4822303
# Numero do processo: 10783.009302/91-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - CRÉDITO FISCAL. IMPOSTO PAGO, PORÉM, NÃO ESCRITURADO - Segundo a inteligência do art. 98 do RIPI, desde que alegado até a impugnação, o crédito devidamente comprovado, será considerado como escriturado. Tal disposição alinha-se dentro da premissa maior, relativa ao princípio constitucional da não cumulatividade. Assim, a hipótese prevista na legislação aplica-se à espécie vertente, vez que presentes os pressupostos estabelecidos na legislação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4826459
# Numero do processo: 10880.042485/90-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo fatal de 30 dias da data da ciência da decisão singular. Extrapolando este prazo, perime o direito recursal.
Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-00.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4633452
# Numero do processo: 10875.001769/2001-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INCENTIVADOS. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS EXPORTADOS. ART. 5º DO DECRETO-LEI N° 491/1969.
APROVEITAMENTO SEM RESTRIÇÕES.
Nos termos do Decreto-Lei n° 491/69, art. 5º, e da Lei n°
8.402/92, art. 1°, II, o saldo credor decorrente de insumos
utilizados na fabricação de produtos exportados pode ser mantido
e aproveitado na escrita fiscal do contribuinte, para dedução de
qualquer débito gerado a partir de 1º de janeiro de 1999, não
estando sujeito às restrições impostas pela IN SRF n° 33/99, que
regulamenta o art. 11 da Lei n° 9.779/99.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.847
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcos de Carvalho, OAB/SP n° 147.268, advogado da Recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4818758
# Numero do processo: 10480.000954/91-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI. Importação e saídas de produtos sem lançamentos e recolhimentos. Equiparação a industrial. Infração confessada. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.327
Decisão: ACORDAM OS Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4826429
# Numero do processo: 10880.040154/88-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - FATO GERADOR - Operação de financiamento a consumidores com interveniência de lojista ou empresa prestadora de serviços. Modalidade em que celebra-se, previamente, um contrato entre a instituição financeira e uma empresa comercial ao qual, posteriormente, aderem os compradores dos bens e beneficiários do empréstimo. O fato gerador do tributo ocorre com a venda e respectiva assinatura desses últimos contratos. Inexiste, na hipótese, para aperfeiçoamento da relação tributária, a entrega de valores à financeira, sendo incabível, portanto, a pretensão de deslocamento do fato gerador para momento diverso, incompatível com a definição legal desse mesmo fato.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-00.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausento o Conselheiro MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4820036
# Numero do processo: 10640.001810/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE OU LEGALIDADE DE LEI - Vedada a apreciação no âmbito administrativo, por ser da exclusiva competência do Poder Judiciário.
LANÇAMENTO - Inexiste base legal para suspensão de lançamento até decisão de ação judicial referente a outro período.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4837694
# Numero do processo: 13889.000072/91-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Em sede administrativa é vedada a apreciação de constitucionalidade ou legalidade da legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4834943
# Numero do processo: 13709.001366/88-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - MULTA DO ART. 365, II, DO RIPI/82 - É aplicável aos que emitirem, utilizarem, receberem ou registrarem nota fiscal que não corresponda à efetiva saída do produto nela descrito. Circunstâncias qualificativas - inocorrem se a parte passiva não é contribuinte do IPI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e ARMANDO ZURITA.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4822945
# Numero do processo: 10820.000249/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - MEDIDA JUDICIAL - A interposição de ação declaratória, precedida de medida cautelar de depósito, não impede a realização do lançamento para constituição do crédito tributário. Caracteriza, porém renúncia ao direito de recorrer da exigência na via administrativa nos termos do Decreto-Lei nº 1.737/79. Crédito tributário suspenso ao aguardo de decisão judicial.
Em preliminar ao mérito, não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 203-00.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e ARMANDO ZURITA LEÃO (Suplente)
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4827261
# Numero do processo: 10882.001570/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. A redução do imposto previsto no parág. 5º do art. 50 da Lei nº 4.504/64, com a redação que lhe deu a Lei nº 6.746/79, é concedida ao imóvel e não ao seu proprietário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS