Sistemas: Acordãos
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4796121 #
Numero do processo: 13935.000080/92-41
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00535
Nome do relator: Não Informado

4792417 #
Numero do processo: 13982.000097/96-48
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41925
Nome do relator: Não Informado

4792530 #
Numero do processo: 10680.010124/92-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29135
Nome do relator: Não Informado

4794284 #
Numero do processo: 13681.000082/90-05
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-2403
Nome do relator: Não Informado

4794634 #
Numero do processo: 10930.001589/93-71
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03392
Nome do relator: Não Informado

4794199 #
Numero do processo: 13839.000281/92-45
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02863
Nome do relator: Não Informado

4792009 #
Numero do processo: 10630.000628/95-87
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41569
Nome do relator: Não Informado

4794374 #
Numero do processo: 10880.015130/88-66
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03474
Nome do relator: Não Informado

4793891 #
Numero do processo: 10880.021069/87-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01252
Nome do relator: Não Informado

4794118 #
Numero do processo: 13840.000205/93-63
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03892
Nome do relator: Não Informado