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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7816067 #
Numero do processo: 13501.000026/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1995 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRESCRIÇÃO. O direito de solicitar o ressarcimento de crédito presumido do IPI fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contados do encerramento do trimestre de referência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.195
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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PRESCRIÇÃO. O direito de solicitar o ressarcimento de crédito presumido do IPI fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contados do encerramento do trimestre de referência. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4.¥ _ OÁÀO/CVU:a- c9-1 G SE A MARLI COEL O MARQUES Presidente WALBERJGS GA SI ê‘ A Relator - \ Participarani, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Processo n° 13501.000026/2003-18 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.195 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 275 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 024 I t9 q? Relatório No dia 26/12/2002 a empresa BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA, já qualificada nos autos, apresentou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao ano de 1995, nos termos da Lei n° 9363, de 1997, e na Portaria MF n°38, de 1997. Nos termos do Despacho Decisório DRF/CCI n° 0351/2007, o pedido foi indeferido em face da extinção do direito de a recorrente pleitear o ressarcimento. Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 4 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA indeferiu a solicitação da recorrente e não homologou as compensações, nos termos do Acórdão ri' 15-15.678, de 14/05/2008, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Ano-calendário: 1995 CRÉDITO PRESUMIDO DO IN. PRESCRIÇÃO. O direito a requerer o ressarcimento do crédito presumido do IPI referente ao ano de 1995 fica sujeito ao prazo prescricional de 5 anos, contado da data de encerramento do balanço anual Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 20/06/2008, conforme AR de fl. 250, e, no dia 16/07/2008, ingressou com o recurso voluntário de fls. 251/259, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade sobre a tempestividade de seu pleito na medida em que este processo é uma continuação dos processos n°13501.000185/99-85 e 13501.000144/00-11, iniciados dentro do prazo prescricional, e que a desistência dos mesmos foi feita para segregar o pedido em outros processos e este procedimento não pode importar na desconsideração do pedido anteriormente realizado. Deve- se homenagear o princípio da verdade material, da razoabilidade e da informalidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 02/12/2008, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 273. É o Relatório. #1(., 2 • Processo n° 13501.000026/2003-18 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.195 Fl. 276 . c,.--•,..3ELGUásIgtOFCE c2À Brastlb, RENSCEOLL810 ORéIG-6n NALN1r--__ Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Com o seu protesto, a empresa interessada pretende que este Colegiado reforme a decisão recorrida para considerar seu pedido de ressarcimento dentro do prazo prescricional sob a alegação de que o crédito aqui pleiteado fora objeto de pedido apresentado em 1999 e 2000, cujo processo pediu desistência para segregar o pedido. A decisão recorrida não merece reforma. Tem o administrado o direito de peticionar perante a administração pública. E este direito deve ser exercido livremente, como também livremente é o direito do administrado de desistir de qualquer pleito formulado junto à administração pública. No caso em tela, a recorrente apresentou pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI nos anos de 1999 e 2000 e, por entender que os mesmos não cumpriam os requisitos formais exigidos pela legislação, solicitou a desistência dos mesmos e apresentou novos pedidos de ressarcimento envolvendo os mesmos créditos presumidos anteriormente pleiteados. O pedido de desistência extinguiu o processo administrativo, sem julgamento do mérito do pedido. O fato de a recorrente ter efetuado outro pedido contendo parte ou totalidade do pedido que desistiu não importa em dar algum efeito ao processo extinto a seu pedido, ainda mais o relativo à prescrição. Não há que se falar em continuidade dos processos administrativos, posto que distintos e autônomos. Neste processo, o pedido foi efetuado em dezembro de 2002 e diz respeito a crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n 2 9.363/96, vinculado a exportações que ocorreram no ano de 1995. Tratando-se de crédito relativo ao IPI, correspondente a um estímulo fiscal de natureza orçamentária, ou seja, crédito não decorrente de um pagamento a maior ou indevido de tributo ou contribuição, portanto, não sujeito repetição, aplica-se a regra do art. 1 2 do Decréto n2 20.910/32, verbis: "Art. 1° - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." 44, • 3 Processo n° 13501.000026/2003-18 S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.195 Fl. 277 No mais, com fulcro no art. 50, § l,da Lei n 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses s, em O de junho de 2009 r .1F - SEGUNDO CONSELHO DE. CONTRia... CONFERE COM O ORIGINAL WALBE' J • SÉ DA S LVA Brasília. CJÁ. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (• • .) § 1' A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 4

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7816064 #
Numero do processo: 13501.000025/2003-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1996 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRESCRIÇÃO. O direito de solicitar o ressarcimento de crédito presumido do IPI fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contados do encerramento do trimestre de referência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.194
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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CONFERE COM O ORIGINAL. . /9 g:2_9 2-C 1T226 Orasilie, CO / . c, 4" IS R. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '`,"'-i(- • -5,. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13501.000025/2003-65 Recurso n° 159.763 Voluntário Acórdão n° 2102-00.194 — l' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI Recorrente BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA Recorrida DRJ em Salvador - BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1996 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRESCRIÇÃO. O direito de solicitar o ressarcimento de crédito presumido do IPI fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contados do encerramento do trimestre de referência. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , 0601.(CI uN/{40 .IOSEF ' MARIA COEL O MARQUES Presidente / 'J uiçv/esil WALBE JP DA SI A Relator t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 1 Processo n° 13501.000025/2003-65 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.194 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTR. Fl. 227 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1/4-ei 0@ Relatório No dia 26/12/2002 a empresa BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA, já qualificada nos autos, apresentou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao ano de 1996, nos termos da Lei n° 9363, de 1997, e na Portaria MF n° 38, de 1997. Nos termos do Despacho Decisório DRF/CCI n° 0350/2007, o pedido foi indeferido em face da extinção do direito de a recorrente pleitear o ressarcimento. Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA indeferiu a solicitação da recorrente e não homologou as compensações, nos termos do Acórdão ri s' 15-15.679, de 14/05/2008, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Ano-calendário: 1996 CRÉDITO PRESUMIDO DO In. PRESCRIÇÃO. O direito a requerer o ressarcimento do crédito presumido do IPI referente ao ano de 1996 fica sujeito ao prazo prescricional de 5 anos, contado da data de encerramento do balanço anual Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 16/06/2008, conforme AR de fl. 200, e, no dia 16/07/2008, ingressou com o recurso voluntário de fls. 203/211, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade sobre a tempestividade de seu pleito na medida em que este processo é uma continuação dos processos n° 13501.000185/99-85 e 13501.000144/00-11, iniciados dentro do prazo prescricional, e que a desistência dos mesmos foi feita para segregar o pedido em outros processos e este procedimento não pode importar na desconsideração do pedido anteriormente realizado. Deve- se homenagear o princípio da verdade material, da razoabilidade e da informalidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 02/12/2008, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 225. É o Relatório. Voto 2 kIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINT r. : • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13501.000025/2003-65 Brasília. e2/ / I 05 S2-C11'2• Acórdão n.° 2102-00.194 Fl. 228 - Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator - O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Com o seu protesto, a empresa interessada pretende que este Colegiado reforme a decisão recorrida para considerar seu pedido de ressarcimento dentro do prazo prescricional sob a alegação de que o crédito aqui pleiteado fora objeto de pedido apresentado em 1999 e 2000, cujo processo pediu desistência para segregar o pedido. A decisão recorrida não merece reforma. Tem o administrado o direito de peticionar perante a administração pública. E este direito deve ser exercido livremente, como também livremente é o direito do administrado de desistir de qualquer pleito formulado junto à administração pública. No caso em tela, a recorrente apresentou pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI nos anos de 1999 e 2000 e, por entender que os mesmos não cumpriam os requisitos formais exigidos pela legislação, solicitou a desistência dos mesmos e apresentou novos pedidos de ressarcimento envolvendo os mesmos créditos presumidos anteriormente pleiteados. O pedido de desistência extinguiu o processo administrativo, sem julgamento do mérito do pedido. O fato de a recorrente ter efetuado outro pedido contendo parte ou totalidade do pedido que desistiu não importa em dar algum efeito ao processo extinto a seu pedido, ainda mais o relativo à prescrição. Não há que se falar em continuidade dos processos administrativos, posto que distintos e autônomos. Neste processo, o pedido foi efetuado em dezembro de 2002 e diz respeito a crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n2 9.363/96, vinculado a exportações que ocorreram no ano de 1996. Tratando-se de crédito relativo ao IPI, correspondente a um estimulo fiscal de natureza orçamentária, ou seja, crédito não decorrente de um pagamento a maior ou indevido de tributo ou contribuição, portanto, não sujeito repetição, aplica-se a regra do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32, verbis: "Art. 1° - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." No mais, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei Q 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (• • -) § 1 A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. ri 3 - MF - SEGUgONFCOENSCEJ.¡Hi 00 1DOERICGOI NTLMEL. . Processo n° 13501.000025/2003-65 grasib, n / Ao9 tp, 5 2-C1T2 . Acórdão n.° 2102-00.194 Fl. 229 Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. f\-.)Sala das Ses "es, em 0 , de junho de 2009 u(A.,,c(.4 , WALBENJOSÉ AS VA ( I .NIÃW 4

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7816086 #
Numero do processo: 10830.002480/2003-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999, 04/07/2001 CPMF. INFORMAÇÃO DE NÃO RETENÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. A informação prestada pela instituição bancária de falta de retenção e recolhimento da contribuição não constitui quebra de sigilo bancário. Ademais, o princípio da proteção do sigilo bancário diz respeito a assuntos inerentes aos seres humanos e não às pessoa jurídicas, obrigadas a efetuar os lançamentos em sua contabilidade, colocando-os a disposição dos órgãos fiscalizadores, para o exercício de suas competências constituicionais. CPMF. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. FALTA DE RETENÇÃO. Por expressa determinação legal, a supletividade existirá no caso de não ocorrer a retenção por parte da entidade financeira, cabendo ao contribuinte original o dever de recolher a contribuição. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. INTIMAÇÕES ESCRITÓRIO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.207
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999, 04/07/2001 CPMF. INFORMAÇÃO DE NÃO RETENÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. A informação prestada pela instituição bancária de falta de retenção e recolhimento da contribuição não constitui quebra de sigilo bancário. Ademais, o princípio da proteção do sigilo bancário diz respeito a assuntos inerentes aos seres humanos e não às pessoa jurídicas, obrigadas a efetuar os lançamentos em sua contabilidade, colocando-os a disposição dos órgãos fiscalizadores, para o exercício de suas competências constituicionais. CPMF. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. FALTA DE RETENÇÃO. Por expressa determinação legal, a supletividade existirá no caso de não ocorrer a retenção por parte da entidade financeira, cabendo ao contribuinte original o dever de recolher a contribuição. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. INTIMAÇÕES ESCRITÓRIO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado

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INFORMAÇÃO DE NÃO RETENÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. A informação prestada pela instituição bancária de falta de retenção e recolhimento da contribuição não constitui quebra de sigilo bancário. Ademais, o princípio da proteção do sigilo bancário diz respeito a assuntos inerentes aos seres humanos e não às pessoa jurídicas, obrigadas a efetuar os lançamentos em sua contabilidade, colocando-os a disposição dos órgãos fiscalizadores, para o exercício de suas competências constituicionais. CPMF. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. FALTA DE RETENÇÃO. Por expressa determinação legal, a supletividade existirá no caso de não ocorrer a retenção por parte da entidade financeira, cabendo ao contribuinte original o dever de recolher a contribuição. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. INTIMAÇÕES ESCRITÓRIO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado Vistos relatados e discutidos os presentes autos.( 1 Processo n° 10830.002480/2003-85 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.207 Fl. 103 ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 , oMopchi,a, „slubotur-e SEF \, MARIA COELHO MARQUES Presidente ip- MAURÍCIO TAVE ' • E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório • MEDLEY S/A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 84/94, contra o Acórdão n° 05- 14.730, de 27/09/2006, prolatado pela 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas-SP, fls. 69/80, que julgou procedente o auto de infração de fls. 02/06, pela falta de recolhimento da CPMF, referente a fatos geradores ocorridos em agosto de 1999 e julho de 2001, cuja ciência ocorreu em 12/05/2003 (fl. 13). Conforme Descrição dos Fatos (fls. 03/05) a autuação refere-se à CPMF não retida e não recolhida por força de medida judicial posteriormente revogada. A contribuição foi apurada com base em demonstrativos elaborados por instituições financeiras junto às quais a contribuinte foi titular de conta corrente, em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 45 da MP n° 2.113-25 de 21/12/2000 e reedições. Irresignada, em 10/06/2003, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 14/29, com as seguintes alegações: 1. o lançamento é indevido, pois a contribuinte já teve retido o valor da CPMF em sua conta corrente, conforme extrato bancário do Banco Banespa (fls. 62/63), o qual consigna dois lançamentos no dia 05/07/2001 (um débito e um crédito) e, em 28/07/2001, ai sim, reteve o valor da CPMF só que, surpreendentemente, sob a descrição de "transferência de saldo" cujo código talvez não confira com aqueles reconhecidos pelo fisco como referentes ao recolhimento da CPMF; 2. o auto de infração é nulo em face da insuficiência de elementos para determinar, com segurança, a infração, vez que o fisco só levou em conta os códigos "8536" e 2 Processo n° 10830.002480/2003-85 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.207 Fl. 104 "5890", faltando a verificação do código n° "7512". Ademais, ao apresentar uma tela impressa de seu próprio sistema sem qualquer legenda ou esclarecimento que o torne um documento passível da compreensão e cognição mediana, estaria ocorrendo manifesto cerceamento de defesa; 3. a responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF é exclusiva das instituições financeiras, ainda que a exigibilidade do crédito tributário tenha ficado temporariamente suspensa por força de medida judicial posteriormente revogada; 4. em face da incompatibilidade normativa que ora dispõe que a CPMF deveria ser objeto de atividade administrativa e ora atribui esta às instituições financeiras, deveria ser aplicado o art. 112 do CTN impondo-se legislação mais favorável à contribuinte; 5. houve desrespeito ao art. 142 do CTN na apuração do crédito tributário, vez que os elementos necessários ao lançamento seguiram por conta da instituição financeira da qual a impugnante é correntista; 6. o lançamento contrariou o sigilo bancário da contribuinte, vez que a legislação atribuiu às instituições financeiras os procedimentos necessários ao recolhimento e, ao fisco só é dado o direito de saber o valor total arrecadado pelo banco e não a correlação com o nome do cliente-contribuinte. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração ou a aplicação do art. 112 do CTN, tendo em vista a evidente retenção da exação por parte da instituição financeira. Requer, ainda, que as intimações sejam dirigidas ao escritório do advogado. A DRJ em Campinas julgou procedente o lançamento cujo acordão restou assim ementado: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira— CPMF Data do fato gerador: 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999, 04/07/2001 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o auto de infração ou o - procedimento fiscal que lhe deu origem quando em sua elaboração a autoridade tributária competente observa todas as formalidades legais e descreve suficientemente os fatos que levaram à autuação. Tendo sido regularmente oferecida à autuada a oportunidade de defesa, resta descaracterizado o cerceamento desse direito. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHI- MENTO. NÃO RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUPLE- TIVA. Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição, está correta a formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. 01_ (co. 3 Processo n° 10830.002480/2003-85 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.207 Fl. 105 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e, além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente Inconformada, a contribuinte apresentou tempestivamente, em 16/02/2007, recurso voluntário de fls. 84/94, argumentando que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF é da instituição financeira, sendo inafastável o sigilo bancário e, portanto, inviabilizado o lançamento. Sua responsabilidade supletiva sorp.ente pode ser invocada se o responsável pela retenção e recolhimento da contribuição não puder cumprir seu dever legal. Por fim, requer seja julgado insubsistente o auto de infração; produção de provas; realização de sustentação oral de defesa e que as intimações sejam dirigidas ao escritório do advogado. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. A contribuinte menciona que o sigilo fiscal é inafastável inviabilizado, assim o lançamento. Não assiste razão a recorrente. Sobre o tema oportuno trazer à colação as considerações do ilustre tributarista Roberto Quiroga Mosqueral. A temática do sigilo bancário está atrelada à temática dos '- direitos fundamentais do cidadão. Dentre eles, o direito à privacidade desponta como regra basilar de fundamental W"'L 1 . . m "Direito Monetário e Tributação da Moeda" Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 265/277 / 4 Processo n° 10830.002480/2003-85 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.207 Fl. 106 importância e de estreito relacionamento com o princípio do sigilo bancário. [.-.1 Quanto ao princípio do sigilo bancário, entendemos que o mesmo raciocínio se aplica. Exemplificativamente, não há sigilo bancário para a autoridade judiciária. Segredo bancário e - independência da jurisdição, como princípios, compatibilizam- se. Da mesma forma, para o pleno exercício da competência tributária outorgada pelo Texto Constitucional às pessoas jurídicas de Direito Público, a Administração Tributária tem o direito, em determinadas circunstâncias, de ter acesso às informações bancárias dos contribuintes. Não se trata de burlar o princípio do sigilo bancário - direito do cidadão -, trata-se, sim, de dar efetividade à norma constitucional de outorga de competência tributária aos entes políticos - direito do Estado. {---] Ora, o princípio da proteção do sigilo bancário não pode servir de antídoto à prática de atos ilícitos. O seu exercício não pode servir de manto protetor dos infratores das normas legais. O ato de confrontar normas e princípios constitucionais e o de aplicar corretamente o comando normativo que disciplina o sigilo bancário nada têm de ilegal ou inconstitucional. [...] Portanto, o sigilo bancário, em determinadas situações que vere- mos adiante, pode ser quebrado com a conseqüente revelação de informações antes ocultadas. Tais situações é que atribuem ao princípio referido a característica da relatividade e, a nosso ver, não ferem qualquer dispositivo constitucional. [-..] Além da referida norma, temos o dispositivo especifico da lei instituidora da CPMF, antes reproduzido, que permite a remessa à Secretaria da Receita Federal de dados dos contribuintes afetados pela tributação da mencionada contribuição. [--] Assim, no tocante à CPMF parece-nos que os dados recebidos pela Administração Tributária devem ser guardados em sigilo e utilizados para o exercício de suas competências legalmente previstas. No mesmo sentido, o disposto no parágrafo 10 do artigo 11, da Lei n° 9.311/96, ao autorizar a Secretaria da Receita Federal a requisitar ou proceder a exame de documentos, livros e registros e estabelecer obrigações acessórias, está de acordo com os ditames legais que regem a matéria. Da mesma forma, a norma que prevê a prestação de informações necessárias à identificação dos contribuintes e indicação dos valores globais das respectivas operações 5 Processo n° 10830.002480/2003-85 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.207 Fl. 107 - por parte das instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal (parágrafo 2° do aludido artigo 11). parece-nos absolu- tamente adequada aos ditames previstos em Texto Constitucional. Como dissemos, são normas que viabilizam o pleno exercício das competências tributárias atribuídas pela Carta Suprema. Por fim, o ilustre autor arremata suas considerações do seguinte modo: No tocante à segunda questão entendemos não existir ofensa na remessa de dados pelos responsáveis tributários à Administração Tributária, uma vez que o princípio da proteção do sigilo bancário não pode mitigar o princípio do exercício de competências constitucionalmente atribuídas. Portanto, conforme se depreende, é improcedente a alegação da contribuinte quanto a ocorrência de afronta ao sigilo bancário, de modo a inviabilizar o lançamento. Ademais, o sigilo bancário decorre do direito à privacidade insculpido no art. 5 0, incisos X e XII da CRFB/88, visando resguardar o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada e de dados do cidadão. Portanto, diz respeito a assuntos inerentes aos seres humanos e não às pessoa jurídicas, obrigadas a efetuar os lançamentos em sua contabilidade, colocando-os a disposição dos órgãos fiscalizadores, no exercício de competências constitucionais. Quanto à alegação de que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF é da instituição financeira e sua responsabilidade supletiva somente pode ser invocada se o responsável pela retenção e recolhimento da contribuição não puder cumprir seu dever legal, também não assiste razão a recorrente, conforme se demonstrará. Assim dispõe o art. 5 0, § 30 da Lei n° 9.311/96: Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: § 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo Seu pagamento. De se registrar que a responsabilidade supletiva da contribuinte não se encontra condicionada, não cabendo analisar razões fáticas que acarretaram a falta de retenção da contribuição pela instituição financeira. Novamente se mostra oportuno apresentar os ensinamentos do mestre Roberto Quiroga Mosquera2, nos seguintes termos: Determinou a lei, outrossim, no parágrafo 3°, do artigo acima aludido, que, na falta de retenção da contribuição por parte da instituição financeira, fica mantida, em caráter supletivo, a "responsabilidade" do contribuinte pelo seu pagamento. Ora, • não se trata propriamente de um caso de "responsabilidade" 2 Op. Cit., p. 195/196 ktk„..„ ) 6 Processo n° 10830.002480/2003-85 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.207 Fl. 108 do contribuinte, como dá a entender a norma referida. Trata-se de uma impropriedade do mencionado comando normativo. A hipótese neste item comentada somente é possível quando não houver retenção do valor da CPMF por parte do responsável tributário. Nesse caso, por expressa determinação da lei, o contribuinte original deverá recolher o tributo de forma espontânea, portanto, o contribuinte fará um auto- recolhimento da CPMF. Porém, havendo a retenção, esta- remos diante de uma hipótese de substituição tributária, na qual o contribuinte não assumirá qualquer outra responsabilidade. A supletividade mencionada somente existirá no caso de não ocorrer a retenção por parte da entidade financeira. Ademais a interessada não comprovou a ocorrência de retenção por instituição financeira. Assim, correto o procedimento do fisco em efetuar o lançamento em consonância com a TN SRF n° 89/00, a qual dispõe sobre a cobrança da CPMF não recolhida por força de decisão judicial posteriormente revogada. A referida instrução normativa estabeleceu os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos em que os contribuintes haviam encerrado suas respectivas contas correntes, ou haviam se manifestado contrariamente à retenção ou, ainda, não apresentavam suficiência de disponibilidade de fundos na data da retenção. No caso da responsabilidade supletiva do contribuinte pela CPMF não retida pela instituição bancária, deve o fisco efetuar o lançamento, acrescido de multa de oficio de juros de mora, contra o próprio contribuinte, conforme prevê a referida IN, no seu art. 3° e parágrafo único, que assim dispõe: Art. 3° A não retenção da contribuição, nas hipóteses estabelecidos nesta Instrução Normativa sujeita o contribuinte a lançamento de oficio. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será acrescida de: I — juros de mora, determinados de conformidade com o inciso I do 55' 2° do art. 2°;II — multa de lançamento de oficio, de 75% a 225%, conforme o caso. Portanto, tendo em vista que o atuante efetuou o lançamento em conformidade com os elementos fornecidos pelos bancos sem que fosse demonstrada qualquer irregularidade, correto o procedimento do fisco não havendo reparos a fazer na decisão recorrida. Em relação ao pedido de produção de provas, de se registrar que o momento de apresentação de provas é junto com a impugnação precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, consoante art. 16, § 4° do Decreto 70.235/72. Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresentá-la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, conforme publicação no DOU. Por fim, há que se indeferir o pleito do procurador no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto 11 2 70.235/72, estabelece que as intimações devem ser endereçadas para o domicílio fiscal do sujeito passivo, 7 Processo n° 10830.002480/2003-85 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.207 Fl. 109 enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2009. MAURreVIO TAVEIfESILVA 8

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Numero do processo: 13893.000975/2003-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALlQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos, não tributados ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito ao ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.181
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes que davam provimento parcial quando ao crédito dos insumos isentos
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALlQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos, não tributados ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito ao ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes que davam provimento parcial quando ao crédito dos insumos isentos

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T17:53:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:53:38Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:53:39Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:53:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:53:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:53:39Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:53:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:53:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:53:38Z; created: 2009-10-15T17:53:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-15T17:53:38Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:53:38Z | Conteúdo => )MF - "IO0 Cr :t n ' C OE CONTRIBUINTES ! ce,Nr zN 1AL 1S2-C1T2 - as), 09 f (304 Fl. 94 /Av.' - MINISTÉRIO DA FAZENDA ! . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS = , •• V"' - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO- Processo n° 13893.000975/2003-23 Recurso n° 158.131 Voluntário Acórdão n° 2102-00.181 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria Ressarcimento de Crédito Básico do IPI Recorrente VALTRA DO BRASIL LTDA Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALlQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos, não tributados ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito ao ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n' 9.779, de 19/01/1999. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s 90 etl, , ; - .,tcurwo r'r , .SCt . T : !.n Processo n° 13893.000975/2003-23 • • - Oat 82-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.181 ' _09 . • Fl. 95 o(a)s Conselheiro(a)s Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes que davam provimento parcial quando ao crédito dos insumos isentos 4.. n eiketxis_c-L autbixot i • SE \ MARIA COELHO MARQUES Presidente /.1 WALB R JOSE DA VA Relator( I 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Relatório No dia 10/06/2003 a empresa VALTRA DO BRASIL LTDA, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos básicos de EPI, previsto no art. 11 da Lei nç' 9.779/99, relativo ao período de janeiro de 1998 a dezembro de 2002, escriturado no terceiro decêndio de março de 2003 (fl. 01/02 e 19). Por falta de previsão legal, a DRF em Guarulhos — SP indeferiu o pleito da recorrente. A empresa interessada tomou ciência desta decisão (AR de fl. 34) e, não se conformando, ingressou com manifestação de conformidade (fls. 35/49), cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão n' 14-18.762, de 05/03/2008, cuja menta apresenta o seguinte teor: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPL É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. 2 1 M-F CE •t..!A;GINA.i.. — Processo n° 13893.000975/2003-23 /na_ S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.181 Fl. 96 RESSARCIMENTO DE IN. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância em 13/05/2008, AR de fl. 74, e interpôs recurso voluntário em 09/06/2008, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade sobre o direito ao crédito dos insumos de alíquota zero e não tributados, empregados em produtos tributados pelo IPI; o direito ao ressarcimento, inclusive com a incidência de juros Selic; e a possibilidade da administração afastar a aplicação de norma que a recorrente entende inconstitucional. - Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 93. É o relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, atende os demais preceitos legais de regência e merece ser conhecido. A recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito básico do IPI, relativo ao período de janeiro de 1998 a dezembro de 2002, escriturado em março de 2003. Os créditos pleiteados foram calculados pela recorrente e referem-se a insumos não tributados pelo IPI ou com alíquota zero, empregados em produtos tributados pelo IPI. - A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de lPI têm direito de creditar-se desse tributo referente à matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem tributados com alíquota zero, isento ou não-tributado pelo TPI. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de 10--"F - SEGUN50 DE CONTRr . " --'T'e S- . 1 fr:'Jf i _CA C CRIGiNk Processo n° 13893.000975/2003-23 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.181 Fl. 97 b?' embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes cb—.."--;;---Uklas e produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3°, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (.) IV - produtos industrializados; (-) § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores," (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI acrescido ao preço do insumo e destacado na Nota Fiscal de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 146 do RIPI198 (Decreto n° 2.637/1998) e, posteriormente, no art. 163 do RIPI/02 (Decreto n° 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial, ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser • n • 4 Çidk 4 • - SEGUNDO CO:U:11:10 CE Cf:/NITRIR:141'ES CONFW:U !O CR:G!t4A' Processo n° 13893.000975/2003-23 B:P.Si21. i 0 01 I 01 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.181 Fl. 98 4)1.41?›.' compensado. O principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n 4.502/64, reproduzida pelo art. 164, inciso I, do RIPI12002, a seguir transcrito: "Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n2 4.502, de 1964, art. 25): 1- do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na Nota Fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento em nota fiscal houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não- cumulativi dade. O crédito pleiteado pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma aliquota para calcular o total do crédito pleiteado, mesmo não tendo demonstrado como o fez. Comprovadamente não há lei especifica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no § 6 do art. 150, que reproduzo: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto Wtk Qg 5 RAF - 2FC;IfMC-n f:-Ir):5E CONTRIBIENTPS LÁ:4J ;:: •JAL Processo n° 13893.000975/2003-23 __25• S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.181 1 Fl. 99 no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pele:: Emenda Constitucional n°3, de 1993) (grifei). O indeferimento do pedido da recorrente pela 1DRF, mantido pela decisão recorrida, está em perfeita harmonia com a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na sessão do dia 15/02/2007 negou provimento, por maioria, aos Recursos Extraordinários (REs) n 370682 e 353657, decidindo pela impossibilidade de compensação de créditos de lPI relativos à aquisição de matéria-prima isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero. Além das razões acima, a recorrente está pleiteando o ressarcimento de créditos básicos do IPI decorrentes da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, entrados no estabelecimento industrial até dezembro de 1998 (art. 11 da Lei ng 9.779, de 1999). Sobre este tema, o Pleno do Segundo Conselho de Contribuinte, sucedido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pacificou o entendimento, nos termos da Súmula n 8, abaixo transcrita, de que o direito ao aproveitamento/ressarcimento alcança, exclusivamente, os créditos relativos aos insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1 Q de janeiro de 1999. "SÚMULA AP 8 - O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na _fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquotcz zero, nos termos do art. 11 da Lei n 9.779, de 1999» alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1' de janeiro de 1999." Quanto aos argumentos de que a administração deve afastar a aplicação de norma que a recorrente entende inconstitucional, o Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes, sucedido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em sessão realizada no dia 18/09/2007, decidiu que a instancia administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, "a" e III, "b " , art. 103, § 2'; Emenda Constitucional n' 3/1993; Código de Processo Civil - CPC, arts. 480 a 482; RIST -J, a.rts. 199 e 200 e Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF ri' 147/2007, art. 49). Tal decisão resultou na Súmula ns' 2, (DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28), abaixo reproduzida: "SÚMULA 1172 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstituciorzalidade de legislação tributária." Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não têm efeito vinculante. Diante da inexistência do direito material ao ressarcimento do principal, desnecessário abordar e discutir aqui a questão relativa a aplicação da taxa Selic, incluída pela recorrente, em razão de que o acessório segue o principal em sua natureza e destino. 1)‘) ej 6 . MF - SEGUNDO CO. N. 3,E,tt1.0D:Er.,OLO, \t,4p,T 1:3UNTES COF Processo n° 13893.000975/2003-23 1 G ,3::1:ia. a._2 ! coel____1_09 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.181 1 i j Fl. 100 I. L-k1L----- ----- Por todo o exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 \Átiji, WALBEIt J OSÉ DA4LVA . . 4 ,. (Á) I V - 7

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Numero do processo: 11543.005025/2003-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999. 2000, 2001, 2002, 2003 COFINS — TRIBUTO DEVIDO — INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DO MÉRITO — PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. É de ser mantido o auto de infração de valor confessado pelo contribuinte. A simples alegação, em sede de defesa, de inclusão em parcelamento sem a devida comprovação deste fato, não é suficiente para suspender a exigibilidade do tributo ou cancelar o auto de infração. Situação que piora com a constatação, nos registros da Receita Federal, de que o valor não se encontra parcelado. PAES — INCOMPETÊNCIA DE MATÉRIA — PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO A questão referente à inclusão de débitos no PAES deve ser discutida no processo administrativo próprio. A matéria referente à anistia de tributos não é de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF. MULTA 75% — PREVISÃO LEGAL — IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS A incidência da multa punitiva no patamar de 75% está prevista na Lei n° 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. As questões constitucionais que fulminam a validade de lei não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.125
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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Ltda Recorrida DRJ - Rio de Janeiro/RJ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999. 2000, 2001, 2002, 2003 COFINS — TRIBUTO DEVIDO — INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DO MÉRITO — PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. É de ser mantido o auto de infração de valor confessado pelo contribuinte. A simples alegação, em sede de defesa, de inclusão em parcelamento sem a devida comprovação deste fato, não é suficiente para suspender a exigibilidade do tributo ou cancelar o auto de infração. Situação que piora com a constatação, nos registros da Receita Federal, de que o valor não se encontra parcelado. PAES — INCOMPETÊNCIA DE MATÉRIA — PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO A questão referente à inclusão de débitos no PAES deve ser discutida no processo administrativo próprio. A matéria referente à anistia de tributos não é de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF. MULTA 75% — PREVISÃO LEGAL — IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS A incidência da multa punitiva no patamar de 75% está pi ievista na Lei n° 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. As questões constitucionais que fulminam a validade de lei não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. íl o —A-OL Processo n° 11543.005025/2003-30 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.125 Fl. 286 è. ! , # 1 1%eki ell4;gx....xuct OSE A MARIA COELHO MARQUES rcLUegaue.--a .- ' t Pr sidente.42,..., , FABIOLA CASSIA - r elKERAMIDAS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de auto de infração de fls. 117/122, lavrado para o fim de constituir débito tributário de COFINS — Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social — relativo aos fatos geradores ocorridos nos períodos: janeiro a março/99; julho/99; março e abril/99; junho/00 a novembro/01; junho e julho/02 e dezembro/02 a junho/03; devidamente acrescido de juros de mora e multa. Registra-se que a fiscalização foi constituída para o fim de verificar os procedimentos adotados pelo contribuinte na formulação do Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI, realizado através dos autos do processo administrativo n° 13766.000252/00-10. Todavia, no bojo das verificações obrigatórias, constatou-se que a Recorrente informou a liquidação de créditos tributários por meio de pagamentos e compensação, sem comprovar tais procedimentos, o que gerou o auto de infração em apreço. Em vista desta declaração, entendida como "tentativa de eximir-se do cumprimento da obrigação tributária principal, pela prestação de informação falsa em documento fiscal.", sendo que "A informação falsa por si só é irregularidade grave, ... vez que a DCTF é documento instituído para que o contribuinte informe à autoridade fazendária sua real situação fiscal, maquiada, no caso presente, de regular, pela informação de saldo 0,0 (zero) de imposto a pagar", a penalidade imposta foi 'agravada (multa 150%). Importante ainda informar que na oportunidade, formalizou-se representação fiscal para fins penais (processo administrativo n° 11543.005072/2003-83). Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou suas razões de impugnação (fls. 134/138), instruída com os documentos de fls. 139/151, nas quais alegou: (a) os pretensos débitos estão sendo parcelados no regime de parcelamento especial — PAES — e foram incluído no programa antes da lavratura do auto de infração; (b) procedeu à denúncia espontânea ao declarar os débitos em DCTF, razão pela qual deve ser afastada qualquer penalidade; , - 2 Processo n° 11543.005025/2003-30 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.125 Fl. 287 Às fls. 142, a Recorrente peticionou informando que, "por problemas técnicos quando da transmissão via internet do 'Pedido de Parcelamento Especial', ficou impossibilitada de obter cópia do termo de adesão ao referido parcelamento." Às fls. 153/154, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Vitória — ES, anexou aos autos pesquisas dando conta de que a Interessada não aderiu ao PAES — Parcelamento Especial, Lei n° 10.684/2003. Após analisar as razões apresentadas, a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, proferiu o acórdão n° 5.554, fls. 158/173, por meio do qual manteve o lançamento por seus próprios fundamentos, a saber: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. Considera- se não formulado o pedido de diligência e/ou perícia, quando tenha sido proposto de maneira vaga, genérica, sem justificar a necessidade da prova pretendida, nem especificar os quesitos a serem respondidos (art. 16, inciso IV e 55' 1°, do Decreto n° 70.235/1972). ALEGAÇÃO DE ADESÃO AO PAES. Uma vez constatado que o sujeito passivo não efetivou sua opção pelo PAES — programa de parcelamento de que trata a Lei n° 10.684/2003 —, descabe falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: DCTF. PAGAMENTOS INCOMPOVA-DOS. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. LANÇA-MENTO DE OFÍCIO. As diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna de DCTF, quando resultantes de pagamentos incomprovados ou de compensações indevidas, serão objeto de lançamento de oficio (art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001). MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Não estando configurado o evidente intuito defraude, nos termos do arts. 71, 72 ou 73 da Lei n°4.502/1964, é de se afastar o agravamento da multa de oficio." Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 183/188), oportunidade em que reiterou as alegações trazidas em sua impugnação. Aos 20.02.06, os presentes autos foram, julgados por este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, tendo sido o julgamento convertido em diligência (Resolução n° 201-00.578 — fls. 199/202) para o fim de que fosse verificado se a Recorrente era realmente optante do PAES alcançando-se, assim, o principio da verdade material. Para tanto foram realizados os seguintes questionamentos à autoridade administrativa, oportunamente respondidos pela autoridade administrativa (fls. 216): 3 Processo n° 11543.005025/2003-30 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.125 Fl. 288 realizados os seguintes questionamentos à autoridade administrativa oportunamente respondidos pela autoridade administrativa (fls. 216): (a) houve equívocos no sistema de dados da Secretaria da Receita Federal quando do procedimento de adesão da recorrente ao PAES? Se sim, o mesmo já foi sanado? Não constam equívocos no sistema de dados da RFB, de conhecimento deste SEORT, quando da adesão deste contribuinte ao PAES. (b) a Recorrente é realmente optante do PAES ? A consulta ao sistema da RFB, à fl. 213 mostra que o contribuinte não efetuou adesão ao PAEX. O contribuinte apresentou pedido de inclusão retroativa no PAES através do processo 13766.000724/2003-02. Na análise deste processo, o contribuinte solicitado à apresentar provas das suas alegações, não logrou êxito em comprovar os impedimentos à sua adesão ao parcelamento, mantendo como motivo a alegação genérica "problemas técnicos na transmissão via internet". 'Assim sendo, foi indeferido por este SEORT o pedido de inclusão no PAES, conforme cópia do despacho SEORT n° 30/2007, às fls. 214/215, datado de 18/01/07. (c) em caso afirmativo, informar quais os débitos (períodos) que foram objeto do pedido de parcelamento. Como não há parcelamento, não existem débitos nele consolidados. Registra-se, ainda, que as autoridades administrativas anexaram diversos documentos aos autos — fls. 205/215 — documentos estes referentes ao processi o administrativo 13766.000724/2003-02, citado na resposta à diligência. A Recorrente foi cientificada da resposta da diligência em 13.07.07, conforme Aviso de Recebimento — AR — acostado às fls. 219, não tendo apresentado qualquer manifestação quanto às respostas fornecidas pela fiscalização. É o relatório. Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatara Conforme se verifica dos termos relatados, trata-se de auto de infração de COFINS, defendido pela Recorrente com base nos seguintes argumentos: (i) débitos inexigíveis por estares incluídos no PAES; (ii) inexistência de multa pela denúncia espontânea dos débitos em DCTF; (iii) impossibilidade de se manter a multa por ser desproporcional à infração cometida, configurando-se o confisco. Em relação ao primeiro tópico, não restou dúvidas, nos autos, de que a Recorrente não está incluída no PAES. Ainda que tenha pretendido participar do parcelamento especial, não obteve êxito em sua inclusão. É o que se verifica dos termos do processo administrativo n° 13766.000724/2003-02, em que se analisou justamente a validade da opção da Recorrente, concluindo-se contrariamente à sua alegação. Frise-se, ainda, que a ,f4eit,t 4 Processo n° 11543.005025/2003-30 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.125 Fl. 289 Neste aspecto, os recolhimentos realizados pela Recorrente com a finalidade do PAES deverão ser restituídos ou aproveitados, devendo a Recorrente verificar quais são os procedimentos formais necessários para tanto, sob pena de perder os valores recolhidos. Também não é verdadeira a alegação de inexistência de Multa em razão da denúncia espontânea dos débitos. É de clareza solar que a Recorrente não pretendeu denunciar seus débitos, tanto é assim que ao informar a DCTF, registrou que inexistia valor devido, ou seja, indicou o débito mas declarou que o mesmo estava quitado, informando o saldo devedor como zerado. Tal fato foi o causador da majoração da multa para o patamar de 150%, in verbis: "Neste caso, não se trata simplesmente de falta de pagamento,1 mas de tentativa de eximir-se do cumprimento da obrigação tributária principal, pela prestação de informação falsa em documento fiscal. A informação falsa por si só é irregularidade grave, neste caso, agrava-se sobremaneira, vez que a DCTF é documento instituído para que o contribuinte informe à autoridade fazendária sua real situaçii o fiscal, maquiada, no caso presente, de regular, pela informação de saldo 0,0 (zero) de imposto apagar. Em virtude dos fatos descritos nos itens anteriores, inserir, sistematicamente, em DCTF, informações de créditos inexistentes (falsas), é caracterizado a intenção fraudulenta do contribuinte em se eximir do pagamento dos tributos devidos, donde qualificou-se a multa de oficio de 75% para 150%." (destaquei — Relatório da Fiscalização - Termo de Descrição, fls. 123/127) Assim, não houve denúncia espontânea, devendo a multa ser mantida. Finalmente, quanto ao excesso de penalidade, mais uma vez assiste razão à fiscalização. Do que se depreende da decisão da Delegacia de Julgamento — DRJ — a multa agravada já foi reduzida para 75%. Nestes termos, discute-se, apenas a aplicação da penalidade no patamar de 75%. Ocorre que a incidência desta multa punitiva está prevista na Lei n° 9.430/96, neste exato patamar, sendo defeso a este tribunal administrativo analisar constitucionalidade de lei. Ante o exposto, é o presente para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela Recorrente. É como voto. - Sal âdas Sessões, em 03 de junho de 2009 V C ' FA OLA CASSIA 1M RAMIDAS . 5

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7815997 #
Numero do processo: 13963.000021/2003-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Tendo havido o reconhecimento do direito creditório de ressarcimento anteriormente glosado, há que se homologar a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.168
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Tendo havido o reconhecimento do direito creditório de ressarcimento anteriormente glosado, há que se homologar a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. t, fjjáfactetetx,um OSEFIA MARIA COELHO ARQUES Presidente MAURÍCIÓ TAVEIRA SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Processo n° 13963.000021/2003-40 82-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.168 Fl. 104 Relatório AGROAVÍCOLA VÉNETO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 69/95, contra o Acórdão n° 14-16.007, de 13/06/2007, prolatado pela r Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 62/65, que indeferiu solicitação referente a Declaração de Compensação dos débitos confessados à fl. 01 com o direito creditório que adviria do ressarcimento do crédito presumido de IPI pleiteado no processo n° 13963.000179/2002-39. A Declaração de Compensação foi protocolizada em 15/01/2003 (fl. 01). Conforme Despacho Decisório de fls. 17/18, o pedido de ressarcimento foi concedido apenas em parte. Assim, por já ter se esgotado o crédito remanescente, em outras compensações, a compensação não foi homologada. Inconformada, a contribuinte apresentou, em 24/11/2004, manifestação de inconformidade de fls. 22/38, alegando que o processo n° 13963.000179/2002-39 encontrava- se com julgamento em curso e que são ilegais as restrições feitas através de Instruções Normativas, relativas às aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, conforme sua análise da legislação e o entendimento administrativo e judicial. Referiu-se, ainda, acerca da não cumulatividade do PIS e da Cofins e aquisições de pessoas fisicas. A DRJ indeferiu a solicitação cujo acórdão foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 DCOMP. CRÉDITO PRESUMIDO DO IN AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legaL Solicitação Indeferida Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 05/09/2007, recurso voluntário de fls. 69/95, no qual repisa seus argumentos de defesa. Alfim, requer a homologação da presente Dcomp É o relatório. coí: 4 2 Processo n° 13963.000021/2003-40 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.168 Fl. 105 Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme relatado, a contribuinte apresentou Declaração de" Compensação, objeto do presente processo, cujo direito creditório adviria do ressarcimento do crédito presumido de IPI pleiteado no processo n° 13963.000179/2002-39. A compensação não fora homologada, pois houve glosa do ressarcimento pleiteado, em relação aos insárnos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas. Contudo, consoante consulta aos sitio dos Conselhos de Contribuintes/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, junto à internet i (fls. 102), em relação ao processo n° 13963.000179/2002-39, em 27/11/2008, a Câmara Superior de Recursos Fiscais houve por bem, "Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial". Destarte, tendo sido reconhecido o direito creditório, deverá ser homologada a declaração de compensação apresentada. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário para homologar a • compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido no processo n° 13963.000179/2002-39. • Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009. MAURICIO T` VE' " 1 ILVA butk._ • 3

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7680299 #
Numero do processo: 10675.000678/2003-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 4º do art. 39 da Lei n° 9.250/1995 determina a aplicação da taxa SEL1C somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.090
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
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' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.000678/2003-64 Recurso n° 141.048 Voluntário Acórdão n° 2101-00.090 — V Câmara! l g Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria IPI CRÉDITO PRESUMIDO Recorrente PRODUTOS ERLAN LTDA Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250/1995 determina a aplicação da taxa SEL1C somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / P turma ordinária da segunda seção de julgame . o, i ir unanimidade de votos, em ne . .r provimento ao recurso. .-- íe 0. 4." Ai - • 'O MARCOS CÂNQI 0 O P esidente C ARIA CRISTINA ROZ5. DIA OS Aii Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. 1 • • Processo e 10675.000678/2003-64 S2-CITI Acórdão n.• 2101-00.090 A. 218 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, MG. Por bem descrever os fatos e por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Em julgamento o pedido de ressarcimento de fl. 01, relativo ao 4" trimestre de 2001, no valor total de RS ri, fundado nos termos da Lei n" 9.363/96 e da Portaria MF n" 38/97 (crédito presumido). Nesse total, está embutida uma parcela referente à atualização pela taxa SEL1C, tendo em vista que o crédito foi extemporaneamente apurado pela empresa. No processo 10675.001101/2003-70, em apenso, encontra-se a compensação vinculada ao pleito de ressarcimento. (*excluído]. Os resultados da verificação da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento estão consolidados na informação fiscal de fls. 122/126. A autoridade fiscal, a partir dos livros, documentos fiscais e informações obtidas junto à empresa, procedeu à apuração do crédito presumido, estando o resultado consolidado no demonstrativo de fls.124/125. O indeferimento parcial do pedido compreende; a) um montante relativo à atualização pela taxa Selic que a empresa fez incidir sobre o valor original do beneficio (apurado extemporaneamente - fl. 49); b) um montante relativo a diferenças na apuração efetuada pelo auditor (em valores originais), sendo as principais delas decorrentes dos cálculos da receita de exportação e do custo de produção (os valores apurados pela fiscalização são inferiores aos computados pela empresa). Por intermédio do despacho decisório de fls. 132/134 a autoridade competente da DRF/Uberlândia ratificou o procedimento da fiscalização, indeferindo parcialmente o ressarcimento pleiteado e não homologando a compensação declarada no montante que excedeu ao crédito então reconhecido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 141/149, por intermédio da qual insurge-se tão-somente, contra o indeferimento proveniente da glosa da 'atualização' pela taxa Selic. Solicita, de forma bastante sucinta: "(..) requer a ora Reclamante seja a presente Reclamação conhecida e, ao final, integralmente provida, para efeitos de restar reconhecida a impropriedade e ilegalidade da glosa efetuada pela Autoridade Tributária sob o vetusto fundamento de que não seria devida a 'atualização monetária ou acréscimo de juros compensatórios sobre o crédito presumido, haja vista a inexistência de previsão legal', eis que como o ressarcimento é C/A 2 Processo n°10675.000678/2003 .44 S2-CITI Acórdão o.' 2101-00.090 Fl. 219 uma espécie do gênero restituição, C..), nele incide sim a Taxa Selic prevista no artigo 39, $ 4°, da Lei n"9.250/95 (...)". Apreciando as razões de inconformidade apresentadas, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. TAXA SELIC Não existe previsão legal a autorizar a incidência da taxa Selic sobre valor original de crédito presumido apurado extemporaneamente." Cientificada da decisão em 08/06/2007 a empresa apresentou em 10/07/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, agregando decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos quais está expresso entendimento no sentido de reconhecer o direito à atualização pela taxa selic, mesmo nos casos de requerimento extemporâneo. Requer a reforma da decisão e a manutenção da integralidade do ressarcimento pretendido com atualização dos créditos desde a época de sua constituição (fato gerador), ou, eventualmente, desde a data do protocolo. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições legais, necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. A matéria da lide é, exclusivamente, a atualização pela taxa Selic que a empresa fez incidir sobre o valor original do beneficio, que foi apurado com extemporaneidade. O período de apuração está compreendido entre outubro e dezembro de 2001 e foi protocolado em 13/03/2003. Não cabem reparos à decisão recorrida. Seus fundamentos se mantêm por -eles mesmos, no sentido de que a apuração do beneficio muito tempo depois do permitido pela norma se deu por absoluta decisão da recorrente, sem que para isso contribuísse o Fisco. E que as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, quando reconhecem o direito à atualização do crédito presumido de IPI, o faz a partir da data do protocolo do pedido e não desde as aquisições dos insumos. Acresça-se, quanto a essa matéria, que também entendo incabível a atualização pelos índices estabelecidos para a taxa Selic, do valor a ser ressarcido, por absoluta ausência de previsão legal. O § 4° do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa Cit" 3 Processo n° 10675.000678/2003-64 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.090 Fl. 220 SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. A improcedência do pedido de atualizar os valores a partir da data em que poderiam ter sido escriturados é flagrante. A recorrente pretende transferir para o Tesouro Nacional a mora no exercício de seu direito de requerer os ressarcimentos. A decisão recorrida esclarece bem quanto às decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, no sentido de que a atualização, quando admitida, é a partir da data do pedido e não a partir da data da aquisição que deu direito ao pedido de ressarcimento. As decisões trazidas pela recorrente não formam a jurisprudência dominante que é no sentido de não reconhecer a atualização monetária de beneficios fiscais em geral. Em que pese o ressarcimento seja direito da recorrente estabelecido em lei, o mesmo não ocorre com a atualização do valor a ressarcir pela taxa Selic ou qualquer outro índice. O princípio da indisponibilidade da coisa pública toma imperativa a existência de previsão legal para transferência da coisa pública para o domínio privado. Antes do advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 a incidência da atualização monetária dos valores a restituir, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n° 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fez-se necessário a edição da referida norma legal para que os indébitos tivessem o mesmo tratamento econômico dado aos tributos recolhidos com atraso. E o texto legal é restritivo pois não alcança todo e qualquer valor a ser entregue ao particular pelo Tesouro Nacional. A atualização monetária está limitada somente à restituição de tributo recolhido a maior ou indevidamente, nos termos do artigo 165 do CTN, ou seja, ao indébito. O direito legal ao ressarcimento do beneficio fiscal está estabelecido na Lei n° 9.363/96, porém a referida norma restringe o quantum a ressarcir dos tributos calculados de forma presumida, delimitando a base de cálculo. E não entendo como afronta ao princípio da moralidade administrativa ou da isonomia o fato de não ressarcir o beneficio fiscal com incidência da taxa Selic. Trata-se, meramente, de ausência de previsão legal. Atribuir taxa Selic ao ressarcimento do crédito presumido do IPI corresponde '- a legislar positivamente uma vez que a referida taxa, consoante decisões dos tribunais superiores, possui natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e também o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II. O fato de a legislação tributária prever a incidência da taxa Selic sobre os créditos tributários recolhidos indevidamente não autoriza a analogia com o ressarcimento do crédito presumido do IPI. A primeira situação tem permissão legal — parágrafo único do art. 4 .- - Processo n° 10675.000678/2003-64 S2-C1T1 • Acerdào n.° 2101-00.090 Fl. 221 .. 161 do CTN conjugado com art. 61, § 30 da Lei n°9.430/96. Para a segunda inexiste previsão t'' ou permissão legal. O próprio Supremo Tribunal Federal decidiu pela incompetência para assim proceder, menos ainda poderá fazê-lo o julgador administrativo. Com essas considerações voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. aí4À- ez4±4--- Ã 1 ARIA CRISTINA RO4DI STA 5 Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.003830/00-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/12/1998 a 31/12/1998 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. LEI N 2 9.779/99. IRRETROATIVIDADE DO BENEFICIO. O direito ao aproveitamento dos créditos de 1PL bem como do saldo credor, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, utilizados na fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo contribuinte a partir de 1º/01/1999. Recurso negado
Numero da decisão: 202-18.475
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/12/1998 a 31/12/1998 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. LEI N 2 9.779/99. IRRETROATIVIDADE DO BENEFICIO. O direito ao aproveitamento dos créditos de 1PL bem como do saldo credor, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, utilizados na fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo contribuinte a partir de 12/01/1999. PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso negado. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, -1 / / e e00 Sueli Tolentir;:lendes da Cruz Mat. Siape 91 751 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO 1 • os MeMbros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE Ci TRD3UINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. tá, ANTÔNIO ARLOÃ A IM Presiden. vige 411 ANTON e ZO,/.74W Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Léopez. ., ME - SEGUNDO CONSELHO DE C.:»17RIBUINTEq tt arasnia, jCONFERE JCO;,..z._s_in 3R IGINAz_001. 3 1 , Processo n.' 13807.003830/00-56 CCOVCO2 Acórdão n.• 202-18.475 Fls. 2 Sueli [('leu Mendes da Cruz I Relatório S iN lo . Supe 9175J ---...—.....--. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento 1PI decorrente de insumos aplicados na fabricação de equipamentos industriais, apresentado em 25/04/2000, com fundamento em isenção estatuída pelas Leis n 2s 8.191/91, 8.643/93,9.000/95 e 9.493/97. Junto à petição, além do formulário próprio para a formulação do pedido, só foi acrescentada uma declaração de que os produtos fabricados fazem jus à isenção estatuída pelas leis citadas no item acima e cópia da página do livro Registro de Apuração do 1PI relativo ao 32 decêndio de dezembro de 1998, na qual o valor requerido aparece como saldo credor acumulado. Houve vinculação do crédito a diversos pedidos de compensação. Em 14/06/2002, a requerente apresentou os documentos de fls. 41/43, estando entre eles uma relação dos produtos fabricados que teriam originado os créditos solicitados. Em 12/07/2002 e 21/08/2002, novos documentos foram juntados ao processo, desta vez para proceder a diversas retificações no pedido anterior, tanto no que se refere ao ressarcimento quanto às compensações, não se acrescentando nenhum elemento novo que pudesse comprovar o direito ao crédito pleiteado. O pedido foi indeferido pela autoridade competente sob o fundamento de que o ressarcimento previsto no art. 11 da Lei n2 9.779/99 alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 2 de janeiro de 1999, conforme disposto na N SRF n2 33/99. Em conseqüência, as compensações não foram homologadas. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que seu direito estaria garantido pelo principio constitucional da não- cumulatividade, conforme doutrina e julgados que referencia, além do que o art. 11 da Lei n2 9.779/99, pela sua natureza declaratória, teria amparado o direito ao ressarcimento pleiteado, de forma que a IN SRF n2 33/99 não poderia restringir o alcance do referido beneficio fiscal. A DRJ em Ribeirão Preto — SP manteve o indeferimento do pleito, em acórdão assim ementado: "'PI RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art 11 da Lei n° 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insuntos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização." No recurso voluntário, a empresa informa que teve saldo devedor de IPIa recolher no ano de 2001, em valor superior ao que aqui se pleiteia a título de ressarcimento, de -,- , Processo n.° 13807.003830/00-56 C072/02 Acórdão n.° 202-18.475 Fls. 3 forma que, se o crédito não estivesse vinculado ao presente processo, teria sido compensado no livro de apuração do imposto, pelo que teria deixado de pagar igual importância. Conseqüentemente, conclui a recorrente que pagou a maior e indevidamente, no ano de 2001, um valor igual ao do ressarcimento tratado neste processo, ao qual tem direito à restituição. Quanto ao crédito em si, aduz que seu direito ao ressarcimento é inconteste, posto que uma instrução normativa não pode restringir o direito garantido pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99. Por fim, requer, alternativamente: 1) a restituição do valor pago a maior no ano de 2001, que corresponderia ao valor exato do ressarcimento aqui pleiteado; ou 2) que seja reconhecido o direito ao ressarcimento solicitado, bem corno homologadas as compensações efetuadas. É o Relatório.: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CGMTRIBUIN7 ES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilla 1 zoo Sueli Tuteou ino Mendes da Cruz Ma Si:IN91751 . . P,IF • SEGUNDO CONSELHO DE CG ...O-Retini fteS) . , Processo n.° 13807.003830/00-56 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.475 CONFERE COM O ORtCINAL I Fls. 4 8rasiba._±.- .___./ /e „g_29.1 i i Voto Sueli rolet Mendes da Cruz t Mui. Supe 91751 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Embora inicialmente tenha sido indicado no pedido que o direito ao crédito e ao ressarcimento em espécie decorria da isenção tratada nas Leis n2s 8.191/91, 8.643/93, 9.000/95 e 9.493/97, este argumento foi abandonado no decorrer do processo, centrando-se a motivação do pleito no art. 11 da Lei n2 9.779/99. É sobre esta ótica, portanto, que o recurso voluntário será apreciado. De pronto, há que se afastar o pedido de restituição de valor idêntico ao solicitado inicialmente, que teria sido pago em período posterior, pois esta alegação inverte totalmente o foco do litígio instaurado neste processo, o que é vedado pela lei processual. Se a recorrente tivesse desistido do presente pleito, poderia dar entrada ao novo pedido de restituição, iniciando um novo processo que teria tramitação própria e independente deste. Mas este não é o caso, de modo que despicienda foi a alegação. Conseqüentemente, a única matéria a ser decidida por este Colegiado diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa das disposições inserta no art. 11 da Lei n2 9.779/99. O legislador constitucional submeteu o IPI ao princípio da não-cumulatividade, que prescreve, conforme expressão do inciso II do § 3 2 do art. 153, que na sua cobrança deve descontar-se do que for devido em cada operação o montante cobrado nas anteriores. O Código Tributário Nacional - CTN, ao tratar da não-cumulatividade do IPI, assim dispôs no art. 49: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verifkado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, para atender ao principio da não-cumulatividade nos moldes exigidos pela CF e CTN, instituiu o sistema de crédito fiscal, conforme disposto no art. 81 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — R1P1182 (Decreto n2 87.981/82), verbis:' "Art. 8L A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de ccrédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos i .., I A partir de 25/06/98, com a entrada em vigor do novo regulamento do 1PI (Decreto n e. 2.637/98), esta norma passou a compor o art. 146. : i _ Ar hl: SiElliNDICONSEL1-10 Olf. CONTRIBUINTES I CONFERE COM O ORIGINAL ,..._ . • Processo n.• 13807.003830/00-56 Brasília IS i .1 02, 1 .200 1— 1 CCO2/072 _ _. Acórdão n.• 202-18.475 Fls. 5 Sueli To ltno Mendes da Cruz Mat. Siape 91 71: entrados no seu es a e n , páPãser abatido du ue or devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capitulo (Lei n.° 5.172, de 1966, art. 49). § 1° O direito ao crédito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados. §20 Regem-se, também, pelo sistema de crédito os valores escriturados a título de incentivo, bem assim os resultantes das situações indinuins no art. 96" A lógica do principio da não-cumulatividade que exsurge do art. 49 do CTN e legislação derivada é a compensação do imposto descontado na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado com o valor do IPI cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Assim, o principio da não- cumulatividade, como definido constitucionalmente, aplica-se aos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. O art. 82, inciso I, do RIPI182 (art. 147, I, do RIPI/98), cuja matriz legal é o art. 25 da Lei n2 4.502/64, dispõe sobre o direito de crédito nos seguintes termos: "Art 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n2 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; [..../"(gn). Embora o art. 81 refira-se à escrituração de todo o IPI pago na aquisição de insumos utilizados na industrialização, o art. 82 restringe o direito de crédito aos insumos utilizados na industrialização de produtos tributados. A estes créditos convencionou-se chamar de créditos básicos de IPI. • .. .. • • 7. • . e •le.. ii . 100 do RIM182, que corresponde ao art. 174 do RIPV98, verbis: "Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: - 1– relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; [...j ". As ressalvas de que trata a alínea "a" supra são previstas em lei, não decorrendo de mera interpretação do operador jurídico-tributário. Assim, a lei pode autorizar a manutenção e a utilização desses créditos, como ocorre no caso dos insumos usados na fabricação dos 1 produtos destinados à exportação. São os chamados "créditos incentivados" que, no dizer de , . ._ —_____ SEGUNDO CONSELHO DE CC InRiCW; t. LS COrir .1.1'2": C. 07 " Processo n.° 13807.003830/00-56 Brasilia. g 200 7 t CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.475 1 Fls. 6 Sueli • • 55.;,:niks da Cruz NI st Niort 91752 Raymundo Clovis do Valle Cabral Mascarenhas, são concedidos a título de estímulos fiscais, sem nenhum vínculo com o princípio constitucional da não-cumulatividade.2 A regra geral prevista nos arts. 82 e 100 do RIF'1/82, que exigia o estorno dos créditos relativos aos insumos empregados na fabricação de produtos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, vigorou até a entrada em vigor da Medida Provisória n 2 1.788, de 29/12/98 (DOU de 30/12/98), posteriormente convertida na Lei 119 9.779, de 19/01/99 (DOU de 20/01/99), cujo art. 11, assim dispôs: "Art. 11 - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o !PI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." (g/n) A partir desta lei o legislador tributário entendeu que não mais prevaleceria o impedimento do crédito relativo aos insumos empregados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero e isentos, mantida a vedação apenas para os insumos aplicados na industrialização de produtos não-tributados. Desta forma, a conclusão a que se chega, ao contrário do que alega a recorrente, é que a vedação de utilização dos créditos relativos aos insumos aplicados em produtos desonerados do imposto não constituía, até 31/12/1988, qualquer afronta ou restrição ao princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Nesta linha de entendimento, as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes têm afirmado, reiteradamente, que não existia previsão legal, antes do advento da Lei n2 9.779/99, para o ressarcimento de créditos básicos de IPI, como se pode conferir na ementa dos seguintes julgados: "In CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento .., • . . • Lei n°9.779, de 19/01- /1999." (Ac. n2 201-78.072, de 10/11/2004). "1121. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os irzsumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. [.1" (Ac. n2 202-16.126, de 27/01/2005). "IPL GLOSA DE CRÉDITOS BÁSICOS. A utilização de créditos básicos para compensação com o IPI devido depende da observância 2 MASCARENHAS, Raymundo Covis do Valle CabraL Tudo sobre 1PL Imposto sobre Produtos Industrializados. 4.ed. São Paulo: Aduaneiras, 2002, p. 219. , . Processo n.° 13807.003830/00-56 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.475 Fls. 7 das regras de escrituração comidas na legislação fiscal. Os créditos relativos aos insumos aplicados em produtos tributados à aliquota zero somente podem ser aproveitados a partir da edição da Lei n° 9.779/99. " (Ac. n2 203-09.904, de 01/12/2004). Ante o exposto, restando claro que o aproveitamento do saldo credor escritura!, introduzido pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99, só alcança os insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 1 2/01/1999, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. i¥ „fr imp • 'NI* SMER MF -SEGUNDO CONSELHO DE COPITRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Grasilia, Sueli Tole 0 Mendes da Cruz NI :st Siare 91751 .....~-e•-•••••••••"'•""""""'".... Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003173/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 29/04/2003 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.100
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 29/04/2003 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1.' câmara / P turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. IIIP '` e, ' • - aircA O MARCOS CÂND Pie ibi• e idente , , t. dir D • .INGOS DE S • FILHO .., Relator Participaram, ainda, 'o presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alen . , Antonio Carlos • tulitn, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Maria Teresa Martin z López. o • 4, • Processo e 10580.003173/2003-19 S2-CITI Acórdão n.• 2101-00.100 Fl. 119 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do r. Acórdão da DRJ em Salvador/BA, que manteve o indeferimento do aproveitamento de crédito de PIS que a recorrente visava compensar com débitos de Imposto de Importação e de IPI, referente ao período compreendido entre 01/04/2003 a 29/04/2003. A Recorrente tomou ciência do r. Acórdão em 22 de setembro de 2006, uma sexta-feira, conforme documento de fl. 96, em seu correto endereço, e interpôs Recurso Voluntário em 07 de novembro de 2006, uma terça-feira, conforme se vê à fl.97, juntando, para tanto, as razões recursais. Adoto e transcrevo, a seguir, o relatório (fls.89/90) que compõe a Decisão Recorrida: "Trata-se o processo de Manifestação de Inconformidade quanto a não homologação da compensação constante da Declaração de Compensação (f1.01) de débitos do código de tributo 1038 an vinculado a Importação) e 0086 (Imposto de Importação), com crédito no valor de R$ 1.733.498,00, que foi indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Salvador, através do Parecer SEORT-PJ n. 237/2003 (fls. 37/39). Consta no referido parecer que no pedido formulado pelo interessado, foi omitido o número do processo de restituição/ressarcimento, com preenchimento indevido do campo 3, descumprindo um dos requisitos básicos para andamento e respaldo do processo de compensação, e que os tributos utilizados e devidos no pedido de compensação se referem a Imposto de Importação e IPI vinculado ao o que é expressamente vedado pelo inciso II, parágrafo 3°, do art. 21, da IN n. 210, de 2002. Além disso, informa que o contribuinte, conforme Relatório de Auditoria Fiscal, apresentou a Declaração de Compensação após ciência do Termo de Início de Fiscalização, no mesmo valor deste processo, o qual foi incluído no Auto de Infração lavrado para exigir o II e o IPI vinculado (lis. 31/32). Cientificada do indeferimento em 13/11/2003, a interessada ègedeapresentou sua manifestação de inconformidade de fls. 41/54argumentando em síntese que: É tempestivo o prazo para apresentar manifestação de inconformidade; A solicitação da compensação da empresa embasou-se no fato de a empresa se encontrar na iminência de sofrer uma possível autuação por parte da SRF em face de não ter adimplido em sua totalidade a exportação dos produtos a que havia se comprometido em face do regime Drawback obtido através do Ato Concessó rio número 6-97/000100-1, do qual se utilizou; 2 . Processo n°10580.003173/2003-19 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.100 Fl. 120 Tornando-se devedora dos impostos incidentes sobre a importação, incidente sobre a quantidade dos produtos importados, cuja exportação dos produtos beneficiados não foi comprovada, ingressou com pedido de compensação destes débitos com créditos de PIS, reconhecidos judicialmente por meio do Mandado de Segurança, tombado sob o número 1999.33.00.014723-2/BA, cujo trânsito em julgado da ação ocorreu em 20/10/2003; Apesar de autorizada pela Lei ti. 10.637/03, que trata do instituo da compensação, e protegida pela decisão da qual não mais cabe recurso, a empresa teve indeferido o seu pedido pela SRF sob alegação de que não atendera a 11V SRF n. 210/02, mas não assiste razão a esta SRF ao negar o pedido de compensação formulado pela empresa porque a simples alegação de erro material (deixar de informar no campo 3 ou número do processo) ou impossibilidade de compensação argüida pela SRF falecem de sustentação em face do flagrante direito concedido ao contribuinte, de acordo com o art. 74 da Lei n. 9.430/96, alterado pela Lei n. 10.637/03, pois o instituto da compensação se encontra previsto no CTIV, no caput do art. 170; Transcreve extrato do voto de decisão do Superior Tribunal de Justiça que entende corroborar seu pleito de que a compensação, quando autorizada por medida judicial, em ação proposta com o fito de ver declarado um direito de compensar, tornar indispensável a realização de qualquer outro procedimento para torná-lo eficaz, portanto, ser realizada, imediatamente, pelo contribuinte; Transcreve trecho do MS I 999.33.00.014723-2/BA, perante a Justiça Federal, no qual obteve êxito na demanda; De fato não preencheu o campo 3, o n. do processo administrativo ao qual se vincula o crédito invocado pela empresa, mas tal ausência não justifica o indeferimento do crédito, pois tal equivoco poderia ser sanado, desde que solicitado; Quanto à interpretação de que o pedido da interessada infringe a lei, posto que espera compensar débitos dos impostos incidentes sobre as importações, transcreve o art. 21 da IN 210/02, para demonstrar que tal impossibilidade prevista no parágrafo 3° diz somente respeito aos tributos e contribuições devidos quando do registro da DL o que não é o caso, posto que tais débitos, embora devidos quando do registro da DL são - exigidos em outro momento, ante a suspensão da exigibilidade destes tributos, nas operações de Drtnvback; A interpretação não pode desviar-se do intento inicial, sob pena de privilegiar-se a ocorrência de situações como esta, imposta à interessada, para restringir o alcance da regra geral sobre compensação de tributos; Se pretendesse restringir as compensações do II e IPI bastaria ao legislador referir-se diretamente aos impostos e não a uma 3 . Processo n°10580.00317312003-19 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.100 Fl. 121 situação especifica, sobre o fato gerador que dá origem aos mesmos, o registro da DL há que se ler que "quando do registro da DL será indevida a compensação dos impostos incidentes sobre a operação com créditos do sujeito passivo". Interpretação diversa acarretaria a distorção do entendimento, desvio de finalidade pelo legislador, o que não pode ser suportado pelo legislador; Questiona-se então se está vedada a compensação do IPI Por certo que não, mas somente o IPI vinculado à importação, no momento do registro da DI, como ocorre com o H; Transcreve trechos da interpretação jurídica de doutrinadores, para demonstrar que interpretar implica em uma atividade que objetiva determinar o conteúdo e o alcance de uma da norma jurídica; Agiu em conformidade a Lei n. 10.637/02 e espera ver homologada a compensação pleiteada. É relatório". Na peça recursal mantém