4752229
# Numero do processo: 12689.000662/00-03
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Exercício: 2000
MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA. ART.44, I da Lei n° 9.430, de
1996. Descabida a aplicação quando se tratar de declaração correta do produto para os efeitos de perfeita identificação na TEC.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4753525
# Numero do processo: 13805.004578/95-29
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para o financiamento da Seguridade Social -
COFINS
Período de apuração: 30/09/1993 a 28/02/1994
COMPENSAÇÃO, ART. 66, DA LEI N° 8.383/91: LUCRO PRESUMIDO,
ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. IMPOSSIBILIDADE DE
PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO PARA
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Em sendo o contribuinte empresa de pequeno porte optante pelo lucro
presumido, a legislação lhe permitia a elaboração da escrita comercial em
livro caixa. Impossível o lançamento de oficio exigindo suposto tributo não
pago fundado em presunção de inexistência de compensação na escrita
comercial na forma do art. 66 da Lei n°8.383/91.
Ementa: TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE. SUSPENSA..
OBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO: Estando o tributo com a sua
exigibilidade suspensa, nada impede que o Fisco realize o lançamento do
crédito tributário a fim de prevenir a decadência.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.572
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso,nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
4760718
# Numero do processo: 10650.000101/91-72
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84615
Nome do relator: Não Informado
4759159
# Numero do processo: 10925.000043/97-87
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-73571
Nome do relator: Não Informado
4760013
# Numero do processo: 00001.080177/79-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71718
Nome do relator: Não Informado
4761255
# Numero do processo: 10835.000427/92-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87192
Nome do relator: Não Informado
4753223
# Numero do processo: 13808.004740/96-51
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO.
Os embargos de declaração merecem ser acolhidos quando verificada a
omissão na fundamentação do acórdão.
Numero da decisão: 1201-000.320
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4754718
# Numero do processo: 13016.000254/2004-32
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS
Período de Apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004
COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO.
O art. 1º, § 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/03, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 17 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo da Cofins, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009.
Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base
de cálculo da contribuição.
COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA
É devida a glosa de créditos decorrentes de contribuição não cumulativa, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria.
Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004
RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.
A falta de apresentação dos documentos solicitados ao contribuinte, indispensáveis para a comprovação do crédito alegado, implica o indeferimento do pleito.
RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.
O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-001.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado.
Vencidos a relatora e os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes e Antonio Lisboa Cardoso, que deram parcial provimento ao recurso,
Nome do relator: Andréa Medrado Darzé
4761553
# Numero do processo: 10168.007342/90-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86808
Nome do relator: Não Informado
4735005
# Numero do processo: 35600.007005/2006-82
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1997 a 30/12/1997
DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -
INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE
De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não.
Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.048
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA