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RENDIMENTOS DE ANO \n\nCALENDÁRIO DISTINTO. \n\nMantêm-se a glosa se o contribuinte não comprovar, com documentação \n\nhábil e idônea, que a fonte pagadora efetuou a retenção do Imposto no \n\nvalor informado na Declaração no ano calendário a que se refere o \n\nlançamento.  \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do \n\nrecurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCleber Ferreira Nunes Leite – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMario Hermes Soares Campos – Presidente \n\n \n\nFl. 77DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.010 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11543.001657/2008-39 \n\n 2 \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, \n\nWesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), \n\nAna Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o \n\nconselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Joao Mauricio Vital. \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nContra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do \n\nIRPF 2006 por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Vitória. \n\nNa revisão da Declaração de Ajuste do contribuinte o saldo de imposto a restituir \n\noriginalmente apurado por aquele foi reduzido de R$ 20.504,60 para R$ 0,00. \n\nO referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s), \n\nsegundo a descrição dos fatos: \n\nCompensação Indevida de IRRF – valor: R$ 20.504,60. Fonte pagadora: Unibanco -\n\nUnião de Bancos Brasileiros S/A. Da análise das informações e documentos \n\napresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas RFB, \n\nconstatou-se a infração descrita. Valor glosado, uma vez que o imposto se refere a \n\nrendimento recebido no ano de 2004 (processo 01074.1996.007.17.00-6 RT \n\nAlvará Judicial 1365/2004), devendo, portanto, ser informado na DIRPF/2005. \n\nA ciência do lançamento ocorreu em 18/04/2008 (fls. 18) e o contribuinte \n\napresentou sua impugnação em 08/05/2008 (fls. 01), acompanhada da \n\ndocumentação de fls. 03/08, alegando, em síntese, que em reclamação trabalhista \n\nmovida contra o Unibanco, o IRRF foi recolhido em duas etapas, uma em 2004 e \n\noutra em 2005. Dessa forma, fez os lançamentos em suas declarações \n\nobedecendo ao regime de caixa. Aduz que fará a retificação da DIRPF/2005. \n\nPor fim, esclareça-se que o presente processo foi transferido da DRJ/RJ-II para \n\nesta DRJ conforme portaria RFB nº 1.269/2010, de 02 de junho de 2010, publicada \n\nno Diário Oficial de 04 de junho de 2010. \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 18/10/2013, o sujeito passivo \n\ninterpôs, em 19/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, \n\nsustentando, em apertada síntese, que: \n\na) sobre os rendimentos recebidos da ação judicial, deve incidir a tributação \n\nexclusiva/definitiva na fonte A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito \n\ntributário exigido, encontrando-se assim ementada: \n\nFl. 78DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.010 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11543.001657/2008-39 \n\n 3 \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 \n\nEmenta: \n\nCOMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. \n\nFALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. RENDIMENTOS DE ANO CALENDÁRIO \n\nDISTINTO. \n\nMantém-se a glosa se o contribuinte não comprovar, com documentação hábil e \n\nidônea, que a fonte pagadora efetuou a retenção do Imposto no valor informado \n\nna Declaração no ano calendário a que se refere o lançamento \n\n \n\nNo julgamento do Recurso Voluntário, por meio da Resolução nº 2003-000.117, de \n\n26.10.2023, a Turma, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência, para confirmar o \n\nseguinte: \n\nSe o DARF em questão foi informado no CPF do recorrente  \n\nSe houve aproveitamento do crédito no ano calendário de 2004, em caso \n\ncontrário, verificar se o valor do DARF acima encontra-se na situação disponível. \n\nEm resposta, a Unidade Preparadora informa: \n\nO Extrato e Comprovante de Pagamento do referido DARF foi juntado às fls. \n\n72/73. Cumpre informar, ainda, que o DARF foi pago em um CNPJ e não no CPF do \n\ncontribuinte e que o saldo não havia sido utilizado até a emissão do comprovante \n\nem análise  \n\nO processo retorna ao CARF para prosseguimento do julgamento. \n\nÉ o Relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator \n\nO Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade \n\nTrata-se de lançamento referente à infração de Compensação Indevida de IRRF. O \n\nsujeito passivo discorda do lançamento e requer o cancelamento do débito fiscal. \n\nNo julgamento do Recurso Voluntário, por meio da Resolução nº 2003-000.117, de \n\n26.10.2023, a Turma, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência, para