true 0 4 id:10865750 1 xml 2025-04-12T09:00:02Z 202503 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. A apresentação de informações inexatas, incompletas ou omissas à Previdência Social, relativas a campos da GFIP não relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias, caracteriza-se como descumprimento de obrigação acessória. Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção 2025-03-31T00:00:00Z 10380.721827/2010-67 202503 7234849 2025-03-31T00:00:00Z 2002-009.303 Decisao_10380721827201067.PDF 2025 CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL 10380721827201067_7234849.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. 2025-03-19T00:00:00Z 10865750 2025 2025-04-12T09:37:10.444Z N 1829189085852336128 Metadados => date: 2025-03-31T12:43:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-31T12:43:12Z; Last-Modified: 2025-03-31T12:43:12Z; dcterms:modified: 2025-03-31T12:43:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-31T12:43:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-31T12:43:12Z; meta:save-date: 2025-03-31T12:43:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-31T12:43:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-31T12:43:12Z; created: 2025-03-31T12:43:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-03-31T12:43:12Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-31T12:43:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.721827/2010-67 ACÓRDÃO 2002-009.303 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LAR DE CRIANCAS SARA E BURTON DAVIS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. A apresentação de informações inexatas, incompletas ou omissas à Previdência Social, relativas a campos da GFIP não relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias, caracteriza-se como descumprimento de obrigação acessória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.303 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721827/2010-67 2 substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Tem-se na origem Auto de Infração AI DEBCAD 37.262.306-9 - CFL 69, consolidado em 04/06/2010. Por bem retratar os fatos, eis trechos do relatório da decisão recorrida: 2. Conforme Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa (fls. 07/11): 2.1. Constatou-se que nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP, do período fiscalizado de 01/2006 a 12/2008, a entidade se auto-enquadrou equivocadamente como entidade filantrópica isenta da contribuição patronal previdenciária, informando incorretamente em GFIP os seguintes campos: a) OUTRAS ENTIDADES – “000”, quando o correto deveria ser “0115”; b) CÓDIGO DE PGTO GPS – “2305 – Entidades Filantrópicas com Isenção CNPJ/MF”, quando deveria ser “2100 – Empresas em Geral CNPJ/MF”; c) PERCENTUAL DE FILANTROPIA – “100%”, quando o correto seria “0”. 2.2. Tal conduta constituiu infração ao artigo 32, IV e § 3º, da Lei 8.212/1991, c/c art. 225, IV e § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999; 2.3. a multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos 32, § 6º, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997, combinado com os artigos 284, inciso III e 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, atualizada pela Portaria MPS/MF nº 350/2009; 2.4. Realizado o comparativo da multa mais benéfica (item 19 do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa), resultou que nas competências 07/2008, 09/2008 e 10/2008, a penalidade da legislação anterior era mais benéfica, motivo pelo qual apenas os valores de multa relativos a essas competências integram este Auto. A DRJ, ao apreciar a impugnação, apresentou a seguinte decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008, 01/09/2008 a 31/10/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.303 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721827/2010-67 3 A apresentação de informações inexatas, incompletas ou omissas à Previdência Social, relativas a campos da GFIP não relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias, caracteriza-se como descumprimento de obrigação acessória. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O sujeito passivo, contra a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário sustentando o que segue: a) Nulidade do auto de infração, sustentando que o CEBAS, quando deferido, tem efeitos retroativos à data do pedido, o que garantiria a condição de isento; b) E no mérito, afirmar que preenche todos os requisitos para reconhecimento do direito à isenção, o que afastaria o lançamento. Junta com o recurso voluntário documento emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome comunicando o deferimento da concessão do CEBAS e o Parecer PGFN/CRJ nº 2132/2011. Destaque-se que nesta mesma sessão de julgamento está sendo apreciado o processo nº 10380.721838/2010-47, que trata da obrigação principal. É o relatório VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cumpre esclarecer, de início, que os lançamentos das obrigações principais (DEBCAD 37.262.308-5), que estão sendo questionados nos autos do processo nº 10380.721838/2010-47, foram apreciados nesta mesma reunião e foram mantidos nos termos do que fora decidido pela DRJ. Analisando o recurso apresentado, verifica-se que traz, de forma idêntica, os memos argumentos que lançados no recurso interposto nos autos do processo acima referido. Assim, verificado que o recurso voluntário não se insurge contra os fundamentos da decisão recorrida, apenas reproduz os argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.303 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721827/2010-67 4 decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 533DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.713563 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1