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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7287725 #
Numero do processo: 10580.721203/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2201-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves De Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica
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2201­000.113  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2012  Assunto  URV ­ IRPJ ­ RENDIMENTOS ACUMULADOS  Recorrente  CARLOS ALBERTO ABREU GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR  o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho  Teixeira, OAB 23.911/BA.  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (assinatura digital)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Relator.  (assinatura digital)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  De  Oliveira  Franca,  Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.    Relatório   Trata­se de recurso voluntário  interposto pelo contribuinte em face do acórdão  15­26.438  ­  3ª  Turma  da  DRJ/SDR  que  deu  provimento  parcial  à  impugnação  ao  Auto  de  Infração relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física referente aos exercícios de 2005, 2006  e 2007, no qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 165.207,43, incluída a multa de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora para excluir o valor de  R$ 4.930,32 do imposto e seus reflexos em multa e juros.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 21 20 3/ 20 09 -5 0 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10580.721203/2009­50  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.113  S2­C2T1  Fl. 245          2 Conforme  descrição  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na  Declaração  de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  rendimentos  estes  que  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar Estadual nº 20, de 08 de setembro de  2003.  O contribuinte sustentou em sua impugnação, em apertada síntese que:  a) classificou indevidamente os rendimentos recebidos a  título de URV, pois o  enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita  consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte pagadora;  d)  o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é  pacífico  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da  Bahia para  regular matéria  reservada  à Lei Federal,  o valor  recebido a  título de URV  tem  a  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10580.721203/2009­50  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.113  S2­C2T1  Fl. 246          3 natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  A DRJ/BSB manteve o crédito tributário sob o argumento de que:  a) a diferença apurada pela conversão do valor do salário em URV tem natureza  salarial incidindo o IRPF;  b)  o  IRPF  é  regido  por  legislação  Federal  não  sendo  legítima  a  concessão  de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;   d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f)  que  o  art.  55,  inciso XIV,  do RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  e) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza  o  art.  111,  inciso  II,  do  CTN  É  o  relatório do necessário.  Voto  Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10580.721203/2009­50  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.113  S2­C2T1  Fl. 247          4 O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  formais  e  materiais,  razão  pela que deles conheço.  Inicialmente  entendo  que  o  caso  reclama  o  sobrestamento.  Em  que  pese  o  entendimento  deste  relator,  certo  é  que  esta  Colenda  Turma  julgadora  por  maioria  vem  entendendo  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  forçando  no  presente  caso  a  análise  da  questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados.   Ocorre  que  ao  apreciar  a  admissibilidade  do  RE  nº  614406,  que  versa  exatamente  sobre  tal  forma  de  cálculo  do  imposto  objeto  dos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  o  sobrestamento  dos  demais  feitos  que  versam  sobre  o mesmo  tema, nos termos do artigo 543­B do CPC, in verbis:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL  REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  ­ Julgamento: 20/10/2010 – Publicação DJe­043 DIVULG 03­03­2011  PUBLIC 04­03­2011 EMENT VOL­02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33,  n. 388, 2011, p. 395­414 TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados ­  se por  regime de caixa ou de competência ­ vinha sendo considerada  por esta Corte como matéria infraconstitucional,  tendo sido negada a  sua repercussão geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com  fundamento no art. 102,  III, b, da Constituição Federal,  em razão do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88 por Tribunal Regional Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários da  isonomia e da uniformidade geográfica.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.  Decisão Decisão: O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral objeto do recurso  e reformou a decisão de inadmissibilidade do extraordinário. Votou o  Presidente, Ministro Cezar Peluso.  Diante do exposto, proponho o sobrestamento do presente feito, tendo em vista  o disposto no art. 62­A do RICARF por  tratar­se de matéria com  repercussão geral acolhida  pelo STF.  É como voto  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10580.721203/2009­50  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.113  S2­C2T1  Fl. 248          5   Fl. 248DF CARF MF

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7326845 #
Numero do processo: 10580.727360/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. URV. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA INSTÂNCIA RECORRIDA. 1. Às instâncias julgadoras não compete o lançamento de tributos ou a sua revisão de ofício, mas tão somente o julgamento de matérias controversas, no limite em que impugnadas (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972). 2. Questão não impugnada nem tratada pelo acórdão recorrido não é devolvida por meio de recurso voluntário ao CARF, que não possui competência originária para conhecê-la, uma vez que sua competência se restringe ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, a teor do art. 1º do Anexo II do Ricarf. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA NÃO AUTORIZA O LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-005.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para considerar tributáveis as parcelas recebidas a título de URV, determinar que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte e determinar a exclusão da multa de ofício incidente sobre o tributo devido em decorrência das parcelas recebidas a título de URV; vencidos os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (Relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Bellini Júnior. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para considerar tributáveis as parcelas recebidas a título de URV, determinar que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte e determinar a exclusão da multa de ofício incidente sobre o tributo devido em decorrência das parcelas recebidas a título de URV; vencidos os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (Relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Bellini Júnior. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).

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2301­005.206  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  AMARILIO BISPO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. URV. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de  renda.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  PERÍODO  ATÉ  ANO­BASE  2009.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  Conforme  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).  CARF.  COMPETÊNCIA  RECURSAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  PARA  CONHECER  ORIGINARIAMENTE  DE  QUESTÕES  NÃO  SUSCITADAS NA INSTÂNCIA RECORRIDA.  1. Às  instâncias  julgadoras  não  compete  o  lançamento  de  tributos  ou  a  sua  revisão de ofício, mas tão somente o julgamento de matérias controversas, no  limite em que impugnadas (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972).   2.  Questão  não  impugnada  nem  tratada  pelo  acórdão  recorrido  não  é  devolvida  por  meio  de  recurso  voluntário  ao  CARF,  que  não  possui  competência  originária  para  conhecê­la,  uma  vez  que  sua  competência  se  restringe  ao  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira instância, a teor do art. 1º do Anexo II do Ricarf.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 73 60 /2 00 9- 79 Fl. 145DF CARF MF     2 ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  CAUSADO POR  INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA  NÃO AUTORIZA O LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.  Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar tributáveis as parcelas recebidas a título de URV, determinar que o imposto sobre a  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  seja  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte e determinar a exclusão da multa de  ofício incidente sobre o tributo devido em decorrência das parcelas recebidas a título de URV;  vencidos os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (Relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas  de  Souza  Costa  e  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  que  deram  provimento  em  maior  extensão.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Bellini Júnior.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.  3  a  7,  integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  8  a  10,  pelo  qual  se  exige  a  importância  de  R$58.030,17, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício  de 75% e juros de mora, referente aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006.  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal de fls. 5 a 7, na qual o autuante esclarece que o contribuinte classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  os  rendimentos  auferidos  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV em  1994,  reconhecidas  e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei do Estado da Bahia no 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 36 a 70, cujo  resumo  se  extraí  da  decisão  recorrida  (fls.  77  e  78):  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10580.727360/2009­79  Acórdão n.º 2301­005.206  S2­C3T1  Fl. 3          3 a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV,  pois o enquadramento de  tais  rendimentos como isentos de  imposto de renda encontra­se em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  n°  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento  seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer no art. 5° da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da  verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade  pela infração;  d)  independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do  Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV  tem  a  natureza  indenizatória. Neste  sentido  já  se  pronunciou  o Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Público do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo  em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações da fonte  pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB.  Apreciando a  impugnação apresentada, a 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de Salvador  (BA) manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão no 15­27.160 (fls. 76 a 81), de 18/05/2011, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Fl. 147DF CARF MF     4 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  Magistrados  do  Estado  da  Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro  de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido independe da intenção do contribuinte.  Notificado do Acórdão de primeira instância, em 26/07/2011 (vide AR de fl.  85),  o  contribuinte  interpôs,  em  04/08/2011,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  86  a  124,  firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 72 e 73), expondo as razões de  sua irresignação.  Em 16 de maio de 2012, a 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção de  Julgamento  do  CARF  emitiu  a  Resolução  n.  2202­00.220  (fls.  126  e  ss),  pela  qual  foi  sobrestado  o  julgamento  do Recurso Voluntário,  conforme previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.   Da Questão da Tributação das Diferenças de Remuneração decorrentes  da Conversão de Cruzeiro Real para URV  Tal qual exposto no Acórdão da DRJ, vale citar que os rendimentos objeto do  lançamento fiscal foram recebidos em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20,  de  08  de  2003,  que  em  seu  art.  2º  dispõe  sobre  “diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de Cruzeiro Real  para Unidade Real  de Valor  – URV”. A  referida  conversão  era  realizada mês a mês no período de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e visava a manutenção  do valor real do salário. Verifica­se, portanto, que as diferenças reconhecidas através da citada  lei  tinham,  em  sua  origem,  natureza  eminentemente  salarial,  por  se  incorporarem  à  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público  Estadual.  Tanto  é  assim,  que  as  parcelas  recebidas no devido  tempo  foram espontaneamente oferecidas  à  tributação pelo  contribuinte,  que reconhecia a ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN.  Com  relação ao  art. 3º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  2003, que dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza  indenizatória,  cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo  não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve­se observar que a incidência do imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  e  que  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10580.727360/2009­79  Acórdão n.º 2301­005.206  S2­C3T1  Fl. 4          5 indistintamente,  mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal.  O  art.  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis.  No tocante à alegação de que caberia o reconhecimento da isenção com base  na  Resolução  do  STF  nº  245,  de  2002,  que  reconheceu  a  isenção  do  abono  vinculado  a  diferenças de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser  estendida às verbas pagas a funcionários do Poder Judiciário que não sejam os juízes federais.  No  que  diz  respeito  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Da Questão dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Com relação à questão sobre a potencial ilegalidade da tributação integral dos  valores de rendimentos recebidos de forma acumulada quando do efetivo recebimento, cumpre  destacar que no ano­calendário de recebimento de rendimentos pelo recorrente, vigia o artigo  12 da Lei nº 7.713, de 1988, que possuía a seguinte redação:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.   Todavia,  a  Lei  12.350,  de  2010  introduziu  o  art.  12­A  da Lei  nº  7.713,  de  1988, que definiu como regra, a  tributação exclusiva na  fonte para os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  quando  decorrentes  de  rendimentos  do  trabalho,  aposentadoria,  pensão,  reserva remunerada ou reforma, pagos pelas entidades públicas de previdência social:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  Fl. 149DF CARF MF     6 do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12.350, de 2010)  Não  há  dúvida  sobre  a  aplicação  do  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713/88  para  os  exercícios posteriores a 2010, no entanto, poderia haver dúvida sobre a aplicação do referido  artigo  para  os  exercícios  anteriores  a  2010,  tal  qual  o  caso  em  tela  em  que  os  rendimentos  foram  recebidos  em  2006.  Ocorre  que  a  questão  da  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente de períodos  até o  ano­calendário 2009  foi  recentemente objeto do Acórdão  CSRF 9202­003.695, julgado em 27/01/2016, o qual recebeu a seguinte ementa:  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).   Vale  destacar  que  decidiu  o STJ  nos Recursos Especiais REsp 1.470.720  e  REsp n1.118.429, ambos julgados sob rito do artigo 543­C do CPC que o Imposto de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos:  RESP 1.470.720  1.  O  valor  do  imposto  de  renda,  apurado  pelo  regime  de  competência  e  em  valores  originais,  deve  ser  corrigido,  até  a  data  da  retenção  na  fonte  sobre  a  totalidade  de  verba  acumulada,  pelo  mesmo  fator  de  atualização  monetária  dos  valores  recebidos  acumuladamente  (em  ação  trabalhista,  como  no caso, o FACDT ­ fator de atualização e conversão dos débitos  trabalhistas).  A  taxa  SELIC,  como  índice  único  de  correção  monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção  indevida.  RESP 1.118.429  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Por fim, considerando que o presente caso estava sobrestado até o julgamento  do Recurso Extraordinário 614406RS, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Resolução nº  2802000.134,  e  o  referido  Recurso  Extraordinário  foi  julgado,  sob  rito  do  artigo  543­B  do  CPC, salientamos que a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, "in verbis":  RE 614.406  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10580.727360/2009­79  Acórdão n.º 2301­005.206  S2­C3T1  Fl. 5          7 IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Ademais, conforme o artigo 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015, o entendimento do STF e STJ deverão ser reproduzidos por essa turma:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, voto no sentido de que o imposto sobre a renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  seja  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo contribuinte.  Da Aplicação da Multa  Tal  qual  exposto  no  Acórdão  da  DRJ,  no  tocante  à  alegação  de  que  não  caberia a imposição de multa de ofício em razão do Recorrente ter agido de boa­fé, seguindo  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  cumpre  observar  que  a  aplicação  desta  multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de  evidente  intuito de fraude, conforme previsto no art. 44,  inciso  II, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Todavia,  cumpre  ressaltar  que  a  Súmula  CARF  n.  73  dispõe  de  forma  específica sobre o tema afastando a multa de ofício quando houver erro no preenchimento da  declaração de ajuste do imposto de renda, nos seguintes termos:   Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Considerando que somente houve lançamento de multa de ofício, não tendo  havido lançamento de multa de mora, não se aplica multa alguma no presente caso.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento parcial (i) reconhecendo que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos  pagos acumuladamente  seja calculado de acordo com as  tabelas e alíquotas vigentes à época  em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  contribuinte; e (ii) aplicando a Súmula CARF n. 73, que não autoriza o lançamento da multa de  ofício,  de modo que  como  somente  houve  lançamento  de multa  de ofício,  não  tendo havido  lançamento de multa de mora, não se aplica multa alguma no presente caso.  Fl. 151DF CARF MF     8 É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto  Voto Vencedor  Ouso divergir do respeitado conselheiro Alexandre Evaristo Pinto no tocante  a não ser exigível, conjuntamente com o tributo e juros de mora, qualquer tipo de multa.  Por  primeiro,  cumpre  assinalar  que  não  houve  na  impugnação  qualquer  alusão  à  aplicação  da multa  de mora. Assim,  por  força  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, esta matéria, não contestada, considera­se não impugnada, e, por conseguinte, estranha  ao presente processo administrativo fiscal:  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Registro que às  instâncias  julgadoras não compete o  lançamento de  tributos  ou a sua revisão de ofício, mas tão somente o julgamento de matérias controversas, no limite  em que impugnadas (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não tendo sido impugnada, tal questão não foi tratada pelo acórdão recorrido;  não há como, por decorrência, ser devolvida por meio de recurso voluntário a este CARF, que  não possui competência originária para conhecer da matéria, uma vez que sua competência se  restringe ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, a  teor do art. 1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de  2015 (Ricarf):   Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB). (Grifou­se.)    Ademais, mesmo que a matéria pudesse  ser conhecida,  entendo que,  ao  ser  cancelada a multa de ofício, a multa de mora é exigível por expressa disposição legal (art. 61,  caput¸da Lei 9.430, de 1996), independentemente de constar no lançamento, sendo devida  pela mera falta de recolhimento nos prazo previsto em legislação:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Grifou­ se.)   Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10580.727360/2009­79  Acórdão n.º 2301­005.206  S2­C3T1  Fl. 6          9 Diferentemente  da  multa  de  ofício,  que  possui  expressa  previsão  de  ser  lançada  (art.  44 da Lei 9.439, de 1996),  não há previsão  legal para constituição da multa de  mora pelo lançamento; por decorrência lógica, também não há previsão para sua exclusão em  sede  de  julgamento  de  lançamento,  não  existindo,  portanto,  competência  deste  CARF  para  dispor sobre sua exclusão ou cancelamento.  Sobre esta questão, assumo, como razões de decidir, mutatis mutandis, o voto  do  conselheiro  Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  relator  do  Acórdão  9202­004.244,  da  2ª  Turma da CSRF, que passo a transcrever.   II.2 Sobre a conversão da multa de ofício em multa de mora    No  tocante à matéria recorrida pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, substituição da multa de ofício lançada pela multa de  mora,  é  necessário  fazer  referência  à  legislação  que  disciplina  as multas.   A multa  de  ofício  está  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  conforme a  seguir  reproduzido,  na  parte que  importa ao  deslinde da questão em discussão:   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:   I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II  de  50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o  valor do pagamento mensal:   ...   Da  leitura  do  texto  acima,  repara­se  que  não  há  previsão  de  lançamento de ofício de multa de mora.  Contudo,  a  multa  de  mora  está  prevista  no  art.  61  do  mesmo  diploma legal, conforme a seguir reproduzido, também na parte  que importa ao deslinde da questão em discussão:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.   Fl. 153DF CARF MF     10 ...   Da  leitura do  texto acima,  repara­se que a exigência de multa  de  mora  não  está  condicionada  a  qualquer  lançamento  de  ofício,  sendo  devida  a  multa  de  mora  pela  mera  falta  de  recolhimento nos prazo previsto em legislação.   Portanto,  não  há  previsão  nem  necessidade  de  conversão  de  multa  de  ofício  em  multa  de  mora  em  sede  de  julgamento  de  recurso  o  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  para  exigência  do  valor  devido.  A  multa  de  mora,  por  expressa  determinação  legal,  é  exigível  de  pleno  direito,  sempre  que  houver recolhimento de tributo após o vencimento.   Na verdade, a decisão a quo decidiu sobre tema que no entender  deste conselheiro não  tinha competência para discutir, a multa  de  mora,  que  é  exigida  de  pleno  direito,  não  compondo  o  lançamento. Ora, se não há previsão legal para constituição da  multa  de  mora  em  sede  de  lançamento,  também  não  há  previsão  para  sua  exclusão  em  sede  de  julgamento  de  lançamento.  Dessa  forma,  pela  impossibilidade  jurídica  da  conversão  das  multas  em  sede  de  julgamento  do  lançamento  tributário,  é  de  se  de  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional,  para  afastar  a  exclusão  da multa  de mora,  determinada  pelo  colegiado  recorrido,  devendo  essa multa  ser  exigida  de  pleno  direito  em  sede  de  cobrança  /  execução  do  crédito tributário, pela autoridade competente. (Grifou­se.)    Em conclusão, voto, nessa questão, por cancelar a multa de ofício, nos termos  da Súmula CARF 73, não conhecendo da questão da incidência da multa de mora, que deve ter  a regular aplicação determinada pela legislação tributária.  João Bellini Junior                    Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000255/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/07/1998 a 31/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. ARROLAMENTO DE DIRETORES. No termos da Súmula Carf nº 88, a relação de co-responsáveis é apenas informativa e não compõe o contencioso tributário. ESPONTANEIDADE. PAGAMENTO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. Excluída a espontaneidade com ato de ofício, os pagamentos posteriores não alteram a matéria lançada. Pagamentos efetuados no curso da ação fiscal não integram a lide, por não influírem no lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. Segundo o STF, são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Súmula Vinculante nº8, de 12/06/2008. Decai em cinco anos o direito de o Fisco lançar os créditos previdenciários.
Numero da decisão: 2301-005.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, nos termos do voto do relator e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência e excluir do lançamento os períodos de apuração até 12/2001. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.333  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/07/1998 a 31/12/2005  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Conhece­se  do  recurso  voluntário  apenas  quanto  a  matérias  impugnadas.  Recurso  não  conhecido  quanto  a  matéria  não  trazida  na  impugnação,  porquanto não compõem a lide e quedou­se preclusa.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  ARROLAMENTO  DE  DIRETORES.  No  termos  da  Súmula  Carf  nº  88,  a  relação  de  co­responsáveis  é  apenas  informativa e não compõe o contencioso tributário.  ESPONTANEIDADE. PAGAMENTO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL.  Excluída a espontaneidade com ato de ofício, os pagamentos posteriores não  alteram a matéria lançada. Pagamentos efetuados no curso da ação fiscal não  integram a lide, por não influírem no lançamento.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF.  INCONSTITUCIONALIDADE DOS  ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212, DE 1991.  Segundo o STF, são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91.  Súmula Vinculante nº8,  de 12/06/2008. Decai em cinco anos o direito de o  Fisco lançar os créditos previdenciários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator  e,  no mérito,  dar  parcial     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 02 55 /2 00 7- 31 Fl. 228DF CARF MF     2 provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  e  excluir  do  lançamento  os  períodos de apuração até 12/2001.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley  Rocha,  Antonio  Sávio  Nastureles,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, e João Bellini Junior (Presidente).  Relatório  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 03/01/2007 (e­fl. 111), Debcad nº  37.005.859­3, para a exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração  paga a segurados contribuintes individuais, na forma do disposto no inc. III do art. 22 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991.  A Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  (e­fls.  114 a 121)  em que  alegou que parte dos créditos tributários teria sido atingida pela decadência e a outra parte teria  sido  extinta  por  pagamento.  Também  contestou  a  inclusão  dos  diretores  no  pólo  passivo  da  relação tributária.  Julgada a impugnação, resultou no Acórdão nº 12­15.500 (e­fls. 174 a 182),  que manteve o lançamento.  Então, a Recorrente apresentou recurso voluntário (e­fls. 190 a 201) no qual  reafirmou as alegações da impugnação e aduziu seu inconformismo pela aplicação da taxa de  juros baseada na Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  1  Do conhecimento  O recurso é tempestivo.  1.1  INCIDÊNCIA DE JUROS COM BASE NA SELIC  Sobre  a  incidência  de  juros  com  base  na  taxa  Selic,  a  matéria  não  foi  questionada na impugnação, momento processual em que se delimita a lide, quedando­se, pois,  preclusa. Como já se manifestou esta turma, unanimemente, no Acórdão nº 2301­005.165, não  se conhece de matéria não impugnada:   Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11330.000255/2007­31  Acórdão n.º 2301­005.333  S2­C3T1  Fl. 229          3 Não é possível conhecer da matéria porque não foi questionada  pela recorrente na impugnação e, consoante o art. 17 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, considera­se não impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. É a  impugnação, ao  instaurar a  fase  litigiosa, que  delimita  a  lide.  Não  suscitada  a  matéria  na  fase  própria,  precluso  estará  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Nesse  sentido,  há  vários  precedentes  no  Carf  (por  exemplo,  os  acórdãos  nºs  3302­004.356,  3402­004.318,  2402­ 005.903, 2402­005.808 e 9101­002.719).  1.2  DO ARROLAMENTO DOS DIRETORES NA RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS   A matéria encontra­se sumulada pelo Carf, que adotou o entendimento de que  as  relações  de  co­responsáveis  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  além  de  não  comporem  o  contencioso  administrativo  fiscal,  sendo  apenas  uma  medida informativa para eventuais efeitos executórios. Assim estabelece a Súmula Carf nº 88:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  1.3  DO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO DECAÍDOS  Sem questionar o mérito do lançamento, a Recorrente alegou que os períodos  que  não  foram  atingidos  pela  decadência  teriam  sido  pagos  e  juntou  os  comprovantes  de  pagamento (e­fls. 203 a 222).  Acontece  que  tais  pagamentos  foram  efetuados  em  28/12/2006,  quando  o  contribuinte já estava sob procedimento fiscal e às vésperas da conclusão do auto de infração,  do qual tomou ciência pela vista postal em 03/01/2007 (e­fl. 111).  Nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  138  do  CTN,  não  se  considera  espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Isto  significa  que  o  pagamento  sob  procedimento  fiscal  não  exclui  o  lançamento.  Não  se  trata,  pois,  de  matéria  litigiosa  e,  portanto, dela não é possível conhecer.  Destaque­se que cabe à autoridade preparadora, porém, quando da cobrança  dos  crédito  tributários  lançados,  fazer  o  aproveitamento  dos  pagamentos  apresentados  neste  processo e, também, no processo nº 12259.000890/2008­72.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  em  relação  às matérias  relacionadas  nos  itens 1.1, 1.2 e 1.3. Dele conheço, entretanto, apenas da questão relacionada à decadência.  Fl. 230DF CARF MF     4 2  Da prejudicial de mérito  2.1  DA DECADÊNCIA  Preliminarmente, antes mesmo de analisar o mérito do lançamento, constata­ se de pronto a ocorrência de decadência, em face do Súmula Vinculante STF nº 8 que declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e 46  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  editada  após  o  julgamento  de  primeira instância administrativa. Esta turma já decidiu, unanimemente, acerca da matéria nos  termos do voto do iminente relator Alexandre Evaristo Pinto, no Acórdão nº 2301­005.092, in  verbis:   Considerando  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  na  Súmula  Vinculante  nº8,  de  12/06/2008,  de  eficácia  retroativa  para  os  contribuintes  com  solicitações  administrativas  apresentadas  até  a  data  do  julgamento  da  referida Súmula, os créditos da Seguridade Social pendentes de  pagamento não podem ser cobrados, em nenhuma hipótese, após  o lapso temporal quinquenal.  Dessa forma, ao contrário do disposto no Acórdão da DRJ (fls.  543  a  544),  que  aplicou  a  decadência  de  10  anos  prevista  nos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  deverão  ser  considerados  como decaídos os períodos de apuração que  vão até novembro  de 2002, uma vez que a Recorrente  foi notificada da NFLD em  27/11/2007  (fls.  521),  isto  é,  os  períodos  de  apuração  que  superaram o prazo quinquenal.  Para  os  períodos  em  que  tenha  havido,  comprovadamente,  antecipação  de  pagamento,  deve­se  aplicar  a  regra  decadencial  é  a  prevista  no  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional (CTN), cujo termo inicial do prazo de decadência é a data do fato gerador.  Para os períodos em que não estejam comprovados, nos autos, antecipação de  pagamento, a regra de decadência é a do inc. I do art. 173 do CTN, que estabelece o termo a  quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No presente caso, considerando que o lançamento ocorreu em 03/01/2007 (e­ fl. 111), e há antecipações de pagamento, conforme se constata no Relatório de Documentos  Apresentados  (e­fls.  38  a  45),  para  todos  os  períodos,  com  exceção  de  12/1998,  01/1999,  02/1999, 04/2005, 11/2005 e 12/2005, estava decaído o direito de o Fisco constituir o crédito  tributário dos períodos de apuração até 12/2001.  A Recorrente está correta quanto à existência de decadência, embora tenha se  equivocado  quanto  aos  períodos  atingidos  pelo  instituto,  porquanto,  ao  contrário  do  que  afirmou, os períodos de 01 a 12 de 2002 ainda não haviam decaído quando do lançamento, em  03/01/2007.  3  Conclusões  Voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  quanto  à  incidência  de  juros  com base na Selic, ao arrolamento de diretores na relação de co­responsáveis e ao pagamento  dos  períodos  não  decaídos.  Voto  ainda  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  apelo  para  admitir a decadência e excluir do lançamento os períodos de apuração até 12/2001.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11330.000255/2007­31  Acórdão n.º 2301­005.333  S2­C3T1  Fl. 230          5 (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 232DF CARF MF

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7326825 #
Numero do processo: 10980.728342/2013-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatado o não-recolhimento total ou parcial de contribuições para outras entidades e fundos (terceiros), o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/1996. Nos casos de lançamento de ofício de contribuições para outras entidades e fundos (terceiros) aplica-se o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI E SENAI. EXIGIBILIDADE. Os artigos 4º do Decreto-lei nº 4.048/1942, e 3º do Decreto-lei nº 9.403/1946, deixam claro que todas as pessoas jurídicas que possuam estabelecimento(s) que se dedique(m) a atividade abrangida pela Confederação Nacional da Indústria, de acordo com o quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, se sujeitam às contribuições para o SESI e o SENAI. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE. A contribuição para o INCRA, mesmo após a publicação das Leis nº 7.787/89, nº 8.212/91 e nº 8.213/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. O § 3º do artigo 8º da Lei nº 8.029/90, prevê um adicional de 0,3% às contribuições devidas ao SESI/SENAI e SESC/SENAC, que perfazem uma contribuição totalmente autônoma para o SEBRAE de 0,6%. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Em nenhum momento, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a contribuição social do salário-educação deixou de ser exigível.
Numero da decisão: 2301-005.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidades de lei, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos dos votos do relator (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.225  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  META METALURGICA E EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE  AGUA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013  VÍCIOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPARA O LANÇAMENTO.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Constatado o não­recolhimento  total ou parcial de contribuições para outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  o  auditor­fiscal  da Receita Federal  do Brasil  efetuará o lançamento do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/1996.  Nos casos de  lançamento de ofício de contribuições para outras entidades e  fundos (terceiros) aplica­se o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI E SENAI. EXIGIBILIDADE.  Os artigos 4º do Decreto­lei nº 4.048/1942, e 3º do Decreto­lei nº 9.403/1946,  deixam claro que todas as pessoas jurídicas que possuam estabelecimento(s)  que  se  dedique(m)  a  atividade  abrangida  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria,  de  acordo  com  o  quadro  a  que  se  refere  o  artigo  577  da  Consolidação das Leis do Trabalho, se sujeitam às contribuições para o SESI  e o SENAI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE.  A  contribuição  para  o  INCRA,  mesmo  após  a  publicação  das  Leis  nº  7.787/89,  nº  8.212/91  e  nº  8.213/91,  permanece  plenamente  exigível,  inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 83 42 /2 01 3- 88 Fl. 296DF CARF MF     2 O  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  nº  8.029/90,  prevê  um  adicional  de  0,3%  às  contribuições devidas  ao SESI/SENAI  e SESC/SENAC, que perfazem uma  contribuição totalmente autônoma para o SEBRAE de 0,6%.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  Em  nenhum  momento,  desde  a  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988, a contribuição social do salário­educação deixou de ser exigível.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidades de lei, para, na parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  dos  votos do relator  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Tratam­se de dois autos de infração  lavrados contra a sociedade empresária  META Metalúrgica e Equipamentos para Tratamento de Água Ltda (DEBCAD nº 51.037.919­ 2 e nº 51.037.920­6)  No  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.037.919­2  foram  lançadas  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas, a segurados empregados, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  –  RAT,  relativas  às  competências  01/2009  a  11/2009  e  13/2009,  e  contribuições  sociais previdenciárias da empresa sobre remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, a  segurados  contribuintes  individuais,  relativas  às  competências 01/2009  a 12/2009,  acrescidas  de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Já  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.037.920­6,  foram  lançadas  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE)  relativas às competências 01/2009 a 11/2009 e 13/2009, acrescidas de multa de ofício de 75% e  juros.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10980.728342/2013­88  Acórdão n.º 2301­005.225  S2­C3T1  Fl. 3          3 O  lançamento  de  tais  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  foi  efetuado,  conforme  exposto  pela  autoridade  fiscal,  com  base  na  diferença  apurada  entre  os  valores  das  remunerações  registradas  como  pagas  a  segurados  empregados  nas  folhas  de  pagamento  da  Autuada  e  os  valores  de  remunerações  declaradas  a  este  título  nas  GFIP  da  Autuada.  A  Autuada,  ainda  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  embora  não  fosse  optante pelo Simples Nacional, declarou nas suas GFIP referentes às competências 01/2009 a  13/2009, ser optante por tal regime de tributação.  Os valores  totais  lançados  referentes  aos  autos  de  infração de DEBCAD nº  51.037.919­2  e  nº  51.037.920­6,  correspondiam,  na  data  da  consolidação  dos  débitos  (06/12/2013),  respectivamente, aos montantes de R$ 667.177,62 (seiscentos e sessenta e sete  mil e cento e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) e R$ 164.608,66 (cento e sessenta e  quatro mil e seiscentos e oito reais e sessenta e seis centavos).  Devido à configuração, em tese, de crime contra a Ordem Tributária (artigo  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.137/90),  a  autoridade  fiscal  informou  que  iria  emitir  representação  fiscal para fins penais.  Irresignada  com  o  lançamento,  a Autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  229 a 268, instruída com os documentos de fls. 269 a 276.  Diz que o fundamento do auto de infração impugnado foi a sua exclusão do  Simples Nacional promovida pela Receita do Estado do Paraná.  Afirma que a sua exclusão do Simples Nacional é ato manifestamente nulo, já  que não foi, em momento algum, intimada para o exercício da ampla defesa e do contraditório.  Relata  que,  no  ano  de  2008,  simplesmente  recebeu  um  comunicado  informando sua exclusão do Simples Nacional em decorrência de débitos de ICMS perante o  Estado do Paraná.  Afirma  que  referidos  “débitos”  nunca  existiram,  visto  que,  com  fulcro  no  artigo 78 do ADCT da Constituição Federal, foram compensados com precatórios requisitórios,  adquiridos de terceiros, vencidos e não pagos, emitidos pelo próprio Estado do Paraná. Diz que  tal fato foi simplesmente desconsiderado pelo Estado do Paraná.  Assevera  que  ocorreu  afronta  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório na sua exclusão do Simples Nacional, já que não foi concedida oportunidade para  exercer adequadamente a sua defesa.  Frisa  que  os  incisos  LIV  e  LX  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  preceituam que  “ninguém  será  privado  da  liberdade ou  de  seus  bens  sem o  devido  processo  legal” e que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da  intimidade ou o interesse social o exigirem”.  Aduz que é inequívoca a irregularidade do procedimento administrativo que  originou a decisão da sua exclusão do Simples Nacional,  já que restou omisso em relação “à  possibilidade de regularização da suposta infração cometida”.  Fl. 298DF CARF MF     4 Alega que tal omissão afronta o princípio da proporcionalidade e demonstra  que  ocorreu  inobservância  de  uma  formalidade  essencial  à  garantia  dos  direitos  do  administrado.  Cita que o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, em seu inciso  VIII, preceitua que nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de  “observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados”.  Ressalta que “as condições de validade dos atos administrativos provenientes  do  poder de  polícia  são  as mesmas  do  ato  administrativo  comum,  ou  seja,  a  competência,  a  finalidade e a forma, acrescida da proporcionalidade da sanção”.  Frisa  que  “os  atos  decorrentes  do  Poder  de  Polícia  são  vinculados  e  estão  adstritos  a  uma  forma,  ou  seja,  o  revestimento  exteriorizado  do  ato  é  imprescindível  à  sua  perfeição  o  que,  inclusive,  não  poderia  ser  diferente,  sob  pena  de  se  aniquilar  os  princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório”.  Diz  que  o  procedimento  administrativo  relativo  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional é manifestamente ilegal, pois não observou os princípios e requisitos inerentes a todo  ato administrativo.  Afirma que o  referido procedimento administrativo de exclusão do Simples  Nacional deve ser declarado nulo e arquivado definitivamente, por força do disposto no artigo  53 da Lei nº 9.784/1999 e da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.  Aduz que, caso as autoridades julgadoras entendam que é impossível revisar  um  ato  administrativo  praticado  por  outra  esfera  da  administração,  devem,  pelo  menos,  desconsiderá­lo, por ser manifestamente ilegal e inconstitucional.  Assevera  que  “o  procedimento  administrativo  originário  da  decisão  de  exclusão da Impugnante do Regime Simples Nacional carece de fundamento legal que permita  qualquer imposição em face da Impugnante”.  Cita  ementa  de  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo  (APL  994051177647,  Relator  Xavier  de  Aquino,  Data  de  Julgamento  11/01/2010,  5ª  Câmara  de  Direito  Público,  Data  de  Publicação  29/01/2010)  onde  restou  asseverado  que  a  pena  de  desenquadramento  de  empresa  do  “Simples  Paulista”  por  mero  erro  em  procedimento  de  escrituração  de  nota  fiscal  mostra­se  desproporcional  no  caso  em  que  o  contribuinte  tenha  agido de boa­fé e em que não tenha ocorrido dano ao Fisco.  Cita  ementa  de  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais  (100240619844720031,  Relator  Armando  Freire,  Data  de  Julgamento  11/12/2007,  Data  de  Publicação 29/01/2008) onde restou asseverado que são assegurados ao contribuinte excluído  do “Simples Minas” as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,  e que “o desenquadramento automático, sem que seja instaurado procedimento administrativo  para apuração de sua motivação viola direito líquido e certo”.  Cita  ementa  de  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  do  Paraná  (APCVREEX  1591077,  Relator  Antônio  Lopes  de  Noronha,  Data  de  Julgamento  15/12/2004,  Data  de  Publicação  14/02/2005)  onde  restou  asseverado  que  “é  ilegal  e  abusivo  o  ato  administrativo  que  enquadra  empresa  no  sistema  normal  de  tributação,  sem  que  tenha  sido  oportunizada  à  interessada manifestação sobre o agravamento da situação fiscal, em flagrante cerceamento de  defesa”.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10980.728342/2013­88  Acórdão n.º 2301­005.225  S2­C3T1  Fl. 4          5 Alega que ato administrativo de exclusão praticado pelo Estado do Paraná é  ilegal e inconstitucional.  Alega que a insubsistência do auto de infração impugnado é flagrante devido  a  ausência  de  requisito  formal  indispensável  para  a  sua  plena  eficácia,  “qual  seja,  o  desenquadramento da impugnante n o sistema SIMPLES”.  Assevera que o abuso de direito se configura “quando se verifica que o titular  do poder discricionário o exerceu com desnaturamento do instituto jurídico a que correspondia  o  ato  realizado,  de maneira  a  desconhecer  a  sua  categoria”  e  os  princípios  que  o  informam  como figura jurídica. Afirma que no abuso de direito se pratica, sob aparência de legalidade,  ato arbitrário, com desrespeito indireto ao texto legal.  Aduz que, “em momento algum, infringiu dispositivos legais que levassem à  sua exclusão do Regime Simples Nacional”.  Frisa, porém, que “em determinados períodos efetivamente deixou de pagar  os  tributos  estaduais  em  espécie,  fazendo­o,  como  visto  alhures,  com  créditos  devidos  pelo  próprio ente arrecadador”.  Afirma que  a  sua  exclusão  do Simples Nacional,  além de  passar  longe dos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, certamente a levará a falência.  Alega  que  o  auto  de  infração  impugnado  é  totalmente  nulo,  visto  que  a  autoridade  fiscal  omitiu  a  fundamentação  legal  em  que  se  baseou  a  imposição  tributária  e  a  descrição da matéria tributável.  Assevera  que  a  autoridade  fiscal  não  observou  o  disposto  no  inciso  IV  do  artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972,  já que se limitou “a anexar relação confusa, genérica e  imprecisa da legislação que rege as contribuições ao INSS, não correlacionando os dispositivos  com a matéria tributária glosada”.  Diz  que  o  auto  de  infração  impugnado  violou  o  disposto  no  inciso  LV  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  que  assegura  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, o contraditório e a ampla defesa.  Afirma  que,  no  auto  de  infração  impugnado,  deveriam  constar,  detalhadamente, somente os dispositivos que teriam sido infringidos, e não a relação de todos  os dispositivos legais pertinentes à incidência das contribuições para a Seguridade Social.  Assevera  que  é  direito  do  contribuinte  que  “a  exigência  fiscal  esteja  de  tal  modo composta que lhe propicie contestá­la, ponto por ponto, item por item”.  Ressalta que, na ausência de uma discriminação e uma circunstanciação dos  dispositivos  infringidos,  o  contribuinte  é  impedido  de  exercer  sua  defesa  de  forma  ampla  e  irrestrita, já que não há uma delimitação do campo de luta.  Aduz  que  o  auto  de  infração  impugnado  possui  o  vício  da  incompleta  e  imprecisa descrição dos dispositivos que foram atribuídos ao contribuinte como infringidos.  Fl. 300DF CARF MF     6 Diz que o auto de infração impugnado não aponta os artigos que dão suporte  para a lavratura das exigências tributárias, mas apenas menciona, aleatoriamente, uma série de  textos legais. Alega que foi obrigada a efetuar um verdadeiro trabalho de adivinhação dos tipos  legais em que foi enquadrada.  Afirma que é “nulo o lançamento tributário destituído de capitulação legal e  sem a descrição da matéria tributável, por caracterizar manifesto cerceamento de defesa”.  Diz que o início da contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador.  Afirma  que  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  os  meses  de  janeiro/2013  a  fevereiro/2014 estão fulminados pela decadência, já que recebeu o auto infração na data de 28  de março de 2014.  Diz que a “a disciplina da matéria relativa ao custeio dos encargos do SENAI  e do SESI está vertida,  respectivamente, no artigo 5º do Decreto nº 494, de 10 de  janeiro de  1962 e no artigo 11 do Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965”.  Afirma que as contribuições para o SESI e SENAI, conforme os dispositivos  citados  no  parágrafo  acima,  “têm  como  sujeitos  passivos  os  estabelecimentos  industriais,  de  transporte, de comunicação e da pesca”.  Afirma  que  “o  simples  fato  do  Ministério  Público  do  Trabalho,  mediante  Portarias,  submeter  à  Confederação  Nacional  da  Indústria  outras  atividades  ou  categorias  econômicas  que  não  àquelas  especificamente  relacionadas  nos  referidos  Decretos  regulamentares, não implica em que os estabelecimentos alheios à dita atividades passem a ser  considerados como contribuintes do SENAI e do SESI”.  Afirma  que  tais  portarias  ferem  o  princípio  constitucional  da  legalidade  (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal), o princípio constitucional implícito da tipicidade  cerrada  e  o  princípio  constitucional  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária  (artigo  150,  inciso I, da Constituição Federal, e artigo 97 do Código Tributário Nacional).  Assevera  que  o  seu  contrato  social  demonstra  que  as  atividades  que  desenvolve  não  correspondem  aos  ramos  estabelecidos  nos  Decretos  nº  494/1962  e  nº  57.375/1965.  Frisa  que  o  princípio  da  tipicidade,  que  se  confunde  com  o  princípio  da  legalidade, “impõe que a lei disponha de modo inequívoco e exaustivo, sobre todos os aspectos  da  hipótese  tributária”  e  que  a  ocorrência  de  um  evento  concreto  esteja  em  perfeita  correspondência com o fato hipoteticamente previsto pela norma jurídica tributária.  Ressalta  que  as  leis  instituidoras  das  contribuições  para  o  SENAI  e  para  o  SESI não preveem como sujeito passivo da obrigação tributária empresas de construção civil.  Frisa  que  o  artigo  108,  inciso  II,  do Código Tributário Nacional  determina  que  “na  ausência  de  disposição  expressa”,  um  dos  critérios  que  deve  ser  utilizado  pela  “autoridade competente para aplicar a legislação tributária” são os princípios gerais do direito  tributário.  Diz  que  o  adicional  de  0,2%  recolhido  ao  INCRA  a  título  de  contribuição  social surgiu na esteira da seguinte evolução legislativa:  ­ A Lei 2.613/55 criou o adicional para o então Serviço Social Rural;  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10980.728342/2013­88  Acórdão n.º 2301­005.225  S2­C3T1  Fl. 5          7 ­ com a Lei 4.863/65, a alíquota daquele adicional foi fixada em 0,4%;  ­  o Decreto­Lei 582/69  (art.  6º)  destinou metade da  contribuição  (0,2%)  ao  Instituto Brasileiro de Reforma Agrária –  IBRA e ao  Instituto Nacional de Desenvolvimento  Agrário – INDA;  ­ o Decreto 1.146/70 destinou ao INCRA a receita em questão, 0,2% (art. 1º  c/c art. 3º);  ­ a Lei Complementar nº 11/71, depois modificada pela Lei Complementar nº  16/73, fixou o adicional em 2,6% calculado sobre a contribuição previdenciária das empresas  urbanas, destinando ao Funrural o percentual de 2,4%, mantendo 0,2% ao INCRA;  ­ recentemente, a Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, eliminou, a partir de  setembro  daquele  ano,  a  contribuição  destinada  ao  Funrural  (art.  2º,  §1º),  restando,  pois,  o  adicional de 0,2% ao INCRA.  Ressalta que existem três correntes doutrinárias e jurisprudenciais a respeito  da natureza jurídica do referido adicional (INCRA): a primeira, que defende que corresponde a  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  recepcionada  pela  Constituição  Federal  em  seu  artigo  149;  a  segunda,  que  afirma  tratar­se  de  uma  contribuição  social,  adequada  às  especificação do artigo 195 da Constituição Federal; e a terceira, que defende que o adicional é  imposto.  Diz que tal tributo é indevido, independentemente da orientação doutrinária e  jurisprudencial adotada.  Afirma  que  “não  se  pode  considerar  o  adicional  ao  INCRA  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  pois  não  preenche  os  requisitos  necessários para a sua implementação”.  Frisa  que  o  artigo  149  da  Constituição  Federal  determina  que  uma  nova  contribuição só pode ser criada caso não seja cumulativa, seja instituída por lei complementar e  não fira os princípios constitucionais da legalidade, irretroatividade e anterioridade.  Alega  que  a  contribuição  para  o  INCRA,  caso  seja  enquadrada  como  contribuição de intervenção no domínio econômico, fere diversos dispositivos da Constituição  Federal de 1988, como: o artigo 146, inciso III, visto que a Lei Complementar nº 11/1971 não  legisla sobre competência, hipótese de incidência, prazo de recolhimento, mas apenas faz uma  remissão  à  contribuição;  e  o  artigo  150,  inciso  I  (princípio  da  legalidade),  visto  que  a  contribuição é regulada em parte por Decretos­Lei.  Diz  que  a  contribuição  para  o  INCRA  também  fere  a Constituição  Federal  pelo  fato  de  ter  “base  de  cálculo  e  fato  gerador  semelhante  à  contribuição  sobre  folha  de  salário”.  Afirma  que  o  texto  original  da  Constituição  Federal  de  1988,  em  nenhum  momento, fez referência a recepção da contribuição de 0,2% destinada ao INCRA.  Alega que tal contribuição não guarda qualquer ligação com a previdência ou  assistência social.  Fl. 302DF CARF MF     8 Aduz que “não se deve confundir a contribuição em questão, 0,2% destinados  ao  INCRA,  criada  pela  Lei  2.615/55,  alterada  pelo  Decreto  1.146/70,  com  a  contribuição  destinada  ao  FUNRURAL  –  criada  pela  Lei  Complementar  nº  11/71,  julgada  devida  pelos  tribunais”.  Assevera que a contribuição criada pela Lei nº 2.613/1955 era  inteiramente  justificável, “vez que o Serviço Social Rural foi criado com o fim específico de prestar serviços  na área rural”.  Frisa  que  o  Decreto  nº  582/1969  alterou  os  destinatários  da  contribuição,  “que passaram a ser o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária – IBRA e o Instituto Nacional de  desenvolvimento Agrário –  INDA, ambos idealizados com o objetivo de promover a reforma  agrária  do  país,  sem  qualquer  vínculo  ou  projetos  no  campo  da  previdência  ou  assistência  social”.  Ressalta que o Decreto­Lei nº 1.146/70 destinou a contribuição  em questão  ao então criado  INCRA –  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, sucessor do  IBRA e do INDA.  Diz  que  “a  Lei  Complementar  nº  11/71,  que  instituiu  o  Programa  de  Assistência ao Trabalhador Rural, criou a contribuição do FUNRURAL, que foi acatada pela  jurisprudência, mantendo o adicional ao INCRA”.  Alega que, mesmo após a Lei Complementar nº 11/1971, a base jurídica da  cobrança da contribuição para o INCRA permaneceu sendo o Decreto nº 1.146/1970.  Frisa que o §1º do artigo 3º da Lei nº 7.787/1989, extinguiu expressamente a  contribuição para o PRORURAL.  Assevera  que  a  contribuição  para  o  INCRA  foi  extinta  juntamente  com  a  contribuição para o PRORURAL, já que era um adicional atrelado a esta.  Alega  que  a  contribuição  ao  PRORURAL  deve  ser  considerada  extinta  a  partir da Constituição Federal de 1988. Ressalta que a Constituição Federal  de 1988 não  faz  nenhuma menção ao INCRA e muito menos a contribuição para custeá­lo.  Afirma  que  a  contribuição  para  o  INCRA  não  tem  nenhum  vínculo  com  a  seguridade social, posto que é revertida a um instituto ligado a reforma agrária, sem previsão  de qualquer benefício ou contraprestação.  Assevera que a contribuição para o  INCRA desrespeita o disposto no artigo  154, inciso I, da Constituição Federal de 1988, já que é cumulativa.  Afirma  que  as  restrições  previstas  no  artigo  154,  inciso  I,  da  Constituição  Federal  de  1988,  se  aplicam  aos  tributos  que  foram  instituídos  após  a  promulgação  da  Constituição Federal e àqueles que não foram expressamente recepcionados por ela.  Cita  trecho  de  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal  (ADC  nº  1­1­DF,  publicada no DJ de 16 de junho de 1995), onde o ministro relator assevera que “o princípio da  não  cumulatividade  aplica­se  às  contribuições  sociais  instituídas  na  órbita  da  competência  residual da União, nos termos do artigo 195, parágrafo 4º, da Constituição Federal”.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10980.728342/2013­88  Acórdão n.º 2301­005.225  S2­C3T1  Fl. 6          9 Alega  que  a  contribuição  para  o  INCRA  fere  o  disposto  no  artigo  149  da  Constituição Federal de 1988, visto que somente por lei complementar a União pode instituir  novas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.  Afirma  que  não  há  base  legal  e  constitucional  para  a  exigência  de  contribuição ao INCRA.  Alega  que  a  exigência  de  contribuição  para  o  INCRA  fere  o  disposto  no  inciso V do artigo 194 da Constituição Federal de 1988.  Alega que a contribuição para o INCRA, mesmo que fosse enquadrada como  imposto,  continuaria  eivada  de  inconstitucionalidade,  já  que  o  inciso  IV  do  artigo  167  da  Constituição Federal de 1988, veda a vinculação da receita proveniente da arrecadação de tal  espécie tributária.  Frisa que a Lei nº 8.029/1990 autorizou o Poder Executivo a desvincular da  Administração Pública o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa – CEBRAE,  mediante sua transformação em serviço social autônomo.  Ressalta que o Poder Executivo,  seguindo autorização  legalmente atribuída,  desvinculou da Administração Pública, através do Decreto nº 99.570/1990, o Centro Brasileiro  de  Apoio  à  Pequena  e Média  Empresa  –  CEBRAE,  transformando­o  em  um  serviço  social  autônomo – o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), “sendo  tais atividades custeadas pelo adicional de que trata o § 3º do artigo 8º da Lei nº 8.029/90”.  Afirma que o disposto no artigo 240 da Constituição Federal de 1988 refere­ se somente “às contribuições compulsórias pagas pelos empregadores sobre a folha de salários,  destinadas  ao  Serviço  Nacional  da  Indústria  (SENAI);  Serviço  Social  da  Indústria  (SESI);  Serviço Nacional do Comércio (SENAC) e Serviço Social do Comércio (SESC)”.  Ressalta que o “adicional” ao SEBRAE foi  criado posteriormente à entrada  em vigor do novo Sistema Tributário Nacional, e que consiste em nova contribuição que não  tem respaldo constitucional.  Alega  que,  se  a  contribuição  para  o  SEBRAE  fosse  de  fato  adicional,  “deveria  ter  a  mesma  destinação,  ou  pelo  menos  correlata,  à  do  seu  principal,  o  que  não  ocorre”.  Assevera  que  não  há  justificativa  para  a  exigência  de  contribuição  ao  SEBRAE  “posto  que  criada  sem  autorização  constitucional  e  incidente  sobre  a  folha  de  salários, mesmo não sendo contribuição destinada ao custeio da seguridade social”.  Aduz  que,  mesmo  que  a  contribuição  para  o  SEBRAE  fosse  enquadrada  como contribuição de intervenção no domínio econômico, ela seria inconstitucional, já que, por  força  do  disposto  no  inciso  III  do  artigo  146  Constituição  Federal  de  1988,  teria  que  ser  instituída por lei complementar.  Alega  que  a  contribuição  para  o  SEBRAE,  mesmo  que  encontrasse  fundamento  no  artigo  195,  §4º,  ou  no  artigo  149  da  Constituição  Federal,  teria  que  ser  instituída via lei complementar, por força do disposto nos artigos 146, inciso III, e 154, inciso  I, da Constituição Federal.  Fl. 304DF CARF MF     10 Diz  que,  na vigência  das Constituições  pretéritas  a Constituição Federal  de  1988,  “as  empresas  estavam  obrigadas  a  manter  o  ensino  primário,  vale  dizer,  existia  uma  obrigação  de  fazer,  que  poderia  ser  substituída  pela  contribuição  do  salário­educação,  cuja  alíquota era fixada por decreto levando em consideração o custo atuarial desse ensino”.  Afirma  que,  na  atual  ordem  constitucional,  “as  empresas  não  mais  estão  obrigadas  a manter  o  ensino  primário  de  seus  empregados  e  dos  filhos  destes, mas  a  pagar  (obrigação de dar) o salário­educação, que é fonte adicional de financiamento e, por isso, não  pode ser cobrado nas mesmas bases anteriores, quando existia uma obrigação de fazer (manter  o  ensino  primário  de  seus  empregados  e  dos  filhos  destes),  que  podia  ser  substituída  pela  contribuição especial do salário­educação, cujo quantum era apurado em base no custo atuarial  dessa obrigação”.  Frisa que o salário­educação passou, no novo ordenamento constitucional, a  deter natureza jurídica de tributo.   Assevera  que  a  contribuição  social  do  salário­educação  submete­se  ao  disposto no artigo 149 da Constituição Federal de 1988.  Alega  que  as  normas  editadas  na  égide  das  Constituições  anteriores  não  podem  ser  consideradas  recepcionadas  pela  Constituição  Federal  de  1988,  visto  que,  anteriormente, “o  salário­educação não  tinha natureza  tributária e  sua alíquota era  fixada por  decreto,  tomando por base o cálculo atuarial correspondente ao custo do ensino primário dos  empregados e filhos destes, cuja obrigação em manter era das empresas”.  Assevera  que  o  salário­educação  não  pode  ser  cobrado  pelo  fato  de  não  existir lei que ofereça todos os elementos necessários para a apuração do montante a recolher.  Aduz  que  a  cobrança  de  contribuição  social  do  salário­educação  fere  o  disposto nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal, e o artigo 97, inciso  IV, do Código Tributário Nacional.  Frisa  que  somente  lei  formal  tem o  condão  de  fixar  a  alíquota  de  qualquer  tributo.  Afirma  que  o  seu  entendimento  é  reforçado  pelo  fato  da  União  Federal,  através da Medida Provisória nº1.518, 12 de outubro de 1996, que já foi reeditada por diversas  vezes, ter pretendido instituir, de fato, o tributo à luz da Constituição Federal de 1988.  Diz que as medidas provisórias mencionadas não foram convertidas em lei.  Alega  que  o  artigo  15  da  Lei  nº  9.424/1996  é  inconstitucional,  já  que  a  contribuição  social  do  salário­educação  só  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar.  Frisa  que, do início da vigência da Constituição Federal de 1988 até a edição da Lei nº 9.424/1996,  inexistia qualquer norma válida sobre contribuição social do salário­educação.  Lembra que o artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  revogou expressamente, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da nova Constituição,  todos os dispositivos legais que delegavam a órgão do Poder Executivo competência atribuída  pelo Legislador Constituinte ao Congresso Nacional, especialmente, no que se referisse a ação  normativa.  Diz que na autuação impugnada “a zelosa fiscalização cominou ilegalmente  uma pesada multa pelo pretenso descumprimento das obrigações tributárias acessórias (75%)”.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10980.728342/2013­88  Acórdão n.º 2301­005.225  S2­C3T1  Fl. 7          11 Afirma  que  a  única  finalidade  das  sanções  tributárias  é  desestimular  o  descumprimento das obrigações tributárias.  Assevera que a multa fiscal “não pode ser utilizada com intuito arrecadatório,  valendo­se como tributo disfarçado”.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  lançado  a multa  de  ofício  de  75%, visto que não se vislumbra caracterizada qualquer infração cometida.  Afirma que  a multa de  ofício de 75% deve  ser  cancelada,  porquanto  existe  “incerteza da jurisprudência sobre a matéria”.  Cita  diversos  precedentes  judiciais  que  tratam  da  análise  da  consfiscatoriedade ou não de multas tributárias.  Alega  que  a  exigência  de multa  de  ofício  de  75%  “resulta  em  confisco  de  patrimônio  do  suposto  devedor,  ferindo  princípios  constitucionais  basilares:  da moralidade  e  vedação  do  enriquecimento  sem  causa  (CF  art.  37  caput);  da propriedade  (CF  art.  5º,  caput,  XXII e 170, II) e princípio do não confisco de tributos/multas (CF art. 150, IV)”.  Requer,  por  fim,  sucessivamente:  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração hostilizado; o reconhecimento da decadência de parte do crédito tributário constituído;  a declaração de improcedência do referido auto de infração; e o afastamento ou a redução da  multa de ofício lançada. Alternativamente, requer a produção de prova pericial, aduzindo que a  formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico será feita posteriormente.  O  Acórdão  n.  07­35.656  da  DRJ  (fls.  205  e  ss)  julgou  a  impugnação  improcedente nos termos abaixo:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período de Apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013  LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  de  contribuições para outras entidades e fundos (terceiros), o  auditor­fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuará  o  lançamento do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI  Nº 9.430/1996.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (terceiros)  aplica­se  o  disposto  no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SESI  E  SENAI.  EXIGIBILIDADE.  Os  artigos  4º  do  Decreto­lei  nº  4.048/1942,  e  3º  do  Decreto­lei  nº  9.403/1946,  deixam  claro  que  todas  as  Fl. 306DF CARF MF     12 pessoas  jurídicas  que  possuam  estabelecimento(s)  que  se  dedique(m)  a  atividade  abrangida  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria,  de  acordo  com  o  quadro  a  que  se  refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho,  se sujeitam às contribuições para o SESI e o SENAI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE.  A  contribuição  para  o  INCRA,  mesmo  após  a  publicação  das Leis nº 7.787/89, nº 8.212/91 e nº 8.213/91, permanece  plenamente  exigível,  inclusive  em  relação  às  empresas  dedicadas a atividades urbanas.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE.  O § 3º do artigo 8º da Lei nº 8.029/90, prevê um adicional  de  0,3%  às  contribuições  devidas  ao  SESI/SENAI  e  SESC/SENAC,  que  perfazem  uma  contribuição  totalmente  autônoma para o SEBRAE de 0,6%.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  Em  nenhum  momento,  desde  a  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988,  a  contribuição  social  do  salário­educação deixou de ser exigível.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  CONSIDERADO  NÃO  FORMULADO.  Deverá se considerado não formulado o pedido de perícia  apresentado  sem  a  exposição  dos  motivos  pelos  quais  o  requerente entende que deva ser produzida tal prova e sem  a indicação de quesitos e do nome, endereço e qualificação  profissional de perito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.  A  decadência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  é  regida  pelas  disposições  contidas  no  Código  Tributário  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10980.728342/2013­88  Acórdão n.º 2301­005.225  S2­C3T1  Fl. 8          13 Nacional,  conforme  determinado  pela  Súmula  Vinculante  do Supremo Tribunal Federal nº 08, publicada no DOU de  20/06/2008"  Em  27  de  fevereiro  de  2015,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls. 242 e ss.), reiterando os argumentos trazidos em sede de Impugnação: (i) nulidade do auto  de infração em razão do indevido desenquadramento da Recorrente no Simples; (ii) abuso do  direito como limite ao poder discricionário; (iii) nulidade do auto de infração em razão de sua  imprecisa  capitulação  legal;  (iv)  ilegitimidade  e  inconstitucionalidade dos  adicionais  devidos  ao SESI/SENAI;  (v)  ilegalidade  e  inconstitucionalidade do  adicional devido ao  INCRA;  (vi)  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  adicional  devido  ao  SEBRAE;  (vii)  inconstitucionalidade  do  adicional  devido  ao  FNDE;  (viii)  não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório; (ix) ilegalidade e inconstitucionalidade da  exigência de contribuição previdenciária sobre auxílio­doença, aviso prévio indenizado, salário  maternidade, férias indenizadas e 1/3 de férias; e (x) efeito confiscatório da multa cominada.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  no  entanto,  o  Recorrente  argui  a  inconstitucionalidade dos adicionais devidos ao SESI/SENAI, do adicional devido ao INCRA,  do  adicional  devido  ao  SEBRAE,  do  adicional  devido  ao  FNDE,  bem  como  o  efeito  confiscatório da multa cominada e a potencial ofensa aos princípios do contraditório, da ampla  defesa,  do  devido  processo  legal,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  quando  do  seu  desenquadramento do Simples.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  das  alegações de  inconstitucionalidade  supramencionadas  e  tampouco a  potencial  ofensa  aos  princípios da vedação ao confisco, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal,  da proporcionalidade e da razoabilidade.  Da Questão da Exclusão do Simples Nacional  A  Recorrente  alega  que  era  enquadrada  no  Simples  Nacional  e  que  foi  excluída de tal regime de tributação de forma ilegal e inconstitucional.   Aduz  que  o  procedimento  adotado  feriu  as  garantidas  da  ampla  defesa,  do  contraditório e do devido processo legal, visto que simplesmente recebeu um comunicado do  Estado do Paraná, informando que a sua exclusão ocorreu devido a débitos de ICMS. Afirma  que  os  supostos  “débitos”  não  existiam,  já  que  foram  compensados  com  precatórios  Fl. 308DF CARF MF     14 requisitórios,  adquiridos de  terceiros, vencidos e não pagos, emitidos pelo próprio Estado do  Paraná.  Alega  que  o  procedimento  de  exclusão  adotado  também  fere  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  já  que  não  foi  oportunizada  possibilidade  de  regularização da suposta infração cometida.  Ocorre  que,  a  partir  de  análise  da  manifestação  de  fls.  47  a  49,  que  é  a  resposta que foi dada ao Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 41/42), verifica­se que a  própria Autuada  admitiu  que  contestou  judicialmente  a  sua  exclusão  do  Simples Nacional  e  que não obteve êxito em tal tentativa.  Como prova disso, cabe citar o seguinte trecho da manifestação de fls. 47 a  49:  No ano de 2008, recebemos um comunicado  informando nossa exclusão do  SIMPLES NACIONAL em decorrência de débitos de ICMS perante o Estado  do Paraná. (...)  (...) Prontamente  entramos  em contado  com o advogado que nos orientava  nesse  procedimento  fiscal  para  que  tomasse  as  providências  cabíveis,  pois  não  poderíamos  perder  a  “benesse  legal”  e  ser  excluídos  do  Simples  Nacional.  Prontamente  foi  ingressado  com  um  Mando  [sic]  de  Segurança  nº  34.290/000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública (doc. em anexo), visando  à obtenção o [sic] reconhecimento do direito postulado e, em consequência,  a reintegração da peticionaria do [sic] SIMPLES NACIONAL.  Na  sequência,  nos  foi  informado  que  poderíamos  continuar  pagando  os  tributos através do SIMPLES NACIONAL até o término do referido mandado  de segurança.  Porém, após o recebimento da intimação fiscal ora respondida, entramos em  contato  visando  à  obtenção  das  informações  requeridas  e  fomos  surpreendidos pelo fato de que referido processo já tinha sido encerrado no  final  do  na  [sic]  de  2011  com  desfecho  desfavorável  a  peticionaria,  sendo  que  o  mesmo  já  se  encontra,  inclusive,  arquivado,  conforme  podemos  perceber pela análise da fase processual em anexo.  Assim,  fica  claro  que  as  alegações  do  Recorrente  já  foram  discutidas  judicialmente e que o desfecho da lide no Poder Judiciário, conforme a própria Autuada, não  foi favorável a ela.  Ante o exposto, a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, ao contrário  do que ela entende, deve ser considerada válida e legítima para fins de manutenção do presente  auto de infração (DEBCAD nº 51.058.917­0).  Da  Questão  da  Imprecisa  Capitulação  Legal  do  Auto  de  infração  de  DEBCAD nº 51.037.919­2  As  alegações  de  que  o  lançamento  das  exigências  contidas  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.037.919­2  foi  efetuado  sem  a  exposição  clara  e  suficiente  das  fundamentações  fáticas  e  jurídicas  que  o  embasaram não  podem prosperar,  porquanto  foram  perfeitamente identificados na referida autuação e em seus anexos, as contribuições lançadas,  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10980.728342/2013­88  Acórdão n.º 2301­005.225  S2­C3T1  Fl. 9          15 seus  fatos  geradores,  os  períodos  a  que  se  referem,  as  bases  de  cálculo  utilizadas  e  os  fundamentos legais do débito, o que possibilita a completa compreensão dos créditos lançados.  Da análise do auto de infração de DEBCAD nº 51.037.919­2, do seu relatório  Discriminativo do Débito de fls. 04 a 07 e do relatório fiscal de fls. 18 a 23, observa­se que os  mesmos demonstram, de forma clara, que foram lançadas contribuições sociais previdenciárias  da  empresa  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  segurados  empregados,  inclusive para o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  relativas  às  competências 01/2009 a 11/2009 e 13/2009, e contribuições sociais previdenciárias da empresa  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  a  segurados  contribuintes  individuais, relativas às competências 01/2009 a 12/2009, acrescidas de multa de ofício de 75%  e juros de mora.  Já da análise conjunta do relatório fiscal de fls. 18 a 23 com o Discriminativo  do Débito de fls. 04 a 07, verifica­se que os mesmos expõem que as bases de cálculo utilizadas  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.037.919­2  foram  apuradas  com  supedâneo  nas  remunerações pagas a segurados empregados e segurados contribuintes individuais declaradas  nas  GFIP  da  Autuada.  Além  disso,  verifica­se,  ainda  com  base  na  análise  conjunta  de  tais  documentos,  que  a Autuada,  embora  não  fosse  optante  pelo  Simples Nacional,  declarou  nas  suas  GFIP  referentes  às  competências  01/2008  a  13/2008,  ser  optante  por  tal  regime  de  tributação.  A  fundamentação  legal  do  lançamento  das  exigências  contidas  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.037.919­2,  por  sua  vez,  encontra­se  expressamente  exposta  no  relatório “Fundamentos Legais do Débito ­ FLD” de fls. 08/09.  Cabe  ressaltar  que,  da  simples  análise  do  referido  relatório  (fls.  08/09),  verifica­se que as alegações no sentido de que não teria sido exposta de maneira clara, precisa e  completa,  a  fundamentação  legal  do  lançamento  são  totalmente  improcedentes,  pois  tanto  a  legislação que autoriza  os  auditores­fiscais da Receita Federal  do Brasil  a  fiscalizar  e  lançar  contribuições  sociais previdenciárias,  como a que prevê as  contribuições  e  acréscimos  legais  lançados, foram minuciosamente discriminadas pela autoridade fiscal.  Com efeito, resta claro que não há que se falar na existência de qualquer vício  que  macule  o  lançamento  das  exigências  contidas  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.037.919­2 no que tange a exposição de seus fundamentos fáticos e legais.  Consequentemente,  também  não  há  que  se  falar  na  ocorrência  de  qualquer  prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório.  Da  Questão  da  Imprecisa  Capitulação  Legal  do  Auto  de  infração  de  DEBCAD nº 51.037.920­6  As  alegações  de  que  o  lançamento  das  exigências  contidas  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.037.920­6  foi  efetuado  sem  a  exposição  clara  e  suficiente  das  fundamentações  fáticas  e  jurídicas  que  o  embasaram não  podem prosperar,  porquanto  foram  perfeitamente identificados na referida autuação e em seus anexos, as contribuições lançadas,  seus  fatos  geradores,  os  períodos  a  que  se  referem,  as  bases  de  cálculo  utilizadas  e  os  fundamentos legais do débito, o que possibilita a completa compreensão dos créditos lançados.  Fl. 310DF CARF MF     16 Da análise do auto de infração de DEBCAD nº 51.037.920­6, do seu relatório  Discriminativo do Débito de fls. 11 a 13 e do relatório fiscal de fls. 18 a 23, observa­se que os  mesmos demonstram, de forma clara, que foram lançadas contribuições para outras entidades e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  relativas  às  competências  01/2009  a  11/2009 e 13/2009.  Já da análise conjunta do relatório fiscal de fls. 18 a 23 com o Discriminativo  do Débito de fls. 11 a 13, verifica­se que as bases de cálculo utilizadas no auto de infração de  DEBCAD  nº  51.037.920­6  foram  apuradas  com  supedâneo  nas  remunerações  pagas  a  segurados empregados declaradas nas GFIP da Autuada. Ademais, verifica­se, ainda com base  na análise conjunta de tais documentos, que a Autuada, embora não fosse optante pelo Simples  Nacional, declarou nas suas GFIP referentes às competências 01/2008 a 13/2008, ser optante  por tal regime de tributação.  A  fundamentação  legal  do  lançamento  das  exigências  contidas  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.037.920­6,  por  sua  vez,  encontra­se  expressamente  exposta  no  relatório “Fundamentos Legais do Débito ­ FLD” de fls. 13 a 15.  Cabe  ressaltar  que,  da  simples  análise  do  referido  relatório  (fls.  13  a  15),  verifica­se que as alegações no sentido de que não teria sido exposta de maneira clara, precisa e  completa,  a  fundamentação  legal  do  lançamento  são  totalmente  improcedentes,  pois  tanto  a  legislação que autoriza  os  auditores­fiscais da Receita Federal  do Brasil  a  fiscalizar  e  lançar  contribuições para outras entidades e fundos, como a que prevê as contribuições e acréscimos  legais lançados, foram minuciosamente discriminadas pela autoridade fiscal.  Com efeito, resta claro que não há que se falar na existência de qualquer vício  que  macule  o  lançamento  das  exigências  contidas  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.037.920­6 no que tange a exposição de seus fundamentos fáticos e legais.  Consequentemente,  também  não  há  que  se  falar  na  ocorrência  de  qualquer  prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório.  Da Questão das Contribuições para o SESI e para o SENAI  As alegações de que a Recorrente não se sujeita às contribuições para o SESI  e para SENAI não podem prosperar.  Os artigos 4º do Decreto­lei nº 4.048/1942, e 3º do Decreto­lei nº 9.403/1946,  determinam que os sujeitos passivos das contribuições para o SESI e o SENAI são as pessoas  jurídicas que possuem estabelecimentos cuja atividade se enquadre dentre as abrangidas pela  Confederação Nacional da  Indústria, conforme o disposto no artigo 577 da Consolidação das  Leis do Trabalho:   Decreto­lei nº 4.048/1942  Art. 4º Serão os estabelecimentos industriais das modalidades de indústrias  enquadradas  na  Confederação  Nacional  da  Indústria  obrigados  ao  pagamento  de  uma  contribuição  mensal  para  montagem  e  custeio  das  escolas de aprendizagem.  (...)  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10980.728342/2013­88  Acórdão n.º 2301­005.225  S2­C3T1  Fl. 10          17 § 2º A arrecadação da contribuição de que trata este artigo será (...), sendo  o  produto  posto  à  disposição  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  dos  Industriários.  (...)  Decreto­lei nº 9.403/1946  Art.  3º  Os  estabelecimentos  industriais  enquadrados  na  Confederação  Nacional da Indústria (artigo 577 do Decreto­lei n.º 5.452, de 1 de Maio de  1943),  bem  como  aqueles  referentes  aos  transportes,  às  comunicações  e  à  pesca,  serão  obrigados  ao  pagamento  de  uma  contribuição  mensal  ao  Serviço Social da Indústria para a realização de seus fins.  (...)  No  caso  em  tela,  observa­se  que  o  próprio  contrato  social  da  Recorrente,  conforme  exposto  no  relatório  fiscal  de  fls.  16  a  20,  demonstra  que,  dentre  as  atividades  exercidas por ela, se encontra a de “Fabricação de Estruturas Metálicas.”  Ademais, verifica­se que a própria Recorrente, também conforme exposto no  relatório fiscal de fls. 16 a 20, enquadrou sua atividade preponderante no código CNAE 2513­  6/00, que está englobada como atividade de indústria.  Desse  modo,  resta  evidente  que  a  autoridade  fiscal  agiu  legitimamente  ao  considerar que a sociedade empresária META Metalúrgica e Equipamentos para Tratamento de  Água Ltda se sujeita às contribuições para o SESI e o para o SENAI, visto que ela se dedica a  atividade (indústria metalúrgica/mecânica) abrangida pela Confederação Nacional da Indústria  no quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto­Lei nº  5.452/1943).  Da Questão da Contribuição para o INCRA  As alegações de que a contribuição para o  INCRA não  tem base  legal para  ser  exigida  são  totalmente  improcedentes,  visto  que  os  dispositivos  legais  que  amparam  a  exigência  de  tal  contribuição  encontram­se  expressamente  discriminados  no  item  “405  –  TERCEIROS – INCRA” do relatório de Fundamentos Legais do Débito de fls. 12/13.  Da  mesma  forma,  as  alegações  no  sentido  de  que  a  contribuição  para  o  INCRA  foi  extinta  pela  Lei  nº  7.787/1989  são  totalmente  improcedentes,  já  que  tal  Lei  (nº  7.787/1989) apenas suprimiu a parcela de custeio do “Prorural”.  Nessa  linha,  extrai­se  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  os  seguintes precedentes:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO.  ERESP 770.451/SC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no  julgamento dos  EREsp  770.451/SC,  em  27  de  setembro  de  2006  (acórdão  ainda  não­ Fl. 312DF CARF MF     18 publicado),  dirimindo  dissídio  existente  entre  as  duas  Turmas  de  Direito  Público acerca da possibilidade de compensação entre a contribuição para o  INCRA e a contribuição incidente sobre a folha de salários, consignou que a  exação  destinada  ao  INCRA,  criada  pelo  Decreto­Lei  1.110/70,  não  se  destina  ao  financiamento  da  Seguridade  Social.  Isso  porque  esta  assegura  direitos  relativos  à  Saúde,  à  Previdência  Social  e  à  Assistência  Social,  enquanto  aquela  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada à reforma agrária, à colonização e ao desenvolvimento rural.  2.  Na  ocasião,  seguindo  essa  orientação,  os Ministros  integrantes  daquele  órgão  julgador,  reformulando  orientação  anteriormente  consagrada  pela  jurisprudência  desta  Corte,  entenderam  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  permanece  plenamente  exigível,  na  medida  em  que:  (a)  a  Lei  7.787/89  apenas  suprimiu  a  parcela  de  custeio  do  Prorural;  (b)  a  Lei  8.213/91,  com  a  unificação  dos  regimes  de  previdência,  tão­somente  extinguiu  a  Previdência  Rural;  (c)  a  contribuição  para  o  INCRA  não  foi  extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91.  3. Na linha da jurisprudência consagrada no Supremo Tribunal Federal, esta  Corte  de  Justiça  passou  a  decidir  pela  possibilidade  da  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  FUNRURAL  e  ao  INCRA  de  empresas  vinculadas exclusivamente à previdência urbana.  4.  Ante  o  entendimento  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas  a  atividades  urbanas,  restam  prejudicados  os  demais  pedidos  formulados  pelo ora recorrente na petição de recurso especial.  5. Recurso especial parcialmente provido.  (STJ. 1ª Turma. REsp 696460/CE  ; RECURSO ESPECIAL2004/0135435­2.  Rel. Min. Denise Arruda. DJ 14.05.2007, p. 251) (destacou­se)  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA (0,2%). LEIS 7.789/1989 8.212/1991.  1.  O  agravo  regimental  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  que  (i)  a  exigibilidade  da  contribuição  devida  ao  Incra  (0,2%)  constitui  tema  infraconstitucional,  (ii) a referida contribuição não  foi revogada pelas Leis  7.787/1989  e  8.212/1991  e  (iii)  é  exigível  das  empresas  urbanas.  Precedentes.  2. Agravo regimental não provido.  (STJ.  2ª  Turma.  AgRg  no  REsp  1065742/PR.  Rel. Min.  Castro Meira. DJe  21.05.2013)  VIGÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  NATUREZA  DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS  7.789/89 E 8.212/91.  DESTINAÇÃO DIVERSA.  I  ­ Este Superior Tribunal de  Justiça,  após diversos  pronunciamentos,  com  base em ampla discussão, reviu a jurisprudência sobre o assunto, chegando  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10980.728342/2013­88  Acórdão n.º 2301­005.225  S2­C3T1  Fl. 11          19 à conclusão de que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem  com a Lei nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91, ainda estando em vigor.  II ­ Tal entendimento foi exarado com o julgamento proferido pela Colenda  Primeira Seção, nos EREsp nº 770.451/SC, Rel. p/ac. Min. CASTRO MEIRA,  sessão de 27/09/2006. Naquele julgado restou definido que a contribuição ao  INCRA é uma contribuição especial de  intervenção no domínio econômico,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL pela Lei nº 7.787/89 e a unificação do sistema de previdência  através da Lei nº 8.212/91 não provocaram qualquer alteração na parcela  destinada ao INCRA.  III ­ Agravo regimental improvido.  (STJ.  1ª  Turma.  AgRg  no  REsp  841598/RS  ;  AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO  ESPECIAL  2006/0084114­0.  Rel.  Min.  Francisco  Falcão.  DJ  14.05.2007, p. 262.)   Cumpre  salientar  que  a  contribuição  para  o  INCRA  não  tem  natureza  de  contribuição  social, mas  sim de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico  (CIDE).  Assim, o fato da contribuição para o INCRA não ter referibilidade direta com  a Recorrente, não tem o condão de afastar a sua exigência, visto que a referibilidade direta não  é elemento constitutivo das CIDE’s.  As alegações no sentido de que a exigência de contribuição para o  INCRA  não foi recepcionada pela Constituição Federal e que fere o disposto nos artigos 146, inciso III,  149, 150, inciso I, 167, inciso IV, 194, inciso V, e 195, §4º, da Constituição Federal de 1988,  por  suas  vezes,  não  podem  ser  apreciadas  no  presente  julgamento,  visto  que  é  vedado  à  autoridade  julgadora,  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor.  Tal  impedimento se deve ao caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas.  Dessa  forma,  quaisquer  discussões  acerca  da  inconstitucionalidade  de  atos  legais  exorbitam  da  competência  das  autoridades  administrativas,  às  quais  cabe,  apenas,  cumprir as determinações da  legislação em vigor,  tal qual preceitua a Súmula CARF nº 2,  já  mencionada nesse voto.  Da Questão da Contribuição para o SEBRAE  Ao tratar da exigência de contribuição para o SEBRAE, a Recorrente alega  que tal contribuição é inconstitucional, visto que, no seu entendimento, tal tributo, além de não  ter amparo na Constituição Federal de 1988,  fere o disposto nos  seus artigos 146,  inciso  III,  149, 154, inciso I, e 195, §4º.  Dessa forma, tendo em vista que a contribuição para o SEBRAE encontra­se  devidamente  amparada  na  legislação  pátria,  conforme  demonstrado  no  item  “415  –  TERCEIROS  –SEBRAE”  do  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  de  fls.  12/13,  cabe  apenas frisar que tais alegações não podem ser apreciadas no presente julgamento, porquanto,  Fl. 314DF CARF MF     20 conforme já dito, é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal,  afastar a aplicação, por  inconstitucionalidade ou  ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo  em vigor (artigo 8º, § 3º, alínea “c”, da Lei nº 8.029/90).  Cabe  ressaltar,  porém,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  firmou  entendimento  declarando  a  constitucionalidade  da  contribuição  para  o  SEBRAE  prevista  no  artigo 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90:  Recurso  extraordinário.  2.  Tributário.  3.  Contribuição  para  o  SEBRAE.  Desnecessidade  de  lei  complementar.  4.  Contribuição  para  o  SEBRAE.  Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e  pequenas  empresas.  Natureza  jurídica:  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar.  Inexistência de vício  formal na  instituição da contribuição para o SEBRAE  mediante  lei  ordinária.  6.  Intervenção  no  domínio  econômico.  É  válida  a  cobrança do  tributo  independentemente de contraprestação direta em favor  do  contribuinte.  7.  Recurso  extraordinário  não  provido.  8.  Acórdão  recorrido mantido quanto aos honorários fixados. (STF, Tribunal Pleno. RE  635682 / RJ. Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgamento em 23/05/2013. DJe­098  Divulg 23/05/2013 Public 24/05/2013)  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES.  Esta colenda Corte, no julgamento do RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso,  firmou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  para  o  SEBRAE  configura  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  sendo  legítima  a  sua  cobrança  de  empresa  que  exerce  atividade  econômica.  Precedentes:  RE  396.266,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso;  RE  399.653­AgR,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes;  RE  404.919­AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  e  RE  389.016­AgR,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (STF, 1ª T.. RE­AgR 437.839. Rel. Min. Carlos Britto. DJ 18.11.2005, p. 8)  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  Recorrente  no  tocante  à  ilegalidade ou inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE.  Da Questão da Contribuição social do salário­educação  A  constitucionalidade  e  a  exigibilidade  da  contribuição  social  do  salário­ educação sob o regime da Lei nº 9.424/1996 já foi atestada em súmula pelo Supremo Tribunal  Federal:  SÚMULA  Nº  732  DO  STF:  É  CONSTITUCIONAL  A  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  DO  SALÁRIOEDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME  DA LEI 9424/1996.  Carecem de razão, portanto, as alegações de que a exigência da contribuição  do  salário­educação,  com supedâneo na Lei nº  9.424/96 e na Medida Provisória nº 1.565/97  (após  várias  reedições  convertida  na  Lei  nº  9.766/98)  é  inconstitucional,  e  de  que  vários  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10980.728342/2013­88  Acórdão n.º 2301­005.225  S2­C3T1  Fl. 12          21 aspectos  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição  ora  discutida  não  foram  adequadamente  definidos pelos citados atos legais.  Da Questão da Contribuição Previdenciária sobre o 13º Salário  A Recorrente,  ao  tratar  especificamente da exigência da  contribuição  social  previdenciária prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, alega, primeiramente, que a  cobrança de contribuição social previdenciária da empresa de 20%, especialmente sobre o 13%  salário,  com  base  neste  dispositivo  legal,  fere  o  disposto  no  artigo  195,  §§  2º  e  5º,  da  Constituição Federal, já que tal dispositivo legal manteve a elevação da alíquota para 20% e a  supressão do limite para as remunerações que aduz terem sido implementados pelo artigo 3º da  Lei nº 7.787/1989. Ademais, afirma que o referido dispositivo legal feriu o disposto no artigo  146 da Constituição Federal, já que, no seu entendimento, as alterações promovidas pelo artigo  3º da Lei nº 7.787/1989, que foram mantidas pelo artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, só  poderiam  ter  sido  efetuadas  por  lei  complementar,  e  que  feriu  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  visto  que  estipulou  teto  máximo  para  a  contribuição  dos  empregados  e  não  o  estendeu para os empregadores.  Sucede  que  estas  alegações  não  podem  ser  apreciadas  no  presente  julgamento,  porquanto  é  vedado  à  autoridade  julgadora,  em  sede  de processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo em vigor  (artigo 22,  inciso  I, da Lei nº 8.212/1991). Tal  impedimento se deve  ao  caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas.  Assim, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade de  atos  legais exorbitam da competência das  autoridades administrativas,  às quais cabe, apenas,  cumprir as determinações da legislação em vigor.  Nesse sentido, preceitua o caput do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (inserido pela MP nº 449/2008,  convertida na Lei nº  11.941/2009)  Em igual sentido, há a Súmula CARF n. 2, já mencionada anteriormente.  Por  fim,  cabe  ressaltar,  ainda,  que  é  totalmente  inócua  a  discussão  sobre  a  constitucionalidade ou não da Lei nº 7.787/1989, visto que nenhuma das exigências efetuadas  nos autos de infração de DEBCAD nº 51.054.769­9 e nº 51.058.916­2 tem base legal nesta lei.  Da  Questão  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  Verbas  de  Caráter  Indenizatório  A  Recorrente  alega  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­doença,  aviso  prévio  indenizado,  salário  maternidade,  férias  indenizadas e 1/3 de férias.  Conforme  já  mencionado  acima,  a  Súmula  CARF  n.  2  estabelece  que  o  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 316DF CARF MF     22 No  tocante  ao  potencial  caráter  indenizatório  das  referidas  verbas,  cumpre  destacar que, tal qual assinalado no Acórdão da DRJ, embora a Recorrente aduza que nos autos  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.054.769­9  e  nº  51.058.916­2,  foram  lançadas  contribuições  sociais previdenciárias sobre verbas que não visam retribuir o trabalho ou o tempo a disposição  do empregador,  como remunerações pagas nos 15  (quinze) primeiros dias de afastamento do  empregado  doente  ou  acidentado,  e  os  valores  pagos  a  título  de  salário­maternidade,  férias,  adicional  constitucional  de  férias  de  1/3  (um  terço)  e  aviso  prévio  indenizado,  não  houve  qualquer  comprovação  de  que  as  bases  de  cálculo  apuradas  pela  autoridade  fiscal  englobam  tais verbas, de modo que tal alegação não merece prosperar.  Da Questão da Multa de ofício de 75%  A multa de ofício de 75% exigida juntamente com as contribuições lançadas  encontra­se expressamente prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o artigo 44 da Lei  nº 9.430/1996, conforme demonstrado abaixo:  Lei nº 8.212/1991  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei nº 9.430/1996  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007) (...)  Analisando  a  legislação  transcrita,  verifica­se  que  existe  expressa  previsão  legal  de  aplicação  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  em  casos  como  o  presente,  de  lançamento de ofício de contribuições para terceiros.  Resta evidente, portanto, que são  totalmente  improcedentes as  alegações de  que a exigência de multa de ofício de 75% no auto de infração hostilizado é ilegal e que não  teria se configurado o caso previsto para sua aplicação.  Já as alegações no sentido de que a multa de ofício de 75% feriu os princípios  constitucionais do não­confisco, da moralidade, da vedação do enriquecimento sem causa e da  propriedade privada, não podem ser apreciadas no presente julgamento, porquanto, conforme já  dito,  é  vedado  à  autoridade  julgadora,  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor.  Conclusão  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10980.728342/2013­88  Acórdão n.º 2301­005.225  S2­C3T1  Fl. 13          23 Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do Recurso Voluntário,  não  conhecendo das  alegações  de  inconstitucionalidade,  para,  na parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                Fl. 318DF CARF MF

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7344852 #
Numero do processo: 11330.000256/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/03/2000 a 31/07/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. ARROLAMENTO DE DIRETORES. No termos da Súmula Carf nº 88, a relação de co-responsáveis é apenas informativa e não compõe o contencioso tributário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. Segundo o STF, são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Súmula Vinculante nº8, de 12/06/2008. Decai em cinco anos o direito de o Fisco lançar os créditos previdenciários. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei 8.212, de 1991, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Numero da decisão: 2301-005.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias relativas à aplicação da taxa Selic e ao arrolamento dos sócios na relação de corresponsáveis, acatar a prejudicial de decadência dos períodos de apuração até 11/2001 e, nas demais questões de mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 201          1 200  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000256/2007­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.274  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/03/2000 a 31/07/2005  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Conhece­se  do  recurso  voluntário  apenas  quanto  a  matérias  impugnadas.  Recurso  não  conhecido  quanto  a  matéria  não  trazida  na  impugnação,  porquanto não compõem a lide e quedou­se preclusa.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  ARROLAMENTO  DE  DIRETORES.  No  termos  da  Súmula  Carf  nº  88,  a  relação  de  co­responsáveis  é  apenas  informativa e não compõe o contencioso tributário.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF.  INCONSTITUCIONALIDADE DOS  ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212, DE 1991.  Segundo o STF, são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91.  Súmula Vinculante nº8,  de 12/06/2008. Decai em cinco anos o direito de o  Fisco lançar os créditos previdenciários.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  DECLARADA  PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL.  O art. 22,  IV da Lei 8.212, de 1991, que prevê a incidência de contribuição  previdenciária  nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  595.838/SP,  paradigma  da  Tese  de  Repercussão  Geral  166:  “É  inconstitucional  a  contribuição previdenciária prevista no  art.  22,  IV, da Lei 8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999,  que  incide  sobre  o  valor  bruto  da  nota     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 02 56 /2 00 7- 86 Fl. 201DF CARF MF   2 fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das  matérias  relativas  à  aplicação  da  taxa  Selic  e  ao  arrolamento  dos  sócios  na  relação  de  corresponsáveis, acatar a prejudicial de decadência dos períodos de apuração até 11/2001 e, nas  demais questões de mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Mauricio  Vital,  Wesley  Rocha,  Antonio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  e  João  Bellini  Junior  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 03/01/2007 (e­fl. 101), Debcad nº  37.005.861­5,  para  a  exigência DA contribuição  previdenciária patronal  de 15%  (quinze  por  cento)  incidente  sobre  o  valor  dos  serviços  prestados  por  cooperativas  contratadas  pela  empresa, nos termos do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  (efls.  104  a  122),  na  qual  questionou  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre os valores pagos a cooperativas e, também, a decadência de alguns períodos lançados.  O  lançamento  foi  considerado  procedente  pelos  julgadores  de  primeira  instância administrativa (e­fls. 165 a 175).  Foi,  então,  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  179  a  196)  em  que  foram  questionados  os  mesmos  tópicos  da  impugnação  e,  ainda,  a  incidência  da  taxa  Selic  para  cálculo dos juros e a inclusão dos sócios no pólo passivo da relação tribuária.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  1  Do conhecimento  O recurso é tempestivo.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11330.000256/2007­86  Acórdão n.º 2301­005.274  S2­C3T1  Fl. 202          3 1.1  INCIDÊNCIA DE JUROS COM BASE NA SELIC  Sobre  a  incidência  de  juros  com  base  na  taxa  Selic,  a  matéria  não  foi  questionada na impugnação, momento processual em que se delimita a lide, quedando­se, pois,  preclusa. Como já se manifestou esta turma, unanimemente, no Acórdão nº 2301­005.165, não  se conhece de matéria não impugnada:   Não é possível conhecer da matéria porque não foi questionada  pela recorrente na impugnação e, consoante o art. 17 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, considera­se não impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. É a  impugnação, ao  instaurar a  fase  litigiosa, que  delimita  a  lide.  Não  suscitada  a  matéria  na  fase  própria,  precluso  estará  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Nesse  sentido,  há  vários  precedentes  no  Carf  (por  exemplo,  os  acórdãos  nºs  3302­004.356,  3402­004.318,  2402­ 005.903, 2402­005.808 e 9101­002.719).  1.2  DO ARROLAMENTO DOS DIRETORES NA RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS   A matéria encontra­se sumulada pelo Carf, que adotou o entendimento de que  as  relações  de  co­responsáveis  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  além  de  não  comporem  o  contencioso  administrativo  fiscal,  sendo  apenas  uma  medida informativa para eventuais efeitos executórios. Assim estabelece a Súmula Carf nº 88:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  em  relação  às matérias  relacionadas  nos  itens 1.1, 1.2 e 1.3. Dele conheço, entretanto, quanto às demais matérias.  2  Da prejudicial de mérito  2.1  DECADÊNCIA  Constata­se,  de  pronto,  a  ocorrência  de  decadência,  em  face  do  Súmula  Vinculante STF nº 8 que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991,  editada  após  o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa.  Esta  turma  já  decidiu,  unanimemente, acerca da matéria nos  termos do voto do iminente  relator Alexandre Evaristo  Pinto, no Acórdão nº 2301­005.092, in verbis:   Considerando  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  na  Súmula  Vinculante  nº8,  de  12/06/2008,  de  eficácia  retroativa  para  os  contribuintes  com  solicitações  administrativas  apresentadas  até  a  data  do  julgamento  da  Fl. 203DF CARF MF   4 referida Súmula, os créditos da Seguridade Social pendentes de  pagamento não podem ser cobrados, em nenhuma hipótese, após  o lapso temporal quinquenal.  Dessa forma, ao contrário do disposto no Acórdão da DRJ (fls.  543  a  544),  que  aplicou  a  decadência  de  10  anos  prevista  nos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  deverão  ser  considerados  como decaídos os períodos de apuração que  vão até novembro  de 2002, uma vez que a Recorrente  foi notificada da NFLD em  27/11/2007  (fls.  521),  isto  é,  os  períodos  de  apuração  que  superaram o prazo quinquenal.  Para  os  períodos  em  que  tenha  havido,  comprovadamente,  antecipação  de  pagamento,  deve­se  aplicar  a  regra  decadencial  é  a  prevista  no  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional (CTN), cujo termo inicial do prazo de decadência é a data do fato gerador.  Para os períodos em que não estejam comprovados, nos autos, antecipação de  pagamento, a regra de decadência é a do inc. I do art. 173 do CTN, que estabelece o termo a  quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No presente caso, considerando que o lançamento ocorreu em 03/01/2007 (e­ fl. 111), e não há antecipações de pagamento, estava decaído o direito de o Fisco constituir o  crédito tributário dos períodos de apuração até 11/2001.  3  Do mérito  3.1  PAGAMENTOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO  O  art.  22  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  estabelecia  a  contribuição  sobre  o  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados  por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi declarado inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal.  Como  razão  de  decidir,  reproduzo  parte  do  voto  do  destacado Conselheiro  João Bellini Júnior, unanimemente aprovado por esta turma no Acórdão nº 2301­005.076:  Em  11/03/2015  transitou  em  julgado  o  acórdão  publicado  em  25/02/2015, o qual rejeitou os embargos de declaração opostos  pela União, com o fito de modular o decidido no julgamento do  RE  595.838/SP,  o  qual,  proferido  em  23/04/2014,  declarou  inconstitucional a exação prevista na Lei 8.212, de 1991, art. 22,  IV:  RE 595838 ED / SP   Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário.  Tributário.  Pedido  de  modulação  de  efeitos  da  decisão  com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV  do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei  nº  9.876/99.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de  efeito repristinatório. Infraconstitucional.  1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se estiver  indicado e comprovado gravíssimo  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11330.000256/2007­86  Acórdão n.º 2301­005.274  S2­C3T1  Fl. 203          5 risco irreversível à ordem social. As razões recursais não  contêm indicação concreta, nem específica, desse risco.  2.  Modular  os  efeitos  no  caso  dos  autos  importaria  em  negar  ao  contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos.  3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado  dos julgamentos  tal como formalizada, dandose primazia  à Constituição Federal.  4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito  da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99.  5. Embargos de declaração rejeitados   RE 595838 / SP   Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Sujeição  passiva.  Empresas  tomadoras  de  serviços.  Prestação  de  serviços  de  cooperados  por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou  fatura.  Tributação  do  faturamento.  Bis  in  idem.  Nova  fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1. O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a  pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.  4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  extrapolou  a  norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim,  nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  Fl. 205DF CARF MF   6 instituída por  lei  complementar,  com base no art. 195, §  4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (Grifou­se.)  Ademais, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada  no  RE  595.838,  para  o  qual  firmou a Tese de Repercussão Geral 166:  É  inconstitucional  a  contribuição  previdenciária  prevista  no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela  Lei  9.876/1999,  que  incide  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  referente  a  serviços  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Em  face  disso,  o  Senado Federal  emitiu  a Resolução nº  10,  de  2016, pela qual “É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da  Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado inconstitucional por  decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos  autos do Recurso Extraordinário nº 595.838”.  De acordo com o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) as  decisões definitivas de mérito  do  STF  e  do  STJ,  na  sistemática  dos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  5.869,  de  1973  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil, devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF:  Ricarf   Art. 62. (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos  arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  existindo  decisão  definitiva  do  STF,  submetida  à  sistemática  da  repercussão  geral,  no  sentido  de  ser  inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da  nota  fiscal/fatura  de  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio de DF CARF MF Fl. 387 6 cooperativas de trabalho  (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991), deve esta Turma reproduzir  o conteúdo de tal decisão em seus acórdãos.  4  Conclusões  Voto por não conhecer das matérias relativas à aplicação da taxa Selic e ao  arrolamento dos  sócios na  relação de co­responsáveis,  acatar a prejudicial de decadência dos  períodos de apuração até 11/2001 e, nas demais questões de mérito, DAR PROVIMENTO ao  recurso.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11330.000256/2007­86  Acórdão n.º 2301­005.274  S2­C3T1  Fl. 204          7 (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.000923/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 30/11/2008 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA. ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. O salário de contribuição decorrente de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica será apurado com base na área construída constante no projeto, e no padrão da obra. quando a empresa não apresentar a contabilidade ou a apresentar de forma deficiente.