confirmar o \n\nseguinte: \n\nSe o DARF em questão foi informado no CPF do recorrente  \n\nSe houve aproveitamento do crédito no ano calendário de 2004, em caso \n\ncontrário, verificar se o valor do DARF acima encontra-se na situação disponível. \n\nFl. 79DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.010 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11543.001657/2008-39 \n\n 4 \n\n \n\nEm resposta à Resolução nº 2003-000.117, a Unidade Preparadora juntou o Extrato \n\ne Comprovante de Pagamento do DARF foi juntado às fls. 72/73, ainda informa que o DARF foi em \n\nCNPJ e não no CPF do contribuinte e que o saldo não havia sido utilizado até a emissão do \n\ncomprovante em análise. \n\nDa análise da resposta da Unidade Preparadora, observa-se o seguinte. \n\n- Do extrato verifica-se que foi recolhido no CNPJ do empregador (Unibanco – \n\nITAU), um valor correspondente ao compensado pelo contribuinte, em \n\n05/05/2005. \n\n- Que o valor de R$ 20.504,60, não foi utilizado, isto é, não foi compensado ou \n\nrestituído, encontrando-se na situação disponível. \n\nDe acordo com o extrato de fls 72/73, tem-se que o valor de R$ 20.405,60, foi \n\nrecolhido no código 8045, em 05/05/2005, somente no valor original, no CNPJ do empregador, e \n\nno qual consta no corpo do DARF, no campo “5” – Número de Referência, o número da \n\nreclamatória trabalhista a que se refere o recolhimento. \n\nNo entanto, permanece a questão de que o contribuinte não estava autorizado a se \n\ncompensar do imposto que lhe foi retido no ano anterior, ainda que a fonte pagadora só tenha \n\nrecolhido os valores no ano calendário seguinte. \n\nPortanto, por concordância, adoto com questão de decidir, o voto da DRJ, abaixo: \n\nEm sua DIRPF/2006, o requerente compensou o valor de R$ 20.504,60 a título de \n\nIRRF sobre rendimentos no valor de R$ 0,00 recebidos do Unibanco. \n\nConforme descrição dos fatos o motivo da glosa foi o fato de que o IRRF se refere \n\na rendimentos recebidos no ano calendário anterior, 2004. \n\nO impugnante alega, em síntese, que compensou em suas declarações dos \n\nExercícios 2005 e 2006 o IRRF segundo suas datas de recolhimento, feito em \n\npartes, a saber, a primeira em 16/08/2004 (DARF de fls. 07) e a segunda em \n\n05/05/2005 (DARF de fls. 08). \n\nDe fato, para efeito de apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, os \n\nrendimentos são apurados segundo o regime de caixa. \n\nOcorre que o imposto é retido na fonte na data do pagamento dos rendimentos, \n\ncabendo à fonte pagadora o encargo dos recolhimentos, nos termos dos art. 717, \n\n722 e 842, do RIR/99 e observando-se o disposto nos art. 11 e 17 do Parecer \n\nNormativo SRF nº 01, de 24 de setembro de 2002. Em resumo, cabe à fonte \n\npagadora recolher o imposto que reteve de seus beneficiários e a estes cabe \n\ndeclarar o rendimento recebido, podendo compensar-se do imposto descontado \n\ncorrespondente.  \n\nO art. 87 do Decreto 3.000/99 esclarece a contento a matéria: \n\nFl. 80DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.010 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11543.001657/2008-39 \n\n 5 \n\nArt.87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser \n\ndeduzidos (Lei nº9.250, de 1995, art. 12): \n\n... \n\nIV-o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento \n\ncomplementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de \n\ncálculo; ... \n\n§2ºO imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração \n\nde rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido \n\nem seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto \n\nnos arts. 7º, §§1ºe 2º, e 8º, §1º(Lei nº7.450, de 23 de dezembro de 1985, \n\nart. 55). \n\nDessa forma, o contribuinte não estava autorizado a se compensar do imposto \n\nque lhe foi retido no ano anterior, ainda que a fonte pagadora só tenha recolhido \n\nos valores no ano calendário seguinte. \n\nDe acordo com o resumo de cálculos judiciais da ação trabalhista movida contra o \n\nUnibanco, constante às fls. 49 do Processo de nº 11543.001061/2007-58, julgado \n\nem 26 de maio de 2011 pela 4ª turma desta Delegacia de Julgamento, restou \n\ndemonstrada a retenção no valor total de R$ 85.534,34, apesar do contribuinte \n\nter pleiteado em sua DIRPF/2005 somente o valor de R$ 63.793,63. \n\nNão obstante, a decisão em primeira instância é plenamente vinculada e, nos \n\ntermos da lei, não há como restabelecer o imposto que foi retido do requerente, \n\nposto que pertence a ano calendário diverso do fiscalizado neste processo. \n\nCONCLUSÃO \n\nDo exposto voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe \n\nprovimento. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCleber Ferreira Nunes Leite \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 81DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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