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201701
Quarta Câmara
Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2017-02-17T00:00:00Z
10660.906097/2012-98
201702
5681973
2017-02-17T00:00:00Z
3401-000.983
Decisao_10660906097201298.PDF
2017
ROBSON JOSE BAYERL
10660906097201298_5681973.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
(assinado digitalmente)
Robson José Bayerl - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
2017-01-25T00:00:00Z
6653728
2017
2021-10-08T10:56:13.821Z
N
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S3C4T1
Fl. 2
1
1
S3C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10660.906097/201298
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 3401000.983 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Data 25 de janeiro de 2017
Assunto PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO.
Recorrente MOABE ENERGIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o
julgamento em diligência.
(assinado digitalmente)
Robson José Bayerl Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl,
Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique
Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo
Branco.
Relatório
Trata o presente processo administrativo de PER/DCOMP para obter
reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior e aproveitar
esse crédito com débito de outro tributo.
O sistema informatizado da Receita Federal emitiu o Despacho Decisório em
processamento automatizado indeferindo o pedido e não homologando a compensação,
afirmando que o valor do DARF de onde viria o crédito já estava totalmente comprometido em
quitação de débito constante de declaração (DCTF) prestada pelo contribuinte.
A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:
"Tal indeferimento não pode prosperar porque os
créditos oriundos de pagamento indevido ou maior
já tinham sido devidamente disponibilizados em
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Fl. 44DF CARF MF
Processo nº 10660.906097/201298
Resolução nº 3401000.983
S3C4T1
Fl. 3
2
razão da desvinculação dos mesmos das DCTFs
daquele período."
Os Julgadores de 1º piso consideraram improcedente a manifestação da
contribuinte, não reconhecendo o direito creditório e mantendo a não homologação, nos termos
do Acórdão 14044.346.
Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, por meio da
qual esclarece a procedência do seu direito de crédito e apresenta petição, nos seguintes
termos:
"O aludido recurso de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE
interposto pela recorrente, se deu porque esta entendeu que os pagamentos
efetuados indevidamente ou a maior, na data do pedido de
restituição/compensação, estavam devidamente desvinculados das declarações
acessórias daqueles períodos, fato este que. por si só, já seria suficiente para
demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos, dispensando
assim a necessidade de instruir a exordial com as provas, possíveis de serem
verificadas pelas informações acessórias fiscais regularmente prestadas ao fisco,
pela recorrente, por meio eletrônico, com amparo na produção de provas
previstas no art. 332, do crc.
Contudo, infelizmente, a recorrente não se atentou para o fato de que a
defesa sustentada no recurso anterior, não foi cumprida pelo seu departamento
fiscal, o qual estava incumbido de enviar as devidas retificações acessórias,
ensejando assim o presente passivo tributário.
Diante disso, a recorrente requer a ampliação do prazo para apuração
adequada do efetivo direito ao crédito tributário, anteriormente pleiteado,
providenciando todas as retificações das declarações acessórias, assim
previstas no art. 113, parágrafo 2o, do CTN, para demonstrar a relação dos
créditos que tem direito.
Reintera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base
no Principio da Capacidade Contributiva, nos termos do art. 145, §1°,
juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF.
tendo em vista que, a sua não prorrogação ensejará à recorrente insolvência
econômica, uma vez que, o seu patrimônio, não é suficiente para garantir os
passivos tributários oriundos das referidas declarações acessórias.
Ademais, diante da presente situação, não restou a recorrente outra
alternativa senão interpor a presente demanda."
É o relatório
Voto
Conselheiro Robson José Bayerl, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido na Resolução 3401000.964,
Fl. 45DF CARF MF
Processo nº 10660.906097/201298
Resolução nº 3401000.983
S3C4T1
Fl. 4
3
de 25 de janeiro de 2017, proferida no julgamento do processo 10660.906083/201274,
paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401000.964):
"Tempestivo o Recurso e atendidos os demais requisitos de
admissibilidade.
Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório
processado automaticamente, sem que haja qualquer intervenção
humana para rever o seu teor e a eventual existência de razões para
questionar sua conclusão.
Como soe, nessas situações, a contribuinte somente compreende
inteiramente a situação quando recebe a decisão da Delegacia da
Receita Federal de Julgamento mantendo o indeferimento eletrônico
inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por
parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto
da preclusão probatória para justificar a impossibilidade de reverter
as negativas até então impostas à contribuinte.
Coerente com minhas propostas de votação anteriores em
situações semelhantes, baseado no argumento de que o princípio da
verdade material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os
institutos preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do
interesse público maior praticar a injustiça fiscal qual seja, a
manutenção no Tesouro do pagamento indevido , é que proponho que
se tome providências para garantir substantivamente o contraditório (e
não apenas formalmente) e para se verificar a verdade do alegado
pelas partes.
As teses que esposo divergem das postas no acórdão de 1º piso:
(a) para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da
preclusão probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade
Material, e que os julgadores do processo administrativo possam agir e
determinar providências nessa direção, aliás como expus em outros
votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a
negativa em pedidos de restituição e/ou compensações motivada pela
inexistência de créditos líquidos e certos passe a considerar que a
liquidez e certeza possam ser demonstradas ao longo do processo
administrativo, não se limitando ao que o instruiu antes de sua
chegada à instância de julgamento.
Por isso, tendo em vista nem a administração tributária, nem a
instância anterior, ter ido além do despacho decisório de
processamento automático, proponho a este Colegiado a conversão do
julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição local
analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a
respeito da existência de retificação realizada ou tentada pela
contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste
processo administrativo.
Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do
relatório conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e
Fl. 46DF CARF MF
Processo nº 10660.906097/201298
Resolução nº 3401000.983
S3C4T1
Fl. 5
4
prazo de 30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas
intimações."
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento deste
processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do
alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada
pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.
(assinado digitalmente)
Robson José Bayerl
Fl. 47DF CARF MF
1.0
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201701
Quarta Câmara
Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2017-03-06T00:00:00Z
10480.917391/2011-62
201703
5689002
2017-03-06T00:00:00Z
3401-001.120
Decisao_10480917391201162.PDF
2017
ROBSON JOSE BAYERL
10480917391201162_5689002.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
(assinado digitalmente)
Robson José Bayerl - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
2017-01-25T00:00:00Z
6665987
2017
2021-10-08T10:56:45.269Z
N
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S3C4T1
Fl. 2
1
1
S3C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10480.917391/201162
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 3401001.120 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Data 25 de janeiro de 2017
Assunto PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.
Recorrente RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o
julgamento em diligência.
(assinado digitalmente)
Robson José Bayerl Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl,
Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique
Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo
Branco.
Relatório
Trata o presente processo administrativo de PER que pretende obter
reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.
O sistema informatizado da Receita Federal emitiu o Despacho Decisório em
processamento automatizado indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde
viria o crédito já estava totalmente comprometido em quitação de débito constante de
declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.
A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:
1. A autoridade de administração e a autoridade fiscal não tomaram
conhecimento das razões da contribuinte para seu direito, nem se
aprofundaram em sua análise, nem buscaram investigar os fatos; a
contribuinte não foi intimada a explicar os fundamento do seu pedido
antes do despacho decisório;
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Fl. 201DF CARF MF
Processo nº 10480.917391/201162
Resolução nº 3401001.120
S3C4T1
Fl. 3
2
2. seu direito repousa no fato de que ela indevidamente tinha incluído na
base de cálculo do tributo receitas (tais como receitas financeiras, e
outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º
do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às
receitas de faturamento pela venda de mercadorias e da prestação de
serviços.
3. Pede a reunião dos vários processos administrativos que tratam da
mesma matéria/tributo, mudando apenas os períodos de apuração, para
serem julgados na mesma ocasião.
Os Julgadores de 1º piso não acolheram o pedido de reunião dos vários
processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela
insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do
seu pedido, no momento da interposição da Manifestação de Inconformidade, sob pena de
preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,
do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.
Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,
nos termos do Acórdão 11041.101.
Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual
repisou as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, e acrescentou as
seguintes:
● não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,
balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;
● a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em
discussão;
● não pode prevalecer o entendimento esposados pelos julgadores de 1º
piso de que houve preclusão para a juntada de provas; isso fere o
disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972
(apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente
trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;
● a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se
analisar e se deferir o direito da contribuinte;
● Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de
inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo
STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;
● a Verdade Material deve prevalecer, e a autoridade deve realizar um
exame completo dos fatos.
É o relatório
Fl. 202DF CARF MF
Processo nº 10480.917391/201162
Resolução nº 3401001.120
S3C4T1
Fl. 4
3
Voto
Conselheiro Robson José Bayerl, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido na Resolução 3401000.984,
de 25 de janeiro de 2017, proferida no julgamento do processo 10480.900040/201201,
paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401000.984):
"Tempestivo o Recurso e atendidos os demais requisitos de
admissibilidade.
Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado
automaticamente, sem que haja qualquer intervenção humana para
rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua
conclusão.
É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda
totalmente a situação quando recebe a decisão da Delegacia da
Receita Federal de Julgamento mantendo o indeferimento eletrônico
inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por
parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto
da preclusão probatória para justificar a impossibilidade de reverter
as negativas até então impostas à contribuinte.
Coerente com minhas propostas de votação anteriores em situações
semelhantes, baseado no argumento de que o princípio da verdade
material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos
preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse
público maior praticar a injustiça fiscal qual seja, a manutenção no
Tesouro do pagamento indevido , é que proponho que se tome
providências para garantir substantivamente o contraditório (e não
apenas formalmente) e para se verificar a verdade do alegado pelas
partes.
As teses que esposo divergem das postas no acórdão de 1º piso: (a)
para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão
probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,
e que os julgadores do processo administrativo possam agir e
determinar providências nessa direção, aliás como expus em outros
votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a
negativa em pedidos de restituição e/ou compensações motivada pela
inexistência de créditos líquidos e certos passe a considerar que a
liquidez e certeza possam ser demonstradas ao longo do processo
administrativo, não se limitando ao que o instruiu antes de sua
chegada à instância de julgamento.
Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira
contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no
mínimo considerado princípio de prova.
Fl. 203DF CARF MF
Processo nº 10480.917391/201162
Resolução nº 3401001.120
S3C4T1
Fl. 5
4
Por isso, tendo em vista que a administração tributária de jurisdição
não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este
Colegiado a conversão do julgamento em diligência para que a
unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do alegado
pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação
realizada ou tentada pela contribuinte com relação ao (débitos e
créditos) discutido neste processo administrativo.
Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório
conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de
30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento deste
processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do
alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada
pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.
(assinado digitalmente)
Robson José Bayerl
Fl. 204DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201701
Quarta Câmara
Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2017-03-06T00:00:00Z
10480.900735/2012-85
201703
5688900
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3401-001.022
Decisao_10480900735201285.PDF
2017
ROBSON JOSE BAYERL
10480900735201285_5688900.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
(assinado digitalmente)
Robson José Bayerl - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
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2017
2021-10-08T10:56:41.331Z
N
1713048946585108480
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S3C4T1
Fl. 2
1
1
S3C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10480.900735/201285
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 3401001.022 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Data 25 de janeiro de 2017
Assunto PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.
Recorrente RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o
julgamento em diligência.
(assinado digitalmente)
Robson José Bayerl Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl,
Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique
Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo
Branco.
Relatório
Trata o presente processo administrativo de PER que pretende obter
reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.
O sistema informatizado da Receita Federal emitiu o Despacho Decisório em
processamento automatizado indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde
viria o crédito já estava totalmente comprometido em quitação de débito constante de
declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.
A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:
1. A autoridade de administração e a autoridade fiscal não tomaram
conhecimento das razões da contribuinte para seu direito, nem se
aprofundaram em sua análise, nem buscaram investigar os fatos; a
contribuinte não foi intimada a explicar os fundamento do seu pedido
antes do despacho decisório;
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Fl. 227DF CARF MF
Processo nº 10480.900735/201285
Resolução nº 3401001.022
S3C4T1
Fl. 3
2
2. seu direito repousa no fato de que ela indevidamente tinha incluído na
base de cálculo do tributo receitas (tais como receitas financeiras, e
outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º
do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às
receitas de faturamento pela venda de mercadorias e da prestação de
serviços.
3. Pede a reunião dos vários processos administrativos que tratam da
mesma matéria/tributo, mudando apenas os períodos de apuração, para
serem julgados na mesma ocasião.
Os Julgadores de 1º piso não acolheram o pedido de reunião dos vários
processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela
insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do
seu pedido, no momento da interposição da Manifestação de Inconformidade, sob pena de
preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,
do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.
Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,
nos termos do Acórdão 11041.898.
Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual
repisou as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, e acrescentou as
seguintes:
● não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,
balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;
● a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em
discussão;
● não pode prevalecer o entendimento esposados pelos julgadores de 1º
piso de que houve preclusão para a juntada de provas; isso fere o
disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972
(apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente
trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;
● a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se
analisar e se deferir o direito da contribuinte;
● Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de
inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo
STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;
● a Verdade Material deve prevalecer, e a autoridade deve realizar um
exame completo dos fatos.
É o relatório
Fl. 228DF CARF MF
Processo nº 10480.900735/201285
Resolução nº 3401001.022
S3C4T1
Fl. 4
3
Voto
Conselheiro Robson José Bayerl, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido na Resolução 3401000.984,
de 25 de janeiro de 2017, proferida no julgamento do processo 10480.900040/201201,
paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401000.984):
"Tempestivo o Recurso e atendidos os demais requisitos de
admissibilidade.
Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado
automaticamente, sem que haja qualquer intervenção humana para
rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua
conclusão.
É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda
totalmente a situação quando recebe a decisão da Delegacia da
Receita Federal de Julgamento mantendo o indeferimento eletrônico
inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por
parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto
da preclusão probatória para justificar a impossibilidade de reverter
as negativas até então impostas à contribuinte.
Coerente com minhas propostas de votação anteriores em situações
semelhantes, baseado no argumento de que o princípio da verdade
material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos
preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse
público maior praticar a injustiça fiscal qual seja, a manutenção no
Tesouro do pagamento indevido , é que proponho que se tome
providências para garantir substantivamente o contraditório (e não
apenas formalmente) e para se verificar a verdade do alegado pelas
partes.
As teses que esposo divergem das postas no acórdão de 1º piso: (a)
para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão
probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,
e que os julgadores do processo administrativo possam agir e
determinar providências nessa direção, aliás como expus em outros
votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a
negativa em pedidos de restituição e/ou compensações motivada pela
inexistência de créditos líquidos e certos passe a considerar que a
liquidez e certeza possam ser demonstradas ao longo do processo
administrativo, não se limitando ao que o instruiu antes de sua
chegada à instância de julgamento.
Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira
contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no
mínimo considerado princípio de prova.
Fl. 229DF CARF MF
Processo nº 10480.900735/201285
Resolução nº 3401001.022
S3C4T1
Fl. 5
4
Por isso, tendo em vista que a administração tributária de jurisdição
não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este
Colegiado a conversão do julgamento em diligência para que a
unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do alegado
pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação
realizada ou tentada pela contribuinte com relação ao (débitos e
créditos) discutido neste processo administrativo.
Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório
conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de
30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento deste
processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do
alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada
pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.
(assinado digitalmente)
Robson José Bayerl
Fl. 230DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201701
Quarta Câmara
Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2017-03-06T00:00:00Z
10480.913819/2011-06
201703
5688948
2017-03-06T00:00:00Z
3401-001.066
Decisao_10480913819201106.PDF
2017
ROBSON JOSE BAYERL
10480913819201106_5688948.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
(assinado digitalmente)
Robson José Bayerl - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
2017-01-25T00:00:00Z
6665871
2017
2021-10-08T10:56:43.085Z
N
1713048946602934272
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S3C4T1
Fl. 2
1
1
S3C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10480.913819/201106
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 3401001.066 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Data 25 de janeiro de 2017
Assunto PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.
Recorrente RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o
julgamento em diligência.
(assinado digitalmente)
Robson José Bayerl Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl,
Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique
Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo
Branco.
Relatório
Trata o presente processo administrativo de PER que pretende obter
reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.
O sistema informatizado da Receita Federal emitiu o Despacho Decisório em
processamento automatizado indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde
viria o crédito já estava totalmente comprometido em quitação de débito constante de
declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.
A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:
1. A autoridade de administração e a autoridade fiscal não tomaram
conhecimento das razões da contribuinte para seu direito, nem se
aprofundaram em sua análise, nem buscaram investigar os fatos; a
contribuinte não foi intimada a explicar os fundamento do seu pedido
antes do despacho decisório;
RE
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Fl. 202DF CARF MF
Processo nº 10480.913819/201106
Resolução nº 3401001.066
S3C4T1
Fl. 3
2
2. seu direito repousa no fato de que ela indevidamente tinha incluído na
base de cálculo do tributo receitas (tais como receitas financeiras, e
outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º
do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às
receitas de faturamento pela venda de mercadorias e da prestação de
serviços.
3. Pede a reunião dos vários processos administrativos que tratam da
mesma matéria/tributo, mudando apenas os períodos de apuração, para
serem julgados na mesma ocasião.
Os Julgadores de 1º piso não acolheram o pedido de reunião dos vários
processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela
insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do
seu pedido, no momento da interposição da Manifestação de Inconformidade, sob pena de
preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,
do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.
Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,
nos termos do Acórdão 11041.064.
Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual
repisou as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, e acrescentou as
seguintes:
● não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,
balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;
● a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em
discussão;
● não pode prevalecer o entendimento esposados pelos julgadores de 1º
piso de que houve preclusão para a juntada de provas; isso fere o
disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972
(apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente
trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;
● a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se
analisar e se deferir o direito da contribuinte;
● Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de
inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo
STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;
● a Verdade Material deve prevalecer, e a autoridade deve realizar um
exame completo dos fatos.
É o relatório
Fl. 203DF CARF MF
Processo nº 10480.913819/201106
Resolução nº 3401001.066
S3C4T1
Fl. 4
3
Voto
Conselheiro Robson José Bayerl, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido na Resolução 3401000.984,
de 25 de janeiro de 2017, proferida no julgamento do processo 10480.900040/201201,
paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401000.984):
"Tempestivo o Recurso e atendidos os demais requisitos de
admissibilidade.
Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado
automaticamente, sem que haja qualquer intervenção humana para
rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua
conclusão.
É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda
totalmente a situação quando recebe a decisão da Delegacia da
Receita Federal de Julgamento mantendo o indeferimento eletrônico
inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por
parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto
da preclusão probatória para justificar a impossibilidade de reverter
as negativas até então impostas à contribuinte.
Coerente com minhas propostas de votação anteriores em situações
semelhantes, baseado no argumento de que o princípio da verdade
material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos
preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse
público maior praticar a injustiça fiscal qual seja, a manutenção no
Tesouro do pagamento indevido , é que proponho que se tome
providências para garantir substantivamente o contraditório (e não
apenas formalmente) e para se verificar a verdade do alegado pelas
partes.
As teses que esposo divergem das postas no acórdão de 1º piso: (a)
para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão
probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,
e que os julgadores do processo administrativo possam agir e
determinar providências nessa direção, aliás como expus em outros
votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a
negativa em pedidos de restituição e/ou compensações motivada pela
inexistência de créditos líquidos e certos passe a considerar que a
liquidez e certeza possam ser demonstradas ao longo do processo
administrativo, não se limitando ao que o instruiu antes de sua
chegada à instância de julgamento.
Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira
contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no
mínimo considerado princípio de prova.
Fl. 204DF CARF MF
Processo nº 10480.913819/201106
Resolução nº 3401001.066
S3C4T1
Fl. 5
4
Por isso, tendo em vista que a administração tributária de jurisdição
não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este
Colegiado a conversão do julgamento em diligência para que a
unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do alegado
pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação
realizada ou tentada pela contribuinte com relação ao (débitos e
créditos) discutido neste processo administrativo.
Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório
conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de
30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento deste
processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do
alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada
pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.
(assinado digitalmente)
Robson José Bayerl
Fl. 205DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201703
Quarta Câmara
Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2017-04-10T00:00:00Z
15578.000345/2008-61
201704
5709257
2017-04-10T00:00:00Z
3401-001.139
Decisao_15578000345200861.PDF
2017
ROSALDO TREVISAN
15578000345200861_5709257.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negava provimento ao recurso voluntário, em função de inovação argumentativa na peça recursal.
ROSALDO TREVISAN Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Hélcio Lafetá Reis, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
2017-03-30T00:00:00Z
6710490
2017
2021-10-08T10:58:17.179Z
N
1713048946680528896
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S3C4T1
Fl. 1.092
1
1.091
S3C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 15578.000345/200861
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 3401001.139 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Data 30 de março de 2017
Assunto DCOMP COFINS
Recorrente COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO
KOBRASCO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o
julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negava provimento
ao recurso voluntário, em função de inovação argumentativa na peça recursal.
ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan
(presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de
Almeida, Hélcio Lafetá Reis, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo
Ogassawara de Araújo Branco (vicepresidente).
Relatório
Versa o presente sobre os PER/DCOMP de fls. 3 a 381, transmitidos de
06/09/2007 a 18/08/2008, por meio do qual a empresa busca restituição de COFINS não
cumulativa relativa ao 1o trimestre de 2007, no valor de R$ 11.985.760,72, com fundamento no
§ 1o do artigo 6o da Lei no 10.833/2003, e compensação com outros débitos.
1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do
processo (eprocessos).
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1
Fl. 1092DF CARF MF
Processo nº 15578.000345/200861
Resolução nº 3401001.139
S3C4T1
Fl. 1.093
2
No Parecer SEORT no 3382/2008 (fls. 203 a 217), narra a fiscalização, após
análise da documentação apresentada e visita à empresa, para verificação do processo
produtivo (de pelotas de minério de ferro), que: (a) foram efetuadas vendas no mercado interno
(assim registradas na contabilidade da empresa) a empresas comerciais exportadoras, sem o
cumprimento do disposto § 2o do artigo 39 da Lei no 9.532/1997 (remessa direta a embarque ou
a recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora); (b) de acordo
com o conceito de insumos advindo da lei de regência, e disciplinado na IN SRF no 247/2002,
deve o insumo ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto, não
atendendo a tal requisito: (b1) serviços administrativos, serviços de auditoria e serviços
decorrentes de atividades meio (conforme planilha de fl. 190); e (b2) despesas gerais e
remuneração de capital de giro, previstos em contratos de prestação de serviços com a
Companhia Vale do Rio Doce (detalhados na planilha de fl. 191); (c) o rateio proporcional
entre receitas de exportação e receitas relativas ao mercado interno, conforme opção da
empresa, resultou em crédito suficiente para homologar apenas parcialmente as compensações,
em montante de R$ 1.826.272,74, destacandose que o crédito de períodos anteriores (R$
218.625,20), transferido para janeiro de 2007, foi apurado nos autos do processo administrativo
no 15578.000344/200817. E, com base em tal parecer, o pedido foi parcialmente deferido, pelo
despacho decisório de fls. 217/218, em 24/10/2008.
Após ciência do despacho, em 20/02/2009 (AR à fl. 229), a empresa apresenta
manifestação de inconformidade em 11/03/2009 (fls. 230 a 248), na qual alega, em síntese,
que: (a) adquire minério de ferro bruto da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), e, em seu
estabelecimento fabril (usina de pelotização) transforma esse minério em pelotas destinadas à
venda no mercado externo; (b) por disposição contratual, a recorrente está obrigada a adquirir
um montante mensal de minério bruto da CVRD, que presta serviço de administração da planta
industrial da recorrente; (c) às vezes, a recorrente fatura à CVRD seu excedente de produção,
exclusivamente para operação de venda no mercado externo, tendo sido essas operações
compreendidas equivocadamente pela fiscalização como descumpridoras de ditames
normativos, apesar de ser inconteste que a produção excedente foi remetida ao mercado
externo; (d) as contribuições sociais, por força de disposição constitucional (§ 2o do artigo 149)
não incidem sobre receitas decorrentes de exportação; (e) o conceito de insumos não se
restringe à aplicação direta na produção, e abrange todos os custos diretos e indiretos de
produção, e despesas que contribuam para a produção; e (f) dentro de uma interpretação
conforme a Constituição, devese compreender como fato gerador do crédito toda
demonstração de que o exercício da atividade empresarial está sendo onerado pela incidência
cumulativa do tributo, com referência aos serviços de frete decorrentes da operação/serviços de
operação da própria indústria.
Em 15/07/2010, ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 307 a 318), no
qual a DRJ decide, unanimemente, pela manutenção do indeferimento do direito de crédito, sob
os seguintes fundamentos: (a) é correto o entendimento externado no despacho decisório de
que se consideram isentas da COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim especifico de
exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente
do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por
conta e ordem da empresa comercial exportadora; (b) a análise das notas fiscais de venda das
mercadorias, os registros contábeis no Livro Razão e o Livro de Apuração de ICMS, bem
como as informações obtidas junto à CVRD, mostram que as operações glosadas se tratam de
vendas no mercado interno; (c) os memorandos de exportação apenas demonstram que os
produtos adquiridos pela CVRD foram posteriormente exportados, o que não foi objeto da
análise da fiscalização, por ser irrelevante ao caso, que trata de créditos do produtor, em venda
Fl. 1093DF CARF MF
Processo nº 15578.000345/200861
Resolução nº 3401001.139
S3C4T1
Fl. 1.094
3
no mercado interno; e (d) para fins de apuração de créditos da nãocumulatividade das
contribuições, consideramse insumos apenas os bens e serviços diretamente aplicados ou
consumidos na fabricação do produto, no que não se enquadram os serviços glosados (v.g.,
serviços topográficos; serviços de auditoria; projetos de gerenciamento e engenharia;
manutenção eletromecânica nos equipamentos de monitoramento ambiental), sendo
improcedentes as alegações da empresa no que se refere a glosa de fretes, vez que tais glosas
não ocorrem no presente processo.
Cientificada da decisão de piso em 05/01/2011 (AR à fl. 324), a empresa
interpôs recurso voluntário (fls. 325 a 395, com anexos às fls. 396 a 732), em 27/01/2011,
argumentando que: (a) a CVRD (já denominada “VALE S.A.”) atua como empresa comercial
exportadora, constando expressamente no contrato de fornecimento (item 8.2.2) que “as
faturas finais de venda devem ser emitidas um dia útil após a data do conhecimento de
embarque das pelotas a serem exportadas”; (b) as pelotas deixam os pátios da recorrente por
meio de esteiras e são delas destinadas diretamente aos pátios da VALE, que são consideradas
áreas alfandegadas (de acordo com o ADE SRRF07 no 320, de 14/09/2006); ou seguem
diretamente para o embarque em navios com destino ao exterior; (c) a cláusula XI do contrato
com a VALE define o momento da tradição jurídica (entrega) das pelotas quando do embarque
da mercadoria, não ocorrendo tradição das mercadorias em momento anterior; (d) além dos
memorandos de exportação anexados, que respeitam a legislação estadual e retratam as
operações, a recorrente juntou aos autos o Relatório Mensal de Controle de Estoque de Pelotas
da VALE no COMPLEXO INDUSTRIAL DE TUBARAO, confeccionado pela VALE S.A. a
pedido da RECORRENTE e fornecido para auxiliar em sua defesa, assim como outros
documentos produzidos pela VALE (v.g., o que afirma não ter a empresa se creditado de
COFINS nas aquisições com CFOP incorretamente preenchido); (e) as pelotas percorrem
sempre o seguinte iter: USINA DE PELOTIZAÇÂO > ARMAZENAGEM DA PRÓPRIA
RECORRENTE (pátio da própria RECORRENTE) > TERMINAL ALFANDEGADO DA
VALE (ou diretamente para o navio) > NAVIO > MERCADO EXTERNO, conforme modelo
anexo à defesa, e que, em caso de dúvida, pode ser atestado por perícia/diligência fiscal
(indicação de peritos e quesitos propostos ao final da peça de defesa); (f) a fiscalização
compreendeu equivocadamente as movimentações para o próprio pátio da recorrente como
sendo a área do adquirente, não alfandegada, e superestimou lapsos inequívocos no
preenchimento dos CFOP nas notas fiscais (devendo prevalecer a verdade material e a
substância sobre a forma), sendo que nas próprias notas fiscais há menção expressa, em campo
próprio, informando que as mercadorias são destinadas ao fim exclusivo de exportação; (g) a
imunidade de COFINS para receitas decorrentes de exportação, assim como a não incidência e
a isenção, não depende de serem as vendas destinadas a recinto alfandegado, ou diretamente a
embarque para exportação, sendo indevida a glosa das vendas com fim específico de
exportação, efetuadas a empresa comercial exportadora (VALE); e (h) o conceito de insumos é
mais amplo do que defende a fiscalização, e abrange os serviços administrativos, topográficos,
serviços de auditoria, serviços técnicos de engenharia e projetos industriais e serviços de
manutenção e controle da qualidade do ar, todos decorrentes da operação da própria recorrente,
apresentando solução de consulta que versa sobre serviços de manutenção de equipamentos de
produção.
Após a interposição de recurso voluntário, a empresa apresentou, em 16/05/2012
(fls. 735 a 782), peça na qual afirma trazer fatos novos (decisões do CARF sobre a prevalência
da verdade material e decisão da DRJ em sentido diverso para caso semelhante, em processo da
mesma empresa).
Fl. 1094DF CARF MF
Processo nº 15578.000345/200861
Resolução nº 3401001.139
S3C4T1
Fl. 1.095
4
Em 19/05/2016 o processo foi a mim distribuído, não tendo sido indicado para
pauta nos meses novembro e dezembro de 2016, por estarem as sessões suspensas por
determinação do CARF. O processo, derradeiramente, não foi indicado para o mês de janeiro
de 2017, por ser a pauta mera reprodução da referente ao mês de outubro de 2016, que também
teve a sessão suspensa por determinação do CARF. E foi indicado para a pauta de fevereiro de
2017, mas não incluído, pelo presidente, em função do volume de processos a julgar.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator
O recurso apresentado preenche os requisitos formais de admissibilidade e,
portanto, dele se toma conhecimento.
Há dois temas contenciosos, cada qual com seus desdobramentos, no presente
processo: (a) créditos referentes a vendas com fim específico de exportação para os quais a
fiscalização apurou descumprimento de requisito para fruição; e (b) créditos referentes a
serviços classificados pela recorrente como insumos, havendo discordância por parte da
fiscalização.
Dos créditos em relação a vendas com fim específico de exportação
Como relatado, a fiscalização, depois de analisar documentação apresentada
pela empresa e visitar suas dependências, para verificação do processo produtivo (de pelotas de
minério de ferro), concluiu que foram efetuadas vendas no mercado interno (assim registradas
na contabilidade da empresa) a empresas comerciais exportadoras, sem o cumprimento do
disposto § 2o do artigo 39 da Lei no 9.532/1997 (remessa direta a embarque ou a recintos
alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora). Nas palavras da
fiscalização (fls. 206/207):
Fl. 1095DF CARF MF
Processo nº 15578.000345/200861
Resolução nº 3401001.139
S3C4T1
Fl. 1.096
5
A fiscalização tomou em conta que as Notas Fiscais, apesar de mencionarem
CFOP incorreto, fizeram expressa menção, no campo “Informações Complementares”, de que
se tratava de uma “remessa com fim específico de exportação”, mas que o CFOP incorreto
propiciava que o destinatário dos produtos aproveitasse os créditos das aquisições, o que não é
admitido em uma venda com fim específico de exportação. E acrescentou que na adquirente
(CVRD) anexou à documentação entregue uma consulta formulada internamente na qual alega
estar utilizando os créditos decorrentes dessas vendas (fls. 180 a 184 da numeração manual,
181 a 185 da numeração eletrônica). Tal documento reproduz email trocados internamente na
CVRD (adquirente), dos quais se transcreve as seguintes informações, aqui entendidas como
relevantes:
Tal documento demonstra que a empresa tinha ciência de que havia efetuado
procedimento incorreto nos períodos indicados, a menos no entender de sua gerência contábil
Fl. 1096DF CARF MF
Processo nº 15578.000345/200861
Resolução nº 3401001.139
S3C4T1
Fl. 1.097
6
(e da fiscalização), mas não se presta à conclusão de que a CVRD aproveitou créditos em
relação ao período fiscalizado (primeiro trimestre de 2007). Deveria, assim, a fiscalização, ter
verificado se houve efetivo aproveitamento de créditos, ao invés de se contentar com o
expediente retro para afirmar (fl. 207) que:
A conclusão fiscal, no caso, é falaciosa. Do fato de ter a empresa reconhecido
que utilizou créditos em 2004 e 2005, ao mesmo tempo em que reconheceu que tais créditos
eram indevidos e que os estornaria, não parecer decorrer a conclusão de que estaria a utilizar,
ou utilizaria os créditos decorrentes a operações idênticas no primeiro trimestre de 2007
(período fiscalizado).
No entanto, a incorreção de CFOP, com possibilidade de geração de créditos ao
adquirente, não foi a única imputação fiscal, pois a fiscalização, com fundamento no artigo 6o
da Lei no 10.833/2003, no § 2o do artigo 39 da Lei no 9.532/1997, e no artigo 1o do DecretoLei
no 1.248/1972, externou ainda que, para fazer jus à isenção de COFINS, é necessário que a
venda a empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, seja feita com
remessa diretamente ao estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para
recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.
Intimada a empresa adquirente (CVRD) a elucidar como se operou a entrega das
pelotas, esta informou que a entrega ocorria no pátio da remetente (fl. 179):
E endossa a fiscalização que tal alegação foi corroborada com visita realizada ao
parque fabril da recorrente, e que tal estabelecimento não seria alfandegado. Para afastar
dúvidas, no entanto, em relação ao alfandegamento, a fiscalização oficiou a Inspetoria da
Receita Federal jurisdicionante a informar se os pátios onde são depositadas as mercadorias
Fl. 1097DF CARF MF
Processo nº 15578.000345/200861
Resolução nº 3401001.139
S3C4T1
Fl. 1.098
7
seriam alfandegados, obtendo como resposta que as áreas de alfandegamento definidas no Ato
Declaratório Executivo no 320/2006 não englobam as áreas dos pátios das usinas de
pelotização (fl. 187):
Na manifestação de inconformidade, a empresa centra sua defesa na tese de que
efetuou venda à CVRD com fim específico de exportação, e que a operação foi mal
compreendida pela fiscalização como descumpridora de ditames normativos, apesar de ser
inconteste que a produção excedente foi remetida ao mercado externo.
Tal afirmação da defesa parte de dois pressupostos equivocados. O primeiro de
que a operação foi mal compreendida pela fiscalização, pois resta claro, até pelas transcrições
aqui efetuadas, que a própria empresa reconhecia que adotava procedimento desconforme aos
ditames normativos. E o segundo, de que seria inconteste que a produção foi remetida ao
mercado externo, pois em nenhum momento se afirma isso na peça fiscal, que entende como
irrelevante tal circunstância, bastando o descumprimento das disposições que regem a isenção
(v.g., remessa direta para embarque ou recinto alfandegado) para que não haja possibilidade de
utilização do crédito.
Ao mesmo tempo em que parece a fiscalização entender irrelevante se o produto
foi efetivamente exportado, parece a defesa entender irrelevante se a venda foi destinada a
recinto alfandegado ou a embarque. Eis o verdadeiro contencioso, patente na peça inaugural de
defesa (fl. 235):
O único argumento jurídico de defesa, na peça inaugural, no entanto, tornase
(embora presente – fl. 343) coadjuvante no recurso voluntário apresentado, que passa a discutir
originalmente sobre alfandegamento, fluxo de entrega da mercadoria à CVRD, e outros itens
sobre os quais sequer trata especificamente a manifestação de inconformidade (embora já
constassem tais temas expressamente da imputação fiscal).
Fl. 1098DF CARF MF
Processo nº 15578.000345/200861
Resolução nº 3401001.139
S3C4T1
Fl. 1.099
8
Afirmase, no recurso voluntário (fl. 330/331), que:
Traz, assim, a recorrente, um ingrediente novo ao processo. É certo que poderia
ter levantado tal argumento desde a fase de fiscalização, passando pela manifestação de
inconformidade. Contudo, é plausível que a recorrente tenha tido a completa compreensão da
imputação somente após o julgamento de piso, que endossou a irrelevância de as mercadorias
terem sido, de fato, posteriormente exportadas (fl. 314):
Fl. 1099DF CARF MF
Processo nº 15578.000345/200861
Resolução nº 3401001.139
S3C4T1
Fl. 1.100
9
A argumentação presente no recurso voluntário deve ser conhecida, no que se
refere à discussão sobre o fluxo de entrega das mercadorias à CVRD, não só em nome da
verdade material, mas por apontar, alicerçandose em elementos revestidos de plausibilidade,
para possível equívoco, por parte da fiscalização, em relação ao que efetivamente ocorreu, no
universo fático, em relação às operações.
Ao que parece, nem para a fiscalização nem para a DRJ bastariam as indicações
erradas de CFOP nas notas fiscais/registros contábeis para indeferimento do direito, tanto que
ambas associaram tal irregularidade formal à ausência de remessa direta a exportação ou a
recinto alfandegado. A recorrente expressamente reconhece o erro no que se refere a notas
fiscais/escrituração, em sua peça de defesa, e afirma que retificou as notas (fls. 367 e 376):
Pecou, no entanto, a defesa, ao sequer juntar aos autos a comprovação de que
teria efetivamente retificado as notas.
Fl. 1100DF CARF MF
Processo nº 15578.000345/200861
Resolução nº 3401001.139
S3C4T1
Fl. 1.101
10
Da mesma forma, pecou a recorrente ao crer que rechaçaria o argumento (que já
se reconheceu aqui como falacioso) de que a CVRD estaria demandando crédito em relação às
aquisições que são objeto do presente processo apresentando uma carta da própria CVRD,
datada de 23/12/2010 (e sem qualquer referência a período específico de apuração ou a notas
fiscais) onde se afirma, “com objetivo de instruir a impugnação a auto de infração”, que não
estaria a adquirente utilizando os referidos créditos (fl. 730). Tal carta, além de não espelhar o
já admitido no processo em relação aos anos de 2004 e 2005, não se refere especificamente ao
objeto de que trata o presente processo, ou às notas fiscais glosadas no procedimento fiscal em
análise.
Continuam não esclarecidas, nos autos, as seguintes questões: (a) a recorrente
efetivamente retificou as notas fiscais, como expressamente informou ter feito, em seu recurso
voluntário? e (b) a CVRD utilizou créditos em relação às aquisições referentes às notas fiscais
que foram objeto de glosa no presente processo?
Noutra frente da imputação fiscal, referente a não ter havido remessa direta ou a
recinto alfandegado, é igualmente tormentoso o cenário.
Não existe, nos autos, dúvida de que a recorrente industrializava produtos
(pelotas) e os vendia à CVRD. Entretanto, quanto ao fato de a CVRD exportar ou não tais
produtos, não se pode extrair qualquer conclusão até o momento, seja porque a matéria nunca
foi objeto de análise fiscal (checandose se os memorandos de exportação apresentados
refletem efetivas operações de exportação das mercadorias adquiridas com amparo nas notas
fiscais glosadas, e nos registros/declarações de exportação), seja porque a existência de
disposição contratual com a CVRD determinando a exportação, ou o reconhecimento
(novamente genérico, em carta – fl. 732) de que as aquisições eram integralmente objeto de
exportação não têm o condão de comprovar a efetiva exportação. Surge, então, essa terceira
questão relevante para uma análise madura do contencioso.
E há ainda uma quarta, referente à própria sistemática adotada na operação, em
função do contrato celebrado entre a recorrente e a CVRD. Não há controvérsia sobre ser o
produto, depois de industrializado, e antes de ser fisicamente remetido à CVRD, armazenado
em estabelecimento da recorrente. Fisco, recorrente e adquirente textualmente o afirmam. Mas
há séria divergência sobre o momento em que se considera que os produtos foram objeto de
transferência da recorrente à adquirente (CVRD). Tal circunstância é que fez com que os
mesmos julgadores de piso que unanimemente proferiram a decisão no presente processo, em
15/07/2010 (mesma turma de julgamento, com a mesma composição, ressalvado o acréscimo
de um julgador no segundo julgamento) modificassem o entendimento sobre o tema, de forma
igualmente unânime, em 29/03/2011, afirmando que (fls. 1060 a 1071excertos):
Fl. 1101DF CARF MF
Processo nº 15578.000345/200861
Resolução nº 3401001.139
S3C4T1
Fl. 1.102
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Fl. 1102DF CARF MF
Processo nº 15578.000345/200861
Resolução nº 3401001.139
S3C4T1
Fl. 1.103
12
A única diferença apresentada entre o presente processo e o que foi objeto da
segunda análise, pela DRJ, afora o período analisado, se refere ao tipo de procedimento:
enquanto o presente processo se refere a uma demanda por crédito, aquele se referia a um
lançamento de ofício.
Analisando o contrato entre a recorrente e a CVRD, chegamos a conclusão
semelhante à presente no segundo julgamento da instância de piso. Efetivamente, se for
comprovado que a mercadoria foi integralmente exportada, e que seguiu do pátio póslinha de
produção da própria recorrente para embarque direito ou recinto alfandegado da CVRD, há
direito ao crédito. E também chegou o CARF a conclusão no mesmo sentido, no Acórdão no
3202000.779, de 25/06/2013, que manteve a decisão da DRJ, no aspecto aqui tratado.
Aquilo que chamamos de quarta dúvida (se é procedente a alegação de que a
área de destino dos produtos vendidos, e não a área de armazenagem pósprocesso industrial
em estabelecimento da recorrente, era alfandegada) já foi objeto de diligência em processos
Fl. 1103DF CARF MF
Processo nº 15578.000345/200861
Resolução nº 3401001.139
S3C4T1
Fl. 1.104
13
congêneres, da mesma empresa. Vejase, por exemplo, o processo administrativo no
11543.003126/200376, no qual houve conversão do julgamento em diligência, tendo o
colegiado, após a resposta da unidade local da RFB, concluído unanimemente que:
As pelotas eram industrializadas no parque industrial da recorrente,
que fica ao lado do recinto alfandegado da CVRD, enviados ao pátio
deste parque industrial, e seguiam por meio de esteiras até o citado
recinto alfandegado.
(...) O fato da empresa ter alocado as mercadorias vendidas em seu
pátio antes do envio, por meio de esteiras, à CVRD, não descaracteriza
a sua entrega diretamente ao recinto alfandegado. (sic) (Acórdão no
3201002.179, de 17/05/2016)
Idêntico raciocínio foi empregado no Acórdão no 3201002.178, também de
17/05/2016.
Cabe, no entanto, para que o processo esteja maduro/concluso para julgamento,
demandar preliminarmente à unidade local, em sede de diligência, que responda (se necessário,
com visita e/ou solicitação de informações à recorrente, ou à adquirente), conclusivamente, se:
(a) a recorrente efetivamente retificou as notas fiscais, como expressamente
informou ter feito, em seu recurso voluntário;
(b) a CVRD (VALE) utilizou créditos em relação às aquisições referentes às
notas fiscais que foram objeto de glosa no presente processo;
(c) a CVRD (VALE) efetivamente exportou os produtos adquiridos da
recorrente nas operações que foram objeto de glosa; e
(d) os produtos industrializados pela recorrente seguiram do pátio póslinha de
produção da própria recorrente (onde estavam armazenadas) para embarque
direito ou recinto alfandegado da CVRD.
Deve a unidade local da RFB emitir, ao final do procedimento, Relatório de
Diligência Fiscal, no qual justifique a resposta a cada um dos quesitos formulados acima,
anexando os documentos entendidos como relevantes a comprovar a justificativa.
Entendese, pelo exposto, que resta superada a demanda pericial externada na
peça de defesa. E, diante da convicção de que, no segundo tópico contencioso, relativo a
créditos referentes a serviços classificados pela recorrente como insumos, não são necessários
esclarecimentos adicionais para que seja julgado o processo, deixo para analisar o mérito de tal
tópico após o retorno da diligência, em conjunto com o primeiro tema, sobre o qual se demanda
esclarecimento.
Por fim, deve a unidade local dar ciência do relatório de diligência à recorrente,
conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto no 7.574/2011, abrindose o prazo regulamentar
para manifestação. Após a ciência e a eventual manifestação da empresa, os autos devem ser
devolvidos a este CARF, para julgamento.
Fl. 1104DF CARF MF
Processo nº 15578.000345/200861
Resolução nº 3401001.139
S3C4T1
Fl. 1.105
14
Rosaldo Trevisan
Fl. 1105DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201704
Quarta Câmara
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/09/1988 a 31/10/1995
EMBARGOS. DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FALTA DESSA DEMONSTRAÇÃO LEVA A SE REJEITAR O RECURSO.
Quando não se logra comprovar a omissão, ou a obscuridade, ou a contradição alegadas nos Embargos, recomenda-se que não lhes seja dado provimento pelas razões postas no recurso.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/09/1988 a 31/10/1995
EMBARGOS. DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FALTA DESSA DEMONSTRAÇÃO LEVA A SE REJEITAR O RECURSO.
Quando não se logra comprovar a omissão, ou a obscuridade, ou a contradição alegadas nos Embargos, recomenda-se que não lhes seja dado provimento pelas razões postas no recurso.
Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2017-05-11T00:00:00Z
10768.720477/2007-71
201705
5718845
2017-05-11T00:00:00Z
3401-003.491
Decisao_10768720477200771.PDF
2017
ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
10768720477200771_5718845.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os Embargos apresentados.
Rosaldo Trevisan - Presidente.
Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).
2017-04-24T00:00:00Z
6744643
2017
2021-10-08T10:59:27.937Z
N
1713048946775949312
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S3C4T1
Fl. 2
1
1
S3C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10768.720477/200771
Recurso nº Embargos
Acórdão nº 3401003.491 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 24 de abril de 2017
Matéria PIS COMPENSAÇÃO; COFINS COMPENSAÇÃO.
Embargante FAZENDA NACIONAL
Interessado VISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/09/1988 a 31/10/1995
EMBARGOS. DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE. FALTA DESSA DEMONSTRAÇÃO LEVA A SE
REJEITAR O RECURSO.
Quando não se logra comprovar a omissão, ou a obscuridade, ou a
contradição alegadas nos Embargos, recomendase que não lhes seja dado
provimento pelas razões postas no recurso.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/09/1988 a 31/10/1995
EMBARGOS. DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE. FALTA DESSA DEMONSTRAÇÃO LEVA A SE
REJEITAR O RECURSO.
Quando não se logra comprovar a omissão, ou a obscuridade, ou a
contradição alegadas nos Embargos, recomendase que não lhes seja dado
provimento pelas razões postas no recurso.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os Embargos
apresentados.
Rosaldo Trevisan Presidente.
Eloy Eros da Silva Nogueira Relator.
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72
04
77
/2
00
7-
71
Fl. 211DF CARF MF
2
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan
(Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,
André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Leonardo
Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).
Relatório
Tratase de Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da
Fazenda Nacional ao amparo do art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de
junho de 2015, em face do Acórdão n° 3403003.178, que possui a seguinte ementa:
"ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1988 a 31/10/1995
COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE AÇÃO
JUDICIAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170A DO CTN.
APLICAÇÃO NO TEMPO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO
OBRIGATÓRIA. ART. 62A DO RICARF C/C ART. 543C DO CPC.
Entende o Superior Tribunal de Justiça, em precedente firmado sob o regime de
recurso repetitivo (art. 543C do CPC), que "Em se tratando de compensação de
crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em
julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170A do CTN,
vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à
vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001". (REsp 1.164.452/MG,
DJe 02/09/2010). Entendimento que se aplica no julgamento administrativo por força
do art. 62 A do Regimento Interno do CARF.
Recurso provido."
Alega o embargante que há contradição e descompasso entre a decisão e a
sua fundamentação, pois a primeira se refere a dar provimento ao recurso voluntário, enquanto
que a segunda afirma que os autos devem ser devolvidos à unidade local para que verifique o
quantum do crédito e análise demais requisitos de entender aplicáveis.
Despacho de admissibilidade encaminhou este recurso à apreciação deste
Colegiado.
É o relatório
Voto
Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.
Fl. 212DF CARF MF
Processo nº 10768.720477/200771
Acórdão n.º 3401003.491
S3C4T1
Fl. 3
3
Tempestividade e demais requisitos atestados no despacho de
admissibilidade.
O questionamento da respeitável embargante se cinge à aparente diferença
entre o teor do que ficou registrado como decisão daquele julgamento e o dispositivo
conclusivo do Acórdão. Vejamos as ponderações da recorrente:
Trata‑se de declaração de compensação apresentada com fundamento
em indébito tributário sob discussão judicial.
A compensação não foi homologada, sob o fundamento de que não
havia trânsito em julgado à época das transmissões das declarações.
Insatisfeito com a decisão da DRJ que indeferiu sua manifestação de
inconformidade, o contribuinte interpôs recurso voluntário para pedir a
homologação da compensação.
Ao analisar a irresignação recursal, esta Turma proferiu decisão assim
ementada:
ʺASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1988 a 31/10/1995
COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE
AÇÃO JUDICIAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170‑A
DO CTN. APLICAÇÃO NO TEMPO. RECURSO REPETITIVO.
APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 62‑A DO RICARF C/C ART. 543‑
C DO CPC.
Entende o Superior Tribunal de Justiça, em precedente firmado sob o
regime de recurso repetitivo (art. 543‑C do CPC), que ʺEm se tratando
de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a
sua realização ʺantes do trânsito em julgado da respectiva decisão
judicialʺ, conforme prevê o art. 170‑A do CTN, vedação que, todavia,
não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência
desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001ʺ. (REsp 1.164.452/MG,
DJe 02/09/2010). Entendimento que se aplica no julgamento
administrativo por força do art. 62‑ A do Regimento Interno do CARF.
Recurso provido.ʺ
O dispositivo do acórdão ora embargado está assim redigido:
ʺAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.ʺ
Ante a leitura da parte dispositiva, depreende‑se que o colegiado teria
dado provimento ao recurso voluntário.
Entretanto, esta decisão não é a mesma expressa no voto do relator,
que assim conclui:
"Em razão deste fundamento, deve ser provido o recurso voluntário, para o fim
de que, superado tal obstáculo formal para a compensação, devem os autos ser
devolvidos para a Delegacia de origem para que promova a análise do
Fl. 213DF CARF MF
4
quantum do direito de crédito e dos demais requisitos que entenda aplicáveis."
Enquanto o dispositivo da decisão expressa a conclusão pelo
provimento do recurso, o voto condutor expressa seu entendimento pelo
provimento parcial do recurso para devolver os autos à Delegacia de
origem sob o comando de que promova a análise do direito de créditos e
dos demais requisitos aplicáveis.
Verifica‑se, portanto, descompasso entre a decisão e sua
fundamentação.
À primeira leitura, esses textos parecem indicar uma diferença. Entretanto,
em minha leitura do voto completo, essa impressão inicial é esclarecida. E pretendo nas
próximas linhas expor minha visão a esse respeito.
Notemos que os pedidos de compensação, que trazem implícito um pedido de
reconhecimento de direito creditório, foram não homologados com motivação no fato da ação
judicial indicada pelo contribuinte não ter transitado em julgado, nos termos exigidos pelo
artigo 170A do CTN. O contraditório inaugurado pela contestação das contribuintes centrou
se nessa causa de indeferimento.
Os Julgadores de 1º piso consideraram improcedente a manifestação de
inconformidade e mantiveram a decisão da autoridade de administração tributária local: não
homologar as compensações requeridas.
Mas o Colegiado de 2º piso reformou essa decisão, afastando o seu
fundamento. Ao agir assim, acolheu a alegação da contribuinte que atacava a decisão de não
homologação, ou seja, deu provimento ao recurso voluntário.
Entretanto, ressaltemos que a administração tributária com competência para
apreciar aqueles pedidos originários não havia analisado a procedência dos valores. Há a
necessidade que o processo retorne à unidade de jurisdição local para, superado o motivo
baseado no art. 170A do CTN, se analisar o mérito dos pedidos.
Essa é a necessária orientação contida no dispositivo conclusivo do voto.
Apesar do provimento ao recurso voluntário, esse provimento não significa que o direito
creditório tenha sido reconhecido e as compensações possam ser consideradas homologadas
sem análise prévia.
Com certeza não concorre ao interesse da Fazenda Nacional, nem da
contribuinte, que os valores tratados naqueles pedidos originários não sejam submetidos a
cuidadosa verificação da sua procedência e correção.
Uma forma alternativa de agir, que o Colegiado poderia ter adotado, seria
enviar os autos em diligência para que se verificasse esse quantum e se levantasse quaisquer
outros aspectos considerados requisitos para a conclusão do crédito e das compensações. Mas o
Colegiado escolheu outro caminho, não menos válido e adequado do que este.
Em meu entendimento, não há a contradição ou o descompasso apontados
pela embargante. Na verdade, o dispositivo conclusivo do voto é que prevalece, pois esclarece
e fundamenta o que ficou registrado como decisão do Colegiado: deuse provimento ao recurso
voluntario, e o processo retorna à autoridade local para apreciar o mérito dos pedidos, afastada
a causa de não homologação baseada no artigo 170A do CTN.
Por essas razões proponho sejam conhecidos os Embargos, mas, no mérito,
não seja lhe dado provimento.
Fl. 214DF CARF MF
Processo nº 10768.720477/200771
Acórdão n.º 3401003.491
S3C4T1
Fl. 4
5
Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira Relator
Fl. 215DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201703
Quarta Câmara
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2010
EMBARGOS. DIREITO DE DEFESA.
Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, em nome do direito de ampla defesa e ao contraditório, para tornar sem efeitos a decisão no que se refere à "glosa dos gastos com serviços de movimentação e embarque em porto de produtos acabados", uma vez que ela não cumpunha originariamente o contraditório neste processo administrativo.
ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIAS.
Não constitui alteração do fundamento jurídico, nem constitui contradição, a decisão em grau de recurso que reconhece parte da razão adotada pela autoridade fiscal ou administrativa, mesmo que com interpretações gerais distintas entre si a respeito dos dispositivos da legislação.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2010
EMBARGOS. DIREITO DE DEFESA. (1ª alternativa)
Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, em nome do direito de ampla defesa e ao contraditório, para tornar sem efeitos a decisão no que se refere à "glosa dos gastos com serviços de movimentação e embarque em porto de produtos acabados", uma vez que ela não cumpunha originariamente o contraditório neste processo administrativo.
ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIAS.
Não constitui alteração do fundamento jurídico, nem constitui contradição, a decisão em grau de recurso que reconhece parte da razão adotada pela autoridade fiscal ou administrativa, mesmo que com interpretações gerais distintas entre si a respeito dos dispositivos da legislação.
Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2017-04-11T00:00:00Z
13855.720552/2014-32
201704
5709876
2017-04-11T00:00:00Z
3401-003.450
Decisao_13855720552201432.PDF
2017
ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
13855720552201432_5709876.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer o julgamento extra petita, e não conhecer das demais alegações de omissão e contradição, por perda do objeto.
Rosaldo Trevisan - Presidente.
Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente), Hélcio Lafetá Reis.
2017-03-29T00:00:00Z
6710611
2017
2021-10-08T10:58:18.175Z
N
1713048946851446784
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S3C4T1
Fl. 2
1
1
S3C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13855.720552/201432
Recurso nº Embargos
Acórdão nº 3401003.450 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 29 de março de 2017
Matéria PIS E COFINS
Embargante USINA SANTO ANTONIO SA
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2010
EMBARGOS. DIREITO DE DEFESA.
Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, em nome do direito de ampla
defesa e ao contraditório, para tornar sem efeitos a decisão no que se refere à
"glosa dos gastos com serviços de movimentação e embarque em porto de
produtos acabados", uma vez que ela não cumpunha originariamente o
contraditório neste processo administrativo.
ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO. CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIAS.
Não constitui alteração do fundamento jurídico, nem constitui contradição, a
decisão em grau de recurso que reconhece parte da razão adotada pela
autoridade fiscal ou administrativa, mesmo que com interpretações gerais
distintas entre si a respeito dos dispositivos da legislação.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2010
EMBARGOS. DIREITO DE DEFESA. (1ª alternativa)
Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, em nome do direito de ampla
defesa e ao contraditório, para tornar sem efeitos a decisão no que se refere à
"glosa dos gastos com serviços de movimentação e embarque em porto de
produtos acabados", uma vez que ela não cumpunha originariamente o
contraditório neste processo administrativo.
ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO. CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIAS.
Não constitui alteração do fundamento jurídico, nem constitui contradição, a
decisão em grau de recurso que reconhece parte da razão adotada pela
AC
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O
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5.
72
05
52
/2
01
4-
32
Fl. 4364DF CARF MF
2
autoridade fiscal ou administrativa, mesmo que com interpretações gerais
distintas entre si a respeito dos dispositivos da legislação.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os
embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer o julgamento extra petita, e não conhecer
das demais alegações de omissão e contradição, por perda do objeto.
Rosaldo Trevisan Presidente.
Eloy Eros da Silva Nogueira Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan
(Presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique
Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo
Branco (vice Presidente), Hélcio Lafetá Reis.
Relatório
Trata este de Embargos ingressado pela contribuinte que questiona o Acórdão
cuja Ementa reproduzo a seguir:
ACÓRDÃO 3401003.030
SESSÃO DE 25 DE JANEIRO DE 2016.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2010
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.
A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa na
renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa.
CRÉDITOS. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO
PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.
Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e da COFINS
não cumulativo, entendese que produção de bens não se restringe ao conceito
de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou
na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às matérias
primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer
outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de
propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre
o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de
produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que
não estejam incluídos no ativo imobilizado.
DESPESAS DE MOVIMENTAÇÃO E DE EMBARQUE DE
MERCADORIAS EM ÁREA PORTUÁRIA DESTINADAS À
EXPORTAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA GERAR
CRÉDITOS DE PIS E COFINS.
Fl. 4365DF CARF MF
Processo nº 13855.720552/201432
Acórdão n.º 3401003.450
S3C4T1
Fl. 3
3
Por falta de previsão legal específica e por não se demonstrar que se referem a
insumos necessários aos processo de produção, não geram créditos de PIS e
COFINS as despesas com movimentação das mercadorias na área portuária e as
despesas com o embarque dessas mercadorias.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2010
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.
A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa na
renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa.
CRÉDITOS. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO
PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.
Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e da COFINS
não cumulativo, entendese que produção de bens não se restringe ao conceito
de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou
na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às matérias
primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer
outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de
propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre
o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de
produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que
não estejam incluídos no ativo imobilizado.
DESPESAS DE MOVIMENTAÇÃO E DE EMBARQUE DE
MERCADORIAS EM ÁREA PORTUÁRIA DESTINADAS À
EXPORTAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA GERAR
CRÉDITOS DE PIS E COFINS.
Por falta de previsão legal específica e por não se demonstrar que se referem a
insumos necessários aos processo de produção, não geram créditos de PIS e
COFINS as despesas com movimentação das mercadorias na área portuária e as
despesas com o embarque dessas mercadorias.
Recurso voluntário negado
Crédito tributário mantido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do
colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Robson José Bayerl
Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira Relator. Participaram da sessão de
julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo
Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir
Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo
Ogassawara de Araújo Branco..
Como exposto no despacho de admissibilidade, a Embargante afirma que o
acórdão recorrido traz contradição e omissão porque:
· teria havido julgamento extra petita pois o acórdão proferido com
relação ao processo administrativo 13855.72052/201432 trata de glosas
dos gastos com frete interno de produtos acabados e glosas dos gastos
com movimentação e embarque no porto de produtos acabados, mas essa
decisão foi estendida ao processo administrativo 13855.720550/201443
pela unidade de jurisdição local. Ocorre que este processo só trata de
despesas com frete interno.
· contradição e omissão relativamente à alteração do fundamento jurídico
do lançamento fiscal (o acórdão recorrido afasta o entendimento da
Fl. 4366DF CARF MF
4
autoridade lançadora apoiado na legislação do IPI e adota entendimento
alternativo), mas isso contraria o artigo 146 do CTN por inovar e
modificar o fundamento do auto de infração;
· contradição e omissão relativamente ao creditamento relacionado aos
serviços de movimentação e de elevação (embarque) (pois o acórdão
recorrido expõe seu entendimento de que o direito de creditamento
estaria reservado para fatores em que estivesse demonstrado ser ele
necessário para a geração da receita tributável, mas contraditoriamente
deixa de reconhecer que os serviços de movimentação e embarque no
porto são indispensáveis para a exportação mas o acórdão recorrido se
apóia na falta de previsão legal
Em face destes elementos, a Embargante requereu fosse conhecido e providos
os Embargos, para o fim de sanar a contradição e a omissão apontados neste recurso. Os
Embargos foram admitidos e vieram a apreciação neste colegiado.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.
Tempestividade e demais requisitos apreciados no despacho de
admissibilidade.
Conforme atos e documentos constantes no processo até o acórdão recorrido,
trataria o presente de autos de infração que constituíram e exigem PIS e COFINS faturamento,
incidência não cumulativa, para o período de apuração compreendido entre 01/03/2009 a
31/12/2010.
A contribuinte é usina cooperada da COPERSUCAR, que produz açúcar e
alcool. A autoridade fiscal constatou que ela pretendeu aproveitar créditos de PIS e COFINS
referentes a (i) despesas de movimentação e embarque de seus produtos em porto e (ii)
despesas de fretes de transporte entre as unidades da cooperativa (transporte interno),
todos elas rateados pela COPERSUCAR entre seus cooperados.
Sobre o aproveitamento de créditos a partir de gastos com frete interno, a
contribuinte ingressara com ação judicial, por meio da qual obteve sentença favorável
(sentença proferida no mandado de segurança n.002081228.2010.4.03.6100).
A contribuinte ingressou com Embargos de Declaração alegando:
1. ter havido julgamento extra petita pois o acórdão proferido com
relação ao processo administrativo 13855.72052/201432 trata de glosas
dos gastos com frete interno de produtos acabados e glosas dos gastos
com movimentação e embarque no porto de produtos acabados, mas essa
decisão foi estendida ao processo administrativo 13855.720550/201443
Fl. 4367DF CARF MF
Processo nº 13855.720552/201432
Acórdão n.º 3401003.450
S3C4T1
Fl. 4
5
pela unidade de jurisdição local. Ocorre que esse processo só trata de
despesas com frete interno e aquele dos gastos com movimentação e
embarque em porto.
2. contradição e omissão relativamente à alteração do fundamento
jurídico do lançamento fiscal (o acórdão recorrido afasta o entendimento
da autoridade lançadora apoiado na legislação do IPI e adota
entendimento alternativo), mas isso contraria o artigo 146 do CTN por
inovar e modificar o fundamento do auto de infração;
3. contradição e omissão relativamente ao creditamento relacionado aos
serviços de movimentação e de elevação (embarque) (pois o acórdão
recorrido expõe seu entendimento de que o direito de creditamento estaria
reservado para fatores em que estivesse demonstrado ser ele necessário
para a geração da receita tributável, mas contraditoriamente deixa de
reconhecer que os serviços de movimentação e embarque no porto são
indispensáveis para a exportação mas o acórdão recorrido se apoia na
falta de previsão legal ).
Primeira parte:
A contribuinte alega, nos Embargos de Declaração, ter havido julgamento
extra petita pois o acórdão proferido com relação ao processo administrativo
13855.720552/201432 trata de glosas dos gastos com frete interno de produtos acabados e
glosas dos gastos com movimentação e embarque no porto de produtos acabados, quando os
autos de infração só cuidariam da exigência a partir da glosa com frete interno. E, além disso,
essa decisão foi estendida ao processo administrativo 13855.720550/201443 pela unidade de
jurisdição local, que só trata de despesas com serviços de movimentação e embarque em porto.
A autoridade de administração da jurisdição local informa em seu despacho
de fls. 4241 (datado de 27/06/2016) que o processo 13855.720550/201443 cuida somente dos
autos de infração com origem na glosa das despesas com movimentação e embarque em porto,
enquanto que o processo 13855.720552/201432 cuidaria somente dos autos de infração com
origem nas glosas dos gastos com frete interno. Vejamos em suas palavras:
O presente processo administrativo trata de auto de infração lavrado pela
DRF/Franca, com lançamento decorrente de glosa de créditos de PIS e
COFINS.
Conforme se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal, acostado
às fls. 4101 a 4115, verificase que as glosas referemse a:
1 Despesas de movimentação e embarque de seus produtos em porto; e
2 Despesas de fretes de transporte entre as unidades da cooperativa
(transporte interno), todos elas rateados pela COPERSUCAR entre
seus cooperados.
Cabe esclarecer que, apesar de o citado Termo de Verificação Fiscal não
mencionar, o lançamento em questão foi cindido em dois processos
administrativos, sendo os débitos referentes ao item 1 controlados no
presente processo, e o item 2 controlado no processo administrativo n°
13855.720552/201432.
Fl. 4368DF CARF MF
6
Importante mencionar, ainda, que o item 2 acima (transporte interno) está
sendo integralmente discutido no Mandado de Segurança n°
002081228.2010.4.03.6100.
Ocorre que, quando da apresentação da impugnação referente ao processo
administrativo n° 13855.720552/201432, o contribuinte apresentou
argumentos a fim de refutar os dois itens supracitados ("transporte interno",
que como já dito, tem seus débitos controlados no processo n°
13855.720552/201432, e "despesas de movimentação e embarque de seus
produtos em porto", com débitos controlados no presente processo).
Quando do julgamento da referida impugnação, a DRJ/Ribeirão Preto decidiu
pela manutenção do lançamento, julgando procedente a glosa decorrente do
item 1 (despesas de movimentação e embarque de seus produtos em porto) e
considerando a renúncia à instância administrativa quanto ao item 2
(transporte interno), uma vez que, como já explicado, o mesmo é objeto do
Mandado de Segurança n° 002081228.2010.4.03.6100 (fls. 4209 a 4225).
O contribuinte, então, interpôs recurso voluntário, mais uma vez
apresentando argumentos refutando os dois itens acima.
O Carf, quando do julgamento do recurso voluntário, de maneira semelhante
à DRJ, manteve o lançamento com relação ao item 1 e não se pronunciou em
relação ao item 2, devido à concomitância com a discussão judicial já
mencionada (fls. 4226 a 4241).
Diante do acima exposto, concluise que tanto os débitos constantes do
processo n° 13855.720552/201432, como os débitos constantes do presente
processo, tiveram sua legalidade verificada pelos órgãos colegiados
administrativos.
Assim, considerando que o contribuinte, em impugnação juntada ao presente
processo às fls. 4136 a 4202, utilizou exatamente os mesmos argumentos da
impugnação interposta no processo n° 13855.720552/201432, conforme já
mencionado, já julgados pela DRJ e pelo Carf, e, como também já explicado,
aquele processo e este decorrem, na verdade do mesmo Auto de Infração
(originado do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal), proponho que o
contribuinte seja informado de que os acórdãos proferidos no processo
administrativo n° 13855.720552/201432 também se aplicam ao presente,
com seguimento na cobrança administrativa do item 1 supra (despesas de
movimentação e embarque de seus produtos em porto) que constitui a
integralidade dos débitos aqui controlados.
Pela consulta ao sistema eprocesso, noto que esse processo
13855.720550/201443 ainda não percorreu as instâncias julgadoras do contraditório,
diferentemente daquele que traz o acórdão embargado. Ele estava na Delegacia da Receita
Federal de Julgamento em Ribeirão Preto desde 16/07/2014 aguardando distribuição e
julgamento (fls. 4206), mas a unidade local solicitou sua devolução em 27/06/2016 (fls. 4207),
ocasião em que nele foram juntadas o Acórdão proferido pela DRJ Ribeirão Preto e o Acórdão
proferido pelo CARF, ambos no processo 13855.720552/201432.
Esse processo 13855.720550/201443 foi juntado em julho de 2016 ao
processo 13855.720552/201432, e, com os Embargos, foram encaminhados a este Colegiado.
Faço notar que o acórdão recorrido foi proferido tendo como certo que ele
tratava de autos de infração com origem nas matérias: (a) glosa de créditos dos gastos com
frete interno e (b) glosa de créditos dos gastos com serviços de movimentação e embarque em
Fl. 4369DF CARF MF
Processo nº 13855.720552/201432
Acórdão n.º 3401003.450
S3C4T1
Fl. 5
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porto. E sublinho que a impugnação, o acórdão proferido pela instância a quo e o recurso
voluntário laboraram na mesma crença.
Ao consultarmos os valores as exigências fiscais de cada processo, realmente
eles não são iguais. Enquanto que o processo 13855.720550/201443 define o valor lançado em
R$ 118.322,79, o outro processo define o lançamento em R$ 1.371.135,73.
O despacho da autoridade de administração local trouxe informação não
percebida antes e que ilumina o processo para desvelarlhe fatos importantes. O objeto do
processo administrativo 13855.720552/201432 não se refere a autos de infração com origem
nas glosas dos dois itens acima enumerados, mas somente com origem na glosa dos gastos com
frete interno. Não haveria, neste processo, base para a discussão da glosa com serviços de
movimentação e embarque de produtos em porto pois ela não tem repercussão nas exigências
fiscais dos autos de infração.
A autoridade de administração tem razão ao afirmar que os Julgadores de
primeiro piso e o CARF apreciaram as duas matérias (as duas glosas) e, com isso, verificaram a
sua legalidade.
Entretanto, apesar de eu esposar o principio da instrumentalidade da forma,
nesse caso, creio que se deve respeitar os elementos originário que constituem o objeto de cada
processo. Por isso, não posso acompanhar o entendimento e conclusão sugeridos pela
autoridade de administração, mesmo como suponho com seus elevados ideais de observar os
Princípios que devem reger os Atos da Administração Pública, tais como a economicidade, a
eficiência e a razoabilidade
Sendo assim, pareceme que razão assiste à Embargante, o acórdão recorrido
decidiu extra petita ao apreciar o recurso voluntário e o acórdão de 1ª instância quanto à
matéria "glosa com serviços de movimentação e embarque em porto de produtos acabados".
Por isso, proponho que sejam os Embargos acolhidos, com efeitos
infringentes, para tornar sem efeitos a decisão no que se refere à "glosa dos gastos com
serviços de movimentação e embarque em porto de produtos acabados". Deve permanecer
apenas o reconhecimento da concomitância com ação judicial que discute a "glosa dos gastos
com frete interno".
Tendo este Colegiado aceita esta minha proposição, entendo que há
desnecessidade de apreciar nesta sessão a pretensão da autoridade de administração tributário
fiscal de estender ou transpor para o outro processo administrativo. Inclusive por que ela
mesma afirma que eles foram apoiados em fatos fiscais distintos.
