4732296
# Numero do processo: 10140.000532/2003-57
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A DEVIDA POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO -
Descabe a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 com a multa proporcional ao imposto devido decorrente de omissão de receitas, tendo ambas as multas se baseado nos valores desviados da escrituração, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração.
IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O art. 44 da Lei n° 9.430/96 estabelece que a multa de oficio incide sobre o valor do tributo ou diferença de tributo. Enquanto
não determinado esse valor, a multa por falta de recolhimento de
estimativa, sem levantamento de balanço de suspensão, é calculada por estimativa, com base na receita bruta. Encerrado o ano calendário sem que o fisco tenha lançado a multa isolada, e, se o balanço do exercício apontar prejuízo ou resultado nulo, descabe o lançamento da multa isolada com base em estimativa. Havendo tributo a ser pago, a multa isolada limitar-se-á ao valor da provisão do tributo. E isto porque o lançamento terá de ser feito com base e limite no tributo apurado em balanço; não mais por estimativa, já que ela existe para substituir o imposto, durante o ano-calendário, quando ainda não se conhece o seu valor. O mesmo tratamento se reserva à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Numero da decisão: 9101-000.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4713067
# Numero do processo: 13802.000441/92-55
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: Será apreciada como manifestação de inconformidade e, assim, inaugurando o litígio administrativo a petição contra decisão de Delegado da Receita Federal que nega pedido de restituição de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso não conhecido, por supressão de instância.
Numero da decisão: 202-09933
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, pro supressão de instância.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4703099
# Numero do processo: 13047.000069/00-95
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18235
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4734353
# Numero do processo: 13973.000457/2004-09
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE O
disciplinamento trazido pelo art. 74 da Lei o" 9.430196, com a redação que
lhe foi dada pela Lei n° 10.637, de 2002, trouxe uma substancial alteração em
relação ao ordenamento vigente até a data da edição IN SRF n° 41 (redação
original do citado artigo 74, complementado pela IN SRF n°21/97), vez que,
diferentemente de sua redação original, o comando é expresso no sentido de
que os CRÉDITOS passiveis de compensação são tão-somente aqueles
APURADOS pelo sujeito passivo.
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA A lei
determina que, nas situações em que o sujeito passivo impetre manifestação
de inconformidade em razão de não homologação de compensação e,
concomitantemente, impugnação contra eventual lançamento, as peças devem
ser reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente.
Nessas circunstâncias, a eventual divergência nas datas dos atos
administrativos, por não trazer qualquer prejuízo para o sujeito passivo, não
pode dar azo à nulidade do auto de infração.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o
contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago
indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo
cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, diante do disposto no
artigo 3" da Lei Complementar ril) 118, de 2005, para efeito de interpretação
do inciso I do artigo 168 em referência, a extinção do crédito tributário
ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no
momento do pagamento antecipado previsto no parágrafo primeiro do art.
150 do mesmo Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1302-000.078
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior (Suplente Convocado) e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4721732
# Numero do processo: 13857.000428/00-15
Data da sessão: Sat Jun 08 00:00:00 UTC 99
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Incabível a aplicação da multa quando o contribuinte efetua a entrega espontânea da declaração, mesmo fora do prazo, por motivo exclusivo de congestionamento no site da Receita Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti
de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4734311
# Numero do processo: 13907.000091/2002-91
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/03/1996 a 28/02/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇA0 DE INDÉBITO. DECADÊNCIA.
0 direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.130
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora) e Leonardo Siade Manzan. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
4701398
# Numero do processo: 11618.000989/00-01
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA –- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária.
Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Dorival Padovan
4729020
# Numero do processo: 16327.000695/2005-08
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
PERÍODO DE APURAÇÃO: 25/11/2002 a 24/11/2004
NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - DUPLO GARU DE JURISDIÇÃO
Na apreciação de Recurso de Oficio efetiva-se o princípio
constitucional do duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual se
torna imprescindível a apreciação dos elementos que fundamentam a decisão administrativa de primeira instância que desonera o contribuinte do lançamento, sendo vedada a mera ratificação genérica por seus próprios termos. Os Embargos de Declaração é o recurso apropriado para sanar a omissão no julgado.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - VALORAÇÃO ADUANEIRA
O procedimento de valoração aduaneira é excepcional e visa, no
mais das vezes, desconsiderar o valor declarado no ato do registro da DI, em face de critérios e métodos objetivados por Acordo Internacional. Por tanto, a valoração aduaneira requer sempre da fiscalização aduaneira o integral atendimento dos critérios positivados no Acordo GATT sob pena de cerceamento do direito de ampla defesa e contraditório.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO.
Numero da decisão: 301-34.322
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão recorrida.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4734094
# Numero do processo: 13808.002101/00-17
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSSIBILIDADE DOS ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS SE PRONUNCIAREM SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA SUMULADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Ao teor do art. 67, parágrafo 2°, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/6/2009, não se conhece de recurso que pretende discutir matéria que já foi objeto da Súmula ° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 9101-000.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
4725647
# Numero do processo: 13951.000069/99-40
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17716
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira