true 0 13 turma_s:"Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 201707 Quarta Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. Os rendimentos recebidos acumuladamente são tributáveis no mês de seu recebimento e na declaração de ajuste. Nos casos previstos no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, esses rendimentos, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2017-09-18T00:00:00Z 10730.721802/2011-27 201709 5770199 2017-09-18T00:00:00Z 2401-004.967 Decisao_10730721802201127.PDF 2017 LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA 10730721802201127_5770199.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para determinar, em relação aos rendimentos de aposentadoria recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2009, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. 2017-07-06T00:00:00Z 6934087 2017 2021-10-08T11:06:12.745Z N 1713049465792757760 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; 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acumuladamente  são  tributáveis  no  mês  de  seu  recebimento e na declaração de ajuste. Nos casos previstos no artigo 12­A da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  disciplinado  pelo  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.127,  de  7  de  fevereiro  de  2011,  esses  rendimentos,  a  partir  de  28  de  julho  de  2010,  relativos  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos no mês. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada,  para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios  envolvidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 18 02 /2 01 1- 27 Fl. 38DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário.  No mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento  parcial  para  determinar,  em  relação  aos  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  acumuladamente,  relativos  ao  ano­ calendário 2009, o  recálculo do  imposto  sobre a  renda, com base nas  tabelas e alíquotas das  épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês  a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  que  davam  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10730.721802/2011­27  Acórdão n.º 2401­004.967  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Cuida­se os presentes autos de Notificação de Lançamento (fls. 4/7) lavrada  em  nome  do  sujeito  passivo  em  epígrafe,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2009,  ano­calendário  2008,  onde  se  constatou  a  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação na Justiça Federal  no valor de R$ 28.296,82.   Na  apuração  do  imposto  devido  não  foi  compensado  o  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte – IRRF sobre os rendimentos omitidos.  De conformidade com a Descrição dos Fatos e enquadramento legal, fl. 5, a  apuração teve como base informação da Caixa Econômica Federal.  Após  a  revisão,  foi  apurado  o  imposto  suplementar  de  R$  730,38  em  detrimento do imposto a restituir de R$ 848, 82, declarado pelo sujeito passivo.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  por  aviso  de  recebimento  postal,  em  18/05/2011  (fl.  14),  e  apresentou  impugnação  em  31/05/2011  (fl.  02),  com  as  seguintes considerações:  a) Expõe que no ano 2002 propôs uma ação na Justiça Federal para revisar o  benefício de sua aposentadoria sendo efetivado o pagamento em 31/01/2008;   b)  Aponta  que  por  se  tratar  de  aposentadoria  e  ter  mais  de  65  anos,  teria  direito a parcela de isenção a ser diluída pelo período o que acarretaria diferença nos valores a  serem cobrados;   c) Apresenta planilha de conta de liquidação.  A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  I  (RJ)  julgou  improcedente  a  impugnação  (Acórdão  12­51.584  –  fls.  16/21),  nos  seguintes  termos:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ¬ IRPF   Exercício: 2009   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO JUDICIAL.   Os  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  decisão  judicial  devem  ser  oferecidos  à  tributação  cumulativamente  com  os  outros  rendimentos  tributáveis  informados  na  Declaração  de  Ajuste Anual, excluindo­¬se as verbas de natureza indenizatória.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Fl. 40DF CARF MF     4  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  Recurso  Voluntário (fl. 29), nos seguintes termos:  “I – Os fatos  Em  17/02/2002  ingressou  na  Justiça  Federal  com  ação  de  revisão de benefício da aposentadoria e que em 31/01/2008  foi  efetivado esse pagamento.  II.1 – Preliminar  Por se tratar de diferença de aposentadoria e contribuinte com  mais de 65 anos, a legislação permite valor a maior de isenção,  como  pode  ser  observado  pela  planilha  em  anexo  os  valores  diluído  o  valor  atribuído  de  imposto  seria  totalmente  diferente  do apresentado.  II – Mérito  Como  pode  ser  observado  na  preliminar  por  se  tratar  de  diferença de aposentadoria o mesmo teria que ser observado os  limites de isenção para declarantes com mais de 65 anos, onde  pode  ser  observado  pela  planilha  de  cálculo  que  foi  objeto  de  sentença judicial em anexo.  III – Conclusão  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  a  improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado (...)”  É o relatório.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10730.721802/2011­27  Acórdão n.º 2401­004.967  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  21/01/2013,  conforme fl. 25, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, no  dia 04/02/2013 (fl.29).   Do mérito  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  O  Recorrente  foi  notificado  por  omitir  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal  que  objetivou  reajuste  de  benefícios  previdenciários.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  são  tributáveis  no  mês  de  seu  recebimento e na declaração de ajuste. Nos casos previstos no artigo 12­A da Lei nº 7.713, de  22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de  7 de fevereiro de 2011, esses  rendimentos, a partir de 28 de  julho de 2010,  relativos a anos­ calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do  recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.  Nessa linha de entendimento, será utilizada “tabela progressiva resultante da  multiplicação de quantidade de meses a que se  refiram os  rendimentos”, com o propósito de  compatibilizar o regime ao entendimento pacificado pela Jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS. Confira­se:   Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais rendimentos recebidos no mês.   (Redação dada pela Lei  nº 13.149, de 2015)   §  1o  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva  resultante  da multiplicação  da  quantidade  de meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva mensal  correspondente ao mês do  recebimento ou  crédito.  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  §  2o  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  Fl. 42DF CARF MF     6  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo contribuinte, sem indenização.  (Incluído pela Lei nº 12.350,  de 2010)  § 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis:  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)   I  –  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por escritura pública; e  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  II  –  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios.    (Incluído  pela  Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27  da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003,  salvo o previsto  nos seus §§ 1o e 3o.  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)   § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto  sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário  do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.  (Incluído  pela Lei nº 12.350, de 2010)  §  6o  Na  hipótese  do  §  5o,  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na Declaração de Ajuste Anual.   (Incluído pela Lei nº 12.350, de  2010)   § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao  ano­calendário  de  2010.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)   § 8o (VETADO)  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)   §  9o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  disciplinará  o  disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  Art.  12­B.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  quando  correspondentes  ao  ano­calendário  em curso,  serão  tributados,  no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos,  diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Assim, por todo o exposto, e, em atenção a nova redação do artigo 12­A da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , do Código Tributário Nacional, voto no sentido de,  nesse específico particular, dar provimento ao Recurso Voluntário, para que o cálculo do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências  correspondentes  a  cada  uma  das  parcelas  integrantes  do  pagamento  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10730.721802/2011­27  Acórdão n.º 2401­004.967  S2­C4T1  Fl. 5          7  recebido de forma acumulada pela Recorrente. Nesse sentido entendimentos proferidos por  esse egrégio Conselho Administrativo:  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.   O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas  vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a  exigência do imposto de  renda com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente.  (Acórdão nº 2202­003.193, Processo nº 11080.731461/201324 ,  rel. Conselheiro Martin da Silva Gesto, j. em 17/02/2016)  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 44DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201708 Quarta Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula Carf nº 103). Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2017-09-05T00:00:00Z 18471.002451/2008-66 201709 5765275 2017-09-05T00:00:00Z 2401-005.017 Decisao_18471002451200866.PDF 2017 CLEBERSON ALEX FRIESS 18471002451200866_5765275.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente). 2017-08-09T00:00:00Z 6919016 2017 2021-10-08T11:05:51.328Z N 1713049465869303808 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.132          1 1.131  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002451/2008­66  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­005.017  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  IRRF: REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PASSAT AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  (Súmula Carf nº 103).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 24 51 /2 00 8- 66 Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 18471.002451/2008­66  Acórdão n.º 2401­005.017  S2­C4T1  Fl. 1.133          2   Relatório      Cuida­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  Presidente  da  7ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), em face  da  decisão  administrativa  consubstanciada  no  Acórdão  nº  12­35.732,  cujo  dispositivo  considerou  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa desse Acórdão (fls. 1.084/1.100):  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA.CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  PRAZO.  Para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido  qualquer pagamento,  aplica­se a  regra do art.  173,  inciso  I  do  CTN, contando­se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  REMESSA  A  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO.  A  aplicação da  alíquota  zero  de  IRRF  sobre  receitas  de  fretes,  auferidos por empresa domiciliada no exterior, provenientes de  fontes situadas no País, depende da comprovação da natureza e  motivação dos valores remetidos.  BASE  DE  CÁLCULO.  ERRO  NA  APURAÇÃO.  INGRESSOS  COMPUTADOS COMO REMESSAS DE VALORES.   Incabível  a  tributação  de  transferências  recebidas  do  exterior  como se fossem remessas de valores para o exterior.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  2.    Extrai­se  do  Auto  de  Infração,  acostado  às  fls.  388/411,  que  o  lançamento  refere­se a crédito tributário apurado em decorrência da falta de recolhimento do Imposto sobre  a Renda na Fonte, relativo a fatos geradores do ano­calendário 2003, incidente sobre remessas  de valores ao exterior.  3.    A ciência da autuação se deu em 15/10/2008, por meio do procurador da pessoa  jurídica, tendo o sujeito passivo apresentado impugnação no prazo legal (fls. 431/448).  4.    O  colegiado  de  primeira  instância  decidiu  pela  procedência  parcial  do  lançamento  fiscal,  afastando a  incidência da  tributação  sobre as  transferências  caracterizadas  como recebidas pela pessoa jurídica, e não remetidas ao exterior.  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 18471.002451/2008­66  Acórdão n.º 2401­005.017  S2­C4T1  Fl. 1.134          3 5.    Em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada de que trata o art. 1º  da Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008, a autoridade competente de primeira  instância  interpôs o recurso de ofício.  6.    A empresa autuada foi cientificada da decisão de piso por edital em 13/04/2012,  tendo em conta que infrutífera a intimação via postal (fls. 1.106/1.114).  7.    Com  relação  à  parte  mantida  na  decisão  de  primeira  instância,  não  consta  manifestação  do  sujeito  passivo,  tendo  sido  transferido  o  respectivo  crédito  tributário  para  o  Processo nº 12448.734699/2012­87 (fls. 1.124)      É o relatório.    Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 18471.002451/2008­66  Acórdão n.º 2401­005.017  S2­C4T1  Fl. 1.135          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  8.    Diante  da  não  apresentação  de  recurso  voluntário,  foi  devolvido  à  apreciação  deste órgão "ad quem" tão somente o recurso de ofício.  8.1    Formalizado  na  própria  decisão,  o  recurso  de  ofício  foi  interposto  pela  autoridade de primeira instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria, dada que a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  crédito  tributário  em  valor  superior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008.   9.    Recentemente,  no  entanto,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  publicada no Diário Oficial da União de 10/02/2017, estabeleceu novo limite para interposição  de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.   9.1    Segundo o novel ato administrativo, o recurso de ofício deverá ocorrer sempre  que  a  decisão  de  primeira  instância  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa em valor  total  superior a R$ 2.500.000,00  (dois milhões e quinhentos mil  reais).  10.    Sobre  a  aplicação  do  limite  de  alçada  no  tempo,  por  tratar­se  de  norma  processual,  consolidou­se  o  entendimento  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  (Carf) da sua aplicação  imediata aos processos em curso, em detrimento ao  regramento  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso  de  ofício.  Tal  posição  consta  do  enunciado da Súmula nº 103:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  11.    Compulsando os autos, verifico a seguinte configuração para o  tributo  lançado  mais a multa de ofício proporcional, no percentual de 75%:  Crédito Tributário  Valor Original (R$)   (fls. 388)  Valor Mantido (R$)  (fls. 1.096/1.097)  Valor Desonerado (R$)  Imposto  2.949.794,17  1.668.358,96  1.281.435,21  Multa Proporcional  2.212.345,43  1.251.268,96  961.076,47  Total  5.152.094,60  2.909.582,92  2.242.511,68  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 18471.002451/2008­66  Acórdão n.º 2401­005.017  S2­C4T1  Fl. 1.136          5 12.    Como  se  observa,  o  valor  desonerado  pela  decisão  de  piso,  para  fins  de  avaliação do juízo de admissibilidade do recurso de ofício, foi inferior ao patamar mínimo de  R$ 2.500.000,00.  13.    Logo, não conheço do  recurso de ofício, por  falta de previsão  legal,  tendo em  conta o limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 63, de 2017.  Conclusão  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 1136DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201708 Quarta Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009 INFORMAÇÃO FISCAL PARA CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Após as alterações legislativas impostas pela Lei nº 12.101/2009 e pelo Decreto nº 7.237/2010, tornou-se despicienda a lavratura de Informação Fiscal para cancelamento da isenção. Não deve ser conhecido o Recurso Voluntário por perda de objeto. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2017-09-18T00:00:00Z 14120.000174/2009-67 201709 5770214 2017-09-18T00:00:00Z 2401-004.996 Decisao_14120000174200967.PDF 2017 ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO 14120000174200967_5770214.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. 2017-08-08T00:00:00Z 6934102 2017 2021-10-08T11:06:13.872Z N 1713049465876643840 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000174/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.996  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SELETA SOCIEDADE CARITATIVA E HUMANITÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2009  INFORMAÇÃO  FISCAL  PARA  CANCELAMENTO  DA  ISENÇÃO.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  Após  as  alterações  legislativas  impostas  pela  Lei  nº  12.101/2009  e  pelo  Decreto  nº  7.237/2010,  tornou­se  despicienda  a  lavratura  de  Informação  Fiscal  para  cancelamento  da  isenção.  Não  deve  ser  conhecido  o  Recurso  Voluntário por perda de objeto.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 01 74 /2 00 9- 67 Fl. 780DF CARF MF     2     Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  recurso.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                      Fl. 781DF CARF MF Processo nº 14120.000174/2009­67  Acórdão n.º 2401­004.996  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do Despacho Decisório  (fl. 680), exarado pela DRF/CGE­MS, com a publicação do Ato Declaratório Executivo nº 44  de 2009 (fls.681 e 683), que decidiu pelo "Cancelamento de Isenção de Contribuições Sociais"  de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei no 8.212/1991, concedida à Recorrente.  No presente processo, conforme narrado na Informação Fiscal de fls.02 a 08,  foi  proposto  o  Cancelamento  da  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias  em  virtude  de  a  Recorrente não ter atendido ao disposto nos incisos III a V do artigo 55, da Lei n° 8.212/1991 e  nem ao requisito do Decreto 2.536/98 (aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade).   Ato  contínuo  foi  emitida  uma  Representação  Administrativa  ­  RA  para  o  CNAS  ­ Conselho Nacional  de Assistência Social  por  descumprimento  das  condições  e  dos  requisitos previstos nos artigos 2° e 3° do Decreto n° 2.536, de 06/04/1998, que dispunha sobre  a  concessão  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  alterado  pelo  Decreto n° 3.504, de 13/06/2000 e, posteriormente, revogado pelo Decreto nº 7.237/2010.  A Recorrente, cientificada em 07/07/2009 (fl. 143) da Informação Fiscal que  propôs  o  cancelamento  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  e  em  22/07/2009  protocolou sua Impugnação de fls. 144 a 192 dirigida à DRF/CGE­MS.  A  Seção  de  Fiscalização  ­  SAFIS  da  DRF/CGE­MS  emitiu  Despacho  Decisório (fl. 680) decidindo pelo "Cancelamento de Isenção de Contribuições Sociais", com  publicação do Ato Declaratório Executivo nº 44/2009 (fl. 681) no Diário Oficial da União em  14/09/2009 (fl. 682).  A Recorrente tomou ciência da Decisão em 22/09/2009 através do TERMO  DE CIÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO enviado via Correio (AR ­ fl. 684)  e,  em  21/10/2009  e,  tempestivamente,  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  685/749)  dirigido ao CARF, onde se insurge contra o cancelamento da isenção e pleiteia a anulação do  ato administrativo que culminou com o Ato Declaratório Executivo n° 44/2009.  No CARF, o Relator proferiu despacho (fls.763/764) devolvendo o processo  à origem para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, conforme previsto no art.  45 do Decreto nº 7.237/2010.  A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário – SACAT da DRF/CGE­ MS recebeu os Autos e emitiu a Informação Fiscal nº 0234/2013 (fls.759/760), no sentido de  que no âmbito da referida DRF todos os procedimentos pertinentes ao cumprimento do art. 32  da Lei  nº  12.101,  de  2009,  foram  adotados. Os Autos  foram  encaminhados  a DRJ/CGE­MS  para a continuidade do trâmite administrativo.    Fl. 782DF CARF MF     4 Em 10/07/2014  a DRJ  emitiu Despacho de Devolução  (fls.  763/764) onde:  diz que a matéria tratada nos presentes Autos foge à sua competência, uma vez que os trâmites  seguem rito específico previsto no Decreto nº 3.048/1999, combinado com o art. 29, da Lei nº  11.457/2007; e sugeriu o retorno dos Autos à SACAT da DRF/CGE­MS a fim de que este seja  encaminhado ao presente ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.    É o relatório.                                                Fl. 783DF CARF MF Processo nº 14120.000174/2009­67  Acórdão n.º 2401­004.996  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo n° 44/2009 que cancelou a isenção conforme publicação do Diário Oficial e Termo  de Ciência (fls. 685/749).  Conforme se destaca no Relatório, trata o presente processo de cancelamento  de isenção de contribuições previdenciárias, de acordo com o narrado na informação fiscal de  fls. 02 a 08.  Após ciência da Informação Fiscal, o sujeito passivo protocolou impugnação  (fls.144 a 192), tendo sido emitido despacho decisório pela DRF/CGE­MS pelo cancelamento  da isenção (fls.674/680), com a publicação do ADE nº 44/09 (fls.681 e 682).  Por ocasião do despacho nº 2401030, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (fls.  753/754),  foi  determinado  o  encaminhamento do presente processo à unidade de origem para verificação do cumprimento  dos requisitos da isenção.  A Sacat da DRF/CGE recebeu os autos e emitiu a informação de fl.759, no  sentido de que no âmbito da referida DRF todos os procedimentos pertinentes ao cumprimento  do art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009,  já  teriam sido adotados, e remeteu os autos a esta DRJ  para procedimentos da alçada desta.  Em Despacho adunado às  fls. 763/764, a DRJ/CGE entendeu que a matéria  tratada  nos  presentes  autos  foge  da  competência  da  DRJ,  tendo  em  vista  o  rito  específico  previsto no Decreto nº 3.048/1999. Após informação de fls. 766 o processo foi encaminhado ao  CARF.  Com  efeito,  a  admissibilidade do Recurso Voluntário  passa  pela  análise  da  mudança superveniente da legislação através de um breve levantamento cronológico dos fatos:  · A Informação Fiscal ­ IF propondo o cancelamento da isenção foi lavrada  em  26/06/2009,  sendo  cientificada  à  Contribuinte  em  07/07/2009  (fl.  143).  · Foi apresentada impugnação à IF em 22/07/2009 (fls.144 a 192);  · O  cancelamento  da  isenção  através  do ADE  nº  44/09  foi  publicado  no  Diário Oficial em 14/09/2009;  · O Recurso Voluntário foi protocolado em 21/10/2009;  Fl. 784DF CARF MF     6 · Em 30/11/2009 foi publicada a Lei nº 12.101/2009, que revogou o art. 55  da Lei nº 8.212/1991, e estabeleceu o seguinte:  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos  indicados  na  Seção  I  deste  Capítulo,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente  e  relatará  os  fatos  que  demonstram o  não  atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.  § 1o Considerar­se­á automaticamente suspenso o direito à  isenção  das  contribuições  referidas  no  art.  31  durante  o  período em que se constatar o descumprimento de requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência  da infração que lhe deu causa.  § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo  administrativo fiscal vigente.  · Em 21/11/2010 foi publicado o Decreto nº 7.237/2010, que regulamentou  a  Lei  nº  12.101/2009,  e  foi  posteriormente  revogado  pelo  Decreto  nº  8.242/2014 que assim dispõe:  Art.  47.  O  direito  à  isenção  das  contribuições  sociais  somente poderá ser exercido pela entidade a partir da data  da  publicação  da  concessão  de  sua  certificação  no Diário  Oficial  da União,  desde  que  atendidos  cumulativamente  os  requisitos  previstos  na  Lei  no  12.101,  de  2009,  e  neste  Decreto.  Art.  48.  Constatado  o  descumprimento  de  requisito  estabelecido  pelo  art.  46,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  lavrará auto de  infração relativo  ao  período  correspondente,  com  o  relato  dos  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  § 1o Durante o período a que se refere o caput, a entidade  não  terá  direito  à  isenção  e  o  lançamento  correspondente  terá como termo inicial a data de ocorrência da infração que  lhe deu causa.  §  2o  A  entidade  poderá  impugnar  o  auto  de  infração  no  prazo de trinta dias, contado de sua intimação.  §  3o  O  julgamento  do  auto  de  infração  e  a  cobrança  do  crédito tributário  seguirão o  rito estabelecido pelo Decreto  no 70.235, de 1972.  (...)  Art.  50.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da Fazenda serão encaminhados a  sua unidade competente  para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção,  na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de  2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 14120.000174/2009­67  Acórdão n.º 2401­004.996  S2­C4T1  Fl. 5          7 Juntamente com a Informação Fiscal a autoridade fiscalizadora ainda lavrou  os  autos  de  infração  de  números  35.193.162­2,  35.193.163­0,  35.193.164­9,  35.193.165­7,  através dos quais estão sendo discutidos a efetiva existência dos créditos tributários.  O processo ora sob  julgamento versa sobre a  Informação Fiscal  relacionada  ao cancelamento da  isenção da Contribuinte. No entanto, conquanto sua  lavratura  tenha sido  adequada à época,  com a mudança da  legislação, e  tendo em vista  a  regra  insculpida no art.  144, §1º, do CTN, tornou­se despicienda a sua propositura, tendo em vista que todos os fatos  que justificam a constituição do crédito tributário deverão ser discutidos no bojo dos Autos de  Infração correspondentes à exigência dos respectivos créditos, com amplo direito à defesa.  Assim,  tendo  em  vista  o  acima  exposto,  entendo  que  a  Informação  Fiscal  perdeu seu objeto, uma vez que a análise do cancelamento da isenção deve ser perfectibilizada  nos autos dos Processos Administrativos relacionados aos Autos de Infração, o que tem como  consequência a perda de objeto do Recurso Voluntário que busca combatê­la.    Conclusão  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário por  perda do objeto.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                  Fl. 786DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201707 Quarta Câmara Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2017-09-18T00:00:00Z 10980.906579/2014-97 201709 5770222 2017-09-18T00:00:00Z 2401-000.603 Decisao_10980906579201497.PDF 2017 LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA 10980906579201497_5770222.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. 2017-07-06T00:00:00Z 6934110 2017 2021-10-08T11:06:14.078Z N 1713049465911246848 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; 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(assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 06 57 9/ 20 14 -9 7 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.906579/2014­97  Resolução nº  2401­000.603  S2­C4T1  Fl. 3            2      RELATÓRIO    Foi  exarado  despacho  decisório  indeferindo  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte,  do  exercício  de  2013,  no  valor  de R$ 1.777,44  conforme descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal de fls. 02.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  de  restituição  em  face  do  pagamento  objeto do pedido de restituição estar alocado aos débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para restituição.  O  contribuinte  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade  (fl.10  e  fl.19),  alegando, em síntese, que é portador de moléstia grave do período de 11.04.2006 a 11.04.2011,  além do período de novembro de 2012 a novembro de 2017, e, consequentemente,  isento do  imposto de renda,  tendo retificado sua declaração dos exercícios de 2009 a 2012,  tornando o  pagamento objeto do pedido de restituição indevido.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande  (MS)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (Acórdão  04­37.815  –  fls.  27/28), nos seguintes termos:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2013  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  A  falta  de  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte impede seu reconhecimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  (fls.  54/55),  no  qual  o  contribuinte  Informa  que  no  decorrer  de  11/04/2006  a  11/04/2011 e novembro de 2012 foi acometido por doença grave conforme laudos anexados ao  presente processo.  Nesses períodos, recolheu através de DARF, código 0211, IRPF indevidamente,  pois já estava isento de acordo com a Lei nº 7.713/88.  Conforme  consta  do  acórdão  recorrido,  restou  evidenciado  que  somente  uma  parte do imposto seria isento, quais sejam, novembro e dezembro de 2012.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.906579/2014­97  Resolução nº  2401­000.603  S2­C4T1  Fl. 4            3  Informa  que  até  a  data  da  interposição  do  recurso  ainda  não  havia  sido  ressarcido dos valores.  Nesses termos, requer a revisão do acordão hostilizado.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.906579/2014­97  Resolução nº  2401­000.603  S2­C4T1  Fl. 5            4  VOTO  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  15/06/2015,  conforme fl. 51, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, no  dia 16/06/2015 (fl.54).  2. DO MÉRITO  Trata­se  de  pedido  de  restituição  interposto  com  vistas  a  reaver  o  valor  do  Imposto de Renda de Pessoa Física referente ao exercício 2013, Ano Calendário 2012, no valor  total de R$ 1.777,44 (hum mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro reais).  A isenção do imposto de renda sobre proventos da aposentadora está prevista na  Lei nº 7.713, de 1998, artigo 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, a  saber:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente  em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados  da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois da aposentadoria ou reforma”;   Ainda em relação à isenção acima referida, a Lei nº 9.250, de 1995, no artigo 30  e §§ estabeleceu a forma do seu reconhecimento. Recorde­se:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI  do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios.  §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.906579/2014­97  Resolução nº  2401­000.603  S2­C4T1  Fl. 6            5  47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose  cística (mucoviscidose)”.  Portanto, a isenção dos rendimentos dependem da comprovação que eles sejam  decorrentes de aposentadoria ou reforma; que a doença esteja arrolada no inciso XIV, artigo 6º  da  Lei  nº  7.713/88  e  que  o  interessado  apresente  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  fixando  o  prazo  de  validade e a data de início da incapacidade provocada pela doença.  No caso presente, o  interessado comprovou a moléstia grave, bem como a sua  condição de aposentado.  Assim, resta nos autos a discussão de qual o período a isenção é devida.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  Contribuinte  foi  considerado,  inicialmente, mediante laudo médico pericial, emitido em 16/01/2013, portador de carcinoma  de  próstata,  CID  C  61,  150,  125.5,  neoplasia  maligna,  desde  11/04/2006.  O  mesmo  laudo,  todavia,  considerou  a  moléstia  como  passível  de  controle,  determinando  a  sua  validade  até  11/04/2011 (fl.21).  Por outro lado, consta um segundo laudo médico, datado de 03/09/2013, no qual  se  observa  que  o  contribuinte  foi  acometido  por  câncer  de  pele  (CID C44.2  e C44.6)  desde  novembro de 2012, sendo a doença passível de controle e a validade do laudo até 08/11/2017.  A DRJ em Campo Grande entendeu que não assiste razão ao contribuinte tendo  vista  que  o  apenas  os  rendimentos  recebidos  em  novembro  e  dezembro  de  2012  estariam  isentos  do  imposto  de  renda,  e  os  recebidos  de  janeiro  a  outubro  de  2012  são  tributáveis.  Recorde­se:  “Não  assiste  razão  ao  contribuinte  que  apresentou  o  laudo  médico  oficial  do  INSS  caracterizando  a  moléstia  a  que  foi  acometido  o  contribuinte  no  período  de  11.04.2006  a  11.04.2011,  e  novembro  de  2012 a novembro de 2017 fls. 10. Considerando que o ano calendário  relativo  aos  recolhimentos  referem­se  a  2012  e a  isenção a  partir  de  novembro de 2012, somente uma parte dos rendimentos recebidos em  2012,  quais  sejam  os  recebidos  em  novembro  e  dezembro  de  2012  estariam  isentos  do  imposto  de  renda,  e  os  recebidos  de  janeiro  a  outubro/2012 tributáveis.  Considerando  ainda  que  não  há  elementos  nos  autos  para  que  se  identifique  os  rendimentos  tributáveis  e  isentos  no  período  de  2012,  não há como se deferir o pedido de restituição por falta de liquidez e  certeza,  pois,  o  pedido  de  restituição  foi  do  recolhimento  do  imposto  sobre  a  renda  do  ano  todo  de  2011,  cuja  declaração  original  considerou  os  rendimentos  tributáveis,  que  ocasionou  os  recolhimentos.  Pelos  motivos  acima,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório pleiteado”.  Ocorre que, conforme se observa da Manifestação de Inconformidade (fl.10), o  contribuinte  informa  que  confeccionou  declaração  retificadora  (nº  2264179196),  relativa  aos  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.906579/2014­97  Resolução nº  2401­000.603  S2­C4T1  Fl. 7            6  exercícios  2010;  2011;  2012  e  2013,  anos­calendários  2009;  2010;  2011  e  2012,  respectivamente, requerendo a restituição dos valores que estaria isento nesse período.  Entendo que, para que se possa ter certeza dos limites da lide e não remanesçam  dúvidas acerca do tema, deve­se realizar diligência, solicitando à Secretaria da Receita Federal  do Brasil junte aos autos cópias das declarações do imposto de renda do contribuinte durante o  período  questionado,  ou  seja,  relativa  aos  exercícios  2010;  2011;  2012  e  2013,  anos­ calendários  2009;  2010;  2011  e  2012,  respectivamente,  bem  como  das  declarações  retificadoras.  CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 69DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201709 Quarta Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2017-10-11T00:00:00Z 10580.726965/2010-86 201710 5786436 2017-10-11T00:00:00Z 2401-005.081 Decisao_10580726965201086.PDF 2017 RAYD SANTANA FERREIRA 10580726965201086_5786436.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. 2017-09-14T00:00:00Z 6975284 2017 2021-10-08T11:07:31.140Z N 1713049466648395776 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726965/2010­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.081  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BAHIA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de GFIP  com  informações incorretas ou omissas.  ALEGAÇÃO  DE  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das Leis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 69 65 /2 01 0- 86 Fl. 321DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10580.726965/2010­86  Acórdão n.º 2401­005.081  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  BAHIA  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da  decisão  da  7a  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  Acórdão  nº  14­49.852/2014,  às  e­fls.  231/239, que  julgou procedente o  lançamento  fiscal, por  ter a empresa apresentado Guias de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  informações  incorretas, deixando de declarar a  totalidade dos pagamentos feitos a segurados contribuintes  individuais, além do valor dos serviços a ela prestados por cooperados através de cooperativa  de trabalho, em relação ao período de 01/2006 a 04/2006, conforme Relatório Fiscal, às e­fls.  29/38, consubstanciado no seguinte Auto de Infração:  DEBCAD  n°  37.058.257­8  ­  Apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere a Lei n° 8.212/91, inciso IV e § 3°, acrescentados pela Lei n° 9.528/97, com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  Código  de  Fundamentação Legal ­ CFL 68.  Informa  a  fiscalização  em seu  relatório que  a  empresa não  incluiu  em suas  GFIP,  na  sua  totalidade,  os  pagamentos  feitos  aos  contribuintes  individuais  registrados  nas  contas 4.1.01.03.006 Serviços Prestados ­ Pessoa Física, 4.1.01.03.018 ­ Serviço Manutenção  Geral, 4.1.01.03.020 Serviço Manutenção Equipamentos Hospitalares, 4.1.1.03.022 Serviço de  Manutenção  de  Equipamentos  não  Médicos  Hospitalares,  4.2.01.02.025  Despesas  de  Complementarização,  4.2.01.12.999  Outras  Despesas  não  Dedutíveis,  4.2.01.04.007  Honorários Advocatícios  e  4.2.01.03.007 Representação Diretoria  Técnica.  Também  não  foi  incluído  em  GFIP  as  remunerações  pagas  às  cooperativas  através  de  suas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  contabilizadas  nas  contas  4.1.01.03.012  Serviços  Hospitalares,  4.1.01.03.010 Serviços Médicos, 2.1.01.02.023 – COOPRO, entre outras.  Para as competências até 11/2008, deve a fiscalização proceder à comparação  de multas a serem aplicadas, levando­se em consideração a legislação anterior e a introduzida  pela  edição  da  Medida  Provisória  MP  449/2008,  transformada  em  Lei  11.941/2009,  em  atendimento  ao  contido no  art.  106,  II,  “c”,  do CTN, que  trata da  retroatividade benigna em  termos  de  penalidade  a  ser  aplicada.  Diante  disso,  concluiu  a  fiscalização,  conforme  tópico  específico do Relatório Fiscal da Multa Aplicada do RF, que, para as competências 01/2006 e  04/2006, objeto deste AIOA, é mais benéfico ao  contribuinte a aplicação da multa calculada  com base na legislação anterior à MP, conforme planilha constante no citado tópico do RF, e  lavra­se o presente AIOA. Toda a sistemática de comparação, critérios, legislação e planilhas  estão demonstradas no item Relatório Fiscal da Multa Aplicada.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  243/249,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  pugnando  inicialmente  pelo  enviou  das  notificações e/ou intimações ao endereço dos patronos, sob pena de nulidade.  Fl. 323DF CARF MF     4 Insurge­se quanto a exigência de depósito prévio de 30% do valor discutido  em  débito  para  conhecimento  do  recurso,  visto  que  tal  exigência  já  foi  devidamente  considerada inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.  Quanto  ao mérito,  aduz  que  visa  impedir  a  cobrança  da multa  por  suposto  descumprimento  de  obrigações  acessórias  dispondo  sobre  o  art.  442  da CLT  que  autoriza  a  relação contratual com cooperativas. Faz um histórico da legislação que trata de cooperativas  desde a Lei Complementar nº 84/96 até sua revogação pela Lei nº 9.876/99 que modificou a  Lei  nº  8.212/91,  aduzindo  que  é  inconstitucional  a  contribuição  em  discussão,  já  que  há  a  impossibilidade de lei ordinária revogar lei complementar, a lei ordinária em comento usurpou  competência  prevista  no  art.  146,  inciso  III,  alínea  “c”,  da  CF,  eis  que,  em  se  tratando  de  matéria envolvendo atividade cooperativa, o instrumento normativo é lei complementar, e, a tal  lei ordinária violou  regra contida no art. 195, § 4º, da CF, na medida que nova contribuição  previdenciária só pode criada mediante Lei Complementar.  Afirma ter o STF no julgamento do RE 595838 declarada inconstitucional a  contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho, anexando tal decisão.  Explicita  não  haver  qualquer  renúncia  ou  desistência  ao  litígio  na  esfera  administrativa.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10580.726965/2010­86  Acórdão n.º 2401­005.081  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  A apresentação de GFIP com dados correspondentes aos  fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias  é  obrigação  da  empresa,  determinada  por  dispositivo  legal ­ art. 32, inc. IV, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, c/c art. 225,  inciso IV e § 4º do RPS, na redação vigente à época da lavratura, e ao deixar de proceder em  consonância com o estabelecido, estará cometendo infração à legislação previdenciária.  O foco das alegações da recorrente, em suma, consiste no que se sintetizou no  Relatório que precede a este Voto, ou seja, asseverando que a Lei nº 9.876/99 revogou a Lei  Complementar nº 84/96, aduz que é inconstitucional a contribuição disposta no art. 22, inciso  III, da Lei nº 8.212/91, já que i) há a impossibilidade de lei ordinária revogar lei complementar,  e, ii) a tal lei ordinária violou regra contida no art. 195, § 4º, c/c 154, I, da CF, na medida que  nova contribuição previdenciária só pode ser criada mediante Lei Complementar.  Neste  contexto,  necessário  trazer  à  pauta  os  limites  deste  julgamento  administrativo.  Há que se destacar que um dos princípios basilares da administração pública  é o da legalidade, princípio que obsta a aplicação da discricionariedade pelo gestor público, ou  seja, existe a obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Assim, a lei, cuja invalidade ou  inconstitucionalidade não tenha sido declarada pelos órgãos competentes do Poder Judiciário,  surtirá efeito enquanto vigente e será obrigatoriamente cumprida pela administração por força  do ato administrativo vinculado. Não é possível, em sede administrativa, afastar a aplicação de  legislação em vigor, conforme estabelece o art. 18 da Portaria RFB nº 10.875, de 16/08/2007  (DOU de 24/08/2007) e art. 26­A do Decreto n° 70.235/1972, acrescentado pela MP 449, de  03/12/2008, transformada na Lei nº 11.941/2009, este transcrito abaixo:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Fl. 325DF CARF MF     6 Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  legislação  aplicada,  uma  vez  que  o  fisco  tão  somente  utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  Por  fim, a  interessada requer que sejam notificados/intimados os advogados  constituídos da impugnante, no endereço destes.  Observa­se que, na presente fase do processo administrativo fiscal, no âmbito  da Receita Federal do Brasil (RFB), aplicam­se as seguintes determinações constantes no art.  23 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 10 do Decreto n° 7.574/2011, este abaixo:  Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  23,  inciso  I,  com  a  redação  dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67);  II ­ por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  23,  inciso  II,  com  a  redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67);  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo  (Decreto n° 70.235, de 1972, art.  23,  inciso  III,  com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113); ou   IV  ­  por  edital,  quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos nos incisos I a III do caput ou quando o sujeito passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  publicado  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  23,  §  1º,  com  a  redação  dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  art.  25):  a) no endereço da administração tributária na Internet;  b)  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação;ou   c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  §1° A utilização das formas de intimação previstas nos incisos I  a III não está sujeita a ordem de preferência (Decreto nº 70.235,  de 1972, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005, art. 113).  §2°  Para  fins  de  intimação  por meio  das  formas  previstas  nos  incisos  II  e  III,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 4º, com a redação  dada pela Lei n° 9.532, de 1997, art. 67):  I ­ o endereço postal fornecido à administração tributária, para  fins cadastrais; e   Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10580.726965/2010­86  Acórdão n.º 2401­005.081  S2­C4T1  Fl. 5          7 II  ­  o  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo (Decreto nº  70.235, de 1972, art. 23, § 4º, inciso II, com a redação dada pela  Lei n° 11.196, de 2005, art. 113).  §  3°  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2°  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas e condições de sua utilização e manutenção (Decreto nº  70.235, de 1972, art. 23, § 5º, com a redação dada pela Lei n°  11.196, de 2005, art. 113)  Conforme parágrafo 1º do art. 10 do Decreto n° 7.574/2011, entre as formas  de cientificação do sujeito passivo constantes nos incisos I a III não há ordem de preferência e  a RFB utiliza­se, nesta fase do julgamento administrativo, a via postal ou via eletrônica.  Neste  contexto,  verifica­se  que  o  local  legalmente  determinado  para  o  recebimento de intimações, é aquele eleito pelo sujeito passivo como seu domicílio tributário  (endereço,  postal  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  para  fins  cadastrais ou eletrônico autorizado).  Portanto,  indefere­se  o  pedido  no  sentido  de  que  as  intimações  sejam  efetuadas em nome e no endereço do patrono ou advogado, pois na atual fase do procedimento  elas  são  feitas  por  via  postal  ou  eletrônica,  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, II e III, com a redação que  lhe foi dada pela Lei nº 9.532/97 e pelos dispositivos elencados acima.  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO, e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 327DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201709 Quarta Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 42. Não está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que possui imóvel alcançado por desapropriação pelo poder público, Súmula 42 do CARF. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2017-10-11T00:00:00Z 11060.000248/2011-43 201710 5786430 2017-10-11T00:00:00Z 2401-005.052 Decisao_11060000248201143.PDF 2017 RAYD SANTANA FERREIRA 11060000248201143_5786430.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. 2017-09-12T00:00:00Z 6975265 2017 2021-10-08T11:07:30.888Z N 1713049466733330432 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.000248/2011­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.052  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  RAUL HENRIQUE SOUTHALL ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  DESAPROPRIAÇÃO  PELO  PODER  PÚBLICO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA CARF N° 42.  Não está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que possui  imóvel  alcançado  por  desapropriação  pelo  poder  público,  Súmula  42  do  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 02 48 /2 01 1- 43 Fl. 380DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.      Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11060.000248/2011­43  Acórdão n.º 2401­005.052  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  RAUL HENRIQUE SOUTHALL ­ ESPÓLIO, contribuinte, pessoa física, já  qualificado nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrado o Auto  de  Infração  abaixo  declinado,  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em relação ao ano­ calendário  2008,  conforme  Relatório  Fiscal  às  e­fls.  263/268,  e  demais  documentos  que  instruem o processo, consubstanciados no AI às e­fls. 260/262.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  27/05/2011,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes  fatos  geradores:  a) GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS  ­  FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO SOBRE GANHOS DE CAPITAL.  Falta  de  recolhimento  do  imposto  incidente  sobre  os  ganhos  de  capital,  conforme  Relatório  da  Fiscalização.  Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 348/365, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, repisa as alegações da impugnação, esclarecendo que a desapropriação do imóvel rural  deu­se com o fim exclusivo de promover a reforma agrária. Tal operação está abrangida pelo  disposto no artigo 184, § 5°, o qual prevê a não incidência de impostos, entre eles o Imposto de  Renda  de  Ganho  de  Capital,  sobre  as  transferências  de  imóvel  desapropriado  para  fins  de  reforma agrária.  Junta  a cópia do processo  administrativo de desapropriação aos  autos  a  fls.  27/217  trazendo  inúmeros  elementos  que  apontam,  de  forma  incontroversa,  a  finalidade  da  desapropriação do imóvel rural do contribuinte, qual seja, implementar a reforma agrária.  Insurge­se quanto ao posicionamento da Autoridade Tributária que concluiu  como o decreto de desapropriação  foi  embasado no artigo 5°,  inciso XXIV, da Constituição,  não  seria  possível  considerar  a  desapropriação  sub  examine  efetuada  para  fins  de  reforma  agrária.  Por  conseguinte,  em  se  tratando  de  suposta  desapropriação  por  interesse  social  genérica, entende o Fisco Federal que haveria a  incidência do IRPF sobre o ganho de capital  oriundo da indenização recebida pelo Recorrente.  Afirma  constar  do  próprio  decreto  de  desapropriação,  Decreto  de  04  de  novembro  de  2008,  que  foi  declarado  sobre  o  bem  interesse  social  "para  fins  de  estabelecimento  e  manutenção  de  colônias  ou  cooperativas  de  povoamento  e  trabalho  agrícola"  (artigo  1°),  bem  como  que  restou  atribuída  ao  INCRA  a  tarefa  de  promover  e  executar a desapropriação do imóvel rural em questão (artigo 3°).  Fl. 382DF CARF MF     4 Esclarece que o imóvel transmitido ao INCRA em virtude da desapropriação  consiste  nas  frações  de  terra  de  2.098,1664ha.  e  de  1.467,48ha.,  que  fazem  parte  do  imóvel  denominado "Estância do Céu" e encontram­se registradas no Ofício de Registro de Imóveis de  São Gabriel (RS) sob matrículas 6.363 e 11.975. Examinando as matrículas, constata­se que a  desapropriação  em  comento  foi  averbada  no  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  nos  seguintes  termos: O imóvel objeto da presente matrícula foi declarado como sendo de interesse social ou  utilidade pública para fins de Reforma Agrária.  Aduz restar incontestável que a desapropriação do imóvel rural, registrado no  Ofício  de  Imóveis  de  São Gabriel  (RS)  sob matrículas  6.363  e  11.975,  se  deu  por  interesse  social para fins de reforma agrária. A maior prova disso é a menção expressa nesse sentido na  averbação realizada nas matrículas dos bens a requerimento do INCRA.  Pugna  também,  em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade,  isto  é,  na  remotíssima  hipótese  de  se  considerar  que  a  desapropriação  em  comento  não  se  deu  com  a  finalidade  de  promover  a  reforma  agrária,  mas  sim  com  base  em  interesse  social  genérico,  cumpre evidenciar que, ainda assim, não se vislumbraria hipótese de incidência do Imposto de  Renda sobre Ganho de Capital.  Explicita  sobre o  Imposto de Renda, o  signo presuntivo de  riqueza alvo  de  tributação consiste no acréscimo patrimonial decorrente da obtenção de renda e proventos de  qualquer natureza, conforme disposto no artigo 43 do CTN. Somente nas situações em que a  verba  recebida  pela  pessoa  aumentar  o  seu  patrimônio  haverá  a  incidência  do  Imposto  de  Renda. Afigura­se indispensável perquirir acerca da natureza jurídica da verba percebida pelo  proprietário nos casos de desapropriação por necessidade ou utilizada pública, ou por interesse  social. Transcreve o  artigo 5o,  inciso XXIV, da Constituição, o qual disciplina o  instituto da  desapropriação genérica.  Desse modo, considerando que tal verba possui caráter indenizatório, ou seja,  consiste em mera recomposição do valor do bem desapropriado, infirmar não haver que se falar  em  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  Ganho  de  Capital,  porquanto  não  se  verifica  acréscimo  patrimonial.  Este,  aliás,  o  sentido  da  expressão  "justa  indenização"  constante  do  texto constitucional, a qual não pode ser reduzida pela incidência do IRPF.  Relata  sobre  a  suposta  ausência  de  desapropriação  ventilada  na  decisão  recorrida,  sendo  uma  manifesta  afronta  aos  fatos  que  embasaram  o  próprio  lançamento  tributário e às provas produzidas nos autos.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  preliminarmente decretar a nulidade do Auto de Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito, a  sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11060.000248/2011­43  Acórdão n.º 2401­005.052  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais.  Conforme já relatado, contra o contribuinte em epígrafe,  foi  lavrado o Auto  de Infração às fls. 260/262 concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente  da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em relação ao ano­calendário  2008,  conforme  Relatório  Fiscal  às  e­fls.  263/268,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Por  sua  vez  o  contribuinte  esclarece  que  a  desapropriação  do  imóvel  rural  deu­se com o fim exclusivo de promover a reforma agrária. Tal operação está abrangida pelo  disposto no artigo 184, § 5°, o qual prevê a não incidência de impostos, entre eles o Imposto de  Renda  de  Ganho  de  Capital,  sobre  as  transferências  de  imóvel  desapropriado  para  fins  de  reforma agrária.  Junta  a cópia do processo  administrativo de desapropriação aos  autos  a  fls.  27/217  trazendo  inúmeros  elementos  que  apontam,  de  forma  incontroversa,  a  finalidade  da  desapropriação do imóvel rural do contribuinte, qual seja, implementar a reforma agrária.  Afirma  constar  do  próprio  decreto  de  desapropriação,  Decreto  de  04  de  novembro  de  2008,  que  foi  declarado  sobre  o  bem  interesse  social  "para  fins  de  estabelecimento e manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola"  (artigo  1°),  bem  como  que  restou  atribuída  ao  INCRA  a  tarefa  de  promover  e  executar  a  desapropriação do imóvel rural em questão (artigo 3°).  Aduz restar incontestável que a desapropriação do imóvel rural, registrado no  Ofício  de  Imóveis  de  São Gabriel  (RS)  sob matrículas  6.363  e  11.975,  se  deu  por  interesse  social para fins de reforma agrária. A maior prova disso é a menção expressa nesse sentido na  averbação realizada nas matrículas dos bens a requerimento do INCRA.  Pugna  também,  em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade,  isto  é,  na  remotíssima  hipótese  de  se  considerar  que  a  desapropriação  em  comento  não  se  deu  com  a  finalidade  de  promover  a  reforma  agrária,  mas  sim  com  base  em  interesse  social  genérico,  cumpre evidenciar que, ainda assim, não se vislumbraria hipótese de incidência do Imposto de  Renda sobre Ganho de Capital.  Explicita  sobre o  Imposto de Renda, o  signo presuntivo de  riqueza alvo  de  tributação consiste no acréscimo patrimonial decorrente da obtenção de renda e proventos de  qualquer natureza, conforme disposto no artigo 43 do CTN. Somente nas situações em que a  verba  recebida  pela  pessoa  aumentar  o  seu  patrimônio  haverá  a  incidência  do  Imposto  de  Renda. Afigura­se indispensável perquirir acerca da natureza jurídica da verba percebida pelo  proprietário nos casos de desapropriação por necessidade ou utilizada pública, ou por interesse  social. Transcreve o artigo 5°,  inciso XXIV, da Constituição, o qual disciplina o  instituto da  desapropriação genérica.  Fl. 384DF CARF MF     6 Desse modo, considerando que tal verba possui caráter indenizatório, ou seja,  consiste em mera recomposição do valor do bem desapropriado, infirmar não haver que se falar  em  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  Ganho  de  Capital,  porquanto  não  se  verifica  acréscimo  patrimonial.  Este,  aliás,  o  sentido  da  expressão  "justa  indenização"  constante  do  texto constitucional, a qual não pode ser reduzida pela incidência do IRPF.  Como  se  verifica  do  documento  de  e­fl.  303,  área  de  propriedade  do  recorrente  foi  declarada  de  interesse  social,  para  fins  de  estabelecimento  e  manutenção  de  colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.  Consta  também  averbação  na  matrícula  do  imóvel,  a  requerimento  do  INCRA, a declaração da gleba como sendo de interesse social ou utilidade pública para fins de  Reforma Agrária, e­fl. 310.  Com  o  fito  de  rechaçar  a  pretensão  fiscal,  o  contribuinte  trouxe  à  colação,  desde a ocasião da impugnação, o decreto e a escritura acima mencionados, bem como diversos  outros documentos complementares que atestam a veracidade de suas alegações e argumentos.  Neste diapasão, não obstante as razões de fato e de direito das autoridades fazendárias autuante  e  julgadora  de  primeira  instância,  o  pleito  do  contribuinte  merece  acolhimento,  como  passaremos a demonstrar.  Conforme entendimento doutrinário, a desapropriação é instituto que deve ser  enxergado  pela  ótica  constitucional,  desprezando­se  qualquer  outra  norma,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  hierarquia das  leis.  Pois  é  a  própria Constituição Federal,  portanto,  que,  no  artigo  5º,  inciso  XXIV,  assegura  aos  expropriados  a  justa  e  prévia  indenização  em  função da desapropriação de bem imóvel por necessidade pública ou interesse social.  Em  outras  palavras,  os  valores  recebidos  em  razão  de  desapropriações  são  indenizações que têm por objetivo não somente ressarcir o expropriado pela perda do bem, mas  também indenizá­lo pelos lucros cessantes e pelo atraso do poder público em ressarci­lo.  A justa indenização é expressão que só admite ampla interpretação, sob pena  de desvirtuar os desígnios do legislador constituinte. Para a indenização ser justa, é preciso que  nela  também  estejam  compreendidos  todos  os  valores  que  efetivamente  repõem  a  perda  suportada pelo beneficiário dos rendimentos.  É  precisamente  por  este  motivo  que  a  exigência  do  imposto  de  renda,  na  espécie, não pode ser analisada sob o enfoque das  isenções. O que se deve ter em mente é a  hipótese  de  não  incidência  do  imposto,  visto  que  as  indenizações  apenas  recompõem  o  patrimônio, em nada o acrescem.  Quanto a matéria, peço vênia, para adotar como razões de decidir o voto da  lavra da Ilma. Conselheira Dra. Ana Paula Fernandes, condutor do Acórdão 9202­003.772, da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual transcrevo:  De  fato, o  imposto  sobre a  renda, como o próprio nome está a  indicar, incide sobre a renda ou proventos de qualquer natureza  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  que  decorrem  de  algo  preexistente:  a  fonte  produtora  (art.  43,  I  e  II  do  CTN).  Todavia, na desapropriação não há ato de alienação que possa  dar  margem  ao  ganho  de  capital.  Na  desapropriação  surge  a  justa  e  prévia  indenização  em  dinheiro  (art.  5°,  XXIV,  da CF)  para recompor o patrimônio desfalcado pelo poder público.  Observo atentamente que o acórdão recorrido explicita  que  deixou  de  aplicar  a  isenção  prevista  no  diploma  constitucional,  pelo  fato  de  que  o  decreto  de  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 11060.000248/2011­43  Acórdão n.º 2401­005.052  S2­C4T1  Fl. 5          7 desapropriação anexado aos autos, não tinha como objeto  Reforma Agrária, mas sim para  fins de utilidade pública, como  melhoramento  de  vias  e  logradouros  públicos,  execução  de  planos de urbanização, e/ou ampliação do campo de pouso para  aeronaves.  A  jurisprudência  acerca  da  matéria  também  é  farta,  tanto que no RESP 111.6460 em sede de repetitivo de  controvérsia,  o  ministro  Fux  exacerba  que  o  STJ  já  firmou jurisprudência no sentido da não­incidência da  cobrança  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  oriunda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social, por não representar acréscimo patrimonial. Ou  seja, ele deixa claro que o que importa é que se  trate  de desapropriação, não importando a qual título.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  1.  A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial  (art.  43,  do CTN),  sendo,  por  isso,  imperioso  perscrutar  a  natureza jurídica da verba percebida, a fim de verificar  se  há  efetivamente  a  criação  de  riqueza  nova:  a)  se  indenizatória,  que,  via  de  regra,  não  retrata  hipótese  de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando  a  tributação.  Isto  porque  a  tributação  ocorre  sobre  signos  presuntivos  de  capacidade  econômica,  sendo  a  obtenção  de  renda e proventos de qualquer natureza um deles. 2. Com efeito,  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  5º,  assim  disciplina  o  instituto  da  desapropriação:  "XXIV  a  lei  estabelecerá  o  procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade  pública,  ou  por  interesse  social,  mediante  justa  e  prévia  indenização  em  dinheiro,  ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição;"  3.  Destarte,  a  interpretação  mais  consentânea  com o comando emanado da Carta Maior é no sentido de que a  indenização  decorrente  de  desapropriação  não  encerra  ganho  de  capital,  porquanto  a  propriedade  é  transferida  ao  poder  público  por  valor  justo  e  determinado  pela  justiça  a  título  de  indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor  do  bem  expropriado.  4.  "Representação.  Argüição  de  Inconstitucionalidade  parcial  do  inciso  II,  do  parágrafo  2.,  do  art. 1., do Decreto­lei Federal n. 1641, de 7.12.1978, que inclui  a desapropriação entre as modalidades de alienação de imóveis,  suscetíveis  de  gerar  lucro  a  pessoa  física  e,  assim,  rendimento  tributável  pelo  imposto  de  renda.  Não  há,  na  desapropriação,  transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de  direito  privado.  Não  sucede,  aí,  venda  do  bem  ao  poder  expropriante.  Não  se  configura,  outrossim,  a  noção  de  preço,  como  contraprestação  pretendida  pelo  proprietário,  'modo  privato'.  O  'quantum'  auferido  pelo  titular  da  propriedade expropriada é, tão só, forma de reposição,  Fl. 386DF CARF MF     8 em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu,  por necessidade ou utilidade pública ou por interesse  social.  Tal  o  sentido  da  'justa  indenização'  prevista  na  Constituição  (art.  153,  parágrafo  22).  Não  pode,  assim,  ser  reduzida  a  justa  indenização  pela  incidência  do  imposto  de  renda.  Representação  procedente,  para  declarar  a  inconstitucionalidade da expressão 'desapropriação', contida no  art.  1.,  parágrafo  2.,  inciso  II,  do  decreto­lei  n.  1641/78.  (Rp  1260,  Relator(a):  Min.  NÉRI  DA  SILVEIRA,  TRIBUNAL  PLENO, julgado em 13/08/1987, DJ 18111988) 4. In casu, a ora  recorrida percebeu verba decorrente de indenização oriunda de  ato expropriatório, o que, manifestamente, consubstancia verba  indenizatória, razão pela qual é infensa à incidência do imposto  sobre  a  renda.  5. Deveras,  a  jurisprudência do Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  da  não­ incidência da exação sobre as verbas auferidas a título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.  6.  Precedentes:  AgRg  no  Ag  934.006/SP,  Rel.  Ministro  CARLOS  FERNANDO  MATHIAS,  DJ  06.03.2008;  REsp  799.434/CE,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  DJ  31.05.2007; REsp  674.959/PR,  Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  DJ 20/03/2006; REsp 673273/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ  02.05.2005;  REsp  156.772/RJ,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  DJ  04/05/98; REsp  118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ  19/12/1997. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido  ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Independentemente da finalidade da desapropriação, importante  firmar que ela se dá por ato do Poder Público, portanto, por ato  de  vontade  externa  ao  contribuinte  no  intuito  de  atender  ao  interesse de toda coletividade. Se o contribuinte opta por fazê­la  de modo amigável ou não, o que importa é que o tenha feito com  base em decreto de desapropriação, a fim de formalizar o ato em  si,  e  diferenciá­lo  de  uma  simples  negociação  de  compra  e  venda.  Insta  aqui  salientar  que  o  §  2º,  do  art.  27  da  lei  básica  da  desapropriação,  Decreto  lei  n.°  3.365/41,  não  está  derrogado  pela lei de imposto de renda e dispõe que: "na transmissão de  propriedade,  decorrente  de  desapropriação  amigável  ou  judicial,  não  ficará  sujeita  ao  imposto  de  lucro  imobiliário”.  Além das razões encimadas, a  jurisprudência uníssona é no posicionamento  pela  não  incidência  do  imposto  de  renda  em  casos  de  desapropriação,  tendo  tais  posicionamentos,  inclusive,  motivado  a  elaboração  da  Súmula  CARF  n°  42,  de  aplicação  obrigatória por parte dos Conselheiros deste Tribunal, in verbis:  CARF  Súmula  n°  42:  Não  incide  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização  por desapropriação.  Desse  modo,  observados  os  dispositivos  legais  aplicáveis  ao  caso,  corroborados  pelas  provas  dos  autos,  afasto  a  aplicação  de  imposto  de  renda  por  ganho  de  capital sobre os valores advindos da desapropriação.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 11060.000248/2011­43  Acórdão n.º 2401­005.052  S2­C4T1  Fl. 6          9 Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  dissonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  decretando a improcedência do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 388DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201707 Quarta Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009 RECURSO DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. DUPLICIDADE. EQUÍVOCO. Confirma-se, em sede de recurso de ofício, a exclusão de valores incluídos na base de cálculo do tributo, quando comprovado o lançamento em duplicidade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. Na hipótese de pagamento de remuneração variável com base na Participação nos Lucros ou Resultados, o fato gerador das contribuições previdenciárias é mensal e aperfeiçoa-se no último átimo do respectivo mês em que ocorreu a prestação de serviços pelos trabalhadores. A partir daí, conta-se o prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de ofício, quando há antecipação de pagamento. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA CAPITULAÇÃO LEGAL. Descabe cogitar de nulidade do lançamento tributário quando os requisitos legais para a lavratura do auto de infração foram devidamente observados pela autoridade fiscal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS DESLIGADOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS. Nas situações de desligamento de segurado empregado, decorrentes de rescisão do contrato de trabalho, a parcela paga na rescisão a título de Participação nos Lucros ou Resultados não entra no cômputo da vedação ao pagamento em mais de duas vezes no ano civil ou em periodicidade inferior ao previsto na lei de regência. Em todos os casos comprovados nos autos, por meio de documentação hábil, afasta-se a incidência da tributação por desrespeito à periodicidade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. MAIS DE UM INSTRUMENTO COLETIVO DE NEGOCIAÇÃO. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS. COMPATIBILIZAÇÃO. Não há óbice na lei de regência ao pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados mediante dois planos distintos, tais como convenção e acordo coletivo. Nada obstante, é obrigatória a compatibilização, na origem, entre os instrumentos coletivos de negociação para a realização dos pagamentos a um mesmo segurado em frequência igual ou superior ao prazo legalmente estipulado e, no máximo, duas vezes no mesmo ano civil, sob pena de incidência da tributação sobre os valores pagos. TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2) Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2017-09-12T00:00:00Z 16682.720227/2014-97 201709 5767816 2017-09-12T00:00:00Z 2401-004.913 Decisao_16682720227201497.PDF 2017 CARLOS ALEXANDRE TORTATO 16682720227201497_5767816.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar a preliminar de nulidade. Por maioria, não reconhecer a decadência da competência 03/2009, vencido o relator. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores lançados referentes à empregada Elizabeth Piovezan Benamor. Vencidos o relator e os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa que davam provimento parcial em maior extensão ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título de PLR que, dentro de cada semestre civil, não excederam a periodicidade semestral. Os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa também votaram pela exclusão dos valores relativos à empregada Elizabeth Piovezan Benamor. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Julgamento iniciado na reunião de junho, quando o relator proferiu o seu voto. Julgamento realizado em julho, sem a presença do relator, pois faltou à sessão de julgamento do dia 3/7/2017. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. 2017-07-03T00:00:00Z 6927800 2017 2021-10-08T11:06:05.406Z N 1713049467021688832 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; 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Confirma­se, em sede de recurso de ofício, a exclusão de valores incluídos na  base  de  cálculo  do  tributo,  quando  comprovado  o  lançamento  em  duplicidade.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DECADÊNCIA.  FATO GERADOR. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL.   Na hipótese de pagamento de remuneração variável com base na Participação  nos Lucros ou Resultados, o fato gerador das contribuições previdenciárias é  mensal e aperfeiçoa­se no último átimo do respectivo mês em que ocorreu a  prestação de  serviços pelos  trabalhadores. A partir  daí,  conta­se o prazo de  cinco anos para a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de  ofício, quando há antecipação de pagamento.  NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA CAPITULAÇÃO LEGAL.  Descabe  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  tributário  quando  os  requisitos  legais  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  foram  devidamente  observados  pela autoridade fiscal.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTOS A  BENEFICIÁRIOS  DESLIGADOS.  RESCISÃO  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS.  Nas  situações  de  desligamento  de  segurado  empregado,  decorrentes  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  a  parcela  paga  na  rescisão  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados não entra no cômputo da vedação ao  pagamento em mais de duas vezes no ano civil ou em periodicidade inferior  ao previsto na lei de regência. Em todos os casos comprovados nos autos, por     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 02 27 /2 01 4- 97 Fl. 4285DF CARF MF     2 meio  de  documentação  hábil,  afasta­se  a  incidência  da  tributação  por  desrespeito à periodicidade.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  MAIS  DE  UM  INSTRUMENTO  COLETIVO  DE  NEGOCIAÇÃO.  PERIODICIDADE  DOS PAGAMENTOS. COMPATIBILIZAÇÃO.  Não há óbice na lei de regência ao pagamento da Participação nos Lucros ou  Resultados  mediante  dois  planos  distintos,  tais  como  convenção  e  acordo  coletivo. Nada obstante, é obrigatória a compatibilização, na origem, entre os  instrumentos coletivos de negociação para a realização dos pagamentos a um  mesmo  segurado  em  frequência  igual  ou  superior  ao  prazo  legalmente  estipulado  e,  no  máximo,  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  sob  pena  de  incidência da tributação sobre os valores pagos.  TERCEIROS.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  AO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  COLONIZAÇÃO  E  REFORMA  AGRÁRIA  (INCRA).  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  (Súmula Carf nº 2)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 4286DF CARF MF Processo nº 16682.720227/2014­97  Acórdão n.º 2401­004.913  S2­C4T1  Fl. 4.285          3   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso de ofício e, no mérito, negar­lhe provimento. Por unanimidade, em conhecer do recurso  voluntário  e  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  Por maioria,  não  reconhecer  a  decadência  da  competência  03/2009,  vencido  o  relator.  No mérito,  por  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para excluir os valores lançados referentes à empregada Elizabeth  Piovezan Benamor. Vencidos o relator e os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  que  davam  provimento  parcial  em  maior  extensão ao  recurso voluntário para excluir  do  lançamento os valores pagos  a  título de PLR  que, dentro de cada semestre civil, não excederam a periodicidade semestral. Os conselheiros  Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa também  votaram  pela  exclusão  dos  valores  relativos  à  empregada  Elizabeth  Piovezan  Benamor.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson  Alex  Friess.  Julgamento  iniciado na reunião de  junho, quando o  relator proferiu o  seu voto.  Julgamento  realizado em  julho, sem a presença do relator, pois faltou à sessão de julgamento do dia 3/7/2017.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 4287DF CARF MF     4   Relatório  Tratam­se de  recurso voluntário  (fls. 4187/4242) e de ofício  interpostos  em  face  do  acórdão  nº.  07­38.318  (fls.  4077/4109)  proferido  pela  DRJ  Florianópolis/SC,  cuja  ementa restou assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS EM LEI.   A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o  salário de contribuição.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS EM LEI.   A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o  salário de contribuição.   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  INCRA.  EMPRESA  URBANA.  EXIGIBILIDADE.   A  contribuição  para  o  INCRA, mesmo  após  a  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988  e  a  publicação  das  Leis  nº  7.787/89,  nº  8.212/91  e  nº  8.213/91,  permanece  plenamente  exigível,  inclusive  em  relação  às  empresas  dedicadas  a  atividades urbanas.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009   DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.   A decadência das contribuições sociais previdenciárias é regida  pelas  disposições  contidas  no  Código  Tributário  Nacional,  conforme  determinado  pela  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  nº  08,  publicada  no  DOU  de  20/06/2008.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos legais  regularmente editados.   Fl. 4288DF CARF MF Processo nº 16682.720227/2014­97  Acórdão n.º 2401­004.913  S2­C4T1  Fl. 4.286          5 Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Os  Autos  de  Infração  (AI  DEBCAD  n°  51.059.290­2,  AI  DEBCAD  n°  51.059.291­0 e AI DEBCAD n° 51.059.292­9) do presente processo originam­se da exigência  de  contribuições  não  recolhidas  à  Seguridade  Social  e  a  Terceiros,  em  razão  de  ter  a  fiscalização considerado que os pagamentos à título de Participação nos Lucros ou Resultados  teriam sido realizados em desacordo com a Lei 10.101, de 2000, nos termos do Relatório Fiscal  de fls. 122/163.  O processo foi constituído dos seguintes autos de infração:  a) AI DEBCAD n° 51.059.290­2, no valor de R$ 10.183.300,80, que apura as  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  PLR;  b) AI DEBCAD n° 51.059.291­0, no valor de R$ 1.461.082,35, que apura as  contribuições  devidas  às  Terceiras  Entidades  e  Fundos  (Terceiros):  FNDE  (Fundo  Nacional)  de  Desenvolvimento  da  Educação),  INCRA  (Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e SEBRAE (Serviço Brasileiro  de Apoio às Micro e Pequenas Empresas),  incidentes sobre valores pagos a  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR;  c) AI DEBCAD n° 51.059.292­9, no valor de R$ 1.106.880,54, que apura as  contribuições  devidas  às  Terceiras  Entidades  e  Fundos  (Terceiros):  SESI  (Serviço Social da  Indústria) e SENAI  (Serviço Nacional de Aprendizagem  Industrial),  incidentes  sobre valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR.  Cabe  ressaltar  que,  no  período  fiscalizado,  a  autuada  mantinha  convênio  regular  com  estas  duas  entidades,  razão  por  que  as  contribuições  foram  levantadas  em  Auto  de  Infração em separado  A ora recorrente tomou ciência dos referidos AI em 31/03/2014 (fl. 5).  Segundo a Autoridade fiscal, foram apuradas as seguintes irregularidades:  a)  SOUZA  CRUZ  efetuou  o  pagamento  de  verbas  a  título  de  PLR,  em  diversas  competências  do  ano  de  2009,  com  base  em  Acordos  Coletivos  pactuados  com  entidades sindicais, conforme o nível salarial a que pertencem seus empregados, dividindo­os  nas seguintes categorias:  ­ Grupos Salariais 34, 35, 36, 37, 38, 39 e acima ­ aplicáveis aos empregados  de nível gerencial; e   ­  Profissionais  e  Operacionais  ­  aplicáveis  aos  demais  empregados  da  Empresa, não­gerentes, de acordo com a característica funcional de cada um.  Fl. 4289DF CARF MF     6 Explica  que  ao  longo  do  procedimento  fiscal  a  Empresa  apresentou  os  Acordos  de  PLR  pagos  em  2009,  relativos  a  diversos  exercícios,  aos  empregados  de  nível  Gerencial  (Anexo  III  ­  Acordos  de  PLR  ­  Nível  Gerencial)  e  de  níveis  Profissional  e  Operacional (Anexo IV ­ Acordos de PLR ­ Níveis Profissional e Operacional).   Discorre a respeito do procedimento adotado para apuração dos valores pagos  indevidamente a título de PLR, conforme segue:      Esclarece, ainda, que efetuou os cálculos dos valores pagos a  título de PLR  aos empregados da Empresa e constatou que, embora o cálculo estivesse correto, o pagamento  foi  feito  em  desacordo  com  a  lei  de  regência.  Desta  forma,  somente  os  beneficiários  relacionados na planilha do Anexo I – “Pagamentos Irregulares a Título de PLR” fazem parte  do presente levantamento. Os códigos de rubricas de folha de pagamento 9177, 9178 e 9179,  vistos no item 4.4 do REFISC, dizem respeito a tipos de PLR concedidos pela Fiscalizada que  não foram considerados irregulares no presente levantamento.   Frisa que nenhum dos diversos Acordos relacionados nos itens 4.2 e 4.3 do  relatório fiscal faz referência expressa a mais de dois pagamentos por ano, seja a que exercício  se  referir. Porém, a combinação de regras de distribuição de parcelas de mais de um Acordo  referente  à  mesma  categoria  de  empregados,  seja  por  liquidação  do  PLR  do  biênio  Fl. 4290DF CARF MF Processo nº 16682.720227/2014­97  Acórdão n.º 2401­004.913  S2­C4T1  Fl. 4.287          7 2008/2009  ou  antecipação  do  biênio  2009/2010,  cria  a  situação  onde  diversos  empregados  recebem pagamentos a título de PLR por mais vezes ao ano do que a lei permite.   Alega  que  a  despeito  de  a  Fiscalizada  possuir  diversas  categorias  de  PLR,  cabendo a alguns  integrantes de nível Gerencial, por exemplo, o enquadramento em mais de  uma  categoria,  há  que  se  concluir  que  todos  os  valores  pagos  em  2009  têm  exatamente  a  mesma natureza, qual seja "pagamento de Participação nos Lucros e Resultados", independente  da denominação que venha a ser dada pela Empresa ou a que biênio se refira.  Por  fim, diz que a Lei n° 10.101/2000 não exige que a distribuição de Lucros  deva, necessariamente, ser feita em pagamento único, com a lavratura de apenas um Acordo entre  empregados  e  entidade  sindical,  e  com  uma  só  denominação.  Tampouco  obsta  a  celebração  de  acordo com regras distintas por categoria funcional de trabalhadores, decorrência natural do fato  de que não é necessário estender à totalidade dos empregados o programa da PLR. Desta forma,  se  assim  quisesse,  a  empresa  poderia  ter  criado  todas  as  categorias  de  PLR  que  possui  no  momento,  acordando  com  a  entidade  sindical  ou  comissão  de  empregados  o  pagamento  de  antecipação  em  determinada  competência  e  a  consolidação  final  em  competência  diversa,  com  mais de seis meses de intervalo, totalizando no máximo dois pagamentos ao ano.  Após  a  apresentação  de  sua  peça  impugnatória  (fls.  3328/3371),  foi  inicialmente o julgamento da mesma na instância a quo convertido em diligência, nos seguintes  termos (fls. 3690/3692):  Pelo que se extrai dos dados acima, ao que tudo indica, algumas  parcelas de PLR foram realmente lançadas em duplicidade.  Diante  disso,  entendo  que  se  faz  necessária  a  realização  de  diligência à autoridade  lançadora, a  fim de que  esta apresente  os  esclarecimentos  pertinentes  em  relação  à  insurgência  da  Autuada, uma vez que inexistem nos autos elementos suficientes  que possibilitem formar convicção.  Outrossim,  caso  se  reconheça  pela  procedência  da  alegação,  cumpre a autoridade fiscal elaborar uma planilha complementar  demonstrando  a  inconsistência  apurada,  por  DEBCAD`s,  estabelecimentos  e  competências,  bem  como  os  valores  anteriores  e  os  novos  (DE/PARA),  nas  quais  as  contribuições  lançadas  deverão  sofrer  retificação  em  razão  da  situação  exposta.  Dessa forma, com base no disposto nos arts. 18 a 29 do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  PROPONHO  o  encaminhamento  dos  autos  à  autoridade  lançadora  para  esclarecimentos/revisão do lançamento quanto à situação acima  relatada.  Por  fim,  dê­se  ciência  ao  sujeito  passivo  sobre  o  resultado  da  diligência,  fornecendo­lhe  também  cópia  deste  despacho,  bem  como  sobre  as  novas  informações  trazidas  aos  autos  pela  autoridade  lançadora,  para,  querendo,  manifestar­se  no  prazo  de 30 (trinta) dias.  Às  fls.  3715/3720,  foi  realizado  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal,  onde  a  autoridade  lançadora  informa  que,  de  fato,  as  bases  de  cálculo  originalmente  Fl. 4291DF CARF MF     8 apuradas  estavam em duplicidade. Cientificada do  resultado, a ora  recorrente não apresentou  contrarrazões.   A  peça  impugnatória  da  contribuinte  foi  julgada  parcialmente  procedente,  mantendo­se, em parte, os créditos tributários apurados nos AI DEBCAD n° 51.059.290­2, AI  DEBCAD n° 51.059.291­0 e AI DEBCAD n° 51.059.292­9, nos seguintes termos:    Em  face do  referido  acórdão,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário  de  fls. 4187/4242, alegando, em síntese:  •  Que  o  dispositivo  legal  que  embasou  a  exigência  tributária  (art. 22, inciso I da Lei nº 8.212/91) traz uma redação genérica,  não  determina  matéria  tributável  ou  penalidade  cominada  ao  Contribuinte  nem  faz  menção  à  suposta  violação  a  Lei  n°  10.101/00.  Prossegue  afirmando  que  a  inobservância  da  exigência da correta capitulação legal possui o condão de viciar,  de forma insanável, o respectivo auto de infração, uma vez que  impossibilitando o conhecimento dos elementos o seu direito de  defesa resta cerceado.  • Que o presente Auto de Infração foi lançado em 31.03.14, por  entender  o  Fiscal  que  a  recorrente  deixou  de  recolher  as  contribuições  a  terceiros  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos no período de 03/2009 a 12/2009. Assim, aduz que o  débito  em  debate  encontra­se  parcialmente  fulminado  pela  decadência,  posto  que  lançado quando  já  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  art.  150,  §4º,  do  Código Tributário Nacional  •  No  que  concerne  às  questões  de  mérito,  alega  que  o  descumprimento  de  uma  simples  formalidade  legal  nos  Fl. 4292DF CARF MF Processo nº 16682.720227/2014­97  Acórdão n.º 2401­004.913  S2­C4T1  Fl. 4.288          9 pagamentos das participações nos lucros não possui o condão de  autorizar  que  tais  parcelas  sejam  integradas  à  base de  cálculo  das contribuições previdenciárias.  • Requer,  caso o pedido de anulação  integral da autuação não  seja  acolhido,  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  os  pagamentos  das  primeira  e  segunda  parcelas  aos  segurados,  realizados  com  intervalo  semestral,  bem  como  aqueles  pagamentos  ocorridos  na mesma  data  de  PLR,  já  que  sobre  esses  pagamentos  não  há  que  se  cogitar  qualquer  descumprimento  da  periodicidade  prevista  na  Lei n° 10.101/00; a impossibilidade de a participação nos lucros  integrar o conceito de “salário­de­contribuição”; a exclusão das  parcelas  lançadas  em  duplicidade;  e  a  inexigibilidade  da  contribuição ao INCRA.  • Reforça que, em que pese a Lei nº 7.787/89 ter sido expressa no  sentido de que a contribuição ao INCRA teria sido extinta, cabe  ressaltar  que  as  leis  nºs  8.212/91  e  8.213/91,  que  tratam  do  custeio  e  do  plano  de  benefício  da  Previdência  Social,  respectivamente,  também  não  contemplaram  a  referida  contribuição.  • Destaca  a  impossibilidade  de  caracterização  da  contribuição  ao  INCRA  como  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico, sendo evidente que a cobrança da mesma não mais  encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio.  • Afirma que,  sendo  firmado posicionamento no  sentido que há  amparo  legal  para  a  cobrança  da  contribuição  ao  INCRA,  cumpre  determinar  a  sua  base  de  cálculo  para  que  seja  analisada a possibilidade da sua incidência sobre a participação  nos lucros.   • Afirma que  tais  parcelas  não  são  enquadradas  como  salário.  Evoca  o  que  dispõe  o  artigo  7º,  inciso  XI  da  Constituição  Federal,  pela  qual  o  constituinte  originário  optou  por  deixar  expressa  a  impossibilidade  de  integração  da  participação  nos  lucros  ao  salário  do  trabalhador,  não  delegando  qualquer  espaço para o legislador dispor de forma diferente.   • Suscita que das dezenas de negociações que estipulavam que a  recorrente  distribuiria  seus  lucros  sempre  foi  previsto  o  pagamento  em  um mês  específico,  com  o  adiantamento  parcial  em  outro  mês,  sempre  respeitado  o  intervalo  de  seis  meses,  conforme regras previstas nos programas próprios.   •  Alega  que  somente  efetuou  o  pagamento  da  participação  nos  lucros em periodicidade superior à definida em lei em razão da  única  possibilidade  fática  e  jurídica  possível  de  coadunar  dois  instrumentos válidos e de observância cogente.  •  Afirma  que,  além  da  hipótese  supracitada  de  mudança  de  categoria  sindical,  outra  situação  ensejou  esporádicos  pagamentos em mais de duas datas no mesmo semestre civil pela  recorrente, pagamentos estes que, da mesma forma, encontram­ Fl. 4293DF CARF MF     10 se amparados pela legislação trabalhista, visto que foram todos  feitos  a  funcionários  que  tiveram  seu  contrato  de  trabalho  extinto.   •  Suscita  que  a  interpretação  dada  à  legislação  infraconstitucional,  no  sentido  de  que  o  desrespeito  a  alguma  formalidade no pagamento da participação nos lucros ensejaria  a  sua  integração  ao  salário­de­contribuição  dos  empregados,  frustra  a  efetividade  do  texto  constitucional,  o  que  não  pode  prevalecer.  • Conclui que a rígida interpretação da Lei nº 10.101/00 a ponto  de ensejar a cobrança de contribuições previdenciárias sobre a  PLR  em  razão  de  descumprimento  de  simples  formalidade,  também viola o art. 218, §4º da Constituição Federal.  • Pede,  subsidiariamente  a  exclusão  das  parcelas  pagas  com o  intervalo  semestral  de  que  trata  a  Lei  10.101.  /2000.  Destaca  que  o  entendimento  que  determina  a  exclusão  das  parcelas  pagas  em respeito  à  periodicidade  de  6  (seis) meses  é  pacífico  tanto  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, como no âmbito do Poder Judiciário.   •  Busca  esclarecer,  por  fim,  que  a  autuação  incluiu  indevidamente  parcelas  pagas  no  mesmo  período  a  título  de  PLR,  mas  que  apenas  por  um  controle  contábil  interno  são  divididas em duas rubricas.   É o relatório.  Fl. 4294DF CARF MF Processo nº 16682.720227/2014­97  Acórdão n.º 2401­004.913  S2­C4T1  Fl. 4.289          11   Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  assim, dele tomo conhecimento.  Do recurso de ofício  O  presente  recurso  de  ofício  decorre  da  exclusão  da  base  de  cálculo  do  lançamento originariamente realizado, dos valores lançados em duplicidade, em decorrência de  equívoco  do  AFRFB  que  fora  induzido  a  erro  pelos  próprios  documentos  fornecidos  pela  contribuinte.  Assim,  discorro  as  razões  apontadas  no  próprio  acórdão  recorrido,  as  quais  são suficientemente claras para entender que se tratou, de fato, de um equívoco que fora sanado  e não maculou o lançamento:    Em análise preliminar, uma vez que não há nos autos elementos  suficientes  que  possibilitem  formar  convicção,  essa  autoridade  julgadora propôs a realização de diligência, através o despacho  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis, de 16 de setembro de 2014, a fim  de  que  o  auditor  notificante  apresentasse  os  esclarecimentos  pertinentes à insurgência da Autuada. E caso se reconhecesse a  procedência  da  alegação,  que  fosse  elaborada  uma  planilha  complementar  demonstrando  a  inconsistência  apurada,  por  DEBCAD´s,  estabelecimentos  e  competências,  bem  como  os  valores  anteriores  e  os  novos  (DE/PARA),  nas  quais  as  contribuições  lançadas  deverão  sofrer  retificação  em  razão  da  situação exposta.   Em cumprimento à solicitação de diligência, foi emitido o Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal,  anexo  às  folhas  3715/3714,  onde  a  autoridade  lançadora,  com  base  na  nova  documentação apresentada pela Empresa, assim concluiu:  Fl. 4295DF CARF MF     12   Pelo que se observa do  supracitado  termo, as bases de  cálculo  originalmente  apuradas,  no  valor  total  de  R$  20.492.829,45,  foram  revisadas  e  as  eventuais  impropriedades  identificadas  foram retificadas, consoante Anexos elaborados pela autoridade  lançadora.  Assim  sendo,  considerando  que  a  Fiscalizada,  cientificada  do  resultado  da  diligência,  não  apresentou  suas  contrarazões,  entendo  que  deve­se  manter  as  novas  bases  de  cálculo apuradas no valor total de R$ 10.731.101,48.  Assim, mantenho o  entendimento da  instância a quo  e  nego provimento  ao  recurso de ofício.  Do Recurso Voluntário  1) Preliminarmente  1.1) Da Decadência  Pleiteia  a  recorrente  a  decadência  do  lançamento  correspondente  ao  pagamento  da  PLR  na  competência  03/2009.  O  presente  lançamento  foi  cientificado  à  recorrente em 31/03/2014 (fl. 5), razão pela qual os lançamentos que contemplam o período até  31/03/2009 estariam decaídos por força da contagem do prazo decadencial pelo art. 150, § 4º  do CTN.  Trata o presente lançamento de contribuição previdenciária incidente sobre a  folha  de  salários  da  recorrente,  sendo  que,  se  verificado  o  recolhimento  parcial  do  referido  tributo  na  determinada  competência,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  dá  a  partir  da  ocorrência do fato gerador (pagamento), por força da Súmula CARF nº. 99:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  Fl. 4296DF CARF MF Processo nº 16682.720227/2014­97  Acórdão n.º 2401­004.913  S2­C4T1  Fl. 4.290          13 competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Nos  termos  da  decisão  da DRJ,  que  ao  que parece,  compulsou  os  sistemas  informatizados da RFB, temos que:  Compulsando  os  autos  e  analisando  as  competências  compreendidas  no  presente  lançamento  (03/2009  a  07/2009  e  09/2009  a  12/2009),  verifica­se  que,  para  o  fato  gerador  do  lançamento, ocorreu recolhimento parcial anterior ao  início do  procedimento  de  fiscalização  em  todas  as  referidas  competências,  conforme  registrado nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil.  E,  conforme  o  entendimento  manifestado  no  Parecer  PGFN/CAT  Nº  1617/2008,  deve­se  aplicar a regra contida no § 4º, art. 150 do CTN para todas as  competências abrangidas no presente Auto de Infração.  Assim,  consubstanciada  a  existência  de  pagamento  parcial,  voto  por  reconhecer  a  decadência  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  pagamentos de PLR na competência 03/2009.  1.2) Nulidade por Deficiência da Capitulação Legal  Alega  a  recorrente  que  seria  nulo  o  auto  de  infração  por  insuficiência  de  capitulação legal apta a ensejar o lançamento.  Aponta que haveria afronta ao artigo 11, III, do Decreto 70.235/72 e, assim,  seria nulo o auto de infração por infringência ao art. 142 do CTN, ao passo que somente o Art.  22,  I,  da  Lei  nº.  8.212/91  não  seria  suficiente  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  em  atendimento aos requisitos legais.  Ora, ao discorrer sobre  todos os pagamentos de PLR da recorrente, analisar  seus  programas,  características  etc  e  desqualificá­los  como  tal  (PLR),  e  fazer  incidir  a  contribuição previdenciária prevista no art. 22,  I, da Lei nº. 8.212/91, não configura qualquer  nulidade do Auto de Infração.  Assim,  afasto  a  preliminar  aventada,  posto  que  os  requisitos  legais  para  a  lavratura do auto de infração foram devidamente observados pela autoridade fiscal, em especial  o art. 10 do Decreto 70.235/72 e 142 do CTN.  2) Do Mérito  2.1) Do Programa de Participação nos Lucros  Diz a Carta Política de 1988:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  Fl. 4297DF CARF MF     14 XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei; (grifou­se)  (...)  Como  se  percebe  da  leitura  do  trecho  destacado,  a  PLR  desvinculada  da  remuneração  é  um  direito  social  previsto  expressamente  no  texto  constitucional.  Entretanto,  trata­se de preceito de eficácia limitada, pois submetido ao regramento definido em lei, o qual  lhe dá capacidade de produzir os efeitos visados pelo legislador constituinte.   Ainda  que  a  lei  admita  certa  flexibilidade  na  negociação  e  elaboração  do  instrumento  de  ajuste  entre  empresas  e  empregados,  prevendo  formalidades,  critérios  e  parâmetros  mínimos  ou  mesmo  indutivos,  em  alguns  casos,  a  PLR  desvinculada  da  remuneração  está  condicionada,  necessariamente,  à  observância  do  estabelecido  pela  lei  ordinária.  No âmbito das contribuições previdenciárias, a Lei nº 8.212, de 1991, contém  previsão de não incidência tributária para a participação nos lucros ou resultados da empresa,  desde que paga ou creditada de acordo com a lei específica:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  A lei específica a que alude a lei previdenciária é a Lei nº 10.101, de 19 de  dezembro de 2000, a qual disciplinou a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados  da empresa, nos termos da regulamentação exigida pelo inciso IX do art. 7º da Constituição da  República de 1988. Reproduzo, abaixo, alguns dos seus artigos:  Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  Fl. 4298DF CARF MF Processo nº 16682.720227/2014­97  Acórdão n.º 2401­004.913  S2­C4T1  Fl. 4.291          15 cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade  (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  Primeiramente, entendo que deve ser afastada a alegação da recorrente de que  a previsão constitucional do art. 7º, XI, por si só, configura imunidade à participação nos lucros  e  resultados  percebidos  pelos  trabalhadores  e,  consequentemente,  seria  ilegal  as  estipulações  impostas para fins de evitar a incidência tributária (entenda­se Lei nº. 10.101/00).  Como  se  vê  do  próprio  texto  constitucional,  este  atribuiu  à  legislação  infraconstitucional a regulação sobre a definição do pagamento sobre lucros ou resultados. Esta  é,  inclusive,  a própria  conclusão de acórdão mencionado pela  recorrente  em sede de  recurso  voluntário (Acórdão nº. 2401­003.112):  A Participação  nos Lucros e Resultados  PLR concedida  pela empresa aos  seus funcionários, como forma de integração entre capital e trab alho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso XI, da CF, mormente por não se revestir da natureza  salarial,  estando  ausentes  os  requisitos  da  habitualidade  e  contraprestação  pelo  trabalho,  conquanto  que  observados os requisitos legais inscritos na Lei nº 10.101/2000.  (grifo nosso)  Assim,  entendo  que  a  interpretação  a  ser  empregada  deve  conjugar  os  dispositivos acima elencados, entendendo­se o comando constitucional que, é, sim, imunidade,  como  pacificamente  reconhecido  pela  doutrina,  o  que  todavia  não  significa  deixar  de  reconhecer  e  atender  aos  requisitos  da  legislação  infraconstitucional,  que  o  regulam,  interpretando­os em conjunto com a disposição e a intenção do constituinte.  Fl. 4299DF CARF MF     16 Assim, sob estas disposições, passamos a analisar cada um dos fundamentos  que levaram a fiscalização à descaracterizar o plano de Participação nos Lucros ou Resultados  da recorrente.  2.2) Dos pagamentos que excedem a periodicidade  2.2.1)  Das  parcelas  pagas  na  mesma  data  com  registro  contábil  em  separado  Conforme  demonstrado  acima,  o  fundamento  da  autoridade  fiscal  que  desqualifica o PLR da recorrente é a infringência ao § 2º do art. 3º da Lei nº. 10.101/2000, com  redação vigente à época dos fatos, que vedava o pagamento em mais de duas parcelas no ano,  respeitada a periodicidade semestral:  Art. 3º. [...]  § 2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Segundo  a  recorrente,  tal  fato  decorreria  da  existência  de  pagamentos  que,  ainda que realizados num mesmo mês, por questão de controle contábil  interno eram dividos  em duas rubricas. Traz como exemplo:    Em  que  pese  a  alegação  da  recorrente,  quanto  a  esta  fundamentação  específica, entendo que esta não merece prosperar.   Perceba­se que, ainda que os referidos pagamentos em março se tratassem de  uma  única  parcela  que  tivesse  simplesmente  sido  desmembrada  para  fins  contábeis,  a  periodicidade estaria violada ante a existência de 3 pagamentos no mesmo ano civil.  Neste caso, ante a ausência de pertinência da alegação da recorrente, afasto o  argumento de mero equívoco contábil a fim de afastar a infração à periodicidade do pagamento  da PLR.    2.2.2) Dos pagamentos a beneficiários desligados ­ Art. 477, § 6º CLT  Alega a recorrente que, alguns dos pagamentos que desobedeceram a regra da  periodicidade decorrem da rescisão de contratos de  trabalho que, por  força da  lei  trabalhista,  Fl. 4300DF CARF MF Processo nº 16682.720227/2014­97  Acórdão n.º 2401­004.913  S2­C4T1  Fl. 4.292          17 exigem o pagamento da totalidade das verbas devidas aos empregados, por força do art. 477, §  6º da CLT:  Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo  estipulado para a  terminação do  respectivo  contrato,  e quando  não  haja  ele  dado  motivo  para  cessação  das  relações  de  trabalho,  o  direito  de  haver  do  empregador  uma  indenização,  paga  na  base  da  maior  remuneração  que  tenha  percebido  na  mesma empresa.  §  6º O  pagamento  das  parcelas  constantes  do  instrumento  de  rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes  prazos:  a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b)  até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão,  quando da ausência do aviso prévio,  indenização do mesmo ou  dispensa de seu cumprimento.”  Colaciona o exemplo da Sra. Elizabeth Piovezan Benamor que, desligada em  dezembro de 2009,  recebeu naquele mês o valor da PLR a que  teria direito  em abril  do  ano  seguinte, ferindo assim a periodicidade pois  já havia recebido pagamento a título de PLR em  outubro de 2009.  Comprova,  por  meio  de  documentação  hábil,  o  desligamento  da  referida  empregada,  o  que,  todavia,  não  tem  o  condão  de  estender  a  referida  conclusão  aos  demais  pagamentos colacionados pela fiscalização.  Em que pese o hercúleo trabalho a que estaria submetida, deveria a recorrente  juntar  pormenorizadamente  todos  os  termos  de  rescisão  e  respectivos  comprovantes  de  pagamentos dos empregados que teriam recebido PLR fora da regra de periodicidade em razão  do desligamento da empresa.  Assim,  ante  a mera  alegação  por meio  de  um  exemplo  específico,  entendo  por insuficiente para afastar as razões do lançamento.  2.2.3)  Do  pedido  de  manutenção  do  lançamento  somente  sobre  os  pagamentos excedentes  Pleiteia  a  recorrente,  subsidiariamente,  que  o  lançamento  seja  mantido  somente sobre os valores que excedem a regra tida por violada pela autoridade fiscal, qual seja,  a periodicidade do pagamento.  Ou  seja,  pugna  a  contribuinte  que  não  sejam  os  planos  de  PLR  descaracterizados  em  sua  totalidade  e,  assim,  todos  os  pagamentos  a  este  título  sejam  enquadrados como salário de contribuição, mas somente aqueles que excedam a regra prevista  de dois pagamentos anuais ­ respeitada a semestralidade.  Colaciona jurisprudência neste sentido.   Quanto ao pedido específico da recorrente, primeiramente temos que trazer a  realidade fática em que a mesma se encontra e os planos de PLR analisados pela fiscalização.  Fl. 4301DF CARF MF     18 Extrai­se do Relatório Fiscal que  foram analisadas  as dezenas de planos de  PLR  mantidas  pela  recorrente  com  os  mais  diversos  sindicatos  aos  quais  seus  empregados  estão vinculados, em diversas regiões.  Nos  termos da própria  fiscalização,  foi  apurado o presente  lançamento para  fins de exigência somente em face daqueles empregados onde se constatou  irregularidade no  pagamento  (ou  seja, mais  de  duas  parcelas),  sem  se  desconsiderar  os  pagamentos  feitos  aos  demais empregados onde não se apurou qualquer irregularidade.  Dessa forma, visa a recorrente que, nesses levantamentos objeto da autuação,  seja  afastado o  lançamento  sobre  a  totalidade dos valores pagos  (por  exemplo, 3 parcelas)  e  mantido somente sobre o que se excede o permissivo legal (duas parcelas anuais).  Neste sentido, entendo pertinente o pleito da recorrente.  Ora,  os  planos  foram  analisados  e  se  atestou  que  estes  são  válidos,  foram  devidamente  elaborados  e,  portanto,  os  pagamentos  realizados  são  sim  decorrentes  de  programas de PLR.  Se,  como  de  fato  percebido,  para  alguns  funcionários,  em  determinados  meses, independente de qual tenha sido o motivo, foram verificadas incorreções no pagamento  da  PLR  que  não  tenham  respeitado  o  dispositivo  legal,  por  qual motivo  deveriam  todos  os  pagamentos perderem a natureza de PLR?  Pensemos. Se desrespeitada a periodicidade,  aqueles valores pagos  (a  título  de  exemplo,  o  primeiro  de  cada  semestre),  com  base  no  programa  aprovado,  nas  métricas  estipuladas,  de  acordo  com  as  regras  dos  programas,  atendendo  todos  os  seus  requisitos,  deveriam deixar de ser PLR? Ao que nos parece, não.  Bem enfrentada esta matéria, o presente colegiado já a enfrentou e, em voto  sob a relatoria do então i. presidente Conselheiro André Luis Marsico Lombardi, assim decidiu  no Acórdão nº. 2401­004.218 ­ PAF nº. 16327.001625/2010­26:  Especificamente  quanto  ao  desrespeito  à  periodicidade  legal,  temos que o vício pode se reportar à  formulação do plano, que  prevê pagamentos, por exemplo, em três parcelas no mesmo ano  civil,  ou  pode  se  referir  à  execução  do  plano,  ou  seja,  a  formulação  atende  à  periodicidade  legal,  mas  quando  foi  efetuado  o  pagamento,  ele  transgride  o  pacto  e,  consequentemente,  a  legislação.  Pelo  critério  que  temos  utilizado  na  análise  do  PLR,  imperioso  esta  distinção  entre  os  vícios  relativos  à  formulação  do  plano  e  os  vícios  referentes  à  sua execução, fazem total diferença. Vejamos.  A  legislação  estabelece  um  conjunto  de  regras  para  que  determinada  rubrica  seja  considerada  como  participação  nos  lucros ou resultados para fins de não incidência de contribuição  previdenciária.  Somente  em  caso  de  cumprimento  de  todos  os  pressupostos  legais  é  que  se  pode  afirmar  que  a  rubrica  tem  natureza jurídica de participação nos lucros (senão vira prêmio  ou,  trivialmente,  salário).  Repise­se,  a  regra  é  o  pagamento  integrar  a  remuneração  e  somente  quando  pertencente  a  um  plano  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  inteiramente  de  acordo com a  lei, nos  termos do artigo 7°, XI, da CF, é que se  pode  atribuir  a  natureza  excepcional  de  pagamento  não  integrante da remuneração.  Fl. 4302DF CARF MF Processo nº 16682.720227/2014­97  Acórdão n.º 2401­004.913  S2­C4T1  Fl. 4.293          19 Assim,  se  há  algum  vício  na  formulação  do  plano,  seja  das  regras  relativas  ao  alcance  do  lucro  ou  do  resultado,  seja  das  condições  relativas  ao  cálculo  do  valor  devido  a  cada  trabalhador  e  da  periodicidade  dos  pagamentos,  a  descaracterização reporta­se ao somatório do plano e, portanto,  a todos os pagamentos a que se refere.   No caso em comento, não consta que o PLR (conveção) ou o PR  previram  pagamentos  em  mais  de  duas  parcelas  ou  em  periodicidade inferiror a um semestre, de sorte que a formulação  nos  planos  não  foi  o  problema,  mas  sim  a  sua  execução.  Portanto,  não  deve­se  desconsiderar  integralmente  o  plano,  formulado  sob  o  enfoque  da  periodicidade,  em  respeito  à  legislação,  mas  apenas  os  pagamentos  que  transbordem  as  limitações legais.  Assim,  como  constatado  pelo  próprio  AFRFB  que  os  planos  de  PLR  da  recorrente  não  ostentam  quaisquer  ilegalidades,  voto  no  sentido  de  excluir  do  presente  lançamento o primeiro pagamento a título de PLR em cada semestre dos meses não atingidos  pela decadência  (abril a dezembro de 2009), mantendo o presente  lançamento somente sobre  aqueles que ferem a referida regra de periodicidade, ou seja, pagos em desacordo com o § 2º do  art. 3º da Lei nº. 10.101/2000.  Melhor  explicitando,  deverão  ser  excluídos  do  presente  lançamento  sempre  do segundo pagamento em diante de cada semestre do ano­calendário de 2009, posto que pagos  em desacordo com os Planos de PLR da recorrente.  2.3) Da Inexigibilidade das contribuições ao INCRA  Pleiteia a  recorrente a  inexigibilidade das contribuições exigidas,  incidentes  sobre a base de cálculo apurada em decorrência da descaracterização dos pagamentos a título  de PLR, destinadas ao INCRA.  Apresenta uma série de argumentos a fim de afastar a referida exigência.  Em  que  pesem  as  alegações  da  recorrente,  entendo  que  estas  possuem,  ao  final, nítido caráter constitucional e, adentrar na análise das mesmas, implicaria em violação à  Súmula CARF nº. 02:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, corrobora­se tal entendimento com o próprio reconhecimento, pelo  Supremo Tribunal Federal, da Repercussão Geral da matéria, por meio do RE nº. 630.898.  Assim,  por  entender  devida  a  referida  contribuição,  posto  que  consubstanciada  em  legislação  (ainda) vigente,  afasto  as  alegações da  recorrente neste ponto  específico.  CONCLUSÃO  Isto  posto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  de  ofício  para,  no  mérito:  Fl. 4303DF CARF MF     20 a) negar provimento ao recurso de ofício;  b) dar parcial provimento ao recurso voluntário, para o fim de:  b.1) reconhecer a decadência para o lançamento da competência 03/2009;  b.2) afastar o lançamento sobre os valores pagos a título de PLR que, dentro  de cada semestre civil do ano­calendário de 2009, excedam a periodicidade semestral.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato    Fl. 4304DF CARF MF Processo nº 16682.720227/2014­97  Acórdão n.º 2401­004.913  S2­C4T1  Fl. 4.294          21 Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  vênia  para divergir  do  I. Relator,  no  que  tange  ao  reconhecimento  da  decadência  na  competência  03/2009,  à  incidência  de  tributação  sobre  os  valores  pagos  à  segurada  desligada  Elizabeth  Piovezan  Benamor  e  ao  afastamento  do  lançamento  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  com  base  na  falta  de  extrapolação da periodicidade dos pagamentos.  Decadência  Na hipótese dos autos, que trata de pagamento de remuneração variável com  base  na  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  é  mensal  e  aperfeiçoa­se  na  competência  em  que  realizada  a  prestação  de  serviços pelos trabalhadores.   Mais  especificamente,  o  critério  temporal  que  delimita  a  hipótese  de  incidência  para  o  nascimento  da  obrigação  tributária  concretiza­se  no  último  átimo  do  respectivo mês.   Tendo  em  conta  a  contagem do  prazo  decadencial  quinquenal  na  forma  do  §4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário  Nacional (CTN), pela existência de antecipação de pagamento, seria possível o lançamento do  crédito tributário relativo à competência 03/2009 até o dia 31/03/2014.   Dado que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se exatamente  nesse  mesmo  dia,  31/03/2014  (fls.  5),  não  há  que  se  falar  em  decadência  da  competência  03/2009.  Pagamentos a beneficiários desligados ­ Art. 477, § 6º, CLT  Nesse ponto do recurso voluntário, concordo com todas as ponderações do I.  Relator, no sentido de que os casos de desligamento de segurado empregado, decorrentes de  rescisão do contrato de trabalho, devem ser excluídos da regra geral da vedação do pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  em  mais  de  duas  vezes  no  ano  civil  ou  em  periodicidade inferior ao previsto na lei de regência (art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 19 de  dezembro de 2000).  A toda a evidência, ao pagamento na rescisão do contrato de trabalho, a título  de Participação nos Lucros ou Resultados, não se cogita, em princípio, de forma disfarçada de  substituição ou complementação da remuneração devida ao trabalhador.  Fl. 4305DF CARF MF     22 Embora  comprovado,  por meio  de  documentação  hábil,  o  desligamento  de  um dos trabalhadores da empresa, trazidos como exemplo, a Srª Elizabeth Piovezan Benamor,  o  conjunto  fático­probatório  pontual  carreado  aos  autos  não  possui  o  condão  de  estender  a  referida conclusão aos demais pagamentos colacionados pela fiscalização.  Contudo, em relação a Sra. Elizabeth Piovezan Benamor, que, desligada em  dezembro de 2009,  recebeu naquele mês o valor da Participação nos Lucros ou Resultados a  que teria direito em abril do ano seguinte, as provas estão juntadas aos autos. Ao menos nesse  exemplo, a recorrente desincumbiu­se do seu ônus probatório.  Logo,  cabe  excluir  os  valores  lançados  referentes  à  empregada  Elizabeth  Piovezan Benamor.  Manutenção  do  lançamento  fiscal  somente  sobre  os  pagamentos  excedentes  A  existência  de  pagamentos  em desacordo  com  o  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  acarreta,  indistintamente,  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre a totalidade dos valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados.  A  tributação  do  somatório  dos  pagamentos  efetuados  é  medida  necessária  apenas quando existe vício na formulação do plano de Participação nos Lucros ou Resultados,  em que o próprio instrumento de negociação transgride a disciplina prevista na Lei nº 10.101,  de 2000.   Ao  revés,  quando  a  mácula  está  circunscrita  à  execução  do  plano,  devem  integrar  a  remuneração  do  trabalhador  tão  somente  os  pagamentos  extras  que  extrapolem  às  limitações  legais.  Nessa  hipótese,  os  pagamentos  realizados  conforme  a  sistemática  de  desoneração  operaram  efeitos  plenos,  não  sendo  contaminados  pelas  irregularidades  posteriores.  Por sua vez, com base na disciplina estabelecida pela Lei nº 10.101, de 2000,  não vislumbro obstáculo  à coexistência  simultânea de diferentes  instrumentos de negociação  coletiva  para  regulamentar  o  pagamento  pela  empresa  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados aos segurados empregados, tais como convenção e acordo coletivo, como forma de  adequação às peculiaridades empresariais e aos interesses específicos das partes envolvidas.   De  igual maneira,  inexiste  vedação  no  texto  legal  de  regência  à  fixação  de  uma parcela de antecipação a título de Participação nos Lucros ou Resultados.  Porém, em qualquer caso de mais de um instrumento de negociação válido no  período  de  aferição  é  obrigatório  o  respeito  ao  critério  de  periodicidade  dos  pagamentos  disposto no § 2º do  art.  3º  da Lei nº 10.101, de 2000,  avaliado no conjunto,  uma vez que o  legislador ordinário elegeu, como regra cogente, para afastar a incidência da norma tributária, o  cumprimento de determinado parâmetro objetivo no que diz respeito à Participação nos Lucros  ou Resultados.  Fl. 4306DF CARF MF Processo nº 16682.720227/2014­97  Acórdão n.º 2401­004.913  S2­C4T1  Fl. 4.295          23 Com essa linha de pensamento, verifico que o Relatório Fiscal que integra a  autuação fiscal, acostado às fls. 122/162, é bastante claro que, no caso do processo em apreço,  a extrapolação da regra de periodicidade contida no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000,  não  é  reflexo  da  simples  falha  da  execução  do  programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados da empresa autuada, mas sim da ausência de compatibilização, na origem, entre os  diferentes instrumentos coletivos de negociação.   Para  melhor  compreensão  dos  fatos,  transcrevo  a  parte  correspondente  da  acusação fiscal (fls. 156):  (...)  4.9     Analisando os termos dos diversos Acordos  relacionados nos itens 4.2 e 4.3 e constantes dos Anexos III e  IV,  percebe­se  que  nenhum  deles  faz  referência  expressa  a  mais  de  dois  pagamentos  por  ano,  seja  a  que  exercício  se  referir.  Porém,  a  combinação  de  regras  de  distribuição  de  parcelas de mais de um Acordo referente à mesma categoria  de  empregados,  seja  por  liquidação  do  PLR  do  biênio  2008/2009  ou  antecipação  do  biênio  2009/2010,  cria  esta  situação em que diversos empregados recebem pagamentos a  título de PLR por mais vezes ao ano do que a Lei permite.  4.10     Considerando  isto,  e  a  despeito  de  a  empresa  possuir  diversas  categorias  de  PLR,  cabendo  a  alguns  integrantes  de  nível  Gerencial,  por  exemplo,  o  enquadramento em mais de uma categoria, há que se concluir  que todos os valores pagos em 2009 têm exatamente a mesma  natureza, qual seja "pagamento de Participação nos Lucros e  Resultados",  independente da  denominação que  venha a  ser  dada  pela  empresa  ou  a  que  biênio  se  refira.  Desta  forma,  ficam vinculados estritamente aos preceitos exarados pela Lei  nº 10.101/2000, a lei específica que definiu os requisitos para  concessão da PLR atribuídos pela Constituição Federal.  4.11    A  Lei  nº  10.101,  de  2000  não  exige  que  a  distribuição  de  Lucros  deva,  necessariamente,  ser  feita  em  pagamento  único,  com  a  lavratura  de  apenas  um  Acordo  entre  empregados  e  entidade  sindical,  e  com  uma  só  denominação. Tampouco obsta a  celebração de acordo com  regras  distintas  por  categoria  funcional  de  trabalhadores,  decorrência natural do fato de que não é necessário estender  à  totalidade  dos  empregados  o  programa  da  PLR.  Desta  forma, se assim quisesse, a empresa poderia ter criado todas  as categorias de PLR que possui no momento, acordando com  a entidade sindical ou comissão de empregados o pagamento  de  antecipação  em  determinada  competência  e  a  consolidação final em competência diversa, com mais de seis  meses de  intervalo,  totalizando no máximo dois  pagamentos  ao ano. No entanto, não o fez.  (...)  Fl. 4307DF CARF MF     24 O  defeito  reside  na  própria  concepção  dos  planos,  sem  a  necessária  harmonização entre os acordos e convenções  sindicais. Logo,  todos os pagamentos  apurados  pela  autoridade  fiscal  estão  submetidos  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  assim  como à tributação reflexa pelas contribuições devidas a terceiros.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  a  autuada menciona  em  seu  recurso  voluntário  situações  de  mudança  da  categoria  do  empregado  dentro  da  empresa  e/ou  de  mudança  do  sindicato  a  que  estava  subordinado,  o  que  teria  implicado  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  em  periodicidade  superior  à  definida  em  lei  em  razão  da  tentativa  de  coadunar  dois  instrumentos válidos e de observância cogente para o mesmo trabalhador.  No entanto, tal discurso vem despedido de dados concretos, que permitam o  julgador  avaliar  com  segurança  a  ocorrência,  bem  como  o  alcance  dessas  situações  excepcionais,  as quais  levariam à perturbação na  execução do programa de Participação nos  Lucros ou Resultados.  Conclusão  Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para  excluir os valores lançados referentes à empregada Elizabeth Piovezan Benamor.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                    Fl. 4308DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201707 Quarta Câmara Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/apresentação. In casu, constando do laudo de avaliação técnica referida área, deve ser levado em consideração para comprovação. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA. Para fins de dedução das áreas cobertas por florestas nativas da base de cálculo do ITR é exigível a informação tempestiva em Ato Declaratório Ambiental, a cada exercício, no prazo estabelecido na legislação infralegal. VTN. LAUDO TÉCNICO. PREVALÊNCIA. O Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural revestido das formalidades exigidas pela legislação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, prevalece sobre o valor arbitrado para o Valor da Terra Nua - VTN. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2017-08-17T00:00:00Z 10660.724620/2011-89 201708 5759553 2017-08-17T00:00:00Z 2401-004.978 Decisao_10660724620201189.PDF 2017 RAYD SANTANA FERREIRA 10660724620201189_5759553.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para: a) restabelecer a área de preservação permanente (1.659,44 ha) para fins de isenção; e b) determinar a adoção do VTN (valor da terra nua) no valor de R$ 1.175,00 por hectare. Vencida, em primeira votação, a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que dava provimento parcial em menor extensão, apenas para adotar o VTN no valor de R$ 1.175,00 por hectare. Vencidos o relator e as conselheiras Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato. 2017-07-07T00:00:00Z 6899655 2017 2021-10-08T11:05:13.997Z N 1713049467223015424 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 916          1 915  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.724620/2011­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.978  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  LAUDO  TÉCNICO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Inexistindo  na  Lei  n°  10.165/2000,  que  alterou  o  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  exigência  à  observância  de  qualquer  prazo  para  requerimento  do  ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a  data de sua requisição/apresentação.  In  casu,  constando  do  laudo  de  avaliação  técnica  referida  área,  deve  ser  levado em consideração para comprovação.  ÁREA DE RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA  POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação  tempestivo é  requisito  formal constitutivo da existência  da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área de reserva legal quando  averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à  ocorrência do fato gerador do imposto.  ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA.  Para  fins  de  dedução  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  da  base  de  cálculo  do  ITR  é  exigível  a  informação  tempestiva  em  Ato  Declaratório  Ambiental, a cada exercício, no prazo estabelecido na legislação infralegal.  VTN. LAUDO TÉCNICO. PREVALÊNCIA.  O  Laudo  Técnico  de  avaliação  de  imóvel  rural  revestido  das  formalidades  exigidas  pela  legislação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA,  prevalece  sobre  o  valor  arbitrado  para  o  Valor da Terra Nua ­ VTN.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 46 20 /2 01 1- 89 Fl. 916DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para: a) restabelecer a área  de  preservação  permanente  (1.659,44  ha)  para  fins  de  isenção;  e  b)  determinar  a  adoção  do  VTN (valor da terra nua) no valor de R$ 1.175,00 por hectare. Vencida, em primeira votação, a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  que  dava  provimento  parcial em menor extensão, apenas para adotar o VTN no valor de R$ 1.175,00 por hectare.  Vencidos  o  relator  e  as  conselheiras  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Cleberson Alex Friess.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.      Fl. 917DF CARF MF Processo nº 10660.724620/2011­89  Acórdão n.º 2401­004.978  S2­C4T1  Fl. 917          3 Relatório  COMPANHIA  MELHORAMENTOS  DE  SÃO  PAULO,  contribuinte,  pessoa jurídica de direito público, já qualificada nos auto do processo em referência, recorre a  este Conselho da decisão da 1a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­52.573/2013, às  e­fls.  795/815,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Rural ­ ITR, em relação ao exercício 2007, conforme Notificação de Lançamento,  às fls. 04/11, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 21/11/2011 (AR. fl. 257),  nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  Área de Preservação Permanente não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  De acordo com o artigo 111 da Lei 5172/66(CTN) interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário  e  outorga  de  isenção.  (...)  Área de Reserva Legal não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  reserva  legal  no  imóvel  rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  De acordo com o artigo 111 da Lei 5172/66(CTN) interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário  e  outorga  de  isenção.  (...)  Área de Floresta Nativa não comprovada   Descrição dos Fatos:  Fl. 918DF CARF MF     4 Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a  isenção da área declarada a título de área coberta de  florestas  nativas  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido, em folha anexa.  De acordo com o artigo 111 da Lei 5172/66(CTN) interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário  e  outorga  de  isenção.  (...)  Valor da Terra Nua declarado não comprovado   Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o  valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  (...)  No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das  informações constantes da DITR/2007, a fiscalização resolveu glosar integralmente as áreas de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  coberta  por  florestas  nativas  declaradas,  respectivamente de, 2.432,7 ha, 1.772,9 ha e 719,0 ha, além de rejeitar o Valor da Terra Nua  (VTN)  declarado  de  R$1.067.882,00  (R$124,85/ha),  arbitrando  o  valor  de  R$21.383.500,00  (R$2.500,00/ha),  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal, com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável, do VTN tributável e  da  alíquota  aplicada,  e disto  resultando o  imposto  suplementar de R$2.563.98l,S3,  conforme  demonstrado às fls. 10.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  822/859,  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  do  Auto  de  Infração, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, suscitando a improcedência do lançamento posto  que faz jus à isenção do ITR/2007 de acordo com documentação comprobatória.  Explica  ter  comprovada, de maneira  inequívoca,  por meio de  laudo  técnico  devidamente  documentado,  que  as  áreas  alegadas  como  sendo  de  reserva  legal,  preservação  permanente  e  cobertas  com  vegetação  nativa  efetivamente  existem  e,  que  apenas  não  havia  apresentado  o  ADA  porque,  embora  requerido  dentro  do  prazo  legal  junto  ao  IBAMA,  os  trabalhos em parte ainda não puderam ser concluídos por dificuldades práticas de adequação e  de levantamento de georeferenciamento.  Afirma que, diante da obtenção do ADA, ainda que este somente tenha sido  obtido a partir do ano calendário de 2011, o fato é que este comprova existência das áreas de  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10660.724620/2011­89  Acórdão n.º 2401­004.978  S2­C4T1  Fl. 918          5 preservação permanente, reserva legal e florestas nativas, além da averbação da área de reserva  legal na matrícula do imóvel;  Considera  existir  no  imóvel  áreas  inaproveitáveis,  as  quais  devem  ser  excluídas da incidência do ITR, tais como as áreas de preservação permanente, reserva legal e  cobertas por floresta nativa, que não podem ser tributadas,  tendo em vista o que estabelece o  art.  10,  §l°,  da Lei  n°  9.393/96  e  o  art.  104  da Lei  n°  8.171/91,  que  dispõe  sobre  a Política  Agrícola Nacional.  Salienta  não  restar  dúvida  quanto  à  isenção  das  referidas  áreas,  inclusive  porque a própria fiscalização a reconhece, entretanto não a considera em razão da ausência do  ADA e de que as datas das averbações das áreas de reserva legal terem sido intempestivas para  o exercício de 2007.  Ilustra que as áreas de preservação permanente são aquelas definidas no art.  2° da Lei n° 4.771/65 e que de acordo com a legislação do ITR são áreas não tributáveis e que  apresentou  Laudo  Técnico,  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  da  sociedade  empresária ITAITI, a fim de comprová­las.  Esclarece  que  as  áreas  de  preservação  permanente  estão  devidamente  contidas no Ato Declaratório obtido pela empresa junto ao IBAMA no ano de 2011. Ou seja,  mesmo que o ADA em questão tenha sido obtida pela empresa após o fato gerador do ITR em  questão,  o  fato  é que  este documento demonstra  a veracidade das  informações  contidas pela  empresa  em  sua  impugnação  e  ora  constantes  do  presente  recurso,  bem  como  das  áreas  contidas no laudo técnico.  Aponta  existir  diferenças  entre  as  dimensões  apresentadas  nos  laudos  técnicos e as contidas no ADA/2011 e que isso pode ser justificado pelas alterações decorrentes  de  mudanças  na  área  e  no  levantamento  topográfico  realizado  e  apresenta  quadro  demonstrativo, requerendo sejam consideradas as áreas contidas no ADA/2011.  Salienta ter apresentado Laudo Técnico comprovando a área de reserva legal  e averbou nas matrículas 7.130 e 7.697, em 20.02.2008, a área de reserva legal, por regime de  compensação do imóvel.  Informa que as citadas matrículas se referem às áreas das Fazendas Levantina  e  Nova  do  Selado,  em  que  foram  averbadas  as  áreas  de  reserva  legal  de  1.923,0203  ha  e  396,223 ha, respectivamente, para obter um mínimo de 20% estabelecido pela Lei n° 4.771/65;  Aduz,  ainda,  além  da  averbação,  houve  a  ratificação  feita  pelo  Instituto  Estadual de Florestas (IEF), conforme Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas,  em anexo, cumprindo, assim, a exigência da Lei n° 4.771/65.  Insurge­se, mesmo com a averbação e a ratificação do IEF, ter a fiscalização  desconsiderado a existência dessas áreas pela alegação de que a averbação deveria ser feita até  a data do fato gerador e que essa formalidade não pode prevalecer sobre a comprovação de sua  existência, por respeito ao citado princípio da verdade material e cita jurisprudência Judicial e  Administrativa para referendar seus argumentos.  Destaca  a  sua  atividade  contida  no  Estatuto  Social,  que  é  a  atividade  de  indústria de papel, celulose e pasta de madeira, bem como a silvicultura à base de florestas e  Fl. 920DF CARF MF     6 reflorestamento,  indagando  se  as  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  não  existissem seria até melhor, pois nelas poderia fazer o reflorestamento tão útil a sua atividade.  Entende ser  imprescindível que se considere, além das áreas de preservação  permanente e de reserva legal, as áreas cobertas por florestas nativas, com previsão no art. 10,  § 1°, II, “e”, da Lei n° 9.393/96, conforme consta do Laudo Técnico.  Esclarece  constar  no  Laudo  Técnico  uma  área  de  1.376,14  ha,  relativa  a  vegetação nativa ou em estágio de regeneração avançada e que, portanto, essas áreas devem ser  excluídas da área tributável para fins de ITR.  Explicita que houve mais um equívoco por parte da fiscalização no que tange  à fixação do grau de utilização do imóvel, por ter glosado as áreas de reserva legal, preservação  permanente  e  floresta  nativa,  reduzindo  o  GU  e,  por  conseqüência,  aumentando  a  alíquota  aplicada para 12%. Assim deve ser considerado o VTN apresentado no Laudo, bem como as  áreas  isentas  (preservação  permanente,  reserva  legal  e  floresta  nativa)  comprovadas  pelo  Laudo, aplicando a alíquota de 0,45%, posto que o GU é de quase 100%.  Aduz  ter  a  fiscalização  equivocado­se  com  a  avaliação  do  hectare  adotada  com base no SIPT de R$2.500,00, desconsiderando aquele constante do Laudo apresentado de  R$1.175,00/ha, que deve ser o considerado pela DRJ.  Informar que o Laudo atende as normas da NBR 14.653 da ABNT, posto que  foi  elaborado  com  base  em  dados  de  preços  de  terras  publicados  anualmente  pela  Revista  Agrianual,  especializada  na  área,  observando  que  o  que  valoriza  o  imóvel  em  tela  são  as  plantações feitas nele.  Assevera não haver a comprovação pela  fiscalização de que não existem as  áreas de preservação permanente, reserva legal e florestas nativas, nem a comprovação de que  a  área  não  foi  utilizada  na  proporção  declarada,  bem  como  que  o  VTN,  nas  condições  específicas da terra em questão, é superior ao constante do laudo.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.            Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10660.724620/2011­89  Acórdão n.º 2401­004.978  S2­C4T1  Fl. 919          7   Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das  informações constantes da DITR/2007, a fiscalização resolveu glosar integralmente as áreas de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  coberta  por  florestas  nativas  declaradas,  respectivamente de, 2.432,7 ha, 1.772,9 ha e 719,0 ha, além de rejeitar o Valor da Terra Nua  (VTN)  declarado  de  R$1.067.882,00  (R$124,85/ha),  arbitrando  o  valor  de  R$21.383.500,00  (R$2.500,00/ha),  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal, com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável, do VTN tributável e  da  alíquota  aplicada,  e disto  resultando o  imposto  suplementar de R$2.563.98l,S3,  conforme  demonstrado às fls. 10.  Em outro viés, a contribuinte explica ter comprovada, de maneira inequívoca,  por meio de  laudo  técnico devidamente documentado, que  as  áreas  alegadas  como  sendo de  reserva legal, preservação permanente e cobertas com vegetação nativa efetivamente existem e,  que  apenas  não  havia  apresentado  o  ADA  porque,  embora  requerido  dentro  do  prazo  legal  junto  ao  IBAMA,  os  trabalhos  em  parte  ainda  não  puderam  ser  concluídos  por  dificuldades  práticas de adequação e de levantamento de georeferenciamento.  Afirma que, diante da obtenção do ADA, ainda que este somente tenha sido  obtido a partir do ano calendário de 2011, o fato é que este comprova mais uma vez que, apesar  do erro da Recorrente em não declarar parte das áreas ambientais, o  fato é que elas existem,  estão devidamente comprovadas e sobre elas não pode haver a  incidência do referido tributo,  como pretende a decisão recorrida, sob pena de afronta ao princípio da verdade material, que  rege o processo administrativo fiscal, colacionando jurisprudência administrativa a respeito.  Considera  existir  no  imóvel  áreas  inaproveitáveis,  as  quais  devem  ser  excluídas da incidência do ITR, tais como as áreas de preservação permanente, reserva legal e  cobertas por floresta nativa, que não podem ser tributadas,  tendo em vista o que estabelece o  art.  10,  §l°,  da Lei  n°  9.393/96  e  o  art.  104  da Lei  n°  8.171/91,  que  dispõe  sobre  a Política  Agrícola Nacional.  Salienta  não  restar  dúvida  quanto  à  isenção  das  referidas  áreas,  inclusive  porque a própria fiscalização a reconhece, entretanto não a considera em razão da ausência do  ADA e de que as datas das averbações das áreas de reserva legal terem sido intempestivas para  o exercício de 2007.  Ilustra que as áreas de preservação permanente são aquelas definidas no art.  2° da Lei n° 4.771/65 e que de acordo com a legislação do ITR são áreas não tributáveis e que  apresentou  Laudo  Técnico,  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  da  sociedade  empresária ITAITI, a fim de comprová­las.  Fl. 922DF CARF MF     8 Afirma  que  as  áreas  de  preservação  permanente  totalizam  l.659,4  ha  do  imóvel  e  representam 19,35% da  área  total  da  propriedade que  é  de 8.573,82  ha,  sendo que  340,72  ha  são  áreas  com  nascentes  e  1.318,72  ha  de  curso  d´água  e  que  a  fiscalização  desconsiderou essas áreas, não se manifestando a esse respeito no auto de infração.  Esclarece  que  as  áreas  de  preservação  permanente  estão  devidamente  contidas no Ato Declaratório obtido pela empresa junto ao IBAMA no ano de 2011. Ou seja,  mesmo que o ADA em questão tenha sido obtida pela empresa após o fato gerador do ITR em  questão,  o  fato  é que  este documento demonstra  a veracidade das  informações  contidas pela  empresa  em  sua  impugnação  e  ora  constantes  do  presente  recurso,  bem  como  das  áreas  contidas no laudo técnico.  Salienta ter apresentado Laudo Técnico comprovando a área de reserva legal  e averbou nas matrículas 7.130 e 7.697, em 20.02.2008, a área de reserva legal, por regime de  compensação do imóvel.  Informa que as citadas matrículas se referem às áreas das Fazendas Levantina  e  Nova  do  Selado,  em  que  foram  averbadas  as  áreas  de  reserva  legal  de  1.923,0203  ha  e  396,223 ha, respectivamente, para obter um mínimo de 20% estabelecido pela Lei n° 4.771/65;  Aduz,  ainda,  além  da  averbação,  houve  a  ratificação  feita  pelo  Instituto  Estadual de Florestas (IEF), conforme Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas,  em anexo, cumprindo, assim, a exigência da Lei n° 4.771/65.  Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a  discussão  a  propósito da  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto  à  matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  bem  como  a  exigência do requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA dentro do prazo legal,  quanto às áreas de preservação permanente e reserva  legal, para fins de não  incidência  do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Contribuinte  merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária, nos prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 10660.724620/2011­89  Acórdão n.º 2401­004.978  S2­C4T1  Fl. 920          9 d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto  ao  IBAMA  ou  mesmo  a  averbação  procedida  antes  do  fato  gerador,  não  são,  em  si,  exclusivas condições eleitas pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção  do  ITR  relativo  às  glebas  de  terra  destinadas  à  preservação  permanente  e  reserva  legal/utilização limitada.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  ad  argumentandum  tantum,  o  reconhecimento  da  inexistência  das  áreas  de  reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa  condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem  a efetiva destinação de gleba de  terra para  fins de proteção ambiental. Em outras palavras,  a  mera  inscrição  em Cartório  ou  ainda  o  requerimento  do ADA,  não  se  perfazem  nos  únicos  meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal.  Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  decorrente  da  glosa  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  a  partir  de  um  enfoque meramente  formal,  ou  seja,  pelo não assentamento prévio em cartório ou  requisição do ADA, e demonstrada, por outros  meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo  do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal.  Fl. 924DF CARF MF     10 Aliás, a  jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a  edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma  Legal,  o  revogou,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  verdade material.  Ou  seja,  ainda  que  não  apresentado  e/ou  requerido  o  ADA  no  prazo  legal  ou  procedida  a  averbação  tempestiva,  conquanto  que  o  contribuinte  comprove  a  existência  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e/ou  reserva  legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração  do  ITR,  consoante  se  extrai  dos  julgados  assim  ementados:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  conseqüente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 10660.724620/2011­89  Acórdão n.º 2401­004.978  S2­C4T1  Fl. 921          11 possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5. Apelação e remessa oficial desprovidas.   (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­  APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho  de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR,  não  se  pode  exigir  a  apresentação  e/ou  requisição  do  ADA  ou  mesmo  a  averbação  tempestiva  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  para  fins  do  benefício  fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma,  em  detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  É  preciso  deixar  registrado  que  neste  processo  a  lide  diz  respeito  exclusivamente à glosa da área de reserva legal de 1.923,0 ha e da rejeição do VTN declarado e  arbitramento  de  novo  VTN,  com  base  em  valor  apontado  no  SIPT,  conforme  consta  da  “Descrição dos Fatos”, às fls. 04/05. Quanto a área de preservação permanente e coberta por  floresta nativa, a recorrente não declarou em sua DITR, não podendo retificá­la após início do  procedimento fiscal, conforme muito bem fundamentado pela decisão de piso.  ÁREA RESERVA LEGAL  In casu, relativamente à Área de Reserva Legal, o que torna ainda mais  digno  de  realce,  e  que  fora  determinante  ao  deslinde  da  controvérsia,  em  vista  deste  evidente  conflito  entre  as  normas  que  regulamentam  a matéria,  impõe­se  privilegiar  a  verdade real, ou seja, a comprovação material da área declarada pela contribuinte como  de reserva legal, o que se constata na hipótese dos autos, como se verifica nas matrículas  da  Averbação  procedida  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  datada  de  20/02/2008,  posteriormente à ocorrência do fato gerador, mas antes do início da ação fiscal, às fls. 12,  afastando qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento eleito pela autuada.  Nesta mesma lógica, melhor sorte não está reservada à fiscalização e decisão  de primeira instância quanto à exigência tempestiva do ADA. Afora posicionamento pessoal a  propósito  da  matéria,  acima  explicitado,  impende  esclarecer  que  este  Egrégio  Tribunal  já  sedimentou o entendimento de que inexiste previsão legal, anteriormente à vigência da Lei no  Fl. 926DF CARF MF     12 10.165,  de  28/12/2000,  contemplando  a  exigência  do ADA para  efeito  de  não  incidência  de  ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal.  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  a  Súmula  n°  41,  contemplando o tema e rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda nos presentes  autos, senão vejamos:  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.  No entanto, a  jurisprudência deste Colegiado vem firmando o entendimento  de  que,  após  a  alteração  introduzida  pela  Lei  n°  10.165/2000,  em  que  pese  à  legislação  de  regência impor a existência do ADA, para fins de fruição do benefício fiscal em comento, em  momento algum se reportou ao prazo para tanto. Neste sentido, vários são os julgados que vem  acolhendo  a  pretensão  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  de  tais  áreas,  ainda  que  apresentado ADA referente a exercício posterior, como é o caso dos autos.   A corroborar este entendimento,  ressalta­se que a  Instrução Normativa SRF  n° 659, de 11/07/2006, não faz qualquer referência a prazo para requisição do Ato Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  somente  exigindo  a  apresentação  de  referido  documento,  ao  contrário  do  estipulado  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  43/1997  e  67/1997,  as  quais  prescreviam  o  prazo  de  06  (Seis)  meses,  contados  da  data  da  entrega  da  DITR,  para  protocolização do requerimento do ADA.  O  TRF  da  4°  Região  editou  em  setembro  de  2016  Súmula  a  respeito  da  matéria que assim dispõe, in verbis:  Súmula  nº  86  ­  É  desnecessária  a  apresentação  de  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA para o reconhecimento do direito  à  isenção  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR.  Todavia,  para  o  gozo  da  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  "reserva  legal",  é  imprescindível  a  averbação  da  referida  área  na  matrícula  do  imóvel.  Nesse  sentido,  o  certo  é  que  a  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal/Utilização Limitada e mesmo a apresentação de ADA de período posterior, apresentados  pela contribuinte se prestam a comprovar a existência de aludida área, rechaçando de uma vez  por todas a pretensão da Fazenda Nacional, mormente em homenagem ao princípio da verdade  material.  Para corroborar ainda mais seus argumentos, a contribuinte anexou aos autos  Laudo Técnico, comprovando a existência de área de reserva legal, às e­fls. 365/395  Se não bastasse todo o exposto, a 1° Turma da 1° Câmara deste Tribunal, em  julgamento  em  face  da  mesma  contribuinte,  referente  ao  exercício  2006,  entendeu  válida  a  averbação antes de iniciada a ação fiscal, reconhecendo a isenção da área de reserva legal, nos  termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2006   Fl. 927DF CARF MF Processo nº 10660.724620/2011­89  Acórdão n.º 2401­004.978  S2­C4T1  Fl. 922          13 APP.  ADA  TEMPESTIVO.  Por  disposição  legal,  a  isenção  de  ITR  para  áreas  de  preservação  permanente  depende  da  apresentação  de  ADA  tempestivo,  conforme  art.  17O  da  Lei  nº  6.938/81.  ARL. AVERBAÇÃO. Reconhecida exoneração de ITR para área  de reserva legal cuja averbação na matrícula do imóvel ocorreu  antes do início da ação fiscal. Caso dos autos.  VTN.  REVISÃO.  A  revisão  do  VTN  pela  autoridade  administrativa  está  condicionada  à  apresentação  de  laudo  conforme a NBR 14653/2004. No caso dos autos o contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico  que  possibilitasse  a  revisão  do  valor da terra nua arbitrado com base no SIPT.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Partindo  dessas  premissas,  tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea trazida à colação pela  contribuinte (laudo técnico), ainda que procedida à averbação intempestivamente (antes  da ação fiscal),  impõe­se o restabelecimento de referida área (1.932,02 ha), glosada pela  fiscalização, para efeito da fruição da isenção em comento, sob pena se fazer prevalecer o  formalismo em detrimento do princípio da verdade material.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREAS  COBERTAS  POR FLORESTA NATIVA  A  recorrente  ilustra  que  as  áreas  de  preservação  permanente  são  aquelas  definidas no art. 2° da Lei n° 4.771/65 e que de acordo com a legislação do ITR são áreas não  tributáveis  e  que  apresentou  Laudo  Técnico,  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  da  sociedade empresária ITAITI, a fim de comprová­las.  Esclarece  que  as  áreas  de  preservação  permanente  estão  devidamente  contidas no Ato Declaratório obtido pela empresa junto ao IBAMA no ano de 2011. Ou seja,  mesmo que o ADA em questão tenha sido obtida pela empresa após o fato gerador do ITR em  questão,  o  fato  é que  este documento demonstra  a veracidade das  informações  contidas pela  empresa  em  sua  impugnação  e  ora  constantes  do  presente  recurso,  bem  como  das  áreas  contidas no laudo técnico.  Entende ser  imprescindível que se considere, além das áreas de preservação  permanente e de reserva legal, as áreas cobertas por florestas nativas, com previsão no art. 10,  § 1°, II, “e”, da Lei n° 9.393/96, conforme consta do Laudo Técnico.  Esclarece  constar  no  Laudo  Técnico  uma  área  de  1.376,14  ha,  relativa  a  vegetação nativa ou em estágio de regeneração avançada e que, portanto, essas áreas devem ser  excluídas da área tributável para fins de ITR.  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto  ao  IBAMA  ou  mesmo  a  averbação  procedida  antes  do  fato  gerador,  não  são,  em  si,  exclusivas condições eleitas pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção  do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e de floresta nativa.  Fl. 928DF CARF MF     14 Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  ad  argumentandum  tantum,  o  reconhecimento  da  inexistência  das  áreas  de  floresta  nativa  e  preservação  permanente  decorrente  de  um  raciocínio  presuntivo,  não  torna  essa  condição  absoluta,  sendo  perfeitamente  possível  que  outros  elementos  probatórios  demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras  palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos  únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal.  Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  decorrente  da  glosa  das  áreas  de  floresta nativa e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja,  pelo não assentamento prévio em cartório ou  requisição do ADA, e demonstrada, por outros  meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo  do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal.  Aliás, a  jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a  edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma  Legal,  o  revogou,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  verdade material.  Ou  seja,  ainda  que  não  apresentado  e/ou  requerido  o  ADA  no  prazo  legal  ou  procedida  a  averbação  tempestiva,  conquanto  que  o  contribuinte  comprove  a  existência  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e/ou  reserva  legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração  do  ITR,  consoante  se  extrai  dos  julgados  assim  ementados:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10660.724620/2011­89  Acórdão n.º 2401­004.978  S2­C4T1  Fl. 923          15 preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  conseqüente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5. Apelação e remessa oficial desprovidas.   (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­  APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho  de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR,  não  se  pode  exigir  a  apresentação  e/ou  requisição  do  ADA  ou  mesmo  a  averbação  tempestiva  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  para  fins  do  benefício  fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma,  em  detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Para  aclarar  ainda  mais  esse  Principio,  a  contribuinte  apresentou  ADA  para  o  exercício de 2011.  Fl. 930DF CARF MF     16 Nesse  diapasão,  constando do Laudo Técnico  de Avaliação  as  áreas  de  preservação permanente e de floresta nativa, reconheço a existência das referidas áreas,  devendo ser excluído do lançamento a incidência do ITR sobre 1.376,14 hectare (Floresta  Nativa) e 1.659,44 hectare (Área de Preservação Permanente).  DO VTN  A  contribuinte  aduz  ter  a  fiscalização  equivocado­se  com  a  avaliação  do  hectare adotada com base no SIPT de R$2.500,00, desconsiderando aquele constante do Laudo  apresentado de R$1.175,00/ha, que deve ser o considerado pela DRJ.  Informar que o Laudo atende as normas da NBR 14.653 da ABNT, posto que  foi  elaborado  com  base  em  dados  de  preços  de  terras  publicados  anualmente  pela  Revista  Agrianual,  especializada  na  área,  observando  que  o  que  valoriza  o  imóvel  em  tela  são  as  plantações feitas nele.  Assevera não haver a comprovação pela  fiscalização de que não existem as  áreas de preservação permanente, reserva legal e florestas nativas, nem a comprovação de que  a  área  não  foi  utilizada  na  proporção  declarada,  bem  como  que  o  VTN,  nas  condições  específicas da terra em questão, é superior ao constante do laudo.  Muito embora a recorrente tenha contestado o VTN arbitrado pela autoridade  fiscal e mantido pela decisão a quo, não apresentou laudo técnico conforme a NBR 14.653 da  ABNT, que possibilitasse à autoridade administrativa rever o valor lançado.  Pois bem, da análise do laudo técnico de avaliação, e­fls. 359/390, penso que  o mesmo fornece elementos que devem ser considerados para a finalidade a que se propõe, pois  individualiza as áreas do imóvel, quantificando­as e classificando­as, bem como demonstrando  as benfeitorias existentes no imóvel, além de fazer referência, também, ao processo avaliatório  empregado métodos e critérios utilizados e nível de precisão, tendo apurado para o imóvel um  VTN de R$ 1.175,00 por hectare.  Portanto,  o  documento  de  prova  além  de  ter  sido  emitido  por  profissional  habilitado (Engº Agrônomo), devidamente acompanhado de ART’s, anotadas no CREA – MG,  atende  aos  principais  requisitos  da  norma  da  ABNT,  a  NBR  14.6533  e  NBR  14.6531,  em  vigência  desde  30/06/2004,  indicando  o  método  e  apresentando  os  tratamentos  estatísticos  pertinentes.  Observa­se  que  o  laudo  adotou  a  publicação  da  "renomada"  revista  Agrianual, por esta fazer uma média/levantamento sobre o Valor da Terra Nua de cada região  do  território  nacional.  Saliento  que  a  publicação  não  se  dá  por  contra  prestação  específica,  tornando­se documento hábil e idôneo.  Assim sendo, deve­se adotar para o imóvel denominado “Fazenda Levantina"  o VTN de R$ 1.175,00 por hectare, em substituição ao VTN arbitrado pela fiscalização.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância, especialmente no que diz respeito  ao pacto federativo.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10660.724620/2011­89  Acórdão n.º 2401­004.978  S2­C4T1  Fl. 924          17 DO RECURSO VOLUNTÁRIO, e, DAR­LHE PROVIMENTO, a, pelas  razões de fato e de  direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 932DF CARF MF     18 Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado   Peço  vênia  ao  I.  Relator  para  discordar  do  seu  ponto  de  vista  quanto  ao  restabelecimento das áreas de reserva legal e cobertas por florestas nativas.  Área de Florestas Nativas  As áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio  médio ou avançado de  regeneração não são  tributáveis pelo  Imposto Territorial Rural  (ITR),  segundo  previsto  na  alínea  "e"  do  inciso  II  do  §  1º  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  incluída  pela  Lei  nº  11.428,  de  22  de  dezembro  de  2006.  Reproduzo  a  redação do dispositivo de lei na redação vigente no ano de 2007:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (...)  Nada  obstante,  para  fins  de  exclusão  da  tributação  no  tocante  às  áreas  não  tributáveis, entre elas as áreas de florestas nativas, é necessária, como regra geral, a informação  tempestiva da respectiva área no Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Instituto Brasileiro do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama),  a  cada  exercício,  nos  prazos  definidos na legislação infralegal (art. 10, § 3º, inciso I, do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro  de 2002, que regulamenta o ITR).  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10660.724620/2011­89  Acórdão n.º 2401­004.978  S2­C4T1  Fl. 925          19 Art. 10 (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser obrigatoriamente  informadas em Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados em ato normativo;  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I  a  VI  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência  do  fato  gerador do ITR.  (...)  Em  nível  de  lei,  a  apresentação  do  ADA  para  efeito  de  redução  da  área  tributável, antes opcional, passou a ser obrigatória com o advento da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto  de 1981:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA  a  importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no  9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000,  a  título  de  Taxa  de  Vistoria.   § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor  a pagar do ITR é obrigatória.  (...)  (GRIFEI)  A exclusão da tributação de determinadas áreas de interesse de preservação e  de caráter limitado quanto ao seu aproveitamento econômico ficou condicionada à informação  tempestiva  ao  Ibama,  permitindo  o  controle  e  a  verificação  delas  pelo  órgão  nacional  responsável pela proteção ambiental.   Cabe realçar que, segundo o ponto de vista pessoal, o § 7º do art. 10 da Lei nº  9.393, de 1996, revogado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, não quis tornar inexigível  a  apresentação  do ADA para  o  reconhecimento  das  áreas  não  tributáveis,  em  detrimento  ao  conteúdo do § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 1981.   Art. 10 (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às  áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento do imposto correspondente, com juros e multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  Fl. 934DF CARF MF     20 declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções aplicáveis  Em verdade, o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, cuidou de explicitar  que  o  ITR  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  ficando  dispensado,  no  momento da entrega da declaração, a comprovação da informação da área em ADA.  Acontece  que  o  Poder  Judiciário  tem  inúmeras  decisões  no  sentido  da  dispensa da apresentação do ADA para reconhecimento das áreas de preservação permanente e  de reserva legal, com vistas a afastá­las da tributação do ITR, utilizando da interpretação do §  7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  Nesse sentido, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), responsável pela  defesa em juízo do crédito tributário da União, elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016,  em  que  dispensa  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  de  contestar  e  recorrer  nas  demandas  judiciais que versem sobre a necessidade de apresentação do ADA para fins do reconhecimento  do  direito  à  isenção  do  ITR  em  área  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  relativamente  a  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  nº  12.651,  de  2012,  a  qual  aprovou o Novo  Código Florestal.  Por  essa  razão,  acompanhei  as  conclusões  do  I.  Relator  para  exclusão  somente da área de preservação permanente, de modo a manter coerência com a conduta que  seria  adotada  pela  PFN,  caso  a  questão  controvertida  fosse  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Todavia, não há orientação em tal grau quanto às áreas de florestas nativas,  previstas na alínea "e" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.   À  vista  disso,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  ADA  para  o  exercício de 2011, como o lançamento refere­se ao exercício 2007, cabe respeitar o lançamento  tributário  sobre  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  pela  ausência  de  comprovação  da  informação tempestiva no ADA, no prazo estabelecido na legislação infralegal.  Área de Reserva Legal  Trata­se de ITR, em relação ao exercício 2007. O fato gerador, portanto, deu­ se em 1º/01/2007.   De  acordo  com  os  elementos  que  instruem  os  autos,  a  fiscalização  glosou  integralmente a área de reserva legal declarada. A área de reserva legal foi averbada à margem  da inscrição da matrícula do imóvel rural em 20/02/2008.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  art.  10  da Lei  nº  9.393,  de  1996,  afasta  a  tributação sobre a área de reserva legal. Reproduzo, novamente, a redação do dispositivo de lei  na redação vigente no ano de 2007:   Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10660.724620/2011­89  Acórdão n.º 2401­004.978  S2­C4T1  Fl. 926          21 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Porém, a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  reporta­se expressamente às disposições da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, à época o  Código  Florestal  brasileiro.  Por  sua  vez,  o  art.  16  do  Código  Florestal  disciplinava  características da área de reserva legal. Transcrevo o § 8º desse artigo:  Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou objeto  de  legislação  específica,  são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a  título de reserva legal, no mínimo:   (...)  § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções previstas neste Código.  (...)  (GRIFEI)  Como se observa, a legislação traz a obrigatoriedade da averbação da área de  reserva legal na matrícula do imóvel, a fim de comprovar a área preservada destinada à reserva  legal.   O  ato  de  averbação  é  dotado  de  eficácia  constitutiva.  Para  escapar  à  incidência tributária é indispensável a prévia averbação da área de reserva legal à margem da  inscrição da matrícula do imóvel. Exige­se, portanto, a averbação anterior à data de ocorrência  do  fato gerador do  imposto como prova da  existência da área de  reserva  legal  (art. 10, § 3º,  inciso II, do Decreto nº 4.382, de 2002).  Nesse  passo,  divergindo  do  I.  Relator,  a  averbação  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  antes  do  início  da  ação  fiscal,  ou  mesmo  a  elaboração  de  Laudo Técnico, não têm o condão de suprir o requisito legal constitutivo da referida área, para  fins de apuração do ITR.  Fl. 936DF CARF MF     22 Conclusão  Ante o exposto, relativamente às áreas cobertas por florestas nativas e à area  de reserva legal, mantenho a glosa efetuada pela fiscalização, negando provimento ao recurso  voluntário.  Acompanho o I. Relator nos demais pontos do seu voto, quanto a restabelecer  a  área  de  preservação  permanente  e  a  adoção  do VTN  (valor  da  terra  nua)  no  valor  de R$  1.175,00 por hectare.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 937DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201708 Quarta Câmara Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2017-09-25T00:00:00Z 16327.721021/2014-23 201709 5777351 2017-09-28T00:00:00Z 2401-004.987 Decisao_16327721021201423.PDF 2017 CARLOS ALEXANDRE TORTATO 16327721021201423_5777351.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir da base de cálculo do lançamento os valores referentes à participação nos lucros ou resultados pagos aos segurados empregados no âmbito das Convenções Coletivas de Trabalho (2009 a 2012) e do Plano Próprio de 2010; e b) excluir os valores da participação nos lucros ou resultados a diretores empregados (levantamento "PA"). Vencidas em primeira votação as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Miriam Denise Xavier Lazarini, que davam provimento parcial em menor extensão, para excluir apenas os valores descritos no item 'a'. Vencido em primeira votação o conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, que negava provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. 2017-08-08T00:00:00Z 6947203 2017 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTOS COM BASE EM MAIS DE UM INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. É compatível com a Lei nº 10.101, de 2000, a existência de pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados, relativos ao mesmo período de apuração, com base em convenção e acordo coletivo, ainda que não prevista a compensação de valores entre os instrumentos de negociação coletiva. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS NO ACORDO. Por exigência da lei específica, as regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições do recebimento da participação nos lucros ou resultados possam ser passíveis de aferição, reduzindo a possibilidade de discricionariedade do empregador, mediante avaliações de cunho subjetivo. A clareza e objetividade destinam-se, precipuamente, à necessidade de compreensão dos termos ajustados pelas partes envolvidas, e não à fiscalização tributária. Por isso, é inviável, via de regra, que a análise fiscal sobre a inexistência de regras claras e objetivas nos instrumentos de negociação fique restrita ao plano abstrato dos acordos celebrados, devendo aprofundar-se no conhecimento da própria execução dos programas de participação nos lucros ou resultados no âmbito da empresa. Não há imposição na lei no sentido de que a disciplina integral do programa de participação nos lucros ou resultados deva figurar no próprio corpo do instrumento de negociação coletiva, podendo o detalhamento pormenorizado, desde que mantida a harmonia com as regras gerais, estar estipulado em documentos apartados ou mesmo em outros canais de comunicação, sempre acessíveis ao trabalhador. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PRAZO PARA ASSINATURA DO AJUSTE ENTRE AS PARTES. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. É da essência do instituto da participação nos lucros ou resultados que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance de lucros ou resultados pactuados previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que impõe certa flexibilidade na análise dos fatos, para não chegar ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto. A possibilidade de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto e, em qualquer hipótese, o instrumento negocial deve estar assinado com antecedência razoável ao término do período de apuração a que se referem os lucros ou resultados. No caso em apreço, os acordos coletivos foram assinados no mês de julho do ano-calendário de apuração, não restando comprovado nos autos o início das negociações sindicais em momento anterior à assinatura do acordo, atestando o seu alongamento durante alguns meses, tampouco que os segurados empregados tinham amplo conhecimento das regras que estavam sendo discutidas, de sorte a já incentivar a produtividade, o que impõe considerar os instrumentos de negociação em desconformidade com os preceitos legais relativos à matéria. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTOS EM VALORES DESPROPORCIONAIS ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO EM MONTANTE SUPERIOR AO SALÁRIO ANUAL. A Lei nº 10.101, de 2000, não contemplou a necessidade de pagamentos equânimes entre todos os funcionários da empresa, para fins de gozo do benefício fiscal, tampouco determinou um valor máximo a ser pago a título de Participação nos Lucros ou Resultados. O pagamento da participação em valor superior ao salário anual do trabalhador só ganha relevância, para fins tributários, na hipótese de demonstração pela fiscalização da sua utilização como substituição ou complementação da remuneração devida ao segurado empregado, ou quando em desacordo com as próprias regras do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PREVISÃO DE REVISÃO DOS ACORDOS CELEBRADOS. Não há óbice que o acordo coletivo estabeleça, em caráter excepcional, devido a fatos supervenientes expressivos para as partes, a possibilidade de revisão de cláusulas ou a regulamentação de cláusulas antes não previstas, desde que não acarrete, se efetivamente implementada, mudanças de conteúdo a ponto de corromper efetivamente o instrumento original de negociação firmado, para fins da Lei nº 10.101, de 2000. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES ESTATUTÁRIOS. SEGURADOS EMPREGADOS. O diretor estatutário, eleito por assembleia geral de acionistas para cargo de direção na sociedade por ações, que mantenha as características inerentes à relação de emprego, é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, e a sua participação nos lucros e resultados da empresa de que trata a Lei nº 10.101, de 2000, não integra o salário-de-contribuição, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. PRÊMIO. PARCELA REMUNERATÓRIA. O pagamento de prêmio tem nítida feição salarial, vinculado a um fator de ordem pessoal do segurado empregado, integrando a remuneração e o salário-de-contribuição. Salvo as hipóteses de isenções, estão no campo de incidência das contribuições previdenciárias todos os pagamentos em pecúnia destinados a retribuir o trabalho, quer sejam habituais ou não. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. 2021-10-08T11:06:43.402Z N 1713049467272298496 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 3.027          1 3.026  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721021/2014­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.987  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BANCO CITIBANK SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTOS  COM  BASE  EM  MAIS  DE  UM  INSTRUMENTO  DE  NEGOCIAÇÃO  COLETIVA. POSSIBILIDADE.  É compatível com a Lei nº 10.101, de 2000, a existência de pagamentos de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  relativos  ao  mesmo  período  de  apuração, com base em convenção e acordo coletivo, ainda que não prevista a  compensação de valores entre os instrumentos de negociação coletiva.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS CLARAS  E OBJETIVAS NO ACORDO.  Por  exigência  da  lei  específica,  as  regras  devem  ser  claras  e objetivas  para  que  os  critérios  e  condições  do  recebimento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  possam  ser  passíveis  de  aferição,  reduzindo  a  possibilidade  de  discricionariedade  do  empregador, mediante  avaliações  de  cunho  subjetivo.  A  clareza  e  objetividade  destinam­se,  precipuamente,  à  necessidade  de  compreensão  dos  termos  ajustados  pelas  partes  envolvidas,  e  não  à  fiscalização  tributária. Por  isso, é  inviável, via de regra, que a análise  fiscal  sobre  a  inexistência  de  regras  claras  e  objetivas  nos  instrumentos  de  negociação fique restrita ao plano abstrato dos acordos celebrados, devendo  aprofundar­se  no  conhecimento  da  própria  execução  dos  programas  de  participação nos lucros ou resultados no âmbito da empresa.   Não há imposição na lei no sentido de que a disciplina integral do programa  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  deva  figurar  no  próprio  corpo  do  instrumento de negociação coletiva, podendo o detalhamento pormenorizado,  desde  que  mantida  a  harmonia  com  as  regras  gerais,  estar  estipulado  em  documentos apartados ou mesmo em outros canais de comunicação, sempre  acessíveis ao trabalhador.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 21 /2 01 4- 23 Fl. 3027DF CARF MF     2 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PRAZO  PARA  ASSINATURA  DO  AJUSTE  ENTRE  AS  PARTES.  ASSINATURA  DO  ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO.  ANÁLISE DO CASO CONCRETO.  É  da  essência  do  instituto  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  que  a  assinatura  do  termo  de  ajuste  preceda  os  fatos  que  se  propõe  a  regular,  incentivando,  desse  modo,  o  alcance  de  lucros  ou  resultados  pactuados  previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes  de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que  impõe certa  flexibilidade na análise dos  fatos,  para não chegar  ao ponto de  inviabilizar  a  aplicação  do  instituto.  A  possibilidade  de  flexibilização  demanda,  necessariamente,  a  avaliação  do  caso  concreto  e,  em  qualquer  hipótese,  o  instrumento  negocial  deve  estar  assinado  com  antecedência  razoável  ao  término  do  período  de  apuração  a que  se  referem os  lucros  ou  resultados.  No caso em apreço, os acordos coletivos foram assinados no mês de julho do  ano­calendário de apuração, não restando comprovado nos autos o início das  negociações sindicais em momento anterior à assinatura do acordo, atestando  o  seu  alongamento  durante  alguns  meses,  tampouco  que  os  segurados  empregados  tinham  amplo  conhecimento  das  regras  que  estavam  sendo  discutidas, de sorte a já incentivar a produtividade, o que impõe considerar os  instrumentos  de  negociação  em  desconformidade  com  os  preceitos  legais  relativos à matéria.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTOS  EM VALORES DESPROPORCIONAIS  ENTRE OS  EMPREGADOS DA  EMPRESA.  PAGAMENTO EM MONTANTE SUPERIOR AO SALÁRIO  ANUAL.  A  Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  contemplou  a  necessidade  de  pagamentos  equânimes  entre  todos  os  funcionários  da  empresa,  para  fins  de  gozo  do  benefício  fiscal,  tampouco determinou um valor máximo a ser pago a  título  de Participação nos Lucros ou Resultados. O pagamento da participação em  valor superior ao salário anual do trabalhador só ganha relevância, para fins  tributários,  na  hipótese  de  demonstração  pela  fiscalização  da  sua  utilização  como  substituição  ou  complementação  da  remuneração  devida  ao  segurado  empregado, ou quando em desacordo com as próprias regras do Programa de  Participação nos Lucros ou Resultados.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PREVISÃO  DE  REVISÃO DOS ACORDOS CELEBRADOS.   Não  há  óbice  que  o  acordo  coletivo  estabeleça,  em  caráter  excepcional,  devido a  fatos  supervenientes expressivos para as partes,  a possibilidade de  revisão  de  cláusulas  ou  a  regulamentação  de  cláusulas  antes  não  previstas,  desde  que  não  acarrete,  se  efetivamente  implementada,  mudanças  de  conteúdo  a  ponto  de  corromper  efetivamente  o  instrumento  original  de  negociação firmado, para fins da Lei nº 10.101, de 2000.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS. SEGURADOS EMPREGADOS.  O diretor estatutário, eleito por assembleia geral de acionistas para cargo de  direção na  sociedade por  ações,  que mantenha as  características  inerentes  à  relação  de  emprego,  é  segurado  obrigatório  da  previdência  social  na  Fl. 3028DF CARF MF Processo nº 16327.721021/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.987  S2­C4T1  Fl. 3.028          3 qualidade  de  empregado,  e  a  sua  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  integra  o  salário­de­ contribuição, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.  PRÊMIO. PARCELA REMUNERATÓRIA.  O pagamento de prêmio  tem nítida  feição  salarial,  vinculado a um  fator de  ordem pessoal do segurado empregado, integrando a remuneração e o salário­ de­contribuição.  Salvo  as  hipóteses  de  isenções,  estão  no  campo  de  incidência das contribuições previdenciárias todos os pagamentos em pecúnia  destinados a retribuir o trabalho, quer sejam habituais ou não.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  CUSTÓDIA  (SELIC). INCIDÊNCIA.  Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no  prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Fl. 3029DF CARF MF     4   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  referentes  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  pagos  aos  segurados  empregados  no  âmbito  das Convenções Coletivas  de Trabalho  (2009  a  2012)  e  do  Plano  Próprio  de  2010;  e  b)  excluir  os  valores  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  a  diretores  empregados  (levantamento  "PA").  Vencidas  em  primeira  votação  as  conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Miriam Denise Xavier  Lazarini,  que  davam  provimento  parcial  em menor  extensão,  para  excluir  apenas  os  valores  descritos no  item  'a'. Vencido em primeira votação o conselheiro Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho,  que  negava  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson Alex Friess.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.    Fl. 3030DF CARF MF Processo nº 16327.721021/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.987  S2­C4T1  Fl. 3.029          5   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  2822/2910)  interposto  em  face  do  Acórdão nº. 16­69.858 (fls. 2768/2810), cuja ementa restou assim redigida:   SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Considera­se  salário­de­ contribuição do empregado a remuneração auferida em uma ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas  e  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades.  Art.  28,  I,  da  Lei  8.212/91  e  art.  214,  I,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  Integram  o  salário­de­contribuição  as  verbas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  quando  pagas  em  desacordo  com  a  legislação  correlata,  recebendo  a  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  e  das  destinadas  a  outras entidades (terceiros). Art. 28, § 9º, “j”, da Lei 8.212/91 e  Art. 214, § 9º, X, e § 10, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.   A  Lei  nº  10.101,  de  2000,  foi  instituída  para  regulamentar  o  inciso  XI  do  artigo  7º  da  Constituição  Federal,  que  trata  de  direitos dos trabalhadores empregados. Integra a remuneração,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  a  parcela  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  a  administradores  não  empregados.   PRÊMIOS. Os prêmios tem natureza salarial e integram a base  de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, não se  enquadrando  nas  hipóteses  taxativas  de  exclusão  previstas  no  art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012   MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE  JUROS DE MORA.   Sobre  a  multa  por  lançamento  de  ofício,  não  paga  no  vencimento, incidem juros de mora.  O  presente  processo  administrativo  é  constituído  pelos  seguintes  Autos  de  Infração:  Fl. 3031DF CARF MF     6 a) DEBCAD nº 51.032.921­7: AIOP onde foram apurados valores referentes  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social:  parte  da  empresa  e  para  o  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  previstas  no  art.  22,  incisos  I,  II  e  III,  da  Lei  8.212/91,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais .O crédito corresponde ao montante, incluindo juros e multa, de R$ 138.302.683,71  (cento  e  trinta  e  oito  milhões,  trezentos  e  dois  reais  mil,  seiscentos  e  oitenta  e  três  reais  e  setenta e um centavos), consolidado em 19/11/2014   b) DEBCAD nº 51.032.922­5 AIOP onde foram apurados valores referentes  às  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos  –  Terceiros  (FNDE,  INCRA).,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados  O  crédito  corresponde  ao  montante,  incluindo juros e multa, de R$ 13.782.464,54 (treze milhões , setecentos e oitenta e dois mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  cinqüenta  e  quatro  centavos),  consolidado  em  19/11/2014.  Os  lançamentos  incidem sobre valores pagos pela ora  recorrente a  título de  "Participação  nos  Lucros  ou  Resultados"  que,  segundo  a  autoridade  fiscal,  não  estariam  de  acordo com as disposições da Lei nº. 10.101/2000.  Nos  termos do Relatório Fiscal  (fls.  1728/1784),  a Participação nos Lucros  ou  Resultados  do  Banco  Citibank  foi  regida  pelos  seguintes  documentos:  a)  Convenções  Coletivas de Trabalho sobre PLR dos Bancos em 2009, 2010, 2011 e 2012 e b) Programa de  Participação nos Resultados firmado entre o banco e seus empregados em 2010, 2011 e 2012  (fls. 1410/1510).  Sobre  o  Programa  de  Participação  nos Resultados  celebrado  entre  o  banco  autuado e seus empregados, a Autoridade Fiscal apontou:  a) Acordo para o Programa de Participação nos Resultados 2010, celebrado  em  07  de  dezembro  de  2009,  entre  o  banco  e  seus  empregados,  representados  pela  Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro ­ Contraí e pelo Sindicato dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários  de  São  Paulo,  com  vigência  a  partir  de  01  de  janeiro de 2010, por um ano;  b) Acordo para o Programa de Participação nos Resultados 2011, celebrado  em 07 de  julho de 2011, entre o banco e  seus empregados,  representados pelo Sindicato dos  Empregados  em Estabelecimentos  Bancários  de  São  Paulo,  com  vigência  retroativa  a  01  de  janeiro de 2011, por um ano; e   c) Acordo para o Programa de Participação nos Resultados 2012, celebrado  em 05 de  julho de 2012, entre o banco e  seus empregados,  representados pelo Sindicato dos  Empregados  em Estabelecimentos  Bancários  de  São  Paulo,  com  vigência  retroativa  a  01  de  janeiro de 2012, por um ano.  Segundo  a  fiscalização,  dois  dos  acordos  de  PLR  (2011  e  2012)  foram  assinados  retroativamente  ao  início  de  seus  ano  base  e,  portanto,  não  houve  a  negociação  prévia prevista no art. 2º da Lei nº. 10.101/00.  Ainda,  menciona  que  dos  instrumentos  decorrentes  das  negociações  não  constam regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e  regras  objetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado.  Fl. 3032DF CARF MF Processo nº 16327.721021/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.987  S2­C4T1  Fl. 3.030          7 Concluiu  a  fiscalização  que  os  acordos  próprios  apresentados  pela  empresa  não se coadunam com as exigências legais, uma vez que não restaram identificadas as regras  objetivas, os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado  ou qualquer  tipo de programa de metas,  resultados  e prazos pactuados  previamente,  ou  seja,  não se aponta a forma como será alcançado o objetivo para que os empregados façam jus a tal  benefício, contrariando o real propósito do instituto e em total afronta à legislação.  Afirma,  ainda,  que  o  contribuinte,  apesar  de  utilizar  dois  acordos,  a  PLR  definida  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  da  Categoria  Bancária  não  é  compensada  do  programa próprio e PLR do banco, sendo o pagamento efetuado em folha de rubrica distinta.  Assim,  restaria  claro  que  a  empresa  utiliza  os  dois  planos,  Acordos  e  Convenções Coletivas, os quais contemplam os mesmos empregados, sendo extensivos a todos  estes,  não  obstante  a  legislação  exigir  que  somente  uma  das  formas  especificadas  deve  ser  escolhida em comum acordo.  Alega que a Lei nº. 10.101/00 é clara e o pagamento de PLR com base em  dois  acordos  concomitantemente  encontra­se  em  desacordo  com  seus  preceitos,  devendo  incidir, desta feita, Contribuição Previdenciária sobre a totalidade dos pagamentos realizados.  Em relação aos pagamentos ocorridos durante o ano de 2010 verifica­se que  a porcentagem de PLR em relação ao salário anual vai de 0,85% a 315,45%. Para o exercício  de 2011 há uma variação entre 0,82% a 410,77%. No que tange aos pagamentos efetivados no  ano  de  2012  a  porcentagem  de  PLR  em  relação  ao  salário  anual  estende­se  de  1,33%  a  334,80% (planilha de fls. 1516/1532).  Observa  a  Fiscalização  que  o  montante  altíssimo  pago  a  determinados  beneficiários  correspondem  a  mais  de  300%  de  seus  salários  anuais,  o  que  caracteriza  a  substituição da remuneração dos empregados pela PLR, fenômeno proibido pela Lei 10.101/00.  Depois de fazer várias considerações sobre a natureza dos valores pagos a título  de  PLR,  tanto  aos  empregados  quanto  aos  administradores,  a  autoridade  fiscal  registra  que  a  fiscalizada é sociedade por ações regida pela Lei nº 6.404, de 1976, que tem por objeto social “a  prática de  todas  as  operações  permitidas  nas  disposições  legais  e  regulamentares,  próprias aos  Bancos  Comerciais,  às  Sociedades  de  Crédito,  Financiamento  e  Investimento,  aos  Bancos  de  Investimento  e  às  Sociedades  de  Crédito  Imobiliário,  atuando  por  carteiras,  podendo,  ainda,  praticar operações compromissadas e atuar no mercado de câmbio, consoante o estabelecido pelo  art. 2° do seu Estatuto Social.”  Conforme  previsto  em  seu  Estatuto  Social,  com  as  alterações  aprovadas  conforme  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  22  de  novembro  de  2010,  a  administração sociedade compete à Diretoria. Abaixo são reproduzidos excertos do estatuto social  transcritos pelo Auditor­Fiscal e por ele sublinhados:  Artigo  8º­A  sociedade  será  administrada  por  uma  Diretoria  composta de dois a vinte membros, um deles com a designação  de  Diretor  Presidente,  podendo  ser  designado  de  1  (um)  a  3  (três) Diretores Vice­Presidentes, e os demais com a designação  de  Diretores  Executivos,  sendo  um  deles  designado  para  assuntos  legais  corporativos,  acionistas  ou  não,  residentes  no  País,  eleitos  anualmente  pela  Assembléia  Geral,  permitida  a  Fl. 3033DF CARF MF     8 reeleição.  Vencido  o  mandato,  os  Diretores  continuarão  no  exercício dos seus cargos, até a posse dos novos eleitos.   Parágrafo Único ­ Os Diretores ficam dispensados de caução e  seus  honorários  serão  fixados  pela  Assembléia  Geral  que  os  eleger, sendo os mesmos levados à conta de despesas gerais   Artigo 9º ­ A investidura no cargo de Diretor far­se­á por termo  lavrado  no  Livro  de  Atas  de  Reuniões  da Diretoria,  depois  de  aprovada sua eleição pelo Banco Central do Brasil. (...)   Artigo 11 ­ A Diretoria terá amplos poderes de administração e  gestão  dos  negócios  sociais,  podendo  deliberar  sobre:  (a)  qualquer  matéria  relacionada  com  o  objeto  social  ou  sobre  novas atividades, bem como: (b) adquirir, alienar e gravar bens  imóveis,  contrair  empréstimos,  dar  caução,  independentemente  de autorização da Assembléia Geral.   Parágrafo  Primeiro  ­  Serão  decididas  pela  maioria  dos  Diretores, em reunião, as matérias da alínea (a) supra. (... )   Parágrafo Quarto  ­  Todos  os  atos  que  criem  obrigações  para  com a Sociedade, inclusive notas promissórias, letras de câmbio  ou títulos equivalentes, bem como os atos que exonerem terceiros  de  obrigações  para  com  a  Sociedade,  ou  de  movimentação  ou  extinção  de  contas  de  depósito  bancário,  serão  assinados  conjuntamente:  (a) por dois membros da Diretoria;  (b) por um  deles  e  um  procurador  especial;  ou  (c)  por  dois  procuradores  especiais.   Parágrafo  Quinto  ­  Nos  casos  especiais  que  demandem  o  deslocamento  de  Diretores  ou  procuradores  para  outros  Estados, que não o da sede da Sociedade, por determinação da  Diretoria,  em  reunião,  poderão  se  outorgados  poderes  específicos em nome de somente um procurador.   Artigo 12 ­ A Sociedade poderá, por dois de seus Diretores, ou  isoladamente  pelo  diretor  indicado  para  assuntos  legais  corporativos,  nomear  procuradores  para  representá­la  nos  limites  dos  poderes  conferidos  nos  respectivos  instrumentos  de  mandatos  que,  com  exceção  daqueles  para  fins  judiciais,  bem  como para fins de representação em processos administrativos e  procedimentos arbitrais, terão um período de validade limitado.   Artigo  13  ­  Compete  ao  Diretor  Presidente:  (a)  representar  a  Sociedade isoladamente, ativa e passivamente, em Juízo ou fora  dele,  desde  que  em  atos  não  compreendidos  nas  restrições  estatutárias  de  assinatura  dupla;  (b)  representar  a  Sociedade  isoladamente  em quaisquer  atos, mesmo  os  compreendidos  nas  restrições  estatutárias  de  assinatura  dupla,  desde  que  previamente autorizado pela Diretoria, em reunião, a praticar o  ato;  (c)  dar  voto  de  qualidade  em  caso  de  empate  nas  deliberações  da  Diretoria;  (d)  escolher,  dentre  os  Vice­ Presidentes,  o  que  deva  substituí­lo  nos  impedimentos  ou  ausências temporárias   Artigo 14 ­ Compete aos demais Diretores:  (a) superintender o  andamento  dos  serviços  da  Sociedade  em  vários  setores;  (b)  colaborar  com  o  Diretor  Presidente  em  tudo  que  se  referir  à  Fl. 3034DF CARF MF Processo nº 16327.721021/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.987  S2­C4T1  Fl. 3.031          9 superintendência  geral  e  administrativa  da  Sociedade,  e,  ao  Diretor designado para assuntos corporativos; (c) a supervisão e  formalização  dos  atos  societários  e  demais  assuntos  corporativos. (gn)  Alega  também  que  nas  Atas  de  Assembleia  Geral  que  deliberam  sobre  a  eleição e/ou reeleição dos membros da Diretoria, encontra­se disposto:  (...) Os Diretores poderão receber honorários pelo desempenho  de  suas  funções  em montantes a  serem  fixados,  na ocasião, em  Assembléia  Geral  Extraordinária.  Os  Diretores  reeleitos  declaram  não  estar  inclusos  em  nenhum  dos  crimes  que  os  impeçam de exercer atividades mercantis.   (...)  Declarar  que  os  diretores  ora  eleitos  preenchem  todas  as  condições previstas na Resolução 3.041, de 28 de novembro de  2002  e  que  têm amplo  conhecimento  dos  preceitos  contidos  na  mesma e no artigo 147 da Lei 6.404/76. (gn)  Após transcrever os artigos 147 e 138 da Lei nº. 6.404/76, a autoridade fiscal  conclui  que  embora  os  diretores  tenham  sido  remunerados  e  declarados  como  empregados  (GFIP e DIRF), na realidade, conforme o Estatuto Social da recorrente, seriam administradores  sem  vínculo  empregatício.  Salienta,  ainda,  que  em  contraste  com  as  declarações  feitas  nas  GFIP  e DIRF,  o  banco  informa  seus  diretores  em DIPJ  como Diretores  Sem Vínculo. Com  isso, o contribuinte não poderia ter usufrído da hipótese de não incidência prevista no art. 28, §  9º,  alínea  "j",  da Lei  nº.  8.212/91,  a  qual  se  aplica  somente  à PLR  paga  a  empregados.  Por  conseguinte, os valores recebidos pelos Diretores, no entender da fiscalização, deveriam sofrer  incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, III, da Lei nº. 8.212/91.  Quanto  aos  pagamentos  feitos  aos  empregados  a  título  de  prêmio,  a  Fiscalização afirma que estão relacionados a fatores de ordem pessoal e totalmente vinculados  ao  desempenho  laboral  dos  empregados,  constituindo­se,  consequentemente,  em  elemento  remuneratório do trabalho, evidenciando sua natureza jurídica salarial.  Assim, conclui acerca da incidência das contribuições previdenciárias sobre  verbas pagas a esse título, vez que se originaram em decorrência única e exclusiva do vínculo  laboral entre empregado e empregador, não estando entre as hipóteses legais de isenção.  Por fim, informa ainda que foram encontrados pagamentos a título de Prêmio  nas  Folhas  de Pagamentos  da  recorrente,  nas  rubricas  nº.  1078  ­  Prêmio  Incentivo  e  1081  ­  Premiação, os quais foram contabilizados na conta Cosif nº. 81733004. Os valores referentes a  tais verbas não  foram  informados  em GFIP  e  sobre  elas não  foram  recolhidas  as  respectivas  contribuições  previdenciárias,  caracterizando­se  assim  o  descumprimento  da  legislação  vigente.  Após a apresentação da peça  impugnatória  (fls. 1802/1858),  foi proferido o  Acórdão  nº.  16­69.858  (fls.  2768/2810),  cuja  ementa  foi  reproduzida  acima.  Intimado  eletronicamente  do  referido  acórdão  em  11/09/2015  (fl.  2820),  foi  apresentado  o  recurso  voluntário (fls. 2822/2910), tempestivamente, em 08/10/2015, onde alega, em síntese:  a) imunidade dos pagamentos a título de PLR, posto que o pagamento destas  verbas  encontra  fundamento  no  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal,  desvinculando­os  da  Fl. 3035DF CARF MF     10 remuneração  dos  empregados  e,  portanto,  não  sofreriam  incidência  da  contribuição  previdenciária;  b) a Lei nº. 10.101/00 não impõe como condição a assinatura do Acordo ou  Convenção Coletiva  em  data  prévia  ao  início  da  vigência  do  período,  sendo que  os  acordos  relativos  aos  programas  de  2011  e  2012,  assinados  respectivamente  em  07/07/2011  e  05/07/2012, não representam qualquer ilegalidade. Ainda, destaca que o fato dos planos serem  "muito  parecidos",  conforme  indicado  pelo  próprio  AFRFB,  os  funcionários  da  recorrente  tinham exata noção dos critérios para os quais seriam avaliados;  c)  inexistência de  "parcela" mínima de PLR a  ser paga  a  seus  empregados,  sendo que o  que  os  planos  preveem  são  um valor mínimo,  não  podendo  ser  caracterizado  o  pagamento de parcela mínima àqueles funcionários que receberam o valor variável, sendo que  este não se trata de um acréscimo ao mínimo previamente garantido;  d) quanto à possibilidade de revisão dos acordos celebrados, alega que não há  qualquer vedação na Lei nº. 10.101/00 que impeça procedimentos desta natureza e a Cláusula  Sexta dos acordos celebrados entre a Recorrente e o Sindicato tem por objetivo garantir que os  termos  do  acordo  só  possam  ser  revistos  ou  alterados  conjuntamente  pela  Recorrente  e  a  entidade  sindical  que  representa  seus  empregados,  sendo  uma  exceção  à  regra  e  que  a  autoridade fiscal não comprou qualquer alterações no decorrer da vigência dos acordos;  e)  quanto  à  possibilidade  de  pagamento  de  PLR  por  meio  de  dois  planos  distintos (da categoria e da empresa), afirma que a própria Lei nº. 10.101/00, no 3§ do art. 3º já  prevê essa possibilidade,   f) quanto ao pagamento de PLR em montantes superiores aos salários, aponta  uma série de distorções nos resultados dos cálculos apresentados pela fiscalização nas planilhas  de fls. 1516/1532, de forma a demonstrar a inexistência de pagamento de PLR como forma de  salário disfarçado, bem como de vultosos pagamentos de PLR em comparação aos salários dos  empregados beneficiados;  g) quanto à suposta inexistência de regras claras e objetivas, traz explicações  acerca  de  cada  um  dos  seus  planos,  da  forma  de  apuração  das  referidas  regras,  trazendo  de  forma  detalhada  o  funcionamento  e  aplicação  dos  mesmos,  rebatendo  os  argumentos  do  AFRFB acerca da inexistência de clareza e objetividade das referidas regras nos planos;  h)  improcedência  do  lançamento  quanto  a  descaracterização  dos  valores  de  PLR pagos  no  âmbito  da Convenção Coletiva  de Trabalho  da Categoria Bancária,  eventuais  "problemas gerais" observados pela fiscalização não poderiam descaracterizar tais Convenções  Coletivas  e  exigir  a  contribuição  previdenciária,  ao  passo  que  deveria  apontar  qual  dos  dois  planos  (acordo  coletivo  ou  programa  próprio)  deveria  ser  desconsiderado  em  detrimento  do  outro;  i)  quanto  ao  PLR  pago  aos  administradores  na  condição  de  diretores  empregados, defende a legalidade do pagamento a estes e requer a nulidade da decisão da DRJ  por inovar no fundamento para manutenção do lançamento quanto a este ponto específico;  j) quanto aos pagamentos efetuados a título de prêmios, o mesmo se realizou  dentro da previsão do art. 28, § 9º, "e", 7, da Lei nº. 8.212/91, como se observa das próprias  planilhas elaboradas pelo AFRFB (fls. 1643/1685), onde entre janeiro de 2010 a dezembro de  2012 não há um único beneficiário que tenha recebido mais de uma vez o referido pagamento;  h) requer a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Fl. 3036DF CARF MF Processo nº 16327.721021/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.987  S2­C4T1  Fl. 3.032          11 Apresentadas  contrarrazões  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  às  fls.  2989/3026.  É o relatório.      Fl. 3037DF CARF MF     12   Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento.    Mérito  a) Da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)  Diz a Carta Política de 1988:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei; (grifou­se)  (...)  Como  se  percebe  da  leitura  do  trecho  destacado,  a  PLR  desvinculada  da  remuneração  é  um  direito  social  previsto  expressamente  no  texto  constitucional.  Entretanto,  trata­se de preceito de eficácia limitada, pois submetido ao regramento definido em lei, o qual  lhe dá capacidade de produzir os efeitos visados pelo legislador constituinte.   Ainda  que  a  lei  admita  certa  flexibilidade  na  negociação  e  elaboração  do  instrumento  de  ajuste  entre  empresas  e  empregados,  prevendo  formalidades,  critérios  e  parâmetros  mínimos  ou  mesmo  indutivos,  em  alguns  casos,  a  PLR  desvinculada  da  remuneração  está  condicionada,  necessariamente,  à  observância  do  estabelecido  pela  lei  ordinária.  No âmbito das contribuições previdenciárias, a Lei nº 8.212, de 1991, contém  previsão de não incidência tributária para a participação nos lucros ou resultados da empresa,  desde que paga ou creditada de acordo com a lei específica:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Fl. 3038DF CARF MF Processo nº 16327.721021/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.987  S2­C4T1  Fl. 3.033          13 (...)  A lei específica a que alude a lei previdenciária é a Lei nº 10.101, de 19 de  dezembro de 2000, a qual disciplinou a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados  da empresa, nos termos da regulamentação exigida pelo inciso IX do art. 7º da Constituição da  República de 1988. Reproduzo, abaixo, alguns dos seus artigos:  Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade  (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  Fl. 3039DF CARF MF     14 Primeiramente, entendo que deve ser afastada a alegação da recorrente de que  a previsão constitucional do art. 7º, XI, por si só, configura imunidade à participação nos lucros  e  resultados  percebidos  pelos  trabalhadores  e,  consequentemente,  seria  ilegal  as  estipulações  impostas para fins de evitar a incidência tributária (entenda­se Lei nº. 10.101/00).  Como  se  vê  do  próprio  texto  constitucional,  este  atribuiu  à  legislação  infraconstitucional a regulação sobre a definição do pagamento sobre lucros ou resultados. Esta  é,  inclusive,  a própria  conclusão de acórdão mencionado pela  recorrente  em sede de  recurso  voluntário (Acórdão nº. 2401­003.112):  A  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  PLR  concedida  pela  empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre  capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  mormente  por  não  se  revestir  da natureza  salarial,  estando ausentes os  requisitos da  habitualidade  e  contraprestação  pelo  trabalho,  conquanto  que  observados  os  requisitos  legais  inscritos  na  Lei  nº  10.101/2000.(grifo nosso)  Assim,  entendo  que  a  interpretação  a  ser  empregada  deve  conjugar  os  dispositivos acima elencados, entendendo­se o comando constitucional que, é, sim, imunidade,  como  pacificamente  reconhecido  pela  doutrina,  o  que  todavia  não  significa  deixar  de  reconhecer  e  atender  aos  requisitos  da  legislação  infraconstitucional,  que  o  regulam,  interpretando­os em conjunto com a disposição e a intenção do constituinte.  Quanto à alegação de que os pagamentos a título de PLR, somente por conter  esta natureza, não poderiam sofrer a incidência das contribuições previdenciárias por força da  imunidade  prevista  no  texto  constitucional,  rechaço  tal  argumento  com  base  nas  razões  introdutórias apresentadas no presente tópico.  Assim, sob estas disposições, passamos a analisar cada um dos fundamentos  que levaram a fiscalização à descaracterizar o plano de Participação nos Lucros ou Resultados  da recorrente.  Ainda,  destaco  que  esta  turma  se  debruçou  recentemente,  em  sessão  de  julgamento  do  mês  de  maio  do  corrente  ano,  sobre  Acordos  Coletivos  e  Programas  de  Participação nos Lucros ou Resultados de empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da  ora  recorrente  (Banco  Itaucard  S.A.),  onde  Acordos  Coletivos  e  Programas  de  PLR  muito  semelhantes, senão idênticos, foram apreciados e descaracterizados pela autoridade fiscal sob  os mesmos fundamentos.   As  conclusões  contidas  no  Acórdão  nº.  2401­004.795  (PAF  nº.  16327.721150/2014­11), de Relatoria do i. Conselheiro Cleberson Alex Fries, serão em parte  reproduzidas  no  presente  voto,  nas  partes  em  que  sejam  idênticas  as  análises  de  fato  e  de  direito.  a.1) Pagamentos com base em mais de um instrumento de negociação  Eis o que dispôs a Autoridade Fiscal (fl. 1758):  Fl. 3040DF CARF MF Processo nº 16327.721021/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.987  S2­C4T1  Fl. 3.034          15   De  acordo  com  a Cláusula  Segunda  dos  Planos  Próprios  da Recorrente,  os  valores  pagos  no  âmbito  das  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  (CCT´s)  não  poderiam  ser  compensados com os montantes devidos a título de PLR (item 5.81 e 5.82 do REFISC).  E,  conforme  as  conclusões  reproduzidas  acima,  no  entender  do  AFRFB,  somente poderiam prevalecer um dos dois modos de pagamento de PLR ­ o Acordo Coletivo  ou o Plano Próprio,  ante a  inexistência de previsão de compensação dos valores pagos entre  cada um dos planos.  Na  ocasião  do  julgamento  do  Acórdão  nº.  2401­004.795,  aderi  aos  fundamentos do r. Relator, os quais reproduzo para fundamentar o entendimento a novamente  ser adotado:  Segundo o art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, a participação nos  lucros  ou  resultados  deverá  decorrer  de  negociação  coletiva  entre o empregador e os seus empregados, nesses termos: 1  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  (...)  § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na  entidade sindical dos trabalhadores.                                                              1 A redação transcrita do art. 2º é aquela original, vigente na época dos fatos geradores.  Fl. 3041DF CARF MF     16 (...)  O  art.  2º  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  em  seus  incisos  I  e  II,  autoriza  três  hipóteses  de  procedimento  para  elaboração  de  Participação nos Lucros ou Resultados: (i) comissão eleita pelo  empregador  e  seus  empregados,  integrada  também  por  um  representante  da  categoria  sindical;  (ii)  convenção  coletiva;  e  (iii) acordo coletivo.  Por  sua vez, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, antes  reproduzido  pela  autoridade  lançadora,  menciona  a  possibilidade  de  compensação  de  valores  na  hipótese  de  um  programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  mantido  espontaneamente  pela  empresa.  Para  melhor  clareza,  copio  novamente o preceptivo legal:  Art. 3º (...)  §  3º  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos  espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados  com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções  coletivas  de  trabalho  atinentes  à  participação nos  lucros  ou resultados.  É  de  se  convir,  com  apoio  na  redação  transcrita,  que  o  legislador  ordinário  ao  fazer  alusão  a  planos  mantidos  espontaneamente  pela  empresa  pretendeu  referir­se  à  participação  oriunda  da  comissão  escolhida  entre  as  partes  (inciso  I)  em  contraposição  às  obrigações  surgidas  das  convenções  ou  acordos  coletivos  de  trabalho  firmados  pelas  partes (inciso II).  Em outros dizeres,  a opção pela  comissão paritária  eleita pelo  empregador e seus empregados, integrada por um representante  da  categoria  sindical,  não  tem  o  condão  de  inviabilizar  a  utilização simultânea pelos interessados da via da convenção ou  do acordo coletivo.   Inclusive,  nessa  situação, o  legislador  ordinário  expressamente  admitiu a possibilidade de compensação entre valores pagos em  decorrência  de  planos  espontâneos  mantidos  pela  empresa,  constituindo,  no  entanto,  tal  procedimento  uma  faculdade  do  empregador,  na  medida  em  que  o  dispositivo  de  lei  utilizou  a  expressão "poderão ser compensados".   Ocorre, com a devida vênia, que é distinta a hipótese trazida nos  autos. A despeito da denominação "Planos Próprios", os ajustes  não  foram  objeto  de  negociação  mediante  comissão  paritária  escolhida pela empresa e seus empregados. A natureza jurídica  dos  instrumentos  é  de  acordo  coletivo  de  trabalho  para  participação  nos  resultados,  dado  que  negociados  diretamente  entre  o  sindicato  dos  empregados  e  as  instituições  financeiras  (fls. 370/434).  Mesmo  assim,  não  vislumbro  obstáculo  à  coexistência  de  convenção  coletiva  e  acordo  coletivo  para  disciplinar  o  pagamento  de Participação nos  Lucros ou Resultados,  em  face  do prescrito na Lei nº 10.101, de 2000.  Fl. 3042DF CARF MF Processo nº 16327.721021/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.987  S2­C4T1  Fl. 3.035          17 É verdade que o  inciso II do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000,  adotou  a  expressão  "convenção  ou  acordo  coletivo".  Nada  obstante,  o  viés  interpretativo  da  norma  jurídica  não  pode  ignorar a realidade brasileira das negociações, nem acarretar o  desprezo  ingênuo das finalidades da Lei nº 10.101, de 2000, as  quais  destinam­se,  entre  outros  aspectos,  à  proteção  dos  interesses dos trabalhadores.  As  convenções  coletivas,  usualmente celebradas entre  sindicato  de  empregados  e  sindicato  de  empregadores,  não  consideram  necessariamente  as  peculiaridades  de  cada  empresa  da  categoria  econômica  representada.  Ao  revés,  os  acordos  coletivos têm o propósito de estabelecer metas ou resultados de  interesse  específico  das  partes,  inclusive  mais  benéficos  aos  empregados,  contribuindo  para  incentivar  a  concepção  de  integração entre capital e trabalho.  A compensação de valores entre planos, na linha do prescrito no  § 3º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, pressupõe, em primeiro  lugar, a coexistência válida de dois ou mais acordos, produzindo  efeitos que lhe são próprios.   Em qualquer caso, a compensação tão somente pode representar  uma  faculdade,  afastado  o  caráter  de  obrigatoriedade  na  negociação.  É  impensável  que  o  intérprete,  extrapolando  a  lei,  conduza  sua  exegese  no  sentido  contrário  à  obtenção  de  benefícios pelos empregados.  Logo,  a  interpretação  sistemática  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  possibilita  a  convivência,  dentro  da  mesma  empresa,  para  os  mesmos  empregados  e mesmo  período  de  aferição, de  distintos  programas de Participação nos Lucros ou Resultados, desde que  atendidos os demais requisitos da legislação de regência.  Em  resumo,  a  tese  desenvolvida  pela  acusação  fiscal  é  desprovida de amparo no texto legal.    a.2)  Existência  de  pagamentos  desiguais  entre  os  trabalhadores  e,  em  alguns casos, em valores superiores ao respectivo salário anual  Para  fundamentar a desconsideração dos Planos de Participação nos Lucros  ou  Resultados,  a  Autoridade  Fiscal  alega  a  distribuição  desigual  de  valores  entre  os  empregados da recorrente, apurando desproporções entre o salário anual e os valores pagos a  título de PLR.  Afirma que algumas das disparidades apontadas demonstram a existência de  diferentes  "castas"  de  empregados,  com  variações  na  porcentagem  de  PLR  em  relação  ao  salário  anual  de  0,82%  a  410,77%  nos  três  anos  calendários  da  presente  apuração.  Tais  alegações  baseiam­se  nas  planilhas  de  fls.  1516/1532  e  serviram  como  fundamento  para  concluir  que  os  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR  são  utilizados  como  substituição  da  parcela salarial.  Fl. 3043DF CARF MF     18 Em suas razões recursais, sustenta a recorrente que as próprias conclusões do  AFRFB demonstram a impropriedade da acusação, bem como alega inexistir qualquer vedação  legal ao pagamento de PLR em montante superior aos salários.  Apenas para mencionar os casos mais chamativos nas disparidades apontadas  pela fiscalização, demonstra a recorrente que:  a) o funcionário José Affonso Ottoni Cândido Junior, que recebeu a título de  PPR  0,85% do  seu  salário,  ganhou  como  salário  anual  o  valor  de R$  152.057,17  e  recebeu  1.288,61,  enquanto  que  a  funcionária  Eudóxia  Fagundes  da  Silva  Gomes,  que  segundo  o  AFRFB recebeu PPR equivalente a 315,45% do salário, recebeu no ano apenas R$ 1.179,92 a  título de salário e R$ 3.722 de PPR.  b)  dos  dez  funcionários  constantes  das  referidas  planilhas  que  menos  receberam PPR em comparação ao salário, somente um deles recebeu menos de cem mil reais  no ano, e o funcionário Aecto Antonio de Campos Pinto, a quem foi atribuído o maior salário  anual na lista relativa a 2010, no valor de R$ 710.031,22, recebeu apenas R$ 8.876,42 de PPR,  ou seja, 1,25% do salário,  ficando em quarto  lugar na  lista do que proporcionalmente menos  receberam PPR comparativamente ao salário anual;  c)  entre  os  21  "marajás"  que  receberam  PPR maior  que  o  salário  anual  na  planilha de 2010, quem teve o maior salário foi Valeska Michele da Silva, que no ano recebeu  R$ 4.512,10  de  salário  e R$ 5.333,57  de PPR,  não  se  podendo vislumbrar  nesse  grupo uma  "casta" privilegiada de "profissionais d mercado financeiro (...) remunerados pelo sucesso nas  operações que realizam".  De fato, os exemplos citados pela recorrente, aliados a outros bem claros nas  referidas  planilhas,  atestam  que  o  AFRFB  cometeu  algum  erro  formal  na  validação  das  planilhas  que  foram  acostadas  ao  presente  processo,  ou  simplesmente  fez  análise  absolutamente rasa, simplória e descabida dos dados obtidos na contabilidade da recorrente.  Situação idêntica foi verificada no mencionado Acórdão 2401­004.795, onde  reproduzo o seguinte trecho da fundamentação lá acostada:  Nem  mesmo  de  maneira  implícita  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  estabeleceu a necessidade de pagamentos equânimes entre todos  os  funcionários  da  empresa,  para  fins  de  gozo  do  benefício  fiscal, tampouco determinou valor máximo a ser pago a título de  Participação nos Lucros ou Resultados.  Haja  vista  que  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  instituiu  um  percentual limitador para a relação entre participação e salário,  o recebimento de valores a título de PLR superiores ao valor da  remuneração  só  estará  em  descompasso  com  a  legislação  de  regência quando comprovada pela fiscalização a utilização dos  pagamentos como forma de substituição ou complementação da  salário do trabalhador.   Para o fim comprovar que as parcelas pagas estão em desacordo  com  a  lei  específica,  passando  a  integrar  o  salário­de­ contribuição, é  tarefa da  fiscalização certificar que os próprios  instrumentos de negociação foram originalmente formulados em  desarmonia  com  a  legislação  de  regência,  no  que  tange  à  metodologia  prevista  para  o  cálculo  dos  valores  devidos  aos  trabalhadores a título de Participação nos Lucros ou Resultados,  caracterizando pagamentos de natureza remuneratória.  Fl. 3044DF CARF MF Processo nº 16327.721021/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.987  S2­C4T1  Fl. 3.036          19 Outra  possibilidade  para  dar  relevância  tributária  à  participação  em  montante  superior  ao  salário  anual  do  trabalhador,  seria  o  agente  fazendário  evidenciar  que  as  quantias  pagas  aos  empregados  não  guardavam  correspondência  com  os  valores  previamente  estipulados  no  Programa  de  Participação  de  Lucros  ou  Resultados,  representando o montante excedente aos limites acordados pelas  partes remuneração submetida à incidência da tributação.   (...)  Ao  contrário  do  raciocínio  simplista  da  autoridade  fiscal,  a  conclusão  no  sentido  da  utilização  da  participação  como  substituto  ou  complemento  da  remuneração  do  empregado  não  deve  estar  baseada  unicamente  no  aspecto  matemático  da  relação participação/salário anual. É necessário comprovar que  o  pagamento,  na  forma  efetuada,  transformou  o  valor  em  parcela salarial.  Em  resumo,  na  minha  avaliação  o  agente  lançador  priorizou  uma  análise  subjetiva  dos  dados  obtidos  na  documentação  da  empresa  e  deixou  de  aprofundar  a  auditoria  fiscal  para  efetivamente  demonstrar,  por  meio  de  linguagem  de  provas,  a  existência de pagamentos camuflados de remuneração, se fosse o  caso.  O só fato de existir desproporção entre os pagamentos a título de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  para  o  conjunto  de  empregados,  tendo  em  conta  o  comparativo  com  o  respectivo  salário anual, não tem o condão de fazer incidir sobre os valores  pagos as contribuições previdenciárias.   Para  fins  de  incidência  da  tributação,  é  vital  a  fiscalização  convencer o julgador administrativo que os valores estão sendo  disponibilizados  pela  empresa  aos  segurados  empregados  a  título salarial, razão pela qual possui natureza remuneratória.  Os  idênticos  fundamentos  lá  lançados,  aos  quais  me  filiei,  se  aplicam  ao  presente  caso,  idêntico nas  razões de  fato  e de direito,  razão pelas quais aqui  os utilizo para  afastar  a  conclusão  fiscal  de  desnaturar  os  pagamentos  a  título  de  PLR  em  virtude  de  desproporções apuradas em comparação aos salários dos empregados.  a.3) Da revisão dos acordos celebrados  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  o  fato  dos  Planos  Próprios  poderem  ser  reajustados, devido a fatos supervenientes, o que seria ilegal (fl. 1751):  Fl. 3045DF CARF MF     20   A acusação fiscal se dá com base na Cláusula Sexta dos acordos celebrados,  que possui a seguinte redação (exemplo: Acordo ref. ano 2010 ­ fls. 1411/1412):  CLÁUSULA SEXTA ­ REVISÃO  A revisão do presente acordo dar­se­á por meio de negociação  entre as partes signatárias.  PARÁGRAFO  PRIMEIRO  ­  Eventuais  alterações  somente  poderão  ser  feitas  por  mútuo  acordo,  sendo  vedada  qualquer  modificação unilateral.  PARÁGRAFO SEGUNDO  ­  Os  valores,  critérios  e  formas  de  distribuir  a  participação  aos  empregados,  não  regulamentados  no presente instrumento, deverão ser acordados entre as partes,  na ocorrência dos seguintes fatos relevantes: prejuízo, venda ou  transferência  do  controle  acionário,  por  qualquer  motivo,  e  ampliação do capital social.  Para  a  recorrente,  não  há  qualquer  impedimento  legal  para  que  os  acordos  celebrados possam ser posteriormente revistos.  Em que pese a acusação fiscal, veja­se que esta se encontra calcada única e  exclusivamente na possibilidade de revisão prevista no Acordo Coletivo. Ora, alguma revisão  foi realizada em qualquer dos acordos?  Trata­se,  evidentemente,  de  uma  previsão  excepcional,  dando  guarida,  inclusive, ao direito dos  trabalhadores de que  toda e qualquer mudança deverá contar com a  participação destes, impedindo arbitrariedades unilaterais.  Dessa  forma,  estando  a  acusação  fiscal  absolutamente  genérica,  consubstanciada na mera possibilidade de revisão prevista no Acordo Coletivo, deve a mesma  ser afastada quanto ao ponto específico.  a.4) Existência de valor mínimo a ser pago  Eis o teor da acusação fiscal (fls. 1746/1747):  Fl. 3046DF CARF MF Processo nº 16327.721021/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.987  S2­C4T1  Fl. 3.037          21     Eis o que estipula a Cláusula Segunda dos referidos acordos (fl. 1433):  CLÁUSULA  SEGUNDA  ­  DA  ESTRUTURA  DO  SISTEMA  DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  As  partes  estabelecem  sistema  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos do anexo que  integra o presente acordo  para todos os efeitos.  PARÁGRAFO  PRIMEIRO  ­  Fica  estabelecido  pelas  partes  o  montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) como valor mínimo a  ser pago através do presente acordo, o qual deverá ser acrescido  à PLR definida na convenção coletiva da categoria bancária.  PARÁGRAFO SEGUNDO ­ Nenhum empregado receberá valor  inferior  a  este  mínimo,  que  não  será  compensado  da  PLR  prevista  na  convenção  coletiva,  muito  menos  será  aplicada  a  proporcionalidade pelo tempo de trabalho.  PARÁGRAFO  TERCEIRO  ­  Acordam  as  partes  que  a  PLR  definida  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  da  Categoria  Bancária  não  será  compensada  do  programa  próprio  de  PLR  dos Bancos, sendo o pagamento efetuado em folha com rubrica  distinta.  Segundo  a  recorrente,  não  há  vedação  na  Lei  nº.  10.101/2000  quanto  ao  pagamento  de  valores  mínimo  a  título  de  PLR.  Ainda,  alega  que  os  Planos  Próprios  não  estabelecem uma parcela mínima a  ser paga, mas  sim um valor mínimo de participação  aos  empregados, sendo incabível a alegação de "valores pré­determinados a todos".  Analisando a cláusula em questão, nos parece bastante óbvia a interpretação a  ser dada a mesma, de acordo com o que alega a recorrente: não está sendo assegurado a todos  os  empregados  o  valor  de  uma  parcela  mínima  a  título  de  PLR,  mas  sim,  está  sendo  estabelecido que o valor mínimo de PLR a ser pago (SE FOR PAGO) de acordo com o Plano  de Metas será de R$ 120,00.   São duas situações bastante distintas e, ao que parece, o AFRFB ficou com a  primeira interpretação: a de que está garantido,  independente de qualquer fato/evento/meta, o  pagamento de R$ 120,00 a título de PLR. Já a segunda interpretação, que nos parece a correta e  Fl. 3047DF CARF MF     22 condizendo  com  o  arcabouço  fático  e  de  direito  aqui  apresentado,  é  de  que  está  sendo  estabelecido um valor mínimo para o pagamento.  Veja­se que há referência expressa ao "sistema de participação nos lucros ou  resultados,  nos  termos  do  anexo  que  integra  o  presente  acordo  para  todos  os  efeitos".  Se,  dentro das regras estabelecidas no Anexo do referido Acordo, resultar no pagamento de PLR,  ainda que determinadas variações de índice, regras, metas, estipulem uma quantia menor que  R$ 120,00, este mínimo deverá ser respeitado.  Ora,  continuam  os  empregados  sujeitos  as  metas  do  programa,  continuam  incentivados  à  produtividade  e  a  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho.  Não  há  qualquer  desvirtuamento da essência da PLR e tampouco do Acordo celebrado, razão pela qual afasto a  acusação fiscal de que haveria a previsão de pagamento mínimo assegurado aos empregados da  recorrente.  a.5) Inexistência de regras claras e objetivas  Segundo o AFRFB, no decorrer dos itens 5.52 a 5.76 (fls. 1747/1753), restou  demonstrada  a  inexistência  de  regras  claras  e  objetivas  nos  planos  da  recorrente,  restando  infringido o disposto no art. 2º, § 1º, I e II, da Lei nº. 10.101/00:  Art. 2º (...)  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Para  sintetizar os  argumentos da  fiscalização,  reproduzo,  in  verbis,  os  itens  5.67 e 5.75 do Relatório Fiscal (fl. 1751):  5.67  Ante o exposto, vemos que no Acordo de PLR em apreço as  definições dos elegíveis não são claras e a falta de definição das  metas a serem atingidas, bem como a  inclusão de parcelas não  individuais  nos  critérios  utilizados,  impossibilitam  entrever  o  valor  a  ser  auferido  pelos  beneficiários.  A  falta  dessas  informações inviabiliza o conhecimento prévio do empregado do  esforço que deverá dispender para receber a PLR, em confronto  com  as  determinações  legais.  Igualmente,  a  existência  de  critérios  subjetivos  de  avaliação  afasta  a  objetividade  da  aferição.  Desta  feita,  não  se  pode  falar  aqui  da  existência  de  regras claras e objetivas, nem de conhecimento prévio das metas  a serem atingidas.  (...)  Fl. 3048DF CARF MF Processo nº 16327.721021/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.987  S2­C4T1  Fl. 3.038          23 5.75  No  caso  em  tela,  chama  a  atenção  que  os  acordos  apresentados  não  se  coadunam  com  as  exigências  legais,  uma  vez  que  não  restaram  identificadas  as  regras  objetivas,  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado  ou  qualquer  tipo  de  programa  de  metas, resultados e prazos pactuados previamente, ou seja, não  se aponta a forma como será alcançado o objetivo para que os  empregados  façam  jus  a  tal  benefício,  contrariando  o  real  propósito do instituto e em total afronta à legislação.  Alega  a  recorrente  desde  a  peça  impugnatória  e  seus  anexos  demonstra  de  forma  minuciosa  e  exaustiva  as  regras  claras  e  objetivas  relacionadas  às  quatro  formas  de  aplicação dos Planos Próprios.  Ressalta, nesse ponto, que o Relatório Fiscal discorreu a respeito de inúmeras  questões "sem resposta" que respaldaram o lançamento de ofício devido à ausência de regras  claras  e  objetivas  nos  instrumentos  de  negociação.  Porém,  em  nenhum  momento  do  procedimento  de  auditoria,  o  agente  fiscal  tomou  a  iniciativa  de  solicitar  quaisquer  esclarecimentos e/ou explicações da  empresa sobre as alegações apresentadas por ocasião da  lavratura do auto de infração quanto à fixação dos direitos substantivos de participação e das  regras adjetivas.  Pois bem. O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, estipula requisitos a  serem observados nos acordos para pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, a fim  de que produzam os efeitos tributários que a lei estabelece.  Por  exigência  da  lei  específica,  as  regras  devem  ser  claras  e objetivas  para  que os critérios e condições do recebimento da Participação nos Lucros ou Resultados possam  ser  passíveis  de  aferição,  reduzindo  a  possibilidade  de  discricionariedade  do  empregador,  mediante avaliações de cunho subjetivo.  Os instrumentos de negociação deverão conter regras inequívocas e de fácil  compreensão para  os  trabalhadores  no  que  tange  à  aquisição  do  direito  ao  pagamento  das  parcelas,  inclusive quanto  aos  critérios de  aferição do  cumprimento das metas  acordadas,  de  modo  a  que  se  possa  atestar  com  segurança  que  os  valores  pagos  equivalem  à  participação  prevista no acordo.  É  de  assinalar,  no  entanto,  que  a Lei  nº  10.101,  de  2000,  previu  apenas  os  contornos  básicos  dos  instrumentos  de  negociação,  deixando  de  fixar  normas  rígidas  e  pré­ definidas para a elaboração dos documentos.   Acredito que não poderia ser diferente, dado que a participação é um direito  social  exercido  com  base  na  autonomia  de  vontade  de  atores  que,  muitas  vezes,  possuem  interesses  antagônicos,  empresários  e  trabalhadores,  aliado  às  diversidades  de  realidade  empresarial quanto à necessidade de integração capital e trabalho.   Soma­se a tal característica própria, a presença dos sindicatos representativos  das  categorias  dos  trabalhadores,  outro  agente  social  dotado  de  suas  peculiaridades,  cuja  presença  nos  acordos  não  só  é  conveniente,  como  também  desejável  para  a  proteção  dos  direitos dos empregados.  Fl. 3049DF CARF MF     24 Nesse  sentido,  parece  bem  evidente  que  a  exigência  de  regras  claras  e  objetivas não se destina, precipuamente,  à compreensão do Fisco. Embora  importante para  a  garantia do interesse público, é nítido o papel secundário exercido pela fiscalização tributária  neste  processo,  a  qual  não  lhe  foi  concedida  a  função  de  avaliação  do  mérito  das  regras  aprovadas na negociação entre as partes.  Por essa  razão,  a  interferência na autonomia privada  é medida excepcional,  exigindo­se  a  certeza  da  autoridade  fiscal,  apoiada  em  elementos  objetivos,  quanto  à  desconformidade  do  acordado  frente  aos  preceitos  legais  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  O agente fiscal não participa do dia a dia da vida laboral da empresa e de seus  empregados,  de  maneira  que  as  questões  que  lhe  configuram  obscuras  podem  estar  perfeitamente  claras  para  o  empresário  e  os  trabalhadores.  De maneira  análoga,  um  critério  e/ou  informação  que  lhe  pareça  omisso  no  instrumento  de  negociação,  podem  estar  univocamente delimitados pelos atores sociais principais,  tendo em conta a proximidade com  os fatos.  Desse modo,  inviável, via de regra, que a análise fiscal sobre a  inexistência  de regras claras e objetivas nos instrumentos de negociação fique restrita ao plano abstrato dos  acordos  celebrados.  É  inerente  ao  processo,  dadas  as  suas  características,  o  avanço  da  fiscalização  no  conhecimento  da  execução  dos  programas  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  Caso  contrário,  não  é  exagero  afirmar,  haverá  sérios  riscos  de  cometimento  de  equívocos pelo agente fiscal.  As  dificuldades  de  compreensão  do  agente  fiscal  não  significam,  necessariamente,  obstáculos  à  cognição  dos  segurados  empregados  e  dos  sindicatos  que  os  representam,  pois  podem  acompanhar,  obter  esclarecimentos  e  questionar  as  regras  e  os  critérios  vinculados  à  aquisição  do  direito  ao  pagamento  da  participação,  bem  como  os  mecanismos de aferição do pactuado.   Na linha das ponderações trazidas no recurso voluntário, a lei de regência não  é impositiva no sentido de que a disciplina integral do programa de participação deve figurar,  necessariamente,  no  próprio  corpo  do  instrumento  de  negociação  coletiva,  podendo  o  detalhamento  pormenorizado,  desde  que  mantida  a  harmonia  com  as  regras  gerais,  estar  estipulado em documentos apartados ou mesmo em outros canais de comunicação, sempre, em  independentemente  da  opção  escolhida  pela  partes,  com  pleno  acesso  e  conhecimento  dos  trabalhadores.  Especialmente  em  empresas  estruturadas,  como  aparenta  enquadrar­se  a  recorrente,  é  comum  a  disponibilização  de  mecanismos  internos  de  divulgação  e  esclarecimentos a respeito do programa de participação mantido pela empresa, inclusive com o  uso de plataformas digitais para avaliações de desempenho dos trabalhadores.  Nesse  sentido,  a  recorrente  apresentou,  na  fase  de  impugnação,  vários  documentos relativos à divulgação  interna,  incluindo comunicados sobre alterações efetuadas  no programa, disseminação de  resultados,  informações  sobre valores a  serem pagos, além de  cópias de avaliações individuais (fls. 1876/2752).  Segundo  a  documentação  que  instruem  o  processo  administrativo,  em  especial  os  termos  de  intimação  às  fls.  06/25,  o  agente  fiscal  não  procurou  na  fase  do  procedimento investigatório esclarecer, junto à recorrente, as questões suscitadas no Relatório  Fiscal,  as  quais  levaram  à  caracterização  da  inexistência  de  regras  claras  e  objetivas  Fl. 3050DF CARF MF Processo nº 16327.721021/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.987  S2­C4T1  Fl. 3.039          25 concernentes aos quatro níveis dos Programas Próprios: "Nível Citi ­ R/C10 e abaixo", "Nível  Citi  ­  S/  C11  e  acima",  "Funcionários  de  Vendas  Elegíveis  ao  Programa  Exceed"  e  "Funcionários de Remuneração Variável não Elegíveis ao Programa Exceed".  Para melhor clareza da acusação  fiscal,  transcrevo os  itens 5.45, 5.48, 5.49,  5.54, 5.55, 5.56, 5.61, 5.62, 5.64 e 5.66 do Relatório Fiscal, os quais justificam as razões pelas  quais  os  instrumentos  de  negociação  não  se  coadunam  com  as  exigências  legais  (fls.  1746/1751):  5.45 Em nenhum momento, seja no texto do Acordo de PLR, seja  em  seu  anexo,  são  evidenciados  claramente  os  níveis  de  enquadramento  dos  empregados,  nem  quais  deles  são  elegíveis  ao  programa  Exceed  ou  a  outros  programas  de  remuneração  variável  existentes  no  banco.  Não  sabemos,  portanto,  se  empregados, por exemplo, da área administrativa ou outros não  especificados  estão  aqui  abrangidos,  indo  de  encontro  ao  incentivo  à  produtividade  e  à  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho, ambos prescritos pelo art. 1ª da Lei nº 10.101/00.  (...)  5.48 Observa­se que, para os empregados "Nível Citi ­ R/C10 e  Abaixo", o Acordo de PLR de 2010 não estabelece os objetivos e  metas  a  serem  atingidos,  nem  os  critérios  utilizados  para  a  avaliação do desempenho da área e do desempenho  individual.  O  Anexo  somente  cita  as  avaliações  possíveis,  da  área  e  individual,  sem  contudo  traçar  os  critérios  em  que  serão  baseadas. Não traz o modelo do formulário interno de avaliação.  Não  fixa  os  parâmetros  para  o  enquadramento  do desempenho  em:  não  atendeu  aos  objetivos,  eficaz,  altamente  eficaz  e  excepcional.  Não  aponta  quais  são  as  metas  as  serem  alcançadas na área e  individualmente para que os empregados  fazer jus ao benefício.  5.49   Percebe­se  nitidamente  que  a  avaliação  de  desempenho  individual  é  fator  primordial  na  determinação  do  valor de PLR a  ser distribuído a  cada empregado. No entanto,  em nenhum momento são apresentados: as regras que permeiam  essa  avaliação,  as  metas  a  serem  atingidas,  o  mecanismo  de  aferição  de  seu  alcance  ou  não,  os  parâmetros  utilizados  na  avaliação  dos  funcionários,  a  forma  como  são  avaliados,  o  modelo básico dessa avaliação individual. São apenas citadas a  existência dessas metas e da avaliação, sem que nenhuma dessas  duas  integre  o  acordo  firmado  ou  seu  anexo,  inviabilizando,  dessa forma, o conhecimento prévio do esforço que o empregado  deverá  dispender  para  receber  a  participação,  em  total  confronto com as determinações legais.  (...)  5.54   Mais  uma  vez,  nota­se  que  o  Acordo  de  PLR  de  2010,  para  os  empregados  "Nível  Citi  ­  S/C11  e  Acima",  não  estabelece  os  objetivos  e  metas  a  serem  atingidos,  nem  os  critérios utilizados para a avaliação do desempenho do país, da  área e individual. O Anexo somente cita as avaliações possíveis,  Fl. 3051DF CARF MF     26 da  área  e  individual,  sem  contudo  traçar  os  critérios  em  que  serão  baseadas.  Não  determina  as  metas  a  serem  alcançadas  para  que  cada  empregado  obtenha  as  faixas  de  pontos  estabelecidas  e  que  determinarão os  fatores multiplicadores  de  "país" e "área". Não fixa os critérios para o enquadramento do  desempenho  individual  em:  não  avaliado,  não  eficaz,  parcialmente eficaz, eficaz, altamente eficaz e excepcional. Não  traz  previamente  o  "Valor  de Referência"  que  será  utilizado,  o  qual, de acordo com o texto, será elaborado por uma consultoria  externa.  5.55   De  mais  a  mais,  a  Nota  Explicativa  define  que  o  desempenho "país", isto é, o "Resultado Brasil", corresponde ao  mesmo valor, critério e definição, utilizados para pagamento de  PLR prevista na Convenção Coletiva. Entretanto, não existe na  citada Convenção Coletiva de PLR dos Bancos qualquer menção  a valor, critérios ou definição do "Resultado Brasil".  5.56   Outrossim, ainda em Nota Explicativa, o Anexo ao  Acordo de PLR de 2010 determina que o desempenho da "área"  será obtido conforme "scorecard" específico para cada área, de  acordo  com  uma  tabela  de  exemplo  trazido  pela  citada  Nota.  Nesta  vemos  a  utilização  de  critérios  tais  como:  retenção  de  cliente, crescimento do negócio, qualidade da carteira negócio,  custos do serviço e qualidade do serviço. Ora, o que vemos aqui  é instituição de critérios que são normalmente utilizados para o  pagamento de comissões e não de Participação nos Lucros.  (...)  5.61   Em  relação  à  aplicação do  plano  em  comento  aos  "Funcionários  de  Vendas  Elegíveis  ao  Programa  de  Remuneração  Variável  Exceed",  notamos  inicialmente  que  apesar  do  Anexo  estabelecer  a  utilização  de  um  grupo  de  indicadores, chamado "Scorecard", para cada área de negócio e  determinar  a  aplicação  de  três  diferentes  modelos  de  "Socrecard",  não  existe  no  instrumento  de  negociação  a  definição  das  diferentes  áreas  de  negócios  nas  quais  serão  utilizados os diversos modelos trazidos pelo Acordo de PLR. Não  é  possível,  desta  forma,  definir  as  regras  cabíveis  a  cada  beneficiário, em desacordo frontal à legislação específica, a qual  exige  a  presença  de  regras  claras  e  objetivas  pactuadas  previamente.  5.62   Além disto, o Anexo em questão não traz claramente  as metas  a  serem alcançadas, mas  somente  os  indicadores que  serão utilizados na avaliação. E, em relação a estes, verifica­se  que  o  texto  não  apresenta  a  definição  específica  e  os  pesos  de  cada  um  dos  indicadores  que  compõem  o  "Scorecard",  nem  determina  como  serão  aferidos  tais  critérios,  distanciando­se,  dessa  forma, dos preceitos  legais  sobre a matéria. Ademais,  os  indicadores  apontados  nos  três  modelos  acima  descritos  são  parâmetros  não  muito  afeitos  a  uma  Participação  nos  Lucros,  mas  relacionados  mais  proximamente  ao  pagamento  de  comissões.  (...)  Fl. 3052DF CARF MF Processo nº 16327.721021/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.987  S2­C4T1  Fl. 3.040          27 5.64   O Anexo prevê, ainda, que tais indicadores, pesos e  metas podem ser reajustados em virtude do momento econômico  (local ou  internacional),  bem como em função da estratégia de  negócios do banco. Todavia, como comentado anteriormente, a  legislação  específica  estabelece  que  a  PLR  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  comissão  escolhida  pelas  partes  e  integrada  por  representante  do  sindicato  ou  por  convenção/acordo  coletivo,  ou  seja,  não  é  possível que, devido a fatos supervenientes, indicadores, pesos e  metas  possam  ser  reajustados  fora  do  instrumento  original  de  negociação entre as partes.  (...)  5.66   Faz­se  mister  salientar  que,  para  os  "Demais  Funcionários Elegíveis  a Programas de Remuneração Variável  Não  Incluídos  no  Exceed  Independentemente  do  Nível  Citi",  o  Acordo  de PLR de  2010 não  estabelece  os  objetivos  e metas  a  serem atingidos, nem os critérios utilizados para a avaliação do  desempenho  da  área  e  do  desempenho  individual.  O  Anexo  somente  cita as avaliações possíveis,  da área  e  individual,  sem  contudo  traçar os  critérios  em que  serão  baseadas. Não  traz  o  modelo  do  formulário  interno  de  avaliação.  Não  fixa  os  parâmetros  para  o  enquadramento  do  desempenho  em:  não  atendeu  aos  objetivos,  eficaz,  altamente  eficaz  e  excepcional.  Não  aponta  quais  são  as metas  a  serem  alcançadas  na  área  e  individualmente  para  que  os  empregados  possam  fazer  jus  ao  benefício.   Percebe­se que o agente  lançador mantém uma posição  rigorosa no que diz  respeito  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas  no  instrumento de negociação, incluindo os mecanismos de aferição ao cumprimento do acordado,  exigindo  a  sua  regulação  integral  e  detalhada,  ao  que  me  pareceu,  no  corpo  do  próprio  instrumento de negociação.  A  preocupação  em  coibir  a  utilização  de  parâmetros  subjetivos  para  a  concessão da Participação nos Lucros ou Resultados, bem como a criação de regras unilaterais  pelo empregador, não pode chegar ao nível de inviabilizar o instituto da negociação coletiva,  com  desprezo  a  realidade  do mundo  real  e  extrapolando  os  limites  estabelecidos  pela  lei  de  regência.   Como dito alhures, é possível o detalhamento, por intermédio de documentos  apartados e/ou sistema de controle e acompanhamento interno, quanto às metas e aos critérios  aplicáveis aos diferentes empregados, áreas e funções da empresa, ainda mais quando o modelo  adotado  para  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  envolve  parâmetros  e  avaliações  de  desempenho individual.  Tenho  para mim,  portanto,  equivocado  o  procedimento  fiscal,  o  qual,  sem  buscar  esclarecimentos  e/ou  explicações  adicionais da  empresa,  trabalhadores  e/ou  sindicato,  fez  a  opção  singela  de  analisar  solitariamente,  no  âmbito  do  Fisco,  os  instrumentos  de  negociação coletiva.   Fl. 3053DF CARF MF     28 A toda a evidência, os esclarecimentos e/ou explicações seriam dispensáveis,  por  óbvia  desnecessidade,  naqueles  casos  de  "fratura  exposta",  em  que  é  explícito  o  descompasso  com  a  Lei  nº  10.101,  de  2000.  Contudo,  não  é  a  hipótese  dos  Programas  de  Próprios da recorrente, conforme se pode verificar da leitura atenta dos documentos acostados  às fls. 1410/1464.  Em seu  recurso voluntário, a  recorrente esclareceu com detalhes a estrutura  dos Planos Próprios,  inclusive com abordagem específica a respeito das objeções formuladas  pela  autoridade  fiscal,  demonstrando  satisfatoriamente,  a  meu  ver,  que  o  "Programa  de  Participação nos Resultados Citibank" não é despedido de  regras  claras  e objetivas  em nível  que demanda a Lei nº 10.101, de 2000 (fls. 2846/2865).   À  vista  do  exposto,  concluo  que  os  elementos  de  prova  colhidos  pela  fiscalização são insuficientes para demonstrar a falta de clareza e objetividade nos instrumentos  de negociação vinculados aos Planos Próprios.  a.6) Da falta de negociação prévia  A acusação  fiscal  é no  sentido de que os Planos Próprios 2011 e 2012 não  foram  objeto  de  negociação  prévia,  eis  que  a  formalização  dos  instrumentos  ocorreu  após  o  início do período a que se referem os lucros ou resultados.  A recorrente defende que são legítimos os pagamentos realizados a título de  participação com fundamento em negociações coletivas realizadas antes do fim do período de  apuração e do pagamento das respectivas parcelas, situação plenamente atendida nos acordos  coletivos.  Salienta, em complemento, que os acordos relativos aos períodos de 2011 e  2012, em que pese assinado no início do mês de julho de cada ano, não trouxeram prejuízo aos  empregados.   Os  acordos  de  2011  e  2012,  além  de  "muito  parecidos"  entre  si,  possuem  regras semelhantes ao ano de 2010, cujo acordo foi assinado em 7/12/2009, de modo que os  funcionários da sociedade  incorporada pela  recorrente  tinham noção exata dos critérios pelos  quais seriam avaliados.  Pois bem. No caso em apreço, o acordo coletivo que rege o ano de 2011 foi  assinado  em  7/7/2011,  ao  passo  que  o  acordo  para  o  exercício  de  2012  foi  celebrado  em  5/7/2012 (fls. 1433/1453 e 1454/1474, respectivamente.  A participação nos lucros ou resultados é um instrumento de integração entre  o capital e o trabalho, constituindo­se em ferramenta à disposição da empresa para motivar e  integrar o trabalhador no objeto empresarial, com vistas ao alcance de uma meta ou resultado  futuro.  Quero  dizer  que  o  acordo  entre  as  partes  deve  incentivar,  via  de  regra,  o  alcance  de  resultados  pactuados  previamente,  com  regras  claras  e  objetivas  a  respeito  da  contribuição  dos  empregados,  delimitadas  individual  ou  coletivamente,  com mecanismos  de  aferição do acordado, requisitos os quais, se cumpridos, darão direito à  retribuição financeira  ao trabalhador.  A questão a se analisar no presente caso, portanto, é: os Acordos assinados  em julho ferem a natureza e os princípios a que se destinam os programas de PLR?  Fl. 3054DF CARF MF Processo nº 16327.721021/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.987  S2­C4T1  Fl. 3.041          29 Ainda, o fato de terem sido assinados em julho do ano a que se referiam, fez  com que os funcionários não tivessem conhecimento das metas a serem alcançadas? Ainda, fez  com que sequer tivessem conhecimento a estas ou mesmo aos dados da apuração daquelas até  o mês de julho?  Ademais,  destaco  que  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  semelhança  dos  planos é, inclusive, corroborada por afirmação contida no Relatório Fiscal (fl. 1739:    Ora, restando evidente que os programas se repetem ano a ano, não sofrem a  contribuinte alterações bruscas no seu objeto social que ensejem mudança da sua atuação, não  é razoável considerar que os profissionais ali envolvidos tinham plena consciência das regras a  que estavam submetidos para o recebimento ou não de PLR?  Também,  vale  ressaltar,  a  ausência  de  previsão  específica  na  Lei  nº.  10.101/00  pode  subverter  a  intenção  do  legislador  constitucional?  Será  que  o  fato  de  um  Acordo Coletivo,  firmado  com uma das  categorias  profissionais  com maior  força  sindical,  a  dos bancários, ser celebrado em julho, impede a consecução dos objetivos e a verificação das  regras nele contidas para o seu respectivo ano­calendário?  Ao que nos parece, não. Trata­se, sim, de necessária relativização da situação  em  apreço,  de  modo  a  evitar  que  a  simples  demora  na  assinatura  (e  não  na  negociação,  discussão,  elaboração)  do  Acordo  Coletivo  desnature  e  desqualifique,  para  os  devidos  fins  legais, os pagamentos realizados a título de PLR.  Por essas  razões, entendo que deve ser afastada a acusação  fiscal acerca da  falta de negociação prévia para os Acordos Coletivos de 2011 e 2012.  a.7) Da PLR paga aos Administradores  Com  o  propósito  de  compreender  a motivação  da  autoridade  lançadora  no  tocante  à  constituição  do  crédito  tributário  relativamente  à  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados paga  a administradores da  sociedade  fiscalizada,  é  indispensável  a  transcrição de  excertos do Relatório Fiscal (fls. 644/661):  6.16   (...)  não  resta  dúvida  de  que  a  intenção  do  legislador,  seguindo  a  determinação  constitucional,  foi  desvincular  da  remuneração  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados recebida tão­somente pelo segurados empregados. A  "contrario  sensu",  a  participação  paga  ao  contribuinte  individual  ou  a  outra  espécie  de  segurado  será  considerada  como base de incidência das Contribuições Previdenciárias pro  falta de previsão legal de não­incidência.  (...)  6.31   Apesar  da  previsão  estatutária  de  que  a  administração  da  sociedade  compete  à  Diretoria,  conforme  Fl. 3055DF CARF MF     30 apresentado  nos  itens  anteriores,  o  banco  considera  seus  diretores  como  empregados,  conforme  se  verifica  pelas  informações  declaradas  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, DIRF ­  Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Na GFIP os  diretores  são  declarados  na  Categoria  1  ­  Empregado  e,  na  DIRF, no Código de Retenção 0561 ­ Rendimentos do Trabalho  Assalariado.   6.32  Em  contraste  com  as  declarações  descritas  no  item  anterior, o banco informa seus diretores em DIPJ ­ Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  como  Diretores Sem Vínculos Empregatício.  6.33   Além disso, em Carta­Protocolo, de 18 de novembro  de 2013, o banco esclarece considerar seus Administradores, os  diretores,  como  empregados  e  pagar  a  participação  dos  primeiros juntamente com a dos últimos. Na Carta­Protocolo, de  24 de abril de 2014, afirma ainda que os diretores desta empresa  tem  contrato  de  trabalho com  vínculo  empregatício  e  para  fins  tributários  e  previdenciários  são  considerados  como  empregados. E, em Carta­Protocolo, de 19 de setembro de 2014,  mais  uma  vez  assevera  "que  todos  os  diretores  da  empresa  possuem  vínculo  empregatício,  devidamente  registrados  como  funcionários em concordância com as regras da CLT."  6.34   Entretanto,  independentemente  da  classificação  atribuída  pelo  banco  a  seus  diretores,  eles  são  de  fato  os  Administradores  da  Sociedade,  conforme  se  verifica  pelo  Estatuto  Social  acima  transcrito,  o  qual  prevê  que  (i)  a  administração da  companhia  será  exercida  por  uma Diretoria;  (ii) os honorários de tais diretores serão fixados pela Assembleia  Geral;  (iii)  a  eleição  da  Diretoria  deverá  ser  aprovada  pelo  Banco  Central;  (iv)  a  Diretoria  terá  amplos  poderes  de  administração e  festão dos negócios  sociais, podendo deliberar  sobre  qualquer  matéria  relacionada  com  o  objeto  social  ou  sobre  novas  atividades,  bem  como  adquirir,  alienar  e  gravar  bens  imóveis,  contrair  empréstimos,  dar  caução,  independentemente  de  autorização  da  Assembleia  Geral;  (v)  a  representação  da  sociedade  será  feita  por  Diretores  ou  por  procuradores sempre nomeados pelos Diretores.  (...)  6.40   (...)  é  sabido  que  o  simples  fato  do  contribuinte  remunerar  seus  diretores  como  empregados  e  declará­los  em  GFIP  na Categoria  1  ­  Empregado  e,  na DIRF,  no Código  de  Retenção 0561 ­ Rendimentos do Trabalho Assalariado, quando  de  fato  e  de  direito  são  Administradores,  isto  é,  não  possuem  vínculo  empregatício,  não  lhe  concede  o  direito  de  usufruir  da  dedução  permitida  pela  Lei  nº  10.101/00,  exclusiva  para  a  Participação  nos  Lucros  dos  empregados.  Tamanha  é  a  contradição que o próprio banco declara seus diretores em DIPJ  como  "Diretores  Sem Vínculo Empregatício",  indo  de  encontro  às declarações feitas em GFIP e DIRF.  (...)  Fl. 3056DF CARF MF Processo nº 16327.721021/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.987  S2­C4T1  Fl. 3.042          31 6.50   Foram  encontrados,  no  período  auditado,  pagamentos  de  Participação  nos  Lucros  aos  Administradores  aos seguintes diretores estatutários:  · Alberto Rodrigues Pinto Ferreira  · André Franco de Moraes  · Angelim Curiel  · Armando Wolfrid  · Ennio Ferreira de Moraes Júnior ­ diretor entre abril de  2011  e  dezembro  de  2012,  portanto,  os  pagamentos  de  10/2011  (AC 2011),  02/2012  (AC 2011)  e 10/2012  (AC  2012)  foram  considerados  como  Participação  nos  Lucros  dos  Administradores  e  os  valores  recebidos  em  01/2010  (AC 2009),  10/2010  (AC 2010)  e 02/2011  (AC  2010)  foram  considerados  como  Participação  nos  Lucros ou Resultados dos Empregados;  · Jan Gunnar Karsten;  · Luis  Alfredo  Barcellos  Martins  de  Oliveira  ­  diretor  entre  janeiro  de  2010  e  abril  de  2012,  portanto,  seus  pagamentos de 01/2010 (AC 2009), 10/2010 (AC 2010),  02/2011  (AC 2010),  10/2011  (AC 2011)  e 02/2012  (AC  2011)  foram  considerados  como  Participação  nos  Lucros  dos  Administradores  e  o  valor  recebido  em  10/2012  (AC  2012)  foi  considerado  como Participação  nos Lucros ou Resultados dos Empregados;  · Marcio Veronese Alves;  · Paula Magalhães Cardoso Flores Chaves  · Pedro Luiz Guerra;  · Pedro Paulo Giubbina Lorenzini;  · Robin Andrew Liddle;  · Stella Maura Montiani  Pons  ­  diretora  entre março  de  2011  e  abril  de  2012,  portanto,  os  pagamentos  de  10/2011  (AC  2011)  e  02/2012  (AC  2011)  foram  considerados  como  Participação  nos  Lucros  dos  Administradores e os valores recebidos em 01/2010 (AC  2009), 10/2010 (AC 2010), 02/2011 (AC 2010) e 10/2012  (AC  2012)  foram  considerados  como  Participação  nos  Lucros ou Resultados dos Empregados;  · Victor Hugo Maranhão Loyola ­ diretor entre setembro  de  2011  e  dezembro  de  2012,  portanto,  os  pagamentos  de  10/2011  (AC  2011),  02/2012  (AC  2011)  e  10/2012  (AC  2012)  foram  considerados  como  Participação  nos  Lucros  dos  Administradores  e  os  valores  recebidos  em  Fl. 3057DF CARF MF     32 01/2010  (AC 2009),  10/2010  (AC 2010)  e 02/2011  (AC  2010)  foram  considerados  como  Participação  nos  Lucros ou Resultados dos Empregados; e  · WIlliam Baynard Meissner.  Na  ótica  do  agente  fiscal,  corroborada  pela  decisão  de  piso,  o  diretor  estatutário, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, é considerado contribuinte  individual, independentemente da existência de contrato de trabalho como diretor empregado,  não lhes sendo aplicáveis as normas de Participação nos Lucros ou Resultados previstas na Lei  nº 10.101, de 2000. Essa é, pois, a delimitação da acusação fiscal.  E, na ótica do AFRFB, a Lei nº 10.101, de 2000 é aplicável apenas no caso  de pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados pactuados entre empresa e seus  segurados empregados.   O inciso X do § 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto  nº  3.048,  de  6  de maio  de 1999,  explicita  a não  incidência  tributária  sobre a Participação nos Lucros ou Resultados, de acordo com a Lei nº 10.101, de 2000, que  rege a matéria:  Art. 214 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  (...) (GRIFEI)  A  concepção  tradicional  do  diretor  eleito  na  forma  do  estatuto  social  nas  sociedades  por  ações  é  como  órgão  da  companhia,  exercendo  os  poderes  estatutários  sem  vínculo  de  emprego.  No  âmbito  da  legislação  previdenciária,  são  qualificados  como  contribuintes individuais.  Ocorre que a sofisticação da atividade empresarial no mundo contemporâneo  comporta, no âmbito das sociedades por ações, a figura do diretor empregado. A existência ou  não de relação de emprego entre sociedade e seus diretores não pode ser conferida tão somente  pela  forma de escolha destes, ou pelo  simples  fato de exercerem cargos de administração da  companhia.   Mais  importante,  com  absoluta  certeza,  é  verificar  as  características  da  relação  mantida  entre  os  diretores  e  o  Conselho  de  Administração.  Havendo  traços  de  subordinação  jurídica, existirá provavelmente  relação de  trabalho na condição de empregado,  nos termos da CLT.  No  tocante  à  legislação  previdenciária,  o  art.  12  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  qualifica, expressamente, o diretor empregado como segurado empregado:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  Fl. 3058DF CARF MF Processo nº 16327.721021/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.987  S2­C4T1  Fl. 3.043          33 a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  (...)    (GRIFEI)  Nesse passo, conforme atesta o Relatório Fiscal, a recorrente sempre apontou  a  existência  de  subordinação  dos  dois  diretores  da  sociedade  incorporada,  mesmo  que  estatutários, mantendo as  características  inerentes  à  relação de  emprego,  com preenchimento  do vínculo de segurado empregado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e nas demais declarações fiscais, além  do  cumprimento  das  obrigações  trabalhistas,  previdenciárias  e  tributárias  inerentes  à  relação  empregatícia.   Na  fase  de  impugnação,  inclusive,  trouxe  aos  autos  cópias  das  fichas  financeiras,  em  que  se  verifica  o  pagamento  de  ordenados,  gratificações  e  descontos  dos  encargos inerentes à relação de emprego, no período da autuação (fls. 2310/2536).  A Lei nº 10.101, de 2000, tampouco a legislação previdenciária, faz distinção  entre  o  empregado  tradicional  e  diretor  empregado.  Configurada  a  condição  de  diretor  empregado, os beneficiários podem receber pagamentos a título de Participação nos Lucros ou  Resultados  sob  a  égide  das  disposições  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  os  quais  escapam  à  tributação das contribuições previdenciárias, assim como das contribuições reflexas devidas a  terceiros.   Como cediço, a prova compete a quem tem interesse em fazer prevalecer o  fato  jurídico  afirmado.  Em  outras  palavras,  caberia  à  autoridade  lançadora,  mediante  a  linguagem  de  provas,  refutar  a  relação  de  emprego  afirmada  pela  recorrente,  mediante  demonstração da inexistência de um ou mais requisitos do vínculo empregatício do art. 3º da  CLT. Contudo, a fiscalização não se desincumbiu do seu dever probatório.   É  bom  ressaltar  que  a  decisão  recorrida,  para  não  acatar  os  argumentos  da  impugnação,  mantendo  a  autuação  fiscal,  desenvolveu  um  raciocínio  meramente  teórico  no  sentido de que a ligação entre a companhia e os diretores estatutários não apresentava todos os  elementos típicos da relação de emprego, tais como a subordinação jurídica e o recebimento de  salários.   Por  fim,  esclareço  que  a  linha  de  entendimento  aqui  perfilhada  está  em  consonância  com  a  própria  interpretação  da  legislação  tributária  realizada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil,  por meio  da Solução  de Consulta  nº  368,  de  18  de  dezembro  de  2014, cuja ementa está reproduzida abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   DIRETOR  DE  SOCIEDADE  ANÔNIMA.  CONDIÇÃO  DE  SEGURADO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  Nº  10.101,  DE  2000.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.   CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Fl. 3059DF CARF MF     34 O diretor estatutário, que participe ou não do  risco econômico  do  empreendimento,  eleito  por  assembleia  geral  de  acionistas  para  o  cargo  de  direção  de  sociedade  anônima,  que  não  mantenha  as  características  inerentes  à  relação  de  emprego,  é  segurado  obrigatório  da  previdência  social  na  qualidade  de  contribuinte  individual,  e  a  sua  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  integra o salário­de­contribuição, para fins de recolhimento das  contribuições previdenciárias.  SEGURADO EMPREGADO.  O diretor estatutário, que participe ou não do  risco econômico  do  empreendimento,  eleito  por  assembleia  geral  de  acionistas  para cargo de direção de sociedade anônima, que mantenha as  características  inerentes  à  relação  de  emprego,  é  segurado  obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, e  a  sua  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  integra  o  salário­de­ contribuição,  para  fins  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  8.212,  de  1991,  art.  12,  incisos  I,  alínea “a”, e V, alínea “f”, art. 22, incisos I e III, § 2º, e art. 28,  incisos I e III, e § 9º, alínea “f”; Lei nº 10.101, de 2000, arts. 1º  a 3º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 9º, incisos I, alínea “a”, e  V, alínea “f”, e §§ 2º e 3º.  Exposto  assim,  cabe  decotar  do  lançamento  fiscal  o  crédito  tributário  relacionado  aos  pagamentos  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  aos  administradores  (Levantamento Fiscal "PA").  b) Prêmios  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  foram  identificados  pagamentos  a  título  de  prêmios aos empregados da  recorrente,  sob as  rubricas nº. 1078  ­ Prêmio  Incentivo e 1081  ­  Premiação,  cuja  natureza  da  parcela  está  vinculada  ao  desempenho  laboral  dos  segurados  empregados.  Traz o AFRFB uma série de argumentos de ordem geral, conceitual, acerca  da natureza salarial da verba paga a título de prêmio.  Os pagamentos que  ensejaram o presente  lançamento  estão delimitados nas  planilhas de fls. 1643/1685.  A  recorrente,  utilizando­se  das  planilhas  elaboradas  pelo  próprio  AFRFB,  afirma que os pagamentos ali listados não se repetem, demonstrando que "no período de TRÊS  ANOS os beneficiários receberam apenas UMA ÚNICA VEZ os aludidos prêmios".  A Lei nº. 8.212/91, em seu art. 28, § 9º, "e", 7, assim dispõe:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  Fl. 3060DF CARF MF Processo nº 16327.721021/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.987  S2­C4T1  Fl. 3.044          35 e) as importâncias:  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  Em que pese a afirmação da recorrente de que não há qualquer repetição de  empregados  no  período  abrangido  pela  fiscalização  (janeiro/2010  a  dezembro/2012),  esta  afirmação  não  é  de  todo  correta. Em que  pese  alguns  poucos  nomes  ser  possível  verificar  a  ocorrência  de mais  de  um  pagamento  no  período  analisado  (ex.: Aline Hardt  Lucio, Marcia  Rufino Mansur e Renato Klink Borgarelli), o fato é que a quase totalidade dos empregados não  tem repetição de pagamento.  Assim,  deve­se  analisar  a  incidência  ou  não  da  tributação  sob  o  prisma  da  isenção prevista às "importâncias recebidas a título de ganhos eventuais", onde se enquadraria  o presente prêmio, segundo a recorrente.  A  eventualidade  do  ganho,  de  fato,  está  demonstrada,  pela  análise  das  planilhas elaboradas, em que pese as poucas exceções acima e que não indicam, na média, mais  de um pagamento ao ano, por exemplo.  A  análise  que  se  faz  necessária,  então,  é  a  de  vinculação  ou  não  desses  pagamentos ao salário de contribuição.   Nas  referidas  planilhas,  temos  que  os  pagamentos  são,  em  sua  grande  maioria,  em  valores  ínfimos  perto  do  que  seria  uma  média  salarial  para  uma  instituição  financeira. Os  pagamentos  giram,  em  sua  grande maioria,  em valores  baixos,  relacionadas  à  rubrica "Prêmio Incentivo".  Ora,  a  acusação  fiscal  se  dá  pela  interpretação  direta  de  que,  qualquer  importância  paga  aos  empregados,  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  salário­de­ contribuição. Vejamos (fl. 1781):    No  presente  caso,  ante  os  próprios  dados  levantados  pelo  próprio AFRFB,  entendo que esta não é a melhor interpretação a ser aplicada.  Fl. 3061DF CARF MF     36 Resta caracterizada a não habitualidade dos prêmios pagos aos beneficiários  da  recorrente,  no  intervalo  analisado  (três  anos),  assim  fazendo  jus  a  recorrente  a  não  incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. Neste sentido:  GRATIFICAÇÃO  EMPRESA  DO  ANO  2008  Somente  nos  casos  de  gratificações  concedidas  continuamente,  ou seja, pagas de forma habitual, perdem o caráter "eventual" e,  por isso, devem ser consideradas como parcelas remuneratórias  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  No caso em tela, comprovadamente, a “Gratificação empresa do  ano  2008”  foi  paga  de  forma  eventual,  não  remuneratória.  (CARF, Acórdão nº. 2301­003.762, PAF nº. 13603.723497/2011­ 51. Sessão de 15/10/2013. Red. Marcelo Oliveira).  Assim,  entendo  que  devem  ser  excluídas  do  lançamento  as  verbas  pagas  a  título de prêmios.  c) Dos juros sobre a multa de ofício  A Recorrente  pleiteia  a  exclusão  da  incidência  dos  juros  de  mora  (TAXA  SELIC) sobre o montante devido a título de “multa de ofício”. Entendo que a Recorrente tem  razão, posto que não há previsão legal que albergue a incidência dos juros moratórios sobre a  multa de ofício.   O  fundamento  legal  que  supostamente  dá  abrigo  à  incidência  dos  juros  moratórios  sobre a multa de ofício é o artigo 61, § 3º, da Lei nº. 9.430/96, contudo, entendo  não ser esta a melhor interpretação. Eis a redação:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.    O caput do referido artigo é bastante claro: “Os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  [...]”. O § 3º estabelece a incidência dos juros de mora sobre os débitos “a que se refere este  artigo”. Para se defender a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício, tem­se que  entender  ser  esta  “decorrente  de  tributos  e  contribuições”. Ora,  as multas  de  ofício  não  são  débitos decorrentes de  tributos,  pois  são penalidades que decorrem de punição  aplicada pela  fiscalização quando verificadas as seguintes condutas: a) falta de pagamento ou recolhimento  Fl. 3062DF CARF MF Processo nº 16327.721021/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.987  S2­C4T1  Fl. 3.045          37 dos  tributos  e contribuições, após o vencimento do prazo para  tal;  e b)  falta de declaração e  declaração  inexata.  Incorridas  alguma  dessas  condutas,  surge  o  direito  da  fiscalização  de  imputar ao contribuinte a multa de ofício, nos termos do artigo 44 da Lei nº. 9.430/96 (redação  atual):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Assim, entendo que a incidência dos acréscimos moratórios previstos no art.  61 da Lei nº. 9.430/96 se dá sobre “débitos decorrentes de tributos e contribuições”, ao passo  que a multa de ofício não decorre de tributos ou contribuições, mas sim do descumprimento do  dever legal de declará­lo e/ou pagá­lo.   Ainda,  destaca­se  que  o  art.  161,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional  é  frequentemente usado como fundamento para autorizar a incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício. Do mesmo modo, entendo que o  referido dispositivo  legal não autoriza esta  incidência, posto que a previsão ali  contida está condicionada a edição de uma  lei específica  regulando a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Portanto, afasto a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, posto  que tanto o artigo 61, § 3º, da Lei nº. 9.430/96, quanto o art. 161, do CTN, não são fundamento  legal apto a permitir tal incidência.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato      Fl. 3063DF CARF MF     38 Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  licença  ao  I.  Relator  para  divergir  em  parte  de  seu  ponto  de  vista  dissertado acima.   Por  causa  da  semelhança  da  matéria  fática  e  das  questões  de  direito  controvertidas, adoto nestes autos a mesma linha de pensamento contida no voto que proferi no  Acórdão nº 2401­004.795, de 10 de maio de 2017, relativo ao julgamento do recurso voluntário  no Processo nº 16327.721150/2014­11.  a) Participação nos Lucros ou Resultados: Falta de Negociação Prévia  É  da  essência  do  instituto  da  Participação  nos  Lucros  ou Resultados  que  a  assinatura  do  termo  de  ajuste  preceda  os  fatos  que  se  propõe  a  regular,  extraído  da  própria  interpretação  sistemática  do  ordenamento  jurídico,  a  partir  do  inciso  XI  do  art.  7º  da  Constituição da República de 1988, que instituiu a participação dos empregados nos lucros ou  resultados da empresa, em conjunto com a regulamentação dada à matéria pela via da Lei nº  10.101, de 2000.  É verdade que a lei não  impõe de modo expresso qualquer momento para a  assinatura  do  instrumento  de  negociação.  Porém,  tal  característica  da  legislação  não  tem  o  condão  de  levar  o  intérprete  à  conclusão  extrema  de  que  é  suficiente  tão  somente  a  formalização  do  acordo,  devido  ao  término  das  negociações,  não  suceder  ao  pagamento  da  parcela da participação nos lucros ou resultados.  A  exigência  de  formalização  do  instrumento  antes  do  pagamento,  tal  como  defende  a  recorrente,  é  até  mesmo  óbvia,  porquanto  deve­se  garantir  ao  trabalhador  a  possibilidade  de  examinar  se  o  montante  recebido  está  conforme  as  metas  e  critérios  pré­ estabelecidos entre as partes para o respectivo pagamento.  A  prévia  pactuação  dos  termos  do  acordo,  antes  de  iniciado  o  período  de  aferição, para autorizar a  fruição do benefício  fiscal é uma situação  ideal para a garantia dos  direitos dos trabalhadores e o incentivo ao aumento de produtividade. Nada obstante, é limitada  pelo mundo real brasileiro, dadas as dificuldades práticas de negociação e conclusão a tempo  da sua formalização por escrito.  Daí  porque  é  inevitável  certa  flexibilidade,  para  não  chegar  ao  ponto  de  inviabilizar a aplicação do instituto que visa à melhoria da qualidade das relações entre capital  e trabalho.  Essa  possibilidade  de  flexibilização  demanda,  necessariamente,  a  avaliação  do  caso  concreto  e,  em  qualquer  hipótese,  o  instrumento  negocial  deve  estar  assinado  com  antecedência razoável ao término do período de apuração.  Nesse  raciocínio  finalístico, é possível, portanto,  aceitar a assinatura depois  de  iniciado o período de  aferição,  sem que  implique um desvirtuamento  integral  em  face da  legislação  de  regência,  desde que  evidenciada,  considerando o  tipo  de metas  e/ou  resultados  estabelecidos,  a  negociação  em  curso  e  o  amplo  conhecimento  pelos  empregados  das  regras  Fl. 3064DF CARF MF Processo nº 16327.721021/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.987  S2­C4T1  Fl. 3.046          39 discutidas,  de maneira  que os  trabalhadores  pudessem desde  já  adotar medidas  práticas  para  atingir as metas ou os resultados que adiante restarão acordados entre as partes.  Tendo  em  conta  os  propósitos  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  penso  inviável,  contudo,  legitimar  a  situação  identificada pela  fiscalização nos  autos, mesmo que se  adote  a  flexibilidade de prazo para assinatura do ajuste a que fiz menção há pouco.  Com efeito, no  tocante aos anos de 2011 e 2012, não há prova documental  nos  autos  a  respeito  do  início  das  negociações  sindicais  em momento  anterior  à  assinatura,  atestando o  seu  alongamento durante  alguns meses,  tampouco que os  segurados  empregados  tinham amplo conhecimento das regras que estavam sendo discutidas, de sorte a já incentivar a  produtividade. Tais aspectos, sem prejuízo da avaliação conjunta com outros fatores relevantes,  são fundamentais para a decisão de validar a data da assinatura do acordo.  Realço,  novamente,  que  instruem  os  autos  diversos  documentos  relativos  à  divulgação  interna  no  âmbito  da  empresa  do  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  incluindo  comunicados  sobre  alterações  efetuadas  nos  Planos  Próprios,  disseminação  de  resultados,  informações  sobre  valores  a  serem  pagos,  além  de  cópias  de  avaliações  individuais  (fls.  1.876/2.192  e  2.538/2.752).  Todavia,  nenhum desses  expedientes  ganha contornos bastantes para convencer o julgador no que diz respeito a realidade da prova  documental mencionada no parágrafo precedente.  Do ponto de vista pessoal, acredito que a existência de ajuste anterior,  com  características semelhantes, segundo enfatizado pela recorrente, pode até gerar expectativa do  trabalhador,  de  forma  a  contribuir  para  o  incentivo  da  sua  produtividade.  Porém,  essa  circunstância não é suficiente, por si só, para considerar o instrumento coletivo formalizado ao  longo do período de avaliação em consonância com os preceitos legais.  Caso contrário, se estaria admitindo uma presunção indevida, em desfavor do  interesse do trabalhador protegido pela lei, consistente na possibilidade de definição das regras  para aquisição do direito de receber a participação por meio dos costumes ou verbalmente, em  detrimento da sua  implementação mediante  instrumentos normativos previamente negociados  para  o  período  de  avaliação,  que  não  deixem margem  à  discricionariedade  do  empregador,  conforme prescrito na Lei nº 10.101, de 2000.  Além do  que,  não  custa  lembrar,  apenas  quando da  assinatura  do  termo de  acordo, com a participação do respectivo sindicato, concretiza­se a negociação entre as partes e  o ato consensual está apto a produzir efeitos  jurídicos que lhe são próprios para o  respectivo  período a que se refere.  Concluo, portanto, por estarem em desconformidade com o que prescreve a  Lei nº 10.101, de 2000, que a autoridade fiscal procedeu de modo escorreito ao considerar os  valores pagos com base nos Planos Próprios 2011 e 2012, relativos ao período de avaliação de  1º/1/2011  a  31/12/2012,  como  integrantes  da  remuneração  e  do  salário­de­contribuição  dos  segurados empregados.  Atento aos limites impostos pela acusação fiscal, na medida em que não cabe  ao julgador administrativo extrapolar as infrações apontadas pela autoridade lançadora, apenas  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados  com  base  nos  Planos  Próprios  2011  e  2012 estão em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000, e devem ser mantidos no lançamento  fiscal.  Fl. 3065DF CARF MF     40 De modo que, com fundamento no exposto pelo I. Relator, é improcedente a  inclusão, na base de cálculo das contribuições  lançadas, dos pagamentos de Participação nos  Lucros  ou  Resultados  efetuados  no  âmbito  das  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  (2009  a  2012) e do Plano Próprio 2010. (fls. 202/1.409).  b) Prêmios  Na definição de Maurício Godinho Delgado2, os prêmios consistem em:  "parcelas  contraprestativas  pagas  pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstâncias  tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta  individual  do  obreiro  ou  coletiva  dos  trabalhadores  da  empresa."  Não há como negar que, via de regra, a parcela denominada de prêmio tem  nítida  feição  salarial,  vinculado  a  um  fator  de  ordem  pessoal  do  empregado,  a  exemplo  da  produção.   No  que  tange  à  instituição  das  contribuições  previdenciárias,  cuidou  a  lei  ordinária federal. Transcrevo, nessa prescrição, a redação do inciso I do art. 22 e do inciso I do  art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa.  (...)  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição  do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa;   (...)    (GRIFEI)                                                              2 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 4a ed. São Paulo: LTR, 2005, p. 747.  Fl. 3066DF CARF MF Processo nº 16327.721021/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.987  S2­C4T1  Fl. 3.047          41 A meu sentir, a habitualidade restringe­se somente aos ganhos sob a forma de  utilidades,  denominados  "in  natura".  Não  há  menção  ao  requisito  da  habitualidade  para  os  ganhos em pecúnia, de tal modo que estão incluídos no campo de incidência das contribuições  previdenciárias todos os pagamentos em dinheiro destinados a retribuir o trabalho, sejam eles  habituais ou não, por liberalidade ou ajustados contratualmente.  Diferentemente  da  nomenclatura  da  legislação  trabalhista,  a  legislação  previdenciária  utiliza  a  expressão  "destinados  a  retribuir  o  trabalho",  em  detrimento  de  "contraprestação do serviço", o que evidencia nitidamente, no âmbito previdenciário, o caráter  da  remuneração  avaliado  em  função  do  conjunto  do  relação  laboral,  e  não  simplesmente  prestação "versus" contraprestação.  Quanto  a  tais  parcelas  pagas  aos  empregados,  a  recorrente  não  contesta  o  caráter de retribuição pelo trabalho. A linha argumentativa é que apenas o prêmio concedido ao  segurado empregado, de forma habitual, integra a remuneração do trabalho. E, na hipótese dos  autos, cuida­se de ganho eventual, expressamente excluídos do salário­de­contribuição pelo §  9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.  Penso,  contudo,  que  a  eventualidade  da  remuneração  na  legislação  previdenciária  está  associada  a  incerteza,  a  imprevisão  do  seu  pagamento.  Nas  folhas  de  pagamento e na contabilidade, a empresa classificou a verba paga ao trabalhador como prêmio,  sendo  que,  no  recurso  voluntário,  não  há  o  mínimo  esclarecimento  e/ou  detalhamento  a  respeito  das  circunstâncias  e  sobre  quais  fatores  de  ordem  pessoal  os  pagamentos  foram  efetuados.   Os  dados  da  Planilha  de  fls.  1.643/1.685,  elaborada  pela  autoridade  fiscal,  revelam a existência de pagamentos a título de prêmio aos segurados empregados em diversas  competências ao longo dos anos de 2010, 2011 e 2012, , em montantes variáveis, o que sinaliza  uma  aparente  estrutura  organizada  na  sociedade  para  o  cálculo  dos  valores  devidos  e  recebimento das parcelas pelos beneficiários.  Assim como há beneficiários  que  receberam o pagamento  apenas uma vez,  existem outros  tantos  segurados  empregados  que  foram  agraciados  com dois  pagamentos  no  mesmo ano, ou até  três pagamentos, em alguns casos específicos, relacionados ao período de  2010 a 2012.  Inviável,  no  estágio  de  instrução  dos  autos,  a  avaliação  da  existência  da  eventualidade nos pagamentos aos segurados empregados. Com base no tradicional critério de  distribuição do ônus da prova, cabe ao sujeito passivo, ora  recorrente,  comprovar que o  fato  jurídico amolda­se à previsão em lei que exclui a tributação sobre o pagamento.   Nesse sentido, o Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de  16 de março de 2015,  aplicado em caráter  subsidiário  ao processo  tributário  federal,  contém  previsão expressa sobre a distribuição do ônus probatório:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 3067DF CARF MF     42 De  todo modo,  registro,  segundo minha convicção, que o ganho eventual  a  que  alude  o  item  7  da  alínea  "e"  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  deve  estar  expressamente  desvinculado  do  salário  por  força  de  lei,  para  só  então  não  integrar  a  remuneração do segurado empregado.  Com efeito, por meio da alínea "j" do inciso V do § 9º do art. 214 do RPS, o  Poder Executivo não repetiu a redação original da Lei nº 8.212, de 1991. Além de suprimir o  artigo "os" que antecede "abonos", explicitou que a desvinculação do salário deverá decorrer  da lei:   "ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do  salário por força de lei".  Segundo  a  redação  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  o  legislador  não  separou  os  ganhos eventuais e os abonos em alíneas distintas. Com mais evidência, o regulamento também  não o quis fazer, porquanto poderiam, ambos os diplomas, dar tratamento distinto a cada uma  das  espécies,  como  se  infere  do  rol  de  parcelas  não  integrantes  do  salário­de­contribuição  detalhado no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 9º do art. 214 do RPS.  Quanto ao termo "expressamente", a contribuição previdenciária é espécie de  tributo. Mais que razoável, portanto, que estejam definidas em lei as parcelas integrantes e não  integrantes  da  remuneração,  assim  como  as  respectivas  situações  e  condições,  por  ser  inconcebível deixar, ao alvedrio do sujeito passivo, a exclusão da tributação.  Logo, por todo o exposto, sem razão a recorrente.  c) Aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício  A  incidência de  juros  de mora  sobre multa  encontra  suporte no  art.  161 do  CTN, a seguir reproduzido:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para  pagamento do crédito.  (GRIFEI)  O art.  161 está  inserido  no Capítulo  IV do Título  III  do Livro Segundo do  CTN, que versa sobre extinção do crédito tributário, especificamente na Seção II, a qual trata  do pagamento, uma das formas de extinção do crédito tributário. A análise sistêmica não pode  levar a outra conclusão senão que a expressão "crédito não integralmente pago no vencimento"  refere­se  ao  crédito  tributário  em  atraso,  composto  por  tributo  e multa,  ou  tão  somente  pela  penalidade pecuniária.  É  certo  que multa  não  é  tributo.  Porém,  a  obrigação  de  pagar  a multa  tem  natureza tributária, tendo recebido do legislador o mesmo regime jurídico, isto é, aplicando­se  Fl. 3068DF CARF MF Processo nº 16327.721021/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.987  S2­C4T1  Fl. 3.048          43 os mesmo procedimentos e critérios da cobrança do tributo, a teor do previsto no § 1º do art.  113 do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.  (...)  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  Completo  a  avaliação  destacando  que  o  crédito  tributário  possui  a  mesma  natureza da obrigação tributária principal, na dicção do art. 139 do CTN:  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal  e tem a mesma natureza desta.  O § 1º do art. 161 do CTN estabelece que os juros de mora serão calculados à  taxa de um por cento ao mês, salvo se a lei dispuser de modo diverso.  Em nível de  lei ordinária, o  art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, está assim redigido:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...).  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês de pagamento.   (GRIFEI)  Já o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 1996, citado no § 3º do seu art. 61,  acima reproduzido, contém a seguinte redação:  Art. 5º (...)  §  3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia  do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período  Fl. 3069DF CARF MF     44 de  apuração  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  A expressão "débitos (...) decorrentes de tributos e contribuições", contida no  "caput" do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, tem sido alvo de interpretações distintas. Acredito  inapropriada,  com  a  devida  vênia,  uma  simples  exegese  literal  e  isolada  desse  dispositivo,  devendo­se compreender o conteúdo e o alcance da norma jurídica nele contido como parte de  um conjunto normativo mais amplo.   Como  visto,  o  débito,  ou  o  crédito  tributário,  não  é  composto  apenas  pelo  tributo. Constatado o inadimplemento do tributo pelo sujeito passivo, no prazo concedido pela  legislação, há a aplicação da multa punitiva, a qual passa a integrar o crédito fiscal. O atraso na  quitação da dívida atinge não só o tributo como a multa de ofício.  Logo,  tendo  em  conta  que  a  finalidade  dos  juros  de  mora  é  compensar  o  credor pela demora no pagamento, tais acréscimos devem incidir sobre a totalidade do crédito  tributário.   Ademais,  o  raciocínio  exposto  não  implica  a  incidência  da multa  de mora  sobre a multa de ofício, como parece dizer o art. 61. Ambas com viés punitivo, multa de mora e  de  ofício  se  excluem  mutuamente,  de  maneira  tal  que  a  aplicação  de  uma  afasta,  necessariamente, a incidência da outra.  Concluo,  portanto,  devida  e  permitida  por  lei  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  calculados  com  base  na  Taxa  Referencial  do  Sistema  de  Liquidação e Custódia (Selic), quando não recolhida dentro do prazo.  Conclusão  Observado o voto do I. Relator, que acompanho de forma parcial, CONHEÇO  do recurso voluntário e, no mérito, DOU­LHE PARCIAL PROVIMENTO para:  (i)  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  os  pagamentos  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  efetuados  aos  segurados  empregados  no  âmbito  das  Convenções Coletivas de Trabalho  (2009 a 2012) e do Plano  Próprio 2010; e  (ii)  excluir  do  lançamento  fiscal  o  crédito  tributário  relacionado  aos  pagamentos  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  aos  administradores  com  vínculo  de  emprego  (Levantamento Fiscal "PA").  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                 Fl. 3070DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201707 Quarta Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 69. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8212/91. EMPRESA ENCERRADA. GFIP SEM MOVIMENTO. MULTA INCABÍVEL. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. In casu, conforme determinado na legislação, apenas no primeiro mês de cada ano subseqüente foram entregues novas GFIP´s, quais sejam, em 01/2006 e 01/2007. Não necessitando a entrega das guias de 08 a 13/2005, de 02 a 13/2006 e 02 a 08/2007, uma vez que a empresa não possuía movimento, por já restar encerrada. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2017-08-03T00:00:00Z 10830.000285/2008-25 201708 5751036 2017-08-03T00:00:00Z 2401-004.929 Decisao_10830000285200825.PDF 2017 RAYD SANTANA FERREIRA 10830000285200825_5751036.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, reconhecer a decadência até a competência 11/01 e, no mérito, dar-lhe provimento. Processo julgado em 05/07/2017, às 08:30. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. Ausente a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. 2017-07-04T00:00:00Z 6877732 2017 2021-10-08T11:04:10.822Z N 1713049468040904704 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.000285/2008­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.929  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LENS SERVICE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/09/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando­ se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória,  onde  o  contribuinte  omitiu  informações  e/ou  documentos  solicitados  pela  fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  05  (cinco)  anos  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional,  tendo em vista a declaração da  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  dos RE’s  nºs  556664,  559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº  08, disciplinando a matéria.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  69.  ART.  32,  IV,  DA  LEI  Nº  8212/91.  EMPRESA  ENCERRADA.  GFIP  SEM  MOVIMENTO.  MULTA  INCABÍVEL.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  In  casu,  conforme  determinado  na  legislação,  apenas  no  primeiro  mês  de  cada  ano  subseqüente  foram  entregues  novas  GFIP´s,  quais  sejam,  em  01/2006 e 01/2007. Não necessitando a entrega das guias de 08 a 13/2005, de  02  a  13/2006  e  02  a  08/2007,  uma  vez  que  a  empresa  não  possuía  movimento, por já restar encerrada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 02 85 /2 00 8- 25 Fl. 200DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  11/01  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento.  Processo julgado em 05/07/2017, às 08:30.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa e Rayd Santana Ferreira. Ausente a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto.      Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10830.000285/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.929  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  LENS  SERVICE  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  auto  do  processo  em  referência, recorre a este Conselho da decisão da 9a Turma da DRJ em Campinas/SP, Acórdão  nº 05­21.585/2008, às e­fls. 142/148, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, por  ter apresentado GFIP com dados incorretos, ou seja, multa de obrigação acessória, em relação  ao período de 10/2000 a 06/2007, conforme Relatório Fiscal, às e­fls. 22/24 e Auto de Infração,  às e­fls. 07/18, consubstanciado na seguinte infração:  DEBCAD  n°  37.107.141­0  ­  Apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3°, acrescentados pela Lei n.  9.528, de 10.12.97, com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme previsto  na  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32,  IV e parágrafo 6.,  também acrescido pela Lei n. 9.528, de  10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4., do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Ainda  conforme o  relatório  fiscal  da  infração,  fl.  04  a  empresa  foi  autuada  por  apresentar  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação Previdência Social GFIP,  relativas  ao período de 10/2000 a 06/2007,  com dados  inexatos, ou seja, alíquota de RAT incorreta  (52.49399), haja vista não se  tratar de comércio  varejista  e  sim  de  comércio  atacadista. A  incorreção  corresponde  somente  a  erro  de  código  CNAE e não a alíquota que é a mesma para os dois códigos (2,0%) em todo o período, o que  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  conforme  disposto  na  Lei  8.212/91, de 24/07/91, artigo 32, inciso IV e § 6 0 , acrescido pela Lei no 9.528, de 10/12/97,  combinado com o artigo 225,  inciso  IV e § 40  do Regulamento da Previdência Social RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99. A empresa possui em média 20 empregados estando  enquadrada na faixa de 16 a 50 empregados.  Ante o exposto no Relatório Fiscal da  Infração, aplicou a multa prevista na  Lei  8.212,  de  24/07/91,  artigo  32,  §  6°,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97  e  Regulamento da Previdência Social RPS aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, artigo 284,  inciso III e artigo 373, atualizada pela Portaria no 142, de 11/04/2007, no valor de R$ 4.959,25  (quatro mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e vinte e cinco centavos) considerando que a  multa  a  ser  aplicada  por  cada  campo  informado  incorretamente  corresponde  a  5%  do  valor  mínima previsto no artigo 283, do RPS, equivalente nesta data a R$ 1.195,13, resultando em  R$  59,75.  Portanto  o  valor  da multa  corresponde  a  83  campos  incorretos  x  R$  59,75  = R$  4.959,25.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  154/168,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, repisa as alegações da impugnação, suscitando preliminarmente a decadência dos  períodos levantados.  Fl. 202DF CARF MF     4 Afirmar que, após  a  sua abertura,  sua primeira  folha de pagamento ocorreu  apenas em 04/2001 e posteriormente teve como sua última folha de pagamento a competência  06/2005 portanto, durante esse período houve a entrega correspondente de GFIP a cada mês.  Estando as GFIP retificadas à disposição da fiscalização no endereço por ela fornecido.  Esclarece não esta mais em funcionamento a partir da competência 07/2005  novamente  foi  entregue  a  GFIP  sem  movimento,  conseqüentemente,  como  determina  a  lei,  apenas no primeiro mês de cada ano subseqüente foram entregues novas GFIP's, quais sejam,  em 01/2006 e 01/2007. Não necessitando a entrega das GFIPS de 08 a 13/2005, 02 a 13/2006 e  02 a 06/2007, uma vez que a empresa não possuía movimento, por já estar encerrada.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Regular processamento do feito, o processo  foi pautado para  julgamento no  dia  06  de  novembro  de  2014  pela Nobre Conselheira Dra.  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  antiga  integrante  desta Colenda Turma,  onde  naquela  oportunidade  o Colegiado,  por  unanimidade, decidiu por transformar o julgamento em diligência nos termos da Resolução n°  2401­000.430, in verbis:  " DAS PRELIMINARES AO MÉRITO   Apesar  de  terem  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão que  deve  ser melhor  esclarecida  antes  da  continuidade  do  presente  julgamento.  Vejamos, trecho das alegações do recorrente:  No  caso  da  empresa  contribuinte,  após  a  sua  abertura,  sua  primeira  folha  de  pagamento  ocorreu  apenas  em  04/2001  e  posteriormente  teve  como  sua  última  folha  de  pagamento  a  competência  06/2005  portanto,  durante  esse  período  houve  a  entrega correspondente de GFIP a cada mês.  Todavia,  como  a  empresa  não  mais  funcionava,  a  partir  da  competência,  07/2005  novamente  foi  entregue  a  GFIP  sem  movimento, conseqüentemente, como determina a lei, apenas no  primeiro  mês  de  cada  ano  subseqüente  foram  entregues  novas  GFIP's, quais sejam, em 01/2006 e 01/2007. Não necessitando a  entrega  das  GFIPS  de  08  a  13/2005,  02  a  13/2006  e  02  a  06/2007, uma vez que a empresa não possuía movimento, por já  estar encerrada.  Assim,  com  vistas  a  esclarecer  a  veracidade  das  alegações  do  recorrente, entendo deva o processo ser baixado em diligência  para que a autoridade fiscal se manifeste acerca das alegações  quanto a paralisação das atividades da empresa no período por  ela informado."(grifamos)  Em  resposta  a  diligência  encimada,  foi  anexado  ao  processo  a  Informação  Fiscal de e­fl. 194, relatando o seguinte:  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10830.000285/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.929  S2­C4T1  Fl. 4          5     Após  retorno  ao  Egrégio  Conselho,  os  autos  foram  sorteados  para  minha  relatoria e conseguinte inclusão em pauta.  É o relatório.    Fl. 204DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  o  relatório  fiscal  da  infração,  fl.  04  a  empresa  foi  autuada  por  apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação  Previdência Social GFIP, relativas ao período de 10/2000 a 06/2007, com dados inexatos, ou  seja, alíquota de RAT incorreta (52.49399), haja vista não se tratar de comércio varejista e sim  de  comércio  atacadista. A  incorreção  corresponde  somente  a  erro  de  código CNAE  e  não  a  alíquota que é a mesma para os dois códigos (2,0%) em todo o período, o que constitui infração  pelo descumprimento da obrigação acessória conforme disposto na Lei 8.212/91, de 24/07/91,  artigo 32, inciso IV e § 6 0 , acrescido pela Lei no 9.528, de 10/12/97, combinado com o artigo  225,  inciso  IV  e  §  40  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048, de 06/05/99. A empresa possui em média 20 empregados estando enquadrada na faixa  de 16 a 50 empregados.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Conforme se depreende da decisão de piso, houve relevação da multa relativa  as competência retificadas pela contribuinte, estando em discussão apenas as competências que  serão abarcadas pela decadência e as "sem movimento", conforme passaremos a demonstrar:  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  –  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Suscita preliminarmente a decretação da decadência em observância ao prazo  qüinqüenal, de acordo com o que dispõe o artigo 173, I do CTN.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;   [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10830.000285/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.929  S2­C4T1  Fl. 5          7 I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art.  150 O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Fl. 206DF CARF MF     8 Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o auto­lançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10830.000285/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.929  S2­C4T1  Fl. 6          9 I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 208DF CARF MF     10 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Na hipótese dos autos, o que torna digno de realce é que a presente autuação  decorre do descumprimento de obrigações acessórias, caracterizando, portanto, lançamento de  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10830.000285/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.929  S2­C4T1  Fl. 7          11 ofício,  não  se  cogitando  em  antecipação  de pagamentos,  o  que  faz  florescer,  via  de  regra,  a  adoção do prazo decadencial inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN, na linha inclusive que a  jurisprudência dominante no Judiciário e neste Colegiado vem firmando entendimento.  Ou seja, o simples fato de se tratar de auto de infração por descumprimento  de  obrigações  acessórias,  na  maioria  absoluta  dos  casos,  impede  a  aplicação  do  prazo  decadencial contemplado no artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, uma vez não haver se falar  em lançamento por homologação, inexistindo, em verdade, qualquer atividade do contribuinte  a ser homologada, razão do próprio lançamento.  Assim,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário,  decorrente  da  multa  aplicada,  relativas  as  competências  10/2000  a  06/2007,  com  a  devida  ciência  da  contribuinte constante da Folha de Rosto da Autuação à e­fl. 02, em 02/10/2007, a exigência  fiscal  encontra­se  parcialmente  lançada  dentro  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  insculpido  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  aplicável  no  caso  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  toada,  é  de  se  manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  acolhida  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pela  contribuinte  declarando decadente o período de apuração até a competência NOV/2001.  GFIP ENTREGUE "SEM MOVIMENTO"  Antes  mesmo  de  adentrar  ao  mérito  da  questão,  cabe  trazer  á  baila  a  legislação de regência acerca da matéria, vejamos:  A  Constituição  Federal  de  1988  fixou  a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre obrigação, lançamento e crédito tributários, a teor do art. 146, III, ‘b’ da CF/88, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários;   Atendendo  ao  comando  constitucional,  estatuindo  normas  gerais  sobre  obrigações tributárias, o 113 do Código Tributário Nacional CTN estabeleceu o discernimento  entre obrigações tributárias principal e acessórias, assim conformando seus traços definidores:  Código Tributário Nacional   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 210DF CARF MF     12 §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Ainda  o  artigo  32,  inciso  IV  e  §  6°  da  Lei  8.212/91,  que  regulamenta  a  matéria, vejamos:    Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse  do INSS.  [...]  § 62 A apresentação do documento com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  nil/limo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos  no § 42. ('Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)  A contribuinte,  por  sua  vez,  afirmar  que,  após  a  sua  abertura,  sua primeira  folha de pagamento ocorreu apenas em 04/2001 e posteriormente teve como sua última folha  de  pagamento  a  competência  06/2005  portanto,  durante  esse  período  houve  a  entrega  correspondente de GFIP a cada mês. Estando as GFIP retificadas à disposição da fiscalização  no endereço por ela fornecido.  Esclarece não esta mais em funcionamento a partir da competência 07/2005  novamente  foi  entregue  a  GFIP  sem  movimento,  conseqüentemente,  como  determina  a  lei,  apenas no primeiro mês de cada ano subseqüente foram entregues novas GFIP's, quais sejam,  em 01/2006 e 01/2007. Não necessitando a entrega das GFIPS de 08 a 13/2005, 02 a 13/2006 e  02 a 06/2007, uma vez que a empresa não possuía movimento, por já estar encerrada.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10830.000285/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.929  S2­C4T1  Fl. 8          13 Pois  bem,  cabe  inicialmente  salientar,  como  já mencionado no  relatório,  as  alegações da contribuinte levaram a antiga Relatora a baixar os autos em diligência para que a  autoridade fiscal se manifesta­se acerca das alegações recursais.   Dessa diligência, foi juntado a demanda a seguinte informação fiscal:        Observa­se  da  resposta  encimada,  que  a  autoridade  fiscal  confirmou  as  alegações de que a empresa não mais funcionava a partir da competência 07/2005, motivo pelo  qual foram entregues GFIP´s "sem movimentação".   Conforme  determinado  na  legislação,  apenas  no  primeiro mês  de  cada  ano  subseqüente  foram  entregues  novas  GFIP´s,  quais  sejam,  em  01/2006  e  01/2007.  Não  necessitando a entrega das guias de 08 a 13/2005, de 02 a 13/2006 e 02 a 08/2007, uma vez que  a empresa não possuía movimento, por já restar encerrada.  Assim dispõe a IN n° 70/2002, em seu artigo 314, §3°, in verbis:    Art.  314. Nas  infrações abaixo,  considera­se  cada competência  em  que  tenha  ocorrido  o  descumprimento  da  obrigação  como  uma  ocorrência,  independentemente  do  número  de  documentos  não entregues:  II  ­  GF1P  não  entregue  na  rede  bancária,  a  partir  da  competência janeiro de 1999;  §  3°  Não  ocorrerá  a  infração  prevista  no  inciso  II,  quando  a  empresa  sem movimento  ou  sem  fato  gerador  de  contribuições  tiver  entregue  a  GF1P  com  o  código  de  recolhimento  906,  na  primeira competência em que ocorreu uma destas situações.    Nessa  toada,  por  toda  a  fundamentação  exposto  e  principalmente  quanto  a  afirmação pela autoridade fiscal das alegações da recorrente, é de se restabelecer a ordem legal  no sentido de acolher excluir aplicação da penalidade acessória.  Fl. 212DF CARF MF     14 Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO, para decretar a decadência dos  fatos  geradores até nov/2001, e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 213DF CARF MF 1.0 12953 12953 12953 614 137 106 6 2 2 2 1 1 1 1803 1024 922 882 687 675 617 521 445 369 346 319 289 289 198 1742 1424 1232 802 793 757 718 656 649 613 598 595 581 556 521 1585 1472 1392 1014 759 710 683 650 647 598 580 458 457 389 334 12933 12898 12889 12622 12105 12008 11891 11803 11711 11659 11430 11205 10461 10458 10376