Numero da decisão: 2301-005.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 11/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Fernanda Melo Leal e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 11/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Fernanda Melo Leal e Alexandre Evaristo Pinto.

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2301­005.051  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 30/11/2008  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  DE  RESPONSABILIDADE  DE  PESSOA  JURÍDICA.  ARBITRAMENTO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA.  O  salário  de  contribuição  decorrente  de  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade de pessoa jurídica será apurado com base na área construída  constante no projeto, e no padrão da obra. quando a empresa não apresentar a  contabilidade ou a apresentar de forma deficiente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    EDITADO EM: 11/07/2017     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 09 23 /2 01 0- 39 Fl. 1774DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo  (Presidente),  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes,  Fernanda Melo Leal e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Trata­se de  crédito  tributário,  lançado  contra  a  empresa  em  epígrafe, AIOP  n.°  37.229.9210,  referente  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos  (FNDE,  INCRA.  SENAI,  SESI  e  SEBRAE).  competência  07/2008,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  obra  de  construção  civil  matrículas  CEI  n.°  50.022.47520/76/76, de 14/01/02, construção de um viaduto em Campina Grande, calculadas a  partir do Custo Unitário Básico CUB e referem­se às contribuições parte segurados, no período  de 03/2006 a 11/2008.  Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  395  a  418),  alegando em síntese que:  (i)  ilegalidade do método excepcional de aferição  indireta adotado,  diante  da  inexistência  de  quaisquer  requisitos  elencados  na  IN  971/2009,  uma  vez  que  não  ficou configurada a recusa ou a sonegação de documentos ou informações por parte da empresa  e nem que  a  contabilidade  tenha deixado de  registrar o movimento  real  da  remuneração dos  segurados a seu serviço; (ii) necessidade de verificação prévia da regularidade das obrigações  previdenciárias de responsabilidade das empresas prestadoras de serviços, sob pena de ocorrer  duplicidade  de  recolhimento  de  contribuições  ou  a  nulidade  daquele método  excepcional  de  apuração precocemente adotado pelo fisco; (iii) a alegada omissão quanto ao ônus de exigir da  empresa prestadora as cópias dos recolhimentos não tem o condão de permitir a autuação; (iv)  as  informações com relação ao salário  família  foram retificadas e previamente encaminhadas  por meio do MANAD, através do  arquivo Relatório de Glosa de Sal. Família  (fls.  19  a 20),  comprovando  o  real  número  de  dependentes,  impondo­se,  então,  que  seja  afastada  a  glosa  quanto aos valores pagos a esse título; e (v) o processo deve ser encaminhado em diligencia, de  forma a que seja promovida a  intimação das empresas prestadoras de  serviços  envolvidas na  presente  autuação  para  que  apresentem  as  guias  de  recolhimento  das  contribuições  supostamente inadimplidas.   A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recorrido (fls. 471 a  479) recebeu a seguinte ementa:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/03/2006 a 30/11/2008  AIOP ­ DEBCAB n.° 37.229.921­0  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  DE  RESPONSABILIDADE  DE  PESSOA  JURÍDICA.  ARBITRAMENTO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA.  O salário de contribuição decorrente de obra de construção civil  de  responsabilidade  de  pessoa  jurídica  será  apurado  com base  na área  construída constante no projeto,  e no padrão da obra.  quando  a  empresa  não  apresentar  a  contabilidade  ou  a  apresentar de forma deficiente.   PRECLUSÃO TEMPORAL.  Fl. 1775DF CARF MF Processo nº 10120.000923/2010­39  Acórdão n.º 2301­005.051  S2­C3T1  Fl. 3          3 A  impugnação  é  o  momento  para  a  apresentação  de  provas,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual (Decreto n° 70.235/72.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido."  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reiterando  as  alegações anteriormente feitas na impugnação.  Em  18/01/2012,  foi  aprovado  o  Despacho  nº  2403.000.044  da  3ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF (fls. 1729 a 1742) pelo qual o  julgamento foi  convertido  em  diligência  para  que  se  verifique  (i)  a  colação  de  provas  demonstrando  concretamente  a  lista  dos  nomes  dos  trabalhadores  que  encontravam­se  laborando  em  condições  informais,  documentos  de  valores  recebidos  e  das  tarefas  realizadas  por  esses  e  exibição de das CTPS sem registro; (ii) propostas de empresas concorrentes para prestação de  mesmo serviços diante da afirmação de que os preços dos  serviços  foram subfaturados, uma  vez que a não exigência das GFIPs com o código 150 permitiu às prestadoras burlar o fisco e  reduzir  os  custos  para  a  tomadora;  (iii)  a  demonstração  de  que  a  quantidade  que  compôs  a  amostra  de  prestadoras  pesquisada  tem  substância  bastante  para  representar  o  universo  de  empresas contratadas no período de modo a servir de parâmetro para validar suposição de que  todas  as  demais  prestadoras  não  pesquisadas  tiveram  comportamento  idêntico;  (iv)  identificação  de  quais  trabalhadores  prestaram  serviços  para  as  tomadoras,  nomeá­los  e  verificar  nas  GFIPs  das  prestadoras  se  aqueles  empregados  estavam  a  elas  vinculados  no  período fiscalizado; (v) verificação se as prestadoras foram fiscalizadas no mesmo período da  autuada, se estavam adimplentes pelo resultado das ações, se tiveram pedido de parcelamento  para contribuições para o mesmo período.  Em 24/06/2015, foi emitida Resposta à Solicitação de Diligência (fls. 1749 a  1750), na qual o auditor fiscal enumera as razões e indícios que o levaram a lavrar o auto de  infração, sem que, no entanto, sejam enfrentadas as verificações solicitadas na conversão em  diligência do julgado.  Em  06/07/2015,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  à  Resposta  à  Solicitação de Diligência (fls. 1753 a 1761) reiterando os argumentos do recurso voluntário no  sentido  de:  (i)  restar  declarada  a  nulidade  dos  lançamentos  tributários  objetos  do  Auto  de  Infração diante da ilegalidade do procedimento de aferição indireta adotado pelo Fisco seja por  não  restarem  preenchidos  quaisquer  requisitos  exigidos  pela  lei  para  fins  de  adoção  de  tal  método  excepcional  de  apuração  de  obrigação  previdenciária,  seja  pelo  fato  de  que  o  procedimento  de  aferição  indireta  deveria  ter  sido  precedido  da  verificação  pela  Autoridade  Fiscal  junto  às  empresas  prestadoras  de  serviços,  da  regularidade  das  obrigações  previdenciárias  de  responsabilidade  original  destas;  e  (ii)  seja  reconhecida  a  ilegalidade  da  imputação de  responsabilização  solidária da Manifestante  e,  via de  conseqüência,  a nulidade  dos lançamentos procedidos pela autoridade fiscal.  É o relatório.      Fl. 1776DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Vale  destacar  que  o  lançamento  objeto  da  autuação  "in  casu"  se  refere  a  crédito de contribuições previdenciárias devidas  à Seguridade Social,  incidentes  sobre a mão  de obra utilizada em obra de construção civil de pessoa jurídica, lançado por arbitramento, de  acordo com a área construída e ao padrão da obra, com base na tabela regional do CUB ­ Custo  Unitário  Básico,  fornecida  pelo  Sindicato  da  Indústria  de  Construção  Civil  de  Goiás  ­  SINDUSCON/GO, conforme NBR 12.721/92 e art. 54 da Lei 4.591/64.  A  Recorrente  questiona  a  legalidade  do  método  excepcional  de  aferição  indireta  ante  a  inexistência  de  quaisquer  requisitos  elencados  na  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n.º  971/2009,  visto  que  não  restou  configurada  a  recusa  ou  a  sonegação  de  documentos ou informações por parte da empresa e nem que a contabilidade tenha deixado de  registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço.  Todavia, conforme pode ser observado do Relatório Fiscal, itens 5.4 a 6.15, a  contabilidade da empresa padece de algumas  irregularidades e  tampouco está de acordo com  todos os princípios e convenções contábeis vigentes.  Assim,  em que  pese  o  esforço  empreendido  pela  fiscalização  em  apurar  os  fatos geradores e descontos previdenciários através da contabilidade, fornecida em meio digital  (MANAD), consubstanciada nos Livros Diários n 169 a 207. do período de janeiro de 2006 a  novembro de 2008,  todos devidamente  registrados  junto  ao órgão  competente,  a  fiscalização  entendeu  por  bem  não  considerar  a  contabilidade  da  Recorrente  pelas  seguintes  razões  (transcrevo aqui a descrição sintetizada de tais razões que constou no Acórdão recorrido):  a) a contabilidade não atende, em suas formalidades intrínsecas  e extrínsecas, aos princípios contábeis e ao previsto no inciso II  do art. 32 da Lei n 8.212/91 e no inciso  II do parágrafo 13 do  art. 225, do RPS­ Decreto 3.048/99;  b) na contabilização dos fatos contábeis, se utiliza do regime de  caixa,  quando  deveria  ser  o  de  competência,  em  afronta  ao  principio contábil da oportunidade, não satisfazendo a exigência  legal,  além  de  impossibilitar  a  apuração  dos  créditos  previdenciários através da contabilidade:  c) não registrou, em sua contabilidade, as folhas de pagamento  em  contas  próprias,  como  também  os  valores  declarados  em  GFIP da obra em questão:  d)  não  utilizou  o  centro  de  custos  único  e  próprio  de  sua  contabilidade  para  registrar  os  pagamentos  efetuados  de  cada  obra, efetuando registro das despesas com mão de obra de todos  os trabalhadores que têm por função a manutenção de máquinas,  veículos  e  equipamentos  inerentes  a  todas  as  obras  por  ela  mantidas no mesmo centro de custos de código 960, sendo que o  centro de custo da obra em questão é o de código 670:  Fl. 1777DF CARF MF Processo nº 10120.000923/2010­39  Acórdão n.º 2301­005.051  S2­C3T1  Fl. 4          5 e)  contabilizou  indevidamente  remuneração  de  trabalhadores  pertencentes à obra em questão,  centro de  custos 670, na obra  de centro de custo 652;  f)  contabilizou  indevidamente  pagamento  a  pessoa  jurídica  na  conta 3330118 ­ Custo Serv. Pessoa Física;  g)  não  efetuou,  integralmente,  com  relação  à  mão  de  obra  terceirizada, as  retenções previdenciárias  legais,  como  também  não exigiu a apresentação das respectivas GFIP. por parte das  empresas  prestadoras  de  serviço.  Destaca  ainda  que,  em  algumas  notas  fiscais,  a  prestadora  deixou  de  destacar  o  respectivo valor da retenção;  Desse modo, os procedimentos adotados para o levantamento estão de acordo  com  a  legislação  em  vigor  na  data  do  lançamento,  isto  é,  o  artigo  33.  §§  4°  e  6º  da  Lei  8.212/91. art. 234 do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 e  Instrução Normativa MPS/SRP  n.º 971/2009. "in verbis":  §  4º  ­  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito  passivo, o montante dos salários pagos pela execução da obra de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­rresponsável o ônus da prova  em contrário. ('Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  O Decreto n.º 3.048/99  (Regulamento da Previdência Social) determina seu  artigo 234 que:  "na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  para  a  execução  de  obra  de  construção  civil,  pode ser obtido mediante o cálculo da mão­de­obra empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  da  execução  da  obra,  de  acordo  com  os  critérios  estabelecidos  pelo  INSS.  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  incorporador,  condômino da unidade imobiliária ou empresa co­responsável o  ônus da prova em contrário".  O  artigo  343  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n.°  971/09  prevê  que  a  aferição  indireta  da  remuneração  dos  segurados  na  obra  de  construção  civil  sob  responsabilidade de pessoa  jurídica,  inclusive  a  relativa  à  execução de  conjunto habitacional  popular,  com  base  na  área  construída  e  no  padrão  da  obra,  será  efetuada  de  acordo  com  os  procedimentos estabelecidos no Capítulo IV deste Título.  Fl. 1778DF CARF MF     6 O artigo 381 da Instrução Normativa MPS/SRP n.° 971/09 estabelece ainda  que, "in verbis":  "Ari.  381.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  à  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento  nos  §§  3",  4"  c  6"  do  art.  33  da  Lei  n"  8.212.  de  1991, quando ocorrer uma das seguintes situações:  I  ­  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil e não a possuir de forma regular:  II ­ quando não houver apresentação de escrituração contábil na  forma estabelecida no § 5º do art. 47;  III  ­  quando  a  contabilidade  não  espelhar  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o movimento  real  da  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do  lucro.  IV  ­  quando houver  sonegação ou  recusa, pelo  responsável,  de  apresentação de qualquer documento ou informação de interesse  da RFB;  V ­ quando os documentos ou informações de interesse da RFB  forem apresentados deforma deficiente".  No caso,  a  fiscalização  constatou que  a  escrituração contábil  não  espelha  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa,  tendo  optado  pela  desconsideração  da  contabilidade e o arbitramento das contribuições sociais previdenciárias e para terceiros sobre a  obra de construção civil fiscalizada, de acordo com a área construída e o padrão de execução  de obra de construção civil, conforme previsto nos parágrafos 3°. 4º e 6º do art. 33 da Lei n.°  8.212/91.  Com relação à alegação da necessidade de verificação prévia da regularidade  das obrigações previdenciárias de responsabilidade das empresas prestadoras de serviços, não  pode prosperar, pois a já citada Instrução Normativa n.° 971/09 condiciona o aproveitamento  dos  valores  retidos  dos  serviços  de  empreiteiros  à  informação  contida  na  GFIP,  o  que  não  ocorreu  também  no  presente  caso,  conforme  pode  ser  depreendido  artigo  355  da  referida  Instrução Normativa:  "Art.  355.  A  remuneração  relativa  à mão­de­obra  terceirizada,  inclusive  ao  décimo  terceiro  salário,  cujas  correspondentes  contribuições  recolhidas  lenham  vinculação  inequívoca  à  obra.  será atualizada até o mês anterior ao da emissão do ARO com  aplicação das taxas de juros previstas na alínea "b " do inciso II  e no inciso III do art. 402, e aproveitada na forma do art. 353,  considerando­se:  I  ­  a  remuneração  declarada  cm  GFIP  referente  à  obra,  identificada  com  a  matrícula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra  ",  com  comprovante  de  entrega,  emitida  por  empreiteira contratada diretamente pelo responsável pela obra,  desde  que  comprovado o  recolhimento dos  valores  retidos  com  base nas notas  fiscais, nas  faturas ou nos  recibos de prestação  de serviços, emitidos pela empreiteira:  Fl. 1779DF CARF MF Processo nº 10120.000923/2010­39  Acórdão n.º 2301­005.051  S2­C3T1  Fl. 5          7 II  ­  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  à  obra,  identificada  com  a  matricula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  emitida  pela  subempreiteira  contratada  por  empreiteiro  interposto,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos  pelo  empreiteiro  contratante  com  base  nas  notas  fiscais,  nas  faturas  ou  nos  recibos  de  prestação  de  serviços, emitidos pela subempreiteira:  §  1º  Nas  obras  de  pessoa  física,  poderão  ser  aproveitadas  as  remunerações de empresas contratadas, da seguinte forma:  I ­ no caso de cooperativa de trabalho, a resultante da divisão da  contribuição  dos  segurados  cooperados  que  trabalharam  na  obra por 0,368 (trezentos e sessenta e oito milésimos), tomando­ se  como  base  as  contribuições  individuais  descontadas  dos  segurados cooperados correspondentes a 20% (vinte por cento)  do salário­de­contribuição de cada um, efetivamente recolhidas  pela  cooperativa,  desde  que  esses  segurados  tenham  sido  informados na GFIP referente ã ohm emitiria pela cooperativa;  II  ­  no  caso  de  empreiteira  ou  subempreiteira,  a  remuneração  declarada em GFIP  referente à obra. desde que  comprovado o  recolhimento integral das contribuições constantes dessa GFIP.   § 2º A remuneração relativa ao período decadência! não poderá  ser aproveitada para fins da dedução prevista neste artigo".  A não exigência de GFIP por parte do  tomador de serviços se configuraria.  em tese, prática de ilícito penal, pois estaria concorrendo para a não inclusão do segurado que  realizou o serviço no Cadastro Nacional de  Informações Sociais  ­ CNIS, o que  inviabilizaria  futuros benefícios ao trabalhador ou a seus dependentes.  Cabe frisar que a auditoria deixou claro em seu relatório que, para apurar o  salário  de  contribuição  para  a  obra,  foram  computadas  todas  as  remunerações  em  GFIP  vinculadas à obra declarada pela EMSA e pelas prestadoras de serviços.  Ainda  no  que  tange  à  alegação  de  que  compete  ao  fisco  previdenciário  verificar previamente o fiel cumprimento das obrigações das contratadas, cabe frisar que o art.  334 da Instrução Normativa 971/09, vigente à época, é claro quando dispõe, "in verbis":  "Art.  334.  A  empresa  contratante  é  obrigada  a  manter  em  arquivo,  por  empresa  contratada,  em  ordem  cronológica,  à  disposição  da  RFB,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação tributária, as notas fiscais, as faturas ou os recibos de  prestação  de  serviços  e  as  correspondentes  GFIP  e,  se  for  o  caso,  as  cópias  dos  documentos  relacionados  no  §  2"  do  art.  127, por disposição expressa no § 6" do art. 219 do RPS.  Parágrafo único. Para os  fins do caput,  a  empresa contratante  deverá  exigir  as  cópias  das  GFIP  emitidas  pelas  empresas  contratadas,  com  informações  específicas  para  a  obra  e  identificação de todos os segurados que executaram serviços na  obra e suas respectivas remunerações".  Fl. 1780DF CARF MF     8 Dessa forma, tendo em vista que a Recorrente não exigiu as respectivas GFIP  de  todas  as  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  as  informações  dos  trabalhadores  que  construíram  sua  obra,  agiu  corretamente  a  autoridade  fazendária  ao  efetuar  o  lançamento  aproveitando,  como  contribuição,  o  salário  de  contribuição  informado  em GFIP  vinculada  à  obra,  perdendo  também  o  sentido  de  se  proceder  à  diligência  com  o  objetivo  de  intimar  as  empresas prestadoras de serviços envolvidas na presente autuação para que apresentassem as  guias de recolhimento das contribuições supostamente inadimplidas.  Ainda que o julgamento da 3ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do  CARF tenha sido convertido em diligência conforme o Despacho nº 2403.000.042 (fls. 1757 a  1776)  e  que  as  questões  levantadas  na  referida  diligência  não  tenham  sido  diretamente  respondidas na Resposta à Solicitação de Diligência (fls. 1780 a 1784), cumpre destacar que há  elementos ao longo do processo administrativo para confirmar e validar a necessidade do uso  da aferição indireta.  Assim,  considerando que  a diligencia  solicitada  não  traria  elementos  novos  ao processo e que há elementos suficientes para a aferição indireta, resta clara a desnecessidade  de  diligência,  de  forma  que  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  tributário  em  virtude da aferição indireta.  Também fica demonstrado que o lançamento se refere a obrigação tributária  própria da Recorrente,  também não  fazendo  sentido  se  falar em  ilegalidade da  imputação de  responsabilização  solidária  da  Manifestante,  pois  não  se  trata  de  caso  de  responsabilização  solidária de terceiro vinculado ao fato gerador.  Nesse  sentido,  está  elucidado  com  clareza  na  Resposta  à  Solicitação  de  Diligência  (fls.  1780  a  1784)  que  no  presente  caso  a  Recorrente  responde  por  obrigação  tributária  própria  e  não  por  obrigação  tributária  de  terceiro  por  atribuição  legal  de  responsabilidade, conforme pode ser observado abaixo:  10. Cabe também argumentar que não se trata de solidariedade  – responde pelas obrigações previdenciárias na obra em questão  a  EMSA  S.A,  que  contratou  prestadoras  de  serviços  –  e  que  a  adimplência de tais prestadoras não ilide responsabilidade pelas  obrigações da tomadora – a não ser relativamente às alocações  dos  trabalhadores  que  colocou  à  disposição  da  tomadora  em  GFIP,  código  150  –  para  que  pudesse  aproveitar  os  créditos  retidos,  com  a  indicação  indubitável  de  que,  efetivamente,  tais  mãos­de­obra  foram utilizadas  na  obra  objeto  da  ação  fiscal –  ilidindo assim a responsabilidade da tomadora – não foi o que se  viu – por isso foi efetuado o lançamento necessário ao resguardo  dos  direitos  da Previdência  Social,  para  garantir  os  benefícios  dos  segurados que  laboraram em prol da  tomadora, ainda que  não  tenham  sido  declinados,  tanto  por  ela  quanto  pelas  prestadoras – haja vista que tal omissão propicia às prestadoras  reaverem as retenções que em seus nomes foram recolhidas pela  tomadora.  Em  resumo,  o  lançamento  "in  casu"  se  refere  a  crédito  de  contribuições  previdenciárias próprias da Recorrente devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a mão de  obra  utilizada  em  obra  de  construção  civil  de  pessoa  jurídica,  sendo  que  o  uso  da  aferição  indireta,  de  acordo  com  o  CUB  ­  Custo  Unitário  Básico,  ocorreu  em  virtude  de  fatos  legalmente  descumpridos  pela  Recorrente,  dentre  os  quais  a  inconsistência  dos  registros  contábeis e a não averiguação se as prestadoras recolheram os valores devidos (esta última foi  uma  conseqüência  das  inconsistências  na  contabilidade),  assim  como  verificou­se  a  Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 10120.000923/2010­39  Acórdão n.º 2301­005.051  S2­C3T1  Fl. 6          9 impossibilidade  da  execução  da  obra,  tendo  em  vista o  número  de  segurados  declarados  em  GFIP/Folha de pagamentos no confronto com faturas e notas fiscais.  Com base no  exposto,  voto por  conhecer do  recurso voluntário  e negar­lhe  provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 1782DF CARF MF

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6960233 #
Numero do processo: 14337.000016/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/ 91 pelo Supremo Tribunal Federal - STF na Súmula Vinculante nº8, de 12/06/2008, publicada no DOU de 20/06/2008, de eficácia retroativa para os contribuintes com solicitações administrativas apresentadas até a data do julgamento da referida Súmula, os créditos da Seguridade Social pendentes de pagamento não podem ser cobrados, em nenhuma hipótese, após o lapso temporal quinquenal. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS FIXADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no entanto, este deve observar os procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim de fazer valer o seu direito, sendo que não cabe compensação de oficio, que é autorizada apenas em caso de verificação de débitos quando da análise de pedido de restituição, previsto no art. 205 da IN MPS/SRP n° 03/2005.
Numero da decisão: 2301-005.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e dar-lhe parcial provimento para reconhecimento da decadência das competências de janeiro de 2000 a novembro de 2002 (inclusive). (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 08/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Jorge Hernique Backes (suplente convocado), Fábio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira (suplente convocado), Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.092  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ESTACON ENGENHARIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  VÍCIOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPARA O LANÇAMENTO.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N°8.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  Declarada  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/  91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  na  Súmula  Vinculante  nº8,  de  12/06/2008, publicada no DOU de 20/06/2008, de eficácia retroativa para os  contribuintes  com  solicitações  administrativas  apresentadas  até  a  data  do  julgamento da  referida Súmula,  os  créditos da Seguridade Social  pendentes  de pagamento não podem ser cobrados, em nenhuma hipótese, após o lapso  temporal quinquenal.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  150,  §4º,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  OBSERVÂNCIA  DOS  PROCEDIMENTOS FIXADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 00 16 /2 00 8- 91 Fl. 678DF CARF MF     2 A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no entanto, este  deve observar os procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim  de fazer valer o seu direito, sendo que não cabe compensação de oficio, que é  autorizada  apenas  em  caso  de  verificação  de  débitos  quando  da  análise  de  pedido de restituição, previsto no art. 205 da IN MPS/SRP n° 03/2005.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  não  conhecendo  da  alegação  de  inconstitucionalidade,  e  dar­lhe parcial provimento para reconhecimento da decadência das competências de janeiro de  2000 a novembro de 2002 (inclusive).  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    EDITADO EM: 08/09/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Jorge  Hernique  Backes  (suplente  convocado),  Fábio  Piovesan  Bozza,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny Medeiros  Silveira  (suplente  convocado), Wesley  Rocha  e  Thiago Duca Amoni (suplente convocado).    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, lavrada em  27/11/2007, em desfavor de ESTACON ENGENHARIA S/A, face às contribuições devidas à  Seguridade Social no montante de R$ 388.569,99 (trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e  sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), referentes à parte dos segurados, da empresa,  inclusive  ao  adicional  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT  e SAT, bem como a terceiros.  Relata o AFRFB que a presente NFLD é composta do levantamento GFP –  SALÁRIO  DECLARADO  EM  GFIP.  O  presente  levantamento  tem  como  fato  gerador  os  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  segurados  empregados  lotados  na  obra  de  construção civil matriculada sob o CEI n° 33.720.00350/72, declarados em GFIP, conforme se  depreende do Relatório Fiscal de fls. 458/475.  Narra que em se tratando de obra contratada por empreitada total, tendo como  contratante  órgão  público  da  administração  direta,  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  solidária, razão pela qual o contratante não responde pelo débito ora lançado.  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 14337.000016/2008­91  Acórdão n.º 2301­005.092  S2­C3T1  Fl. 3          3 Expõe  que  os  valores  lançados  foram  apurados  com  base  nas  folhas  de  pagamento, GRFP e GFIP, recibos de férias e rescisão, bem como documentação solicitada no  TIAD.  Salienta  que  o  Relatório  de  Lançamento  RL  demonstra  as  remunerações  consideradas  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  valores  descontados  dos  segurados  empregados,  contribuições  descontadas  dos  segurados  contribuintes  individuais,  deduções  a  título  de  salários  família  e  maternidade,  as  bases  de  cálculos  do  adicional  de  riscos  ambientais  do  trabalho  e  compensações de retenções, dentre outros.  No  Relatório  de  Documentos  Apresentados  —  RDA  constam  todos  os  recolhimentos efetuados pelo Contribuinte sob ação fiscal.  O  relatório  discrimina  também  os  parcelamentos,  Lançamentos  de  Débito  Confessados  —  LDC,  que  a  empresa  mantém  junto  à  RFB  que  correspondem  ao  período  fiscalizado, débitos identificados com os DEBCAD n° 35.138.2232 e 35.138.2240.  Inconformado,  o  contribuinte  ofereceu  Impugnação  (fls.  478  a  506),  tendo  sido lavrado o acórdão (fls. 520 a 548), julgando o lançamento procedente em parte, conforme  se pode observar da ementa a seguir transcrita:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  NFLD N° 37.118.7095.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  COMPENSAÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.  As  remunerações  de  empregados  informadas  em  GFIP’s  constituem­se  em  termo  de  confissão  de  dívida  em  caso  de  inadimplemento,  servindo  o  lançamento  para  formalizar  a  exigência.  A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no  entanto,  este  deve  observar  os  procedimentos  fixados  pela  Administração Tributária a fim de fazer valer o seu direito.  Não cabe a compensação de oficio, autorizada apenas em caso  de  verificação  de  débitos  quando  da  análise  de  pedido  de  restituição, previsto no art. 205 da IN MPS/SRP n° 03/2005.  Em se tratando de empreitada total, o valor retido na forma do  art.  31  da  lei  8.212/91,  somente  pode  ser  compensado  pela  matrícula CEI que sofreu a retenção, na qual foi emitida a nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  vedada  a  compensação  entre  estabelecimentos distintos.  É  vedado  aos  órgãos  do  Poder  Executivo  afastar,  no  âmbito  administrativo, a aplicação de lei, decreto ou ato normativo, por  inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Fl. 680DF CARF MF     4 O Décimo Terceiro Salário e o adicional de 1/3 de férias integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  conforme  disposto inciso I e § 7° do art. 28 da Lei n° 8.212/91 e alterações  posteriores, regulamentado pelo Decreto n° 3.048/99, art. 214 ,  §§ 4° e 6°.  O  crédito  previdenciário  plenamente  regular,  de  conformidade  com  o  art.  37  da  Lei  n°  8.212/91  e  alterações  c/c  art.  142  do  CTN,  inclusive  constituído  de  provas  dos  fatos  geradores  lançados,  somente  será  elidido  mediante  a  apresentação  de  provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses  fatos.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis  (art. 11° caput, da Portaria RFB Receita Federal do Brasil, n°  10.875, de 16/08/07).  Será  indeferido  o  requerimento  de  perícia  quando  esta  não  se  mostrar útil para a solução da lide.  A  realização  de  diligência  ou  de  perícia  não  se  presta  à  produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer  à colação junto com a peça impugnatória.  É nulo, por vício formal, o lançamento fiscal que comprometa a  garantia  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  previdenciário  e  que  comprometa o exercício do direito de defesa do contribuinte.  Lançamento Procedente em Parte".  Irresignado, o ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 565 a 596),  alegando, em síntese que:  a)  havendo  comprovação  da  existência  de  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior por parte do contribuinte no tocante a estas Contribuições Sociais, cabe à União avaliar a  possibilidade  de  compensação  por  parte  do  contribuinte  e  não  se  escusar  de  fazê­lo  sob  a  necessária  e  útil  argumentação  de  que  a  receita  advinda  destas  mesmas  Contribuições  pertencem a outras entidades ou fundos e não à própria União;  b)  tendo sido apresentado os comprovantes de depósitos  realizados, deveria  haver  a  correta  apropriação  dos  valores  diretamente  recolhidos  a  titulo  de SAT,  incidindo  o  estorno respectivo, fazendo com que a discussão circunscreva apenas no que tange a diferença  de 1% (um por cento) não inseridos nos respectivos depósitos, com os acréscimos moratórios e  punitivos correlatos e proporcionais;  c) deve haver o reconhecimento dos créditos oriundos das retenções de 11%  (onze por cento) feitas pelo Tomador de Serviços, recolhidas e comprovadas mediante as notas  fiscais  de  serviços  emitidas,  dos  recibos  ou  de  qualquer  outro  elemento  indiciário  comprobatório levantado pela fiscalização, assim como dos pagamentos a maior realizados em  cada  matrícula  CEI,  para  que,  após,  nos  termos  do  art.  211,  §1°  e  art.  212,  §§  1°  e  2°  da  IN/100/03,  fosse  realizado  o  confrontamento  dos  créditos  identificados,  por  meio  de  compensação de ofício daquilo que não houvesse sido compensado em GFIP, com os valores  levantados por ocasião dos trabalhos fiscalizatórios;  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 14337.000016/2008­91  Acórdão n.º 2301­005.092  S2­C3T1  Fl. 4          5 d)  o  prazo  de  decadência  para  efetuar  cobrança  de  contribuições  previdenciárias é de 5 (cinco) anos conforme se depreende no art. 150, §4°, do CTN, a contar  da ocorrência do fato gerador razão por que  todos os  tributos cobrados até a competência de  novembro de 2002 encontram­se decaídos;  Em  28/07/2011,  a  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF aprovou o Despacho nº 2301­000.141 (fls. 640 a 642), que converteu o julgamento em  diligência para que a Fiscalização esclareça se os comprovantes de depósito judicial  juntados  aos autos referem­se ao SAT cobrado na presente NFLD.  Em 14/09/2011, o Chefe da Equipe de Contencioso Fiscal ­ ECOF (fls. 665)  propôs o encaminhamento do presente processo ao SEFIS/DRF/BEL, para as evidências de sua  alçada.  Em  03/04/2012,  o  auditor  fiscal  da  DRF/BEL  emitiu  resposta  à  diligência  fiscal (fls. 670), na qual constou a seguinte conclusão:  "II. A empresa foi intimada, ciência postal em 05/03/2012, prazo  de cinco dias, nos seguintes termos:  1­  Por  solicitação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  essa  empresa  deverá  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento relacionadas aos depósitos judiciais referentes ao  riscos ambientais do trabalho (Sat/Rat) das obras de construção  civil matriculadas no Cadastro Especifico do INSS — CEI sob os  números 33.720.00350/72 e 33.720.02289/77.  2­ As edificações/estabelecimentos mencionados foram objeto de  lançamento  fiscal  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD 37.118.709­5 e 37.126.586­0.  3­ Nos recursos apresentados ao Conselho, é alegado que essa  empresa  possui  ação  judicial  onde  são  questionados  os  percentuais do Rat/Sat,  inclusive com a efetivação de depósitos  judiciais.  4­  É  necessário,  neste  momento,  que  sejam  apresentadas  as  guias de recolhimentos dos depósitos judiciais relacionados aos  estabelecimentos mencionados.  5­  O  não  atendimento  do  solicitado  implicará  na  manutenção  dos valores lançados nos documentos de crédito.  III.  Vencido  o  prazo  estipulado  pela  fiscalização  e  como  não  houve  qualquer  tipo  de  manifestação  da  interessada,  é  de  concluir sobre a inexistência dos recolhimentos judiciais para as  obras  mencionadas,  razão  pela  qual  é  sugerida  a  manutenção  integral dos créditos tributários".  É o relatório.      Fl. 682DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso é  tempestivo, no entanto, no Recurso Voluntário é mencionada a  potencial inconstitucionalidade do artigo 211 da Instrução Normativa 100/2003 (fl. 592) como  norma que regula a compensação de contribuições previdenciárias.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Decadência Quinquenal  e Aplicação da Regra Decadencial do Artigo 150, §4º,  do Código  Tributário Nacional  Considerando que foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da  Lei  n°  8.212/91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  na  Súmula  Vinculante  nº8,  de  12/06/2008,  de  eficácia  retroativa  para  os  contribuintes  com  solicitações  administrativas  apresentadas  até  a  data  do  julgamento  da  referida  Súmula,  os  créditos  da  Seguridade Social  pendentes de pagamento não podem ser cobrados, em nenhuma hipótese, após o lapso temporal  quinquenal.  Dessa forma, ao contrário do disposto no Acórdão da DRJ (fls. 543 a 544),  que aplicou a decadência de 10 anos prevista nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, deverão  ser considerados como decaídos os períodos de apuração que vão até novembro de 2002, uma  vez que a Recorrente foi notificada da NFLD em 27/11/2007 (fls. 521), isto é, os períodos de  apuração que superaram o prazo quinquenal.  Vale ressaltar, ainda, que a regra decadencial a ser aplicada é a do artigo 150,  §4º, do CTN, uma vez que houve recolhimentos de contribuição previdenciária nos referidos  períodos  conforme  pode  ser  depreendido  dos  "Créditos  Considerados"  constantes  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  ­  DAD  (fls.  14  a  20),  sendo  que  o  entendimento  de  aplicação do artigo 150, §4º, do CTN quando houver recolhimentos consta inclusive na Súmula  CARF nº 99, "in verbis":  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Ante  o  exposto,  deverão  ser  consideradas  decaídas  as  competências  da  contribuição previdenciária de janeiro de 2000 a novembro de 2002.  Compensação dos valores recolhidos a título de SAT depositados judicialmente  A Recorrente trouxe a necessidade de compensação dos débitos do presente  processo  administrativo  com  créditos  decorrente  de  valores  recolhidos  a  título  de  SAT  depositados judicialmente.  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 14337.000016/2008­91  Acórdão n.º 2301­005.092  S2­C3T1  Fl. 5          7 Nesse  sentido,  houve  inclusive  emissão  do Despacho  nº  2301­000.141  (fls.  640 a 642), que converteu o julgamento em diligência para que a Fiscalização esclareça se os  comprovantes de depósito judicial juntados aos autos referem­se ao SAT cobrado na presente  NFLD.  Todavia, conforme resposta à diligência fiscal  (fls. 670), o auditor fiscal da  DRF/BEL assinalou que a Recorrente não respondeu à intimação para apresentação das Guias  de  Recolhimento  relacionadas  aos  depósitos  judiciais  referentes  ao  riscos  ambientais  do  trabalho (Sat/Rat) das obras de construção civil matriculadas no Cadastro Especifico do INSS  — CEI sob os números 33.720.00350/72 e 33.720.02289/77.  Assim, o auditor fiscal da DRF/BEL concluiu no sentido de que "vencido o  prazo  estipulado  pela  fiscalização  e  como  não  houve  qualquer  tipo  de  manifestação  da  interessada,  é  de  concluir  sobre  a  inexistência  dos  recolhimentos  judiciais  para  as  obras  mencionadas, razão pela qual é sugerida a manutenção integral dos créditos tributários".  Diante  do  exposto,  não  há  como  reconhecer  que  as  guias  de  recolhimento  relacionadas  aos  depósitos  judiciais  se  relacionam  com  os  débitos  do  presente  processo  administrativo.  Compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  ou  maior  a  título  de  contribuição  previdenciária  e  Compensação  de  créditos  oriundos  das  retenções  de  11%  feitas  pelo  Tomador de Serviços  Tal  qual  já  exposto  na  impugnação  e  enfrentado  no  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  traz  o  argumento  no  Recurso  Voluntário  da  necessidade  de  compensação  dos  débitos  tributários  do  presente  processo  diante  da  existência  de  valores  que deixaram de  ser  compensados, oriundos tanto de valores retidos, quanto de recolhimentos efetuados a maior.  Não resta dúvida de que havendo tais créditos tributários, o contribuinte tem  direito  creditório  contra  o  Fisco,  sendo  que  o  contribuinte  pode  requerer  a  restituição  ou  realizar a compensação em competências supervenientes.  Todavia,  a  compensação  desses  valores  somente  é  possível  quando  do  recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a teor do § 1º do art. 31 da lei  n° 8.212/91 e alterações posteriores, de forma que a iniciativa da compensação tributária cabe  ao contribuinte e não à autoridade fiscal.  Assim,  diante  da  inexistência  de  comprovação  de  qualquer  pedido  de  compensação pelo contribuinte e sua posterior homologação pelas autoridades fiscais, não há  que se falar em compensação no presente processo.  O  mesmo  entendimento  vale  para  os  eventuais  valores  não  apropriados  oriundos  de  retenções,  visto  que  não  houve  realização  do  procedimento  de  compensação  tal  qual  previsto  na  legislação  tributária,  no  qual  seriam  devidamente  analisados  os  livros  contábeis, dentre outros documentos.  Ante  o  exposto,  não  há  como  reconhecer  a  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  ou  maior  a  título  de  contribuição  previdenciária  e  tampouco  a  compensação de créditos oriundos das retenções de 11% feitas pelo Tomador de Serviços  Fl. 684DF CARF MF     8 Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário,  não  conhecendo  da  alegação  de  inconstitucionalidade,  e  dar­lhe  parcial  provimento  para  reconhecimento da decadência das competências de janeiro de 2000 a novembro de 2002.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 685DF CARF MF

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Numero do processo: 35582.000224/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência com a finalidade de que: (a) a fiscalização promova a juntada aos presentes autos do conteúdo do CD-ROM fornecido pela Power Well Brasil Serviços de Testes Geológicos Ltda. (atual Expro do Brasil Serviços Ltda.); (b) a fiscalização manifeste-se sobre o impacto das informações fornecidas tanto pela Power Well Brasil Serviços de Testes Geológicos Ltda. (atual Expro do Brasil Serviços Ltda.) quanto pela Halliburton Produtos Ltda. sobre o crédito tributário constituído pela NFLD; (c) a fiscalização manifeste-se sobre a informação de pagamento de efls. 387 e sobre a repercussão desse ato sobre o montante do crédito tributário constituído pela NFLD, até para delimitar a matéria controvertida e submetida a julgamento; (d) a fiscalização manifeste-se sobre a existência de informações nos registros públicos ou fiscais que possibilite comprovar o grau de risco do estabelecimento denominado "Landmark" (CNPJ nº 29.504.214/0029-88). Após, abra-se vista à Recorrente para se manifestar sobre a informação fiscal, no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (suplente), Fabio Piovesan Bozza, João Mauricio Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros da Silveira (suplente), Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni (suplente), Andrea Brose Adolfo (presidente em exercício).
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35582.000224/2007­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.672  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de agosto de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência com a  finalidade de que:  (a)  a  fiscalização promova a  juntada  aos  presentes autos do conteúdo do CD­ROM fornecido pela Power Well Brasil Serviços de Testes  Geológicos Ltda. (atual Expro do Brasil Serviços Ltda.); (b) a fiscalização manifeste­se sobre o  impacto  das  informações  fornecidas  tanto  pela  Power  Well  Brasil  Serviços  de  Testes  Geológicos Ltda. (atual Expro do Brasil Serviços Ltda.) quanto pela Halliburton Produtos Ltda.  sobre  o  crédito  tributário  constituído  pela  NFLD;  (c)  a  fiscalização  manifeste­se  sobre  a  informação  de  pagamento  de  efls.  387  e  sobre  a  repercussão  desse  ato  sobre  o montante  do  crédito  tributário  constituído  pela  NFLD,  até  para  delimitar  a  matéria  controvertida  e  submetida a julgamento; (d) a fiscalização manifeste­se sobre a existência de informações nos  registros  públicos  ou  fiscais  que  possibilite  comprovar  o  grau  de  risco  do  estabelecimento  denominado "Landmark" (CNPJ nº 29.504.214/0029­88). Após, abra­se vista à Recorrente para  se manifestar sobre a informação fiscal, no prazo de 30 dias.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge Henrique Backes  (suplente),  Fabio  Piovesan  Bozza,  João  Mauricio  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 55 82 .0 00 22 4/ 20 07 -8 7 Fl. 574DF CARF MF Processo nº 35582.000224/2007­87  Resolução nº  2301­000.672  S2­C3T1  Fl. 3            2 Medeiros da Silveira (suplente), Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni (suplente), Andrea Brose  Adolfo (presidente em exercício).    Relatório e Voto   Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza   Trata­se de recurso voluntário interposto pela Halliburton Serviços Ltda. contra  o acórdão de primeira  instância, que  julgou  improcedente a  impugnação e manteve o crédito  tributário lançado.  A  fiscalização  havia  emitido  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.026.113­5,  de  26/09/2006,  por  meio  da  qual  restou  constituído  o  crédito  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  seguintes  remunerações,  relativas  às  competências  07/2000 a 10/2005:  (i)  de  segurados  admitidos  em  determinada  competência,  que  não  teriam  sido  incluídos na  folha de pagamento,  na GFIP e,  consequentemente,  na guia de  recolhimento da  previdência social (levantamento ADL, nas competências 07/2000 a 10/2005);  (ii)  inconsistências  nas  folhas  de  pagamento,  como  empregados  que  teriam  deixado  de  constar  na  folha  de  pagamento  e,  posteriormente,  teriam  voltado  a  constar  na  mesma,  sem  que  houvesse  quaisquer  justificativas  (levantamento  ADM,  nas  competências  04/2003 a 07/2005); e   (iii)  de  empregados  que  deixaram de  existir  nas  folhas  de pagamento  e GFIP,  sem  que  houvesse  qualquer  justificativa  (levantamento  DEM,  nas  competências  02/2003  a  11/2004).  A ciência da autuação ocorreu em 29/09/2006.  Foi  apresentada  impugnação,  mas  o  acórdão  de  primeira  instância  julgou­a  improcedente (efls. 332).  Foi  interposto recurso voluntário, mas esta  turma do CARF, entendeu por bem  converter o julgamento em diligência (acórdão nº 2301­000.138, de 28/07/2011, efls. 1) com o  objetivo de esclarecer questões fáticas relacionadas com a acusação (iii), supra.  Mais precisamente, a Recorrente informou que teria havido sucessão trabalhista:  –  para  a  empresa  Power Well  Brasil  Serviços  de  Testes  Geológicos  Ltda.  (atual Expro do Brasil Serviços Ltda.), em relação aos empregados listados em efls. 375­376;  –  para  a  empresa Halliburton  Produtos  Ltda.,  em  relação  aos  empregados  listados em efls. 377.  A fiscalização providenciou a intimação das duas supostas sucessoras.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 35582.000224/2007­87  Resolução nº  2301­000.672  S2­C3T1  Fl. 4            3 A Expro do Brasil Serviços Ltda. manifestou­se às efls. 475­476 e juntou CD­ ROM com fichas de registros e folha de pagamento de seus empregados do período de 10/2004  a 10/2005.  A Halliburton Produtos Ltda. manifestou­se às efls. 478­493 e  juntou cópia de  fichas de registros de empregados.  No Relatório de Diligência Fiscal, a  fiscalização elencou as datas de admissão  dos empregados e as datas em que eles passaram a constar da folha de pagamento e da GFIP  dessas  empresas  (efls.  495­497).  Não  houve,  todavia,  o  cotejo  dessas  informações  com  as  exigências constituídas na NFLD. Ou seja, não se sabe se, diante desses fatos, tal matéria ainda  resta ou não controvertida a exigir manifestação dos órgãos de controle.  Em manifestação de 04/12/2015, a Recorrente informa que o conteúdo do CD­ ROM  apresentado  pela  Expro  não  foi  juntado  aos  autos,  inviabilizando  seu  conhecimento  e  consequente  manifestação  a  respeito,  fato  que  viola  os  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa (efls. 537­539).  Adicionalmente,  percebo que  a Recorrente  reconhece  a procedência parcial  da  acusação  (i),  supra,  originada  de  “um  equívoco  de  sua  parte  quando  da  contratação  de  funcionários estrangeiros (expatriados), razão pela qual efetuou o pagamento da contribuição  previdenciária  exigida  em  relação  a  essa  matéria  para  as  competências  12/2003,  13/2003,  01/2004 e 10/2005, importando na conseqüente extinção do crédito tributário, nos termos do  artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional”.  A  Recorrente  apenas  não  concorda  com  a  alíquota  SAT  aplicada  aos  empregados  do  estabelecimento  Landmark  (a  seu  ver,  a  alíquota  deveria  ser  2%)1  e  com  a  exigência  relativa  à  competência  07/2000  (a  seu  ver,  já  decaída).  A  guia  de  recolhimento  consta das efls. 387 e o cálculo que suporta o referido valor consta das efls. 389­393.  Sobre o ponto, o acórdão de primeira instância aduz o seguinte:                                                              1  A  pretensão  da  Recorrente  de  ver  reconhecida  alíquota  SAT  de  acordo  com  a  atividade  desempenhada  pelo  estabelecimento não se apresentada descabida, especialmente  se  for considerado o  teor da Solução de Consulta  COSIT nº 90/2016:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SAT.  GILRAT.  GRAU  DE  RISCO.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE. CNAE.  A atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE principal a ser informado no cadastro do  CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento (matriz ou filial), atividade esta que é  utilizada para se determinar o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho (GILRAT/SAT).  Para  fins do disposto no art. 72, § 1º, da  IN RFB nº 971, de 2009, deve­se observar as  atividades efetivamente  desempenhadas  pelos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  independentemente  do  objeto  social  da  pessoa jurídica ou das atividades descritas em sua inscrição no CNPJ.   O enquadramento do estabelecimento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, e deve  ser feito mensalmente, de acordo com sua atividade econômica preponderante.   Os segurados empregados que prestam serviços em atividades­meio deverão ser considerados na apuração do grau  de risco.   SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 78,  DE 24 DE MARÇO DE 2015.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, II; IN RFB nº 1436, de 2013, art. 17; Decreto nº 3.048,  de 1999, art. 202; IN RFB nº 971, de 2009, art. 72”  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 35582.000224/2007­87  Resolução nº  2301­000.672  S2­C3T1  Fl. 5            4 8.  A  empresa  reconhece  a  procedência  de  parcela  do  crédito  apurado, tendo inclusive efetuado o pagamento do montante que  entendeu devido, como se observa da GPS. de  fls. 309. Note­se  que o contribuinte efetuou o pagamento de acordo com cálculos  próprios,  não  tendo  considerado  o  montante  apurado  pelo  auditor notificante e constante desta Notificação Fiscal.  9. Após a emissão da Decisão­Notificação, o presente processo  será encaminhado ao Serviço de Orientação de Recuperação de  Créditos  Previdenciários  para  que  os  valores  pagos  sejam  apropriados a esta NFLD, no entanto irão restar valores a serem  exigidos dessas rubricas.  Todavia,  entendo  que  a  discussão  sobre  a  imputação  do  pagamento  feito  pela  Recorrente  deverá  ser  realizada  na  fase  contenciosa,  até  para  possibilitar  o  devido  contraditório. Por esse motivo, imperioso a manifestação fiscal a tal respeito.  Em vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em  diligência a fim de:  (a)  a  fiscalização promova a  juntada aos presentes autos do conteúdo do CD­ ROM  fornecido  pela  Power  Well  Brasil  Serviços  de  Testes  Geológicos  Ltda. (atual Expro do Brasil Serviços Ltda.);  (b)  a  fiscalização  manifeste­se  sobre  o  impacto  das  informações  fornecidas  tanto  pela  Power Well  Brasil  Serviços  de  Testes  Geológicos  Ltda.  (atual  Expro  do  Brasil  Serviços  Ltda.)  quanto  pela  Halliburton  Produtos  Ltda.  sobre o crédito tributário constituído pela NFLD;  (c)  a fiscalização manifeste­se sobre a informação de pagamento de efls. 387 e  sobre  a  repercussão  desse  ato  sobre  o  montante  do  crédito  tributário  constituído  pela  NFLD,  até  para  delimitar  a  matéria  controvertida  e  submetida a julgamento; e  (d)  a fiscalização manifeste­se sobre a existência de informações nos registros  públicos  ou  fiscais  que  possibilite  comprovar  o  grau  de  risco  do  estabelecimento denominado “Landmark” (CNPJ nº 29.504.214/0029­88).  Após, abra­se vista à Recorrente para se manifestar sobre a informação fiscal, no  prazo de 30 dias.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza –Relator  Fl. 577DF CARF MF

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6904114 #
Numero do processo: 12448.727764/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 92          1 91  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.727764/2011­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.652  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de abril de 2017  Assunto  Omissão de Rendimentos  Recorrente  CARLOS IVAN FERREIRA  Recorrida  União    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrea  Brose  Adolfo  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria  Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.  Relatório   Trata­se de  recurso voluntário  em  face do Acórdão 12­51.562, de 20/12/2012,  (fls. 60 a 62).  No  lançamento,  relativo  ao  ano­calendário  2009  (fl.  5),  houve  exigência  de  imposto suplementar em virtude da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica  no  montante  de  R$  47.563,21,  decorrentes  de  ação  trabalhista  movida  contra  a  Embrapa, assim como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no montante de R$  73,38, auferidos do Jockey Club Brasileiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 27 76 4/ 20 11 -3 7 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 12448.727764/2011­37  Resolução nº  2301­000.652  S2­C3T1  Fl. 93          2 Na impugnação (fls. 2 e 3), o recorrente argumentou que: (i) não teria ocorrido  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Jockey  Club  Brasileiro,  pois  o  contribuinte  declarou  apenas  o  valor  recebido,  conforme  Termo  de  Rescisão  de  Trabalho;  e  (ii)  em  relação  ao  rendimento  recebido  da  Embrapa,  o  contribuinte  afirma que  declarou  o  valor  líquido,  sendo  que. posteriormente, retificou a declaração para considerar o rendimento isento por tratar­se de  processo trabalhista.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  e  o  acórdão  recorrido  recebeu  a  seguinte ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­ calendário:  2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  TRABALHISTA. TRABALHO ASSALARIADO.  O rendimento bruto tributável é formado pela parcela líquida auferida  mais o  valor  correspondente ao  IRRF, mais o  INSS e qualquer outra  verba  que  não  se  enquadre  como  rendimento  isento/não  tributável  menos o honorário advocatício.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  70  a  72)  reiterando as alegações anteriormente feitas na impugnação, sobretudo informando que efetuou  o preenchimento de sua declaração com as informações relativas ao rendimento líquido.    É o relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  A partir da  análise dos documentos constante no presente processo, é possível  inferir que os recursos recebidos da Embrapa foram recebidos de forma acumulada em virtude  de  ação  trabalhista,  no  entanto,  não  é  possível  ter  certeza  quanto  à  natureza  das  verbas  e  tampouco qual o período abrangido pela ação trabalhista.  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso e converter o julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  intimação  do  contribuinte  para  apresentação  da  petição  inicial  da  ação  trabalhista  e  das  principais  decisões  do  referido  processo, assim como para apresentação de informação relativa à natureza detalhada das verbas  recebidas (a fim de se verificar se parte das verbas possui natureza de rendimento isento) e de  informação da quantidade de meses  em que  tais  rendimentos deveriam  ter  sido  recebidos de  acordo com o regime de competência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 12448.727764/2011­37  Resolução nº  2301­000.652  S2­C3T1  Fl. 94          3 Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 94DF CARF MF

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6947137 #
Numero do processo: 15465.004153/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2301-005.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto- Relator EDITADO EM: 08/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Maria Anselma Croscato dos Santos (suplente convocada) e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto- Relator EDITADO EM: 08/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Maria Anselma Croscato dos Santos (suplente convocada) e Alexandre Evaristo Pinto.

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2301­005.000  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2017  Matéria  Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  CELSO COUTINHO  Recorrida  União    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  SEM  REDUÇÃO  DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL  RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  Conforme  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário, para dar­lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto­ Relator    EDITADO EM: 08/09/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 5. 00 41 53 /2 01 0- 16 Fl. 65DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente  convocado), Maria Anselma Croscato dos Santos  (suplente convocada)  e Alexandre Evaristo  Pinto.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 08­30.361, de 11/07/2014,  (fls. 41 a 44).  No  lançamento,  relativo  ao  ano­calendário  2008  (fls.  11  a  15),  houve  exigência de imposto suplementar no valor de R$ 618,03, acrescido de multa de ofício o valor  de  R$  463,52  e  juros  de  mora,  em  virtude  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 71.440,49.  Na  impugnação  (fls.  2  e  3),  o  recorrente  argumentou  que  o  valor  líquido  recebido de acordo com a sentença judicial seria de R$ 61.139,01.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recorrido recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.  Procedente  a  tributação  de  rendimentos  omitidos  pelo  contribuinte,  e  que  foram  informados  em  DIRF  apresentada pela fonte pagadora.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AÇAO  TRABALHISTA.  Não  será  dedutível  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda os valores de contribuição previdenciária suportados  pelo  empregador/reclamado,  sem  descontos  nos  rendimentos recebidos pelo contribuinte/reclamante.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  51  a  53)  requerendo que seja  aplicado cálculo de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  conforme o  número de meses que foi objeto da ação trabalhista.  É o relatório.      Fl. 66DF CARF MF Processo nº 15465.004153/2010­16  Acórdão n.º 2301­005.000  S2­C3T1  Fl. 66          3 Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Em primeiro lugar, cabe ressaltar que não se trata de cancelamento do auto de  infração  conforme  solicitado  pelo  recorrente,  mas  de  pedido  para  que  seja  considerado  o  cálculo da tributação de rendimentos recebimentos acumuladamente.  Com  relação  à  tributação  integral  dos  valores  de  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada quando do efetivo  recebimento,  cumpre destacar que  no  ano­calendário de  recebimento de  rendimentos pelo  recorrente, vigia o artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, que  possuía a seguinte redação:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.   Todavia,  a  Lei  12.350,  de  2010  introduziu  o  art.  12­A  da Lei  nº  7.713,  de  1988, que definiu como regra, a  tributação exclusiva na  fonte para os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  quando  decorrentes  de  rendimentos  do  trabalho,  aposentadoria,  pensão,  reserva remunerada ou reforma, pagos pelas entidades públicas de previdência social:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12.350, de 2010)  Não  há  dúvida  sobre  a  aplicação  do  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713/88  para  os  exercícios posteriores a 2010, no entanto, poderia haver dúvida sobre a aplicação do referido  artigo  para  os  exercícios  anteriores  a  2010,  tal  qual  o  caso  em  tela  em  que  os  rendimentos  foram  recebidos  em  2008.  Ocorre  que  a  questão  da  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente de períodos  até o  ano­calendário 2009  foi  recentemente objeto do Acórdão  CSRF 9202­003.695, julgado em 27/01/2016, o qual recebeu a seguinte ementa:  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).   Fl. 67DF CARF MF     4 Vale  destacar  que  decidiu  o STJ  nos Recursos Especiais REsp 1.470.720  e  REsp n1.118.429, ambos julgados sob rito do artigo 543­C do CPC que o Imposto de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos:  RESP 1.470.720  1.  O  valor  do  imposto  de  renda,  apurado  pelo  regime  de  competência  e  em  valores  originais,  deve  ser  corrigido,  até  a  data  da  retenção  na  fonte  sobre  a  totalidade  de  verba  acumulada,  pelo  mesmo  fator  de  atualização  monetária  dos  valores  recebidos  acumuladamente  (em  ação  trabalhista,  como  no caso, o FACDT ­ fator de atualização e conversão dos débitos  trabalhistas).  A  taxa  SELIC,  como  índice  único  de  correção  monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção  indevida.  RESP 1.118.429  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Também é importante destacar que o STF no RE 614.406 sob rito do artigo  543­B do CPC  que  a  percepção  cumulativa de  valores  há de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos:  RE 614.406  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  Ademais, conforme o artigo 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015, o entendimento do STF e STJ deverão ser reproduzidos por essa turma:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 15465.004153/2010­16  Acórdão n.º 2301­005.000  S2­C3T1  Fl. 67          5 Dessa forma, voto no sentido de que não seja cancelado o auto de infração,  mas  que  o  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  seja  recalculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte.  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar­lhe  parcial  provimento  para  que  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  seja  calculado utilizando­se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi  reconhecida  como  devida,  na  decisão  judicial,  segundo  os  critérios  estabelecidos  pelo Resp.  1.470.720.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 69DF CARF MF

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