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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174332 #
Numero do processo: 13161.000811/2005-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DCOMP. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de 1 a. instância que deixa de apreciar matérias impugnadas pelo contribuinte, ainda que não se trata de questões específicas do direito creditório pleiteado ou da compensação, especialmente alegações de decadência ou prescrição. Preliminar Acolhida. Decisão de 1 a. Instância Anulada.
Numero da decisão: 1402-000.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, para determinar que outra seja proferida, com o enfrentamento das alegações da defesa, inclusive as trazidas no recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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COMERCIAL DE PETROLEO ZENATTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DCOMP. DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NULIDADE. É  nula  a  decisão  de  1a.  instância  que  deixa  de  apreciar  matérias  impugnadas  pelo  contribuinte,  ainda  que  não  se  trata  de  questões  específicas  do  direito  creditório  pleiteado  ou  da  compensação,  especialmente  alegações  de  decadência ou prescrição.  Preliminar Acolhida. Decisão de 1a. Instância Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  para  determinar  que  outra  seja  proferida,  com  o  enfrentamento  das  alegações  da  defesa, inclusive as trazidas no recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13161.000811/2005­22  Acórdão n.º 1402­00.747  S1­C4T2  Fl. 0          2     Relatório  COMERCIAL  DE  PETROLEO  ZENATTI,  já  qualificada  nos  autos,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  da  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Comercial  de  Petróleo  Zenatti  Ltda.,  acima  qualificada,  apresentou  PER/DCOMP  consignando crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001, no valor de  R$  1.200.000,00,  para  compensação  com  débitos  relativos  ao  IRPJ  e  CSLL,  apuração  trimestral,  do  primeiro  trimestre  de  2003,  nos  respectivos  valores  de R$  185.101,87 e R$ 78.944,49 (incluídos os juros e a multa moratória).  A  compensação  não  foi  homologada,  conforme  Parecer  SARAC/DRF/DOU  nº  302/2008 e  respectivo despacho decisório  (f.  26  a 30). O  fundamento  foi  que não  havia crédito de saldo negativo de IRPJ no ano­calendário 2001.  A ciência quanto ao referido despacho decisório ocorreu em 8 de setembro de 2008  (AR à f. 36).  Em 30 de setembro de 2008 foi protocolada a manifestação de inconformidade (f. 37  a 57), firmada pelo sócio gerente (cópia dos documentos pessoais do signatário e do  contrato social da sociedade e respectivas alterações às f. 58 a 84). Nela, após breve  relato dos fatos, é aduzido, em apertada síntese, que:  a)  uma vez  tendo sido indeferida (sic) a compensação, não houve a produção de  nenhum efeito tributário, não se podendo falar em confissão irretratável quanto aos  débitos;  b)  os  débitos,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  1º  de  janeiro  de  2003,  encontram­se decaídos, conforme disposição do art. 150, § 4º, do CTN.  Ao final, é requerida a declaração de decadência e a nulidade da cobrança.    A decisão recorrida está assim ementada:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  NÃO­CONHECIMENTO.  Manifestação  de  inconformidade  cujas  razões  não  abrangem  assuntos  cuja  competência pertence às DRJs não pode ser conhecida.  Impugnação não conhecida.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as decisões recorridas, nos seguintes termos:.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13161.000811/2005­22  Acórdão n.º 1402­00.747  S1­C4T2  Fl. 0          3 (...) a recorrente, tempestivamente, impugnou a exigência em epígrafe onde, através  do  Recurso  de  Manifestação  de  Inconformidade,  argüindo  a  extinção  do  débito  tributário compensado, mediante a superveniência da DECADÊNCIA na forma dos  arts. 150, parágrafo 4°. c/c art. 156,V ambos do CTN, ao escopo de que:  3.1­ Em se  tratando de tributos cujo  lançamento é por homologação, encontram­se  suscetíveis  ao  prazo  decadencial  desde  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  (01.01.2003), máxime porque ao não serem extintos, sob forma de compensação, o  procedimento engendrado pela recorrente, não produziu quaisquer efeitos jurídicos­ tributários,  necessitando  serem,  obrigatoriamente,  constituídos  riela  recorrida  para  tornarem­se  oponíveis  e  exigíveis,  sob  pena  de  extinção  por  decurso  de  prazo  ou  caducidade.  .3.2­  Tendo  os  fatos  geradores,  em  apreço,  ocorridos  em  01.01.2003,  o  direito  potestativo  do  Sujeito Ativo,  (recorrida)  ,  de  exigi­los  exauriu­  se  em 31.12.2007,  sendo que a notificação para pagamento em 08.09.2008 é extemporânea, pela qual  perdeu eficácia  e  exigibilidade; Logo,  extintos por excelência,  (art.  150, parágrafo  4°. c/c art. 156, V do CTN).  (...)  4. Sob análise, a Delegacia de Julgamento, (de 1 a• Instância), relatou que, embora o  Recurso  de  Inconformidade  apresentado  seja  regular  e  tempestivo,  encontrando­se  atendido todos os requisitos legais para tanto, está impedida para apreciar e enfrentar  as questões argüidas pela  recorrente, de modo que a extinção do crédito tributário,  por decadência, trata­se de ” questão periférica" além da sua competência funcional  estabelecida no art. 174, I, II e II do Regimento Interno.  5  ­  Com  efeito,  agarrada  nessa  insígnia  deixou  de  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade, incontroversamente, regular e tempestiva proposta pela recorrente,  restando assim Ementada:  (...)  6. A r. decisão acima, é no mínimo surreal, sobretudo porque a A. julgadora " a quo"  omitiu  de  forma  mendaz  as  disposições  do  art.  174,  parágrafo  20.  do  Ri  o  qual  estabelece  a  competência  exclusiva  das Delegacias  de  Julgamento  para  apreciar  e  julgar  os  indeferimentos  e  não­homologações  dos  pedidos  de  compensações  ou  ressarcimentos dos contribuintes, sujeitos passivos, (recorrente).  7. Portanto, deve ser  irremediavelmente reformada, decretando sua nulidade plena,  para que outra  seja prolatada,  esbatendo e  enfrentando as questões  suscitadas pela  recorrente, senão vejamos:  ­ RAZÕES DE RECURSO. PRELIMINARMENTE NULIDADE DA R. DECISÃO  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — DRJ —OFENSA DOS PRINCIPIOS DO DUPLO  GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E AMPLA DEFESA, .  8 ­ A recorrente possuindo créditos tributários, referentes ao IRPJ, referente ao ano­ calendário de 2001, utilizando as prerrogativas  legais do art. 74 da Lei 9.430/96 e  INSRF  600/2005  procedeu  a  confluenciação  entre  débitos  tributários,  cujos  fatos  geradores  ocorrem  em  •  01.01.2003,  objetivando,  como  isso,  a  sua  extinção  mediante compensação, na forma do art. 156, II do CTN.  9 ­ Ressalta aos olhos que ambos, créditos e débitos, se tratam se tributos Federais,  administrados  pela Secretaria da Receita Federal,  plausíveis  de  exaurirem­se  entre  si.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13161.000811/2005­22  Acórdão n.º 1402­00.747  S1­C4T2  Fl. 0          4 ­ 10 ­ Logo se vê que, de um lado a compensação é uma fattispecie da extinção do  crédito tributário, como de outro, a decadência também é, encontrando­se retratada  no inciso V do mesmo versículo do art. 156.   (..)  13  ­A  malgrado  a  decisão  ora  recorrida,  a  competência  da  DRJ  para  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  proposta  pela  recorrente  está  plenamente  evidenciada  no  art.  174  do  Regimento  Interno  da  Receita  Federal,  o  qual  foi  utilizado de maneira míope e proteiforme na sanha malévola de, cerceando o direito  Constitucional à ampla defesa e devido processo legal, cobrar tributo natimorto pelo  instituto  da  decadência,  cobrindo,  com efeito,  a  sua desídia  e  incúria  no  exercício  funcional de tê­lo constituído dentro do prazo qüinqüenal.  14 ­ Ora, não tendo homologada a compensação pela Receita Federal de Dourados,  desencadeou­se, adrede, a cobrança dos respectivos débitos tributários, sendo que a  manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente teve por objetivo argüir  a sua impossibilidade potestativa obrigacional, haja vista que os mesmos encontram­ se sucumbidos pelo instituto da decadência;  15 ­ Factível que, a competência funcional da DRJ reponta­se inerente às questões  argüidas pela recorrente, a teor do art. 174, I e parágrafo 2°. do Regimento Interno,  caindo por terra os pífios argumentos trazidos pela recorrida, no intuito de esquivar­ se,  às  canhas,  o  enfrentamento  da  manifestação  de  inConformidade  proposta,  utilizando  como  pano  de  frente  •  argumentos  inverídicos  e  carentes  de  boa­fé,  exigidos do administrador publico, (art. 37 da CF188).  16  ­  Vale  dizer  por  fim  que,  as  disposições  do  art.  174,  I  e  parágrafo  2°.  do  Regimento  Interno,  (Portaria  MF  95/2007),  estão  em  perfeita  sintonia  e  racionalidade  com  o  art.  74  da  Lei  9.430/96,  parágrafos  9°.,  10  e  11,  os  quais  facultam  ao  sujeito  passivo,  (recorrente),  propor  impugnações  e  recursos  contra  o  não  reconhecimento  da  oposição  à  •  exigibilidade  do  crédito  tributário,  especialmente, quando se tratar de causas extintivas de direito, como a prescrição e  decadência, contidas, inclusive, no próprio RIR/99, art. 899.   17  ­  Negar  o  enfrentamento  da  extinção  do  crédito  tributário  sob  o  prima  da  decadência,  além  de  aviltar  o  princípio  Constitucional  da  ampla  defesa  e  contraditório,  transformou  a  decisão  administrativa  proferida  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Dourados, em una e irrecorrivel o que é extremamente vedado no  ordenamento  jurídico,  espezinhando,  "mutatis mutandi",  o  direito  pétreo  ao  duplo  grau de jurisdição;  (...)  19  ­  Ante  aos  fatos  e  fundamentos  retro  expendidos,  PEDE  a  recorrente,  seja  o  presente  Recurso  Ordinário  conhecido  e  dado­lhe  integral  provimento  para,  reconhecendo  a  competência  jurisdicional  da  Delegacia  de  julgamento  de  Campo  Grande, consoante as disposições dos arts. 174 do R.I c/c art. 74 da Lei 9.430/96,  decretar  a  nulidade  da  decisão  proferida  na  respectiva  manifestação  de  inconformidade, determinando a • remessa do processo à aquela DRJ, para que outra  seja  proferida,  submetendo  a  novo  julgamento,  enfrentando  e  esbatendo  todas  as  questões 11 opostas, especialmente, a decadência, a quais tem o condão de extinguir  o crédito tributário, na forma dos arts. 150, parágrafo 4°. c/c art. 156, V ambos do  CTN e, art. 899 do RIR199.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13161.000811/2005­22  Acórdão n.º 1402­00.747  S1­C4T2  Fl. 0          5 DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO —MATÉRIA DE  ORDEM PÚBLICA — ARGUIÇÃO  ­ Como anunciado, a decadência qüinqüenal  imprimida nos débitos compensados, trata­se de matéria de ordem pública capaz de  extinguir o crédito tributário, por isso, nada impede que seja argüida e reconhecida  em qualquer grau de jurisdição, inclusive, de ofício pelo julgador.  21  ­  Porquanto,  embora  a  decadência  não  tenha  sido  enfrentada  pela  r.  decisão  recorrida, nada impede que seja preliminarmente aferida em sede recursal, pela qual  a  recorrente  repristina  os  argumentos  expendidos  em  primeiro  grau,  os  quais  conduzem,  ao  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário  exigido,  de modo  que não foi tempestivamente constituído.  (...)  34 ­ De todo exposto, PEDE a recorrente seja o presente RECURSO  ORDINÁRIO,  conhecido e dado­lhe integral provimento no sentido de:  (1)  ­ Acolher  a  preliminar  suscitada,  reconhecendo  a  competência  jurisdicional  da  Delegacia de julgamento de Campo Grande, consoante as disposições dos arts. 174  do R.I c/c art. 74 da Lei 9.430/96, DECRETANDO A NULIDADE DA DECISÃO  proferida na respectiva manifestação de inconformidade, determinando a remessa do  processo à aquela DRJ, para que profira nova decisão e julgamento, enfrentando e  esbatendo  todas  as  questões  opostas,  especialmente,  a  decadência,  a  quais  tem  o  condão de extinguir o crédito  tributário,  (arts. 150,  • parágrafo 40• cic art. 156, V  ambos do CTN e, art. 899 do RIR199);  (ii)­ PEDE, cumulativamente, por subsidiariedade, considerando a matéria de ordem  Pública  argüida,  seja  reconhecida  a  decadência  sobre  os  débitos  tributários  em  apreço, na forma do art. 150, parágrafo 4°. c/c art. 899 do RIR/99, uma vez que entre  a  data  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro  de  2003  até  a  notificação  de  cobrança, (08.09.2008), decorreu mais de 05 (cinco) anos, extinguindo­os a teor do  art. 156, V do CTN.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13161.000811/2005­22  Acórdão n.º 1402­00.747  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Conforme  relatado, a decisão de 1a.  instância não conheceu da  impugnação  sendo que no recurso voluntário o contribuinte propugna a nulidade dessa decisão.  Pois bem Nos fundamentos do voto condutor da aludida decisão extrai­se os  seguintes excertos:  (...)    a competência das DRJs é  limitada. Neste processo, o que está em discussão  são  as  compensações  declaradas  por  meio  das  DCOMPs  referidas  no  primeiro  parágrafo  do  relatório.  E,  ainda,  quando  a  portaria  se  refere  a  manifestação  de  inconformidade  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  relativos  à  restituição e compensação, restringe o julgamento ao fato de haver ou não o crédito  pleiteado e se esse crédito é passível de compensação, conforme indicação efetuada  pelo contribuinte na DCOMP.  Ou  seja,  o  litígio  pode  versar  somente  sobre  a  decisão  anterior  do  delegado  ou  inspetor,  no  que  tange  à  homologação  da  compensação  declarada.  Questões  periféricas como a suspensão da exigibilidade dos débitos declarados na DCOMP, a  exigência dos débitos em  face de  a declaração consistir  em confissão de dívida,  a  incidência da multa moratória sobre esses débitos ou a prescrição intercorrente, não  estão  entre  aquelas  sobre  as  quais  a  DRJ  pode  se  manifestar,  por  faltar­lhe  competência.  Esse o motivo para que não sejam conhecidas as razões e argumentos relativamente  aos débitos considerados como confessados de forma irretratável e, por conseguinte,  à decadência deles.  Conclusão.   Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no  sentido  de  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade,  por  incompetência.    Do confronto das razões de decidir do acórdão recorrido com as alegações de  defesa do contribuinte em 1a. instância (fl. 39 e seguintes), verifica­se de plano que a decisão  deixou de enfrentar a principal alegação da recorrente, qual seja, a decadência do tributo  devido (debito) na data da ciência do despacho que não homologou  a DCOMP (8/9/2008),  vide tópico “Pedido” à fl. 57.  O  contribuinte  reitera  essa  alegação  no  recurso,  todavia,  entendo  que,  em  principio, inocorreu a decadência, pelo que não é possível a aplicação do disposto no art. 59,  §3o. do PAF.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13161.000811/2005­22  Acórdão n.º 1402­00.747  S1­C4T2  Fl. 0          7 ISSO  POSTO,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, para determinar  que outra seja proferida, com o enfrentamento das alegações da defesa, inclusive as trazidas no  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 10980.007973/2009-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRP3, DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. (Acórdão CSRF 9101/00.401 de 2/10/2009). Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 1402-000.486
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (relator), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-02-05T13:41:56Z | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 166          1 165  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007973/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­000.486  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2011  Matéria  IRPJ. BALANÇO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. AJUSTES.  LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.  Recorrente  WM SERVIÇOS DE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA.            Recorrida  1a. TURMA DA DRJ EM CURTIBA ­ PR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  IRP3,  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo  fiscal apurado poderá  ser compensado com o  lucro  real, observado o  limite  máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não  há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste  limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. (Acórdão  CSRF 9101/00.401 de 2/10/2009).  Recurso Voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  (relator),  Moisés  Giacomelli  Nunes  da Silva  e Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira. Designado para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá – Relator    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 79 73 /2 00 9- 83 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 167          2       Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA, que manteve o  Auto  de  Infração  lavrado  em  razão  do  excesso  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  com  o  lucro real relativo ao período de janeiro a agosto de 2006, levada à cabo por parte de SUZUKI  TECNOLOGIA  E  SISTEMAS  DE  LAVANDERIA  LTDA  ­  extinta  em  22  de  setembro  de  2006 em razão de sua incorporação pela Recorrente.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  41/52),  trazendo  as  seguintes  alegações, conforme relatório da DRJ/CTA:  "Inicialmente  alega  a  inaplicabilidade  da  limitação  do  artigo  15  da  Lei  n°  9.065/1995 à compensação integral de prejuízos fiscais no caso de incorporação de  sociedades, e se referindo a evolução legislativa sobre essa limitação, diz que essa  foi originalmente introduzida pelos artigos 42 e 58 da Lei n. 8.981/1995, o qual teve  sua  constitucionalidade  questionada  em  face  do  conceito Constitucional  de  renda  que exsurge do artigo 153, III, da CF/1988 e do artigo 43 do CTN.  Relata  que  tais  questionamentos  conduziram  a  que  fosse  introduzido  na  Medida  Provisória n" 947/199, o artigo 12 com vistas a estabelecer a vigência temporária  dos artigos 42 c 58 da Lei n°8.981/1995 até 31/12/1995. Diz que somente no texto  da proposta de Lei de Conversão da Medida Provisória n° 998/1995, promulgada  sob a forma da Lei n° 9.065/1995, é que foi introduzido o artigo 15 invocado pelo  auto de infração, que com sua nova redação veio esclarecer que os limites a que se  referia a lei aplicavam unicamente com relação aos prejuízos fiscais, evidenciando  a revogação tácita dos limites temporais à compensação de prejuízos, previstos na  legislação anterior e excluídos da nova sistemática.  Argui que a limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais estabelecida  no artigo 15 da Lei n. 9.065/1995 constitui uma derrogação ao princípio segundo o  qual  só  é  legítima  a  tributação  de  acréscimos  patrimoniais  reais  e  efetivos  consagrada  no  artigo  43  do  CTN.  Que  a  desconsideração  de  uma  parcela  dos  prejuízos  fiscais  efetivamente  incorridos  leva  a  tributar  um valor  superior  àquele  que constitui a verdadeira renda, representando taxação de patrimônio ou capital.  Aduz que a única razão que torna tolerável a limitação quantitativa em causa vis a  vis  o  artigo  43  do CTN está  em que  se  reconheceu que  o  direito  a  compensação  desses prejuízos pode ser exercido sem qualquer limitação temporal.  Revela que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser válido o limite de 30%  estabelecido  inicialmente  na  Lei  n.  8.981/1995,  tornado  permanente  pela  Lei  n"  9.065/1995.  Argumenta que tais fundamentos não se aplicam aos casos em que há a extinção da  pessoa jurídica, tendo em vista incidir nesta hipótese a limitação especial prevista  no artigo 33 do Decreto­lei n" 2.341/1987. Que a perda do direito de compensação  na hipótese de reorganização societária constitui uma derrogação excepcional ao  princípio  da  sucessão  a  título  universal,  e  uma  vez  que  não  há  a  possibilidade  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 168          3 jurídica de uma compensação futura, pelo que o direito à compensação se extingue  definitivamente e na sua totalidade com a incorporação.  Alega  que  a  única  interpretação  que  permite  validamente  harmonizar  tais  limites  como o sistema tributário é a de que a limitação quantitativa de 30% fica afastada  naqueles casos em que seja aplicável a limitação contida no artigo 33 do Decreto­ lei n° 2.341/1987. Isto se dá porque a regra especial do artigo 33 do Decreto­lei n.  2.341/1987  derroga  a  limitação  geral  estabelecida  pela  Lei  n°  9.065/1995,  nos  casos de fusão, cisão ou incorporação.  Aduz que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de  se admitir a compensação integral do prejuízo fiscal,  independentemente do limite  quantitativo  de  30%,  no  caso  de  incorporação  de  sociedade,  com  fundamento  de  que, determinando a perda definitiva desse direito, ele não é suscetível de utilização  no futuro."  A DRJ/CTA optou por manter a decisão de primeira instância, afirmando, em  síntese, que a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas constitui faculdade cujo  exercício é admitido somente diante da efetiva existência desses saldos e limitado a 30% (trinta  por  cento)  do  lucro  real  ou  da  base  de  cálculo  da  CSLL  do  ano,  inexistindo  exceção  para  situações específicas, tais como, in casu, de extinção da pessoa jurídica por incorporação.   Inconformada, a Contribuinte apresenta recurso voluntário, em que repisa os  argumentos  utilizados  na  sua  Impugnação,  além  de  trazer  à  colação  vasta  doutrina  e  jurisprudência sobre a matéria.     É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 169          4 Voto Vencido  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  O  cerne  da  questão  é  saber  se  a  Contribuinte  está  ou  não  autorizada  a  compensar  integralmente  os  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumuladas,  na  apuração  do  imposto devido em seu último exercício social, quando esta for extinta por incorporação.   Historicamente, a disciplina da compensação de prejuízos fiscais com lucros  de  exercícios  futuros  iniciou­se  com a Lei  nº  154/1947. Referida  lei  limitava o  exercício  do  direito a essa dedução em até três exercícios posteriores àquele em que fora apurado o prejuízo.  Posteriormente,  com  o  advento  do Decreto­Lei  nº  1.493/76,  o  exercício  do  direito de compensar prejuízos fiscais foi ampliado para possibilitar sua compensação com os  lucros  de  até  quatro  exercícios  futuros.  Dita  possibilidade  manteve­se  com  o  advento  da  Constituição  de  1967  e  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  sob  a  então  nova  sistemática  de  valores  apurados e registrados na escrituração fiscal.  Continuamente,  com  o  advento  da  Lei  8.383/91  o  prazo  máximo  para  a  compensação de prejuízos fiscais acumulados foi eliminado, posteriormente reinserido pela Lei  nº 8.541/1992 e, por  fim, novamente eliminado com o advento das Leis nº 8.981 e 9.065 de  1995.  Contudo, apesar de não haver mais limitação temporal, as novas leis de 1995  inovaram trazendo uma limitação quantitativa, a denominada “trava dos 30%”. Vejamos:  Art.  42  da  Lei  nº  8.981/95  ­  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de Renda,  poderá  ser  reduzido  em,  no  máximo, trinta por cento.  Art. 15 da Lei nº 9.065/95 ­ O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos  fiscais apurados  até 31 de dezembro de 1994,  com o  lucro  líquido ajustado pelas  adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado.  A  partir  daí,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acumulados  passou  a  se  sujeitar  ao  limite  de  30%  (trinta  por  cento)  do  lucro  e  o  excesso  pode  ser  compensado  em  exercícios seguintes, até a sua extinção total.  Assim, a história nos conta que o legislador sempre reconheceu a importância  e necessidade da compensação de prejuízos fiscais e, por isso, nunca houve limitação ao direito  da plena  compensação de prejuízos  fiscais  acumulados. Conclui­se,  portanto,  que o  contexto  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 170          5 normativo brasileiro desde sempre tomou como base o pressuposto da continuidade da pessoa  jurídica.  O princípio da continuidade da pessoa jurídica foi desenvolvido pela ciência  contábil, de forma que essa tivesse instrumentos hábeis para prever o auferimento de lucro em  sociedades com prazo indeterminado.  O próprio Conselho Federal de Contabilidade já discorreu que o princípio da  continuidade pressupõe a continuação da entidade no futuro, fazendo com que “a mensuração  e a apresentação dos componentes do patrimônio levem em conta essa circunstância” (Art. 5º,  da Resolução CFC nº 750/1993, alterada pela Resolução CFC nº 1.282/2010).  Esse pressuposto deve ser compreendido como princípio lógico e objetivo a  nortear as regras de apuração do IRPJ e da CSLL.  Da  mesma  forma  e  não  por  outra  razão,  a  periodicização  da  apuração  do  resultado empresarial deve ser vista como ficção legal, reconhecida pela legislação societária e  tributária com o simples objetivo de inserir, no contexto da continuidade da pessoa jurídica, um  lapso temporal que possibilite a comparabilidade periódica do seu desempenho.   Noutras  palavras,  diga­se  que  a  regra­matriz  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  não  se  realiza  em  um  só  exercício.  Inexistindo  comunicabilidade  entre  os  exercícios  sociais  estabelecidos,  a  apuração  de  qualquer  resultado  tributável  será  distorcida.  É,  pois,  justamente  esse  o  intuito  da  compensação,  realizar  a  integração  do  resultado  de  exercícios  passados  e  futuros,  fazendo  com  que  a  tributação  recaia  sobre  o  que  é  de  fato  lucro  tributável/acréscimo patrimonial e não sobre o que é patrimônio ou capital.  Nesse  sentido,  cite­se  o  memorável  trabalho  do  mestre  e  doutor  Eurico  Marcos Diniz de Santi a respeito do tema:   “Aplicar a Regra­matriz de Incidência do IRPJ e da CSLL significa constituir um  enredo  normativo  formando  um  sistema  de  regras.  Ou  seja,  a  Regra­matriz  de  Incidência  do  IRPJ  e  da CSLL  é  um  feixe  normativo  formado  (i)  pelas  regras  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  (regras  de  conhecimento  de  receitas  e  despesas,  adições  e  exclusões);  (ii)  pela  regra  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  (que  integra  o  feixe  das  regras  de  apuração  e  estabelece  a  relação  entre  a  regra  de  apuração  do  exercício  atual  e  os  prejuízos  fiscais  de  exercícios  anteriores);  (iii)  pela regra de ajuste anual (que consolida a relação entre apuração do lucro real e  as estimativas e retenções na fonte desse mesmo ano­base) e eventuais regras outras  não pertinentes para essa análise.  Portanto,  a  Regra­matriz  de  Incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  pressupõe  o  cálculo  lógico  dessas  três  regras  integradas.  A  incidência  isolada  de  cada  uma  dessas  regras, juridicizando determinado fato, implica em uma “fotografia” que é simples  perspectiva parcial da Regra­matriz de Incidência do IRPJ e da CSLL. Tão somente  o conjunto ordenado dessas três regras aplicadas conjuntamente pode constituir o  “filme  normativo”  que  representa  a  hipótese  de  incidência  e  os  respectivos  fatos  geradores do IRPJ e da CSLL.” (in Revista Dialética de Direito Tributável nº 185,  pgs. 42 e 43).  Em  profunda  consonância  com  esses  pressupostos  é  que  o  Conselho  de  Contribuintes sempre afirmou, o que se comprova facilmente por seu histórico de decisões, que  nos casos de encerramento ou extinção empresarial, não se aplica a  trava de 30% (trinta por  cento).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 171          6 Isso  porque,  especialmente  nesses  casos,  não  haverá  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  utilizar  os  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  futuros.  Lembrando,  ainda, que o prejuízo da  incorporada não se soma ao da  incorporadora por expressa vedação  legal.  Vale dizer que a legislação atual não é limitadora, mas, sim, garantidora do  direito  dos  contribuintes,  já  que  torna  imprescritível  o  direito  do  contribuinte  compensar  prejuízos fiscais acumulados com o lucro liquido apurado posteriormente.  Como  bem  lembram  os  julgados  do  então  Conselho  de  Contribuintes,  “a  norma ao impor a trava na compensação, não pretendeu tolher o direito dos contribuintes de  não recolher o IRPJ sobre a recuperação do capital, correspondente ao lucro após o prejuízo.  Pretendeu  sim  uma  arrecadação  mínima,  se  apurado  lucro  líquido,  com  a  limitação  de  prejuízo fiscal acumulado” (1º Conselho de Contribuintes / 8ª. Câmara / Acórdão 108­07.456  em 02.07.2003).  Prova  disso  é  que  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  nº  998  convertida na Lei nº 9.065/95 esclarece que a limitação quantitativa inserida no ordenamento  jurídico só se justifica em razão de não haver limitação temporal:  “Arts. 15 e 16 do Projeto: (...) A limitação de 30% garante uma parcela expressiva  da  arrecadação,  sem  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente,  num mesmo  ano,  se  essa  compensação não ultrapassar  o  valor  do  resultado positivo”.   Além  do  que,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  Recurso  Especial  nº  183.155,  já  manifestou  entendimento  no  sentido  de  que  não  há  impedimentos  para  o  aproveitamento do prejuízo fiscal acumulado até o seu esgotamento. Vejamos:  “Observe­se detalhe de importância fundamental: embora esteja limitada a dedução  de  prejuízo  ao  exercício  de  1995,  não  há  empecilho  de  que  os  70%  (setenta  por  cento)  restantes  venham a  ser  abatidos  nos  anos  seguintes,  até  o  seu  limite  total,  sendo integral a dedução”.  Destarte, vale observar que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Especial  nº  344.994,  decidiu  pela  constitucionalidade  da  trava,  da  mesma  forma  como  decidia  este  Conselho. Contudo, a decisão da suprema corte tem sido continuamente mal  interpretada por  parte de  algumas  autoridades  fiscais que  se  apegam à  literalidade  em contrapartida  à  análise  contextual e histórica das normas brasileiras.  Esse entendimento contrário, culminou na decisão proferida pela 1ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9101­00.401.  A  esse  respeito,  cabe  refletir  que  apesar  de  atual,  esse  julgado  não  condiz  com a vasta e ampla jurisprudência do CARF sobre o assunto, tampouco atende aos preceitos  preconizados por este Conselho ao longo dos últimos anos.  Analisemos  os  dois  principais  argumentos  utilizados  no  acórdão  referido  e  adotados, desde então, por autoridades fiscais e algumas Delegacias Regionais de Julgamento,  quais sejam: (i) não existe previsão legal expressa ao aproveitamento dos prejuízos fiscais nos  casos de encerramento e extinção empresarial; e (ii) o direito ao abatimento de prejuízos fiscais  acumulados é expressivo de benefício fiscal a favor do contribuinte.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 172          7 No  que  pertine  ao  argumento  utilizado  pelas  autoridades  fiscais  de  que  as  regras atuais não afirmam expressamente que a  trava de 30% (trinta por cento) não se aplica  aos casos de encerramento e extinção da pessoa jurídica, tal argumento não merece prosperar.  É  sabido  que  existem no  ordenamento  jurídico  normas  implícitas  e normas  explícitas.  A  possibilidade  de  compensar  integralmente  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumuladas  em  casos  de  encerramento  e  extinção  empresarial  é  o  típico  exemplo  de  norma  implícita, que decorre de normas explícitas e positivadas, bem como de normas fundamentais e  princípios basilares do direito. Sua existência é conseqüência do raciocínio lógico que parte das  normas expressas, dispensando, a redundância que seria, se observados os conceitos de renda,  lucro  e  proventos  de  qualquer  natureza,  os  princípios  da  continuidade  empresarial  e  da  comunicabilidade dos exercícios, a edição de norma expressa com o conteúdo que já decorre  de normas explícitas.  Aliás,  o  fisco  não  pode  explorar  lacunas  da  própria  legislação  fiscal  para  restringir a interpretação do conceito de renda, lucro e proventos de qualquer natureza e, ainda,  deixar  de  observar  a  proporcionalidade  no  fluxo  arrecadatório  em  contraponto  a  conceitos  constitucionais como isonomia, capacidade contributiva e o não­confisco.  De  outro  giro,  o  uso  da  expressão  “benefício  fiscal”  não  parece  contextualizado, tampouco apropriado para os casos em comento.  Em sua acepção, beneficio fiscal denota regime especial de tributação que se  mostra mais  vantajoso  em  relação  aos  regimes  normais.  Logo,  benefícios  fiscais  não  podem  recair sobre bases em que sequer há tributação, como é o caso de prejuízos fiscais.   No  mais,  incentivos  fiscais,  como  são  conhecidos  os  benefícios  desoneradores  concedidos  pelo  legislador  tributário,  pretendem  induzir  o  contribuinte  a  um  comportamento  pré­definido,  incentivando  reações  específicas,  especialmente  na  esfera  econômica. Sob esse prisma, negar ao contribuinte a possibilidade de compensar integralmente  prejuízo ou base negativa acumulada quando do encerramento ou extinção de suas atividades  performa  conduta  inversa  e  nitidamente  desincentivadora  àqueles  que  se  arriscam  na  empreitada empresarial.  Verifica­se,  dessa  forma,  que  os  argumentos  utilizados  nas  decisões  desfavoráveis à compensação integral não se sustentam ou não se aplicam.   Nesse escopo, desconsiderar prejuízos equipara­se a desconsiderar deduções  ou  direito  a  créditos,  perfazendo  meios  de  majorar  silenciosamente  a  tributação,  sem  autorização legal.  Posto  isso,  entendo  que  as  razões  invocadas  para  negar  o  direito  à  compensação  não  podem  prevalecer  neste  caso,  de  modo  que  voto  por  dar  provimento  ao  recurso voluntário, para considerar correta a compensação integral dos prejuízos fiscais e bases  negativas acumuladas no momento em que extinta a pessoa jurídica, apurou­se os resultados de  seu último exercício social.     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 173          8   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Redator Designado.  Nos debates para julgamento do recurso voluntário interposto neste processo  divergi  do  ilustre  relator,  conselheiro  Carlos  Pelá,  quanto  a  legalidade  da  limitação  das  compensações  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da  CSLL,  nas  hipóteses  de  extinção  da  empresa.  De inicio, repisei considerações acerca do limites de atuação deste colegiado  no  que  tange  a  observância  de  normas  legais  e  decretos.  Isso  porque,  em  razão  de  sua  jurisdição  limitada, não pode, o CARF, órgão administrativo de  julgamento do Ministério da  Fazenda, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida pelo STF sua  desconformidade com a Constituição. Essa matéria, inclusive, é objeto da Súmula do No. 1 do  CARF, cujo enunciado é o  seguinte: “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Além  disso,  este  Colegiado  não  detém  competência  para  o  afastamento  de  dispositivo  legal  regularmente  inserido no ordenamento  jurídico brasileiro,  tampouco dar­lhe  interpretação  extensiva,  sob  a  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  ato.  Tal  competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República  em seu artigo 102, I, “a”.  Esse entendimento está sedimentado nas diversas turmas do CARF, da CSRF  e dos antigos Conselhos, mas devo reconhecer que vem sendo extrapolado em muitas decisões  em face da dificuldade de estabelecer qual o seu limite.  Relembrei, inclusive, um exemplo emblemático da observação desse limite: a  incidência de juros de mora à taxa Selic sobre ressarcimentos de IPI (crédito básico ou crédito  presumido). Embora seja pacífico que ressarcimento não se confunde com restituição, a própria  CSRF  durante  vários  anos,  em  determinada  composição  de  sua  2a.  Turma,  concedia  a  incidência de Selic sobre os ressarcimentos, a partir do momento que passei a presidi­la esse  entendimento foi revertido, isso porque prevaleceu na nova composição daquele Colegiado que  não há previsão legal para essa incidência.   Reafirmo, então, que no presente caso, não há previsão  legal que permita a  compensação de prejuízos fiscais acima do limite de trinta por cento do lucro real, ainda que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  daí  peço  vênia  para  adotar  os  jurídicos  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão CSRF  9101­00.401  de  2/10/2009,  julgamento  do  qual participei:  “(...)  Quanto  ao  mérito,  busca  a  Recorrente,  na  qualidade  de  incorporadora,  reconhecimento do direito à compensação do pagamento que a incorporada realizou  como estimativa. No balanço de incorporação foi realizado todo o prejuízo fiscal –  mesmo acima do limite de 30% – de sorte que todas as estimativas se constituíram  em saldo negativo de IRPJ, objeto do pedido de compensação.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 174          9 Em 30 de maio de 2003 ela apresenta Declaração de Compensação (PER/DCOMP),  transmitida  eletronicamente,  objetivando  compensar  o  crédito  acima  mencionado  correspondente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2000,  apurado  pela  empresa  incorporada, Fertilizantes Serrana S/A, no valor de R$ 7.778.295,55, com  débito do IRPJ do período de apuração abril de 2003 (estimativa mensal), no valor  de R$ 11.443.428,41.  No acórdão recorrido a composição do crédito se apresenta na ordem seguinte:   Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 1.242.157,81 Pagamentos efetuados:  R$  5.371.649,37  Estimativas  Compensadas:  R$  1.164.488,37  Total:  R$  7.778.295,55  Conforme  despacho  decisório  de  fls.  58/59,  a  referida  composição  do  crédito  está  representada  pelos  documentos  de  fls.  03/09.  Nesse sentido, temos:  Afirma a autoridade administrativa que inicialmente apreciou o pedido, o seguinte:  (...)  1. os pagamentos estavam confirmados e declarados em DCTF;  2.  as  estimativas  compensadas  tinham  sido  devidamente  declaradas  em  DCTF; e  3. no que tange ao imposto de renda na fonte, consideradas as Declarações  de  Imposto  Retido  na  Fonte  entregues  pelas  fontes  pagadoras,  o  montante  seria de R$ 995.956,60, inferior, portanto, ao declarado pela recorrente.  Complementa a  referida autoridade que o valor pleiteado pela recorrente não pode  prevalecer  porque  a  empresa  incorporada  não  considerou  o  limite  de  30%  para  compensação de prejuízos fiscais previsto em lei, daí ter resultado em errôneo saldo  final  de  imposto  de  renda  a  recuperar.  Ou  melhor,  se  a  contribuinte  tivesse  considerado o limite de 30% na compensação de prejuízo, não haveria imposto a ser  restituído.   Refeitos os cálculos para melhor apurar o imposto devido pela incorporada, dentro  do  limite  legal  de  30%  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais,  indefere  a  homologação da compensação do imposto na forma requerida.  Logo, considerando o limite do prejuízo de 30%, a Delegacia da Receita Federal de  Administração Tributária,  em São  Paulo,  refez  o  quadro  de  apuração  do  saldo  do  imposto,  concluindo  que  a  sucessora  ainda  estaria  em  débito  para  com  o Tesouro  Nacional  pela  incorporação  da  empresa,  já  que  a  Recorrente,  na  qualidade  de  sucessora, é beneficiada ou responde por todos os direitos e obrigações da sucedida  (ex vi do art. 227 da Lei n° 6.404, de 1976).   A decisão recorrida dá razão à Recorrente, no  tocante à análise da (Derat/SPO) ao  considerar,  para  efeito  de  ajuste,  sob  o  título  ANTECIPAÇÕES  POR  ESTIMATIVA, o valor de R$ 7.724.358,93, apurando um saldo devedor no valor de  R$ 434.592,27, sem, contudo, demonstrar a composição desses valores.  Todavia,  afirma  que  a  discussão  é  irrelevante  quando  se  constata  que,  mesmo  considerando o total de imposto declarado e pago por estimativa, pela sucedida (R$  7.970.560,37), ainda assim, se considerasse o limite dos prejuízos em 30%, restaria  saldo de imposto a pagar eis que a compensação integral dos prejuízos fiscais pela  extinção da empresa, face à incorporação, é, de fato, indevida.  Daí resulta que o foco da presente lide consiste em analisar se há amparo legal  que permita a compensação  integral dos prejuízos fiscais, sem observância do  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 175          10 limite  de  30%  a  que  se  refere  o  artigo  15  da Lei  nº  9.065,  de  1995, quando do  desaparecimento da empresa, por incorporação, em decorrência de reorganização  societária ou por qualquer outro motivo.   Este o cerne da questão a ser enfrentada neste processo.  Confesso seduzir­me, inicialmente, a tese defendida pela Recorrente, de sorte que no  acórdão  paradigma,  da  então  8a.  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  com  ela  concordei.  Todavia,  melhor  refletindo,  revi  meu  posicionamento  pelos  motivos que neste voto discorro.  Um dos exemplos trazidos a lume, também como paradigma, é a decisão proferida  no  recurso  126597,  Ac.  CSRF/01­04.258  de  01/12/2002,  do  i.  Conselheiro  Celso  Alves Feitosa, que negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e está assim  decidido e ementado:  (...)  Por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.  COMPENSAÇÃO  PREJUÍZO  E  BASE  NEGATIVA  –  No  caso  de  incorporação, uma vez que vedada a transferência de saldos negativos, não  há impedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramento da  empresa incorporada.  Nesse julgado a decisão afirma que não há óbice a compensação integral, nos casos  de declaração de encerramento de atividades, tanto do imposto de renda das pessoas  jurídicas, quanto da contribuição social sobre o lucro   E na mesma linha, com o brilhantismo habitual, o i. patrono da Recorrente sustenta  que o limite imposto através do artigo 15 da Lei 9065/1995 não se aplica nos casos  de  extinção  da  pessoa  jurídica  em  virtude  de  incorporação  pois,  caso  contrário,  a  empresa  incorporada  perderia  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  o  que  não  corresponde  à  finalidade  do mencionado  artigo,  conforme  entendimento  até  então  majoritário da jurisprudência deste Colegiado.  Mas, esta não é a melhor  interpretação para o conteúdo semântico do artigo 15 da  Lei 9065/1995.  Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não se trata  de  direito  adquirido,  mas  sim  de  uma  expectativa  de  direito,  como  demonstram  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  exemplo  o  Recurso  Especial  no.307.389  ­  RS,  que  ao  enfrentar  semelhante  questão  pronuncia­se  da  forma  seguinte:  O  princípio  da  legalidade,  do  mesmo  modo  que  impõe  a  exigência  de  cobrança a tributo só por lei expressa, também, exige que a compensação de  prejuízos  com  lucros  para  fins  tributários  somente  ocorra  com  autorização  legislativa.  Insubsistente a tese da recorrente de que não há proibição da compensação  pretendida. No regime de direito público, especialmente no campo do direito  tributário, a relação jurídica decorre de norma positiva. O silêncio da lei não  cria direitos para nenhuma das partes: sujeito ativo e sujeito passivo.  Outrossim, no trato de qualquer benefício fiscal, mesmo concedido por lei, a  interpretação é restritiva.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 176          11 Também o STF se pronunciou acerca do tema, em 25/03/2009, no RE 344.994­0 do  Paraná, cujo Relator inicial, o Ministro Marco Aurélio restou vencido. Redige o voto  vencedor o Ministro Eros Grau, acórdão assim ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA  LEI  N.8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5o,  XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  beneficio  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência  de  direito  adquirido  A  Lei  n.  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos antes do inicio de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios  anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se  nega provimento.  Neste recurso pretendia o autor que a trava não incidisse sobre os saldos de prejuízos  ocorridos  até  dezembro  de  1994,  sob  argumento  de  que  se  estava  diante  de  um  direito adquirido à compensação de todo prejuízo e a nova lei não poderia restringir  tal direito.   Aliás, quanto a interpretação teleológica pretendida no paradigma trazido à colação,  no  que  toca  aos  prejuízos  fiscais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  em  sua  composição  Plenária,  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  tem  natureza  de  benefício  fiscal  e  pode,  como  instrumento  de  política  tributária,  ser  revisto  pelo  legislador sem implicar, sequer, no direito adquirido. Destaque é de ser dado ao voto  da  Ministra  Ellen  Gracie,  que  bem  traduz  a  lógica  do  que  aqui  defendemos  e  neutraliza os argumentos da Recorrente nos seguintes termos:   (...)  4.Já quanto à  limitação da compensação dos prejuízos  fiscais apurados até  31.12.1994,  destaco,  por  oportuno,  as  palavras  sucintas  e  rigorosamente  claras com que rejeitou o pedido de liminar,ocasião em que o eminente Juiz  Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira assentou quanto  importa para o  deslinde da questão:  "A  lei  questionada  limitou  as  deduções  de  prejuízos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  referentes  a  exercício  futuro.  Vedado  estaria  fazê­lo  em  relação  a  fatos  geradores já ocorridos quando de sua publicação, ou para exigência  no mesmo exercício. " (fl. 44)  5.(...)  Entendo,  com  vênia  ao  eminente  Relator,  que  os  impetrantes  tiveram  modificada  pela  Lei  8.981/95  mera  expectativa  de  direito  donde  o  não­ cabimento da impetração.  6.Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente,  o  que  corresponde  às  perspectivas  societárias  ou  econômicas.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 177          12 Ora,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  que  antes  autorizava  o  desconto  de  100%  dos  prejuízos  fiscais,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do  lucro real apurado no exercício correspondente.  7.A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  têm  "crédito"oponível  à  Fazenda  Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios. Inexiste  direito  líquido  e  certo  à  "socialização"dos  prejuízos,  como  a  garantir  a  sobrevivência  de  empresas  ineficientes.  É  apenas  por  benesse  da  política  fiscal ­ atenta a valores mais amplos como o da estimulação da economia e o  da necessidade da criação e manutenção de empregos ­ que se estabelecem  mecanismos  como  o  que  ora  examinamos,  mediante  o  qual  é  autorizado  o  abatimento dos prejuízos verificados, mais além do exercício  social  em que  constatados. Como todo favor fiscal, ele se restringe às condições fixadas em  lei. E a lei vigorante para o exercício fiscal que definirá se o benefício será  calculado  sobre  10,  20  ou  30%,  ou  mesmo  sobre  a  totalidade  do  lucro  líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma  e se conforma o fato gerador do Imposto de Renda, o contribuinte tem mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados  pela  legislação que regia os exercícios anteriores.  Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de cálculo  do  tributo, para que se  invoque a exigibilidade de  lei complementar. Menos  ainda, de empréstimo compulsório.  Não há, por isso, quebra dos princípios da irretroatividade (CF, art. 150, III,  a  e b )  ou do direito adquirido (CF, art. 5o, XXXVI).  (...)  8.Por tais razões, peço licença para seguir a linha da divergência inaugurada  pelo Ministro Eros Grau.  Em sendo a compensação de prejuízos fiscais espécie incentivo fiscal outorgado por  lei  e  não  um  patrimônio  do  contribuinte  a  ser  socializado,  não  se  pode  ampliar  o  sentido da lei nem ampliar o seu significado eis que a norma que cuida de benefícios  fiscais  devem  ser  interpretadas  de  forma  restritiva  ,  nos  termos  do  artigo  111  do  Código Tributário Nacional.  Neste sentido é a jurisprudência consoante arestos a seguir elencados:  Ementa:  ....  I.  A  legislação  pertinente  ao  Simples  ao  prever  exclusão  do  crédito  tributário  deve  ser  interpretada  literalmente,  consoante  dispõe  o  art.  111,  I  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  825012/MG.  Rel.:  Min.  Castro  Meira.  2ª  Turma. Decisão: 16/05/06. DJ de 26/05/06, p. 250.)  Ementa: .... I. Da leitura do art. 151 do CTN dessume­se que as possibilidades  de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário nele estão exauridas, não  comportando interpretação extensiva do seu conteúdo, ante o teor do art. 111,  inciso  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  Resp  782729/PR.  Rel.: Min.  Castro Meira.  2ª  Turma. Decisão: 06/12/05. DJ de 01/02/06, p. 506.)   “Ementa:  ....  I. O  art.  111  do CTN,  que  prescreve  a  interpretação  literal  da  norma,  não  pode  levar  o  aplicador  do  direito  à  absurda  conclusão  de  que  esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito,  de valer­se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico­sistemático,  histórico  e  finalístico  ou  teleológico,  os  quais  integram  a  moderna  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 178          13 metodologia  de  interpretação  das  normas  jurídicas.  ....”  (STJ.  REsp  192531/RS.  Rel.:  Min.  João  Octavio  de  Noronha.  2ª  Turma.  Decisão:  17/02/05. DJ de 16/05/05, p. 275.)  “Ementa:  ....  II. Nos termos do art. 111 do CTN, a interpretação das normas  de  índole  tributária  não  comportam  ampliações  ou  restrições,  e,  sendo  possível mais de uma  interpretação,  todas  razoáveis, deve prevalecer  aquela  que  mais  se  aproxima  do  elemento  literal.  ....”  (TRF  2ª  Região.  AMS  94.02.14085­9/RJ. Rel.: Des.  Federal  Poul Erik Dyrlun.  6ª Turma. Decisão:  15/12/04. DJ de 10/01/05, p. 52.)  De  fato, quando a  lei quis que  fosse  liberado o  limite a compensação de 30% dos  prejuízos fiscais, o fez de forma expressa, como foi o caso dos lucros auferidos pelas  empresas  inseridas  no  regime Befiex,  como  se  vê  no  artigo  95 da Lei  8981/1995,  com a redação inserida através do artigo 1o. da Lei 9065/1995, a saber:  "Art.  95.  As  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais  de  Exportação  aprovados  até  3  de  junho  de  1993,  pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais  de  Exportação  ­  BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período­base  com  o  lucro  real  determinado  nos  seis  anos­calendário  subseqüentes,  independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou  acionistas."  Nesta  esteira  a  Instrução Normativa  SRF  nº  11,  de  21  de  fevereiro  de  1996,  vem  determinando, quanto a Compensação de Prejuízos Fiscais, o seguinte:  Art. 35. Para  fins de determinação do lucro real, o  lucro  líquido, depois de  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas pela  legislação  do  imposto  de  renda,  poderá  ser  reduzido  pela  compensação  de  prejuízos  fiscais em até, no máximo, trinta por cento.  (...)  § 4º O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos  fiscais  decorrentes  da  exploração  de  atividades  rurais,  bem  como  aos  apurados  pelas  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais  de  Exportação  aprovados  até  3  de  junho  de  1993,  pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais  de  Exportação  ­  BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei nº 8.981 com a redação dada pela Lei  nº 9.065, ambas de 1995.  Nesta  normativa,  também,  a  confirmação  do  que  dispunha  o  artigo  14  da  Lei  8023/1990,  no  que  tange  ao  tratamento  diferenciado  concedido  às  empresas  que  exercem atividades rurais que podiam compensar todos os prejuízos incorridos, sem  limites. Lei 8023/1990:  Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá  ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos­base posteriores.  O  permissivo  é  posteriormente  ampliado  para  a  CSLL  através  do  art.  41  da  MP  2.113­32 de 21/06/2001, como segue:  MP 2.113­32 de 21/06/2001  Art.41.O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art.  16  da  Lei  no  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  não  se  aplica  ao  resultado  decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de  base de cálculo negativa da CSLL.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 179          14 A interpretação fundada em argumentos finalísticos serve de auxílio à interpretação,  mas  não  pode  ser  fundamento  para  negar  validade  à  interpretação  jurídica  consagrada aos conceitos tributários.   Dessa  forma,  em  homenagem  ao  comando  legal  do  art.  111  do  CTN,  que  impõe  restrição  de  interpretação  das  normas  que  concedem  benefícios  fiscais,  como  é  o  caso, descabe o elastério interpretativo pretendido pela Recorrente.  Mas, por amor ao debate, mesmo que de benefício fiscal não se tratasse, no mínimo  teríamos  que  admitir  que  as  normas  jurídicas  exceptivas  à  trava  dos  30%  acima  referidas também devem ser interpretadas de maneira restrita. É de se ver.  As  normas  jurídicas  exceptivas,  como  é  o  caso,  só  abrange  os  antecedentes  que  especifica,  devendo  se  utilizar,  sim,  do  argumento  a  “contrario  sensu”.  Esse,  inclusive,  é  o  ensinamento  do  nosso  mestre  Jusfilósofo  Pernambucano  Lourival  Vilanova  em  sua  obra­  prima  “As  Estruturas  Lógicas  e  o  Sistema  do  Direito  Positivo”, do qual extraímos o seguinte excerto:  “A norma jurídica exceptiva só abrange os antecedentes que especifica, não  outros, delineando conjunto­unimembre ou conjunto­multimembre de sujeitos  ou  ações  que  caem  fora  da  órbita  de  abrangência  (da  extensão  em  sentido  lógico) ou âmbito­de­validade da norma geral.  (...)   Não  consta,  é  certo,  na  enumeração  das  normas  para  preenchimento  das  lacunas,  ao  lado da  inferência analógica, a  inferência a  contrario, mas  ela  está  implícita  em cânones,  como meras diretivas  (normas, ainda que  sem a  estrutura  de  verdadeiras  normas  de  Direito  Positivo),  como  a  de  que  ´inclusão de um, importa na exclusão de outro´, ou no preceito já mencionado  do  art.  6º  da  antiga  Introdução  ao Código Civil,  segundo  o  qual  a  lei  que  abre exceções a regras gerais só abrange os casos que especifica. Com isso,  o  legislador  quis  incorporar  o  adágio  exceptiones  strictissimae  interpretationis sunt, ou indicar normativamente ao intérprete que, no Direito  especial,  como  no  Direito  excepcional,  não  se  deve  pregar  a  extensão  analógica,  mas  a  excludência  do  que  não  está  implícita  ou  explicitamente  regulado,  mediante  a  via  do  argumento  a  contrario  sensu.  Dizendo  com  F.Ferrar:  ´pois  se  o  legislador,  por  considerações  especiais  de  utilidade,  dispôs  limitadamente  a  certos  fatos  ou  pessoas,  nos  outros  casos  entendeu  que o mesmo tratamento não tivesse lugar´(As Estruturas Lógicas e o Sistema  de  Direito  Positivo,  1ª  Edição,  Ed.  Max  Lemond,  páginas  263,265  e  266).(Destaquei)  Vê­se  que  a  boa  hermenêutica  baseada  nos  ensinamentos  de  Lourival  Vilanova  ampara  a  utilização  do  argumento  a  contrario  sensu,  perfeitamente  válido  em  se  tratando  de  norma  exceptiva.  É  quando  um  argumento  que  é  considerado  “quase­ lógico” (na visão de Perelman e Tyteca, no Tratado da Argumentação), passa a ser  totalmente lógico no mundo do Direito (Lourival Vilanova).  Não  bastasse  a  obrigatoriedade  da  interpretação  literal  da  norma  que  cuida  de  incentivo  fiscal;  dos  argumentos  expendidos  pela  Ministra  Ellen  Gracie;  do  tratamento  interpretativo  das  normas  exceptivas,  por  si,  suficiente  para  ilidir  os  respeitáveis argumentos  expendidos pela Recorrente que  clama,  em seu  favor, por  interpretação histórica e  finalística,  lembro, ainda, mais alguns pontos da evolução  legislativa  tratando  de  compensação  em  incorporações,  cujas  conclusões  apontam  para a total preocupação do legislador em não permitir, direta ou indiretamente, que  esses  eventos  se  transformem  unicamente  em  instrumentos  de  aproveitamento  disfarçados de prejuízos fiscais entre empresas:  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 180          15 a)  no ano de 1976  foi  elaborada a Lei no. 6.404/76, das Sociedades por  Ações, que trazia no artigo 227 previsão de incorporação de uma sociedade  por  outra,  sucedendo  a  incorporadora  nos  direitos  e  obrigações  da  incorporada;  b)  na  esteira,  o  Decreto­lei  no.  1.598/77,  editado  com  finalidade  de  adaptar  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  às  inovações  da  Lei  de  Sociedade por Ações (Lei 6.404 de 15/12/76), instituiu a permissão, no § 5o.  do  artigo  64,  de  compensação  dos  prejuízos  da  sociedade  extinta  pela  incorporadora;  c)  momento no qual obedecia­se então ao princípio da legalidade estrita e  era certo o direito à compensação  d)  O Decreto­lei no. 1.730, de 17 de dezembro de 1979, deu nova redação  a este dispositivo (parágrafo 5o.do artigo 64), retirando a antiga redação do  mundo jurídico.  A redação do Decreto­lei 1.730 de 17 de dezembro de 1979 é a seguinte:  Art. 1 ­ São procedidas as seguintes alterações no Decreto­lei n­ 1.598 de 26  de dezembro de 1977:  (omissis)  § 3o. (omissis)  IV  ­  São  revogados  os  parágrafos  6o.e  8°  do  artigo  64,  renumerado  como  parágrafo 6° o atual parágrafo 7o., e, passando o parágrafo 5o. a vigorar com  a seguinte redação:  "§  5°.  O  Conselho Monetário  Nacional  pode  autorizar  a  compensação  do  prejuízo de uma pessoa jurídica com o lucro real de outra, do mesmo grupo  ou sob controle comum, quando a medida atender a interesses de segurança e  fortalecimento da empresa nacional".  Com  a  edição  do  Decreto­lei  n°  2.341,  de  29  de  junho  de  1987,  enterra­se  a  possibilidade de realizar esta compensação, ao dispor o artigo 33:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá compensar prejuízos da sucedida.  Deste modo, antes, em 1977 era possível compensar todo prejuízo. Em 1979, só com  autorização  do  Conselho  Monetário  Nacional  e,  finalmente  a  partir  de  1987,  definitivamente, passou a ser proibido o aproveitamento em caso de incorporação.  A mesma conclusão nos traz Hiromi Higushi in "Imposto de Renda Interpretação e  Prática" 2002:  "  O  art.  22  da MP  n°  2.158­35/01  dispõe  que  aplica­se  à  base  de  cálculo  negativa  da CSLL o  disposto  nos  arts.  32  e  33  do Decreto­lei  n°  2.341/87.  Estes dois arts. estão assim redigidos:  Art.  32.  A  pessoa  jurídica  não  poderá  compensar  seus  próprios  prejuízos  fiscais,  se  entre  a  data  da  apuração  e  da  compensação  houver  ocorrido  cumulativamente,  modificação  de  seu  controle  societário  e  do  ramo  de  atividade.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 181          16 Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente do patrimônio líquido.  Antes da alteração, aquelas duas vedações para compensação somente eram  aplicáveis  na  determinação  do  lucro  real  para  pagamento  do  imposto  de  renda. A partir de 01­10­99, as vedações aplicam­se também para a base de  cálculo da CSLL".  A questão de direito é devidamente enfrentada no acórdão 103­23.477, voto vencido  do  i.  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto,  a  quem  peço  vênia  para  a  transcrição  seguinte, por bem definirem a matéria dos autos;  (...)Em  relação  ao  outro  aspecto,  a  suposta  peculiaridade  do  caso  que  se  cuida (cisão parcial), em momento algum a lei estabeleceu exceções à regra  de limitação para os casos ou de extinção, ou de sucessão por incorporação,  fusão ou cisão. Ou seja, a lei não admitiu como direito subjetivo da empresa  compensar  seus  prejuízos,  de  forma  que,  sobrevindo  extinção  ou  sucessão,  deixar­se­ia  de  aplicar  a  limitação  prevista  na  lei,  de  forma  a  permitir  a  compensação.  O  fato  incerto  de  a  lei  estabelecer  que  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  de  seu  patrimônio  líquido,  apenas  implica  reconhecer  o  fato  óbvio de que a empresa não  foi  totalmente extinta, e por  isso  foi estipulado  um  critério  matemático  (proporcionalidade  em  relação  ao  percentual  do  capital cindido) para resguardar os prejuízos fiscais da empresa cindida, que  por  sua  vez  terá  a  oportunidade  de  compensar  esses  prejuízos,  pela  sistemática  normal  das  demais  empresas,  o  que  implica  em  limitação  dos  30% e não vedação da plena compensação de prejuízos ou da base de cálculo  negativa  da  CSLL,  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Outrossim,  data  máxima  vênia,  também  não  cabe  o  argumento  utilizado  pela  CSRF  e  em  alguns  julgados  da  1ª  Câmara,  calcado  em  uma  interpretação  finalística.  Dizem  que  pelo  fato  de  o  texto  legal  não  ter  cerceado  o  direito  do  contribuinte de compensar os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro  de 1994 com o lucro real obtido a partir de 10 de janeiro de 1995 (extinção  da  trava  temporal),  isso  implicaria  dizer  que  estaria  sempre  garantido  o  aproveitamento  de  todo  o  estoque  de  prejuízos  da  empresa.  É  que  esse  raciocínio só é válido no pressuposto da continuidade da vida empresarial da  empresa. É claro que em uma descontinuidade da mesma, como é o caso de  uma  incorporação ou  cisão,  a  regra  de  limitação  da “trava  de  30%” deve  prevalecer.  Ademais, não é todo juízo de finalidade que derroga o conteúdo semântico de  uma norma, mormente  essa,  que  traz  uma  regra  de vedação bastante  clara  sem comportar qualquer tipo de exceção. Um mínimo de conteúdo semântico  merece ser respeitado, não podendo ficar ao livre arbítrio do intérprete.  Diferentemente  da  pretensão  exarada  na  tese  vigente  neste  Conselho  há  vedação  legal  ao  aproveitamento  dos  prejuízos  nos  casos  de  incorporação,  como  se  vê  na  leitura do Decreto­lei 2.341/1987:  Art.  32.  A  pessoa  jurídica  não  poderá  compensar  seus  próprios  prejuízos  fiscais,  se  entre  a  data  da  apuração  e  da  compensação  houver  ocorrido,  cumulativamente,  modificação  de  seu  controle  societário  e  do  ramo  de  atividade.   Fl. 16DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 182          17  Art.  33. A pessoa  jurídica  sucessora por  incorporação,  fusão ou cisão não  poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.   Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente do patrimônio líquido.   O  artigo  32  explicita  que  a  pessoa  jurídica  não  pode  compensar  seus  próprios  prejuízos, quando “entre a data da apuração e da compensação ocorra modificação  de seu controle societário ou ramo de atividade”.  Para  não  deixar  dúvidas  quanto  a  impossibilidade  de  aproveitamento,  no  caso  de  extinção,  o  parágrafo  único  textifica que,  nos  casos de  cisão  parcial  só  é  possível  compensar a parcela que remanesce na cindida, na proporção dos próprios prejuízos.  Exsurge  do  referido  dispositivo  que  a  lei  determina,  nos  casos  de  extinção  da  empresa, que os prejuízos perecem junto com a  incorporada em seu último ano de  vida, que é a exata situação dos autos.  Independentemente  da  proibição  do  artigo  15  da Lei  8.981/1995,  o Decreto­lei  já  proibia  qualquer  aproveitamento  de  prejuízos  nos  casos  de  encerramento  de  atividades,  o  que  prova  que  o  suposto  direito  adquirido  pretendido,  já  não  existia  desde então.  Permanecer  aceitando  a  tese  implicaria  negar  vigência  ao  dispositivo  de  lei  validamente editado. (...)”  (Os grifos e destaques são do original).    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário e manter a tributação.  É este o voto condutor do presente acórdão.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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7200462 #
Numero do processo: 16095.720151/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-005.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recuso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 358          1 357  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720151/2011­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.302  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  RADIEX QUIMICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA.  SÚMULA  CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº  04.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 51 /2 01 1- 77 Fl. 358DF CARF MF Processo nº 16095.720151/2011­77  Acórdão n.º 3302­005.302  S3­C3T2  Fl. 359          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente, do recuso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e,  no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário  de  IPI,  relativo  aos  períodos  de  janeiro/2006  a  dezembro/2007,  em  razão  da  utilização  de  saldos  credores  de  anos  anteriores  e  de  créditos  indevidos  apurados  sobre  aquisições  de  insumos  sujeitos à alíquota zero,  imunes e não  tributadas, bem como sobre correção monetária destes  créditos  escriturada  no  RAIPI,  além  de  crédito  lançado  em  duplicidade  na  escrita  fiscal,  conforme Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades (e­fl. 185 a ).   Em  impugnação,  alegou  cerceamento  de  defesa,  que  a  vedação  ao  creditamento de IPI nas aquisições de insumos isentos, alíquota zero ou não­tributados fere o  princípio constitucional a não­cumulatividade do IPI, citou doutrina e jurisprudência, afirmou  que é irrelevante a destinação da mercadoria, sendo devido o crédito vinculado a saídas imunes  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  alegou  o  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  aplicada,  pugnando pela sua redução e a ilegalidade dos juros de mora à taxa Selic  Apreciando a defesa da empresa, a Segunda Turma da DRJ em Recife julgou  improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI. IMPOSSIBILIDADE.  O direito ao crédito de  IPI, na aquisição de  insumos,  liga­se à  operação precedente  em que o  imposto  foi  cobrado. O produto  amparado  por  suspensão  de  IPI,  assim  como,  o  isento,  o  não  tributado ou o sujeito à alíquota zero não geram direito a crédito  ao seu adquirente industrial.   MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  a  aplicação da multa, nos moldes da legislação que a instituiu.   Fl. 359DF CARF MF Processo nº 16095.720151/2011­77  Acórdão n.º 3302­005.302  S3­C3T2  Fl. 360          3 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  VARIAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.   A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  acumulado  mensal da taxa SELIC tem previsão legal.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não se cogita da nulidade do auto de infração quando, além de  formalmente perfeito, em nada malferido tenha sido o direito de  defesa do contribuinte.   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.   Com fundamento em juízo sobre ilegalidade de norma tributária,  não compete à autoridade administrativa negar sua aplicação ao  caso concreto. Prerrogativa esta exclusiva do Poder Judiciário,  por força de dispositivo constitucional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando as razões  aduzidas em impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Em preliminar, a recorrente alega cerceamento de defesa por desconsiderar as  informações  por  ela  prestadas.  Sem  razão  a  recorrente,  não  havendo  reparos  a  se  fazer  na  decisão  recorrida,  cujas  razões  nesta  parte,  adoto  como  fundamento  de  decidir  e  abaixo  transcrevo:  "Do cerceamento do direito de defesa  O  impugnante  manifesta  em  seu  arrazoado  postulação  de  nulidade do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa,  alegando  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  informações  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 16095.720151/2011­77  Acórdão n.º 3302­005.302  S3­C3T2  Fl. 361          4 por  ele  prestadas.  Por  se  configurar  a  análise  de  tal  questão  como  prejudicial  à  apreciação  dos  demais  temas,  passo  ao  exame da matéria.  Primeiramente, cumpre observar que o art. 142 do CTN estipula,  como  etapas  do  procedimento  de  lançamento,  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  a  identificação  do  sujeito  passivo  e  a  aplicação  da  penalidade,  quando  cabível.  Por  pertinente,  veja­se  o  teor  do  mencionado  dispositivo legal:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade  cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  No  caso  que  se  cuida,  o  lançamento  foi  efetivado  mediante  lavratura de auto de infração, cuja formalização deve submeter­  se aos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235,  de 1972 (PAF), que consistem na competência do autuante e na  observância  das  formalidades  pertinentes  ao  seu  conteúdo  indispensável, destacando­se como essenciais: a qualificação do  autuado; a descrição do fato, da disposição legal infringida e da  penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação  para cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30 dias; a assinatura  do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  Em razão desses pressupostos, o art. 59 do PAF, com a redação  da  Lei  nº  8.748/93,  prevê,  expressamente,  duas  hipóteses  de  nulidade para o aludido ato, a saber: a incompetência do agente  e  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  consoante  dispõe,  in  verbis:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente.   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A  meu  ver,  o  lançamento  contestado,  além  de  se  revestir  dos  requisitos  formais  indispensáveis,  posto  que  se  encontra  bem  fundamentado  e  detalhado  quanto  às  irregularidades  identificadas, tendo sido estabelecida a correspondência entre os  fatos  constatados  e  as  hipóteses  de  incidência  tributária,  bem  como  as  penalidades  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  definidas  na  legislação,  não  se  enquadra  em  nenhum  dos  dispositivos  do  artigo  acima  transcrito  (59  do  PAF),  haja  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 16095.720151/2011­77  Acórdão n.º 3302­005.302  S3­C3T2  Fl. 362          5 vista que não se materializou a incompetência de que tratam os  incisos I e II, e, ao contrário do que alega o impugnante, não se  pode  falar  em  cerceamento  de  defesa,  tendo  o  autuado  sido  devidamente  cientificado  da  autuação  e  apresentado  todas  as  razões  de  defesa  que  entendeu  pertinente,  através  das  quais  inclusive  demonstrou  ter  entendido  com  clareza  todo  o  procedimento fiscal realizado.   Quanto  à  questão,  é  curial  salientar  também que  a ação  fiscal  tem caráter inquisitivo e o diálogo probatório é conduzido pela  fiscalização  de  forma  discricionária,  uma  vez  que  não  se  trata  tecnicamente de um processo, mas de um procedimento tendente  a apurar a matéria tributável.  Assim, o momento adequado à admissão das provas voluntárias  por  parte  do  contribuinte  é  a  partir  da  impugnação,  quando  é  instaurada a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do PAF) e se  inicia o processo fiscal propriamente dito, descabendo qualquer  alegação de  limitação no  franqueamento à sua participação ao  longo da ação fiscal.   Portanto,  é  permitido  a  autoridade  fiscal,  baseando­se  nos  elementos  que  dispuser,  lavrar  o  auto  de  infração  sem  ter,  necessariamente,  que  levar  em  consideração  informações  prestadas  pelo  contribuinte.  Aliás,  mesmo  não  tendo  sido  esclarecidas  quais  informações  foram supostamente deixadas  à  margem  pela  fiscalização,  vale  frisar  que  eventual  falha  na  consideração  de  elementos  trazidos  pelo  contribuinte  poderia  repercutir  na  robustez  probatória  do  lançamento  efetuado  e  prejudicar  a  fundamentação  do  Fisco,  mas  nunca  causar  qualquer prejuízo ao contribuinte.   Dessa forma, afasta­se a alegação de cerceamento do direito de  defesa suscitada pelo defendente."  De  outro  giro,  destaca­se  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  deve  ser  formulada  perante  o  Poder  Judiciário,  em  vista  da  competência  constitucional  prevista  nos  artigos  97  e  102  da Carta Magna,  sendo  vedado  a  este  conselho  conhecer  deste  tipo  de  alegação,  conforme  artigo  59  do  Decreto  nº  7.574/2011,  exceto  nas  hipóteses previstas no artigo 621 d Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015. Neste sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da  Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,   em sede de  julgamento  realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº   5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela  Administração Tributária;   c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos   termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de  1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 16095.720151/2011­77  Acórdão n.º 3302­005.302  S3­C3T2  Fl. 363          6 No mérito, o fundamento da autuação foi a escrituração indevida de créditos  de IPI sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero, imunes e não tributadas.   Ocorre  que  a  recorrente  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  sob  o  nº  2001.61.00.011065­0, tendo como objeto o reconhecimento judicial sobre as entradas de MP,  PI  e  ME  adquiridos  com  alíquota  zero  ou  isentos  e,  ainda,  dos  produtos  consumidos  no  processo de industrialização, bem como dos produtos destinados ao ativo permanente, segundo  informações  contidas  no  processo  10875.002415/2001­71,  de  acompanhamento  da  ação  judicial pelo Setor de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF/Guarulhos.  Em consulta processual ao site do Tribunal Regional da 3º Região, obtém­se  a seguinte decisão proferida:  APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011065­69.2001.4.03.6100/SP  2001.61.00.011065­0/SP EMENTA  TRIBUTÁRIO ­ IPI ­ INSUMOS NÃO TRIBUTADOS, ISENTOS  OU COM ALÍQUOTA­ZERO ­ PRODUTO FINAL TRIBUTADO  ­  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS  ADMNISTRADOS  PELA  SRF ­ IMPOSSIBILIDADE.  A  Suprema Corte, mudando  seu  anterior  entendimento  sobre  a  matéria, decidiu pela inexistência de direito a crédito relativo à  aquisição de produtos não­tributados, isentos ou tributados com  alíquota zero.  Prejudicada a questão da atualização monetária.  Incabível  o  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição de bens para compor o ativo fixo.  Apelação da União Federal e remessa oficial, tida por ocorrida,  providas. Apelação da impetrante prejudicada.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  por  unanimidade,  dar  provimento  à  apelação  da  União  Federal  e  à  remessa  oficial,  tida  por  ocorrida,  e  julgar  prejudicada  a  apelação  da  impetrante,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  ficam  fazendo  parte integrante do presente julgado.  São Paulo, 18 de fevereiro de 2010.  NERY JÚNIOR   Desembargador Federal Relator  Constata­se,  assim,  a  existência  de  concomitância  entre  as  esferas  administrativa e judicial em relação à alegação de possibilidade de creditamento de IPI sobre as  aquisições de insumos isentos, não­tributados ou sujeitos à alíquota zero e, portanto, deixa­se  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 16095.720151/2011­77  Acórdão n.º 3302­005.302  S3­C3T2  Fl. 364          7 de  apreciar  o  recurso  nesta  parte.  É  o  que  dispõe  o Decreto  nº  7.574/2011,  consolidando  as  normas do Processo Administrativo Fiscal, em seu art. 87:  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).   Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   No  mesmo  sentido,  o  art.  78,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009 e a Súmula CARF nº 1:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   Súmula CARF nº 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   No  caso,  aplica­se  o  disposto  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  7/2014,  que  assim concluiu:  Conclusão  21. Por todo o exposto, conclui­se que:  a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer  espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o  mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e  competência;  b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que concerne à matéria distinta;  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 16095.720151/2011­77  Acórdão n.º 3302­005.302  S3­C3T2  Fl. 365          8 c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos  de  constituição  de  crédito  tributário,  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  contribuinte  (restituição,  ressarcimento  e  compensação),  de aplicação de pena de perdimento e qualquer  outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária  ou aduaneira;  d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido  desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável;  e)  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  não  impede  que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  aos  seus  procedimentos,  a  despeito  do  ingresso  do  sujeito  passivo  em  juízo;  proferirá,  assim,  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e  deixará  de  apreciar  suas  razões  e  de  conhecer  de  eventual  petição  por  ele  apresentada,  encaminhando  o  processo  para  a  inscrição  em  DAU  do  débito,  quando  existente,  salvo  a  ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito  tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN;  f)  o mesmo  raciocínio  se  aplica,  no  que  couber,  aos  processos  administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito  tributário  lançado  de  ofício,  mas  envolvam  quaisquer  outras  matérias  de  interesse  do  sujeito  passivo,  que  ele  opte  por  submeter ao exame do Poder Judiciário  (nestes casos, de  igual  modo,  o  curso  do  processo  administrativo  não  será  suspenso,  ressalvada  decisão  judicial  incidental  determinando  sua  suspensão);  g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e  seus  efeitos  é  da  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  matéria  na  fase  processual  em  que  se  encontra  o  processo  administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido;  h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de  inconformidade  ou  da  interposição  de  qualquer  espécie  de  recurso,  o  interessado  não  informar  que  a matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  em  desobediência  ao  disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo  judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor­Chefe da RFB negar o  seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto  coincidente;  i)  é  irrelevante,  na  espécie,  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC,  pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da  opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação;  j)  a  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo  ter sido  interposto antes  ou após o ajuizamento da ação;  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 16095.720151/2011­77  Acórdão n.º 3302­005.302  S3­C3T2  Fl. 366          9 k) o disposto neste Parecer aplica­se de igual modo a qualquer  modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda  que  sujeito  a  rito  processual  diverso  do Decreto  nº 70.235,  de  1972;  l)  a  configuração  da  concomitância  entre  as  esferas  administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no  art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014;  m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13  de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de  1996.  Destarte, deixa­se de conhecer as alegações relativas à matéria objeto da ação  judicial  e  declara­se  formalmente  a  definitividade  do  lançamento  no  âmbito  administrativo,  cabendo à unidade administrativa de origem a verificação do atual andamento processual e os  efeitos das decisões vigentes sobre a matéria em questão.  Concernente  à  alegação  da  necessidade  de  se  manter  o  creditamento  em  relação  às  saídas  desoneradas,  dela  não  se  conhece,  em  razão  de  o  lançamento  ter  sido  fundamentado,  exclusivamente,  na  impossibilidade  de  aquisições  de  insumos  sujeitos  à  alíquota zero, imunes ou não tributados, não tendo sido alegado qualquer argumento quanto à  tributação dos produtos aos quais a recorrente deu saída.  Relativamente à alegação da natureza confiscatória da multa aplicada, reitera­ se a impossibilidade de conhecimento por este Conselho de argüições de inconstitucionalidade,  a teor da Súmula CARF nº 2 e que a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% decorre  da  falta  de  recolhimento  do  tributo  devido,  conforme  as  disposições  do  artigo  80  da  Lei  nº  4.502/642, sendo sua aplicação atividade vinculada e obrigatória por parte da autoridade fiscal,  nos termos do artigo 1423 do CTN.  .                                                              2    Art.  80.    A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o  acréscimo de multa moratória,  sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício: (Redação dada pela Lei nº  9.430, de 1996) (Vide Mpv nº 303, de 2006)  (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)          I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido  recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; (Redação dada pela Lei nº 9.430, de  1996)                  Art. 80.  A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na  respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de  75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      3 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.          Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.      Fl. 366DF CARF MF Processo nº 16095.720151/2011­77  Acórdão n.º 3302­005.302  S3­C3T2  Fl. 367          10 Sobre a legitimidade da taxa Selic como juros moratórios, previstos no artigo  61,  §3º4  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  descabem maiores  considerações,  conforme  decidido  no  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009  (recursos  repetitivos),  e  no  RE  582.461/SP,  submetido  à  repercussão  geral,  julgado  em  18/05/2011,  e  de  acordo  com  o  enunciado  da  Súmula CARF nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, a aplicação da taxa Selic como juros moratórios é legítima.  Diante do exposto, voto para conhecer, em parte, do recuso voluntário e, na  parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                             4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores      ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)    ...         § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do   mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do   pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória  nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº  9.716, de 1998)     Fl. 367DF CARF MF Processo nº 16095.720151/2011­77  Acórdão n.º 3302­005.302  S3­C3T2  Fl. 368          11                           Fl. 368DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.001173/2001-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1997, 31/12/1998, 31/12/1999, 31/12/2000 ATOS COM ASSOCIADOS - ATOS COOPERATIVOS, Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.
Numero da decisão: 1201-001.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente, Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Leonam Rocha de Medeiros; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­001.943  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  ATO COOPERATIVO  Embargante  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/1997, 31/12/1998, 31/12/1999, 31/12/2000  ATOS COM ASSOCIADOS ­ ATOS COOPERATIVOS,  Denominam­se  atos  cooperativos os praticados  entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados, para a consecução dos objetivos sociais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente,  Eva  Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Leonam  Rocha  de  Medeiros;  ausentes  justificadamente  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Rafael  Gasparello  Lima  e  Gisele  Barra  Bossa.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 11 73 /2 00 1- 70 Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 13982.001173/2001­70  Acórdão n.º 1201­001.943  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração,  págs.  1.047/1.050,  opostos  pela  UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL), em face do Acórdão nº 101­96957 de 15 de outubro de 2008, da  Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte ­CC, págs. 1.026/1.046.  2.  Os embargos foram admitidos.  3.  A Embargante aponta omissão:   O  voto  do  acórdão  recorrido  aduz  serem  cooperados  os  atos  realizados  entre  o  contribuinte  e a Cooperativa A1 a  partir  do  momento em que esta incorporou as Cooperativas Santa Lúcia e  Arco íris, via sucessão legal. Entretanto, não ficou claro qual o  fundamento  legal  para  se  considerar  como  associada  ao  contribuinte  a  empresa  incorporadora  Cooperativa  A1.  Há  dispositivo  expresso  no  estatuto  ou  na  ata  de  constituição  prevendo que a incorporadora de associadas, associada é?!  O simples fato de incorporar associadas não lhe dá o condão de  se considerar associada.  Assim, faltou no acórdão, antes de qualquer outro assunto, qual  o  fundamento  legal  para  considerar  a  incorporadora  Cooperativa Al como associada?  Dessa  forma,  requer  o  pronunciamento  dessa Câmara  sobre  o  fundamento  legal  para  entender  como  associada  a  incorporadora de associadas Cooperativa Al.    Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  4.  Consta do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art. 49. O presidente da Câmara participará do planejamento da  quantidade  de  lotes  a  ser  sorteada  aos  conselheiros  dos  colegiados vinculados à Câmara e dos recursos repetitivos.  (...)  §5º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  e  os  com  embargos  de  declaração  opostos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  mediante  sorteio  para  qualquer conselheiro da turma.  §6º  Os  embargos  de  declaração  opostos  contra  decisões  e  os  processos  de  retorno  de  diligência  de  turmas  extintas  serão  distribuídos ao relator ou redator, independentemente de sorteio  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 13982.001173/2001­70  Acórdão n.º 1201­001.943  S1­C2T1  Fl. 4          3 ou,  caso  relator  ou  redator  não  mais  pertencer  à  Seção,  o  Presidente  da  respectiva  Câmara  devolverá  para  sorteio  no  âmbito da Seção.  5.  Haja vista a extinção da Turma a que pertencia o  relator do acórdão embargado,  passo à análise e voto.   Mérito.  6.  Trata o processo de auto de infração exigindo Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL, devido à apuração incorreta, com fatos geradores em 31/12/1998, 31/12/1999  e  31/12/2000;  e  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  mensais,  com  fatos  geradores  desde  31/12/1997  até  31/12/2000;  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  ­  DRJ/FNS,  julgou  o  lançamento nulo, porque efetuado ao desabrigo de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF; e  recorreu de ofício de sua decisão; a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ­  CC,  págs.  878/895,  deu  provimento  ao  recurso  de  ofício,  restabelecendo  a  exigência;  em  relação  a  esta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Ficais  ­  CSRF,  de  págs.  903/908,  no  qual  cita  como  processo  matriz  o  de  nº  13982.001172/2001­25, em relação ao qual junta cópia de Acórdão do CC que negou o recurso  de ofício da DRJ/FNS, em relação a acórdão de teor análogo (nulidade por falta de MPF, págs.  910/924);  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN  apresentou  Contrarrazões  de  págs. 951/962 e apontou que o presente feito não é decorrente daquele; e o Recurso Especial do  contribuinte foi negado pela CSRF, Acórdão nº 101­132782 de 5 de dezembro de 2005, págs.  965/984.  7.  À vista disso, os autos foram restituídos à DRJ/FNS, para análise do mérito; esta  proferiu o Acórdão nº 12­17.050, de 14 de novembro de 2007, págs. 988/998, considerando o  lançamento procedente em parte e, na questão em pauta, sua decisão foi:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­CSLL Ano­ calendário: 1997,1998, 1999,2000   (...)  ATOS COM NÃO ASSOCIADOS ­ ATOS NÃO COOPERATIVOS  ­  .São  considerados  atos  não  cooperativos  as  operações  de  aquisições  de  matéria  prima  com  terceiros,  mesmo  que  em  caráter de urgência.  ATOS COM NÃO ASSOCIADOS ­ ATOS NÃO COOPERATIVOS  ­  São  considerados  atos  não  cooperativos  as  operações  de  aquisições  de  matéria  prima  com  Cooperativa  não  filiada.  A  incorporação  de  associados  não  confere  a  condição,  à  incorporadora, de filiada à Cooperativa (autuada).  8.  No Recurso Voluntário, págs. 1.013/1.020 contra o Acórdão supra, o contribuinte  argumentou:  Objetou­se  na  impugnação  ser  inadequada  a  interpretação  fiscal, pois a Cooperativa era, de fato e de direito, associada da  recorrente desde 1° janeiro/2000, pois, sendo incorporadora das  Cooperativas Santa Lúcia e Arco íris,  e sendo estas filiadas da  recorrente  ao  tempo  da  incorporação,  a  Cooperativa  A1  sucedeu­as nos direitos e obrigações, na data da incorporação.  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 13982.001173/2001­70  Acórdão n.º 1201­001.943  S1­C2T1  Fl. 5          4 As cooperativas  incorporadas  eram associadas da  recorrente  e  esse direito não se extinguiu, e sim transmitiu­se à Cooperativa  Al  por  via  da  sucessão  legal,  processando­se  mais  tarde,  por  formalidade,  o  registro  de  filiação  que  foi  efetuado  com  efeito  retroativo ao dia 01/01/2000.  9.  No Acórdão embargado, o relator concluiu:  Pois  bem,  em  1º  de  janeiro  de  2000,  a  Cooperativa  A1,  incorporou  as  Cooperativas  Santa  Lúcia  e  Arco  Iris,  as  quais  eram  filiadas  à  recorrente  e  realizavam  antes  dessa  data,  transações comerciais com a mesma.  Após  a  incorporação,  mais  precisamente  no  período  de  01/01/2000,  até  16/06/2000,  a  Cooperativa  A1,  continuou  realizando operações com a recorrente, diga­se de passagem, as  mesmas  operações  que  as  cooperativas  incorporadas  realizavam, ou seja, ainda que a mencionada cooperativa tenha  efetuado seu pedido de filiação à recorrente e aceito somente em  16/06/2000,  todos  os  sócios  das  incorporadas  eram  filiados  à  interessada, e continuaram sendo mesmo após a incorporação.  Diante disso, é de se aceitar como sendo atos cooperados, todos  aqueles  realizados  entre  a  recorrente  e  a  Cooperativa  A1,  a  partir  do  momento  em  que  esta  incorporou  as  Cooperativas  Santa Lúcia e Arco  Iris,  as quais  eram regularmente  filiadas à  defendente.  Ou  seja,  as  cooperativas  incorporadas  eram  associadas  da  recorrente  e  o  direito  não  se  extinguiu  por  ocasião  da  incorporação, e sim foi transmitido à Cooperativa Al, por via de  sucessão  legal,  tendo  sido  formalizado,  posteriormente,  o  registro de filiação.  Nessas condições, sou pela exclusão da tributação do resultado  das operações realizadas entre a recorrente e a Cooperativa Al.  10.  Consta do termo de Verificação Fiscal que a Autuada é cooperativa central, cujas  associadas  são  todas  cooperativas  que  atuam  no  ramo  da  agropecuária;  portanto,  trata­se  de  cooperativa definida no art. 6º, II da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971:   Art. 6º As sociedades cooperativas são consideradas:   II  ­  cooperativas  centrais  ou  federações  de  cooperativas,  as  constituídas  de,  no  mínimo,  3  (três)  singulares,  podendo,  excepcionalmente, admitir associados individuais;  (...)  Dos Associados   Art.  29.  O  ingresso  nas  cooperativas  é  livre  a  todos  que  desejarem  utilizar  os  serviços  prestados  pela  sociedade,  desde  que  adiram  aos  propósitos  sociais  e  preencham  as  condições  estabelecidas  no  estatuto,  ressalvado  o  disposto  no  artigo  4º,  item I, desta Lei.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 13982.001173/2001­70  Acórdão n.º 1201­001.943  S1­C2T1  Fl. 6          5  § 1° A admissão dos associados poderá  ser  restrita,  a  critério  do  órgão  normativo  respectivo,  às  pessoas  que  exerçam  determinada  atividade  ou  profissão,  ou  estejam  vinculadas  a  determinada entidade.   §  2°  Poderão  ingressar  nas  cooperativas  de  pesca  e  nas  constituídas  por  produtores  rurais  ou  extrativistas,  as  pessoas  jurídicas  que  pratiquem  as  mesmas  atividades  econômicas  das  pessoas físicas associadas.   §  3°  Nas  cooperativas  de  eletrificação,  irrigação  e  telecomunicações, poderão ingressar as pessoas jurídicas que se  localizem na respectiva área de operações.   §  4°  Não  poderão  ingressar  no  quadro  das  cooperativas  os  agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo  econômico da sociedade.   Art. 30. À exceção das cooperativas de crédito e das agrícolas  mistas com seção de crédito, a admissão de associados, que se  efetive mediante aprovação de seu pedido de ingresso pelo órgão  de administração, complementa­se com a subscrição das quotas­ partes de capital social e a sua assinatura no Livro de Matrícula.  (...)  Art.  59. Pela  incorporação  (Obs. de outra  cooperativa),  uma  sociedade  cooperativa  absorve  o  patrimônio,  recebe  os  associados,  assume  as  obrigações  e  se  investe  nos  direitos  de  outra ou outras cooperativas.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  prevista  neste  artigo,  serão  obedecidas as mesmas formalidades estabelecidas para a fusão,  limitadas  as  avaliações  ao  patrimônio  da  ou  das  sociedades  incorporandas.  (...)  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  11.  O Autuante classificou como atos não cooperativos:  Decorre  também  das  aquisições  de  matéria­prima  (AVES  E  SUÍNOS)  efetuadas  junto  à  COOPERATIVA  A1,  CNPJ  03.470.626/0001­50, no período de 1s de Janeiro a 16 de Junho  de 2000, às fls. 648.  A  relação  das  cooperativas  filiadas,  no  período,  encontra­se  apensada ao processo às lis. 180 a 182.  Quanto as aquisições efetuadas junto à cooperativa A1, cumpre  fazer os seguintes esclarecimentos:  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 13982.001173/2001­70  Acórdão n.º 1201­001.943  S1­C2T1  Fl. 7          6 Os  estabelecimentos  de  SÃO MIGUEL  DO OESTE  (SUÍNOS),  MARAVILHA E QUILOMBO (AVES) adquiriram matéria­prima  da COOPERATIVA A1, no período acima mencionado, como se  fossem  aquisições  de  cooperativa  filiada,  entretanto  de  acordo  com a Lei n9 5.764/71 esta não o era, como demonstraremos a  seguir.  A  cooperativa  A1  foi  criada  em  outubro  de  1999  com  159  filiados, conforme ata de fundação às fls. 161 a 169.  Em  01/01/2000  incorporou  as  cooperativas  AGROPECUÁRIA  SANTA LÚCIA e REGIONAL ARCO (RIS LTDA, as quais eram  filiadas  da  COOPERCENTRAL  (COOPERATIVA  CENTRAL  OESTE CATARINENSE),  conforme ata  nº 2.  às  fls. 170  a  171.  Portanto a partir desta data estas foram extintas.  A partir desta data a cooperativa A1 passou a fornecer matéria­ prima em seu nome para a COOPERCENTRAL. Esta por sua vez  passou  a  considerar  estas  aquisições  com  se  fossem  de  associados.  Ocorre que a cooperativa A1 só efetuou o seu pedido de filiação  em 15 de Maio de 2000, conforme documento às fls. 160, o qual  foi  aceito  em  16/06/2000,  conforme  a  ata  do  conselho  de  administração, às fls. 159.  (...)  O  estatuto  da  COOPERATIVA  CENTRAL  OESTE  CATARINENSE  LTDA,  o  fiscalizado,  assim  estabelece,  às  fls,  115: REFORMA ESTATUTÁRIA:  "Art.  39  ­  Poderão  filiar­se  todas  as  cooperativas  agropecuárias,  singulares,  centrais  ou  federações,  que  exerçam  quaisquer  uma  das  atividades  objeto  daquela,  funcionem  legalmente  e  concordem  com  o  que  estabelece  este estatuto.  §  19  O  pedido  de  ingresso  será  por  escrito  e  mediante  anexação  da  Ata  da  Assembléia  Geral  que  aprovou  a  sua  filiação.  § 29 Aceita a admissão pelo Conselho de Administração, a  filiada  adquire  os  direitos  e  assume  as  obrigações  deste  estatuto, das deliberações tomadas e das imposições legais  (grifo nosso);  §  3­  A  admissão  se  formalizará  na  assinatura  dos  representantes legais no Livro de Matricula."  Depreende­se  dos  dispositivos  legais  acima  mencionados  que  para a cooperativa A1 se tornar filiada da COOPERCENTRAL,  fez­se  necessário  que  aquela manifestasse  sua  vontade  (adesão  voluntária)  e  que  esta,  por  sua  vez,  aprovasse,  através  de  deliberação do conselho de administração. Assim não fosse não  haveria o pedido da cooperativa A1,às fls. 160, e não haveria a  aprovação pela COOPERCENTRAL, às fls. 159.  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 13982.001173/2001­70  Acórdão n.º 1201­001.943  S1­C2T1  Fl. 8          7 Ocorre que estes  fatos só ocorreram em 15 de maio de 2000, e  em 16 de junho de 2000.  1.1  PROCESSO Nº 13982.001172/2001­25  12.  Com relação ao processo nº 13982.001172/2001­25,  foi apensado ao processo nº  13982.000788/2004­21,  do  mesmos  contribuinte,  no  qual  a  mesma  questão  foi  objeto  de  Acórdão do CARF nº 1301­002.082 (transcrito no exame de admissibilidade anexado às págs.  1.061/1.070) que decidiu:  ASSOCIAÇÃO À COOPERATIVA. REQUISITOS   Tornar­se associado à cooperativa exige não só a manifestação  de  vontade  de  ser  associado  e  de  sujeitar­se  à  disciplina  estatutária  da  entidade  objeto  do  interesse  do  pretendente;  exigem­se,  ainda,  aprovação  do  órgão  de  administração  da  cooperativa  à  qual  se  requer  a  associação,  a  subscrição  do  capital social e a assinatura do Livro de Matriculas.  13.  O contribuinte apresentou recurso especial, que foi admitido, porém ainda não foi  julgado;  no  recurso  especial  se  socorre  do  Acórdão  nº  101­96.957  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, de 15 de outubro de 2008:  CSLL  —  ATOS  COOPERATIVOS  —  São  considerados  atos  cooperativos  aqueles  realizados  com  sociedade  cooperativa  incorporadora  de  outras  sociedades  cooperativas  filiadas  à  Cooperativa  (autuada),  tendo  em  vista  que  as  transações  continuaram sendo realizadas regularmente.   14.  Consta do processo nº 13982.000788/2004­21, em 18/10/20117, que o contribuinte  aderiu ao parcelamento PERT, porém não havia validade até a data.  2  Petição.  15.  Em 26/09/2017, a interessada juntou Petição:  (...) requerer a desistência parcial dos pedidos  formulados no  presente  processo  e  renunciar  às  respectivas  alegações  de  direito  nas  quais  se  funda  esta  demanda,  tendo  em  vista  o  interesse  na  inclusão  dos  débitos  objeto  da  autuação  fiscal  no  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária  –  PERT,  estabelecido pela MP nº 783/2017.  Outrossim, requer­se a imediata implementação pela Secretaria  da Receita Federal, dos valores reduzidos em sede de julgamento  do  Recurso  Voluntário,  no  qual  acordaram  os  membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial  ao recurso para  que  :  a)  seja  admitida  a  exclusão  da  tributação  das  transações  realizadas  com  a  Cooperativa  A1;  b)  seja  admitida  a  exclusão  das  despesas  financeiras  da  base  tributável das  receitas  financeiras; c) seja excluído o  item  relativo  ao  ganho  de  capital  na  venda  de  bens  do  ativo  permanente; e d) excluída a multa de ofício isolada.  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 13982.001173/2001­70  Acórdão n.º 1201­001.943  S1­C2T1  Fl. 9          8 Por  fim,  requer­se  a  adesão  parcial  nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  1711/2017  que  regulamentou  a MP  783/2017,  bem  como,  a  implementação  das  reduções  já  obtidas,  antes  da  consolidação do débito.  16.  Em síntese, não há desistência da questão objeto dos Embargos.  3  Operações com empresa que incorporou cooperativas associadas. Ato cooperativo?  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Data da Sessão 18/05/2017   Nº Acórdão 1201­001.746   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário: 2004  COOPERATIVAS.  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DIFERENCIADO.  ALCANCE.  ATOS  COOPERATIVOS.O  tratamento  tributário  diferenciado  dispensado  às  cooperativas,  conforme  previsto  no  art.  146,  III,  c  da  CF  não  se  aplica  de  forma automática e direta a qualquer ato das cooperativas, mas  tão somente aos seus atos cooperativos. Não são as cooperativas  que recebem tratamento diferenciado mas os atos cooperativos.A  simples aquisição de mercadoria de não associadas no mercado  local para posterior exportação, não configura ato cooperativo.  17.  Não há decisão da CSRF sobre a questão em debate; há acórdãos divergentes das  DRJ e do CC .  18.  Cabe entender a disposição do art. 59 da Lei nº 5.764, de 1971, como base legal  para a conclusão no Acórdão embargado?  Art.  59.  Pela  incorporação  (Obs.  de outra  cooperativa),  uma  sociedade  cooperativa  absorve  o  patrimônio,  recebe  os  associados,  assume  as  obrigações  e  se  investe  nos  direitos  de  outra ou outras cooperativas.  19.  No  entanto,  referido  dispositivo  se  refere  a  dívidas  e  direitos  de  recebimento,  ativos e passivos, e não a filiação a cooperativa central.  20.  Conta  às  págs.  161/...,  transcrição  da  Ata  NR.  474  ­  Conselho  Administração,  autenticada pelo Vice Presidente da Recorrente:  Aos  dezesseis  dias  do  mês  de  junho  de  dois  mil,  às  dezesete  horas, na sala de reuniões da Presidência da Coopercentral, em  Chapecó  (SC)t  reuniram­se  os  membros  do  Conselho  de  Administração da Cooperativa Central Oeste Catarinense Lida,  senhores:  José  Zeferino  Pedrozo,  Marcos  Antonio  Zordan  e  Darci Pedro Hartmann.  Iniciando­se a  reunião o  sr. Aury Luiz  Bodanese  convidou  o  Sr.  Luiz  Antonio  Lise  para  fazer  a  apresentação  do  balancete  do  mês  de  maio/2000,  sendo  analisado  amplamente  pelos  Conselheiros.  Continuando,  o  Conselho comentou sobre estoques de produtos suínos e aves em  nossas  unidades  industriais,  bem  como  preços  praticados  no  segmento. Na sequência o Sr. Presidente apresentou o pedido de  filiação datado de 15/05/2000, com efeitos retroativo à partir de  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 13982.001173/2001­70  Acórdão n.º 1201­001.943  S1­C2T1  Fl. 10          9 01/01/2000, da COOPERATIVA A1, que hora incorpora o ativo  e o passivo das  cooperativas: Cooperativa Agropecuária Santa  Lúcia  Lida,  e  Cooperativa  Regional  Arco  Iris  Lida,  Após  discutido  foi  aceito  o  pedido  de  filiação.  Nada  mais  havendo  para ser tratado, a reunião foi encerrada lavrando­se a presente  ata que após lida e aprovada será por todos assinada. Chapecó  (SC), 16 de junho de 2000. (Grifou­se.)  21.  Assim,  uma  vez  que  foram  cumpridas  as  formalidades  de  associação  da  Cooperativa A1, no período autuado, cabe considerar as operações realizadas entre a autuada e  a Cooperativa A1, como atos cooperativos.  Conclusão.  Voto  por  acolher  e  DAR  provimento  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                Fl. 1107DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002149/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­004.162  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.      EDITADO EM: 22/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 49 /2 01 0- 31 Fl. 193DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau, pela qual se deu integral provimento à impugnação do sujeito passivo ao auto de infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho  (SAT)  apuradas com base nas  remunerações paga aos segurados empregados de empresa prestadora  de serviços.  De acordo com o relatório da fiscalização, trata­se de constituição de crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência  realizada  anteriormente  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto da solidariedade, que foi anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão recorrido, pelo qual se reconheceu a decadência do direito de lançar do fisco, uma vez  que entre a data que declarou a nulidade por vício formal do lançamento anterior e aquela em  que o novo crédito foi constituído transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo  a  decisão  recorrida,  o  valor  total  do  crédito  constituído  na  ação  fiscal superou o limite de alçada previsto na Portaria MF nº 3, de 2008, de RS 1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório,  foi  apresentado  recurso  de  ofício  para  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da mesma  ação  fiscal  e  julgados  na mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito tributário afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria MF nº 03, de  2008,  o  que  justificou  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa  recorresse de ofício.  Ocorre porém que a análise da admissibilidade do recurso de ofício deve ser  realizada  em  vista  do  limite  de  alçada  vigente  na  data  em  que  ele  é  apreciado.  É  o  que  preceitua, sem embargo, o enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 19515.002149/2010­31  Acórdão n.º 2201­004.162  S2­C2T1  Fl. 193          3 Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os fundamentos das decisões que serviram de paradigma para este enunciado  são bem explicitados pelo trecho que abaixo se transcreve do Acórdão nº 9202­003.027, relator  o Conselheiro Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições  aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes.”  Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito á defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO DE OFÍCIO.  NÃO CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  Fl. 195DF CARF MF     4 Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou  multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um milhão de  reais),  nos  termos do artigo  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente,  em  detrimento  à  legislação vigente à época da interposição do recurso, que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA. CONHECIMENTO EQUIVOCADO NULIDADE.  A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento  do  recurso  de  ofício  pelo  Colegiado  ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes na data do julgamento desse recurso. Não tendo  o Colegiado  ad  quem observado  o  novo  limite  de  alçada  para o  recurso de ofício. Tal  julgamento é nulo, de pleno  direito,  visto  que,  a  competência  do  órgão  julgador,  no  caso concreto, é conferida pela devolutividade do recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator: Henrique Pinheiro Torres).  ...  REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  —  AMPLIAÇÃO  —  CASOS  PENDENTES  Aplica­se  aos  casos não definitivamente julgados o novo limite de alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965. Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo)  A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da Portaria MF  nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 19515.002149/2010­31  Acórdão n.º 2201­004.162  S2­C2T1  Fl. 194          5 § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Pelos parâmetros estabelecidos nesta Portaria, o recurso de ofício será cabível  sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), valor este que  deverá ser verificado por processo.  O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos, de forma que o recurso de ofício não preenche os requisitos necessários para que  seja conhecido.  Conclusão  Com base no exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício.  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 197DF CARF MF

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7165982 #
Numero do processo: 18186.724582/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/04/1982 a 10/12/1983 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NA DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. Na atualização do indébito tributário é cabível a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, denominados de expurgos inflacionários, fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de Julho de 2007.
Numero da decisão: 1201-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/04/1982 a 10/12/1983 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NA DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. Na atualização do indébito tributário é cabível a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, denominados de expurgos inflacionários, fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de Julho de 2007.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.724582/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.990  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/04/1982 a 10/12/1983  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  ÍNDICES  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  NÃO  FIXADOS  NA  DECISÃO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DOS  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE.  Na  atualização  do  indébito  tributário  é  cabível  a  aplicação  dos  índices  de  inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, denominados  de  expurgos  inflacionários,  fixados  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução  nº  561  do Conselho  da  Justiça  Federal,  de  02  de  Julho de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 45 82 /2 01 1- 19 Fl. 596DF CARF MF   2       Relatório  Adota­se o relatório da decisão de primeira instância, com os complementos  necessários:  1.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  referente  ao  período  de  10/04/1982  a  10/12/1983,  decorrente  de  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão Judicial Transitada em Julgado, no valor já atualizado de R$ 31.078.860,76,  conforme o PER nº 41374.09158.250712.1.2.54­3755.  2. Juntamente com o referido PER, a empresa apresentou também as seguintes  DCOMPs:    3. De  acordo  com  o Despacho Decisório  (fls  486  a  492),  a  Justiça  Federal  decidiu, nos autos da ação judicial nº 00.0943309 (fls 078 a 085), pela restituição da  quantia  de  Cr$  1.187.165.563,  corrigidos  da  data  do  efetivo  pagamento  até  o  dia  28/02/1986 pela ORTN,  e daí  em diante pela variação da OTN,  e  juros de 1% ao  mês.  4. Para  efetuar  a  análise do  referido pedido, a  contribuinte  apresentou,  após  ser intimada, a declaração de rendimentos referente ao exercício 1983, assim como,  comprovantes de recolhimento de IR (fls 383 a 460).  5. De acordo com os documentos apresentados, apenas a parcela recolhida em  dezembro  de  1982  gerou  crédito,  o  qual,  convertido  em  ORTN,  totalizou  em  31/12/1983 a quantia de 541.677,59 ORTN, conforme quadro da folha 489.  6. Considerando que a decisão judicial (fls 084 a 085) determinou a correção  do  crédito  pela  ORTN  até  28/02/1986  e  na  seqüência  pela  OTN,  a  fiscalização  converteu  o  valor  de  541.677,59  para  Cruzados  Novos,  com  a multiplicação  pelo  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 18186.724582/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.990  S1­C2T1  Fl. 3          3 valor da OTN de janeiro de 1989 (NCz$ 6,17), que totalizou NCz$ 3.342.150,73 em  31/01/1989.  7. Continuando seus cálculos, a autoridade fiscal  fundamentou a atualização  na  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  n°  08/1997  (para  valores  pagos ou recolhidos no período de 01/01/1988 e 31/12/1991). Com isso o valor em  questão foi atualizado até 31/12/1995, conforme quadro abaixo:    8.  Considerando  também  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  determina a  incidência de  juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido da causa, a  fiscalização  calculou  que  desde  30/12/1982  (data  do  recolhimento  da  parcela  que  originou o crédito)  até 31/12/1995  são 156 meses,  os quais geram 156% de  juros,  conforme abaixo:    9.  Dessa  forma,  foi  reconhecido  crédito  no  valor  de  R$  7.262.976,39,  com  data de 31/12/1995, sobre o qual incidirá o acréscimo de juros SELIC.  10.  Conseqüentemente  foram  totalmente  homologadas  as  DCOMPs  nºs  35907.23303.250712.1.3.54­3748,  39775.18498.250712.1.3.54­0012,  11100.12654.231112.1.7.54­0342,  24140.23816.250912.1.3.54­2344,  17078.46795.251012.1.3.54­4387 e 38302.13865.231112.1.3.54­6720, parcialmente  homologada  a  DCOMP  nº  25932.83371.301112.1.3.54­8500,  não  tendo  sido  homologada  a  DCOMP  nº  26249.60062.201212.1.3.54­8071  (vide  folhas  496  a  500).  11. Assim, a contribuinte  foi cientificada da referida decisão em 13/11/2014  (vide  documento  de  fl.  504).  Inconformada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  tempestivamente  em  28/11/2014.  Tal  manifestação  está  consubstanciada  no  documento  anexado  às  fls  530  a  540,  onde  resumidamente  argumenta o que segue.  Manifestação de Inconformidade  12. A interessada inicia sua defesa com uma narrativa sobre os fatos para, na  seqüência, argumentar que a autoridade fiscal deveria  ter considerado nos cálculos  de atualização do crédito apenas os índices “... previstos no Manual de Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  na  Justiça  Federal  conforme  entendimento  pacificado  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive  em  sede  de  recurso  repetitivo, e aplicado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”.  13. A defesa propriamente dita será relatada nos tópicos a seguir.  Suficiência do Crédito Reconhecido Judicialmente  14.  Alega  a  contribuinte  “...  que  a  diferença  entre  o  valor  do  crédito  reconhecido  pelo  r.  despacho  decisório  e  aquele  apontado  pela  Impugnante  no  referido pedido de restituição,  i.e., R$ 8.357.453,08 (valor histórico em janeiro de  Fl. 598DF CARF MF   4 1996,  correspondente  a  R$  30.309.139,33  em  agosto  de  2011,  mês  em  que  protocolado  o  pedido  de  habilitação  em  tela,  e  a  R$  31.078.860,76  em  julho  de  2012, mês em que transmitido o pedido de restituição em referência, tudo conforme  fls.  03,  182,  452  e  453)  decorre  única  e  exclusivamente  dos  índices  de  correção  monetária adotados por esta d. Delegacia para a sua atualização”.  15.  A  interessada  destaca  que  tanto  ela  quanto  a  fiscalização  partiram  do  mesmo  valor,  qual  seja,  Cr$  1.187.145.563,00.  Tal  valor  foi  atualizado  pela  autoridade  fiscal  de  acordo  com  os  índices  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997:    16. No entanto,  a empresa entende que os  índices a  serem utilizados  para a  atualização  do  crédito  deveriam  ser  os  aprovados  pela  Resolução  561/CFJ,  de  02/07/2007, de acordo com o entendimento pacificado da Primeira Seção do STJ nos  autos do Recurso Especial nº 1.012.903/RJ.  17. Ressalta a contribuinte que, “... em razão desse entendimento pacificado  do E. Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já  inclusive editou o Ato Declaratório nº 10/08, por meio do qual aprova o Parecer  PGFN/CRJ nº 2.601/08 e ‘declara que fica autorizada a dispensa de apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter  declaração  de  que  é  devida,  como  fator  de  atualização  monetária  de  débitos  judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovada  pela  Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007’”.  18.  Para  corroborar  o  seu  entendimento,  a  empresa  traz  julgados  do CARF  relacionados ao tema e afirma que não resta dúvida sobre a necessidade de reforma  do despacho decisório guerreado.  19.  Por  todo  o  exposto  a  interessada  requer  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja  julgada  procedente,  o  direito  creditório  seja  reconhecido  e  as  compensações homologadas.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  conforme  decisão assim ementada:  INDÉBITOS. CORREÇÃO.  Ressalvado  comando  judicial  em  contrário,  a  correção  dos  indébitos  originados  no  período  de  01/01/1988  a  31/12/1991  atenderá  ao  que  dispõe  a  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997, corrigindo­os até 31.12.1995. A  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 18186.724582/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.990  S1­C2T1  Fl. 4          5 partir de 1° de janeiro de 1996, serão acrescidos juros SELIC e  1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Em  31  de  agosto  de  2016  (Termo  à  fl.  565),  foi  solicitada  a  juntada  do  Recurso Voluntário (fls. 566 a 582) no qual, foi alegado:  "...  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  autos  do  Recurso  Especial n° 1.012.903 e com base no regime do artigo 543­C do  CPC,  já pacificou o  entendimento por  sua 1ª Seção de que  una  repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada  segundo  os  índices  indicados  no  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça  Federal.  E  a  Corte  Especial  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  RESP  1.112.524  já  decidiu  que  "a  correção  monetária plena é mecanismo mediante o qual  se empreende a  recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo  de  preservar  o  poder  aquisitivo  original,  sendo  certo  que  independe  de  pedido  expresso  da  parte  interessada,  não  constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus  que se evita", ...  Nesta  hipótese,  o  Regimento  Interno  deste  C.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, em seu artigo 62, é expresso  no  sentido de  que  este E. Tribunal Administrativo  não  só  pode  como deve aplicar aos processos sob julgamento as decisões do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos do artigo 543­C do Código de Processo Civil, como  ocorre no caso da matéria em debate, estabelecendo o parágrafo  2° do  referido artigo 62 que  tais decisões definitivas dc mérito  "deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF'\ "verbis":  [...]  Outrossim,  em  razão  desse  entendimento  pacificado  do  E.  Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional  ja  inclusive  editou  o  Ato  Declaratório  n°  10/08,  por  meio  do  qual  aprova  o  Parecer  PGFN/CRJ  n°  2.601/08  e  ''declara  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante  nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida,  como  fator  de  atualização  monetária  de  débitos  judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.° 561 do Conselho da  Justiça Federal, de 02 de julho de 2007".  A respeito do Ato Declaratório n° 10/08 da PGFN entendeu a r.  decisão  recorrida  que  o  mesmo  não  tem  influencia  no  caso  concreto  pois  "não  consta  dos  autos  nenhum  documento  que  comprove que a empresa, no decorrer do processo judicial tenha  Fl. 600DF CARF MF   6 pleiteado  judicialmente  a  utilização  dos  índices  constantes  na  Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal".  Ressaltou  ainda  a  r.  decisão  recorrida  que  "o  cálculo  da  restituição/compensação em questão foi realizado com a estrila  observância  ao  que  ficou  determinado  na  ação  ordinária  n°  943.3090,  na  qual  não  consta  que  os  índices  inflacionários  teriam sido determinados judicialmente (...) Dessa forma, coube  a  aplicação  dos  índices  determinados  nas  normas  administrativas, resultando correto o procedimento adotado".  Ocorre que ainda que tal questão (aplicação de índices a título  de correção monetária que reflitam a real perda de aquisição da  moeda)  não  tenha  sido  objeto  de  discussão  na  ação  judicial,  é  exatamente por esta razão que deve ser apreciada e decidida na  esfera administrativa, evidenciando o referido Ato Declaratório  n°  10/08  da  PGFN  que  a  matéria  já  está  definitivamente  pacificada  no  sentido  defendido  pela  Recorrente,  não  havendo  qualquer impedimento para que o entendimento do mencionado  Ato Declaratório seja aplicado ao caso concreto.  Nessas  condições,  faz­se  mister  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado  pela  Recorrente,  cm  conformidade  à  pacífica  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão e  nos termos do referido Ato Declaratório n° 10/08 da PGFN.  [...]  De  fato,  como  já  decidiu  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  correção monetária é mecanismo que visa à mera recomposição  do patrimônio, de modo que deve ser calculada por índices que  reflitam a real perda do poder aquisitivo da moeda no período,  independente  de  expressa  previsão  legal,  sob  pena  de  ser  devolvido  à  ora  Recorrente,  mesmo  após  sagrar­se  vencedora  em  ação  de  repetição  de  indébito/compensação,  valores  inferiores  àqueles  indevidamente  recolhidos,  em  flagrante  violação  ao  direito  de  propriedade,  à  coisa  julgada  e  aos  princípios que vedam o confisco e o enriquecimento indevido de  uma das partes no processo.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Admissibilidade.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 18186.724582/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.990  S1­C2T1  Fl. 5          7 A  questão  se  resume  na  definição  de  quais  os  índices  de  atualização  monetária devem ser aplicados aos créditos que detém a recorrente: se os da Resolução n° 561  do Conselho da Justiça Federal ou os da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº  08/1997.  É  pacífico  de  que  na  decisão  proferida  na  ação  ordinária  n°  943.3090,  não  constou que os índices inflacionários teriam sido determinados judicialmente.  A  recorrente  argumenta  "que  ainda  que  tal  questão  (aplicação  de  índices  a  título de correção monetária que reflitam a real perda de aquisição da moeda) não tenha sido  objeto de discussão na ação judicial, é exatamente por esta razão que deve ser apreciada e  decidida  na  esfera  administrativa,  evidenciando  o  referido  Ato  Declaratório  n°  10/08  da  PGFN que a matéria já está definitivamente pacificada no sentido defendido pela Recorrente,  não havendo qualquer impedimento para que o entendimento do mencionado Ato Declaratório  seja aplicado ao caso concreto".  A  questão  já  foi  enfrentada  neste  colegiado,  inclusive  em  outra  Seção  de  Julgamento, assim como na Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Assim, adota­se como razões de decidir, os excertos do voto proferido pelo i.  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, abaixo transcritos, condutor do acórdão nº 3302­ 003.748 de 29 de março de 2017:  Em  relação  à  utilização  dos  índices  de  correção  monetária  integral,  denominados  de  expurgos  inflacionários,  fixados  pelo  Poder  Judiciário,  mas  não  previstos  na  legislação  tributária,  embora  tenha  suscitado  ampla  controvérsia  no  âmbito  deste  Conselho,  quando  não  determinados  na  decisão  definitiva  transitada  julgada, a partir do julgamento dos Recursos Especiais nºs. 1.012.903/RJ (Rel. Min.  Teori Zavaski, julgado em 8/10/2008) e 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux, julgado  em 1/9/2010), submetidos ao Rito dos Recursos Repetitivos (art. 543C, do CPC), os  quais vinculam os julgamentos deste colegiado, por força do disposto no art. 62, §  1º,  II,  “b”,  do  RICARF/2015,  a  jurisprudência  deste  Conselho  também  passou  admitir a correção monetária integral do indébito tributário.  No caso, não há controvérsia de que a decisão judicial favorável a recorrente,  que transitou em julgado em 16/4/1999, proferida no âmbito da Ação Ordinária nº  92.00263593, que tramitou perante a 17ª Seção Judiciária Federal de São Paulo, não  determinara  a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  no  cômputo  dos  índices  de  correção monetária dos créditos pleiteados pela  recorrente. Aliás,  sequer a matéria  foi  abordada  no  referido  julgado,  consoante  se  extrai  dos  relevantes  excertos  dos  julgados colacionados aos autos, extraídos dos autos da citada ação judicial.  No âmbito deste Colegiado, o assunto foi abordado com brilhantismo pela i.  Conselheira  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  no  voto  condutor  da  decisão  consignada no acórdão nº 3302002.163.  Aqui adota­se  razão decidir os  fundamentos exarados nos excertos extraídos  do referido voto, a seguir transcritos:  É  sabido  que  a  Fazenda  Nacional  sempre  manifestou­se  ser  descabida  a  aplicação  dos  índices  expurgados  para  fins  de  correção  monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  serem  compensados  ou  restituídos,  defendendo  que  somente  seria possível, para este  fim, a utilização de  índices  legalmente  Fl. 602DF CARF MF   8 estatuídos  e,  neste  sentido,  foram  inúmeras  as  decisões  administrativas de 1ª instância de julgamento.  Todavia, encontra­se pacificado no âmbito do STJ entendimento  diverso  no  sentido  de  que  devem  ser  incluídos,  para  fins  de  correção monetária de  indébitos  tributários, os percentuais dos  expurgos  inflacionários  verificados  na  implantação  dos  planos  governamentais,  com  a  orientação  de  que  os  índices  a  serem  utilizados  para  correção  dos  débitos  judiciais  serão  aqueles  constantes  na Tabela Única  da  Justiça Federal,  aprovada pela  Resolução  nº  561  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  de  02/07/2007.  Entende  o  STJ  que  a  incidência  da  correção  monetária  decorre  de  lei  (Lei  nº  6.988/81),  sendo,  assim,  desnecessária a expressa menção no pedido formulado em juízo,  a teor do que dispõe o art. 293 do CPC.  Exatamente  neste  sentido  foram  as  decisões  proferidas  nos  Recursos  Especiais  nºs.  1.112.524/DF  (Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  01/09/2010)  e  1.012.903/RJ  (Rel.  Min.  Teori  Zavaski),  submetidos  ao  Rito  dos  Recursos  Repetitivos  (art.  543C,  do  CPC),  os  quais  vinculam  os  julgamentos  deste  colegiado, nos termos do art. 62A, do RICARF, cuja ementa do  Recurso Especial nº 1.112.524/DF se transcreve a seguir:  Recurso  Especial  nº  1.112.524/DF  RECURSO  ESPECIAL  2009/00421318  (Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  01/09/2010;  DJe 30/09/2010):  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  JULGAMENTO  EXTRA  OU  ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (RESP  1.002.932/SP).  1.  A  correção  monetária  é  matéria  de  ordem  pública,  integrando  o  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra  ou  ultra  petita,  hipótese  em  que  prescindível  o  princípio  da  congruência  entre  o  pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no  REsp  895.102/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009;  REsp 1.023.763/CE, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda  Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 18186.724582/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.990  S1­C2T1  Fl. 6          9 REsp  841.942/RJ,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no  Ag  958.978/RJ,  Rel.  Ministro  Aldir  Passarinho  Júnior,  Quarta  Turma,  julgado  em  06.05.2008,  DJe  16.06.2008;  EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira,  Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.089.985/BA,  Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Quinta  Turma,  julgado  em  19.03.2009,  DJe  13.04.2009;  AgRg  na  MC  14.046/RJ,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008;  REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda  Turma,  julgado  em  21.08.2007,  DJ  31.08.2007;  REsp  726.903/CE,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e  AgRg  no  REsp  729.068/RS,  Rel.  Ministro  Castro  Filho,  Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).  2. É que: "A regra da congruência  (ou correlação) entre  pedido  e  sentença  (CPC,  128  e  460)  é  decorrência  do  princípio  dispositivo.  Quando  o  juiz  tiver  de  decidir  independentemente  de  pedido  da  parte  ou  interessado,  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  as  matérias  de  ordem  pública,  não  incide  a  regra  da  congruência.  Isso  quer  significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra  petita  quando  o  juiz  ou  tribunal  pronunciar­se  de  ofício  sobre  referidas  matérias  de  ordem  pública.  Alguns  exemplos de matérias de ordem pública: a)  substanciais:  cláusulas  contratuais abusivas  (CDC, 1º  e 51); cláusulas  gerais  (CC  2035  par.  ún)  da  função  social  do  contrato  (CC  421),  da  função  social  da  propriedade  (CF  art.  5º  XXIII  e  170  III  e  CC  1228,  §  1º),  da  função  social  da  empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa­fé objetiva (CC  422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e  167);  b)  processuais:  condições  da  ação  e  pressupostos  processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, §  4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento  do  juiz  (CPC  134  e  136);  preliminares  alegáveis  na  contestação  (CPC  301  e  §  4º);  pedido  implícito  de  juros  legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção  monetária  (L  6899/81;  TRF4ª  53);  juízo  de  admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson  Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de  Processo  Civil  Comentado  e  Legislação  Extravagante",  10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág.  669).  3.  A  correção monetária  plena  é  mecanismo  mediante  o  qual  se  empreende  a  recomposição  da  efetiva  desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o  poder  aquisitivo  original,  sendo  certo  que  independe  de  pedido expresso da parte interessada, não constituindo um  plus  que  se  acrescenta  ao  crédito, mas  um minus  que  se  evita.  Fl. 604DF CARF MF   10 4.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  desta  Corte  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  enumera  os  índices  oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em  ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam:  (i)  ORTN,  de  1964  a  janeiro  de  1986;  (ii)  expurgo  inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro  de  1986;  (iii)  OTN,  de  março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo  inflacionário  no  mês  de  junho  de  1987;  (iv)  IPC/IBGE  em  janeiro  de  1989  (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v)  IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em  substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a  fevereiro  de  1990;  (vii)  IPC/IBGE,  de  março  de  1990  a  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário  em  substituição  ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC,  de  fevereiro  de  1991);  (viii)  INPC,  de  março  de  1991  a  novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro  de  1991;  (x)  UFIR,  de  janeiro  de  1992  a  dezembro  de  1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer  outro  a  título  de  correção  monetária  ou  de  juros  moratórios), a partir de  janeiro de 1996  (Precedentes da  Primeira  Seção:  REsp  1.012.903/RJ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008,  DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  26.11.2008,  DJe  15.12.2008).  5.  Deveras,  "os  índices  que  representam  a  verdadeira  inflação  de  período  aplicam­se,  independentemente,  do  querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não  incluir  em  seus  créditos"  (REsp  66733/DF,  Rel. Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  02.08.1995,  DJ 04.09.1995).  6.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/05  (09.06.2005),  nos  casos  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco,  desde que, na data da vigência da novel lei complementar,  sobejem,  no  máximo,  cinco  anos  da  contagem  do  lapso  temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual:  "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  este  Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.")  (Precedente  da  Primeira  Seção submetido ao  rito do artigo 543C, do CPC: RESP  1.002.932/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009).  7.  Outrossim,  o  artigo  535,  do  CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se de  forma clara e  suficiente  sobre a questão  posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 18186.724582/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.990  S1­C2T1  Fl. 7          11 a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes para embasar a decisão.  8.  Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça deve ser  reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  E,  em  decorrência  da  jurisprudência  pacificada  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 2601/2008, no sentido de que fosse dispensada a  apresentação de  contestação,  recursos, bem como autorizada a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  que  visassem  obter  declaração  de  que  era  devida,  como  fator  de  atualização  de  débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça Federal,  aprovado  pela  Resolução  nº  561  do  Conselho da justiça Federal, de 02 de Julho de 2007, o qual foi  aprovado pelo o senhor Ministro da Fazenda para fins da Lei nº  10.522,  de  19/07/2002  e  do  Decreto  nº  2.346,  de  10/10/97,  conforme  Despacho  publicado  no  DOU  em  08/12/2008,  e  do  qual  resultou  a  emissão  do  Ato  Declaratório  do  Procurador  Geral da Fazenda Nacional nº 10, de 1º de Dezembro de 2008.  Tal Parecer e Ato Declaratório emitidos na forma dos arts. 18 e  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  igualmente  respaldam a presente decisão, tendo em vista o disposto no art.  62,  parágrafo  único,  inciso  II,  alínea  “a”  do  Anexo  II  da  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009 (RICARF).  Registre­se que esta matéria inclusive já foi objeto de apreciação  pela  egrégia  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,por meio do Acórdão nº 9303­00.248, de 21/10/2009, que  mudou o sentido da jurisprudência administrativa em favor dos  contribuintes,  da  lavra  do  eminente  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres.  Assim,  como  bem  exposto  no  referido  voto,  a  questão  foi  submetida  e  decidida  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, previstas no artigo 543C do antigo CPC, em que foi  reconhecida a utilização dos índices inflacionários expurgado.  No  mesmo  sentido,  a  própria  PGFN,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ nº  2.601/2008,  recomendou que  fossem autorizadas  pelo  Senhor  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento relevante, nas ações judiciais que versassem sobre a  atualização  monetária  de  débitos  judiciais  pelos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na Tabela Única  da  Justiça Federal,  aprovada pela  Fl. 606DF CARF MF   12 Resolução  n.º  561  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  de  02  de  julho de 2007, o que culminou com a edição do Ato Declaratório  do Procurador­Geral da Fazenda Nacional nº 10/2008, em que  manifestada a concordância com a referida proposta.  Assim, por  força do disposto no art. 62, § 1º,  II, alíneas “b” e  “c”,  e  §  2º,  do  Anexo  II  do  RICARF/2015,  aqui  devem  ser  reproduzidos os  fundamentos aduzidos nos referidos  julgados  e  Parecer,  para  reconhecer  a  aplicação  os  expurgos  inflacionários.  Da mesma forma, a 3ª Turma da CSRF vem decidindo a questão,  conforme  recentes  julgados  cujos  enunciados  das  ementas  seguem transcritos:  Acórdão nº 9303­003.096:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  no  10/2008,  é  cabível  a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/compensação,  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução no 561 do Conselho da Justiça Federal.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Provido  Concernente  às  alegações  quanto  aos  pedidos  de  compensação,  com  razão  a  decisão recorrida, uma vez que não há pedidos de compensação  formulados  neste  processo,  mas  apenas  pedido  de  restituição,  consistindo a alegação estranha a este processo, da qual não se  conhece.  Acórdão nº 9303­003.282:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1990  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  FINSOCIAL  RECONHECIDOS  EM  SENTENÇA  JUDICIAL.  CÁLCULO.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  No  presente  caso,  em  razão  de  expressa  previsão  em  decisão  judicial  de  que  os  créditos  reconhecidos  deveriam  ser  atualizados  plenamente,  afigura­se  devida  a  atualização  monetária. Além disso,  a partir  da  edição  do Ato Declaratório  PGFN  no  10/2008,  é  cabível  a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/compensação,  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução  no  561  do  Conselho  da  Justiça Federal.  Aplicação  do  entendimento  do  E.  STJ  externado  no  REsp  1112524/DF, julgado na sistemática do art. 543C do Código de  Processo Civil, com base na Súmula 62A do CARF.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 18186.724582/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.990  S1­C2T1  Fl. 8          13 Recurso Especial do Procurador Negado..  Com  base  nessas  considerações,  no  caso  em  tela,  devem  ser  aplicados  os  índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Tabela Única  da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal,  de  02/07/2007,  conforme  recomendação  expressa  no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.601/2008.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE  provimento. A unidade de origem deverá conferir os cálculos trazidos pela recorrente.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                Fl. 608DF CARF MF

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7209771 #
Numero do processo: 10880.693380/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.364
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) verificação da legitimidade ativa do requerente para pleitear a restituição de quantia recolhida por outra pessoa jurídica, alegadamente incorporada, com juntada da documentação relativa à alteração societária em comento; (b) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (c) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (d) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (e) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) verificação da legitimidade ativa do requerente para pleitear a restituição de quantia recolhida por outra pessoa jurídica, alegadamente incorporada, com juntada da documentação relativa à alteração societária em comento; (b) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (c) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (d) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (e) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3          1 2  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.693380/2009­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.364  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  KLABIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) verificação  da  legitimidade  ativa do  requerente para pleitear  a  restituição de quantia  recolhida por outra  pessoa jurídica, alegadamente incorporada, com juntada da documentação relativa à alteração  societária  em  comento;  (b)  aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma de  compensação;  (c)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  (d)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e  (e)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  (Assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação, cuja motivação é a integral vinculação do crédito indicado em outro(s) débito(s)  de titularidade do sujeito passivo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 93 38 0/ 20 09 -5 4 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.693380/2009­54  Resolução nº  3401­001.364  S3­C4T1  Fl. 4          2 Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  que  houve  recolhimento indevido de PIS, decorrente da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo  das contribuições, que obtivera decisão judicial que limitava a incidência da PIS às receitas de  faturamento, no conceito veiculado pela LC 70/91; que haveria nulidade do despacho decisório  por  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  não  detalhadas  as  razões  de  não  homologação  da  compensação;  que  o  direito  creditório  é  procedente  e  que  a  legislação  de  regência  ampara  a  compensação realizada; e, que, na hipótese de manutenção do despacho reclamado, devem ser  exonerados a multa e os juros moratórios.  Foram juntadas cópias do DARF, PERDCOMP, DCTF e certidões de objeto e  pé das ações judiciais respectivas.  A DRJ São Paulo  I/SP  julgou a manifestação  improcedente,  em decisão assim  ementada:  “ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESCRIÇÃO  IMPRECISA DOS  FATOS.  IMPROCEDÊNCIA.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  por  descrição  imprecisa  dos  fatos que ensejaram a não homologação da compensação quando  os  argumentos  expostos  na  manifestação  de  inconformidade  evidenciam  que  a  interessada  entendeu  perfeitamente  a  motivação do despacho decisório.  PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, salvo nos casos previstos no §  4º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Tem­se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que  não  atenda  aos  requisitos  previstos  na  legislação  de  processo  administrativo fiscal.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  A  retificação  da DCTF  deve  obedecer  ao  prazo  e  pressupostos  legais  firmados  pela  legislação  aplicável.  A DCTF  retificadora  apresentada  extemporaneamente  não  produz  efeitos  legais  para  alterar  crédito  tributário  que  já  se  encontrava  formalmente  homologado  e  definitivamente  extinto  perante  a  Fazenda  Nacional.  COISA  JULGADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  BENEFICIAR  TERCEIROS.  A  sentença  faz  coisa  julgada  entre  as  partes  interessadas,  não  beneficiando e nem prejudicando terceiros.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  NÃO  DECORRENTE  DE  VENDAS  OU  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10880.693380/2009­54  Resolução nº  3401­001.364  S3­C4T1  Fl. 5          3 A  alegação  de  que  parte  das  receitas  seria  diversa  daquelas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  deve  estar  lastreada por provas.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  pagamento  indevido  ou  a  maior  quando  este  já  foi  utilizado  para  quitar  crédito  tributário  apurado de  acordo  com  as normas então vigentes.  DÉBITOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  INCIDÊNCIA  DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  O  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não  homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.”   O  recurso  voluntário  asseverou  a  impossibilidade  de  inclusão  de  receitas  estranhas às operações de vendas e/ou prestação de serviços na apuração da PIS, sob a égide da  Lei  nº  9.718/98,  conforme  já  decidido  pelo  STF;  que  era  improcedente  a  alegação  de  retificação  extemporânea  da  DCTF,  sustentada  pela  decisão  recorrida;  que,  na  hipóteses  de  manutenção  do  despacho decisório,  deveriam  ser  decotados  a multa  e  os  juros  de mora;  ou,  alternativamente,  a  realização  de  diligência  para  certificação  do  crédito  a  repetir.  Na  oportunidade foram juntados demonstrativo de apuração do tributo e cópias do balancete.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.361,  de  20  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.693376/2009­96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.361:  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Como questão preliminar, cabe examinar a exigência de retificação  da DCTF correspondente, como condição para repetição do  indébito,  consoante acentuado pela decisão recorrida.  No caso vertente, nada obstante  tratar­se do período de apuração  dezembro/1999,  o  recolhimento  a  maior  ocorreu  em  09/02/2004  enquanto  a  verificação dessa  situação e  a  formulação do  competente  pedido  de  restituição  se  deu  em  14/06/2006,  de  maneira  que  a  repetição do indébito era tempestiva, porém, não mais a possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  que  se  extinguiu  com  o  transcurso  do  qüinqüênio a partir do mês a que se referia o fato gerador.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10880.693380/2009­54  Resolução nº  3401­001.364  S3­C4T1  Fl. 6          4 A  tese  defendida  pelo  colegiado  a  quo  é  que  o  impedimento  à  alteração  do  valor  declarado  a  título  de  Cofins,  dezembro/1999,  obstaria  o  direito  à  restituição  do  montante  pago  indevidamente,  mesmo que não ocorrida a decadência desse direito, nos termos do art.  165,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  por  entender  que  o  crédito  tributário já se encontrava formalmente homologado e definitivamente  extinto perante a Fazenda Nacional.  Todavia, ainda que o art. 150, § 4º do CTN disponha que a fluência  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  corporifica  homologação  tácita  e  transmuta o lançamento e respectivo pagamento em causa de extinção  do crédito tributário, não se pode olvidar que o mencionado art. 165, I  do mesmo  diploma  legal  também  garante  o  direito,  independente  de  prévio protesto, à restituição do tributo pago em quantia maior que a  devida, desde que observada a temporalidade do requerimento próprio  (art. 168), o que se verificou nesse processo.  Nestes  autos,  o  decurso  do  prazo  veda  a  constituição  de  crédito  tributário  complementar  àquele  declarado  pelo  sujeito  passivo  (art.  150,  §  4º),  entretanto,  não  obstaculiza  a  devolução  do  indébito,  ao  passo  que  feito  o  pedido  dentro  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  do  recolhimento(arts.  165,  I  e  168), mormente  na  situação  sub examine,  onde a quantia indevida corresponde justamente ao pagamento feito a  destempo, acrescido de multa e juros de mora.  Demais  disso,  esquadrinhando  a  IN  SRF  600/05,  vigente  por  ocasião  da  transmissão  da  PERDCOMP,  não  se  localiza  qualquer  imposição de retificação da DCTF como requisito para processamento  do  pedido  de  restituição  aviado,  salvo  na  hipótese  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  (Leis  nº  9.363/96  e  10.276/01), segundo o art. 16, § 5º, II do ato normativo.  Portanto, mostra­se improcedente a questão vestibular erigida pela  decisão recorrida como fundamento à denegação do recurso.  Tocante  ao  mérito,  observa­se  que  o  motivo  inicial  à  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Nota­se,  também,  que  a  Administração  Tributária  em  momento  algum  contestou  diretamente  a  existência  do  crédito  vindicado,  mas  sim sua utilização em outra finalidade.  Em  outra  linha  argumentativa  exposta  na  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações como estas, exigiria a demonstração documental das razões  arroladas pelo recorrente, o que não se verificou.  Nesse  passo,  é  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações,  que,  por  si  só,  assim  como  sua  ausência  não  serve de causa ao indeferimento de restituição, também não é suficiente  ao seu deferimento.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10880.693380/2009­54  Resolução nº  3401­001.364  S3­C4T1  Fl. 7          5 Contudo,  em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  demonstrativo  de  apuração  e  balancetes,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia  um  início  razoável  de  prova  a  justificar  o  retorno  dos  autos à DRF de jurisdição para exame das alegações do recorrente a  respeito  do  direito  invocado  (pagamento  indevido  de  Cofins  ante  à  inconstitucionalidade do conceito de faturamento veiculado pela Lei nº  9.718/98,  decidida  em  repercussão  geral  no  RE  585.235­QO,  de  10/09/2008).  Poder­se­ia,  em  princípio,  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, contudo,não se nega que o despacho decisório contestado é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório, eis que validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua  jurisprudência no sentido que em  situações como a deste processo, onde há um início razoável de prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Demais  disso,  ao  fato  constitutivo  do  direito  ao  crédito  tributário  posto pela Administração tributária – vinculação do direito de crédito  a  outro  débito  de  titularidade  do  sujeito  passivo  –,  contrapõe  o  recorrente um fato modificativo desse mesmo direito – a existência de  pagamento  a  maior  e  o  pedido  tempestivo  de  sua  restituição,  acompanhado  de  início  de  prova  –,  o  que  milita  em  favor  da  verificação de procedência dessa alegação.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear a restituição de quantia recolhida por outra pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação relativa à alteração societária em comento;  · Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10880.693380/2009­54  Resolução nº  3401­001.364  S3­C4T1  Fl. 8          6 · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Verificação da legitimidade ativa do requerente para pleitear a restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada, com juntada da documentação relativa à alteração societária  em comento;  · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação se, de  fato,  o crédito  foi  utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan     Fl. 205DF CARF MF

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7216869 #
Numero do processo: 10480.722985/2011-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009, 2008 MULTA POR ATRASO. DCTF e DIPJ. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA. É devida a multa por atraso na entrega de declarações fora do prazo normativamente estabelecido.
Numero da decisão: 1002-000.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722985/2011­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.025  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  MULTA POR TRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  CTPAC ­ CENTRO TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E ASSESSORIA  COMUNITÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009, 2008  MULTA POR ATRASO. DCTF e DIPJ. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE  DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA.  É  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  de  declarações  fora  do  prazo  normativamente estabelecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha  de Medeiros.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 29 85 /2 01 1- 97 Fl. 67DF CARF MF   2 Relatório  Por economia processual, adoto parte do relatório produzido pela DRJ/REC:  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foram  lavradas  as  Notificações  de  Lançamento  de  folhas  41  e  43,  por  meio  das  quais  é  exigida  multa  em  vista  de  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  de  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ/2010,  relativa  ao  ano­calendário  2009  (R$  500,00),  e  de  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais DCTF, relativa ao 2º semestre do  ano­calendário de 2008 (R$200,00), respectivamente.    A  exigência  tributária  foi  impugnada  pelo  contribuinte  e  julgada  improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 1137.748 (e­fl. 47), que recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Anocalendário: 2008, 2009  DIPJ/2010 (2009). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O cumprimento da obrigação acessória fora do prazo previsto na legislação  tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  DCTF 2008 (2º SEMESTRE). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O cumprimento da obrigação acessória fora do prazo previsto na legislação  tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresentou  recurso voluntário no qual, em síntese, ratifica os fundamentos de fato e de direito apresentados  em sede de impugnação, requerendo o deferimento de seu pleito.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  argumento  central  e  único  do Recorrente  na  contestação  do  lançamento,  fundamentando no artigo 150 da Constituição, é no sentido de que a União não poderia instituir  imposto sobre as entidades de assistência social que não tenham fins lucrativos.  Esta  matéria  foi  alvo  de  percuciente  análise  no  acórdão  exarado  pela  DRJ/REC e não merece  reparos por este colegiado, motivo pelo qual peço vênia para extrair  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10480.722985/2011­97  Acórdão n.º 1002­000.025  S1­C0T2  Fl. 3          3 trechos daquela decisão onde são consignados os fundamentos para indeferimento do pleito do  contribuinte, os quais, em cumprimento aos ditames do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 e  do §3º do art. 57, do RICARF, desde já adoto como razões de decidir:  " (...)  A  impugnante  não  questiona  a  entrega  intempestiva  da  DIPJ/2010 e da DCTF relativa ao 2º semestre de 2008. Suscita,  apenas, a sua condição de ser entidade sem fins lucrativos para  eximir­se das multas aplicadas, já que a legislação mencionada  é, conforme a própria impugnante, aplicável a partir de 2011.  Como  é  mister,  alegações  dessa  natureza  não  se  prestam  a  se  opor  à  obrigatoriedade  do  cumprimento  de  imposição(ões)  tributária(s)  e,  muito  menos,  à  aplicação  de  penalidade(s)  resultante do pelo descumprimento da(s) mesma(s).  Cabe  salientar  que  a  legislação  que  rege  a  matéria  prevê  a  dispensa  de  apresentação  da  DCTF  quando  o  sujeito  passivo  não  apresenta  movimento  (inativas)  durante  todo  o  ano­ calendário,  o  que  não  se  aplica  ao  presente  caso,  dado  que  a  própria  impugnante  reconhece  ter  tido  movimento,  o  que  é  corroborado pelas informações constantes de sua DIPJ.  (...) "    Assim, tendo em conta que o atraso na entrega da DIPJ/2010 e da Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF do 2º semestre do ano­calendário de 2008 é fato  incontroverso,  e  inexistindo  fundamentos  de  fato  e  de  direito  para  alteração  do  lançamento,  considero legítima a cobrança das multas pelo atraso na entrega das referidas declarações.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 69DF CARF MF

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7153165 #
Numero do processo: 10880.690966/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.056  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do débito é medida que se impõe.  PROVAS. PRECLUSÃO.  Diante  de  fatos  e  razões  novas  trazidas  aos  autos,  admite­se  a  juntada  posterior  de  documentos  nos  termos  da  letra  "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  José Renato Pereira  de Deus,  Jorge Lima Abud, Sarah Maria L.  de A. Paes  de  Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 09 66 /2 00 9- 67 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.690966/2009­67  Acórdão n.º 3302­005.056  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de COFINS não cumulativo.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  a  inexistência  do  crédito.  Ciente  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade alegando em síntese:  ­ Apurou e recolheu COFINS não cumulativo incluindo na base de cálculo do  tributo, de forma indevida, montante referente a juros e variações monetárias ativas;  ­ Desta forma, faz jus ao crédito de COFINS não cumulativo calculado sobre  os juros e as variações monetárias;  ­  Retificou  o  DACON  c  a  DCTF,  para  fins  de  informar  a  correta  base  de  cálculo de COFINS não cumulativo;  ­ Requer a homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 16­32.940.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada, apresentou, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  diversos  documentos  com  vistas  a  comprovar  o  direito  pleiteado.  Ao  final  requer  que  não  sendo  possível  a  análise  da  documentação  apresentada,  que  seja  a  mesma  remetida  à  instância  ­  de  origem,  para  que  sobre  ela  se  pronuncie a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.037, de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.690966/2009­67  Acórdão n.º 3302­005.056  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.690947/2009­31, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.037):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da preclusão probatória  Argui o recorrente que apurou e recolheu o PIS/PASEP não­cumulativo  de  10/2004  incluindo  na  base  de  cálculo  do  tributo,  de  forma  indevida,  montante referente a juros e variações monetárias ativas, fazendo jus, portanto  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre  os  juros  e  as  variações monetárias.  Ressalta ainda em favor de sua tese que retificou o DACON c a DCTF,  para fins de informar a correta base de cálculo do PIS/PASEP não cumulativo.  Ocorre que ao apresentar a Manifestação de Inconformidade, momento  processual que instaura a lide administrativa, não comprovou perante o órgão  a  quo  com documentos  hábeis  e  idôneos  o  recebimento  dos  referidos  juros  e  variações monetárias ativas e, tampouco que os mesmos compuseram a base de  cálculo do tributo, ensejando, por conseguinte pagamento a maior.   Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não  apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem  os seguintes esclarecimentos.  A  juntada  posterior  ao momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas  no  §  4º  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.690966/2009­67  Acórdão n.º 3302­005.056  S3­C3T2  Fl. 5          4 recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)(grifei).  Por oportuno registre­se que o processo administrativo fiscal, Decreto nº  70.235, de 1972, prescreve em seu art. 9º que [a exigência do crédito tributário  e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados em autos de infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16,  III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observa­se  que  a  norma  acima  destacada  é  clara  ao  estabelecer  o  momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte,  a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a  livre  convicção  motivada  na  apreciação  das  provas  dos  autos,  conforme  é  assegurado pelo 1art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  No  presente  caso,  como  já  demonstrado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados.  Quanto ao ato de provar pondera 2Fabiana:   Mediante a atividade probatória compõe­se a prova, entendida  como  fato  jurídico  em  sentido  amplo,  que  é  o  relato  em  linguagem  competente  de  evento  supostamente  acontecido  no  passado, para que, mediante a decisão do julgador, constitua­se  o  fato  jurídico  em  sentido  estrito,  desencadeando  os  correspondentes efeitos.  (...)  Iso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.(grifei).  Nesse  mister,  os  documentos  apresentados  somente  em  sede  recursal,  visando  comprovar  os  aludidos  créditos  não  encontram  respaldo  nas  disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  visto  que  sequer  demonstra  o  recorrente  estar  abrigado  em  uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo  16, acima já reproduzidos.  Na  linha  acima  expendida  revela­se  incabível  devolver  os  autos  à  instância a quo para a análise dos documentos apresentados, já que deixaram  de ser oportunamente apresentados à referida instância.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Tomé, Fabiana Del Padre, A prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2005, págs:177/178.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.690966/2009­67  Acórdão n.º 3302­005.056  S3­C3T2  Fl. 6          5 Tendo  em  vista  que  em  votação,  a  maioria  dos  conselheiros  acolheu  apenas  a  conclusão  desta  relatora,  seguem  abaixo  reproduzidos,  conforme  determina o artigo 63, § 8º do Anexo II do RICARF, os fundamentos adotados  pela maioria dos conselheiros.  Por entender aplicável ao presente caso a norma prevista na  letra "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do Decreto  nº  70.235/72  que,  diante  de  fatos  e  razões  novas trazidas aos autos, admite a juntada posterior de documentos, os demais  Conselheiros decidiram afastar a preclusão aplicada pela i. Relatora.  Isto  porque,  diferentemente  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  por  inexistência  do  crédito,  a matéria  concernente  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  apurados  pela  Recorrente  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  do  proferimento  da  decisão  combatida,  oportunizando, assim, a Recorrente contrapor os fatos novos com a juntada de  documentos que entende­se necessário para tanto.  Por  este  motivo,  restou  decidido  pelos  demais  Conselheiros  afastar  a  preclusão e admitir a análise dos documentos juntados pela Recorrente em seu  recurso voluntário.   Pois bem.  Em sede recursal a Recorrente trouxe as seguintes alegações de mérito:  "A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo ­ Capital indeferiu a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela Recorrente sob o argumento de que competia a  ela  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  o  recolhimento  a  maior  do  tributo  cuja  homologação  de  compensação  for  requerida  mas  esta  não  os  apresentou.  (...)  Nestas condições, em que a exigência do crédito tributário deve  se  pautar  pelo  princípio  da  verdade  material,  com  base  no  mesmo  princípio  dever  apurado  o  crédito  reclamado  pela  Recorrente, razão pela qual a ela deve ser reconhecido o direito  de  trazer  aos  autos  do  presente  processo,  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  demonstram  a  sua  existência,  para  seja  homologada  a  compensação por ela realizada.  Juntamente com suas razões recursais a Recorrente carreou aos autos os  seguintes documentos para comprovar seu pretenso direito:  (i) PER/DCOMP;  (ii) Comprovantes de arrecadação; e (iii) planilhas e livros diário geral.  Entretanto,  constata­se  que  no  recurso  interposto  pela  Recorrente  não  há  uma  linha  argumentativa  demonstrando  a  composição/origem  do  crédito  perseguido pelo contribuinte, limitando, suas alegações, apenas em relação ao  direito de juntar documentos em sede recursal.  Ora,  caberia  a  Recorrente  explicitar,  ainda  que  de  forma  concisa,  a  composição/origem do crédito e, apontar quais documentos dão suporte às suas  alegações, nada neste sentido foi realizado pela Recorrente.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.690966/2009­67  Acórdão n.º 3302­005.056  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ressalta­se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte  (Artigo  373  do  CPC3).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  débito  é  medida  que  se  impõe.  Deste  modo,  torna­se  imprestável  os  documentos  juntados  pela  Recorrente para o fim de comprovar o direito ao crédito, motivo pelo qual os  demais Conselheiros acompanharam a i. ilustre Relatora pelas conclusões.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor                                  Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720073/2014-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se as investidoras reais transferiram recursos a "empresas veículos" com a específica finalidade de sua aplicação na aquisição de participação societária em outras empresas e se a "confusão patrimonial" advinda do processo de incorporação não envolve as pessoas jurídicas que efetivamente desembolsaram os valores que propiciaram o surgimento dos ágios, ainda que as operações que os originaram tenham sido celebradas entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO À TURMA A QUO. Uma vez restabelecidas as autuações fiscais relativas às glosas das despesas de amortização de ágio, faz-se necessário o retorno dos autos à Turma a quo para análise dos pontos específicos suscitados no recurso voluntário que deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-003.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que não conheceram do recurso e, no mérito lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário em relação à multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9101­003.363  –  1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  ÁGIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KIMBERLYCLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  DE HIGIENE LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  ÁGIO  ORIUNDO  DE  AQUISIÇÃO  COM  USO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  que  participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  "mais  valia"  do  investimento,  fez  os  estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição.  Não  é  possível  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  se  as  investidoras  reais  transferiram  recursos  a  "empresas  veículos"  com  a  específica  finalidade  de  sua aplicação na aquisição de participação societária em outras empresas e se  a  "confusão patrimonial" advinda do processo de  incorporação não envolve  as  pessoas  jurídicas  que  efetivamente  desembolsaram  os  valores  que  propiciaram  o  surgimento  dos  ágios,  ainda  que  as  operações  que  os  originaram  tenham  sido  celebradas  entre  terceiros  independentes  e  com  efetivo pagamento do preço.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  MATÉRIAS  NÃO  EXAMINADAS  NA  FASE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO À TURMA A QUO.  Uma vez restabelecidas as autuações fiscais relativas às glosas das despesas  de amortização de ágio, faz­se necessário o retorno dos autos à Turma a quo  para  análise  dos  pontos  específicos  suscitados  no  recurso  voluntário  que  deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 73 /2 01 4- 18 Fl. 3490DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Gerson  Macedo Guerra  (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues  Amadio,  que  não  conheceram  do  recurso  e,  no  mérito  lhe  negaram  provimento.  Por  unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para  apreciação  das  demais  questões  constantes  do  recurso  voluntário  em  relação  à  multa  qualificada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    (assinado digitalmente)   Rafael Vidal de Araújo ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Fl. 3491DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 9101­003.363  CSRF­T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  constante  do  Acórdão  nº  1402­002.373,  onde  se  analisou  a  legitimidade  do  lançamento  do  IRPJ  e CSLL  e multas  de  150%,  consumado  por  entender  a  fiscalização ser indedutível das bases dos referidos tributos a amortização fiscal do ágio gerado  em  operação  de  aquisição  de  participação  societária  de  terceiros,  através  da  constituição  de  empresas chamadas "veículo".  No  procedimento  fiscal  foram  analisadas  duas  aquisições  de  participações  societárias, por empresas do grupo da Contribuinte em questão de terceiros independentes, e a  posterior incorporação das sociedades adquiridas.  No TVF  as  duas  aquisições  são  descritas  separadamente,  sendo  intituladas,  respectivamente: (a) "Aquisição da própria  fiscalizada (KCB)"; e (b)"Aquisição da Kenko do  Brasil Indústria e Comércio".  Na  "Aquisição  da  própria  fiscalizada",  analisou­se  a  aquisição,  pelo  grupo  empresarial Kimberly Clark,  da Contribuinte  em questão  (KCB),  empresa que  anteriormente  era controlada pelo grupo Klabin. Tal aquisição foi realizada de forma parcelada, iniciando em  1998, com a aquisição de 31, 375% da participação societária; com ágio de R$ 57.730.448,05  seguida  da  aquisição  de  50%,  em  2003,  com  ágio  de R$  222.416.919,95  e  findando  com  a  aquisição de 18,624% em 2007, sem ágio.  Para a efetivação das aquisições em questão foram utilizadas duas sociedades  holdings  brasileiras:  Kimberly  Clark  do  Brasil  Ltda  (KCdoB),  controlada  por  sociedades  estrangeiras  e Kimberly Clark Tissue do Brasil Ltda.  (KCTissueB),  controlada pela primeira  (KCdoB) e que efetivamente realizou as aquisições das participações adquiridas de terceiros.  Para efetivação das aquisições  recursos eram  transferidos do exterior para a  KCdoB  que  posteriormente  os  transferia  para  KCTissueB,  que  efetivamente  realizava  as  aquisições. Houve, também, operações de mútuo entre a KCtissue e empresas do grupo.  Em  setembro  de  2007  a  contribuinte  em  questão  incorporou  sua  então  controladora,  KCTissueB,  registrando  em  seu  balanço  a  soma  dos  ágios  gerados  com  a  primeira  e  segunda  aquisições  anteriormente  mencionadas,  no  valor  total  de  R$  280.147.368,00. Tal  ágio  passou  a  ser  amortizado  fiscalmente  a  partir  de  janeiro  de  2008,  à  razão de 1/60.  Para  a  fiscalização,  toda  a  operação  foi  realizada  com  capital  oriundo  do  exterior, em operações de extrema complexidade, com a finalidade de ocultar sua real origem e  o fato de o ágio dever ser  registrado pelos verdadeiros adquirentes, sociedades do grupo não  residentes no Brasil.  A  aquisição  da  "Kenko  do  Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda",  conforme  relato da fiscalização, também se deu em três etapas.  Na  primeira  etapa,  em  1996,  houve  a  aquisição  de  51%  da  participação,  através de empresa denominada KCC Comercial, que recebeu aporte de empresa estrangeira do  Fl. 3492DF CARF MF     4 grupo, denominada Kimberly Clark Corporation (EUA). O valor aportado em KCC Comercial  foi  aportado  em  sociedade  brasileira  por  ela  controlada  (Minority  Comercial  Ltda.),  cujas  quotas foram permutadas pelas quotas da Kenko, com ágio de R$ 66.150.440,30.  Na segunda etapa, ocorrida em 2000, houve aquisição de 19% de participação  da  Kenko,  através  de  capitalização  da  KCC  Comercial  por  sociedade  americana  do  grupo  denominada KC Delaware,  com posterior  capitalização  de  sociedade  limitada  brasileira  com  ágio de R$ 99.420.135, 30 e resgate da participação da Kenko.  No entendimento da fiscalização  tal operação foi uma venda mascarada por  uma operação casa/separa, sendo o real adquirente a empresa americana KC Delaware.  Na  terceira  etapa,  ocorrida  no  final  de  2006,  houve  a  aquisição  dos  30%  restantes  de  participação  societária  da Kenko. Nessa  etapa,  a  referida  empresa  americana  do  grupo  KC  Delaware  realiza  capitalização  em  outra  sociedade  brasileira  do  grupo  por  ela  controlada,  denominada  KCR.  No  mesmo  período  KCR  adquire  a  participação  restante  em  Kenko, com ágio de R$ 185.852.300,00.  Em  novembro  de  2008  Kenko  incorpora  a  KCC  Comercial  e  KCR,  contabilizando o  ágio. Em dezembro  de 2008  a  contribuinte  em questão  incorpora  a Kenko,  passando a amortizar fiscalmente o ágio.  No  entendimento  da  fiscalização  os  reais  adquirentes  das  participações  societárias foram as empresas estrangeiras KC Delaware e Kimberly Clark Corporation.  Nesse  contexto,  para motivar  a  lavratura  do  auto  de  infração  a  fiscalização  compreendeu que a única motivação da escolha do esquema de empresas veículos interpostas  entre as reais adquirentes das participações societárias foi exclusivamente tributária, valendo­se  o  contribuinte  de  expedientes  tendentes  a  ocultar  a  realidade  das  operações  de  compra  de  participações societárias no Brasil.  Para  a  fiscalização,  embora  as  empresas  veículo  aparentemente  tenham  efetuado os pagamentos referentes à compra da KCB e da Kenko, na realidade quem comprou  as empresas foi a KC Delaware e a Kimberly Clark Corporation, sediadas nos Estados Unidos  da América.  Concluiu  a  fiscalização  que  as  operações  ora  relatadas  revelaram  etapas  de  uma engenharia societária abusiva e desprovida de qualquer propósito negocial ou motivação  extratributária,  engendrada  com o  evidente  intiuto  de  puramente  forjar  a  ocorrência  de  fatos  que, no entender do contribuinte, gerariam condições estabelecidas pela legislação vigente para  o aproveitamento fiscal do ágio.  Para  qualificar  a  multa  a  fiscalização  entendeu  estar  presente  nos  fatos  narrados a fraude trazida no artigo 72, da Lei 4.502/64.  Impugnado  o  Auto  de  Infração,  a  DRJ  decidiu  pela  improcedência  dos  argumentos de defesa. Assim,, tempestivamente foi aviado Recurso Voluntário.  A Turma a quo, ao analisar o Recurso Voluntário do Contribuinte entendeu  que  o  simples  emprego  de  companhias  holdings  em  estrutura  de  aquisição  de  investimento,  ainda  que  com  a  finalidade  de  viabilizar  e  promover  a  compra  de  participações  societárias,  denominadas  empresas  veículo,  não  basta  para  justificar  a  glosa  do  ágio  verificado  em  tais  operações.  Fl. 3493DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 9101­003.363  CSRF­T1  Fl. 4          5 A reorganização empresarial, procedida nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei  nº 9.532/97, mesmo envolvendo incorporação de empresas veículo e a chamada incorporação  reversa,  desde  que  não  tenha  como  resultado  o  aparecimento  de  novo  ágio,  não  constitui  economia de tributos por meio ilícito ou abuso.  Vale a transcrição da ementa da referida decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  DECADÊNCIA. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO. DEDUÇÃO.  Inicia­se a  contagem do  prazo decadencial  para  a  constituição  dos créditos tributários referentes a glosa do aproveitamento de  ágio  a  partir  da  sua  efetiva  dedução  pelo  contribuinte,  antes  disso não há como se cogitar a inércia do Fisco.  ÁGIO.  EMPRESA  VEÍCULO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  OPERAÇÃO  COMPLEXA  E  DE  LONGA  DURAÇÃO.  INVESTIMENTO  ESTRANGEIRO.  CONTEÚDO  ECONÔMICO  E  OBJETIVOS  EMPRESARIAIS  CLAROS.  AUSÊNCIA  DE  ILÍCITOS  OU  ABUSOS.  O  simples  emprego  de  companhias  holdings  em  estrutura  de  aquisição  de  investimento,  ainda  que  com  a  finalidade  de  viabilizar  e  promover  a  compra  de  participações  societárias,  denominadas empresas veículo, não basta para justificar a glosa  do ágio verificado em tais operações.  A alocação de recursos e  investimentos em empresa controlada  não  operacional,  principalmente  quando  procedida  por  grupos  estrangeiros  que  almejam  participar  do  mercado  brasileiro,  é  manobra  não  só  lícita,  como  também  justificável  e  costumeira,  dentro da dinâmica de um mercado globalizado.  Deve  ser  verificada,  de  forma  concreta  e  objetiva,  a  presença  dos requisitos econômicos,  financeiros e contábeis da formação  do  ágio,  à  luz  das  previsões  dos  artigos  385  e  386  do RIR/99,  para  o  seu  devido  aproveitamento  como  despesa  dedutível,  independentemente  das  formas  e  modelos  negociais  adotados,  desde que lícitos.  A reorganização empresarial, procedida nos termos dos artigos  7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mesmo envolvendo  incorporação de  empresas veículo e a chamada incorporação reversa, desde que  não  tenha  como  resultado  o  aparecimento  de  novo  ágio,  não  constitui economia de tributos por meio ilícito ou abuso.  A desconsideração de atos e negócios jurídicos do contribuinte é  medida  extrema  e  excepcional. Cabe  ao Fisco  a  demonstração  específica,  devidamente  comprovada,  de  que  determinada  vantagem fiscal  foi obtida através da prática de atos  ilícitos ou  Fl. 3494DF CARF MF     6 simulados, dentro dos moldes dos institutos de Direito Civil e de  Direito Comercial brasileiros.  Acusações de simulação e fraude não podem se valer apenas da  rotulação das formas jurídicas adotadas pelo contribuinte como  manifestamente  defeituosas  ou  viciadas,  independentemente  de  seu efetivo conteúdo e dos efeitos realmente verificados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.  Decorrendo  a  exigência  de  CSLL  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  mérito,  a  mesma  decisão  proferida  para  o  Imposto  de  Renda,  desde  que  não  presentes  arguições  especificas  e  elementos  de  prova distintos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.  Cientificada dessa decisão a Fazenda Nacional, tempestivamente, apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  objetivando  discutir  dedutibilidade  do  ágio  aproveitado  através de empresas veículo.  Em sua peça recursal a Fazenda pugna pelo conhecimento de seu apelo com  base no acórdão paradigma de nº 9101­002.188 onde essa 1ª Turma da CSRF decidiu que não  há previsão legal, no contexto dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386  do RIR/99, para transferência de ágio por meio de interposta pessoa juridica da pessoa jurídica  que pagou o ágio para a pessoa jurídica que o amortizar. Entendeu a Fazenda estar configurada  a divergência de  entendimento nas Turmas do CARF, pois,  diante de  casos que  envolvem a  transferência de  ágio,  com a  existência  legal de  empresas  intermediárias,  houve a adoção de  soluções  diversas,  com  base  nos  arts.  7  e  8º  da  Lei  9.532/97  (reprodução  do  art.  386  do  RIR/99).  O  Recurso  da  Fazenda  foi  integralmente  conhecido  pelo  despacho  de  admissibilidade.  Em suas razões, alega a Fazenda, em suma:   ü Que  a  interpretação  literal  da  Lei  nº  9.532/1997  autoriza  a  dedução  do  ágio somente quando ocorre a “confusão patrimonial” entre investida e a  sua real investidora;  ü Não  é  porque  houve  uma  aquisição  societária  válida,  que  o  ágio  registrado necessariamente é dedutível;  ü Não  basta  a  uma  empresa,  ou  grupo  econômico,  adquirir  uma  participação  societária  de  terceiro  independente,  e  mediante  efetivo  pagamento,  para  que  o  ágio  pago  seja  reconhecido  como  dedutível.  Se  Fl. 3495DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 9101­003.363  CSRF­T1  Fl. 5          7 assim  fosse,  a  Lei  nº  9.532/1997  não  teria  razão  de  existir.  Como  será  visto,  para  ser  dedutível,  o  ágio  deve  cumprir  determinados  requisitos  legais.  Dentre  esses  requisitos,  além  do  documento  que  ateste  o  seu  fundamento  econômico,  há  a  necessária  presunção  de  perda  do  investimento adquirido;  ü Em  face,  portanto,  dessa  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida, a legislação admite que o contribuinte considere perdido o seu  capital  investido  com  ágio  e,  assim,  deduza  a  despesa  que  teve  com  o  pagamento da “mais valia”;  ü Para  que  haja  esse  encontro  num  mesmo  patrimônio  do  ágio  com  o  investimento  que  lhe  deu  origem,  é  imprescindível  que  a  “mais  valia”  contabilizada  tenha sido efetivamente suportada por alguma das pessoas  que participa da confusão patrimonial. O real investidor, portanto, deve se  confundir com o investimento que adquiriu;  ü Tal  constatação  é  obtida  em  face  da  seguinte  expressão  utilizada  pela  legislação: “na qual detenha participação societária adquirida com ágio”.  Vê­se  que  o  verbo  “adquirir”  é  utilizado  pela  norma  em  seu  sentido  econômico,  ou  seja,  decorrente  de  uma  espécie  de  compra  e  venda,  oriundo  de  um  sacrifício  patrimonial.  Portanto,  a  Lei  nº  9.532/1997  estabelece que a dedução do ágio somente é autorizada quando a pessoa  jurídica que tiver adquirido outra, incorporá­la ou for por ela incorporada;  ü Desta  feita,  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  não  se  está  diante de uma situação em que a  legislação não veda uma possibilidade  fática, mas sim de uma situação em que a legislação não a autoriza;  ü Deve­se  lembrar  que  a  dedutibilidade  do  ágio  traduz  uma  renúncia  de  receita ao Estado. Portanto, a Lei nº 9.532/1997 deve ser interpretada de  forma  literal  e  restritiva,  segundo a qual  ela  expressamente  reconhece  a  dedutibilidade do ágio somente com relação à empresa que adquire outra  mediante  o  pagamento  de  ágio,  e  não  com  relação  a  uma  empresa  que  recebe outra a fim de que o ágio seja transferido;  ü Portanto,  no  caso  de  uma  incorporação,  por  exemplo,  para  que  o  ágio  registrado possa ter a sua amortização deduzida nos termos do artigo 386  do RIR/99, deve a pessoa jurídica que efetivamente suportou o ágio pago  na  aquisição  de  um  investimento  incorporar  esse  investimento,  ou  ser  incorporada por ele. O ágio deve, portanto, ser de fato pago por alguma  das  pessoas  jurídicas  que  participam  da  incorporação,  fusão  ou  cisão  societária. Se assim não for, será impossível o ágio ir de encontro com o  investimento que lhe deu causa;  ü Pois  bem,  o  que  impede  a  dedutibilidade  do  ágio  registrado  pelas  empresas­veículo  KC  TissueB,  quando  da  aquisição  da  fiscalizada,  e  KCC/KCR, quando da aquisição da KEnko, é o fato de que, na verdade,  não  foram  essas  empresas  que  adquiriram  as  participações, mas  sim  as  suas  controladoras  KC  DELAWARE  e  KIMBERLY  CLARK  Fl. 3496DF CARF MF     8 CORPORATION,  que  forneciam  sistematicamente  os  recursos  necessários às aquisições;  ü Nesse  contexto  requer  a  Fazenda  Nacional  o  conhecimento  e  o  provimento  do  seu Recurso,  restabelecendo  o  lançamento,  bem  como  o  retorno dos autos à Turma a quo para prolação de nova decisão quanto à  multa qualificada.  Regularmente intimado da decisão e do Recurso da Fazenda, o Contribuinte  apresentou contrarrazões, alegando, em suma:  ü O  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  dada  a  ausência  de  divergência  jurisprudencial  e  inadequação  do  acórdão  utilizado como paradigma;  ü O  acórdão  considerado  como  paradigma  pela  recorrente  analisou  típica  operação  de  transferência  de  ágio,  em  que  uma  pessoa  jurídica  (Aché  Laboratórios)  adquire  um  investimento  (Biosintética),  apurando  ágio,  e,  posteriormente,  transfere  o  investimento  para  outra  pessoa  jurídica  (Delta),  constituída  exclusivamente  para  esse  fim,  que  é  imediatamente  incorporada  pela  investida  (Biosintética  incorpora Delta),  com  o  intuito  de aproveitamento fiscal da amortização do ágio;  ü Diferentemente, no caso dos autos, conforme exposto no tópico anterior,  o  que  ocorreu  foi  a  constituição  de  holdings  no  Brasil,  pelo  Grupo  Kimberly­Clark, com o intuito de realizar investimentos no país, o que foi  efetivamente realizado;  ü No  acórdão  paradigma,  houve  aquisição  de  investimento  por  uma  determinada  empresa,  tida  como  adquirente  original,  e  depois  houve  transferência do investimento adquirido para a empresa Delta, criada com  esse  objetivo,  tendo  sido  a  Delta  incorporada.  Já  no  acórdão  recorrido,  reconheceu­se  a  efetividade  das  holdings  KCdoB,  KCTissueB,  KCC  e  KCR4,  tendo sido consignado que  tais empresas não foram criadas para  permitir a amortização do ágio, mas sim para atuarem como verdadeiras  holdings, o que é  algo  absolutamente diferente do que se verificou com  acórdão paradigma;  ü Outro  ponto  que  atesta  inexistir  divergência  interpretativa  entre  as  decisões, mas simples divergência de fatos é a análise crítica das decisões  da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em sua atual  composição;  ü Essa  Turma  Julgadora,  nas  discussões  envolvendo  amortização  do  ágio  transferido,  tem  se  posicionado  de  forma  contrária  à  utilização  de  empresas intermediárias nesse tipo de operação, justamente por entender  que  é  necessário  haver  a  “confusão  patrimonial”  entre  investida  e  real  investidor;  ü Isso demonstra que  a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª  Seção do  CARF  possui  entendimento  totalmente  convergente  com  a  tese  que  foi  encampada pelo acórdão paradigma n. 9101­002.188, quando os fatos são  os mesmos;  Fl. 3497DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 9101­003.363  CSRF­T1  Fl. 6          9 ü O principal aspecto a ser destacado é que o presente caso difere de todos  os  casos  analisados  pela  jurisprudência  administrativa,  inclusive  do  acórdão  paradigma,  conforme  demonstrado  no  tópico  preliminar.  Isso  porque as holdings KCTissueB, KC do B, KCC e KCR  tiveram  efetivo  papel na organização empresarial do Grupo Kimberly­Clark, não podendo  ser taxadas de empresas veículo;  ü A maior prova disso é o tempo de duração das referidas empresas;  ü Com  efeito,  a  decisão  recorrida  atestou  que  o  investimento  feito  em  “holdings”  tinha  por objetivo  viabilizar  o  ingresso  do Grupo Kimberly­ Clark  no  Brasil  no  ramo  de  higiene  pessoal,  mais  precisamente  na  produção  e  comercialização  de  fraldas,  absorventes,  “wipes”,  papel  higiênico e toalhas e lenços.  ü Tanto é verdade que o objetivo desses investimentos era negocial, e não  fiscal, que as primeiras operações praticadas pelo Grupo Kimberly­Clark  tiveram  início  em  1996  antes  mesmo  da  edição  da  Lei  n.  9532,  que  passou a autorizar a amortização fiscal de ágios sob certas condições.  ü O  processo  de  entrada  e  consolidação  do  Grupo  Kimberly­Clark  no  Brasil,  diga­se,  foi  iniciado  na  década  de  1990,  mais  precisamente  em  1996,  com  a  aquisição  de  participação  societária  na Kenko,  sendo  que,  posteriormente,  a  empresa  também  adquiriu  participação  na  Klabin  Tissue,  antiga  denominação  da  recorrente,  e  foi  aumentando  gradativamente  sua  participação  em  ambas  as  empresas,  até  o  ano  de  2006, momento em que o Grupo completou seu processo de consolidação  no Brasil, tendo adquirido o controle integral de ambas as empresas;  ü Quanto à  inexistência de atividades comerciais, cumpre ressaltar que  tal  fato  decorre  da  própria  função  das  holdings  que  essencialmente  se  prestam  para  a  gestão  de  investimentos  em  outras  sociedades  conforme  lição de Modesto Carvalhosa;  ü A  inexistência  de  empregados,  estrutura  física  e  outras  atividades,  são  características  presentes  em  empresas  holdings,  que  normalmente  são  utilizadas  apenas  para  controle  de  participação  societária  em  outras  empresas,  razão pela qual prescindem de  estrutura  física,  funcionários  e  atividades operacionais;  ü Além disso, deve­se destacar que as holdings KCdoB, KCTissueB, KCC  e  KCR  tiveram  participação  efetiva  na  administração  das  empresas  operacionais;  É o relatório.    Fl. 3498DF CARF MF     10 Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  CONHECIMENTO  Diante o questionamento da admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda  pelo Contribuinte, faz­se importante sua análise.  Aduz  o  contribuinte  que  o  alegado dissídio  jurisprudencial  não  existe,  haja  vista  ser  a  matéria  fática  em  discussão  nos  acórdãos  paradigmas  completamente  distinta  daquela analisada no presente caso.  Informa  o  contribuinte  que  o  acórdão  considerado  como  paradigma  pela  Fazenda analisou típica operação de transferência de ágio, em que uma pessoa jurídica (Aché  Laboratórios)  adquire  um  investimento  (Biosintética),  apurando  ágio,  e,  posteriormente,  transfere  o  investimento  para  outra  pessoa  jurídica  (Delta),  constituída  exclusivamente  para  esse fim, que é imediatamente incorporada pela investida (Biosintética incorpora Delta), com o  intuito de aproveitamento fiscal da amortização do ágio.  Alega que, no caso dos autos, o que ocorreu foi a constituição de holdings no  Brasil, pelo Grupo Kimberly­Clark, com o intuito de realizar investimentos no país, o que foi  efetivamente  realizado  e  afirma que  diferentemente  do  acórdão  paradigma,  no  presente  caso  não houve a  chamada “transferência de ágio”,  pois o  ágio  e  foi  originalmente  apurado pelas  holdings, as quais foram incorporadas pelas empresas operacionais. Não se discute no presente  caso a transferência do ágio como ocorre no paradigma utilizado.  Pois  bem.  Entendo  que  tem  razão  o  contribuinte  quanto  a  ausência  de  similitude fática.  Sobre a situação fática tratada no acórdão paradigma, é cirúrgico o relatório  do acórdão 9101.002.188, de relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, senão vejamos:  "­ a  fim de melhor  entender a "engenharia  societária" adotada  pelo  grupo  ACHE  para  a  aquisição  da  BIOSINTETICA,  operação  esta  que  deu  origem  ao  ágio  cuja  dedutibilidade  da  despesa de amortização está sendo ora discutida, são transcritos  os fatos relevantes em ordem cronológica:  •  28/09/2005  ­  as  empresas  ACHE  LABORATÓRIOS  FARMACÊUTICA  S/A  e  MAGENTA  PARTICIPAÇÕES  S.A.  constituem  a  empresa  DELTA  PARTICIPAÇÕES  FARMACÊUTICAS  S.A.,  com  a  subscrição  e  integralização  do  capital social no valor de R$ 100,00 (R$ 99,00 pela ACHE, e R$  1,00 pela MAGENTA);  •  17/10/2005  ­  as  empresas  ACHE  e  MAGENTA  adquirem  a  totalidade  das  quotas  da  empresa  BIOSINTETICA  (ora  Recorrente)  pelo  valor  de  R$  491.200.000,00.  Em  face  dessa  aquisição,  a  ACHE  passa  a  deter  o  controle  societário  da  BIOSINTETICA,  enquanto  a MAGENTA apenas  1  (uma)  quota  dessa empresa;  Fl. 3499DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 9101­003.363  CSRF­T1  Fl. 7          11 •  30/11/2005  ­  a  ACHE  subscreve  e  integraliza  o  aumento  de  capital  da  DELTA  com  a  totalidade  das  quotas  que  detém  da  BIOSINTETICA  pelo  valor  de  R$  491.200.000,00.  Nessa  operação a ACHE "cobra" da DELTA um ágio sobre as quotas  da BIOSINTETICA no valor de R$ 437.552.361,10;  • 31/03/2006 ­ a BIOSINTETICA incorpora a DELTA, absorve o  ágio  "pago"  por  essa  empresa  sobre  suas  próprias  quotas,  e  passa a amortizá­lo para fins tributários;"  Já  a  situação  fática  tratada  nos  presentes  autos,  como  já  mencionado  anteriormente,  consiste  na  utilização  de  sociedades  holdings  brasileiras,  capitalizadas  e  controladas por sociedades não residentes, efetivação da aquisição e pagamento do preço pelas  holdings brasileiras, com sua posterior incorporação pelas sociedades operacionais adquiridas,  com aproveitamento do ágio efetivamente pago.  De fato, são situação fáticas distintas, muito embora a legislação aplicada seja  a mesma.  No  presente  caso  houve  aquisição  e  pagamento  de  preço  pelas  holdings  brasileiras para os vendedores das participações,  sendo discutido o propósito negocial de sua  constituição.  Já no  caso  tratado no paradigma,  a aquisição  e pagamento do preço  se deu  por empresas brasileiras  (ACHE e MAGENTA), que posteriormente transferiram o ágio para  DELTA, que foi incorporada pela sociedade operacional BIOSINTÉTICA.  O que  se  decidiu  no  caso  do  paradigma  foi  a  ausência de  permissivo  legal  para a transferência de ágio para terceiros, conforme se pode depreender do seguinte trecho do  voto do relator:  A  utilização  de  uma  pessoa  jurídica  interposta  (Delta  Participações  Farmacêuticas  S.A.)  para  transferência  do  ágio,  que  veio  a  ser  adquirida pela  investida  (Biosintética), mas  que  não  foi  investidora original  (investidora de fato, a que pagou o  ágio),  implica  no  desatendimento  dos  aspectos  pessoal  e  material  e,  conseqüentemente,  na  descaracterização  da  aplicação dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos  385  e  386  do  RIR/99,  que  resulta  na  impossibilidade  da  amortização do ágio.  A  amortização  do  ágio  seria  devida  apenas  se  a  empresa  investida  (Biosintética)  tivesse  incorporado a  investidora  (Aché  Laboratórios Farmacêuticos S.A. ­ investidora strico sensu), pois  somente essa se enquadra nos aspectos pessoal e material.  Nesse  passo,  devem  ser  restabelecidas  as  autuações  fiscais  a  titulo de IRPJ e CSLL  Não  foi  discutido  no  paradigma  a  regularidade  de  constituição  de  empresa  brasileira por investidor estrangeiro, com efetiva capitalização e aquisição de participação com  pagamento de preço.  Fl. 3500DF CARF MF     12 Pelo contrário, no caso do paradigma o fato de o preço pela aquisição não ter  sido pago pela sociedade que recebeu a participação não estava em discussão, já que a premissa  era de que o pagamento foi realizado pelo investidor original.  De muita valia a análise feita pelo Contribuinte em sede de contarrazões, no  sentido de que a posição da atual da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Sessão converge  com a decisão trazida no paradigma, nos casos que tratam da situação fática tratada nos autos  do paradigma, que se convencionou denominar transferência de ágio.   Isso  evidencia  o  fato  de  estarmos  diante  de  situações  fáticas  totalmente  distintas.  Para  exemplificar  tal  posição  da  referida  Turma  de  Julgamento  vale  a  transcrição das seguintes passagens do acórdão n. 1402­002.183:  “IRPJ  CSLL.  INEXISTÊNCIA  DE  EXTINÇÃO  DO  INVESTMENTO.  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ÁGIO  TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA.  O direito à contabilização do ágio não pode ser confundido com  o direito à sua amortização.  Em regra, o ágio efetivamente pago em operação entre empresas  não ligadas e calcadas em laudo que comprove a expectativa de  rentabilidade futura deve compor o custo do investimento, sendo  dedutível somente no momento da alienação de tal  investimento  (inteligência do art. 426 do RIR/99).  A  exceção  trazida  pelo  caput  do  art.  386,  e  seu  inciso  III,  pressupõe  uma  efetiva  reestruturação  societária  na  qual  a  investidora absorve parcela do patrimônio da investida, ou vice­ versa (§6º, II).  (...)  Deu­se,  assim,  a  denominada  ‘transferência  de  ágio’,  hipótese  não  prevista  em  lei,  uma  vez  que  somente  ao  adquirente  do  investimento  com  mais  valia  cabe  o  direito  à  amortização  do  ágio,  ou,  em  caso  de  incorporação  reversa,  à  investida,  desde  que  haja  confusão  patrimonial  com  a  real  adquirente  do  investimento.” (destaques da recorrida)  Essas decisões demonstram que a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da     1ª  Seção do CARF possui entendimento  totalmente  convergente  com a  tese que  foi  encampada  pelo acórdão paradigma n. 9101­002.188, quando os fatos são os mesmos.  Importante  ainda  destacar  que  essa  Turma  de  julgamento  não  admitiu,  por  unanimidade, Recurso da Fazenda que objetivava discutir decisão que afastou a glosa de ágio  em operação semelhante à presente, pois o paradigma  tratava de hipótese de transferência de  ágio,  com  integração do mesmo ao custo dos  ativos. Entendeu­se, naquela ocasião, estarmos  diante de situações fáticas distintas.  Trata­se  do  acórdão  9101­003.007,  de  relatoria  da  Conselheira  Adriana  Gomes Rêgo, cujos trechos adiante demonstram a similitude entre aquela situação e a presente:  Fl. 3501DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 9101­003.363  CSRF­T1  Fl. 8          13 Como  se  viu,  a  Contribuinte  alega  em  contrarrazões  que  o  recurso  fazendário  não  pode  ser  admitido  uma  vez  que  a  Fazenda deixou de indicar os pontos divergentes entre o acórdão  em  questão  (de  n°  10323.290),  bem  como  que  esse  acórdão  "discute  matéria  completamente  diversa,  qual  seja,  a  suposta  ausência  de  tributação  de  ganhos  de  capital",  e  não  a  dedutibilidade de despesas de amortização de ágio e "apresenta  fatos tão dissonantes em relação ao caso ora em exame que, em  nenhuma hipótese poderia servir como paradigma".  (...)  Em primeiro  lugar,  equivoca­se  a Contribuinte  quando assenta  no  fato  de  no  paradigma  se  discutir  tributação  de  ganho  de  capital  a  ausência  de  dissídio  jurisprudencial.  É  bem  verdade  que  no  caso  do  paradigma  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  (afastado pela Fiscalização) se perfaz com a alienação de bens  (unidades  de  supermercado)  da  autuada  (RDC)  para  o  CARREFOUR.  Mas  o  excerto  antes  reproduzido  revela  que,  independentemente  do  aproveitamento  do  ágio  como  custo  na  alienação as unidades de supermercado, o colegiado considerou  que o ágio aproveitado carregava o vício de ter sido transferido  através  de  "empresa  veículo".  Destaque­se  que  a  infração  "a"  acima descrita do trecho do acórdão recorrido é:  a)  transferência  do  valor  correspondente  ao  ágio  pago  pela  BREPA  na  aquisição  de  participação  societária  na  recorrente  para  ela  própria,  mediante  a  utilização  de  empresa  criada  unicamente para esse fim (RIVIEREPAR);  Por outro lado, observa­se que o vício de transferência do ágio  que se apresenta no caso do paradigma, e que é substancial para  o  colegiado  decidir  pela  irregularidade  do  ágio  aproveitado,  inclusive afirmando que seria caso de multa qualificada, não se  revela no caso do acórdão recorrido.  Com efeito, não se vê nas operações levadas a cabo no presente  caso transferência do ágio pago de uma empresa à outra. Aqui o  ágio supostamente pago por EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES  na  aquisição  de  participação  na  SERASA  S.A.  nunca  foi  transferido, tendo sido amortizado por SERASA S.A. quando fez  a incorporação (reversa) de EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES.  O que se  tem é uma acusação  fiscal de que quem arcou com o  ônus do ágio foram as pessoas jurídicas situadas no exterior, e,  portanto, não houve a "confusão patrimonial" entre investidora e  investida.  Nesse sentido, equivoca­se a Fazenda quando, para sustentar o  dissídio  jurisprudencial  afirma  que  "os  fatos  analisados  nos  acórdãos  confrontados  são  idênticos: discute­se a  regularidade  da  'transferência'  do  ágio  contabilizado  na  controladora  incorporada, para a controlada incorporadora, numa operação  comumente denominada 'incorporação às avessas'".  Fl. 3502DF CARF MF     14 Assim, as referências a "empresa veículo" feita em cada um dos  julgados  têm  contornos  bastante  diferentes.  Enquanto  no  acórdão  recorrido  designa  empresa  sediada  no  Brasil  (EXPERIAN  BRASIL  AQUISIÇÕES)  que  recebeu  aporte  em  dinheiro de suas sócias sediadas no exterior com (supostamente,  como  alega  a  Fiscalização)  o  único  fito  de  viabilizar  o  aproveitamento  do  ágio  pago  na  aquisição  de  participação  em  empresa  de  terceiros  (SERASA  S.A.);  no  paradigma  designa  empresa  sediada  no  Brasil  (RIVIERAPAR)  para  a  qual  foi  transferida  participação  societária  (na  RDC)  adquirida  com  ágio  pago  por  outra  empresa  (BREPA),  com  (supostamente,  como alega a Fiscalização) o único fito "de transferir o ágio e a  reserva de ágio para a RDC".  Por fim conclui a relatora:  Vê­se,  portanto,  que  não  restou  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  acórdão  paradigma  nº 10323.290, já que as soluções diversas adotadas nos acórdão  recorrido e paradigma não se devem a dissídio na interpretação  da legislação, mas sim porque as conclusões a que chegaram os  respectivos  colegiados  a  partir  do  conjunto  fático­probatório  que se apresentava foram em direções opostas.  Como se vê, o caso acima se assemelha muito com o presente. Ambos tratam  de glosa de ágio em operações com empresas estrangeiras que criam holdings nacionais para  efetivação  de  operação  de  aquisição  de  participações  societárias  e  em  ambos  os  casos  o  paradigma  trazido  pela  Fazenda  para  demonstrar  a  divergência  trata  de  situação  de  transferência de ágio.  Voltando  ao  presente  caso,  em  resumo,  no  caso  do  paradigma  discute­se  a  possibilidade de transferência de ágio para interposta pessoa,  já no presente caso discute­se a  existência  de  propósito  negocial.  Logo,  entendo não  haver  a  requerida  similitude  fática para  conhecimento do Recurso da Fazenda Nacional.  Assim, voto no sentido de que não deve ser conhecido o Recurso da Fazenda.  Caso vencido no conhecimento, passo à análise de mérito.  MÉRITO  POSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO EM OPERAÇÕES COM  EMPRESA VEÍCULO  No  entender  da  fiscalização  a  grande  razão  a  justificar  a  invalidação  da  amortização fiscal do ágio realizada pelo Contribuinte em questão foi a ausência de propósito  negocial na criação de empresa holding, cujo único objetivo de nascimento foi de servir como  meio  para  cumprimento  de  requisito  legal  para  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  mediante  incorporação de sociedades.  Penso que não assiste razão à fiscalização nessa interpretação dos fatos e das  normas em análise.  Fl. 3503DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 9101­003.363  CSRF­T1  Fl. 9          15 Em minha concepção o instituto doutrinário chamado propósito negocial vem  sendo indiscrimidamente utilizado pelas fiscalizações, sem se observar os pormenores de cada  situação.  O propósito negocial,  cuja discussão no Brasil  foi  inicialmente atribuída  ao  Professor Marco Aurélio Greco, teve seus contornos delimitados, com o fito de tratar qualquer  operação que tivesse como objetivo principal a economia de tributos como inoponível ao fisco,  admitindo­se a desconsideração de seus efeitos e a consequente cobrança dos tributos.  Penso  que  essa  posição  deve  ser  vista  com  ressalvas,  principalmente  ao  se  considerar que essa teoria é oriunda de países da comon law.  Um exemplo clássico que entendo que essa doutrina deve ser reavaliada é no  caso de operações societárias que admitem a utilização fiscal do ágio.  A possibilidade de amortização fiscal do ágio gerado por rentabilidade futura,  após  absorção  de  patrimônio  de  uma  sociedade  por  outra,  mediante  incorporação,  fusão  ou  cisão,  inclusive  da  investidora  (chamada  operação  reversa),  surgiu  em  nosso  ordenamento  jurídico com o advento da Lei 9.532/97, artigos 7º e 8º, abaixo transcritos:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês  do  período  de  apuração;  (Redação dada pela Lei  nº  9.718,  de  1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.    Fl. 3504DF CARF MF     16 Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Referida Lei veio ao mundo jurídico num contexto histórico de privatizações  ocorridas no país. Como amplamente divulgado na época em que publicada a norma, o objetivo  da  permissão  contida  em  seu  inciso  III,  de  amortização  do  ágio  gerado  com  base  em  rentabilidade  futura,  era  o  de  incentivar  a  aquisição  de  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista pelos investidores privados.  Logo, no cálculo do retorno de seu investimento, no âmbito de sua análise de  viabilidade, os investidores já contavam com o benefício fiscal.   E  nesse  contexto,  tal  norma  é  tida  como  indutora  de  comportamentos  dos  contribuintes, na medida em que incentivou as operações de aquisições de empresas públicas,  bem  como  as  aquisições  de  participações  em  âmbito  privado,  tanto  por  investidores  não  residentes, que se interessaram enormemente por um mercado em recente abertura, como por  investidores residentes no Brasil.  E é aí que a  teoria do propósito negocial deve ser vista sobre outro ângulo,  afinal,  como  um  investidor  não  residente  poderia  se  valer  de  tal  incentivo,  sem  se  fazer  presente  no  país  através  de  uma  sociedade  aqui  residente?  Como  sociedades  nacionais  reguladas por órgãos  específicos poderiam usufruir do  incentivo diante de proibição  legal de  incorporação de sociedades com outras atividades?  Ora,  excluir  a  possibilidade  dessas  pessoas  e  possibilitar  outras  a  terem  benefício fiscal seria ferir a isonomia.  Logo,  essas  e  outras  sociedades  tiveram  que  planejar  a  forma  como  seria  possível  investir  no  país  e  aproveitar  o  incentivo  da  amortização  do  ágio,  nas  mesmas  condições que sociedades nacionais sem restrições assim o poderiam.  Foi  nesse  contexto  que  se  utilizaram  de  sociedades  holdings,  que  lhes  permitia organizar  a  etapa pré  aquisição, bem como posteriormente  se valer do  incentivo de  amortização  fiscal  do  ágio.  Tais  sociedades  foram  informalmente  denominadas  "empresas  veículo".  Mas a questão que se põe é: a criação de empresas holdings para organização  de  investimentos  e  utilização  de  incentivos  fiscais  é  um  ato  de  evasão  fiscal  ou  é  lícita  a  economia fiscal mediante planejamento realizado previamente à ocorrência do fato gerador do  tributo e estimulado por norma legal?  Em  minha  concepção,  mesmo  dentro  da  teoria  do  propósito  negocial  a  economia de tributos é permitida, desde que realizada mediante atos e negócios lícitos. E para  mim não há qualquer  ilicitude em se criar uma sociedade, efetuar  sua  capitalização, adquirir  participação societária de terceiros e, posteriormente realizar as operações societárias induzidas  pela lei para se obter a economia de tributos.  Fl. 3505DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 9101­003.363  CSRF­T1  Fl. 10          17 Economia de tributos é sim algo legitimamente objetivado pelos empresários,  que  buscam  a  maximização  de  lucros  em  seus  negócios,  desde  que  obtida  mediante  atos  e  negócios lícitos. O negócio jurídico pretendido, qual seja a aquisição de participação societária  de fato ocorreu, ou seja, não há que se falar em simulação, seja ela absoluta, seja ela relativa.  E  alie­se  a  isso,  no  caso  de  ingresso  no  país  de  sociedades  não  residentes,  como o presente, o objetivo de explorar o mercado brasileiro e outros vizinhos, eventualmente.  Não  há  como  negar  que  o  principal  interesse  de  empresas multinacionais  é  a  exploração  de  diversos  mercados  ao  redor  do  mundo  e,  acessoriamente,  havendo  a  possibilidade,  de  maximização de lucros através de utilização de incentivos fiscais, assim proceder.  Sobre  a  legitimidade  da  utilização  de  "empresas  veículos"  para  fins  de  amortização de ágio sábias foram as palavras do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, proferidas  no acórdão 1201­001.267, que abaixo tomo a liberdade de transcrever:  São, como visto acima, duas as razões pelas quais o auditor se  convenceu  da  ilegalidade  do  aproveitamento  do  ágio  pela  fiscalizada:  (i)  falta  de  propósito  negocial,  e;  (ii)  emprego  de  empresa veículo.  Quanto à falta de propósito negocial, há que se distinguir dentre  as  operações  levadas  a  efeito  pelos  interessados,  aquelas  que  tiveram  por  objetivo  ocultar  o  ganho  de  capital  auferido  pelos  alienantes, daquelas cujo objeto foi a transferência do ágio para  a autuada.  As primeiras não interessam ao presente processo, e são objeto  do PA nº 10380.726.493/201018, que trata do ganho de capital.  As últimas foram realizadas com o propósito do aproveitamento  do  ágio  na  aquisição  da  participação  societária,  e  estão  amparadas  na  interpretação  que  esta  Turma  vem  emprestando  aos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  qual  seja,  a  de  que  a  finalidade  daquelas  normas  é  incentivar  a  absorção  do  patrimônio de  empresas nacionais por outras,  sejam nacionais,  sejam estrangeiras. Em outras palavras, o propósito negocial foi  exatamente o aproveitamento do ágio, propósito esse amparado  pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  Repare  que  a  abusividade  do  planejamento  tributário  pode  ter  como  característica  (desde  que  não  seja  a  única)  justamente  a  ausência de propósito negocial.  Entretanto, quando exista uma norma jurídica incentivando, sob  o ponto de vista fiscal, a realização de um negócio jurídico, seria  absurdo  imaginar­se que além do propósito de economia  fiscal  deveria haver também algum outro propósito. Esse é exatamente  o caso dos presentes autos.  Em relação ao emprego da chamada "empresa veículo" cumpre  destacar que tal expressão tem sido utilizada pela fiscalização de  uma maneira pejorativa, no sentido de um "mal em si mesmo".  No  entanto,  como  é  cediço,  não  é  possível  sustentar­se  uma  autuação  fiscal  lastreada  na  simples  acusação  de  emprego  de  Fl. 3506DF CARF MF     18 "empresa  veículo",  até  porque  o  simples  emprego  de  "empresa  veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária.  Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego  da  "empresa  veículo"  e  a  prática  de  alguma  infração  à  legislação tributária. E, no caso dos autos, como o autor da ação  fiscal  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus,  isso  já  seria  razão  suficiente para afastar­se, de pronto, a autuação.  Todavia, tendo em vista que existem algumas decisões do CARF  mantendo  a  glosa  da  amortização  do  ágio  justamente  pelo  emprego  de  "empresa  veículo"  (vide,  por  exemplo,  o  Acórdão  1101001.113), entendo cabível o exame da matéria.  Em  breve  síntese,  aqueles  que  defendem  a  impossibilidade  do  aproveitamento  do  ágio  nestas  condições  sustentam  que  o  emprego  de  empresa  veículo,  que  ao  fim  incorpora  ou  é  incorporada  pela  investida,  “oculta”  o  verdadeiro  investidor,  qual  seja,  aquele  que  fornece  os  recursos  para  que  a  empresa  veículo faça o investimento.  Desse  modo,  dizem  eles,  não  há  incorporação  entre  o  “verdadeiro investidor” e a investida, sendo portanto inaplicável  os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  Pois bem, quanto a este argumento deve­se ter em conta que os  arts.  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532/1997  foram originalmente  criados  com a finalidade de incentivo à aquisição de empresas públicas  ou sociedades de economia mista por particulares, no âmbito do  chamado  Programa  Nacional  de  Desestatização  (Lei  nº  9.491/97).  E  uma  vez  que  pessoas  físicas  ou  jurídicas  estrangeiras  têm  direito  a  adquirir  até  100%  das  ações  ou  quotas  da  empresa  nacional objeto de desestatização (vide art. 12 da referida Lei nº  9.491/97),  é  de  se  perguntar:  como  poderia  um  investidor  estrangeiro se beneficiar dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997  senão  por meio  da  constituição  e  capitalização  de  uma  pessoa  jurídica  nacional  que  fizesse  o  investimento  na  empresa  objeto  da  desestatização?  Esse  foi,  de  fato,  o  caminho  adotado  pelos  investidores  estrangeiros  (vide  também caso Celpe, Acórdão nº  120100.689).  Ocorre que, de acordo com a  teoria da "empresa veículo", ora  sob exame, nem assim os investidores estrangeiros poderiam se  beneficiar dos disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois a  pessoa jurídica nacional por eles constituída e capitalizada não  seria  considerada  o  "verdadeiro  investidor"  na  empresa  objeto  de desestatização.  Na  mesma  situação  de  impossibilidade  de  aproveitamento  do  disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 estaria, por exemplo,  um grupo de pessoas físicas nacionais que desejasse adquirir as  ações  ou  quotas  de  uma  empresa  objeto  de  desestatização.  Se  fizessem  o  investimento  diretamente,  as  pessoas  físicas  não  poderiam se beneficiar das referidas normas (por óbvio, pessoa  física não incorpora nem é incorporada por pessoa jurídica).  Fl. 3507DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 9101­003.363  CSRF­T1  Fl. 11          19 A  solução  seria,  novamente,  a  constituição  e  capitalização  de  uma  pessoa  jurídica  justamente  para  que  esta  fizesse  o  investimento.  Entretanto,  de  acordo  com  a  aludida  teoria  da  "empresa  veículo",  nem  assim  a  pessoa  jurídica  criada  pelo  grupo de pessoas  físicas poderia se beneficiar do disposto arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  pois  não  seria  considerada  o  "verdadeiro investidor" na empresa objeto de desestatização.  Também  em  idêntica  situação  de  impossibilidade  de  aproveitamento  do  disposto  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  estariam  as  pessoas  jurídicas  nacionais  que  em  razão  de  vedação contida em norma legal ou infralegal estejam impedidas  de  exercer  atividades  econômicas  diversas  daquelas  previstas  naquelas  normas.  Seria  o  caso,  por  exemplo,  de  um  banco  comercial adquirir as ações ou quotas de uma concessionária de  energia elétrica. Tal aquisição é possível, desde que autorizada  pelo  Banco  Central.  O  que  não  é  juridicamente  possível  é  a  absorção do patrimônio da concessionária pelo banco comercial  (ou  vice­versa)  uma  vez  que  o  Banco  Central  proíbe  que  os  bancos  comercias  exerçam  atividades  distintas  daquelas  previstas em Regulamento.  A  solução, mais  uma  vez,  seria  o  banco  comercial  constituir  e  capitalizar  uma  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  esta  adquira  as  ações  ou  quotas  da  empresa  objeto  de  desestatização.  Ocorre  que,  segundo  a  mencionada  teoria  da  "empresa  veículo",  nem  assim a pessoa jurídica criada pelo banco comercial poderia se  beneficiar do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois  não seria considerada o "verdadeiro investidor".  Os  exemplos  acima,  que  a  outros  poderiam  se  somar,  demonstram  que  a  propalada  teoria  da  "empresa  veículo"  aplicada  aos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  ensejaria  uma  interpretação  restritiva  dessas  normas  no  tocante  à  idéia  de  "verdadeiro investidor".  Todavia, a interpretação restritiva, tal como as demais espécies  interpretativas,  não  é  fruto  da  vontade  do  intérprete.  Ao  contrário, deve ser juridicamente fundamentada.  No caso dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 tal interpretação  restritiva  reduziria  significativamente  as  hipóteses  de  aproveitamento  fiscal da amortização do ágio ali prevista, algo  que  vai  de  encontro  (e  não  ao  encontro)  à  finalidade  do  Programa Nacional de Desestatização, o qual, como dito antes,  incentiva  a  aquisição  de  empresas  públicas  ou  sociedades  de  economia mista  por  particulares.  Em  outras  palavras,  a  teoria  da  "empresa  veículo"  defendida  por  alguns  é  frontalmente  contrária à finalidade para à qual foram criados os arts. 7º e 8º  da Lei nº 9.532/1997, daí porque não pode ser acolhida.  Por  tais  razões, entendo que o ágio gerado no presente caso o  foi  de forma  legítima.   Nesse contexto, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  Fl. 3508DF CARF MF     20   (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 3509DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 9101­003.363  CSRF­T1  Fl. 12          21   Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado  Abordo neste voto os pontos a respeito dos quais divirjo dos entendimentos  tão bem expostos pelo i. Conselheiro Relator, com a devida vênia.   O nobre Relator restou vencido quanto: (i) ao não conhecimento do recurso  especial da Fazenda Nacional; e (ii) à negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional, no que diz respeito à única matéria ali contestada,  relacionada à possibilidade de a  confusão  patrimonial  requerida  pelo  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  envolver  empresas  veículos.  I) Preliminar de não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional   O  recurso  especial  da PGFN narra  que  o  acórdão  recorrido  teria  entendido  como  possível  a  amortização  do  ágio  sob  discussão  nos  presentes  autos,  mesmo  que  a  necessária confusão patrimonial tenha se dado entre empresas investidas e empresas veículos,  em contrariedade aos  arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, que somente  admitiriam a confusão  patrimonial quando verificada entre empresas investidas e as reais investidoras.  Defende  a  recorrente  que,  no  caso  enfrentado  no  presente  processo,  a  confusão  patrimonial  teria  se  dado  entre  a  contribuinte  fiscalizada,  KIMBERLY­CLARK  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  DE  HIGIENE  LTDA.  (doravante  citada apenas como KCB), no papel de investida, e empresas nacionais do grupo KIMBERLY­ CLARK, intermediárias no processo: as pessoas jurídicas KIMBERLY­CLARK TISSUE DO  BRASIL  LTDA.  (KCTissueB),  KIMBERLY­CLARK DO  BRASIL  LTDA.  (KCdoB),  KCC  COMERCIAL  LTDA.  (KCC)  e  KIMBERLY­CLARK  HOLDING  E  REPRESENTAÇÕES  DO BRASIL (KCR).  As  empresas  nacionais,  envolvidas  na  confusão  patrimonial  com  a  KCB,  funcionavam  como  holdings  do  grupo  KIMBERLY­CLARK  no  Brasil  e  teriam  recebido  recursos de suas controladoras norte­americanas, KIMBERLY­CLARK WORLDWIDE INC. ­  DELAWARE  (KC_DELAWARE)  e  KIMBERLY­CLARK  TISSUE  COMPANY  ­  PENSILVANIA  (KC_PENSILVANIA),  para  fins  de  aquisição  de  participação  societária  na  contribuinte  (que,  à  época,  tinha  denominação  diversa)  e  na  empresa KENKO DO BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  (posteriormente  também  incorporada  pela  contribuinte  autuada).  As operações societárias mencionadas teriam levado a autoridade tributária à  conclusão  de  que  as  reais  adquirentes  das  participações  societárias  foram  as  empresas  estrangeiras do grupo KIMBERLY­CLARK. Assim, a confusão patrimonial verificada entre as  empresas nacionais não envolveriam as reais investidoras e, assim, não atenderiam ao requisito  legalmente  fixado  pelos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  para  fins  de  aproveitamento  tributário do ágio.  A PGFN, em seu recurso especial, afirma que o acórdão recorrido, ao analisar  tal  contexto  e  discordar  do  entendimento  da  Fiscalização,  teria  admitido  a  possibilidade  de  Fl. 3510DF CARF MF     22 ocorrência  de  confusão  patrimonial  entre  investidas  e  empresas  veículos.  Embora  tenha  reconhecido  que  o  investimento  adveio,  originalmente,  das  controladoras  estrangeiras,  o  acórdão  recorrido  teria  entendido  que  as  empresas  intermediárias  (adquirentes  apenas  de  direito,  mas  não  de  fato)  teriam  se  revestido  de  investidoras  quando  do  dispêndio  para  a  aquisição societária.  Segundo a recorrente, ao assim decidir, o acórdão recorrido teria interpretado  os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 de forma oposta à encontrada no Acórdão             nº 9101­ 002.188.   A decisão indicada como paradigma teria firmado posição no sentido de que  a  dedutibilidade  do  ágio  só  pode  ser  reconhecida  diante  de  confusão  patrimonial  entre  a  investida  e  a  real  investidora  (adquirente  de  fato).  Assim,  afastou  a  possibilidade  de  intermediação ou de interposição de outras pessoas jurídicas no processo (veículos), ainda que  com propósito negocial, por ausência de normatização que a ampare.  O  acórdão  paradigma  teria  defendido  que  a  participação,  na  confusão  patrimonial,  apenas  de  empresa  intermediária,  que  não  adquiriu  a  investida,  não  sendo  investidora originária ou investidora de fato, implica no desatendimento dos aspectos pessoal e  material  da  hipótese  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  descaracterizando  sua  aplicação e impossibilitando a pretendida amortização do ágio.  A PGFN defende que o ponto fulcral da divergência jurisprudencial apontada  diria respeito à possibilidade de a confusão patrimonial legalmente exigida envolver empresas  intermediárias/veículos.  Embora  ambos  os  acórdãos  contrapostos  tenham  reconhecido  a  participação de empresas intermediárias nas operações que transferiram o ágio, eles alcançaram  conclusões divergentes.  Intimada acerca do teor do recurso especial manejado pela Fazenda Nacional,  a  contribuinte  recorrida  opôs­lhe  contrarrazões  em  que  defendeu,  entre  outras  coisas,  que  o  recurso  fazendário  não  poderia  ser  conhecido,  em  razão  de  a  matéria  fática  discutida  no  acórdão paradigma ser completamente distinta daquela analisada nos presentes autos.   A decisão paradigma trataria de típica operação de transferência de ágio, em  que  uma  pessoa  jurídica  adquire  um  investimento  com  ágio,  transferindo­o  em  seguida,  juntamente  com  o  investimento,  para  outra  pessoa  jurídica,  constituída  exclusivamente  para  este  fim,  que  posteriormente  é  incorporada  pela  própria  investida,  com  o  intuito  de  aproveitamento tributário do ágio.   Já  o  acórdão  recorrido  se debruçaria  sobre  contexto  fático  diverso,  em que  empresas  estrangeiras  constituíram  holdings  no  Brasil  para  aquisição  de  participações  societárias  de  pessoas  jurídicas  nacionais.  Após  anos  de  atuação  efetiva  (12,  no  caso  do  investimento  realizado  na  KENKO,  e  10,  no  caso  do  investimento  feito  diretamente  na  contribuinte  autuada),  estas  holdings  foram  incorporadas  pelas  investidas,  o  que  teria  propiciado a possibilidade de utilização do ágio para fins tributários.  A  recorrida  apresenta  ainda  outras  características  do  contexto  fático  apreciado  pelo  acórdão  recorrido  que  o  diferenciariam  daquele  analisado  pela  decisão  paradigma:  o  grupo  empresarial  adquirente  é  multinacional;  não  houve  transferência  de  investimento  e  ágio  por  aumento  de  capital;  as  holdings  (apontadas  pela  Fiscalização  como  empresas veículos) participaram de  joint  ventures  com  terceiros  independentes  e  a  aquisição  das participações societárias das investidas se deu por etapas.   Fl. 3511DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 9101­003.363  CSRF­T1  Fl. 13          23 Além disso, aponta a contribuinte que o acórdão recorrido teria baseado sua  conclusão não na admissão de que a confusão patrimonial requerida pelos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532/1997 poderia envolver empresas intermediárias ou veículos, mas no próprio afastamento  da  caracterização  das  holdings  KCTissueB,  KCdoB,  KCC  e  KCR  como  empresas  veículos,  uma vez que  lhes  reconheceu o propósito negocial e a atuação efetiva. Assim, considerou­se  que as holdings  foram as  reais adquirentes das participações  societárias,  não havendo que se  discutir, no caso julgado, confusão patrimonial entre investida e empresas veículos.  As  decisões  conflitantes  dever­se­iam  então,  segundo  a  contribuinte,  não  à  diversidade de interpretações acerca da legislação tributária, mas ao fato de os contextos fáticos  analisados  serem  distintos.  A  interpretação  dada  pelos  dois  julgados  à  legislação  seria,  inclusive, convergente: ambas exigem a necessidade de absorção patrimonial entre investida e  investidora.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  a  decisão  contrária  à  encontrada  no  paradigma  dever­se­ia ao fato de as holdings do grupo KIMBERLY­CLARK terem sido consideradas as  verdadeiras adquirentes, e não empresas veículos.  A  contribuinte  recorrida  defende,  por  fim,  que  inexiste  divergência  jurisprudencial  que  justifique  a  admissibilidade  do  recurso  da  PGFN,  já  que  ausente  a  necessária similitude fática entre os casos analisados pelo recorrido e pelo paradigma. Assim,  pede que o recurso especial da Fazenda Nacional não seja conhecido.   Pois  bem.  A  apreciação  das  alegações  trazidas  pela  contribuinte  recorrida  deve iniciar­se pelo exame dos trechos relevantes do Acórdão nº 9101­002.188, indicado pela  Fazenda Nacional como paradigma:  "Relatório  (...)  DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTE  ­  a  fim  de melhor  entender  a  "engenharia  societária"  adotada  pelo  grupo  ACHÉ  para  a  aquisição  da  BIOSINTÉTICA,  operação  esta  que  deu  origem  ao  ágio  cuja  dedutibilidade  da  despesa de amortização está sendo ora discutida, são transcritos  os fatos relevantes em ordem cronológica:  •  28/09/2005  ­  as  empresas  ACHÉ  LABORATÓRIOS  FARMACÊUTICA  S/A  e  MAGENTA  PARTICIPAÇÕES  S.A.  constituem  a  empresa  DELTA  PARTICIPAÇÕES  FARMACÊUTICAS  S.A.,  com  a  subscrição  e  integralização  do  capital social no valor de R$ 100,00 (R$ 99,00 pela ACHÉ, e  R$  1,00 pela MAGENTA);  •  17/10/2005  ­  as  empresas  ACHÉ  e  MAGENTA  adquirem  a  totalidade  das  quotas  da  empresa  BIOSINTÉTICA  (ora  Recorrente)  pelo  valor  de  R$  491.200.000,00.  Em  face  dessa  aquisição,  a  ACHÉ  passa  a  deter  o  controle  societário  da  BIOSINTÉTICA,  enquanto  a MAGENTA apenas  1  (uma)  quota  dessa empresa;  •  30/11/2005  ­  a  ACHÉ  subscreve  e  integraliza  o  aumento  de  capital  da  DELTA  com  a  totalidade  das  quotas  que  detém  da  BIOSINTÉTICA  pelo  valor  de  R$  491.200.000,00.  Nessa  Fl. 3512DF CARF MF     24 operação a ACHÉ "cobra" da DELTA um ágio sobre as quotas  da BIOSINTÉTICA no valor de R$ 437.552.361,10;  • 31/03/2006 — a BIOSINTÉTICA incorpora a DELTA, absorve  o  ágio  "pago"  por  essa  empresa  sobre  suas  próprias  quotas,  e  passa a amortizá­lo para fins tributários;  (...)  Voto  (...)  Portanto,  o  §6°  do  art.  386  do  RIR/99,  sob  o  significado  pessoal,  se  dirige  investida  que  incorporar  a  investidora  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para  a  aquisição  da  participação  societária  (tanto  o  valor  do  principal  quanto  o  valor  do  ágio).  Ou  seja,  quando  ocorre  a  incorporação,  pela  investida,  da  investidora  "original"  ou  investidora stricto sensu (no sentido de que a originalidade está  indissociavelmente ligada a pessoa jurídica que paga o ágio e,  por  isso mesmo,  tem confiança na rentabilidade futura, pois é  quem assume o risco) é que se dá a subsunção do fato à norma  e surge a prerrogativa de amortização do sobrepreço.  Analisando as situações possíveis, sob a ótica dos dois  tipos de  incorporações, a partir do momento em que o ágio é transferido  ou repassado para outras pessoas (de A para B, de B para C, de  C para D e assim sucessivamente), pessoas jurídicas distintas da  investidora original (para, ao fim, incorporar a investida ou ser  incorporada pela investida), a subsunção ao caput do art. 386 do  RIR/99 ou ao §6° do mesmo artigo torna­se impossível,vez que o  fato imponivel (suporte fático, situado no plano concreto) deixa  de  ser  amoldar  à  hipótese  de  incidência  da  norma  (plano  abstrato),  por  incompatibilidade  do  aspecto  pessoal  (seja  no  caso  de  a  investidora  que  tiver  incorporado  a  investida  seja  outra investidora que não a original, seja no caso de a investida  estar incorporando uma investidora que não a original).   Da  mesma  forma  que  no  aspecto  pessoal,  a  confusão  de  patrimônios,  principal  item  do  aspecto  material,  para  fins  de  enquadramento  no  §6°  do  art.  386  do  RIR/99,  consuma­se  quando,  na  investida,  o  lucro  futuro  e  o  investimento  original  com  expectativa  desse  lucro  (aquele  que  foi  sobre­avaliado)  passam a se comunicar diretamente (os riscos se fundem: o risco  do  investimento  ­  assim  entendido  os  recursos  aportados  ­  e  o  risco do empreendimento).  Compartilhando  o  mesmo  patrimônio  a  investida  e  a  investidora  original,  consolida­se  cenário  no  qual  a  mesma  pessoa jurídica que honrará a rentabilidade futura passa a ser  detentora  da  mais  valia  (ágio)  do  investimento  baseado  na  expectativa dessa rentabilidade. (...)  Em síntese, a  subsunção aos artigos 7° e 8° da Lei                     n°  9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige  a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Na atual  redação destes  dispositivos  e  para  o  caso  de  incorporação  "às  Fl. 3513DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 9101­003.363  CSRF­T1  Fl. 14          25 avessas", exclusivamente no caso em que a investida adquire a  investidora  original  (ou  adquire  diretamente  a  investidora,  nessa  linha  de  raciocínio  as  intermediárias  não  seriam  investidoras  de  fato,  apenas  de  direito)  é  que  haverá  o  atendimento  a  esses  aspectos,  tendo  em  vista  a  ausência  de  normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material  a  outras  pessoas  jurídicas  ou  que  preveja  a  possibilidade  de  intermediação  ou  de  interposição  por meio  de  outras  pessoas  jurídicas.  No  caso  dos  autos,  esses  aspectos  não  foram  satisfeitos, em especial dos aspectos pessoal e material, vejamos:  A  utilização  de  uma  pessoa  jurídica  interposta  (Delta  Participações  Farmacêuticas  S.A.)  para  transferência  do  ágio,  que veio a ser adquirida pela  investida  (Biosintética), mas que  não foi investidora original (investidora de fato, a que pagou o  ágio),  implica  no  desatendimento  dos  aspectos  pessoal  e  material  e,  conseqüentemente,  na  descaracterização  da  aplicação dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos  385  e  386  do  RIR/99,  que  resulta  na  impossibilidade  da  amortização do ágio.  A  amortização  do  ágio  seria  devida  apenas  se  a  empresa  investida  (Biosintética)  tivesse  incorporado a  investidora  (Aché  Laboratórios Farmacêuticos S.A. ­ investidora strico sensu), pois  somente  essa  se  enquadra  nos  aspectos  pessoal  e  material."  (grifou­se)  Da leitura dos trechos transcritos, verifica­se que a contribuinte recorrida tem  razão ao  afirmar que a  situação  fática examinada pela decisão paradigma não é  igual  àquela  analisada pelo acórdão combatido.  O  acórdão  paradigma  se  debruça  sobre  um  processo  de  reorganização  empresarial  que  consistiu  na  aquisição  de  participação  societária  por  uma  investidora  originária,  que  posteriormente  utilizou  as  quotas  adquiridas  e  o  ágio  a  elas  associado  em  operação  de  aumento  de  capital  de  uma  empresa  controlada,  aqui  apontada  como  empresa  veículo. Posteriormente, esta empresa veículo foi incorporada pela investida, com o intuito de  que o  citado  ágio pudesse  ser objeto de  aproveitamento  tributário,  uma vez que passariam a  coabitar  no  mesmo  patrimônio  tanto  o  ágio  quanto  o  investimento  cuja  expectativa  de  rentabilidade futura em tese o teria justificado.  Já o acórdão recorrido trata de operações societárias por meio das quais um  grupo econômico multinacional adquiriu empresas operacionais brasileiras, utilizando pessoas  jurídicas que constituiu especificamente para este fim e que denominou como holdings. Estas  pessoas jurídicas, caracterizadas pela Fiscalização como empresas veículos, recebiam recursos  financeiros de suas controladoras estrangeiras, predominantemente por operações de aumento  de  capital  social,  e  os  utilizavam  para  adquirir  quotas  das  empresas  nacionais  com  ágio.  Posteriormente,  as  chamadas  holdings  foram  incorporadas  pelas  empresas  operacionais  brasileiras e o ágio associado à aquisição das quotas destas últimas passou a ser utilizado para  fins tributários, conforme autorização pretensamente concedida pelos arts. 7º e 8º da Lei     nº  9.532/1997.  Fl. 3514DF CARF MF     26 Em que pese a existência de diferença entre os contextos fáticos contrapostos,  entendo  que  eles  são  suficientemente  semelhantes  no  que  interessa  à  discussão  jurídica  suscitada pelo recurso especial da Fazenda Nacional.  Como  bem  apontou  o  i.  Conselheiro Relator  do Acórdão  nº  1402­002.373,  ora recorrido, a jurisprudência administrativa a respeito do tema da dedutibilidade das despesas  de amortização de ágio, autorizada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e pelo art. 386 do  RIR/1999, veio se sedimentando a ponto de se poder afirmar:  "Apesar  da  notória  repercussão  dos  julgados  sobre  o  tema,  existe  certa  disparidade  quanto  à  fixação  precisa  de  todos  requisitos de uma operação para permitir o livre aproveitamento  do ágio.  Mas  é  plenamente  seguro  afirmar  que  se  entende  relevante  e  necessário  para  a  verificação  objetiva  da  formação  lícita  do  ágio, nos moldes das prescrições do art. 385 e 386 do RIR/99, a  presença  dos  seguintes  elementos:  1)  o  efetivo  sacrifício  econômico no momento do investimento que lhe originou;       2)  realizado entre partes não relacionadas; 3) arrimado em laudo  válido,  contemporâneo,  exarado  por  terceiro  competente  e;  4)  nas  operações  em  que  há  a  extinção  de  pessoa  jurídica,  a  absorção do  patrimônio  da  investida  pela  investidora  (ou  vice­ versa)."   Tanto o acórdão recorrido quanto a decisão paradigma analisam operações de  reorganização  societária  em  que  estão  presentes  os  três  primeiros  requisitos  que  a  jurisprudência  vem  entendendo  como  necessários  para  que  o  ágio  associado  à  aquisição  de  participação societária possa ser utilizado tributariamente nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei  nº  9.532/1997:  1)  a  aquisição  das  quotas  das  investidas,  em  ambos  os  casos,  se  deu mediante  sacrifício patrimonial das investidoras, por meio de pagamentos em dinheiro; 2) a alienação das  quotas das investidas se deu entre partes efetivamente independentes, o que afasta de plano a  possibilidade de caracterização do ágio como sendo "interno"; e 3) os laudos de avaliação das  investidas,  que  fundamentaram  o  respectivo  ágio  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura das adquiridas, foram considerados válidos e não contestados pela Fiscalização.  A divergência jurisprudencial inaugurada pela comparação entre os acórdãos  recorrido  e  paradigma  se  dá,  então,  no  que  concerne  ao  atendimento  do  quarto  requisito  exigido: a absorção do patrimônio da investida pela investidora. E é justamente este o ponto  fulcral de divergência indicado pela Fazenda Nacional em seu recurso especial.  O  acórdão  paradigma  entende  que  somente  pode  figurar  como  investidora  originária  ou  real,  para  fins  da  confusão  patrimonial  exigida  pela  legislação  para  fins  de  aproveitamento  tributário do ágio, aquela empresa que "efetivamente acreditou na mais valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição da participação societária". Assim, a interposição de qualquer pessoa diversa daquela  que originalmente adquiriu a participação societária com ágio desatenderia os aspectos pessoal  e material, descaracterizando a aplicação dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e arts. 385 e 386  do RIR/1999.  De  forma  contrária,  o  acórdão  recorrido  não  enxerga  impedimento  à  aplicação dos aludidos dispositivos legais no fato de empresas estrangeiras (caracterizadas pela  Fiscalização  como  as  reais  investidoras)  se  valerem  de  holdings  constituídas  no  Brasil,  admitidas  como  empresas  veículos,  para  realizar  a  aquisição  de  participação  societária  com  Fl. 3515DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 9101­003.363  CSRF­T1  Fl. 15          27 ágio e posteriormente envolverem estas holdings na confusão patrimonial exigida pelos arts. 7º  e 8º da Lei nº 9.532/1997 e arts. 385 e 386 do RIR/1999.   Neste sentido, declara o voto condutor da decisão recorrida:  "Apenas um elemento daqueles acima elencados foi questionado  pela  Fiscalização,  qual  seja,  a  absorção  patrimonial  entre  as  empresas que transacionaram, vez que através de planejamento  tributário  abusivo,  sem  motivação  extratributária,  teria  se  mascarado  os  reais  investidores,  pela  utilização  de  empresas  veículos  no  Brasil.  Ou  seja,  para  a  N.  Autoridade  Fiscal,  a  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  nacionais  do  Grupo  não bastou para o aproveitamento do ágio.  (...)  Essa  questão  específica  sobre  o  ágio  também  guarda  controvérsia. Contudo, é possível se observar uma evolução de  entendimento  neste  E.  CARF,  na  qual  se  analisa  mais  profundamente  as  circunstâncias  no  emprego  das  chamadas  empresas  veículos  e,  dentro  da  correta  e  necessária  racionalização  da  verificação  de  provas  e  fatos  envolvidos,  permite­se  a  constatação,  individual  e  concreta,  da  legalidade  de tal manobra.  (...)  Em caso que tratava de acusação muito semelhante, ilustra­se de  maneira  ampla  tal  entendimento  no  Acórdão  nº  1201.001.267,  proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção  de  Julgamento,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Neto, publicado em 18/02/2016:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Inexiste  vedação  legal  para  que  uma  pessoa  jurídica,  detentora  de  ágio  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  em  razão  da  rentabilidade  futura  da  investida,  confira  o  aproveitamento  deste  ágio  a  outra  pessoa  jurídica  por  intermédio da absorção de seu patrimônio (art. 7º da Lei  nº 9.430/96) ou vice­versa (art. 8º).  Se  o  ágio  na  aquisição  do  investimento  efetivamente  ocorreu, não sendo fruto de operações entre empresas do  mesmo grupo econômico (ágio interno), incabível a glosa  da despesa com sua amortização fundada no emprego da  assim chamada "empresa veículo".  (...)  Fl. 3516DF CARF MF     28 Em  relação  ao  emprego  da  chamada  "empresa  veículo"  cumpre destacar que tal expressão tem sido utilizada pela  fiscalização de uma maneira pejorativa, no sentido de um  "mal em si mesmo".  No  entanto,  como  é  cediço,  não  é  possível  sustentar­se  uma  autuação  fiscal  lastreada  na  simples  acusação  de  emprego  de  "empresa  veículo",  até  porque  o  simples  emprego  de  "empresa  veículo"  não  é  tipificado  como  infração à legislação tributária.  Caberia  então  à  fiscalização  apontar  a  relação  entre  o  emprego  da  "empresa  veículo"  e  a  prática  de  alguma  infração  à  legislação  tributária.  E,  no  caso  dos  autos,  como  o  autor  da  ação  fiscal  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus,  isso  já  seria  razão  suficiente  para  afastar­se,  de  pronto, a autuação.  (...)  Agora,  afastada  a  possibilidade  de  glosar  o  ágio  aproveitado  pela mera constatação do emprego de estrutura que contemple  empresas veículo, faz­se importante analisar os elementos pelos  quais a N. Autoridade Fiscal entendeu serem estas companhias  parte de planejamento  tributário abusivo,  inclusive apurando se  foram  consideradas,  formalmente  em  si,  como  argumento  de  invalidade da estrutura societária, contrariando o entendimento  supra apresentado.  (...)  Por fim, diante de todas essas análises e demonstrações, entende  este Conselheiro não se sustentar a acusação de inexistência de  motivação  extratributária,  restando  clara  a  legitimidade  das  operações  que  compuseram  os  planos  de  entrada  e  estabelecimento do Grupo KimberlyClark no Brasil, ao longo de  sua  efetiva  execução  por  mais  de  12  anos,  sendo  plenamente  lícito  o  financiamento  estrangeiro  por  controladoras,  mesmo  através  do  uso  de  empresas  veículo  na  aquisição  de  participações societárias, bem como a reorganização do Grupo,  em momento  posterior,  quando  as  circunstâncias  empresariais,  inclusive das parcerias inicialmente firmadas, alteraram­se, não  podendo se glosar o aproveitamento da regular despesa de ágio  verificada ao longo de tal empreitada." (grifou­se)  Observe­se que, ao contrário do que alega a contribuinte recorrida, o Acórdão  nº 1402­002.373 não  fundamenta  sua decisão no  fato de que as holdings nacionais do grupo  KIMBERLY­CLARK não poderiam ser  caracterizadas  como empresas veículos, mas  sim no  entendimento  de  que  é plenamente  lícita  a utilização  de  empresas  veículos  em operações  de  reorganização societária (que não constituiria infração tipificada à legislação tributária), desde  que seu  emprego não viabilize a prática de outra  infração  (ou de uma  infração propriamente  dita, segundo a decisão).  A utilização admitida obviamente contempla a possibilidade de as empresas  veículos serem participantes da confusão patrimonial  requerida pela  legislação  tributária para  fins  de  aproveitamento  tributário,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  tal  Fl. 3517DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 9101­003.363  CSRF­T1  Fl. 16          29 configuração, verificada na situação  fática analisada,  subsumir­se­ia à hipótese  legal prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  Concluo,  assim,  que  restou  devidamente  comprovada  a  existência  de  divergência  jurisprudencial,  arguida  pela  Fazenda  Nacional,  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  Acórdão  nº  9101­002.188,  no  que  diz  respeito  ao  tema  da  possibilidade  de  a  confusão  patrimonial  requerida  pelos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  envolver  empresas  veículos  diversas das investidoras originárias.  Tendo sido cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do  Anexo  II  do  RICARF/2015,  REJEITO  a  preliminar  de  não  conhecimento  da  contribuinte  e  CONHEÇO do recurso especial da PGFN no que concerne à matéria.  II) Mérito do recurso especial da Fazenda Nacional   Vencida  a  análise  da  arguição  preliminar  apresentada  pela  contribuinte  recorrida, restou conhecido o recurso especial da PGFN no que diz respeito à possibilidade ou  não  de  a  confusão  patrimonial  exigida pelos  arts.  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532/1997,  para  fins  de  dedutibilidade  das  despesas  de  amortização  de  ágio,  envolver  empresas  veículos,  assim  consideradas aquelas que sejam diferentes das investidoras reais, originárias, tema cujo mérito  se passa a analisar.  O  ponto  central  do  debate  desenvolvido  ao  longo  dos  autos  diz  respeito  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pela  contribuinte  KIMBERLY­CLARK  BRASIL  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA (KCB), e condenado pela  Fiscalização, de deduzir, nos anos­calendário 2008 a 2013, do lucro real e da base de cálculo  da  CSLL,  despesas  com  amortização  do  ágio  registrado  originalmente  na  contabilidade  das  empresas  KCTissueB,  KCdoB,  KCC  e KCR,  integrantes  brasileiras  do  grupo KIMBERLY­ CLARK.  As  operações  que  geraram  o  ágio  questionado  foram  realizadas  em  várias  etapas, que podem ser divididas em dois grandes grupos, nomeados pela autoridade lançadora,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  como  "Aquisição  da  própria  fiscalizada  (KCB)"  e  "Aquisição da Kenko do Brasil Indústria e Comércio LTDA".  A  "Aquisição  da  própria  fiscalizada  (KCB)"  teve  início  em maio  de  1998,  quando a KCTissueB adquiriu, junto ao grupo KLABIN, 31,375% das quotas da contribuinte  fiscalizada KCB. A empresa KCTissueB era então controlada pela KC_DELAWARE, empresa  norte­americana,  e  pela  KCdoB,  que,  por  sua  vez,  era  controlada  pela  própria  KC_DELAWARE e pela KC_PENSILVANIA, também norte­americana pertencente ao grupo  internacional KIMBERLY­CLARK.   A  aquisição  se  deu  por  R$  132.532.900,00,  valor  recebido  sucessivamente  pela  KCdoB  e  pela  KCTissueB,  em  operações  de  aumento  de  capital  promovidas  pelas  controladoras estrangeiras KC_DELAWARE e pela KC_PENSILVANIA. Nesta aquisição, foi  contabilizado ágio de R$ 57.730.448,05.  Posteriormente, em 04/08/2003, o grupo KIMBERLY­CLARK, por meio da  KCTissueB, adquiriu mais 50% das quotas da KCB, por R$ 335.681.999,61, apurando ágio de  R$ 222.416.919,95. O valor desta aquisição foi formado pelas seguintes parcelas:          1) R$  161.587.268,38 recebidos pela KCTissueB em operação de aumento de capital promovido pela  Fl. 3518DF CARF MF     30 controladora estrangeira KC_DELAWARE; 2) R$ 151.021.119,74 tomados como empréstimo  pela  KCTissueB  junto  à  KIMBERLY­CLARK  IRISH  FINANCE  CORP.  e  pagos  posteriormente  (29/12/2005)  pela  KCdoB  com  recursos  oriundos  da  KIMBERLY­CLARK  HOLLAND HOLDINGS BV, que  capitalizou a empresa nacional KC SAÚDE, que, por  sua  vez, integralizou aumento de capital na KCdoB; 3) R$ 11.373.611,87 emprestados pela KCC à  KCTissueB,  criando  dívida  posteriormente  liquidada  por  confusão,  visto  que  a  KCTissueB  veio a ser incorporada pela contribuinte KCB, assim como a KENKO, que antes incorporou a  KCC;  e  4)  R$  11.700.000,00  oriundos  de  vários  mútuos  de  menor  valor  assumidos  pela  KCTissueB frente a outras empresas do grupo KIMBERLY­CLARK.  Os 18,625% restantes de participação societária da contribuinte KCB foram  adquiridos pelo grupo KIMBERLY­CLARK em operações de aquisições de empresas que não  geraram ágio.  Assim,  ao  final  das  operações  descritas,  a  KCTissueB  tinha  registrado  um  ágio total de R$ 280.147.368,00 associado ao investimento adquirido na contribuinte KCB. Em  setembro  de  2007,  a  contribuinte  incorporou  sua  então  incorporadora  e  passou,  a  partir  de  janeiro de 2008, a deduzir do lucro real e da base de cálculo da CSLL despesas decorrentes da  amortização do ágio recém introduzido em seu patrimônio, considerando que tal prática estaria  amparada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, também contempladas no Regulamento do  Imposto de Renda (RIR/1999), nos arts. 385 e 386.  Já a "Aquisição da Kenko do Brasil  Indústria e Comércio LTDA", segundo  conjunto de operações responsáveis pelo surgimento do ágio sob discussão nos presentes autos,  iniciou­se em julho de 1996, quando a KCC permutou quotas de sua controlada MINORITY  COMERCIAL LTDA por 51% das quotas da KENKO, apurando ágio de R$ 66.150.440,30. O  capital social da MINORITY COMERCIAL LTDA, no valor total de R$ 73.231.532,00, havia  sido  integralizado  pela  KCC  com  recursos  recebidos  de  sua  controladora  estrangeira,  a  KIMBERLY­CLARK CORPORATION.  Já  em  dezembro  de  2000,  a  KCC  adquiriu  mais  19%  das  quotas  representativas  do  capital  social  da  KENKO  por  meio  de  operação  conhecida  como  casa­ separa, comumente utilizada para dissimular operações de compra e venda.   A  empresa  FANTA EMPREENDIMENTOS E  PARTIPAÇÕES  (doravante  apenas  FANTA)  e  a  KCC  eram  as  únicas  sócias  da  pessoa  jurídica  SALONICCO  PARTICIPAÇÕES  S.A..  Esta  empresa  teve  aumento  de  seu  capital  social  subscrito  e  aumentado  pela  FANTA  por  meio  da  conferência  de  10.523.001  quotas  da  KENKO.  Em  seguida, novo aumento de capital foi integralizado pela KCC, mediante o pagamento de     R$  128.189.175,30 (valor recebido da empresa norte­americana KC_DELAWARE).   Na  sequência,  a  sociedade  foi  desfeita,  ficando  a  FANTA  com  o  dinheiro  integralizado pela KCC e esta com as quotas da KENKO, acompanhadas de ágio no valor de  R$ 99.420.135,30.  Por fim, os 30% restantes das quotas do capital da KENKO foram adquiridas  pelo grupo KIMBERLY­CLARK, por meio da holding KCR. Esta empresa recebeu, a título de  integralização  de  seu  capital  social,  R$  206.160.946,18  de  sua  controladora  estrangeira  KC_DELAWARE.  Em  novembro  de  2006,  a  KCR  utilizou  R$  205.380.500,00  do  valor  recebido para adquirir, junto à empresa ALSERCON COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS  E PLÁSTICOS LTDA, o restante das quotas da KENKO, com um ágio de R$ 185.852.300,00.  Fl. 3519DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 9101­003.363  CSRF­T1  Fl. 17          31 Em  novembro  de  2008,  a  KENKO  incorporou  suas  controladoras  diretas  KCC e KCR, contabilizando o ágio total de R$ 351.422.875,60 originado com a aquisição de  suas próprias quotas. Já em dezembro de 2008, a contribuinte KCB incorpora a KENKO e o  ágio  associado  às  quotas  da  empresa,  passando  a  promover  seu  aproveitamento  tributário  a  partir de janeiro de 2009, novamente julgando­se amparada pelos arts. 7º e 8º da Lei         nº  9.532/1997.  Muito bem. A  respeito  da  figura do  ágio,  há que  se dizer que  seu  conceito  tributário  foi  introduzido  no  ordenamento  brasileiro  pelo  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977. À época dos fatos discutidos nestes autos, dispunha o art. 20 do Decreto­ Lei, antes de ter sua redação alterada pela Lei nº 12.973, de 13/05/2014:  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre  os seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  O art. 385 do RIR/1999 é basicamente uma cópia do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598/1977. Em ambos os dispositivos, encontra­se a determinação de que contribuintes que  avaliam investimentos em sociedade controlada ou coligada pelo valor do patrimônio líquido  registrem o ágio apurado na aquisição de participação societária em subconta separada daquela  que registra o valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição.  Além disso, os dispositivos prevêem que tal ágio deve ser fundamentado em  pelo menos um dos três fatores: a) valor de mercado dos bens do ativo da investida superior ao  registrado na contabilidade; b) expectativa de resultados positivos da investida nos exercícios  futuros ou; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Fl. 3520DF CARF MF     32 Quando  o  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598/1977  e  o  art.  385  do  RIR/1999  afirmam que o destinatário das regras ali expostas é o contribuinte que avaliar investimento em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  estão  se  referindo  ao  método  da  equivalência  patrimonial.  Segundo  tal  método,  as  variações  observadas  nos  patrimônios  líquidos  da  sociedades  coligadas  ou  controladas  provocam  reflexos  nos  valores  dos investimentos registrados na investidora.  Observe­se  o  que  dispõem  os  arts.  387  a  389  do  RIR/1999,  a  respeito  do  método de equivalência patrimonial:   Art.  387.  Em  cada  balanço,  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III):  :  I ­ o valor de patrimônio líquido será determinado com base em  balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou  controlada levantado na mesma data do balanço do contribuinte  ou  até  dois  meses,  no  máximo,  antes  dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução  das  participações  nos  resultados  e  da  provisão  para  o  imposto  de  renda;  (...)    Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387,  I),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta  de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)    Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento, não será computada na determinação do lucro real  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº 1.648,  de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...)  O art. 389 do RIR/1999 é explícito ao determinar que os resultados auferidos  pelas  empresas  coligadas  ou  controladas  não  devem  ser  computados  na  determinação  do  resultado  da  investidora.  Assim,  lucros  apurados  em  uma  investida  devem  ser  objeto  de  tributação somente no âmbito daquela empresa. Embora tenham o reflexo de majorar o valor  do  investimento  registrado  na  investidora,  os  lucros  da  investida  não  devem  integrar  a  base  tributável da pessoa jurídica que nela detém participação societária, sob pena de configurar­se  hipótese de dupla tributação.  Caso a investidora tenha registrado, em sua contabilidade, ágio decorrente da  expectativa de rentabilidade futura da investida, conclui­se que a causa do pagamento a maior  efetivamente  se  concretizou,  mas  foi  tributada  somente  na  coligada  ou  controlada.  Sendo  Fl. 3521DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 9101­003.363  CSRF­T1  Fl. 18          33 assim, não há que se cogitar de amortização do ágio na investidora, uma vez que não ocorre,  nesta pessoa jurídica, tributação do resultado positivo da investida.  Somente seria lógico falar em amortização daquele ágio caso a concretização  do motivo  que  lhe  deu  causa,  qual  seja,  a  lucratividade  futura  da  investida,  tivesse  reflexos  tributários  na  pessoa  jurídica  que  pagou  a  "mais  valia".  Dessa  forma,  o  dispêndio  a  maior  poderia ser gradativamente recuperado sob a forma de despesas dedutíveis, se os lucros que o  motivaram  provocassem  um  maior  recolhimento  de  tributos  nos  períodos  posteriores  à  aquisição do investimento.  Como,  por  determinação  legal,  não  é  esta  a  hipótese  que  se  verifica  no  método de equivalência patrimonial, pode­se concluir que a regra geral é a da impossibilidade  de utilização fiscal do ágio registrado na investidora. É o que reza expressamente o art. 391 do  RIR/1999:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei   nº  1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação do investimento (art. 426).  Existem, contudo, duas exceções a tal regra. A primeira delas é indicada pelo  próprio art. 391, quando ressalva o disposto no art. 426 do mesmo RIR/1999:  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730,  de 1979, art. 1º, inciso V):  I  ­ valor de patrimônio  líquido pelo qual o investimento estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado o  disposto  no parágrafo único do artigo anterior.  A primeira exceção à  regra da  impossibilidade de aproveitamento  tributário  do ágio tratado pelo art. 385 do RIR/1999 diz respeito, portanto, à apuração de ganho ou perda  de capital. Se o investimento que deu causa à "mais valia" for alienado ou liquidado, o ágio ou  deságio  registrados  na  contabilidade  da  controladora  devem  compor  o  custo  de  aquisição  Fl. 3522DF CARF MF     34 considerado  no  cálculo  do  resultado  tributável  da  operação,  sobre  o  qual  incidirão  IRPJ  e  CSLL.  Já  a  segunda  exceção,  que  interessa  mais  diretamente  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos,  refere­se  às  transformações  societárias  envolvendo  investidoras, investidas e o ágio associado aos investimentos.  A  respeito  da  evolução  histórica  das  previsões  legais  que  contemplaram  a  possibilidade de aproveitamento tributário do ágio em hipóteses de transformações societárias,  remeto­me ao irretocável apanhado feito pelo nobre Conselheiro André Mendes de Moura no  Acórdão nº 9101­002.301:  "Primeiro,  o  tratamento  conferido  à  participação  societária  extinta  em  fusão,  incorporação ou cisão, atendia o disposto no  art. 34 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  Art  34  ­  Na  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades  com  extinção  de  ações  ou  quotas  de  capital  de  uma  possuída por outra,  a diferença entre o valor  contábil  das  ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as  substituir será computado na determinação do lucro real de  acordo  com  as  seguintes  normas:  (Revogado  pela  Lei        nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­  somente  será  dedutível  como  perda  de  capital  a  diferença entre o valor contábil e o valor de acervo líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como  ativo  diferido,  amortizável  no prazo máximo de 10 anos; (Revogado pela Lei          nº  12.973, de 2014) (Vigência)  II  ­  será  computado  como  ganho  de  capital  o  valor  pelo  qual  tiver  sido  recebido  o  acervo  líquido  que  exceder  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas,  mas  o  contribuinte poderá, observado o disposto nos §§ 1º e 2º,  diferir  a  tributação  sobre  a  parte  do  ganho de  capital  em  bens  do  ativo  permanente,  até  que  esse  seja  realizado.  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da  parte do ganho de capital  correspondente a bens do ativo  permanente  se:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  a)  discriminar  os  bens  do  acervo  líquido  recebido  a  que  corresponder  o  ganho  de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  b) mantiver,  no  livro  de  que  trata  o  item  I  do  artigo  8º,  conta de controle do ganho de capital ainda não tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção monetária  anual,  por  ocasião do balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na  correção do ativo permanente. (Revogado pela Lei           nº  12.973, de 2014) (Vigência)  Fl. 3523DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 9101­003.363  CSRF­T1  Fl. 19          35 § 2º ­ O contribuinte deve computar no lucro real de cada  período­base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante alienação ou liquidação, ou através de quotas de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  deduzidas  como  custo ou despesa operacional. (Revogado pela Lei            nº  12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido,  como perda de capital, é que o acervo líquido vertido em razão  da  incorporação,  fusão ou cisão estivesse avaliado a preços de  mercado. Contudo, para que  se  consumasse a perda de  capital  prevista no inciso I, o valor contábil deveria ser maior do que o  acervo  líquido avaliado a preços de mercado,  e  tal  situação se  mostraria  viável,  especialmente,  quando,  imediatamente após  à  aquisição  do  investimento  com  ágio,  ocorresse  a  operação  de  incorporação, fusão ou cisão.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis  por  vários  contribuintes,  mediante  aquisição  de  empresas  deficitárias  pagando­se  ágio,  para,  em  logo em seguida, promover a  incorporação da  investidora pela  investida. As operações ocorriam quase simultaneamente.  E,  nesse  contexto,  o  aproveitamento  do  ágio,  nas  situações  de  transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever a Exposição de Motivos da MP nº 1.602, de 19971,  que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 9.532, de 1997.   11. O art. 8º estabelece o tratamento tributário do ágio ou  deságio decorrente da aquisição, por uma pessoa jurídica,  de participação societária no capital de outra, avaliada pelo  método da equivalência patrimonial.  Atualmente,  pela  inexistência  de  regulamentação  legal  relativa  a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem utilizando o  expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio  pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos  de  natureza  tributária,  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação  da  empresa  lucrativa  pela  deficitária.  Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses  de  casos  reais,  tendo  em  vista  o  desaparecimento de  toda vantagem de natureza fiscal que  possa  incentivar  a  sua  adoção  exclusivamente  por  esse  motivo.  Não vacilou a doutrina abalizada de LUÍS EDUARDO SCHOUERI2  ao discorrer, com precisão sobre o assunto:                                                              1  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  2  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  Fl. 3524DF CARF MF     36 Anteriormente à edição da Lei nº 9.532/1997, não havia na  legislação  tributária  nacional  regulamentação  relativa  ao  tratamento que deveria ser conferido ao ágio em hipóteses  de incorporação envolvendo a pessoa jurídica que o pagou  e a pessoa jurídica que motivou a despesa com ágio.  O  que  ocorria,  na  prática,  era  a  consideração  de  que  a  incorporação  era,  per  se,  evento  suficiente  para  a  realização  do  ágio,  independentemente  de  sua  fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor  a  Lei        nº  9.532/1997,  adveio  um  cenário  diferente  em  matéria  de  dedução  fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses  em  que  o  ágio  seria  passível  de  ser  deduzido  no  caso  de  incorporação  entre  pessoas  jurídicas, com a imposição de limites máximos de dedução  em determinadas situações.  Ou  seja,  nem  sempre  o  ágio  contabilizado  pela  pessoa  jurídica poderia ser deduzido de seu  lucro real quando da  ocorrência do evento de incorporação. Pelo contrário. Com  a  regulamentação  ora  em  vigor,  poucas  são  as  hipóteses  em que o ágio registrado poderá ser deduzido, a depender  da fundamentação econômica que lhe seja conferida.  Merece  transcrição  o  Relatório  da  Comissão  Mista3  que  trabalhou na edição da MP 1.609, de 19974:  O artigo 8º altera as regras para determinação do ganho ou  perda de capital na liquidação de investimento em coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  quando  agregado  de  ágio  ou  deságio.  De  acordo  com  as  novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados como custo (amortizados pelo total), no ato de  liquidação do investimento, como eram de acordo com as  normas ora modificadas.  O  ágio  ou  deságio  referente  à  diferença  entre  o  valor  de  mercado dos bens absorvidos e o respectivo valor contábil,  na empresa incorporada (inclusive a fusionada ou cindida),  será registrado na própria conta de registro dos respectivos  bens,  a  empresa  incorporador  (inclusive  a  resultante  da  fusão  ou  a  que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo  as  repercussões  próprias  na  depreciação  normal.  O  ágio  ou  deságio  decorrente  de  expectativa  de  resultado  futuro  poderá  ser  amortizado  durante  os  cinco  anos­calendário  subsequentes  à  incorporação,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos)  para  cada  mês  do  período  de  apuração. (...)  Percebe­se  que,  em  razão  de  um  completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador  foi  chamado  a  intervir,  para  normatizar,                                                              3  Relatório  da  Comissão Mista  publicada  no  Diário  do  Congresso  Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18494,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  4 Na realidade, o número da Medida Provisória abordada é 1.602.  Fl. 3525DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 9101­003.363  CSRF­T1  Fl. 20          37 nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei    nº  9.532,  de  1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação  societária  envolvendo investidor e investida.   Inclusive, no decorrer dos debates tratando do assunto, chegou­ se  a  cogitar  que  o  aproveitamento  do  ágio  não  seria  uma  despesa, mas um benefício fiscal.  Em  breves  palavras,  caso  fosse  benefício  fiscal,  o  próprio  legislador  deveria  ter  tratado  do  assunto,  como  o  fez  na  Exposição de Motivos de outros dispositivos da MP nº 1.607, de  1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade,  a  Exposição  de  Motivos  deixa  claro  que  a  motivação  para  o  dispositivo  foi  um maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por  meio  de  analogias  completamente  desprovidas  de  sustentação jurídica. E deixou claro que se trata de uma despesa  de amortização."  Depreende­se da retrospectiva transcrita que os arts. 7º e 8º da Lei                nº  9.532/1997  (produto  da  conversão  da Medida Provisória nº  1.602/1997)  foram  erigidos  pelo  legislador com a específica finalidade de coibir a prática de planejamentos tributários abusivos  em  que  empresas  superavitárias  adquiriam  com  ágio  empresas  deficitárias  para  serem  em  seguida incorporadas por elas. Tal incorporação reversa, também denominada de incorporação  "às avessas", não tinha nenhum propósito negocial que não fosse a simples geração de ganhos  de natureza tributária.   Os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  foram  integralmente  incorporados  ao  RIR/1999 por meio de seu art. 386. Como este artigo faz referência expressa a dispositivos do  art. 385 (cópia do já reproduzido art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598/1977), transcrevem­se ambos  a seguir:   Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  Fl. 3526DF CARF MF     38 II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).    Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do §2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  §1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 7º, §1º).  §2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  §2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  §3º O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  II  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 7º, §3º):  Fl. 3527DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 9101­003.363  CSRF­T1  Fl. 21          39 I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  §4º Na hipótese do  inciso  II  do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §4º).  §5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 7º, §5º).  §6º O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, quando  (Lei nº  9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  §7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  §2º  deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio  nele mencionado  (Lei  nº  9.718,  de  1998, art. 11).  Verifica­se  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/1999  guardam  uma  relação  indissociável  entre  si,  uma  vez  que  requisitos  à  aplicação  do  segundo  artigo  são  extraídos  diretamente da redação do primeiro.   O  art.  385,  conforme  já  mencionado,  estabelece  duas  regras  principais.  A  primeira  determina  que  o  ágio  apurado  em  uma  aquisição  de  participação  societária  em  sociedade controlada ou coligada seja registrado em subconta separada daquela que registra o  valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição. Já a segunda fixa os possíveis  fundamentos  econômicos  do  ágio  pago  na  aquisição  da  participação  societária  (valor  de  mercado dos bens do ativo da investida superior ao registrado na contabilidade; expectativa de  resultados  positivos  da  investida  nos  exercícios  futuros;  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras razões econômicas). Por fim, o artigo ainda prevê que o ágio fundamentado em valor de  mercado  dos  bens  do  ativo  da  investida  ou  na  expectativa  de  resultados  futuros  deve  ser  baseado em documentação comprobatória, devidamente arquivada.   Já  o  art.  386  trata,  entre  outras  coisas,  da  possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio decorrente do fundamento econômico previsto no inciso II do §2º do artigo  Fl. 3528DF CARF MF     40 anterior (valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados  nos exercícios futuros).   O caput do art. 386 traz o primeiro requisito que deve ser cumprido para que  seja  possível  o  aproveitamento  do  ágio:  uma  pessoa  jurídica  deve  absorver  o  patrimônio  de  uma  segunda,  em  que  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio.  A  respeito  deste  primeiro requisito exigido pela norma,  recorro novamente ao Acórdão nº 9101­002.301, pela  assertividade da análise ali desenvolvida:  "Percebe­se claramente, no caso, que o suporte fático delineado  pela norma predica, de fato, que investidora e investida tenham  que integrar uma mesma universalidade: A pessoa  jurídica que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio.  A conclusão é ratificada analisando­se a norma em debate sob a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária  delineada pela  melhor doutrina de GERALDO ATALIBA 5.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta sob variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da  doutrina, ao determinar que se trata da qualidade que determina  os sujeitos da obrigação tributária.  E  a  norma  em  análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora  originária, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou os recursos para a aquisição, e à pessoa  jurídica  investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas  apresentaram  novas  pessoas  ao  processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica  A adquire com ágio participação societária da pessoa jurídica B.  Em  seguida,  utiliza­se  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  C,  e  integraliza  o  capital  social  dessa  pessoa  jurídica  C  com  a  participação societária que adquiriu da pessoa jurídica B. Resta  consolidada  situação  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  controla  a  pessoa  jurídica  C,  e  a  pessoa  jurídica  C  controla  a  pessoa  jurídica  B.  Em  seguida,  sucede­se  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  pessoa  jurídica  B  absorve  patrimônio  da  pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre  que  os  sujeitos  eleitos  pela  norma  são  precisamente  a  pessoa jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida)  cuja  participação  societária  foi  adquirida  com  ágio.  Para  fins  fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado  na pessoa jurídica A (investidora), em razão de reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado "transferido" para a pessoa  jurídica C, e a pessoa  jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B,                                                              5 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs.  Fl. 3529DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 9101­003.363  CSRF­T1  Fl. 22          41 possa  aproveitar  o  ágio  cuja  origem  deu­se  pela  aquisição  da  pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da  mesma  maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica A realiza aportes financeiros na pessoa jurídica C e, de  plano,  a  pessoa  jurídica  C  adquire  participação  societária  da  pessoa  jurídica  B  com  ágio.  Em  seguida,  a  pessoa  jurídica  C  absorve patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa  a fazer a amortização do ágio.  Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese  de  incidência  da  norma  em  questão.  A  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento,  que  acreditou  na  mais  valia  e  que  desembolsou os recursos para a aquisição foi, de fato, a pessoa  jurídica  A  (investidora).  No  outro  pólo  da  relação,  a  pessoa  jurídica adquirida com ágio  foi a pessoa  jurídica B. Ou seja, o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  no  caso,  autoriza  o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do momento  em  que  a  pessoa  jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida) passem  a integrar a mesma universalidade.  São as situações mais elementares. Contudo, há reorganizações  envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e  assim por diante).  Vale registrar que goza a pessoa jurídica de liberdade negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos  econômicos,  sociais  e  tributários.  Contudo, não necessariamente todos os fatos são recepcionados  pela norma tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias, passam a ser utilizadas novas pessoas jurídicas (C,  D, E, F, G, e assim sucessivamente), pessoas jurídicas distintas  da  investidora  originária  (pessoa  jurídica  A)  e  da  investida  (pessoa jurídica B), e o evento de absorção não envolve mais a  pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B, mas sim pessoa jurídica  distinta (como, por exemplo, pessoa jurídica F e pessoa jurídica  B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99  torna­se impossível, vez  que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto)  deixa de ser amoldar à hipótese de incidência da norma (plano  abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em relação ao aspecto material, há que se consumar a confusão  de patrimônio  entre  investidora e  investida, a que  faz alusão o  caput  do  art.  386  do  RIR  (A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio...).  Com  a  confusão  patrimonial,  aperfeiçoa­se  o  encontro de contas entre investidor e investida, e a amortização  do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base  de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Fl. 3530DF CARF MF     42 Na realidade, o requisito expresso de que investidor e investida  passam  a  compor  o  mesmo  patrimônio,  mediante  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento  no  fato  de  que,  com a confusão de patrimônios, o lucro auferido pela investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  SCHOUERI6, com muita clareza, discorre que, antes da absorção,  investidor e investida são entidades autônomas. O lucro auferido  pela  investida  (que  foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria  investida. E, por meio do MEP,  eventual acréscimo no  patrimônio  líquido  da  investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla tributação dos lucros auferidos pela investida.   Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  Reside,  precisamente  nesse  ponto,  o  permissivo  para  que  o  ágio,  pago  pela  investidora  exatamente  em  razão  dos  lucros  a  serem  auferidos pela investida, possa ser aproveitado, vez que passam  a se comunicar, diretamente, a despesa de amortização do ágio  e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida, consolida­se cenário no qual a mesma pessoa jurídica  que  adquiriu  o  investimento  com mais  valia  (ágio)  baseado na  expectativa de  rentabilidade  futura, passa a  ser  tributada pelos  lucros percebidos nesse investimento.   Verifica­se, mais uma vez, que a norma em debate, ao predicar,  expressamente,  que  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa de amortização do ágio, os sujeitos da relação jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que  absorver patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  ou  seja,  investidor  e  investida,  não  o  fez  por  acaso.  Trata­se  precisamente  do  encontro  de  contas  da  investidora  originária,  que incorreu na despesa e adquiriu o investimento, e a investida,  potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo a análise da hipótese de  incidência da norma em  questão, no que concerne ao aspecto  temporal, cabe verificar o  momento em que o contribuinte aproveita­se da amortização do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração  contábil  e  no  LALUR,  evento  que  provoca  impacto  direto  na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Considerando­se  o  regime  de  tributação  adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa­se o lançamento fiscal e  o termo inicial para contagem do prazo decadencial."  Conclui­se, portanto, que o art. 386 do RIR/1999, sob o aspecto pessoal, se  dirige à  investidora que vier a  incorporar sua investida (ou por ela ser  incorporada),  após  ter  efetivamente acreditado na mais valia do  investimento,  feito os  estudos de  rentabilidade  futura  e desembolsado os  recursos para  a  aquisição da participação  societária  (tanto  o                                                              6 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 3531DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 9101­003.363  CSRF­T1  Fl. 23          43 valor do principal quanto o do ágio). Ou seja, quando ocorre a  incorporação é que se dá a  subsunção  do  fato  à  norma  e  surge  a  prerrogativa  de  amortização  do  sobrepreço,  pago  em  momento anterior pela investidora em razão da confiança na rentabilidade futura da investida.  Destaque­se  que  a  regra  se  aplica  tanto  à  incorporação  da  investida  pela  investidora quanto, no sentido inverso, à hipótese em que a investidora é que é incorporada por  sua investida. Em ambos os casos, a lei exige que a investidora envolvida na incorporação seja  a "original" ou stricto sensu (no sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada à  pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois  é quem assume o risco).  A  situação  em  que  a  investida  incorpora  sua  investidora  é  denominada  de  incorporação  reversa  ou  ainda  de  incorporação  "às  avessas". A  previsão  da  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  nesta  hipótese  é  trazida  pelo  §  6º,  inciso  II,  do  art.  386  do  RIR/1999. O dispositivo  faz uso de uma  técnica  legislativa  transitiva,  indicando assim que o  que vale para o caput do art. 386 do RIR/1999 vale também para o seu § 6º. As premissas de  exegese  da  norma  não  são  afetadas,  sendo  necessárias  apenas  as  devidas  adaptações  para  contemplar a situação prevista.   De forma correlata ao que se analisou quanto ao aspecto pessoal, a confusão  de patrimônios, principal item do aspecto material para fins de enquadramento no art. 386 do  RIR/1999,  consuma­se  quando,  na  sociedade  incorporadora,  o  lucro  futuro  e  o  investimento original com expectativa desse lucro (aquele que foi sobre­avaliado) passam  a se comunicar diretamente (os riscos se fundem: o risco do investimento ­ assim entendidos  os recursos aportados ­ e o risco do empreendimento).  Compartilhando o mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida­se  cenário no qual a pessoa jurídica detentora da "mais valia" (ágio) do investimento baseado na  expectativa de rentabilidade futura passa a ser responsável também por honrar tal rentabilidade.  Assim,  a  legislação  permite  que o  contribuinte  considere  perdido  o  capital  que  foi  investido  com o ágio e deduza a despesa relativa à "mais valia".   Configuração semelhante ocorre na incorporação reversa, na medida em que  a  pessoa  jurídica  responsável  por  gerar  a  rentabilidade  esperada  para  o  futuro  passa  a  ser  a  detentora do ágio baseado na expectativa de tal rentabilidade.   Sendo assim, pressupõe­se que a "mais valia" porventura contabilizada tenha  sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participam da "confusão patrimonial".  Para fins de acesso à dedutibilidade estabelecida pelo art. 386 do RIR/1999, a pessoa jurídica  que  efetivamente  suportou o  ágio pago na  aquisição de um  investimento deve  incorporar  tal  investimento (incorporação da investida pela investidora) ou ser incorporada pela empresa em  que investiu (incorporação "às avessas").   Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como  aos artigos 385 e 386 do RIR/1999, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material  das  hipóteses  ali  previstas. Na atual  redação  destes  dispositivos,  exclusivamente  no  caso  em  que  houver  o  efetivo  desembolso  de  valores  (ou  sacrifício  de  outros  ativos)  a  título  de  investimento  da  investidora  (futura  incorporadora  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporada)  na  investida  (futura  incorporada  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporadora), é que haverá o atendimento aos aspectos pessoal e material. Se o ágio não foi  de  fato  arcado  por  nenhuma  das  pessoas  participantes  da  "confusão  patrimonial",  não  há  Fl. 3532DF CARF MF     44 sentido  em  clamar­se  pela  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  instituída pelo art. 386 do RIR/1999.  No  caso  analisado  nos  presentes  autos,  é  incontroverso  que  houve  desembolso de valores nas várias etapas que integraram a aquisição das quotas representativas  do capital  social da contribuinte KCB e da KENKO. Também não se discute que os valores  despendidos superaram o valor contábil das quotas alienadas. A existência do ágio oriundo de  tais operações não foi alvo de questionamento pela Fiscalização ou pela própria PGFN em seu  recurso especial.  Ocorre  que  os  recursos  financeiros  utilizados  na  aquisição  das  quotas  da  contribuinte  e da KENKO não  pertenciam  às  empresas KCTissueB, KCdoB, KCC ou KCR,  mas  às  controladores  estrangeiras  do  grupo  KIMBERLY­CLARK:  KC_DELAWARE,  KC_PENSILVANIA,  KIMBERLY­CLARK  HOLLAND  HOLDINGS  BV  e  KIMBERLY­ CLARK  CORPORATION.  Tais  empresas  internalizaram  em  território  brasileiro  a  integralidade  dos  valores  utilizados  nas  operações  de  aquisição  de  participações  societárias  com  ágio,  por  meio  de  operações  de  integralização  de  aumento  de  capital  das  controladas  brasileiras,  de  pagamentos  de  empréstimos  contraídos  no  exterior  ou  ainda  de  concessão  de  empréstimos entre suas controladas brasileiras, posteriormente liquidados por confusão.   Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do RIR/1999  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária, verifica­se que não restaram observados, no caso concreto, os  aspectos pessoal  e material  necessários  à  subsunção da  situação  fática  à  previsão normativa.  Sendo  assim,  a  contribuinte  recorrida  não  fazia  jus  ao  direito  de  deduzir  as  despesas  decorrentes da amortização do ágio oriundo das operações de aquisição das suas quotas e das  representativas do capital da empresa KENKO.  Como  não  foram  a  KCTissueB,  a  KCdoB,  a  KCC  ou  a  KCR  que  desembolsaram o valores que deram origem aos ágios contábeis, restou desatendido o aspecto  pessoal da hipótese de incidência do art. 386 do RIR/1999. Os numerários que pagaram pela  aquisição  das  quotas  da  contribuinte  recorrida  e  da  KENKO  saíram  dos  ativos  das  reais  investidoras,  KC_DELAWARE,  KC_PENSILVANIA,  KIMBERLY­CLARK  HOLLAND  HOLDINGS BV e KIMBERLY­CLARK CORPORATION.   As  empresas  KCTissueB,  KCdoB,  KCC  e  KCR,  embora  constem  formalmente como as adquirentes das quotas da contribuinte e da KENKO, não tinham lastro  econômico para efetivamente realizarem algum sacrifício patrimonial que justificasse a criação  dos  ágios.  Pertencia  às  empresas  estrangeiras  KC_DELAWARE,  KC_PENSILVANIA,  KIMBERLY­CLARK  HOLLAND  HOLDINGS  BV  e  KIMBERLY­CLARK  CORPORATION  a  capacidade  econômica  para  levar  adiante  os  negócios  de  aquisição  das  participações  societárias  e  foram  efetivamente  estas  empresas  que  desembolsaram  recursos  para a aquisição das quotas da recorrida e da KENKO.  As  investidoras  estrangeiras  provavelmente  sabiam  que,  se  realizassem  os  investimentos  diretamente  na  aquisição  das  quotas  da  contribuinte  e  da  KENKO,  sem  a  participação  de  empresas  sediadas  em  território  brasileiro,  não  poderiam  posteriormente  pleitear  o  aproveitamento  tributário  dos  ágios  oriundos  das  operações.  Por  se  tratarem  de  pessoas jurídicas sediadas no exterior, as investidoras não se submetem à legislação tributária  brasileira. A posterior incorporação de uma controlada brasileira provavelmente não provocaria  os mesmos efeitos tributários para as investidoras em seu país de origem.  Assim optaram as empresas estrangeiras  integrantes do grupo multinacional  KIMBERLY­CLARK por adotar procedimentos de engenharia societária que permitissem, ao  Fl. 3533DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 9101­003.363  CSRF­T1  Fl. 24          45 final,  a  reunião  dos  ágios  e  dos  investimentos  que  lhes  deram  causa  em uma mesma pessoa  jurídica (a contribuinte KCB), situação semelhante à requerida pela legislação para permitir o  uso tributário do ágio, mas não o suficiente para emular­lhe os efeitos.   Observa­se, pela conjugação dos indícios e das características das operações  societárias  que  se  sucederam,  que  a  participação  das  empresas KCTissueB, KCdoB, KCC  e  KCR  foi  antecipada  e  artificialmente  concebida  como  forma  de  o  grupo  econômico  recém­ formado  em  território  brasileiro  poder  posteriormente  clamar pelo  direito  ao  aproveitamento  tributário do ágio previsto no art. 386 do RIR/1999.   Não  invalida  tal  conclusão  o  fato  de  a  primeira  operação  de  compra  de  participação  societária  da  empresa KENKO  ter  se  dado  no  ano  de  1996,  antes,  portanto,  do  início da vigência da Lei nº 9.532/1997. Todas as demais operações, responsáveis pela geração  de um ágio quantificado em assombrosos R$ 565.419.803,30  (de um  total  de                           R$  631.570.243,60, quando considerada a operação  realizada em 1996),  foram realizadas após o  início da vigência da citada lei.  As  holdings  KCTissueB,  KCdoB,  KCC  e  KCR,  constituídas  pelo  grupo  KIMBERLY­CLARK no Brasil,  não  possuíam  patrimônio  relevante  antes  de  tomarem  parte  nas  operações  analisadas  no  presente  processo.  Sendo  assim,  atuaram  efetivamente  como  "empresas veículos" ao receberem valores das reais investidoras estrangeiras com a finalidade  específica de aplicá­los na aquisição de quotas da contribuinte KCB e da KENKO e serem em  seguida por estas incorporadas. Verifica­se que após a extinção das mencionadas holdings, por  conta de sua incorporação pelas investidas, o único legado deixado foi a aventada possibilidade  de utilização indevida de um benefício fiscal, como é característico das "empresas veículos".  As  empresas  KCTissueB,  KCdoB,  KCC  e  KCR  foram  todas,  ao  final  das  operações  de  reorganização  societária  analisadas,  incorporadas  pela  contribuinte  KCB  (de  forma direta ou após  terem sido  incorporadas pela KENKO, esta posteriormente  incorporada  pela  KCB).  Depois  disso,  a  contribuinte,  julgando  que  estaria  configurada  a  "confusão  patrimonial"  entre os  ágios  e  os  investimentos  que  lhes  deram  causa,  passou  a  aproveitar  as  despesas da amortização do ágio para fins tributários.   Ocorre  que  tal  "confusão  patrimonial",  principal  manifestação  do  aspecto  material necessário à efetiva incidência da norma tributária prevista no art. 386 do RIR/1999,  deve obrigatoriamente se dar entre a investida e a investidora originária, real. Por investidora  originária, entende­se aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição  da  participação  societária.  Ou  seja,  no  caso  sob  análise,  a  reais  investidoras  são  as  empresas  KC_DELAWARE, KC_PENSILVANIA, KIMBERLY­CLARK HOLLAND HOLDINGS BV  e KIMBERLY­CLARK CORPORATION (e apenas estas).  Sendo assim, a amortização operada pela recorrida não teve amparo dos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  ou  dos  arts.  385  e  386  do  RIR/1999.  Conforme  se  viu,  a  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  só  tem  sentido em situações em que a investidora de fato, responsável por arcar com o dispêndio que  faz  nascer  o  ágio,  incorpora  a  pessoa  jurídica  em  que  possua  participação  societária  (investimento)  ou  é  por  ela  incorporada.  No  caso  dos  autos,  as  investidoras  reais  não  participaram de "confusão patrimonial" alguma.    Fl. 3534DF CARF MF     46 Ainda  que  se  analise  a  situação  debatida  nos  autos  sob  outro  enfoque,  a  conclusão alcançada continua sendo pela impossibilidade de utilização tributária dos ágios pela  recorrida.  O aproveitamento tributário dos ágios discutidos nos presentes autos consiste,  como já foi dito por diversas vezes, na dedução de despesas decorrentes de sua amortização na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Faz­se relevante, portanto, analisar o caso sob a perspectiva da teoria atinente  às despesas que têm relevância fiscal. Uma vez mais, pede­se vênia para transcrever­se excerto  extraído do Acórdão nº 9101­002.301, por sua concisão e clareza:  "Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de  despesa  de  amortização,  mostra­se  pertinente  apreciar  do  que  trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de  amortização encontra­se no Subtítulo II (Lucro Real), Capítulo V  (Lucro Operacional), Seção III (Custos, Despesas Operacionais  e Encargos).   O  artigo  299  do  diploma  em  análise  trata,  no  art.  299,  na  Subseção I, das Disposições Gerais sobre as despesas:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de  1964, art. 47).  § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou  normais no tipo de transações, operações ou atividades da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados,  seja  qual  for  a  designação que tiverem.  Para  serem dedutíveis,  devem as despesas  serem necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  e  serem  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações ou atividades da empresa.  Por sua vez, logo após as Subseções II (Depreciação de Bens do  Ativo  Imobilizado)  e  III  (Depreciação  Acelerada  Incentivada),  encontra previsão legal a amortização, no art. 324, na Subseção  IV do RIR/99.  Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero  despesa, e, naturalmente, encontra­se submetida ao regramento  geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99.    Despesa Diante de Fatos Construídos Artificialmente  Fl. 3535DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 9101­003.363  CSRF­T1  Fl. 25          47 No  mundo  real  os  fatos  nascem  e  morrem,  decorrentes  de  eventos naturais ou da vontade humana.  O  direito  elege,  para  si,  fatos  com  relevância  para  regular  o  convívio social.   No  que  concerne  ao  direito  tributário,  são  escolhidos  fatos  decorrentes  da  atividade  econômica,  financeira,  operacional,  que  nascem  espontaneamente,  precisamente  em  razão  de  atividades normais, que são eleitos porque guardam repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio.  São  condutas  relevantes  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  de  ordem  econômica  ou  social,  ocorridas no mundo dos  fatos, que são colhidas pelo legislador  que lhes confere uma qualificação jurídica.  Por  exemplo,  o  fato  de  auferir  lucro,  mediante  operações  espontâneas,  das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma,  razão  pela qual nasce a obrigação do contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais,  incorre  em  dispêndios  para  a  realização  de  suas  tarefas.  Contrata­se  um  prestador  de  serviços,  compra­se  uma  mercadoria,  operações  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa,  que  surgem  naturalmente.   Ocorre  que,  em  relação  aos  casos  tratados  relativos  á  amortização do ágio, proliferaram­se situações no qual se busca,  especificamente,  o  enquadramento  da  norma  permissiva  de  despesa.  Tratam­se  de  operações  especificamente  construídas,  mediante  inclusive  utilização  de  empresas  de  papel,  de  curtíssima  duração,  sem  funcionários  ou  quadro  funcional  incompatível,  com  capital  social  mínimo,  além  de  outras  características  completamente  atípicas  no  contexto  empresarial,  que  recebem  aportes de milhões e em questão de dias ou meses são objeto de  operações de transformação societária.  Tais eventos podem receber qualificação jurídica e surtir efeitos  nos ramos empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação  completamente  diferente  ocorre  no  ramo  tributário.  Não  há  norma  de  despesa  que  recepcione  um  situação  criada  artificialmente.  As  despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Impossível  estender  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade,  para  despesas,  independente  sua  espécie,  derivadas  de  operações  atípicas,  não  consentâneas  com  uma  regular  operação  econômica e financeira da pessoa jurídica.  Admitindo­se  uma  construção  artificial,  consumar­se­ia  um  tratamento  desigual,  desarrazoado  e  desproporcional,  que  afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  vez que seria conferida a uma determinada categoria de despesa  Fl. 3536DF CARF MF     48 uma  premissa  completamente  diferente,  uma  liberalidade  não  aplicável à grande maioria dos contribuintes."  Conclui­se,  assim,  que  as  despesas  de  amortização  de  ágio  criado  em  operações como as encontradas nos presentes autos, atípicas e  integrantes de um processo de  planejamento  tributário  que  tem  a  finalidade  específica  de  criar  artificialmente  hipótese  próxima  à  requerida  pelo  art.  386  do  RIR/1999,  não  se  revestem  das  características  de  necessidade, usualidade e normalidade requeridas para sua dedutibilidade.   Diante  de  todo  o  exposto,  relativamente  ao  pedido  de  restabelecimento  da  glosa  das  despesas  decorrentes  da  amortização  dos  ágios,  indevidamente  deduzidas  pela  contribuinte KCB entre  os  anos  de  2008  e  2013,  voto  por DAR PROVIMENTO ao  recurso  especial da PGFN.    Por  fim,  registre­se  que,  como  bem  apontado  pela  contribuinte  em  suas  contrarrazões,  há  duas  matérias  que  constaram  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  apreciadas pela 2a Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF no bojo  do Acórdão  nº  1402­002.373,  em virtude  da  desoneração  das  verbas  principais,  atinentes  ao  IRPJ e a CSLL.  Tais  matérias  referem­se  à  qualificação  da  multa  de  ofício  imputada  à  contribuinte  pela  autoridade  lançadora  e  à  arguida  decadência  do  direito  de  o  Fisco  realizar  lançamento  tributário  relativo  ao  ano­calendário  2008.  Conforme  mencionado  pelo  acórdão  recorrido,  esta  última  questão  depende  da  constatação  ou  não  de  fraude  e  dolo  na  conduta  adotada pela contribuinte, que determinará a regra decadencial aplicável ao caso concreto:   art.  150, § 4º, ou art. 173, I, ambos do CTN.  Não  cabe  a  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  se  pronunciar  a  respeito  de  qualquer  assunto  antes  que  o  faça  a  Turma  a  quo,  sob  o  risco  de  supressão  de  instância que pode vir a prejudicar alguma das partes. Assim, mesmo entendendo a CSRF pelo  restabelecimento  das  glosas  das  despesas  de  amortização  dos  ágios  discutidos  nos  presentes  autos,  não  poderá  adentrar  na  análise  de  outros  pontos  da  lide  que  pendam  de  análise  pela  turma que proferiu a decisão recorrida.  Em  julgado  que  tive  sob  minha  relatoria  prevaleceu  por  unanimidade  o  entendimento  de  que,  em  situações  como  a  presente,  no  caso  de  restabelecimento  da  glosa  cancelada  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  a  melhor  prática  consiste  em  devolver  o  processo à Turma recorrida (ou àquela que a houver substituído, caso já não exista) para novo  julgamento acerca das matérias não apreciadas. Traz a emenda do Acórdão nº 9101­002.188,  no trecho que interessa à discussão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  MULTA  QUALIFICADA.  MATÉRIA  NÃO  EXAMINADA  NA  FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  Uma  vez  restabelecidas  as  autuações  fiscais,  deverá  haver  julgamento quanto à multa qualificada, fazendo­se necessário o  retorno  à  Turma  a  quo  para  análise  dos  pontos  específicos  suscitados em relação a essa matéria no recurso voluntário.  Fl. 3537DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 9101­003.363  CSRF­T1  Fl. 26          49 Portanto, sendo restabelecidas por esta CSRF as glosas então canceladas, faz­ se  necessária  a  devolução  dos  presentes  autos  à  Turma  a  quo  para  que  sejam  analisadas  as  matérias retrocitadas, abordadas no recurso voluntário: (i) qualificação da multa de ofício; e (ii)  decadência dos créditos tributários relativos ao ano­calendário 2008.     Desse modo, voto no sentido de:  ­ CONHECER do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional;   ­ DAR provimento ao recurso especial da PGFN, para restabelecer a autuação  fiscal relativa à glosa das despesas de amortização de ágio indevidamente deduzidas das bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL referentes aos anos­calendário 2008 a 2013; e  ­ DETERMINAR o retorno dos autos à Turma a quo, para prolação de nova  decisão  quanto  aos  temas  abordados  em  sede  de  recurso  voluntário  que  deixaram  de  ser  apreciados no acórdão nº 1402­002.373, após ser dada ciência às partes desta decisão.    (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                   Fl. 3538DF CARF MF

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