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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5475655 #
Numero do processo: 13603.001622/2007-92
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. DISTRIBUIDORES E VAREJISTAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A incidência monofásica é incompatível com o creditamento nas etapas desoneradas da contribuição, nas quais não há cumulatividade a ser evitada. A inclusão das receitas com a venda de óleo diesel e gasolina no regime não cumulativo não abarca os distribuidores e comerciantes varejistas dos produtos, que ficam impossibilitados de se creditar das despesas com frete e armazenagem vinculados à revenda de bens ou produtos. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal em função do prazo de vida útil do bem e somente pode haver a sua contabilização, no caso de benfeitorias em imóveis de terceiros, se a assunção do ônus com as obras se der em caráter definitivo.
Numero da decisão: 3803-005.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto a serem submetidas ao regime de tributação do PIS/Cofins não-cumulativo as operações de revenda de produtos tributados à alíquota zero e ao creditamento de PIS/Cofins sobre custos ou despesas de frete e armazenamento nas operações mencionadas; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o conselheiro Belchior Melo de Sousa. E por unanimidade, negou-se provimento quanto aos demais pedidos. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira – Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 parte, o conselheiro Belchior Melo de Sousa. E por unanimidade, negou­se provimento quanto  aos demais pedidos.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/ DCOMP através do qual a Alesat busca compensar crédito  de COFINS, referente ao último trimestre de 2006, no valor de R$ 574.452,87 com débitos de  COFINS que totalizam o mesmo valor.  O contribuinte é empresa que se dedica a atividade de comércio atacadista de  combustíveis, tais como, gasolina, óleo diesel e gás natural veicular (GNV).  Em  razão  da  alteração  do  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  o  presente  processo, que  foi  protocolizado na DRF/Contagem/MG para exame do PER/DCOMP acima,  foi encaminhado a Seção de Fiscalização ­ SAFIS da DRF/NATAL/RN, que elaborou o Termo  de  Informação  Fiscal,  cujo  teor  antecipou  entendimento  contrário  ao  direito  creditório  requerido.  Após  proferir  entendimento  preliminar,  a  SAFIS/DRF/NATAL  remeteu  os  autos  ao  SAORT/DRF/NATAL  para  apreciação  do  direito  creditório  levando  em  conta  a  atividade da  empresa  e  os  produtos  que  comercializa,  de  conformidade  com  rol  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  conclui  que,  para  verificação  dos  créditos  seria  necessária  a  análise  da  escrituração  da  empresa  para  identificar  as  receitas  vinculadas  a  cada  um  dos  regimes  de  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/COFINS.  Concluída  a  diligência  requerida  veio  o  Relatório Fiscal que serviu de fundamento para o Despacho decisório que, em síntese, glosou  os valores referentes a:  I)  revenda  dos  derivados  de  petróleo  em  foco,  devido  a  tributação  monofásica, onde os tributos são concentrados nas refinarias, consequentemente, o critério de  rateio proporcional adotado pela contribuinte a partir de outubro de 2005 estaria equivocado.  II) armazenagem e frete de operação de venda dos combustíveis derivados do  petróleo, ou de álcool para fins carburantes, fundamentando na lei n° 10.833/2003.  III)  despesas  de  aluguel  e  pagamentos  a  maior  que  os  estipulados  em  contratos, não comprovados.  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001622/2007­92  Acórdão n.º 3803­005.245  S3­TE03  Fl. 1.305          3 IV) encargos de depreciação.  Reconheceu direito creditório em relação a:  I) alugueis, demonstrados por documentação suporte;  II) energia elétrica;  III) mercadorias para revenda.  Dispõe  que  relativamente  ao  4°  trimestre  de  2005  não  restou  qualquer  crédito, a título de contribuição da COFINS.  Conclui, portanto, pelo NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório no  valor original de R$ 574.452,87 e indeferiu o PER/DCOMP.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  a  DRJ/REC.   O manifestante  apresenta  contratos  com  o  propósito  de  comprovar  a  parte  referente a aluguéis. Em relação ao pleito de créditos de COFINS sobre armazenagem e frete  constrói sua tese, alegando, em síntese:  I)  que  o  direito  creditório  pleiteado  não  se  vincula  aos  combustíveis  adquiridos (com tributação concentrada na fase anterior, "monofásica") e sim aos gastos com  fretes e armazenamento decorrentes de tais receitas.  II) discorre sobre a não­cumulatividade da COFINS em relação a gasolina e  óleo diesel.  III) que o fato de as receitas se sujeitarem ao regime monofásico não significa  que tais receitas não se sujeitam à sistemática da não­cumulatividade.  IV)  que  os  percentuais  de  rateio  proporcionais  adotados  pela  recorrente  a  partir  de  outubro  de  2005  estão  corretos,  pois  tanto  as  receitas  de  óleo  diesel  quanto  as  de  gasolina são computadas na sistemática não­cumulativa.  V) que pratica atividade de beneficiamento da gasolina, ao misturar gasolina,  tipo A, a álcool anidro, tendo como resultado gasolina tipo C.  VI) que, diante de todo o processo produtivo acima qualificado, a recorrente  não  se  enquadra  como uma mera  comerciante  revendedora de  combustíveis, mas  como uma  empresa que desenvolve verdadeiro e típico processo de beneficiamento de gasolina.  Requer ao final a  reforma do Despacho Decisório e pede o reconhecimento  da compensação efetuada e sua total homologação, no valor total de R$ 574.452,87.  A  Delegacia  de  Julgamento  deu  provimento  parcial  a  Manifestação  de  Inconformidade, reconhecendo parte dos créditos sobre encargos de depreciação de edificação  e  benfeitorias  não  contabilizadas  como  sendo  em  propriedade  de  terceiros.  Ementou  como  segue:  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O direito à compensação pressupõe a existência de créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública (art. 170 do CTN).  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  INDEFERIMENTO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório, o Pedido de  Ressarcimento  será  indeferido  e  as  Declarações  de  Compensação  a  ele  vinculadas  não  serão  homologadas,  implicando  a  cobrança  dos  valores  indevidamente  compensados, com os acréscimos legais cabíveis (§§ 2º e 7º  do art. 74 da Lei nº 9.430/96).  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  inclusão  das  refinarias  e  dos  importadores  de  combustíveis  derivados  de  petróleo  na  sistemática  não­ cumulativa  da  Cofins  pela  Lei  nº  10.865/2004  em  nada  alterou  a  situação  dos  distribuidores  e  varejistas,  que  continuaram  tributados  à  alíquota  zero,  sem  direito  a  crédito,  seja  relativo  aos  custos  nas  aquisições  dos  produtos revendidos, seja referente às despesas e encargos  de  comercialização.  A  incidência  monofásica  é  incompatível  com  a  técnica  do  creditamento  nas  etapas  desoneradas do tributo, nas quais não há cumulatividade a  ser evitada, razão pela qual as receitas com a revenda de  produtos  cuja  cadeia  de  produção  e  comercialização  tem  tributação  concentrada  em  etapa  anterior  devem  ser  consideradas  fora  da  não­cumulatividade  no  cálculo  do  rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8º do art.  3º da Lei nº 10.833/2003.  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  PRODUTOS  TRIBUTADOS PELO IPI. COMBUSTÍVEIS. IMUNIDADE.  Somente  são  considerados  estabelecimentos  industriais  aqueles que  fabricam produtos  tributados pelo IPI  (art. 8º  do  RIPI/2010)  e  os  combustíveis  são  imunes  ao  imposto  (art.  155,  §  3º,  da  CF).  Assim,  os  distribuidores  de  combustíveis  que  misturam  álcool  anidro  à  gasolina  tipo  “A”,  para  a  obtenção  da  gasolina  tipo  “C”,  não  são  produtores.  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001622/2007­92  Acórdão n.º 3803­005.245  S3­TE03  Fl. 1.306          5 ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS  UTILIZADOS  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  CREDITAMENTO.  CONDICIONANTES.  O sujeito passivo poderá descontar créditos calculados em  relação a  aluguéis  de  prédios,  comprovadamente  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  utilizados  nas  atividades  da  empresa  (art.  3º,  IV,  e  §  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003).  EDIFICAÇÕES  E  BENFEITORIAS  EM  IMÓVEIS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  CREDITAMENTO.  CONDICIONANTES.  Poderão  ser  descontados  créditos  calculados  em  relação  aos  encargos  de  depreciação  incorridos  no  mês  de  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa (art. 3º, VII,  e  §  1º,  III,  da Lei  nº  10.833/2003). Os  referidos  encargos  devem  ser  determinados mediante  a  aplicação  da  taxa  de  depreciação  fixada pela Secretaria da Receita Federal em  função do prazo de vida útil do bem (art. 1º, § 1º da IN/SRF  nº  457/2004,  c/c  IN/SRF  nos  162/98  e  130/99)  e  somente  pode  haver  a  sua  contabilização,  no  caso  de  imóveis  de  terceiros,  se  a  assunção do  ônus  com as  obras  se der  em  caráter definitivo.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO, CONDICIONANTES.  Poderão  ser  descontados  créditos  calculados  em  relação  aos  encargos  de  depreciação  incorridos  no  mês  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo imobilizado, desde que adquiridos ou fabricados para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços  (art.  3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003).  RESSARCIMENTO  EM  ESPÉCIE  OU  PELA  VIA  DA  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  EXCEDENTE,  APÓS  DEDUÇÃO DOS DÉBITOS.  Somente  serão  passíveis  de  ressarcimento/compensação,  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  os  créditos  da  Cofins  apurados  na  forma  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003 que não puderem ser utilizados no desconto de  débitos  da  referida  contribuição  (art.  21  da  IN/SRF  nº  600/2005).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 PROVAS.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MOMENTO  PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  documentais  que  possam atestar  a  legitimidade do  direito  creditório não reconhecido pela autoridade administrativa  competente  devem  ser  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.  PERÍCIAS.  DISCRICIONARIEDADE  DO  JULGADOR.  REQUISITOS.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis. O pedido  de  perícia  deve  expor  os motivos  que  a  justifiquem,  apresentar  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados  e  indicar  o  nome,  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  perito,  sob  pena  de  ser  considerado não formulado (art. 18 e art. 16, IV e § 1º, do  Decreto nº 70.235/72).  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual  afirma  que  diferentemente  do  que  ocorre  no  caso  do  IPI,  há  regra  expressa  permitindo  o  creditamento mesmo quando as saídas/vendas são desoneradas, conforme previsão expressa no  art. 3º, § 2º, II, das Leis nº10.637/2002 e nº10.833/2003.  Reitera  que  o  crédito  pleiteado  não  é  apurado  em  função  das  aquisições  desses  produtos  para  venda,  que  busca  ver  reconhecido  o  crédito  de  outras  despesas  e  ônus  suportados pela recorrente. Com isso, versa sobre o direito de creditar­se de gastos referentes a  fretes e armazenagem de mercadorias, por entender, serem insumos próprios da sua atividade.  Alega,  em  relação  a  depreciação  de  edificações  e  benfeitorias  feitas  em  imóveis de terceiros, que tem direito ao crédito pois afirma estar plenamente comprovado nos  autos que  esse ônus  foi  suportado pela Recorrente(franqueadora) e que a previsão  contratual  não tem o condão de deferir ou não o direito ao crédito.  Ainda  se  insurge  contra  a  glosa  do  crédito  de  depreciação  da  “estação  compressora  de  gás GNV”,  afirmando  se  enquadrar  no  conceito  de  industrial  por  realizar  a  operação  de  beneficiamento  da  gasolina,  e  salienta  que  a  restrição  imposta  pela  RFB  ao  creditamento sobre esses encargos por empresas comerciais se trata de condição não prevista  em  lei,  uma  vez  que  na  redação  do  dispositivo  não  há  qualquer  restrição  à  utilização  dos  referidos créditos apenas às empresas industriais.  Ao final requer a reforma do acórdão recorrido para:  a) reconhecer que o direito ao crédito de PIS e COFINS, à  exceção dos créditos decorrentes da aquisição de produtos  sujeitos  à  incidência monofásica,  está  assegurado  sempre  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001622/2007­92  Acórdão n.º 3803­005.245  S3­TE03  Fl. 1.307          7 que  houver  a  incidência  dessas  contribuições  sobre  as  receitas  auferidas  por  terceiros  correspondentes  aos  respectivos  custos  (que  geram  crédito)  incorridos  pela  Recorrente;  b)  declarar  que  as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  gasolina  e  óleo  combustível  pelas  distribuidoras  de  combustíveis,  como  a  Recorrente,  passaram,  desde  01/08/2004,  a  se  submeter  ao  regime  da  não­ cumulatividade  do  COFINS,  determinando­se,  por  conseguinte,  a  revisão  da  Tabela  elaborada  pelo  auditor  fiscal para fins de cálculo dos créditos comuns, de modo a  incluir as aludidas receitas (inseridas na Coluna “Demais  Receitas”)  entre  as  chamadas  receitas  não­cumulativas,  com  o  consequente  recálculo  dos  créditos  comuns  homologados pela fiscalização;  c) reconhecer o direito da empresa ao aproveitamento dos  créditos de COFINS de frete e armazenagem vinculados às  vendas de gasolina e óleo diesel;  d)  reconhecer  o  direito  ao  crédito  da  depreciação  dos  custos/despesa  incorridos  com  edificações  e  benfeitorias  realizadas  em  imóveis  de  terceiros,  quando  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pela  Recorrente,  independentemente  da  existência  de  previsão  contratual  prevendo tal assunção de custos/despesas;  e)  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  aos  créditos  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação  sobre  estação  compressora de gás;  f) reconhecer em sua  integralidade o crédito representado  pelo  PER  n  06216.14815.210207.1.1.11­2699,  para  reconhecer  a  regularidade  da  compensação  efetuada  e  homologas  em  sua  totalidade  as  DCOMP`s  nº  04526.04875.210207.1.3.11­3030  e  nº  07932.35331.190307.1.3.11­9978;  g)  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  de  cobrança  nos  autos  do  Processo  nº  10469.728087/2012­81  até  decisão  definitiva  irrecorrível  nos autos em epígrafe.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 O  Recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente é empresa que se dedica à atividade de comércio atacadista de  produtos combustíveis, como gasolina, óleo diesel e gás natural veicular.   Analisando as contribuição para o PIS e para a COFINS vemos que passaram  a ser regidas a partir do ano­calendário de 1999, pela Lei n° 9.718, de 27/11/1998 cujo art. 4°  impôs regime de substituição tributária por meio do qual a contribuição para o PIS e a COFINS  devida  pelas  distribuidoras  e  pelos  comerciantes  varejistas  sobre  as  receitas  de  derivados  de  petróleo eram recolhidas antecipadamente pelas refinarias.  O instituto da "Substituição Tributária" destinava às refinarias a função legal  de  recolher  antecipadamente  o  valor  das  contribuições  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes varejistas, isto é, antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, no  que diz respeito aos demais participantes da cadeia de comercialização.   Posteriormente, o art. 3° da Lei n° 9.990, de 21/07/2000 c/c o art. 42,  I, da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001 instituíram regime de tributação monofásico da  contribuição supracitada. O modelo foi implementado com a fixação da alíquota de 0% (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  derivados  por  parte  dos  revendedores,  ou  seja, dos distribuidores e comerciantes varejistas.  As lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003 criaram, nas situações ali especificadas,  tributação não­cumulativa em relação à contribuição para o PIS/COFINS. Quando inicialmente  instituídas  foram  excluídas  da  sistemática  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS  as  operações de venda de combustíveis derivados de petróleo nas redações do art. 1°, §3°, IV; do  art. 2°; do art. 3°, I e II e §§7° e 8°; e art. 8°, VII, “a” da Lei n° 10.637/2002, da mesma forma  para a COFINS nas redações do art. 1°, §3°, IV; do art. 2°; do art. 3°; I e II e §§7° e 8°; e art.  10°, VII, “a” da Lei n° 10.833/2003.  Em 1° de agosto de 2004, entraram em vigor novas alterações na incidência  da contribuição para PIS/Cofins no que se refere aos derivados de petróleo, desta vez, trazidas  pela Lei 10.865/2004. As mudanças trouxeram a sistemática não cumulativa da Contribuição  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  por  meio  dos  artigos  37  e  21,  respectivamente,  da  Lei  n°  10.865/2004.  Reforçando  este  entendimento  o  artigo  15  da  Lei  nº  10.833/03  determina  expressamente que a aplicação da não­cumulatividade do PIS para o caso dos incisos I e II do  parágrafo 3º do artigo 1º da mesma norma.  Art.  15. Aplica­se  à  contribuição  para  o PIS/PASEP não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, o disposto:   I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei;  Os dispositivos legais transcritos a seguir, da Lei n° 10.637/2002, com a nova  redação, são de suma importância para o pleno entendimento da questão:  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  de sua denominação ou classificação contábil. [...]  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001622/2007­92  Acórdão n.º 3803­005.245  S3­TE03  Fl. 1.308          9 § 3o Não  integram a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo, as receitas:  I ­ decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas  à alíquota zero;[...]  III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição  seja  exigida  da  empresa  vendedora,  na  condição de substituta tributária;[...]  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990,  de 21 de julho de 2000, no 10.147, de 21 de dezembro de  2000,  e  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;  Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota  de  1,65%  (um  inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar as alíquotas previstas:  I – nos  incisos  I a  III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de  novembro  de  1998,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural;[...]  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art.  2o  da  Lei  no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;[...]  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a  6o:[...]  VII— as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1º;”  Com a nova redação, a restrição do art. 8º, VII, “a” da Lei nº 10.637/2002 e  no art. 10, VII, “a” da Lei nº 10.833/2003 passou a não mais abranger os derivados de petróleo  de que trata a Lei 9.990/2000.   O  que  se  discute  agora,  visto  não  se  tratar  de  um  sistema  cumulativo,  é  a  possibilidade das distribuidoras se creditarem dos custos de distribuição dos combustíveis, em  especial, os custos com fretes e armazenagem deste produtos.   Percebe­se  que  a  lei  não  instituiu  que  as  distribuidoras  e  varejistas  não  possam se creditar dos custos de distribuição, mas vedaram (à época dos fatos), expressamente,  o  creditamento  em  relação  a bens  adquiridos  para  revenda  de mercadorias  em  relação  às  quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária  e de venda de álcool para fins carburantes.  O  crédito  pedido  pela  Recorrente  diz  respeito  ao  art.  3º,  IX  da  Lei  nº  10.833/03, que, no seu entendimento, permiti o desconto de créditos de frete e armazenagem  sobre os produtos que comercializa.  O  inciso  IX  do  art.  3º  da  lei  10.833/03  dispõe  que  o  crédito  se  aplica  nos  casos  dos  incisos  I  e  II  do  mesmo  artigo.  Por  sua  vez,  a  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  contribuinte não é regulado pelos dois primeiros incisos desse artigo, uma vez que não se trata  de  um produtor ou  prestador  de  serviços  (inciso  II)  e que  a  alínea  “b”  do  inciso  I  exclui  as  mercadorias e produtos referidos nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º da mesma lei, onde se encontra a  gasolina e o óleo diesel.  O  Recorrente  afirma  não  ser  meramente  um  comerciante,  mas  sim  uma  empresa que desenvolve verdadeiro processo de beneficiamento da gasolina. Afirma então ser  a gasolina tipo ”C” obtida após mistura de álcool anidro e gasolina tipo “A”, um típico produto  industrializado.   Nesta  duvidosa  interpretação,  quer  a  empresa  provar  que  o  frete  e  armazenagem são insumos em sua atividade industrial, de forma a se enquadrar no inciso II do  art.  3º  da  lei  10.833/03,  uma  vez  que  tal  inciso  refere­se  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.  A  simples  mistura  de  dois  produtos,  para  a  adequação  do  combustível  à  legislação, não caracteriza atividade industrial. Menciono parte do voto preferido pelo relator  Gilson Macedo Rosenburg Filho, por ocasião do recurso nº 504.580, processo administrativo  10865.002267/2008­81, julgado pela 1a turma da 4a Câmara da 3a seção:   “Por  outro  lado,  com  a  devida  vênia,  e  a  exemplo  da  Recorrente,  não  compartilho  com  a  primeira  parte  dos  argumentos  utilizados  pela  instância  de  piso,  qual  seja,  a  de  apoiar­se  na  regra  do  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  nº  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001622/2007­92  Acórdão n.º 3803­005.245  S3­TE03  Fl. 1.309          11 10.833, de 29/12/2003, pois, a meu ver, e na linha do que  defendera  a  Unidade  de  origem,  e,  agora,  diferentemente  do  que  entende  a  Recorrente,  o  correto,  ou  a  motivação  para o indeferimento é encontrada, dentre outros, na regra  do inciso I, letra “a”, do mesmo dispositivo. Ou seja, uma  distribuidora de combustíveis que adquire o álcool anidro  com  o  fim  exclusivo  de  adicioná­lo  à  gasolina  “A”  para  obter  a  gasolina “C” que  vende ao mercado,  e  isso,  essa  mistura, por conta de uma determinação expressa do órgão  governamental  regulador  desse  mercado1,  não  pode  ser  equiparada  ou  considerada  como  um  “fabricante”  ou  “produtor”  de  bens  ou  produtos  de  que  trata  o  inciso  II  acima  reproduzido;  bem  diferente  disso,  trata­se  de  um  mero  comerciante  que,  como  tal,  adquire  bens  para  revenda  de  que  trata  o  inciso  I.  Como  se  sabe,  não  há  nenhuma  ciência  no  procedimento  de  obtenção  da  gasolina “C”, visto que a mesma decorre da mera adição  de  determinado  percentual  do  álcool  anidro  à  gasolina  “A”, tarefa essa que é feita mediante o simples despejo da  primeira  no  tanque  reservatório  da  segunda.  Daí,  portanto,  a  análise  do  pleito  da  Recorrente  depender  da  interpretação  que  se  faz  da  regra  contida  no  inciso  I,  do  artigo 3º e não no inciso II do mesmo artigo.”Grifamos.   Não  resta dúvida de que o contribuinte não  realiza produção ou  fabricação.  Por  outro  lado,  o  contribuinte  defende  que  a  referência  que  o  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03 faz aos incisos  I e  II do mesmo artigo é apenas para deixar  livre de dúvidas que o  frete geraria o crédito tanto nas hipóteses de revenda do produto acabado como nas hipóteses  de venda do produto fabricado.  Nesse  ponto  tem  razão  o  contribuinte  tendo  em  vista  que  a  hipótese  de  creditamento  de  armazenagem  e  frete  é  expressamente  prevista  no  inciso  IX  disposto  da  seguinte forma:  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  Perceba  que  o  dispositivo  remete  ao  caos  dos  incisos  I  e  II,  quais  sejam,  resumidamente, às hipóteses de revenda ou produção de bens ou produtos. Entendemos que a  menção  aos  incisos  I  e  II  é  tão  somente  para  especificar  as  atividades  desenvolvidas  para  o  creditamento,  necessitando  que  o  ônus  da  armazenagem  e  frete  sejam  suportados  pelo  vendedor.                                                              1          Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 Importa  ressaltar  que  os  produtos  descritos  nos  incisos  I  e  II  da  Lei  nº  10.833/03, que por si só não tem direito a creditamento, são irrelevantes para a  finalidade de  gerar crédito sobre sua armazenagem e frete.  Veja  que  são  situações  distintas  reguladas  por  dispositivos  distintos,  uma  concede  armazenagem  e  frete  e  a  outra  impossibilita  o  creditamento  sobre  os  produtos  especificados  (exemplo,  álcool,  gasolina  e  diesel).  Em  nenhuma  hipótese  a  vedação  estabelecida  para  o  creditamento  sobre  tais  produtos  (principais)  são  limitativos  do  aproveitamento do créditos dos custos com armazenagem e frete, que, no nosso entendimento,  é expressamente permitido.  Caso  não  fosse  a  intenção  do  legislador  atribuir  creditamento  sobre  armazenagem e  frete em relação aos mesmos produtos excetuados nas alíneas do  inciso  I do  art. 3º da Lei 10.833/03,  tal exceção deveria constar expressamente no próprio  inciso IX que  regula tal hipótese.  Por fim, claro se mostra que as exceções sobre o creditamento dos produtos  referidos  no  incisos  I  e  II  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03  não  são  exceções  de  creditamento  de  armazenagem e frete.  Ponto incontroverso é a aplicação do inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03 da  COFINS  para  o  PIS,  conforme  a  DRJ/REC  assim  expresso  “De  toda  forma,  ainda  que  a  interpretação da manifestante fosse plausível, a própria lógica da tributação concentrada, por  si só, já faz a exclusão que o diligenciante viu na remissão do inciso IX da Lei nº 10.833/2003,  também aplicável à Contribuição para o PIS.  (G.N.)” pelo que não me oponho neste ponto  específico.  Da  depreciação  de  edificações  e  benfeitorias  feitas  em  imóveis  de  terceiros.  A DRJ  afirma  a  possibilidade  do  desconto  de  créditos  de  depreciação  em  edificações  e benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros, mas que a  recorrente  somente poderia  se  aproveitar de encargos de depreciação sobre imóveis de terceiros com os quais firmou contrato  de  franquia  na  hipótese  de  ter  assumido,  contratualmente,  o  ônus  por  tais  despesas,  que,  legalmente, competem ao franqueado.  A DRJ ainda afirma que a quase totalidade dos encargos de depreciação em  relação a benfeitorias em imóveis de terceiros foram realizadas à taxa de 100% ao ano.  A  Recorrente,  por  outro  lado,  afirma  que  suportou  o  ônus  de  forma  plenamente comprovada nos autos e que a previsão ou não no contrato da responsabilidade a  quem recai os custos de instalações e equipamentos afetará exclusivamente a relação comercial  e  jurídica  firmada entre  a Recorrente e os postos  revendedores,  não  interferindo em nada na  relação jurídico tributária estabelecida com o Estado Federal.  A empresa alega que as leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 prevêem, no art 3º,  §3º,  inciso  II,  a  vinculação  do  direito  ao  crédito  exclusivamente  aos  custos  e  despesas  incorridos.  Nesta  lide  cabe  dar  razão  a  DRJ,  uma  vez  que  o  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Nacional. Deve constar no contrato quem de fato suportará o ônus das benfeitorias realizadas.  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001622/2007­92  Acórdão n.º 3803­005.245  S3­TE03  Fl. 1.310          13 De outra forma poderia ocorrer um aproveitamento ilícito dos contribuintes,  exigindo  créditos  referentes  a  mesma  depreciação  por  duas  vezes,  uma  por  parte  do  franqueador e outra por parte do franqueado.  Da depreciação da “estação compressora de gás GNV”  A DRJ afirmou que não sendo a estação compressora adquirida ou fabricada  para locação, e sendo a ALESAT uma distribuidora (não utiliza o equipamento na produção de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços),  é  de  se  considerar  que  não  foram  atendidos os requisitos do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 para a apuração de crédito  decorrente de encargo de depreciação desse equipamento.  A  Recorrente  afirma  se  enquadrar  no  conceito  de  industrial  por  realizar  a  operação  de  beneficiamento  da  gasolina,  e  alega  que  a  restrição  imposta  pela  RFB  ao  creditamento sobre esses encargos por empresas comerciais se trata de condição não prevista  em  lei,  uma  vez  que  na  redação  do  dispositivo  não  há  qualquer  restrição  à  utilização  dos  referidos  créditos  apenas  às  empresas  industriais.  Ainda  afirma  que  entendimento  contrário  ofende o princípio da isonomia.  Assiste  razão  a  DRJ,  pois  de  fato  o  dispositivo  legal  apenas  dá  direito  ao  crédito  pela  depreciação  de  bens  utilizados na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  Como  já  exposto  anteriormente  a  contribuinte  não  pratica  atividade  industrial de produção de bens destinados à venda, entendemos que a simples mistura de álcool  anidro à gasolina não caracteriza atividade industrial.  Portanto, em relação aos pedidos finais da recorrente expressamos o seguinte  entendimento:  a)  Em  relação  ao  pedido  de  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS sobre os custos relacionados a produtos com incidência monofásica, entendo que  há direito ao crédito mesmo quando sobre a operação incida a alíquota “zero”.  b) No que diz respeito ao regime de apuração e cálculo da contribuição para o  PIS  decorrente  das  vendas  de  gasolina  e  óleo  combustível,  entendemos  que  a  partir  das  alterações introduzidas pela Lei 10.865/04 no artigo 1º, § 3º, inciso IV da Lei nº 10.637/02 as  refinarias,  importadores,  distribuidoras  e  varejistas  passaram  e  ser  submetidas  ao  regime  da  não­cumulatividade para o PIS/COFINS quanto às receitas decorrentes das vendas de gasolina  e óleo combustível, desta forma, revise­se a tabela de cálculo efetuada pela auditoria fiscal.  c) Por  tudo o que foi dito, entendemos que os distribuidores e varejistas de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero  em  razão  do  regime monofásico,  podem  creditar­se  dos custos e despesas com frete e armazenagem decorrentes da revenda de bens ou produtos,  ainda  que  estes  bens  ou  produtos  estejam  vedados  para  o  creditamento  sobre  suas  próprias  aquisições (alíneas “a” e “b”, incisos  I, art.3º da Lei 10.833/03), as exceções previstas para o  creditamento  do  produto  principal  não  se  aplicam  ao  creditamento  sobre  o  creditamento  de  armazenagem e frete previstos no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03.  d) Quanto ao reconhecimento ao direito ao crédito da depreciação dos custos  incorridos com edificações e benfeitorias, não é possível tal creditamento sem a prova de que a  contribuinte arcou com o ônus decorrente de tais benfeitorias, em especial, previsão contratual  neste sentido.  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 e) Não é possível  reconhecer,  como requerido pela  recorrente, o direito aos  créditos dos  encargos de depreciação sobre  estação compressora de gás,  por não se  tratar de  máquina utilizada na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para que seja revista a tabela elaborada pelo auditor fiscal considerando as receitas de revenda  de óleo diesel e gasolina como receitas não­cumulativas e assim revise os valores dos créditos  concedidos nesta nova proporção, bem como conceder creditamento PIS/COFINS sobre custos  e despesas de armazenagem e frete e NEGAR os pedidos referentes a crédito sobre depreciação  dos custos incorridos com edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros em que não ficou  comprovado  que  a  Alesat  assumiu  o  ônus  e  NEGAR  os  pedidos  referentes  a  crédito  sobre  encargos de depreciação sobre estação compressora de gás.  Sala das sessões, 29 de janeiro de 2014  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  presente  voto  vencedor  é  para  consignar  a  divergência  levantada  em  relação ao do entendimento do eminente Relator que sustentou o voto pelo parcial provimento  ao  recurso  voluntário,  reformando  a  decisão  recorrida.  Seu  encaminhamento  culminou  em  considerar não­cumulativas as receitas de revenda de óleo diesel e gasolina inclusas no regime  monofásico, e, consequentemente, em alterar a composição da tabela de receitas elaborada pelo  Auditor  Fiscal,  e  em  determinar:  (i)  a  revisão  dos  valores  dos  créditos  concedidos  tomando  como base a nova proporção (para fins de rateio das despesas e custos comuns) e (ii) a inclusão  entre esses créditos os relativos às despesas de armazenagem e frete vinculados à revenda dos  produtos.  A divergência ampara­se na interpretação da norma do art. 2º, § 1º, da Lei nº  10.637/2002, que, ao dispor sobre a aferição do quantum devido na sistemática não cumulativa,  excepciona a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores da regra geral contida  na cabeça do artigo, à alíquota de 1,65%,  incluindo­a no regime monofásico,  com alíquotas  diferenciadas em função de cada tipo de produto derivado de petróleo. Reza o dito dispositivo  legal:  Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1ª,  a  alíquota  de  1,65%  (um  inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento)  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar as alíquotas previstas:[grifo aqui]  I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de  novembro  de  1998,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001622/2007­92  Acórdão n.º 3803­005.245  S3­TE03  Fl. 1.311          15 petróleo  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural;[...][grifei]  Ao excepcionar a receita auferida pelos produtores e importadores da regra  geral, a norma está a dizer, no antecedente, que as bases de cálculo apuradas por esses agentes  com os  citados produtos,  “conforme o disposto no art.  1º”,  passaram a estar enquadradas na  sistemática não cumulativa, aplicando­se a estas alíquotas distintas.  Não  se  está  aqui  a  patrocinar  interpretação  literal  do  conteúdo  da  norma.  Todavia, é elementar que o sentido de uma norma é edificado a partir da apreensão tópica do  significado, do  alcance  ou da delimitação de vocábulos  expressos  e claros de que o  texto  se  serve, e que somente podem ser mitigados ou estendidos se a construção da norma é justificada  de forma consistente mediante a integração com outro(s) texto(s) do sistema.   No caso presente, a norma do art. 2º, acima, é o substrato por meio do qual se  visualizam  os  agentes  da  monofasia  que  ingressaram  na  não  cumulatividade,  uma  vez  ali  identificados os destinatários da norma – os produtores e  importadores  ­ à qual compreensão  subordinam­se  as  regras  de  creditamento  na  sistemática  da  não  cumulatividade  das  aludidas  contribuições,  neste  segmento  econômico. Não há no  ordenamento  outro  texto  que  a  este  se  conjugue cuja possível norma que resulte ofereça um olhar amplo e extensivo acerca de outros  destinatários  submetidos  à monofasia dos  derivados  de  petróleo  abarcados  na  sistemática da  não cumulatividade.  Assento que a norma contida no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, com a  redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 10.865/04,  é a que migra a  arrecadação concentrada dos  produtos derivados de petróleo para o  campo de  apuração da  sistemática não cumulativa,  ao  tempo em que desenha a coexistência parcial de ambos os  regimes. A parcialidade reside na  eleição dos sujeitos destinatários da norma, já referidos, na exclusão dos créditos sobre os ditos  produtos  submetidos  à  arrecadação  concentrada  e  na  inclusão  de  demais  custos  e  despesas  vinculados ao auferimento das respectivas receitas, inclusive armazenagem e frete na operação  de venda.  Este fundamento conjuga­se com o art. 1º, § 3º, I, da mesma lei, que estipula  que  as  receitas decorrentes de  saídas  sujeitas  à alíquota  zero não  integram a base de cálculo  mencionada  na  cabeça  do  artigo,  vale  dizer,  as  receitas  dos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas de derivados de petróleo (sujeitas à alíquota zero) não integram a base de cálculo na  sistemática da não cumulatividade, verbis:  Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  de sua denominação ou classificação contábil.[...]  §  3o Não  integram a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo, as receitas:  I ­ decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas  à alíquota zero;[...]  Assim:  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 a) identificados os destinatários, segundo o disposto no § 1º, do art. 2º, da Lei  nº 10.637/02, acima – estes, os produtores ou importadores;   b)  inexistente  outro  texto  legal  que  permita  dar  a  este,  acima,  uma  significação extensiva, relativamente aos sujeitos; e   c)  excluídas  da  não  cumulatividade  as  receitas  submetidas  à  alíquota  zero,  segundo o disposto no § 1º, do art. 1º, acima, não há como se afirmar que as receitas auferidas  por cada um dos demais agentes intervenientes na cadeia de circulação dos produtos derivados  de petróleo submetidos ao regime monofásico (à exceção das receitas decorrentes da venda de  álcool para fins carburantes) – estes, os distribuidores e os comerciantes varejistas ­ passaram a  se sujeitar, concomitantemente, à sistemática da não cumulatividade.  No olhar da Recorrente o fato juridicizado pela norma trazida pela redação da  Lei nº 10.865/04 são as receitas obtidas com os produtos submetidos ao regime monofásico,  sendo a mensagem por ela veiculada restrita a este objeto genérico. Enxergar por esta lente é  um mote para interpretar que todas as receitas com tais produtos desembarcaram na sistemática  não cumulativa abarcando assim os distribuidores e os comerciantes varejistas de tais produtos,  indistintamente, como destinatários da norma.   Vejo  que  essa  perspectiva  de  observação  e  apreensão  é  notoriamente  enviesada e parcial, na medida em que, de modo deliberado, a Interessada irreleva a referência,  no texto, aos produtores e  importadores e, via de consequência, desconsidera o fato de que é  exatamente a presença desses atores no ventre do art. 2º (que se reporta ao art. 1º, ambos da Lei  nº  10.637/02)  que  revela  a  circunstância  de  estes  sujeitos  passivos  operarem  a  apuração  das  contribuições na sistemática não cumulativa. Estes, e só estes operam na não cumulatividade.  Construída  a  norma  nos  termos  acima,  desfiguram­se  os  argumentos  na  defesa do suposto direito, com fulcro:  a) no  art.  21,  II,  da  IN SRF 600/05,  reproduzido  no  art.  27,  II,  da  IN SRF  900/2008,  eis  que  elas  regram  para  situações  fáticas  abrangidas  pela  sistemática  da  não  cumulatividade;  b) no art. 17 da Lei nº 11.033/04, pela observação de que este artigo inscreve­ se  na  sequência  de  outros  (art.  13  ao  art.  17)  que  têm  um  destinatário  específico,  os  beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura  Portuária – REPORTO,  constituindo­se,  por  isso,  em norma  especial  a  compor  a política de  benefício fiscal a este setor.   Não há na norma do art. 17 parâmetro algum (vocábulo ou expressão) que a  conecte com as normas gerais de creditamento previstas nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03,  ou até na Lei nº 10.865/04. A conexão com estas, pela técnica legislativa usual, haveria de se  dar por meio de nova redação dada ao respectivo artigo de lei, com a introdução de parágrafo  inscrevendo a norma permissiva.  Nada  obstante  a  técnica  legislativa  adotada,  numa  interpretação  um  pouco  mais ampla, pode­se ter que a aplicação do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 ­ a par  de  não  estar  criando  novas  possibilidades  de  créditos  ­  destina­se  a  manter  o  creditamento  sobre  determinados  insumos  aplicados  em  produtos  e  mercadorias  cujas  receitas  de  vendas  sofrem  normalmente  a  incidência  das  contribuições,  que  poderiam  ser  utilizados  caso  não  houvesse a adoção de alíquota zero na saída destes.  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001622/2007­92  Acórdão n.º 3803­005.245  S3­TE03  Fl. 1.312          17 c) nas disposições das medidas provisórias nºs 413/08 e 415/08, pelo fato de  que elas não vieram excluir direito preexistente aos créditos pleiteados.  A  conclusão  a  se  alcançar  das  ditas medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas destacar expressamente o entendimento de que não se aplica o disposto no art. 17 da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias,  consoante o que já previsto no art. 2º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. A força deste  entendimento está em convergir com o que já se disse no art. 17, citado. Os dispositivos das  medidas  provisórias  interpretaram  a  lógica  da  incompatibilidade  do  regime monofásico  dos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  ditas mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade.  Tal  incompatibilidade  não  existe,  como  já  manifestado, em relação aos produtores e importadores, que suportam a carga do tributo. Para  os demais da cadeia de comercialização o que se dá é repercussão econômica do tributo.  Que  lógica  haveria no  sistema,  para  o  âmbito  das  finanças  públicas,  ­  que  anda pari passu com o Direito Tributário, este como tributário daquelas ­, com a instituição de  regime monofásico para diversos setores, se a Fazenda tem que permitir o creditamento a todos  ao agentes da cadeia de circulação, com enorme possibilidade de sempre gerar ressarcimento  aos que não apuram a contribuição, por influxo da alíquota zero?   Qual  a  lógica,  no  plano  da  Administração  Tributária,  de  instituir  o  regime  concentrado  de  arrecadação  e  ocupar  um  arsenal  de  fatores  de  atuação  para  administrar  ressarcimentos  às  pessoas  jurídicas  distribuidores  e  comerciantes  varejistas,  nos  moldes  da  presente disputa? Acaso as receitas com a revenda dos referidos produtos sujeitos à tributação  monofásica  estivessem  realmente  incluídas  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  gerando  direito  aos  créditos  pleiteados,  não  seria  mais  pragmático,  já  que  concentrada,  operar  com  alíquotas  menores  incidentes  sobre  as  receitas  dos  produtores  e  importadores  e  com  isso  otimizar o uso da máquina fazendária  Ambas as reflexões acima não são postas aqui como fundamento da decisão,  porquanto, nada obstante ser idéias subsidiárias que auxiliam a compreender o sistema, não são  argumentos jurídicos.  Qual  a  lógica  (jurídica)  dentro  do  próprio  regime  da  não  cumulatividade  “ressarcir”  créditos  sem  a  contrapartida  de  débitos  que  esses  outros  sujeitos  não  apuram,  quando o princípio ­ convertido em regra da Lei nº 10.637/02 é: “Art. 3º. Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação:...”?  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 29 de janeiro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18   Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19839.009052/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998 PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - RAIS O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Sendo constatado a ocorrência de fraude na escrituração contábil, afasta-se a aplicação da decadência consubstanciada no art. 150, , § 4º do CTN, aplicando-se a decadência de acordo com o disposto no art. 173, I do CTN. Recurso Voluntário Negado. Dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Não cabe apreciação entre cumulattividade entre UFIR e SELIC se as competências remanescentes, após a aplicação da decadência qüinqüenal não vislumbram tal cumulatividade. DIREITO AO ABATIMENTO DE REEMBOLSOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VALORES NÃO DESCONTADOS Tendo o auditor descrito no próprio relatório fiscal, o desconto de todos os recolhimentos, parcelamentos e reembolsos a que o recorrente tinha direito, não há o que ser apreciado, se simplesmente argumenta o recorrente sem apresentar nenhum erro efetivo da fiscalização.
Numero da decisão: 2401-003.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; II) rejeitar a argüição de decadência; e III) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Léo Meirelles do Amaral, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; II) rejeitar a argüição de decadência; e III) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Léo Meirelles do Amaral, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  não  há  o  que  ser  apreciado,  se  simplesmente  argumenta  o  recorrente  sem  apresentar nenhum erro efetivo da fiscalização.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  ­  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  RAIS  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Sendo constatado a ocorrência de fraude na escrituração contábil, afasta­se a  aplicação  da  decadência  consubstanciada  no  art.  150,  ,  §  4º  do  CTN,  aplicando­se a decadência de acordo com o disposto no art. 173, I do CTN.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  II)  rejeitar  a  argüição  de  decadência;  e  III)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Léo Meirelles do Amaral,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19839.009052/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.415  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A presente NFLD, lavrado sob o n. 35.421.94­2, em desfavor do recorrente,  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo  dos  segurados  empregados.  arrecadadas  pela  empresa,  mediante  desconto  das  remunerações  de  seus  segurados,  e  deixaram  de  ser  recolhidas  à  Previdência  Social.  O  lançamento compreeende, no período de 01/1993 a 12/1998  Conforme descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  71,  constituem  fatos  geradores  do  débito os valores totais das remunerações pagas, devidas ou creditadas pela empresa aos seus  segurados empregados em cada competência, apurados de acordo com as folhas de pagamento  de  empregados  e  seus  respectivos  resumos  relativas  ao  período  de  01/1993  à  12/1998  (inclusive  13.°  salário). Os  valores  das  contribuições  dos  segurados  empregados  arrecadadas  pela  empresa  mediante  desconto  em  folha  de  pagamento  encontram­se  lançados  nos  levantamentos FP­REMUNERAÇÃO EMPREGADOS/ADMIN, e F P 1 ­ R E M U N E R A  ǠàO EMPREGADOS do Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD.  As  contribuições  recolhidas parcialmente pela  empresa  através  de Guias de  Recolhimento da Previdência S o  c  i  a  í  ­ GRPS e.Guias da Previdência Social  ­ GPS, bem  como,  os  valores  pagos  pela  empresa  a  título.  de  Salário­Família.  Salário­Maternidade  e  Auxílio  Natalidade,  foram  deduzidos  das  contribuições  apuradas,  conforme  demonstrado  no  DAD.  Também  foram  deduzidas  as  contribuições  declaradas,  confessadas  e  parceladas  pela  empresa junto ao INSS através dos DEBCAD ns.°. 32.376.577­7, 32.376.578­5, 32.376.579­3  e 35.070.665­4, relativas ao período de 01/1994 à 12/1998 (inclusive 13.° salário). Todos esses  valores foram obtidos j u n to ao Sistema Informatizado de Dados INSS/DATAPREV.  Ainda de acordo com o  referido  relatório  foi  realizado procedimento  fiscal,  onde  apurou­se  Dentre  os  documentos  apreendidos,  além  das  folhas  de  pagamento  de  empregados  e  seus  respectivos  resumos  do  período  de  01/1993  à  12/1998,  contemplando  a  totalidade das  remunerações pagas pela empresa, havia  também outros  resumos de  folhas de  pagamento de empregados do mesmo período. Analisando­se esses outros resumos, constatou­ se que eles registravam parcialmente as remunerações pagas pela empresa aos seus segurados  empregados. Verificou­se também, que esses outros resumos foram os mesmos1 apresentados à  fiscalização durante o procedimento de revisão de auditoria fiscal encerrado em 27/05/2002 e  que  foram  desconsiderados  naquela  oportunidade,  pois,  comparando­se  os  valores  das  remunerações registradas nesses resumos, aos valores das remunerações aferidos com base nos  depósitos  lançados  nos  Extratos  Empresa  para  Análise  de  Ocorrências  do  FGTS  fornecidos  pela CEF,  aos  valores  das  remunerações  declarados  na RAIS,  e  finalmente,  aos  valores  das  remunerações informados nas planilhas fornecidas pela São Paulo Transportes S.A ­ SPTrans,  ficou patente que esses resumos não contemplavam a totalidade das remunerações pagas pela  empresa aos seus segurados empregados.  Com relação à escrituração contábil apreendida, foi constatado que os Livros  Diário  n.°47  à  66,  relativos  ao  período  de  01/1993  à  12/1997,  também  registravam  parcialmente  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  da  empresa  constante  das  folhas  de  pagamento  de  empregados  e  de  seus  respectivos  resumos.  Esses  registros  parciais  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  também foram verificados nos Livros Razão dos anos de 1994, 1996 e 1997. No entanto, nos  Livros Razão de 1993 e 1995 foi constatado o seguinte:  Livros Razão de 1993 Nesse ano, a empresa elaborou Livros Diário e Razão  contendo  registros  distintos.  Nos  Livros  Razão  foram  verificados  lançamentos  contendo  a  totalidade  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  da  empresa.  Porém,  nos  Livros  Diário  desse  período,  omitiu­se  parcialmente  esses  lançamentos.  Exemplificando,  na  folha  110  do  Livro  Razão  de  10/1993,  existem  dois  lançamentos  a  débito  na  conta  n.°  3.1.1.1.02  (Cobradores),  um  datado  de  29/10/1993 no valor de CR$ 66.658.302,58 e outro datado de 31/10/1993 no valor  de CR$ 22.219.434,20. No entanto, no Livro.Diário n,° 50 (autenticação n.° 196809  ­ JUCESP)  relativo ao período de 10/1993 à 12/1993, co*hstatoií­se unicamente o  lançamento do dia 31/10/1993, conforme folha 126 do Livro Diário. Já o lançamento  do dia 29/10/1993 foi omitido no Livro Diário, pois, pela seqüência cronológica de  escrituração contábil, deveria ter sido lançado na folha 106 (anexo cópia das folhas  citadas).  O  mesmo  fato  ocorre  com  outros  lançamentos  do  dia  29/10/1993  envolvendo outras  contas,  tais  como:  conta  n.°  3.1.1.1.01  (Motoristas)  e  conta n.°  3.1.1.1.03 (Fiscais).  Livros  Razão  de  1995  Excepcionalmente,  em  1995,  a  empresa  além  de  elaborar Livros Diário e Razão contendo registros distintos conforme verificado no  ano de 1993, elaborou também um segundo Livro Razão registrando parcialmente as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  da  empresa,  conforme  verificado  nos  anos  1994,  1996  e  1997.  Ou  seja,  existem  dois  Livros  Razão  relativos  as  mesmas competências, porém, um registra a totalidade das remunerações pagas aos  segurados empregados da empresa e o outro omite lançamentos. Foram anexadas a  presente  notificação  cópias  das  folhas  151  e  152  do  Livro  Razão  que  registra  parcialmente  as  remunerações  dos  empregados  e  das  folhas  116  e  180  do  Livro  Diário  n.°  57  (autenticação  n.°  55812  ­  JUCESP)  que  também  registram  parcialmente  essas  remunerações,  conforme  verificado  nas  contas  ns.°  3.1.1.1.01  (Motoristas), 3.1.1.1.02 (Cobradores) e 3.1.1.1.03 (Fiscais).  Anexou­se ainda, cópias das folhas 156 e 157 do Livro Razão que registra a  totalidade das remunerações dos empregados e das folhas 123 e 159 do Livro Diário  n.° 57, onde pela  seqüência cronológica de escrituração contábil deveriam  ter  sido  registrados, nas mencionadas contas, os  lançamentos dos dias 21/07/95 e 28/07/95  constantes do Livro Razão.  Assim, considerando­se que a própria documentação contábil da empresa ora  registra a  totalidade das  remunerações pagas aos seus segurados empregados e ora  registra  apenas  parcialmente  essas  remunerações,  descumprindo  as  normas  legais  pertinentes,  fatos  que,  em  tese,  configuram  crime  contra  a  Seguridade  Social  definido  no  art.  95,  alínea  "c",  da Lei  n.°  8.212/91 e  os  crimes  de  falsificação  de  documento e de uso de documento falso, previstos nos artigos 297 e 304 do Decreto­ Lei  n.°  2.848,  de  07  de  dezembro  de  1940  (Código  Penal),  foi  formalizada  e  encaminhada à autoridade competente Representação Fiscal para Fins Penais.  Tendo em vista tudo que foi exposto no item 2, a fiscalização utilizou­se das  folhas  de  pagamento  de  empregados  e  seus  respectivos  resumos,  contemplando  a  totalidade  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  da  empresa,  no  período  de  01/1993  à  12/1998  (inclusive  13.°  salário),  para  apuração  das  contribuições sociais devidas.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  24/02/2003,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 27/02/2003.   Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  170  a  174,  onde  alega  em  síntese,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  face  a  não  devolução  dos  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19839.009052/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.415  S2­C4T1  Fl. 4          5 documentos  apresentados,  decadência,  não  foram  deduzidos  os  valores  a  que  tem  direito:  salário  família,  maternidade,  faltas  etc.  Pugna  que  seja  suspendo  o  procedimento  até  a  devolução dos documentos e reabertura do prazo de defesa.  Tendo sido restituídos os documentos a empresa apresenta nova impugnação,  fls. 205 a 211, onde volta a alegar decadência, que as supostas diferenças foram incluídas no  REFIS, e que não foram abatidos os reembolsos a que a empresa tem direito.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 224 a 231, destes autos:   CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DOS SEGURADOS.  DECADÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  descontando­as  da  respectiva  remuneração, e recolhê­las ao INSS no prazo ditado pelo art. 30,  inc. I, da Lei n° 8.212/91.  Extingue­se  após  10  (dez)  anos  o  direito  da  Seguridade  constituir seus créditos.  Vencido  o  débito  tributário,  sujeita­se  o  inadimplente  aos  acréscimos  legais  previstos  na  legislação  vigente  à  data  da  ocorrência do fato gerador.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 236 a 242 , no corpo do processo 16045.000206/2010­33,  tido pela fiscalização como AI Principal, onde alega:  Ocorre  que,  uma  vez  concluída  a  fiscalização  e  elaborada  a  Notificação  aqui  guerreada,  nenhum  dos  documentos  apreendidos  utilizados  para  subsidiar  o  pedido  do  Instituto,  foram restituídos à recorrente.  Inobstante  este  fato,  a  recorrente  foi  cientificada  pelo  Instituto  aos 2 7 / 0 2 / 2 0 0 3 , para no prazo de 15 (quinze) dias da data  da  ciência  apresentar  sua  defesa,  ato  esse  de  todo  impossível  pela absoluta falta de subsídios diante da RETENÇÃO SEM A  DEVOLUÇÃO DEVIDA dos documentos apreendidos.  Por  esses  motivos,  em  respeito  ao  princípio  Constitucional  do  contraditório  e  ao  previsto  pelo  artigo  398  do  Estatuto  Processual vigente é que, a recorrente, requereu que, o Instituto  Nacional  da  Previdência  e  Assistência  Social,  o  Ministério  Público Federal  e a Polícia Federal  intimados a procederem a  imediata  devolução  de  todos  os  documentos  apreendidos  com  ulterior restabelecimento do prazo para apresentação da defesa.  Finalmente,  diante  da  mais  absoluta  impossibilidade  de  elaboração  de  defesa  condizente,  a  impugnante  pode  tão  somente aduzir com base nos parcos documentos constantes da  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  própria  N.F.L.D.  que  nela  foram  incluídos  também  os  valores  eventualmente pagos a título de prólabore aos sócios gerentes.  Há de ser realçado, ainda, que não foram observados pela m.d.  fiscalização,  por  ocasião  do  levantamento  do  débito,  os  abatimentos e deduções a que a recorrente tem direito, tais como  salário  família,  salário  maternidade,  faltas,  e  demais  consectarios, o que também constitui clara e inegável afronta ao  rigor que merece ser dispensado nas apurações fiscais, eivando  de inexigibilidade e incerteza o lançamento fiscal.  Além do mais, a empresa contribuinte  foi optante do programa  REFIS,  tendo  apresentado  os  documentos  comprobatórios,  conforme  se  infere  do  relatório  fiscal,  sendo  que  as  eventuais  diferenças  encontradas  nos  recolhimentos,  se  existentes,  foram  devidamente incluídas naquele programa.  É  de  rigor,  ainda,  o  reconhecimento  da  comulatividade  da  correção  dos  débitos  apresentados,  vez  que  a  incidência  da  correção pela UFIR  cumulativamente  com a  aplicação da  taxa  SELIC  j  á  é  considerada  abusiva  e  inconstitucional  pela  mais  moderna  doutrina  e  jurisprudência,  onerando  o  contribuinte  abusivamente.  A empresa encaminhou a procuradoria pedido de cancelamento dos débitos,  correspondentes  a  01/1993  a  01/1998,  bem  como  a  exclusão  do  parcelamento,  fls.  267  e  seguintes.  Foi elaborado despacho, fl. 337, onde o importante a se destacar   19)Tendo em vista que a NFLD n° 35.421.942­1  é  substitutiva,  em  parte,  da  NFLD  n°  35.421.674­0,  deve­se  verificar,  primeiramente, se o lançamento substitutivo foi realizado ou não  dentro  do  prazo  legal  estabelecido  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  qual dispõe:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  20) De acordo com o exposto acima, constata­se que a NFLD n°  35.421.942­1 foi constituída, em última análise, dentro do prazo  legal  supramencionado,  consequentemente,  não  houve  decadência nos termos do disposto no art. 173, II, do CTN.  21)  Outrossim,  não  se  pode  olvidar,  na  aplicação  da  referida  súmula  vinculante,  a  modulação  dos  efeitos  da  decisão  que  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 5  o do Decreto­Lei n°  1.569/1977  e  dos  artigos 45  e  46  da Lei n°  8.212/1991 quanto  aos  valores  recolhidos  antes  de  11/06/2008,  conforme  Parecer  PGFN/CRJ/CDA N° 1437/2008.  Para  o  crédito  tributário  correspondente  às  competências  12/1996 e 01/1997 a 13/1998 da NFLD n° 35.421.942­1, não é  possível reconhecer a decadência com fulcro no art.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19839.009052/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.415  S2­C4T1  Fl. 5          7 173,1,  do CTN,  uma  vez  que,  para  a  competência mais  antiga  desse  período  (12/1996),  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado  foi  01/01/1998,  pois  o  vencimento  da  respectiva  obrigação  tributária  ocorreu  em  02/01/1997  (art.  30,  I,  "b",  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.063/1995),  logo  a  decadência somente se verificaria em 01/01/2003, data posterior  à constituição da NFLD n° 35.421.674­0 (substituída).  A procuradoria emitiu novo despacho, onde destacou, fl. 342:  O presente débito foi  incluído no Parcelamento previsto na Lei  11.941/2009,  motivo  pelo  qual  não  foi  possível  solicitar  a  sua  devolução  para  a  fase  administrativa,  Solicito  o  seu  encaminhamento  para  a  DERAT/EQREC  para  análise  d  e  decadência parcial d o presente crédito, uma vez que o MM. Juiz  Federal  nos  intimou  para  nos  manifestarmos  c  om  urgência  sobre  a  decadência  nos  embargos  a  execução  2008.61.82.000176­4  que  tramita  na  I  a  Vara  d  e  Execuções  Fiscais.  Diante d a urgência d o caso, mesmo que o Sistema não permita  o cancelamento do débito na Receita (uma vez que o Sistema do  Parcelamento está "congelado" impedindo qualquer anotação no  Sistema  Plenus),  solicitamos  que  a  análise  seja  feita  por  gentileza  com  presteza  e  encaminhada  a  esta  Procuradoria  Divisão d e Grandes Devedores para peticionarmos na a ç ã o  judicial.  Foi  emitido  despacho  decisório  que  reconheceu  a  decadência  parcial  do  lançamento até 111996, fls. 354 a 356, cuja ementa transcrevo a seguir:  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  REVISÃO DE OFÍCIO.  Enunciado  de  Súmula  Vinculante  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  após  a  sua  publicação,  vincula  toda  a  administração  pública.  A  autoridade  competente  deve  rever  de  ofício  o  lançamento  de  débito  que  não  observou  o  prazo  decadencial  qüinqüenal do Código Tributário Nacional, face à declaração de  inconstitucionalidade do Art. 45 da Lei n° 8.212/91 pela Súmula  Vinculante n° 8 do STF (DOU 20/06/2008).  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  A empresa manifestou­se pedindo o cancelamento dos débitos, bem como a  exclusão  dos  mesmos  do  parcelamento  da  lei  11.941/99,  por  estarem  extintos  pela  decadência.os débitos até a competência 01/1998.  O contribuinte, apresentou pedido a PGFN, fls. 406 e seguintes, no seguinte  de que embora tenha  interposto recurso ao CARF o mesmo não foi concedido em função da  falta de depósito recursal, contudo tal decisão fere a súmula vinculante n. 21. Isso significa que  a Execução Fiscal 2005.61.82.016262­0, em curso pela 1 a Vara Federal de Execuções Fiscais,  é fundamentada em CDA nula, porque constituída em desacordo com a Súmula Vinculante n°  21 do Colendo Supremo Tribunal Federal.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  Foi emitido parecer da PGFN,  fls. 435, destacando a  inclusão dos  referidos  débitos em parcelamento.   Ocorre,  entretanto,  que  o  interessado  consolidou  seu  parcelamento dos débitos referentes a estes autos, reconhecendo  a  liquidez  e  certeza  do  débito,  nos  termos  do  art.  6  o  da  Lei  11.941/2009.  Assim, com a confissão irretratável do débito, descabe qualquer  análise  de  recurso  administrativo,  posto  que  o  reconhecimento  do  débito  importa  necessariamente  a  desistência  de  eventual  recurso.  Pelo  exposto,  indefere­se  o  pedido  do  interessado,  sendo  certo  que  eventual  deferimento  futuro,  por  qualquer  meio,  implicará  desistência  do  parcelamento  em  curso  e  reconstituição  dos  débitos sem as reduções previstas na mesma Lei 11.941/2009.  A  empresa  encaminhou  pedido  de  reconsideração  a  procuradoria,  406  e  eguintes,  onde  requer  a  PGFN  RECONSIDERAR  a  decisão  anterior  e  determinar  o  CANCELAMENTO do débito aqui versado da Dívida Ativa da União, bem como promover,  junto  ao  meritíssimo  Juízo  da  1  a  Vara  Federal  de  Execuções  Fiscais,  a  EXTINÇÃO  da  Execução Fiscal n° 2005.61.82.016262­0.  A  DRFB  apresentou  manifestação  encaminhando  ao  recorrente  intimação  para em desejando apresentar novo recurso, fl. 454.  A empresa aditou o recurso manifestando­se, fls. 462  Por  se  tratar de uma consequência da  r. decisão de  fls.  262, o  débito  definitivamente  constituído  também  é  nulo,  assim  como  são nulas a certidão de dívida ativa (CDA), que o representa, e a  execução fiscal que a tem por fundamento. De fato, é o que diz  expressamente o  parágrafo  1o do  referido artigo  59 do Decreto  70.235/7.  Nesse  sentido,  muito  embora  tenha  gerado  um  débito,  a  r.  decisão  de  fls.  262  produziu  efeitos  favoráveis  à  recorrente,  porque  esse  débito  é  eivado  de  vício  que  o  impede  de  ser  legitimamente cobrado.  Ora, tendo sido proferida em 08 de março de 2005, o direito de  a administração anular a r. decisão de fls. 244 se extinguiu, pela  decadência, em 08 de março de 2010.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19839.009052/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.415  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  126.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Em sede de preliminares duas são as alegações do recorrente:   a)  Por  se  tratar  de  uma  consequência  da  r.  decisão  de  fls.  244,  o  débito  definitivamente  constituído  também  é  nulo,  assim  como  são  nulas  a  certidão de dívida ativa (CDA), que o representa, e a execução fiscal que  a tem por fundamento. De fato, é o que diz expressamente o parágrafo 1o  do referido artigo 59 do Decreto 70.235/7.  b)  Nesse sentido, muito embora tenha gerado um débito, a r. decisão de fls.  244 produziu efeitos favoráveis à recorrente, porque esse débito é eivado  de vício que o impede de ser legitimamente cobrado.  QUANTO A NULIDADE DO PROCEDIMENTO  Ao  apreciarmos  os  termos  do  recurso  do  recorrente,  identificamos  que  o  mesmo entende que a nulidade do despacho às fls. 244 importará a nulidade de todos os atos  praticados a posteriori, bem como acaba por viciar todo o procedimento, entendo que razão não  lhe assiste, para que seja decretada a nulidade do lançamento.  Assim, após análise do procedimento fiscal e dos demais procedimentos que  importaram  a  constituição  da  CDA,  bem  como  o  fato  de  ter  sido  reintimado  o  recorrente,  entendo que razão não assiste ao mesmo.  Em primeiro  lugar,  a  constituição  do  crédito  em  si,  não  apresenta qualquer  vício capaz de nulidificá­lo. Observa­se que quando da primeira intimação do lançamento, ao  apresentar impugnação argumentou o recorrente me sede preliminar a supressão do direito de  defesa,  já  que os  documentos  apreendidos  que  ensejaram  a  lavratura da  presente NFLD não  haviam sido devolvidos.  Constatada  a  razão  do  recorrente,  e  que  os  documentos  foram  devolvidos  após  o  prazo  para  interposição  da  defesa,  o  contribuinte  foi  novamente  cientificado,  oportunizando­lhe a reabertura do prazo para a apresentação da defesa. Dessa forma, afastada  encontra­se qualquer nulidade até então aventada.  Daí em diante, o procedimento seguiu o tramite correto, tendo sido emitida a  decisão  de  primeira  instância,  fl.  que  negou  provimento  ao  recurso,  porém  reformada  essa  decisão por meio de despacho decisório que reconheceu a decadência parcial do crédito,  fls.  314 a 326  Contudo, após essa segunda decisão o recorrente apresentou recurso ao este  Conselho, porém foi negado seguimento ao mesmo em dezembro/2004,  tendo em vista que a  ausência  de  depósito  recursal  à  época  importava  deserção  ao  direito.  Entendo  que  correto  o  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  procedimento adotado à época, já que a súmula vinculante n. 21, somente foi editada em 2009,  ou seja, o prosseguimento correto foi adotado com a constituição da CDA.   Tendo  requerido  a  aplicação  da  súmula  vinculante  n.  21  ao  caso  concreto,  decidiu aquela autoridade (DRFB) pelo cancelamento da CDA em andamento e a cientificação  do recorrente para em desejando proceder ao aditamento do recurso apresentado  Assim, afasto qualquer nulidade argüida pelo recorrente, considerando que os  elementos constantes do processo tornaram claro o procedimento realizado, e que a nulidade da  execução não anulou todo o procedimento fiscal, mas reinstalou o contencioso administrativo,  permitindo ao recorrente o exercício do amplo direito de defesa.  Ora, o crédito foi devidamente constituído, e correu o trâmite devido até que  fosse questionada a aplicação da súmula vinculante n. 21.   Assim, rejeito a nulidade argüida pelo recorrente.  DA DECADÊNCIA  Já  quanto  a  preliminar  referente  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação.   Em  primeiro  lugar,  devemos  analisar  o  contexto  da  NFLD,ora  objeto  de  julgamento,  qual  seja,  foram  apurados  diversos  levantamentos  ora  sobre  diferenças  de  contribuições, ora sobre fatos geradores não considerados pelo recorrente como ensejadores de  contribuição previdenciária,   tendo em vista a apreensão de diversos documentos, por meio de  devido procedimento fiscal específico, onde restou comprovado que a empresa não incluía em  folhas  de  pagamento  e  na  própria  contabilidade  a  totalidade  dos  fatos  geradores,  omitindo  pagamentos  feitos  aos  segurados  empregados.  Referida  constatação,  pode  ser  concluída  da  leitura do  relatório  fiscal,  fl.  78  e  seguintes. Porém,  antes de  identificar o período abrangido  pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de imediato, mesmo  nos  casos  em  que  não  argüida  a  decadência  qüinqüenal  por  parte  dos  recorrentes.  Assim,  prescreve o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19839.009052/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.415  S2­C4T1  Fl. 7          11 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim, conta­se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado"  (artigo 173,  I,  do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco  constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando  não  prevê  a  lei  o  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19839.009052/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.415  S2­C4T1  Fl. 8          13 pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco.  No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal.  12.  Por  seu  turno,  nos  casos  em  que  inexiste  dever  de  pagamento  antecipado  (tributos  sujeitos  a  lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma  realizada  antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do  CTN. 13. Por outro  lado, a decadência do direito de  lançar do  Fisco,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao  efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha  incorrido em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §  4º,  do  artigo  150,  do  Codex  Tributário,  segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele  de  cinco anos,  a  contar  da  ocorrência do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente,  com  o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad  ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário, medida  indispensável para justificar a  realização do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco  anos  sem  que  a  autoridade  administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação  formalizadora  do  ilícito,  operar­se­á  ao  mesmo  tempo  a  decadência  do  direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente  o  dolo,  fraude  ou  simulação  para  os  efeitos  do  art.  173,  parágrafo  único,  do  CTN  e  a  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  da homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  in  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  obra  citada,  pág.  171).  15.  Por  fim,  o  artigo  173,  II,  do CTN,  cuida da  regra de decadência do direito de a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude  da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  aludida  decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento  administrativo  fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo  de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em  27.11.1998;  (d)  a  instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar  intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e  (e)  a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta  sorte,  a  regra  decadencial  aplicável  ao  caso  concreto  é  a  prevista  no  artigo  173,  parágrafo  único,  do  Codex Tributário, contando­se o prazo da data da notificação de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a  higidez dos créditos  tributários constituídos em 01.09.1999. 18.  Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19839.009052/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.415  S2­C4T1  Fl. 9          15 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173, I ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Não fosse apenas esse o argumento,  o próprio § 4º do art. 150 do CTN, afasta a sua aplicação, quando constatado dolo, fraude ou  simulação. Senão vejamos:  “Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”(grifo nosso)  Ora, entendo que a situação que ensejou o presente lançamento se amolda ao  exceção  do  dispositivo  transcrito,  já  que  constatado  pela  fiscalização  diversos  lançamentos  contábeis  distintos  nos  livros,  bem  como  o  fato  de  nas  folhas  de  pagamentos  não  estarem  incluídos diversos pagamentos:,  indicou o  auditor  em seu  relatório  a  tipificação penal,  como  argumentos para representação fiscal para fins penais elaborado pelo mesmo. Cite­se trecho do  relatório:  Assim, considerando­se que a própria documentação contábil da  empresa ora registra a  totalidade das  remunerações pagas aos  seus segurados empregados e ora registra apenas parcialmente  essas remunerações, descumprindo as normas legais pertinentes,  fatos que, em tese, configuram crime contra a Seguridade Social  definido no art. 95, alínea "c", da Lei n.°8.212/91 e os crimes de  o artigos 297 e 304 do Decreto­Lei n.° 2.848, de 07 de dezembro  de  1940  (Código  Penal),  foi  formalizada  e  encaminhada  à  autoridade competente Representação Fiscal para Fins Penais.  Na  verdade,  entendo  ser  aplicável  em  regra  o  art.  173,  I  do  CTN,  considerando a indicação de fraude na falsificação de documentos contábeis e fiscais. O art. 72  da Lei nº 4.502, de 30.11.1964, definiu a  fraude,  sob a ótica  tributária,  ao conceituar que  "é  toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento". ( Assim,  no  lançamento  em  questão  a  lavratura  da  NFLD  deu­se  em  24/02/2003,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  27/02/2003,  os  fatos  geradores  descritos  nos  levantamentos  acima  ocorreram  entre  as  competências  01/1993  a  12/1998,  dessa  forma  em  aplicando­se  o  art.  173,  I  do CTN,  encontrariam­se  decadentes  as  contribuições  até  11/1997,  contudo  referida  decadência  já  foi  declarada  pelo  julgador  de  primeira instância, não havendo qualquer reparo a ser feito na decisão proferida.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito  não  há  muito  o  que  ser  apreciado.  Primeiramente,  o  procedimento  adotado  pelo  auditor  na  aplicação  da  presente  AIOP  seguiu  a  legislação  previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  Não  houve  ataque  ao  mérito  do  lançamento,  qual  seja  ausência  de  recolhimentos dos valores descontados dos segurados empregados. mas tão somente a nulidade  do  mesmo,  face  o  entendimento  do  recorrente  de  que  o  procedimento  era  nulo,  face  a  declaração que o processo retornasse ao CARF e fosse anulada a CDA.  Passemos  agora  apreciar  os  termos  trazidos  no  recurso  original  quanto  ao  mérito::  I.  Documentos não foram devolvidos  II.  Inclusão das verbas em parcelamento especial;  III.  Cumulatividade da correção pela UFIR e taxa SELIC;  IV.  Não procedeu o auditor as deduções cabíveis.  DOCUMENTOS NÃO FORAM DEVOLVIDOS  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19839.009052/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.415  S2­C4T1  Fl. 10          17 Conforme consta dos autos a empresa teve reaberto o prazo de impugnação,  uma vez  , que os documentos apreendidos,  foram devolvidos, conforme despachos fls. 197 a  200, senão vejamos:  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte acima identificado que, de acordo com o Relatório  Fiscal  de  fls.69/75,  apurou  divergências  entre  os  valores  das  remunerações  arbitradas  na  revisão  fiscal  anterior,  através  da  NFLD  35421674­0  e  os  valores  obtidos  junto  aos  documentos  apreendidos em ação conjunta com o Ministério Público Federal  e a Polícia Federal, mediante Mandado de Busca e Apreensão.  2.  Irresignada  com  o  procedimento  fiscal,  a  notificada  se  insurge, apresentando defesa tempestiva (fls.170/176), alegando,  preliminarmente,  que  "uma  vez  concluída  a  fiscalização  e  elaborada  a  Notificação,  nenhum  dos  documentos  apreendidos  utilizados para subsidiar o pedido do Instituto, foram restituídos  à impugnante".  3.  Temos  que  assiste  razão  à  defendente  ao  afirmar  que  não  estava de posse dos documentos apreendidos, objeto do presente  levantamento.  Conforme  se  depreende  da  cópia  do  Termo  de  Entrega,  acostada  às  fls.197  a  200,  a  restituição  somente  ocorreu  aos  22/04/2003,  após  o  decurso  do  prazo  para  impugnação do levantamento.  4. Destarte, uma vez acolhida a preliminar arguida, deverá ser  devolvido  o  prazo  de  15  (quinze)  dias,  para  apresentação  de  nova defesa, devidamente  instruída com os documentos  em que  irá  se  fundamentar,  especificando  as  provas  que  pretende  produzir.  Ao  21.405­3  ­  ORACOB,  para  que  possa  dar  ciência  à  notificada, ora defendente.  Dessa forma, não há como acatar os argumentos trazidos pelo recorrente, de  que não teve a oportunidade de se defender, razão pela qual não há o que ser apreciado a esse  respeito.  INCLUSÃO EM PARCELAMENTO  Quanto  a  inclusão  em  parcelamento  especial,  observa­se  à  fls.  445  que  o  DEBCAD em questão não foi incluído no referido parcelamento, tendo inclusive sido alvo de  execução fiscal/  APLICAÇÃO DE JUROS  Quanto a cumulatividade de UFIR e SELIC, não há o que ser enfrentado, já  que todo o lançamento refere­se a fatos geradores ocorridos após a edição do plano real, sendo  apenas  os  valores  não  pagos  atualizados  com  base  na  SELIC,  o  que  não  apenas  encontra  respaldo legal, como conduz o próprio entendimento do CARF.  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse  sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  DAS DEDUÇÕES  Quanto  as  deduções melhor  sorte  não  assiste  ao  recorrente,  tendo  em  vista  que citado no relatório fiscal o abatimento de tais valores, conforme transcrito abaixo:  4.1  As  contribuições  recolhidas  parcialmente  pela  empresa  através de Guias de Recolhimento da Previdência Social ­ GRPS  e  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS,  bem  como,  os  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  Salário­Família.  Salário­ Maternidade  e  Auxílio  Natalidade,  foram  deduzidos  das  contribuições apuradas, conforme demonstrado no DAD.  Também  foram  deduzidas  as  contribuições  declaradas,  confessadas  e  parceladas  pela  empresa  junto  ao  INSS  através  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19839.009052/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.415  S2­C4T1  Fl. 11          19 dos  DEBCAD  ns.°  31.620.033­6,  31.384.946­3,  32.376.574­2,  32.376.575­  0,  32.376.576­9  e  35.070.665­4,^  relativas  ao  período  de  01/1993  à  12/1998  (inclusive  13.°salário).  Todos  esses valores  foram­ obtidos  junto ao Sistema  Informatizado de  Dados INSS/DATAPREV.  Tendo o auditor descrito no próprio  relatório  fiscal, o desconto de  todos os  recolhimentos, parcelamentos e reembolsos a que o recorrente tinha direito, não há o que ser  apreciado,  se  simplesmente  argumenta  o  recorrente  sem  apresentar  nenhum  erro  efetivo  da  fiscalização. No caso, competiria ao recorrente pelo menos indicar algum reembolso que não  tivesse sido efetivamente descontado.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  lançamento  fiscal  seguiu  os  ditames  previstos,  devendo  ser  mantido  nos  termos  da  decisão  proferida,  haja  vista  os  argumentos  apontados pela recorrente serem incapazes de refutar a presente autuação.   CONCLUSÃO  Voto  pelo  CONHECIMENTO DO RECURSO,  para  rejeitar  a  nulidade  do  lançamento e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 532DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5560341 #
Numero do processo: 10510.723751/2012-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas coligadas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária que institui penalidade. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. A qualificação da multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei no 9.430/1996 requer a precisa configuração de uma das situações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/1964.
Numero da decisão: 3403-003.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para afastar a qualificação da multa de ofício, aplicando-a no patamar de 75%. Sustentou pela recorrente o Dr. William Guimarães Cyrelli, OAB/RS no 76.361. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 211          1 210  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.723751/2012­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.112  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  AI­IOF  Recorrente  VULCABRÁS AZALEIA­SE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2009  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas jurídicas coligadas sujeitam­se à incidência do IOF segundo as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas pelas instituições financeiras.  ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2/CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária que institui penalidade.  MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS.  A  qualificação  da  multa  de  ofício  a  que  se  refere  o  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996 requer a precisa configuração de uma das situações previstas nos  arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/1964.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para afastar a qualificação da multa de  ofício,  aplicando­a  no  patamar  de  75%.  Sustentou  pela  recorrente  o Dr. William Guimarães  Cyrelli, OAB/RS no 76.361.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 37 51 /2 01 2- 43 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre Auto de  Infração  lavrado  em 15/10/2012  (fls.  2  a  91)  para  exigência  de  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro  ou  Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) referente a  fatos geradores de 31/01/2009 a  31/12/2009, acrescidos de juros de mora e de multa de ofício qualificada (150%), em total de  R$ 1.557.157,33, por falta de recolhimento, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal  (TVF).  No  TVF  (fls.  10  a  18),  narra­se  que:  (a)  foi  constatada  a  existência  de  lançamentos contábeis de contratos de mútuo sem o lançamento de IOF, e sem declaração em  DCTF, omitindo­se valores da tributação, ficando evidente o intuito de sonegar; (b) a empresa  (antigamente denominada Calçados Hispana LTDA) foi intimada em 24/02/2012 a demonstrar  apropriação  e  recolhimento  de  IOF,  sem  atendimento;  (c)  pela  documentação  digital  apresentada, apurou­se a existência de dois contratos de mútuo (firmados com a Vulcabrás S.A.  e  a  Vulcabrás  do  Nordeste  S.A.);  (c)  a  empresa  foi  intimada  em  20/04/2012  a  apresentar  contratos de empréstimo que geraram lançamentos a débito nas contas “empréstimos a receber  Vulcabrás/Reebok”  e  “empréstimos  a  rec.­  Empr.  Ligada Nacional”,  tendo  sido  apresentado  como resposta o  já mencionado contrato de mútuo com a Vulcabrás do Nordeste S.A., e seu  aditamento; (d) pelo art. 13, I a III da Lei no 9.779/1999 (regulamentado pelos arts. 2o, 5o e 7o  do  Decreto  no  6.306/2007,  e  disciplinado  pelo  art.  7o  da  Instrução  Normativa  RFB  no  907/2009), as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros sujeitam­ se à incidência de IOF, sendo responsável pelo recolhimento a pessoa jurídica que conceder o  crédito; (e) com base nos contratos de mútuo, e na análise de lançamentos contábeis, percebeu­ se  a  existência  de  vários  lançamentos  de  empréstimos,  chegando­se  a  demonstrativos  de  apuração mensal; e (f) caracterizada a existência dos contratos de mútuo, e a falta reiterada de  lançamento do IOF devido, bem como a falta de declaração em DCTF, cabível a qualificação  da multa de ofício (com fundamento nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964), destacando­se  que o conhecimento da obrigação de lançamento contábil era patente, pois a empresa já havia  impetrado  Mandado  de  Segurança  (no  0002864­94.2010.4.05.8500)  tendo  como  objeto  a  declaração  de  inconstitucionalidade  exatamente  do  art.  13  da  Lei  no  9.779/1999,  pedindo  a  compensação dos valores pagos a título de IOF dos últimos dez anos (com sentença denegada  em  primeiro  grau,  e  apelação  denegada  no  TRF  da  5a  Região,  tendo  sido  apresentados  Recursos Especial e Extraordinário).  Cientificada  da  autuação  em  18/10/2012  (cf.  AR  de  fl.  107),  a  empresa  solicita  parcelamento  dos  débitos  de  IOF  lançados  em  12/11/2012  (fls.  108  a  125),  que  é                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10510.723751/2012­43  Acórdão n.º 3403­003.112  S3­C4T3  Fl. 212          3 indeferido  com  base  em  vedação  legal  em  16/11/2012  (fl.  128),  e  apresenta  impugnação  à  autuação  em  19/11/2012  (fls.  129  a  153),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  o  IOF  é  imposto  extrafiscal e não condiz com as relações jurídicas privadas havidas entre pessoas jurídicas não  atuantes no mercado financeiro, não incidindo IOF sobre operações de mútuo entre instituições  não financeiras coligadas; (b) o imposto não onera o crédito, v.g., mas as operações de crédito  (operações que envolvam instituições financeiras e entidades a elas assemelhadas), sendo o art.  13 da Lei no 9.779/1999 inconstitucional; (c) as Leis no 5.143/1966 e no 5.172/1966, por serem  normas gerais, foram ambas recepcionadas pela CF 1988 como leis complementares; (d) o STF  já reconheceu a repercussão geral da matéria no RE no 590.186/RS; (e) não houve dolo, pois a  impugnante  trouxe ao  fisco seu posicionamento sobre o  tema, e não haveria sentido declarar  em DCTF obrigação tributária com a qual o contribuinte não apenas não concorda, mas discute  judicialmente; e (f) o CARF já assentou entendimento de que a simples apuração de omissão  de  receita  ou  rendimento,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo” (Súmula 14).  Em 21/08/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 172 a 175),  no qual se acorda unanimemente pela procedência do lançamento efetuado, sob o fundamento  de  que:  (a)  a  impugnante  não  contesta  a  existência  das  operações  de mútuo,  tendo  inclusive  apresentado pedido de parcelamento  (indeferido) dos valores  lançados;  (b)  a extrafiscalidade  do  IOF  em  nada  afeta  o  lançamento,  tendo  em  vista  o  caráter  explícito  da  base  legal  de  regência (art. 13 da Lei no 9.779/1999), cuja constitucionalidade/legalidade não pode ser objeto  de análise pelo colegiado administrativo; e (c) houve dolo, na acepção do art. 18, I do Código  Penal (assunção do resultado ou risco de produzi­lo), tendo a empresa a vontade de agir ou se  omitir, a consciência da conduta e de seu resultado, e de que a conduta leva ao resultado (nexo  causal).  Cientificada da decisão de piso em 13/11/2013 (cf. AR de fl. 177), a empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  06/12/2013  (fls.  179  a  203),  basicamente  reiterando  os  argumentos expostos em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  São matérias  controversas  a  aplicação  do  art.  13  da  Lei  no  9.779/1999  e  a  qualificação da multa de ofício.  Como  é  incontroversa  a  existência  de  contratos  de mútuo,  assim  como dos  cálculos que levaram aos valores lançados, as discussões são basicamente sobre a aplicação dos  dispositivos legais referentes à matéria.  Em  relação  ao  art.  13  da  Lei  no  9.779/1999,  entende  a  recorrente  que  não  deve  ser  aplicado  ao  caso  em  análise,  seja  pelo  caráter  extrafiscal  do  tributo,  que  não  é  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 compatível  com  a  exigência  de  instituições  não  financeiras,  seja  por  ser  inconstitucional  o  comando,  ou  ainda  por  contrariar  o  artigo  as  disposições  de  leis  complementares  (Leis  no  5.143/1966 e no 5.172/1966).  Veja­se o que dispõe o artigo 13 da Lei no 9.779/1999:  “Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  § 1o Considera­se ocorrido o  fato gerador do IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  § 2o Responsável pela cobrança e  recolhimento do  IOF de que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  §  3o  O  imposto  cobrado  na  hipótese  deste  artigo  deverá  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subsequente  à  da  ocorrência do fato gerador.” (grifo nosso)    A leitura do texto não deixa dúvidas sobre a irrelevância de serem ou não as  pessoas  jurídicas  participantes  do  mútuo  instituições  financeiras.  E  acrescente­se  ainda  a  irrelevância de ser o IOF um tributo extrafiscal para afrontar a legalidade estrita do comando.  Sobre  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  cabe  menção  à  Súmula  2  deste  CARF, que veda a análise administrativa do tema:  “Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.    E, na leitura do art. 146, III da Constituição de 1988, não se entende aqui que  um comando  legal,  como o do art. 1o da Lei no  5.143/1966, que estabeleça detalhamento do  fato gerador (e não normas gerais de legislação tributária sobre a definição de fatos geradores)  tenha envergadura de lei complementar.  O Código Tributário Nacional, que disciplina o  tema em seus arts. 63 a 67,  não  restringe  a  exigência  a  instituições  financeiras.  Em  seu  art.  66,  deixa  claro  que  “contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei”.  Assim, o comando do art. 13 da Lei no 9.779/1999, além de compatível com  o CTN, é posterior e de mesma estatura hierárquica que o art. 1o da Lei no 5.143/1966.  Cabe  ainda  destacar  que  o  reconhecimento  de  repercussão  geral,  sem  julgamento definitivo pelo STF, não mais acarreta sobrestamento na esfera administrativa, em  função da revogação dos §§ 1o e 2o do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF  pela Portaria MF no 545, de 18/11/2013.  Aplicável ao caso, então, a norma do art. 13 da Lei no 9.779/1999, como já  vem decidindo este CARF:  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10510.723751/2012­43  Acórdão n.º 3403­003.112  S3­C4T3  Fl. 213          5 “INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  13  DA.  LEI  N°  9.779/99.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar alegações de  ilegalidade/inconstitucionalidade de  leis  regularmente  editadas,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  EMPRESAS.INCIDÊNCIA  DO  IOF.  Nos  termos  da  legislação  em vigor, incide o IOF nas operações de crédito realizadas entre  pessoas  jurídicas,  na  modalidade  de  mútuo  de  recursos  financeiros.”  (Acórdão  no  3201­001.637,  Rel.  Cons.  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  unânime,  sessão  de  25.abr.2014)  “OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  COLIGADAS.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  coligadas  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.” (Acórdão no 3202­001.076, Rel.  Cons.  Luís  Eduardo Garrossino  Barbieri,  unânime  em  relação  ao tema, sessão de 25.fev.2014)  Procedente, assim, a exigência do IOF.    Em  relação  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  há  que  se  verificar  se  a  autuação traz elementos que indiquem a existência de dolo, à luz da Súmula CARF no 14:  “Súmula CARF no 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.”  Tal  súmula  foi  editada  a  partir  de  cinco  acórdãos  paradigmas,  todos  da  1a  Seção do CARF, tratando de IRPJ/IRPF, e todos versando sobre não comprovação da origem  de montantes que  transitaram por  conta­corrente bancária,  gerando presunção de omissão de  receitas:  Acórdão  no  101­94258,  de  01/07/2003;  Acórdão  no  101­94351,  de  10/09/2003;  Acórdão no 104­19384, de 11/06/2003; Acórdão no 104­19806, de 18/02/2004; e Acórdão no  104­19855, de 17/03/2004.  A questão recebeu tratamento mais aperfeiçoado na Súmula CARF no 25:  “Súmula CARF no 25: A presunção legal de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64.”  No  caso  em  concreto,  não  há  ausência  de  comprovação,  mas  precisa  indicação da origem dos  recursos que não  foram oferecidos  a  tributação. Havia contratos de  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 mútuo,  e  legislação  vigente  estabelecendo  que  os  valores  objeto  do mútuo  seriam  objeto  de  incidência de IOF.  Não  há,  ainda,  presunção  legal  de  omissão  de  receita.  Há,  sim,  a  comprovação  pelo  fisco  de  que  os  valores  decorrente  de  mútuo  não  foram  oferecidos  a  tributação.  Ou seja, a situação fática não se amolda ao teor das súmulas em comento.  Contudo, isso não é suficiente para se concluir pela qualificação da multa de  ofício. Como o próprio comando legal instituidor (art. 44 da Lei no 9.430/1996) o estabelece,  para  a  qualificação  é  necessário  que  se  comprove  uma  das  condutas  previstas  nos  arts.  71  (sonegação), 72 (fraude) a 73 (conluio) da Lei no 4.502/1964.  Na  autuação  (mais  especificamente  no  TVF),  a  conduta  imputada  é  a  de  sonegação (art. 71 da Lei no 4.502/1964), em que pese haver menção genérica, ao final doTVF  (fl. 17), a todos os artigos (71 a 73):  “Em procedimento de fiscalização no contribuinte, desenvolvido  para  o  ano­calendário  de  2009,  ficou  constatado  (sic)  a  existência de lançamentos contábeis de contratos de mútuo, sem  o  respectivo  lançamento  contábil  do  IOF  devido  e  sem  que  fossem  os  seus  valores  foram  (sic)  declarados  em  DCTF,  consequentemente  estes  valores  de  IOF  foram  omitidos  da  tributação, ficando evidente o intuito de sonegar indevidamente  o tributo devido.” (fl. 10) (grifo nosso)  “Conforme  já  exposto,  ficou  evidente  a  existência  de  contratos  de  mútuo,  mais  (sic)  sem  o  respectivo  lançamento  contábil  do  IOF devido, bem como a falta de declaração do IOF em DCTF,  consequentemente  estes  valores,  apesar  de  serem  legalmente  previstos,  foram  omitidos  da  tributação,  ficando  evidente  o  intuito de sonegar indevidamente o tributo devido para o ano­ calendário de 2009.” (fl. 15) (grifo nosso)  E o fisco endossa a tese com a informação de que a empresa era obrigada a  apresentar DCTF, de que houve a reiterada prática de omitir em DCTF os valores devidos, e de  que a empresa já havia pleiteado judicialmente compensação de valores de períodos anteriores  pagos  em  função  do  art.  13  da  Lei  no  9.779/1999,  cuja  inconstitucionalidade  suscitava  incidentalmente, tendo seu pleito sido negado.  Dispõe o art. 71 da Lei no 4.502/1964:  “Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.”  A nosso ver, não há precisa configuração da situação prevista no art. 71 na  autuação. O TVF sequer se dedica a indicar sobre qual inciso do art. 71 está a falar. O tributo  não estava declarado em DCTF nem lançado na escrituração, mas as operações ensejadoras do  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10510.723751/2012­43  Acórdão n.º 3403­003.112  S3­C4T3  Fl. 214          7 fato  gerador  estavam.  Poder­se­ia  conjecturar  que  a  autuação  tenderia  a  informar  ter  havido  retardo do conhecimento da ocorrência do  fato gerador  em função da omissão de declaração  em DCTF e do lançamento de IOF. Mas isso não consta do TVF.  A menção à existência de ação judicial (diga­se, com numeração de 2010) e a  sentença  desfavorável  ao  contribuinte  (também  em  2010)  não  podem  ser  tomadas  como  pressupostos de que o contribuinte era sabedor de que seu entendimento em relação à matéria  estava incorreto quando dos lançamentos, em 2009.  Consultando­se  o  referido  processo  (Mandado  de  Segurança  no  0002864­ 94.2010.4.05.8500)  no  sítio web  da  Justiça Federal  de Sergipe,  percebe­se  que  o  pedido  era  para declarar incidentalmente a constitucionalidade do art. art. 13 da Lei no 9.779/1999, a fim  de  reconhecer  o  direito  à  compensação  dos  valores  pagos  a  título  de  IOF  pela  empresa  nos  últimos 10 anos (desde julho de 2000) com outros tributos administrados pela RFB.  Ao  que  tudo  indica  (ainda  no  reino  das  conjecturas,  porque  ausente  o  detalhamento  nestes  autos),  a  empresa  efetuava  recolhimento  de  IOF  sobre  as  operações  de  mútuo, e, em algum momento, deixou de fazê­lo, por entender não cabível tal recolhimento em  função  de  não  ser  uma  instituição  financeira  (entendimento  que,  apesar  de  rechaçado  nestes  autos,  ainda  está  pendente  de manifestação  no  STF  no RE  no  590.186/RS,  com  repercussão  geral reconhecida, como aqui já destacado).  Não  se  vê,  assim,  na  autuação,  a  demonstração  de  dolo  na  conduta  da  empresa, nem a precisa configuração de situação ensejadora da qualificação da multa.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, para afastar a qualificação da multa de ofício, aplicando­a no patamar  de 75%.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 14041.000098/2009-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ABONO - INCIDÊNCIA - Para que o abono pago ao empregado não sofra incidência de contribuições previdenciárias, deve obedecer as determinações contidas no art. 28, I, § 9º, “e” da Lei 8212/91, ou seja, deve estar expressamente desvinculado do salário. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - Não basta constar em cláusula de Convenção Coletiva a determinação do pagamento de uma verba para que ela não sofra incidência de contribuições previdenciárias, é preciso que as verbas ali constantes estejam dentro das isenções contidas na legislação vigente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Freitas de Souza Costa
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CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - Não basta constar em cláusula de Convenção Coletiva a determinação do pagamento de uma verba para que ela não sofra incidência de contribuições previdenciárias, é preciso que as verbas ali constantes estejam dentro das isenções contidas na legislação vigente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. 1 Fl. 463DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. . 2 Fl. 464DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 463 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por descumprimento de obrigação principal correspondentes às contribuições de Terceiros (Sal. Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE) nas competências 05 e 06 de 2004. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 19/25, os fatos geradores das contribuições lançadas foram as verbas pagas aos segurados empregados, a titulo de Abono Salarial, conforme ANEXO 1, as quais constavam da folha de pagamento, mas não integraram a base de cálculo para a contribuição previdenciária e não foram declaradas em GF1P. Inconformado com a Decisão de fls. 64/70 que julgou procedente o lançamento, a empresa recorre a este conselho alegando em síntese: Que a rubrica (740) Abono Salarial identificada pela fiscalização nos meses de competências 05/2004 e 06/2004, é assegurado pela Convenção Coletiva de Trabalho firmado entre o Sindicado dos Empregados no Comércio do Distrito Federal e o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Distrito Federal – SINCODIVE. Defende que, alegar como fez a fiscalização que os acordos Coletivos firmados entre as empresas e o Sindicato da categoria não tem eficácia legal é no mínimo um absurdo! Portanto, não há que se falar em descumprimento de incidência de contribuições sociais sobre abono salarial referente ao mês de competências 05/2004 e 06/2004, porque feito, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho firmado entre o Sindicado dos Empregados no Comércio do Distrito Federal e o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Distrito Federal - SINCODIVE. Requer o recebimento do recurso para que seja julgada improcedente a autuação, com também a multa imposta ou, alternativamente a retificação da multa e o recálculo dos juros. O processo foi baixado em diligência por duas vezes para que o contribuinte anexasse os Acordos Coletivos a que faz referência. É o relatório. 3 Fl. 465DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente é importante esclarecer que os autos foram baixados em diligência para que a recorrente anexasse os Acordos Coletivos para verificação da possibilidade de aplicação do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114/2011, que, em virtude de decisões reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça ─ STJ no sentido de que o abono único, disposto em Convenção Coletiva de Trabalho, quando desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não é passível de incidência de contribuição previdenciária. Em resposta à diligência solicitada a autuada anexou Convenções Coletivas de período diverso da autuação, ou seja, os documentos anexados são datados de 22/11/2004 e 28/11/2005, logo em período posterior aos fatos geradores constantes no presente lançamento que ocorreram em 05 e 06 de 2004. Logo, entendo como não atendida a diligência devendo os autos serem julgados estado em que se encontram. O presente lançamento foi efetuado em face da recorrente devido a pagamento de abonos efetuados aos seus funcionários, caracterizados pela fiscalização como valores que integram o salário de contribuição. Aduz a recorrente que, por se tratarem de verbas pagas em decorrência de Acordos Coletivos estabelecidos pelos sindicatos das categorias, tais valores não estão sujeitos à incidência de contribuições, posto que desvinculados dos salários de seus funcionários. Logo, a questão a ser resolvida é se as verbas pagas pela Recorrente, a título de abono, integram, ou não, o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições previdenciárias. Em um primeiro momento, entendo que as Convenções e Acordos Coletivos tem caráter normativo vez que, às empresas, não cabe descumprir a convenção coletiva, eis que estariam descumprido norma expressa do nosso ordenamento jurídico, sujeitando-se a sanções administrativas e judiciais cabíveis (Auto de Infração pela Delegacia Regional do Trabalho; Ação de Cumprimento pelo Sindicato; etc...), já que a mesma é equiparada à lei, tendo efeito obrigacional sobre todas as empresas e trabalhadores dos sindicatos signatários na sua base territorial. A força de lei da convenção coletiva é conferida pela Constituição Federal, através dos artigos 7º, inciso XXVI, e 114, e pela Consolidação das Leis do Trabalho, através do artigo 611, que equiparam as mesmas as leis ordinárias, devendo, portanto, ser respeitada e cumprida. Contudo, temos que a não incidência de contribuição sobre as verbas pagas a título de abono, devem cumprir outros requisitos, em especial, o de ser expressamente desvinculado do salário. 4 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 463 De acordo com a transcrição da Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicado dos Empregados no Comércio do Distrito Federal e o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Distrito Federal – SINCODIVE, constante no item 10 do Relatório Fiscal, referido abono seria pago no percentual de 70% do salário base do empregado. Logo, não há como deixar de verificar a vinculação desta verba com o salário dos empregados da recorrente, o que fulmina as razões defendidas no presente recurso. Não basta apenas constar em acordo ou convenção coletiva de trabalho a determinação do pagamento de referida verba para que ela seja considerada isenta de contribuições, há que harmonizar tais cláusulas com as determinações da legislação vigente. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os abonos pagos pelo empregador integram o conceito de salário, Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (g.n.). A Lei 8.212/91, observadas as alterações posteriores, assim se manifesta sobre o salário de contribuição e sobre as parcelas pagas a título de acordo: Art. 28 - Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidade e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (...) § 9º - Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 5 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (g.n.) O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, incluídas as alterações posteriores, dispõe: Art. 214 - Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidade e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (...) § 9º - Não integram o salário-de-contribuição,, exclusivamente: (...) V) as importâncias recebidas a título de: (...) j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. (g.n.) Em análise aos dispositivos legais e regulamentares acima transcrito, conclui- se que os "abonos" só não integram o salário de contribuição quando expressamente os desvinculados destes, ou seja, para que não sofram a incidência de contribuição previdenciária, não podem ter qualquer vínculo com o salário e, em conseqüência, encontrarem-se fora do campo de incidência de contribuição previdenciária; Conclui-se que o legislador ao fazer constar da Lei 8.212/91, art. 28, § 9, alínea "e", item 7, a condição "expressamente desvinculado do salário", o fez com intuito exclusivo de evitar a evasão de contribuições previdenciárias, senão, quaisquer valores pagos aos empregados a título de remuneração poderiam, com certeza, não sofrer a incidência de contribuição previdenciária, se pagos sob a denominação de abono. Ante ao exposto, Voto no sentido de Conhecer do Recurso e no mérito Negar-lhe Provimento. Marcelo Freitas de Souza Costa 6 Fl. 468DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 463 7 Fl. 469DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13603.001642/2007-63
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. DISTRIBUIDORES E VAREJISTAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A incidência monofásica é incompatível com o creditamento nas etapas desoneradas da contribuição, nas quais não há cumulatividade a ser evitada. A inclusão das receitas com a venda de óleo diesel e gasolina no regime não cumulativo não abarca os distribuidores e comerciantes varejistas dos produtos, que ficam impossibilitados de se creditar das despesas com frete e armazenagem vinculados à revenda de bens ou produtos. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal em função do prazo de vida útil do bem e somente pode haver a sua contabilização, no caso de benfeitorias em imóveis de terceiros, se a assunção do ônus com as obras se der em caráter definitivo.
Numero da decisão: 3803-005.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto a serem submetidas ao regime de tributação do PIS/Cofins não-cumulativo as operações de revenda de produtos tributados à alíquota zero e ao creditamento de PIS/Cofins sobre custos ou despesas de frete e armazenamento nas operações mencionadas; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o conselheiro Belchior Melo de Sousa. E por unanimidade, negou-se provimento quanto aos demais pedidos. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira – Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2.370          1 2.369  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.001642/2007­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.247  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  DISTRIBUIDORES  E  VAREJISTAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  incidência  monofásica  é  incompatível  com  o  creditamento  nas  etapas  desoneradas da contribuição, nas quais não há cumulatividade a ser evitada.  A inclusão das receitas com a venda de óleo diesel e gasolina no regime não  cumulativo  não  abarca  os  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  dos  produtos, que ficam impossibilitados de se creditar das despesas com frete e  armazenagem vinculados à revenda de bens ou produtos.   EDIFICAÇÕES  E  BENFEITORIAS  EM  IMÓVEIS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Os encargos de depreciação devem ser determinados mediante a aplicação da  taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal em função do  prazo de vida útil do bem e somente pode haver a sua contabilização, no caso  de benfeitorias em imóveis de terceiros, se a assunção do ônus com as obras  se der em caráter definitivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado Acordam os membros do colegiado, pelo  voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto a serem submetidas ao  regime  de  tributação  do  PIS/Cofins  não­cumulativo  as  operações  de  revenda  de  produtos  tributados à alíquota zero e ao creditamento de PIS/Cofins sobre custos ou despesas de frete e  armazenamento  nas  operações  mencionadas;  vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 16 42 /2 00 7- 63 Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 para  redigir  o  voto  vencedor,  nesta  parte,  o  conselheiro  Belchior  Melo  de  Sousa.  E  por  unanimidade, negou­se provimento quanto aos demais pedidos.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP através do qual a Alesat, empresa que se dedica a  atividade de comércio atacadista de combustíveis, tais como, gasolina, óleo diesel e gás natural  veicular (GNV), busca compensar crédito de COFINS, referente ao primeiro trimestre de 2006,  no  valor  de R$  419.937,66,  cujos  débitos  totalizam  o mesmo  valor,  tendo  como  período  de  apuração os meses de outubro e novembro de 2006.  Em  razão  da  alteração  do  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  o  presente  processo, que  foi  protocolizado na DRF/Contagem/MG para exame do PER/DCOMP acima,  foi encaminhado à Seção de Fiscalização ­ SAFIS de Natal (DRF/NATAL/RN), que elaborou  Termo  de  Informação  Fiscal  e  antecipou  seu  entendimento  contrário  ao  direito  creditório  requerido.  Ato  contínuo,  a  SAFIS/DRF/NATAL  remeteu  os  autos  à  SAORT/DRF/NATAL  que,  após  superadas  as  diligências  requeridas,  proferiu  Despacho  Decisório  no  sentido  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  a  título  de  COFINS,  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  formalizado  e  não  homologar  as  compensações  formalizadas nos PER/DCOMPS apresentados, sustentando que:  a)  as  mudanças  que  trouxeram  a  sistemática  não  cumulativa  da  COFINS  aplicada aos derivados de petróleo só se aplicam às refinarias;  b)  os  créditos  devem  ser  apurados  exclusivamente  em  relação  aos  custos,  despesas e encargos vinculados à incidência não cumulativa da COFINS, o que não se encaixa  em  frete  ou  armazenagem  de  combustíveis  derivados  de  petróleo  ou  álcool  para  fins  carburantes quando se tratar de revenda;  c) os documentos apresentados como decorrentes de despesas com aluguéis  nem sempre atendem aos requisitos legais para fins de apuração de créditos de COFINS;  d) não ficou comprovado pela empresa o cumprimento dos requisitos  legais  necessários para fruição de créditos advindos de encargo de depreciação.  Fl. 2371DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001642/2007­63  Acórdão n.º 3803­005.247  S3­TE03  Fl. 2.371          3 Irresignada,  a Alesat  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  as  glosas  efetuadas  não  mereciam  ser  mantidas  uma  vez  que  se  fundamentaram  equivocadamente em relação à norma legal disposta no art. 3º e incisos das Leis n.º 10.637/02 e  n.º 10.833/03. Defendeu, em síntese, que:  1.  somente  o  álcool  para  fins  carburantes  permaneceu  na  sistemática  cumulativa,  sendo  que  a  gasolina  e  o  óleo  diesel  ingressaram  na  não­cumulatividade,  pouco  importando  se  o  envolvido  na  operação  de  venda  é  fabricante,  importador,  distribuidor  ou  varejista;   2. o direito creditório pleiteado não se vincula aos combustíveis adquiridos,  mas sim às despesas com fretes e armazenamento decorrentes de tais receitas, sustentando que  as mesmas estão sujeitas ao regime não­cumulativo;  3.  a  empresa,  por  desenvolver  processo  produtivo  quando  da  obtenção  da  Gasolina C, tem a opção de enquadrar suas despesas com armazenagem e frete na venda como  insumos, entendidos estes como todos os bens e serviços adquiridos pelos contribuintes que são  necessários ao exercício de suas atividades;  4.  deve  ser  feita  revisão  dos  valores  referentes  ao  aluguel  uma  vez  que  apresentou a documentação faltante;  5. no  tocante  à depreciação, não deve haver  imposição não prevista em  lei,  sob pena de ferir a vinculação a que o administrador deve estar sujeito, aduzindo, ainda, que  apresentou documentação faltante.  Em julgamento exarado pela DRJ/REC, a 2ª turma negou o pedido de perícia  e deu parcial provimento à Manifestação para reconhecer o direito ao creditamento dos valores  referentes a aluguéis e depreciação cujas despesas foram comprovadas, ressalvando que o valor  total  dos  créditos  apurados  se  mostra  insuficiente  para  que  haja  excedente  a  ser  ressarcido/compensado. A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O direito à compensação pressupõe a existência de créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública (art. 170 do CTN).  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  INDEFERIMENTO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório, o Pedido de  Ressarcimento  será  indeferido  e  as  Declarações  de  Compensação  a  ele  vinculadas  não  serão  homologadas,  implicando  a  cobrança  dos  valores  indevidamente  Fl. 2372DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 compensados, com os acréscimos legais cabíveis (§§ 2º e 7º  do art. 74 da Lei nº 9.430/96).  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  inclusão  das  refinarias  e  dos  importadores  de  combustíveis  derivados  de  petróleo  na  sistemática  não­ cumulativa  da  Cofins  pela  Lei  nº  10.865/2004  em  nada  alterou  a  situação  dos  distribuidores  e  varejistas,  que  continuaram  tributados  à  alíquota  zero,  sem  direito  a  crédito,  seja  relativo  aos  custos  nas  aquisições  dos  produtos revendidos, seja referente às despesas e encargos  de  comercialização.  A  incidência  monofásica  é  incompatível  com  a  técnica  do  creditamento  nas  etapas  desoneradas do tributo, nas quais não há cumulatividade a  ser evitada, razão pela qual as receitas com a revenda de  produtos  cuja  cadeia  de  produção  e  comercialização  tem  tributação  concentrada  em  etapa  anterior  devem  ser  consideradas  fora  da  não­cumulatividade  no  cálculo  do  rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8º do art.  3º da Lei nº 10.833/2003.  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  PRODUTOS  TRIBUTADOS PELO IPI. COMBUSTÍVEIS. IMUNIDADE.  Somente  são  considerados  estabelecimentos  industriais  aqueles que  fabricam produtos  tributados pelo IPI  (art. 8º  do  RIPI/2010)  e  os  combustíveis  são  imunes  ao  imposto  (art.  155,  §  3º,  da  CF).  Assim,  os  distribuidores  de  combustíveis  que  misturam  álcool  anidro  à  gasolina  tipo  “A”,  para  a  obtenção  da  gasolina  tipo  “C”,  não  são  produtores.  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS  UTILIZADOS  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  CREDITAMENTO.  CONDICIONANTES.  O sujeito passivo poderá descontar créditos calculados em  relação a  aluguéis  de  prédios,  comprovadamente  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  utilizados  nas  atividades  da  empresa  (art.  3º,  IV,  e  §  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003).  EDIFICAÇÕES  E  BENFEITORIAS  EM  IMÓVEIS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  CREDITAMENTO.  CONDICIONANTES.  Poderão  ser  descontados  créditos  calculados  em  relação  aos  encargos  de  depreciação  incorridos  no  mês  de  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa (art. 3º, VII,  Fl. 2373DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001642/2007­63  Acórdão n.º 3803­005.247  S3­TE03  Fl. 2.372          5 e  §  1º,  III,  da Lei  nº  10.833/2003). Os  referidos  encargos  devem  ser  determinados mediante  a  aplicação  da  taxa  de  depreciação  fixada pela Secretaria da Receita Federal em  função do prazo de vida útil do bem (art. 1º, § 1º da IN/SRF  nº  457/2004,  c/c  IN/SRF  nos  162/98  e  130/99)  e  somente  pode  haver  a  sua  contabilização,  no  caso  de  imóveis  de  terceiros,  se  a  assunção do  ônus  com as  obras  se der  em  caráter definitivo.  RESSARCIMENTO  EM  ESPÉCIE  OU  PELA  VIA  DA  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  EXCEDENTE,  APÓS  DEDUÇÃO DOS DÉBITOS.  Somente  serão  passíveis  de  ressarcimento/compensação,  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  os  créditos  da  Cofins  apurados  na  forma  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003 que não puderem ser utilizados no desconto de  débitos  da  referida  contribuição  (art.  21  da  IN/SRF  nº  600/2005).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PROVAS.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MOMENTO  PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  documentais  que  possam atestar  a  legitimidade do  direito  creditório não reconhecido pela autoridade administrativa  competente  devem  ser  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.  PERÍCIAS.  DISCRICIONARIEDADE  DO  JULGADOR.  REQUISITOS.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis. O pedido  de  perícia  deve  expor  os motivos  que  a  justifiquem,  apresentar  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados  e  indicar  o  nome,  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  perito,  sob  pena  de  ser  considerado não formulado (art. 18 e art. 16, IV e § 1º, do  Decreto nº 70.235/72).  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 2374DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando  que a hipótese de não­cumulatividade trazida pela 2ª Turma da DRJ não se aplica ao caso em  comento,  que  trata  sobre  PIS  e  COFINS,  e  não  sobre  IPI  e  ICMS,  e,  assim,  não  haveria  previsão  constitucional,  ou mesmo  legal,  que  estabelecesse  a  exigência de que  a  entrada e  a  saída da mercadoria fossem tributadas.  Assevera não haver como admitir que a desoneração tributária descaracteriza  a  condição  de  sujeito  passivo  das  contribuições,  pois,  embora  a  alíquota  seja  0%,  continua  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/COFINS  e,  dessa  forma,  tem  direito  ao  aproveitamento  de  créditos.  Também entende que somente o álcool para fins carburantes permaneceu na  sistemática  cumulativa,  sendo  que  a  gasolina  e  o  óleo  diesel  ingressaram  na  não­ cumulatividade,  pouco  importando  se  o  envolvido  na  operação  de  venda  é  fabricante,  importador, distribuidor ou varejista. Desta maneira, requer a revisão da tabela elaborada pela  Fazenda para incluir as receitas decorrentes das vendas de gasolina e óleo combustível entre as  chamadas receitas não­cumulativas.  Defende  que  o  direito  creditório  pleiteado  não  se  vincula  aos  combustíveis  adquiridos,  mas  sim  às  despesas  com  fretes  e  armazenamento  decorrentes  de  tais  receitas,  sustentando  que  as  mesmas  estão  sujeitas  ao  regime  não­cumulativo,  e  que  a  empresa,  por  desenvolver processo produtivo quando da obtenção da Gasolina C, tem a opção de enquadrar  suas despesas com armazenagem e frete na venda como insumos, entendidos estes como todos  os  bens  e  serviços  adquiridos  pelos  contribuintes  que  são  necessários  ao  exercício  de  suas  atividades.  Insurge  em  face  da  glosa  dos  créditos  de  depreciação  por  edificações  e  benfeitorias feitas em imóveis de terceiros, alegando que o ônus foi suportado pela recorrente  e, por isso, confere­se a ela o direito à apropriação dos créditos correspondentes.  Também  se  insurge  contra  a  glosa  do  crédito  de  depreciação  da  estação  compressora  de  gás  GNV,  alegando  que  se  enquadra  no  conceito  de  industrial  por  realizar  operação de beneficiamento da gasolina, e que a restrição imposta pela RFB a tal creditamento  não está prevista em lei.  Ao final requer a reforma do acórdão recorrido para:  a) reconhecer que o direito ao crédito de PIS e COFINS, à  exceção dos créditos decorrentes da aquisição de produtos  sujeitos  à  incidência monofásica,  está  assegurado  sempre  que  houver  a  incidência  dessas  contribuições  sobre  as  receitas  auferidas  por  terceiros  correspondentes  aos  respetivos  custos  (que  geram  crédito)  incorridos  pela  Recorrente;  b)  declarar  que  as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  gasolina  e  óleo  combustível  pelas  distribuidoras  de  combustíveis,  como  a  Recorrente,  passaram,  desde  01/08/2004,  a  se  submeter  ao  regime  da  não­ cumulatividade  do  COFINS,  determinando­se,  por  conseguinte,  a  revisão  da  Tabela  elaborada  pelo  auditor  fiscal para fins de cálculo dos créditos comuns, de modo a  incluir as aludidas receitas (inseridas na Coluna “Demais  Receitas”)  entre  as  chamadas  receitas  não­cumulativas,  Fl. 2375DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001642/2007­63  Acórdão n.º 3803­005.247  S3­TE03  Fl. 2.373          7 com  o  consequente  recálculo  dos  créditos  comuns  homologados pela fiscalização;  c) reconhecer o direito da empresa ao aproveitamento dos  créditos de COFINS de frete e armazenagem vinculados às  vendas de gasolina e óleo diesel;  d)  reconhecer  o  direito  ao  crédito  da  depreciação  dos  custos/despesa  incorridos  com  edificações  e  benfeitorias  realizadas  em  imóveis  de  terceiros,  quando  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pela  Recorrente,  independentemente  da  existência  de  previsão  contratual  prevendo tal assunção de custos/despesas;  e)  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  aos  créditos  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação  sobre  estação  compressora de gás;  f) reconhecer em sua  integralidade o crédito representado  pelo  PER  n  14340.80614.131106.1.1.11­0800,  para  reconhecer  a  regularidade  da  compensação  efetuada  e  homologas  em  sua  totalidade  as  DCOMP`s  nº  40753.46659.141106.1.3.11­1480  e  n.º  37059.63039.151206.1.3.11­0897;  g)  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  de  cobrança  nos  autos  do  Processo  nº  10469.728115/2012­61  até  decisão  definitiva  irrecorrível  nos autos em epígrafe.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente é empresa que se dedica à atividade de comércio atacadista de  produtos combustíveis, como gasolina, óleo diesel e gás natural veicular.   Analisando as contribuição para o PIS e para a COFINS vemos que passaram  a ser regidas a partir do ano­calendário de 1999, pela Lei n° 9.718, de 27/11/1998 cujo art. 4°  impôs regime de substituição tributária por meio do qual a contribuição para o PIS e a COFINS  devida  pelas  distribuidoras  e  pelos  comerciantes  varejistas  sobre  as  receitas  de  derivados  de  petróleo eram recolhidas antecipadamente pelas refinarias.  O instituto da "Substituição Tributária" destinava às refinarias a função legal  de  recolher  antecipadamente  o  valor  das  contribuições  devidas  pelos  distribuidores  e  Fl. 2376DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 comerciantes varejistas, isto é, antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, no  que diz respeito aos demais participantes da cadeia de comercialização.   Posteriormente, o art. 3° da Lei n° 9.990, de 21/07/2000 c/c o art. 42,  I, da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001 instituíram regime de tributação monofásico da  contribuição supracitada. O modelo foi implementado com a fixação da alíquota de 0% (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  derivados  por  parte  dos  revendedores,  ou  seja, dos distribuidores e comerciantes varejistas.  As lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003 criaram, nas situações ali especificadas,  tributação não­cumulativa em relação à contribuição para o PIS/COFINS. Quando inicialmente  instituídas  foram  excluídas  da  sistemática  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS  as  operações de venda de combustíveis derivados de petróleo nas redações do art. 1°, §3°, IV; do  art. 2°; do art. 3°, I e II e §§7° e 8°; e art. 8°, VII, “a” da Lei n° 10.637/2002, da mesma forma  para a COFINS nas redações do art. 1°, §3°, IV; do art. 2°; do art. 3°; I e II e §§7° e 8°; e art.  10°, VII, “a” da Lei n° 10.833/2003.  Em 1° de agosto de 2004, entraram em vigor novas alterações na incidência  da contribuição para PIS/Cofins no que se refere aos derivados de petróleo, desta vez, trazidas  pela Lei 10.865/2004. As mudanças trouxeram a sistemática não cumulativa da Contribuição  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  por  meio  dos  artigos  37  e  21,  respectivamente,  da  Lei  n°  10.865/2004.  Reforçando  este  entendimento  o  artigo  15  da  Lei  nº  10.833/03  determina  expressamente que a aplicação da não­cumulatividade do PIS para o caso dos incisos I e II do  parágrafo 3º do artigo 1º da mesma norma.  Art.  15. Aplica­se  à  contribuição  para  o PIS/PASEP não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, o disposto:   I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei;  Os dispositivos legais transcritos a seguir, da Lei n° 10.637/2002, com a nova  redação, são de suma importância para o pleno entendimento da questão:  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  de sua denominação ou classificação contábil. [...]  §  3o Não  integram a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo, as receitas:  I ­ decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas  à alíquota zero;[...]  III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição  seja  exigida  da  empresa  vendedora,  na  condição de substituta tributária;[...]  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990,  de 21 de julho de 2000, no 10.147, de 21 de dezembro de  2000,  e  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  ou  quaisquer  Fl. 2377DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001642/2007­63  Acórdão n.º 3803­005.247  S3­TE03  Fl. 2.374          9 outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;  Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota  de  1,65%  (um  inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar as alíquotas previstas:  I – nos  incisos  I a  III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de  novembro  de  1998,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural;[...]  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art.  2o  da  Lei  no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;[...]  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a  6o:[...]  VII— as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1º;”  Com a nova redação, a restrição do art. 8º, VII, “a” da Lei nº 10.637/2002 e  no art. 10, VII, “a” da Lei nº 10.833/2003 passou a não mais abranger os derivados de petróleo  de que trata a Lei 9.990/2000.   Fl. 2378DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 O  que  se  discute  agora,  visto  não  se  tratar  de  um  sistema  cumulativo,  é  a  possibilidade das distribuidoras se creditarem dos custos de distribuição dos combustíveis, em  especial, os custos com fretes e armazenagem deste produtos.   Percebe­se  que  a  lei  não  instituiu  que  as  distribuidoras  e  varejistas  não  possam se creditar dos custos de distribuição, mas vedaram (à época dos fatos), expressamente,  o  creditamento  em  relação  a bens  adquiridos  para  revenda  de mercadorias  em  relação  às  quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária  e de venda de álcool para fins carburantes.  O  crédito  pedido  pela  Recorrente  diz  respeito  ao  art.  3º,  IX  da  Lei  nº  10.833/03, que, no seu entendimento, permiti o desconto de créditos de frete e armazenagem  sobre os produtos que comercializa.  O  inciso  IX  do  art.  3º  da  lei  10.833/03  dispõe  que  o  crédito  se  aplica  nos  casos  dos  incisos  I  e  II  do  mesmo  artigo.  Por  sua  vez,  a  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  contribuinte não é regulado pelos dois primeiros incisos desse artigo, uma vez que não se trata  de  um produtor ou  prestador  de  serviços  (inciso  II)  e que  a  alínea  “b”  do  inciso  I  exclui  as  mercadorias e produtos referidos nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º da mesma lei, onde se encontra a  gasolina e o óleo diesel.  O  Recorrente  afirma  não  ser  meramente  um  comerciante,  mas  sim  uma  empresa que desenvolve verdadeiro processo de beneficiamento da gasolina. Afirma então ser  a gasolina tipo ”C” obtida após mistura de álcool anidro e gasolina tipo “A”, um típico produto  industrializado.   Nesta  duvidosa  interpretação,  quer  a  empresa  provar  que  o  frete  e  armazenagem são insumos em sua atividade industrial, de forma a se enquadrar no inciso II do  art.  3º  da  lei  10.833/03,  uma  vez  que  tal  inciso  refere­se  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.  A  simples  mistura  de  dois  produtos,  para  a  adequação  do  combustível  à  legislação, não caracteriza atividade industrial. Menciono parte do voto preferido pelo relator  Gilson Macedo Rosenburg Filho, por ocasião do recurso nº 504.580, processo administrativo  10865.002267/2008­81, julgado pela 1a turma da 4a Câmara da 3a seção:   “Por  outro  lado,  com  a  devida  vênia,  e  a  exemplo  da  Recorrente,  não  compartilho  com  a  primeira  parte  dos  argumentos  utilizados  pela  instância  de  piso,  qual  seja,  a  de  apoiar­se  na  regra  do  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29/12/2003, pois, a meu ver, e na linha do que  defendera  a  Unidade  de  origem,  e,  agora,  diferentemente  do  que  entende  a  Recorrente,  o  correto,  ou  a  motivação  para o indeferimento é encontrada, dentre outros, na regra  do inciso I, letra “a”, do mesmo dispositivo. Ou seja, uma  distribuidora de combustíveis que adquire o álcool anidro  com  o  fim  exclusivo  de  adicioná­lo  à  gasolina  “A”  para  obter  a  gasolina “C” que  vende ao mercado,  e  isso,  essa  mistura, por conta de uma determinação expressa do órgão  governamental  regulador  desse  mercado1,  não  pode  ser                                                              1          Fl. 2379DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001642/2007­63  Acórdão n.º 3803­005.247  S3­TE03  Fl. 2.375          11 equiparada  ou  considerada  como  um  “fabricante”  ou  “produtor”  de  bens  ou  produtos  de  que  trata  o  inciso  II  acima  reproduzido;  bem  diferente  disso,  trata­se  de  um  mero  comerciante  que,  como  tal,  adquire  bens  para  revenda  de  que  trata  o  inciso  I.  Como  se  sabe,  não  há  nenhuma  ciência  no  procedimento  de  obtenção  da  gasolina “C”, visto que a mesma decorre da mera adição  de  determinado  percentual  do  álcool  anidro  à  gasolina  “A”, tarefa essa que é feita mediante o simples despejo da  primeira  no  tanque  reservatório  da  segunda.  Daí,  portanto,  a  análise  do  pleito  da  Recorrente  depender  da  interpretação  que  se  faz  da  regra  contida  no  inciso  I,  do  artigo 3º e não no inciso II do mesmo artigo.”Grifamos.   Não  resta dúvida de que o contribuinte não  realiza produção ou  fabricação.  Por  outro  lado,  o  contribuinte  defende  que  a  referência  que  o  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03 faz aos incisos  I e  II do mesmo artigo é apenas para deixar  livre de dúvidas que o  frete geraria o crédito tanto nas hipóteses de revenda do produto acabado como nas hipóteses  de venda do produto fabricado.  Nesse  ponto  tem  razão  o  contribuinte  tendo  em  vista  que  a  hipótese  de  creditamento  de  armazenagem  e  frete  é  expressamente  prevista  no  inciso  IX  disposto  da  seguinte forma:  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  Perceba  que  o  dispositivo  remete  ao  caos  dos  incisos  I  e  II,  quais  sejam,  resumidamente, às hipóteses de revenda ou produção de bens ou produtos. Entendemos que a  menção  aos  incisos  I  e  II  é  tão  somente  para  especificar  as  atividades  desenvolvidas  para  o  creditamento,  necessitando  que  o  ônus  da  armazenagem  e  frete  sejam  suportados  pelo  vendedor.  Importa  ressaltar  que  os  produtos  descritos  nos  incisos  I  e  II  da  Lei  nº  10.833/03, que por si só não tem direito a creditamento, são irrelevantes para a  finalidade de  gerar crédito sobre sua armazenagem e frete.  Veja  que  são  situações  distintas  reguladas  por  dispositivos  distintos,  uma  concede  armazenagem  e  frete  e  a  outra  impossibilita  o  creditamento  sobre  os  produtos  especificados  (exemplo,  álcool,  gasolina  e  diesel).  Em  nenhuma  hipótese  a  vedação  estabelecida  para  o  creditamento  sobre  tais  produtos  (principais)  são  limitativos  do  aproveitamento do créditos dos custos com armazenagem e frete, que, no nosso entendimento,  é expressamente permitido.  Caso  não  fosse  a  intenção  do  legislador  atribuir  creditamento  sobre  armazenagem e  frete em relação aos mesmos produtos excetuados nas alíneas do  inciso  I do  Fl. 2380DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 art. 3º da Lei 10.833/03,  tal exceção deveria constar expressamente no próprio  inciso IX que  regula tal hipótese.  Por fim, claro se mostra que as exceções sobre o creditamento dos produtos  referidos  no  incisos  I  e  II  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03  não  são  exceções  de  creditamento  de  armazenagem e frete.  Ponto incontroverso é a aplicação do inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03 da  COFINS  para  o  PIS,  conforme  a  DRJ/REC  assim  expresso  “De  toda  forma,  ainda  que  a  interpretação da manifestante fosse plausível, a própria lógica da tributação concentrada, por  si só, já faz a exclusão que o diligenciante viu na remissão do inciso IX da Lei nº 10.833/2003,  também aplicável à Contribuição para o PIS.  (G.N.)” pelo que não me oponho neste ponto  específico.  Da  depreciação  de  edificações  e  benfeitorias  feitas  em  imóveis  de  terceiros.  A DRJ  afirma  a  possibilidade  do  desconto  de  créditos  de  depreciação  em  edificações  e benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros, mas que a  recorrente  somente poderia  se  aproveitar de encargos de depreciação sobre imóveis de terceiros com os quais firmou contrato  de  franquia  na  hipótese  de  ter  assumido,  contratualmente,  o  ônus  por  tais  despesas,  que,  legalmente, competem ao franqueado.  A DRJ ainda afirma que a quase totalidade dos encargos de depreciação em  relação a benfeitorias em imóveis de terceiros foram realizadas à taxa de 100% ao ano.  A  Recorrente,  por  outro  lado,  afirma  que  suportou  o  ônus  de  forma  plenamente comprovada nos autos e que a previsão ou não no contrato da responsabilidade a  quem recai os custos de instalações e equipamentos afetará exclusivamente a relação comercial  e  jurídica  firmada entre  a Recorrente e os postos  revendedores,  não  interferindo em nada na  relação jurídico tributária estabelecida com o Estado Federal.  A empresa alega que as leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 prevêem, no art 3º,  §3º,  inciso  II,  a  vinculação  do  direito  ao  crédito  exclusivamente  aos  custos  e  despesas  incorridos.  Nesta  lide  cabe  dar  razão  a  DRJ,  uma  vez  que  o  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Nacional. Deve constar no contrato quem de fato suportará o ônus das benfeitorias realizadas.  De outra forma poderia ocorrer um aproveitamento ilícito dos contribuintes,  exigindo  créditos  referentes  a  mesma  depreciação  por  duas  vezes,  uma  por  parte  do  franqueador e outra por parte do franqueado.  Da depreciação da “estação compressora de gás GNV”  O  contribuinte  discorre  sobre  direito  creditório  sobre  as  despesas  de  depreciação decorrentes do desgaste da “Estação Compressora de Gás GNV”, mas como foram  apuradas somente a partir de julho de 2006, não interessam a este processo.  Portanto, em relação aos pedidos finais da recorrente expressamos o seguinte  entendimento:  Fl. 2381DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001642/2007­63  Acórdão n.º 3803­005.247  S3­TE03  Fl. 2.376          13 a)  Em  relação  ao  pedido  de  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS sobre os custos relacionados a produtos com incidência monofásica, entendo que  há direito ao crédito mesmo quando sobre a operação incida a alíquota “zero”.  b) No que diz respeito ao regime de apuração e cálculo da contribuição para o  PIS  decorrente  das  vendas  de  gasolina  e  óleo  combustível,  entendemos  que  a  partir  das  alterações introduzidas pela Lei 10.865/04 no artigo 1º, § 3º, inciso IV da Lei nº 10.637/02 as  refinarias,  importadores,  distribuidoras  e  varejistas  passaram  e  ser  submetidas  ao  regime  da  não­cumulatividade para o PIS/COFINS quanto às receitas decorrentes das vendas de gasolina  e óleo combustível, desta forma, revise­se a tabela de cálculo efetuada pela auditoria fiscal.  c) Por  tudo o que foi dito, entendemos que os distribuidores e varejistas de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero  em  razão  do  regime monofásico,  podem  creditar­se  dos custos e despesas com frete e armazenagem decorrentes da revenda de bens ou produtos,  ainda  que  estes  bens  ou  produtos  estejam  vedados  para  o  creditamento  sobre  suas  próprias  aquisições (alíneas “a” e “b”, incisos  I, art.3º da Lei 10.833/03), as exceções previstas para o  creditamento  do  produto  principal  não  se  aplicam  ao  creditamento  sobre  o  creditamento  de  armazenagem e frete previstos no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03.  d) Quanto ao reconhecimento ao direito ao crédito da depreciação dos custos  incorridos com edificações e benfeitorias, não é possível tal creditamento sem a prova de que a  contribuinte arcou com o ônus decorrente de tais benfeitorias, em especial, previsão contratual  neste sentido.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para que seja revista a tabela elaborada pelo auditor fiscal considerando as receitas de revenda  de óleo diesel e gasolina como receitas não­cumulativas e assim revise os valores dos créditos  concedidos nesta nova proporção, bem como conceder creditamento PIS/COFINS sobre custos  e despesas de armazenagem e frete e NEGAR os pedidos referentes a crédito sobre depreciação  dos custos incorridos com edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros em que não ficou  comprovado que a Alesat assumiu o ônus.  Sala das sessões, 29 de janeiro de 2014  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira  Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  presente  voto  vencedor  é  para  consignar  a  divergência  levantada  em  relação ao do entendimento do eminente Relator que sustentou o voto pelo parcial provimento  ao  recurso  voluntário,  reformando  a  decisão  recorrida.  Seu  encaminhamento  culminou  em  considerar não­cumulativas as receitas de revenda de óleo diesel e gasolina inclusas no regime  monofásico, e, consequentemente, em alterar a composição da tabela de receitas elaborada pelo  Auditor  Fiscal,  e  em  determinar:  (i)  a  revisão  dos  valores  dos  créditos  concedidos  tomando  como base a nova proporção (para fins de rateio das despesas e custos comuns) e (ii) a inclusão  Fl. 2382DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 entre esses créditos os relativos às despesas de armazenagem e frete vinculados à revenda dos  produtos.  A divergência ampara­se na interpretação da norma do art. 2º, § 1º, da Lei nº  10.637/2002, que, ao dispor sobre a aferição do quantum devido na sistemática não cumulativa,  excepciona a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores da regra geral contida  na cabeça do artigo, à alíquota de 1,65%,  incluindo­a no regime monofásico,  com alíquotas  diferenciadas em função de cada tipo de produto derivado de petróleo. Reza o dito dispositivo  legal:  Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1ª,  a  alíquota  de  1,65%  (um  inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento)  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar as alíquotas previstas:[grifo aqui]  I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de  novembro  de  1998,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural;[...][grifei]  Ao excepcionar a receita auferida pelos produtores e importadores da regra  geral, a norma está a dizer, no antecedente, que as bases de cálculo apuradas por esses agentes  com os  citados produtos,  “conforme o disposto no art.  1º”,  passaram a estar enquadradas na  sistemática não cumulativa, aplicando­se a estas alíquotas distintas.  Não  se  está  aqui  a  patrocinar  interpretação  literal  do  conteúdo  da  norma.  Todavia, é elementar que o sentido de uma norma é edificado a partir da apreensão tópica do  significado, do  alcance  ou da delimitação de vocábulos  expressos  e claros de que o  texto  se  serve, e que somente podem ser mitigados ou estendidos se a construção da norma é justificada  de forma consistente mediante a integração com outro(s) texto(s) do sistema.   No caso presente, a norma do art. 2º, acima, é o substrato por meio do qual se  visualizam  os  agentes  da  monofasia  que  ingressaram  na  não  cumulatividade,  uma  vez  ali  identificados os destinatários da norma – os produtores e  importadores  ­ à qual compreensão  subordinam­se  as  regras  de  creditamento  na  sistemática  da  não  cumulatividade  das  aludidas  contribuições,  neste  segmento  econômico. Não há no  ordenamento  outro  texto  que  a  este  se  conjugue cuja possível norma que resulte ofereça um olhar amplo e extensivo acerca de outros  destinatários  submetidos  à monofasia dos  derivados  de  petróleo  abarcados  na  sistemática da  não cumulatividade.  Assento que a norma contida no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, com a  redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 10.865/04,  é a que migra a  arrecadação concentrada dos  produtos derivados de petróleo para o  campo de  apuração da  sistemática não cumulativa,  ao  tempo em que desenha a coexistência parcial de ambos os  regimes. A parcialidade reside na  eleição dos sujeitos destinatários da norma, já referidos, na exclusão dos créditos sobre os ditos  produtos  submetidos  à  arrecadação  concentrada  e  na  inclusão  de  demais  custos  e  despesas  vinculados ao auferimento das respectivas receitas, inclusive armazenagem e frete na operação  de venda.  Fl. 2383DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001642/2007­63  Acórdão n.º 3803­005.247  S3­TE03  Fl. 2.377          15 Este fundamento conjuga­se com o art. 1º, § 3º, I, da mesma lei, que estipula  que  as  receitas decorrentes de  saídas  sujeitas  à alíquota  zero não  integram a base de cálculo  mencionada  na  cabeça  do  artigo,  vale  dizer,  as  receitas  dos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas de derivados de petróleo (sujeitas à alíquota zero) não integram a base de cálculo na  sistemática da não cumulatividade, verbis:  Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  de sua denominação ou classificação contábil.[...]  §  3o Não  integram a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo, as receitas:  I ­ decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas  à alíquota zero;[...]  Assim:  a) identificados os destinatários, segundo o disposto no § 1º, do art. 2º, da Lei  nº 10.637/02, acima – estes, os produtores ou importadores;   b)  inexistente  outro  texto  legal  que  permita  dar  a  este,  acima,  uma  significação extensiva, relativamente aos sujeitos; e   c)  excluídas  da  não  cumulatividade  as  receitas  submetidas  à  alíquota  zero,  segundo o disposto no § 1º, do art. 1º, acima, não há como se afirmar que as receitas auferidas  por cada um dos demais agentes intervenientes na cadeia de circulação dos produtos derivados  de petróleo submetidos ao regime monofásico (à exceção das receitas decorrentes da venda de  álcool para fins carburantes) – estes, os distribuidores e os comerciantes varejistas ­ passaram a  se sujeitar, concomitantemente, à sistemática da não cumulatividade.  No olhar da Recorrente o fato juridicizado pela norma trazida pela redação da  Lei nº 10.865/04 são as receitas obtidas com os produtos submetidos ao regime monofásico,  sendo a mensagem por ela veiculada restrita a este objeto genérico. Enxergar por esta lente é  um mote para interpretar que todas as receitas com tais produtos desembarcaram na sistemática  não cumulativa abarcando assim os distribuidores e os comerciantes varejistas de tais produtos,  indistintamente, como destinatários da norma.   Vejo  que  essa  perspectiva  de  observação  e  apreensão  é  notoriamente  enviesada e parcial, na medida em que, de modo deliberado, a Interessada irreleva a referência,  no texto, aos produtores e  importadores e, via de consequência, desconsidera o fato de que é  exatamente a presença desses atores no ventre do art. 2º (que se reporta ao art. 1º, ambos da Lei  nº  10.637/02)  que  revela  a  circunstância  de  estes  sujeitos  passivos  operarem  a  apuração  das  contribuições na sistemática não cumulativa. Estes, e só estes operam na não cumulatividade.  Construída  a  norma  nos  termos  acima,  desfiguram­se  os  argumentos  na  defesa do suposto direito, com fulcro:  a) no  art.  21,  II,  da  IN SRF 600/05,  reproduzido  no  art.  27,  II,  da  IN SRF  900/2008,  eis  que  elas  regram  para  situações  fáticas  abrangidas  pela  sistemática  da  não  cumulatividade;  Fl. 2384DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 b) no art. 17 da Lei nº 11.033/04, pela observação de que este artigo inscreve­ se  na  sequência  de  outros  (art.  13  ao  art.  17)  que  têm  um  destinatário  específico,  os  beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura  Portuária – REPORTO,  constituindo­se,  por  isso,  em norma  especial  a  compor  a política de  benefício fiscal a este setor.   Não há na norma do art. 17 parâmetro algum (vocábulo ou expressão) que a  conecte com as normas gerais de creditamento previstas nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03,  ou até na Lei nº 10.865/04. A conexão com estas, pela técnica legislativa usual, haveria de se  dar por meio de nova redação dada ao respectivo artigo de lei, com a introdução de parágrafo  inscrevendo a norma permissiva.  Nada  obstante  a  técnica  legislativa  adotada,  numa  interpretação  um  pouco  mais ampla, pode­se ter que a aplicação do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 ­ a par  de  não  estar  criando  novas  possibilidades  de  créditos  ­  destina­se  a  manter  o  creditamento  sobre  determinados  insumos  aplicados  em  produtos  e  mercadorias  cujas  receitas  de  vendas  sofrem  normalmente  a  incidência  das  contribuições,  que  poderiam  ser  utilizados  caso  não  houvesse a adoção de alíquota zero na saída destes.  c) nas disposições das medidas provisórias nºs 413/08 e 415/08, pelo fato de  que elas não vieram excluir direito preexistente aos créditos pleiteados.  A  conclusão  a  se  alcançar  das  ditas medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas destacar expressamente o entendimento de que não se aplica o disposto no art. 17 da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias,  consoante o que já previsto no art. 2º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. A força deste  entendimento está em convergir com o que já se disse no art. 17, citado. Os dispositivos das  medidas  provisórias  interpretaram  a  lógica  da  incompatibilidade  do  regime monofásico  dos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  ditas mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade.  Tal  incompatibilidade  não  existe,  como  já  manifestado, em relação aos produtores e importadores, que suportam a carga do tributo. Para  os demais da cadeia de comercialização o que se dá é repercussão econômica do tributo.  Que  lógica  haveria no  sistema,  para  o  âmbito  das  finanças  públicas,  ­  que  anda pari passu com o Direito Tributário, este como tributário daquelas ­, com a instituição de  regime monofásico para diversos setores, se a Fazenda tem que permitir o creditamento a todos  ao agentes da cadeia de circulação, com enorme possibilidade de sempre gerar ressarcimento  aos que não apuram a contribuição, por influxo da alíquota zero?   Qual  a  lógica,  no  plano  da  Administração  Tributária,  de  instituir  o  regime  concentrado  de  arrecadação  e  ocupar  um  arsenal  de  fatores  de  atuação  para  administrar  ressarcimentos  às  pessoas  jurídicas  distribuidores  e  comerciantes  varejistas,  nos  moldes  da  presente disputa? Acaso as receitas com a revenda dos referidos produtos sujeitos à tributação  monofásica  estivessem  realmente  incluídas  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  gerando  direito  aos  créditos  pleiteados,  não  seria  mais  pragmático,  já  que  concentrada,  operar  com  alíquotas  menores  incidentes  sobre  as  receitas  dos  produtores  e  importadores  e  com  isso  otimizar o uso da máquina fazendária  Ambas as reflexões acima não são postas aqui como fundamento da decisão,  porquanto, nada obstante ser idéias subsidiárias que auxiliam a compreender o sistema, não são  argumentos jurídicos.  Fl. 2385DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001642/2007­63  Acórdão n.º 3803­005.247  S3­TE03  Fl. 2.378          17 Qual  a  lógica  (jurídica)  dentro  do  próprio  regime  da  não  cumulatividade  “ressarcir”  créditos  sem  a  contrapartida  de  débitos  que  esses  outros  sujeitos  não  apuram,  quando o princípio ­ convertido em regra da Lei nº 10.637/02 é: “Art. 3º. Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação:...”?  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 29 de janeiro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                Fl. 2386DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5490708 #
Numero do processo: 14041.000841/2005-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução, o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara, que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no parágrafo 3. do art. 2. da Portaria CARF n. 001, de 3 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 14041.000841/2005­68  Resolução n.º 2202­00­231  S2­C2T2  Fl. 2          2 Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  da  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  de  Brasília/DF  que  manteve  parte  da  autuação  sobre  autuação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  relativa  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  apurado  mediante  a  quebra  do  sigilo  bancário,  com  requisição  endereçada  ao  “Banco  do  Brasil”  (extratos  fls.  fls.  25/75)  e  “Banco  ABN Amro  Real”  (fls.  78/114),  ambas  expedidas  pela  d. Autoridade Lançadora  – MPF  (fls.  23/24  e  fls.  76/77,  respectivamente)  e  dedução  indevida  de  despesas  médicas  e  aplicação  de  multas  isoladas.   Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física —  IRPF,  referente  ao  exercício  2001,  ano­calendário  de  2000,  por  AFRF da DRF/Brasília/DF.   A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  03/11/2005,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  278,  verso. O valor  do  crédito  tributário  apurado  está  assim  constituído:  Imposto:  R$  460.193,52;  Juros  de  Mora  (cálculo  até  30/09/2005):  R$  361.712,10;  Multa  Proporcional (passível de redução): R$ 46.019,35; Multa Exigida Isoladamente: R$ 16.903,55;  Total do Crédito Tributário: R$ 884.828,52.  O lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações:  1) Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos  de  Pessoas  Físicas —  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  decorrentes  do  trabalho sem ví:  tculo empregatício, nos valores de R$ 1.366,19  (25/05/2000), R$ 14.577,37  (06/06/2000), RS 35.763,00 (24/11/2000) e R$ 950,00 (31/12/2000).   2)  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas Médicas —  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente  pelo  contribuinte  no  valor  de  R$  10.51$,96.  A  glosa corresponde ao somatório das mensalidades pagas para cobertura de assistência médica  de familiares não dependentes do contribuinte feitos à Caixa de Assistência dos Advogados do  DF.  3) Omissão e Rendimentos Provenientes de Depósitos Bancários — omissão de  rendimentos provenientes de depósitos bancários no valor de R$ 1.610.255,47,  caracterizada  por  valores  creditados  nas  contas  de  depósito  ou  de  investimento, mantidas  nas  instituições  financeiras Caixa Econômica Federal, Banco ABN AMRO Real S/A e Banco do Brasil S/A,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Multa  Exigida  Isoladamente  pela  Falta  de  Recolhimento  do  IRPF  Devido  a  Título de Carnê­Leão —  falta de  recolhimento do  Imposto de Renda Pessoa Física devido a  título  de  carnê­leão,  em  decorrência  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos de pessoas físicas, no valor de R$ 16.903,55.  Termo início da verificação fiscal às fls. 10, demonstrativo do crédito tributário  às fls. 005, no importe total de R$ 884.828,52.  Auto  de  Infração  a  fls.  254/262,  onde  consta  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal,  apontando  como  causa  do  crédito  tributário  em  tela  a  omissão  de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 14041.000841/2005­68  Resolução n.º 2202­00­231  S2­C2T2  Fl. 3          3 rendimentos,  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, e multas isoladas.   Demonstrativo de  apuração  IR  e multa,  às  fls.  273;  termo de  encerramento  fls.  277.  Contribuinte  ciente  do  lançamento  (autuação)  em  03/11/2005  (AR  de  fls.  278/verso).  Decisão  recorrida  a  fls.  300/305.  Ciência  às  fls.  312  (AR  assinado  em  19/03/2008).  Ao a decisão recorrida reduziu a multa isolada de 75% para 50% (R$ 11.269,04)  mantendo inalterado o restante do crédito lançado.  Recurso Voluntário às fls. 313/322, onde o Recorrente pede o sobrestamento do  feito  até  decisão  final  no  processo  judicial  de  exibição  de  documentos,  promovida  contra  a  Caixa Econômica Federal  (constante de fls. 287/291, com cópia da decisão de deferimento às  fls. 292/293), para que não seja cerceado o direito constitucional da ampla defesa, possibilitando  que  o  recorrente  carreie  aos  presentes  autos  os  alvarás  emitidos  pela  Justiça  do Trabalho,  os  quais  comprovarão  cabalmente o  equívoco da  fiscalização na  apuração  da base de  cálculo do  lançamento de oficio, ora combatido.  Salienta  que  o  equívoco  da  decisão  impugnada  se materializou  ao  entender  a  primeira instância pela presença de “elementos” suficientes ao julgamento do feito, pois que,  em seu entendimento, o feito não fora suficientemente instruído, a viabilizar o seu julgamento,  tendo  em  vista  a  não  juntada  dos  documentos  por  ele  solicitados  à  CEF,  o  que  motivou  a  propositura da aludida cautelar de exibição de documentos!!  Sustenta  que  foi  essa  a  causa  de  seu  pedido  de  dilatação  do  prazo  para  apresentar os documentos exigidos, aduzindo que tais documentos estão em poder da CEF, a  qual possui em seu banco de dados todos os alvarás de levantamento emitidos pela Justiça do  Trabalho nas ações em que o recorrente em tela atuou como advogado, e que somente com a  apresentação desses alvarás, será possível  identificar qual  foi a renda do contribuinte e quais  valores foram repassados aos seus clientes.  Informa o recorrente que a CEF, a fim de procrastinar o feito, e para não pagar a  multa diária fixada pelo r. Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal,  insiste  em  juntar  documentos  que  nada  tem  a  ver  com  o  pedido.  Assim,  com  o  intuito  de  comprovar  que  esta  fazendo  o  possível  para  obter  os  alvarás,  junta,  no  presente  Recurso  a  última petição feita no processo judicial, seu andamento e todos os documentos que foram, até  agora, apresentados pela CEF.   Alternativamente, pede a inaplicabilidade da multa isolada concomitante com a  multa  de  oficio,  asseverando,  que  a  multa  proporcional,  em  conjunto  com  a  multa  isolada,  utiliza  a mesma  base  de  cálculo,  é matéria  esta  condenada  por  esse  Egrégio  Conselho,  que  possui entendimento unânime no sentido de ser inaplicável a multa isolada em concomitância  com a multa de oficio, com a mesma base de cálculo. (cita Acórdão 106­14239)  É o relatório.   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 14041.000841/2005­68  Resolução n.º 2202­00­231  S2­C2T2  Fl. 4          4 Voto  Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  Trata­se de autuação com quebra do sigilo bancário, sem ordem judicial.   Assim,  ante  a  repercussão  geral  sobre  a matéria  no  C.  STF,  a  apreciação  do  presente recurso encontra­se prejudicada pela quebra do sigilo e deve ser sobrestado com base  no  art.  62­A,  §1o,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (aprovado pela Portaria MF no  256, de 22 de  junho de 2009,  com as  alterações  introduzidas  pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010).  Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou  o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF  (aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste  Tribunal  deverão  observar  o  disposto  nas  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.   Em face da existência de Repercussão Geral sobre a quebra do sigilo bancário,  sem  autorização judicial, no C. STF, objeto do RE n° 601.314, necessário o sobrestamento do  feito  para  ulterior  deliberação,  na  forma  do  art.  62­A,    do  Reg.  Interno  deste  Conselho,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22.06.2009:  Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do  presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes – Relator.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 11050.000314/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração:11/03/2004 a 27/03/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A alteração do art. 102, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66 permite a aplicação do instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas, contudo, o regime jurídico das penas impõe sua aplicação retroativa, haja vista que vige o princípio excludente da punibilidade sempre que a norma nova é mais benéfica ao acusado (princípio positivado no âmbito tributário no art. 106 do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3101-001.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres que fará declaração de votos. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes,
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 81          1  80  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.000314/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.534  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração:11/03/2004 a 27/03/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX.DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A alteração do art. 102, § 2º do Decreto­Lei nº 37/66 permite a aplicação do  instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas, contudo,  o  regime  jurídico  das  penas  impõe  sua  aplicação  retroativa,  haja  vista  que  vige o princípio excludente da punibilidade sempre que a norma nova é mais  benéfica ao acusado (princípio positivado no âmbito tributário no art. 106 do  CTN).  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.  Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres que fará declaração de votos.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 03 14 /2 00 9- 80 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 11050.000314/2009­80  Acórdão n.º 3101­001.534  S3­C1T1  Fl. 82          2  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes,   Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 41 verso dos autos emanados da  decisão  DRJ/FNS,  por  meio  do  voto  da  relatora  Rosane  Oliveira  de  Souza,  nos  seguintes  termos:  “O presente Auto de Infração, no valor de R$ 20.000,00, foi lavrado face ao  descumprimento da obrigação acessória de prestar as  informações dos dados de embarque de  mercadorias  para  exportação,  no Siscomex,  no  prazo  estabelecido  pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, de acordo com o que dispõem os artigos 37e 107, inciso IV, alínea "e", do  Decreto­Lei 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.03/06),  a  apuração  da  infração  dá­se  a  cada  operação  de  embarque,  considerando­se  cada  navio  e  viagem realizada, cujas  cargas  estão amparadas nas Declarações de Despacho de Exportação  — DDEs  relacionadas no quadro, na qual  também consta os nomes dos navios, as datas dos  embarques,  as  datas  dos  registros  dos  respectivos  dados,  as  datas  dos  fatos  geradores  e  a  quantidade de dias de atraso na prestação das  informações após os sete dias previstos no art.  37, § 2º da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, com a redação dada pelo  parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005.  Intimada do  lançamento  (fl.  10),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls. 11/25, na qual, em breve síntese:  Alega que multa ora  impugnada não pode  ser  aplicada  à agência marítima,  mas  tão  somente  ao  transportador  marítimo  ou  ao  agente  de  carga  (NVOCC),  conforme  as  disposições  do  art.  107  inciso  IV,  alínea  "e"  do Decreto­Lei  37,  de  1966. Desta  forma,  não  pode figurar no pólo passivo da autuação por ser mera mandatária da empresa transportadora.  Afirma que o  agente marítimo não pode  ser considerado  representante do  transportador para  fins de responsabilidade tributária.  Argui que, à época da  suposta  infração, não havia um prazo expressamente  previsto  para  a  realização  do  registro  no  sistema  Siscomex,  uma  vez  que  o  termo  “imediatamente” é um conceito indeterminado, sendo perfeitamente aceitável a realização dos  registros em prazo superior a 7 dias. Afirma que a autoridade fazendária não pode se valer de  posterior alteração da redação do artigo 37, dada pela IN 510/2005.  Alega  que  a  aplicação  da  multa  ofende  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade e que não se  está diante de  fraude, má­fé ou  tentativa de burlar ou causar  embaraço à fiscalização.  Requer,  pelos  motivos  expostos,  seja  reconhecida  a  nulidade  ou  improcedência da autuação em tela.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  07­26.741  de  fls.  41  traz  a  seguinte ementa:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 11050.000314/2009­80  Acórdão n.º 3101­001.534  S3­C1T1  Fl. 83          3  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/03/2004 a 27/03/2004  Ementa:  Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de  10/11/2004.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF onde  apresenta as mesmas alegações de sua impugnação inicial.  Finalmente  requer  seja  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário,  determinando­se, consequentemente, o cancelamento integral do crédito tributário reclamado e  o definitivo arquivamento do processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Por  ser o presente processo  idêntico  aos processos 11128000143/2006­03 e  11128001966/2007­29 julgados nessa 1º Turma da 1º Câmara Ordinária da Terceira Seção de  Julgamento  do  CARF  em  26/01/2012,  que  teve  como  relator  o  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingos, adoto as suas razões de decidir, com minhas homenagens, nos seguintes termos:  “A questão em debate cinge­se à  incidência da multa prevista pelo art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66, em que a Recorrente protesta pela atipicidade dos fatos  praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou fundamentos conflitantes para a  penalidade, bem como requer o benefício da denúncia espontânea, haja vista ter apresentado as  informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  agência  marítima  e  não  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto  à  prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que sua  responsabilização é expressamente determinada pelo §1º do  art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 11050.000314/2009­80  Acórdão n.º 3101­001.534  S3­C1T1  Fl. 84          4  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Igualmente afasto o argumento de que a matéria em tela é regida pelo art. 41  da Instrução Normativa nº 28/94, haja vista não guardar relação alguma com os fatos narrados  no  Auto  de  Infração,  que  descreve  o  atraso  na  entrega  das  informações  ao  SISCOMEX  a  respeito do embarque de mercadorias destinadas ao exterior, o que se subsume adequadamente  à hipótese do art. 37 dessa mesma  Instrução Normativa, não havendo, quanto a esse  aspecto  específico, qualquer inexatidão nos fundamentos da autuação.  Ultrapassados  tais  argumentos,  contudo,  entendo  que  a  penalidade  em  tela  deve ser afastada, por força da retroatividade da norma mais benigna prevista pelo art. 106, II,  “a” do CTN.  Vencida  essa  etapa,  contudo,  entendendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada  no  presente  caso.  É  que,  muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma, no caso em tela estamos diante de uma excludente da punibilidade, haja vista estar a  Recorrente perfeitamente amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Dispõe o art. 102 (caput §2º) do Decreto­Lei nº 37/66 que:   Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Com  isso  recompensa­se  a  boa­fé  do  administrado,  que  espontaneamente  declara ao Poder Público a prática de infrações que poderiam trazer consequências negativas a  bem da atividade administrativa.  Leandro  Paulsen1  leciona  no  sentido  de  que  a  denúncia  espontânea  tem  a  virtude  de  apontar  para  o  Fisco  determinadas  pendências  que  sequer  seriam  percebidas  no  contexto das  infinitas  relações  jurídicas das quais ele deve dar conta. O sistema é falível e o                                                              1 PAULSEN, Leandro. DIREITO TRIBUTÁRIO – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da  Jurisprudência. 9ª Ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2007, p. 927.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 11050.000314/2009­80  Acórdão n.º 3101­001.534  S3­C1T1  Fl. 85          5  contribuinte,  imbuído  de  boa­fé,  não  pode  ser  responsabilizado  quando  corrobora  com  o  trabalho da administração, suprindo­lhe lacunas estruturais, vejamos:  O  objetivo  da  norma  é  de  estimular  o  contribuinte  infrator  a  colocar­se  em  situação  de  regularidade,  resgatando  as  pendências deixadas  e ainda desconhecidas por parte do Fisco  [...]  A  previsão  legal  é  absolutamente  consentânea  com  uma  estrutura tributária incapaz de proceder à fiscalização efetiva de  todos  os  contribuintes  e  que  precisa,  demais,  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias,  seja  tempestiva,  seja  tardiamente.  Na  medida  em  que  a  responsabilidade  por  infrações  resta  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preserva­se  a  higidez do sistema [...]  Para  esse  autor,  tal  instituto  tem  a  função  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações,  quando  já  inadimplente  o  contribuinte.  Isso  nos  permite  ver  emergir um aspecto de relevada importância. É que o jurisdicionado, confiante na exclusão da  penalidade, fornece as informações ao Fisco, permitindo­lhe a ciência de fatos, que poderiam  até passar despercebidos.  Transportando  esses  argumentos  para  o  caso  em  tela,  percebemos  que  as  condicionantes para aplicabilidade dos efeitos da denúncia espontânea estão satisfeitos.  Está  evidenciado  que  o  procedimento  fiscalizatório  iniciou­se  depois  que  o  contribuinte  apresentou  à  autoridade  competente  as  retificações  noticiadas,  muito  embora  estivessem fora do prazo determinado pela IN/SRF nº28/94.  Foi  à  denúncia  espontânea  que  permitiu  ao  fisco  autuá­lo  pelo  atraso  na  entrega das informações e/ou retificações, conforme exigido por lei, bem como foi à denúncia  espontânea que  forneceu à administração as  informações necessárias para que  identificasse a  regularidade ou não dos atos declarados.  Tal constatação se reveste de grande relevância para o caso, haja vista que as  mercadorias já embarcadas, depois de sete dias, estarão em alto­mar e sua conferência física é  impossível, não havendo diferença substancial se a entrega foi tempestiva ou não.  Ademais,  o  contribuinte  não  foi  impedido  de  apresentar  as  informações  relativas  ao  embarque  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  o  que  não  acontece, por exemplo, com as DCTF´s entregues em atraso, pois o próprio sistema da Receita  Federal condiciona sua entrega extemporânea à automática ciência da autuação.  Com isso, sabendo que a Recorrente informou o embarque antes de qualquer  ato  de  ofício  por  parte  da  autoridade  aduaneira  ou  do  auto  de  infração,  estando  satisfeita  a  condição  temporal  da  denúncia  espontânea,  ou  seja,  sua  apresentação  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  Além disso, por ser legalmente possível a denúncia espontânea nos casos de  infrações  de  natureza  administrativa  (§2º  do  art.  102  d  Decreto­Lei  nº  37/66),  entendo  pela  incidência  desse  instituto  ao  caso,  impondo  a  imediata  exclusão  da  penalidade  lavrada  nos  autos.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 11050.000314/2009­80  Acórdão n.º 3101­001.534  S3­C1T1  Fl. 86          6  Ressalte­se  que  a  alteração  do  art.  102,  §  2º,  do Decreto­Lei  n°  37/66,  que  permite a aplicação do instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas, só  ingressou para o sistema de direito positivo com a publicação da Lei n°12.350/2010. Contudo,  o  regime  jurídico  das  penas  impõe  sua  aplicação  retroativa,  haja  vista  que  vige  princípio  excludente  da punibilidade  sempre  que  a  norma  nova é mais  benéfica  ao  acusado  (princípio  positivado no âmbito tributário no art. 106 do CTN).”    Isto posto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 11050.000314/2009­80  Acórdão n.º 3101­001.534  S3­C1T1  Fl. 87          7  Declaração de Voto  A teor do relatado, a questão a ser aqui decidida versa sobre penalidade por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  A  Ilustre  relatora  entendeu  aplicável  ao  caso  a  denúncia espontânea, desse posicionamento ouso divergir pelas razões seguintes:  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o  arrependimento  eficaz  está  para  o  Direito  Penal.  É  uma  ponte  de  ouro,  como  diria  os  penalistas, para aqueles que se encontram no chafurdar do ilícito lhes é dada uma ponte de ouro  para voltar ao caminho do bem. Por essa ponte só pode passar aqueles que, voluntariamente,  reconhecem o ilícito praticado e evita­lhe o resultado. No direito tributário, a ponte de ouro é a  denúncia  espontânea  que  nada  mais  é  do  que  o  reconhecimento  voluntário  do  ilícito,  e  a  reparação do dano ao bem jurídico violado, o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Assim  como  no  arrependimento  penal,  o  tributário  deve  ser  espontâneo  e  eficaz. Faltando uma dessas condições não há a ponte de ouro. Não há qualquer benefício ao  infrator. No primeiro caso, porque se não é espontâneo não há o arrependimento, no segundo  caso, se a boa conduta não é efetiva,  ficando apenas no plano da intenção,  também não há o  benefício. Aqui, vale o adágio popular, de boas intenções o inferno está cheio.  Note­se  que  o  Código  Tributário  Nacional  encampou,  por  completo,  esse  instituto  do  Direito  Penal,  fazendo  as  adaptações  necessárias,  alterando­lhe  o  nome  para  denúncia espontânea, mas preservando sua essência, o arrependimento e a reparação do dano  (no penal a obrigação é de se evitar o resultado). Se o dano não for evitado, no direito penal, ou  se ocorrido no Direito Tributário, não for reparado, não há qualquer benefício ao infrator.  Atendo­se  ao  Direito  Tributário,  o  dano  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os consectários legais. Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas,  o  dano  não  pode  ser  sanado,  posto  que  o  núcleo  do  bem  jurídico  protegido,  uma  vez  violado,  não  tem  como  ser  restabelecido. Assim, por exemplo,  se a obrigação era apresentar declaração até determinada  data,  se  esta  não  foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como,  salvo  se  se  voltar  no  tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível hoje, não há como cumprir a obrigação  acessória.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de embarque de mercadorias destinadas à exportação, no prazo estabelecido pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil.  Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham  sido  prestadas  ao  órgão  competente,  a  infração  restou  configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado.  Diante disso, e considerando que não há controvérsia sobre o inadimplemento  dessa obrigação acessória, e que o descumprimento dessa obrigação sujeita o infrator à multa  de R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  ­  penalidade  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei 37/66 (com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003) ­ não há como deixar  de reconhecer a procedência do lançamento fiscal, nessa matéria.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 11050.000314/2009­80  Acórdão n.º 3101­001.534  S3­C1T1  Fl. 88          8  Releva citar aqui o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o  alcance da denúncia  espontânea,  quando  se  trata de descumprimento de  obrigação  acessória.  Segundo essa Excelsa Corte,  a  inobservância de norma  fixadora de obrigação acessória pelo  sujeito  passivo,  por  se  tratar  de  descumprimento  de  ato  puramente  formal  exigido  do  contribuinte, não se confunde com o pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por  tal procedimento.  Predito  entendimento  encontra  arrimo  nos  Acórdãos  proferidos  nos  julgamentos  dos  seguintes  recursos:  RESP  357.001­RS,  julgado  em  07/02/2002;  AGRESP  258.141­PR, DJ de 16/10/2000, e RESP 246.963­PR, DJ de 05/06/2000.  A  motivação  de  tais  decisões  está  muito  bem  explanada  no  voto  do  julgamento do Agravo Regimental no RESP­258.141­PR, em que a Primeira Turma confirmou  a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto:   “Penso  que  a  configuração  da  “denúncia  espontânea”  como  consagrada no artigo  138  do CTN,  não  tem a  elasticidade  que  lhe  emprestou  o  v.  Acórdão  supradestacado,  deixando  sem  punição  as  infrações  administrativas  pelo  atraso  no  cumprimento das obrigações fiscais.  A  extemporaneidade  na  entrega  da  declaração  do  tributo  é  considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela  norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra  de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do  tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento.  A responsabilidade de que  trata o art. 138, do CTN, é de pura  natureza  tributária  e  tem  sua  vinculação  voltada  para  as  obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas  necessárias  para  que  possa  ser  exercida  a  atividade  administrativa  fiscalizadora  do  tributo,  sem qualquer  laço  com  os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo.  A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido  pela administração pelo não cumprimento de  regra de  conduta  imposta a uma determinada categoria de contribuinte.”  O  Relator  remete­se,  ainda,  ao  voto  que  proferiu  no  RESP  190.388­GO,  publicado  no  DOU  de  22/03/1999,  onde  se  posiciona  quanto  à  entrega  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  fora  do  prazo  fixado  pela  administração  tributária  e  antes  de  iniciado  qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que:  “A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda,  como  ressaltado pela  recorrente,  constitui  infração  formal, que  não  pode  ser  tida  como  pura  infração  de  natureza  tributária,  apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN.  O  precedente  afigura­se  perigoso,  na  medida  em  que  pode  comprometer  a  própria  administração  fiscal  do  imposto  em  questão,  ficando ao  talante  do  contribuinte  a  fixação  da  época  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 11050.000314/2009­80  Acórdão n.º 3101­001.534  S3­C1T1  Fl. 89          9  em que  deverá  entregar  sua Declaração do  Imposto  de Renda,  sem qualquer penalidade.”  Nesse mesmo sentido foi o posicionamento da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, quando do julgamento do Acórdão CSRF/02­0.833, assim ementado:  “DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  É  devida  a  multa  pela  omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos  Federais.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas  pelo  artigo  138  do  CTN.  Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento.”  Também merece  ser  transcrito  excerto  do  voto  do  ilustre  conselheiro  Luís  Eduardo Garrossino Barbieri,  que muito  bem enfrentou  a matéria,  quando do  julgamento  do  recurso voluntário interposto nos autos do Processo nº 10521.000208/2009­40.  Por fim, quanto à alegação de que houve a denúncia espontânea  da  infração,  suscitada  pela Recorrente,  entendo que  o  instituto  não pode ser aplicado ao caso em debate, pelos fundamentos que  passo a expor.   O  instituto  da  denúncia  espontânea  refere­se  à  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  acompanhada  do  pagamento,  ou  antecedida  deste,  e  tem  como  efeito  a  exclusão  das  multas  incidentes  sobre os  tributos devidos  e pagos antes do  início de  qualquer  ação  fiscal.  Deste  modo,  é  possível  o  “arrependimento”  do  sujeito  passivo,  com  o  seu  comparecimento  espontâneo,  visando  à  regularização  dos  tributos inadimplidos antes da iniciativa do sujeito ativo.   Entretanto,  no  caso  em  tela  estamos  diante  de  uma  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  qual  seja:  deixar  de  prestar  informações  no  Siscomex  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  na  forma  e  prazo  fixado  pela Receita  Federal.   Não devemos confundir multa punitiva ou moratória decorrente  da  inadimplência  no  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  objeto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  artigo  138/CTN,  com  a  multa  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas.  Estas  são  desvinculadas  do  fato  jurídico  tributário  (“fato  gerador  do  tributo”)  que  terá  como  consequente  a  relação  jurídico­tributária  (obrigação  tributária principal), cujo objeto é o pagamento do tributo.   A  prevalecer  a  tese  de  que  a  denúncia  espontânea  afastaria  a  multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas,  não haveria motivo para que os  contribuintes  se preocupassem  em cumprir prazos para a entrega de declarações e/ou prestação  de  informações  ao  Fisco,  ficando  a  critério  exclusivo  de  cada  contribuinte  a  apresentação  das  informações  no  momento  em  que  entendesse  adequado,  ou  oportuno,  uma  vez  que  não  faria  qualquer  diferença  o  fato  da  apresentação  ser  tempestiva  ou  não, pois já não haveria mais sanção. É a lógica do absurdo!  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 11050.000314/2009­80  Acórdão n.º 3101­001.534  S3­C1T1  Fl. 90          10  A denúncia espontânea  tratada pelo artigo 138 do CTN buscou  estimular  o  pagamento  de  tributos,  concedendo  ao  sujeito  passivo  uma  “premiação”  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária principal, mesmo após o prazo previsto na legislação.  Neste  sentido  o  próprio  CTN,  em  seu  artigo  113,  tratou  de  diferenciar  a  obrigação  principal  da  obrigação  acessória,  verbis:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Essa  linha  de  entendimento  vem  sendo  adotada  pelo  STJ.  É  pacífica  e  remansosa  a  jurisprudência  nesse  Tribunal  sobre  a  matéria, conforme ementas de julgados abaixo transcritos:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória. Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.   (AgRg  no  REsp  nº  916.168  ­  SP,  Relator  Ministro  Herman  Benjamin, sessão de 24/03/2009)   PROCESSO CIVIL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  PRETENSÃO  JÁ  ACOLHIDA  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FALTA  DE  INTERESSE PROCESSUAL.  1.  Na  origem,  cuida­se  de  mandado  de  segurança  impetrado  contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, no qual se  pleiteia o não pagamento das penalidades pecuniárias (multas),  em razão da não entrega das Declarações de Imposto Retido na  Fonte (DIRF's) dos anos de 1994 e 1997.  2.  Segundo  orientação  firmada  nesta  Corte,  "a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os  efeitos  do  artigo  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas  "  (AgRg  no  AREsp  11340/SC,  Rel.  Ministro Castro Meira,  Segunda Turma,  julgado em 13.9.2011,  DJe 27.9.2011).  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 11050.000314/2009­80  Acórdão n.º 3101­001.534  S3­C1T1  Fl. 91          11  3. A Corte de origem reconheceu que é "legítima a exigência da  multa  administrativa",  afastando  a  aplicação  da  denúncia  espontânea.  Assim,  as  alegações  no  sentido  que  não  ocorreu  denúncia  espontânea  em  relação  à  multa  administrativa  é  infundada,  pois  tal  pretensão  já  foi  acolhida  pela  Corte  Regional, revelando­se, portanto, a falta de interesse recursal da  recorrente.  Agravo regimental improvido. (grifei)  (AgRg no REsp nº 1.279.038 ­ MG, Relator Ministro Humberto  Martins, sessão de 02/02/2012)   TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECLARAÇÕES  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS FEDERAIS.  1. Esta Corte não admite  a  aplicação do  instituto da  denúncia  espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, para afastar a multa  pelo não cumprimento no prazo legal de obrigação acessória.  2. Agravo regimental improvido. (grifei)  (AgRg no REsp nº 751.493 ­ RJ, Relator Ministro Castro Meira,  sessão de 18/08/2005)   Tal  entendimento  encontra  arrimo  também  nos  Acórdãos  proferidos  pela  antiga  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme ementas abaixo transcritas:   IRPJ  ­  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  PRAZO  DE  ENTREGA ­ INOBSERVÂNCIA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA –  MULTA.  A  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  espontaneamente,  porém  com  inobservância  do  prazo  fixado,  por  se  tratar  de  obrigação acessória, não se beneficia do instituto da denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.   Recurso especial negado. (grifei)  (Acórdão CSRF nº 404­05212, de 13/06/2005)   OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  ­  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS ­ DCTF ­ MULTA  POR ATRASO NA ENTREGA­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação  acessória  autônoma,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  ocorrência do  fato gerador do  tributo, o atraso na sua entrega  não  encontra  guarida  no  instituto  da  denúncia  espontânea.  Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado.  (Acórdão CSRF nº 403­04332, de 16/05/2005)   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 11050.000314/2009­80  Acórdão n.º 3101­001.534  S3­C1T1  Fl. 92          12  Conclui­se, deste modo, adotando a jurisprudência firmada pelo  Superior Tribunal de  Justiça,  não há que  se  falar em denúncia  espontânea quando se trata de inobservância de norma fixadora  de  prazo  para  cumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  por  se  tratar  de  infração desvinculada da  obrigação  tributária  principal (pagamento do tributo).  Afasta­se  parte  do  crédito  lançado  pela  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  artigo  106,  inciso  “b”  do  CTN,  por  conta  da  ampliação,  para  7  dias,  do  prazo  para  registro  no  Siscomex  dos  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria ( IN/RFB n° 1.096/2010).   Por  último, mas  não menos  importante,  faço minhas  as  sábias  palavras  da  Conselheira Mércia Helena Trajano de Amorim ditas na declaração de voto juntada ao acórdão  nº 3201­001.212, nos autos do Processo nº 10909.004544/2009­17, transcritas a seguir:  Com o devido respeito à decisão acordada nesta Turma, seguem  abaixo  os  motivos,  mediante  os  quais  exponho  a  minha  discordância em relação à dispensa da multa prevista no art. 77  da Lei no 10.833, de 29/12/2003, tendo em vista a nova redação  do art.  102 do Decreto­Lei nº 37, de 18/11/1966, por  conta da  MP 497/2010, convertida na Lei 12.350, de 20/12/2010.  A multa referida foi aplicada por conta da ocorrência de atraso  no  registro  no  Siscomex  das  informações  sobre  dados  de  embarque na exportação.  Cabendo à  empresa  transportadora  a multa  específica  prevista  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  no  37/1966,  com  a  nova  redação que  lhe  foi dada pelo art. 61 da Medida Provisória no  135,  de  30/10/2003  (DOU  de  31/10/2003),  que  veio  a  ser  convertido  no  art.  77  da  Lei  no  10.833,  de  29/12/2003,  que  estabeleceu, verbis:  “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­ Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as  seguintes alterações:  "Art.  37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 11050.000314/2009­80  Acórdão n.º 3101­001.534  S3­C1T1  Fl. 93          13  inclusive  no  caso  de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga;  e  (...)”Ou  seja,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação de “prestar  à  Secretaria da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações sobre as cargas transportadas”. O descumprimento  da  obrigação  de  prestar  à  SRF,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  a  informação  sobre  as  cargas  transportadas  passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00 prevista no  inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­Lei no 37/1966.  Ressalte­se  que  a  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010  (DOU  14/12/2010),  aumentou  o  prazo  para  a  apresentação  de  dados  pertinentes ao embarque para 7 (sete) dias, antes era de 2 (dois)  dias (IN n° 510/2005), verbis:  “Art. 1º Os arts. 37, 41 e 52 da Instrução Normativa SRF no 28,  de  27  de  abril  de  1994,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete)  dias, contados da data da realização do embarque.” (destaquei)  Concluindo,  pois,  o  prazo  é  de  7  (sete)  dias  para  efeitos  de  cumprimento dessa obrigação acessória.  O Art. 40 Lei 12.350, de 20/12/2010 (das demais alterações na  legislação tributária), passa a vigorar dessa forma:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472  ,  de  01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 11050.000314/2009­80  Acórdão n.º 3101­001.534  S3­C1T1  Fl. 94          14  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (NR)  De  acordo  com  o  item  40  da  Exposição  de  Motivos  da  MP  497/2010  (que  foi  convertida  na  Lei  12.350/2010)  a  nova  redação dada ao § 2º do art. 102 do Decreto­Lei 37/66 "visa a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário claro sobre sua natureza".  Ainda, consta na Nota Descritiva sobre a Exposição de Motivos  da MP 497/2010, em seu item 7, das alterações do Decreto­Lei  de  n°  37/66,  declaração  sobre  previsão  de  que  a  denúncia  espontânea exclua, também, penalidades de natureza meramente  administrativa.   Quanto  à  figura  de  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.  138  do  CTN  somente  é  possível  sua  ocorrência  de  fato  desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na  entrega da declaração, ou pela prestação de informações sobre  o  embarque de  cargas  transportadas  no  Siscomex,  a  destempo,  que  se  torna  ostensivo  com  decurso  do  prazo  fixado  para  a  entrega tempestiva da mesma ou do prazo a ser observado.  Pois bem, sempre entendi que denúncia espontânea tratava­se de  um procedimento formal, pertinente a uma comunicação à RFB,  que tinha como consequência a exclusão de penalidades, a partir  de alguma informação desconhecida pela própria Receita.  No  entanto,  agora  surge  essa  corrente  que  propugna  pela  aplicação  da  regra  para  o  caso  de  não  cumprimento  de  procedimentos  em  prazo  fixado,  como  é  o  caso  do  não  cumprimento de prazo para a prestação de informações. Trata­ se, no meu entender, de infração que já ocorreu.  A  valer  desse  entendimento,  a  RFB,  por  exemplo,  iria  ter  que  manter  um  agente  de  plantão  (fiscalização)  para  que,  no  dia  seguinte  que  ultrapassar  o  prazo  de  prestação  de  informações  pelo  transportador,  seja  formalizado  o  auto  de  infração.  E  deverá ser feito um auto de infração por dia, porque se o fiscal  esperar para juntar diversas omissões do transportador, poderá  incorrer na possibilidade de que, em dia que se seguir, já tenha  sido  apresentada  a  informação,  embora  a  destempo,  mas  que  viria  a  abrigar  o  transportador  com  a  pretendida  denúncia  espontânea.  Com  esse  argumento,  não  vejo  aplicabilidade  às  multas  fixas  (como  é  o  caso),  nem  às  sanções  de  advertência  suspensão e cassação.  E, mais, seria o caso, de aplicação da súmula CARF n° 49, pois  a prestação de informações é uma obrigação acessória.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 11050.000314/2009­80  Acórdão n.º 3101­001.534  S3­C1T1  Fl. 95          15  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  não  alcança  a  penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  Falando no art.138 do Código Tributário Nacional, analisando o  Capítulo  V  –  “Responsabilidade  Tributária”  e  Seção  IV  –  “Responsabilidade por Infrações”, que trata acerca do instituto  da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Pela leitura, o pagamento do tributo se torna necessário para a  ocorrência  da  denúncia  espontânea,  com  a  devida  atualização  monetária  e  juros  de mora,  atentando­se  para  outra  condição,  qual seja: apresentar a denúncia espontânea antes de qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte  do Fisco. Adotando este procedimento, o contribuinte tem a seu  favor a exclusão da penalidade, em outro dizer, multa moratória  incidente sobre o valor objeto da denúncia.  O  legislador  teve  a  intenção  de  criar  a  denúncia  espontânea  como  um  estímulo  aos  contribuintes  a  se  manterem  regulares  perante  o  Fisco.  Antecipando­se  em  relação  à  administração  fazendária  e  realizando  o  pagamento  da  obrigação  tributária  que está em atraso, a multa moratória deve ser excluída, ante o  seu  caráter  de  penalidade.  Como  leciona  Hugo  de  Brito  Machado,  em  sua  obra  “Curso  de  Direito  Tributário”,  27ª  Edição, Malheiros, página 184:  O Art. 138 do Código Tributário Nacional é um instrumento de  política  legislativa  tributária.  O  legislador  estimulou  o  cumprimento espontâneo das obrigações  tributárias, premiando  o  sujeito  passivo  com  a  exclusão  de  penalidades  quando  este  espontaneamente denuncia a infração cometida e paga, sendo o  caso, o tributo devido.  No  entendimento  do  STJ,  a  entrega  extemporânea  de  qualquer  tipo  de  obrigação  acessória  (DCTF,  por  exemplo)  configura  infração formal, não podendo ser considerada como infração de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.  É  pacífica  a  jurisprudência da Corte Superior no sentido da impossibilidade  de se estender os benefícios da denúncia espontânea quando se  tratar de entrega com atraso da declaração de rendimentos. Os  diversos julgados existentes salientam que as responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 11050.000314/2009­80  Acórdão n.º 3101­001.534  S3­C1T1  Fl. 96          16  A Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso  Especial nº 195161/GO (98/00849050),  em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de  1999), por unanimidade de votos, que embora  tenha  tratado de  declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega  de DCTF:  "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95.  1  A  entidade  "denúncia  espontânea"  não  alberga  a  prática  de  ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a  declaração do imposto de renda.  2  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  3 Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95,  por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos  dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.  4 Recurso provido."  Destaco alguns trechos do RESP 738.397RS, do relator ministro  Teori Albino Zavascki, da 1ª Turma, STJ, linhas que resumem de  uma forma geral as razões do posicionamento adotado pela STJ,  após  diversos  julgados  na  mesma  linha  de  julgamento,  com  destaques:  (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea  com recolhimento  em atraso do  valor correspondente a  crédito  tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata  da  denúncia  espontânea,  não  eliminou  a  figura  da  multa  de  mora,  a  que  o  Código  também  faz  referência  (art.  134,  par.  único).  A  denúncia  espontânea  é  instituto  que  tem  como  pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco  quanto à  existência do  tributo denunciado. A  simples  iniciativa  do  Fisco  de  dar  início  à  investigação  sobre  a  existência  do  tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único).  Conseqüentemente,  não  há  possibilidade  lógica  de  haver  denúncia  espontânea  de  créditos  tributários  já  constituídos  e,  portanto,  líquidos,  certos  e  exigíveis.  Em  tais  casos,  o  recolhimento  fora  de  prazo  não  é  denúncia  espontânea  e,  portanto, não afasta a incidência de multa moratória.  (...)  4.À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante conseqüência, além das  já referidas, decorrentes da  constituição  o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art.  138  do  CTN.  A  essa  altura,  a  iniciativa  do  contribuinte  de  promover  o  recolhimento  do  tributo  declarado  nada  mais  representa  que  um  pagamento  em  atraso.  E  não  se  pode  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 11050.000314/2009­80  Acórdão n.º 3101­001.534  S3­C1T1  Fl. 97          17  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea. Com  base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento  de  que  não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que  o  pagamento  seja  integral.  Assim,  v.g,  ficou  decidido  no  ERESP 531249DJ de 09.08.2004, Min. Castro Meira:  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  posição  majoritária  da  Primeira  Seção  desta  Corte  é  no  sentido  da  não  admitir  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  houver  declaração desacompanhada do recolhimento do tributo.  2. Embargos de divergência rejeitados.  Assim,  considera­se  que,  nessas  hipóteses,  a  declaração  formaliza  a  existência  do  crédito  tributário,  trazendo­o  para  o  mundo  jurídico,  e,  constituído  o  crédito,  ocorrendo  o  seu  recolhimento a destempo, não enseja o benefício do art. 138 do  CTN,  que  é  incompatível  com  a  expressão  “do  pagamento  do  tributo devido e dos juros de mora” nele contida, haja vista que  uma  das  características  para  o  benefício  da  denúncia  espontânea é  o  pagamento  na  data do  tributo,  estabelecida em  lei. Ao efetuar o pagamento do tributo fora de prazo (ainda que  pelo  valor  integral,  corrigido  monetariamente  e  com  juros),  o  STJ  considera  tal  ato  como  sendo  fator  inibidor  para  a  incidência da aplicação do benefício de denúncia espontânea.  Então, por todo o raciocínio desenvolvido, pelas correntes acima  apontadas;  aplicam­se,  ao  caso,  perfeitamente,  o  de  prestar  informações  de  embarque  na  exportação  sobre  cargas  transportadas a destempo no Siscomex.  Assim  sendo,  o  disposto  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias autônomas.  Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso  e  procedência  do  lançamento  para  considerar  devida  a  multa  legalmente  prevista  pelo  registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação,  no  Siscomex,  fora  do  prazo  fixado  que  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória.   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Henrique Pinheiro Torres      Fl. 97DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO

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5502886 #
Numero do processo: 10950.005241/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006, 2007 PIS/COFINS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O PIS/COFINS não incide sobre as vendas com fim específico de exportação realizadas a empresa comercial exportadora. PIS/COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO. A suspensão do pagamento do PIS/COFINS a que alude o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 está condicionada ao prévio envio à contribuinte, por parte do destinatário dos produtos, da declaração prevista na Instrução Normativa SRF nº 660/2006.
Numero da decisão: 1201-001.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.005241/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.033  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS E OUTRAS INFRAÇÕES  Recorrente  A.I.J. COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  PASSIVO FICTÍCIO.  Caracteriza omissão de receita a manutenção, no passivo, de obrigações cuja  exigibilidade não seja comprovada.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006, 2007  PIS/COFINS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  O PIS/COFINS não incide sobre as vendas com fim específico de exportação  realizadas a empresa comercial exportadora.  PIS/COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO.  A suspensão do pagamento do PIS/COFINS a que alude o art. 8º da Lei nº  10.925/2004 está  condicionada  ao prévio  envio  à  contribuinte,  por parte do  destinatário dos produtos, da declaração prevista na Instrução Normativa SRF  nº 660/2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat  (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 52 41 /2 01 0- 40 Fl. 4091DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005241/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.033  S1­C2T1  Fl. 3          2 Convocada),  Rafael  Correia  Fuso,  André  Almeida  Blanco  (Suplente  Convocado)  e  Luis  Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 06­33.134, exarado pela 2ª Turma da DRJ em Curitiba ­ PR.  Conforme  informado  no  termo  de  verificação  fiscal,  a  autoridade  acusa  a  contribuinte de haver cometido as seguintes infrações à legislação tributária (fl. 253 e ss.):  a)  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  existência  de  passivo  fictício  em  todos  os  trimestres dos anos de 2006 e 2007. Afirma a autoridade que, apesar de intimada para tanto, a  fiscalizada não se manifestou sobre a irregularidade apontada;  b)  omissão de receitas caracterizada pela existência de saldo credor de caixa em todos os  trimestres  do  ano  de  2006.  Explica  o  auditor  que,  da  mesma  forma,  a  fiscalizada  não  se  manifestou sobre a irregularidade apontada;  c)  falta de declaração e recolhimento da contribuição para o PIS e da Cofins devidas em  todos os meses dos anos de 2006 e 2007. Diz o auditor que a contribuinte apresentou Dacon  “sem  movimento”  relativamente  ao  período  objeto  da  fiscalização.  Afirma  também  que,  intimada a demonstrar as bases de cálculo dessas contribuições, a contribuinte informou que a  integralidade de suas receitas está sujeita à alíquota zero. Explica que, intimada sobre o porquê,  a fiscalizada silenciou.  Verificou também o auditor que a contribuinte apresentou “sem movimento”  as DCTFs dos períodos fiscalizados, bem como não recolheu qualquer tributo relativamente ao  ano de 2007.  Em  razão  das  infrações  acima  apontadas  foram  lavrados  autos  de  infração  para exigência de IRPJ, contribuição para o PIS, Cofins e CSLL (fl. 260 e ss.).  Impugnada a exigência (fl. 315 e ss.), a DRJ de origem observou a existência  de  divergência  entre  valores  de  omissão  de  receita  apurados  pelo  auditor.  Constatou,  por  exemplo, que relativamente ao ano de 2007 o passivo fictício indicado no termo de verificação  fiscal  não  havia  sido  transportado  para  o  auto  de  infração.  Em  razão  dessa  e  de  outras  incorreções, o órgão julgador de primeiro grau solicitou à autoridade lançadora que sanasse as  irregularidades, se fosse o caso (fl. 1245 e ss.).  Referidas  irregularidades  foram  sanadas  por  meio  de  intimação  dirigida  à  contribuinte (fl. 1293 e ss.), bem como de lavratura de auto de infração complementar (fl. 1249  e ss.).  Impugnado  também o  lançamento  complementar,  a DRJ de  origem decidiu  pela procedência parcial da exigência para afastar a imputação decorrente da apuração de saldo  credor de caixa referente aos 2º, 3º e 4º trimestres do ano de 2006 (fl. 3106 e ss.).  Fl. 4092DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005241/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.033  S1­C2T1  Fl. 4          3 Irresignada  com  a  parcela  da  exigência  mantida  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  sob  as  seguintes alegações, em síntese (fl. 3151 e ss.):  a)  decadência  relativamente à omissão de  receita no valor de R$ 857.577,03,  tendo em  vista que o suprimento de caixa é um fato que remonta ao ano de 2003;  b)  é confiscatória a multa de 75% calculada sobre os tributos apurados pela fiscalização;  c)  o  valor  de  R$  857.577,03  não  corresponde  a  passivo  fictício,  e  sim  a  empréstimo  obtido junto ao sócio, conforme contrato em anexo;  d)  a atividade econômica exercida pela contribuinte é a de cerealista. Nessa atividade são  comercializadas commodities agrícolas cujo preço é fixado diariamente pelo mercado, também  denominado de preço de lousa. O cerealista armazena os produtos entregues pelos produtores,  e os vende somente quando estes dão a ordem;  e)  no momento da entrega  da commodity  à  cerealista é  emitida uma nota  fiscal  (CFOP  1102) e o produtor recebe apenas uma pequena parte do valor dos produtos entregues. A venda  somente se concretiza no dia que o produtor der a ordem, razão pela qual aplica­se ao caso o  disposto no art. 116, II, do CTN;  f)  é ilegal a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic;  g)  quanto  à  contribuição  para  o  PIS  e  à  Cofins,  sua  exigência  é  ao  menos  em  parte  improcedente, tendo em vista que não incidem sobre vendas com fim específico de exportação;  h)  a  receita  omitida  oriunda  de  passivo  fictício  e  saldo  credor  de  caixa  não  pode  ser  utilizada para o lançamento das contribuições;  i)  os produtos saídos do estabelecimento da contribuinte encontram­se sob o regime de  suspensão da contribuição para o PIS e da Cofins, conforme disposto na Instrução Normativa  nº 660/2006. Se as saídas não estivessem suspensas, a empresa teria direito ao crédito dessas  contribuições;  j)  não  poderia  ter  sido  realizado  lançamento  complementar,  visto  que  o  feito  envolve  fatos geradores prescritos. Ademais, houve violação ao direito de defesa,  já que o Decreto nº  3.724/2001 determina que os procedimentos fiscais devam ser precedidos de mandado;  k)  tendo em vista que a atividade exercida pela contribuinte tem natureza agroindustrial,  não há que se falar em exigência de Cofins, mas sim de Funrural.  Trazidos  os  autos  à  julgamento,  esta  Turma  resolveu  convertê­lo  em  diligência para que a contribuinte apresentasse de maneira organizada os documentos juntados  aos autos, bem como para que a fiscalização sobre eles se manifestasse.  Cumprida  a  providência,  a  autoridade  elaborou  informação  fiscal  onde  se  pronunciou sobre os quesitos formulados no pedido de diligência.  Por  sua  vez,  intimada  para  tanto,  a  recorrente  apresentou  contrarrazões  à  informação fiscal.  Fl. 4093DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005241/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.033  S1­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Alegação de Decadência  Alega a defesa que os créditos tributários lançados em virtude da apuração do  passivo  fictício  no  valor  de  R$  857.577,03,  presente  no  balanço  da  empresa  levantado  em  31/12/2006,  foram  alcançados  pelo  decurso  do  prazo  decadencial,  haja  vista  que  refere­se  a  mútuo contraído junto ao Sr. André Luiz Pereira no ano de 2003, conforme contrato anexado  ao voluntário (fl. 3186 e ss.).  Ocorre que conforme reconhecido pela própria recorrente, o mutuante vem a  ser seu sócio administrador. Em assim sendo, a data aposta no contrato de mútuo anexado pela  defesa não pode ser aqui admitida como verdadeira, haja vista que o documento foi assinado  por pessoas que têm interesse comum na situação (a empresa e seu sócio), e não foi registrado  em cartório de títulos e documentos, que confirmaria a data da assinatura do contrato.  Isso  posto,  permanece  a  presunção  de  omissão  de  receita  caracterizada  por  passivo  fictício  apurado  no  balanço  levantado  em  31/12/2006.  E  segundo  o  disposto  no  art.  150, § 4º, do CTN, os créditos tributários lançados em virtude dessa infração seriam alcançados  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  em  31/12/2011.  Ocorre  que  os  lançamentos  original  e  complementar  foram  cientificados  ao  sujeito  passivo  antes  dessa  data,  respectivamente  em  28/09/2010 e em 18/02/2011.  3) Das Omissões de Receita ­ Saldo Credor de Caixa e Passivo Fictício  A  autoridade  fiscal  verificou  a  existência  saldo  credor  de  caixa  na  contabilidade  da  empresa  relativamente  aos  quatro  trimestres  de  2006.  Ademais,  apesar  de  intimada  para  tanto,  a  contribuinte  deixou  de  comprovar  as  obrigações  mantidas  em  seu  passivo nos quatro trimestres do ano de 2006 e nos quatro trimestres do ano de 2007.  A DRJ de origem afastou a ocorrência de saldo credor de caixa relativamente  aos 2º, 3º e 4º trimestres de 2006 por haver constatado que a autoridade havia deixado de zerar  o saldo credor na passagem de um trimestre para o seguinte. Dessa decisão não coube recurso  de ofício. Quanto ao passivo fictício, manteve integralmente o lançamento.  No que concerne ao passivo fictício a recorrente torna a alegar que o valor de  R$ 857.577,03 refere­se a empréstimo contraído  junto ao sócio em 2003. Quanto aos valores  apurados  pela  fiscalização  a  título  de  passivo  fictício  na  rubrica  fornecedores,  alega  que,  atuando como cerealista, recebe e armazena os grãos faturando apenas uma fração do valor dos  produtos entregues. Afirma que somente quando o produtor dá a ordem de venda é que fatura o  restante do preço. Explica que o passivo questionado pela fiscalização é existente, e decorre da  sistemática empregada na comercialização dos grãos.  Fl. 4094DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005241/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.033  S1­C2T1  Fl. 6          5 Em sua informação fiscal a autoridade diligenciante acolheu a explicação do  passivo fictício somente quanto à rubrica fornecedores, ainda assim apenas parcialmente, haja  vista que manteve a presunção legal relativamente às aquisições desamparadas de nota fiscal.  Nas contrarrazões à informação fiscal a interessada afirma haver anexado as  notas fiscais faltantes.  Ocorre  que,  pelo  exame  dos  documentos  anexados  às  contrarrazões  apresentadas pela recorrente é possível verificar a inexistência das aludidas notas fiscais, razão  pela qual deve­se manter o passivo fictício quanto a estas.  Igualmente,  em  virtude  da  não  apresentação  dos  documentos  necessários  à  comprovação do passivo referente demais valores lançados a título de passivo fictício, deve­se  manter a exigência.  Quanto  ao  saldo  credor  de  caixa  do  1º  trimestre  de  2006  não  há  reparos  a  fazer ao lançamento. Referido saldo foi encontrado na própria contabilidade da fiscalizada, sem  que o auditor promovesse qualquer ajuste no registro da conta caixa.  Por fim, não há como se acolher a alegação segundo a qual sobre a omissão  de receita lastreada em presunções legais não incidem o PIS/Cofins. Uma vez que as bases de  cálculo  dessas  contribuições  é  o  faturamento,  a  omissão  de  receita  de  vendas  dá  ensejo  ao  lançamento de ofício. Ademais,  como não é possível provar­se que a omissão corresponde a  vendas de produtos beneficiados com suspensão ou não incidência do PIS/Cofins, impõe­se a  exigência dos valores lançados.  4) Do PIS/Cofins ­ Vendas com Suspensão ­ Cerealista  A autoridade fiscal constituiu crédito tributário relativo à contribuição para o  PIS e à Cofins referente à totalidade de suas vendas dos anos de 2006 e 2007 em virtude de a  empresa  haver  apresentado  as  respectivas  DACONs  “zeradas”  e  de  não  ter  respondido  à  intimação que lhe foi dirigida com vistas a explicar o fato.  Em  sua  defesa  a  interessada  alega  que  trata­se,  em  parte,  de  produtos  de  vendas com fim específico de exportação,  em relação à quais não  incide o PIS/Cofins,  e em  parte  de  vendas  com  incidência  suspensa  dessas  contribuições  nos  termos  da  Instrução  Normativa SRF nº 660/2006.  No  que  concerne  às  vendas  com  suspensão  do  PIS/Cofins,  a  autoridade  diligenciante  entendeu  que  a  recorrente  deixou  de  cumprir  as  condições  estabelecidas  pela  Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Em especial, alegou a autoridade que: (i) a recorrente  deixou  de  registrar  nas  respectivas  notas  fiscais  que  a  venda  foi  realizada  em  regime  de  suspensão  da  incidência  das  contribuições,  e;  (ii)  somente  parte  dos  adquirentes  das  mercadorias apresentou o termo de responsabilidade exigido pela legislação e, mesmo os que  apresentaram, o fizeram somente após o início da ação fiscal.  Pois  bem,  sobre  a  suspensão  do  PIS/Cofins  os  arts.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925/2004 assim estabelecem:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  Fl. 4095DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005241/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.033  S1­C2T1  Fl. 7          6 capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3odasLeis  nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº11.196,  de  21/11/2005);  (...)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004) (Grifamos)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Grifamos)  (...)  Como base no acima transcrito art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.925/2004 a SRF, por  meio  de  sua  Instrução  Normativa  nº  660/2006,  estabeleceu  as  condições  para  o  gozo  do  benefício, entre elas, a que exige que a empresa adquirente apresente à fornecedora declaração  nos seguintes termos (anexo I da IN SRF 660/2006):  ANEXO I  DECLARAÇÃO  Ilmo. Sr.  ...........................................................  (representante legal da pessoa jurídica vendedora)  Fl. 4096DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005241/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.033  S1­C2T1  Fl. 8          7 (Nome  da  pessoa  jurídica  adquirente),  com  sede  (endereço  completo),  inscrita no CNPJ sob o nº  .........................................,  neste ato representada por (nome e CPF do representante legal  da pessoa jurídica adquirente),   DECLARA à (nome da pessoa jurídica vendedora), para fins de  suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  na  forma  do  art.  9º  e  do  §  3º  do  art.  15  da  Lei  nº  10.925, de 23 de  julho de 2004, que apura o  imposto de renda  com base no lucro real.  DECLARA,  ainda,  que  os  produtos  adquiridos  (destinam­se  /  NÃO se destinam) à fabricação dos produtos:  I ­ relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; ou  II ­ classificados na posição 22.04 da Nomenclatura Comum do  Mercosul (NCM).  Para  esse  efeito,  a  declarante  assume  o  compromisso  de  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  e  à  pessoa  jurídica  vendedora,  imediatamente,  eventual  alteração  da  presente  situação e afirma estar ciente de que a falsidade ou omissão na  prestação  destas  informações,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  32  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  sujeitá­la­á,  juntamente  com  as  demais  pessoas  que  para  ela  concorrerem,  às  penalidades  previstas  na  legislação  criminal  e  tributária,  relativas  à  falsidade  ideológica  (art.  299  do  Código  Penal)  e  ao  crime  contra  a  ordem  tributária  (art.  1º  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro de 1990).  Local e data......................................................  ___________________________________________  Representante Legal da Pessoa Jurídica Adquirente  Ora,  como  a  recorrente  não  possuía,  à  época  dos  fatos  geradores  ora  sob  exame,  as  declarações  que  deveriam  ter  sido  apresentadas  pelos  adquirentes  de  suas  mercadorias, não poderia ter se beneficiado da suspensão do PIS/Cofins.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  que  não  é  contribuinte  da Cofins,  e  sim  do  Funrural,  é  de  se dizer  que o  art.  5º  da Lei  nº  10.833/2003  estabelece  que  é  contribuinte da  Cofins toda pessoa jurídica que auferir as receitas aludidas no art. 1º da mesma Lei, como é o  caso da ora recorrente.  5) Do PIS/Cofins ­ Vendas com Não Incidência ­ Fim Específico de Exportação  Como  dito  no  início  do  capítulo  anterior  deste  voto,  a  autoridade  fiscal  constituiu crédito tributário relativo à contribuição para o PIS e à Cofins referente à totalidade  de  suas  vendas  dos  anos  de  2006  e  2007  em  virtude  de  a  empresa  haver  apresentado  as  respectivas DACONs “zeradas” e de não ter respondido à intimação que lhe foi dirigida com  vistas a explicar o fato.  Em  sua  defesa  a  interessada  alega  que  trata­se,  em  parte,  de  produtos  de  vendas com fim específico de exportação,  em relação à quais não  incide o PIS/Cofins,  e em  Fl. 4097DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005241/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.033  S1­C2T1  Fl. 9          8 parte de vendas com suspensão dessas contribuições nos termos da Instrução Normativa SRF  nº 660/2006, estas últimas tratadas no capítulo anterior.  No  que  toca  às  vendas  com  fim  específico  de  exportação  a  autoridade  diligenciante acolheu em parte a não incidência. Conforme se observa na informação fiscal, o  auditor reconheceu que todas as notas fiscais em questão foram emitidas pela recorrente com  CFOP  correspondente  a  fim  específico  de  exportação,  e  as  mercadorias  tiveram  como  destinatárias empresas comerciais exportadoras. Todavia a autoridade admitiu apenas as notas  fiscais  que  constavam  nos  memorandos  de  exportação  emitidos  pelas  empresas  comerciais  exportadoras.  Entendo, entretanto, que a responsabilidade da recorrente pela não incidência  do PIS/Cofins  limita­se  ao  cumprimento  das  seguintes  condições:  (i)  a  nota  fiscal mencione  que a remessa é feita com fim específico de exportação, e; (ii) o destinatário das mercadorias  seja empresa comercial exportadora. É o que estabelecem o art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 e  o art. 6º, III, da Lei n º 10.833/2003, in verbis:  Lei nº 10.637/2002:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  (...)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  (...)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  (...)  Acaso  as  empresas  comerciais  exportadoras  deixarem de  exportar  no  prazo  legal  as  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação,  caberá  a  elas  a  responsabilidade pelo pagamento do PIS/Cofins alcançados pela não  incidência condicionada  acima referida, conforme prescreve o abaixo transcrito art. 9º da Lei nº 10.833/2003:  Art. 9º A empresa comercial  exportadora que houver adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.  Fl. 4098DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005241/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.033  S1­C2T1  Fl. 10          9 Isso posto, deve­se afastar a exigência do PIS/Cofins sobre a  totalidade das  vendas com fim específico de exportação, haja vista o cumprimento, por parte da recorrente,  das condições da não incidência daquelas contribuições.  6) Multa e Juros  Alega a defesa ser confiscatória a multa de 75% imposta sobre os valores dos  tributos lançados.  Ocorre que a penalidade em questão encontra previsão no art. 44, I, da Lei nº  9.430/96. Em assim sendo, esta Turma não detém competência para apreciar, neste ponto, os  argumentos  da  defesa,  haja  vista  o  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  e  a  Súmula  nº  2  do  CARF, que assim dispõem:  Decreto nº 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  Súmula nº 2 do CARF (DOU de 09/12/2010)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Alega também a interessada ser  incabível a adoção da taxa Selic no cálculo  do juros de mora.  Sobre  esse  assunto  o  CARF,  por  meio  de  sua  Súmula  nº  4,  assim  se  pronunciou de maneira vinculante perante as Turmas que o compõem:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  7) Conclusão  Tendo em vista  todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário, conforme abaixo:  a)  manter a exigência do IRPJ, contribuição para o PIS, Cofins e CSLL incidente sobre  o passivo fictício abaixo demonstrado:  Período    Passivo Fictício Apurado   Passivo Fictício Mantido   1º Trim. 2006             2.200.826,43              114.596,95   2º Trim. 2006             1.888.387,74              272.139,82   3º Trim. 2006             2.286.603,38              112.506,46   4º Trim. 2006             2.677.528,83            1.281.960,70  Fl. 4099DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005241/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.033  S1­C2T1  Fl. 11          10  1º Trim. 2007             3.267.656,57              249.810,72   2º Trim. 2007             1.625.695,55              89.745,49   3º Trim. 2007             3.204.128,74              44.254,36   4º Trim. 2007             1.497.166,15              244.739,41  b)  afastar  a  exigência  do  PIS/Cofins  incidente  sobre  a  totalidade  das  vendas  com  fim  específico de exportação (item 5 do voto),  inclusive aquelas não aceitas na informação fiscal  elaborada pela autoridade que realizou a diligência.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 4100DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 15374.720357/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento deste processo para a 1a. Turma da 3a. Câmara desta Seção visando julgamento em conjunto com o de nº 13708.000627/2003-04. Ausente justificadamente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto. RELATÓRIO A empresa TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A recorreu a este Conselho contra a decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente seu pleito, requerendo sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Adoto o relatório da decisão de 1ª. instância: Versa presente processo inicialmente sobre a declaração de compensação nº 03908.19352.220507.1.7.02-0033, fls. 01/05, retificadora de outra DCOMP entregue em 04/01/2007, na qual a interessada objetiva compensar débito de IRRF, período de apuração 3º dec. dezembro/2006, no valor de R$ 23.715.194,65, com crédito de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2002, cujo valor original na data da transmissão era de R$ 14.091.641,73, fl. 02. Ao longo do processo foram agregadas outras 24 DCOMPs relacionadas ao mesmo crédito. Através do Despacho Decisório da DEMAC/RJO/DIORT, fls. 44/45, de 28/09/2010, com base no Parecer 014/2010, fls. 40/43, não se homologaram as DCOMP listadas às fls. 44, bem como foram consideradas não declaradas as DCOMP 29011.47304.141205.1.3.02-8602 e 03908.19352.220507.1.7.02-0033, pelos motivos abaixo: - o crédito se refere a Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, informado na DCOMP nº 18347.50275.150503.1.3.02-7991, objeto de análise no Processo nº 13708.000627/2003-04, assim como 08 (oito) DCOMPs listadas às fls. 40, que não foram homologadas no referido processo por inexistência do crédito, conforme Parecer/Despacho nº 208/2005, fls. 11/13, cientificado em 21/11/2005, e objeto de Acórdão nº 12-13.181/2007 da DRJ/RJO-I, fls. 22/30; - em consulta aos sistemas da RFB, contatou-se entrega de mais 25 (vinte e cinco) DCOMPs listadas às fls. 40/41 objeto do mesmo crédito, vinculadas à DCOMP 18347.50275.150503.1.3.02-7991, que estão sendo ora analisadas; - de acordo com as IN SRF nºs. 460/2004, 600/2005 e 900/2008, a interessada não poderia apresentar DCOMP quando já apreciada DCOMP anterior de origem do crédito e não reconhecido o direito creditório; - ocorreu ainda que as DCOMP retificadas entregues em 2003 e 2004 e listadas à fl. 42, foram apresentadas antes da ciência da decisão, mas não foram identificadas e vinculadas pelo Sistema SIEF/PERDCOMP ao crédito analisado no Processo nº 13708.000627/2003-04, em razão da informação de que o Saldo se referia ao exercício de 2002, o qual foi retificado para exercício de 2003 através das retificadoras apresentadas em 2007, listadas às fls. 42; - tais 23 (vinte e três) DCOMPs retificadoras serão consideradas “não homologadas” pelos motivos já expostos; - além disso, tendo em vista que a DCOMP retificada de nº 25347.78987.040107.1.3.02-0973 foi transmitida em data posterior à ciência da decisão em tela, conforme destaque em sua numeração, sua retificadora de nº 03908.19352.220507.1.7.02-0033, assim como a DCOMP original nº 29011.47304.141205.1.3.02-8602, serão consideradas “Não-declaradas”, nos termos do inciso I do § 12 do art. 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 11051/2004 c/c inciso I do § 1º do art. 31 da IN SRF 460/2004, incluído pela IN SRF 534/2005 e inciso I do § 1º do art. 31 da IN SRF 600/2005. Sendo assim, não surtem os efeitos próprios das DCOMP, não extinguindo o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação e não possibilitando manifestação de inconformidade. Cientificada em 08/11/2010, fl. 64, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 65/74, em 30/11/2010, fl.226, alegando, em síntese: - preliminarmente, o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade em relação aos débitos controlados nos processos apensos, pois, quando do protocolo do recurso, todos os processos devem estar com sua exigibilidade suspensa no conta-corrente; - o crédito pleiteado é objeto do Processo 13708.000627/2003-04 que ainda está aguardando julgamento perante o CARF; - a existência de saldo negativo não chegou a ser analisada no referido Processo porque o não reconhecimento do crédito decorreu unicamente da existência de lançamento para o período, objeto do Processo 18471.000999/2005-29, ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, portanto, o motivo, também adotado no despacho decisório ora recorrido não é válido, razão pela qual a decisão padece de nulidade; - se ao final for julgada procedente a impugnação, a conseqüência será a homologação da apuração do contribuinte e o reconhecimento do crédito pleiteado; - além do lançamento, o despacho do Processo se limitou a afirmar existência de supostas divergências entre a DIPJ e planilhas demonstrativas de crédito sem explicitar as divergências; - alega os requisitos dos atos administrativos, bem como da busca da verdade material, a teoria dos motivos determinantes, cita doutrina e Acórdão da DRJ/RJO-I que anulou Despacho Decisório que tratou de situação idêntica, a merecer igual tratamento; - por fim, caso se rejeite a preliminar de nulidade, dada a correlação entre o presente processo e o Processo nº 13708.000627/2003-04, que por sua vez tem sua sorte vinculada ao Processo nº 18471.000999/2005-29, devem ser julgados em conjunto, nos termos do art. 1º, I, “a” da Portaria SRF nº 6129 de 02/12/2005; - pede seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório, em razão da inexistência de motivação autônoma para não homologar as compensações; e. requer a reunião do presente ao Processo nº 13708.000627/2003-04, para serem decididos em conjunto, após a decisão final do Processo nº 18471.000999/2005-29. Encontra-se apenso ao presente processo o Processo de nº 16682.720.103/2011-69, cujo Despacho de fl. 09 esclarece que este foi formalizado para cadastramento do crédito informado na DCOMP nº 18347.50275.150503.1.3.02-7991, cuja cópia encontra-se às fls. 01/06. Juntou-se às fls. 238/239 a localização do Processo nº 13708.000627/2003-04 ( DCOMP original do direito creditório), com a informação de que foi juntado ao processo nº 16682.720007/2010-30 e que se encontra atualmente na DRF-RJ1-DIORT. Juntou-se, também, às fls. 240/245, a Resolução nº 1301-00.019 da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF referente ao citado Processo nº 13708.000627/2003-04, que converteu o julgamento em diligência na sessão de 28/09/2009." A decisão recorrida está assim ementada: NULIDADE. Inexistindo qualquer indício de violação às determinações contidas nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade do Despacho Decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não cabe a homologação das compensações quando o direito creditório já foi objeto de análise em outro processo, e não foi reconhecido, não permitindo nova apreciação por esta Delegacia de Julgamento, por ferir o Princípio da Segurança Jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Do Recurso Voluntário: Cientificada da aludida decisão em 9/12/2011 (fl. 271), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 5/1/2012 (fls. 315 e seguintes), cujas alegações estão a seguir resumidas: - a Requerente já havia transmitido novas compensações utilizando-se do mesmo saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, com base no PER/DCOMP de crédito nº 18347.50275.150503.1.3.02-7991; - para analisar essas compensações, foi formalizado o presente processo administrativo (15374.720357/2010-17), no qual foi proferido o despacho decisório de fls. 44/45 (com base no Parecer Conclusivo 014/2010), que também não homologou as compensações ao argumento de que o crédito aqui utilizado já havia sido indeferido no PTA 13708.000627/2003-04. - entretanto, como demonstrado na manifestação de inconformidade, a existência de saldo negativo não chegou a ser analisada no PTA 13708.000627/2003-04. É que naqueles autos o não reconhecimento do crédito decorreu unicamente da existência de lançamento para o período (objeto do PTA 18471.000999-2005-29), que sequer tinha sido julgado definitivamente na esfera administrativa. Assim, em resumo, o caso dos autos é o seguinte: a) O despacho decisório não homologou as compensações ao argumento de que o saldo negativo utilizado já teria sido analisado e indeferido no PTA 13708.000627/2003-04. b) Entretanto, no PTA 13708.000627/2003-04 não chegou a ser analisada a existência de saldo negativo; na verdade, o crédito não foi reconhecido naquele processo exclusivamente em razão da existência de lançamento de ofício para o período (ano-calendário de 2002), objeto do PTA 18471.000999/2005-29; c) Por sua vez, no momento em que proferido o despacho decisório, tanto o PTA 18471.000999/2005-29 quanto o PTA 13708.000627/2003-04 encontram-se pendentes de julgamento na esfera administrativa, de modo que o despacho decisório se fundamentou em decisões precárias e passíveis de alteração. - a não homologação das compensações aqui tratadas vinculou-se umbilicalmente à validade do lançamento de ofício realizado no PTA 18471.000999/2005-29. -A Recorrente vem sustentando desde a manifestação de inconformidade, o despacho decisório proferido nestes autos padece de evidente nulidade porque não apresentou fundamento autônomo para não reconhecer o direito creditório. - A vinculação do despacho decisório a ato administrativo ainda não definitivo na esfera administrativa (o lançamento realizado no PTA nº 18471.000999/2005-29 recentemente anulado pelo CARF) revela a fragilidade da análise do crédito feita pela autoridade fiscal. O caso, portanto, é de nulidade do despacho decisório. - A empresa, agindo conforme a legislação de regência, realizou as compensações ora em análise. Pela sistemática vigente para as compensações no âmbito federal, após o contribuinte apresentar a declaração de compensação cabe à Receita Federal fazer sua análise, a respeito da existência e validade do crédito. - Assim, concordando com a compensação, a RFB deve proferir despacho decisório homologando-a. Caso contrário, deverá não homologar. É exatamente nessa fase que a DERAT tem a competência para analisar toda a matéria referente à existência e a validade dos créditos, como: a apuração dos tributos que lhe deram origem, confirmar os pagamentos realizados, se a compensação foi transmitida com observância da legislação de regência etc. - No caso dos autos, como visto, ao fazer a análise das compensações, o despacho decisório limitou-se a afirmar que a existência de lançamento de ofício para o período do crédito (objeto do PTA 18471.000999/2005-29), seria incompatível com a liquidez e certeza dos créditos compensados. - Uma vez declarada a improcedência da premissa utilizada pela DERAT para não homologar a compensação (a existência de auto de infração lavrado para o período), resta evidenciada a nulidade do despacho decisório amparado em premissas faltas. - Dessa forma, comprovada a invalidade dos motivos que ensejaram o não reconhecimento do crédito deve-se reconhecer a nulidade do despacho decisório objurgado, e, consequentemente, devem ser homologadas as compensações aqui tratadas. É o Relatório.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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RELATÓRIO A empresa TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A recorreu a este Conselho contra a decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente seu pleito, requerendo sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Adoto o relatório da decisão de 1ª. instância: Versa presente processo inicialmente sobre a declaração de compensação nº 03908.19352.220507.1.7.02-0033, fls. 01/05, retificadora de outra DCOMP entregue em 04/01/2007, na qual a interessada objetiva compensar débito de IRRF, período de apuração 3º dec. dezembro/2006, no valor de R$ 23.715.194,65, com crédito de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2002, cujo valor original na data da transmissão era de R$ 14.091.641,73, fl. 02. Ao longo do processo foram agregadas outras 24 DCOMPs relacionadas ao mesmo crédito. Através do Despacho Decisório da DEMAC/RJO/DIORT, fls. 44/45, de 28/09/2010, com base no Parecer 014/2010, fls. 40/43, não se homologaram as DCOMP listadas às fls. 44, bem como foram consideradas não declaradas as DCOMP 29011.47304.141205.1.3.02-8602 e 03908.19352.220507.1.7.02-0033, pelos motivos abaixo: - o crédito se refere a Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, informado na DCOMP nº 18347.50275.150503.1.3.02-7991, objeto de análise no Processo nº 13708.000627/2003-04, assim como 08 (oito) DCOMPs listadas às fls. 40, que não foram homologadas no referido processo por inexistência do crédito, conforme Parecer/Despacho nº 208/2005, fls. 11/13, cientificado em 21/11/2005, e objeto de Acórdão nº 12-13.181/2007 da DRJ/RJO-I, fls. 22/30; - em consulta aos sistemas da RFB, contatou-se entrega de mais 25 (vinte e cinco) DCOMPs listadas às fls. 40/41 objeto do mesmo crédito, vinculadas à DCOMP 18347.50275.150503.1.3.02-7991, que estão sendo ora analisadas; - de acordo com as IN SRF nºs. 460/2004, 600/2005 e 900/2008, a interessada não poderia apresentar DCOMP quando já apreciada DCOMP anterior de origem do crédito e não reconhecido o direito creditório; - ocorreu ainda que as DCOMP retificadas entregues em 2003 e 2004 e listadas à fl. 42, foram apresentadas antes da ciência da decisão, mas não foram identificadas e vinculadas pelo Sistema SIEF/PERDCOMP ao crédito analisado no Processo nº 13708.000627/2003-04, em razão da informação de que o Saldo se referia ao exercício de 2002, o qual foi retificado para exercício de 2003 através das retificadoras apresentadas em 2007, listadas às fls. 42; - tais 23 (vinte e três) DCOMPs retificadoras serão consideradas “não homologadas” pelos motivos já expostos; - além disso, tendo em vista que a DCOMP retificada de nº 25347.78987.040107.1.3.02-0973 foi transmitida em data posterior à ciência da decisão em tela, conforme destaque em sua numeração, sua retificadora de nº 03908.19352.220507.1.7.02-0033, assim como a DCOMP original nº 29011.47304.141205.1.3.02-8602, serão consideradas “Não-declaradas”, nos termos do inciso I do § 12 do art. 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 11051/2004 c/c inciso I do § 1º do art. 31 da IN SRF 460/2004, incluído pela IN SRF 534/2005 e inciso I do § 1º do art. 31 da IN SRF 600/2005. Sendo assim, não surtem os efeitos próprios das DCOMP, não extinguindo o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação e não possibilitando manifestação de inconformidade. Cientificada em 08/11/2010, fl. 64, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 65/74, em 30/11/2010, fl.226, alegando, em síntese: - preliminarmente, o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade em relação aos débitos controlados nos processos apensos, pois, quando do protocolo do recurso, todos os processos devem estar com sua exigibilidade suspensa no conta-corrente; - o crédito pleiteado é objeto do Processo 13708.000627/2003-04 que ainda está aguardando julgamento perante o CARF; - a existência de saldo negativo não chegou a ser analisada no referido Processo porque o não reconhecimento do crédito decorreu unicamente da existência de lançamento para o período, objeto do Processo 18471.000999/2005-29, ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, portanto, o motivo, também adotado no despacho decisório ora recorrido não é válido, razão pela qual a decisão padece de nulidade; - se ao final for julgada procedente a impugnação, a conseqüência será a homologação da apuração do contribuinte e o reconhecimento do crédito pleiteado; - além do lançamento, o despacho do Processo se limitou a afirmar existência de supostas divergências entre a DIPJ e planilhas demonstrativas de crédito sem explicitar as divergências; - alega os requisitos dos atos administrativos, bem como da busca da verdade material, a teoria dos motivos determinantes, cita doutrina e Acórdão da DRJ/RJO-I que anulou Despacho Decisório que tratou de situação idêntica, a merecer igual tratamento; - por fim, caso se rejeite a preliminar de nulidade, dada a correlação entre o presente processo e o Processo nº 13708.000627/2003-04, que por sua vez tem sua sorte vinculada ao Processo nº 18471.000999/2005-29, devem ser julgados em conjunto, nos termos do art. 1º, I, “a” da Portaria SRF nº 6129 de 02/12/2005; - pede seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório, em razão da inexistência de motivação autônoma para não homologar as compensações; e. requer a reunião do presente ao Processo nº 13708.000627/2003-04, para serem decididos em conjunto, após a decisão final do Processo nº 18471.000999/2005-29. Encontra-se apenso ao presente processo o Processo de nº 16682.720.103/2011-69, cujo Despacho de fl. 09 esclarece que este foi formalizado para cadastramento do crédito informado na DCOMP nº 18347.50275.150503.1.3.02-7991, cuja cópia encontra-se às fls. 01/06. Juntou-se às fls. 238/239 a localização do Processo nº 13708.000627/2003-04 ( DCOMP original do direito creditório), com a informação de que foi juntado ao processo nº 16682.720007/2010-30 e que se encontra atualmente na DRF-RJ1-DIORT. Juntou-se, também, às fls. 240/245, a Resolução nº 1301-00.019 da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF referente ao citado Processo nº 13708.000627/2003-04, que converteu o julgamento em diligência na sessão de 28/09/2009." A decisão recorrida está assim ementada: NULIDADE. Inexistindo qualquer indício de violação às determinações contidas nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade do Despacho Decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não cabe a homologação das compensações quando o direito creditório já foi objeto de análise em outro processo, e não foi reconhecido, não permitindo nova apreciação por esta Delegacia de Julgamento, por ferir o Princípio da Segurança Jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Do Recurso Voluntário: Cientificada da aludida decisão em 9/12/2011 (fl. 271), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 5/1/2012 (fls. 315 e seguintes), cujas alegações estão a seguir resumidas: - a Requerente já havia transmitido novas compensações utilizando-se do mesmo saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, com base no PER/DCOMP de crédito nº 18347.50275.150503.1.3.02-7991; - para analisar essas compensações, foi formalizado o presente processo administrativo (15374.720357/2010-17), no qual foi proferido o despacho decisório de fls. 44/45 (com base no Parecer Conclusivo 014/2010), que também não homologou as compensações ao argumento de que o crédito aqui utilizado já havia sido indeferido no PTA 13708.000627/2003-04. - entretanto, como demonstrado na manifestação de inconformidade, a existência de saldo negativo não chegou a ser analisada no PTA 13708.000627/2003-04. É que naqueles autos o não reconhecimento do crédito decorreu unicamente da existência de lançamento para o período (objeto do PTA 18471.000999-2005-29), que sequer tinha sido julgado definitivamente na esfera administrativa. Assim, em resumo, o caso dos autos é o seguinte: a) O despacho decisório não homologou as compensações ao argumento de que o saldo negativo utilizado já teria sido analisado e indeferido no PTA 13708.000627/2003-04. b) Entretanto, no PTA 13708.000627/2003-04 não chegou a ser analisada a existência de saldo negativo; na verdade, o crédito não foi reconhecido naquele processo exclusivamente em razão da existência de lançamento de ofício para o período (ano-calendário de 2002), objeto do PTA 18471.000999/2005-29; c) Por sua vez, no momento em que proferido o despacho decisório, tanto o PTA 18471.000999/2005-29 quanto o PTA 13708.000627/2003-04 encontram-se pendentes de julgamento na esfera administrativa, de modo que o despacho decisório se fundamentou em decisões precárias e passíveis de alteração. - a não homologação das compensações aqui tratadas vinculou-se umbilicalmente à validade do lançamento de ofício realizado no PTA 18471.000999/2005-29. -A Recorrente vem sustentando desde a manifestação de inconformidade, o despacho decisório proferido nestes autos padece de evidente nulidade porque não apresentou fundamento autônomo para não reconhecer o direito creditório. - A vinculação do despacho decisório a ato administrativo ainda não definitivo na esfera administrativa (o lançamento realizado no PTA nº 18471.000999/2005-29 recentemente anulado pelo CARF) revela a fragilidade da análise do crédito feita pela autoridade fiscal. O caso, portanto, é de nulidade do despacho decisório. - A empresa, agindo conforme a legislação de regência, realizou as compensações ora em análise. Pela sistemática vigente para as compensações no âmbito federal, após o contribuinte apresentar a declaração de compensação cabe à Receita Federal fazer sua análise, a respeito da existência e validade do crédito. - Assim, concordando com a compensação, a RFB deve proferir despacho decisório homologando-a. Caso contrário, deverá não homologar. É exatamente nessa fase que a DERAT tem a competência para analisar toda a matéria referente à existência e a validade dos créditos, como: a apuração dos tributos que lhe deram origem, confirmar os pagamentos realizados, se a compensação foi transmitida com observância da legislação de regência etc. - No caso dos autos, como visto, ao fazer a análise das compensações, o despacho decisório limitou-se a afirmar que a existência de lançamento de ofício para o período do crédito (objeto do PTA 18471.000999/2005-29), seria incompatível com a liquidez e certeza dos créditos compensados. - Uma vez declarada a improcedência da premissa utilizada pela DERAT para não homologar a compensação (a existência de auto de infração lavrado para o período), resta evidenciada a nulidade do despacho decisório amparado em premissas faltas. - Dessa forma, comprovada a invalidade dos motivos que ensejaram o não reconhecimento do crédito deve-se reconhecer a nulidade do despacho decisório objurgado, e, consequentemente, devem ser homologadas as compensações aqui tratadas. É o Relatório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.720357/2010­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.246  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de abril de 2014  Assunto  DCOMP ­ ELETRONICO ­ SALDO NEGATIVO DO IRPJ             Recorrente  TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a  competência do julgamento deste processo para a 1a. Turma da 3a. Câmara desta Seção visando  julgamento  em  conjunto  com  o  de  nº  13708.000627/2003­04.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Frederico Augusto  Gomes  de  Alencar.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Carlos Mozart Barreto Vianna.        (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator       (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 20 35 7/ 20 10 -1 7 Fl. 478DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15374.720357/2010­17  Resolução nº  1402­000.246  S1­C4T2  Fl. 3            2   RELATÓRIO    A  empresa  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  recorreu  a  este  Conselho contra a decisão de primeira  instância administrativa, que  julgou  improcedente  seu  pleito, requerendo sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Adoto o relatório da decisão de 1ª. instância:  Versa  presente  processo  inicialmente  sobre  a  declaração  de  compensação  nº  03908.19352.220507.1.7.02­0033,  fls.  01/05,  retificadora  de  outra  DCOMP  entregue  em  04/01/2007, na qual a interessada objetiva compensar débito de IRRF, período de apuração 3º  dec. dezembro/2006, no valor de R$ 23.715.194,65, com crédito de Saldo Negativo de  IRPJ,  apurado  no  ano­calendário  de  2002,  cujo  valor  original  na  data  da  transmissão  era  de  R$  14.091.641,73, fl. 02. Ao longo do processo foram agregadas outras 24 DCOMPs relacionadas  ao mesmo crédito.  Através  do  Despacho  Decisório  da  DEMAC/RJO/DIORT,  fls.  44/45,  de  28/09/2010,  com  base  no  Parecer  014/2010,  fls.  40/43,  não  se  homologaram  as  DCOMP  listadas  às  fls.  44,  bem  como  foram  consideradas  não  declaradas  as  DCOMP  29011.47304.141205.1.3.02­8602 e 03908.19352.220507.1.7.02­0033, pelos motivos abaixo:  ­  o  crédito  se  refere  a  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  informado na DCOMP nº 18347.50275.150503.1.3.02­7991, objeto de análise no Processo nº  13708.000627/2003­04,  assim  como  08  (oito)  DCOMPs  listadas  às  fls.  40,  que  não  foram  homologadas no referido processo por inexistência do crédito, conforme Parecer/Despacho nº  208/2005,  fls. 11/13, cientificado em 21/11/2005, e objeto de Acórdão nº 12­13.181/2007 da  DRJ/RJO­I, fls. 22/30;  ­  em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  contatou­se  entrega  de mais  25  (vinte  e  cinco)  DCOMPs  listadas  às  fls.  40/41  objeto  do  mesmo  crédito,  vinculadas  à  DCOMP  18347.50275.150503.1.3.02­7991, que estão sendo ora analisadas;  ­ de acordo com as  IN SRF nºs. 460/2004, 600/2005 e 900/2008, a interessada  não poderia apresentar DCOMP quando já apreciada DCOMP anterior de origem do crédito e  não reconhecido o direito creditório;  ­ ocorreu ainda que as DCOMP retificadas entregues em 2003 e 2004 e listadas  à  fl.  42,  foram  apresentadas  antes  da  ciência  da  decisão,  mas  não  foram  identificadas  e  vinculadas  pelo  Sistema  SIEF/PERDCOMP  ao  crédito  analisado  no  Processo  nº  13708.000627/2003­04,  em  razão  da  informação  de  que  o  Saldo  se  referia  ao  exercício  de  2002,  o  qual  foi  retificado  para  exercício  de  2003  através  das  retificadoras  apresentadas  em  2007, listadas às fls. 42;  ­  tais  23  (vinte  e  três)  DCOMPs  retificadoras  serão  consideradas  “não  homologadas” pelos motivos já expostos;   ­  além  disso,  tendo  em  vista  que  a  DCOMP  retificada  de  nº  25347.78987.040107.1.3.02­0973  foi  transmitida  em  data  posterior  à  ciência  da  decisão  em  tela, conforme destaque em sua numeração, sua retificadora de nº 03908.19352.220507.1.7.02­ 0033, assim como a DCOMP original nº 29011.47304.141205.1.3.02­8602, serão consideradas  “Não­declaradas”, nos termos do inciso I do § 12 do art. 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei  11051/2004 c/c inciso I do § 1º do art. 31 da IN SRF 460/2004, incluído pela IN SRF 534/2005  e inciso I do § 1º do art. 31 da IN SRF 600/2005. Sendo assim, não surtem os efeitos próprios  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15374.720357/2010­17  Resolução nº  1402­000.246  S1­C4T2  Fl. 4            3 das DCOMP,  não  extinguindo  o  crédito  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  e  não possibilitando manifestação de inconformidade.  Cientificada em 08/11/2010,  fl. 64, a  interessada apresentou a manifestação de  inconformidade de fls. 65/74, em 30/11/2010, fl.226, alegando, em síntese:  ­  preliminarmente,  o  efeito  suspensivo da manifestação de  inconformidade  em  relação aos débitos controlados nos processos apensos, pois, quando do protocolo do recurso,  todos os processos devem estar com sua exigibilidade suspensa no conta­corrente;  ­ o crédito pleiteado é objeto do Processo 13708.000627/2003­04 que ainda está  aguardando julgamento perante o CARF;  ­ a existência de saldo negativo não chegou a ser analisada no referido Processo  porque o não reconhecimento do crédito decorreu unicamente da existência de lançamento para  o  período,  objeto  do  Processo  18471.000999/2005­29,  ainda  não  julgado  definitivamente  na  esfera administrativa, portanto, o motivo, também adotado no despacho decisório ora recorrido  não é válido, razão pela qual a decisão padece de nulidade;  ­  se  ao  final  for  julgada  procedente  a  impugnação,  a  conseqüência  será  a  homologação da apuração do contribuinte e o reconhecimento do crédito pleiteado;   ­ além do lançamento, o despacho do Processo se limitou a afirmar existência de  supostas  divergências  entre  a  DIPJ  e  planilhas  demonstrativas  de  crédito  sem  explicitar  as  divergências;  ­  alega os  requisitos  dos  atos  administrativos,  bem como da busca da verdade  material, a teoria dos motivos determinantes, cita doutrina e Acórdão da DRJ/RJO­I que anulou  Despacho Decisório que tratou de situação idêntica, a merecer igual tratamento;  ­  por  fim,  caso  se  rejeite  a  preliminar  de  nulidade,  dada  a  correlação  entre  o  presente  processo  e  o  Processo  nº  13708.000627/2003­04,  que  por  sua  vez  tem  sua  sorte  vinculada ao Processo nº 18471.000999/2005­29, devem ser julgados em conjunto, nos termos  do art. 1º, I, “a” da Portaria SRF nº 6129 de 02/12/2005;  ­  pede  seja  reconhecida  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  em  razão  da  inexistência de motivação autônoma para não homologar as compensações; e. requer a reunião  do presente ao Processo nº 13708.000627/2003­04, para serem decididos em conjunto, após a  decisão final do Processo nº 18471.000999/2005­29.  Encontra­se apenso ao presente processo o Processo de nº 16682.720.103/2011­ 69, cujo Despacho de fl. 09 esclarece que este foi formalizado para cadastramento do crédito  informado  na  DCOMP  nº  18347.50275.150503.1.3.02­7991,  cuja  cópia  encontra­se  às  fls.  01/06.   Juntou­se às fls. 238/239 a localização do Processo nº 13708.000627/2003­04 (  DCOMP original do direito creditório),  com a  informação de que  foi  juntado ao processo nº  16682.720007/2010­30 e que se encontra atualmente na DRF­RJ1­DIORT.   Juntou­se, também, às fls. 240/245, a Resolução nº 1301­00.019 da 3ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária  do  CARF  referente  ao  citado  Processo  nº  13708.000627/2003­04,  que  converteu o julgamento em diligência na sessão de 28/09/2009."  A decisão recorrida está assim ementada:  NULIDADE.  Inexistindo  qualquer  indício  de  violação  às  determinações  contidas nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar  de nulidade do Despacho Decisório.   Fl. 480DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15374.720357/2010­17  Resolução nº  1402­000.246  S1­C4T2  Fl. 5            4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Não  cabe  a  homologação  das  compensações  quando  o  direito  creditório  já  foi  objeto  de  análise  em  outro  processo,  e  não  foi  reconhecido,  não  permitindo  nova  apreciação  por  esta  Delegacia de Julgamento, por ferir o Princípio da Segurança Jurídica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Do Recurso Voluntário:  Cientificada  da  aludida  decisão  em  9/12/2011  (fl.  271),  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 5/1/2012 (fls. 315 e seguintes), cujas alegações estão a seguir  resumidas:  ­ a Requerente já havia transmitido novas compensações utilizando­se do mesmo saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  com  base  no  PER/DCOMP  de  crédito  nº  18347.50275.150503.1.3.02­7991;  ­ para analisar essas compensações, foi formalizado o presente processo administrativo  (15374.720357/2010­17), no qual foi proferido o despacho decisório de fls. 44/45 (com  base no Parecer Conclusivo 014/2010), que também não homologou as compensações  ao  argumento  de  que  o  crédito  aqui  utilizado  já  havia  sido  indeferido  no  PTA  13708.000627/2003­04.  ­  entretanto,  como  demonstrado  na manifestação  de  inconformidade,  a  existência  de  saldo  negativo  não  chegou  a  ser  analisada  no  PTA  13708.000627/2003­04.  É  que  naqueles autos o não reconhecimento do crédito decorreu unicamente da existência de  lançamento para o período (objeto do PTA 18471.000999­2005­29), que sequer  tinha  sido julgado definitivamente na esfera administrativa.  Assim, em resumo, o caso dos autos é o seguinte:  a) O despacho decisório não homologou as compensações ao argumento de que o saldo  negativo utilizado já teria sido analisado e indeferido no PTA 13708.000627/2003­04.  b) Entretanto, no PTA 13708.000627/2003­04 não chegou a ser analisada a existência  de  saldo  negativo;  na  verdade,  o  crédito  não  foi  reconhecido  naquele  processo  exclusivamente em  razão da existência de  lançamento de ofício para o período  (ano­ calendário de 2002), objeto do PTA 18471.000999/2005­29;  c)  Por  sua  vez,  no  momento  em  que  proferido  o  despacho  decisório,  tanto  o  PTA  18471.000999/2005­29 quanto o PTA 13708.000627/2003­04 encontram­se pendentes  de  julgamento  na  esfera  administrativa,  de  modo  que  o  despacho  decisório  se  fundamentou em decisões precárias e passíveis de alteração.  ­  a  não  homologação  das  compensações  aqui  tratadas  vinculou­se  umbilicalmente  à  validade do lançamento de ofício realizado no PTA 18471.000999/2005­29.  ­A Recorrente  vem  sustentando desde a manifestação de  inconformidade, o despacho  decisório  proferido  nestes  autos  padece  de  evidente  nulidade  porque  não  apresentou  fundamento autônomo para não reconhecer o direito creditório.  ­  A  vinculação  do  despacho  decisório  a  ato  administrativo  ainda  não  definitivo  na  esfera  administrativa  (o  lançamento  realizado  no  PTA  nº  18471.000999/2005­29  recentemente anulado pelo CARF) revela a fragilidade da análise do crédito feita pela  autoridade fiscal. O caso, portanto, é de nulidade do despacho decisório.  ­ A empresa, agindo conforme a legislação de regência, realizou as compensações ora  em análise. Pela sistemática vigente para as compensações no âmbito federal, após o  contribuinte apresentar a declaração de compensação cabe à Receita Federal fazer sua  análise, a respeito da existência e validade do crédito.  ­  Assim,  concordando  com  a  compensação,  a  RFB  deve  proferir  despacho  decisório  homologando­a. Caso contrário, deverá não homologar. É exatamente nessa fase que a  DERAT  tem  a  competência  para  analisar  toda  a  matéria  referente  à  existência  e  a  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15374.720357/2010­17  Resolução nº  1402­000.246  S1­C4T2  Fl. 6            5 validade dos créditos, como: a apuração dos tributos que lhe deram origem, confirmar  os  pagamentos  realizados,  se  a  compensação  foi  transmitida  com  observância  da  legislação de regência etc.  ­  No  caso  dos  autos,  como  visto,  ao  fazer  a  análise  das  compensações,  o  despacho  decisório limitou­se a afirmar que a existência de lançamento de ofício para o período  do crédito (objeto do PTA 18471.000999/2005­29), seria incompatível com a liquidez e  certeza dos créditos compensados.  ­  Uma  vez  declarada  a  improcedência  da  premissa  utilizada  pela  DERAT  para  não  homologar a compensação (a existência de auto de infração lavrado para o período),  resta evidenciada a nulidade do despacho decisório amparado em premissas faltas.  ­  Dessa  forma,  comprovada  a  invalidade  dos  motivos  que  ensejaram  o  não  reconhecimento  do  crédito  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  despacho  decisório  objurgado,  e,  consequentemente,  devem  ser  homologadas  as  compensações  aqui  tratadas.  É o Relatório.      Fl. 482DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15374.720357/2010­17  Resolução nº  1402­000.246  S1­C4T2  Fl. 7            6   Voto     Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso manuseado pela  recorrente  está previsto no  artigo 33 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  é  tempestivo,  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto  por  parte  legítima  que  pretende  ver  a  decisão  da DRJ  reformada.  Assim.  conheço­o  e  passo  ao  exame do mérito.  Conforme relatado, em litígio a não homologação de compensações em face do  não reconhecimento de direito creditório relativo ao Saldo Negativo de Recolhimentos do ano­ calendário de 2002, tratado originalmente no processo 13708.000627/2003­04.  Aduz o recorrente que esse direito creditório não teria sido reconhecido naquele  processo em razão do lançamento de oficio (auto de infração) para o mesmo ano­calendário no  processo  13708.000627/2003­04.  Todavia,  no  voto  condutor  da  decisão  de  1a.  instância  do  aludido processo extrai­se os seguinte fundamentos sob essa questão (fl. 157):  “(...)  7. Suscita, no entanto, preliminar de nulidade do Despacho Decisório  exarado  pelo  Sr.  Delegado  da  DERAT/RJ,  argumentando,  em  sua  defesa, que aquela autoridade indeferiu o pleito sem exame do mérito  do  pedido  formulado,  sob  a  alegação  de  inexistência  de  certeza  e  liquidez do crédito apresentado em face da autuação lavrada nos autos  do processo administrativo n° 18471.000999/2005­29.  8.  Saliento  que  a  matéria  objeto  dos  mencionados  autos  já  foi  examinada  em  1a  instância  administrativa  por  esta  Turma  de  Julgamento, da qual  fui  o  relator,  através do Acórdão DRJ/RJO  I n°  9.283, de 28/12/2005, oportunidade  em que pude  constatar que, para  efeito  de  apuração  do  IRPJ  exigido  o  saldo  negativo  (credor)  informado na DIPJ/2003 (ficha 12A, fls. 67) não foi deduzido do valor  apurado  do  tributo,  por  ocasião  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Basta, para tanto, uma simples leitura da cópia acostada a estes autos  pela interessada (fls. 81/87).  9.  Tal  fato  leva­me  a  concluir  que  não  há  qualquer  vínculo  entre  o  presente  processo  e  o  de  n°  18471.000999/2005­29.  Isto  porque,  em  caso de  julgamento definitivo na esfera administrativa desfavorável à  interessada,  o  IRPJ  exigido  nos  autos  do  processo  n°  18471.000999/2005­29  poderá  ser  cobrado  independentemente  de  se  aferir sobre a existência ou não de saldo negativo (credor) de IRPJ no  presente  processo,  passível  de  compensação.  Caso  o  referido  julgamento seja favorável à interessada, nada será dela exigido a título  de  IRPJ,  sem  qualquer  conseqüência  em  relação  aos  pedidos  de  restituição e compensação formulados nos presentes autos.  10.  Se  acaso  o  fiscal  autuante,  nos  autos  do  processo  n°  18471.000999/2005­29,  houvesse  deduzido  do  valor  do  IRPJ  o  mencionado saldo credor, aí sim estaria caracterizado o vínculo entre  os processos.  11.  Se  o  ato  impugnado  nestes  autos,  que  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  fosse calcado exclusivamente no argumento de existência  do  processo  n°  18471.000999/2005­29  a  preliminar  de  nulidade  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15374.720357/2010­17  Resolução nº  1402­000.246  S1­C4T2  Fl. 8            7 mereceria acolhida,  eis que o motivo  seria  juridicamente  inadequado  para  a  produção  do  resultado  obtido.  A  meu  juízo,  estaria  caracterizada  a  incongruência  entre  o  motivo  e  o  objeto  e  o  ato  proferido  se  apresentaria  inquinado  pelo  vício  de  inexistência  de  motivo,  ofendendo  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, dando azo, portanto, à sua nulidade.  12. Porém, contrariando o entendimento da interessada, considero que  o Parecer Conclusivo n° 208/05 cuidou do mérito, ao deixar registrado  às fls. 10 (in fine) o seguinte: "... não há compatibilidade de valores nem  mesmo  entre  os  dados  apresentados  nas  planilhas  trazidas  pela  própria  interessada às fls. 03/06 e aqueles por ela declarados na DIPJ/2003, ano­ calendário de 2002."  13.  Ora,  o  exame  de  dados  informados  em  planilhas  e  em  DIPJ  é  matéria de mérito, o que torna insubsistente o argumento apresentado  pela  interessada de nulidade do Despacho Decisório por ausência de  apreciação do mérito do pedido interposto.  14. Nestes termos deixo de acolher a preliminar suscitada.  Qualquer  decisão  tomada  em  relação  a  um  deles  afetaria  o  outro.  Porém, não é o caso.  (...)”Assim,  em  que  pese  o  fato  de  a  decisão  do Carf  no  processo  nº  18471.000999/2005­29, a favor do contribuinte, ter sido definitiva e o  processo  arquivado,  resta  patente  que  tal  fato  não  pode  motivar  a  nulidade  dos  atos  anteriores  no  presente  processo,  tampouco  o  reconhecimento do direito creditório.  Aliás, na decisão de primeira  instância deste processo foi determinado que: “o  presente processo deverá ser juntado por anexação ao processo de nº 13708.000627/2003­04,  conforme  determina  a  citada  Portaria.  Cumpre  esclarecer  que  o  referido  processo  administrativo está localizado na Equipe de Compensação e Restituição PJ­DIORT­DRF­RJ1,  conforme pesquisa às fls. 238/239." Todavia, ao que parece isso não foi cumprido.   Outrossim,  verifica­se  nos  Sistemas  e  Registros  do  Carf  que  o  processo  13708.000627/2003­04  foi  originalmente  distribuído  ao  conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães e se encontram em julgamento na 1a. Turma da 3a. Câmara desta Seção.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  declinar  a  competência  do  julgamento  deste processo para a 1a. Turma da 3a. Câmara desta Seção visando  julgamento em conjunto  com o de nº 13708.000627/2003­04.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva    Fl. 484DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 11065.001641/2008-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2006 NORMAS GERAIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No caso, há recolhimentos parciais, motivo da negativa do provimento do recurso. NORMAS GERAIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, quanto à decadência. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, quanto à multa. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.001641/2008­17  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.231  –  2ª Turma   Sessão de  8 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  POCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  CALÇADOS MARTE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2006  NORMAS  GERAIS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN.   Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa  no  CTN  a  ser  utilizada  deve  ser  a  prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  No  caso,  há  recolhimentos  parciais,  motivo  da  negativa  do  provimento  do  recurso.  NORMAS  GERAIS.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova  legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 16 41 /2 00 8- 17 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, quanto à decadência. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso,  quanto à multa. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.        (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Elias  Sampaio Freire.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11065.001641/2008­17  Acórdão n.º 9202­003.231  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0141,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0131,  que  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2006  PRELIMINAR.NULIDADE.INCOMPETÊNCIA.AUDITOR  FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO.  O  auditor  fiscal  designado  para  o  cumprimento  da  ação  fiscal  não  infringiu  os  limites  determinados  para  a  auditoria, motivo  pelo qual não há o que se falar em causa de nulidade.  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA  PARCIAL  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Nos  termos  do  art.  103A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, aplica­se a decadência  do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62A. VINCULAÇÃO À  DECISÃO DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  RESP  N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173,  I , CTN.   Considerando  a  exigência  prevista  no  Regimento  Interno  do  CARF no art.62A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o  art.543C do Código de Processo Civil.  No  caso  de  decadência  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º  do Código  Tributário Nacional  só  seria  aplicado  quando  fosse  constada  a  ocorrência  de  recolhimento,  caso  contrário,  seria  aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional.  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PAGAMENTO  A  SEGURADOS.  PRÊMIOS.  HABITUALIDADE.  VERBA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALOR ACRESCIDO DE MULTA E  JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. ART.35, CAPUT, DA LEI  N 8.212/91. OBSERVÂNCIA AO ART.106,  INCISO II, ALÍNEA  C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Na  presente  autuação,  foi  verificado  que  ocorreu  o  pagamento  habitual,  aos  segurados  da  empresa,  como  contrapartida  à  assiduidade  destes  ao  trabalho,  revestindo­se  tais  verbas  de  caráter  salarial,  razão  pela  qual  a  contribuição  social  previdenciária incidirá com o recálculo da multa de mora e dos  juros com base na taxa SELIC na forma do art.35, caput, da Lei  n  8.212/91,  que  foi  alterado  pela  Lei  n  11.941/2009,  devendo,  portanto ser observado o art.106, II, c do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência da competências até 04/2003, com base no § 4º, do  artigo  150,  do  CTN.  No mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  determinar  o  recalculo  do  valor  da  multa de mora, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  com  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro Paulo Maurício na questão da multa de mora.  Sinteticamente,  o  recurso  em  questão  trata  de  duas  questões:  a)  qual  regra  decadencial expressa no CTN, deve ser aplicada ao caso; e b) sobre a a  forma de cálculo da  aplicação  da  multa,  com  a  determinação  do  Art.  106,  do  CTN,  que  trata  da  retroatividade  benéfica.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há decisões que divergem dos entendimentos exarados;  2.  A regra decadencial a ser aplicada ao caso deve ser a expressa no I, Art.  173 do CTN, pois não há  recolhimentos parciais  efetuados pelo  sujeito  passivo, o que impede a aplicação da regra decadencial expresso no Art.  150, do CTN, como determinado no acórdão recorrido;  3.  A  decisão  determinou,  também,  de  forma  equivocada,  a  comparação  entre multa de mora e multa de ofício;  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11065.001641/2008­17  Acórdão n.º 9202­003.231  CSRF­T2  Fl. 4          5 4.  Assim,  para  correção  na  decisão,  deve  ser  dado  total  provimento  ao  presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, a fim de : a) aplicara  a  regra decadencial expressa no  I, Art. 173, do CTN e b) no ponto em  que determinou a aplicação do art. 35, caput, da Lei 8.212/91 (na atual  redação conferida pela Lei n°11.941/2009), em detrimento do art. 35­A,  também  da  Lei  if  8.212/91,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma mais  benéfica:  se  a multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei 8.212/91.  Por despacho, fls. 0149, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo, devidamente intimado, apresentou suas contra razões, que  mais se assemelham a recurso especial, mas sem as formalidades exigidas.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergências confirmadas e não reformadas ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  DECADÊNCIA:  O  cerne  da  questão  sobre  a  decadência  é  a  discussão  sobre  qual  regra  decadencial,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á,  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN  ou  a  constante do I, Art. 173 do CTN.  Para a recorrente, a regra a ser aplicada deve ser a prevista no I, Art. 173 do  CTN, pois não houve a necessária e obrigatória antecipação parcial de pagamento nas rubricas  lançadas.  Para o  acórdão  recorrido  deve­se  aplicar  a  regra  decadencial  expressa  no  §  4°, Art. 150 do CTN.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11065.001641/2008­17  Acórdão n.º 9202­003.231  CSRF­T2  Fl. 5          7 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Antes de decidir sobre qual regra decadencial utilizar, cabe deixar claro que o  fato gerador da contribuição previdenciária é a  totalidade da  remuneração paga ou creditada  pelos serviços, independentemente do título que se lhe atribua, tanto em relação ao tomador do  serviço (empresa), quanto do segurado contribuinte.  Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário­de­Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), processo 10640.001896/2007­47, pelo nobre Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11065.001641/2008­17  Acórdão n.º 9202­003.231  CSRF­T2  Fl. 6          9 incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.”  Cabe destacar,  que  na  análise  dos  autos  encontramos  registro  no Termo de  Encerramento da Ação Fiscal (TEAF) que o Fisco verificou recolhimentos efetuados, fls. 053.  Portanto, claro está que existiram recolhimentos a homologar e que qualquer  recolhimento está contido no termo remuneração, o que leva, conseqüentemente, a aplicação da  regra esculpida no § 4º, Art. 150 do CTN.  Pelo  motivo  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  da  nobre  PGFN,  neste  ponto.  MULTA:  Quanto a qual multa deve ser aplicada nos lançamentos de ofício, na análise  da questão, verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11065.001641/2008­17  Acórdão n.º 9202­003.231  CSRF­T2  Fl. 7          11 objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.      Fl. 203DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12   Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11065.001641/2008­17  Acórdão n.º 9202­003.231  CSRF­T2  Fl. 8          13 obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem sobre  as multas por atraso na entrega de declarações.  Para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade  benigna, o Relator deveria ter comparado as penalidades sofridas de ofício antes da legislação,  com as penalidade que podem ocorrer com a nova legislação.  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas, para  dar razão ao pleito da recorrente, conforme solicitado.  Por  fim,  cabe  destacar  que  o  sujeito  passivo  apresentou  “contra  razões”  ao  recurso especial, mas com argumentos contra a parte que  lhe foi desfavorável, o que poderia  ocorrer em recurso especial.  Ocorre  que  não  há  nenhuma  dos  requisitos  exigidos  para  impetração  de  recurso especial, para análise da peça, conforme Regimento Interno do CARF (RICARF).  RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput,  entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar a divergência argüida  indicando até duas decisões  divergentes por matéria.  § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14 § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de  ofício.  Assim, como a peça elaborada pelo  sujeito passivo não possui nenhum dos  requisitos que o configurem como recurso especial, nem mesmo o nome, não há como analisá­ lo.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  decadência e em dar provimento ao recurso quanto à questão da multa, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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