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ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO \n\nFISCAL DIGITAL (ECF). MULTA. RETIFICAÇÃO DA RECEITA BRUTA POR ECF-\n\nRETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA. \n\nINOBSERVÂNCIA PELA AUTORIDADE FISCAL. RECURSO PROVIDO. \n\nO atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital (ECF) enseja a aplicação \n\nda penalidade de multa prevista no art. 11 e 12, inciso III da Lei nº \n\n8.218/1991, cuja base de cálculo será calculada sobre a receita bruta, no \n\nperíodo a que se refere a escrituração. A correção do valor da receita \n\nbruta, por meio de ECF-Retificadora, reflete sobre o cálculo do valor da \n\nmulta, sendo passível de alteração. Recurso provido. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nao recurso, nos termos do voto da Relatora. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nEduarda Lacerda Kanieski – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRafael Taranto Malheiros – Presidente \n\n \n\nFl. 98DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.716 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19614.728498/2022-01 \n\n 2 \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz \n\nEduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda \n\nLacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto por JIQUI COUNTRY CLUB contra o \n\nAcórdão nº 102-003.116, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento \n\n02, em sessão de julgamento realizada em 26 agosto de 2022, que julgou improcedente a \n\nimpugnação apresentada pelo contribuinte. \n\nNo caso, contra a Recorrente foi lavrada notificação de lançamento de multa por \n\natraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital (ECF), no valor de R$ 23.945.232,30 (vinte e três \n\nmilhões e novecentos e quarenta e cinco mil e duzentos e trinta e dois reais e trinta centavos), \n\ncalculada conforme demonstrativo do crédito tributário (e-fls. 9): \n\n \n\nInconformada, a Recorrente apresentou resposta à intimação (e-fls. 8), impugnando \n\no valor da multa aplicada, nos seguintes termos: \n\n“VENHO POR MEIO DESTE, SOLICITAR IMPUGNAÇÃO DO VALOR MULTA \n\nPOR ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO ECF EXERCÍCIO 2020, \n\nCONFORME NOTIFICAÇÃO Nº 02.07.37.83.72.53.44 TRANSMITIDA NO DO \n\nDIA 29/01/2022, NO MESMO DIA VERIFIQUEI O ERRO NO VALOR DA \n\nRECEITA, E JÁ TRANSMITI A DECLARAÇÃO RETIFICADORA COM O VALOR \n\nCORRETO, NA JUNTADA CONSTA O RECIBO E DECLARAÇÃO DA \n\nRETIFICADORA.” \n\nFl. 99DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.716 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19614.728498/2022-01 \n\n 3 \n\nPara comprovar o alegado, anexou o recibo de entrega da ECF-Retificadora (e-fls. 7). \n\nA 1ª Turma da DRJ02 julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente \n\no crédito tributário, considerando que, após análise da ECF original e retificadora, não teria \n\nconstatado qualquer alteração no valor da receita declarada, colacionando as imagens das \n\ndeclarações abaixo: \n\n \n\nIntimada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, esclarecendo, inicialmente, \n\nnão haver controvérsia quanto ao atraso na entrega da ECF, de modo que a discussão se restringe \n\nà base de cálculo da multa. \n\nEm seguida, a Recorrente narra os fatos: \n\nFl. 100DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.716 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19614.728498/2022-01 \n\n 4 \n\n1. Que “a declaração referente ao exercício 2020 registrou o valor de receita no \n\nimporte de R$ 2.394.523.230,88 (dois bilhões, trezentos e noventa e quatro \n\nmilhões, quinhentos e vinte e três mil reais, duzentos e trinta reais e oitenta e \n\noito centavos)” (g.n.); \n\n2. Que “O que ocorreu na verdade, foi um erro de digitação pela responsável \n\ncontábil a qual executou o preenchimento da declaração manualmente. O valor \n\nreal auferido pela empresa foi no importe de R$ 2.394.523,23 (dois milhões, \n\ntrezentos e noventa e quatro reais, quinhentos e vinte e três reais e vinte e três \n\ncentavos).”; \n\n3. Que “Ao perceber o equívoco, a contabilidade juntou uma retificadora, em \n\n29/01/2022, para consertar o erro de digitação, oportunidade em que o valor foi \n\ncorrigido para o valor real R$ 2.394.523,23 (dois milhões, trezentos e noventa e \n\nquatro reais, quinhentos e vinte e três reais e vinte e três centavos).” (g.n.); \n\n4. Que “a conclusão do Acórdão encontra-se equivocada, posto que a decisão \n\nafirma que na declaração retificadora o valor inicialmente declarado não foi \n\nalterado, quando, na verdade, foi.”; \n\n5. Que “errônea está a conclusão da base de cálculo da multa, posto que a Receita \n\nconsiderou o valor original enviado pelo vício do erro de digitação, ou seja, R$ \n\n2.394.523.230,88 (dois bilhões, trezentos e noventa e quatro milhões, \n\nquinhentos e vinte e três mil reais, duzentos e trinta reais e oitenta e oito \n\ncentavos); \n\n6. Que “a base de cálculo da multa deve ser retificada para o valor alterado \n\natravés de declaração retificadora, para constar o valor de base de cálculo R$ \n\n2.394.523,23 (dois milhões, trezentos e noventa e quatro reais, quinhentos e \n\nvinte e três reais e vinte e três centavos). O que resultará no valor de multa de \n\nR$ 23.945,24 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e \n\nquatro centavos).” \n\nPor fim, requer o provimento do Recurso Voluntário para corrigir o erro material \n\ncontido no acórdão e alterar a base de cálculo da multa, desconsiderando o valor da declaração \n\noriginal (R$ 2.394.523.230,88) e adotando o valor da ECF-Retificadora (R$ 2.394.523,23). \n\nFl. 101DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.716 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19614.728498/2022-01 \n\n 5 \n\nPara tanto, a Recorrente anexa os seguintes documentos: \n\n Declaração original (fls. 38 a 82); \n\n Declaração retificadora (fls. 83 a 90); \n\n Relatório de receitas do ano-calendário de 2019 (fl. 91); \n\n Recibos de entrega das declarações (fls. 92 e 93); \n\n Notificação de lançamento (fl. 94). \n\nÉ o relatório.  \n\n \n\nVOTO \n\nConselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora \n\n| DA ADMISSIBILIDADE \n\nO Recurso Voluntário atende aos pressupostos objetivos e subjetivos de \n\nadmissibilidade, tais como cabimento, tempestividade, interesse processual e legitimidade do \n\nsujeito passivo. \n\nPortanto, conheço do presente recurso e passo a apreciar o mérito. \n\n \n\n| DO MÉRITO \n\nCinge-se a controvérsia em verificar a procedência da alegação da Recorrente, no \n\nsentido de que a autoridade fiscal teria incorrido em erro material ao desconsiderar a retificação \n\ndo valor da receita bruta declarada na ECF referente ao exercício de 2020, entregue com atraso. \n\n \n\nI. DOS FATOS E DO DIREITO APLICÁVEL \n\nA autoridade fiscal lavrou notificação de lançamento de multa por atraso na entrega \n\nda ECF (e-fls. 9) contra a Recorrente, fundamentando-se nos arts. 11 e 12, inciso III, da Lei nº \n\n8.218/91, que dispõem sobre a obrigatoriedade de manutenção de arquivos digitais e sistemas, \n\nFl. 102DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.716 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19614.728498/2022-01 \n\n 6 \n\nbem como as penalidades aplicáveis pelo descumprimento de obrigações acessórias. Veja-se o \n\nteor dos dispositivos: \n\nLei nº 8.218/91 \n\nArt. 11.  As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico \n\nde dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, \n\nescriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam \n\nobrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos \n\narquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação \n\ntributária. \n\n(...) \n\nArt. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição \n\ndas seguintes penalidades: \n\n(...) \n\nIII - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, \n\ncalculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a \n\nescrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo \n\nestabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.  \n\nNo caso em análise, o prazo para entrega da ECF referente ao exercício de 2020 \n\nencerrou-se em 30/09/2020, tendo a Recorrente apresentado a escrituração somente em \n\n29/01/2022, com 486 dias de atraso. Diante disso, configurou-se a aplicação da penalidade \n\nprevista no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.218/91, fato que foi admitido pela Recorrente em sede \n\nrecursal. \n\nNa ocasião da entrega da ECF original, a Recorrente declarou o valor da receita \n\nbruta no montante de R$ 2.394.523.230,88 (dois bilhões, trezentos e noventa e quatro milhões, \n\nquinhentos e vinte e três mil reais, duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), valor que \n\nserviu de base para a apuração da multa aplicada, resultando no valor de R$ 23.945.232,30 (vinte \n\ne três milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta centavos), \n\nconforme demonstrativo abaixo: \n\nFl. 103DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.716 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19614.728498/2022-01 \n\n 7 \n\n \n\n \n\nEntretanto, logo após o envio da ECF original, e antes de qualquer atuação fiscal, a \n\nRecorrente apresentou a ECF-retificadora, corrigindo o valor da receita bruta para R$ 2.394.523,88 \n\n(dois milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta e oito \n\ncentavos), conforme se observa na imagem abaixo: \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 104DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.716 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19614.728498/2022-01 \n\n 8 \n\nII. DO ALEGADO ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO \n\nEm sede de impugnação, a Recorrente contestou o valor da multa, em razão da \n\ncorreção do valor da receita declarado por meio ECF retificadora, anexando os recibos da ECF \n\noriginal e retificadora para conferência pela autoridade fiscal. \n\nA DRJ, ao julgar a impugnação, analisou tanto a ECF original quanto a retificadora, \n\nmas concluiu pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que não teria identificado \n\ndiferenças entre os valores declarados.  \n\nContudo, analisando os registros da ECF colacionados no próprio Acórdão da DRJ (e-\n\nfl. 20), verifica-se que a diferença nos valores é inequívoca. Vejamos: \n\nECF-Original: \n\n \n\n \n\nECF-Retificadora: \n\n \n\n \n\nPortanto, ao analisar os registros da ECF original e retificadora, a autoridade fiscal \n\nincorreu em erro material ao desconsiderar a retificação realizada. A base de cálculo da multa, \n\nnesse contexto, deve refletir o valor efetivamente informado na ECF retificadora, pois a alteração \n\nimpacta diretamente no montante do crédito tributário apurado. \n\n \n\nIII. DA VALIDADE DA ECF-RETIFICADORA \n\nPor fim, cabe analisar se a ECF-Retificadora apresentada pela Recorrente preenche \n\nos requisitos de validade exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins de \n\nalteração da base de cálculo da multa. \n\nFl. 105DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.716 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19614.728498/2022-01 \n\n 9 \n\nConforme o item 1.14 do Anexo ao Ato Declaratório Executivo Cofis nº 133/2022 \n\n(Manual de Orientação do Leiaute 9 da ECF), vigente à época, é possível retificar a ECF entregue \n\nnos últimos cinco anos. A retificação apresentada pela Recorrente ocorreu no mesmo dia do envio \n\nda ECF original, respeitando, assim, o prazo regulamentar. \n\nAdemais, os §§ 2º e 4º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 2004/2021 \n\nelencam hipóteses específicas em que a retificação não será admitida: \n\nInstrução Normativa RFB nº 2004/2021 \n\nArt. 7º A retificação da ECF anteriormente entregue dar-se-á mediante \n\napresentação de nova ECF, independentemente de autorização da autoridade \n\nadministrativa. \n\n(...) \n\n§ 2º Não será admitida retificação de ECF que tenha por objetivo mudança do \n\nregime de tributação, salvo para fins de adoção do lucro arbitrado, nos casos \n\ndeterminados pela legislação. \n\n(...) \n\n§ 4º A ECF retificadora não produzirá efeitos quanto aos elementos da \n\nescrituração, quando tiver por objeto: \n\nI - a redução dos valores apurados do IRPJ ou da CSLL: \n\na) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda \n\nNacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que \n\nimporte alteração desses saldos; \n\nb) em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou \n\nnão comprovadas prestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários \n\nFederais (DCTF), sobre pagamento, parcelamento, dedução, compensação, \n\nexclusão ou suspensão de exigibilidade, que já tenham sido enviados à PGFN para \n\ninscrição em DAU; \n\nc) que tenham sido objeto de exame em procedimento fiscal; ou \n\nd) que tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido; ou \n\nII - a alteração os valores apurados do IRPJ ou da CSLL em relação aos quais a \n\npessoa jurídica tenha sido intimada do início de procedimento fiscal desses \n\ntributos. \n\n \n\nFl. 106DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.716 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19614.728498/2022-01 \n\n 10 \n\nNo presente caso, não se verifica nenhuma das hipóteses impeditivas, uma vez que \n\na Recorrente não alterou o regime de tributação, bem como não houve redução ou alteração nos \n\nvalores do IRPJ e da CSLL, considerando que se trata de pessoa jurídica isenta desses tributos. \n\nSendo assim, entendo que a ECF-Retificadora deve ser admitida, produzindo os \n\nmesmos efeitos da ECF originalmente apresentada, nos termos do art. 894 do RIR/2018: \n\nDecreto nº 9.580/2018  \n\nArt. 894. A retificação de declaração do imposto sobre a renda, nas hipóteses em \n\nque for admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente \n\napresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. \n\nTendo a Recorrente apresentado suporte probatório suficiente acerca da alteração \n\nda receita bruta por meio de ECF retificadora, entregue na mesma data da ECF original e antes da \n\nautuação fiscal, concluo que a base de cálculo da multa deve ser corrigida, considerando-se o valor \n\nda receita bruta constante na ECF retificadora. \n\n \n\n| CONCLUSÃO  \n\nPor todo o exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, determinando a \n\ncorreção da base de cálculo da multa, de modo que passe a refletir o valor da receita bruta \n\ndeclarado na ECF-retificadora, correspondente a R$ 2.394.523,88 (dois milhões, trezentos e \n\nnoventa e quatro mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), com a \n\nconsequente redução do valor da multa para R$ 23.945,23 (vinte e três mil, novecentos e \n\nquarenta e cinco reais e vinte e três centavos). \n\nAssinado Digitalmente \n\nEduarda Lacerda Kanieski \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 107DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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