true 0 9 turma_s:"Primeira Câmara" 1 xml PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario 2021-10-08T01:09:55Z 200812 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é da compensação, que, consubstanciando forma de extinção da obrigação tributária, é matéria examinável na esfera administrativa, eis que somente a autoridade administrativa (e não a judicial) detém competência, quer para homologar o lançamento do crédito compensado em declaração do contribuinte, extinguindo a obrigação tributária, quer para efetuar o lançamento de eventuais diferenças, tenha a compensação sido determinada por ordem judicial ou administrativa (arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN). PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n- 7/70 conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n5 8.383/91; e 74 da Lei n^ 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 5º, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003 -DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso voluntário negado. Primeira Câmara 11610.009805/2003-16 5667056 2016-12-26T00:00:00Z 201-81.673 Decisao_11610009805200316.pdf Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça 11610009805200316_5667056.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 2008-12-04T00:00:00Z 6598463 2008 2021-10-08T10:54:45.549Z N Metadados => date: 2016-12-26T13:54:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\14675722172\Desktop\201.xps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2016-12-26T13:47:44Z; Last-Modified: 2016-12-26T13:54:03Z; dcterms:modified: 2016-12-26T13:54:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\14675722172\Desktop\201.xps; xmpMM:DocumentID: uuid:62d7b4d0-cdcd-11e6-0000-79492a73ccdf; Last-Save-Date: 2016-12-26T13:54:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-12-26T13:54:03Z; meta:save-date: 2016-12-26T13:54:03Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\14675722172\Desktop\201.xps; modified: 2016-12-26T13:54:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-26T13:47:44Z; created: 2016-12-26T13:47:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-12-26T13:47:44Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2016-12-26T13:47:44Z | Conteúdo => 1713048686134558720 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199207 Primeira Câmara 10715.001147/91-43 5763936 2017-08-29T00:00:00Z 301-008-43 Decisao_107150011479143.pdf João Baptista Moreira 107150011479143_5763936.pdf Terceiro Conselho de Contribuintes S RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes; por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem, vencido o cons. Ronaldo Lindimar José Marton, relator. Designado para redigir a Resolução o cons. João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 1992-07-24T00:00:00Z 6908917 1992 2021-10-08T11:05:34.066Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30100843_107150011479143_199207; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-09T13:58:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30100843_107150011479143_199207; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30100843_107150011479143_199207; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-09T13:58:16Z; created: 2017-06-09T13:58:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2017-06-09T13:58:16Z; pdf:charsPerPage: 1016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-09T13:58:16Z | Conteúdo => j . ~/(( . I'. .•I •MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10715-001147/91-43PROCESSO N9 ------------- • del.99L ACORDA0 N! _ rffs Sessão de 24/ iu I ho Recurso n~. 114.505 Recorrente: IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. Recorrid a IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - RJ . • R E S O L U ç à O Nº 301-843 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes; por maioria de votos, em converter o julgamen to em diligência ao INT, através da Repartição de origem, vencido o cons. Ronaldo Lindimar José Marton, relator. Designado para redi gir a Resolução o cons. João Baptista Moreira, na forma do relatQ rIo e voto que passam a integrar o presente julgado. de julho de 1992.Brasil ia-DF em DA COSI - Presidente. MORElj( -;f'I"~9""dO. RUY ODRIGUES D ou\1( -~roc. da Fazenda Nacional. 1Ó OU1 '\992VISTO EM SESSÃO DE: I~I Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei-ros: \ LUIZ.êANTONIO JACQUES, JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK, OTACfLIO DAN TAS CARTAXO, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e MADALENA PEREZ RQ DRIGUES. DAMEFP/OF. SECoe'" 047/'2 - .•.H. I ,~ li • • I' I•I • .' • -2- SERViÇO PÚBLICO FEDERAl. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 11 CÂMARA. RECURSO N! 114.505 RESOLUÇÃO N! 301-843 RECORRENTE: IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. RECORRIDA: IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO D.E JANEIRO-RJ. RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOS~ MARTON. RELATOR DESIGNADO: JOÃO BAPTISTA MOREIRA . RELATÓRIO l_E: VOTo VENCEDOR. Tendo a Recorrente protestado por perícia, entendeu esta Cimara, por maioria de votos, vencido o ínclito conselheiro Ron~ldo i Lindimar Jos~ Marton, que negava provimento ao recurso, cab~Lo pedi do, am parado - que esta' pe Io 'i: nci so LV, do art. 5 º, da C. F • Destarte, VOTO no sentido de transformar o presente julga- mento em diligência, atrav~s da repartição de origem, junto ao INT, cedida pelo Labana a contra prova pertinente, e intimaridas arro]Óú as Partes a formularem os quesitos que julgarem necessários ao de~ linde da questão. Sala das Sessões, em 24 de julho de 1992. .Itrh-I-r; . JO~BAPTIST~MOREI~tor designado • Imprensa Nacional 00000001 00000002 1713049465760251904 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199609 Primeira Câmara 10845.007212/91-13 5752011 2017-08-04T00:00:00Z 108-00.087 Decisao_108450072129113.pdf Maria do Carmo S.R. de Carvalho 108450072129113_5752011.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora 1996-09-19T00:00:00Z 6877811 1996 2021-10-08T11:04:12.568Z N 1713049466800439296 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10800087_108450072129113_199609; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-30T18:17:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10800087_108450072129113_199609; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10800087_108450072129113_199609; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-30T18:17:16Z; created: 2017-06-30T18:17:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-06-30T18:17:16Z; pdf:charsPerPage: 510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-30T18:17:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. RECURSO N°. MATÉRIA RECORRENTE RECORRIDA SESSÃO DE RESOLUÇÃO N°.: 10845-007.212/91-13 82.810 PISIFATURAMENTO - EXS.: DE 1986 a 1991 CONECTORES E SISTEMAS LTDA. DRF EM SANTOS - SP 19 DE SETEMBRO DE 1996 108-00.087 R E S O L U çà O N°.: 108-00.087 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONECTORES E SISTEMAS LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. l..4NOV 1996 -, PROCESSO N°.: 10845-007.212/91-13 RESOLUÇÃO: N°.: 108-00.087 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIo JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 , , PROCESSONO, ACÓRDÃO N°. RECURSO N°. RECORRENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 10845-007212/91-13 : 108-00.087 :82.810 : CONECTORES E SISTEMAS LIDA. RELATÓRIO • CONECTORES E SISTEMAS LIDA, já qualificada nos autos, apresenta recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes contra a decisão do Chefe Subst. da DIVTRIda Delegacia da Receita Federal em Santos, que julgou parcialmente procedente, as razõesde impugnação apresentadas às fls. 12175. A matéria em litígio trata,.se de PIS-faturamento cobrado através do auto de infraçãode fl. O1e seus anexos, onde estão discriminados os períodos de apuração, a alíquota aplicada, os demonstrativos de juros e multa e '0 artigo da lei infringido. A descrição dos fatos - documento .de fl. 09 - informa que noséXames procedidos nos documentos que 'compõemacontabilidade da empresa foi deteetadaa falta e/ou .'",", "insuficiênciado recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS'e que este trabalho fundamentou-se nos elementos da escrituração fiscal, DCTF'se DARF's, 40 período fiscalizado. PROCESSON°. ACÓRDÃO N°. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 10845-007212/91-13 : 108-0 O • O 8 7 .' • A fiscalização recebe os autos para análise da impugnação interposta e, em diligência, reintima a contribuinte a apresentar as fotocópias das folhas do Registro de Apuração do IPI referente ao período fiscalizado, os DARF'soriginaisou fotocópias dos códigos 3885 - PIS -que comprovassem o efetivo recolhimento da Contribuição. Não foram apresentados os DARF'scomaalegação de extravio e que a constatação dos pagamentos foi verificada através dos lançamentos no Livro Diário. Apresenta para fins de prova -dospagamentos efetuados os mapas demonstrativos dos fatos alegados. Coma finalidade de instruir os autos, a Repartição apresenta o extrato de conta corrente .•.documentode fis.81185,comprovandoos pagamentos efetivamente 'efetuados pela impugnante e novamente a reintimasolicitando um demonstrativo do recolhimento da Contribuição, esclarecendo que'e as informações solicitadas deverão ser extraídas do livro Diário. =documentode fis.87. O relatório solicitadoencontra~se acostado aos autos às fis.89/92. Dos pagamentos que a empresa assegura ter efetuado, apenas um encontra-se com recolhimento confirmado, de acordo com as informações contidas na PAPELETA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO -documento de fi. 94. Com base nestas informações o Auditor Fiscal ,autuante elaborou a informação fiscal de fi. 96, propondo a manutenção parcial do auto de infração impugnado excluindo-se da peça principal as parcelas comprovadamente quitadas. .-'.' ' manutenção do lançamento. rincipal, a autoridade monocrática acata a proposta de • PROCESSO~. ACÓRDÃO N°. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 10845-007212/91-13 : 108-0 O . O8 7 • Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte apresenta recuTSovoluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, ratificando as -alegações apresentadas na peça impugnatóriaque se referem às notas fiscais de saídas para simples remessa, das quais apensa inúmeras cópias relativas aos periodos-be fiscalizados, para fins de prova. É o Relatório. '. PROCESSO N°.ACÓRDÃO~. 10845-007.212/91-13108-00.087 v O T O • • • Como razões da impugnação e ratificadas na peça recursal, a maioria das notas de saída, como alegadas pela contribuinte não se referem a faturamento da empresa, mas sim de SIMPLES REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Se não compõe o faturamento da empresa, consequentemente não compõem a base de cálculo para a contribuição do PIS; Não obstante as reiteradas alegações da contribuinte sustentando que estão inclusas na base de cálculo levantada pela fiscalização as notas de saída, sob a rubrica de simples remessa para industrialização, não vislumbro a análise deste mérito nos autos. Considerando-se a apreciável quantidade de cópias das notas fiscais apensadas à peça recursal, buscando-se comprovar as alegações interpostas no recurso, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a fiscaIização aprecie o mérito desta questão, analisando-se as notas fiscais de simples remessa, comparando-as com as escrituradas no livro de Registro de Saída de Mercadorias, elaborando parecer conclusivo para determinar corretamente a base da cálculo da contribuição em apreço, dando ciência ao contribuinte . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199607 Primeira Câmara 10120.001360/90-28 5777742 2017-09-28T00:00:00Z CSRF/01-00.082 Decisao_101200013609028.pdf Wilfrido Augusto Marques 101200013609028_5777742.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1996-07-08T00:00:00Z 6950488 1996 2021-10-08T11:06:48.490Z N 1713049467554365440 Metadados => date: 2013-10-22T12:20:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-22T12:20:08Z; Last-Modified: 2013-10-22T12:20:08Z; dcterms:modified: 2013-10-22T12:20:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ca0a67e2-dc19-408f-a1a3-bd6a33fcb371; Last-Save-Date: 2013-10-22T12:20:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-22T12:20:08Z; meta:save-date: 2013-10-22T12:20:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-22T12:20:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-22T12:20:08Z; created: 2013-10-22T12:20:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-22T12:20:08Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-22T12:20:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. : 10120/001.360/90-28 SESSÃO DE : 08 de julho de 1996 RECURSO N°. : RP/201-0.318 MATÉRIA : FINSOCIAL FATURAMENTO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : la CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DIVINO MACEDO PINHO CALÇADOS S/A RESOLUÇÃO CSRF/01-0.082 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE. ROD UES cV1;itTSIDEXTE WILFREDO GUST UES RELATOR FORMALIZADO EM 2 8 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, CANDID° RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120/001.360/90-28 ça_ RECURSO N° : 201-0.318 RESOLUÇÃO N° : cs RF / 1-0 . 08 2 RECORRENTE : DIVINO MACEDO PINTO CALCADOS S/A RECORRIDA : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO RECORRIDO N° : 201-68.835 INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO 0 Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à la Câmara do 2° Conselho de Contribuintes recorre da decisão daquele Colegiado, proferida através do Acórdão n° 201-68.835, de 24 de março de 1993, onde por maioria de votos deu se provimento ao recurso de Divino Macedo Pinho Calçados S/A, relativo ao PIS/Faturamento, decorrente da Processo 10120.001354/90-25 que trata do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Exercícios de 1987 e 1988, períodos base de 1986 e 1987. 2. Importante ressaltar que a decisão da autoridade julgadora de 1° Grau assim decidiu: "Contribuição do FINSOCIAL. Decorrência. Exercício(s) financeiro(s) de 1988, período-base de 1987. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. Ação Fiscal procedente em parte." 3. 0 Acórdão prolatado pela Primeira Camara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, que serviu de mo tivo para o Recurso do Procurador da Fazenda Nacional, deu provimento, por maioria de votos, ao recurso do sujeito passivo, tendo a decisão sido assim ementada: "FIN SOC IA L/FATURAMENTO - Declaração de fornecedores que atestam a quitação de obrigações no exercício posterior - Recurso provido." 4. 0 recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional limita-se a transcrever o voto vencido da lavra do Conselheiro Aristófanes Fontoura de Holanda, o qual conclui que "a existência de saldo de caixa suficiente, não ilidiria o indício de omissão de receita representado pelo "passivo fictício" levantado pela fiscalização..." e4( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120/001.360/90-28 5. 0 processo relativo ao IRPJ, do qual este é recorrente, Recurso n° 100.829, julgado pela la Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recebeu a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO INICIAL - A modificação do lançamento inicial pela autoridade administrativa, implica na reabertura de prazo, para nova impugnação por parte do sujeito passivo. 6. Como resumo da decisão ficou decidido o seguinte: "Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de supressão de instância, para devolver os autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade de primeira instância aprecie o recurso como se impugnação fora, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Acórdão 101.83.740" 7. Como informação sobre a tramitação do processo consta que o mesmo encontra-se arquivado desde 27.02.96, na Repartição. o Relatório. erk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120/001.360/90-28 f VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques - Relator. Verifica-se do relatório que a decisão da autoridade julgadora de Primeiro Grau considerou a matéria discutida nos autos deste processo como decorrente daquela discutida no processo n° 10120.001354/90-25, Recurso n° 100.829, Acórdão n° 101.83740, relativo ao IRPJ, apreciado pela la Camara do Primeiro Conselho de Con tribuintes. 2. Ocorre que a Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do processo em diligência à Repartição de origem, considerando para tanto, que não existe processo principal e processo secundário, solicitando à repartição de origem que nos termos do art. 60 do Decreto n° 70.235/72, esclareça as razões da divergência entre a Decisão de Primeira Instancia e a Informação Fiscal, bem como explicite quais os documentos apresentados pela Autoridade, A. titulo de comprovação dos itens mencionados." 4. Após as informações prestadas pela fiscalização As fls. 72/73, a Primeira Camara do Segundo Conselho julgou o recurso, considerando as referidas informações, não vinculando sua deliberação, e, tampouco, referindo-se a matéria constante dos autos do processo-matriz. Diante dessa divergência quanto a ser ou não este processo decorrente daquele apreciado pela Primeira Camara do Primeiro Conselho, entendo, por cautela, já que o processo matriz encontra-se arquivado desde 27.02.96, ser indispensável ajuntada do chamado "processo-matriz" aos presente processo, para que após sua detida análise, esta Camara Superior de Recurso Fiscais possa, de maneira inequívoca, deliberar. Assim sendo, proponho, preliminarmente, a conversão deste processo em diligencia à Repartição de origem para a providência acima preconizada. Brasilia -DF, 08 de julho de 1996 Wilfrid° ugu Marq es - elator. 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200504 NORMAS PROCESSUAIS - CONTRADIÇÃO - Havendo contradição entre o fundamento de decidir e o dispositivo da decisão, cabem embargos de declaração para retificar o Acórdão, inclusive, com efeitos infringentes. ITR - BASE DE CÁLCULO - Havendo retificação da área aproveitada, por conta de serem consideradas as provas apresentadas no curso do processo, deve ser retificado o Grau de Utilização, na forma prevista no parágrafo único do art. 4° da Lei 8.847/94. ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - Nos lançamentos por declaração, o prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias a contar da data em que se considerar o sujeito passivo regularmente notificado do lançamento, não podendo a autoridade exatora, ao retificar a notificação de lançamento, eleger data de vencimento retroativa. Embargos de Declaração acolhidos e providos Primeira Câmara 13606.000060/95-17 5773597 2017-09-22T00:00:00Z 301-31.131 Decisao_136060000609517.pdf Luiz Roberto Domingo 136060000609517_5773597.pdf Terceiro Conselho de Contribuintes S DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes declarou-se impedido. 2005-04-15T00:00:00Z 6937448 2005 2021-10-08T11:06:26.849Z N 1713049469632643072 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30131131_136060000609517_200504; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-07-27T19:56:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30131131_136060000609517_200504; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30131131_136060000609517_200504; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-07-27T19:56:30Z; created: 2017-07-27T19:56:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-07-27T19:56:30Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-07-27T19:56:30Z | Conteúdo => 1, ,I • (I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMÉIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.131 Processo N° Recurso N° Embargante Embargada 13606.000060/95-17 122.151 VALMAR FONSÊCA DE MENEZES Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes . NORMAS PROCESSUAIS - CONTRADIÇÃO - Havendo contradição entre o fundamento de decidir e o dispositivo da decisão, cabem embargos de declaração para retificar o Acórdão, inclusive, com efeitos infringentes. ITR - BASE DE CÁLCULO - Havendo retificação da área aproveitada, por conta de serem consideradas as provas apresentadas no curso do processo, deve ser retificado o Grau de Utilização, na forma prevista no parágrafo único do art. 4° da Lei 8.847/94. ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - Nos lançamentos por declaração, o prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias a contar da data em que se considerar o sujeito passivo regularmente notificado do lançamento, não podendo a autoridade exatora, ao retificar a notificação de lançamento, eleger data de vencimento retroativa. Embargos de Declaração acolhidos e providos Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: VALMAR FONSÊCA DE MENEZES. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes declarou-se impedido. LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: r15 JUL tÕ05 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari e Helenilson Cunha Pontes (suplente). hf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.131 Processo N° 13606.000060/95-17 Recurso N° 122.151 Embargante VALMAR FONSÊCA DE MENEZES RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Eminente Conselheiro Va1mar Fonsêca de Menezes, no qual alega ter havido contradição no Acórdão nO.301-31.131, de 16 de abril de 2004, que negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte (Interessada), mas cujo fundamento do decisum implicaria a decisão favorável ao Recurso. Alega o Embargante que: "Trata-se de acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário, veiculando a seguinte ementa: 'ITR. - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do ITR é a área aproveitáve1, assim considerada a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas de preservação permanente, área de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas, ex vi, art. 4° da Lei n° 8.847/94. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.' Pois bem, apesar do douto entendimento do Conselheiro Relator, acompanhado pela Câmara, o acórdão cuidou de apreciar a aplicação da alíquota devida a partir da interpretação dos artigos 4° e 5° da Lei n° 8.847/94, em face da consideração ou não das áreas consideradas como de preservação permanente, de reserva legal. A parte final do acórdão está assim colocada: 'Portanto, excluída a área de reserva legal, a área aproveitável deve ser levada em consideração para o cálculo da alíquota, na forma requerida pela Recorrente, implicando a utilização da alíquota de 1% da Tabela anexa à Lei n°. 8.847/94. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. ", Entende que por conta da admissão da área de reserva leg271l,seria necessário fazer re~ercutir tal exclusão no Grau de Utilização. E o relatório. 2 • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.131 Processo N° 13606.000060/95-17 Recurso N° 122.151 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator . Por entender que o v. Acórdão realmente apresenta contradição, acolho os embargos de declaração e passo a apreciar a questão levantada. Revisando todo o processo administrativo, verifico que houve retificação da declaração apresentada pela Contribuinte, em 23/08/95, sendo que a Notificação de Lançamento expedida em 22/09/95 não a considerou. Tal fato foi reconhecido pela DRJ - Belo Horizonte/MG, a qual mandou expedir nova Notificação sem considerar que a Declaração Retificadora menciona área de reserva legal que deveria ter sido excluída da base de cálculo do ITR. Analisei a questão no Acórdão recorrido, da seguinte forma: "O ITR incide sobre toda a área da propriedade, excluída as isentas, previstas no art. 11 da Lei 8.847/94, que dispõe: 'Art. 11 São isentas do imposto as áreas: I- de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989; H - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; IH - reflorestadas com essências nativas. (destaque nosso)' Além disso, ainda nesse contexto, a IN SRF n° 256/02, traz em seu art. 9°, inciso H o seguinte: 'Art. 9° Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: H - de reserva legal; d .- 3 .' EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.131 Processo N° 13606.000060/95-17 Recurso N° 122.151 E mais, a área de reserva legal vem assim definida na mesma Instrução Normativa: Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. É de rigor, que as áreas consideradas não-tributáveis, cuja área de reserva legal a ela esta compreendida, para que sejam excluídas do valor a ser tributado, devem ser obrigatoriamente averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na época de ocorrência do fato imponível. Apresenta-se evidente que, excluída a área de reserva legal da base de cálculo do ITR, o cálculo do índice de utilização cumpre a mesma metodologia, ou seja, "a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, nos termos do art. 5°. da Lei n°. 8.847/94: "Art. 5° Para a apuração do valor do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural considerado o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as Tabelas I, II e III, constantes do Anexo L" Para efeitos de ITR, área aproveitável é, nos termos do art. 4°, Conforme segue: Art. 4° Para os efeitos desta Lei considera-se: I - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ... b) de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas; c) ... II - área efetivamente utilizada: a) plantada com produtos vegetais e a de pastagens Planta~ 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.131 Processo N° 13606.000060/95-17 Recurso N° : 122.151 b) a de pastagens naturais, observado o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo Poder Executivo; c) a de exploração extrativa, observados o índice de rendimento por produto, fixado pelo Poder Executivo, e a legislação ambiental; d) a de exploração de atividade granjeira e aqüícola;< p> e) sob . processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens. Parágrafo único. O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel." Portanto, excluída a área de reserva legal, a área aproveitável deve ser levada em consideração para o cálculo da alíquota, na forma requerida pela Recorrente, implicando a utilização da alíquota de 1% da Tabela anexa à Lei n°. 8.847/94. Diante disso, está correta a colocação do Embargante, haja vista que, para apuração da alíquota do ITR deve-se confrontar as "área aproveitável" (que não inclui as áreas de preservação permanente e de reserva legal) com a área "efetivamente utilizada", o que implica no Provimento do Recurso. Outra questão que se avizinha e que apresento de oficio é em relação à irregularidade da Notificação de Lançamento de fls, 37, expedida em 03/03/2000, por conta da Diligência n°. 201-04.818. Ocorre que a notificação de lançamento foi expedida em 03/03/2000, mas com data de vencimento em 20/11/1995. Inicialmente, é importante salientar que, tendo a Delegado de Julgamento da receita Federal em Belo Horizonte decidido pela irregularidade da Notificação de Lançamento inicial (fls. 08), por não ter considerado a Declaração Retificadora apresentada (fls. 06) antes daquele, e a determinação para que fosse expedida nova notificação correta, houve o "cancelamento da Notificação" de fls. 06. Tal fato impõe reconhecer que aquele ato administrativo não continha os requisitos essenciais de validade, não estando habilitado a produzir quaisquer efeitos, em face do apresentar vício insanável. . Quanto à nova Notificação de Lançamento, fls. 37, a autoridade lançadora não faz repercutir o cancelamento da notificação anterior e considera-a para os efeitos do prazo para adimplemento da obrigação, ou seja, mantém no novo lançamento o mesmo vencimento anterior (20/11/1995). O que significa dizer que a 5 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.131 . I Processo N° 13606.000060/95-17 Recurso N° 122.151 notificação de lançamento por declaração foi feita com data de vencimento retroativa. o lançamento por declaração nos termos do Código Tributário Nacional, tem por procedimento duas fases: a primeira, na qual o contribuinte ou terceiro envolvido com a materialidade do tributo presta informações acerca do fato gerador; a segunda, na qual o órgão exator, por seu representante legal, verifica o fato ocorrido, realiza a subsunção à norma jurídica tributária, apura a base de cálculo e sobre ela aplica a alíquota cabível, obtendo o núcleo obrigacional da relação jurídica tributária, constituindo-a por meio da Notificação de Lançamento. Dispõem os artigos 147 e 148 do CTN: "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 9 1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 9 2° - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Art. 148 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos . jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." É importante ressaltar que os lançamentos por declaração podem ser realizados pela autoridade lançadora no prazo de 05 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN), ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte à apresentação da declaração do ITR, mas o dever de pagar somente decorre após a regular notificação do contribuinte (art. 145 do CTN). O art. 14 da Lei nO. 8.847/94, determina que o valor do ITR, "apurado em UFIR, poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e ~suceSSivas, em datas de vencimento a serem fixadas pela Secretaria da Receita Federal." 6 - _-.J EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.131 Processo N° 13606.000060/95-17 Recurso N° 122.151 É certo que a Secretaria da Receita Federal fixou a data para vencimento do ITR o dia 30/06/1995, conforme Instrução Normativa SRF n°. 27, de 22 de maio de 1995, contudo, tal fixação não pode ser aplicável para as Notificações de Lançamento que ocorreram após essa data, pois o contribuinte não estava obrigado a recolher o ITR senão quando regularmente notificado. Ora, a fixação da data do vencimento da obrigação para momento anterior à própria data da emissão da Notificação, cria uma situação teratológica, pela qual o contribuinte já se encontrava em mora, antes mesmo de ser notificado. • • Portanto, ao caso em apreço seria aplicável, desde o início, o prazo mínimo fixado no art. 160 do CTN: "Art. 160 - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do . pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento." É imprescindível dizer que os juros computados para cálculo do suposto débito constituído, certamente, têm como termo inicial a data do vencimento fixada na notificação. Somente a notificação válida estabelece o liame jurídico obrigacional, antes disso, o contribuinte não terá qualquer outra obrigação tributária. Tendo cumprido a obrigação acessória de prestar as informações requeridas, deve o contribuinte aguardar que a Exatoria notifique-o do quanturn debeetur. Diante do Exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para RETIFICAR o Acórdão nO. 301-31.131, para anular o lançamento por vício formal. 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200201 Primeira Câmara 10073.000040/2001-41 5759568 2017-08-18T00:00:00Z 201-00.243 Decisao_10073000040200141.pdf Rogério Gustavo Dreyer 10073000040200141_5759568.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência , nos termos do voto do Relator. 2002-01-22T00:00:00Z 6901026 2002 2021-10-08T11:05:15.027Z N 1713049470088773632 Metadados => date: 2017-08-18T12:48:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\14675722172\Desktop\201.xps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2017-08-18T12:46:55Z; Last-Modified: 2017-08-18T12:48:48Z; dcterms:modified: 2017-08-18T12:48:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\14675722172\Desktop\201.xps; xmpMM:DocumentID: uuid:d426044c-866e-11e7-0000-d57499d3a90c; Last-Save-Date: 2017-08-18T12:48:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-08-18T12:48:48Z; meta:save-date: 2017-08-18T12:48:48Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\14675722172\Desktop\201.xps; modified: 2017-08-18T12:48:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-08-18T12:46:55Z; created: 2017-08-18T12:46:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-08-18T12:46:55Z; pdf:charsPerPage: 598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2017-08-18T12:46:55Z | Conteúdo => ta MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELF :O DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000040/01-41 Resolução : 201-00.243 Recurso : 118.005 Sessão : 22 de janeiro de 2002 Recorrente : CEREAIS BRAMIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR RESOLUÇÃO N`201 -00.243 6 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEREAIS BRAMIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , converter o julgamento do recurso em diligência , nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões , em22 de janeiro de 2002 o Jorge Freire Presidente Rogério Gustavo Dr Relator opr/ovrs 1 o o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000040/01-41 Resolução : 201.00.243 Recurso : 118.005 Recorrente : CEREAIS BRAMIL LTDA. RELATÓRIO v A empresa foi autuada por falta ou insuficiência de pagamento da COFINS, relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1998 e dezembro de 1999. Segundo o Termo de Constatação de fI. 179, as DCTFs apresentadas relativas ao ano de 1998, houve vinculação dos débitos a pagamentos. No primeiro semestre de 1999 foi verificado idêntico procedimento. Quanto aos demais trimestres do referido exercício, parte dos débitos foram vinculados a pagamentos e outra parte à suspensão. Ainda, segundo o Termo, a contribçiinte foi intimada para informar os fundamentos de seu comportamento, tendo o mesmo acostado aos autos cópias de petições iniciais de processos judiciais e seus relatórios de movimentação, estes não anexados aos autos por inválidos legalmente, por obtidos junto à consulta pela As ações noticiadas no Termo mencionado referem-se a ações de dação em pagamento de TDAs para extinguir o crédito. Em sua impugnação alude a tempestividade de sua impugnação, referindo, apenas para mencionar, a incapacidade da pessoa firmatária da intimação do auto. No mérito alude a nulidade do auto de infração, em vist a da confissão do débito estar lançado em DCTF bem como reputa inaplicável a multa em vista da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Pede perícia, indicando seu assistente e formalizando os quesitos. Na decisão monocrática, o julgador assim ementa a sua decisão: Social - 2 Í MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000040/01-41 Resolução : 201-00.243 Recurso : 118.005 01/01/1998 a 31/12/1999 Ementa: Na DCTF, refere-seao saldo interna nela meio de auto infração multa Inconformada , a ora recorrente interpõe o presente recurso voluntário, admitido com dispensa do depósito recursal por força de medida liminar em mandado de segurança . Os argumentos são os mesmos da exordial. É o relatório. r o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000040101-41 Resolução : 201-00.243 Recurso : 118.005 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER o a Ainda que o presente feito contenha argumentos da lavra da autoridade lançadora a defender o crédito como autuado, entendo que o deslinde da questão circunscreve-se a momento anterior a tal análise. Por tal, deixo de apreciar o crédito lançado, para decidir com base em análise da questão formal. Relembro meus pares que a recorrente informou em DCTF os seus débitos. Esta questão incontroversa. A dissidência reside no fato de a autoridade lançadora não reconhecer a validade do documento, em face das informações nele contidas, enquanto o contribuinte alude incabível o auto de lançamento, e principalmente com a multa de oficio. Segundo entendimento da douta fiscalização , o conteúdo informativo da DCTF, dando conta da extinção dos créditos neta declarados , torna -a nula para o efeito de documento constitutivo do crédito tributário para o efeito de envio para inscrição em dívida ativa e execução. Tal entendimento é no sentido de que o saldo declarado é zero, o que corresponde à inexistência de crédito a ser reclamado pelo Erário. Neste diapasão, ainda no entender da autoridade lançadora, não havendo crédito declarado, não há o que inscrever e executar. Em contrapartida, constatada a inveracidade da informação, por conta dos vícios acusados na propalada extinção dos créditos declarados, necessário se faz o lançamento através de ato de ofício, com os seus consectários legais. Reconheço o alto grau de razoabilidade do argumento da douta fiscalização, bem como verifico indícios de que a extinção declarada não se sustenta. Deixo, no entanto, como já disse anteriormente, de adentrar à questão, pois ouso discordar dos fundamentos defendidos pela autoridade administrativa na questão precedente. Exsurge dos fatos relatados que houve a entrega da DCTF, e apontando obrigações tributárias, incontestadas pela fiscalização. Na esteira, informa o contribuinte que considera os créditos extintos, via pagamentos e compensações, com o que, repito, discorda a fiscalização. 4 MIN!STERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000040/01-41 Resolução : 201-00.243 Recurso : 118.005 o o 1) em relação aos t ributos reclamados no auto de infração, qual a posição dos mesmos na contabilidade dos haveres da Fazenda Pública {se escriturados por saldo zero ou se escriturados pelo valor informado nas DCTFs como devidos antes da consignação da compensação posteriormente indeferida pelo Poder Judiciário); e 2) se os créditos tributários declarados como devidos na DCTF e não extintos em decorrência da compensação indeferida judicialmente (compensação com TDAs), estão formalmente em condiçoes de serem inscritos em dívida ativa e encaminhados para a execução fiscal. Prestadas as informações, retornem os autos para julgamento. É como voto. Sala das Se sões, em 22 de janeiro de 2002 Esta informação - da extinção dos créditos - data - não invalida a informação prestada e seus efeitos. Destoam os entendimentos apenas no que concerne à satisfação dos haveres da Fazenda Pública. Este aspecto reveste-se de independência. Trata-se de circunstância autônoma, questão de prova. Ora, se a nobre fiscalização não reconhece a extinção do crédito informado, reconhece a persistência do débito da contribuinte lançado por homologação e declarado em DCTF. No entanto , reconheço a necessidade do esclarecimento da exeqüibilidade dos valores declarados como devidos, visto que o saldo apresentado nas DCTFs (ZERO) não corresponde à realidade , vez que repelida a forma de extinção informada , ensejadora da lavratura do auto de infração, objeto dos autos. Por tal, objetivando a proteção dos direitos da Fazenda Pública e o devido esclarecimento da posição da contribuinte perante esta, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade autuante informe: ROGÉRIO GU EYERDD 5 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200903 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. Referindo-se a lei a contribuições “incidentes” sobre as “respectivas” aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. ENERGIA ELÉTRICA e COMBUSTÍVEIS: Para enquadramento no benefício, caracterizam-se como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação; portanto, a energia elétrica utilizada como força motriz atua sim diretamente sobre o produto, enquadrando-se nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário; e RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC: Por absoluta falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária ou de juros Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso Voluntário Negado Primeira Câmara 13886.001231/2002-34 5424410 2019-07-08T00:00:00Z 2102-000.073 Decisao_13886001231200234.pdf Gileno Gurjão Barreto 13886001231200234_5424410.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento parcial para reconhecer o crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e atualização pela Selic. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. 2009-03-05T00:00:00Z 5807159 2009 2021-10-08T10:35:46.519Z N 1713047476798226432 Metadados => date: 2014-12-19T20:38:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2014-12-19T20:38:49Z; Last-Modified: 2014-12-19T20:38:49Z; dcterms:modified: 2014-12-19T20:38:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2014-12-19T20:38:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-12-19T20:38:49Z; meta:save-date: 2014-12-19T20:38:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-12-19T20:38:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2014-12-19T20:38:49Z; created: 2014-12-19T20:38:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2014-12-19T20:38:49Z; pdf:charsPerPage: 2428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-12-19T20:38:49Z | Conteúdo => CC02/C01 Fls. 2 _________ 1 nfls txtfls1 CC02/C01 OOlldd MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA SSEEGGUUNNDDOO CCOONNSSEELLHHOO DDEE CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEESS PPRRIIMMEEIIRRAA CCÂÂMMAARRAA PPrroocceessssoo nnºº 13886.001231/2002-34 RReeccuurrssoo nnºº 138.364 Voluntário MMaattéérriiaa IPI - Ressarcimento. AAccóórrddããoo nnºº 2102-00.073 SSeessssããoo ddee 05 de março de 2009 RReeccoorrrreennttee TOYOBO DO BRASIL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. RReeccoorrrriiddaa DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. Referindo-se a lei a contribuições “incidentes” sobre as “respectivas” aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. ENERGIA ELÉTRICA e COMBUSTÍVEIS: Para enquadramento no benefício, caracterizam-se como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação; portanto, a energia elétrica utilizada como força motriz atua sim diretamente sobre o produto, enquadrando-se nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário; e RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC: Por absoluta falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária ou de juros Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001231/2002-34 Acórdão n.º 2102-00.073 CC02/C01 Fls. 3 _________ 2 voluntário. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento parcial para reconhecer o crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e atualização pela Selic. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator ad hoc. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator EDITADO EM 19/12/2014. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), Maurício Taveira e Silva e Ivan Allegretti (Suplente). Relatório Por retratar bem os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente de pedido de ressarcimento complementar do crédito presumido apurado no período em epígrafe, sendo que o valor solicitado decorre da inclusão, no cálculo do crédito das aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases, bem como das mercadorias adquiridas de pessoas físicas (produtores rurais). O pleito foi indeferido pela autoridade competente, porque as aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases não estão abrangidas no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme definido pela legislação do IPI, subsidiariamente aplicada nos termos do artigo 3° da Lei n° 9.363/96. Quanto ás mercadorias adquiridas de pessoas físicas, como não estão sujeitas ás contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, o § 2° do artigo 2° da IN SRF n° 23/97 vedaria sua inclusão no cálculo do beneficio. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que são ilegais as restrições feitas através de Instruções Normativas, relativas ás exclusões em questão, conforme sua análise da legislação e o entendimento dos tribunais e acórdãos do Conselho de Contribuintes citados. Fl. 139DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001231/2002-34 Acórdão n.º 2102-00.073 CC02/C01 Fls. 4 _________ 3 Encerrou requerendo a concessão do que foi originalmente pedido, acrescido da taxa SELIC, conforme princípios constitucionais e julgados que cita. A 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão n o 14-14.444, de 06/12/2006, cuja ementa abaixo se transcreve. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Dessa decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 09/01/2007, conforme AR, e, no dia 31/01/2007, ingressou com recurso voluntário, no qual repisa as alegações da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi sorteado para relatar. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Dele se conhece. I – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001231/2002-34 Acórdão n.º 2102-00.073 CC02/C01 Fls. 5 _________ 4 Dentre as matérias controversas trazidas à baila, a presente diz respeito a aquisições feitas pela empresa, ora recorrente, frente a pessoas físicas e cooperativas de produtores, cujo objetivo é o levantamento do crédito presumido de IPI e a apuração saldo suficiente de crédito presumido do referido imposto, visando o ressarcimento. Tal matéria encontra-se disciplinada nos arts. 1º e 2º da Lei n.º 9.363, de 13/12/96, transcritos a seguir: “Artigo 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n. os . 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Artigo 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.” (grifos nossos) Cabe, a esta altura, ter em mente que a apuração do crédito presumido de IPI está associada à quantificação dos créditos gerados pelas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Nesse exame é possível asseverar que boa parte da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem deve integrar a apuração do crédito presumido de IPI. Dessa forma, não é possível limitar ou selecionar as aquisições (valores) das demais matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens que seriam passíveis de integrar o levantamento do crédito presumido de IPI, porquanto tal posicionamento configuraria postura contrária à lei. Além disso, a questão sob exame conta com posicionamento sedimentado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo observa-se dos seguintes julgados: “IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - 1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001231/2002-34 Acórdão n.º 2102-00.073 CC02/C01 Fls. 6 _________ 5 bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei n.º 9.363/96). A lei citada refere-se a ‘valor total’ e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF n.ºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n.º 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n.º 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n.º 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) EXPORTAÇÕES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos 1º e 3º do Decreto-Lei n.º 1.248, de 29.11.72, são assegurados ao produtor-vendedor os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. 3) TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n.º 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.” (1ª Câmara, Recurso n.º 110.657, Processo n.º 10675.000979/97-61; julgado em 17/04/2001; rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, Acórdão n.º 201-74.438) “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. Recurso a que se nega provimento.” (Acórdão CSRF/02-01.250, 2ª Turma, relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Recurso n.º 110.146, Processo n.º 10945.008246/97-56, sessão: 27/01/2003) Adoto a orientação como parâmetro decisório, salientando que também o STJ enfrentou a matéria, tendo optado por idêntico desfecho: Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001231/2002-34 Acórdão n.º 2102-00.073 CC02/C01 Fls. 7 _________ 6 “TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA - LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 - LEGALIDADE. 1. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido.” (REsp n.º 586.392/RN, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ de 06/12/2004, p. 259) Assim, o direito creditório de que a contribuinte se diz detentora e sobre o qual fundamenta, decorre do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, do qual, pelos fundamentos aqui expostos, os julgadores a quo tolheram-na quando correspondentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas que compõem a base de cálculo do crédito. II - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS Uma das questões suscitadas no mérito do presente questionamento, versa sobre a possibilidade dos valores gastos com energia elétrica comporem ou não o cálculo do crédito presumido do IPI. Neste sentido, vejamos o que dispõe o art. 1º, caput, e § 1º, da Lei 10.276/2001, in verbis: Art. 1º. Alternativamente ao disposto na Lei n.º 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. Fl. 143DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001231/2002-34 Acórdão n.º 2102-00.073 CC02/C01 Fls. 8 _________ 7 § 1º. A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo;” (destaques nossos) Desta forma, apesar do Pedido de Ressarcimento tratar de período anterior à edição da Lei n o 10.276/01, considero que a mesma veio fortalecer o entendimento que, data máxima vênia, considero correto, qual seja, o de que a Lei n o 9.363/96, em seus arts. 1º e 2º, ao versar sobre a possibilidade das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, comporem a base de cálculo do crédito presumido de IPI, o que englobaria as aquisições de energia elétrica e combustíveis, por serem produtos intermediários que, embora não integrando o produto final, são consumidos no processo industrial. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo nos arts. 147 e 488 do Decreto n o 2.637/98 (Regulamento do IPI), vigente à época do Pedido de Ressarcimento: “Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) Art. 488. Consideram-se bens de produção (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-lei n.º 34, de 1966, art. 2º , art. 1º): I - as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial;” (original sem destaque) Adicionalmente, não bastassem os argumentos trazidos à baila, vejo que as referidas disposições da Lei n o 10.276/01 podem ser consideradas aplicáveis no presente caso por força do art. 106, II, do CTN, ou seja, a interpretação da norma tributária mais benéfica ao contribuinte (lex mitior). Vejamos: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Fl. 144DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001231/2002-34 Acórdão n.º 2102-00.073 CC02/C01 Fls. 9 _________ 8 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Assim também entende o ilustre Hugo de Brito Machado, em “Comentários ao Código Tributário Nacional”, volume II, Editora Atlas S.A., São Paulo, 2004, páginas 164 e 165, ao reforçar que: “Temos no art. 106 do Código Tributário Nacional, portanto, duas hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária, a saber, a hipótese de lei expressamente interpretativa e a hipótese de lei punitiva mais favorável ao acusado, que denominamos retroatividade benigna. Quanto a esta última, não existem divergências dignas de nota.” Além disso, o Conselho de Contribuintes possui recentes decisões tratando a matéria. Destaco, os Recursos Voluntários 110.473, 110.474 e 110.475, de semelhante teor, oportunidade em que passo a transcrever o primeiro deles, conforme se observa a seguir: “IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. Estão abrangidos no conceito de produto intermediário os produtos que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.363/96. Recurso Voluntário provido.” (Recurso 110.473, Acórdão 201-74.607, relator Cons. Serafim Fernandes Corrêa) (grifamos e destacamos) Este também foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme julgado a seguir colacionado: “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. ENERGIA ELÉTRICA. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, em especial quando utilizada diretamente no processo produtivo, fisicamente consumida em decorrência da ação exercida sobre o produto em fabricação (FeSi).” (Acórdão n.º CSRF/02- 01.662, 2ª Turma) (grifamos e destacamos) Comungo desta opinião, pois que a energia elétrica e os combustíveis, mesmo não se integrando ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização, tratando- se assim de um produto intermediário. Fl. 145DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001231/2002-34 Acórdão n.º 2102-00.073 CC02/C01 Fls. 10 _________ 9 Outrossim, a Súmula nº 12 do 2º CC veio a determinar o contrário, in verbis: “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.” Quanto à energia elétrica e combustíveis, portanto, não resta a esse julgador outra alternativa senão negar provimento ao pedido da contribuinte III – SELIC Com relação a aplicação da taxa SELIC, adoto o entendimento de que deve ser a mesma deferida a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. A Lei n.º 9.250/95, estabeleceu a possibilidade de atualização monetária das compensações e/ou restituições pela taxa SELIC, conforme disposto em seu art.39, verbum ad verbum: “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.º 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) § 4º. A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” (original sem destaque) Adicionalmente, a Portaria n.º 38, de 27/02/97, que “dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n.º 9.363, de 13 de dezembro de 1996”, estabeleceu em seus arts. 5º e 8º, que: “Art. 5º - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. (...) Art. 8º - Os valores a que se referem o caput e o parágrafo 1º do art. 5º, quando não forem pagos no prazo previsto no parágrafo Fl. 146DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001231/2002-34 Acórdão n.º 2102-00.073 CC02/C01 Fls. 11 _________ 10 2º do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (original sem destaque) Uma vez que a legislação trata da possibilidade de atualização em casos de compensação ou restituição e o contribuinte deu entrada em pedido de ressarcimento, o meu entendimento, também adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através do acórdão n.º CSRF/02-0.708, é o de que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição. Desta forma, não restam dúvidas quanto à possibilidade de utilização da taxa SELIC a partir da data em que é feito o pedido de ressarcimento. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, para acatar o pleito no tocante aos créditos obtidos das aquisições de pessoas físicas e cooperativas e da atualização pela taxa selic a partir do protocolo do pedido, negando provimento quanto ao aproveitamento de crédito de energia elétrica e combustíveis. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009 (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator ad hoc. Acompanho o Ilustre Conselheiro Relator em relação à inclusão, na base de cálculo do benefício, do valor das aquisições de energia elétrica e combustíveis. No entanto, abro divergência em relação às aquisições de MP, PI e ME junto a pessoas físicas e a cooperativas e, também, com relação à incidência de correção monetária e/ou juros selic sobre o valor a ressarcir, pelas razões, de fato e de direito, abaixo aduzidas. Quanto ao mérito, especificamente, quanto às aquisições efetuadas a pessoas físicas e cooperativas, discordo da tese esposada pela recorrente e pelo Ilustre Relator e ratifico os argumentos da decisão recorrida, acrescentado os fundamentos complementares abaixo. A Lei nº 9.363/96, em seu art. 1º, é muito clara ao dispor que a empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7/70; 8/70; e 70/91, Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001231/2002-34 Acórdão n.º 2102-00.073 CC02/C01 Fls. 12 _________ 11 “incidentes sobre as respectivas aquisições”, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido deve-se observar que a lei fala em “incidentes sobre as respectivas aquisições”, de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, destaco outros pontos do Parecer PGFN nº 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda e citado na decisão recorrida: “21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não ‘incidiram’ sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições ‘incidentes’ sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa específica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional”. E não é só a partir do art. 1º da Lei nº 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: “24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5º da Lei nº 9.363, de 1996, in verbis: ‘Art. 5º A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1º, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente’. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001231/2002-34 Acórdão n.º 2102-00.073 CC02/C01 Fls. 13 _________ 12 27. O art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos ‘incidentes’ sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5º, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei nº 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3º da multicitada Lei nº 9.363, de 1996: ‘Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador’ (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei nº 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei nº 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS.” Assim, é verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação, contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste benefício, sendo descabido falar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas físicas, quer adquiridas de sociedades cooperativas ou de qualquer outra pessoa jurídica que não seja contribuinte do PIS e da Cofins. Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001231/2002-34 Acórdão n.º 2102-00.073 CC02/C01 Fls. 14 _________ 13 Relativamente aos juros selic e/ou correção monetária que a recorrente pede, entendo que, ante a ausência de previsão legal para atualização monetária, bem assim no tocante a pagamento de juros incidentes sobre valores a serem ressarcidos, os mesmos são indevidos. É que a Lei nº 9.250/95, em seu art. 39, § 4º, quando estabelece que a compensação ou restituição será acrescida dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, ela não incluiu os ressarcimentos. E não poderia ser diferente, vez que o ressarcimento tem lugar quando a lei institui um benefício fiscal, ao passo que a compensação ou restituição ocorrem na hipótese de pagamento indevido ou a maior que o devido, isto é, houve efetivamente um pagamento anterior, inexistente no caso do crédito presumido do IPI, porque, como o próprio nome sugere, o crédito é “presumido”, nada foi recolhido a título de IPI, e o que foi pago como contribuição ao PIS e Cofins, foi encargo legal do fornecedor daquele que pretende se aproveitar do benefício, e, além disso, corresponde a valores devidos e não a indébitos. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Redator ad hoc. Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Relatório Voto 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200802 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 31/10/1993 a 31/03/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFICIO. SUCUMBÊNCIA INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente ao cancelamento das exigências de PIS e respectiva multa e acréscimos, sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada (R$ 500.000,000 - cf. Portaria MF n 375, de 07/12/2001), é incabível o recurso de oficio, operando-se a coisa • julgada administrativa em relação às referidas matérias. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de sentença denegatória de segurança e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), que não foram objeto da segurança. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. A taxa Selic é aplicável na atualização dos débitos fiscais nãorecolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso negado Primeira Câmara 13805.013463/96-89 5585492 2016-05-02T00:00:00Z 201-80.902 Decisao_138050134639689.pdf Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça 138050134639689_5585492.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 2008-02-13T00:00:00Z 6362479 2008 2021-10-08T10:47:56.207Z N 1713048418553692160 Metadados => date: 2009-08-03T18:12:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:12:21Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:12:22Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:12:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:12:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:12:22Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:12:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:12:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:12:21Z; created: 2009-08-03T18:12:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-03T18:12:21Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:12:21Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE COISTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAI. CCO2/C0 I Brasilts, 4 if 1 Oy Zoo?? Fls. 377 &mo ÍgyEssa Mat a 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tv;fr PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13805.013463/96-89 kes Recurso n° 137.708 Voluntário cose:olet__ao 0000 Matéria Cofins t :are 00°. Acórdão n° 201-80.902 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente BRASILWAGEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A Recorrida DRJ em Salvador - BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 31/10/1993 a 31/03/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFICIO. SUCUMBÊNCIA INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente ao cancelamento das exigências de PIS e respectiva multa e acréscimos, sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada (R$ 500.000,000 - cf. Portaria MF n 375, de 07/12/2001), é incabível o recurso de oficio, operando-se a coisa • julgada administrativa em relação às referidas matérias. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de sentença denegatória de segurança e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), que não foram objeto da segurança. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. A taxa Selic é aplicável na atualização dos débitos fiscais não- recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do 6P1/4.k vta MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRCUINIES • CCNEkRE COM O ORIGINAL Processo n.° 13805.013463/96-89 CCO2/031 Acórdão n.° 201-80.902 Brasítia,__,I#J Fls. 378 Sirvio ,argcsa Mal: 50e. 91745 crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. SkaJt.C. a03-EL kt MARIA HO MARQUE - Presidente \i-lAA °IN], Cipt(SdaW1H FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Ausentes os Conselheiros Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13805.013463/96-89 CONFERE COM O CRIGiNM. CCOVC0i Acórdão n.° 201-80.902 BraslEs. le.._/701. Fls. 379 SM) Barbosa Ma: 5:39, 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 186/196, vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/SDR n2 03.762, de 19/09/96, constante de fls. 167/172 (vol. I), exarado pela Colenda Turma da DRJ de Salvador - BA, que, por unanimidade de votos, houve por bem considerar procedente em parte o lançamento original de Cofins (fls. 01/13), notificado em 10/04/96 (fl. 14 v2), no valor total de R$ 15.251,17 (Cofms: R$ 7.192,54; juros de mora: R$ 866,09; multa proporcional de 100%: R$ 7.192,54), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento da Cofins no período de 31/10/93 a 31/03/96. Em razã desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 1 2 a 52 da LC n2 70/91 e ainda exigíveis a multa de 100%, capitulada no art. 42, inciso I, da MP ri9 298, convertida na Lei n2 8.218/91, e juros de mora. Em sua defesa oportunamente apresentada a recorrente esclarece que: "Não foram efetuados recolhimentos relativos aos fatos geradores dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1993, simplesmente porque nada era devido á Fazenda Nacional, tendo em vista a compensação, que foi procedida pela autuada, com créditos que possuía junto á União Federal, relativos a pagamentos a maior da contribuição para o FINSOCIAL, anteriores a março de 1.991. A autuada efetuou tal compensação, no valor de Cr$ 56.043.811 26 (400.697,27 UFIR's), autorizada e amparada pela Lei 8.383/91 e especialmente pela medida liminar concedida pelo MM Juiz de Direito, nos autos da Medida Cautelar n°93.0025096-5 que tramita pela 5° Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, a qual, embora julgada improcedente em primeira instância, juntamente com a ação principal, encontra-se ainda pendente de julgamento, em grau de recurso (Apelação), estando ambos os autos no Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 0 Região, sob n c's 95.03.075870-0 e 95.03.075869-6, tudo conforme demonstram as inclusas xerocópias (docs. 2/5). 3. DOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 1994. Quanto a esses fatos geradores, os recolhimentos do imposto já foram efetuados, nada mais sendo devido à Fazenda NacionaL É que a base de cálculo adotada pelo Sr. AF7'N para a apuração do imposto devido, não se prestava ao fim colimado pelo mesmo, posto que engloba faturamentos tanto da matriz, ora autuada, como da filial que possui CGC diferente e negocia apenas veículos usados. Com efeito, na Declaração de Imposto de Renda/Pessoa Jurídica, em que se baseou o Sr. fiscal, estão compreendidos ambos os faturamentos, da matriz e da filiaL Assim, inadvertidamente o Sr. fiscal usou desses dados, constantes do IRPJ, para apurar a diferença que entende , devida, sem se ater que o imposto já havia sido recolhido e sem 19solicitar os respectivos comprovantes do que seria devido pela ( mencionada filial. 4,(01 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13805.013463/96-89 )/ CCO2/C01Acórdão n.°201-80.902 BrastEa, 0 uma. r.rb Fls. 380 Mat: S;ape 91745 A falta dessa necessária exigência fez com que julgasse ele não ter sido recolhido o imposto, o que não condiz com a realidade, já que as diferenças apuradas foram devidamente recolhidas pela filial (sede à Rua Climaco Barbosa, n°494/500). conforme fazem prova os inclusos DAR F's (docs. 6/26). Portanto, repita-se, não é devido qualquer imposto decorrente dos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 1.994, face aos recolhimentos devidamente efetivados. 4. DOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS MESES DE DEZEMBRO/95 E MARÇO/96. No tocante ao mês de dezembro/95, o recolhimento deu-se a menor, tendo em vista que a autuada efetuou compensação com recolhimento que fizera a maior no mês anterior (novembro/95), com base na Lei n° 8.383/91, no valor de R$ 426,00, conforme fazem prova os inclusos DAR F's e DCTF (docs. 27/29). Com relação ao mês de março/96, igualmente o recolhimento foi a menor, tendo em vista a compensação com o que havia recolhido a maior no mês anterior (fevereiro/96), no valor de R$ 6.769,50, conforme comprovam os inclusos DARFs e DCTF (documentos 30/34)." Em diligência levada a efeito no estabelecimento da recorrente, no Termo de Diligência de fls. 156/158 a d. Fiscalização reconhece a procedência das alegações da recorrente nos seguintes termos: "TERMO DE DILIGÊNCIA Em cumprimento ao despacho exarado às fls. 117, compareci ao estabelecimento do contribuinte acima indicado, com a finalidade de coletar as informações e os esclarecimentos necessários para dirimir as dúvidas suscitadas às fls. 116 e 117, pela digna Relatora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador. Os trabalhos foram iniciados com a lavratura do Termo de Solicitação de Documentos, fls. 121, em resposta ao qual o contribuinte apresentou o DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS, fls. 122/123 e cópia dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, fls. 126 a 135 e 138 a 146, informando verbalmente não ter requerido à Receita Federal o recolhimento centralizado da COFINS. Analisando os documentos apresentados, constata-se que: a) Pelo Quadro Demonstrativo n°03, fls. 150, o contribuinte recolheu integralmente os valores relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, correspondente aos meses de janeiro a dezembro de 1994, cujos recolhimentos foram confirmados mediante consulta ao programa SINAL 08, conforme as telas do sistema, fls. 124, 125, 136 e 137. b) Relativamente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1993, tAigos valores devidos pela filial foram efetivamente recolhidos, restando ainda valores a recolher devidos pela matriz, correspondentes aos MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13805.013463/96-89 GCO2/CD1 Acórdão n.° 201-80.902 Brasilia, dr/ O C.a? Fls. 381 siva ' .. Una Mat.. Stspit 91745 meses de outubro de 1993 no valor equivalente a 114.364,07 UFIR, novembro de 1993 no valor equivalente a 177.650,65 UF1R e dezembro de 1993 no valor equivalente a 110.031,63 UFIR, perfazendo o total de 402.046,35 UFIR. Pelo TERMO DE SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, fls. 147,0 contribuinte foi intimado a comprovar se os valores devidos foram objeto de compensação, ou se existe alguma razão, de fato ou de direito, que justifique a redução do recolhimento da COF1NS. Em resposta a essa intimação, o representante do contribuinte informou verbalmente que os valores devidos não foram compensados, encontrando-se 'sub _ledice 'e, portanto, pendentes de decisão judicial e que a expedição da certidão de objeto e pé e de cópia das decisões proferidas no processo judicial demoraria cerca de 30 dias. Todavia, às fis. 64, tem-se uma cópia da liminar concedida nos autos do processo judicial n°93.0025096-5, onde se verifica que a Justiça Federal reconheceu o direito do contribuinte para compensar as parcelas recolhidas a maior do Finsocial com débitos de contribuições da mesma espécie (PIS e COFINS); e às P. 107, tem-se a cópia da certidão de objeto e pé, fls. 107, onde se verifica que na Ação Cautelar n° 92.0049345-9, também lhe foi concedida medida liminar suspendendo a exigibilidade do recolhimento da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n°70/91, COFINS, mediante depósito judicial. Pelas medidas judiciais acima referidas conclui-se que a COF1NS devida pelo contribuinte, não se encontra 'sub júdice s, nem tiveram a sua exigibilidade suspensa pelas mencionadas decisões judiciais. Respondendo de forma conclusiva os quesitos formulados às fis. 116/117, podemos afirmar que não existe a centralização de recolhimentos para este contribuinte, e que os valores devidos, após computados os pagamentos das filiais, referem-se apenas ao estabelecimento matriz. Face ao exposto, proponho, salvo melhor juízo, que o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fis. 01 e 02, seja: I) modificado nos valores relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1993, tendo em vista os recolhimentos parciais demonstrados às fls. 150. Mês Lançado Exonerado Mantido Outubro/93 (27.730,67 13.366,60 114.364,07 Novembro/93 194.961,46 17.310,8 I 177.650,65 Dezembro/93 127.358,68 17.327,05 110.031,63 Total 450.050,81 48.004,46 402.046,35 2) exonerado nos valores correspondentes aos meses de janeiro a dezembro de 1994, dezembro de 1995 e março de 1996, conforme demonstrado no Quadro Demonstrativo n°3, fls. 150. jDou por concluída a diligência solicitada pela Relatora às fls. 117, ressaltando que, por se tratar de proposta para reduzir o crédito C tributário constituído mediante auto de infração, deixo de reabrir o SA'.5N1/4- ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13805.013463/96-89 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.902 Brasão g y• Fls. 382 amo ,02?..rSosa Mat.: S...pa 91745 prazo para impugnação, por não se verificarem os pressupostos do § 3° do art. 18 do Decreto n°70.235/72." Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade e acolhendo a proposta da d. Fiscalização, a r. Decisão de fls. 167/172 (vol. D, exarada pela DRJ em Salvador - BA, houve por bem considerar procedente em parte o lançamento original de Cofins, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/12/1995, 31/03/1996 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da Cofins, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA E EXERCÍCIO DE DIREITO NÃO-COMPROVADOS. É de se manter o Lançamento de oficio quando não restar comprovado que a alegada compensação foi de fato adotada tempestiva e espontaneamente. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. A multa de oficio aplicada deve ser reduzida de 100% para 7554 por força da alteração na legislação de regência. Lançamento Procedente em Parte". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 186/196, vol. II) instruido pela Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 357 e 372) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de l a instância na parte em que a manteve, repisando os argumentos expendidos na impugnação, tendo em vista que o crédito tributário teria sido extinto por meio da compensação com os valores recolhidos a maior, vez que os valores teri aw sido declarados em DCTF, pelo que não seria devida a multa punitiva. \ É o Relatório. Á t, 7 • 1W - SC-WIDO CONSELHO DE CONTRIDLINTW Processo n.° 13805.013463/96-89 CONFEE CUJO OntSINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.902 Fls. 383Brasil& y y 511.04 akarbosa Mat. Siam 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 186/196, vol. II) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, anoto que, embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente ao cancelamento da exigência da multa de oficio, sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada (R$ 500.000,000 - cf. Portaria MF ni? 375, de 07/12/2001), o d. Presidente da Colenda 4 1 Turma da DRJ em Salvador - BA deixou de interpor o recurso de oficio, operando-se a coisa julgada administrativa em relação às referidas matérias, remanescendo apenas a discussão do mérito das exigências de Cofins e juros à taxa Selic, mantidos pela r. decisão recorrida. Da mesma forma, desde logo, verifica-se que a mera existência de sentença em Medida Cautelar e Declaratória assegurando a compensação antes da autuação já impede o reexame da mesma matéria de mérito objeto do presente recurso, que sequer poderia ser reapreciada na instância administrativa, seja porque, de acordo com a lei processual, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471 do CPC), sendo "defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas" (art. 473 do CPC), seja ainda porque, havendo concomitância de discussão, esta Colenda Câmara tem reiteradamente proclamado que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Acórdão n1 201-77.493, Recurso ri ça 122.188, da 11 Câmara do 21 CC, em sessão de 17/02/2004, rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. também Acórdão ri 2 201-77.519, Recurso rt2 122.642, em sessão de 16/03/2004, rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro). Nesse sentido a jurisprudência dominante do 1 2 CC cristalizada na Súmula n2 1, recentemente aprovada, que expressamente dispõe: "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (cf. DOU-1 de 26/6/2006, p. 26, e RDDT vol. 132/239). Note-se que nem mesmo a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário poderia obstar o lançamento tributário, pois, como já assentou a jurisprudência uniforme do Egrégio STJ, "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar" (cf. Acórdão da 12 Seção do STJ nos Emb. de Divergência no REsp n2 572.603-PR, Reg. n2 2004/0121793-3, em sessão de 08/06/2005, rel. Min. Castro Meira, publ. in DJU de 05/09/2005, p. 199, e in RDDT vol. 123, p. 239), eis que "o prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial." (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp n2 119.986-SP, Reg. n2 1997/0011016-8, em sessão de 15/02/2001, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in NU de 09/04/2001, p. 337, e in RSTJ, vol. 147, p. 154), sendo certo que a procedência ou improcedência do débito principal objeto do lançamento já se encontra adredemente vinculada hobt à sorte da decisão final dos processos judiciais. I\OLL ME SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.0 13805.013463/96-89 dli CCO2/031 Acórdão n.° 201-80.902 BrasIka 12 l/ faaS- Fia. 384 sirva atiEfattOMI Mat.: Slepe 91745 Entretanto, o mesmo não se pode dizer das matérias objeto da impugnação ou recurso administrativo que, sendo meras conseqüências do processo judicial e prendendo-se a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa (ex-vi dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN) - como é o caso dos efeitos da sentença denegatória de segurança quanto à exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento excogitado e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento -, não foram objeto da segurança, em razão do que passo a examinar. Nessa ordem de idéias, inicialmente, releva notar que não se tem como compensadas as importâncias do auto de infração inseridas posteriormente em DCTF, eis que, não tendo cumprido o procedimento legalmente previsto para que se efetivasse a compensação e a conseqüente homologação do lançamento exigidas pela lei, ao contrário do que açodadamente aduz a ora recorrente, não há como afirmar que aquelas importâncias exigidas no auto de infração tenham sido quitadas por compensação com supostos créditos oriundos de outros tributos administrados pela SRF, o que, de plano, afasta a alegada extinção do crédito tributário e reforça a procedência tanto do auto de infração como da r. decisão recorrida que o manteve, tal como reiteradamente proclamado na jurisprudência deste Egrégio Conselho citada na decisão recorrida, cujas ementas se reproduz: "COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não é cabível a alegação de compensação sem comprovação do procedimento e como defesa em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão n2 201-76.411 - 18/09/2002) "COFINS. (...). COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, podendo ela exercê-lo ou não. Mas, se o fizer, deve seguir as normas regulamentares que regem a matéria. (..). COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não havendo comprovação de compensação alegada pela contribuinte, antes da lavratura da Peça Infracional, é cabível o lançamento de oficio dos valores não recolhidos. Recurso provido em parte." (Acórdão n2 202-14.945 - 02107/2002) "COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao Contribuinte o ônus de provar o que alega. Não tendo este instruído o processo com a documentação necessária à comprovação dos seus argumentos, tomam-se insubsistentes e vazias as razões formuladas. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A exacerbação do lançamento pela aplicação da multa de oficio no percentual 75% tem o devido suporte legal na legislação de regência (inciso I, art. 44, da Lei n°9.430/96). Recurso negado." (Acórdão n2 203-09.342 - 02/12/2003) "(..) COFINS - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A mera afirmação, sem provas, da realização da compensação não autoriza a mesma ser considerada para os efeitos de fixação do crédito tributário exigido em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão n2 203-07.160 - 20/03/2001) "COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de Lbt)1/4-' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.° 13805.013463/96-89 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC01 Acórdão n.°201-80.902 Brasília, A y 7002 Fls. 385 S Mo S ,dtxos. a Mat.: Sta 91745 documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do inicio do procedimento de oficio. (..). Recurso parcialmente provido." (Acórdão n9 202-15.007 - 13/08/2003) No que toca à multa de 100%, é inquestionável o acerto da r. decisão recorrida na aplicação do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, que expressamente determina deva ser aplicada a lei nova a fato pretérito para reduzi-Ia, aplicando-se a multa de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n 2 9.430/96. No que toca à incidência dos acréscimos moratórios calculados à taxa Selic, também são devidos, como expressamente admite a jurisprudência do Egrégio STJ, que já se pacificou no sentido da constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento (cf. Acórdão da 12 Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n2 426.967-MG, Reg. n2 2005/0080285-4, em sessão de 09/08/2006, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJU de 04/09/2006, p. 218), sendo "devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento" (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 208.803-SC, Reg. n2 1999/0025864- 9, em sessão de 11/02/2003, rel. Min. Franciulli Netto, publ. in DJU de 02/06/2003, p. 232). Isto posto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 186/196, vol. II) para manter a r. Decisão de fls. 167/172 (vol. I) da Colenda 4 2 Turma da DRJ em Salvador - BA. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. POVV10(/14C1Ceadr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA ji • Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199403 IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. I) Não se caracteriza a ilegitimidade de sujeito passivo, relativamente à empresa que opera sua extinção, por contrato entre os sócios, com vistas a excluir a sua responsabilidade, em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente, ainda mais, quando esse contrato não foi arquivado na Junta Comercial. O auto de infração, nesses casos, é legítimo, quando instaurado em nome da empresa e o sócio da mesma é notificado desse lançamento e intimado a recolher o débito lançado. II) Classificação fiscal na TIPI/88 dos produtos: a) condicionadores ou cremes de enxagüe dos cabelos, é correta no Código 3305.90.0100 e não, como pretende a fiscalização, no Código 3305.90.9900; b) água oxigenada, a 20, 30 e 40 volumes, apresentada em recipientes de 100 ml e 900 ml para venda e retalho. Sua adequada classificação é no Código 2847.00.0000, salvo se os recipientes contêm rótulos ou outros impressos que indicam se destinar o pro duto a ser usado como descolorante do cabelo, ou então, que se apresentem em recipientes de acondicionamento muito especial, que não deixe dúvidas de que o mesmo se destina a ser empregado como descolorante do cabelo. III) O imposto lançado na nota fiscal de saída, se não recolhido e não declarado à Secretaria da Receita Federal no documento DCTF, há de ser exigido mediante Auto de Infração, com as penalidades cabíveis para o lançamento de ofício. IV) TRD a consoante reiteradas decisões do Colegiado, não pode incidir sobre os débitos fiscais no período que medeia o dia 01.02.91 a 01.08.91. Recurso provido em parte. Primeira Câmara 10980.005982/92-76 5597756 2016-06-15T00:00:00Z 201-69.243 Decisao_109800059829276.pdf Sérgio Gomes Velloso 109800059829276_5597756.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. 1994-03-24T00:00:00Z 6407358 1994 2021-10-08T10:49:49.488Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-06-10T08:16:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-06-10T08:16:26Z; created: 2016-06-10T08:16:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2016-06-10T08:16:26Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Samsung-M4080FX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M4080FX; pdf:docinfo:created: 2016-06-10T08:16:26Z | Conteúdo => 1713048420039524352 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199403 ITR -LANÇAMENTO DE OFICIO Contribuinte é o proprietário.Demonstrado nos autos que o imóvel rural fora., anteriormente ao exercício,, vendido a terceiro,, cuja escritura publica fora devidamente registrada no Registro de Imóveis da Comarca do imóvel,, é desse novo proprietário que deve ser exigido o tributo,, Recurso provido. Primeira Câmara 11080.012475/90-05 5597225 2016-06-14T00:00:00Z 201-69.230 Decisao_110800124759005.pdf Sergio Gomes Velloso 110800124759005_5597225.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 1994-03-22T00:00:00Z 6403738 1994 2021-10-08T10:49:44.797Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-06-10T08:20:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-06-10T08:20:17Z; created: 2016-06-10T08:20:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-06-10T08:20:17Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Samsung-M4080FX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M4080FX; pdf:docinfo:created: 2016-06-10T08:20:17Z | Conteúdo => 1713048421234900992 1.0 25084 12093 8246 4745 905 786 672 649 633 425 305 264 259 244 238 206 192 190 176 1062 1038 950 864 724 680 651 611 593 590 538 510 454 452 448 2706 2308 2199 2085 1844 1713 1687 1645 1543 1538 1263 1098 861 666 461 2698 2279 2219 2050 1820 1702 1678 1618 1537 1515 1242 994 833 519 359 19870 19578 19210 17074 16430 15870 15593 12967 11692 11618 10934 10687 10660 10566 10534