4684294
# Numero do processo: 10880.052646/93-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1989
Ementa: AUDITORIA DE PRODUÇÃO. OMISSÃO DE COMPRAS - A omissão de compras apurada em auditoria de produção industrial não pode, por si só, autorizar a presunção da omissão de receitas, Acrescente-se que eventual apuração deve levar em conta o custo correspondente à compra omitida.
Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 1989
Ementa: CSLL, PIS, Finsocial e IRFON - Aplica-se aos lançamentos formalizados por decorrência o resultado do julgamento proferido na autuação que lhes deu origem.
Numero da decisão: 103-23.424
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente aos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e DECLINAR DA COMPETÊNCIA para proferir julgamento referente pp lançamento do IPI. O processo referente ao IPI será
encaminhado ao conselho com tente no termos do Regimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4686136
# Numero do processo: 10920.002262/2004-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUXÍLIO COMBUSTÍVEL – INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica 'auxílio combustível' constitui ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4684343
# Numero do processo: 10880.061310/93-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL PELA AUTORIDADE JULGADORA A QUO - NULIDADE - 1) A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF nº 4.980/94, não contempla a função de lançamento tributário, nos termos do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, de modo a alterar a exigência impugnada, agravando os termos da exigência inicial. 2) Com efeito, falece competência às Delegacias da Receita Federal de Julgamento para agravar a exigência tributária original, sendo nula a decisão de primeira instância que adota tal procedimento. 3) Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes que dele dependam (art. 248 do CPC). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-72973
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se a decisão e os autos dela recorrrente.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4685826
# Numero do processo: 10920.000656/2007-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITOS DE COFINS E PIS. CRÉDITOS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
Cabe a aplicação da multa de oficio, de forma isolada, no
percentual de 75%, nos casos de compensação considerada não
declarada, por força das disposições contidas no § 4º, I, do art.
18 da Lei n2 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pelo art.
117 da Lei nº 11.196/2005, c/c o art. 74, § 12, II, "d", da Lei nº
9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4684336
# Numero do processo: 10880.060999/93-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - FRAUDE - A comprovação de que o contribuinte utilizou notas fiscais consideradas inidôneas para justificar a realização dos custos, caracteriza prática de artifício doloso tendente a reduzir o valor do imposto.
MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - Reduz-se a multa de ofício agravada, de 300% para 150%, face ao disposto no Ato Declaratório COSIT nº 01/97.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A partir da vigência da Lei nº 8.218/91 (31.08.91) incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa quando nela não se encontra qualquer fato novo.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Insubsistente a exigência tributária fundamentada no artigo 35 da Lei nº 7.713/88, levada a efeito no contribuinte, face a não apresentação do contrato social nos autos, o que impede a verificação dos exatos termos quanto à distribuição dos lucros apurados no final do exercício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04697
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4685937
# Numero do processo: 10920.001119/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. ESPONTANEIDADE. CONTA BANCÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. O disposto no § 1°, do artigo 7°, do Decreto n° 70.235/72, alcança aqueles que, através de interposta pessoa, mantenham conta bancária desta, valores de receita omitida, a partir da regular intimação do procedimento fiscal contra a correntista.
Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-94.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4687471
# Numero do processo: 10930.002288/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - A ausência da fundamentação que determina a presunção legal de renda com lastro em depósitos e créditos bancários constitui erro de forma que prejudica a exigência fiscal.
Numero da decisão: 102-45941
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4688227
# Numero do processo: 10935.001315/98-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível a autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - Na dicção do artigo 138 do CTN, a responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento ou déposito do tributo e dos juros de mora devidos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07758
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4688376
# Numero do processo: 10935.001935/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS O fato de não haverem sido solicitadas notas fiscais, de haver pagamento de comissões a terceiros e de haverem sido concedidos descontos não desobrigam da tributação as receitas auferidas na atividade.
DEDUÇÃO DE DESPESAS Caracterizada a manutenção de receitas da atividade à margem da contabilidade, é incabível conceder a dedução de despesas para efeito de apurar o montante tributável com base no lucro real.
COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE O imposto de renda retido na fonte sobre as receitas omitidas deve ser compensado com o IRPJ apurado de ofício.
TRIBUTAÇÂO REFLEXA. PIS, COFINS, CSLL Não apresentadas razões específicas de defesa, pela relação de causa e efeito é de se manter o lançamento com base em omissão de receitas.
Negado Provimento
Publicado no D.O.U. de 02/03/04
Numero da decisão: 103-21483
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4685492
# Numero do processo: 10909.002469/2005-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2000
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF.
Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
INATIVIDADE.
Os valores informados na DCTF referem-se a débitos e créditos tributários e a ausência dos mesmos não significa necessariamente a inatividade da pessoa jurídica, o que deve ser objeto de precisa demonstração.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38488
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR