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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8449421 #
Numero do processo: 13833.720215/2012-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2012 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Numero da decisão: 1002-001.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 14-54.538 - 5ª Turma da DRJ/RPO, de 31 de outubro de 2014 (fls. 108 a 113): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 3. 72 02 15 /2 01 2- 31 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.574 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.720215/2012-31 Trata o presente processo de exclusão do contribuinte acima identificado do SIMPLES NACIONAL, ocorrida mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília SP nº 841509, de 10/09/2012, fl. 32, com efeitos a partir de 01/01/2013, tendo em vista a contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Os débitos motivadores da exclusão são de origem não previdenciários emcobrança pela PGFN referentes às inscrições em Dívida Ativa, conforme relação abaixo: Ciente do Ato Declaratório a parte interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando em síntese, que os débitos apontados pela RFB encontram-se em cobrança judicial, alguns sobrestados/suspensos por determinação judicial e outros já garantidos judicialmente, motivos pelos quais estariam com exigibilidade suspensa, por força do art. 151 do CTN e artigo 9° da LEF - Lei de Execuções Fiscais. Requer a declaração de extinção/cancelamento dos efeitos da exclusão. A DRJ julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que, “não basta os créditos tributários motivadores da exclusão da contribuinte estarem em trâmite na Justiça Federal, mas necessário que efetivamente estejam com a exigibilidade suspensa, mediante comprovação da ocorrência de algumas das hipóteses elencadas no art. 151 do CTN”. (fl. 110) A DRJ entendeu ainda que a requerente não trouxe eventual decisão judicial que tivesse efeito de suspender a exigibilidade do crédito de três execuções fiscais, bem como, também não trouxe a comprovação de depósito do montante integral das outras 7 execuções fiscais remanescentes. Face ao referido Acórdão da DRJ/RPO, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 118 a 120), argumentando que:  vem “realizando adimplementos”, conforme documentação anexa;  o Acórdão recorrido não “traduziria” a melhor solução para o caso; Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.574 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.720215/2012-31  que o parcelamento (REFIS 2013), teria “materializado’ a preclusão da matéria, o que impediria a União de promover a exclusão da empresa do regime de tributação pelo SIMPLES. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 121 a 164). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 5ª Turma da DRJ/RPO, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar de exclusão do regime de tributação pelo Simples Nacional desvinculados de exigência de crédito tributário, ano-calendário 2012. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 23 de dezembro de 2014, fl. 118, face ao recebimento da intimação datada de 02 de dezembro de 2014, fl. 117), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/MRA nº 841509, 10 de setembro de 2012 (fl. 07), em razão de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme previsão contida no artigo 17, inciso V, da Lei Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.574 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.720215/2012-31 Complementar nº 123 de 2006, bem como alínea "d", do inciso II, do art. 73, combinada com o inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, in verbis: Lei Complementar nº 123 de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Resolução CGSN nº 94 de 2011: Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando: [...] d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso IV) Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; Diante da existência de débitos informados no processo (fl. 08), a empresa recorrente não negou sua existência, limitando-se a arguir que já havia feito o parcelamento. Porém, conforme alegado pela própria recorrente, “regularizou a situação e aderiu ao reparcelamento de seus débitos em dezembro de 2013 através do REFIS NACIONAL” (fl. 118). Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.574 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.720215/2012-31 Ocorre que, a recorrente tomou ciência do ADE no dia 10/09/12 e teria prazo até 08/11/2012 para regularizar tais pendências, fato esse que não ocorreu tempestivamente. Necessário destacar que, o parcelamento que a recorrente alega no Recurso Voluntário foi efetuado em 2013, ou seja, intempestivamente para requerer a exclusão do ADE em questão. Entretanto, merece destaque ainda que, na fl. 34, existe uma “Consulta débitos após prazo para regularização” e nesse documento consta que a recorrente possui débitos não previdenciários em cobrança na PGFN que não estavam com a exigibilidade suspensa, inviabilizando assim qualquer argumentação de que a recorrente não possuía débitos pendentes. Derradeiramente, subsistindo débitos da empresa contribuinte, com exigibilidade não suspensa, a exclusão da empresa do Regime Tributário do Simples Nacional é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, não restando comprovada a suspensão da exigibilidade do débito tributário no prazo legal estabelecido ou mesmo a extinção dos débitos ali mencionados, torna-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.574 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.720215/2012-31 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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8450924 #
Numero do processo: 13736.002189/2008-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A lei n° 8.852/94, não contempla as hipóteses de isenção ou não incidência, apenas define o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração. Súmula CARF. N° 68. “A lei n° 8852, de1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.
Numero da decisão: 2002-005.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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A lei n° 8.852/94, não contempla as hipóteses de isenção ou não incidência, apenas define o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração. Súmula CARF. N° 68. “A lei n° 8852, de1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 34/35) contra decisão de primeira instância (e-fls. 27/31), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 21 89 /2 00 8- 88 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.643 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002189/2008-88 Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever o lançamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. A 1ª Turma da DRJ/RJOII julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 — RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, nos mesmos termos e alegações da impugnação. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.643 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002189/2008-88 Requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 22/05/2009 (e-fl. 33); Recurso Voluntário protocolado em 26/05/2009 (e-fl. 34), assinado pelo próprio contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Relata o Sr. AFRF: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********12.917,52. Irresignado com a r. decisão revisanda o recorrente maneja recurso próprio. Pois bem, o Regulamento do Imposto de Renda no Capítulo II- Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis em seu art. n° 39 não contempla o Adicional por tempo de serviço, no seu contexto. A lei n° 8852/94, não contempla ou outorga isenções, no seu conteúdo. A Carta Política de 88, em seu art. 111, assim prescreve: “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: Suspensão ou exclusão do crédito tributário; Outorga de isenção Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias”. Ademais este Colendo Órgão de Julgamento, já pacificou a matéria via Súmula n° 68, que assim regra: “A lei n° 8852, de1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Assim nesta quadra de entendimento, a r. decisão de origem não está a carecer de reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.643 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002189/2008-88 (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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8422367 #
Numero do processo: 11516.000927/2004-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. RETIFICAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE MODELO DE TRIBUTAÇÃO. TROCA DE FORMULÁRIO. Aplicação do enunciado da Súmula CARF nº 86: É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2001-003.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. RETIFICAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE MODELO DE TRIBUTAÇÃO. TROCA DE FORMULÁRIO. Aplicação do enunciado da Súmula CARF nº 86: É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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RETIFICAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE MODELO DE TRIBUTAÇÃO. TROCA DE FORMULÁRIO. Aplicação do enunciado da Súmula CARF nº 86: É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 07-13.423 proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/FNS) que julgou improcedente a impugnação do contribuinte (e-fls. 40-46). Conforme consta no relatório da decisão de piso: Por intermédio da Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima qualificado o Imposto de Renda a pagar de R$ l37,51, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 27 /2 00 4- 98 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.441 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000927/2004-98 referente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2002 (exercício 2003). A presente notificação teve origem na verificação de que o contribuinte informou erroneamente, na sua declaração de ajuste anual simplificada do exercício 2003 (ano-calendário 2002), o valor do desconto simplificado. Ao invés de informar que o desconto simplificado era de R$ 3.600,93, o contribuinte declarou que totalizava o montante de R$ 5.505,34. Em sua impugnação de fls. 01, o contribuinte contestou a notificação, alegando em síntese que: a) devido a problemas de saúde teve que deixar para entregar sua declaração de ajuste anual do exercício 2003 no último dia do prazo de entrega (30/04/2003); b) foi obrigado a entregar a declaração no modelo simplificado porque não possui computador e nem telefone e a agência do correio mais próxima da sua casa, no dia 30/04/2003, só tinha formulários no modelo simplificado; c) faz jus, na verdade, a restituição de imposto de renda retido na fonte. Visando comprovar suas alegações, o contribuinte apresentou: formulário preenchido de declaração de ajuste anual no modelo completo (fls. 03 a 05); comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 07); cópia de relatório de situação histórico/funcional (fls. 08); e cópias de certidões de nascimento (fls. 09 a 13). Por fim, o contribuinte solicitou a substituição da declaração de ajuste anual entregue no modelo simplificado pelo formulário de modelo completo preenchido de fls. 03 a 05. Em seu recurso voluntário (e-fl. 33), o recorrente nada de novo acrescenta, e pede um julgamento justo. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.441 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000927/2004-98 Do mérito A controvérsia ora posta cinge-se unicamente à pretendida retificação de modelo de tributação da declaração de imposto de renda após o prazo de entrega. O pleito do recorrente encontra óbice no enunciado da Súmula CARF nº 86, de aplicação vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018, que dispôs que: É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Esse é o entendimento pacífico deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do seguinte: Numero do processo: 14041.000265/2007-11 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MUDANÇA DE MODELO. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não é admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Súmula CARF nº86. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2002-001.481 Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ Desse forma, o recurso não merece prosperar. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.441 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000927/2004-98 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.720791/2018-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2003-002.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido.

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CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2014, ano-calendário de 2013, em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis, que foram considerados pela impugnante como isentos do IRPF por se tratar de proventos de reforma recebidos em decorrência de acidente de serviço, conforme notificação de lançamento às e-fls. 34 a 37. A contribuinte apresentou impugnação lançamento, na qual esclarece que o montante de R$ 50.277,00, lançado como omissão, se refere a proventos de aposentadoria ou reforma e suas respectivas complementações, recebidos em decorrência de acidente em serviço. Informa que o benefício da aposentadoria por acidente de serviço foi concedido retroativamente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 07 91 /2 01 8- 16 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.532 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720791/2018-16 à data de 25/4/2013, conforme sentença judicial (processo nº 0006954-62-2013.4.01.4100). Junta documentos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por maioria de votos, não conheceu da impugnação, uma vez que (e-fls. 51): Ao compararmos o teor da discussão levada à análise do Poder Judiciário e os pontos trazidos à discussão administrativa, é possível concluir que na sentença judicial foi a incapacidade da contribuinte motivada por acidente em serviço, conforme acima transcrito. Sendo assim, a discussão a respeito da incapacidade laborativa decorrente de evento considerado como acidente de serviço da contribuinte, encontra-se sob a tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, fato que torna inútil qualquer pronunciamento da esfera administrativa quanto ao mérito das alegações do contribuinte. Todavia, em consulta processual no TRF da Primeira Região, verifica-se que o referido processo judicial nº 0006954-62.2013.4.01.4100 continua em tramitação não havendo até a presente data o trânsito em julgado dessa ação. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 6/2/2019 (e-fls. 63), no qual alega que não há ação judicial com a mesma matéria, uma vez que o único processo impetrado foi o de aposentadoria, e o que requer nos presentes autos é a restituição do imposto de renda retido na fonte a partir da concessão da reforma, que se deu em 25/4/2013. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade Inicialmente, há que se analisar a tempestividade do recurso. Às e-fls. 56 consta Aviso de Recebimento (AR), código JR281971131BR, devidamente assinado, que atesta que a Intimação DRF/FCA/SACAT Nº 555/2018.ND, referente ao Processo Administrativo Fiscal nº 13855.720791/2018-16 (ou seja, o presente processo) foi recebida em 30/11/2018. Já às e-fls. 65/66 consta cópia de envelope referente à Intimação DRF/FCA/SACAT Nº 555/2018 (mesmo número), código JR281971692BR (outro código), sem se referir ao número de processo, que, conforme cópia de tela do sítio dos Correios, foi recebida em 8/1/2019. O conteúdo da intimação encontra-se às e-fls. 54. Ao que parece, houve dupla intimação do Acórdão, caso em que deve ser contado o prazo de trinta dias para apresentação de recurso ao CARF a partir da data da última intimação efetuada, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material. Por consequência, considero tempestivo o Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.532 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720791/2018-16 recurso apresentado pela recorrente dentro do prazo de trinta dias contado da última intimação do Acórdão recorrido. Isso posto, considero que o recurso é tempestivo. Entretanto não preenche os demais pressuposto de admissibilidade, pois, conforme já apontado pela DRJ (e-fls. 51/52): De acordo com a sentença monocrática proferida pelo juiz em exercício na 2ª Vara Federal de Porto Velho juntada aos autos (fls. 7 a 23), a contribuinte impetrou ação judicial, sendo proferida a sentença da qual se transcreve parte: "(...) Por outro lado, o acidente automobilístico ocorrido em meados de agosto de 2012, relatado por testemunha na sindicância instaurada para apurar o acidente na Operação Amazônica Roosevelt (fl. 149) e registrado à fl. 158, não constituiu, por si só, a causa de incapacidade da autora, já que após a sua ocorrência foi designada para outras duas operações, que se tem conhecimento, o que seria inviável, caso a incapacidade já fosse manifesta. Importante notar que o motivo de incapacidade constatado na perícia judicial (limitações no membro superior direito) não foi verificado na inspeção de saúde realizada pelo HGuPV logo após o referido acidente veicular(fl. 215), realizada no mesmo mês do acidente (08/2012)- mas, em sentido oposto, o HGuPV somente verificou limitação no membro superior direito em janeiro de 2013 (fl. 222), após a parte autora ter sido escalada para realização de missões em beneficio das Forças Armadas, e, portanto, meses. Assim, o histórico de atendimentos da autora perante o HguPV ratifica a tese autoral de que sua incapacidade laborativa decorreu de evento considerado como acidente de serviço. (...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) ANULAR o ato de licenciamento ex officio da autora do serviço militar ativo (Exército), ocorrido em 25/04/2013; b) DETERMINAR que a União proceda à reforma da demandante, nos termos do art. 106, II, c.c. art. 108, III, ambos da Lei n. 6.880/80, com proventos calculados com base no soldo integral do posto que ocupava na ativa, com reinclusão no sistema de saúde do Exército (FUSEX) e na folha de pagamento; c) CONDENAR a União ao pagamento do soldo respectivo e das parcelas retroativas à data do indevido licenciamento (25/04/2013), corrigidas pelos Índices oficiais de inflação mês a mês desde as datas em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros desde a citação, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo haver compensação no caso de parcelas deferidas judicialmente ao longo do processo; d) CONDENAR a União ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral; e) CONDENAR a União em honorários, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3° inciso I da Lei nº 9.289/96;, f) Sem condenação da União em custas proporcionais (art. 8 6 do Código de Processo Civil), uma vez que é isenta (art- 4o, I da Lei n° 9.289/96). Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.532 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720791/2018-16 g) CONDENAR a parte autora a pagar metade das custas totais, ficando a exigibilidade de tal verba suspensa por até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3o, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO,4 de abril de 2018. - assinada digitalmente - BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Juiz Federal Titular da 2a Vara/SJRO" (...) Ao compararmos o teor da discussão levada à análise do Poder Judiciário e os pontos trazidos à discussão administrativa, é possível concluir que na sentença judicial foi a incapacidade da contribuinte motivada por acidente em serviço, conforme acima transcrito. Sendo assim, a discussão a respeito da incapacidade laborativa decorrente de evento considerado como acidente de serviço da contribuinte, encontra-se sob a tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, fato que torna inútil qualquer pronunciamento da esfera administrativa quanto ao mérito das alegações do contribuinte. Todavia, em consulta processual no TRF da Primeira Região, verifica-se que o referido processo judicial nº 0006954-62.2013.4.01.4100 continua em tramitação não havendo até a presente data o trânsito em julgado dessa ação. Importante observar que no caso de ser confirmada a reforma por acidente de serviço, os rendimentos serão considerados isentos e não tributáveis no exercício em questão. A contribuinte não concorda com a decisão de piso, pois alega que o único processo impetrado foi o de aposentadoria e o que requer nos presentes autos é a restituição do imposto de renda retido na fonte a partir da concessão da reforma, que se deu em 25/4/2013. Nota-se que DRJ não põe em dúvida o fato de a situação atual da contribuinte ser reformada, mas os motivos para se negar o pedido foram: 1 – a sentença proferida no processo judicial nº 0006954-62.2013.4.01.4100, sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme constatado pela DRJ ainda não estava conclusa na data do Acórdão. Da mesma forma, em consulta processual ao TRF1, noto que até a presente data o processo continua em tramitação. 2 – o teor da discussão levado ao Poder Judiciário e os pontos trazidos à discussão administrativa são os mesmos, ou seja, a reforma da contribuinte. Em que pese a contribuinte entender que não se discute no presente processo administrativo sua aposentadoria ou reforma por acidente de serviço, e sim pedido de restituição, este último somente poderá ser concedido caso o resultado da sentença a ser proferida pelo tribunal, transitada em julgado, seja favorável à contribuinte. Caso a reforma venha a ser revertida, os rendimentos não são isentos. Dessa forma, não tenho reparos a fazer na decisão recorrida, uma vez que o que se discute no presente processo é a isenção dos rendimentos, que somente será considerada caso confirmada a reforma. Considerando que a contribuinte submeteu a questão ao crivo do judiciário, aplica-se ao presente processo a Súmula CARF nº 1, ou seja: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.532 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720791/2018-16 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Dessa forma, o recurso não poderá ser conhecido. Conclusão Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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8454330 #
