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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7522064 #
Numero do processo: 10469.721371/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Jose Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­000.639  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  IRPJ e CSLL  Recorrente  COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Breno do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves  Penteado), Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Jose Carlos  de Assis Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves Penteado.    Relatório 1.  Trata­se de processo administrativo decorrente de autos de infração lavrados  para a cobrança de IRPJ (R$ 34.619018,44) e de CSLL (R$ 12.362.463,57), relativos aos anos­ calendário de 2012 e 2013,  incluindo a cobrança de multa  isolada, multa de ofício e  juros de  mora.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 21 37 1/ 20 17 -3 1 Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 3            2 2.  A fiscalização concluiu serem indedutíveis as despesas com a amortização de  ágio e despesas decorrente de multas regulatórias.  3.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  contribuinte  registrou  em  sua  contabilidade  valores  sob  o  título  de  amortização  de  ágio  que  fora  analisado  em  outros  processos  administrativos  fiscais  sob  o  nº 10469.721.944/2010­51  (IRPJ)  e  10469.721945/2010­03 (CSLL).   4.  No  presente  processo,  a  fiscalização  aplicou  o  mesmo  entendimento  dos  processos  passados  por  entender  que  a  situação  é  uma  repetição  daquela  verificada  anteriormente  e  que  as  operações  societárias  teriam  sido  realizadas  com  excesso  de  forma  jurídica  e  abuso  de  direito.  Logo,  glosou  a  despesa  de  amortização  de  ágio  deduzida  nos  resultados de 2012 e 2013.  5.  Em  razão  da  recomposição  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  nos  anos­base de 2012 e 2013, a fiscalização concluiu que a Recorrente teria deixado de efetuar o  recolhimento do IRPJ e da CSLL a título de estimativas mensais, razão pela qual foi aplicada a  multa de 50% sobre tais valores, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/97, inciso II, alínea b,  com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/07.  6.  No  que  tange  à  despesa  com  multas  regulatórias,  o  relatório  constante  na  decisão de piso descreve os fatos sinteticamente:  “Nesta infração, a autoridade fiscal glosa a dedução de despesas com  multas  regulatórias  aplicadas  pela  ANEEL  e  decorrentes  do  descumprimento  dos  indicadores/parâmetros  como  o  DEC  (Duração  Equivalente  de  Interrupção  por  Unidade  Consumidora),  FEC  (Frequência  Equivalente  de  Interrupção  por  Unidade  Consumidora),  DIC  (Duração de  Interrupção  Individual por Unidade Consumidora),  FIC  (Frequência  de  Interrupção  Individual  por  Unidade  Consumidora), DMIC (Duração Máxima de Interrupção Contínua por  Unidade Consumidora ou por Ponto de Conexão).  O  descumprimento  dos  limites  desses  indicadores  resultou  em  compensações  ao  consumidor  (ou  penalidades  aplicadas  pela  ANEEL)”.  7.  A  fiscalização concluiu  que as multas decorrem da prestação do  serviço de  distribuição  de  energia  em  desacordo  com  as  normas  estabelecidas  e,  portanto,  não  são  despesas dedutíveis para fins de apuração do lucro real visto que não são aquisições necessárias  à atividade da empresa e ao funcionamento regular.  8.  Devidamente  intimada  em  31/03/2017  (fl. 865),  a  contribuinte  apresentou  impugnação ao lançamento (fls. 878/946), na qual, inicialmente, descreve a operação que gerou  o ágio em questão:  11.1.1— Breves Considerações acerca da Operação em Tela  (...)Como acima ressaltado, o ágio gerado no presente caso decorre da  aquisição  do  controle  da  Impugnante,  em  processo  licitatório  de  privatização. De fato, após o leilão público especial realizado em 18 de  dezembro de 1997 (DOC 03), o novo grupo de controle da Impugnante  passou a ser composto pelas seguintes empresas:   Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 4            3 (i) GUARANIANA S/A;  (ii)  COMPANHIA  DE  ELETRICIDADE  DO  ESTADO  DA  BANIA  ­  COELBA; E  (iii) UPTIK PARTICIPAÇÕES S.A.  Conforme  ressaltado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  a  aquisição  da  participação  societária  da  lmpugnante  se  deu  com  o  pagamento  de  ágio ao Estado do Rio Grande do Norte (antigo titular de suas ações),  em  razão  da  expectativa  de  rentabilidade  estimada  com  base  em  resultado  de  exercícios  futuros.  Confira­se  o  seguinte  quadro  ilustrativo da operação.    Posteriormente,  e  como  não  poderia  deixar  de  ser,  os  adquirentes  manifestaram  seu  interesse  em  aproveitar  o  benefício  fiscal  de  dedutibilidade  da  despesa  com  a  amortização  do  ágio  gerado  na  aquisição  das  participações  societárias,  conforme  lhes  era  expressamente autorizado pelo artigo 386 do RIR/99.  Dessa  forma,  para  que  fosse  possível  o  aproveitamento  do  benefício  fiscal  previsto  no  artigo  386  do  RIR/99,  os  adquirentes  resolveram  subscrever  e  integralizar  capital  na  empresa  IBIDEM  S.A,  mediante  entrega das ações da Impugnante acrescidas do ágio.    A  operação  societária  acima  ilustrada  foi  previamente  submetida  à  aprovação do órgão regulador do setor elétrico Agência Nacional de  Energia Elétrica – ANEEL,  conforme exigência prevista no artigo 27  da Lei nº 8.987/953.  A  ANEEL,  no  exercício  de  sua  competência  regulatória,  autorizou  a  transferência  do  bloco  de  controle  acionário  da  Impugnante  para  a  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 5            4 IBIDEM S.A,  conforme  se  depreende  da Resolução n°  474,  de  30  de  novembro de 2000 (DOC 04).  Com a  transferência do controle acionário da Impugnante à  IBIDEM  S.A,  criou­se  o  ambiente  necessário  para  que  a  Impugnante  incorporasse sua controladora e, assim, aproveitasse o benefício fiscal  previsto no artigo 386 do RIR/99, razão pela qual não pode prosperar  a glosa das despesas pretendida pela D. Fiscalização.  É importante ressaltar que, mais uma vez em cumprimento ao artigo 27  da Lei n° 8.987/95, a operação societária pretendida  foi  submetida à  apreciação da ANEEL,  a qual  autorizou  a  Impugnante  a  promover  a  incorporação de sua controladora por meio da Resolução n° 474, de  30 de novembro de 2000, parcialmente reproduzida abaixo: (DOC 04).  “AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ­ ANEEL  RESOLUÇÃO Nº 242, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000  Autoriza a Companhia Energética do Rio Grande do Norte ­ COSERN  a promover a incorporação de sua controladora IBIDEM S.A.  Art.  2°  Para  a  realização  da  incorporação  a  concessionária  fica  obrigada a cumprir integralmente os seguintes requisitos:  (...)III ­ contabilizar o ágio, oriundo da empresa a ser incorporada, em  conta a ser determinada pela ANEEL”  (...)  Ademais,  para  a  realização  da  incorporação  foram  estipulados  diversos  requisitos  na  própria  Resolução  ANEEL  n°  474,  de  30  de  novembro de 2000, dentre os quais a obrigação de que o ágio  fosse  amortizado  segundo  a  curva  baseada  em  resultados  de  exercícios  futuros e no prazo remanescente da concessão, sendo que o controle  do  aproveitamento  do  ágio  seria  feito  pela  Superintendência  de  Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL.  Confira­se, a seguir, o quadro ilustrativo da operação:    Novamente,  deve­se  destacar  que  o  valor  do  ágio  transferido  à  Impugnante em razão da incorporação da sua controladora (IBIDEM)  estava devidamente contabilizado, nos termos do artigo 385 do RIR/99  Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 6            5 (desmembrando­se  valor  do  investimento  e  ágio),  bem  como  estava  devidamente  amparado  por  novo  laudo  de  avaliação  de  ações  fornecido pela Ernst & Young, data base de 30 de novembro de 2000  (DOC. 05).  Tal Laudo de Avaliação, bem como o Protocolo de Incorporação (Doc.  06)  datado  de  18  de  dezembro  de  2000,  Justificação  da  Operação  elaborado  pela  diretoria  da  Impugnante  (DOC.  07),  e  o  Parecer  do  Conselho Fiscal da Impugnante (DOC. 08) de 26 de dezembro de 2000,  foram  todos  aprovados  pela Ata da Assembleia Geral Extraordinária  da Impugnante, de 29 de dezembro de 2000 (DOC. 09)”.  9.   Em síntese, a contribuinte trouxe em sua impugnação os seguintes aspectos:  (i)  a  fiscalização  não  poderia  questionar  os  atos  societários  que  deram  origem  ao  ágio,  pois  estes  já  estão  "preclusos";  (ii)  os  atos  societários  da  operação  que  gerou  o  ágio  foram  fiscalizados e autorizados pela ANEEL; (iii) o ágio  tem natureza de benefício  fiscal e é uma  forma  de  incentivar  a  prática  de  fusões;  (iv)  a  operação  tinha  objetivos  que  não  eram  predominantemente  tributários,  logo, não há que se  falar  em ausência de  propósito negocial;  (v) a fiscalização não observou a peculiaridade do caso ao concluir que as despesas relativas às  multas são indedutíveis; (vi) inexiste previsão legal para a adição, na base de cálculo da CSLL,  das despesas com amortização de ágio considerada indedutível; (vii) defende a impossibilidade  de cumulação da multa de ofício com a multa isolada; e (viii) alega ser inaplicável juros sobre  a multa.   10.  Em  sessão  de  29  de  agosto  de  2017  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 02­74.321 (fls. 1210/1245), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013  PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata­ se de instituto jurídico­tributário, premissa para a sua análise sob uma  perspectiva histórica e sistêmica.  APROVEITAMENTO  DO  ÁGIO.  INVESTIDORA  E  INVESTIDA.  EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO.  São dois  os  eventos  em que a  investidora pode se aproveitar do ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida  com ágio;  (2)  a  investidora  e  a  investida  transformam­se  em uma  só  universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão).  DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO.  A amortização, a qual  se  submete o ágio para o  seu aproveitamento,  constitui­se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra­se  submetida ao  regramento geral  das  despesas  disposto  no  art.  299 do  Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 7            6 RIR/99,  submetendo­se  aos  testes  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade.  DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS.  Não  há  norma  de  despesa  que  recepcione  um  situação  criada  artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias,  normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos  de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações  atípicas,  não  consentâneas  com  uma  regular  operação  econômica  e  financeira da pessoa jurídica.  CONDIÇÕES  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TESTES  DE  VERIFICAÇÃO.  A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar,  primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385  e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos  encontram­se  atendidos,  como  arquivamento  da  demonstração  de  rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição,  e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais  de mercado,  com atuação de agentes  independentes e  reorganizações  societárias com substância econômica.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE.  Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas  jurídicas  (1)  real  sociedade  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade  futura,  decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou  originariamente  os  recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve­se consumar a confusão  de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o  investimento  que  lhe  deu  causa  passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando do mesmo patrimônio a controladora e a controlada  ou  coligada,  consolida­se  cenário  no  qual  os  lucros  auferidos  pelo  investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica  que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma­se o momento  em que o contribuinte aproveita­se da amortização do ágio, mediante  ajustes  na  escrituração  contábil  e  no  LALUR,  para  se  aperfeiçoar  o  lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso  e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  AGÊNCIA  REGULADORA.  ANEEL.  INDEDUTIBILIDADE.  As  multas  impostas  pelo  descumprimento  de  normas  administrativas  são indedutíveis.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012, 2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  decisão  relativa  ao  auto  de  infração  matriz  deve  ser  igualmente  aplicada  no  julgamento  do  auto  de  infração  conexo,  decorrente  ou  Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 8            7 reflexo, no que  couber,  uma vez que ambos os  lançamentos, matriz  e  reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012, 2013  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. FATO GERADOR.  O  fato  gerador  do  IRPJ  é  constituído  por  uma  série  de  eventos  jurídicos,  ocorridos  ao  longo  do  ano­base.  Em  31  de  dezembro,  encerra­se a apuração do imposto. Nessa data, ocorre o fato gerador e  surge a obrigação tributária.  DECADÊNCIA.  FATOS  PRETÉRITOS.  NATUREZA  PROBATÓRIA.  POSSIBILIDADE.  A  análise  da  formação  do  ágio  tem  natureza  de  prova  e  independentemente da data do fato a que se reporte, está sujeita à livre  apreciação  pelo  fisco  que  pode  efetuar  o  lançamento  com  base  nela  desde que o fato gerador esteja dentro do prazo decadencial.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”.  11.  A  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  impugnação,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos: (i) a contagem do prazo decadencial não se inicia na data da aquisição;  (ii)  a  operação  que  deu  origem  ao  ágio  amortizado  foi  construída  artificialmente  para  se  enquadrar na incidência de aproveitamento do ágio; (ii) a IBIDEM, empresa criada no curso da  operação,  não  tem  substância  para  figurar  como  pessoa  jurídica  investidora;  (iii)  não  foi  concretizada a confusão patrimonial exigida por lei entre a IBIDEM e a COSERN; (iv) não é  possível caracterizar as multas exigidas pela ANEEL como despesas necessárias ou usuais; (v)  as motivações da multa  isolada e da multa de ofício  são distintas  e,  portanto,  não há que  se  falar  em  impossibilidade  da  cumulação;  e  (vi)  os  juros  sobre  a  multa  não  constam  no  lançamento (matéria não litigiosa).   12.  Cientificada  da  decisão  (Termo  de  ciência  por  abertura  de mensagem  em  11/09/201,  fl.  1256),  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  10/10/2017  (fls. 1259/1342)  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Impugnação  (item  8)  e  complementando  sua  defesa  com  os  seguintes  pontos:  (i)  diferente  do  entendimento  da  fiscalização e da decisão recorrida, o artigo 7º da Lei nº 9.532/97 não restringe a transferência  de um investimento e, por conseguinte, a migração de um ágio ­ in casu é claramente possível  a transferência do ágio adquirido; (ii) a existência de suposta empresa veículo não é suficiente  para  impossibilitar  a  amortização  do  ágio;  e  (iii)  diferente  do  afirmado  pela  fiscalização  e  decisão recorrida, a empresa autuada registrou como despesas operacionais aquelas relativas ao  pagamento de compensação aos seus consumidores, por eventuais descumprimentos de metas  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  e  não  as  despesas  relativas  as  multas  impostas  pela  ANEEL.   13.  Por  fim,  requer  seja:  (i)  declarada  nula  a  decisão  recorrida;  (ii)  desconstituído o crédito tributário exigido e cancelados os autos de infração respectivos; e (iii)  afastada a multa isolada e dos juros sobre a multa.  É o relatório.  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 9            8 Voto  Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora   14.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Questão de Ordem  15.  A Recorrente apresentou questão de ordem para fins de requerer a aplicação  imediata do  artigo 24, do Decreto­Lei nº  4.657/42,  incluído pela Lei nº  13.655/2018,  com o  consequente cancelamento das respectivas autuações fiscais.  16.  Acerca da temática apresentada, vale trazer algumas ponderações.  I. Da Aplicabilidade da LINDB ao CARF   17.  Inicialmente,  cumpre  consignar  que  a  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito Brasileiro (LINDB) deve ser observada e aplicada por todos os Órgãos de Estado.  18.  A  recente  decisão  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  chamou  a  atenção  dos  operadores  ao  afastar  a  aplicação  desta  Lei  a  atividade  judicante  do  CARF, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2002   “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  QUESTÃO DE ORDEM. CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  questão  de  ordem  cujo  conteúdo  não  tem  pertinência com o objeto do Recurso Especial, tampouco é aplicável ao  Processo Administrativo Fiscal.”  (Processo  nº  19515.003515/2007­74,  Acórdão  nº  9202­006.996,  2ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 21 de junho  de 2018, Relatora Maria Helena Cotta Cardozo).  19.  Como  fundamento,  o  voto  condutor  do  r.  Acórdão  entendeu  que  a  lei  só  “promoveu  alterações  na  atuação  dos  órgãos  de  controle  da  Administração  Pública,  principalmente  do  Tribunal  de Contas  da União  (TCU)”.  Fez  questão  de  consignar  que  “os  dispositivos ora tratados basearam­se na obra dos Professores Carlos Ari Sundfeld e Floriano  de  Azevedo  Marques  Neto,  denominada  Contratações  Públicas  e  Seu  Controle,  o  que  não  deixa  margem  de  dúvida  acerca  da  natureza  essencialmente  administrativa  dos  novos  dispositivos”.   20.  No mais,  registrou  que  “em  nenhum momento  a  lei  em  tela  sinaliza  que  seria  dirigida  à  atividade  judicante  administrativa,  como  é  o  caso  do  CARF”,  de  modo  que,“quando  muito,  a  aplicação  desta  lei  no  CARF  restringir­se­ia  às  atividades  essencialmente administrativas, afetas à sua Secretaria­Executiva”.  Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 10            9 21.  Diante de tais colocações, os citados professores e coautores do anteprojeto  da LINDB, manifestaram­se na mídia. Vale conferir os seguintes trechos, verbis:  Floriano de Azevedo Marques1   “A  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  trata  da  aplicação  da  norma  por  todo  o  órgão  que  o  faça  no  exercício  de  competência  estatal. Me  surpreende  que  este  argumento  tenha  sido  utilizado  para  gerar  uma  imunidade  à  Lei  de  Introdução  –  ou  por  acaso  o  Carf  não  utiliza  a  regra  da  Lei  de  Introdução  sobre  a  vigência? Aplicar a LINDB na contratação ou exoneração de servidor  público? Esta é uma interpretação contra legis."  (...)  "Se alguém achar  que existe algum órgão que é  imune à  aplicação  das  Leis  de  Introdução”,  ponderou,  “este  alguém  está  dizendo  que  algum órgão está imune à aplicação das regras do Direito”.  Carlos Ari Sundfeld2   “A resposta quanto ao âmbito de incidência dos novos arts. 20 a 30 da  Lei  de  Introdução  é  bem  clara,  a  começar  da  ementa  da  lei  que  a  alterou. Trata­se de “disposições sobre segurança jurídica e eficiência  na  criação  e  aplicação  do  direito  público”.  Os  dispositivos  da  lei  13.655  não  são  de  direito  administrativo  em  sentido  estrito  (isto  é,  sobre contratos administrativos, servidores públicos, serviços públicos  e outros  temas a cargo dos professores desse  ramo),  tampouco sobre  controle da administração; a lei é geral de direito público.  Seus dispositivos  são abrangentes  e  serão observados nas operações  jurídicas envolvendo o direito público em geral. Entendem­se como tal  as  operações  cuja  tutela  tenha  como  centro  as  autoridades  administrativas,  embora  com  fiscalização  e  participação  de  controladores externos e  juízes. Em suma, os arts. 20 a 30 da Lei de  Introdução  tratam  do  direito  público  cuja  aplicação  primária  seja  administrativa.  (...)  Quanto  à  esfera  administrativa,  a  lei  não  fez  distinções  nem  previu  tratamento especial ou imunidades para suas subdivisões. Logo, a Lei  de  Introdução  reformada  tem  de  ser  observada  por  todas  as  autoridades  administrativas,  seja  qual  for  sua  atuação  material  específica  (ativa,  consultiva,  controladora,  licenciadora,  reguladora,  sancionadora,  etc.),  a  legislação  setorial  a  que  está  sujeita  (contratual,  concorrencial,  tributária,  etc.),  sua  vinculação  organizacional  (autoridades  singulares, membros  de  colegiado,  etc.)  ou seu nível hierárquico (primeira instância, órgãos recursais, Chefe  do Executivo, etc.).                                                              1 MENDES, Guilherme. CARF deve aplicar artigo 24 da LINDB, afirma autor da nova redação da norma. Jota,  São Paulo, 06 ago. 2018. Disponível em: https://goo.gl/phv85x. Acesso em: 07 ago. 2018. "Floriano de Azevedo  Marques, que formulou as alterações da lei, afirma que o CARF não está imune à sua aplicação."   2 SUNDFELD, Carlos Ari. LINDB: Direito Tributário está sujeito à Lei de Introdução reformada. Jota, São Paulo,  10 ago. 2018. Disponível em: https://goo.gl/3kub1r. Acesso em: 10 ago. 2018.  Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 11            10 Eis então o âmbito objetivo de incidência da lei: situações de criação e  aplicação  do  direito  público  sob  tutela  primária  da  administração  pública  como  um  todo.  Ela  impacta  diretamente  a  aplicação  dos  direitos  constitucional,  tributário,  administrativo  (em  sentido  estrito),  financeiro,  ambiental,  sanitário,  concorrencial,  previdenciário,  de  trânsito, enfim, os ramos do direito público.  (...)  Impor  normas  comuns  a  todos  os  administradores,  controladores  e  juízes  não  significa  desconhecer  as  especificidades  de  organização  e  funcionamento  do  controle  externo  e  do  Judiciário,  tampouco  as  diferenças que existem na extensão de suas competências de aplicação  das  normas  de  direito  público  cuja  tutela  primária  seja  da  administração.  Para  a  sujeição  de  todos  às  mesmas  normas  sobre  criação e aplicação do Direito, a Lei de Introdução levou em conta a  necessidade de coerência normativa: nem o juiz, nem o controlador,  podem invalidar, sancionar ou substituir as opções do administrador  usando  parâmetros  de  interpretação  e  decisão  discrepantes  dos  que  são naturais e exigíveis na função administrativa.  A  interpretação  tributária  feita  pelo  juiz  tem  de  estar  sujeita  às  mesmas  diretrizes  que  vinculam  o  administrador  tributário.  Por  identidade  de  razão,  autoridades  administrativas  judicantes  (como o  CARF)  não  podem,  para  decidir  casos,  usar  conjunto  próprio  e  autônomo de referências jurídicas, diversas das que estão a vincular o  administrador  tributário  ativo  e  o  Poder  Judiciário.  Convém  não  esquecer  que,  ao  menos  nesse  sentido,  o  Direito  é  uno,  e  que  a  autoridade judicante administrativa em matéria tributária nada mais  faz  do  que  aplicar  o  Direito,  e  não  outra  coisa  qualquer.”  (grifos  nossos)  22.   Em  vista  do  exposto,  fica  claro  que  a  LINDB  é  plenamente  aplicável  ao  CARF  e,  pessoalmente,  não  encontro  qualquer  sentido  técnico,  jurídico  ou  hermêutico  para  afastar os preceitos contidos na LINDB da atividade judicante administrativa.   23.  Não  há  dúvidas  de  que  a  LINDB  é  preceito  norteador  interpretativo  que  objetiva, em última análise, assegurar segurança jurídica e previsibilidade aos administrados e  anseia pela almejada coerência normativa dada a unicidade do Direito.  24.  Nessa esteira, o primado da eficiência buscar atingir tais preceitos e garantir  a satisfatividade das decisões na esfera administrativa. De acordo com Prof. Doutor Humberto  Ávila3  "  para  que  a  administração  esteja  de  acordo  com  o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados  para  promover  seus  fins.  A  eficiência  exige  mais  o  que  mera  adequação.  Ela  exige  satisfatoriedade  na  promoção  dos  fins  atribuídos  à  administração.  Escolher  um  meio  adequado  para  promover  um  fim,  mas  que  promove  o  fim  de  modo  insignificante, com muitos efeitos negativos paralelos ou com pouca certeza, é violar o dever  de eficiência administrativa. O dever de eficiência traduz­se, pois, na exigência de promoção  satisfatória, para esse propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”.                                                              3  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 12            11 25.  Assim  sendo,  a  inobservância  dos  citados  preceitos  aqui  descritos  viola  o  princípio  da  eficiência,  pois  os  litígios  acabam  sendo  levados  para  o  âmbito  do  Poder  Judiciário.  Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria  Administração Pública. O Estado é um só e os custos do contencioso são suportados por todos  os cidadãos brasileiros. A eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca de  soluções  satisfativas  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem ser considerados incompatíveis com esse objetivo.  26.  Esses  valores  atrelados  à  eficiência,  estabilidade  e  uniformidade  são  grandes marcos do CPC/2015 e devem  liderar não só as  iniciativas do Poder  Judiciário, mas  desafiar  os  órgãos  do  Legislativo  e  Executivo  a  cumprirem  suas  funções  como  verdadeiros  guardiões da segurança jurídica.  27.  Dito isto, é fácil evidenciar que a LINDB está alinhada aos princípios que  regem a Administração Pública, constantes do artigo 374, da CF/88 e do artigo 2º5, da Lei nº  9.784/99,  às  diretrizes  processuais  da  Lei  nº  13.105/20156  (Código  de  Processo  Civil),  ao  Código  Tributário  Nacional  e,  portanto,  não  há  como  afastar  sua  aplicação  no  âmbito  do  CARF.   II. Da Pertinência da Questão de Ordem Suscitada   28.  É  notório  que  tema  ágio  é  altamente  controvertido  e  respondeu  em  2014,  pelo montante de R$ 18,7 bilhões, nas 30 maiores empresas não­financeiras do País (em receita  líquida)  que  acumulavam  R$  283,4  bilhões  em  contencioso  tributário,  conforme  estudo  empírico realizado por Ana Teresa Lopes7 na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas.   29.  Não  podemos  olvidar  que  tais  montantes,  a  depender  da  classificação  de  risco da companhia, deixam de ser provisionados e, portanto, em termos práticos, não afetam o  resultado  financeiro  e  permitem  que  tais  montantes  sejam  investidos  nas  atividades  empresariais.   30.  Nessa  linha,  se  determinada  questão  vem  sendo  julgada  pelos  tribunais  administrativos  e/ou  judiciais  de  forma  predominantemente  favorável  aos  administrados,  as                                                              4 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência e, também, ao seguinte:"       5 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  6 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  7  LOPES,  Ana  Teresa.  O  contencioso  tributário  sob  a  perspectiva  corporativa:  estudo  das  informações  publicadas  pelas  maiores  companhias  abertas  do  país.  Dissertação  de  mestrado  apresentada  no  programa  de  direito da FGV DIREITO SP (p. 35 e p. 49), em 15/03/2017. Disponível em: https://goo.gl/2xp1fN. Acesso em:  24/07/2018.  Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 13            12 companhias deixam de provisionar determinados valores em litígio, de acordo com as próprias  diretrizes do CPC 258:  "Provisão   14.  Uma  provisão  deve  ser  reconhecida  quando:  (a)  a  entidade  tem  uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de  evento  passado;  (b)  seja  provável  que  será  necessária  uma  saída  de  recursos  que  incorporam  benefícios  econômicos  para  liquidar  a  obrigação; e  (c) possa ser  feita uma estimativa confiável do valor da  obrigação.   Se  essas  condições  não  forem  satisfeitas,  nenhuma  provisão  deve  ser  reconhecida.   Obrigação presente   15.  Em  casos  raros  não  é  claro  se  existe  ou  não  uma  obrigação  presente. Nesses casos, presume­se que um evento passado dá origem a  uma obrigação presente se, levando em consideração toda a evidência  disponível,  é  mais  provável  que  sim  do  que  não  que  existe  uma  obrigação presente na data do balanço.   16.  Em  quase  todos  os  casos  será  claro  se  um  evento  passado  deu  origem  a  uma  obrigação  presente.  Em  casos  raros  –  como  em  um  processo  judicial,  por  exemplo  –,  pode­se  discutir  tanto  se  certos  eventos  ocorreram  quanto  se  esses  eventos  resultaram  em  uma  obrigação  presente.  Nesse  caso,  a  entidade  deve  determinar  se  a  obrigação  presente  existe  na  data  do  balanço  ao  considerar  toda  a  evidência  disponível  incluindo,  por  exemplo,  a  opinião  de  peritos.  A  evidência  considerada  inclui  qualquer  evidência  adicional  proporcionada por eventos após a data do balanço. Com base em tal  evidência:  (a)  quando  for  mais  provável  que  sim  do  que  não  que  existe  uma  obrigação  presente  na  data  do  balanço,  a  entidade  deve  reconhecer  a  provisão  (se  os  critérios  de  reconhecimento  forem  satisfeitos);  e  (b)  quando  for  mais  provável  que  não  existe  uma  obrigação presente na data do balanço, a entidade divulga um passivo  contingente, a menos que seja remota a possibilidade de uma saída de  recursos  que  incorporam  benefícios  econômicos  (ver  item  86)."  (grifos nossos)  31.  Trago este singelo exemplo para demonstrar como a mudança repentina de  entendimento do CARF pode impactar diretamente o resultado das companhias e na tomada de  decisão dos investidores.  32.  Vejam que, em razão da alteração de posicionamento, as empresas acabam,  inevitavelmente,  por  afetar  seus  resultados  (constituição  de  provisão).  Tal  movimentação  financeira  é,  por  óbvio  e  diretamente,  sentida  pelos  investidores9.  O  efeito  desta  dinâmica                                                              8 "Na elaboração das demonstrações financeiras é comum que as empresas reconheçam como provisão os valores  relativos às ações  judiciais passivas cuja probabilidade de perda é provável. De acordo com o CPC 25, embora  haja um nível  de  incerteza nestas  provisões,  o  reconhecimento desses  eventos  como  passivo  indica que  é mais  provável que a saída de caixa aconteça do que não aconteça (itens 15 e 16)", por CANADO, Vanessa. Precedentes  e  Probabilidade  de  Perda  em  Ações  Judiciais.  Jota,  São  Paulo,  10  mai.  2018.  Disponível  em:  https://goo.gl/eHKKPf. Acesso em: 13 ago. 2018.  9 A simples divulgação dos balanços e notas explicativas afugentam os investimentos.   Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 14            13 nefasta  é  simples:  assistimos  o  desinvestimento  nas  operações  nacionais,  o  agravamento  do  “Custo Brasil”  10,  a  saída  de  grupos  econômicos  do  país  e  o  aumento  da  crise  de  confiança  diante da insegurança jurídica provocada pelos Órgãos de Estado.   33.  Sobre este aspecto, bem caminhou o artigo 20 da LINDB, ao dispor que:   "Art.  20. Nas  esferas  administrativa,  controladora  e  judicial, não  se  decidirá  com  base  em  valores  jurídicos  abstratos  sem  que  sejam  consideradas as consequências práticas da decisão.  Parágrafo  único.  A  motivação  demonstrará  a  necessidade  e  a  adequação  da  medida  imposta  ou  da  invalidação  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa,  inclusive  em  face  das  possíveis alternativas.”  34.  A devida motivação calcada em valores concretos, a observância prática dos  efeitos  da  decisão  proferida  e  a  publicização  de  eventual  mudança  de  posicionamento,  são  fundamentais  para  trazer  coerência  aos  julgados,  bem  como  asseguram  que  o  administrado  tenha  ciência  e  previsibilidade  para  bem  gerir  suas  atividades  empresariais.  O  respeito  ao  interesse público primário  relaciona­se  com a observância dos preceitos que  regem a Ordem  Econômica, em especial, do exercício da livre iniciativa.   35.  Igualmente alinhado aos valores da segurança jurídica e da previsibilidade,  o  invocado  artigo  24,  da  LINDB,  proíbe  expressamente  que  a  administração  tributária  dê  aplicação retroativa a nova interpretação sobre a legislação tributária, verbis:   LINDB  "Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma  administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações plenamente constituídas.  Parágrafo único. Consideram­se orientações gerais as interpretações e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada  e  de  amplo  conhecimento público." (grifos nossos)  36.  Nota­se  que,  o  caput  do  citado  dispositivo  converge  com  os  preceitos  contidos,  especialmente,  no  artigo  2º,  parágrafo  único,  inciso  XIII,  da  Lei  nº  9.784/1999,  artigo 100, incisos II e III, do CTN. Confira­se:  Lei nº 9.784/1999                                                              10 O custo Brasil é um termo genérico, usado para descrever o conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e  econômicas  que  encarecem  o  investimento  no  Brasil,  dificultando  o  desenvolvimento  nacional,  aumentando  o  desemprego,  o  trabalho  informal,  a  sonegação  de  impostos  e  a  evasão  de  divisas.  Em  outros  termos,  "é  custo  adicional de transacionar, de realizar negócios, no Brasil, em comparação ao custo em um país com instituições  que funcionam adequadamente", em PINHEIRO, Armando Castelar. A Justiça e o Custo Brasil. In: Revista USP,  nº 101, mar/abr/mai. São Paulo, p. 141­158. Disponível em: https://goo.gl/CSvJcn. Acesso em: 13/08/2018.   Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 15            14 "Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre outros, os critérios de: (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada  aplicação retroativa de nova interpretação."  CTN  "Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos: (...)  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos  nossos)  37.  Contudo,  a polêmica  trazida pelos operadores  com  relação  a  aplicação do  artigo 24, da LINDB, gira em torno das expressões “revisão”, "orientações gerais da época",  entendidas como "jurisprudência  judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas  por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público".  38.  In  casu,  a  Recorrente  sustenta  que  a  operação  de  amortização  do  ágio  decorre  de  processo  licitatório  de  privatização  ocorrido  em  dezembro  de  1997,  por meio  do  qual  a  aquisição  da  participação  societária  da  contribuinte  se  deu  com  o  pagamento  de  significativo ágio ao Estado do Rio Grande do Norte, em razão da expectativa de rentabilidade  estimada com base em resultado de exercícios futuros.  39.   Com efeito, invoca a aplicação do artigo 24, da LINDB, por considerar que  a  jurisprudência  administrativa  era  majoritária  na  época  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento fiscal.   40.  Para  comprovar  o  alegado,  apresenta  relação  de  casos  semelhantes  ao  presente, onde o aproveitamento fiscal de ágio foi considerado legítimo e plenamente válido,  são eles: Acórdão nº 1401­001.166  (sessão de 08/04/2014), Acórdão nº 1402­001.409  (sessão  de  10/07/2013), Acórdão  nº 1302­002.548  (sessão  de  20/02/2018), Acórdão  nº 1402­000.993  (sessão  de  11/04/2012), Acórdão  nº 1301­000.999  (sessão  de  07/08/2012), Acórdão  nº 1101­ 000.835 (sessão de 04/12/2012) e Acórdão nº 1101­000.841 (sessão de 06/12/2012).  41.  No  mais,  a  Recorrente  faz  referência  a  recente  decisão  proferida  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (“TJ/SP”),  onde  houve  a  manutenção  do  um  acórdão anteriormente prolatado mediante a utilização do artigo 24, da LINDB, uma vez que a  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 16            15 decisão  antiga  estava  em  consonância  com  a  orientação  jurisprudencial  da  época.  Vale  conferir:  EMENTA  ­  JUÍZO DE  RETRATAÇÃO  ­  Pretensão  à  anulação  de  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  suposta  ausência  de  recolhimento de ICMS ­ Autuação baseada em informações obtidas  junto  a  operadoras/administradoras  de  cartões  de  crédito  (Operação Cartão  Vermelho)  ­  Sentença  de  procedência  Acórdão  que  negou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  ­  Recursos  Especial  e  Extraordinário  interpostos  por  ela  ­  Retorno dos autos nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC, para  eventual adequação ou manutenção do acórdão,  tendo em vista o  julgamento do RE n° 601.314 / SP ­ Decisão que seguiu orientação  jurisprudencial  de  então  ­  Impossibilidade  de  adoção  de  nova  orientação  ­  Inteligência  do  artigo  24  da  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  ­  Manutenção  do  acórdão,  com  determinação.  (TJ­SP:  Apelação  nº  0013375­90.2014.8.26.0224,  rel.  Desembargador  Reinaldo  Miluzzi,  6ª  Câmara  de  Direito  Público  do  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo,  julgado  em  27/08/2018 ­ grifos nossos).  42.  Por fim, a Recorrente procedeu a juntada de planilha contendo todos os  acórdãos do CARF acerca  de  ágio gerado  em privatização  /  desverticalização. Ademais,  destacou  que,  "até  2016,  foram  proferidas  18  decisões  colegiadas  favoráveis  aos  contribuintes e apenas 1 desfavorável, ressaltando que os fatos geradores autuados são de  2012  e  2013  e,  nesse  preciso  período,  o  CARF  se  manifestou  favoravelmente  ao  contribuinte em 14 julgamentos e apenas um contrariamente".  43.  Desta forma, não há dúvidas da aplicação imediata dos comandos da  Lei de Introdução às Normas do Direito Brasile iro, devendo ser cancelada a autuação  fiscal, já que o procedimento adotado pela Recorrente se deu com base nas orientações  da  época, ou seja, foi paut ado na jurisprudência majoritária deste CARF.  44.  Diante  das  razões  técnicas  e  jurídicas  aqui  apresentadas  e  em  vista  da  relação de  julgados  supra,  evidencio que há  fortes  indícios de que  a  jurisprudência aplicável  seria majoritária. Assim, considero prudente, em consonância com o princípio do contraditório,  que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) seja intimada para se manifestar acerca  do pleito em questão.  III. Das Despesas  Incorridas  com o  pagamento  de  "Multas Regulatórias  ­ Devolução  a  Consumidor"  45.  Além  da  questão  de  ordem  suscitada,  em  suas  peças  de  defesa  a  Recorrente  afirma  que  a  fiscalização  se  equivocou  ao  glosar  os  valores  referentes  aos  pagamentos  registrados  como  “Multas  Regulatórias  –  Devolução  Consumidor”,  pois  tais  montantes  não  são  relativos  a  multas,  mas  sim  a  pagamentos  compensatórios  a  seus  consumidores em face de "oscilações próprias da estrutura ínsita ao fornecimento de energia".  46.  Em resposta a  intimação no curso da fiscalização, a contribuinte afirma  que:  “De início, cumpre esclarecer que, apesar de a rubrica sob análise  possuir o termo “multa” em parte de sua designação, os valores a  Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 17            16 ela  referentes  não  correspondem  propriamente  e  a  rigor  a  uma  penalidade,  mas  sim  a  instrumentos  regulatórios  de  compensação  do  consumidor  de  energia  elétrica  (FEC/DEC  e  FIC/DIC),  inerentes à atividade operacional da COSERN e dela naturalmente  indissociáveis, em função de oscilações próprias da estrutura ínsita  ao fornecimento de energia.  (...) De fato, a solicitação da Receita Federal do Brasil, nos termos  do Ofício nº 01 ora respondido, refere­se a valores decorrentes de  mecanismos regulatórios de compensação aplicados pela ANEEL às  Concessionárias  de  Energia  Elétrica  em  relação  aos  índices  de  DEC  –  Duração  Equivalente  de  Interrupção  por  Unidade  Consumidora,  FEC  –  Frequência  Equivalente  de  Interrupção  por  Unidade Consumidora,  DIC  – Duração  de  Interrupção  Individual  por  Unidade  Consumidora,  FIC  _  frequência  de  Interrupção  Individual por Unidade Consumidora, DMIC – Duração Máxima de  Interrupção Contínua  por Unidade Consumidora  ou por Ponto  de  Conexão, entre outros.  Tais índices refletem aspectos relacionados com o fornecimento de  energia  elétrica  pelas  concessionárias,  em  especial  aqueles  que  afetam diretamente o serviço contratado pelos consumidores.  (...) Existem ainda as causas de força maior que afetam diretamente  a  prestação  do  serviço,  mas  não  dependem  da  atuação  da  Concessionária,  poso  que  decorrem  de  fenômenos  da  natureza,  geralmente sem previsibilidade, como os fatores climáticos.  (...)  Há  também  questões  atreladas  à  noção  de  caso  fortuito  e  fatores  externos  alheios  à  vontade  da  companhia,  tais  como  trânsito,  períodos  críticos  de  ocorrências  de  acidentes  na  rede,  a  exemplo de colisões em postes ou fios etc.  (...) Ademais,  existem aspectos de sazonalidade que acometem tais  situações, geralmente decorrentes de períodos de fortes chuvas, ou  outros  eventos  semelhantes  que,  quando  ocorrem,  geram  danos  incomensuráveis  na  rede,  interferindo  imediatamente  no  fornecimento  de  energia  elétrica.  Tudo  isso  por  fatores  alheios  à  vontade da empresa e que por ela não podem ser controlados.  (...)Desse modo,  como os  fatores  que  influenciam na  apuração do  FEC/DEC  e  FIC/DIC  não  dependem  necessariamente  de  atos  de  vontade  da  empresa,  é  que  se  lhes  atribuiu  exatamente  uma  natureza compensatória, e não sancionatória. Isso porque não faria  sentido  penalizar  alguém  por  questões  que  não  dependem  da  sua  esfera de vontade, atuação ou controle.  Por  outro  lado,  como  em  decorrência  de  tais  fatores  alheios  à  vontade da  empresa acabam por afetar o  fornecimento de  energia  ao  consumidor,  é  preciso  que  estes  sejam  compensados  por  tais  circunstâncias.  Daí  porque  tais  verbas  possuem  caráter  compensatório, e não sancionatório”.  47.  A  decisão  de  piso  manteve  a  glosa  por  entender  que  "não  se  pode  caracterizar despesas  relativas a atos  e omissões,  proibidos  e punidos por norma de ordem  pública, como despesas necessárias ou usuais". No mais, os fatores que levaram ao pagamento  Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 18            17 dos  valores  em  questão  são  referentes  a  risco  inerente  à  atividade,  mas  não  podem  ser  considerados necessários.   48.  Insta  esclarecer  que,  a  exigência  em  exame  decorre  de  procedimento  previsto pela ANEEL diante do descumprimento de metas de distribuição de energia elétrica  por parte das distribuidoras.  49.  Conforme descrito pela Recorrente, em face de eventual descumprimento  da meta de distribuição, as Concessionárias de energia elétrica devem efetuar, por sua conta e  risco,  os  cálculos  das  compensações  e  creditá­las  diretamente  ao  consumidor  de  energia  elétrica em sua própria conta de luz.   50.  Tal procedimento está descrito na Resolução ANEEL nº 395, verbis:  “2. TENSÃO EM REGIME PERMANENTE  (...) 2.1 Termos e definições  2.1.1  São  estabelecidos  os  limites  adequados,  precários  e  críticos  para  os  níveis  de  tensão  em  regime  permanente,  os  indicadores  individuais  e  coletivos  de  conformidade  de  tensão  elétrica,  os  critérios de medição e de registro e os prazos para compensação ao  consumidor,  caso  as  medições  de  tensão  excedam  os  limites  dos  indicadores.  (...) 2.7 Compensação aos Consumidores  2.7.1  A  distribuidora  deve  compensar  os  consumidores  que  estiveram  submetidas  a  tensões  de  atendimento  com  transgressão  dos indicadores DRP ou DRC e os titulares daquelas atendidas pelo  mesmo ponto de conexão.  (...)  2.7.3  A  compensação  deve  ser  mantida  enquanto  o  indicador  DRP for superior ao DRP limite e/ou o indicador DRC for superior  ao DRC limite.  2.7.4  O  valor  da  compensação  deve  ser  creditado  na  fatura  apresentada no prazo máximo de dois meses  subsequentes ao mês  civil de referência da última medição que constatou a violação.  (...)  5  INDICADORES  DE  CONTINUIDADE  DO  SERVIÇO  DE  DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA  5.1  Por  meio  do  controle  das  interrupções,  do  cálculo  e  da  divulgação  dos  indicadores  de  continuidade  de  serviço,  as  distribuidoras,  os  consumidores  e  a  ANEEL  podem  avaliar  a  qualidade do serviço prestado e o desempenho do sistema elétrico.  (...)5.11 Compensações.  5.11.1 No  caso  de  violação  do  limite  de  continuidade  individual  dos  indicadores  DIC,  FIC  e  DMIC  em  relação  ao  período  de  apuração  (mensal,  trimestral  ou  anual),  a  distribuidora  deverá  calcular  a  compensação  ao  consumidor  acessante  do  sistema  de  Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 19            18 distribuição,  inclusive  àqueles  conectados  em  DIT,  e  efetuar  o  crédito na fatura, apresentada em até dois meses após o período de  apuração”.  51.  Em  face  de  compensações  feitas  em  desconformidade  com  o  regulamento,  a  ANEEL  deve  autuar  a  distribuidora  e  multá­la  no  caso  da  desconformidade  restar comprovada.  52.  Importante  ressaltar  que  a  própria  agência  regulatória,  a  ANEEL,  reconhece  que  as  concessionárias  estão  sujeitas  a  eventuais  descumprimentos  de  metas  de  fornecimento,  pois  como  foi  descrito  no  item  50,  muitas  das  situações  que  impedem  o  fornecimento de energia não estão sujeitas ao controle das concessionárias.  53.  Diante do fato de que a ANEEL inclusive regulamentou o procedimento  de compensação direta aos consumidores, as despesas referentes a essas compensações devem  ser  caracterizadas  como  operacionais,  pois  são  intrínsecas  à  atividade  desenvolvida  pela  contribuinte.  54.  Logo,  é  possível  concluir  que  a  dedutibilidade  da  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL será possível somente no caso de os valores serem relativos ao pagamento de  compensação aos consumidores. Entretanto, caso tais valores sejam relativos a multas pagas à  ANEEL  em  face  de  compensações  feitas  em  desconformidade,  estes  não  podem  ser  considerados dedutíveis.  55.  Do exposto,  fica  evidente que o  cerne da questão  é  a  identificação dos  valores enquanto multa ou pagamento a título de compensação dos consumidores da empresa  autuada.  56.  Em análise dos autos, verifico que nem a fiscalização, através do Termo  de Verificação Fiscal, nem a ora Recorrente, procuraram evidenciar/demonstrar que os valores  pagos  e  registrados  sob  a  rubrica  “Multas  Regulatórias  –  Devolução  Consumidor”  correspondem,  total  ou  parcialmente,  as  compensações  feitas  diretamente  aos  consumidores  e/ou as multas pagas à ANEEL.   57.  Frise­se que, o fato de a escrituração contábil apresentar os valores com a  rubrica  “Multas  Regulatórias  –  Devolução  Consumidor”  torna  impossível  ao  julgador  administrativo diferenciar e identificar os valores entre as categorias de compensação ou multa.  58.  E, por mais que a ora Recorrente, à título exemplificativo, tenha juntado  aos  autos  cópia  de  autuação  efetivada  pela  ANEEL  (incidência  de  multa),  não  trouxe  a  identificação/comprovação  de  que  tais  despesas  glosadas  referem­se  exclusivamente  a  compensação.   59.  De  outra  parte,  tanto  a  autoridade  fiscal  com  a  autoridade  julgadora  partiram  do  pressuposto  de  que,  independente  da  natureza  (compensação  ou  multa),  tais  dispêndios  são  indedutíveis.  Data  máxima  vênia,  considero  que  tal  raciocínio  não  merece  prosperar.   60.  No  mais,  os  valores  envolvidos  são  expressivos:  R$ 2.237.906,63,  no  ano­calendário 2012 e R$ 1.772.361,48, no ano­calendário 2013.   Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 20            19 61.  Por essas razões fáticas e jurídicas, a diligência mostra­se necessária para  garantir  o  direito  ao  contraditório,  a  ampla  defesa  e,  fundamentalmente,  a  busca  da  verdade  material, sob pena de enriquecimento ilícito da União.  62.  Não  é  demais  lembrar  que  as  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem ser realizadas de ofício  pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 29, da Lei nº 9.784/9911.  IV. Das Providências  63.  Em face do exposto com relação aos itens I e II, proponho a remessa dos  presentes autos à unidade preparadora com o objetivo de  intimar a PGFN para se manifestar  acerca  da  questão  de  ordem  suscitada  pela  Recorrente  e,  em  especial,  sobre  a  relaçaõ  de  decisões  apresentadas  que,  a  priori,  demonstram  ser  o  entendimento  majoritário  da  época  favorável ao aproveitamento  fiscal  de ágio em casos  semelhantes ao presente. Se  for o caso,  apresente rol de julgados para contrapor os apresentados pela Recorrente.  64.  Após  tais  providências,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  que  demonstre  serem  os  valores  registrados  na  rubrica  “Multas  Regulatórias  –  Devolução  Consumidor” referentes a pagamentos à título de compensação a seus consumidores (item III),  ainda  que  tal  comprovação  seja  feita  através  de  controles  internos  que  segreguem  tais  incidências e demonstrem que o valor lançado nestes autos se referem exclusivamente a estes  dispêndios e não a multas pagas à ANEEL.   65.  É inequívoco que, em caso de dúvidas quanto à exatidão das informações  prestadas,  a  autoridade  fiscal  deve  intimar  a  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  complementares.  66.  Após a conclusão da diligência, a autoridade preparadora deverá elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se  manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  sequência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                                                              11  Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 1406DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.732952/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/04/2009 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Não tendo a prova apresentada pelo contribuinte o condão de infirmar o Acórdão recorrido, impõe-se o não provimento ao recurso.
Numero da decisão: 2401-005.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Acórdão recorrido, impõe­se o não provimento ao recurso.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Monica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 29 52 /2 01 3- 15 Fl. 5739DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.740          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 6ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho  Decisório que indeferiu requerimento de restituição de valores retidos nos termos do art. 31 da  Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 9.711, de 1998, relativos às competências 01/2008  a  04/2009,  uma  vez  que:  (1)  os  lançamentos  contábeis  não  registram,  em  contas  individualizadas, por tomador de serviços, os fatos geradores de contribuições previdenciárias;  (2) nas competências de 01/2008 a 02/2009, a empresa apenas informou GFIP no código 155, e  não  duas  GFIPs,  uma  no  código  155  (empreitada  total),  e  outra  no  código  150  (pessoal  da  administração e empreitada parcial); e (3) nas competências de 03/2009 a 04/2009, com GFIP  no código 150, os empregados não foram alocados nos respectivos tomadores de serviços. Os  pedidos foram veiculados nos seguintes documentos:  Compt  PER  VALOR  REQUERIDO  01/2008  16266.30621.171106.1.2.15­0370  87.885,07  02/2008  11776.08661.271206.1.2.15­4033  30.627,61  03/2008  01280.87360.171106.1.2.15­8607  364.246,88  04/2008  26773.60637.271206.1.2.15­7318  113.273,46  05/2008  10060.65636.171106.1.215­5608  29.605.91  06/2008  02676.36300.171106.1.215­1673  51.898,84  07/2008  26023.78160.171106.1.215­4346  99.479,62  08/2008  21115.38654.171106.1.215­2746  180.303,73  09/2008  31664.80353.171106.1.215­0280  119.923,71  10/2008  32026.36666.271206.1.215­7005  119.857,15  11/2008  05882.84761.171106.1.215­3201  231.355,02  12/2008  04886.52618.171106.1.215­8144  515.903,71  01/2009  16125.76330.171106.1.215­0537  202.481,04  02/2009  05636.36666.171106.1.215­5375  115.321,88  03/2009  26162.80507.271206.1.215­7176  51.576,17  04/2009  17323.27355.271206.1.215­2035  142.121,24  TOTAL  2.455.861,04  Da Manifestação de Inconformidade, em síntese, extrai­se:  a) As obras  (Sites de Telecom, Centrais de Telefonia,  reforma de Agências  Bancárias e Lojas de Shopping) apresentam peculiaridades, e, para tanto, se  discorre  a  respeito  dos  serviços  realizados,  com  destaque  para  a  pouca  utilização  de  mão­de­obra,  do  alto  custo  dos  materiais  /  equipamentos  instalados,  e  da  forma  de  pagamento  (30%  quando  do  pedido  de  compra,  50% no término da obra, e 20% após a aceitação).  b) Não  se  pode  exigir  uma  forma  específica  para  a  contratação,  segundo  o  Código Civil de 2002. Os Pedidos de Compra formalizam os contratos das  tomadoras de serviço com a requerente apos seu aceite.  Fl. 5740DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.741          3 c) Os atos normativos vigentes à época estabeleciam que a contratada estava  dispensada da elaboração de folhas de pagamento e GFIP com informações  distintas  por  obra  quando  utiliza­se  os  mesmos  empregados,  alternativamente, em duas ou mais obras.  d)  Teve,  pelos  tomadores  de  serviços,  retido  e  recolhido  quantias  bem  superiores  à  parcela  que  inclui  a  mão  de  obra  utilizada.  Elabora  planilha  com  as  Notas  Fiscais,  os  valores  retidos,  os  destacados,  e  os  recolhidos  relativos  à  contribuição  previdenciária,  observando  que  os  diversos  tomadores de serviços não teriam respeitado a aplicação de 11% (onze por  cento)  sobre  a  mão­de­obra,  mas,  em  muitos  casos,  incidiram  a  retenção  sobre o valor total da Nota fiscal. Em razão disso, surgiram as divergências.  e) Está desobrigada da escrituração contábil, pois o seu regime de tributação  é  pelo  lucro  presumido,  mesmo  assim  necessita  das  peças  contábeis  registradas  para  a  sua  participação  em  licitações  públicas,  cadastros  de  fornecedores, transações comerciais e bancárias.  f) As GFIPs foram inicialmente informadas com as retenções destacadas nas  Notas  Fiscais,  e,  posteriormente,  com  o  recebimento  das  Notas  com  retenções  superiores  às  destacadas,  retificaram­se  as  GFIPs  para  se  adequarem aos valores efetivamente retidos, sendo que, nos PER/DCOMP,  também foram informados os valores efetivamente retidos.  g)  As  contribuições  previdenciárias  não  divergem  dos  registros  contábeis.  Anexa cópias dos resumos das folhas e do Livro Razão, e bem assim elabora  Quadro (fl. 3654), para as competências 04/2008 e 06/2008, demonstrando  os valores que constam das folhas, informadas nas GFIPs, e os lançamentos  do Razão.  h) As divergências GFIP/PER/DCOMP foram sanadas para as competências  01/2008  a  04/2009.  Promoveu  todas  as  correções  necessárias  quanto  aos  códigos da GFIP 155 e 150. Foi emitida GFIP específica para o escritório e  para as empreitadas parciais no código 150, e, para as obras de empreitada  total no código 155.  i)  Deixou  de  apresentar  os  lançamentos  contábeis,  em  contas  individualizadas, por tomador de serviço, e deixou de alocar os funcionários  nos respectivos tomadores de serviços, porque é empresa optante pelo lucro  presumido,  não  sendo  necessário  que  se  mantenha  escrituração  contábil  detalhada a centro de custo (obra por obra), conforme o permissivo legal do  § 16, inciso II, do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social.  j) A mão­de­obra utilizada pela requerente circula entre as obras, de acordo  com os permissivos  constantes da  Instrução Normativa MPS/SRP nº 3,  de  14/07/2005,  em  seu  artigo  162,  e  da  Instrução Normativa RFB nº  971,  de  13/11/2009, em seu artigo 135. As obras  realizadas em sua maioria são de  baixa complexidade no tocante à obra civil e demandam pouca alocação de  mão­de­obra.  Houve  subcontratação  de  serviços,  conforme  Notas  Fiscais,  GPS e comprovantes de recolhimento.  Fl. 5741DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.742          4 k)  A  mão­de­obra  própria  declarada  em  GFIP  somada  à  contratada  pela  ENCOP  sob  a  forma  de  subempreitada  é  a  mão­de­obra  real,  condizente  com  o  tipo  de  obra  executada,  que  difere  das  obras  de  construção  civil  enquadradas  na  classe  41  da CNAE  – Construções  de  Edifícios,  uma  vez  que, no período  requerido, enquadra­se na classe 42 da CNAE – Obras de  Infraestrutura,  subclasse  4221­9/04  – Construções  de Estações  e Redes  de  Telecomunicações.  l)  Requer  seja  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade  para  que  seja  deferida a restituição pleiteada.  Em face das questões fáticas e dos documentos apresentados, foi comandada  diligência e da qual, em síntese, extrai­se:  a) A mão­de­obra  empregada  na  prestação  de  serviços  é  inferior  a  40% do  valor bruto dos serviços contidos nas Notas Fiscais.  b) O reenvio de GFIP no código 155, para as competências 07, 08 e 09/2008,  ficou  pendente  na  situação  “em  análise”,  pois  a  nova  GFIP  enviada  no  código 150 alterou a base de cálculo da GFIP 155. Considerando as GFIPs  processadas  para  essas  competências,  conforme  o  artigo  1º  da  Portaria  Conjunta INSS/RFB nº 3.764/2011, elas continuaram sendo indeferidas. As  GFIPs  retificadas  no  código  150  deixaram  de  informar  os  trabalhadores  correspondentes aos tomadores.  c) Não existem folhas de pagamento por tomadores, conforme dispõe o § 5º  do artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e o § 9º do inciso I do artigo 225  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048, de 1999. As GFIPs  também deveriam ser por  tomadores, de acordo  com o Manual GFIP/SEFIP, aprovado pela IN RFB nº 880, de 16/10/2008,  não  havendo  comprovação  de  que  os  trabalhadores  atendiam  a  várias  empresas contratantes,  alternativamente, no mesmo período,  inviabilizando  a  individualização  de  suas  remunerações  por  tarefa  ou  serviço  contratado  (Notas 1 e 2 do item III do capítulo II do referido Manual).  d)  Os  serviços  prestados  foram  em  diversas  cidades  localizadas  em  vários  Estados  e  a  execução  deles  vão  de  dois  a  cinco  meses,  o  que  não  se  aplicariam as disposições do artigo 162 da IN nº 03/2005, e do artigo 135 da  IN RFB nº 971/2009.  e) A empresa apresentou Notas Fiscais de prestação de serviços e Guias da  Previdência  Social  dos  subempreiteiros, mas  não  se  utiliza  dos  dados  dos  subempreiteiros,  conforme  dispõe  o  §  1º  do  artigo  127  da  IN  RFB  nº  971/2009.  f) A  empresa,  como optante pelo  regime de  tributação do  lucro presumido,  poderia  escriturar  o  Livro  Caixa,  exceto  se mantiver  escrituração  contábil  nos termos da legislação comercial, segundo o artigo 18 da Lei nº 8.541, de  1992. A requerente apresentou o Livro Diário e o Livro Razão, mas nesses  os  lançamentos  contábeis  não  registram,  em  contas  individualizadas,  por  tomador  de  serviços,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  Fl. 5742DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.743          5 estando em desacordo os incisos I, II e IV do § 9º; inciso II do § 13º, todos  do artigo 225; e em desacordo com o § 5º do artigo 219 do RPS.  Diante do resultado da diligência, a empresa complementou sua manifestação  de inconformidade, em síntese, alegando:  a) Apresenta Quadro  das  contribuições  retidas,  dos  valores  compensados  e  dos valores de restituição requeridos. Todos os serviços e obras executados  foram contratados com a obrigatoriedade de fornecimento de materiais e de  equipamentos, estes, majoritariamente, fornecidos com colocação / mão­de­ obra  de  terceiros.  Reporta  aos  Pedidos  de  Compra,  e  às  Instruções  Normativas que tratam da definição da base de cálculo em 50% do valor da  Nota Fiscal.  b) Na  quitação  de  inúmeras Notas  Fiscais,  as  contratantes,  arbitrariamente,  consideraram como base de cálculo o valor integral do documento, impondo  à  contratada  retenções  que  incidiam  sobre  os  materiais  e  equipamentos  fornecidos. Com  isso,  requer  a devolução das  retenções  acima dos valores  destacados, bem como a devolução das retenções que incidiram sobre itens  que  são  excluídos  legalmente  da  base  de  cálculo,  como  fundações,  instalação  de  ar  condicionado,  muros  de  concreto,  e  outros  materiais  e  equipamentos fornecidos com colocação.  c) Discrimina  as Notas  Fiscais,  os  valores  de materiais,  a mão­de­obra,  os  destaques, as contribuições retidas de fato, os recolhimentos, e a importância  retida  a  maior.  Em  cem  Notas  Fiscais  os  contratantes  desconsideraram  o  valor  destacado,  sendo  que  a  requerente  aplicou,  na maioria  dos  casos,  a  regra  geral,  50%  como  base.  Às  fls.  5307/5311,  exemplifica  com  competências  cuja  retenção  foi  maior  do  que  as  destacadas  em  Notas  Fiscais.  d) Às  fls. 5312/5315, a requerente descreve  as obras e os  serviços  (sites de  telefonia,  centrais  de  telefonia,  agências  bancárias,  lojas  em  shopping  centers)  com  o  objetivo  de  demonstrar  a  inaplicabilidade  dos  critérios  e  parâmetros  usualmente  utilizados  para  avaliar  as  obras  de  construção  civil  em geral, e, com isso, afirmar que teriam sido feitas retenções sobre bases de  cálculo  superiores  à  devida.  Na  mesma  linha,  diz  que  a  mão­de­obra  constante  das  folhas  de  pagamento  e  declarada  em  GFIP  é  a  que  efetivamente foi empregada na execução dos serviços e obras contratadas no  período, somada à que consta das Notas Fiscais de subempreitadas, uma vez  que as obras da ENCOP se diferenciam das demais obras de edificação civil.  Acrescenta o  fato de que os cronogramas de recebimento das notas  fiscais  não coincidiram com o período de execução das obras ou serviços.  e) O valor da mão de obra indicado nas notas fiscais não expressa a mão de  obra real empregada na execução dos serviços prestados pela ENCOP. Fala  a  respeito  dos  pagamentos  iniciais  pela  contratante  para  a  aquisição  de  materiais,  e  conclui  que  a  mão­de­obra  empregada  nos  sites  é  a  que  está  indicada nos Quadros de fl. 16 da Manifestação, observando, ainda, que são  valores  médios,  os  quais  podem  sofrer  alterações  devido  às  condições  da  obra.  Às  fls.  5317/5327,  traz  exemplos  para  demonstrar  os  equívocos  Fl. 5743DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.744          6 relativos  a  retenções  muito  acima  das  que  deveriam  ter  sido  efetivadas.  Comenta cada  exemplo  indicando valores que deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  de  cálculo,  conforme  se  verifica  às  fls.  5327/5328  (fls.  26/27  da  Manifestação). Já, às fls. 5329/5341, exemplificando as obras de Centrais de  Telefonia, procura demonstrar a inexatidão da base de cálculo considerada,  vez que não teriam sido excluídos os materiais / equipamentos.  f) Trata da elaboração das folhas de pagamento e das GFIPs não específicas  dizendo que, para as obras não identificadas por matrículas CEI, consolidou  todos os pagamentos de  seus  empregados na  folha do  escritório,  em  razão  das  dificuldades  em  alocar  em  folha  específica  os  trabalhadores  que  participaram, em períodos inferiores a um mês, em várias obras ou serviços.  Por serem obras de curta duração (sites de telefonia) e não se enquadrarem  no  conceito  de  empreitada  total,  não  foram  retiradas  as  matrículas  CEI,  ressaltando que esse procedimento estaria respaldado em consulta à Receita  Federal  (Solução  de  Consulta  nº  122).  Com  isso,  afirma  que  estava  desobrigada  de  providenciar  as  matrículas  das  obras  executadas  parcialmente. Parte ponderável do faturamento no período teria decorrido da  prestação de  serviços com duração  inferior a uma semana, para os quais é  impossível a geração de folhas de pagamento e GFIPs específicas. Quando  contratada para recuperar diversos sites vandalizados, situados distantes uns  dos  outros,  mobiliza  empregados  que  em  um  ou  dois  dias  executam  o  serviço  contratado  em  uma  localidade  e  se  deslocam  para  a  próxima.  Apresenta  demonstrativos,  com  a  finalidade  demonstrar  os  vários  tipos  de  trabalhos executados, com as respectivas  retenções, e que permitem que se  conclua  que  para  muitos  serviços,  além  da  inexigibilidade  de  matrícula,  também não seria possível a elaboração de folhas específicas e GFIP.  g) Utilizou­se de serviços de subempreiteiros, sendo que a mão­de­obra não  teria  sido  considerada  pela  autoridade  a  quo.  Segundo  o  artigo  127  da  IN  RFB  nº  971,  de  2009,  é  facultado  à  contratante  deduzir  da  retenção  destacada na Nota Fiscal as retenções retidas de subempreiteiros no mês de  emissão  do  documento  fiscal.  A  ENCOP  optou  por  suportar  um  encargo  superior  ao  devido,  uma  vez  que  a  legislação  (artigo  127,  supracitado)  é  autorizativa, e não determinativa, ao  incluir no  texto a expressão "poderão  ser  deduzidos",  e  não  "deverão  ser  deduzidos”.  Teria  cumprido  com  os  deveres  atinentes  à  sua  condição  de  contratante,  retendo  e  recolhendo  as  contribuições  dos  subempreiteiros,  o  que  os  serviços  por  estes  prestados  devem ser considerados como mão­de­obra empregada nas obras.  h) Para as competências 07, 08 e 09/2008, na matrícula 41.310.03189/77, e  para  a competência 08/2008, na matrícula 41.310.03938/78, as  restituições  foram  indeferidas  (item  3.3  da  Informação  Fiscal),  entretanto,  todos  os  trabalhadores  foram  informados  em  GFIP,  o  que  estaria  a  demonstrar  a  consistência entre os PER/DCOMPs e as GFIPs, em anexo.  i)  Por  ser  optante  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  está  dispensada  de  escrituração  contábil,  conforme  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  em  seu  artigo  225,  §  16.  Desse  modo,  em  sendo  a  empresa  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido,  desnecessário  é  que  se  Fl. 5744DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.745          7 mantenha a escrituração detalhada a centro de custo (obra por obra), o que  não seria possível a penalização por descumprimento de uma obrigação que  não se aplica. Não nega a escrituração do Diário e do Razão, mas não por  determinação  legal,  e  sim  por  conveniência  e  estratégia.  Nenhum  fato  gerador  foi  excluído  dos  lançamentos,  as  receitas  e  retenções  foram  integralmente lançadas, e no balanço patrimonial, no ativo, estão registrados  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  a  recuperar.  Não  há  omissão  de  despesa  ou  receita  que  assinale  o  cometimento  de  um  crime  ou  irregularidade  ou  que  aponte  para  qualquer  tipo  de  sonegação,  fraude  ou  simulação. Constatada  irregularidade,  estaria descumprindo uma obrigação  acessória,  talvez  punível  com  uma  autuação  (multa  pecuniária),  e  não  ser  negado o seu direito de receber restituições de contribuições retidas.  j) Requer a reforma do Despacho Decisório.  Do Acórdão prolatado pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento, em síntese, se extrai:  a) No caso em análise, não se pode proceder ao encontro de contas para os  serviços  /  obras,  prestados  sob  o  regime  de  empreitada  parcial,  GFIP  no  código 150, eis que a requerente não alocou os trabalhadores, nessas GFIPs,  por tomador de serviços, considerando que não elabora folhas de pagamento  específicas ­ com a identificação dos tomadores. Ainda que por empreitada  parcial,  hipótese  que  a  matrícula  CEI  não  é  de  responsabilidade  da  contratada  (prestadora dos  serviços),  a empresa  cedente deve  relacionar os  trabalhadores  ao  correspondente  tomador,  conforme  se verifica no Manual  GFIP/SEFIP. A Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14/07/2005 (artigo  162,  parágrafo  único)  e  a  Instrução  Normativa  RFB  971,  de  13/11/2009  (artigo  135,  parágrafo  único)  vigentes  à  época  da  prestação  dos  serviços,  dispunham no mesmo  sentido  sobre  a  dispensa  de  elaboração  de  folha  de  pagamento  e GFIP  específicas,  para  a  empresa  contratada. O  artigo  162  e  seu parágrafo único, da IN MPS/SRP nº 03/2005, dispõe que:  Art.  162.  A  empresa  contratada  fica  dispensada  de  elaborar  folha  de  pagamento  e GFIP  com  informações  distintas  por  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  em  que  realizar  tarefa  ou  prestar  serviços,  quando,  comprovadamente,  utilizar  os  mesmos  segurados  para  atender  a  várias  empresas contratantes, alternadamente, no mesmo período,  inviabilizando a  individualização da remuneração desses segurados por tarefa ou por serviço  contratado.  Parágrafo  único.  São  considerados  serviços  prestados  alternadamente,  aqueles  em  que  a  tarefa  ou  o  serviço  contratado  seja  executado  por  trabalhador  ou  equipe  de  trabalho  em  vários  estabelecimentos  ou  várias  obras de uma mesma contratante ou de vários contratantes, por etapas, numa  mesma competência, e que envolvam os serviços que não compõem o CUB,  relacionados no Anexo XIV.  a1) Percebe­se, do artigo 162, e seu parágrafo único, acima, que os serviços  que  dispensam  a  elaboração  de  folhas  de  pagamento  por  tomador  são  aqueles que satisfazem (duas) condições: (1) Serviços que não compõem o  CUB,  relacionados  no  Anexo  XIV  (Esses  serviços  estão  dispensados  de  Fl. 5745DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.746          8 matrícula  CEI);  e  (2)  Serviços  nos  quais  a  tarefa  é  executada  por  trabalhador(es)  em  vários  estabelecimentos  ou  obras  numa  mesma  competência inviabilizando a individualização da remuneração por tarefa ou  por serviço contratado.  b)  Em  face  dos  esclarecimentos  da  requerente,  verifica­se  que  os  serviços  realizados não são, exclusivamente, os do referido Anexo XIV, mas “Gerais  de  Engenharia”,  conforme  a  descrição  em  alguns  Pedidos  de Compra.  Os  serviços e obras de construção civil estão discriminados no Anexo XIII, da  também IN 03/2005, enquanto os não sujeitos à folha por tomador são os do  Anexo XIV. Na  situação,  não  se vê  que  a ENCOP  tenha  apenas  instalado  equipamentos, e numa atividade de curta duração, mas executado reformas e  construções  novas,  em  centrais  de  telefonia,  em  agências  bancárias,  e  em  lojas de shoppings. É uma situação que não impossibilita a individualização  da  remuneração  dos  trabalhadores  por  tarefas  ou  por  serviços  contratados,  até mesmo porque o período médio de execução das obras varia de vinte a  trinta dias, segundo os esclarecimentos da requerente. Se é assim, a ENCOP  poderia  ter rateado a remuneração dos trabalhadores pelos dias  trabalhados  em  cada  obra,  o  que,  ainda  que  tenha  realizado  algum  dos  serviços  do  Anexo XIV, não satisfez a condição “2”, acima, para a sua dispensa de folha  por tomador.  c) Se a requerente era obrigada a ter folhas de pagamento por tomador, e não  as  tem,  não  há  como  saber  das  remunerações  e  das  contribuições  previdenciárias devidas, em cada obra, em cada serviço contratado, de modo  a possibilitar o encontro de contas, entre os valores devidos e os recolhidos  (retenções  e/ou  recolhimentos  realizados  pelos  contratantes),  e  ainda  possibilitar a homologação de possíveis créditos  a seu  favor,  considerando  que  as  GFIPs,  por  tomador,  não  informam  a  mão  de  obra  alocada.  A  hipótese é de incerteza e de iliquidez de créditos a favor da requerente, não  sendo reconhecidos possíveis excessos de retenção, e ainda sendo julgados  improcedentes  os  pedidos  relacionados  aos  serviços  /  obras,  prestados  em  empreitada parcial (GFIP 150).  d) A autoridade a quo, em sua prerrogativa de condicionar o conhecimento do  direito creditório à apresentação de documentos contábeis, segundo a disposição do artigo 76  da IN RFB 1.300/12, não realizou o encontro de contas (valores devidos X valores recolhidos),  também em relação à contratação sob o regime de empreitada total (GFIP 155). Isso porque, os  lançamentos contábeis da  requerente não  registram, em contas  individualizadas, por  tomador  de serviços, os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Essa exigência está no inciso  II do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, combinado com o inciso II do § 13 do art. 225 do  Regulamento  da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999.  Dessa feita, sem a comprovação da mão­de­obra alocada, a hipótese é de incerteza e iliquidez  de  créditos  a  favor  da  requerente,  sendo  também  julgados  improcedentes  os  pedidos  relacionados às obras em empreitada total (GFIP 155).  Intimado  em  22/07/2016,  o  contribuinte  interpôs  em  17/08/2016  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  Fl. 5746DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.747          9 a) Tempestividade. Dada ciência em referência no dia 22 de julho de 2016, o  prazo de trinta dias encerra­se em 21 de agosto de 2016.  b)  Prevenção.  Informação  Fiscal  e  Decisões  Divergentes.  Desde  27  de  março  de  2009,  protocolou  sucessivos  requerimentos  de  restituição  abrangendo o período de 03/2004 a 12/2012, pois a Recorrente teve retidas  importâncias muito superiores às que deveriam de fato ter sido descontadas  em suas notas  fiscais,  isto em razão da  inflexibilidade e extremo  rigor por  parte  de  empresas  contratantes,  em  especial  a  CLARO  S/A.  A  Receita  Federal agrupou os PER/DCOMPs em processos diferentes:  Processo / D Decisório  Período  Requerido  Restituído  15504.732950/2013­26 /1.215  03/04 a 12/05  239.676,77  23.887,00  15504.732951/2013­71 /1.121  01/06 a 12/07  762.930,07  0,00  15504.732952/2013­15 /1.224  01/08 a 04/09  2.455.861,04  0,00  15504.732953/2013­60 /1.244  05/09 a 09/10  678.265,05*  212.175,19  15504.724569/2014­74 /1.633  09/09; 10/10 a 02/2011  473.955.28  173.109,44  15.504.725841/2014­33 /1.420  03/2011 a 05/2011  112.670,45  32.164,10  15504.725842/2014­88 /1.438  07/2011 a 09/2011e 01/2012  64.408,60  37.294,41  15504.724067/2015­24 /1.421  06/2011; 10/2011 e 11/2011  101.755,12  20.482,37  15504.724068/2015­79 /1.431  12/2011  52.473,48  25.833,40  15504.724041/2015­86 /1.439  02/2012 a 08/2012  78.865,93  66.746,04  15.504.724043/2015­75/1.432  09/2012 a 12/2012  55.142,81  24.271,27  TOTAL    5.076.004,60  615.963,22  * Retificado  b1)  Encaminhados  para  autoridades  diferentes,  não  houve  uniformidade  na  apreciação, a denotar que os indeferimentos se basearam em interpretações  subjetivas e não na adequada avaliação dos documentos e demonstrações.  b2) Na  análise  e  julgamento  dos  requerimentos,  também  foram  observadas  divergências,  com  decisões  conflitantes  sobre  casos  concretos  exatamente  iguais,  o  que  surpreendeu  a  Recorrente,  haja  vista  que  em  idênticas  situações,  casos  idênticos  e  circunstâncias  similares,  apenas  em  épocas  diferentes,  não deveriam provocar  conflitos de  interpretação e decisão,  em  patente falta de uniformidade de procedimento na apreciação de matéria que  era essencialmente a mesma. Este fato denota que indeferimentos podem ter  sido baseados em interpretações subjetivas e não na adequada avaliação dos  documentos e demonstrações apresentados pela Recorrente. Caracteriza bem  esta  flagrante  discrepância  de  julgamento  a  decisão  exarada  no  processo  objeto deste recurso e a exarada no processo nº 15504.732953/2013­60. Em  outros  processos,  por  exemplo,  o  de  número  15504.732950/2013­26,  as  retenções  relativas  a  obras  identificadas  por  matrículas  CEI  foram  corretamente  deferidas.  Nesse  processo,  o  DD  entendeu  a  auditoria  fiscal  que também restituições requeridas no CNPJ deveriam ser restituídas.  c) Mão  de  obra  efetivamente  empregada.  A  Recorrente  reitera  todas  as  alegações,  explicações,  justificativas,  documentos  e  fundamentações  apresentados, constantes dos autos. A mão de obra que consta das folhas de  pagamento  de  empregados,  declarada  em  GFIP,  é  a  que  efetivamente  foi  empregada, pois as obras em questão se diferenciam das de construção civil,  não  sendo  exatas  conclusões  obtidas  por  aferição  indireta  de  obra  de  construção civil. As notas não expressam a mão de obra real, pois no início  das obras era emitida nota como adiantamento para aquisição de material e  equipamentos,  o  que  ainda  não  tinha  ocorrido  e  na  impossibilidade  da  Fl. 5747DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.748          10 comprovação sofreu a retenção sobre o valor total. Em outras notas fiscais, a  divisão  material  /  mão­de­obra  era  estabelecida  em  50%  para  cada  item,  conforme estabelece o ato normativo. Esta divisão, entretanto, também não  expressava  a  realidade,  o  que  impossibilitou  a  compensação  integral  nos  recolhimentos  mensais,  gerando  as  retenções  ora  requeridas.  Em  várias  ocasiões, a contratante ignorou a parcela indicativa dos materiais e efetuou a  retenção  sobre  o  valor  total  do  documento.  Demonstrou­se  que  são  divergentes  as  parcelas  de materiais  indicados  das  notas  e  a  especificação  dos  itens  constantes  dos  Pedidos  de  Compra  que  são  os  documentos  contratuais  que  regem  a  relação  entre  as  partes. Na  execução  dos  sites  de  telefonia  a  Receita  Federal,  em  julgamentos  anteriores,  considerou  apropriada  a  informação  prestada  pela  ENCOP  quanto  à  mão  de  obra  utilizada  nos  sites  Greenfield  e  Rooftop,  deferindo  grande  número  de  requerimentos. Em média, a execução de um site tem a duração de 20 a 30  dias, dependendo também das várias ocorrências citadas anteriormente. É o  que  reconheceu  o  julgador  ao  deferir  diversas  restituições  no  Despacho  Decisório nº 1.633, processo 15504.724569/2014­74.  “3. Dentre os documentos apresentados, a empresa entregou uma explanação  sobre  vários  itens  relacionados  ao  seu  serviço.  Uma  parte  dos  pedidos  de  restituição relativo às matrículas CEI foi deferida levando­se em consideração  a  mão  de  obra  utilizada  para  o  site  novo  tipo  Greenfield  e  site  novo  tipo  Rooftop, da forma como a própria empresa definiu, como consta às fls 3.439,  como  também  pelo  fato  de  ter  subempreitado  serviços  em  algumas  destas  obras. Outra parte foi indeferida por não possuir a mão de obra necessária o  serviço ou por se referir a outros tipos de serviços cujo número de empregados  é incompatível com o serviço executado”.  e)  Folha,  GFIP  e  Contabilidade  refletem  mão  de  obra.  Explicita  justificativas em relação a obras e serviços em SITES DE TELEFONIA tipo  Greenfield e tipo Rooftop, juntando pedidos de compras para comprovar os  excessos  de  retenção.  Além  disso,  parte  ponderável  das  restituições  pleiteadas  se  relacionaria  à  execução  de  CENTRAIS  DE  TELEFONIA,  representando 33,3% do  total. São valores expressivos,  tendo em vista que  as  retenções  também  ocorreram  sobre  base  de  cálculo  na  qual  estavam  incluídos materiais e equipamentos, considerando que as contratantes destas  centrais eram as mesmas que contrataram os sites. Na execução destas obras  são observadas  especificações padronizadas pela empresa contratante,  com  pequenas diferenças de preço, decorrentes de condições locais ou variações  que  o  custo  dos  itens  pode  apresentar  entre  praças  diferentes.  Para  exemplificar, são transcritas no recurso planilhas de três obras.  f) Forma  de  contratação.  O  documento majoritariamente  empregado  para  contratação de obras e serviços é o PEDIDO DE COMPRA. É o instrumento  contratual  que  estabelece  as  regras  e  obrigações  da  prestação  de  serviços,  traz  discriminados  os  itens  que  compõem  os  projetos,  ficando,  portanto,  atendida a exigência estabelecida, de acordo com o período de vigência do  ato,  na  Instrução  Normativa  nº  3/2005  ou  na  Instrução  Normativa  nº  IN  971/2009, para que a base de cálculo para a  retenção pudesse  ser definida  em  50%  do  valor  do  documento.  Este  documento  contratual  está  perfeitamente  ajustado  ao  que  estabelece  o  §  7º  do  artigo  219,  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  É  oportuno  dizer  que  este  tipo  de  Fl. 5748DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.749          11 contrato foge um pouco do formalismo convencional em favor de um maior  dinamismo na  relação entre as partes,  sendo,  entretanto,  do ponto de vista  legal, um contrato de prestação de  serviço para  todos os  fins de direito. O  Pedido  de  Compra  composto  de  páginas  e  cláusulas  é  regido  pela  Lei  8.078/1990.  g)  Elaboração  de  Folha  de  Pagamento  e  GFIP.  Para  as  obras  não  identificadas  por  matrícula  CEI,  por  serem  desobrigadas  deste  cadastramento, os pagamentos dos salários  foram consolidados na folha de  pagamento  do  escritório  e  declarados  na  GFIP  150.  Este  procedimento  deveu­se  à  dificuldade  de  se  alocar  em  folha  de  pagamento  específica  trabalhadores que participaram, em períodos  inferiores a um mês de várias  obras ou serviços. Muitos sites foram realizados simultaneamente, alguns na  mesma cidade, alternando a participação dos trabalhadores de acordo com as  necessidades. O rateio proposto pelo julgador poderia ter sido adotado, mas  em  nada  alteraria  a  verdade  dos  fatos,  considerando  que  as  folhas  de  pagamento  foram  escrituradas  em  títulos  próprios  pelo  valor  total  das  remunerações. A divisão das folhas de pagamento em mais de um tomador  apenas  redundaria  em  decomposição  do  valor  da  folha  contabilizada  em  outras, sem alteração de um centavo na base de cálculo que foi utilizada para  cálculo das  contribuições previdenciárias. Seria  irrelevante  sob o ponto de  vista  da  demonstração  do  real  movimento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados. Parte ponderável do  faturamento  no  período  decorreu  da  prestação  de  serviços,  com  duração  inferior  a  uma  semana, às vezes determinados serviços eram executados em apenas um dia.  Por  exemplo,  recuperar  diversos  sites  vandalizados  situados  distantes  uns  dos outros geograficamente. Além da construção de sites de telefonia, outros  serviços  de  breve  execução  foram  prestados  pela  ENCOP,  entre  outros,  pintura,  reformas,  reforço  de  estruturas,  infraestrutura  elétrica,  lógica  e  de  telefonia,  construção  de  acesso,  de muros. Diante  dos  serviços  realizados,  pode­se  concluir  que que para muitos  serviços,  além da  inexigibilidade  de  matrícula, também não é possível a elaboração de folhas específicas e GFIP.   h)  Escrituração  contábil.  Nas  manifestações  de  Inconformidade  apresentadas  a  Recorrente  sustentou  que  por  ser  optante  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido  está  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração  contábil.  Apenas  por  conveniência  elaborou  Diário  e  Razão.  Não  há  irregularidade  e  se  há  ensejaria  apenas  o  descumprimento  de  obrigação acessória. Se fiscalizada, não haveria o que se lançar de obrigação  principal.  i) Retenção em valores superiores aos destacados. Um ponto fundamental  comprovado pela Recorrente foi a retenção e recolhimento de contribuições  superiores às destacadas nas notas fiscais. De acordo com o voto que integra  o  Despacho  Decisório,  o  pedido  de  restituição  é  analisado  levando  em  consideração as retenções que são destacadas nas notas fiscais, com o que,  data venia,  a Recorrente não concorda. O  fato  concreto  é que  contratantes  retiveram contribuições superiores às retenções destacadas em nota fiscal. A  possibilidade de retenção a maior em desfavor da empresa contratada e a sua  recuperação  estão  previstas  nos  atos  normativos  –  artigo  210  da  IN  Fl. 5749DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.750          12 MPS/SRP  Nº  3/2005  e  artigo  18  da  IN  RFB  Nº  900/2008.  Todas  as  retenções  a  maior  foram  recolhidas  pelas  empresas  contratantes.  Cita  exemplos.  j) Subempreiteiros. Na execução de obras e serviços a ENCOP utilizou com  frequência  serviços  de  subempreiteiros.  Todos  os  documentos  comprobatórios da utilização desses serviços foram juntados à Manifestação  de  Inconformidade  anterior.  As  contribuições  retidas  dos  subempreiteiros  foram recolhidas nos respectivos CNPJ. No entanto, por várias razões entre  as quais se destaca o descompasso que costuma ocorrer entre o cronograma  de  execução  das  obras  e  o  financeiro,  a  prerrogativa  autorizada  pela  instrução normativa não foi exercida. Antes de ser iniciada a obra, a ENCOP  recebe  a  primeira  parcela  e  no mês  de  adiantamento  não  há  despesa  com  pessoal  próprio  ou  cedido.  E  a  última  parcela  é  sempre  paga  após  a  conclusão da obra, em alguns casos, vários meses depois de encerrada e no  mês  do  recebimento  também  não  há  despesa  com  pessoal  próprio  ou  terceirizado. O mês de faturamento pela ENCOP nem sempre era o mesmo  em que os serviços foram faturados por subempreiteiro, o que inviabilizaria  a  operação  autorizada  pelo  artigo  127.  Também  pesou  o  fato  de  serem  as  contratantes  muito  intransigentes  com  relação  às  retenções  impostas  à  contratada,  impedindo  qualquer  operação  que  representasse  dedução  do  valor destacado. O artigo 127 da IN 971 facultava à contratante deduzir da  retenção destacada na nota fiscal as retenções retidas de subempreiteiros no  mês de emissão da nota fiscal. Por esta razão, a ENCOP optou por suportar  um  encargo  superior  ao  devido.  como  cumpriu  os  deveres  atinentes  à  sua  condição  de  contratante,  retendo  e  recolhendo  as  contribuições  dos  subempreiteiros, os serviços por estes prestados inquestionavelmente devem  ser  considerados  como mão­de­obra  empregada  nas  obras  executadas  pela  ENCOP. Ademais,  a  utilização  da mão de  obra  subempreitada  foi  acatada  em  julgamento  anterior,  conforme Despacho Decisório  nº  1.633,  Processo  15504.724569/2014­74, fl. 4028.  k) REQUER sejam analisadas e acolhidas as razões de fato e de direito ora  para  que  seja  reformada  a  decisão  proferida  no  Acórdão  12­69.424,  determinando,  desta  forma,  a  restituição  das  contribuições  recolhidas  em  excesso.  Sem  prejuízo  do  pedido  principal,  REQUER  a  restituição  dos  créditos  que  tiveram  origem  em  retenções  superiores  aos  destaques  consignados nas notas  fiscais,  conforme discriminados nesta peça  recursal.  Ainda,  alternativamente,  REQUER  a  restituição  das  retenções  que  comprovadamente  incidiram  sobre  itens  que  a  legislação  em  vigor  exclui  expressamente da base de cálculo, mas que  foram  retidas  e  recolhidas por  empresas contratantes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Fl. 5750DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.751          13 Tempestividade.  Intimado  em  22/07/2016,  o  recurso  interposto  em  17/08/2016  é  tempestivo  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  33).  Presentes  as  condições  de  admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário.  Prevenção.  Informação  Fiscal  e  Decisões  Divergentes.  Os  recursos  voluntários  apresentados  no  âmbito  dos  processos  n°  15504.724569/2014­74,  n°  15504.732950/2013­26,  n°  15504.732951/2013­71,  n°  15504.732952/2013­15  e  n°  15504.732953/2013­60 me  foram  distribuídos  e  integraram  a  presente  pauta  de  julgamento.  Quando  da  elaboração  do  presente  voto,  consultei  o  andamento  processual  dos  outros  seis  processos citados nas razões recursais e constatei não haver pendência de recurso voluntário e  nem decisão de primeira instância administrativa prolatada.   A  apreciação  dos  fatos  ou  do  direito  veiculada  em  Informação  Fiscal  não  vincula o julgador, tratando­se de mera manifestação da fiscalização em sede de diligência.  Em relação à pretensa ausência de uniformidade nas decisões proferidas no  conjunto dos onze processos do  contribuinte,  devemos asseverar que  cada processo deve ser  julgado e apreciado segundo as provas nele constantes, sendo livre a apreciação motivada das  mesmas  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  29),  cabendo  ao  contribuinte  enquanto  autor  do  pedido de restituição o ônus de provar a existência do crédito líquido e certo contra a Fazenda  Nacional  (Lei  n°  9.784,  de  1999,  arts.  36  e  69;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  I;  e  Lei  nº  13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I).  Mão  de  obra  efetivamente  empregada.  Folha,  GFIP  e  Contabilidade.  Forma  de  contratação.  Elaboração  de  Folha  e  GFIP.  Escrituração  Contábil.  Retenção  superior  ao  destacado.  Subempreiteiros.  Para  a  recorrente,  está  correta  a  mão­de­obra  informada  nas  folhas  de  pagamento  do  escritório  e  das  obras  e  declaradas  em  GFIP,  a  ser  somada  à  que  consta  de  notas  fiscais  de  subempreiteiras.  Logo,  diante  dos  recolhimentos  havidos, seria cabível, no seu entender, a restituição requerida.  Para a decisão recorrida, a recorrente deixou de elaborar folhas de pagamento  específica,  incluindo na  folha da  administração  remunerações que deveriam constar de  folha  específica. Além disso, corretamente destaca que a inobservância do art. 127 da IN inviabiliza  o aproveitamento de retenções relativas a subempreiteiros. Acrescenta ainda que e a aferição  indireta da mão de obra constante das notas fiscais revelaria omissão de rendimentos.  No  entender  da  recorrente,  não  haveria  a  obrigação  de  elaborar  folha  específica,  estando  para  tando  amparada  em  consulta  administrativa.  Além  disso,  obras/serviços  sem  CEI  (GFIP  150)  teriam  sido  consolidadas  na  folha  do  escritório  pela  dificuldade  de  se  alocar  em  folha  específica,  sendo  os  sites  realizados  simultaneamente  e  alternando trabalhadores e  rateio não alteraria realidade, bastando decomposição. Acrescenta,  ainda que,  em  especial,  para  as  centrais de  telefonia  as  retenções  teriam  incidido  sobre base  integrada por materiais e equipamentos; e que, além de sites e centrais de telefonia, executou  outros serviços breves.  Por outro lado, segundo a recorrente, a aferição indireta a partir das notas não  revelaria a mão de obra empregada por haver divergência entre o cronograma das notas e o das  obras/serviços,  por  haver  divergência  entre  parcela  de materiais  da  nota  e  o  dos  respectivos  pedidos e em razão da natureza de suas atividades.  Fl. 5751DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.752          14 Esclarece ainda que, a divergência de cronograma se daria desde o início das  obras/servios,  pois  faturaria  apenas  serviço,  mas  naquele  valor  já  estariam,  em  face  dos  pedidos, envolvidos materiais e equipamentos, ainda que não explicitados nas notas em razão  de ainda não os ter adquirido. Além disso, não se teria efetuado corretamente o destaque com  divisão  meio  a  meio  de  material  e  serviço  e  ainda  que  se  tivesse,  a  regra  normativa  seria  dissociada da realidade das obras/serviços da recorrente com emprego intensivo de material e  equipamentos. Assim,  descreve  as  atividades  pertinentes  aos  sites Greenfield  e Hooftop,  em  que empregaria muito material e equipamento e pouca mão de obra ­ em processos anteriores  essa  descrição  teria  sido  considerada  apropriada  e  no  processo  15504.724569/2014­74  inclusive  restituição  teria  sido  deferida.  A  recorrente  destaca  ainda  ainda  haver  casos  de  o  contratante simplesmente ignorar o destaque e reter a maior.  De plano, devemos ponderar que a solução de consulta invocada versa sobre  a  legislação  em  tese. Assim,  incumbe  à  contribuinte,  na  situação  concreta,  demonstar  o  não  cabimento  da  elaboração  de  folhas  específicas  e  a  confiabilidade  da  folha  da  administração  (escritório).  A  empresa  reconheceu  que  exerceu  atividades  de  construção  de  sites  de  Telecom  (Greenfield  e  Rooftop),  cuja  execução média  pode  chegar  a  30  dias,  e  centrais  de  telefonia,  a  empreender  atividades  enquadradas  na  classe  42  ­  OBRAS  DE  INFRAESTRUTURA,  subclasse 4221­9/04 CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE  TELECOMUNICAÇÕES.  Acrescenta  ainda  que  diversos  serviços  e  obras  não  identificadas  por  matrícula  CEI  foram  executados  simultaneamente  e  em  um  ou  poucos  dias  (pintura,  reformas,  reforço  de  estrutura,  infra  estrutura  elétirca,  lógica  e  de  telefonia,  contrução  de  acessos, de muros), a justificar a não elaboração de folha de pagamento específica.   Não vislumbro que a obra representada por essa subclasse esteja abrigada no  Anexo XVII da IN INSS/DC n° 100, de 2003, ou no Anexo XIV da IN SRP n° 03, de 2005, ou  no Anexo VIII da IN RFB n° 971, de 2009, tendo inclusive passado a constar como OBRA no  Anexo VII da IN RFB n° 971, de 2009, a demandar matrícula CEI. Logo, correta a percepção  do  Acórdão  de  piso  de  que  as  atividades  em  questão  não  dispensam  folha  de  pagamento  específica (IN INSS/DC n° 100, de 2003, art. 171; IN SRP n° 03, de 2005, art. 162; e IN RFB  n° 971, de 2009, art. 135).  Acerca  da  alegada  execução  simultânea  e/ou  em  poucos  dias  de  diversos  serviços  não  identificados  por  matrícula  CEI  (pintura,  reformas,  reforço  de  estrutura,  infra  estrutura  elétirca,  lógica  e  de  telefonia,  contrução  de  acessos,  de  muros),  a  justificar  a  não  elaboração de folha de pagamento específica, devemos considerar que os pedidos de constantes  dos autos são apócrifos (sem assinaturas), fls. 1721/3557. De todo modo, ainda que estivessem  devidamente firmados, os pedidos de compra fazem referência expressa a um contrato (Pedidos  de Compras asseveram a prevalência do contrato no caso de conflito com o pedido de compras)  não podendo ser tidos por conclusivos quanto a simultaneidade e curta duração do serviço.  Os  pedidos  de  compras  podem  eventualmente  ser  o  único  instrumento  contratual  efetivamente  produzido  pelas  partes,  contudo  para  fazer  prova  hábil  devem  ser  devidamente  formalizados  (de  plano,  devem  estar  preenchidos  todos  os  campos  de  data,  assinatura e carimbo, bem como todas suas folhas rubricadas). Se devidamente formalizados,  têm ainda seu valor probatório comprometido por em sua elaboração  terem sido empregados  códigos e serem extremamente sintéticos em suas disposições.  Fl. 5752DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.753          15 A validade entre as partes de declaração negocial pode não demandar forma  especial, mas, para valer perante  terceiros, deve haver prova do  contrato  (Código Civil,  arts.  107  e  221).  O  reconhecimento  do  direito  creditório  está  condicionado  à  apresentação  de  documentos comprobatórios (IN RFB n° 900, de 2008, art. 65; IN RFB n° 1.300, de 2012, art.  76; e IN RFB n° 1717, de 2017, art. 161).  A  recorrente  sustenta  que  as  obras  executadas  não  se  confundem  com  edificação  civil  e,  por  conseguinte,  não  poderiam  ser  aferidas  a  partir  de  notas  fiscais.  Equivoca­se. A legislação admite a aferição indireta da remuneração da mão de obra com base  na Nota Fiscal,  na Fatura  ou  no Recibo  de Prestação  de Serviços. A  restituição  pressupõe a  existência de pagamento  indevido e,  na  falta de  documentação hábil  e completa  (pedidos de  compras e ordens de serviços não assinados, ausência de folha específica, notas fiscais postas  em  dúvida  pela  própria  emitente  e  contabilidade  irregular),  apresenta­se  como  indício  norteador ao convencimento do julgador a apuração de haver ou não em face da legislação de  regência pagamento  indevido, ou seja, se, segundo critério de aferição  indireta, haveria valor  indevidamente recolhido ou não.  Logo, não prospera a alegação de bastar a simples decomposição da mão de  obra  alocada  no  escritório,  eis  que  a  aplicação  da  aferição  indireta  indica  a  ocorrência  de  omissão de mão de obra.   Além  disso,  ainda  que  eventualmente  para  parte  dos  serviços  se  possa  sustentar o cabimento de inclusão na folha da administração, a inclusão na folha do escritório  de  mão  de  obra  que  deveria  constar  de  folha  específica  retira  a  confiabilidade  da  folha  do  escritório.  Para  piorar,  segundo  a  recorrente,  o  cronograma  das  notas  não  coincidiria  com  o  período  de  execução  das  obras  e  serviços  e  a  não  coincidência  é  invocada  como  fundamento quando a recorrente reconhece que não foram observados os requisitos do art. 127  da  IN  RFB  n°  971,  de  2009,  e,  assim,  postular  o  aproveitamento  da  mão  de  obra  de  subempreiteiros.   Não  detecto,  entretanto,  prova  do  efetivo  período  de  execução  das  obras  e  serviços. Contratos e pedidos de compra não têm tal condão, ainda mais quando as notas fiscais  destoam dos mesmos e os pedidos de compras  são  apócrifos. A nota  fiscal  deve  ser  emitida  quando da prestação de serviços, ainda que seu pagamento seja postergado. Não detecto prova  nos autos a comprovar que as notas  foram extemporâneamente emitidas. Nada impede que a  prática executiva venha a divergir do previsto ao tempo da celebração do ajuste de vontades,  ainda  mais  quando  parte  da  documentação  não  foi  devidamente  formalizada  ou  nem  foi  apresentada.  A  não  coincidência  inviabiliza  a  vinculação  inequívoca  da  mão  de  obra  dos  subempreiteiros nas competências em debate.  A recorrente alega ainda emissão de notas sem correspondência para com o  os  pedidos  de  compra  (notas  emitidas  antes  da  aquisição  de  material  e  a  omití­los  por  sua  inclusão  como  se  tratasse  de  serviços;  inclusão  na  base  de  cálculo  de  parcelas  não  representativas de mão de obra) e sem a divisão igualitária entre materiais (50%) e mão de obra  (50%)  admitida  por  ato  normativo  ou  mesmo  a  inobservância  pelo  contratante  do  valor  de  retenção  destacado  na  nota.  Não  foram  apresentadas  provas  capazes  de  comprovar  inequivocamente  as  situações  em  tela.  Nem  mesmo  o  contrato  havido  restou  efetivamente  evidenciado, em face da já relatada insuficiência probatória dos pedidos de compras. De todo  Fl. 5753DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.754          16 modo, a circunstância de eventualmente ter havido retenção em valor superior ao admitido pela  instrução normativa não gera, por si só, direito creditório.  Para comprovar a natureza dos serviços realizados e o recolhimento a maior  do  que  o  destacado  nas  notas,  estando  este  adequado  ao  contratado,  apresentou  a  recorrente  pedidos de compras (fls. 1721/3557). Contudo, os documentos em questão são apócrifos, todos  os  campos  a  serem  assinados  e  datados  estão  em  branco.  Logo,  caem  por  terra  todas  as  alegações alicerçadas em tais documentos, eis que destituídos de valor probatório. Além disso,  o  simples  fato  de  se  efetuar  recolhimento  em montante  superior  ao  destacado  na  nota  não  é  prova  de  ser  cabível  restituição.  Pelo  contrário,  revela  discordância  entre  contratante  e  contratado sobre o que deva ser retido e recolhido.  Também  despidas  de  valor  probatório  as  Planilhas  de  Custos  de  fls.  5350/5379, eis que não se comprovou a autoria e as razões e circunstâncias de sua produção e  não há prova de sua integração aos contratos ou aos pedidos de compra, ambos não carreados  aos autos. Pelas mesmas razões, despidas de valor probatório as planilhas transcritas nas razões  recursais (fls. 5696/5706). Assim, não prosperam as alegações nelas lastreadas.  Acrescente­se que não houve a apresentação de contabilidade regular, com a  devida escrituração em títulos próprios. A pessoa jurídica optante pela tributação com base no  lucro presumido pode manter apenas  livro­caixa  e nele  escriturar  somente os  recebimentos  e  pagamentos ocorridos em cada mês. Contudo, ao manter livos diário e razão, como ocorreu no  caso concreto, a escrituração deve observar a legislação de regência, conforme asseverado no  inciso  I  do  art.  18  da  Lei  n°  8.541,  de  1992.  Não  houve  imposição  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  eis  que  se  analisava  requerimento  de  restituição. A  inobservância  das  obrigações  acessórias  pertinentes  (folha  específica)  ou  a  apresentação  de  livro contábil  sem as  formalidades  inerentes  ao mesmo (registro em contas  individualizadas)  comprometem a comprovação dos fatos alegados pela recorrente, devendo a mesma arcar com  o ônus probatório que lhe é incumbido pela legislação em pedido de restituição.  Portanto,  diante  da  inconsistência  do  conjunto  probatório  produzido  pela  recorrente, resta prejudicada a totalidade das alegações recursais. Não se forma convencimento  acerca do cabimento da restituição postulada e, não tendo a empresa se desincumbido de seu  ônus probatório, não há como se reformar o Acórdão atacado.  Isso posto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                             Fl. 5754DF CARF MF

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7560206 #
Numero do processo: 13603.907083/2009-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 16/10/2005 a 31/10/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9303-007.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votaram em devolver os autos à câmara recorrida para nova análise do exame de admissibilidade. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial, para que se apure a liquidez do crédito no valor pleiteado com retorno dos autos à Unidade de Origem. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada). Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada).
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 203          1 202  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.907083/2009­69  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.479  –  3ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO, LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO  Recorrente  FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA             Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 16/10/2005 a 31/10/2005  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.   Recurso Especial Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator)  e  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, que votaram em devolver os autos à câmara recorrida para nova  análise do exame de admissibilidade. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial, para que se apure a liquidez do crédito  no valor pleiteado com retorno dos autos à Unidade de Origem. Designada para redigir o voto  vencedor  a  conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro  (suplente  convocada).  Declarou­se  impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela  conselheira Semíramis de Oliveira Duro.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 70 83 /2 00 9- 69 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13603.907083/2009­69  Acórdão n.º 9303­007.479  CSRF­T3  Fl. 204          2 Demes Brito ­ Relator   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Redatora Designada   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello e Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Contribuinte  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, contra acórdão nº 3401­002.345, proferido pela 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  que decidiu em negar provimento ao recurso voluntário, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 16/10/2005 a 31/10/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO. ELEMENTOS DE PROVA.  A prova por excelência do direito de crédito do contribuinte,  por força de lei, é a sua contabilidade comercial e fiscal, bem  assim, os documentos que a respaldam, não se prestando a tal  desiderato exclusivamente as declarações entregues à RFB.  Recurso voluntário negado.  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso  Especial,  aduz  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  suposto  erro  de  preenchimento  de  suas  declarações fiscais, o que ensejou sua retificação, não restando impedimento para apresentação  de  DCTF  retificadora,  apresentada  posteriormente  à  intimação  do  despacho  eletrônico,  conforme depreende­se na peça recursal, às fls. 104/128.  Para  comprovar  o  dissenso,  aponta  como  paradigma  o  Acórdão  nº  3102­ 001.237.  Em  seguida,  o  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  ao  Recurso,  especialmente  quanto  "à  efetividade  das  declarações  fiscais  retificadoras (ex.: DCTF) prestadas pela contribuinte para comprovar a existência do crédito,  e  necessidade  da  autoridade  administrativa  diligenciar  caso  tenha  dúvidas  a  respeito  das  retificações feitas." Nos termos do despacho de admissibilidade, às fls. 145/148.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  às  fls. 158/163.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13603.907083/2009­69  Acórdão n.º 9303­007.479  CSRF­T3  Fl. 205          3 No essencial é o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito, Relator  Preliminar   Não conformidade ­ erro no despacho de Admissibilidade ­ "Nulidade do Julgado"  Cerceamento do Direito de Defesa   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Com efeito, Presidente da 4ª Câmara da 3º Seção do CARF, deu seguimento  ao  Recurso,  especialmente  quanto  "à  efetividade  das  declarações  fiscais  retificadoras  (ex.:  DCTF) prestadas pela  contribuinte para  comprovar  a  existência do  crédito,  e necessidade da  autoridade administrativa diligenciar caso tenha dúvidas a respeito das retificações feitas." Nos  termos do despacho de admissibilidade, às fls. 145/148.  Compulsando  detidamente  o  exame  de  admissibilidade,  detecto  um  vício  formal, o examinador indica um acórdão estranho a discussão. Vejamos:  Acórdão nº 3801­002.025 (fls. 147)  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/04/2004 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13603.907083/2009­69  Acórdão n.º 9303­007.479  CSRF­T3  Fl. 206          4 A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro  segundo  disposto  no  Decreto­lei 288/67. Tendo o artigo 40 do ADCT mantido as características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2°,  I  da  Constituição  Federal,  enquanto  não  Iterado ou revogado o artigo 4° do DL n° 288/67,  sobre elas não  incide o  PIS e a COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado."  (destacamos)  (1ª  Turma  Especial  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  Cons.  Relator  Sidney  Eduardo  Stahl,  Acórdão  n°  3801­002.025,  de  20/08/2012).  Acórdão recorrido tem fundamento que o benefício fiscal das vendas para a  ZFN Franca de Manaus (ZFM) não abrange as contribuições sociais criadas  após o  início da  vigência do DL 288, de 1967. Vejamos: "(..,) Refiro­me à  arguição  de  isenção  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  e  de  que  as  vendas de sucatas, de fato seriam indenizações recebidas de seguradoras.  Quanto ao primeiro ponto, peço vénia para transcrever, mais uma voto da i.  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  de  cujas  conclusões  partilho  inteiramente: (...)  Quanto ao mérito da inclusão das receitas em questão na base de cálculo do  PIS,  não  vislumbro  abrigo  na  ordem  jurídica  para  agasalhar  a  pretensão  contrária  da  recorrente,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  no  recurso,  editado em fevereiro de 1967, traz em si expressão cuja literalidade fornece  os  exatos  contornos  temporais  para  o  alcance  dos  efeitos  fiscais  a  que  se  refere, estando assim redigido o art. 4° do Decreto­lei n° 288, de 1967: (...)  Observa­se,  portanto,  que  o  próprio  dispositivo  legal  tratou  de  restringir  seus efeitos  fiscais à legislação vigente à data de sua publicação, evitando­ se,  dessa  forma,  a  produção  de  efeitos  em  relação  a  tributos  que  forem  instituídos  posteriormente,  como  é  o  caso  do  PIS,  que  somente  foi  introduzido no ordenamento jurídico pela Lei Complementar n° 7, de 07 de  setembro de 1970. (...)'.  Deve­se,  pois,  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  matéria.  (...)"  (destacamos)  Mas,  como  traz  o  acórdão  paradigma,  outro  colegiado  do  CARF já proferiu decisão com entendimento contrário do acórdão recorrido,  no  sentido de que,  "por  força do art.  40 do ADCT  c/c art.  149, § 2o,  I  da  Constituição  Federal,  o  comando  do  art.  4°  do  Decreto­Lei  n°  288/67  é  aplicável  a  toda  e  qualquer  venda  à  ZFM,  equiparando  à  exportação  e,  portanto,  sujeita  à  legislação  aplicável  às  exportações  no  momento  da  operação,  pelo  que  as  receitas  auferidas  com  vendas  à  ZFM  no  período  autuado são isentas do PIS".  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13603.907083/2009­69  Acórdão n.º 9303­007.479  CSRF­T3  Fl. 207          5 Ao consultar os documentos que instruem o contraditório, vejo que a matéria  aqui  posta  como  divergente  já  foi motivo  de  discussão,  análise  e  decisão;  portanto, considero­a como pré questionada".  Em que pese o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, optar em dar  seguimento ao Recurso, entendo que o referido despacho está eivado de vício formal, levando  prejuízo a contribuinte, bem como o cerceamento do direito de defesa.   À  luz  do  formalismo  literal,  de  acordo  com  as  regras  impostas  pela  Coordenação  Geral  de  Julgamento,  devolvo  o  processo  para  secretária  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  para  que  se  proceda  um  novo  exame  de  admissibilidade  contendo  o  paradigma  correto, bem como, o exame e revisão do texto redigido, sob pena de nulidade do julgado.  Por  fim,  restou  consignado  em  sessão  pública,  que  este  Relator  caso  não  apresenta diversas soluções para o litígio, está sujeito a perda de mandato, em que pese receber  de  modo  reiterado  processos  contendo  não  conformidades,  erros  de  despacho  de  admissibilidade, distribuição indevida processos, etc.   Passo  ao  julgamento  do  mérito,  isentando­me  de  eventuais  sanções  que  possam ser aventadas pela Coordenação Geral de Julgamento em prejuízo a este Relator.   Mérito.   Conforme determinado, caso o Conselheiro não apresenta diversas soluções  para o litígio, está sujeito a perda de mandato, em que pese muitas das vezes receber processos  contendo  não  conformidades,  erros  de  despacho  de  admissibilidade,  competência  estranha  a  esta 3º Seção de Julgado. Passo ao julgamento do mérito, isentando­me das eventuais sanções  que possam recair sobre este Relator.   Trata­se,  na  espécie,  de  despacho decisório  eletrônico  de  não  homologação  de compensação, relativo ao PER/DCOMP 22520.94674.140807.1.3.049603, cujo fundamento  é a integral vinculação do crédito indicado em outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  Por sua vez, a Contribuinte sustenta a efetiva existência do crédito utilizado e  atribuiu a não homologação da compensação a um equívoco no processamento da DCTF, ao  passo  que  a  retificara  em  23/09/2010,  portanto,  antes  da  prolação  do  despacho  decisório  (07/10/2009), além do que, tal retificação estaria amparada pelo art. 11 da IN RFB 903/08.  Analisando a quaestio, em que pese a Contribuinte ter apresenta a retificação  da  DCTF,  antes  do  despacho  decisório,  não  justifica  a  ineficiência  da  decisão  recorrida  em  presumir  que  não  há  direito  creditório,  até  porque  trata­se  de  um  despacho  eletrônico,  sob  condição de um exame apurado da Autoridade Lançadora.   Com efeito, a DCTF é a forma com que a Contribuinte dá conhecimento ao  Fisco da ocorrência do fato jurídico­tributário e informa o pagamento do valor correspondente  ao tributo. Como se depreende da sua própria denominação, é uma declaração contendo débitos  e créditos tributários federais.  Nos termos do § 1º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984,  “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13603.907083/2009­69  Acórdão n.º 9303­007.479  CSRF­T3  Fl. 208          6 exigência  do  referido  crédito”.  Trata­se  de  confissão  extrajudicial  da  existência  daqueles  débitos, conforme arts. 389 e 3911, do atualmente vigente Código de Processo Civil (CPC), lei  nº13.105, de 16 de março de 2015, e por isso trata­se de um título executivo.  Por se tratar de uma confissão de dívida da Contribuinte, inclusive podendo  ser contra ela efetuada a cobrança na falta de pagamento, ela necessariamente  terá de alterar  essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido  de restituição ou apresentar uma DCOMP.   Como  visto,  quanto  a  tônica  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que,  permanecem carentes de  comprovação  tanto o direito  creditório quanto  a  liquidez do  crédito  utilizado em compensação pela postulante, não lhe assiste razão alguma, não se pode olvidar  em  declarar  um  lançamento  sem  ao  menos  cumprir  os  requisitos  mínimos  do  exercício  da  ampla defesa  e  contraditório,  sob  a  justificativa  de que não  existe  crédito,  ora,  compulsando  aos  autos  não  localizo  nenhum  juízo  técnico  do  Colegiado  recorrido  capaz  de  comprovar  a  existência ou não do direito creditório guerreado.   Neste  contexto,  ao  controlar  as  operações  de  quantificação  dos  créditos  e  débitos,  o Fisco  está  atrelado ao princípio da verdade material  que  rege o  lançamento. Tem,  pois,  o  dever  de  investigar  a  veracidade  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  sejam  elas  a  favor  ou  contra  os  interesses  da  Fazenda  Pública.  Neste  aspecto,  leciona  José  Souto Maior Borges:   "A atuação do Fisco no procedimento administrativo tributário é imparcial.  Porque  nele  o  Fisco  persegue,  como  se  disse,  a  descoberta  da  verdade  material; é, então, indiferente ao objeto do processo sejam os fatos apurados  'favoráveis',  e.  g.,  à  constatação  do  débito  tributário  ou  'desfavoráveis'  ao  Fisco,  tal como sucede com a verificação administrativa da  inexistência de  débito  ou  de  ocorrência  dos  pressupostos  legais  para  o  desfrute  de  uma  isenção  tributária. Já  se caracterizou essa posição processual do Fisco  ­ e  não sem razão ­ como a de uma parte imparcial. Parte, porque intervém no  processo,  na  qualidade  de  sujeito  ativo  da  relação  tributária.  Imparcial,  porque sua atuação está desvinculada dos interesses que se controvertem no  processo,  sem  consideração  a  interesses  parciais  de  qualquer  ordem'  (LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO; p. 122; Malheiros, 2ª edição).   Frente  a  evidente  constatação,  a  Contribuinte  retificou  a  DACON  e  sua  DCTF para declarar efetivamente o valor devido e, assim,  liberar o crédito, não resta dúvida  quanto ao seu direito creditório.   Quando da apresentação das declarações retificadoras, a Contribuinte estava  sob a égide da IN RFB nº 1.110/2010, que estabelecia os procedimentos quanto apresentação  da DCTF nos casos de retificação, em especial regida pelo artigo 9º:                                                               1  Art.  389.  Há  confissão,  judicial  ou  extrajudicial,  quando  a  parte  admite  a  verdade  de  fato  contrário  ao  seu  interesse e favorável ao do adversário.  Art. 391. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes. Parágrafo  único. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge  não valerá sem a do outro.    Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13603.907083/2009­69  Acórdão n.º 9303­007.479  CSRF­T3  Fl. 209          7 Art. 9º A alteração das  informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em  que  admitida,  será  efetuada mediante  apresentação  de DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer  alteração nos créditos vinculados.  Registre­se  ainda  que  o  art.  18  da  medida  provisória  nº  2.18949,  também  estabelece que a retificação terá a mesma natureza da declaração original, in verbis:  Art.18.A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.   Como  se  observa,  não  existe  qualquer  impedimento  para  que  se  altere  débitos  e  créditos,  contudo,  a  mesma  instrução  em  testilha,  logo  em  seguida,  estabelece  as  hipóteses em que a retificação, não produzirá efeitos, nos termos do § 2º do art. 11:   Art.18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto alterar os  débitos relativos a impostos e contribuições:  I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em  DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;   II  cujos  valores apurados  em procedimentos de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início  de procedimento fiscal.  Portanto,  não  existe  impedimento  para  a  retificação  produzir  seus  efeitos,  pois  não  há  débitos  enviados  à  PGFN  e  inscritos  em  dívida  ativa,  com  também  não  houve  procedimento de auditoria ou  início de procedimento fiscal e sim indeferimento do despacho  decisório sob o fundamento de que não existe direito creditório, deste modo, DCTF retificadora  passa a substituir integralmente a DCTF original, produzindo seus devidos efeitos.  Por oportuno, esclareço que o processo administrativo fiscal está adstrito as  regras positivadas do sistema, neste sentido,  invoco o magistério do Professor Luiz Orlando  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13603.907083/2009­69  Acórdão n.º 9303­007.479  CSRF­T3  Fl. 210          8 Junior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de  Doutorado,  Teoria  Complexa  do  Direito2, esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis:  "O Positivismo Jurídico pressupõe que o Direito é  formado exclusivamente  (ou ao menos preponderantemente) por Regras Jurídicas, como sinônimo de  Normas Jurídicas positivadas, devidamente fixadas pelos parlamentares (no  sistema codificado) ou estabelecidas em precedentes judiciais anteriores (no  modelo  judiciário  ou  consuetudinário)3  No  primeiro  cenário  (civil  law,  statutory law ou code based legal system), a Regra Jurídica é o resultado da  interpretação  de  um  texto  elaborado  pelo  legislador,  no  sentido  de  reconstruir sua intenção ao prolatar o dispositivo normativo, como se fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria  sido  a  solução  dada  pelo  órgão  legiferante,  acaso  diante  do  caso  concreto.  E,  no  segundo  (common  law  ou  judge  made  law),  a  Regra  Jurídica  pode  ser  extraída  não  só  da  legislação, mas também do texto de um precedente anterior, num esforço de  verificar  qual  seria  a  solução  que  teria  sido  dada  pelo  Poder  Legislativo  para reger o novo caso, nos pontos relevantes em que é precisamente similar  ao julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a  interpretação e a aplicação  do Direito são consideradas, pela generalidade dos juspositivistas [...] (com  a notável ressalva de Kelsen), como meramente reprodutoras de sentidos já  previamente  fixados  por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema  emergido  no  tecido  social”.  (pg.104,105­106). [...]  Dispositivo  Ex positis, dou parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, com retorno  dos autos a unidade de jurisdição para que se apure a liquidez do crédito no valor pleiteado.                                                               2 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  3  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma  autoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação  negativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito  efetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma  constelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris:  teoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396:  “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o  causados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13603.907083/2009­69  Acórdão n.º 9303­007.479  CSRF­T3  Fl. 211          9 É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito   Voto Vencedor  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro ­ Redatora Designada   A  despeito  do  excelente  voto  do  Ilustre  Relator,  ouso  divergir  quanto  a  solução dada ao caso.  Preliminar ­ Erro no Despacho de Admissibilidade   Aduziu  o  Relator  que  o  despacho  de  admissibilidade  seria  nulo,  por  vício  formal, porquanto o examinador indica um acórdão estranho à discussão dos presentes autos.  De  fato,  observa­se  nas  e­fls.  145  a  149,  um  despacho  de  admissibilidade  referente a outro processo, de matéria completamente diversa. É notório que se trata de mero  equívoco na anexação a este processo.  Todavia,  nas  e­fls.  150  a  156,  consta  corretamente  posto  o  despacho  de  admissibilidade do presente processo. Referido ato tratou de todos os argumentos arguidos no  recurso especial da empresa, bem como está devidamente motivado.  Assim,  nos  termos  do  art.  59,  II  do Decreto  n°  70.235/72,  os  despachos  e  decisões  são  nulos  apenas  se  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa, o que não se observa no presente processo.  Por  isso,  não  vislumbro  nulidade  no  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  150­156.   Logo, voto por afastar a preliminar suscitada pelo Relator.  Divergência  –  “efetividade  das  declarações  fiscais  retificadoras  (ex.:  DCTF)  prestadas  pela  contribuinte  para  comprovar  a  existência  do  crédito,  e  necessidade  da  autoridade  administrativa diligenciar caso tenha dúvidas a respeito das retificações feitas”  CONHECIMENTO  Na  origem,  a  empresa  sustentou  que  possuía  crédito  decorrente  de  recolhimento  a  maior  de  COFINS,  no  período  de  05/2004,  e  que  após  essa  constatação  procedeu à compensação, por meio do PER/DCOMP.  Informa  que,  por  conta  de  equívoco  ocorrido  na  DCTF  originária,  efetuou  correções em DCTF retificadora, antes da prolação do despacho decisório.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, por entender que não havia prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado e  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13603.907083/2009­69  Acórdão n.º 9303­007.479  CSRF­T3  Fl. 212          10 que não bastaria a retificação da DCTF desacompanhada de outros elementos, além de destacar  que a retificação fora extemporânea.  Em recurso voluntário, asseverou que a retificação foi tempestiva e observou  os  ditames  da  IN  RFB  n°  903/08;  bem  como  que  o  montante  recolhido  é  superior  àquele  efetivamente devido.  O  acórdão  recorrido,  n°  3401­002.345,  da  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 16/10/2005 a 31/10/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO. ELEMENTOS DE PROVA.  A prova por excelência do direito de crédito do contribuinte,  por força de lei, é a sua contabilidade comercial e fiscal, bem  assim, os documentos que a respaldam, não se prestando a tal  desiderato exclusivamente as declarações entregues à RFB.  Recurso voluntário negado.  Como paradigma, foi apontado o acórdão n° 3102­001.237, assim ementado:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  DESPACHO  HOMOLOGATÓRIO  POSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO  ­  A  declaração  retificadora possui a mesma natureza e substitui integralmente a  declaração retificada. Descaracterizadas às hipóteses em que a  retificadora não produz efeitos. 1. Saldos enviados à PGFN para  inscrição  em  DAU.  2.  Valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria interna já enviados a PGFN. 3. Intimação de início de  procedimento fiscal.   Recurso Conhecido e parcialmente provido.   Retorno  dos  autos  a  unidade  de  jurisdição  para  apuração  do  crédito.  A identidade fática apontada pela Recorrente reside:  "...  mormente  ao  fato  de  que  o  simples  erro  de  preenchimento  das  declarações  fiscais,  que  ensejam  a  apresentação  de  retificações,  não  retiram  o  caráter  constitutivo  da  DCTF  retificadora  em  relação  ao  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior, ..."  O  acórdão  recorrido  consignou  que  apenas  a  apresentação  das  declarações  fiscais  retificadoras  (DCTF, DACON)  prestadas  pela  contribuinte  que  instruem  o  pedido  de  compensação,  sem  o  acompanhamento  de  outros  elementos  de  prova,  não  se  prestam  a  comprovar  o  crédito  pleiteado.  Ao  passo  que  no  acordão  paradigma,  restou  decidido  que  a  comprovação da existência de crédito é suficientemente feita pela DCTF retificadora, quando  não há impedimento  legal para a sua produção de efeitos, e que, havendo alguma dúvida em  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13603.907083/2009­69  Acórdão n.º 9303­007.479  CSRF­T3  Fl. 213          11 relação aos valores declarados pelo  contribuinte,  caberia  à Fiscalização  realizar diligências  a  fim de esclarecê­las e não, simplesmente, deixar de homologar a compensação declarada.  Está  configurada  a  divergência,  portanto  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial.   MÉRITO  Para  a  Recorrente  (e  a  posição  externada  no  paradigma)  as  declarações  retificadoras seriam suficientes para comprovação do crédito a que faz jus. Tal pretensão não  merece acolhida.   No  tocante  à efetividade das declarações  fiscais  retificadoras prestadas pela  contribuinte  para  comprovar  a  existência  do  crédito,  entendo  que  não  são  isoladamente  instrumento hábil para conferir certeza e liquidez aos créditos declarados no PER/DCOMP.   A compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168  do CTN, cujos fatos demandam suporte probatório.   Nesse sentido, o CARF já se manifestou:  Acórdão n° 3403­002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor  confessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a  transmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo  contribuinte.  Dispõe o art. 170, do CTN, que a compensação depende da comprovação da  liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  pública.  Regra geral considera­se que o ônus de provar recai sobre quem alega o fato  ou o direito:     CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13603.907083/2009­69  Acórdão n.º 9303­007.479  CSRF­T3  Fl. 214          12 II – ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor  A  Recorrente  trouxe  aos  autos  o  comprovante  de  arrecadação,  o  PER/DCOMP,  DACON,  DCTF  e  DCTF  Retificadora.  Por  sua  vez,  no  DACON  entregue  consta valor diferente do valor da DCTF retificadora.   A  contribuinte  só  teria  direito  subjetivo  à  compensação  se  comprovasse  a  liquidez e certeza de seu crédito. Então, apenas a escrituração contábil e fiscal, acompanhada  dos documentos que as instruem, poderiam conferir a força probante do crédito.  Neste  processo,  vieram  duas  páginas  de  documentos  apenas  em  sede  de  memoriais. E também apenas nos memoriais a empresa expressamente consignou a origem de  seu crédito:  Após  rever  a  apuração  do  período,  a  Recorrente  verificou,  no  que  interessa  ao  presente  caso,  que  havia  considerado,  na  apuração  do  tributo  devido,  valor  inferior  (ao  limite  legal)  a  título de comissões de venda direta de veículos que, nos termos  do art. 2°, § 2° da Lei n° 10.485/2002, são passíveis de dedução  da base de cálculo da COFINS: (...)  Nessa  oportunidade,  informou  que  a  apuração  deste  crédito  já  havia  sido  registrada em sua escrita fiscal e contábil antes mesmo da retificação da DCTF.  A documentação a que se refere é uma página do Livro Razão no qual consta  a suposta apuração do crédito e uma página de demonstrativo de cálculo.   Diante  desse  quadro,  a  empresa  deveria  de  ter  trazido  aos  autos  os  demonstrativos das bases de cálculo de apuração da COFINS não­cumulativa, as planilhas das  comissões  de  venda  dos  veículos,  o DACON original  e  retificador,  devidamente  conciliados  com cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento.  Uma vez ausentes  esses  elementos, deve ser negado o direito ao  crédito,  já  que a certeza e liquidez não foram comprovadas.   Assim, a Recorrente não pode transferir o ônus da produção probatória para a  autoridade fiscal ou para o julgador, alegando a obrigatoriedade da realização de diligências.   A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento.   Há que se ter em conta que tal previsão legal não existe com o propósito de  suprir  o  ônus  da  prova  colocado  às  partes, mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais mantidas  controversas mesmo em face dos documentos trazidos.   As diligências voltam­se à confrontação de elementos de prova trazidos pelas  partes, mas  não  substituem  o  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13603.907083/2009­69  Acórdão n.º 9303­007.479  CSRF­T3  Fl. 215          13 De  se  ressaltar,  outrossim,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui tratado.  É que o referido princípio se destina à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no cumprimento dos seus respectivos ônus probatório.   Em suma, nego provimento ao recurso especial.  Dispositivo  Do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Redatora Designada                      Fl. 215DF CARF MF

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7560153 #
Numero do processo: 15504.722816/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DA ISENÇÃO. A isenção dos rendimentos percebidos a título de aposentadoria, por moléstia grave tipificada em lei, aplica-se a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças decorrentes de verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2402-006.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para, nos termos do Acórdão 9202-005.650, determinar a retificação do crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DA ISENÇÃO. A isenção dos rendimentos percebidos a título de aposentadoria, por moléstia grave tipificada em lei, aplica-se a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças decorrentes de verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para, nos termos do Acórdão 9202-005.650, determinar a retificação do crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

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2402­006.732  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  RUTH EVARISTO ALVES DUTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DA ISENÇÃO.  A isenção dos rendimentos percebidos a título de aposentadoria, por moléstia  grave  tipificada  em  lei,  aplica­se  a  partir  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As  diferenças  decorrentes  de  verbas  salariais,  ainda  que  recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 28 16 /2 01 2- 36 Fl. 122DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para,  nos  termos  do  Acórdão  9202­005.650,  determinar  a  retificação  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.      (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo  Moreira  (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti  Cassini e Gregório Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  7ª  Tuma  da  DRJ/BHE,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­39.030  (fls.  47),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância:    Contra  a  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao Exercício 2010, Ano Calendário  2009.  Após  a  revisão  da Declaração  foram  apurados  os  seguintes  valores:  R$  8.971,89 de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros  de mora calculados até 29/02/2012.    De acordo com a Descrição dos Fatos, fl. 32, o lançamento acima foi decorrente  de  infração  relativa  a Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  Decorrentes  de Ação da  Justiça Federal. Constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis recebidos acumuladamente, no valor de R$ 85.858,21, auferidos pelo  titular  e/ou  dependentes.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos recebidos, no valor de R$  2.575,74. Segundo a Complementação da Descrição dos Fatos,  foram  incluídos  rendimentos  de  ação  da  justiça  federal  conforme  Dirf  fev/2009,  anterior  à  moléstia. Os  rendimentos da aposentadoria  foram reduzidos para R$ 14.566,69  conforme Laudo médico oficial.    Fl. 123DF CARF MF Processo nº 15504.722816/2012­36  Acórdão n.º 2402­006.732  S2­C4T2  Fl. 123          3 Inconformada, a interessada apresentou impugnação em 21/3/2012, fls. 2 a 7, por  meio de procurador constituído, conforme documentos de  fls. 9/10. Alega que é  idosa e tem direito aos benefícios da Lei nº 10.741, de 2003 – Estatuto do Idoso,  art. 71, caput e § 3º. Pede a observância dessa lei no exame de seu caso.    Argumenta  que  prestou  os  esclarecimentos  solicitados  pela  fiscalização,  com  o  Termo  de  Atendimento  nº  201010000080592,  em  16/09/2011.  Diz  que  foi  beneficiada  com  isenção  de  imposto  de  renda  por  doença  incapacitante,  consoante certidão passada pelo Instituto Nacional do Seguro Social  ­ INSS, do  qual foi servidora, mas a informação não foi considerada pela fiscalização.    Discorda da autuação pois  tem direito à  isenção do  imposto de  renda  sobre os  valores  de  aposentadoria  recebidos  no  ano  base  de  2009,  exercício  2010,  inclusive  sobre as diferenças  recebidas  em  função de processos administrativos  ou  judiciais,  conforme  dispõe  o  art.  6º,  inciso  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  e  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  todos  transcritos na impugnação.    Informa  que  o  INSS,  ao  emitir  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  não  observou  que  os  rendimentos  de  aposentadoria  pagos  estavam  amparados  pela  isenção,  incluindo­os  como  rendimentos tributáveis.    Ao elaborar a declaração promoveu sua correção, mas deixou de incluir o valor  relativo à diferença de proventos de aposentadoria  recebida em decorrência de  ação  judicial  coletiva  (processo  1997.3400035853­5),  não  pagos  em  época  própria, que não constava do comprovante do INSS, esclarecendo ainda, que não  foi emitido comprovante pelo Banco do Brasil.    Fala  que  a  omissão  na  Declaração  de  Rendimentos  não  retira  seu  direito  à  isenção  do  imposto,  sendo  caso  de  simples  retificação  da  declaração  e  não  de  lançamento  de  tributo,  aduzindo  que  tais  rendimentos  devem  constar  na  declaração como isentos e não tributáveis.    Entende, a impugnante, que tem um crédito de imposto a restituir no valor de R$  7.185,09,  referente  a  soma  de  R$  4.609,35  (valor  retido  pelo  INSS)  com  R$  2.575,74  (valor  retido  pelo Banco do Brasil),  e  não  débito  de  imposto  a  pagar  como deseja a fiscalização através da autuação.    Registra  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  ocorre  no  último  dia  do  ano  base,  o  que  implica  dizer  estar  isento  todo  o  rendimento  recebido neste ano quando materializada a hipótese  fática de  isenção conferida  por lei, inclusive o 13º salário.    Fl. 124DF CARF MF     4 Apresenta  os  documentos  comprobatórios  de  seu  direito,  pedindo  que  seja  acolhida  sua  impugnação  e  cancelada  a  Notificação  de  Lançamento,  com  a  devolução do valor retido indevidamente pelas fontes pagadoras, creditando­o em  sua conta corrente no Banco 001, Agência 2287­1, conta nº 55051­5.    A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  nos  termos  do  Acórdão 02­39.030 (fls. 47), cuja ementa reproduz­se a seguir:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2010    MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DA ISENÇÃO.  A  isenção  dos  rendimentos  percebidos  a  título  de  aposentadoria,  por  moléstia  grave tipificada em lei, aplica­se a partir do mês da emissão do laudo ou parecer  que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria.    OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL.  Considera­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  recebidos  acumuladamente,  decorrentes  de  ação  judicial,  não  declarados  pelo  contribuinte  e,  por  previsão  legal, são tributados no mês de seu recebimento.    DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  não  têm  efeito  vinculante  em  relação  às  decisões  proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.    Cientificado dessa decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário de  fls.  62,  reiterando o quanto aduzido na impugnação apresentada.    Na sessão de julgamento realizada em 11/05/2016, este Colegiado deu provimento  ao Recurso Voluntário da contribuinte, cancelando o lançamento fiscal, nos termos do Acórdão nº  2402­005.288 (fls. 74), com a seguinte ementa:        Fl. 125DF CARF MF Processo nº 15504.722816/2012­36  Acórdão n.º 2402­006.732  S2­C4T2  Fl. 124          5 Desafiado por Recurso Especial da Fazenda Nacional, os membros da 2ª Turma  da CSRF, na sessão de julgamento realizada em 26/07/2017, deram provimento ao apelo especial da  Fazenda para determinar a retificação do montante do crédito tributário com aplicação tanto das  tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  Ainda,  considerando  que  a  desconstituição  do  lançamento  propugnada  pelo  Colegiado  a  quo  levou  ao  não  exame  de  alegações  constantes  do  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  (mais  especificamente  quanto  à  isenção  alegadamente  aplicável  aos  rendimentos  recebidos), de se  retornar o  feito ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões  constantes do Recurso Voluntário.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    A admissibilidade do Recurso Voluntário já foi objeto de análise e apreciação por  este  Colegiado,  por  ocasião  do  seu  julgamento  em  11/05/2016,  nos  termos  do  Acórdão  2402­ 005.288 (fls. 74).    Conforme exposto no relatório supra, o lançamento em análise foi decorrente de  infração relativa a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da  Justiça  Federal.  Constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  no  valor  de  R$  85.858,21,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes.  Segundo  a  Complementação  da  Descrição  dos  Fatos,  foram  incluídos  rendimentos  de  ação  da  justiça  federal  conforme  Dirf  fev/2009, anterior à moléstia.    A  irresignação  da  contribuinte  se  restringe,  basicamente,  à  alegação  de  que  ela  (contribuinte)  tem  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  de  aposentadoria  recebidos no ano­base 2009, exercício 2010, inclusive diferenças recebidas em função de processos  administrativos ou judiciais, consoante dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.    Aduz que o regime de apuração do  imposto de  renda da pessoa  física  é anual,  ocorrendo  o  fato  gerador  do  imposto  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano  calendário  (...).  A  isenção,  portanto,  abrange  todos  os  rendimentos  obtidos,  no  caso  concreto,  no  ano­base  2009,  inclusive a gratificação natalina – 13º salário, haja vista o exercício do direito à isenção dar­se no  momento em que ela apurou o imposto de renda a pagar relativamente a todo o ano calendário, ou  seja, na Declaração de Rendas entregue no exercício de 2010. A simples omissão do rendimento  recebido no ano­base não implica em perda do direito à isenção.    Razão não assiste à Recorrente.    Fl. 126DF CARF MF     6 Inicialmente,  esclareça­se  que  não  há  nos  autos  qualquer  documento  que  demonstre a natureza dos rendimentos recebidos pela contribuinte em decorrência de ação judicial e  apurados como omitidos, nos termos da Notificação de Lançamento.    Não  fosse  a  assertiva  da  Recorrente  de  que  tais  rendimentos  se  referem  a  diferenças de proventos, jamais se saberia da natureza destes, já que não há nos autos qualquer meio  de prova neste sentido.    Tal fato, entretanto, sequer foi abordado pela fiscalização.    Esclareça­se,  ainda,  que,  ao  contrário  do  quanto  afirmado  pela  Recorrente,  a  fiscalização não negou o direito à isenção do IRPF, em decorrência de moléstia grave, em razão da  simples omissão do rendimento recebido.    Em  verdade,  o  que  fez  a  Fiscalização  ­  de  forma  correta,  registre­se  –  foi  evidenciar que, no mês de recebimento das diferenças de proventos em decorrência de ação judicial,  qual seja: fevereiro/2009, a contribuinte não fazia jus à isenção do IRPF, já que o Laudo de Exame  Médico Pericial emitido pelo INSS (fls. 18), expressamente sinaliza o dia 18/04/2009 como a data  de início da incapacidade.    A Recorrente sustenta que o regime de apuração do imposto de renda da pessoa  física é anual, ocorrendo o fato gerador do imposto no dia 31 de dezembro de cada ano calendário  (...).  A  isenção,  portanto,  abrange  todos  os  rendimentos  obtidos,  no  caso  concreto,  no  ano­base  2009,  inclusive  a  gratificação natalina  –  13º  salário,  haja  vista  o  exercício  do  direito  à  isenção  dar­se  no momento  em  que  ela  apurou  o  imposto  de  renda  a  pagar  relativamente  a  todo  o  ano  calendário, ou seja, na Declaração de Rendas entregue no exercício de 2010.    Ocorre que, conforme já exposto linhas acima, no caso em análise, a fiscalização  respeitou o início do direito à isenção, conforme o disposto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999, Regulamento do Imposto de renda (RIR/1999), art. 39, inciso XXXIII, e §§ 4º, 5º e 6º, abaixo  transcritos:    Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:    Proventos de Aposentadoria por Doença Grave    XXXIII  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da medicina  especializada, mesmo que a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);    Fl. 127DF CARF MF Processo nº 15504.722816/2012­36  Acórdão n.º 2402­006.732  S2­C4T2  Fl. 125          7 §4ºPara  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 30 e §1º).    §5ºAs  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se  aos  rendimentos recebidos a partir:    I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;    II ­ do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta  for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão;    III  ­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo  pericial.    §6ºAs  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  também  se  aplicam  à  complementação de aposentadoria, reforma ou pensão.    Ora,  consta,  à  fl.  17,  Certidão  do  INSS  atestando  que  a  aposentadoria  da  impugnante, ocorrida em 11/2/83, foi alterada, ficando seus proventos, a partir de 18/4/2009, isentos  da tributação do Imposto de Renda na fonte devido a moléstia especificada no § 1º do art. 186 da  Lei 8112/90 e art. 6º,  inciso XIV da Lei 7713/88. Foi ainda acostado à  fl. 18 o Laudo de Exame  Médico Pericial, emitido pelo INSS, cujo relatório conclusivo determina que a contribuinte, a partir  de 18/4/2009, faz jus à isenção de Imposto de Renda na Fonte.    Consoante  a  legislação  acima,  a  isenção  em  análise  se  aplica  em  relação  aos  rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  não  abrangendo,  portanto,  no  caso  concreto,  o  período  anterior  a  abril  de  2009,  o  que  inclui  como  tributáveis  os  rendimentos  do  período janeiro a abril de 2009 percebidos pela contribuinte do INSS, bem como, o pagamento feito  em fevereiro de 2009 por meio do Banco do Brasil S/A, todos em data anterior ao reconhecimento  da isenção, que se deu com base no Laudo de Exame Médico Pericial emitido pelo INSS, fl. 18, o  qual determina o dia 18/4/2009 como data de início da incapacidade.    Portanto, sem razão à Recorrente neste particular.    Por  fim, mas não menos  importante, no que  tange aos rendimentos omitidos em  análise, recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial, no valor de R$ 85.858,21, ao  contrário do procedimento adotado pela fiscalização e convalidado pela DRJ, deve­se observar que,  conforme já decidido pela Egrégia 2ª Turma da CSRF nos presentes autos (Acórdão 9202­005.650,  fls.  105),  o montante  do  crédito  tributário  deve  ser  retificado  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em foram  apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência.  Fl. 128DF CARF MF     8   Conclusão    Ante o exposto, concluo o voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso voluntário para, nos termos do Acórdão 9202­005.650, determinar a retificação do crédito  tributário  com a aplicação  tanto das  tabelas progressivas  como das  alíquotas vigentes  à  época da  aquisição dos rendimentos (meses em foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja,  de acordo com o regime de competência.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 129DF CARF MF

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7519898 #
Numero do processo: 10730.003520/2005-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 SUPOSTA RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em laudo médico oficial que preencha todos os requisitos exigidos pela legislação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.807  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de outubro  de 2018  Matéria  IRPF: MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  EDUARDO CARLOS COSTA DE ABREU E SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  SUPOSTA  RESTITUIÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA.  A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por  portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em  relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em  laudo  médico  oficial  que  preencha  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 35 20 /2 00 5- 04 Fl. 227DF CARF MF     2 Relatório  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração, relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001, ano­calendário de 2000, por meio do  qual  formalizou­se  a  cobrança da  restituição  indevida  a  devolver  corrigida  de R$ 4.133,02  (  quatro mil cento e trinta e três reais e dois centavos).    Inconformado,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  sua  representante  legal,  apresentou  impugnação,  de  fls.01/09,  alegando,  em  síntese,  que  é  portador  do  Mal  de  Alzheimer  o  que  lhe  permite  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  nos  termos  da  legislação tributaria, razão pela qual apresentou declaração retificadora para o ano­calendário  2000.  Sustenta  que  quando  intimado  pela  fiscalização  apresentou  documentos  que  comprovavam seu direito à isenção do imposto de renda pessoa física.     Ressalta a necessidade de ser analisada a ilegalidade da lavratura de Auto de  Infração determinando devolução de restituição de IR aprovada pelo próprio Fisco, passando,  inclusive, pela malha fina. Alega que a administração não pode desconstituir ato que ela achou  por  certo  decidir  em  favor  do  contribuinte  e  embasa  seu  entendimento  com  a  opinião  de  doutrinadores e por fim, solicita o cancelamento do crédito tributário e que seja comprovado o  direito à isenção por ser portador de doença degenerativa.    A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que a contribuinte não logrou êxito em comprovar a condição de  moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda tendo em vista que a doença contida  nos  laudos,  qual  seja  Alzheimer,  não  se  encontra  elencada  no  rol  das  doenças  passíveis  de  isenção previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  a  contribuinte  as  mesmas  razões  alegadas na impugnação.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ do direito a isenção por moléstia grave    Consoante art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88A, a qual altera a legislação do  imposto  de  renda  e  dá outras  providência,  são  seguintes  as  hipóteses  de  isenção  do  imposto  sobre a renda:     Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10730.003520/2005­04  Acórdão n.º 2001­000.807  S2­C0T1  Fl. 3          3 Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(destaque nosso)    Noutro  giro,  de  acordo  com  os  termos  do  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  legislação  tributária  que  trata  de  isenção  de  imposto  de  renda  deve  ser  interpretada literalmente. Senão vejamos:   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.    Como  se  vê,  pelos  dispositivos  transcritos,  para  o  contribuinte  portador  de  moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  ou  ainda  de  complementação de aposentadoria e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas  no  texto  legal,  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  médico  integrante  do  Serviço  Médico Oficial, inclusive devendo ser identificado no laudo, o n.º de registro do profissional no  órgão público.  Sustenta  a  DRJ  que  a  interpretação  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  é  literal  (art.  111  do  CTN).  Portanto,  deveria  estar  expressamente  previsto no laudo a alienação mental da contribuinte.  Discordo  da  DRJ  .  Entendo  que  Alzheimer  é  uma  espécie  de  “alienação  mental”, e portanto deve ser considerada para fins de isenção do pagamento do tributo. Tanto  que por diversas vezes a declaração e o laudo pericial emitido por serviço oficial reconhece a  alienação mental, em razão do mal de Alzheimer. Inclusive questão semelhante já foi julgada  pelo ministro Luiz Fux em Recurso Especial   Ou seja, ainda que o mal de Alzheimer não esteja expressamente relacionado  na  lista das doenças que autorizam a  isenção do  imposto de renda, a  jurisprudência passou a  reconhecê­lo como uma espécie do gênero ‘’alienação mental’’, concedendo assim, isenção do  tributo para os portadores da doença, bastando que seja comprovada através de laudo emitido  por médico que faça parte do serviço público de saúde.  Fl. 229DF CARF MF     4 A isenção neste caso não será concedida por causa da doença de Alzheimer,  mas por causas de seus sintomas e suas conseqüências, neste caso, a alienação mental.  Merece  trazer  à  baila  apenas  a  título  de  reflexão  jurídica,  a  importância  do  princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade.  Busca,  incessantemente,  o  convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se nos fatos e argumentos acima expostos, entendo que deve ser exonerado o crédito tributário  lançado pela autoridade fiscal.   Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10730.003520/2005­04  Acórdão n.º 2001­000.807  S2­C0T1  Fl. 4          5   CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  a  contribuinte  como  portador  de  moléstia grave e por conseqüência, reconhecer a sua isenção para fins de imposto de renda.     (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 231DF CARF MF

score : 1.0
7517409 #
Numero do processo: 15374.910033/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/05. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a vedação da compensação pretendida pela Contribuinte, determinando o retorno à Unidade Local para a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos autos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.910035/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/05. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação.

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1402­003.431  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/05.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para  fins de  restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Verificada  a  legalidade  da  manobra  de  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  afastando­se  entendimento  anterior  pela  sua  vedação,  devem  ser,  materialmente,  analisadas  a  procedência  e  a  quantificação  do  crédito  pretendido antes da sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte,  determinando  o  retorno  à  Unidade  Local  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos  autos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15374.910035/2009­24,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (Suplente  Convocado),  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 00 33 /2 00 9- 35 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 15374.910033/2009­35  Acórdão n.º 1402­003.431  S1­C4T2  Fl. 3          2 Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que estimativas  recolhidas  a  maior/indevidamente  só  podem  ser  objeto  de  compensação  ao  final  ou  após  o  período de apuração do IRPJ e da CSLL.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  a  Lei  nº  9430/96  garante  a  compensação  de  quaisquer  indébitos,  fruto  de  recolhimento  indevido ou maior, não se sustentando legalmente a impossibilidade invocada pela Autoridade  Fiscal. Traz excertos jurisprudenciais e doutrinários. Também pugna pela inconstitucionalidade  da Instrução Normativa nº 600/05 e invoca do princípio da busca pela verdade material.  Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, deixando de  conhecer  a  matéria  constitucional  invocada  e,  na  parte  conhecida,  negando  provimento  à  defesa,  por  entender  haver  vedação  expressa  no  art.  10  da  IN  nº  600/05  que  impediria  essa  pretensão compensatória da Contribuinte. Ressalta­se  lá a vinculação daqueles N.  Julgadores  aos entendimentos da Receita Federal do Brasil.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise,  em  suma,  abandonando  as  alegações  de  inconstitucionalidade,  mas  reiterando  e  frisando  a  legalidade  da  compensação  das  estimavas,  no mesmo  período  em  que  apurado  o  indébito, trazendo novos julgados deste E. CARF que corroboram sua pretensão e infirmam o  posicionamento do v. Acórdão combatido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.428,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.910035/2009­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.428):  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 15374.910033/2009­35  Acórdão n.º 1402­003.431  S1­C4T2  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é manifestamente  tempestivo  e  sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes alegações preliminares, passa­se ao mérito da  demanda.  O  tema  exclusivo  agora  sob  análise  é  a  possibilidade  legal  da  Contribuinte  utilizar  em  compensação,  via  DCOMP,  crédito  oriundo de  estimativas  recolhidas  indevidamente,  ainda  no mesmo período de apuração.  Como  fica muito  claro  nos  autos,  o  único  fundamento  para  a  denegação  da  compensação  foi  a  suposta  vedação  da  manobra  intentada,  como  se  verifica  tanto  no  r.  Despacho  Decisório  como,  posteriormente,  no  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  que  expressamente  invocam  o  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/05,  vigente à época da transmissão da DCOMP.  Registre­se  que  não  houve  qualquer  análise  da  materialidade  do  crédito  ou  da  sua  quantificação,  ainda  que  a  Recorrente  tenha  carreado  documentação  aos  autos,  sendo  a  motivação da não homologação da compensação exclusivamente  jurídica.  Pois  bem,  tal  matéria  sob  apreço  é  tema  há  muito  debatido  neste  E.  CARF  (e  no  predecessor  E.  Conselho  de  Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto da  Súmula CARF nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Como  se  observa  da  leitura  de  tal  entendimento  sumular,  da  mesma  forma  como  defende  a  Recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito)  a  partir  do  seu  pagamento.  Logo,  o  óbice  imposto à  Contribuinte  não  deve  prevalecer,  em  obediência  a  tal  enunciado.  Inclusive,  não  há  qualquer  limitação  temporal  da  aplicabilidade da Súmula nº 84, mostrando­se, no entender deste  Conselheiro,  irrelevante  qual  normativo  interno  da  Receita  Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  de  compensação.  Contudo,  apenas  para  robustecer  o  presente  julgamento, esclarece­se que existem inúmeros precedentes desta  C. 1ª Seção que, especificamente, abordam e afastam a vedação  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 15374.910033/2009­35  Acórdão n.º 1402­003.431  S1­C4T2  Fl. 5          4 contida  no  art.  10  da  IN nº  600/05,  para  promover  a  devida  e  mandatória aplicação da referida Súmula.  Nesse  sentido,  ilustrando  aquilo  acima  consignado,  confira­se o recente Acórdão nº 1301­003.233, proferido pela 1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara desta C. 1ª Seção, de  relatoria  do I. Conselheiro Nelso Kichel, publicado em 30/08/2018:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal caracteriza  indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou compensação, desde que  comprovado o  erro  de  fato  e  desde  que  não  utilizado  no  ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação ao valor do débito apurado no encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível  a  devolução  do  saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº  84) no que diz respeito à possibilidade de indébito relativo  a  pagamento  de  estimativas  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  habitual.  (destacamos)  Desse modo, merece reforma o v. Acórdão (assim como  r. Despacho Decisório, diga­se), vez que lícita e viável a postura  procedimental da Contribuinte.  Porém, como já esclarecido, em momento algum houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  crédito  empregado,  fruto do alegado recolhimento a maior/indevido de  estimativa (por consequência lógica do afastamento sumário da  regularidade da postura da Recorrente, não havendo, então, em  se falar de lapso nos julgamentos pretéritos).  De  forma  reversa,  agora,  uma  vez  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  mister  proceder  à  devida análise de materialidade do valor utilizado.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 15374.910033/2009­35  Acórdão n.º 1402­003.431  S1­C4T2  Fl. 6          5 Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  direta  e  imediatamente  feita  por  esta  C.  2ª  Instância,  sobre  pena  de  supressão  do  iter  regular  processual,  bem  como  do  próprio  direito  de  defesa  da  Contribuinte,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  Unidade  Local  competente  para  a  análise  da  documentação  acostada  ao  feito  e  de  sistemas  de  informação  internos,  proferindo­se  novo  Despacho  Decisório,  com  o  prosseguimento do regular do processo  (garantida,  inclusive, a  apresentação de nova Manifestação de Inconformidade, Recurso  Voluntário e todos outros apelos contemplados pela legislação).  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  com  base  na  Súmula  CARF  nº  84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no  v. Acórdão recorrido.  Devem ser os autos encaminhados à D. Unidade Local  competente  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação  do  crédito  utilizado  na  compensação,  analisando  a  documentação  já  acostada aos autos e sistemas de informações internos da RFB.  Deverá  também  ser  retomado  o  curso  natural  e  ordinário  do  processo administrativo após tal nova decisão."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte,  determinando  o  retorno  à  Unidade  Local  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos  autos.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.721188/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 30/09/2014 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há de se falar em cerceamento do direito de defesa quando o Termo de Verificação Fiscal encontra-se elaborado de forma a descrever com precisão os elementos fáticos e jurídicos norteadores da exigência fiscal. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. A relação de interdependência com comerciante atacadista exclusivo enseja a observância pelo sujeito passivo do valor tributável mínimo previsto na legislação que rege a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados. COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA. Provada a participação de estabelecimento, único distribuidor dos produtos, ou seja, distribuidor exclusivo, no mercado atacadista da praça do remetente, seus preços devem servir de parâmetro para a definição do valor tributável mínimo, previsto no Art. 195, I, RIPI/2010.
Numero da decisão: 3302-006.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo que lhe dava provimento integral. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 30/09/2014 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há de se falar em cerceamento do direito de defesa quando o Termo de Verificação Fiscal encontra-se elaborado de forma a descrever com precisão os elementos fáticos e jurídicos norteadores da exigência fiscal. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. A relação de interdependência com comerciante atacadista exclusivo enseja a observância pelo sujeito passivo do valor tributável mínimo previsto na legislação que rege a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados. COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA. Provada a participação de estabelecimento, único distribuidor dos produtos, ou seja, distribuidor exclusivo, no mercado atacadista da praça do remetente, seus preços devem servir de parâmetro para a definição do valor tributável mínimo, previsto no Art. 195, I, RIPI/2010.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo que lhe dava provimento integral. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.721188/2017­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.111  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO.  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2013 a 30/09/2014   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há de se falar em cerceamento do direito de defesa quando o Termo de  Verificação Fiscal encontra­se elaborado de forma a descrever com precisão  os  elementos  fáticos  e  jurídicos  norteadores  da  exigência  fiscal.  OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE.  A relação de interdependência com comerciante atacadista exclusivo enseja a  observância  pelo  sujeito  passivo  do  valor  tributável  mínimo  previsto  na  legislação que rege a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados.  COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA.  Provada a participação de estabelecimento, único distribuidor dos produtos,  ou seja, distribuidor exclusivo, no mercado atacadista da praça do remetente,  seus  preços  devem  servir  de  parâmetro  para  a  definição  do  valor  tributável  mínimo, previsto no Art. 195, I, RIPI/2010.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Walker  Araújo  que  lhe  dava  provimento integral.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 11 88 /2 01 7- 81 Fl. 737DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente)      Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  auto  de  infração  lavrado  para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI"), supostamente devido pela  Recorrente,  relativo  aos  exercícios  de  2013  e  2014,  incidente  em  operações  de  venda  de  mercadorias destinadas à empresa interdependente CBC Brasil Comércio e Distribuição Ltda.  De acordo  com as  informações  contidas  no Relatório  de Verificação Fiscal  ("RVF"), que acompanhou aludido auto de infração, a Recorrente teria recolhido a menor o IPI  por não  ter  respeitado o Valor Tributável Mínimo  ("VTM") aplicável  ao presente  caso  (fls.  24/67).  O  lançamento  presume  a  existência  de  um  "mercado  atacadista  notoriamente monopolista caso em que seria aplicável o Parecer Normativo n0 89/1970 e, por  isso, o VTM a ser considerado não podería "ser inferior ao preço de venda do adquirentd' que,  na  exclusiva  visão  do  fisco,  seria  relativo  ao  preço  praticado  pela CBC Brasil  na venda  aos  seus clientes.  O lançamento se baseou nas seguintes premissas:  ü A  Impugnante  e  a  CBC  Brasil  atuariam  no  mesmo  mercado  e,  portanto, os seus preços seriam comparáveis;  ü Haveria um monopólio de mercado detido pela CBC Brasil;   ü Os  únicos  preços  confiáveis  seriam  aqueles  praticados  pela  CBC  Brasil;  ü A  CBC  Brasil  seria  a  única  adquirente  dos  produtos  da  empresa  autuada.  Toma­se por esteio o Relatório do Acórdão de Impugnação exarado pela 3a  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora/MG.  Em  julgamento  o  auto  de  infração  de  fls.2  a  19,  que  exige  da  contribuinte  o  montante  de  R$  141.408.695,26,  assim  discriminado:  Ø IPI: R$ 65.325.233,97;  Ø MULTA: R$ 48.993.925,38;  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 3          3 Ø JUROS: R$ 27.089.535,91  A razão de existência do lançamento foi minuciosamente descrita  no TVF, dele sendo possível extrair­se a seguinte síntese:  III ­ DA AÇÃO FISCAL Distribuidora  A  CBC  Brasil  Com.  Distribuição  Ltda  é  considerada  uma  atacadista em consonância com o disposto pelo artigo 14, inciso  I,  do Regulamento  do  IPI,  aprovado pelo Decreto  n°  7.212,  de  15.06.2010.  A  CBC  (CNPJ  57.494.031/0001­63)  e  a  Distribuidora  fazem  parte  de  um mesmo  grupo  econômico  ­  uma  detém  99,99%  do  capital  da  outra  e  mantêm  relação  de  interdependência,  nos  termos  do  artigo  612,  incisos  I  e  IV,  do  RIPI/2010  abaixo  transcrito:  Companhia Brasileira de Cartuchos ­ CBC Montenegro.  A  empresa  CBC  realiza  operações  comerciais  com  a  Distribuidora,  com  pessoas  físicas,  com  pessoas  jurídicas  públicas e com pessoas jurídicas privadas diversas.  A  característica  principal  das  operações  da  CBC  com  a  Distribuidora  é  o  destaque  de  IPI  sobre  as  operações  com  as  mercadorias  comercializadas,  diferente  das  que  realiza  com  o  consumidor  final  onde  não  há  destaque  do  IPI  sobre  praticamente todas as operações comerciais.  As  operações  sem  destaque  de  IPI  ocorrem,  na  maioria  das  vezes,  com  pessoas  jurídicas  públicas  como  por  exemplo:  Secretária de Segurança, Brigada Militar, Polícia Civil, etc.  ...Das  operações  comerciais  sujeitas  a  destaque  do  IPI  com  NCM  em  comum  entre  a  Distribuidora  e  demais  clientes  da  CBC,  apenas  as  NCM  90131010,  93059900  e  96170010  são  para  atacadistas  e  apenas  as  da  NCM  9617001  referem­se  ao  mesmo item (GARRAFA TÉRMICA CARTUCHO).  As NCM que não são comuns se referem a operações comerciais  entre  a  CBC  e  consumidor  final,  sendo  eles  pessoas  físicas,  órgãos  públicos  e  PJ.  Esses  adquirentes  são  fabricantes  de  armas de fogo ou utilizam as mercadorias em seus produtos e em  testes  (ex:  Forjas  Taurus  SA,  ER Amantino  e Cia, Condor  S/A  (em coletes).  Semelhante  ao AC 2013,  observou­se  que  apenas  as operações  com  a  Distribuidora  e  as  operações  comerciais  dos  itens  classificados na NCM 90131010, 93059900 são por atacado.  Diferente  do  AC  2013,  no  AC  2014  NÃO  HOUVE  comercialização  do  item  "garrafa  térmica  cartucho",  NCM  96170010,  diretamente  da  CBC  para  terceiros  pessoa  jurídica  (atacadistas).  Fl. 739DF CARF MF     4 Como  se  observa,  a  Distribuidora  é  um  mercado  atacadista  notoriamente  monopolista,  isto  é,  exercido  por  único  estabelecimento  atacadista  interdependente  da  CBC,  que  revende,  com  exclusividade,  os  produtos  adquiridos  da  CBC  para  todo  País.  Em  outros  termos,  trata­se  de  mercado  atacadista  monopolizado,  em  todo  território  nacional,  pelo  estabelecimento  interdependente  e  distribuidor  exclusivo  dos  produtos fabricados e/ ou comercializados pela CBC.  Conforme  demonstrado  em  item  específico  as  vendas  da  CBC  para  a Distribuidora  são  efetuadas  por  um  preço  bem  inferior  aos das vendas de mesmo produto efetuado diretamente da CBC  para pessoas físicas e órgão públicos.  Ressalte­se que as operações entre a CBC e a Distribuidora são  concentradas nas mercadorias em que há destaque de IPI, sendo  as  vendas  com  mercadorias  sem  destaque  de  IPI  efetuadas  diretamente da CBC para o consumidor final.  Também  ficou  claramente  demonstrado  que  a  Distribuidora  funciona  como  um  setor  do  grupo  industrial,  possuindo  um  comando e gestão centralizado nos mesmos administradores da  CBC  Indústria,  um  reduzido  quadro  operacional  efetivo  e  terceirização dos demais setores com a própria indústria Matriz.  A  CBC,  do  ponto  de  vista  empresarial,  tem  toda  liberdade  de  adotar o modelo gerencial mais conveniente e adequado para a  obtenção  de  melhores  resultados  econômicos,  por  meio  da  redução de  custos  e despesas  e,  consequentemente da  elevação  dos lucros.  No  entanto,  não  se  pode  esquecer  que  há  exigências  na  legislação tributária que não podem ser desconsideradas.  No caso, ainda que não  tenha  sido o propósito da  empresa, as  diferenças  de  preços  praticados  entre  o  estabelecimento  industrial  e  o  distribuidor  interdependente  nas  operações  onde  há destaque de IPI destoam enormemente dos preços praticados  entre  o  estabelecimento  industrial  e  outros  adquirentes,  sem  interdependência.  Fica  evidente  que  por  serem  produtos  submetidos  a  elevadas  alíquotas  do  IPI,  alcançando  em  torno  de  45%,  qualquer  redução no preço de venda dos referidos produtos, que compõe a  base  cálculo  do  citado  imposto,  tem  elevada  repercussão  em  relação à  redução do valor  do  IPI devido nas  correspondentes  operações  de  saída,  o  que  representa  elevada  economia  tributária,  fato  confirmado  pelos  elevados  valores  do  IPI  que  deixaram  de  ser  devidos  pela  recorrente  nos  anos  de  2013  e  2014  conforme  demonstrativos  em  anexo  e  que  são  objeto  do  presente procedimento fiscal.  Diante das constatações,  fica evidenciado que os únicos preços  por atacado confiáveis e que se revelam apropriados para fim de  cálculo do VTM, sem dúvida, são os preços médios por atacado  praticados  pela  Distribuidora,  estabelecimento  atacadistas  exclusivo,  nas  operações  de  revenda  para  os  seus  clientes  situados em todo território nacional, excluídos o valor do frete e  do IPI. DO VALOR TRIBUTÁVEL.  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 4          5 O valor tributável a ser utilizado nas operações entre a CBC e a  Distribuidora  é  definido  conforme  os  artigos  195  e  196  do  Decreto n° 7.212, de 26/12/2010 ­ RIPI/2010),  Para o presente caso, o de mercado atacadista monopolizado, a  definição  do  procedimento  de  apuração  do  VTM  encontra­se  definido  no  Parecer  Normativo  CST  89/1970,  a  seguir  reproduzido:  PARECER NORMATIVO CST N.° 89/70  Produto  destinado  a  estabelecimento  de  firma  interdependente: o valor tributável não poderá ser inferior  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente (RIPI, art. 21, inciso I).  Estabelecimento  que  vende  seus  produtos  a  terceiros  atacadistas  e,  além  destes,  para  uma  empresa,  também  atacadista,  com  a  qual  mantém  relação  de  interdependência.  Neste  último  caso,  o  valor  tributável  "não  poderá  ser  inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do  remetente", conforme dispõe o inciso I do art. 21 do Decreto  n.° 61.514/67.  O  "preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente"  é,  evidentemente,  o  preço  de  venda  por  atacado  feita  pelo  mencionado  estabelecimento,  a  terceiros,  não  interdependentes.  Na falta de outros adquirentes, ou melhor, na remessa para  estabelecimento  que  seja  o  único  comprador  do  produto  (firma  interdependente), o valor tributável não poderá ser inferior  ao preço de venda do adquirente, salvo se este operar, excl  usivamente,  na  venda  a  varejo,  devendo,  neste  caso,  ser  observado o disposto no inciso II e §§ 4.° e 5.° do art. 21  do RIPI. (grifos não originais)  O  texto  em  destaque  deixa  claro  que,  diante  da  existência  de  estabelecimento  atacadista  exclusivo  ou  monopolista,  o  VTM  "não  poderá  ser  inferior  ao  preço  de  venda  praticado  pelo  estabelecimento  adquirente"',  que,  no  caso  em  tela,  correspondem  aos  preços  por  atacado  praticados  pela  Distribuidora.  Deu­se da forma seguinte a insurgência da Interessada:  Embora a acusação seja de descumprimento das regras relativas  ao VTM,  ensejando  suposto  recolhimento  a  menor  do  IPI,  a  d.  Fiscalização, presumindo que haveria um mercado monopolista,  no  qual  a  CBC  Brasil  figuraria  como  único  adquirente  dos  produtos da Impugnante, sem explicar os motivos pelos quais os  valores praticados pela Impugnante não estariam de acordo com  a  legislação, utilizou­se dos preços praticados pela CBC Brasil  para determinar a base de cálculo do IPI.  Nesse  ponto,  ainda  que  se  extraia  do  lançamento  que  a  d.  Fiscalização  desconsiderou  os  valores  praticados  pela  Impugnante e se utilizou dos preços praticados pela CBC Brasil,  não  .  foram apresentadas quais as  razoes de  .  fato e de direito  Fl. 741DF CARF MF     6 que  a  levaram  a  concluir  pela  desconsideração  dos  referidos  valores.  Como  se  sabe,  em  se  tratando  de  operações  entre  partes  interdependentes,  a  apuração  e  recolhimento  do  IPI  devem  seguir  os  critérios  legais  relativos  ao  VTM  que,  como  será  detalhado adiante,  devem observar a  seguinte ordem:  (i)  preço  corrente  do  produto  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente;  (ii)  inexistindo  tal  valor,  o  custo  de  fabricação  acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e  publicidade e margem; e  (iii)  sendo  tais custos omissos ou não  merecedores de  fé, o  resultado de arbitramento a  ser realizado  nos termos da legislação.  Devido a inexistência de preço corrente do produto no mercado  atacadista  da  praça  da  Impugnante  (fato  este  não  questionado  pela d. Fiscalização), no desenvolvimento de suas atividades, o  VTM  é  calculado  com  base  nos  custos  e  margens  de  seus  produtos, conforme previsto na legislação. O afastamento de tal  critério,  todavia,  dependeria  da  efetiva  demonstração  de  sua  irregularidade.  Ou  seja,  em  atendimento  ao  disposto  na  legislação,  a  d.  Fiscalização  deveria  ter  apresentado  os  fundamentos  que  a  levaram  a  concluir  que  os  valores  utilizados  pela  Impugnante  nas  operações  realizadas  com  a  CBC  Brasil  estariam  em  desconformidade  com  a  legislação  relativa  ao  VTM ou,  ainda,  que  as  informações  por  ela  prestadas  seriam  omissas  ou  não  merecedoras de fé.  Não é, todavia, o que ocorre no caso concreto. Afinal, basta uma  leitura do Relatório de Verificação Fiscal para se verificar que  não há qualquer informação a respeito das razões que levaram a  d.  Fiscalização  a  desconsiderar  os  valores  informados  pela  Impugnante  e  concluir  que  "os  únicos  valores  por  atacado  confiáveis" seriam aqueles praticados pela CBC Brasil.  Nem  se  alegue  que  eventual  fundamentação  pudesse  estar  implícita  no  referido  documento  e  que  o  fato  de  a  Impugnante  apresentar  a  presente  Impugnação  implicaria  em  eventual  superação do vício constante da autuação.  MÉRITO  Ao dispor  sobre os critérios para apuração do VTM, a própria  administração  tributária  reconhece  a  limitação  do  conceito  de  praça  aos  limites  de  um  município,  cidade  ou  localidade,  conforme se verifica dos trechos abaixo  extraídos do PN CST n.° 44/81:  "5. A norma superveniente determina, pois, ser 'o preço corrente  do  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  a  base  mínima  para o valor tributável nas hipóteses que menciona.  6. Registram os Dicionários da Língua Portuguesa que mercado,  convencionalmente,  significa  a  referência  feita  em  relação  à  compra e venda de determinados produtos.  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 5          7 6.1.  Isto  significando,  por  certo,  que  numa  mesma  cidade,  ou  praça comercial, o mercado atacadista de determinado produto,  como um  todo, deve  ser considerado  relativamente ao universo  das  vendas  que  se  realizam  naquela  mesma  localidade,  e  não  somente  em  relação  àquelas  vendas  efetuadas  por  um  só  estabelecimento, deforma isolada. (...)" (grifos nossos)  Tal  interpretação é  corroborada, ainda, pela  jurisprudência do  E. CARF que, em  diversas  oportunidades  reconhece  expressamente  a  correspondência  entre  praça  e  cidade,  bem  como  a  impossibilidade de extensão de tal conceito. Vejamos:  "IPI.  REMESSAS  PARA  INTERDEPENDENTES.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO. No caso de saídas para empresas interdependentes o  valor tributável mínimo a ser considerado como base de cálculo  do  imposto é o preço corrente no mercado atacadista da praça  comercial do remetente (...). As vendas realizadas pela empresa  adquirente  do  produto,  localizada  em  outra  praça,  não  se  prestam  para  cálculo  do  valor  mínimo  tributável  (...).  Recurso  negado/'  (Acórdãos  n.°  204.02.706  e  204.02.707,  julgados  em  15/08/2007)  Do  critério  adotado  pela  Impugnante  ­  Regularidade  do  VTM  calculado com base no parágrafo único, inciso II, do artigo 196,  do  RIPI/2010  Não  obstante  a  d.  Fiscalização  tenha  desconsiderado  os  valores  apresentados  pela  Impugnante  sem  apresentar  os motivos  pelos  quais  estes  não  poderiam  ter  sido  considerados, o que como demonstrado preliminarmente é causa  evidente da nulidade do Auto de Infração,  fato é que, conforme  se  passa  a  demonstrar,  o  valor  por  ela  adotado  está  em  total  conformidade  com  a  legislação,  não  havendo  que  se  falar  em  recolhimento a menor de IPI.  No  caso  sob  análise,  considerando  a  inexistência  de  mercado  atacadista na praça da Impugnante (Montenegro/RS) ­ fato este  sequer  questionado  pela  d.  Fiscalização  ­  e  a  consequente  impossibilidade de se aplicar o primeiro critério para apurar o  VTM  aplicável  às  operações  por  ela  realizadas,  adotou­se  o  segundo  critério,  previsto  no  parágrafo  único,  inciso  II,  do  artigo 196, do RIPI/2010.  Assim, valendo­se do referido critério, a Impugnante calculou o  VTM  aplicável  às  operações  realizadas  com  a  CBC  Brasil,  calculando­o  a  partir  do  preço  do  custo  de  fabricação  dos  produtos,  acrescido  dos  demais  custos  (custos  financeiros,  de  venda, de administração, de publicidade, bem como margem de  lucro, etc).  Nesse  sentido,  ao  se  deparar  com  preços  distintos  praticados  pela Impugnante e pela CBC Brasil,  sem sequer  intimá­la para  aprofundar quais seriam as práticas adotadas em seu mercado,  com  o  objetivo  de  compreender  melhor  o  seu  modelo  de  Fl. 743DF CARF MF     8 negócios,  a  d.  Fiscalização  p  r  e  s  u  m  i  u  q  u  e  "  os  únicos  preços  por  atacado  confia  veis  e  que  se  re  velam  apropriados  para fim de cálculo do VTM' seriam os da CBC Brasil, empresa  atuante em mercado completamente distinto ao da Impugnante.  Ocorre  que,  diferentemente  do  que  faz  entender  a  d.  Fiscalização, tal entendimento, não merece prosperar. Afinal, os  valores  informados  pela  Impugnante  se  encontram  em  consonância  com a  legislação,  não  havendo  razões para  a  sua  desconsideração.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que,  considerando  o  tipo  de  negócio realizado pela Impugnante e as obrigações regulatórias  a serem observadas na fabricação de seus produtos, o custo de  produção  varia  de  acordo  com  a  quantidade  de  produtos  fabricados no período.  Como  amplamente  demonstrado  em  tópico  anterior,  a  Impugnante fabrica diversos tipos de produtos, classificados em  diversas  categorias.  Considerando  a  sua  destinação,  tais  produtos  podem  ser  vendidos  para  um  mercado  especializado  (Forças  Armadas,  Polícias,  etc.)  ou  para  um  mercado  não  especializado  (segurança  privada,  tiro  e  caça  esportivos),  apresentando produtos de uso restrito ou permitido.  A  despeito  da  existência  de  critério  regular  adotado  pela  Impugnante para apuração do VTM, a d. Fiscalização procedeu  a  sua  desconsideração  arguindo  que  haveria  supostas  divergências  nos  preços  praticados  entre CBC e Distribuidora,  CBC e outros cliente e CBC Brasil e clientes.  Ademais,  como  detalhado  anteriormente,  há  outras  empresas  que atuam no nicho de mercado da CBC Brasil, tais como Rossi,  Fixxar,  Gamo,  QGK  e  que,  por  sua  vez,  deixam  claro  a  existência  de  concorrência  e  reforçam  a  inexistência  de  monopólio no setor.  Não obstante o exposto, fato é que a jurisprudência é pacífica ao  reconhecer que  o  preço  praticado  pelo  adquirente,  seia  este  exclusivo  ou  não,  não  figura  como  critério  a  ser  adotado  para  .  fins  de  VTM  e,  portanto,  não  deve  ser  aplicado.  Nesse  sentido,  já  entendeu  o  antigo Conselho de Contribuintes:  "IPI  ­  BASE DE CÁLCULO.  FIRMAS  INTERDEPENDENTES.  Caracterizada  a  interdependência  entre  os  estabelecimentos  remetente  e  adquirente,  o  valor  mínimo  tributável  é  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  conforme preceitua o art. 123, I, 'a', do RIPI/98, que equivale ao  preço médio  praticado  na  localidade,  e  não  o  _praticado  pelo  adcpiirente. Recurso de ofício negado"  (g.n  ­ Processo n° 202­ 18215).  Não obstante o posicionamento da jurisprudência sobre o tema,  destaca­se  que  os  próprios  atos  administrativos  PN  CST  n.°  44/8113  e  ADN  CST  n.°  5/8214  reforçam  tal  impossibilidade  e  apresentam  vedação  expressa  sobre  a  possibilidade  de  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 6          9 consideração  de  preços  praticados  por  um  único  estabelecimento, como verificado no presente caso.  Assim,  considerando  que  a  Impugnante  e  a  CBC  Brasil  são  localizados  em  praças  distintas,  estando  a  Impugnante  situada  na  cidade  de  Montenegro,  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  e  a  CBC Brasil em São Paulo, capital, não haveria que se falar na  aplicação de tal critério, sendo necessário o afastamento da base  de cálculo determinada pela d. Fiscalização.  Nesse  sentido,  cita­se  o  acórdão  n.°  3401­00.768,  que  dispõe  expressamente  acerca  da  impossibilidade  de  se  considerar  preços praticados em outra praça, que não a do remetente, para  fins de determinação do VTM:  "Como  muito  bem  observado  nestes  autos,  a  resposta  a  este  quesito é de extrema valia, uma vez que o Ato Declaratório CST  n° 5/82, o Parecer Normativo CST n° 44/81 e os artigos 68 do  RIPI/82 e 123, I, do RIPI/98 determinam que o valor  tributável  do  IPI  ­  base  de  cálculo  do  IPI  nas  operações  entre  empresas  interdependentes ­ será o preço corrente no mercado atacadista  na  praça  do  remetente,  ou  seja,  na  praça  da  cidade  onde  está  localizada a autuada, in casu, cidade de São Paulo.  Que fique bem claro, por oportuno, que tais dispositivos afastam  quaisquer  hipóteses de inclusão na média ponderada de preços praticados  por empresas  atacadistas  localizadas  em  outras  praças  que  não  a  do  remetente.  Não obstante o exposto, ainda que se admita a existência de um  único  adquirente  no  caso  concreto,  permanece  imperiosa  a  necessidade  de  afastamento  dos  preços  praticados  pela  CBC  Brasil como base de cálculo do IPI.  Isso  porque,  caso  essa  premissa  fosse  verdadeira,  o  que  se  admite  apenas  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  seguindo o raciocínio adotado pela d. Fiscalização, com o qual  não  se  concorda,  a  Impugnante  pratica  vendas  em  grandes  volumes  para  a  CBC  Brasil,  devendo  seus  valores  serem  considerados no cálculo da média de preços para se chegar ao  VTM pretendido.  Não obstante, a corroborar pela impossibilidade de aplicação da  lógica  pretendida  pela  d. Fiscalização,  a  Impugnante  e  a CBC  Brasil,  embora  interdependentes,  atuam  em  mercados  completamente distintos: enquanto a primeira é responsável pela  industrialização dos produtos a serem vendidos em grandes lotes  e quantidades para um mercado especializado no setor de defesa  e  segurança  nacional  (órgãos  públicos  e  exportação),  a  CBC  Brasil  (que  adquire  parte  dos  produtos  produzidos  pela  Impugnante)  é  responsável  pela  venda  de  produtos  a  um  mercado  não  especializado  (segurança  privada,  caça  e  tiro  Fl. 745DF CARF MF     10 esportivo),  voltado  para  o  setor  do  varejo  e  com  vendas  pulverizadas.  Diferentemente da Impugnante, a CBC Brasil incorre em gastos  com logística, gastos comerciais e operacionais  inerentes a sua  atividade altamente regulamentada de promover a distribuição e  a  venda  dos  seus  produtos  de  forma  pulverizada,  em  todo  o  Brasil.  Destaque­se,  ainda,  que,  como  decorrência  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  é  imperioso  que  nos  processos  administrativos  seja  adotado  critério  da  vedação  da  aplicação  de  multas  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias ao atendimento do interesse público.  *A  imposição  da  multa,  nesse  patamar,  revela  que  o  critério  utilizado desconsidera as circunstâncias do fato, da situação do  contribuinte  e  de  sua  atividade,  bem  como  qualquer  outro  parâmetro  razoável  para  balizar  o  cálculo  da  penalidade,  incluindo a intenção do contribuinte.  Neste sentido, em primeiro lugar, ressalte­se que o artigo 3o do  CTN  estabelece  que  o  tributo  é  uma  prestação  pecuniária  que  não  constitui  sanção  por  ato  ilícito. Por  esse motivo,  o  tributo  não  pode  ser  utilizado  para  punir,  da  mesma  forma  que  as  sanções  não  podem  ser  utilizadas  como  instrumento  de  arrecadação disfarçado.  *Assim,  demonstrado  que  (i)  multa  não  é  tributo;  e  (ü)  só  há  previsão  legal  para  que  os  juros  calculados  à  taxa  SELIC  incidam sobre tributo (e não sobre multa), a cobrança de juros  sobre  a  multa  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  expressamente  previsto  nos  artigos  5o,  II,  e  37  da  Constituição Federal20.  Nesse sentido, cite­se, por oportuno, trecho do voto proferido no  Acórdão  n°  20178.718  que  deixa  claro  o  entendimento  manifestado  pela  então  denominada  Primeira  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes:  "A  portaria  n°  379,  de  23  de  dezembro  de  1988,  tinha  por  pressuposto outra legislação já revogada. No caso da Selic, não  há  previsão  legal  para  incidência  de  juros  sobre  a multa, mas  apenas sobre o tributo", (g.n.)    Em  23  de  fevereiro  de  2018,  a  3a  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de Juiz de Fora/MG por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Entendeu a Turma que:  ü Não  vejo  consistência  na  alegação  de  que  a  fundamentação  do  lançamento não teria sido explicitada no Termo de Verificação­TVF.  O  referido  documento  é  claro,  abrangente  e  descreve  pormenorizadamente  a  trilha  operacional  e  legal  seguida  pela  Autoridade  Fiscal.  Depois  de  analisar  todos  os  produtos  comercializados  pela  CBC  e  de  explicitá­los  em  comparativo  de  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 7          11 preços por meio de tabelas explicativas, o Autuante concluiu com um  texto  objetivo,  que  nenhuma  dúvida  deixou  acerca  do  objetivo  da  fiscalização e das conclusões advindas da auditoria;  ü Não se vislumbra alternatividade na obrigação tributária em questão.  Há,  em  lugar  disso,  uma  hierarquização  bem  delineada  pelo  legislador.  Se  há  mercado  atacadista  na  praça  de  quem  remete  o  produto,  imperiosa  é  a  utilização  do  disposto  no  inciso  I  do  artigo  195 do RIPI/2010; se não há, que se utilize a regra residual que elege  a  soma dos  elementos  de  formação  do  preço  do  produto  como base  imponível do IPI;  ü A  CBC  Brasil  reveste­se  da  condição  de  revendedor  atacadista  monopolista e que, nessa condição, representaria ela, em carreira solo,  o mercado atacadista demandado pelo RIPI cujos preços serviriam de  parâmetro para aplicação do valor tributário mínimo;  ü Claro está que ao separar os nichos de mercado, a CBC: 1­ reservou  para  si  as  vendas  dos  produtos  fabricados  e  destinados  a  grandes  clientes; 2­ repassou para sua  ü interdependente,  CBC Brasil,  a  comercialização  de  produtos  outros,  destinados, em operações  ü pulverizadas, a consumidores os mais diversos. E conforme constatou  a  Fiscalização,  os  produtos  não  se  confundem;  e  como  não  se  confundem,  assoma­se  a  condição  da  CBC  Brasil  de  revendedor  exclusivo atacadista dos produtos que comercializa, gerador portanto  dos preços a serem tomados como parâmetro para aplicação do inciso  I do artigo 195 do RIPI;  ü O  posicionamento  da  Receita  Federal  é  claro:  se  há  um  único  distribuidor  interdependente de estabelecimento  industrial  fabricante,  o VTM  corresponderá  aos  preços  praticados  pelo  distribuidor.  E  no  presente caso, temos, sim, um único distribuidor de todos os produtos  objeto  do  auto  de  infração,  qual  sejam  os  produtos  comercializados  pela CBC Brasil;  ü A Terceira  Turma  da DRJ/JFA  adotou  posicionamento  expresso  no  Acórdão nº 60.794/2016;  ü Fechando  o  raciocínio,  temos  um  atacadista  interdependente  corretamente  identificado  como  distribuidor  exclusivo  dos  produtos  que  revende,  localizado  no  perímetro  de  atuação  comercial  do  fabricante e que portanto pode ser eleito como gerador de parâmetro  de preços para fins de cumprimento do Valor Tributável Mínimo nos  termos do inciso I do artigo 195 do RIPI/2010;  ü A discussão acerca do suposto aspecto confiscatório da multa aplicada  nos  termos  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  tem  contornos  de  questionamento de validade de norma jurídica em pleno vigor, o que  Fl. 747DF CARF MF     12 extrapola o perímetro de atuação do julgador administrativo. E mais,  em se tratando de matéria constitucional, como é o caso do argumento  de presença de confisco, aplica­se de imediato a Súmula CARF n° 2,  que  repele  a  legitimidade de  juízo de valor a  respeito de  tal matéria  por parte dos órgãos de julgamento administrativos.  A  empresa  autuada  foi  cientificada  do  Acórdão  de  Impugnação  em  28/02/2018,  folhas 453,  ingressando com Recurso Voluntário em 02/04/2018,  folhas 455, de  folhas 457 a 506.  Em síntese, foi alegado que:  ü O mercado em que atua a Recorrente não se confunde com o mercado  de atuação da CBC Brasil,  sendo que o modelo de negócios decorre  das próprias especificidades regulatórias;   ü Os  custos,  as  exigências  regulatórias,  logísticas  e  comerciais,  bem  como riscos nos mencionados negócios são completamente diferentes.  Consequentemente,  o  custo,  a margem  e  o  preço  de  cada  nicho  de  mercado observa as suas respectivas especificidades;  ü Em que pese a d. Fiscalização afirme que não se poderia esquecer do  cumprimento  das  exigências  da  legislação  tributária,  os  esclarecimentos necessários quanto aos nichos de mercado existentes  evidenciam  que  não  se  pode  presumir  a  existência  de  "mercado  atacadista  notoriamente  monopoiistat',  pois:  a  configuração  do  mercado armamentista não condiz com referida suposição; sustentar o  contrário do afirmado pelo CADE no que se  refere à inexistência de  mercado monopolista afrontaria o disposto no  artigo 110 do Código  Tributário Nacional  ("CTN");  inaplicáveis  os  preços  de mercado  do  nicho  da  distribuidora  como  passíveis  de  adoção  nas  operações  praticadas  pela  Recorrente,  as  quais  possuem  nichos  com  especificidades  únicas,  as  quais  não  podem  ser  sumariamente  desconsideradas;  ü A r. decisão proferida pela E. DRJ deve ser declarada nula por vício  de fundamentação e cerceamento do direito de defesa,  já que deixou  de  analisar  argumentos  e  provas  apresentados  e  se  limitou  à  transcrição  de  trechos  diversos  ­  cerca  de  24  páginas  de  transcrição  em um acórdão com 29 folhas;  ü  Adoção de presunções pela r. decisão recorrida e desconsideração das  provas apresentadas pela Recorrente em sede de Impugnação;  ü Da necessidade de reforma da r. decisão recorrida ­ Dos equívocos da  E. DRJ que serviram de premissa para a manutenção do lançamento;  ü Nulidade da Autuação por ausência de pressupostos de validade;  ü Necessidade de reforma da  r. decisão  recorrida  ­  Impossibilidade de  se  aplicar  o  preço  praticado  pela  CBC  Brasil  no  caso  concreto  ­  Inobservância dos critérios legais para a definição do VTM;  ü Presunção de mercado monopolista;  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 8          13 ü Impossibilidade de consideração do preço de venda da Distribuidora  para definição do VTM à luz do artigo 195, I, do RIPI;  ü Improcedência  e  ilegalidade  da  multa  de  ofício  ­  Vedação  ao  Confisco;  ü Ilegalidade da Cobrança dos Juros sobre a Multa.  ­ DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  requer  a  este  E.  Conselho  que  o  presente  Recurso  seja  recebido para que o Auto de Infração seja declarado nulo por inobservância dos requisitos de  validade  do  lançamento. Caso  assim  não  se  entenda,  requer  seja  declarada  nula  a  r.  decisão  recorrida por descumprimento dos requisitos legais de sua validade, especialmente por violação  aos princípios da ampla defesa e contraditório. Por fim, na remota hipótese de não acolhimento  das preliminares de nulidade arguidas, no mérito, requer a reforma da r. decisão recorrida pelos  fundamentos acima determinando­se o cancelamento integral do Auto de Infração.  A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Contrarrazões de folhas  634 a 670.  Em síntese, foi alegado que:  ü Da validade do lançamento e da decisão recorrida;     ü Da  irrelevância  da  análise  da  legalidade  do  modelo  de  negócio  da  recorrente;    ü Do valor tributável mínimo;     ü Do conceito de praça;     ü O legislador não utiliza palavras inúteis;   ü O comércio não conhece fronteiras geopolíticas;   ü O conceito comercial de “praça”;     ü A finalidade da norma tributária do VTM;     ü O  “mercado  atacadista”  quando  o  interdependente  é  destinatário  exclusivo;    ü O conceito de “praça” na jurisprudência do CARF     ü Dos juros sobre a multa de ofício.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Fl. 749DF CARF MF     14 Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  28  de  fevereiro  de  2018,  por  via  eletrônica,  às  folhas 453 do processo digital.   A contagem do prazo de 30 (trinta) dias se iniciou em 01/03/2018.  No dia 30/03/2018, término do prazo, foi feriado nacional (Paixão de Cristo).  O  prazo  restou  prorrogado  para  o  dia  02/04/2018,  primeiro  dia  útil  subsequente.  O recurso voluntário foi apresentado em 02 de abril de 2018, sendo, portanto,  tempestivo.  Da controvérsia.  Foram alegados os seguintes pontos:  ü A r. decisão proferida pela E. DRJ deve ser declarada nula por vício  de fundamentação e cerceamento do direito de defesa;  ü  Adoção de presunções pela r. decisão recorrida e desconsideração das  provas apresentadas pela Recorrente em sede de Impugnação;  ü Da necessidade de reforma da r. decisão recorrida ­ Dos equívocos da  E. DRJ que serviram de premissa para a manutenção do lançamento;  ü Nulidade da Autuação por ausência de pressupostos de validade;  ü Necessidade de reforma da  r. decisão  recorrida  ­  Impossibilidade de  se  aplicar  o  preço  praticado  pela  CBC  Brasil  no  caso  concreto  ­  Inobservância dos critérios legais para a definição do VTM;  ü Presunção de mercado monopolista;  ü Impossibilidade de consideração do preço de venda da Distribuidora  para definição do VTM à luz do artigo 195, I, do RIPI;  ü Improcedência  e  ilegalidade  da  multa  de  ofício  ­  Vedação  ao  Confisco;  ü Ilegalidade da Cobrança dos Juros sobre a Multa.  Passa­se à análise.  Inicia­se  a  presente  análise  com  a  transcrição  do  artigo  612  do RIPI/2010,  tendo por destaque os incisos I e IV:  Art. 612. Considerar­se­ão interdependentes duas firmas:  I  ­ quando uma delas  tiver participação na  outra de quinze  por  cento  ou  mais  do  capital  social,  por  si,  seus  sócios  ou  acionistas, bem como por intermédio de parentes destes até o  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 9          15 segundo  grau  e  respectivos  cônjuges,  se  a  participação  societária  for de pessoa  física  (Lei n° 4.502, de 1964,  art.  42,  inciso I, e Lei no 7.798, de 1989, art. 9°);  II  ­  quando,  de  ambas,  uma  mesma  pessoa  fizer  parte,  na  qualidade  de  diretor,  ou  sócio  com  funções  de  gerência,  ainda  que exercidas sob outra denominação (Lei n° 4.502, de 1964, art.  42, inciso II);  III  ­  quando  uma  tiver  vendido  ou  consignado  à  outra,  no  ano  anterior,  mais  de  vinte  por  cento  no  caso  de  distribuição  com  exclusividade em determinada área do território nacional, e mais  de cinquenta por cento, nos demais casos, do volume das vendas  dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação (Lei n°  4.502, de 1964, art. 42, inciso III);  IV  ­ quando uma delas, por qualquer forma ou  título,  for a  única  adquirente,  de  um  ou  de  mais  de  um  dos  produtos  industrializados  ou  importados  pela  outra,  ainda  quando  a  exclusividade  se  refira  à  padronagem,  marca  ou  tipo  do  produto (Lei n° 4.502, de 1964, art. 42, parágrafo único, inciso  I); ou  V  ­  quando  uma  vender  à  outra,  mediante  contrato  de  participação  ou  ajuste  semelhante,  produto  tributado  que  tenha  fabricado ou importado (Lei n° 4.502, de 1964, art. 42, parágrafo  único, inciso II).  Parágrafo único. Não caracteriza a interdependência referida nos  incisos  III  e  IV  a  venda  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  destinados  exclusivamente  à  industrialização  de  produtos do comprador.  (Grifo e negrito nossos)   Tipificação no inciso I do artigo 612 do RIPI/2010:  A  empresa  industrial  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  CARTUCHOS,  informou,  através  do TIPF  –  Item  02  ­,  que  de  acordo  com  a DIPJ AC 2013,  ficha  62, o  percentual de participação permanente em coligadas ou controladas é de 99,99%:      A Companhia Brasileira de Cartuchos (CNPJ nº 57.494.031/0001­63) é sócia  da CBC Brasil Comércio e Distribuição Ltda (CNPJ 61.482.725/0001­58) detentora de cotas  que  representam mais  de  15%  do  capital  social  e,  portanto,  há  relação  de  interdependência  entre elas.  Fl. 751DF CARF MF     16 A  CBC  (CNPJ  57.494.031/0001­63)  e  a  Distribuidora  fazem  parte  de  um  mesmo grupo econômico: uma detém 99,99% do capital da outra e, portanto, mantêm relação  de interdependência.  Tipificação no inciso IV do artigo 612 do RIPI/2010:  No  presente  caso,  temos,  um  único  distribuidor  de  todos  os  produtos  objeto do auto de infração, qual sejam os produtos comercializados pela CBC Brasil.  Portanto, a situação em análise se enquadra tanto no inciso I. quanto no inciso  IV, do artigo 612 do RIPI/2010, o que implica em interdependência de duas firmas, por força  de Lei.  ­ Consequência normativa da situação de interdependência de duas firmas: a  aplicação do Valor Tributável Mínimo.  Comprovada a interdependência, é imperiosa a aplicação do art. 15, I da Lei  n° 4.502, para determinação do valor tributável mínimo.  Art. 15. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  quando  o  produto  fôr  remetido  a  outro  estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento  de terceiro incluído no artigo 42 e seu parágrafo único;  (Grifo e negrito nossos)   Para o cálculo do valor tributável mínimo, a legislação prescreve:  Decreto n° 7.212, de 2010 ­ RIPI  Valor Tributável Mínimo  Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior:  I ­ ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente ou a  estabelecimento  de  firma  com a  qual  mantenha relação de interdependência (Lei n° 4.502, de 1964,  art. 15,  inciso I, e Decreto­Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração  5a);  (...)  Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos  incisos  I e  II  do  art.  195,  será  considerada  a média  ponderada  dos  preços  de  cada  produto,  em  vigor  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao  mês imediatamente anterior àquele.  Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar­se­á por  base de cálculo:  I ­ no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao  Imposto  de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 10          17 elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem  de lucro normal; e   II ­ no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  como  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda  que  os  produtos hajam  sido  recebidos  de outro  estabelecimento  da mesma firma que os tenha industrializado.  (Grifo e negrito nossos)   Assim,  para  fins  de  determinação  do  preço  mínimo,  deve  a  autoridade  autuante:  1.  verificar  a  existência  de  relação  de  interdependência  entre  os  estabelecimentos da contribuinte  fiscalizada, nos  termos do art. 612  do RIPI/2010;   2.  caso  configurada  tal  relação,  deverá  verificar  se  a  contribuinte  obedeceu,  por  sua  vez,  à  regra  do  valor  tributável  mínimo,  assim  entendido como o "preço corrente no mercado atacadista da praça do  remetente", em conformidade com o art. 195 do RIPI/2010.  ­  Nulidade  da  r.  decisão  recorrida  ­  Vício  de  fundamentação  e  cerceamento do direito de defesa  É alegado às folhas 10 e 11 do Recurso Voluntário:   A  r.  decisão  recorrida  é  nitidamente  nula,  pois  se  limitou  a  reproduzir argumentos e fundamentos já constantes no processo,  atos  normativos,  raciocínios  de  outros  julgamentos,  sem,  contudo,  explicar  o  motivo  concreto  de  sua  relação/incidência  no caso concreto.  De fato, do confronto entre as razões apresentadas em sua peça  impugnatória  e  as  alegações  insertas  na  r.  decisão  recorrida,  constata­se  que  a  r.  decisão  recorrida  desconsiderou  sumariamente  pontos  essenciais  ao  deslinde  do  presente  processo  administrativo,  afetando,  assim,  o  exercício  do  contraditório e da ampla defesa pela Recorrente.  Nesse sentido, veja­se que a r. decisão recorrida não examina os  fatos  e  argumentos  trazidos  no  tópico  II  da  Impugnação,  relativos  à  inexistência  do  suposto monopólio  presumido  pelo  lançamento. Ao  contrário,  se  limitou a  repisar  as  premissas  e  presunções  adotadas  pelo  lançamento,  omitindo­se  em  enfrentá­los.  (Negrito nosso)   Às  folhas  11  do  Recurso  Voluntário  é  introduzido  argumento  referente  a  existência  de  empresas  concorrentes  do  mesmo  nicho  de  mercado  da  CBC  Brasil,  o  que  implicaria na inexistência de monopólio:  Fl. 753DF CARF MF     18 Além disso, embora a Recorrente tenha indicado a existência de  empresas  concorrentes  do  mesmo  nicho  de  mercado  da  CBC  Brasil, colacionando até mesmo imagens dos produtos similares  por  elas  comercializados,  a  r.  decisão  recorrida  furtou­se  de  combater os argumentos trazidos, tendo afirmado vagamente que  não há nos autos qualquer indício de que haveria no mercado a  que se dedica a Autuada produtos com similaridade significativa  àqueles produzidos pela CBC (fl. 434).  Igualmente, a r. decisão recorrida não  traz qualquer menção à  estrutura  comercial  e  operacional  da  Recorrente,  tampouco  quanto à alta regulação do mercado e quanto aos seus impactos  no modelo adotado que foi fiscalizado.  Não  bastasse,  a  r.  decisão  recorrida  repisa  as  mesmas  presunções  e  equívocos  adotados  pelo  lançamento,  não  tendo  indicado  a  motivação  para  a  adoção  como  critério  para  a  apuração da base de cálculo do IPI o preço praticado pela CBC  Brasil,  novamente  deixando  de  avaliar  a  inaplicabilidade  de  adoção do critério pretendido frente às especificidades do nicho  de mercado de atuação da Recorrente.  A  questão  foi  enfrentada  pelo  Acórdão  de  Impugnação,  às  folhas  14,  da  seguinte forma:  E no presente caso, temos, sim, um único distribuidor de todos  os produtos objeto do auto de infração, qual sejam os produtos  comercializados pela CBC Brasil.  Além  disso,  frise­se  que  não  há  nos  autos  qualquer  indício  de  que  haveria  no  mercado  a  que  se  dedica  a  Autuada  produtos  com similaridade  significativa àqueles produzidos pela CBC. A  vaga indicação, por parte da Autuada, de que empresas como a  Rossi,  Fixxar,  Gamo  e  QGK  pertenceriam  ao  mesmo  ramo  de  atividade  não  comprova  a  presença  de  similaridade  técnico­ funcional capaz de afastar a ilação de que estamos tratando de  um fabricante que destina determinada parcela de seus produtos  a  um  distribuidor  interdependente  exclusivo,  que  comercializa  produtos exclusivos, o que nos faz zelar pela aplicação do inciso  I do artigo 195 do RIPI/2010, devendo, em decorrência do citado  dispositivo,  ser  obedecido  o  VTM  na  forma  preconizada  na  norma  em  comento.  Por  via  de  conseqüência,  resta  afastada  a  possibilidade de utilização do critério estabelecido no parágrafo  único,  inciso  II,  do  artigo  196,  erroneamente  utilizado  pela  Contribuinte.  Em nosso auxílio, transcreve­se o PARECER NORMATIVO CST N.° 89/70:  01.08.01 ­ VALOR TRIBUTÁVEL  Produto destinado a estabelecimento de firma interdependente:  o valor tributável não poderá ser  inferior ao preço corrente no  mercado atacadista da praça do remetente (RIPI, art. 21, inciso  I).  Estabelecimento que vende seus produtos a terceiros atacadistas  e,  além  destes,  para  uma  empresa,  também  atacadista,  com  a  qual mantém relação de interdependência. Neste último caso, o  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 11          19 valor  tributável  "não  poderá  ser  inferior  ao  preço  corrente  no  mercado atacadista da praça do remetente", conforme dispõe o  inciso I do art. 21 do Decreto n° 61.514/67.  O  "preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente" é, evidentemente, o preço de venda por atacado feita  pelo  mencionado  estabelecimento,  a  terceiros,  não  interdependentes.  Na  falta  de  outros  adquirentes,  ou  melhor,  na  remessa  para  estabelecimento que seja o único comprador do produto (firma  interdependente), o valor tributável não poderá ser  inferior ao  preço  de  venda  do  adquirente,  salvo  se  este  operar,  exclusivamente,  na  venda  a  varejo,  devendo,  neste  caso,  ser  observado  o  disposto  no  inciso  II  e  §§  4.°  e  5.°  do  art.  21  do  RIPI. (grifos não originais)  O  preâmbulo  do  presente  VOTO  trouxe  dois  elementos  fáticos,  que  não  mereceram  qualquer  esforço  de  refutação  por  parte  da  Recorrente,  que  implicam  em  interdependência  das  duas  firmas  por  força  normativa  (incisos  I  e  IV  do  artigo  612  do  RIPI/2010)  que  exigirá o  valor  tributável mínimo,  ou  seja,  o  valor  tributável  não  poderá  ser  inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente.   A situação descrita no Termo de Verificação Fiscal expõe a presença de um  único distribuidor interdependente de estabelecimento industrial fabricante, que nos moldes do  PARECER NORMATIVO CST N.° 89/70 também exigirá o valor tributável mínimo   Independentemente de estar configurado monopólio ou não, da presença no  mercado interno de outros concorrentes ou não, foi constatada a situação tipificada no inciso I  do artigo 195 do RIPI/2010 e aquela descrita no PARECER NORMATIVO CST N.° 89/70, o  que indica precisa e adequada a aplicação do valor tributável mínimo.  ­ Adoção de presunções pela  r.  decisão  recorrida e desconsideração das  provas apresentadas pela Recorrente em sede de Impugnação  É alegado às folhas 15 e 16 do Recurso Voluntário:   Aqui  é  possível  observar  outra  arbitrariedade  cometida  no  lançamento: acusação  indiciária de que as diferenças de preço  não  seriam  confiáveis  sem,  contudo,  existir  qualquer  comprovação da existência ou autoria de qualquer fato ilícito.  Entretanto,  o  que  salta  aos  olhos  é  o  fato  de  que  a  r.  decisão  recorrida,  mais  uma  vez,  se  refutou  em  analisar  as  considerações da Recorrente e, novamente, não dedicou sequer 1  (uma)  linha  para  abordar  a  confiabilidade  do  critério  adotado  pela  Recorrente,  bem  como  a  sua  motivação  para  imputar  a  aplicação de critério diverso.  Ocorre que, diferentemente do que faz entender a d. Fiscalização  e  como  alegado  pela  Recorrente  em  sede  de  Impugnação,  tal  entendimento,  não  merece  prosperar.  Afinal,  os  valores  informados pela Recorrente se encontram em consonância com a  legislação, não havendo razões para a sua desconsideração.  Fl. 755DF CARF MF     20 Nesse  sentido,  ao  se  deparar  com  preços  distintos  praticados  pela  Recorrente  pela  CBC  Brasil,  sem  sequer  enfrentar  quais  seriam as práticas adotadas em seu mercado, com o objetivo de  compreender melhor o seu modelo de negócios, referida decisão  reproduziu a presunção, sem trazer qualquer elemento de prova  e/ou apresentar qualquer justificativa.  Ademais,  na  tentativa  de  combater  as  demonstrações  da  Recorrente  acerca  dos  produtos  similares  comercializados  por  seus  concorrentes,  a  r.  decisão  recorrida  se  limitou  a  afirmar  que  "a  vaga  indicação,  por  parte  da  Autuada,  de  que  empresas  como  a  Rossi,  Fixxar,  Gamo  e  QGK  pertenceríam ao mesmo ramo de atividade não comprova  a presença de similaridade técnico­funcionai'\f\s. 434).  Entretanto, como é possível observar às fls. 19 da Impugnação, a  Recorrente não indicou vagamente os produtos, mas colacionou  imagens  palpáveis  de  outros  fornecedores  de  armamentos  no  mercado brasileiro. Ou seja, na verdade, a r. decisão recorrida,  mais  uma  vez,  se  furtou  em  analisar  argumentos  e  provas  colacionadas  à  Impugnação,  buscando  ainda  imputar  à  Recorrente  o  ônus  da  prova,  em  patente  tentativa  de  se  punir  com base em presunções.  E  nem  se  alegue  que  eventual  fundamentação  pudesse  estar  implícita no referido documento e que o fato de a Recorrente ter  apresentado a Impugnação implicaria em eventual superação do  vício constante da autuação.  Como  dito.  A  postura  da  fiscalização  não  foi  desprovida  de  critério,  posicionamento  que  a  Recorrente  quer  fazer  prevalecer  em  sua  argumentação.  Como  evidenciado, dois fatos trazidos pelo Termo de Verificação Fiscal ( incisos I e IV do artigo 612  do RIPI/2010)  apontam para  a  interdependência  entre  empresas  e  exigem a  aplicação do  Valor Tributável Mínimo ( inciso I, artigo 195 do RIPI/2010 ).  ­ Nulidade da Autuação por ausência de pressupostos de validade  Após  a  transcrição  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  Recorrente assim se manifestou às folhas 21 do Recurso Voluntário:  Da leitura do artigo acima depreende­se que a validade do ato  administrativo de lançamento tributário depende da observância  de  requisitos  básicos  inerentes  ao  próprio  procedimento  correspondente  ao  lançamento,  como  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  determinação da matéria tributável e apuração do montante do  tributo devido.  Isto  é,  considerando  o  disposto  no  artigo  142  do  CTN,  a  autoridade fiscal não pode simplesmente imputar ao contribuinte  o  cometimento  de  uma  infração  à  legislação  tributária,  sem  demonstrar  e  comprovar  precisamente  a  ocorrência  dos  fatos  identificados/apontados  e  a  sua  consequência  lógica  que  é  a  suposta infração à legislação tributária.  Em outras palavras, o lançamento tributário somente será válido  se  restar  perfeitamente  comprovada  a  correspondência  lógica  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 12          21 entre  os  fatos  identificados  e  a  consequente  infração  imputada  ao contribuinte.  No  mesmo  sentido,  a  legislação  federal  também  condiciona  a  validade do Auto de Infração à observância de certos requisitos  formais  e  de  conteúdo,  dentre  os  quais  destacam­se  a  necessidade de descrição dos fatos e determinação da exigência,  como se pode observar do art. 10 do Decreto n. 70.235/72:  E foi exatamente assim que a  fiscalização procedeu:  Identificados fatos que  apontavam  para  a  interdependência  entre  empresas  (  incisos  I  e  IV  do  artigo  612  do  RIPI/2010) houve a aplicação do Valor Tributável Mínimo, por força normativa do inciso I,  artigo 195 do RIPI/2010.  DO MÉRITO  ­ Necessidade de reforma da r. decisão recorrida ­ Impossibilidade de  se  aplicar  o  preço  praticado  pela  CBC  Brasil  no  caso  concreto  ­  Inobservância dos critérios legais para a definição do VTM  É alegado às folhas 26 do Recurso Voluntário:   ü Presunção de mercado monopolista  Como  descrito,  no  entendimento  da  d.  Fiscalização,  entendimento  repisado  pela  r.  decisão  recorrida,  a  Recorrente  teria  deixado  de  observar  as  regras  relativas  ao  VTM,  pois,  diante do contexto de um mercado monopolista, de acordo com o  Parecer Normativo CST n.0 89/70, o VTM a ser considerado em  operações  destinadas  a  um  único  adquirente  "não  poderá  ser  inferior  ao  preço  de  venda  do  adquirente'  que,  no  caso  sob  análise, seria relativo ao preço praticado pela CBC Brasil.  Ou  seja,  de  acordo  com  a  fiscalização,  fato  repisado  pela  r.  decisão  recorrida,  havería  a  caracterização  de  um  "mercado  atacadista  notoriamente  monopolista',  atraindo  a  aplicação  do  Parecer Normativo CST n0 89/70.  Nesse  ponto,  a  r.  decisão  recorrida  repisa  tal  presunção  de  monopólio  sob  a  fundamentação  de  que  "não  há  nos  autos  qualquer  indício de que havería no mercado a que se dedica a  Autuada  produtos  com  similaridade  significativa  àqueles  produzidos peia CBC' (fl. 434).  Outra vez o Recorrente se apega a uma argumentação desconexa, pois o que  ocasionou a aplicação do Valor Tributável Mínimo, não foi a presunção de monopólio, mas a  interdependência entre empresas (  incisos  I e  IV do artigo 612 do RIPI/2010) que exigiu a  aplicação  do  Valor  Tributável  Mínimo,  por  força  normativa  do  inciso  I,  artigo  195  do  RIPI/2010.   É alegado às folhas 28 do Recurso Voluntário:   Portanto,  a  total  desconsideração  dos  preços  praticados  pela  Recorrente sem fundamentação, atrelada à imposição de valores  das  operações  da  distribuidora  não  se  sustenta,  eis  que  Fl. 757DF CARF MF     22 desconsidera  o  contexto  e  as  especificidades  regulatórias  do  nicho de mercado, o que não se pode admitir.  Não bastasse o acima exposto, deve­se evidenciar a existência de  concorrência no mercado de atuação da Recorrente.  Nesse  ponto,  novamente  apresentamos  provas  que  evidenciam  claramente  a  existência  de  concorrência,  a  qual  é  passível  de  identificação  não  apenas  da  simples  análise  das  fotos  apresentadas,  como  no  que  se  refere  ao  aspecto  técnico­ funcional dos produtos comercializados no mercado de armas e  munições.  Considerando  a  grande  variedade  de  produtos  autuados,  a  demonstrar a absoluta impropriedade da presunção adotada no  sentido  de  existência  de  mercado  monopolista,  a  Recorrente  destaca  abaixo,  por  amostragem,  algumas  das  provas  colacionadas  com  vistas  a  evidenciar  a  existência  de  concorrência no mercado de atuação da Recorrente:  A  fiscalização  não  desconsiderou  preços  praticados  pela Recorrente  ao  seu  alvedrio.  Em  estrita  observância  à  Lei,  uma  vez  constatada  a  interdependência  entre  empresas ( incisos I e IV do artigo 612 do RIPI/2010), a própria legislação exige a aplicação  do Valor Tributável Mínimo, por força normativa do inciso I, artigo 195 do RIPI/2010.  ü Regras de VTM  As laudas 33 a 36 do Recurso Voluntário reforçam o entendimento até aqui  esposado, que pode ser sintetizado no seguinte fragmento de folhas 33:  Em  se  tratando  de  operações  entre  partes  interdependentes  (artigo  612,  do  RIPI/2010),  a  legislação  prevê  regras  específicas, nas quais a determinação da base de cálculo do IPI  deverá observar certos limites e parâmetros.  Nesse  sentido, considerando que a Recorrente e a CBC Brasil  são partes interdependentes, a determinação da base de cálculo  do IPI incidente em suas operações deve levar em consideração  as regras atinentes ao chamado valor tributável mínimo ­ VTM.  O valor tributável mínimo corresponde ao limite a partir do qual  deve  ser  calculado  o  IPI  em  situação  específica,  definida  pelo  legislador  complementar.  É  uma  base  de  cálculo  presumida  mínima que deve ser considerada em determinadas situações na  qual o legislador identificou uma circunstância especial, para a  qual entendeu que deveria ser estabelecido um limite de base de  cálculo específico.  (Grifo e negrito nossos)    Portanto, o próprio argumento apresentado pelo Recorrente, corrobora com a  linha de raciocínio apresentada no VOTO até agora.   Especificamente,  às  folhas  36  e  37  a  Recorrente  nos  remete  a  uma  outra  questão:  Assim, não havendo mercado atacadista na praça do remetente,  deve  ser  aplicado,  invariavelmente  o  segundo  critério  para  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 13          23 apuração do VTM, previsto no  inciso  II do parágrafo único do  artigo 196, cuja redação define que, para produtos nacionais, a  base  de  cálculo  do  IPI  será  calculada  a  partir  do  (i)  custo  de  fabricação acrescido dos (ii) custos financeiros, dos  (/ii) custos  de  venda, dos  (/V)  custos de administração e dos  (v)  custos de  publicidade,  bem  como  de  sua  (vi)  margem  de  lucro  normal  e  (vii) das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da  operação, ainda que os produtos tenham sido recebidos de outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.  Caso  não  seja  possível  auferir  tal  valor  ou  se  demonstre  a  impossibilidade de utilizar as informações e dados detidos pelo  contribuinte, no artigo seguinte, 197 do RIPI/2010, o legislador  estabeleceu  que  "o  Fisco  poderá  arbitrar  o  valor  tributável  ou  qualquer  dos  seus  elementos,  quando  forem  omissos  ou  não  merecerem fé os documentos expedidos pelas partes'.  Trata­se,  todavia,  de  exceção  à  regra,  que  deve  ser  aplicada  apenas  em  última  hipótese  e  diante  da  demonstração  da  impossibilidade  de  se  calcular  o VTM conforme os parâmetros  estabelecidos na lei, o que não ocorre no caso em análise.  Aqui  já  é  possível  perceber,  portanto,  a  regularidade  do  VTM  adotado pela Recorrente. Como visto,  restou  incontroverso nos  autos que não há mercado atacadista na praça da Recorrente.  Dessa  forma,  inexistindo  o  "preço  corrente  no  mercado  atacadista" da praça do remetente a que alude o artigo 195,1, do  RIPI, a legislação determina a aplicação do segundo critério, tal  como  disposto  no  inciso  II,  parágrafo  único,  do  artigo  196  do  RIPI.  (Grifo e negrito próprios do original)   Como  se  sabe,  em  conformidade  com  o  art.  46  do  Código  Tributário  Nacional,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados,  previsto  no  inciso  IV  do  art.  153  da  Constituição de 1988, tem, como fato gerador:   1.  o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;   2.  a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do  artigo 51 da norma; e   3.  a  sua  arrematação,  quando  apreendido  ou  abandonado  e  levado  a  leilão.   O art. 51 do diploma em referência, por sua vez, determina que a contribuinte  do imposto é o industrial (ou equiparado) e o comerciante de produtos sujeitos ao IPI que os  forneça  a  industriais  ou  equiparados.  Da  simples  leitura  de  tais  dispositivos,  é  possível  se  concluir,  e.g.,  que  a venda de distribuidora para  consumidor  final  não  se  convola  como  fato  gerador do imposto.  Uma vez definida a sua materialidade, depreende­se da leitura do art. 474 a  base de cálculo do IPI correspondente em uma operação de saída do produto interno:   Fl. 759DF CARF MF     24 a)   o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, ou   b)  na  falta  dele,  o  preço  corrente  da  mercadoria,  ou  sua  similar,  no  mercado atacadista da praça do remetente.   Nos  termos  do  quanto  preceituado  pelo  art.  190  do  Decreto  n°  7212/2010  (Regulamento  do  IPI),  constitui  "valor  tributável"  dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  assim entendido como o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas  acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.  O  art.  195  do  RIPI/2010,  por  seu  turno,  de  forma  a  ecoar  o  preceptivo  normativo do alínea b do inciso II do art. 47 do Código Tributário Nacional, dispõe a respeito  da  necessidade  de  um  valor  mínimo  tributável  no  caso  de  produto  destinado  a  outro  Estabelecimento  do  próprio  remetente:  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  próprio  remetente,  cf.  inciso  I  do  art.  15  da  Lei  n°  4.502/1964  e  art.  2°  do Decreto­Lei  no  34/1966.  O propósito do legislador  foi  garantir  que  o  IPI  viesse  a  incidir  sobre  uma  base  de  cálculo  cuja  dimensão  econômica  resguardasse  o  valor  do  mercado,  evitando  artificialismo na fixação dessa base de cálculo.  O  posicionamento  da Receita  Federal  é  claro:  se  há  um  único  distribuidor  interdependente  de  estabelecimento  industrial  fabricante,  o  VTM  corresponderá  aos  preços  praticados pelo distribuidor.  Solução de Consulta Interna n° 08 ­ COSIT, de 13 de junho de  2012  O  inciso  I  do  art.  195  do  RIPI/2010  assim  dispõe  sobre  a  matéria, in verbis:  Art.195. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência;  Observa­se  que  o  dispositivo  legal  acima  não  faz  qualquer  referência  ao  número mínimo  de  ofertantes  que  devem  atuar  no  mercado  para  que  este  seja  caracterizado  como  um  “mercado atacadista”. Tampouco faz qualquer distinção entre  mercados monopolizados, oligopolizados, livre concorrência ou  monopsônio.  Desse  modo,  não  havendo  base  legal  para  se  estabelecer  o  número mínimo de ofertantes, nem distinções entre os tipos de  mercado, deve ser aplicada a regra prevista no inciso I do art.  195  do RIPI/2010  sempre  que  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  com  a  qual  mantenha  relação  de  interdependência.  Já o Parecer Normativo CST n° 44, de 1981, ao tratar do valor  tributável  para  efeito  de  cálculo  do  IPI,  assim  dispôs  sobre  “mercado atacadista”, in verbis:  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 14          25 6.1.  Isto  significando,  por  certo,  que  numa  mesma  cidade,  ou  praça comercial, o mercado atacadista de determinado produto,  como um  todo, deve  ser considerado  relativamente ao universo  das  vendas  que  se  realizam  naquela  mesma  localidade,  e  não  somente  em  relação  àquelas  vendas  efetuadas  por  um  só  estabelecimento, de forma isolada.  7. Por isso, os preços praticados por outros estabelecimentos da  mesma praça que a do contribuinte interessado em encontrar o  valor  tributável  do  IPI  através  do  preço  corrente  do  mercado  atacadista  devem  ser  considerados  para  o  cálculo  da  média  ponderada de que trata o§ 5° do artigo 46 do RIPI/79.  Ou  seja,  existindo  diversos  estabelecimentos  atuantes  no  mercado  atacadista,  não  será  válida  a  determinação  do  valor  tributável  mínimo  tomando  por  base  o  preço  praticado  por  apenas um estabelecimento,  isoladamente considerado. Deve­se  levar em conta “o mercado atacadista de determinado produto,  como um todo”.  9.1. Agora,  se “o mercado atacadista  de  determinado produto,  como  um  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável  mínimo  seja  determinado  a  partir  das  vendas  por  este  efetuadas.  Nem  por  isso  tais  operações  de  compra  e  venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um  “mercado atacadista”, possibilitando, portanto,  a aplicação da  regra estatuída no inciso I do art. 195 do RIPI/2010.  9.2.  Assim,  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto  do  estabelecimento  industrial  que  o  fabrique,  e que  tenha na sua praça um único distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços praticados  por esse distribuidor único nas vendas que efetue, por atacado,  do citado produto.  10.  Dessa  forma,  as  operações  realizadas  por  este  estabelecimento corresponderão ao “universo das vendas” a que  se  refere  o  Parecer  Normativo  CST  n°  44,  de  1981,  e  tais  operações  de  compra  e  venda  configurarão  o  “mercado  atacadista” de que trata o inciso I do art. 195 do RIPI/2010.  Conclusão  11.  Diante  do  exposto,  na  hipótese  de  existir  no  mercado  atacadista a que se  refere o  inciso I do art. 195 do RIPI/2010  um  único  distribuidor,  interdependente  de  estabelecimento  industrial fabricante de determinado produto (sem similar para  efeito  de  comparação  de  preços),  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  a  esse  estabelecimento  industrial  fabricante  corresponderá aos próprios preços praticados pelo distribuidor  único nas vendas por atacado do citado produto.  (grifos não constam no original)    Fl. 761DF CARF MF     26 Caso  se  constate  que  a  parte  interdependente  é  o  único  fornecedor/distribuidor  da  praça  do  remetente  ("mercado monopolista  local"),  o  valor  tributável mínimo aplicável será a média ponderada dos preços praticados por este distribuidor  único para aquele produto.  No  presente  caso,  como  já  ressaltado,  decidido  em  outras  oportunidades  e  bem acentuado na SCI Cosit n° 8/12, se “o mercado atacadista de determinado produto, como  um  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável  mínimo  seja  determinado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por isso tais operações de compra e  venda  por  atacado  deixarão  de  caracterizar  a  existência  de  um  “mercado  atacadista”,  possibilitando,  portanto,  a  aplicação  da  regra  estatuída  no  art.  195,  I,  do  RIPI/2010,  em  detrimento  de  arbitramentos  de  ofício,  seja  por  meio  do  cálculo  de  ofício,  portanto,  arbitramento em relação ao cálculo feito pelo contribuinte, proposto pelo parágrafo único, do  art.196; seja pelo arbitramento propriamente dito, do art. 197.  Entender  de  outra  forma,  nos  casos  de  interdependente  adquirente  como  único distribuidor, seria negar a aplicação da regra de apuração direta da base de cálculo sobre  o preço de venda efetivamente praticado.  O  "mercado  atacadista"  da  praça  do  remetente  (art.  195  RIPI/2010)  é  composto  pelas  vendas  do  mesmo  produto  "efetuadas  pelos  remetentes  e  pelos  interdependentes do remetente  [estes, caso existam], no atacado, na mesma localidade"  (Ato  Declaratório Normativo CST n° 5/1982).  ­ Do conceito de praça.  Pelo já exposto, entendo não merecer reparos nos cálculos da fiscalização.   O art. 47 do Código Tributário Nacional é expresso ao se referir ao preço "o  preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente".  Em  igual  sentido,  de  maneira  igualmente  expressa,  o  inciso  I  do  art.  195  do  Decreto  n°  7212/2010  (RIPI),  ao  tratar  do  valor  tributável  mínimo,  refere­se  ao  "ao  preço  corrente  no  mercado atacadista da praça do remetente'". Uníssonos e uniconcordes, como não poderiam  deixar de ser, o Parecer Normativo CST n° 44/1981 e o Ato Declaratório Normativo CST n°  5/1982, cujo trecho a seguir se transcreve: "deverão ser consideradas as vendas efetuadas pelo  remetente  e  pelos  interdependentes  do  remetente". Harmoniosa  com  tal  determinação  legal  também a Solução de Consulta Interna Cosit n° 8, de 13/06/2012: "o valor tributável mínimo  aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento  industrial que o fabrique,  e  que  tenha  na  sua  praça  um  único  distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios preços praticados por esse distribuidor único".   A  fixação  da  "regra  do  remetente"  encontrou  ressonância,  ainda,  na  jurisprudência deste Conselho:  Acórdão  CARF  n°  202­16475,  proferido  em  sessão  de  09/08/2005, sob a relatoria da Conselheira Maria Cristina Roza  da  Costa.  Ementa:  "IPI.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  INTERDEPENDÊNCIA.  Aplica­se  o  disposto  no  inciso  I,  letra  “a”,  c/c § 5° do art.  68 do RIPI/82, com a  interpretação dada  pelo  ADN CSTn°  5/82,  quando  ocorrer  interdependência  entre  fabricante  e  adquirente  nos  termos  do  art.  394,  inciso  IV,  do  RIPI/82. Recurso provido".  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 15          27 A respeito da ambiguidade do conceito jurídico, averbou DARCY ARRUDA  MIRANDA JÚNIOR (fonte: Acórdão n.° 3401­003.954):  'Podemos  tomar  a  expressão  Praça  de  Comércio  em  dois  sentidos,  um amplo  e outro  restrito. No primeiro  sentido,  é  um  centro  onde  as  operações  comerciais  assumem  grande  vulto  e  enorme desenvolvimento e é assim que se fala em Praça de São  Paulo, Praça do Rio, Praça de Belém etc.; no segundo, é o lugar  onde  os  comerciantes  se  retinem  para  tratar  de  seus  negócios,  [...]  A  origem  de  tais  institutos  [praças  e  bolsas]  perde­se  na  névoa dos tempos, pois desde que existe o comércio, reuniões em  determinados  locais,  das  pessoas  envolvidas  no  tráfego  mercantil,  para  tratar  de  seus  recíprocos  interesses,  nâ'o  são,  não  foram  e  não  serão  incomuns.  Foram  conhecidas  por  emporium na Grécia, collegium mercatoum em Roma, Praça de  Comércio ou Bolsa, em Portugal'.  Também a  contribuição de Fábio Ulhoa Coelho  sobre o  sentido de  "praça"  (fonte: Acórdão n.° 3401­003.954):  Também  em  razão  do  princípio  constitucional  da  legalidade  tributária,  o  contribuinte  só  está  obrigado  a  mensurar  o  montante devido do tributo segundo os critérios estabelecidos em  lei para a base de cálculo.  Quando  a  lei  tributária,  ao  estabelecer  o  critério  de  quantificação de certo tributo, vale­se, na identificação da base  de  cálculo,  da  expresso  "praça"  (e  não  de  outras,  como  "mercado", "campo de atuação do comerciante", etc (33), ela  está  definindo  o  Município,  ou  sua  fração,  como  elemento  territorial  na  mensuração  a  ser  feita  pelo  contribuinte  e  pela  Administração Tributária.  (...) Pelo que se demonstrou ao longo do Parecer, quem pesquisa  a  lei  referente à matéria  (Lei n° 4.502/64),  bem como  todos os  seus sucessivos regulamentos, a  jurisprudência e a maioria das  decisões administrativas,  não chega a outra  conclusão  sendo a  de  que  o  secular  conceito  de  praça,  adotado  pelo  direito  comercial,  como  referência  a  Município,  ou_  fração,  é  o  critério  para  a  construção  do  sentido  da  expressão  contida  no  quesito.  Quando  o  art.  195  do  RIPI­20I0  menciona,  na  definição  do  Valor  Mínimo  Tributável  era  operações  entre  partes  interdependentes,  a  locução  'preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente",  cabe  unicamente  a  interpretação de que se refere ao preço normalmente praticado  entre  os  empresários  que  comercializam  o  produto  entre  si  (excluindo,  portanto,  os  das  vendas  aos  consumidores)  no  Município  em  que  o  estabelecimento  remetente  encontra­se  situado.  Qualquer  outra  interpretação  representa  uma  reinvenção  do  conceito  de  praça,  tal  como  secularmente  empregado  pelo  direito comercial." ­ (seleção e grifos nossos).  Fl. 763DF CARF MF     28 Certo  é  que  o  direito  tributário  não  definiu  objetivamente  o  significado  de  "praça",  para  fins  de  aferição  do  VTM.  Não  por  outra  razão  emergem­se  variantes  interpretativas  que,  buscando  apoio  em  outros  ramos  do  direito,  acabam  por  apresentarem  fundamentos  e  conclusões  divergentes  entre  si,  frutos  de  visões  relativas,  ainda  que,  r.g.,  ancoradas em fundadas interpretações, igualmente válidas juridicamente.  Assim, não obstante a validade fática e jurídica dos precedentes trazidos pela  recorrente, deles não me vinculo, fazendo a seguir minhas próprias considerações.  Para o presente  lançamento  tributário, no caso específico das circunstâncias  de mercado em que inseriam­se os atores únicos e exclusivos, o conceito de praça não exerce  maior  influência,  pois,  entendo,  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida  e  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  8,  de  13  de  junho  de  2012)  que,  na  hipótese  de  existir  no  mercado  atacadista  apenas  um  único  distribuidor,  interdependente  de  estabelecimento  industrial  fabricante  de  determinado  produto,  o  valor  tributável mínimo  aplicável  a  esse  estabelecimento  industrial  fabricante remetente corresponde aos próprios preços praticados  pelo distribuidor  único  adquirente,  nas  vendas  por  atacado  do  citado  produto,  até  porque,  tratando­se de distribuidor monopolista,  restam esses preços como sendo os preços  correntes  do  mercado  atacadista,  aplicável  às  praças  do  adquirente  e  do  remetente,  independente  do  entendimento restritivo de praça como a circunscrição territorial do município onde situa­se o  adquirente ou o remetente.  O  art.  15,  da  Lei  n°  4.502/64,  estabelece  que  o  valor  tributável,  quando  o  produto for remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento  de terceiro interdependente, não poderá ser inferior ao  'preço corrente do mercado atacadista  da  praça  do  remetente',  restando  em  situações  como  a  presente,  existindo  no  mercado  atacadista apenas o interdependente como único distribuidor, descritas na SCI Cosit n° 8/12, a  adoção do único preço praticado no mercado atacadista, pois, monopolizado pelo distribuidor  interdependente, ditando o preço corrente do mercado atacadista da praça do remetente.  Como  bem  acentuado  na  SCI  Cosit  n°  8/12,  se  “o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  como  um  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável mínimo seja determinado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por  isso  tais  operações de compra e venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um “mercado  atacadista”,  possibilitando,  portanto,  a  aplicação  da  regra  estatuída  no  art.  195,  inc.,  I,  do  RIPI/2010.  Entender  de  outra  forma,  nos  casos  de  interdependente  adquirente  como  único distribuidor, seria negar a aplicação da regra de apuração direta da base de cálculo sobre  o  preço  de  venda  efetivamente  praticado,  ainda  que  inequívoco,  pois, monopolizado  por  um  único vendedor, entendendo inexistente o preço corrente no mercado atacadista do remetente,  quando estes estiverem situados em 'praças' ou municípios distintos, aplicando­se, como regra,  as subsidiárias bases de cálculo indiretas, calculadas na forma das normas do parágrafo único,  do art. 196 e no art. 197, do RIPI/2010, não resultando esta na interpretação mais adequada ou  em consonância com a finalidade anti­elisiva das normas: garantir que as saídas dos produtos  entre empresa fabricante e comercial interdependente sejam tributados, no mínimo, pelo valor  efetivamente praticado no mercado atacadista.  Assumir a posição proposta, seria negar a  finalidade da norma e o valor do  preço efetivamente praticado no mercado atacadista, em detrimento de arbitramentos de ofício.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 16          29 Assim  sendo,  diante  dos  preços  únicos,  praticados  por distribuidor  único,  nas vendas por atacado do citado produto, resta analisar a sistemática de apuração do preço  mínimo tributável utilizado pela fiscalização.  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  enviou  seus  produtos  exclusivamente  a  CBC Brasil, o que por si só já justifica a apuração do valor tributável mínimo ­ VTM ­ a partir  da saída de sua distribuidora quase que exclusiva. O preço será do estabelecimento atacadista,  apurado no mês anterior ao de saída do estabelecimento remetente e aplicado às saídas deste  estabelecimento (remetente), conforme preceitua o artigo 195, inciso I, do Decreto n° 7.212, de  2010 ­ RIPI.  Apenas  para  deixar  ainda mais  claro,  como  ficou  configurada  a  relação  de  interdependência e, no caso em análise, a Recorrente possui praticamente um único mercado  atacadista  na  mesma  praça,  que  é  CBC  Brasil,  a  partir  do  preço  de  saída  desta  deve  ser  considerado o valor tributável mínimo.   Na espécie,  uma vez  configurada  a  interdependência,  nos  exatos  termos  da  legislação do IPI, cabe ao Auditor Fiscal da RFB aplicá­la. O lançamento tributário é atividade  administrativa plenamente vinculada, consoante dispõem os arts. 3° e 142, parágrafo único, do  CTN, logo a autoridade fiscal deve obrigatoriamente observar a legislação específica, ao apurar  os  valores  que  compõem  o  crédito  tributário,  não  podendo  negar  aplicação  a  lei  ou  ato  normativo em vigor.  Intrinsecamente,  tenho  que  "praça",  na  acepção  do  artigo  195,  I,  do  RIPI/2010, deve representar a região onde o preço do produto será o mesmo em qualquer parte  desse território, sem interferência externa como frete, seguro, comissões, entre outras despesas,  que, em se existindo, provocaria um desnivelamento do preço a ser comparado, não havendo  que se falar, a meu ver, em limite geográfico, genericamente estabelecido. Ademais, repita­se,  não  se  vislumbra,  na  letra  da  Lei,  qualquer  definição  objetiva  referente  ao  termo  "praça  comercial", tampouco menção territorial que a limite ao espaço de Município.  Sob  esse  diapasão,  convida­se  a  seguinte  reflexão:  Toma­se  a  situação  de  dois irmãos. Dois jovens, prematuros empreendedores que resolvem tentar a sorte assumindo o  risco de um negócio, cada qual em sua área.   O primeiro irmão se apropria de uma receita de empanadas de sua avó, monta  uma carrocinha toda enfeitada, com direito a toldo e letreiro luminoso, e a posiciona em uma  praça movimentada que  é confluência de um grande número de  transeuntes,  além de possuir  naquele local diversos prédios públicos e pontos comerciais.  O  segundo  irmão  opta  por  comprar  chinelos  e  sandálias  e  enfeitá­los  com  missangas e outros badulaques e oferta­los em páginas de e­comerce na internet.  Ambos obtém sucesso.  O  primeiro  consegue  uma  freguesia  cativa  daqueles  que  trabalham  naquela  quadra, além de angariar diariamente um sem número de compradores transeuntes que passam  por aquele ponto, nas mais diversas horas do dia.  Fl. 765DF CARF MF     30 O  segundo,  inusitadamente,  tem  90%  der  suas  vendas  concentradas  na  localidade  de  Pantai  Nampu,  na  Indonésia,  uma  vez  que  seu  produto  caiu  nas  graças  das  adolescentes daquele lugar e passou a ser a febre do último verão.  Se  partimos  de  um  conceito  hermético  de  “praça”,  ancorado  em  sua  concepção inicial formulada pelo Código Comercial de 1.850, calcada no critério de localidade  geográfica, fica inviável conjugar os dois exemplos sob esse mesmo denominador comum. Isso  porque no primeiro exemplo, a “praça” das empanadas é literalmente uma praça. Já no segundo  exemplo, as vendas estão concentradas em uma localidade do outro lado do planeta.  As novas tecnologias tornaram o planeta uma “aldeia global”, sendo capaz de  conectar  instantaneamente  duas  localidades,  por  mais  equidistante  que  estejam.  Sistemas  interligados de logística, apoiados em um sistema de transporte de carga multimodal, garantem  a eficaz dispersão de mercadorias através do Comércio Internacional, O Código Comercial de  1.850 foi concebido em uma sociedade agrária e escravagista que se servia de tropas de mulas  para  transporte  de  cargas,  servindo­se  inclusive  de  rotas  traçadas  pelos  indígenas. A própria  Via Dutra, que ligou os dois maiores polos urbanos do Brasil, foi construída em cima de uma  antiga rota indígena.  Partindo dessa premissa, temos que no contexto atual o conceito de praça de  comércio não deve mais ser atrelado a um único critério geográfico ­ território de Município ­.  Outros fatores que integram a operação, a depender da situação, são tão ou mais  importantes  para  se  estabelecer  o  novo  critério  de  “praça”  a  saber:  produto,  concorrência,  exclusividade,  região de destino, etc.  Logo, dentro do novo paradigma de “aldeia global”, arrisca­se a afirmar que  a praça do produto é onde a sua presença alcança.  Em  se  tratando  de  mercado  monopolizado,  o  preço  praticado  será  único,  sendo determinado pelo atacadista, único distribuidor, que detém o poder de lançar, distribuir o  produto para o mercado consumidor. Na espécie,  temos um mercado atacadista  formado por  uma única empresa, CBC Brasil, quem determina o preço desse mercado, ainda que situado em  cidade diversa da unidade produtora, sua interdependente.  Portanto, CBC Brasil  compõe  com  exclusividade  o marcado  atacadista  dos  produtos  que  comercializa,  porquanto  única  distribuidora,  com  quem  mantém  relação  de  interdependência, razão pela qual estão inseridas na mesma praça comercial, para fins do art.  195, I, do RIPI/2010.  Nesse caso, a consideração do preço de saída do distribuidor interdependente  e único é o parâmetro acertado para o valor tributável mínimo (VTM), nos termos da SCI: os  próprios preços praticados por esse distribuidor único.  Resta cristalino que, em se havendo no mercado atacadista a que se refere o  inciso  I  do  art.  195 do RIPI/2010 um único distribuidor,  interdependente de estabelecimento  industrial  fabricante,  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  a  esse  estabelecimento  industrial  corresponderá aos próprios preços praticados pelo distribuidor único nas vendas por atacado.  Transcreve­se  excertos  do  Acórdão  3401­003.954  ­  4a  Câmara/1a  Turma  Ordinária,  de  29  de  agosto  de  2017,  processos  n°  18470.720682/2015­94  da  relatoria  do  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  cujo  teor  bem  ilustra  e  converge  com  os  fundamentos uso expostos :  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 17          31 No  presente  caso,  entendo  mesmo  inócua  a  interpretação  restritiva  pretendida,  sobre  o  conceito  de  'praça',  entre  os  municípios  do  Rio  de  Janeiro/RJ  e  de  São  João  de  Meriti/RJ,  pois,  o  monopólio  da  distribuição  garante  à  empresa  Delly  Distribuidora a fixação dos preços, em todo mercado atacadista,  não  existindo  outros  distribuidores  dos  mesmos  produtos  à  formar preços distintos.  Como  bem  acentuado  na  SCI  Cosit  n°  8/12,  se  “o  mercado  atacadista de determinado produto,  como um  todo”, possui  um  único vendedor, é  inevitável que o valor  tributável mínimo seja  determinado  a  partir  das  vendas  por  este  efetuadas.  Nem  por  isso tais operações de compra e venda por atacado deixarão de  caracterizar  a  existência  de  um  “mercado  atacadista”,  possibilitando, portanto, a aplicação da regra estatuída no art.  136, inc. I, do RIPI/2002, e art. 195, inc., I, do RIPI/2010.  Cite­se ainda excertos do Acórdão n° 3101­001.806 ­ 1a Câmara ­ 1a Turma  Ordinária,  de  24  de  fevereiro  de  2015,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes:  No  presente  caso,  trata­se  de  produto  industrializado  por  Memphis  Industrial,  possuindo  características  específicas,  identificados  por  códigos  próprios,  de  forma  a  distingui­los  de  produtos  de marcas  fabricadas  por  outras  empresas do mesmo  setor.  Neste  caso,  estando  a  primeira  distribuição  destes  bens  restrita  às  empresas  comerciais  interdependentes,  não  alcançando  pessoas  jurídicas  independentes,  há  mercado  atacadista  e  o  Valor  Tributável  Mínimo  será  determinado  a  partir das vendas efetuadas pelo interdependente, nos termos do  que  definido  pela  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  n°  08/2012  (Grifo nossos)   ­ Improcedência e ilegalidade da multa de ofício ­ Vedação ao Confisco  Multa de ofício. Previsão legal e percentual.  O  litigante  investe contra a aplicação da multa qualificada de 75%, que diz  ser confiscatória e injustificada. O dispositivo aplicado, conforme indicado no auto de infração,  foi o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que, expressa e objetivamente, prevê:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351  ­ DE  22  DE  JANEIRO  DE  2007  ­  DOU  DE  22/1/2007  ­  Edição  extra) Alterada pela LEI Nº  11.488  ­ DE 15 DE JUNHO DE  2007 ­ DOU DE 15/5/2007 ­ Edição extra   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 767DF CARF MF     32  (…)” (Grifou­se.)  A  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  cuja  falta  de  recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual  75 % o  legalmente previsto para  a  situação descrita no Termo de Verificação Fiscal,  não  se  podendo, em âmbito administrativo, reduzi­lo ou alterá­lo por critérios meramente subjetivos,  contrários ao princípio da legalidade.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram  sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei,  não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de efeito confiscatório ou de ofensa ao  princípio  da  capacidade  contributiva.  Nesse  sentido,  qualquer  pedido  ou  alegação  que  ultrapasse  a  análise  de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  em  franca  ofensa  à  vinculação  a  que  se  encontra  submetida  a  instância  administrativa  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  como  a  contraposição  a  princípios  constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  Desse modo, deve­se considerar correta a aplicação da multa de lançamento  de ofício ao percentual de 75%, definido em  lei,  sobre os valores do  imposto não  recolhido,  rejeitando­se a contestação de que não haveria previsão legal para tanto.  Tendo em vista que a vedação ao confisco tem seio em norma constitucional,  na  alegação  da  defesa  de  que  a  exação  é  confiscatória,  implícita  está  a  arguição  de  inconstitucionalidade  da  própria  norma  legal  que  prevê  a  penalidade,  para  afastar  sua  a  aplicação no caso concreto. Entretanto, em face do modelo adotado em nosso sistema jurídico,  a  autoridade  administrativa não  tem competência para decidir  sobre  inconstitucionalidade de  normas legais, cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de que há conflito com a Constituição Federal. Com efeito, o órgão administrativo não é o foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa  prerrogativa,  conforme  prevê  a  Lei Maior  no  Capítulo III do Título IV.  A  presunção  é  que  o  Legislativo,  antes  de  aprovar  a  lei  tenha  examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade. Essa presunção somente sucumbe ante o pronunciamento judicial. Inadmissível  é pretender que a autoridade administrativa descumpra a lei. Até aí não vai o seu poder, tendo  em vista o alcance  limitado do  julgamento nessa esfera, que não pode se desviar dos estritos  ditames legais, sendo vedado imiscuir­se na competência do Poder Judiciário para examinar a  constitucionalidade de normas.   No mais,  agasalha­se o  entendimento de que vem a  ser essa uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não se pode dizer que o princípio esteja direcionado à Administração Tributária.  ­ Legalidade da Cobrança dos Juros sobre a Multa  A  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais através de Súmula.  Súmula CARF n° 108:  Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 18          33 Com estas considerações, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  Jorge Lima Abud.                                                Fl. 769DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001289/2005-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A inexistência de dissídio jurisprudencial, caracterizada pela ausência de similitude fática e pela indicação de dispositivos legais distintos, que conferem aos tributos regimes também diferentes, impede o conhecimento e processamento do recurso especial interposto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora, calculados de acordo com a taxa SELIC.
Numero da decisão: 9101-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à incidência dos juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre a multa de ofício e, no mérito, na parte conhecida, acordam em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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9101­003.877  –  1ª Turma   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WHIRLPOOL S/A (SUCESSORA DE MULTIBRÁS S/A)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  A  inexistência  de  dissídio  jurisprudencial,  caracterizada  pela  ausência  de  similitude  fática  e  pela  indicação  de  dispositivos  legais  distintos,  que  conferem aos tributos regimes também diferentes, impede o conhecimento e  processamento do recurso especial interposto.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  MULTA DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA.  TAXA SELIC.  INCIDÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 108.   A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte,  o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora, calculados  de acordo com a taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente do Recurso Especial,  apenas quanto à  incidência dos  juros de mora calculados pela  taxa  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  acordam  em  dar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 89 /2 00 5- 54 Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Flávio  Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de  Araújo,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Viviane  Vidal  Wagner,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Luis  Flávio  Neto),  Caio  César  Nader  Quintella (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).       Relatório  Trata­se de  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  contra o  acórdão  nº  101­ 96.858,  de  13  de  agosto  de  2008,  em  que  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes decidiu dar provimento parcial ao recurso voluntário, para, por unanimidade de  votos,  cancelar  as  exigências  a  título  de  PIS  e  de  COFINS  e  admitir  a  compensação  dos  prejuízos fiscais remanescentes, apurados nos anos­calendário de 1989 a 1998, sem a limitação  de  30%  e,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  aplicação  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  por  lançamento de ofício.  A matéria em discussão nos autos diz respeito a infrações no âmbito do IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2002,  decorrentes  das  seguintes  irregularidades:  IRPJ   1.  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL  1.1  Adição  de  provisão  para  devedores  duvidosos  em  valor  inferior, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal  às fls. 271/272.  1.2  Excesso  de  despesas  com  previdência  privada  ­  glosa  de  valor  superior  aos  20%  permitidos,  consoante  demonstração  constante do Teimo de Verificação Fiscal às fls. 269/271.  2.  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES INDEVIDAS.  Exclusão indevida do crédito­prêmio de exportação na apuração  do  lucro  real,  consoante  demonstração  constante  do  Termo  de  Verificação Fiscal às fls. 266/269.  PIS (fls. 249/252):  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 4          3 1­ FALTA/INSUFICIÊNCIA DO PIS  Omissão  de  receitas  relativa  aos  valores  do  crédito­prêmio  exportação que o contribuinte deixou de oferecer à.  tributação,  consoante  demonstração  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal às fls. 266/269.  COFINS (fl. 253/256):  1­ FALTA/INSUFICIÊNCIA DA COFINS  Omissão  de  receitas  relativas  aos  valores  do  crédito­prêmio  exportação  que  o  contribuinte  deixou  de  oferecer  a  tributação,  consoante  demonstração  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal às fls. 266/269.  CSLL (fls. 239/241 e 257/263):  1. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  Referente  a  adição  de  provisão  para  devedores  duvidosos  em  valor  inferior,  conforme  está  demonstrado  no  Termo  de  Verificação Fiscal às fls. 271/272).  2. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO  Relativa à exclusão indevida do crédito­prêmio exportação e de  excesso  de  despesas  com  previdência  privada  (despesas  indedutíveis),  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  consoante  demonstração constante do Termo de Verificação Fiscal às  fls.  266/269.  Com a ciência das autuações, o contribuinte apresentou a impugnação de fls.  284,  cujo  principal  argumento  foi  de  que  os  créditos­prêmio  de  IPI  não  são  receitas  de  exportação e,  portanto,  não  se  sujeitam  à  tributação,  além do  fato de que  a  empresa possuía  projetos aprovados desde 1998 no âmbito de incentivos fiscais do BEFIEX.  A  2a  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Brasília,  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a impugnação e manteve, na íntegra, os lançamentos efetuados.  Com a ciência da decisão o  contribuinte apresentou  recurso voluntário  (fls.  486 e seguintes), no qual, em síntese, alegou:  ­  que  a  fiscalização  não  contestou,  em  momento  algum,  a  validade  do  Programa  BEFIEX,  isto  é,  não  há  qualquer  discussão  nos  autos  acerca  do  cumprimento  das  metas  estabelecidas  nos  termos  de  compromissos  referentes  ao  programa firmado pela recorrente;  ­  tampouco houve  contestação  quanto  à  existência  de  direito  a  isenção do IRPJ e da CSL no âmbito do referido programa;  ­  também  não  foi  objeto  de  questionamento  a  validade  do  crédito­prêmio  de  IPI,  nem  quanto  à  existência  desse  direito,  muito  menos  quanto  à  forma  de  aproveitamento  do  benefício  fiscal;  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  destarte,  todas  as  questões  acima  mencionadas  são  incontroversas  e  não  podem  ser  objeto  de  discussão  nos  presentes  autos,  sob  pena  de  inovação  do  feito,  vedada  pela  legislação em vigor e pela jurisprudência;  ­  o  único  argumento  utilizado  pela  fiscalização,  no  que  diz  respeito às exigências do  IRPJ e da CSL, é que os créditos em  questão  não  estariam  abrangidos  pela  isenção  concedida  no  âmbito do Programa BEFIEX;  ­ com relação à contribuição para o Pis e a Cofins, o Sr. AFRF  considerou  que  os  ingressos  decorrentes  do  crédito­prêmio  de  IPI  seriam  receitas  novas  para  a  recorrente,  razão  pela  qual  seriam tributáveis por tais contribuições;  ­ no que tange ao IRPJ e à CSL foi demonstrado que os valores  aproveitados  a  título  do  crédito­prêmio,  embora  contabilizados  como  receita  operacional,  poderiam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo de  tais  tributos,  haja  vista que  compunham o  resultado  decorrente  das  exportações,  o  qual  é  isento  de  tributação,  nos  termos da  legislação que rege os benefícios  fiscais relativos ao  Programas BEFIEX;  ­  no  que  se  refere  a  contribuição  para  o  Pis  e  a  Cofins,  a  recorrente  evidenciou  tratar­se  de  transferências  patrimoniais  que não se confundem com receitas e que por isso não devem ser  tributadas pelas referidas contribuições;  ­  finalmente,  a  recorrente  requereu  que,  na  hipótese  de  manutenção das glosas, total ou parcialmente, fosse reconhecida  a compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSL. E  com  relação  a  parte  desses  resultados  negativos,  requereu  a  compensação sem a "trava" dos trinta por cento, haja vista que  uma parcela dos prejuízos em questão foi apurada no âmbito do  Programa BEFIEX.  Ao  apreciar  o  recurso  voluntário,  a  Primeira  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho de Contribuintes deu provimento parcial para cancelar as exigências a título de PIS e  de COFINS e admitir a compensação dos prejuízos fiscais remanescentes, apurados nos anos­ calendário de 1989 a 1998, sem a limitação de 30%, além de, por maioria de votos, afastar a  aplicação  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio,  em  decisão  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Anos­calendário: 2000 a 2002   Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Deficiências no enquadramento legal não inquinam de nulidade  o  auto  de  infração  se  a  descrição  dos  fatos  for  de  modo  a  permitir o perfeito conhecimento da acusação.  CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. PROGRAMAS BEFIEX.  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 6          5 Para os projetos aprovados a partir de 01/01/88, não obstante o  valor do crédito prêmio represente receita de exportação, não há  previsão  legal para sua exclusão do  lucro  líquido, devendo  ser  computado para fins de lucro da exploração relativo à atividade  incentivada,  para  fins  de  tributação  por  alíquota  reduzida  (se  aprovados ou apreciados pelo CDI entre 01/01/88 e 19/05/88),  ou são  tributados alíquota normal  (programas apreciados após  20/05/88).  RECEITAS  OPERACIONAIS.  EXCLUSÃO  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  Os valores das receitas operacionais, ainda que decorrentes de  estímulo à  exportação,  integram o  lucro  líquido do período em  que  ocorre  sua  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  e  só  podem ser excluídos, para fins de tributação, se houver previsão  expressa na legislação ou determinação judicial nesse sentido.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  E  DE  BASES  NEGATIVAS  DE CSLL. EMPRESAS TITULARES DE PROGRAMAS BEFIEX.  Os  prejuízos  apurados  na  vigência  do  programa  podem  ser  compensados  no  prazo  de  seis  anos,  desde  sua  apuração,  sem  limitação  de  30%.  Após  esse  prazo,  considerando  que,  pela  legislação em vigor, os prejuízos se tornaram imprescritíveis, o  saldo  não  compensado  pode  ser  utilizado  para  compensações,  porém  observando  o  limite  de  30%.  Para  as  bases  de  cálculo  negativas de CSLL não há previsão na legislação para afastar o  limite.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO  PREMIO  DE  IPI.  PROGRAMAS  BEFIEX.  Não  obstante  representar  receita  de  exportação,  o  crédito  prêmio  tem  a  natureza  de  recuperação  de  custos,  não  estando  compreendido no conceito de faturamento. Por conseguinte, sua  inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS está amparada  no alargamento do conceito de faturamento trazido pelo § 1o do  art.  3o  da  Lei  9.718/98,  e  não  pode  subsistir  em  face  da  declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, desse dispositivo.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A penalidade pecuniária não decorre de tributo ou contribuição,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n.°  9.430/96,  e  sim  do  descumprimento  do  dever  legal  de  declará­lo  e/ou  pagá­lo.  Inaplicável a incidência da taxa Selic e dos juros do art. 161 do  CTN  sobre  a  multa  de  ofício.  Ainda,  é  vedado  ao  órgão  administrativo julgador inovar o lançamento efetuado.  Com  a  ciência  da  decisão,  a  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  (fls. 733), em que questionou dois pontos da decisão:  a) possibilidade de incidência de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de  crédito­prêmio de exportação;  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 7          6 b) incidência de juros sobre multa de ofício.  O recurso especial fazendário foi analisado pelo despacho de fls. 788, que lhe  deu integral seguimento.  Por seu turno, ao tomar ciência da decisão, o contribuinte opôs embargos de  declaração  (fls.  801),  sob  os  argumentos  de  que  a  decisão  teria  inovado  os  fundamentos  do  lançamento  e  se  omitido  em  relação  às  informações  passadas  pela  embargante  durante  os  procedimentos de fiscalização.  Ato  contínuo, o  contribuinte  também apresentou  contrarrazões  (fls.  814)  ao  recurso especial da Fazenda Nacional, em que questiona o conhecimento do apelo, posto que o  fundamento da autuação já teria sido declarado inconstitucional pelo STF, ante o alargamento  indevido das bases de cálculo do PIS e da COFINS pelo legislador ordinário.  Quanto ao mérito, o contribuinte discorre sobre os elementos do conceito de  receita para concluir que o crédito­prêmio de IPI é uma subvenção econômica, destinada aos  produtores­exportadores  de  mercadorias  nacionais  e  que  consiste  em  um  crédito  financeiro  calculado  com  base  no  valor  da  exportação,  como  forma  de  ressarcimento  dos  tributos  incidentes nas etapas produtivas anteriores à venda para o exterior.  Nesse contexto, defende que os valores ingressados no patrimônio a título de  crédito­prêmio não possuem natureza jurídica de receitas, pois decorrem da lei que instituiu o  beneficio, de sorte que não é a exportação que enseja o seu pagamento, mas sim o dispositivo  legal que previu tal incentivo.  Por  fim,  o  contribuinte,  ainda  em  contrarrazões,  pugna  pela  não  incidência  dos juros sobre a multa de ofício.  Os  embargos  de  declaração  do  contribuinte  foram  inicialmente  aceitos,  conforme  despacho  de  fls.  850.  Posteriormente,  sobreveio  outro  despacho  (fls.  853),  que  os  rejeitou.  Ao perceber o erro in procedendo, o Presidente da 1a Câmara da 1a Seção do  CARF, mediante decisão de fls. 859, entendeu que o segundo despacho não poderia prevalecer,  porque  contraditório  ao  anterior,  que  não  foi  expressamente  revogado,  razão  pela  qual  o  superveniente foi declarado nulo, de ofício, com o encaminhamento dos autos para apreciação  dos embargos do contribuinte.  Em  02  de  março  de  2016,  os  embargos  foram  julgados  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara, que proferiu o acórdão n. 1302­001.800 e decidiu, por unanimidade de  votos, rejeitá­los.  O  contribuinte  interpôs  novos  embargos  de  declaração  (fls.  1.006),  sob  os  argumentos de superveniência de questão de ordem pública e de erros de fato na decisão.  Os embargos foram analisados pelo despacho de fls. 1.072, que os rejeitou.  Na sequência, o contribuinte apresentou recurso especial (fls. 1.091), em que  indicou a existência de diversos dissídios jurisprudenciais em relação às matérias discutidas no  processo e mantidas pelo acórdão do CARF.  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 8          7 O recurso foi analisado pelo despacho de fls. 1.390, que não o conheceu.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  agravo,  reiterando  os  termos  do  recurso especial e pugnando pelo seu seguimento integral.   O agravo  foi  apreciado  pela Presidência do CARF  (fls.  1.463),  que decidiu  confirmar a negativa de seguimento ao recurso especial do contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Inicialmente, convém ressaltar que só se encontra sob  julgamento o recurso  especial  fazendário,  posto  que,  conforme  relatado,  ao  recurso  especial  do  contribuinte  foi  negado seguimento, em caráter definitivo, nos termos da decisão proferida em sede de agravo  pela presidência do CARF.  O recurso especial da Fazenda Nacional, por sua vez, foi admitido, conforme  despacho  de  fls.  788,  e  o  contribuinte,  em  contrarrazões,  defendeu  que  este  não  deve  ser  conhecido,  por  não  atender  aos  preceitos  regimentais.  Passo,  então,  a  análise  de  seus  pressupostos.  Como  se  sabe,  a  admissibilidade  do  recurso  especial  está  condicionada  ao  atendimento das condições previstas no art. 67 do RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  A Fazenda Nacional, em seu recurso, questiona, como relatado, dois pontos  de divergência:  a) possibilidade de incidência de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de  crédito­prêmio de exportação;  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 9          8 b) incidência de juros sobre multa de ofício.  A  primeira  matéria  recorrida  foi  sintetizada  pela  recorrente  nos  seguintes  termos (destaques no original):  DO FUNDAMENTO DE VALIDADE DA INCIDÊNCIA DO PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  A  RECEITA  DECORRENTE  DO  CRÉDITO­PRÊMIO DO IPI  O r. acórdão ora recorrido entendeu que a  receita advinda do  crédito  incentivado  de  IPI,  enquanto  receita  operacional,  não  deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja  vista que o alargamento concedido pela Lei n° 9.718/1998 fora  declarado inconstitucional pelo STF em sede de controle difuso.  Infere­se, assim, que o julgado soluciona a questão cotejando o  conceito  de  receita  à  atividade  do  contribuinte.  Considera  que  receita  é  aquilo  que  decorre  somente  da  venda  de  bens  ou  de  bens  e  serviços.  Em  razão  disso,  afasta  a  possibilidade  de  se  entender  o montante  ressarcido/compensado a  titulo de  crédito  incentivado de IPI como receita.  Tal  posicionamento,  apesar  de  respaldado  em  antiga  jurisprudência  do  STF,  não  se  conforma  à  definição  atual  de  receita  propalada pela  doutrina moderna.  É  importante  ter  em  mente que o conceito de receita vem sendo reformulado dia após  dia,  e  não  se  pode  negar  que  a  tendência  é  ampliar  sua  interpretação.  (...)  Ora, parece que a intenção da doutrina moderna vem sendo a de  entender a palavra receita como aquele ingresso que represente  um  plus  jurídico  em  favor  do  contribuinte,  esteja  ou  não  sua  origem relacionada A atividade fim da empresa, ou ainda, seja  ou não decorrente de esforço do contribuinte.  Não  é  de  modo  algum  impróprio,  desta  feita,  considerar  um  crédito concedido legalmente em favor de empresas que realizem  determinadas  atividades  empresariais  como  receita,  principalmente se ele decorre de forma direta de sua atividade  principal.  É  exatamente  isso  que  ocorre  com  o  crédito  incentivado de IPI.  São créditos oriundos de incentivo para empresas que realizam  específica atividade, no caso, a de exportação.  Neste  ponto,  cumpre  asseverar  que  o  próprio  STF  ainda  não  fechou  de  modo  definitivo  o  conceito  de  receita  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  tanto  assim  que  em  voto  da  lavra  do  Ministro  Cezar  Peluzo,  a  Corte  (2a  Turma),  precisamente  por  ocasião  do  julgamento  de  Embargos  de  declaração  no  RE  444.601­4/RJ,  decidiu  que  o  conceito  de  receita bruta para fins de incidência da COFINS envolve, não só  aquela  decorrente  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 10          9 serviços, mas também a soma das receitas oriundas do exercício  de outras atividades empresariais.  Nesse ponto, o apelo fazendário indicou o Acórdão nº 201­79.962, que trata  de crédito presumido de IPI, assim ementado:  Processo n: 11065.003858/2004­20   Recurso n: 130.414 Acórdão n: 201­79.962   Recorrente: INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA.  Recorrida: DRJ em Porto Alegre ­ RS   PIS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA  DE PIS E COFINS.  Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos  de  ICMS,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  TRATAMENTO  FISCAL.  RECEITA TRIBUTÁVEL.  A  receita  relativa ao  crédito presumido do  IPI,  de que  trata a  Lei  n°  9.363/96,  apurada  em  função  da  ocorrência  de  exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim  específico  de  exportação  e  contabilizada  como  receita  operacional, deverá ser oferecida à tributação do PIS.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.  Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção  monetária  e/ou  juros  sobre  valores  recebidos  a  titulo  de  ressarcimento de créditos de Cofins não­cumulativa.  Em  contrapartida,  o  contribuinte  aduz  que  o  recurso  não  merece  ser  conhecido  quanto  a  este  ponto,  visto  que  o  caso  dos  autos  difere  daquele  analisado  no  paradigma.  Com efeito, a própria Fazenda Nacional reconhece que as figuras analisadas  nos  dois  processos  são  distintas  e  possuem  matrizes  jurídicas  diversas,  pois  o  acórdão  paradigma trata do crédito presumido de IPI, estabelecido pela Lei nº 9.363/96, enquanto que o  acórdão recorrido cuida do crédito­prêmio de IPI, criado pelo Decreto­Lei nº 491/69, décadas  antes daquela primeira figura.  Contudo, a Recorrente aduz que ambos se enquadram no conceito de "crédito  tributário incentivado" e seriam espécies de subvenções econômico­financeiras, nos termos do  art. 12, § 3°, da Lei nº 4.320/64, bem como receitas operacionais na forma do art. 44, IV, da  Lei n° 4.506/64 e do art. 392 do RIR/99.  Entendo  que  não  assiste  razão  à  Recorrente,  pois  resta  evidente  que  os  acórdãos versam sobre normas  tributárias distintas,  em confronto com o que preconiza o art.  67, § 1º, do RICARF.  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 11          10 O crédito­prêmio de IPI, instituído a partir dos arts. 1o e 5o do Decreto­Lei nº  491/69, época em que sequer existiam as contribuições para o PIS e a COFINS, tem a seguinte  característica:  Art.  1º  As  empresas  fabricantes  e  exportadoras  de  produtos  manufaturados  gozarão,  a  título  estimulo  fiscal,  créditos  tributários  sobre  suas  vendas  para  o  exterior,  como  ressarcimento de tributos pagos internamente.  (...)  Art. 5º É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI  relativo às matérias­primas, produtos  intermediários e material  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos exportados.  Por  outro  lado,  o  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  nº  9.363/96  foi  especificamente desenhado para as referidas contribuições, como se pode depreender do art. 1o  do referido diploma legal:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  Além da evidente distinção nas matrizes jurídicas, a situação fática dos dois  processos também não guarda qualquer semelhança.   No  acórdão  paradigma  o  caso  versava  sobre  compensação  de  débito  de  contribuição  social  com  créditos  de  PIS  não­cumulativo  decorrentes  de  operações  de  exportação.  Já no caso dos autos cuida­se, como visto, de autuação fiscal na qual PIS e  COFINS seriam reflexos das autuações a título de IRPJ e CSLL, com fundamento no fato de  que o contribuinte, ao receber créditos­prêmio de IPI decorrentes de adesão ao BEFIEX, não os  ofereceu  à  tributação,  circunstância  que  levou  a  autoridade  fiscal  aos  lançamentos  ora  questionados,  por  entender  que  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.718/98  essas  contribuições  passaram  a  incidir  sobre  toda  e  qualquer  receita,  independentemente  da  denominação  ou  classificação contábil.  Veja­se que, no ponto, tem­se por irrelevante a circunstância de que as duas  decisões  teriam  considerado,  para  fins  de  classificação,  tais  incentivos  como  receitas,  até  porque não se pode desconsiderar que no paradigma analisou­se a incidência do PIS no regime  de não cumulatividade, enquanto que no presente caso trata­se da possibilidade de incidência  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 12          11 de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  cumulativo,  o  que  também  denota  a  presença  de  matrizes  jurídicas completamente distintas.  Diante  disso,  resta  evidente  que  não  foi  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  necessária  para  o  processamento  do  recurso  especial,  não  devendo  ser  conhecido o apelo fazendário nessa matéria.  No que  tange ao  segundo ponto de debate,  aduz  a Fazenda Nacional que o  acórdão  recorrido  discrepa  da  jurisprudência  deste  CARF  em  relação  à  possibilidade  de  incidência de juros sobre a multa de ofício, com a indicação de dois paradigmas, acórdãos n°  9101­00.539  e  CSRF/04­00.651,  cujas  ementas,  na  parte  que  nos  interessa,  foram  assim  redigidas, respectivamente:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  Selic.  e  JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFICIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de ofício proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  Diante  disso,  constata­se  que  a  Recorrente  logrou  êxito  em  demonstrar  a  divergência jurisprudencial, posto que os paradigmas aceitaram a incidência dos juros de mora,  calculados de acordo  com a  taxa SELIC,  enquanto que o  recorrido  afastou  tal  possibilidade,  tudo com base nos mesmos dispositivos legais.  Portanto,  quanto  a  este  segundo  ponto,  reconheço  a  similitude  e  o  dissídio  interpretativo  indicados  pela  Fazenda  Nacional  e  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  apresentado.  Quanto  ao  mérito,  a  questão  que  remanesce  é  amplamente  conhecida  e  debatida no âmbito deste CARF e diz  respeito à possibilidade de  incidência de  juros sobre a  multa de ofício, que foi afastada pelo acórdão recorrido.  Nesse  caso,  a  exigência  deve  ser  restabelecida,  haja  vista  que  a  matéria  encontra­se atualmente pacificada no âmbito deste E. Conselho, a partir da recente edição da  Súmula CARF nº 108, que dispõe:  Súmula CARF nº 108  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 13          12 Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  fazendário,  apenas  quanto  à  incidência  dos  juros  de mora  calculados  pela  taxa SELIC  sobre  a multa  de  ofício e, na parte conhecida, no mérito, dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                      Fl. 1507DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720263/2016-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 CSLL. GLOSA DE EXCLUSÕES NA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. RECEITAS SUJEITAS AO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL (RET). COMPROVAÇÃO. Comprovado que a exclusão de valores na apuração do lucro líquido ajustado, base de cálculo da CSLL, refere-se a receitas submetidas ao RET da Lei 10.631/2004, deve ser cancelada a exigência.
Numero da decisão: 1201-002.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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apuração  do  lucro  líquido  ajustado, base de cálculo da CSLL, refere­se a receitas submetidas ao RET da  Lei 10.631/2004, deve ser cancelada a exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes  (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra  Bossa  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José Carlos de Assis Guimarães.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 63 /2 01 6- 32 Fl. 504DF CARF MF Processo nº 19515.720263/2016­32  Acórdão n.º 1201­002.674  S1­C2T1  Fl. 3          2 1.  Trata­se de processo administrativo decorrente de auto de infração lavrado  para  a  cobrança  de  CSLL,  referente  ao  ano­calendário  de  2012,  no  montante  de  R$ 5.801.236,55, com o acréscimo de juros de mora e multa de ofício de 75%.  2.  Em  síntese,  a  infração  apontada  pela  fiscalização  consiste  na  suposta  exclusão  indevida  a  título  de  receitas  do Regime Especial  de Tributação  (RET). A DIPJ  do  ano­calendário  de  2012  demonstra  que  a  contribuinte  ofereceu  à  tributação  o  montante  de  R$ 63.963.929,61  pelo  RET  e  as  exclusões  remontam  R$ 94.710.405,40  (DIPJ  Retificadora  não  transmitida).  A  autoridade  fiscalizadora  conclui,  então,  que  somente  as  receitas  correspondentes  ao  RET  confessadas  em  DCTF  (R$ 63.963.929,61)  poderiam  ser  excluídas  para fins de apuração do lucro real.   3.  Valendo­se dos números apresentados pela contribuinte, com exceção das  exclusões relativas ao RET, a autoridade lançadora apurou a base de cálculo relativa ao período  de 2012 no importe de R$ 30.803.075,47, sobre o qual aplicou as alíquotas da CSLL. Do valor  apurado,  subtraiu  as  importâncias  pagas  a  título  de CSLL  por  estimativa,  no  importe  de R$  2.925,71. Desta forma, formalizou o crédito tributário no valor de R$ 5.801.236,55, composto  pela exigência da CSLL no valor de R$ 2.769.351,04, multa no importe de R$ 2.077.013,28 e  juros de R$ 954.872,23.   4.  Em análise das declarações apresentadas pela contribuinte (DIPJ e DCTF),  a  fiscalização  detectou  as  seguintes  inconsistências,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls. 379/389):   “O  contribuinte,  apurou  o  seu  lucro  na  sistemática  do  Lucro  Real Anual, e nada informou na DIPJ sobre valores de IRPJ por  Estimativa.  Da  mesma  forma,  nenhum  valor  de  estimativa  foi  confessado  em  DCTF  como  também  nada  foi  recolhido  em  DARF em nenhum código de IRPJ.  No  entanto,  na  mesma  DIPJ,  na  Ficha  12  A  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real  –  ajuste  anual,  o  contribuinte informou na Linha 22. Imposto de Renda a Pagar o  valor de R$ R$ 6.246.717,87. Analisamos a DCTF entregue pelo  contribuinte  bem  como  os  recolhimentos  do  grupo  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  nada  foi  encontrado.  Esta  análise  se  encontra  na  planilha  anexa  “Diferenças  Encontradas  IRPJ  e  CSLL J J Rodrigues”   INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES   (...)   O contribuinte preencheu uma DIPJ retificadora a qual submete  à fiscalização, onde apresenta os saldos devidos e pagos de IRPJ  e  CSLL  através  dos  comprovantes  de  pagamento  nos  códigos  2484 CSLL e 2362 IRPJ, sendo estes impostos pagos na forma de  estimativa conforme apuração anexa.   Como  atendimento  à  intimação,  o  contribuinte  apresentou  nos  anexos  8,  9  e  10,  as  planilhas  de  cálculo  e  comprovantes  de  pagamento  do  imposto  unificado  pelo  RET  –  Patrimônio  de  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 19515.720263/2016­32  Acórdão n.º 1201­002.674  S1­C2T1  Fl. 4          3 Afetação  referente  aos  três  empreendimentos,  comprovando  assim  os  recolhimentos  do  código  4095  referente  aos  três  empreendimentos. Constatamos  que  os  recolhimentos  efetuados  no código 4095, referentes aos três empreendimentos perfizeram  o montante de R$ 3.837.835,77 em 2012.   Quanto às correções pretendidas por ele na DIPJ “retificadora”  não transmitida, fizemos uma planilha comparativa entre a DIPJ  original  (objeto  da  revisão)  e  a  pretendida  retificadora,  transcrita abaixo:    Analisando as correções pretendidas pelo contribuinte, a L03 da  retificadora é maior que a original,  favorável  ao  fisco. Nada a  observar quanto às adições, visto que tanto a L06 quanto à L33  são maiores que a DIPJ original.   No entanto, a exclusão da L67 – Receitas tributadas pelo RET no  valor  de  94  milhões  devem  ser  comparadas  com  as  receitas  constantes dos Anexos 8, 9 e 10 do atendimento ao Termo Nº 1.  Nesses  anexos  referentes  aos  empreendimentos  realizados  pelo  contribuinte  em 2012,  constam as  receitas  tributadas pelo RET  mês  a  mês  em  cada  empreendimento  e  o  valor  de  RET  a  ser  recolhido  também  em  todo  o  período  de  2012.  Consultando  a  DCTF  do  contribuinte  constatamos  que  somente  os  valores  de  RET  correspondentes  às  receitas  abaixo  foram  confessados.  Somente as receitas que efetivamente foram tributadas pelo RET  poderão ser excluídas.   (...)   Serão  reconhecidas  pela  fiscalização  somente  o  valor  da  exclusão  de  R$  63.963.929,61.  A  L87  também  não  será  considerada,  pois  veio  desacompanhada  de  qualquer  comprovação. O Lucro Real então será:   Fl. 506DF CARF MF Processo nº 19515.720263/2016­32  Acórdão n.º 1201­002.674  S1­C2T1  Fl. 5          4   (...)  Note­se  que  o  contribuinte  apresentou  comprovante  de  um  recolhimento  de  Contribuição  Social  por  Estimativa  realizado  que  será́  considerado.  A  Contribuição  Social  a  Pagar  da  Declaração de Ajuste será́:    (…) Em vista das irregularidades apontadas neste  termo,  fica o  contribuinte,  desde  já,  intimado a  efetuar  as  correções  devidas  na parte B do LALUR e demais registros contábeis”.  5.  Cumpre  ressaltar  que,  o  procedimento  fiscal  se  desdobrou  em  dois  processos  administrativos  fiscais  relativos  ao  ano­calendário  de  2012:  (i)  Processos  nº 19515.720263/2016­32,  referente  a  exigência  de  CSLL  e  (ii)  Processo  nº 19515.720262/2016­98, referente a exigência de IRPJ.  6.  Devidamente  intimada  (AR  de  03/05/2016,  fl. 402),  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  (fls. 407/433),  na  qual  trouxe  as  seguintes  razões  de  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 19515.720263/2016­32  Acórdão n.º 1201­002.674  S1­C2T1  Fl. 6          5 defesa: (i) no Regime Especial de Tributação as receitas são tributadas no regime de caixa e,  por sua vez, na contabilidade devem ser reconhecidas no regime de competência; (ii) toda a sua  receita  operacional  está  submetida  ao  RET;  e  (iii)  o  erro  cometido  pela  contribuinte  no  preenchimento de declaração não é suficiente para a lavratura de auto de infração que distorce  a natureza de suas receitas. Por fim, requer seja realizada perícia para confirmar que todas as  receitas  excluídas  na  DIPJ  retificadora  dizem  respeito  efetivamente  ao  RET  e,  por  consequência, declarada a invalidade do lançamento.  7.  Em  sessão  de  22  de  março  de  2017  a  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade de votos,  julgou procedente a  impugnação, nos termos do voto relator, Acórdão  nº 14­64.795 (fls. 481/495), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  CSLL. GLOSA DE EXCLUSÕES NA APURAÇÃO DO LUCRO  LIQUIDO  AJUSTADO.  RECEITAS  SUJEITAS  AO  REGIME  TRIBUTÁRIO  ESPECIAL  ­  RET  (Lei  10.631/2004).  COMPROVAÇÃO.  Comprovado  que  a  exclusão  de  valores  na  apuração  do  lucro  liquido  ajustado,  base  de  calculo  da CSLL,  refere­se  a  receitas  submetidas  ao  RET  da  Lei  10.631/2004,  cancela­se a exigência.  Impugnação Procedente Credito Tributário Exonerado”.  8.  Diante  da  documentação  acostada  aos  autos,  a  DRJ  exonerou  o  crédito  exigido ao concluir que (i) a contribuinte fez prova de que quase a totalidade de suas receitas  estavam  submetidas  ao RET  em 2012  e  (ii)  ainda  que  a  totalidade  não  esteja  absolutamente  comprovada,  o  correto  seria  tributar  eventuais  diferenças  no RET  e  não  no  regime  do  lucro  real.  9.  Cientificada da decisão (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem em  11/04/2017, fl. 499) a Contribuinte não interpôs Recurso Voluntário.  10.  Diante  da  exoneração  do  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  em  limite superior ao fixado na Portaria MF nº 63 de 2017, foi interposto Recurso de Ofício.  É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  11.  Para analisar a admissibilidade do recurso de ofício deve­se considerar o  teor do artigo 1º, da Portaria MF nº 63/2017, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 19515.720263/2016­32  Acórdão n.º 1201­002.674  S1­C2T1  Fl. 7          6 superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  12.  No  caso  em  tela,  o  valor  exonerado  (R$  2.769.351,04)  supera  o  limite  estabelecido  pela  norma  em  referência  de  2,5  milhões.  Portanto,  concluo  que  o  recurso  de  ofício é cabível, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. Premissas Técnicas sobre o Regime Especial de Tributação  13.  Por considerar imprescindíveis para o desenrolar do presente julgamento,  trago  ponderações  acerca  do  Regime  Especial  de  Tributação  (RET),  previsto  na  Lei  nº  10.931/04,  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  934/2009,  posteriormente  revogada pela vigente Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013.  14.  O RET é um regime aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter  opcional e irretratável, conforme artigo 1º da Lei nº 10.931/2004, verbis:  Art. 1º Fica instituído o regime especial de tributação aplicável  às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável  enquanto  perdurarem  direitos  de  crédito  ou  obrigações  do  incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a  incorporação. (grifos nossos)  15.  A  Lei  nº  10.931/2004  estabelece  uma  série  de  contrapartidas  para  as  incorporadoras que optem pelo benefício fiscal do RET como (i) a impossibilidade de sujeitar  créditos  deste  regime  especial  a  parcelamento  fiscal;  (ii)  elaboração  de  escrituração  contábil  individualizada para cada incorporação; e (iii) a criação de patrimônio de afetação.  16.  Nesse  regime  especial  é  permitido  ao  Contribuinte  Incorporador  optar  pela  incidência de  tributação  definitiva  sobre  a  receita mensal  recebida  relativamente  a  cada  patrimônio afetado. Em 2012, período objeto do presente processo, a redação do artigo 4º, da  Lei nº 10.931/04, previa uma alíquota unificada de 6% correspondente ao pagamento mensal  de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, verbis:  “Art. 4º Para cada  incorporação submetida ao regime especial  de  tributação,  a  incorporadora  ficará  sujeita  ao  pagamento  equivalente a 6% (seis por cento) da receita mensal recebida, o  qual  corresponderá  ao  pagamento  mensal  unificado  dos  seguintes impostos e contribuições:  I ­ Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ;  II ­ Contribuição para os Programas de Integração Social e de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP;  III ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL; e  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 19515.720263/2016­32  Acórdão n.º 1201­002.674  S1­C2T1  Fl. 8          7 IV  ­  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS.  § 1º Para fins do disposto no caput, considera­se receita mensal  a totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda  das  unidades  imobiliárias  que  compõem  a  incorporação,  bem  como  as  receitas  financeiras  e  variações  monetárias  decorrentes desta operação.  §  2º O  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  na  forma  do  disposto no caput deste artigo será considerado definitivo, não  gerando,  em  qualquer  hipótese,  direito  à  restituição  ou  à  compensação com o que for apurado pela incorporadora.  §  3º  As  receitas,  custos  e  despesas  próprios  da  incorporação  sujeita  a  tributação  na  forma  deste  artigo  não  deverão  ser  computados  na  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  devidos  pela  incorporadora  em  virtude  de  suas  outras  atividades  empresariais, inclusive incorporações não afetadas.  (...)  §  5º  A  opção  pelo  regime  especial  de  tributação  obriga  o  contribuinte  a  fazer  o  recolhimento  dos  tributos,  na  forma  do  caput deste artigo, a partir do mês da opção”. (grifos nossos).  17.  A partir  da  leitura dos dispositivos  acima  transcritos,  fica  evidente que  tanto a escolha do sistema de tributação quanto a tributação em si das receitas pela sistemática  do RET são definitivas e  irretratáveis, enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações  do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. No mais, é  possível  concluir  que  o  RET  segue  o  regime  de  reconhecimento  de  receitas  efetivamente  recebidas (regime de caixa).   18.  Os valores correspondentes as receitas mensais (caput do artigo 4º da Lei  nº  10.931/04)  não  devem  ser  considerados  em  eventuais  ajustes  para  efeito  de  apuração  no  regime regular de tributação, seja pelo lucro real ou presumido.   II. Das Circunstâncias Fáticas  19.  No  presente  caso,  a  opção  da  contribuinte  pelo  RET  é  matéria  incontroversa, vez que o foco da autuação é a suposta exclusão indevida de receitas tributadas  por esse regime.  20.  Não é demais ressaltar que, conforme descrito nos itens 13 a 18, a opção  pelo Regime de Tributação Especial é uma  faculdade da Contribuinte que se  torna definitiva  enquanto  perdurarem  os  direitos  de  crédito  ou  obrigações  do  incorporador  junto  aos  adquirentes  dos  imóveis.  Logo,  a  escolha  da Contribuinte  pelo RET  vincula  as  receitas  dos  empreendimentos imobiliários à tributação de acordo com o artigo 4º, da Lei nº 10.931/04, com  a redação vigente no ano de 2012 dada pela Lei nº 12.024/09.  21.  Partindo  deste  entendimento,  resta  apurar  se  o  montante  de  R$ 94.710.405,40 está submetido ao RET ou não. Em consonância com a r. decisão de piso,  verifico  que  a  Contribuinte  foi  capaz  de  comprovar  que  suas  atividades  operacionais  estão  relacionadas com as incorporações imobiliárias (único objeto social da Sociedade de Propósito  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 19515.720263/2016­32  Acórdão n.º 1201­002.674  S1­C2T1  Fl. 9          8 Específico) e que quase a totalidade de suas receitas relativas ao ano­calendário de 2012 está  submetida ao Regime Especial de Tributação, conforme trecho do voto condutor da r. decisão  da DRJ:   “Na  DIPJ  original  a  contribuinte  havia  registrado  R$  102.907.553,97  de  receitas  na  linha  07  da  Ficha  06A  (fl.  7  e  seguintes). Trata­se exatamente do valor constante no Balancete  da  empresa,  apresentado  à  Fiscalização  durante  a  auditoria  (fl. 316). Vejamos o fac­símile:”    22.  Segundo  a  Contribuinte,  a  diferença  entre  valores  lançados  na  DCTF  (R$ 63.963.929,61)  e  os  valores  submetidos  ao  RET  (R$ 94.710.405,40)  existe  porque  o  reconhecimento das  receitas para  fins de  recolhimento seguiu o  regime de caixa enquanto as  receitas que constam nos registros contábeis seguiram o regime de competência.   23.  E, ainda que a composição do valor excluído pela contribuinte, qual seja  a  diferença  entre  receitas  efetivamente  realizadas  e  as  reconhecidas,  mas  pendentes  de  recebimento,  apresente  alguma  inconsistência/diferença  (a  contribuinte  fez  prova  de  quase  a  totalidade das receitas, mas não da totalidade), esta só poderia ser tributada no RET e não no  regime do lucro real, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.931/04 (itens 13 a 18 – a opção pelo  RET é definitiva).  24.  Em vista das razões fáticas e jurídicas aqui apresentadas, considero que  deve ser cancelada integralmente a exigência em questão.  Conclusão  25.   Diante  do  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER do RECURSO  DE OFÍCIO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa              Fl. 511DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.900210/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2005 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.
Numero da decisão: 3301-005.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.900202/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.143  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  AUTONEUM BRASIL TÉXTEIS ACÚSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2005  CIDE/REMESSAS.  CRÉDITO  PREVISTO  NO  ART.  4º  DA  MP  2.159­ 70/2001.  APROVEITAMENTO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159­70/2001 não decorre de  pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de  Compensação,  mas  tão  somente  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente em operações posteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 10 /2 00 9- 73 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13819.900210/2009­73  Acórdão n.º 3301­005.143  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  explicando que o pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não restando, assim, crédito para ser utilizado na compensação em questão.  Com  isso,  decidiu  pela  não  homologação  da  referida  Declaração  de  Compensação.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  alegando,  em  suma,  que  seu  direito  creditório  tem  fundamento  no  artigo  4º  da  Medida Provisória nº 2.159­70/2001, o qual afirma ter­lhe outorgado o direito de compensar tal  crédito com débitos do mesmo tributo, conforme o fez através da Dcomp em tela.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 12­065.695.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  que  discorre  sobre  sua  atividade,  o  contrato  de  exploração  de  patente  e  uso  de  marca  que  firmou  com  empresa estrangeira, as remessas de royalties, o direito ao crédito de CIDE, sob o amparo da  MP n° 2.159­70/01, e a correção do procedimento adotado ­ utilização do crédito da CIDE para  liquidação de débitos vincendos, via PER/DCOMP.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.136,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.136):  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13819.900210/2009­73  Acórdão n.º 3301­005.143  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, adoto como razão de  decidir o voto condutor do Acórdão DRJ n° 12­65.687, de 22/05/14, da lavra do  i.julgador Bernardo Moraes Fiuza Pequeno:  "(. . .)  Verifica­se  que  o  interessado  fundamenta  sua  defesa  no  art.  4º  da  MP  Nº  2.159­70/2001,  deste  modo,  transcrevo  o  referido  dispositivo legal por ser de suma importância para a solução da  lide (grifos de minha autoria).  'Art.  4º  É  concedido  crédito  incidente  sobre  a Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a  título de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I ­ será determinado com base na contribuição devida, incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior  a  título  de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  mediante utilização dos seguintes percentuais:  a)  cem  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro  de 2003;  b)  setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  c)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;  II  ­  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em  operações  posteriores,  relativas  a  róialties previstos no caput deste artigo.  §  2o O Comitê Gestor definido  no art.  5º  da Lei  nº 10.168,  de  2000, será composto por representantes do Governo Federal, do  setor industrial e do segmento acadêmico­científico.'  Percebe­se na  leitura deste artigo, que a MP nº 2.159­70/2001  concedeu  crédito  ao  contribuinte  nos  casos  de  remessas  ao  exterior  a  título  de  róialties,  o  qual  é  calculado  com  base  na  contribuição devida.  No  entanto,  o  interessado  informou  na  Declaração  de  Compensação crédito oriundo de pagamento indevido, ou seja, o  crédito previsto na MP nº 2.159­70/2001 não tem relação com o  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13819.900210/2009­73  Acórdão n.º 3301­005.143  S3­C3T1  Fl. 5          4 crédito de pagamento indevido, haja vista que o pagamento só é  indevido se a CIDE não é devida.  Por outro  lado, o crédito da MP nº 2.159­70/2001 só é gerado  com base na CIDE que é devida.  Portanto,  percebe­se  que  a  defesa  sustenta  um  crédito  distinto  daquele informado na Declaração de Compensação.  Ademais, ainda que o interessado obtivesse êxito em comprovar  o suposto crédito previsto na MP nº 2.159­70, este não poderia  ser  utilizado  através  de Declaração  de Compensação,  mas  tão  somente  por  meio  de  dedução  da  CIDE  de  períodos  subseqüentes, em conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso II, que  diz  (grifos meus):  'II  ­  será utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de dedução da contribuição incidente em operações posteriores,  relativas a róialties previstos no caput deste artigo.'  Portanto, diante de todo exposto, voto por julgar a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo­se  integralmente  o  Despacho Decisório, a  fim de não homologar a Declaração de  Compensação."  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 106DF CARF MF

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