os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, conclui pleiteando a reforma do julgado contido no Acórdão 15-10.894 e que seja homologada a compensação pretendida. É o relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Trata-se recurso voluntário apresentado intempestivamente, tal fato se verifica entre o lapso temporal existente entre a data do conhecimento da decisão contida no Acórdão e a apresentação da peça recursal. O artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 prevê que "da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Conforme A.R. juntado aos autos fl. 96, a contribuinte foi devidamente intimada do acórdão em 22 de setembro de 2006, iniciando, assim, a contagem do prazo no dia r.yg. 23, sexta-feira, findando em 22 de outubro de 2006, um domingo, prorrogando o prazo de entrega para o primeiro dia útil, isto é, 23.10.2006, segunda-feira, entretanto, o recurso voluntário foi interposto em 07 de novembro de 2006, fl.97. Em que pese a recorrente informar (fl.98) que a ciência da decisão tenha se efetivada somente em 09 de outubro de 2006, motivo pelo qual apresentava o recurso em 07 de novembro de 2006, encontra-se isolada de comprovação da veracidade da alegação. O encaminhamento (fl.117) do Recurso Voluntário, informa que o mesmo foi recepcionado pelo Seort em 07/11/2006 (fl.97) cuja ciência do Acórdão por parte da 4 f . Processo n°10580.003173/2003-19 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.100 Fl. 122 Recorrente teria ocorrido em 22/09/2006, não mencionando se trata de recurso intempestivo ou tempestivo. Inexistindo prova capaz de contrariar a data do recebimento do conteúdo do objeto postado contido no "AR" 01.96), inclusive confirmo que o endereço para o qual foi encaminhado é o mesmo contido na Declaração de Compensação e na procuração apresentado pela Recorrente, não vislumbro motivação plausível e tampouco justificativa que pudesse prorrogar o prazo para o dia 0 de novembro de 2006. Portanto, fo do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n. 70.2 - . s sendo, op ou-se a decad' • • • o • • • •, parte para interposição do urso voluntário, • • olidan• • -se a situaçã • j 'dica consubstanci -• a na decisão de primeira instância. Por tais co i • .95es, voto por o conhecer do recurso vo untário. Sala das Sess • s, em 07 de maio e 2009. • , DOMINGOS ,o E SA FILHO r- • Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000673/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 4º do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a titulo de beneficio fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.085
Decisão: ACORDAM os membros da 1º câmara 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T11:47:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:47:35Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:47:35Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:47:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:47:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:47:35Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:47:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:47:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:47:35Z; created: 2009-09-04T11:47:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-04T11:47:35Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:47:35Z | Conteúdo => e S2-CIT1 Fl. 218 *ir n , MINISTÉRIO DA FAZENDA-• • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS'5; •"::4„ % i!iÇ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.000673/2003-31 Recurso n° 141.043 Voluntário Acórdão n° 2101-00.085 — 1' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria IPI CRÉDITO PRESUMIDO Recorrente PRODUTOS ERLAN LTDA Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 4" do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a titulo de beneficio fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' câmara P turma ordinária da segunda seção de julgam 'to, por unanimidade de votos, em ne.. provi ento ao recurso. C- 41. lei O MARCOS CÂNDIDO- P residente eitied~;- eja c— 0 /ARIA CRISTINA ROL( DA COSTA kelatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lopez. , ... Processo n° 10675.000673/2003-3 I S2-C I TI Acórdão n.• 2101-00.085 Fl. 219 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3° Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, MG. Por bem descrever os fatos e por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Em julgamento o pedido de ressarcimento de fl. 01, relativo ao 3° trimestre de 2001, no valor total de R$ rI, fundado nos termos da Lei n°9.363/96 e da Portaria ME n°38/97 (crédito presumido). Nesse total, está embutida uma parcela referente à atualização pela taxa SELIC, tendo em vista que o crédito foi extemporaneamente apurado pela empresa. Nos processos 10675.001104/2003-11 e 10675.001106/2003-01, em apenso, encontram-se as compensações vinculadas ao pleito de ressarcimento. (*excluído]. Os resultados da verificação da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento estão consolidados na informação fiscal defls. 117/121. A autoridade fiscal, a partir dos livros, documentos fiscais e informações obtidas junto à empresa, procedeu à apuração do crédito presumido, estando o resultado consolidado no demonstrativo de fls.119/120. O indeferimento parcial do pedido compreende: a) um montante relativo à atualização pela taxa Selic que a empresa fez incidir sobre o valor original do beneficio (apurado extemporaneamente - fl. 49); b) um montante relativo a diferenças na apuração efetuada pelo auditor (em valores originais), sendo a principal delas decorrente do cálculo das receitas de exportação (os valores apurados pela fiscalização são inferiores aos computados pela empresa). Por intermédio do despacho decisório de fls. 128/130 a autoridade competente da DRF/Uberlândia ratificou o procedimento da fiscalização, indeferindo parcialmente o ressarcimento pleiteado e não homologando a compensação declarada no montante que excedeu ao crédito então reconhecido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 138/151, por intermédio da qual insurge-se, tão-somente contra o indeferimento proveniente da glosa da latualizacão' pela taxa Selic. Solicita, de forma bastante sucinta: "(..) requer a ora Reclamante seja a presente Reclamação conhecida e, ao final, integralmente provida, para efeitos de restar reconhecida a impropriedade e ilegalidade da glosa efetuada pela Autoridade Tributária sob o vetusto fundamento de que não seria devida a `atualiza cão monetária ou acréscimo de juros compensatórios sobre o crédito presumido, baia vista a inexistência de previsão legal', eis que como o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, f...), nele incide sim a Taxa Selic prevista no artigo 39, 49 40, da Lei n o 9.250/95 ' Apreciando as razões de inconformidade apresentadas, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 ck- 2 Processo n° 10675.000673/2003-31 82-CITI Acórdão n. 0 2101-00.085 fl. 220 CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal a autorizar a incidência da taxa Selic sobre valor original de crédito presumido apurado extemporaneamente." Cientificada da decisão em 08/06/2007 a empresa apresentou em 10/07/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, agregando decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos quais está expresso entendimento no sentido de reconhecer o direito à atualização pela taxa selic, mesmo nos casos de requerimento extemporâneo. Requer a reforma da decisão e a manutenção da integralidade do ressarcimento pretendido com atualização dos créditos desde a época de sua constituição (fato gerador), ou, eventualmente, desde a data do protocolo. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições legais, necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. A matéria da lide é, exclusivamente, a atualização pela taxa Selic que a empresa fez incidir sobre o valor original do beneficio, que foi apurado com extemporaneidade. O período de apuração está compreendido entre julho e setembro de 2001 e foi protocolado em 13/03/2003. Não cabem reparos à decisão recorrida. Seus fundamentos se mantêm por eles mesmos, no sentido de que a apuração do beneficio muito tempo depois do permitido pela norma se deu por absoluta decisão da recorrente, sem que para isso contribuísse o Fisco. E que as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, quando reconhecem o direito à atualização do crédito presumido de IPI, o faz a partir da data do protocolo do pedido e não desde as aquisições dos insumos. Acresça-se, quanto a essa matéria, que também entendo incabível a atualização pelos índices estabelecidos para a taxa Selic, do valor a ser ressarcido, por absoluta ausência de previsão legal. O § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. A improcedência do pedido de atualizar os valores a partir da data em que poderiam ter sido escriturados é flagrante. A recorrente pretende transferir para o Tesouro Nacional a mora no exercício de seu direito de requerer os ressarcimentos. A decisão recorrida esclarece bem quanto às decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, no sentido de que a atualização, quando admitida, é a partir da data do pedido e não a partir da data da aquisição que deu direito ao pedido de ressarcimento. As decisões trazidos pela recorrente não CÁ- 3 .- . Processo n° 10675.000673/2003-31 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.085 Fl. 221 formam a jurisprudência dominante que é no sentido de não reconhecer a atualização monetária de benefícios fiscais em geral. Em que pese o ressarcimento seja direito da recorrente estabelecido em lei, o mesmo não ocorre com a atualização do valor a ressarcir pela taxa Selic ou qualquer outro índice. O princípio da indisponibilidade da coisa pública torna imperativa a existência de previsão legal para transferência da coisa pública para o domínio privado Antes do advento do citado art. 39, § 49, da Lei n° 9.250/95 a incidência da atualização monetária dos valores a restituir, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n° 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fez-se necessário a edição da referida norma legal para que os indébitos tivessem o mesmo tratamento econômico dado aos tributos recolhidos com atraso. E o texto legal é restritivo pois não alcança todo e qualquer valor a ser entregue ao particular pelo Tesouro Nacional. A atualização monetária está limitada somente à restituição de tributo recolhido a maior ou indevidamente, nos termos do artigo 165 do CTN, ou seja, ao indébito. O direito legal ao ressarcimento do beneficio fiscal está estabelecido na Lei n° 9.363/96, porém a referida norma restringe o qztantum a ressarcir dos tributos calculados de forma presumida, delimitando a base de cálculo. E não entendo como afronta ao princípio da moralidade administrativa ou da isonomia o fato de não ressarcir o beneficio fiscal com incidência da taxa Selic. Trata-se, meramente, de ausência de previsão legal. Atribuir taxa Selic ao ressarcimento do crédito presumido do IPI corresponde a legislar positivamente uma vez que a referida taxa, consoante decisões dos tribunais superiores, possui natureza híbrida —juros de mora e correção monetária —, e também o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II. O fato de a legislação tributária prever a incidência da taxa Selic sobre os créditos tributários recolhidos indevidamente não autoriza a analogia com o ressarcimento do crédito presumido do IPI. A primeira situação tem permissão legal — parágrafo único do art. 161 do CTN conjugado com art. 61, § 3° da Lei n°9.430/96. Para a segunda inexiste previsão ou permissão legal. O próprio Supremo Tribunal Federal decidiu pela incompetência para assim proceder, menos ainda poderá fazê-lo o julgador administrativo. Com essas considerações voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. r? A CLI,...- amir-j-c... 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