Numero do processo: 11330.000132/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/03/2006 Ementa: SALÁRIO INDIRETO PRÊMIO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. REMUNERAÇÃO CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. HABITUALIDADE O conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando implementada a condição para seu recebimento retiralhe o caráter da eventualidade, tornando-o habitual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.09068.V5SZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 433DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.09068.V5SZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330.000132/2007­09  Acórdão n.º 2301­02.425  S2­C3T1  Fl. 398          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  empregados,  à  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme  Relatório  da  NFLD  (fls.  22),  o  objeto  do  lançamento  são  as  contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados por meio  de cartões de premiação, considerados salário indireto pela fiscalização.  A  autoridade  notificante  esclarece  que,  apesar  de  intimada  por  meio  do  TIAD,  a  empresa  não  forneceu  o  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  administradora do programa de premiação,  e nem a  relação com os nomes dos beneficiários  dos cartões, o que ensejou a lavratura dos AIs competentes.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 12­14.808, da 14a Turma da DRJ/RJOI, (fls. 252), julgou o lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  264), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, tenta demonstrar que os prêmios, concedidos pela empresa aos  seus  empregados  e  corretores  mediante  campanhas,  possuem  caráter  promocional  e  motivacional e não integram, portanto, o salário de contribuição,   Assevera que, ao contrário do alegado no Acórdão recorrido, a documentação  apresentada pela Recorrente  junto à  impugnação comprovou que os  sorteados e beneficiados  dos prêmios em questão são Corretores de Seguros, e não empregados da Recorrente.  Sustenta  que  está  ausente  a  fundamentação  legal  para  a  manutenção  do  lançamento,  eis  que  o  inciso  I  do  artigo  28,  transcrito  no Relatório  do  débito  e  repetido  no  acórdão recorrido, refere­se tão somente a empregado e trabalhador avulso, sendo no inciso II,  inexistente do lançamento, o dispositivo legal que se refere aos contribuintes individuais.  Ressalta  que,  além  de  se  tratarem  de  pessoas  jurídicas,  a  total  ausência  de  habitualidade nos fatos geradores do lançamento — prêmio recebido uma única vez por parte  dos  beneficiados  —  demonstra  que  a  mencionada  habitualidade  não  ocorria,  eis  que  a  premiação  dependia,  num primeiro momento,  do  atingimento  de metas  que,  ainda  por  cima,  não garantiria o recebimento do prêmio, mas tão somente habilitaria o corretor a participar de  um sorteio no qual poderia, ou não, ser contemplado.  Traz o conceito de habitualidade para reforçar seu entendimento de que não  há como caracterizar os prêmios, que muitas vezes são concedidos a pessoas  jurídicas, como  comissões ou contraprestação de serviços, já que são eventuais e vinculados a atingimento de  metas pré­estabelecidas,   Fl. 434DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.09068.V5SZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Discorre  sobre  a  natureza  do  trabalho  desenvolvido  pelos  corretores  de  seguros,  beneficiários  dos  prêmios,  e  informa  que  discute  judicialmente  a  legitimidade  da  obrigação de  recolher contribuições previdenciárias sobre pagamentos realizados a corretores  que negociam com os seus produtos, o que torna indevida a cobrança de créditos oriundos do  presente lançamento.   Requer  o  sobrestamento do  feito  até  a  decisão  final  da Ação Ordinária  n°.  2000.51.01.006160­3, em trâmite perante a Justiça Federal, 6a VF do TRF da 2a Região, até a  decisão definitiva proferida naquela ação, a fim de evitar, em eventual manutenção do débito  ora discutido, a cobrança indevida à Recorrente de contribuição previdenciária sobre incentivos  concedidos  a  quem  não  possui,  em  relação  empresa,  nenhuma  qualidade  de  segurado  que  obrigue a mesma a qualquer recolhimento.  Conclui que o lançamento combatido fere o Principio da Legalidade, ante a  total  ausência  de  norma  que  obrigue  a  Recorrente  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  efetivos  prêmios,  ou  seja,  sobre  parcela  paga  aos  corretores  de  forma  eventual e sem que corresponda a contraprestação de serviços.  É o relatório.  Fl. 435DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.09068.V5SZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330.000132/2007­09  Acórdão n.º 2301­02.425  S2­C3T1  Fl. 399          5   Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  tenta  demonstrar  que  não  incide  contribuição  previdenciária sobre os prêmios concedidos a título de premiação, e qualifica de equivocado o  entendimento  da  fiscalização  de  que  qualquer  pagamento  feito  a  um  segurado  que  preste  serviços à uma empresa é salário de contribuição, abstraindo, por completo, do reconhecimento  judicial  da  existência  de  verbas  pagas  a  efetivo  titulo  de  indenizações  de  reconhecimentos,  incentivos  e  outras  situações  totalmente  desvinculadas  dos  serviços  para  os  quais  os  prestadores de serviços contratados são devidamente pagos com suas comissões.  Contudo,  a  própria  Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  Restou claro, nos autos, que a concessão de prêmio aos segurados em função  de  seu  desempenho,  como  incentivo  para  as  vendas,  não  é  eventual  e  esporádica,  e  sim  habitual.  Tais  verbas,  como  a  própria  recorrente  insiste  em  afirmar  em  sua  defesa,  possuem a natureza de prêmio. E, segundo Amauri Mascaro Nascimento: "A natureza  jurídica  do  prêmio  não  sofre,  praticamente,  contestações.  É  uma  forma  de  salário  vinculado  a  um  fator  de  ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Daí falar­ se,  também,  em  salário  por  rendimento  ou  salário  por  produção.  Caracteriza­se,  também,  pelo  seu  aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In “Teoria  Jurídica do Salário”, Editora LTR, 1994, pg. 256).  Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST:  “Prêmio  é  gratificação,  e  gratificação  é  salário,  se  ajustada  expressa  ou  tacitamente,  porque  a  CLT  não  exige  o  ajuste  expresso"  TST  pleno  E­RR  1943/82  ­  DJU  06/12/85  ­  pág.  22644” .  Dessa forma, os valores referentes aos prêmios concedidos pela recorrente a  seus empregados integram o salário de contribuição, conforme inciso I, art 28, da Lei 8.212/91,  com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.596­14/1997, convertida na Lei 9.528/97.  Ademais,  é  oportuno  lembrar  que,  conforme  art.  176  do  CTN,  “a  isenção,  ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos  exigidos para a sua concessão...”.   Fl. 436DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.09068.V5SZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 No presente caso, não  resta dúvida que os prêmios concedidos por meio da  empresa  prestadora  listada  no  Relatório  Fiscal,  não  estão  incluídos  nas  hipóteses  legais  de  isenção previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91.  Nem  toda utilidade  fornecida  ao  trabalhador  tem caráter contraprestacional,  sendo  necessário  distinguir  a  utilidade  fornecida  como  retribuição  pelo  trabalho,  que  se  caracteriza  “salário­utilidade”  e  que  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se  caracteriza salário­utilidade, eis que meramente  instrumental para o desempenho das  funções  do trabalhador.   Resta  claro  que  o  pagamento  feito  pela  recorrente  a  título  de  programa  de  incentivo em favor dos segurados que lhe prestaram serviços não se trata de fornecimento de  meio  para  que  esses  trabalhadores  possam  exercer  suas  funções,  e  sim  uma  vantagem  que  representa  um  acréscimo  indireto  à  remuneração,  devendo,  portanto,  sofrer  incidência  de  contribuição previdenciária.  Constata­se  que  não  estamos  diante  de  um  pagamento  eventual,  como  veementemente  sustenta  a  recorrente,  já  que  o  ganho  habitual  passível  de  exação  não  é  necessariamente aquele valor auferido mês a mês,  trimestralmente ou mesmo bimestralmente  etc. Há verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho, ainda que não sejam auferidas nessas  condições, e que não podem ser vistas como meramente eventuais.  Ademais, o conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando  implementada a condição para seu recebimento retira­lhe o caráter da eventualidade, tornando­ o habitual.   Há,  portanto,  uma  expectativa  criada  que  se  sobrepõe  ao  fato  de  não  ser  seqüencial a continuidade a liberalidade; a continuidade existe por todo o tempo que perdurar o  contrato, o recebimento é que depende acontecer a condição estabelecida pelo empregador, que  concede o prêmio.  A expectativa criada, o costume e a certeza do benefício em se caracterizando  a situação pré­definida pela empresa empregadora gera a habitualidade, afasta por completo a  eventualidade  que  poderia  enquadrar  o  pagamento  no  item  7  da  letra  “e”  do  §  9º  da  Lei  8.212/91.   A  recorrente  alega que os pagamentos não  foram feitos a empregados, mas  sim a corretores não empregados.  Contudo, não prova o alegado.  As notas  fiscais apresentadas, cujos valores discriminados  serviram de base  de cálculo da contribuição lançada, deixam claro apenas que se trata de pagamento Campanha  de Incentivo por Produtividade e Valor ref. Honorários de prestação de serviços de marketing  (fls. 32 e 37, respectivamente).  Cumpre  ressaltar,  ainda,  que  apesar  de  intimada  por  meio  de  TIAD,  a  recorrente não apresentou os contratos de prestação de serviços com a empresa administradora  do programa de premiação ou a relação dos beneficiários do prêmio.  Assim, não há como acatar a alegação da recorrente de que os beneficiários  seriam corretores, ou mesmo pessoas jurídicas em sua maioria.  Fl. 437DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.09068.V5SZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330.000132/2007­09  Acórdão n.º 2301­02.425  S2­C3T1  Fl. 400          7 Portanto,  ao  se  deparar  com  pagamento  de  prêmio,  a  fiscalização,  cuja  atividade  é  vinculada,  lançou  a  contribuição  previdenciária  devida,  em  observância  aos  normativos legais que regem a matéria.  Constata­se,  no  caso  presente,  que  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente fiscal demonstrado,  de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo  constar,  nos  relatórios que  compõem a Notificação  (FLD e REFISC), os  fundamentos  legais  que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD  e,  junto  com  o  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  encerra  todos  os  dispositivos  legais que dão suporte ao procedimento do  lançamento,  separados por assunto  e  período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à  notificada.   Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta  Voto no  sentido de CONHECER DO RECURSO e,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 438DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.09068.V5SZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 29/11/2011 09:52:30. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 29/11/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 16/12/2011 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 29/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0120.09068.V5SZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D6A6CF2D2F5016F5986D30726FD30AF1879EF324 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11330.000132/2007-09. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18186.720060/2016-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 00 60 /2 01 6- 52 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720060/2016-52 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720060/2016-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720060/2016-52 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720060/2016-52 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720060/2016-52 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720060/2016-52 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720060/2016-52 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720060/2016-52 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720060/2016-52 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720060/2016-52 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720060/2016-52 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720060/2016-52 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720060/2016-52 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720060/2016-52 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11618.002354/2005-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos aqueles não declarados pelo contribuinte, ainda que alegue não feito por erro e ausência de má fé.
Numero da decisão: 2301-007.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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Caracterizam omissão de rendimentos aqueles não declarados pelo contribuinte, ainda que alegue não feito por erro e ausência de má fé. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 23 54 /2 00 5- 70 Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002354/2005-70 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 09, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano- calendário de 2001, no valor de R$ 13.797,46, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até novembro de 2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 30.575,16. De posse das informações coletadas, a autoridade lançadora procedeu à lavratura do Auto de Infração, em virtude de terem sido constatadas as seguintes infrações: - omissão de rendimentos tributáveis (omissão no valor de R$ 153.096,84, fato gerador em 31/ 12/200 1); - dedução indevida de despesas médicas (glosa no valor de R$ 61,00, fato gerador em 31/12/2001); - compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (glosa no valor de R$ 1.210,35, fato gerador em 31/12/2001). Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou, em 02/08/2005, a impugnação de fls. 30 a 33, juntamente com a documentação de fls. 34 a 56, alegando, em síntese: => que a aplicação de multa, de forma concomitantemente com a exigência do imposto, sem possibilitar a prévia apresentação de defesa, é ilegal; => que não discute a apuração dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, efetuada pela fiscalização; => que a auditoria fiscal não considerou o valor de R$529,60, referente à contribuição para a previdência oficial descontada pelo Banco ABN Amro Real SI A, conforme doc. 1 (fls. 34). Que, de mesmo modo, não foi computada a contribuinte para previdência privada recolhida pela Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba, no valor de R$ 759,06, conforme doc. 2 (fls. 35); =>auferiu rendimentos decorrentes do trabalho não assalariado, no valor anual total de R$ 109.464,19, conforme docs. 4 a 12 (fls. 37 a 45). Desta forma, pede sejam consideradas as despesas decorrentes do exercício da advocacia, escrituradas no Livro Caixa de fls. 47 a 58, totalizando R$ 33.867,01, conforme documentação comprobatória em anexo. A DRJ Recife, na análise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no sentido de que: O contribuinte não se insurge contra a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, apurada pela autoridade fiscal, no ano-calendário de 2001. Tampouco contesta, em sua peça impugnatória, as glosas de dedução de despesas médicas e de compensação de imposto de renda retido na fonte, relativamente ao ano-calendário de 2001. Quanto a esses itens do Auto de Infração, não há qualquer contestação. Ora, não havendo litígio quanto ao mérito, descabe o pronunciamento desta instância julgadora. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002354/2005-70 Em relação ao lançamento, tendo o contribuinte apresentado impugnação, tempestivamente, significa que exerceu o seu direito de defesa no momento oportuno, através da impugnação. Devem ser afastadas, portanto, as alegações do contribuinte, quanto a este item. O impugnante junta, à sua peça impugnatória, documentação relativa às deduções para a previdência privada, bem como referentes ao Livro Caixa, não pleiteadas originalmente em sua declaração de ajuste anual do imposto de renda do ano-calendário de 2001, exercício 2002 (fls. 20 a 25). De início, deve-se esclarecer que o· autuado apresentou, tempestivamente, em 27/04/2002, a declaração de ajuste anual de fls. 15 a 19. Posteriormente, em 30110/2003, apresentou a retificadora de fls. 20, que substituiu a declaração anterior. Nesta última declaração retificadora, ao contrário do que constou na declaração anterior, o autuado informou, a título de rendimentos tributáveis, a quantia de apenas R$ 600,00, indicando tê-la auferido de pessoas físicas. Não informou rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Também não pleiteou dedução a título de livro caixa e, em relação à contribuição previdenciária, deduziu o montante de R$ 72,00. Em sua defesa, o contribuinte alega ter cometido erro de fato quando do preenchimento de sua declaração de ajuste relativa ao ano-calendário de 2001. Solicita efetuar retificadora, no entanto a sua apresentação só é admissível na hipótese de ter sido iniciado o processo de lançamento de oficio. No presente caso, a defesa juntou aos autos documentação por meio da qual pretende demonstrar os erros cometidos, relativos à sua declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 2001, que serão analisados em seguida, neste mesmo Voto. Esclareça-se, de início, que não há lide de contribuição previdenciária ou dedução a título de Livro Caixa. Trata-se, exclusivamente, de pedido de alteração, por parte do contribuinte, das informações prestadas em sua última declaração retificadora. A legislação tributária permite sejam deduzidas, da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica, contribuições para a previdência oficial e para complementação da aposentaria social, nos termos do art. 74, do Decreto n° 3.000/1999. No presente caso, o autuado apresentou, às fls. 34 e 35, comprovantes anuais de rendimentos emitidos pelo Banco ABN Arnro Rela SI A e pela Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba, em que constam deduções de contribuições previdenciárias, nos valores de R$ 529,60 e de R$ 759,06, respectivamente, no total de R$ 1.288,66. Do exame do Auto de Infração de fls. 05, verifica-se que foi considerada, na apuração do saldo do imposto a pagar, contribuição para previdência privada no valor total de R$ 72,00. De modo semelhante, há previsão legal para que o contribuinte, que percebe rendimentos do trabalho não-assalariado, deduza da receita decorrente de sua atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita, conforme arts. 75 e 76 do RIR. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002354/2005-70 Inicialmente, deve-se ressaltar que o contribuinte pretende deduzir o total anual de despesas de Livro Caixa, no valor de R$ 33.867,01, tendo reconhecido ter auferido rendimentos da atividade profissional autônoma, na qualidade de advogado, no montante anual de R$ 109.464,19, conforme informa em sua peça impugnatória de fls. 37. Ocorre que uma despesa, efetuado pela pessoa flsica, somente é admitida como dedução, se, por pressuposto, houver sido declarado o rendimento a ela correspondente. O não atendimento de tal premissa levaria a apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa flsica a valores negativos, o que não é previsto pela legislação vigente. Da análise do demonstrativo de fls. 05, elaborado pela autoridade fiscal, verifica- se que somente foram exigidos, do contribuinte, rendimentos tributáveis no total de R$ 153.696,84, quando, na verdade, o autuado auferiu diversos seguintes rendimentos O contribuinte ocultou do Fisco, naquela declaração, a totalidade de seus rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, que só foram conhecidos parcialmente, pela autoridade fiscal, que os no montante de apenas R$ 153.696,84, quando, na verdade, tais rendimentos totalizaram R$ 197.744,49. Ao pedir que sejam retificados os dados informados, o impugnante requer que tal alteração seja feita parcialmente, visto que não pretende oferecer à tributação a totalidade dos rendimentos auferidos. No entanto, o defendente pretende deduzir, alegando erro, a quantia de R$ 1.288,66., referente à contribuição previdenciária e, aditivamente, R$ 33.867,01, a título de Livro Caixa, quando somente parte da receita dessa atividade foi oferecida à tributação (R$ 109.464,19). Percebe-se que a alegação de erro de fato por parte da defesa, aplica-se somente aos itens que poderiam beneficiá-lo, em termos de apuração de saldo do imposto a pagar. Desta forma, entendo inadmissíveis as deduções, a titulo de contribuição para a previdência e de Livro Caixa, aplicáveis sobre rendimentos tributáveis, não oferecidos à tributação. Julgo, também, inadmissível o pedido de retificação parcial de declaração, após encerrada a ação fiscal, uma vez que o contribuinte não demonstrou o erro praticado, sendo que, ao contrário, tomou evidente, por meio documentação, sua tentativa de omitir rendimentos do Fisco. Diante do exposto, voto pela procedência do lançamento, para considerar devido o imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF) suplementar, relativamente ao ano-calendário 2001, conforme Auto de Infração de fls. 02 a 09. Saliente-se que todos os valores deverão sofrer o acréscimo de taxa Selic, conforme legislação que rege a matéria. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação, e segue sustentando que a deve ser acatado o seu pleito. É o relatório. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002354/2005-70 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito – do ônus probatório Após detida análise dos autos e dos argumentos de defesa, entendo que é possível constatar que não se evidenciou o que se alega, eis que não foi apresentada nenhum documento novo que evidenciasse algo distinto do quanto concluído pela decisão de piso. Além do mais, resta mais do que claro que o contribuinte entregou a ultima declaração com informações absolutamente equivocadas, seja por intenção voluntária seja por falta de conhecimento. Infelizmente não a intenção do agente, neste caso, não muda o cenário do necessário lançamento tributário. O princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Ademais , em diversos momentos o Contribuinte apenas traz alegações de que juntou documentos e comprovou a efetividade das despesas, mas não trouxe na prática um arcabouço probatório mínimo para corroborar o quanto aduz. Sabe-se que tem o contribuinte o dever de colaboração para com a autoridade fiscal. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Nesta senda, poderia, por exemplo, ter juntado, como dito acima, os recibos originais, ou notas fiscais, extratos bancários ou cópias de cheques que evidenciassem o pagamento, bem como o detalhe das informações exigidas em lei, como pode se verificar abaixo aduzido. Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002354/2005-70 Merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002354/2005-70 Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter a decisão de piso nos seus exatos termos. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.900356/2012-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/10/2006 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. DÉBITOS ANTERIORMENTE NÃO CONFESSADOS. DECLARAÇÃO ACOMPANHADA DO RESPECTIVO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Conforme o art. 138 do CTN, é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea para a exclusão da multa de mora, quando o sujeito passivo informa débitos não confessados anteriormente, desde que acompanhado do efetivo pagamento do principal e dos juros de mora. No caso concreto, não se verifica o cumprimento de tais condições, tendo em vista que a entrega de declaração de compensação não equivale ao efetivo pagamento do tributo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-001.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. DÉBITOS ANTERIORMENTE NÃO CONFESSADOS. DECLARAÇÃO ACOMPANHADA DO RESPECTIVO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Conforme o art. 138 do CTN, é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea para a exclusão da multa de mora, quando o sujeito passivo informa débitos não confessados anteriormente, desde que acompanhado do efetivo pagamento do principal e dos juros de mora. No caso concreto, não se verifica o cumprimento de tais condições, tendo em vista que a entrega de declaração de compensação não equivale ao efetivo pagamento do tributo. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 03 56 /2 01 2- 44 Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.342 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900356/2012-44 (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Transcreve-se relatório do Acórdão recorrido, por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMPn° 00793.30440.200907.1.3.04-2685, referente a alegado crédito no valor original na data de transmissão de R$ 31.943,79, oriundo de pagamento indevido ou a maior de código de receita n° 5856, DARF de valor total de R$ 415.903,84, período de apuração de 29/09/2006 e data de arrecadação de 16/10/2006. Segundo o Despacho Decisório, o DARF que lastreia o crédito informado na DCOMP foi utilizado da seguinte forma: - R$ 93.740,81 na DCOMPn°21032.04679.130807.1.3.04-9548; - R$ 294.058,48na quitação do débito corresponde ao referido DARF. O crédito reconhecido no Despacho Decisório, de R$ 28.104,55, refere-se à diferença entre o valor recolhido, de R$ 415.903,84, e as utilizações acima, no montante de R$ 387.799,29. O reconhecimento de tal crédito foi insuficiente para homologar integralmente a compensação declarada. Em sua manifestação de inconformidade a interessada, em resumo, assim se manifestou: [...] verifica-se [...] nítido equívoco, por parte da Manifestante, no momento de identificação do código de arrecadação no DARF. A.1-DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA A.1.1 - DA DESCRIÇÃO INCOMPLETA DOS FATOS Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.342 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900356/2012-44 A.1.2- EQUIVOCADO ENQUADRAMENTO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA NORMA INFRINGIDA [...] B.1 - DO EQUÍVOCO DO DESPACHO DECISÓRIO EM VIRTUDE DA "UNICIDADE DA OBRIGAÇÃO MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO" 36. Por meio deste exercício de dedução, pode-se inferir que, em virtude de a Manifestante ter efetuado o recolhimento de COFINS no montante de R$ 415.903,84 sob o código de arrecadação 5856, referente à modalidade não cumulativa da contribuição, a RFB, quando da análise do direito creditório da Manifestante, entendeu que teria ocorrido falta de extinção tempestiva da parcela da Contribuição apurada pela sistemática cumulativa. 37. Dessa forma, ainda por meio de exercício de dedução, o Fisco exige que, em virtude da suposta mora da Manifestante em adimplir suas obrigações fiscais, a DCOMP deveria ter contemplado multa de mora. 38. Assim, Ilustres Julgadores, a Manifestante deduz que o seu direito creditório teria sido, supostamente, insuficiente para a extinção do débito declarado em virtude de não ter sido contemplada multa na DCOMP ora analisada. 39. Caso este seja o motivo da glosa, como aparenta ser, não há qualquer fundamento fático e/ou legal para a glosa prosperar, pois conforme já comprovado e apresentado no Quadro 3 acima, a Manifestante apurou a contribuição, na sistemática não cumulativa, no montante de R$ 293.091,28, enquanto efetuou o recolhimento no valor de R$ 415.903,84 portanto, a maior do que o efetivamente devido em R$ 122.812,56.40. Reparem, Ilustres Julgadores, que parte deste valor foi objeto da DCOMP em questão, objetivando-se quitar, dentre outros, o débito de Cofins, sistemática cumulativa, do mesmo período de apuração, supostamente paga a menor em razão do equívoco quando do preenchimento do DARF. 40. Reparem, Ilustres Julgadores, que parte deste valor foi objeto da DCOMP em questão, objetivando-se quitar, dentre outros, o débito de Cofins, sistemática cumulativa, do mesmo período de apuração, supostamente paga a menor em razão do equívoco quando do preenchimento do DARF. 41. Ademais, afigura-se imprópria qualquer alegação no sentido de que teria havido mora pelo fato de a Contribuição ter sido recolhida sob o código de arrecadação 5856 ("COFINS não cumulativa ") na medida em que, muito embora existam dois regimes distintos de apuração da referida contribuição, está é única, ou seja, a obrigação tributária de pagar o tributo é única, não devendo haver a punição de qualquer contribuinte por eventual equívoco no código de preenchimento do DARF. Nesse sentido são ensinamentos do professor e ex-conselheiro do antigo Conselho de Contribuintes José Antonio Minatel [...]. 42. Assim, conforme apresentado pelo professor e ex-conselheiro do antigo Conselho de Contribuintes, a contribuição ora analisada é única, embora haja 3 (três) sistemáticas de apuração, constatando-se, no caso em questão, que não pode ser exigida multa referente ao valor Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.342 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900356/2012-44 compensado na DCOMP, dado que a obrigação tributária já havia sido adimplida, só que mediante código de arrecadação 5856 ("COFINS não cumulativa ") quando, na realidade, deveria ter sido recolhido sob o código 2172 ("COFINS cumulativa "). [...] B.2-DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA [...] 46. Logo, na hipótese da suposição do direito pleiteado pela Manifestante ser procedente, o presente caso versará sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea em situações que envolvem a compensação de débitos tributários não declarados anteriormente por intermédio de DCTF. Isso porque, a ora Manifestante efetuou a extinção de débitos vencidos via DCOMP, espontânea e extemporaneamente apresentada, computando os juros em virtude da inexigibilidade de multa moratória. [...] 61. Inclusive, em recente pronunciamento, o C. STJ uniformizou o entendimento sobre o assunto, reconhecendo que a denúncia espontânea somente é afastada nos casos de débitos declarados e não pagos a destempo. Pelo menos é isso o que diz o verbete contido na Súmula n. 360 desse Tribunal Superior, verbis: [...] 65. Por fim, a Manifestante traz o recente Parecer PGFN/CRJ n° 2113/2011, no qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional recomenda que sejam autorizadas a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas discussões que envolvem denúncia espontânea. [...] B.3 - DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE [...] B.4 - DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS NA REMOTA HIPÓTESE DA MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP [...] 82. A exoneração da multa e dos juros deverá ser reconhecida, pois a Manifestante não incorreu em mora, tendo apresentado o pedido de compensação, ora tratado como declaração de compensação, já com o cômputo dos juros compreendidos entre os períodos do vencimento da obrigação tributária e a data de apresentação da DCOMP. 83. Deste modo, caso o indeferimento do direito creditório seja mantido, o que se admite apenas a título de argumentação, não há como se sustentar a exigência de multa e juros. [...] A Manifestante protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda, pede que, caso esta I. DRJ entenda necessário, seja determinada a realização de Diligência Fiscal, tudo para Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.342 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900356/2012-44 comprovar os fatos descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. Vindo os autos a esta DRJ, foi determinado o retorno à DIORT da Deinf/São Paulo/SP (fls. 98/99 e 245) para cientificar a contribuinte acerca da motivação do reconhecimento parcial do crédito informado na DCOMP (citada no Despacho Decisório), bem como sobre o detalhamento da compensação efetuada. Em consequência, foi exarado o Despacho Decisório de fl. 246, indeferindo o Pedido de Restituição no valor de R$ 122.812,56, valor este que corresponde aos créditos declarados nas DCOMPs n° 21032.04679.130807.1.3.04-9548 e n° 00793.30440.200907.1.3.04-2685. Segundo esse Despacho Decisório, o DARF de valor total de R$ 415.903,84, que lastreia o crédito pleiteado, foi totalmente consumido de acordo com as seguintes alocações: - R$ 93.740,81 na DCOMPn°21032.04679.130807.1.3.04-9548; - R$ 28.104,55na DCOMPn° 00793.30440.200907.1.3.04-2685; - R$ 294.058,48 na quitação do débito corresponde ao referido DARF. Em razão desses fatos, a contribuinte apresentou novas "manifestações de inconformidade " às fls. 104/127 e 252/277, nas quais, em síntese, reforça os argumentos aduzidos anteriormente." Posteriormente, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juíz de Fora (DRJ/JFA) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2006 EXTINÇÃO DE DÉBITO POR COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. A compensação de débito confessado, mediante apresentação de Dcomp, não implica a denúncia espontânea instituída no art. 138 do CTN. O art. 156 do CTN estabelece as formas de extinção do crédito tributário e o pagamento é apenas uma delas, não se confundindo com as outras, dentre elas a compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/10/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Descabe a de nulidade do despacho decisório quando corretamente evidenciados a descrição dos fatos e os fundamentos da não homologação da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.342 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900356/2012-44 Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (402/422), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, em linhas gerais, repisando os argumentos jurídicos já manifestados anteriormente, isto é, em preliminar, a nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, ter efetuado o pagamento da COFINS não cumulativa a maior, o que, segundo ela, descaracterizaria o pagamento em atraso da COFINS cumulativa e a impossibilidade de aplicação da multa de mora por aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR A ora recorrente alegou, grosso modo, que o Despacho Decisório afrontou os seus Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório, segundo ela, porque a mera informação do enquadramento legal impediu a sua correta compreensão e, por consequência, cerceou sua defesa. Não assiste razão à recorrente. Diferentemente do alegado, não há mácula no Despacho Decisório emitido. De plano, deve-se lembra que, como no caso dos autos, quando estamos diante de Pedidos de Restituição formulados através de PER eletrônicos, a análise do crédito pleiteado também é realizada, prioritariamente, de forma automatizada a partir das informações presentes nos sistemas informatizados do Fisco, as quais foram prestadas pela própria contribuinte. Com efeito, basta compulsarmos os autos para constatarmos que a contribuinte pôde apresentar robustas peças de defesa, o que por si só já evidencia que o seu argumento de cerceamento de defesa não pode prosperar. Dessa maneira, demonstrados no Despacho Decisório os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.342 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900356/2012-44 autoridade competente e tendo sido dada ciência à contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do Despacho Decisório. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO A lide posta nos autos restringe-se à cobrança da multa de mora sobre o débito compensado pelo contribuinte e, assim, tornado insuficiente o crédito já reconhecido e utilizado para tal compensação. Por isso, a ora recorrente trouxe o argumento que seria descabida a cobrança da multa de mora, pois, por um lado, teria efetuado o pagamento da COFINS não cumulativa a maior, o que, segundo ela, descaracterizaria o pagamento em atraso da COFINS cumulativa e, por outro, o fato dos autos se amoldaria a aplicação do instituto da denúncia espontânea, a qual afastaria a incidência de tal multa. Quanto ao argumento de já ter realizado o pagamento da COFINS não cumulativa a maior, a meu sentir, tal argumento não se sustenta, tendo em vista que os códigos que devem ser utilizados nos pagamentos são diferentes, a declaração inicialmente apresentada pela contribuinte não trouxe a informação do débito referente à contribuição cumulativa e, por fim, o total do crédito pago a maior será corrigido, independentemente, de qual tributo será compensado Em relação à denúncia espontânea, deve-se esclarecer que ocorreu, ao longo do tempo, uma mudança interpretativa sobre a possibilidade de aplicação desse instituto em situações como a que se apresenta nos autos ora analisados. Com efeito, com base nesse instituto jurídico, atualmente, vislumbra-se possível a exclusão da multa de mora para débitos não declarados anteriormente, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização, desde que sejam efetivamente pagos, principal e juros, quando da apresentação da declaração correspondente. A esse teor reproduz-se o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifo nosso) No caso em tela, contudo, encontram-se presentes nos autos os documentos (53/60) que comprovam que a contribuinte não satisfez as condições necessárias ao aproveitamento do benefício da denúncia espontânea. Em outras palavras, a teor do art. 138 do Código Tributário Nacional, acima transcrito, o quê afasta a responsabilidade pela multa de mora é o pagamento do principal devido e dos juros moratórios. Dessa maneira, embora a Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.342 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900356/2012-44 compensação extinga o crédito tributário, o faz sob condição resolutoria, o que não equivale ao pagamento preconizado na norma como condição para aplicação do instituto da denúncia espontânea. Ressalte-se que esse entendimento tem sido majoritariamente adotado pelas Turmas desta Corte, como se constata no Acórdão n° 9303-006.011 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da lavra do I. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, parcialmente reproduzido abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6°, do CTN), enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutoria de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu ainda anterior ou concomitantemente à confissão da dívida (condição imposta somente por força de decisão judicial) , cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. (grifo nosso) No mesmo sentido, já tive oportunidade de me manifestar em outros julgados, como, por exemplo, no Acórdão n° 3002-729, de 14 de maio de 2019: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/12/2005 DÉBITOS ANTERIORMENTE NÃO CONFESSADOS. DECLARAÇÃO ACOMPANHADA DO RESPECTIVO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Conforme o art. 138 do CTN, é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea para a exclusão da multa de mora, quando o sujeito passivo informa débitos não confessados anteriormente, desde que acompanhado do efetivo pagamento do principal e dos juros de mora. No caso concreto, não se verifica o cumprimento de tais condições, tendo em vista que a entrega de declaração de compensação não equivale ao efetivo pagamento do tributo. Recurso Voluntário Negado Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.342 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900356/2012-44 Assim sendo, não há como negar que não estão presentes, no caso concreto, os requisitos necessários para a aplicação do benefício da denúncia espontânea. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.001134/2010-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem expressar os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SDR: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/ITA n e 416868, de 01/01/2010, que impôs a exclusão do Simples Nacional, a partir de l 2 /01/2011, acusando que a empresa possui débitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com exigibilidade não suspensa, dos períodos de apuração compreendidos entre 07/2007 a 12/2008, conforme demonstrado no próprio ADE à fl. 24. A contribuinte tomou ciência do ADE em 22/09/2010, em conformidade com cópia do AR à fl. 41. Em 14/10/2010 apresentou a contestação de folha inicial, alegando, em síntese, que os débitos constantes no ADE teriam sido incluídos no parcelamento especial na forma da Lei n e 11.241, de 2009, que no seu modo de ver AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 11 34 /2 01 0- 73 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.475 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.001134/2010-73 contemplaria os débitos do Simples Nacional alusivos ao período de 07/2007 a 12/2008. Ante o exposto, solicita deferimento da opção pelo Simples Nacional. A manifestação de inconformidade foi indeferida pela DRJ/SDR, conforme acórdão n. 15-26.350, de 2 de março de 2011 (e-fl. 28), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DE OFICIO. DÉBITO PENDENTE. Mantém-se a exclusão de ofício do Simples Nacional, uma vez comprovado que os débitos que lhe deram causa continuam pendentes de regularização. PARCELAMENTO ESPECIAL. O parcelamento especial previsto na Lei n2 11.241, de 2009, não alcança os débitos relativos ao Simples Nacional. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 35), no qual, oferece argumentos e fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Diz que “A empresa em epigrafe no mês de Julho de 2007 realizou a opção tributária para migração ao sistema de pagamento de tributos simples nacional” e que “Em função de algumas pendências tributárias a empresa fez a adesão ao parcelamento na forma da Lei 11.941/09... .” Aduz que “Em Acórdão 15-26.350 a 4 a Turma da DRJ/SDR decidiu pela manifestação de inconformidade improcedente com base no §3.º Artigo 1o da Lei 11.241/09 cujo ato normativo não alcança os débitos tributários do regime especial unificado para micro e pequenas empresas.” Sustenta que “...a Lei 11.941/09 ao instituir o regime de parcelamento de débitos tributários contemplou todos os débitos, de qualquer natureza nos ambientes da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Ao final, requer o provimento do recurso e a manutenção da empresa no Simples Nacional. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.475 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.001134/2010-73 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O Recorrente foi excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2011 por ter débitos com exigibilidade não suspensa, os quais apresentavam a seguinte composição: A exclusão foi fundamentada no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, e na alínea “d" do inciso II do artigo 3º, combinada com o inciso I do artigo 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15/2007. Para o exato entendimento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra a exclusão do contribuinte do Simples (grifos nossos): Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I -(...) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI -(...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - (...) § 2 o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.475 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.001134/2010-73 I - (...) (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Da leitura do trecho destacado, observa-se que é lícita a exclusão de contribuintes do Simples Nacional que possuam débitos com exigibilidade não suspensa ao tempo da exclusão. Nas suas razões de defesa, o Recorrente alega que os débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional foram parcelados na forma da Lei nº 11.941/09. A DRJ, por sua vez, sustenta que o parcelamento da Lei nº 11.941/09 não contemplou os débitos do Simples Nacional, lastreando-se nos argumentos a seguir colacionados, extraídos do acórdão recorrido: (...) Ocorre, porém, que os débitos do Simples Nacional não são alcançados pela referida forma de parcelamento, conforme dispõe o art. 1º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, in verbis: Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior ao da publicação da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos, na forma e condições previstas neste Capítulo. (...) § 3º O disposto neste Capítulo não contempla os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. (Grifo do Relator) Como se observa, a legislação vedava o parcelamento de débitos do Simples Nacional na forma do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, razão pela qual não assiste razão ao Recorrente. Ademais, ainda que, por hipótese, fosse permitida a inclusão dos débitos motivadores da exclusão do Simples no parcelamento da Lei nº 11.941/09, não seria esta deslegitimada, eis que solicitado em 14/11/09 (e-fls. 5 a 10), após o prazo de 30 dias da ciência do Ato Declaratório Executivo DRF/ITA n° 41686830, ocorrida em 22/09/10 (e-fls. 23). Vê-se, portanto, que a irresignação do Recorrente não prospera, seja porque a legislação tributária não contemplava o parcelamento de débitos do Simples Nacional na forma da Lei nº 11.941/09, seja porque referido parcelamento não teria o condão de deslegitimar a exclusão por ter sido solicitado após o término do prazo estabelecido no artigo 4º do Ato Declaratório Executivo DRF/ITA n° 41686830. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.475 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.001134/2010-73 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15553.720166/2016-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EMISSÃO ELETRÔNICA DE TERMO DE INDEFERIMENTO. FALTA DE CLAREZA. REGULARIZAÇÃO. TEMPO HÁBIL. LEGÍTIMA. DEFERIMENTO DA OPÇÃO. A motivação para a denegação de opção pelo Simples Nacional deve ser clara e inequívoca, sem deixar margem a mal entendidos por parte do contribuinte, indicando-lhe de forma precisa a razão para vedar-lhe o direito ao ingresso no regime simplificado. Evidenciado que a descrição sintética constante do Termo de Indeferimento, eletronicamente emitido, prejudicou o entendimento do contribuinte e comprometeu-lhe o recolhimento integral do débito acusado, de se considerar legítima a sua opção em tempo hábil.
Numero da decisão: 1401-004.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para considerar deferida a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2016. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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FALTA DE CLAREZA. REGULARIZAÇÃO. TEMPO HÁBIL. LEGÍTIMA. DEFERIMENTO DA OPÇÃO. A motivação para a denegação de opção pelo Simples Nacional deve ser clara e inequívoca, sem deixar margem a mal entendidos por parte do contribuinte, indicando-lhe de forma precisa a razão para vedar-lhe o direito ao ingresso no regime simplificado. Evidenciado que a descrição sintética constante do Termo de Indeferimento, eletronicamente emitido, prejudicou o entendimento do contribuinte e comprometeu-lhe o recolhimento integral do débito acusado, de se considerar legítima a sua opção em tempo hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para considerar deferida a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2016. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 72 01 66 /2 01 6- 32 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.582 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720166/2016-32 Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 09-64.809, proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA em sessão de 18 de outubro de 2017. Relatório Trata-se o presente processo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional, fundamentado no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº123/06. Cientificado o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que os valores em atraso foram todos devidamente quitados e apresentou relação de arrecadação, conforme folhas 2/9 da impugnação juntadas ao processo. É o relatório. Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela tomo conhecimento. A matéria da opção pelo SN é regida pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e regulamentada pela Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, aqui reproduzida no trecho pertinente: "Art. 6 º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput ) § 1 º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano- calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5 º . (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, § 2 º ) § 2 º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput ) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo;” (original sem negritos) O inciso da qual foi fundamentado sua exclusão diz: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;” Em análise do documento intitulado "Arrecadações Selecionadas" apresentado pela impugnante verificou-se divergências entre os valores recolhidos, período Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.582 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720166/2016-32 de apuração e de arrecadação, devido a isto para sanar dúvidas acerca dos débitos ainda em aberto o processo foi enviado para unidade de origem se pronunciar. Após análise a unidade de origem emitiu Relatório de Diligência, folha 31 do processo, com a seguinte informação: “Sr. Chefe: Em atenção ao despacho 105 da 2ª Turma da DRJ/JFA (fls. 26), verifiquei a situação do contribuinte em epígrafe no sistema SIEF/Fiscel. Efetuadas as alocações dos pagamentos disponíveis (fls. 8/9) aos seus débitos correspondentes (fls. 3/5), restou em aberto apenas o débito de código 0594, PA 24/04/2012, relativo à MAED/DASN. Conforme telas de fls. 28, o saldo devedor de R$ 10,38 é decorrente do fato de o contribuinte ter recolhido o valor da multa em 30/10/2015 (portanto, após o seu vencimento, que ocorreu em 15/05/2015) sem o acréscimo dos juros de mora. Desse modo, conclui-se que em 29/01/2016 os débitos discriminados no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fls. 3/5) estariam extintos por pagamento, exceto o débito de código 0594, PA 24/04/2012, relativo à MAED/DASN (conforme relatório de fls.29/30). Isto posto, encaminho o presente relatório para sua aprovação e proponho o retorno do presente processo à DRJ/JFA para prosseguimento.” Diante de todo o exposto, resta comprovado que a impugnante não tomou todas as providências para regularização das pendências impeditivas, sendo meu VOTO no sentido de CONSIDERAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. MARILENE BENDENDO CARDOSO - Relatora Auditora Fiscal da Receita Federal - mat.1218212 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.582 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720166/2016-32 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.582 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720166/2016-32 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso apresentado, dele se conhece. Contrariamente ao voto da decisão recorrida, entendo que a Interessada cumpriu o que demandava o Termo de Indeferimento à solicitação de opção ao Simples Nacional ou seja, a pronta regularização dos débitos e, se não o foi integralmente, a causa se deve a uma falha recorrente na emissão destes atos de indeferimento do Simples Nacional. É possível constatar no recolhimento efetivado pela Interessada que não houve a inclusão dos acréscimos legais (juros moratórios), os quais são computados desde a data do vencimento da multa até a data do seu efetivo pagamento. Infere-se que a denegação do requerimento se tenha dado em razão da não inclusão dos acréscimos moratórios no pagamento. Por não ter incluído os acréscimos legais devidos, a autoridade administrativa concluiu que a Interessada não pagou, na integralidade, os débitos impeditivos de ingresso no Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.582 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720166/2016-32 Simples Nacional para o ano-calendário de 2016 e, portanto, estaria impedido de ingressar no regime simplificado. De se observar, entretanto, que os débitos do Termo de Indeferimento são informados em valor original, ou seja, sem incluir os respectivos acréscimos legais. Não poderia ser diferente, porque o valor dos acréscimos legais (juros moratórios, no caso) só pode ser definido na data do efetivo pagamento. Veja que em um extrato denominado Simples Nacional – Consulta Histórico, acostado às fls.10 a 14, o qual me parece ser de site oficial, as pendências fiscais (débitos) encontram-se com a mesma denominação: saldo devedor. Entendo que esta informação sintética e lacônica no Termo de Indeferimento denominada de Saldo Devedor, contemplando mais de três dezenas de multas de R$ 50,00 e/ou de R$ 200,00, peca pela ausência de clareza e ênfase, podendo não ser notada ou, se notada, levar a uma leitura equivocada pelo contribuinte (como, aliás, consta no extrato referido) Ora, não soa inverossímil ou inconcebível que o contribuinte entenda (incorretamente) que o seu débito total (ou saldo devedor) seja aquele indicado no Termo de Indeferimento. A Interessada pagou os valores acusados, ora de R$ 500,00, ora de R$ 200,00, mas depreende-se dos desdobramentos posteriores que o débito apontado como saldo devedor não era de R$ 200,00 ou de R$ 50,00, pois lhe faltava os encargos legais a serem calculados sobre este(s) valor(es). Assim, ficou faltando R$ 10,38, conforme Relatório de Diligência, um registro que a autoridade fez por ocasião da alocação de todos os pagamentos feitos pela Interessada, e que resultou esta diferença a recolher. A Interessada prontamente fez o pagamento. A falta de clareza dos atos administrativos pode induzir a erros como o ora presenciado nos autos, pois toda a responsabilidade pelo acerto está sendo canalizada para a Interessada, pois a ela é atribuída a tarefa de verificar qual a fundamentação legal dos encargos legais, determinar, com precisão, o período em que serão incorridos os acréscimos legais, as taxas incidentes, etc, sob pena de, se errar, não poder ingressar no Simples Nacional. Entendo que a Interessada regularizou, sim, os débitos indicados no Termo de Indeferimento e a própria lei que rege o Simples Nacional lhe dá esta oportunidade, de fazê-lo em tempo hábil, tempestivamente, para que possa ingressar no sistema. A pequena parcela que restou paga após o prazo do referido Termo se deu mais pela incompreensão do verdadeiro saldo devedor, não podendo servir de óbice para o impedimento de seu ingresso no Simples Nacional. Conclusão Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.582 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720166/2016-32 Por todo o exposto, encaminho o voto para dar provimento ao recurso voluntário para considerar deferida a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2016. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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