9234069
# Numero do processo: 16327.001270/2006-99
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1401-000.042
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, sobrestar o feito para aguardar o julgamento do processo n° 16327.000268/2007-83.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
9238993
# Numero do processo: 10166.001633/2003-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.074
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
5786880
# Numero do processo: 10240.002881/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está
sendo apreciada pelo STF no RE 601.314RG/SP (sob a sistemática do art. 543-B do CPC). Encaminhe-se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
9258543
# Numero do processo: 13888.002408/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/2005 a 31/03/2007
PREVIDENCIÁRIO. SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AÇÃO JUDICIAL DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA.
Êxito em primeira instancia judicial para compensar valores, sem liminar que o defina e sem trânsito em julgado não acarreta suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
O artigo 106, II, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.
Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no artigo 35 da Lei 8.212, há que se submeter ao preceituado sob o novo comando expresso na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.707
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009. Vencidos os conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto que votaram pelo não conhecimento da matéria atinente a compensação nos termos da sumula 01 do CARF,e o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, que votou pelo não conhecimento da matéria atinente a compensação nos termos da sumula 01 do CARF e também na questão da multa de
mora.
Nome do relator: IVACIR JÚLIO DE SOUZA
4640442
# Numero do processo: 14033.000223/2005-17
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1802-000.003
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia para que se verifique a totalidade de recolhimentos, a titulo de estimativa, referentes ao ano-calendário de 2002, apurando-se, por decorrência, o valor do
saldo de CSLL a pagar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
4578457
# Numero do processo: 10845.001441/2003-00
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1803-000.068
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os autos até o julgamento do processo nº 10845.003073/200245.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
4744669
# Numero do processo: 10510.001004/2008-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/2007
GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO.
Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação.
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Integra o salário de contribuição a parcela "in natura" recebida em desacordo
com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.
MULTA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO
DEFINITIVAMENTE JULGADO.
Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2403-000.687
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência até 01/2003, com base no artigo 150, §4°, do CTN. No mérito: Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o
valor da multa de acordo com o disciplinado no art. 32-A
caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencidos os
conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto na tributação do PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
4567389
# Numero do processo: 13502.000715/2004-95
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.056
Decisão: resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
4578561
# Numero do processo: 10768.024069/99-88
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1803-000.064
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
4745476
# Numero do processo: 11618.004958/2007-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/2000 a 30/05/2000
PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.
Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da
Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
Recurso voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.755
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso para reconhecer a decadência total dos crédito lançados, com base em qualquer dos critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional – CTN, quer seja pelo estabelecido no Art.150, § 4º, bem como no preceituado no artigo 173, I.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA