4689964
# Numero do processo: 10950.002455/2002-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se, no mesmo sentido aquela ementa para:
“AUDITORIA INTERNA DE DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR INSUBSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. Não provado o efeito suspensivo da decisão que lhe afastara do pólo ativo da ação judicial, resulta indevida a informação constante na DCTF, o que justifica a lavratura do atuo de infração.
Recurso negado.”
Embargos conhecidos e providos.
Numero da decisão: 204-02.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos para prove-los com efeitos infrigentes, retificando o Acórdão de n° 204.00.971 que passa a ter como resultado o não provimento do recurso volutário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4816752
# Numero do processo: 10166.005142/2002-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS - IMUNIDADE - A alínea "d" do inciso VI do art. 150 da CF/88 dispõe sobre imunidade de impostos que recaiam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, e não compreende a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4644168
# Numero do processo: 10120.007286/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Devem ser exigidas de ofício as diferenças dos valores devidos, apurados a partir das bases de cálculos escrituradas, em confronto com os valores declarados pelo contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4828850
# Numero do processo: 10950.003469/2002-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votas, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4816865
# Numero do processo: 10166.013681/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questões que digam respeito à constitucionalidade de atos legais regularmente editados e em vigor é vedada aos órgãos administrativos incumbidos da revisão do lançamento por força do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, introduzido pela Portaria MF 103/2002.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS. A falta de comprovação das alegações contidas na impugnação e no recurso voluntário leva à improcedência do recurso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator), Rodrigo Bernardes de Carvalho, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente), que davam provimento parcial para afastar a exigência da contribuição sobre a totalidade das receitas. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4662000
# Numero do processo: 10670.000338/2002-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. A decisão devidamente fundamentada, proferida em conformidade com as normas baixadas pela SRF não é nula, uma vez que aquele órgão julgador está subordinado à SRF e às normas por ela expedidas.
Preliminar rejeitada.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES). Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador.
DESPESAS HAVIDAS COM COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, LUBRIFICANTES, ÁGUA E PRODUTOS USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUAS E EFLUENTES. Somente podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem. Os combustíveis, energia elétrica, lubrificantes, água e produtos usados no tratamento de águas e efluentes não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz quanto à aquisição de pessoas físicas e cooperativas, Rodrigo Bernardes de Carvalho quanto à energia elétrica, pessoas físicas e cooperativas,
Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda que davam provimento integral ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4838672
# Numero do processo: 13975.000199/00-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO.o Princípio da não-cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não geram direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) da tabela de incidência TIPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4831829
# Numero do processo: 11610.003447/2001-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio Sá Munh6z, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Sandra Barbon Lewis votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente, a D? Raquel Harumi Iwase.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4630899
# Numero do processo: 10410.004442/2002-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado que a ementa apresenta contradição e obscuridade que impedem o conhecimento adequado do resultado do julgamento, bem como há contradição entre o resultado indicado e os votos colhidos, devem os embargos ser conhecidos e providos para corrigir as apontadas falhas. O novo julgamento substitui na integralidade o aresto viciado.
"COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Por força do art. 3° e 9° da Lei n° 9.718/98, as receitas financeiras decorrentes da variação no valor, em moeda nacional, de direitos e obrigações expressos em moeda estrangeira em virtude de alteração na taxa de câmbio, compõem a base de cálculo da Cofins.
DESCONTOS INCONCIDIONA1S. Os descontos incondicionais obtidos sobre os preços usuais do fornecedor não se revestem da natureza de receita.
COFINS. RECEITA DECORRENTE DE RECONHECIMENTO JUDICL4L DE CRÉDITOS. Proferida decisão, de executoriedade imediata, que reconhece o direito ao reconhecimento de créditos de IPI sobre valores não recolhidos, devem os mesmos ser contabilizados como
receita tributável pela contribuição, a teor dos arts. 3° e 9°
da Lei n° 9.718/98.
Recurso voluntário provido em pane.
COFINS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO.
Constatada, mediante diligência requerida, que o lançamento original incluiu na base de cálculo da contribuição valores expressamente dela excluídos pela legislação de regência, deve ser desconstituído o crédito lançado incorretamente.
Recurso de oficio negado."
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente.
Numero da decisão: 204-02.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos; e H) por maioria em acolher parcialmente com efeitos infrigentes, no sentido de suprir a omissão e sanar a contradição do acórdão embargado que passa a ter o seguinte teor: por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da contribuição o valor dos descontos obtidos. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator), Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4648244
# Numero do processo: 10235.001172/00-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Constando dos autos todas as circunstâncias e documentação que envolveram o lançamento não há que se falar em nulidade da peça infracional por cerceamento de direito de defesa.
Preliminar rejeitada.
IPI. VEÍCULO IMPORTADO COM ISENÇÃO CONCEDIDA PARA ALCMS ENCONTRADO FORA DA ALCMS. Cabe o lançamento do IPI no caso de produto importado com isenção do imposto por ser destinado a consumo na ALCMS encontrado fora dos limites de tal área de livre comercio por se configurar, o fato, destinação diversa daquela para a qual foi concedida a isenção.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício da Multa de Ofício de 75% do valor do tributo que deixou de ser recolhido pelo sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA