4759749
# Numero do processo: 13977.000016/85-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76474
Nome do relator: Não Informado
4753524
# Numero do processo: 10380.009341/2005-90
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: COFINS
Ano calendário: 2001, 2002, 2003
PROVA EMPRESTADA. DADOS EXTRAÍDOS DA DIPJ.
POSSIBILIDADE
Indeferimento. A autoridade fiscal pode valer-se de provas produzidas pelo
contribuinte na apuração de outros tributos.
BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo da COFINS é a receita bruta auferida pela Pessoa Jurídica.
MULTA DE OFÍCIO DE 75%. JUROS DE MORA.
Incidência da multa nos termos da Lei n° 9430/96, art. 44. e juros com base
no art. 161, do CTN e na Lei n" 9.065/95, art, 1.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.573
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
4735042
# Numero do processo: 37001.001247/2006-47
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/1996 a 30/09/1997
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA
Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.
Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).
No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e com não houve comprovação por parte da fiscalização de que não houve antecipação de pagamento, portanto, a regra do art. 173, I do CTN.
Esclareça-se, por oportuno, que independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 4º ou 173 do CTN, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NFLD.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.725
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
4760836
# Numero do processo: 10950.000199/91-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84386
Nome do relator: Não Informado
4760417
# Numero do processo: 13805.001501/85-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79300
Nome do relator: Não Informado
4759154
# Numero do processo: 11065.004523/2005-18
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PH/PASEP
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS.
A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas
permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e,
portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS.
CRÉDITO. RESSARCIMENTO.
São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em
relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de
exportação.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.129
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio
Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484.
Matéria: PIS_NT-----
Nome do relator: Walber Jose da Silva
4759756
# Numero do processo: 10840.001307/92-45
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86686
Nome do relator: Não Informado
4760001
# Numero do processo: 13425.000018/85-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77156
Nome do relator: Não Informado
4760374
# Numero do processo: 13710.000501/91-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82887
Nome do relator: Não Informado
4760336
# Numero do processo: 00007.350529/97-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72355
Nome do relator: Não Informado