Da mesmo forma, pareceme desnecessário analisarmos a segunda parte dos
embargos, que discute as supostas omissões e contradições no acórdão recorrido, pois foi essa
matéria (glosa dos gastos com serviços de movimentação e embarque em porto de produtos
acabados) que foi retirada da decisão atacada.
Fl. 4370DF CARF MF
8
Proponho acolhimento dos Embargos com efeitos infringentes para
reconhecer o julgamento extra petita e não conhecer das demais alegações de omissão e
contradição, por perda do objeto.
Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira Relator
Fl. 4371DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201701
Quarta Câmara
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009
CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL.
A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009).
Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.
Recurso Voluntário Negado.
Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2017-02-17T00:00:00Z
10882.908435/2011-31
201702
5681991
2017-02-17T00:00:00Z
3401-003.358
Decisao_10882908435201131.PDF
2017
ROBSON JOSE BAYERL
10882908435201131_5681991.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.
(assinado digitalmente)
Robson José Bayerl Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge DOliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
2017-01-25T00:00:00Z
6653780
2017
2021-10-08T10:56:14.847Z
N
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S3C4T1
Fl. 2
1
1
S3C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10882.908435/201131
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3401003.358 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 25 de janeiro de 2017
Matéria IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.
Recorrente PROCOLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009
CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.
OPOSIÇÃO ESTATAL.
A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da
aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade), descaracteriza
referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente
lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a
incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do
Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao
rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,
julgado em 24.06.2009).
Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,
de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,
não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.
Recurso Voluntário Negado.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,
Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.
(assinado digitalmente)
Robson José Bayerl – Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl,
Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André
Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de
Araújo Branco.
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Fl. 126DF CARF MF
Processo nº 10882.908435/201131
Acórdão n.º 3401003.358
S3C4T1
Fl. 3
2
Relatório
Tratase de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é
oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/04/2009 a 30/06/2009.
Conforme despacho decisório exarado pelo Seort/DRF/Osasco, apesar de o
crédito alegado pela Recorrente ter sido integralmente reconhecido (pelo valor original do
saldo credor solicitado em ressarcimento PER), parte das compensações declaradas não foi
homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo
credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.
Após ser intimada, a ora Recorrente apresentou Manifestação de
Inconformidade, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de
Julgamento em Ribeirão Preto por intermédio do Acórdão 14053.015, que possui a seguinte
ementa:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009
NULIDADES.
As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo
fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.
O Despacho Decisório devidamente fundamentado é
regularmente válido.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.
É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária
dos valores objeto de pedido de ressarcimento de créditos do
IPI.
Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando
tempestivo Recurso Voluntário no dia 14/11/2014, pelo qual requereu a reforma do acórdão
recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de
IPI, pois deixaram de ser escriturais, bem como aplicar a taxa SELIC, com a posterior
homologação das compensações na integralidade", com base nos seguintes argumentos: (i)
nulidade da decisão que não reconheceu o direito de crédito da Recorrente, por falta de
fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado
o ressarcimento; (ii) aplicação da correção monetária pela utilização da taxa SELIC em
créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.
É o relatório.
Fl. 127DF CARF MF
Processo nº 10882.908435/201131
Acórdão n.º 3401003.358
S3C4T1
Fl. 4
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Voto
Conselheiro Robson José Bayerl, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3401003.340, de
25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/201114, paradigma
ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401003.340):
"O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua
admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.
Como relatado, a interposição do Recurso Voluntário pelo
contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade
da decisão que não reconheceu o direito creditório da Recorrente; e (ii)
aplicação da Taxa Selic para atualização de crédito básico de IPI em
pedidos de ressarcimento.
Nulidade
O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as
compensações declaradas e indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando
que a fundamentação da decisão não é adequada, pois não permite à
Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer
aspectos do pedido de ressarcimento por ela realizado, o que seria
determinado à autoridade fiscal pelo artigo 65 da Instrução Normativa nº
900/2008.
Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes
razões:
"De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar
a nulidade do Despacho Decisório, claramente foi demonstrado no
Despacho Decisório (Divergências na Compensação) que o direito
creditório oferecido e reconhecido era inferior ao montante de
débitos que a interessada quer compensar. (...)
Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são
processadas eletronicamente visando atender ao contribuinte
agilmente e, para atingir tal fim, a busca da certeza e liquidez do
crédito se dá, num primeiro momento, pelo cruzamento das
informações prestadas pelo próprio interessado à SRF, ou seja,
confrontandose o direito creditório pedido com os dados fornecidos
pelo interessado na PERDCOMP.
Ou seja, a verificação da certeza e liquidez do direito creditório
alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento
da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseiase nas
obrigações acessórias realizadas pelo próprio".
Fl. 128DF CARF MF
Processo nº 10882.908435/201131
Acórdão n.º 3401003.358
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No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório
eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento
dos motivos para o indeferimento total do seu pleito, com os prejuízos daí
decorrentes para o exercício regular de sua defesa, não vejo como
acompanhar a Recorrente.
Apesar de o despacho decisório de fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu
exame, é possível a compreensão dos motivos que levaram à decisão: a
Recorrente apurou determinado saldo credor de IPI em seus livros e
pleiteou o ressarcimento, que foi deferido até o exato montante do crédito
por ela apurado e solicitado, sendo indeferido pelo despacho decisório a
compensação de débitos, assim como um pedido de ressarcimento, em
montante superior ao crédito solicitado.
Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar
em prejuízo à defesa da Recorrente que, conhecendo os motivos do
indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito
e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de
IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,
permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de
IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto
nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.
Com relação à necessidade de intimação da Recorrente antes de
qualquer decisão indeferindo o seu direito creditório, oportuno citar o
dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.
A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o
ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o
reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos
comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem
como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do
sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua
escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas".
(Instrução Normativa RFB nº 900/2008)
Pela leitura do dispositivo, entendo que se trata de um direito da
autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado
tal dispositivo como uma obrigação da autoridade fiscal de intimar o
contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento
de direito de crédito. A Receita Federal poderá, nas hipóteses em que
entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou
realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito
de crédito pleiteado.
Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não
reconhecimento de crédito por ela pleiteado não implica nulidade da
decisão tomada nesse sentido, motivo pelo qual proponho ao Colegiado
rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.
Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI
A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa
SELIC no saldo credor, as compensações declaradas teriam sido
homologadas, não havendo qualquer valor a ser cobrado pela Receita
Federal.
Fl. 129DF CARF MF
Processo nº 10882.908435/201131
Acórdão n.º 3401003.358
S3C4T1
Fl. 6
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Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso
II, da Carta da República, artigo 49 do Código Tributário Nacional
("CTN"), artigo 11 da Lei nº 9.779/1999, afirmando que, na hipótese de
ressarcimento e/ou compensação, "o crédito de IPI deixa de ser crédito
escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição
ou compensação, do qual deverá sofrer a incidência da correção monetária,
como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".
Além disso, defende a Recorrente que "será totalmente inócua a
utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste inflacionário,
ou seja, a devida correção monetária entre o período em que houve o
acúmulo do crédito até o momento da utilização, sob pena de
enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável
a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus
créditos.
A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a
distinção entre os casos de ressarcimento de IPI e restituição, conforme a
seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto
é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §
3º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e alterações, conforme
orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de
1992, abarca tãosomente as hipóteses de atualização monetária referentes à
restituição, nos casos em que menciona".
Ademais, a decisão recorrida fundamenta a impossibilidade de
correção monetária no ressarcimento de IPI, com base em normas infra
legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,
da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de
2005; artigo 72, § 5º, da IN RFB nº 900/2008 e alterações posteriores,
manifestandose ainda pela impossibilidade de correção de créditos
escriturais de IPI.
Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do
pedido de ressarcimento de IPI, oportuno mencionar que já foi pacificado
pelo e. Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso
Especial nº 1.035.847 RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão
foi submetido ao regime de recursos repetitivos do artigo 543C, do CPC.
Essa decisão teve a seguinte ementa:
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI.
PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO
DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,
impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do
princípio da nãocumulatividade, descaracteriza referido crédito
como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado
pelo contribuinte em sua escrita contábil.
Fl. 130DF CARF MF
Processo nº 10882.908435/201131
Acórdão n.º 3401003.358
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3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o
contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância que acarreta
demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação
normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses
créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, postergase o
reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a
necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena de
enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:
EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005,
DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado,
julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel.
Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006;
EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em
08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp
605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em
12.11.2008, DJe 24.11.2008).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ
08/2008". (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)
Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização
dos pedidos de ressarcimento de IPI aplicase também aos processos
administrativos iniciados antes da vigência da Lei nº 11.457/2007, que
estipula em seu artigo 24 que os pedidos administrativos deveriam ser
apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo
inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a
data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, podese citar
o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DOS
CRÉDITOS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
PROTOCOLO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE
RESSARCIMENTO.
1. Em que pese o julgamento do Recurso Representativo da
Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz
Fux, julgado em 9.8.2010), onde se definiu que o art. 24 da Lei
11.457/2007 se aplica também para os feitos inaugurados antes de
sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do
procedimento de ressarcimento não pode ser confundindo com o
termo inicial da correção monetária e juros SELIC. "Quanto ao
termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o
termo inicial da mora. Usualmente, tenho conferido o direito à
correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter
sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada
pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos
pedidos administrativos de ressarcimento" (EAg nº 1.220.942/SP,
1 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)
dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
Fl. 131DF CARF MF
Processo nº 10882.908435/201131
Acórdão n.º 3401003.358
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Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
10.04.2013).
2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)
O assunto já foi, inclusive, apreciado pela Câmara Superior de
Recursos Fiscais, que, em recente julgado2, negou provimento ao
Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, pois
"especificamente no presente caso, verificase que houve oposição
estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais
de IPI foi expressamente rejeitado pela autoridade competente
(despacho decisório de fls. 480 a 499), o que ocasionou, portanto,
oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição
estatal injustificada, há incidência de atualização pela SELIC do
crédito de IPI".
Esse posicionamento decorre da distinção entre créditos escriturais
de IPI e créditos não escriturais.
Os créditos escriturais, ou seja, aqueles recebidos e inseridos na
escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de
dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos
industrializados em períodos de apuração subseqüentes, não são passíveis
de atualização, por ausência de previsão legal.
Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser
objeto de pedido de ressarcimento, em razão da impossibilidade de serem
utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à
alíquota zero ou à isenção, ou quando a diferença entre o volume de
créditos e débitos resulta na acumulação de saldo credor. Nessa hipótese,
tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito
do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo
do pedido, pois, caso contrário, haveria um enriquecimento sem causa do
Fisco.
É que, nessas hipóteses, em que há "pedido de ressarcimento de
créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros
tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,
essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária,
posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 01/03/2011, DJe 15/03/2011), a atrair a aplicação da Súmula
STJ nº 411, com a seguinte redação: "É devida a correção monetária ao
creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente
de resistência ilegítima do Fisco".
Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo
reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera
uma defasagem no valor do crédito a ser recebido pelo contribuinte, não
havendo que se esperar determinado lapso de tempo na apreciação do
pedido para que a mora fique caracterizada.
2 Processo nº 13678.000141/0076; Acórdão nº 9303003.253; 3ª Turma; Sessão de 03 de fevereiro de 2015;
Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.
Fl. 132DF CARF MF
Processo nº 10882.908435/201131
Acórdão n.º 3401003.358
S3C4T1
Fl. 9
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A respeito, merece destaque a doutrina de Eduardo Domingos
Bottallo3, ao tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas
que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de
ressarcimento:
"A ausência de correção monetária nas obrigações pecuniárias em
geral, inclusive, as de índole tributária, acarreta enriquecimento
ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,
verdadeiro confisco.
Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém
simples mecanismo tendente a retratar, em unidades monetárias
atuais, o valor representado por uma quantia identificada no
passado.
Na antiga lição de Amílcar de Araújo Falcão, ela é a técnica pelo
direito consagrada de traduziremse em termos de idêntico poder
aquisitivo, quantias ou valores que, fixados pro tempore, se
apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)
Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária
a partir do momento que devem ser satisfeitos, o mesmo há de
ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia
(ubi eadem ratio, ibi eadem juris dipositio), e da própria regra de
isonomia que deve orientar as ações do Poder Público em seu
relacionamento com a sociedade: "mais do que ninguém, o
administrador público tem o dever de probidade e de seriedade no
trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não
pagar a correção monetária de seus débitos, sob pena de se
beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".
Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação
tributária dentro do prazo de vencimento está sujeito ao recolhimento do
tributo com a aplicação da SELIC, correta a aplicação do mesmo índice
para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago
no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.
Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor
do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e
74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996", que são as normas que
tratam da compensação e restituição de tributos federais. Por sua vez, o
artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de
janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados
a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da
compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver
sendo efetuada".
Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento
de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o
enriquecimento sem causa, a própria remissão do artigo 11, da Lei nº
9.779/1999 às normas que tratam de restituição e compensação seria
fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.
3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136137.
Fl. 133DF CARF MF
Processo nº 10882.908435/201131
Acórdão n.º 3401003.358
S3C4T1
Fl. 10
9
Contudo, em que pese ter razão, em tese, o Recorrente quando
defende a possibilidade de aplicação da taxa SELIC nos pedidos de
ressarcimento, em seu caso concreto, fixado o entendimento de que a taxa
SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo
pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente
não merece prosperar.
É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento
em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações
de compensação contemporâneas ao pedido de ressarcimento. Ora, nesse
caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois
o valor objeto de ressarcimento é utilizado no exato momento da
apresentação do pedido. Em conseqüência, não há qualquer justificativa
para a aplicação da taxa SELIC.
E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data
da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do
pedido de ressarcimento, o que não se depreende da defesa apresentada,
tratarseia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito
escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já
exposto nas linhas acima.
Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa
SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI, penso que esse
entendimento não se aplica ao caso concreto, que trata de declaração de
compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual
voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."
Deixase de transcrever a íntegra da declaração de voto apresentada pelo
Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por ter sido apresentada no Acórdão 3401003.340
(processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcrevese, tão
somente, o seguinte fragmento da declaração de voto, que resume o entendimento do
Conselheiro sobre a questão:
"Data vênia do entendimento esposado pelo ilustre
relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para
o ressarcimento do IPI é justificada pela resistência da
administração em reconhecer o direito creditório e efetivar o
ressarcimento. Mas ela não acolhe a SELIC para os casos em
que não se configure essa resistência da administração
fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:
(...)
Além disso, a contribuinte aproveitou o crédito do
ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de
compensação, não havendo oposição por parte da administração
tributária para essa compensação, nem postergação do
aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve
desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.
Não há que se falar em resistência da administração ao
caso de modo a se justificar aplicar o entendimento
jurisprudencial.
Fl. 134DF CARF MF
Processo nº 10882.908435/201131
Acórdão n.º 3401003.358
S3C4T1
Fl. 11
10
O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado
pela contribuinte, não a socorre. Além do fato que o prazo de
360 dias não foi desrespeitado, a simples leitura desse artigo
afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do
prazo máximo para a autoridade administrativa decidir
implicaria em reconhecimento do seu direito. Essa é uma
interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,
indubitavelmente, que esse texto não autoriza a aplicação da
taxa SELIC aos casos de ressarcimento."
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso
voluntário.
(assinado digitalmente)
Robson José Bayerl
Fl. 135DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201704
Quarta Câmara
Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2017-05-11T00:00:00Z
15165.003462/2008-39
201705
5718884
2017-05-11T00:00:00Z
3401-001.166
Decisao_15165003462200839.PDF
2017
ROSALDO TREVISAN
15165003462200839_5718884.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB: (a) verifique e fundamente a regularidade da ciência a respeito da decisão de piso dada a sujeitos passivos para os quais não se instaurou o contencioso, pela ausência de apresentação de impugnação; (b) verifique e fundamente a afirmação de que foram tempestivos os recursos voluntários apresentados por pessoas que sequer apresentaram impugnação (fl. 4994); (c) ateste, ao tempo da ciência da autuação e da ciência da decisão de piso, com registro histórico e telas de amparo, qual(is) eram os CPF válidos de Marco Antonio Mansur Filho, e os endereços cadastrais vigentes informados à RFB, para cada CPF; (d) indique, individualizadamente, e exaustivamente, entre os elementos de prova utilizados na autuação, aqueles que efetivamente foram obtidos em ação fiscal autônoma, independente da realizada no bojo da Operação Dilúvio; e (e) indique, individualizadamente, e exaustivamente, entre os elementos de prova utilizados na autuação, aqueles que poderiam ser obtidos pela fiscalização diretamente, dentro de suas competências, sem necessidade de autorização judicial. Declarou suspeição o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.
ROSALDO TREVISAN Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
2017-04-27T00:00:00Z
6744682
2017
2021-10-08T10:59:32.049Z
N
1713048946973081600
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S3C4T1
Fl. 10.371
1
10.370
S3C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 15165.003462/200839
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 3401001.166 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Data 27 de abril de 2017
Assunto AIADUANA
Recorrente MERCOTEX DO BRASIL LTDA E OUTROS
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o
julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB: (a) verifique e fundamente a
regularidade da ciência a respeito da decisão de piso dada a sujeitos passivos para os quais não
se instaurou o contencioso, pela ausência de apresentação de impugnação; (b) verifique e
fundamente a afirmação de que foram tempestivos os recursos voluntários apresentados por
pessoas que sequer apresentaram impugnação (fl. 4994); (c) ateste, ao tempo da ciência da
autuação e da ciência da decisão de piso, com registro histórico e telas de amparo, qual(is)
eram os CPF válidos de Marco Antonio Mansur Filho, e os endereços cadastrais vigentes
informados à RFB, para cada CPF; (d) indique, individualizadamente, e exaustivamente, entre
os elementos de prova utilizados na autuação, aqueles que efetivamente foram obtidos em ação
fiscal autônoma, independente da realizada no bojo da “Operação Dilúvio”; e (e) indique,
individualizadamente, e exaustivamente, entre os elementos de prova utilizados na autuação,
aqueles que poderiam ser obtidos pela fiscalização diretamente, dentro de suas competências,
sem necessidade de autorização judicial. Declarou suspeição o Conselheiro Eloy Eros da Silva
Nogueira.
ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan
(presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,
Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo
Ogassawara de Araújo Branco (vicepresidente).
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9
Fl. 10371DF CARF MF
Processo nº 15165.003462/200839
Resolução nº 3401001.166
S3C4T1
Fl. 10.372
2
Relatório
Versa o presente sobre os Autos de Infração de fls. 4 a 721, para exigência de
imposto de importação (no valor original de R$ 161.188,72), acrescido de juros de multa de
ofício majorada (150% da diferença de tributo), e de multa pela diferença entre o preço
declarado e o efetivamente praticado (100% da diferença de valor, totalizando R$
3.067.519,54), em função de detecção de subfaturamento, em sete declarações de importação
registradas em 2005 (DI no 05/00555464 – adições 001 a 005; DI no 05/00646915 adições
001, 005, 009, 013, 014, 016 e 017; DI no 05/00897721 adições 005 a 010 e 013, 017 e 018;
DI no 05/01134730 – adições 001, 002, 004 a 007, e 010 a 012; DI no 05/01459647 adições
001 e 003; DI no 05/01528819 – adições 001 a 004; e DI no 05/01758270 adições 002, 004 e
006); de imposto sobre produtos industrializados incidente nas mesmas importações (no
valor original de R$ 480.534,29), acrescido de juros de multa de ofício majorada (150%),
também em função de subfaturamento, de multa por entrega a consumo de produto de
procedência estrangeira importado fraudulentamente (no valor de R$ 4.853.392,97); e de
Contribuição para o PIS/PASEPimportação (no valor original de R$ 72.219,52) e de
COFINSimportação (no valor original de R$ 332.441,24), ambas acrescidas de juros de
mora e de multa de ofício majorada (150%), para as mesmas importações, e sob o mesmo
fundamento de subfaturamento, detalhado no Relatório de Fiscalização anexo.
No Relatório de Fiscalização (fls. 73 a 236, com anexos às fls. 237 a 3411),
narrase que:
(a) o documento decorre de ações fiscais desenvolvidas em face da
“OPERAÇÃO DILÚVIO”, que teve por objeto identificar a atuação
fraudulenta de um grupo de empresas, capitaneadas por Marco Antônio
Mansur (MAM), na área de comércio exterior, mais especificamente, no caso
do presente processo, o “GRUPO NETWORK 1”, gerido e financiado por
MARCELO ADORNO e WILLIAM HADDAD UZUM (doravante
WILLIAM) que construiu um esquema próprio de importação e distribuição
subfaturada de bens, envolvendo diversas pessoas físicas e jurídicas;
(b) o relatório em relação ao “GRUPO NETWORK 1” é parte dos autos de
infração levados a cabo nos processos administrativos no
15165.003462/200839 (MERCOTEX DO BRASIL LTDA, o presente
processo); no 15165.003460/200840 (OPUS TRADING AMERICA DO
SUL LTDA); no 15165.003455/200837 (MUCHMORE COMERCIAL
LTDA); no 15165.003458/200871 (IACEX IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA); no 15165.003461/200894 (COTIA TRADING
S.A.); e no 15165.003459/200815 (PROXIM IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA);
(c) o relatório em relação ao “GRUPO NETWORK 1” tem por substrato
documentação extraída de originais apreendidos pela Polícia Federal quando
da deflagração da “OPERAÇÃO DILÚVIO”, tendo o Poder Judiciário, no
1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do
processo (eprocessos).
Fl. 10372DF CARF MF
Processo nº 15165.003462/200839
Resolução nº 3401001.166
S3C4T1
Fl. 10.373
3
processo no 2006.70.00.0224356, autorizado a utilização das provas
produzidas no âmbito criminal em processos administrativos, tendo a
fiscalização acrescentado a tais documentos as cópias de todas as declarações
de importação analisadas nos autos, os dossiês relativos a pessoas físicas e
jurídicas constantes do banco de dados da RFB e cópias das declarações de
ajuste anual do IRPF de MARCELO ADORNO e WILLIAM;
(d) o “GRUPO NETWORK 1” tem operação vertical, que representada na
figura à fl. 100 (com organograma real detalhado à fl. 119), efetua compras
no mercado americano por meio da empresa NEILS, sendo os bens
adquiridos, em seguida armazenados em Miami por NATIONS, que prevê a
exportação utilizando CAPITOL FREIGHT como o transportador, sendo os
produtos, posteriormente, importados no Brasil por EBIS EMPRESA
BRASILEIRA DE COM., INTEG. E SERV. DE TECNOLOGIA LTDA
(doravante EBIS), INTERSMART, NETM, NETWORK e QoS, e vendidos
no mercado brasileiro sob as marcas: Network I, M13 e QoS (os produtos e
serviços exportados para outros países da América latina são vendidos pela
empresa panamenha M13 International);
(e) todos os bens estrangeiros analisados, importados pela MERCOTEX DO
BRASIL LTDA (doravante MERCOTEX), OPUS, PROXIM, TUM1ZA,
IACEX, COTIA e MUCHMORE deram entrada em empresas do “GRUPO
NETWORK 1”, reais adquirentes desses produtos;
(f) em todos os processos foram arrolados como responsáveis solidários
(artigo 124 do Código Tributário Nacional – CTN) MARCELO ADORNO
e WILLIAM, gestores e financiadores do esquema, e, nas importações
realizadas em nome da MERCOTEX e da OPUS, também MARCO
ANTÔNIO MANSUR FILHO (doravante MARCO, como é designado no
relatório fiscal), sendo as empresas do “GRUPO NETWORK 1” que se
encontram baixadas ou como suspensas, responsabilizadas, por sucessão, nas
pessoas dos sócios (artigo 129 do CTN);
(g) a empresa EBIS foi relacionada como responsável solidária em todas as
importações em que os bens tenham se destinado ou transitado (triangulado)
pelas empresas NETM, M13 ou NETWORK, na qualidade de sucessora
destas;
(h) são pessoalmente responsáveis os diretores, gestores ou representantes
das empresas, pelos atos praticados com excesso de poderes ou infração da
Lei (artigo 135, III do CTN), pelo que, em todos os processos MARCELO
RALO, administrador do “GRUPO NETWORK 1”, foi arrolado como
responsável, sendo que, nas importações via “Grupo MAM”, realizadas pelas
empresas MERCOTEX e OPUS, adicionalmente, figuraram nessa condição
MARCIO BUENO MARIKOSHI (doravante MÁRCIO) e FERNANDO
MARQUES DA COSTA (doravante FERNANDO);
(i) no curso das investigações que culminaram com a deflagração da
“OPERAÇÃO DILÚVIO” foram identificadas onze declarações de
importação subfaturadas, destinadas à M13 (EBIS), sendo seis registradas em
Fl. 10373DF CARF MF
Processo nº 15165.003462/200839
Resolução nº 3401001.166
S3C4T1
Fl. 10.374
4
nome da MERCOTEX e cinco pela OPUS, importadoras controladas pelo
“Grupo MAM”;
(j) no que diz respeito ao dolo, alega a fiscalização que ao longo de todo o
relatório foram apresentadas provas incontestáveis da pratica de fraudes,
simulações e conluios por parte dos agentes envolvidos no cometimento das
irregularidades, o que autoriza a aplicação da multa de 150% sobre todos os
impostos e contribuições não recolhidos;
(k) o subfaturamento é documentado às fls. 139 a 152, nas quais se detalha o
modus operandi empregado pelo “GRUPO NETWORK 1”, que reduziu,
fraudulentamente, na quase totalidade das importações, a base de cálculo em
percentuais que variaram entre 30% (via INTERSMART) 85% (agenciadas
por FERNANDO, junto a importadoras de fachada do Grupo “MAM” ou
inaptas, quando as exportações eram feitas via ALL NETWORK), sendo
possível apurar o valor FOB real de compra (adotado como valor de
transação, não havendo necessidade de arbitramento de preço, a não ser nas
situações excepcionais relacionadas à fl. 152);
(l) as declarações de importação e os correspondentes documentos instrutivos
dos despachos, produzidos com o intuito de burlar os controles exercidos
pelo Estado, são ideologicamente falsos, sendo as notas fiscais relativas às
vendas no mercado interno inidôneas para fazer prova em favor dos
importadores e adquirentes, considerando que foram fraudulentamente
emitidas para "esquentar" o valor das mercadorias e ocultar os reais
adquirentes, constituindo a entrega a consumo dos bens irregularmente
importados em prática predatória que fere a livre concorrência e o mercado
doméstico, apenada com multa equivalente ao valor comercial dos bens (em
não sendo possível apurar tal valor foi adotado o valor aduaneiro dos bens,
consignado nas ordens de compra, acrescido dos impostos e contribuições
incidentes sobre as operações de importação);
(m) no “GRUPO MAM”, MARCO coordena as operações de importação
realizadas nos portos e aeroportos do estado do Paraná e Santa Catarina,
sendo o elo entre clientes, MARCO ANTONIO MANSUR seu pai, as
importadoras e o pessoal administrativo e operacional destas empresas
importadoras (MERCOTEX, em Maringá/PR; OPUS, também em
Maringá/PR, gerenciada por MÁRCIO, que conduzia ainda negócios da
MERCOTEX; e MERCOTEC, em Itajaí/SC), e, cf. email de fls. 163/167,
em conjunto com FERNANDO, efetivamente promoviam subfaturamento de
mercadorias na importação;
(n) a MERCOTEX registrou declarações de importação subfaturadas tendo
como destino o “GRUPO NETWORK 1”, mais precisamente a EBIS, como
reconheceu MARCELO RALO, tendo participação importante ainda
SILVIO PARADISO (doravante SILVIO), sóciogerente da MERCOTEX
e procurador da ARMORI S.A. (quotista uruguaia com 99% da
MERCOTEX); e
Fl. 10374DF CARF MF
Processo nº 15165.003462/200839
Resolução nº 3401001.166
S3C4T1
Fl. 10.375
5
(o) as tabelas e planilhas com valores consolidados, obtido o efetivo valor de
transação, nas operações da MERCOTEX subfaturadas, constam às fls. 168
a 173.
A empresa MERCOTEX foi cientificada da autuação em 04/12/2008 (AR à fl.
3430), e apresentou impugnação em 05/01/2009 (fls. 4284 a 4314), argumentando, em síntese,
que:
(a) há nulidade da autuação, pois a empresa não foi previamente cientificada
do procedimento fiscal por Mandado de Procedimento Fiscal (MPF);
(b) há nulidade da autuação, pois a empresa não foi intimada a se manifestar
sobre o procedimento de valoração efetuado pelo fisco;
(c) a empresa atuou como importador por conta e ordem, de boafé,
meramente prestando serviços (não tendo domínio sobre o ajuste de preços, e,
portanto, não podendo subfaturar);
(d) a empresa não tem conhecimento das documentações carreadas pelo fisco,
não tendo participado de nenhuma prática relativa a subfaturamento;
(e) a empresa responde solidariamente, no máximo, pelo pagamento de
imposto, devendo recair as multas somente sobre as pessoas a respeito das
quais paire a efetiva prática do ilícito, sendo pessoal e intransferível,
conforme artigo 137 do CTN, sendo as condutas apuradas pelo fisco expressa
e notoriamente dolosas (subfaturamento, falsificação de documentos e
ocultação do real adquirente), não restando, no entanto, comprovado dolo da
empresa, nem que esta concorreu para a prática da infração (que permitiria a
responsabilização com base no artigo 95 do DecretoLei no 37/1966);
(f) não foram observados os procedimentos de valoração aduaneira
estabelecidos no GATT, havendo generalização nas conclusões sobre
subfaturamento às DI objeto da autuação, com erros materiais;
(g) foi emitida licença de importação (LI) para o preço declarado, pela
Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC);
(h) não configurado o dolo, deve ser afastada a majoração da multa de ofício
(150%); e
(i) houve bis in idem, ao se punir a declaração inexata do valor da mercadoria
(valor de transação incorreto) e a diferença entre o preço declarado e o
efetivamente praticado ou arbitrado, devendo, em caso de eventual
subfaturamento, ser aplicada, pela tipicidade, apenas a multa prevista no
artigo 88,parágrafo único, da Medida Provisória no 2.15835/2001.
Os responsáveis solidários foram cientificados e apresentaram impugnações
conforme tabela a seguir (os argumentos de defesa que se repetem serão substituídos pelas
letras a eles correspondentes, neste relatório):
Fl. 10375DF CARF MF
Processo nº 15165.003462/200839
Resolução nº 3401001.166
S3C4T1
Fl. 10.376
6
Responsável solidário Ciência da
autuação
(data/fls.)
Impugnação (fls. / razões de defesa)
EBIS (EMPRESA
BRASILEIRA DE
COM., INTEG. E
SERV. DE
TECNOLOGIA LTDA)
04/12/2008 (AR
à fl. 3434)
Impugnação apresentada em 23/12/2008 (fls.
3797 a 3840), alegando, em síntese:
argumentos “a”; “d”; “f”; “h”; (j) há
ilegitimidade passiva, por não haver vínculo
do sujeito com a prática das infrações
imputadas, nem com o fato gerador dos
tributos exigidos; (k) aplicase ao caso o artigo
112 do CTN; e (l) a Taxa SELIC é inaplicável
a título de juros de mora.
WILLIAM
HADDAD UZUM
04/12/2008 (AR
à fl. 3431)
Impugnação apresentada em 23/12/2008 (fls.
3440 a 3487), alegando, em síntese:
argumentos “a”; “f”; “h”; “j”; “k” e “l”.
MARCELO
ADORNO
04/12/2008 (AR
à fl. 3435)
Impugnação apresentada em 23/12/2008 (fls.
3676 a 3717), alegando, em síntese:
argumentos “a”; “f”; “h”; “j”; “k” e “l”.
MARCELO
RALO
04/12/2008 (AR
à fl. 3432)
Impugnação apresentada em 23/12/2008 (fls.
3565 a 3602), alegando, em síntese:
argumentos “a”; “f”; “h”; “j”; “k” e “l”.
FERNANDO
MARQUES DA
COSTA
04/12/2008 (AR
à fl. 3433)
Impugnação apresentada em 30/12/2008 (fls.
4330 a 4344), alegando, em síntese:
argumentos “f” e “j”, com destaque para a
existência de erros de cálculo na autuação.
MARCIO BUENO
MARIKOSHI
05/12/2008 (AR
à fl. 3436)
Solicitou inicialmente prorrogação do prazo
para apresentar impugnação, em 29/12/2008
(fl. 3438), mas não apresentou qualquer
documento adicional (REVELIA).
SILVIO PARADISO 04/12/2008 (AR
à fl. 4544)
Não apresentada (REVELIA).
MARCO ANTONIO
MANSUR FILHO
29/12/2008
(tentativa via AR
à fl. 3421, e
Edital às fls.
3420/4280/4542)
Não apresentada (REVELIA).
Em 30/10/2009, ocorreu o julgamento de primeira instância (fls. 4548 a
4604), no qual a DRJ decidiu, unanimemente, pela improcedência das impugnações
apresentadas, sob os seguintes fundamentos: (a) os casos de nulidade processual são apenas os
previstos no artigo 59 do Decreto no 70.235/1972, e a não participação na fase inquisitorial não
prejudica o contraditório e a ampla defesa; (b) o MPF é documento interno, não havendo
nulidade por eventuais falhas na sua emissão ou tramitação, e a revisão aduaneira não demanda
MPF; (c) os administradores que tenham pleno domínio dos atos imputados como fraudulentos
e praticam atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, são
responsáveis pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias não adimplidas, ainda que não
figurem nos documentos constitutivos das sociedades empresariais; (d) caracteriza evidente
intuito de fraude o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas instruído com faturadas
Fl. 10376DF CARF MF
Processo nº 15165.003462/200839
Resolução nº 3401001.166
S3C4T1
Fl. 10.377
7
comerciais inidôneas; (e) a valoração aduaneira é regida pelas regras do GATT, mas em caso
de fraude, os procedimentos de valoração são regulados por regras específicas; (f) evidenciado
o subfaturamento, são exigíveis os tributos devidos, acrescidos de multa de ofício e juros de
mora, bem assim da multa decorrente da declaração inexata do valor das mercadorias,
calculada pela diferença entre o valor real e o declarado destas; (g) as multas administrativas e
fiscais não possuem natureza confiscatória; e (h) a exigência de juros à Taxa SELIC é prevista
expressamente nas normas que regulam a matéria.
Nas tentativas de cientificar a empresa MERCOTEX a respeito da decisão de
piso, o AR voltou com a mensagem “mudouse” (fl. 4738) e a empresa não foi localizada por
três vezes (fls. 4752/4894), de modo que a ciência se deu por edital (fl. 4753/4987), afixado em
04/01/2010, não havendo registro de interposição de recurso voluntário.
Os responsáveis solidários (mesmo os revéis) foram cientificados da decisão da
DRJ e apresentaram recursos voluntários conforme tabela a seguir (os argumentos de defesa
que se repetem serão substituídos pelas letras a eles correspondentes, neste relatório):
Responsável solidário Ciência da
decisão da
DRJ (data/fls.)
Recurso Voluntário (fls. / razões de defesa)
EBIS (EMPRESA
BRASILEIRA DE
COM., INTEG. E
SERV. DE
TECNOLOGIA LTDA)
03/12/2009
(AR à fl. 4622)
Recurso Voluntário apresentado em
17/12/2009 (fls. 4755 a 4786), alegando, em
síntese: argumentos “f”; “j”; (m) a decisão da
DRJ é nula por omissão na apreciação de prova
produzida; e (n) as multas são confiscatórias,
desproporcionais e irrazoáveis, cabendo, no
caso de diferença apurada no preço, somente a
penalidade prevista no artigo 108, parágrafo
único, do DecretoLei no 37/1966, havendo
vedação de cumulatividade.
WILLIAM
HADDAD UZUM
03/12/2009
(AR à fl. 4628)
Recurso Voluntário apresentado em
14/12/2009 (fls. 4638 a 4669), alegando, em
síntese: argumentos “a”; “f”; “j”; “k”; e (o)
pelos artigos 50 e 53 do DecretoLei no
37/1966, o fisco tem 5 dias para registrar as
irregularidades, após o desembaraço; (p) a
decisão da DRJ é nula porque deixou de
observar o “princípio da fundamentação”
previsto no artigo 31 do Decreto no
70.235/1972, além da “legalidade objetiva”, da
“vinculação” e da “isonomia”; (q) a autuação é
pautada em documento alheio ao processo
fiscal (referentes a processo criminal em
andamento); e (r) as multas aduaneiras não são
cumuláveis com a prevista na legislação do IPI.
MARCELO
ADORNO
03/12/2009
(AR à fl. 4626)
Recurso Voluntário apresentado em
14/12/2009 (fls. 4692 a 4730), alegando, em
síntese: argumentos “a”; “f”; “j”; “k”; “o”; “p”;
“q” e “r”.
MARCELO
RALO
03/12/2009
(AR à fl. 4630)
Recurso Voluntário apresentado em
14/12/2009 (fls. 4674 a 4691, e 4921 a 4938),
alegando, em síntese: argumentos “a”; “f”; “j”
Fl. 10377DF CARF MF
Processo nº 15165.003462/200839
Resolução nº 3401001.166
S3C4T1
Fl. 10.378
8
e “k”.
FERNANDO
MARQUES DA
COSTA
03/12/2009
(AR à fl. 4632)
Recurso Voluntário postado em 31/12/2009
(fls. 4862 a 4883, e 4892), alegando, em
síntese: argumentos “f” e “j”, com destaque
para a existência de erros de cálculo na
autuação.
MARCIO BUENO
MARIKOSHI
Ausente nas
três tentativas
de entrega (fl.
4742). Ciência
por edital (fl.
4753) afixado
em 04/01/2010.
Não houve instauração de contencioso em
relação a tal sujeito passivo, REVEL na fase de
impugnação.
SILVIO PARADISO 03/12/2009
(AR à fl. 4634)
Não houve instauração de contencioso em
relação a tal sujeito passivo, REVEL na fase de
impugnação. No entanto, foi apresentada a
peça de fls. 4898 a 4912, intitulada de “recurso
voluntário”, em 04/01/2010. Em tal peça, a
pessoa física alega, em síntese: argumentos
“a”; “b”; “f”; “h”; “i” e “j”.
MARCO ANTONIO
MANSUR FILHO
04/01/2010
(AR à fl. 4624,
Edital às fls.
4635/4918
4919, e termo
de recebimento
de cópia – fl.
4743)
Não houve instauração de contencioso em
relação a tal sujeito passivo, REVEL na fase de
impugnação. No entanto, foi apresentada a
peça de fls. 4945 a 4972, intitulada de “recurso
voluntário”, em 04/01/2010. Em tal peça, a
pessoa física alega, em síntese: Argumentos
“j”; “o” (sem menção explícita ao DecretoLei
no 37/1966); (s) nulidade das intimações por
edital, devendo os autos serem devolvidos à
DRJ para apreciação de suas razões de defesa;
(t) impossibilidade de desconsideração da
personalidade jurídica em sede administrativa.
Em 10/12/2015 o processo foi sorteado ao Conselheiro Eloy Eros da Silva
Nogueira, para relatoria (fl. 10324), tendo o conselheiro suscitado suspeição (fl. 10325).
Em 18/05/2016, a empresa “MERCOTEX”, suscita “questão de ordem pública
superveniente” para solicitar o adiamento do julgamento (fls. 10328 a 10337, com peças
judiciais anexadas às fls. 10338 a 10369), fazendo menção ao uso ilegítimo nos autos de prova
declarada ilícita pelo STJ, e pedindo a retirada de pauta do processo na sessão 19/05/2016, e o
desentranhamento das provas declaradas ilícitas, bem como a supressão das menções
correspondentes no relatório fiscal.
Não encontrei registro de que o processo estivesse efetivamente pautado para a
sessão de 18/05/2016. Aliás, a relatoria do processo foi novamente sorteada (agora a mim)
apenas em 23/06/2016.
O processo não foi indicado para pauta nos meses novembro e dezembro de
2016, por estarem as sessões suspensas por determinação do CARF, e, derradeiramente, não foi
indicado para o mês de janeiro de 2017, por ser a pauta mera reprodução da referente ao mês
de outubro de 2016, que também teve a sessão suspensa por determinação do CARF. Tendo
Fl. 10378DF CARF MF
Processo nº 15165.003462/200839
Resolução nº 3401001.166
S3C4T1
Fl. 10.379
9
sido indicado para as pautas de fevereiro e março de 2017, o processo não foi incluído, pelo
presidente, em pauta, em função do volume de processos a julgar.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator
Os recursos apresentados pela empresa “EBIS” e pelas pessoas físicas
“WILLIAM”, “MARCELO ADORNO”, “MARCELO RALO” e “FERNANDO”
preenchem os requisitos de admissibilidade, deles se conhecendo.
Não havendo interposição de recurso voluntário pela empresa “MERCOTEX”
e por “MARCIO”, passarseia a analisar a possibilidade de conhecimento dos recursos
voluntários apresentados por “SILVIO” e “MARCO”, para os quais o contencioso não foi
instaurado, configurandose a revelia ainda antes do julgamento do processo pela DRJ, mas
que, sendo cientificados da decisão de piso, interpuseram recurso voluntário.
“SILVIO” sequer discute o fato de ser revel na instância de piso, ao passo que
“MARCO” defende, na peça apresentada após ciência da decisão da DRJ, que é nula a
intimação realizada por edital, após uma única tentativa de intimação postal, seguida da
mensagem “mudouse”, ainda mais porque no edital constou um CPF já cancelado do sujeito
passivo (de no 256.747.26817), e porque jamais (antes da intimação do resultado do
julgamento da DRJ) foi enviada correspondência ao seu endereço cadastrado na base de dados
da RFB: Rua Barão do Triunfo, 142 – apto. 152, Campo Belo – CEP 04602000, São Paulo/SP,
e que, caso constasse seu CPF válido no auto de infração seria efetuada corretamente a
intimação.
Compulsando os autos, percebo que, no AR, datado de 05/12/2008, com a
mensagem “mudouse” (fl. 3421), constava o seguinte endereço:
À fl. 3416, dáse conta de que a intimação foi enviada para o endereço relativo
ao CPF no 256.747.26817, que é exatamente o que consta da autuação.
Fl. 10379DF CARF MF
Processo nº 15165.003462/200839
Resolução nº 3401001.166
S3C4T1
Fl. 10.380
10
Ademais, na data de afixação dos editais – 05/12/2008 (fl. 3420/4280) e
12/12/2008 (fl. 4542), não se sabe, ao certo, se o CPF indicado se encontrava válido, nem se o
endereço correspondia efetivamente ao fornecido à RFB pelo sujeito passivo “MARCO”.
Na intimação sobre a decisão de piso, dirigida ao mesmo sujeito passivo, e ainda
com o mesmo número de CPF (e que logrou êxito na ciência), o endereço de envio foi outro
(fls. 4611 e 4624):
A meu ver, a questão demanda maiores esclarecimentos por parte da unidade
local da RFB, pelo que voto pela conversão do julgamento em diligência para que tal unidade
local:
Fl. 10380DF CARF MF
Processo nº 15165.003462/200839
Resolução nº 3401001.166
S3C4T1
Fl. 10.381
11
(a) verifique e fundamente a regularidade da ciência a respeito da decisão de
piso dada a sujeitos passivos para os quais não se instaurou o contencioso,
pela ausência de apresentação de impugnação;
(b) verifique e fundamente a afirmação de que foram tempestivos os recursos
voluntários apresentados por pessoas que sequer apresentaram impugnação
(fl. 4994); e
(c) ateste, ao tempo da ciência da autuação e da ciência da decisão de piso,
com registro histórico e telas de amparo, qual(is) eram os CPF válidos de
“MARCO” Antonio Mansur Filho, e os endereços cadastrais vigentes
informados à RFB, para cada CPF.
Buscando otimizar o trabalho e o tempo da unidade local da RFB e deste
tribunal administrativo, e tendo ciência este colegiado tanto do documento intitulado “questão
de ordem pública superveniente” (fls. 10328 a 10337, com peças judiciais anexadas às fls.
10338 a 10369), quanto da discussão judicial que envolve os processos referentes à chamada
“OPERAÇÃO DILÚVIO”, aproveitase a conversão em diligência para demandar ainda
algumas tarefas adicionais à fiscalização.
Quando analisei, em maio de 2016, como relator, processo referente à
“OPERAÇÃO DILÚVIO”, depareime com a questão referente à nulidade de interceptações
telefônicas determinadas pelo Poder Judiciário. Sobre o tema, remeto ao voto então proferido:
Da fl. 2248 à fl. 3709, figuram cópias de peças dos volumes 1 a 5 da
Ação Penal no 2007.70.00.0257019, dependente do processo no
2006.70.00.0224356, na qual se percebe que são seis os réus: os três
já apontados, e, ainda, Marco Antonio Mansur, Marco Antonio Mansur
Filho, Antonio Carlos Barbeito Mendes e Alessandra Saleski, todos
com denúncia oferecida por infração ao disposto no artigos 299 do
Código Penal, combinado com o artigo 71 do mesmo código, recebida
(fl. 2281). No volume 5 do processo (fls. 3419 e seguintes), consta a
apreciação, pelo STJ, do HC no 142.045/PR (tendo como pacientes
Marco Antonio Mansur e Marco Antonio Mansur Filho), no qual foi
concedida a ordem, por maioria, para "reputar ilícita a prova
resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das
comunicações telefônicas, devendo os autos retornar às mãos do Juiz
originário para determinações de direito(sic)" (fl. 3421). Da decisão
foram interpostos embargos de declaração em 09/01/2010, não
apreciados até a data da anexação (11/04/2011). Percebese que
diante da ausência de definitividade da decisão do STJ, o juízo decidiu
pela suspensão dos autos, por seis meses, em 06/06/2011 (fl. 3600).
Rejeitados os embargos apresentados (fl. 3601 a 3609), e negado
seguimento a Recurso Extraordinário (RE), e a agravo no RE (ARE),
autuado no STF sob o no 659.387, o juízo originário se manifesta (fls.
3607 a 3609), antes do julgamento do último agravo, em 08/11/20112,
entendendo que restariam hígidas as provas colhidas durante o
2 Verificamos, no sítio "web" do STF, que o último agravo também teve seguimento negado, pela Primeira Turma
do STF, com publicação da decisão em 01/12/2011, e trânsito em julgado em 09/01/2012, sendo os autos
remetidos para baixa definitiva em 13/01/2012. Disponível em:
<http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4149247>, acesso em 10.abr.2016.
Fl. 10381DF CARF MF
Processo nº 15165.003462/200839
Resolução nº 3401001.166
S3C4T1
Fl. 10.382
12
primeiro período de interceptação telefônica autorizada, bem como
nas três prorrogações que lhe foram subsequentes, e que:
O Ministério Público é intimado a respeito da decisão, e se manifesta
(fls. 3612 a 3618) no sentido de que a invalidação das escutas
telefônicas não se alastra pelas demais provas constantes nos autos,
obtidas em outras operações, e que o STJ não trancou ou extinguiu as
ações penais, mas ordenou o retorno ao juízo originário "para
determinações de direito". E é nessa peça, atinente ao HC no
142.045/PR, e redigida pelo Ministério Público Federal, em
15/12/2011, que se encontra o polêmico excerto que foi objeto de
discussão no julgamento de piso administrativo:
Fl. 10382DF CARF MF
Processo nº 15165.003462/200839
Resolução nº 3401001.166
S3C4T1
Fl. 10.383
13
Nas palavras do Ministério Público Federal, àquela data
15/12/2011, só restaria aos procedimentos administrativos
calcados nos documentos obtidos na chamada "Operação
Dilúvio" a alternativa do "salvo melhor juízo". E foi com base
em tal manifestação do Ministério Público que o juízo de
primeira instância, em 16/04/2012, decidiu pela absolvição
sumária dos réus, conforme artigos 386, III e 397, III do Código
de processo Penal (fls. 3671 a 3678), enviando os autos para
arquivo em 20/09/2013 (fl. 3705).
Mas, façamos uma pausa aqui na narrativa sobre as peças
judiciais adicionadas em fase de diligência, para retomar a
motivação dos trabalhos fiscais, no caso concreto em análise
nestes autos, e checar se realmente foram realizados com base
nos laudos elaborados pelo MPF. Vejamos, no relatório fiscal de
fls. 17 a 37, quais conclusões derivam da chamada "Operação
Dilúvio" e quais foram objeto de apuração individualizada pela
RFB, pois, já de início, afirma o relatório (fl. 17), que foi
realizada fiscalização na empresa: (...) (voto condutor no
Acórdão no 3401003.171, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, maioria,
sessão de 17 mai. 2016) (grifo nosso)
Fl. 10383DF CARF MF
Processo nº 15165.003462/200839
Resolução nº 3401001.166
S3C4T1
Fl. 10.384
14
Havendo reconhecimento judicial da ilicitude das provas decorrente da
“OPERAÇÃO DILÚVIO”, entendo que, ainda assim, poderia prosperar o lançamento, se
alicerçado em fiscalização autônoma da RFB, à luz de dados, informações e documentos
obtidos, e que não derivam da referida operação.
Nem sempre é possível, no entanto, no estágio em que os processos chegam ao
CARF, apartar os dados, informações e documentos que derivam de ação autônoma daqueles
presentes na “OPERAÇÃO DILÚVIO”.
Assim, são frequentes as demandas por conversão em diligência para que a
unidade local o faça. Com exemplo recente, cabe citar a Resolução no 3402002.840, de 24 de
novembro de 2016, sob a relatoria da Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, que
demandou à unidade local da RFB, com acolhida unânime do colegiado, que:
E, como exemplo ainda mais recente, mencionese a Resolução no 3401
000.961, emitida por esta turma, em 24 de janeiro de 2017, na qual atuei como redator
designado do voto vencedor. No caso em análise, o colegiado, majoritariamente (vencido
apenas o relator, Conselheiro Robson José Bayerl), decidiu que a diligência anteriormente
demandada à unidade local não havia sido atendida a contento, havendo necessidade de nova
conversão em diligência, nos seguintes termos:
“De forma diversa ao posicionamento do relator, entendo não ter sido
cumprida a diligência, na forma em que demandada, de modo que o
presente processo ainda não se encontra devidamente preparado para
julgamento.
Reiterese, a título de esclarecimento, a motivação da conversão
unânime do julgamento em diligência, pela Resolução no 3202
000.185:
Pelo exposto, voto no sentido de CONVERTER O
JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a DRF
competente providencie o seguinte:
a) Identificação, dentre as provas utilizadas para o
lançamento, daquelas que efetivamente foram consideradas
ilícitas pelo STJ, segregandoas das outras que não foram
contaminadas;
Fl. 10384DF CARF MF
Processo nº 15165.003462/200839
Resolução nº 3401001.166
S3C4T1
Fl. 10.385
15
b) Identificação das provas que derivaram do primeiro período
de sessenta dias da interceptação telefônica;
c) Identificação das provas produzidas por fonte independente
(ex. apresentadas durante a ação fiscal);
d) Identificação das provas que a Receita Federal poderia ter
acesso independentemente de autorização judicial.
Resta clara a preocupação do julgador em discernir o acervo
probatório judicialmente considerado ilícito (posterior às escutas
consideradas como avessas ao ordenamento) daquele resultante do
período em que era legal a escuta telefônica, ou, ainda, de fonte
independente.
No Relatório de Diligência (fls. 15352 a 15356), mais parece a
fiscalização preocuparse em defender a autuação do que em
efetivamente responder, de forma objetiva, os questionamentos
efetuados pelo julgador. Logo de início, afirma, enfaticamente, a
autoridade fiscal, em relação a documentos apreendidos na chamada
“Operação Dilúvio”, que (fl. 15352/15353):
(...)
Na resposta ao quesito “a”, a fiscalização não diligencia, mas apenas
remete ao próprio relatório da ação fiscal, que já constava nos autos,
afirmando que a autuação tomou em conta “vasta documentação” que
é relacionada no item 8 do citado relatório. E a autoridade
diligenciante, após limitarse a analisar peça fiscal já constante dos
autos, passa a refutar afirmação constante na peça de defesa, em
atividade que está longe do escopo da diligência demandada.
O CARF não demanda (e nem pode demandar) diligência para que a
unidade local da RFB externe posicionamento de direito sobre
determinado tema. Assim, quando demandou à unidade local da RFB
que discernisse, entre as provas utilizadas para o lançamento, aquelas
que “efetivamente foram consideradas ilícitas pelo STJ, segregandoas
das outras que não foram contaminadas”, fixou, para isso, um critério
jurídico, não deixando ao alvitre da unidade local o entendimento
sobre o que seriam tais provas. Vejase o excerto que antecede a
conclusão do voto pela conversão em diligência:
“Por tais razões, compartilho do entendimento adotado pela
Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira
Seção de Julgamento do CARF, quando do julgamento do
processo administrativo nº 12466.002006/200970, em
24/09/2013. Naquela oportunidade, decidiu a Turma julgadora
converter o julgamento em diligência, por entender
imprescindível identificarse, dentre as provas coletadas pela
fiscalização, quais foram efetivamente afetadas pela decisão do
STJ, separando daquelas que foram decorrentes da
interceptação quando ela ainda era válida (os primeiros
sessenta dias), além daquelas decorrentes de procedimentos
fiscais realizados pela própria Secretaria da Receita Federal
do Brasil, dentro de sua competência legal.” (grifo nosso)
Fl. 10385DF CARF MF
Processo nº 15165.003462/200839
Resolução nº 3401001.166
S3C4T1
Fl. 10.386
16
Vejase que a anulação se refere a provas decorrentes das escutas, e
não, restritivamente, às escutas, o que é endossado pela decisão
judicial transcrita no mesmo voto:
“Assim, permanecem hígidas as provas colhidas durante o
primeiro período de interceptação telefônica autorizada, bem
como nas três prorrogações que lhe foram subsequentes. Os
demais elementos de prova obtidos a partir dos dados colhidos
nessa fase da investigação também permanecem hígidos, pois
derivaram de prova obtida licitamente.
De outra parte, segundo os termos do julgado, as
interceptações telefônicas realizadas a partir da quarta
prorrogação autorizada encontramse maculadas pelo vício
insanável da ilicitude. São, portanto, imprestáveis para fins de
utilização de prova no processo penal. Correlatamente, os
demais elementos de prova obtidos a partir dos dados colhidos
nessa fase da investigação também encontramse eivado de
ilicitude, pela aplicação da "teoria dos frutos da árvore
envenenada", agora expressamente adotado pelo CPP (art.
157, § 1°, do CPP)” (grifo nosso)
Parece não ter compreendido, a unidade local da RFB, o critério
jurídico já fixado quando da conversão em diligência. E, dessa má
compreensão, resulta a conclusão da resposta da unidade local da RFB
(fl. 15354):
A fiscalização, destaquese, não precisa apoiar posicionamento
jurídico algum, devendo limitarse a responder o questionamento
efetuado pelo tribunal administrativo. E o primeiro questionamento
não foi respondido, porque a unidade local entendeu que sequer era
necessário analisar as escutas telefônicas, para saber se derivaria
alguma prova delas, bastando remeter aos elementos que já constam
do própria autuação. Nega, assim, a unidade local, eficácia à própria
decisão do STJ pela nulidade das escutas, pois esta não afetaria prova
alguma, e nega também eficácia ao posicionamento exarado quando da
conversão em diligência, que se referia a provas “decorrentes” das
escutas, pois, segundo o entendimento da unidade local (vejase o
excerto aqui transcrito), não haveria que se falar em prova decorrente
da escuta.
Em síntese, a unidade local da RFB, ao invés de atender ao demandado
na diligência, pareceu apenas dela discordar. A autoridade
diligenciante até ventilou que poderia ter solicitado informações sobre
as escutas à autoridade policial, mas não o teria feito porque entendia
que isso não afetaria o resultado deste processo administrativo (à
mesma fl. 15354):
Fl. 10386DF CARF MF
Processo nº 15165.003462/200839
Resolução nº 3401001.166
S3C4T1
Fl. 10.387
17
(...)
Não consta nos autos qualquer demonstração de esforço da autoridade
diligenciante para adicionar elementos ao processo, ou mesmo
diligenciar, v.g., se determinada apreensão de documentos só foi
possível porque, em escuta telefônica, ficouse sabendo onde estavam
localizados ou escondidos. Aliás, a própria autoridade diligenciante,
como exposto, considerou irrelevante analisar as escutas para saber se
delas derivariam provas ilícitas.
A resposta ao quesito “c” é, em meu entendimento, a mais importante
para que se possa julgar com segurança o processo. A meu ver, a
ilicitude das escutas, e das provas que dela derivam, não se alastra a
procedimentos fiscais autônomos/independentes, levados a cabo pela
RFB, à margem da citada operação especial conjunta. Daí ter sido
demandado á unidade local esclarecer quais dos elementos de prova
utilizados na autuação derivaram de fonte independente.
A resposta da unidade local, lamentavelmente, vem a título
exemplificativo, o que atenta contra o próprio teor da pergunta, que
demandava a identificação “das provas”, e não de algumas das provas
(fl. 15355):
Que no auto de infração constam diversos elementos, de variadas
fontes, já se sabia. Bastava ler os autos. O que se desejava da unidade
local da RFB era que, entre tais elementos, apontasse, conclusiva e
exaustivamente, com base em informações e registros de fiscalização
que possua, além do que já figura nos autos, quais foram produzidos
por fonte independente da operação especial conjunta.
Tal informação é relevantíssima para os julgadores que considerariam
apenas tais provas como lícitas. E, por isso, não pode ser aceita de
forma exemplificativa. Deve a unidade diligenciante, entre todas as
provas utilizadas como fundamento da autuação, indicar,
conclusivamente, quais foram produzidas por fonte independente.
A resposta ao quesito “d”, por outro lado, destinase a suprir dúvida
daqueles julgadores que, filiados à escola da chamada “teoria da
descoberta inevitável”, admitem inclusive as provas tidas judicialmente
como ilícitas, desde que essas mesmas provas pudessem ser (mas não,
necessariamente, houvessem sido) obtidas administrativamente pela
RFB, dentro de suas competências, de forma lícita. Tal quesito parece
ter sido razoavelmente compreendido pela autoridade diligenciante,
embora também não haja listagem detalhada e exaustiva (fl. 15356):
Entendo até que um julgador que comungue do entendimento que
motivou o quesito “d” possa interpretar que o colegiado estaria apto a
apreciar o processo, como propunha o relator, ainda que as respostas
tenham sido dadas exemplificativamente.
Fl. 10387DF CARF MF
Processo nº 15165.003462/200839
Resolução nº 3401001.166
S3C4T1
Fl. 10.388
18
No entanto, para este julgador (conforme posicionamento externado no
Acórdão no 3401003.171), e para a maioria do colegiado, como se
percebe da votação empreendida nesta sessão de julgamento, revelase
imprescindível, para apreciação do processo, que sejam buscados
elementos que permitam verificar, conclusivamente, quais, entre as
provas utilizadas na autuação, derivam da chamada “Operação
Dilúvio”, e das escutas telefônicas consideradas ilícitas, e quais
derivam de ação fiscal autônoma da RFB (ou mesmo de dados de
sistemas internos da RFB).
E, por óbvio, para responder tal questionamento, a autoridade
diligenciante deve ir além do que já está nos autos, e é de
conhecimento deste colegiado administrativo. Em outras palavras, deve
diligenciar, investigar, juntar informações que permitam separar as
provas lícitas das ilícitas, segundo o critério jurídico já fixado.
Simplesmente afirmar que as provas documentais jamais derivariam de
escuta telefônica (sem sequer desejar conhecer seu teor, por considerá
lo irrelevante para o resultado do julgamento) não se apresenta como
resposta aos questionamentos efetuados. E contradiz informações do
próprio Ministério Público, em 15/12/2011, sobre réu da “Operação
Dilúvio”, no HC no 142.045/PR, já comentada no citado Acórdão no
3401003.171, disponível no sítio web do CARF:
(...)
Entendo, então, que o resultado da diligência, pela falta de
conclusividade, e de labor investigativo, não permite o julgamento
imediato do processo. E que o parecer do Ministério Público, por um
lado, parece minimizar a importância dos quesitos “a” e “b”,
efetuados à unidade local da RFB, e, por outro, torna efetivamente
irrelevante (mas em sentido diametralmente oposto ao que defendeu a
autoridade diligenciante) o extenso trabalho de exploração minuciosa
das transcrições de escutas telefônicas.
No entanto, deve a unidade diligenciante melhor responder aos
quesitos “c” e “d”, inicialmente efetuados, relacionando, entre os
elementos de prova indicados no Relatório de Verificação Fiscal (fls.
21 a 76 como email, contratos de câmbio, extratos bancários, e
outros documentos), quais efetivamente foram obtidos (na linha de
entendimento que motivou o quesito “c”) ou poderiam ser obtidos (na
linha que culminou no quesito “d”) a partir de ação autônoma da
fiscalização da RFB, independente da chamada “Operação Dilúvio”,
de forma conclusiva e exaustiva.
Para tanto, e buscando facilitar e dar objetividade à atividade de
diligência, demandase à unidade local da RFB que: (a) indique,
individualizadamente, e exaustivamente, entre os elementos de prova
utilizados na autuação, aqueles que efetivamente foram obtidos em
ação fiscal autônoma, independente da realizada no bojo da
“Operação Dilúvio”; e (b) indique, individualizadamente, e
exaustivamente, entre os elementos de prova utilizados na autuação,
aqueles que poderiam ser obtidos pela fiscalização diretamente,
dentro de suas competências, sem necessidade de autorização
judicial.
Fl. 10388DF CARF MF
Processo nº 15165.003462/200839
Resolução nº 3401001.166
S3C4T1
Fl. 10.389
19
A importância da boa resposta aos quesitos, pela unidade da RFB,
reside no fato de que os julgadores que entendem que somente seriam
lícitos os elementos de prova efetivamente obtidos em fiscalização
autônoma apreciarão o processo, e a procedência ou não da autuação,
apenas à luz de tais documentos. Da mesma forma, os membros deste
tribunal administrativo que interpretam que seriam aceitáveis todos os
elementos de prova que possam ser regularmente obtidos em
fiscalização autônoma apreciarão os autos, e a manutenção ou não do
lançamento, apenas à luz de tais documentos.
Após a realização da diligência deve ser elaborado relatório
conclusivo, a ser notificado à recorrente, para que esta, desejando,
apresente manifestação, na forma a que se refere o artigo 35 do
Decreto no 7.574/2011, antes do reenvio do processo a este tribunal
administrativo.” (grifos no original)
Assim, aproveitando a conversão em diligência já proposta ao início deste voto,
agregamse, a partir do posicionamento aqui externado, outros questionamentos, a
complementarem os três primeiros, ali indicados, demandandose à unidade local da RFB que:
(d) indique, individualizadamente, e exaustivamente, entre os elementos de
prova utilizados na autuação, aqueles que efetivamente foram obtidos em
ação fiscal autônoma, independente da realizada no bojo da “Operação
Dilúvio”; e
(e) indique, individualizadamente, e exaustivamente, entre os elementos de
prova utilizados na autuação, aqueles que poderiam ser obtidos pela
fiscalização diretamente, dentro de suas competências, sem necessidade de
autorização judicial.
Novamente, a importância da boa resposta aos quesitos, pela unidade da RFB,
reside no fato de que os julgadores que entendem que somente seriam lícitos os elementos de
prova efetivamente obtidos em fiscalização autônoma apreciarão o processo, e a procedência
ou não da autuação, apenas à luz de tais documentos. Da mesma forma, os membros deste
tribunal administrativo que interpretam que seriam aceitáveis todos os elementos de prova que
possam ser regularmente obtidos em fiscalização autônoma apreciarão os autos, e a
manutenção ou não do lançamento, apenas à luz de tais documentos.
Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a
unidade local da RFB:
(a) verifique e fundamente a regularidade da ciência a respeito da decisão de
piso dada a sujeitos passivos para os quais não se instaurou o contencioso,
pela ausência de apresentação de impugnação;
(b) verifique e fundamente a afirmação de que foram tempestivos os recursos
voluntários apresentados por pessoas que sequer apresentaram impugnação
(fl. 4994);
Fl. 10389DF CARF MF
Processo nº 15165.003462/200839
Resolução nº 3401001.166
S3C4T1
Fl. 10.390
20
(c) ateste, ao tempo da ciência da autuação e da ciência da decisão de piso,
com registro histórico e telas de amparo, qual(is) eram os CPF válidos de
“MARCO” Antonio Mansur Filho, e os endereços cadastrais vigentes
informados à RFB, para cada CPF;
(d) indique, individualizadamente, e exaustivamente, entre os elementos de
prova utilizados na autuação, aqueles que efetivamente foram obtidos em
ação fiscal autônoma, independente da realizada no bojo da “Operação
Dilúvio”; e
(e) indique, individualizadamente, e exaustivamente, entre os elementos de
prova utilizados na autuação, aqueles que poderiam ser obtidos pela
fiscalização diretamente, dentro de suas competências, sem necessidade de
autorização judicial.
Após a realização da diligência deve ser elaborado relatório conclusivo, a ser
notificado às recorrentes para as quais a unidade conclua que ainda exista litígio, para que
estas, desejando, apresentem manifestação, na forma a que se refere o artigo 35 do Decreto no
7.574/2011, antes do reenvio do processo a este tribunal administrativo.
Rosaldo Trevisan
Fl. 10390DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201701
Quarta Câmara
Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2017-03-06T00:00:00Z
10480.900445/2012-31
201703
5688895
2017-03-06T00:00:00Z
3401-001.017
Decisao_10480900445201231.PDF
2017
ROBSON JOSE BAYERL
10480900445201231_5688895.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
(assinado digitalmente)
Robson José Bayerl - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
2017-01-25T00:00:00Z
6665733
2017
2021-10-08T10:56:41.331Z
N
1713048947085279232
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S3C4T1
Fl. 2
1
1
S3C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10480.900445/201231
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 3401001.017 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Data 25 de janeiro de 2017
Assunto PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.
Recorrente RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o
julgamento em diligência.
(assinado digitalmente)
Robson José Bayerl Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl,
Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique
Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo
Branco.
Relatório
Trata o presente processo administrativo de PER que pretende obter
reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.
O sistema informatizado da Receita Federal emitiu o Despacho Decisório em
processamento automatizado indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde
viria o crédito já estava totalmente comprometido em quitação de débito constante de
declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.
A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:
1. A autoridade de administração e a autoridade fiscal não tomaram
conhecimento das razões da contribuinte para seu direito, nem se
aprofundaram em sua análise, nem buscaram investigar os fatos; a
contribuinte não foi intimada a explicar os fundamento do seu pedido
antes do despacho decisório;
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Fl. 192DF CARF MF
Processo nº 10480.900445/201231
Resolução nº 3401001.017
S3C4T1
Fl. 3
2
2. seu direito repousa no fato de que ela indevidamente tinha incluído na
base de cálculo do tributo receitas (tais como receitas financeiras, e
outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º
do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às
receitas de faturamento pela venda de mercadorias e da prestação de
serviços.
3. Pede a reunião dos vários processos administrativos que tratam da
mesma matéria/tributo, mudando apenas os períodos de apuração, para
serem julgados na mesma ocasião.
Os Julgadores de 1º piso não acolheram o pedido de reunião dos vários
processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela
insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do
seu pedido, no momento da interposição da Manifestação de Inconformidade, sob pena de
preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,
do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.
Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,
nos termos do Acórdão 11041.040.
Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual
repisou as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, e acrescentou as
seguintes:
● não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,
balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;
● a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em
discussão;
● não pode prevalecer o entendimento esposados pelos julgadores de 1º
piso de que houve preclusão para a juntada de provas; isso fere o
disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972
(apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente
trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;
● a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se
analisar e se deferir o direito da contribuinte;
● Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de
inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo
STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;
● a Verdade Material deve prevalecer, e a autoridade deve realizar um
exame completo dos fatos.
É o relatório
Fl. 193DF CARF MF
Processo nº 10480.900445/201231
Resolução nº 3401001.017
S3C4T1
Fl. 4
3
Voto
Conselheiro Robson José Bayerl, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido na Resolução 3401000.984,
de 25 de janeiro de 2017, proferida no julgamento do processo 10480.900040/201201,
paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401000.984):
"Tempestivo o Recurso e atendidos os demais requisitos de
admissibilidade.
Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado
automaticamente, sem que haja qualquer intervenção humana para
rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua
conclusão.
É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda
totalmente a situação quando recebe a decisão da Delegacia da
Receita Federal de Julgamento mantendo o indeferimento eletrônico
inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por
parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto
da preclusão probatória para justificar a impossibilidade de reverter
as negativas até então impostas à contribuinte.
Coerente com minhas propostas de votação anteriores em situações
semelhantes, baseado no argumento de que o princípio da verdade
material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos
preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse
público maior praticar a injustiça fiscal qual seja, a manutenção no
Tesouro do pagamento indevido , é que proponho que se tome
providências para garantir substantivamente o contraditório (e não
apenas formalmente) e para se verificar a verdade do alegado pelas
partes.
As teses que esposo divergem das postas no acórdão de 1º piso: (a)
para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão
probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,
e que os julgadores do processo administrativo possam agir e
determinar providências nessa direção, aliás como expus em outros
votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a
negativa em pedidos de restituição e/ou compensações motivada pela
inexistência de créditos líquidos e certos passe a considerar que a
liquidez e certeza possam ser demonstradas ao longo do processo
administrativo, não se limitando ao que o instruiu antes de sua
chegada à instância de julgamento.
Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira
contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no
mínimo considerado princípio de prova.
Fl. 194DF CARF MF
Processo nº 10480.900445/201231
Resolução nº 3401001.017
S3C4T1
Fl. 5
4
Por isso, tendo em vista que a administração tributária de jurisdição
não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este
Colegiado a conversão do julgamento em diligência para que a
unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do alegado
pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação
realizada ou tentada pela contribuinte com relação ao (débitos e
créditos) discutido neste processo administrativo.
Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório
conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de
30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento deste
processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do
alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada
pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.
(assinado digitalmente)
Robson José Bayerl
Fl. 195DF CARF MF
1.0
15859
15859
15859
67
56
55
40
37
34
13
11
8
5
4
4
4
3
2
2548
795
769
729
671
616
613
574
549
505
461
396
357
344
284
2169
1751
1739
1685
1310
1276
1193
1064
717
610
538
460
419
303
229
2020
1800
1740
1457
1404
1178
1087
1008
922
429
406
404
310
299
282
15843
15808
15745
15725
15703
15302
15192
14357
14343
14311
14198
14066
13813
13013
12883