9574827
# Numero do processo: 13975.000244/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Retifica-se o Acórdão 303-30.590. ITR - VALOR DA TERRA NUA - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico de Avaliação que se reporte á data do fato gerador do lançamento questionado, o Valor da Terra Nua - VTN, que vier a ser questionado. Previsão contida no § 4* do art. 3o da Lei n.° 8.847, de 28/01/94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/Nº 01 de 19/05/95.
ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - A teor do artigo 10, § T da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, bastaria a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectarios legais em caso de falsidade. Nos autos, comprovou-se a referida área por meio de Certidão de Registro de Imóveis (na qual restou averbada a área de preservação permanente e reserva legal), bem como pela apresentação de Laudo Técnico. Nos termos da Lei n° 9.393/96, nSo são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.590
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, proceder à rerratificação do Acórdão 303-30.590, para que conste do acórdão o voto que corresponde à decisão da Câmara, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4706927
# Numero do processo: 13603.000616/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A recusa do julgador a quo em apreciar todos os autos de infração constantes do processo, bem como a ausência da ciência da contribuinte em relação a fato de tamanha relevância, acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar fatos e documentos não conhecidos na instância inferior.
Processo ao qual se anula a partir do segundo auto de infração, inclusive.
Numero da decisão: 203-09.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuinte, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do segundo auto de infração de fl. 318, inclusive.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4679404
# Numero do processo: 10855.003033/2003-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/1998
PIS/PASEP. COFINS. Nos termos do Art. 21 do Regimento Interno, a matéria em questão deve ser apreciada pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-34.590
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao
Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NANCI GAMA
4833520
# Numero do processo: 13526.000011/90-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base nos elementos e dados fornecidos pelo Contribuinte, em poder do órgão lançador. O novo cadastro protocolizado após o lançamento do exercício em curso, somente terá validade para o exercício posterior ao da sua apresentação.
Pedido isencional deverá ser dirigido ao órgão próprio, não a este Colegiado, como órgão julgador.
Lançamento mantido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4833024
# Numero do processo: 13147.000080/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR -ÁREA DE RESERVA LEGAL - A ocorrência de registro de área de
reserva legal na DITR não desobriga o contribuinte a respeitá-la e, por conseqüência, aproveitar-se das deduções fiscais decorrentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
10802263
# Numero do processo: 10820.000689/95-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.035
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerando a divergência apontada pelo contribuinte e o que dispõe o artigo 28 do Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, RETIFICAR o Acórdão nº 203-03.529, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4817839
# Numero do processo: 10283.006180/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE 1989 - As notificações de lançamento e de cobrança do ITR e da Taxa de Cadastro considerar-se-ão feitas aos contribuintes quando da publicação dos respectivos editais, no Diário Oficial e sua fixação na sede das prefeituras em cujos municípios se localizem os imóveis, devendo os prefeitos promoverem a mais ampla divulgação desses editais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Tiberany Ferraz dos Santos e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10825643
# Numero do processo: 10510.000850/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.135
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4835131
# Numero do processo: 13739.000080/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMçVEL RURAL ALIENADO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO FISCAL. Devidamente comprovado que à época do lançamento o Recorrente não era mais o proprietário ou possuidor do imóvel rural em questão, não pode prosperar a exigência fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
10825626
# Numero do processo: 10711.015166/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.126
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES