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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7530895 #
Numero do processo: 10980.727959/2013-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 MÚTUO ENTRE EMPRESAS. Caracteriza mútuo entre empresas a transformação, todo final de ano, de dívida da mutuária, presente no circulante da mutuante, em dívida do realizável a longo prazo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE. O art. 161 do Código Tributário Nacional CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo.
Numero da decisão: 3302-006.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Jorge Lima Abud (relator), Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus. Designado o Conselheiro Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor. Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.106  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IOF. OCORRÊNCIA DE MÚTUO.  Recorrente  A.C. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  MÚTUO ENTRE EMPRESAS.  Caracteriza  mútuo  entre  empresas  a  transformação,  todo  final  de  ano,  de  dívida  da  mutuária,  presente  no  circulante  da  mutuante,  em  dívida  do  realizável a longo prazo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO APLICABILIDADE.  O art. 161 do Código Tributário Nacional CTN autoriza a exigência de juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra  o  “crédito” a que se refere o caput do artigo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Jorge Lima Abud (relator), Walker  Araújo e José Renato Pereira de Deus. Designado o Conselheiro Corintho Oliveira Machado  para redigir o voto vencedor.  Paulo Guilherme Déroulède   Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 79 59 /2 01 3- 86 Fl. 528DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud  Relator   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado   Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, José  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.      Relatório  Toma­se por base o RELATÓRIO do Acórdão de Impugnação.  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  a  exigência  de  créditos tributários constituídos em auto de infração, ­ por meio  do  qual  a  contribuinte  é  compelida  a  recolher  à  Fazenda  Nacional  a  importância  de  R$  910.789,59  a  título  de  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro  ou  Relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  ­  IOF,  exações  acrescidas  de  multa de ofício de 75% e  juros moratórios devidos à  época do  pagamento.  Estas  exigências  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  apuração  encerrados  em  31­12­2009,  31­12­2010  e  31­12­2011,  períodos  em  que  a  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  onde  apurou  resultados  com  base  no  Lucro Real anual.  Do Termo de Verificação Fiscal tem­se que:  ü A.C.  Comercial  celebrou  contrato  de  industrialização  por  encomenda  com  Indústrias  Todeschini  S.A.,  CNPJ  76.483.890/0001­00, pelo qual adquire matéria­prima e  embalagens e as remete à industrializadora que por sua  vez envia os produtos acabados à contratante;  ü a  remuneração  pelos  serviços  de  industrialização  estipulada  mensalmente  “o  valor  correspondente  à  integralidade  dos  custos  de  produção  inerentes  ao  processo de  industrialização”, além de uma quantia de  R$ 130.000,00 mensais;  ü em verdade A C Comercial arca com todos os custos de  Todeschini;  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 3          3 ü • o controle contábil é exercido por meio de três contas  contábeis:   a)“117040  ­  PARA  CUSTOS  OPERACIONAIS  (INDS.  TODESCHINI)”;  b)  “11042  (­)  FATURAMENTO  INDL.  TODESCHINI;  c)  “121006  ­  INDUSTRIAS  TODESCHINI  S/A;  Entendeu a Fiscalização que ocorreram fatos geradores do IOF  nas  operações  registradas  por  estas  contas  contábeis  e  alicerçada no art. 13 da Lei n° 9.779 e artigos 2°, 3°, 4°, 5° e 7°  do Decreto n° 6.306, de 2007 [que regulamenta o IOF], e com  base nestas contas contábeis citadas, a autoridade fiscal apurou  a  base  de  cálculo  do  IOF  inclusive  a  que  incide  a  alíquota  adicional  prevista  no  §  15,  do  art.  7°  do  já  citado Decreto  n°  6.306, de 2007; e lançou o IOF e adicional de IOF onde aplicou  a penalidade de 75%.   Irresignada  a  Interessada  apresenta,  tempestivamente,  sua  impugnação  onde:  preliminarmente,  pugna  pela  nulidade  da  exigência  fiscal  em  razão  da,  segundo  alega,  ausência  de  MPF  ­  mandado  de  procedimento fiscal. Cita o art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972  e art. 300 da Portaria 203, de 2012 [Regimento Interno] e art. 2°  da Portaria SRF n° 1.265/99. Afirma haver a verificação de vício  formal na emissão do MPF, uma vez que ­ a seu entendimento ­ o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  deveria  ter  sido  emitido  por  Superintendente Regional da RFB e não por Delegado, tal como  ocorreu;  e, quanto ao mérito afirma que “[...] em momento algum houve  concessão  de  crédito  através  de  mútuo,  mas,  apenas,  OPERAÇÕES  JURÍDICAS  MERCANTIS  DE  SERVIÇO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO E COMPRA DE INSUMOS”.  traz  longa  argumentação  sobre  a  definição  dos  termos  “operação  de  crédito”  e  “mútuo”,  citando  artigo  da  CF,  do  Código Civil Brasileiro e de leis ordinárias, para concluir que a  autoridade fiscal emprestou conformação diferente destes termos  no auto de infração;  combate a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Destacando que “a penalidade pecuniária não é um débito com  a  União  decorrente  do  tributo,  mas  sim  decorrente  do  descumprimento  de  uma  obrigação  legal  de  efetuar  o  recolhimento do crédito tributário [...]”. Traz julgado do CARF  neste sentido.  Ao  final  requer  seja “julgado  improcedente o Auto de  Infração  lavrado  para  cobrança  de  IOF,  haja  vista  a  comprovação  da  existência  de  prática  relacionada  à  operações  jurídicas  mercantis  de  compra  e  venda  de  produtos  alimentares  e  dos  Fl. 530DF CARF MF     4 serviços de  industrializações, as quais não ensejam a cobrança  de IOF.”  “Ad argumentandum, requer seja reconhecida a  inexigibilidade  da multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  I  da Lei  n° 9.430/1996,  ante a ausência de infração a legislação apontada”.  “Ad  argumentandum  tantum,  não  sendo  o  entendimento  de  V.Sas. pela total improcedência do Auto de Infração, requer seja  reconhecida  a  inaplicabilidade  do  art.  61,  §3°  da  Lei  n°  9.430/1996  (juros  de  mora)  à  multa  de  ofício  exigida  nos  presentes autos, em respeito ao Princípio da Legalidade”.  Requer também por derradeiro que seja afastada a cobrança de  juros.    Em 8 de agosto de 2014, a 3a Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de  Florianópolis,  através  do  Acórdão  de  Impugnação  n°  07­35.359,  por  unanimidade  de  votos, em julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Regularmente  intimada  do  Acórdão  de  Impugnação,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  26/08/2014,  a  empresa  autuada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  23/09/2014 (folhas 502) de folhas 478 à 500.  Foram alegados os mesmos argumento da impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Lima Abud  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/01/2015,  via  aviso  de  recebimento,  às  folhas 519 do processo digital., quando, então,  iniciou­se a contagem do prazo de 30 (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­  apresentando  a  recorrente  recurso  voluntário tempestivo, em 12 de fevereiro de 2015.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  São controvertidos os seguintes pontos:  a)  A incidência tributária do imposto sobre operações de crédito – IOF;  b)  A inexistência da multa e seu caráter confiscatório;  c)  A não incidência de juros de mora (Selic) sobre a multa de ofício.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 4          5 Do mérito.  ­ A incidência tributária do imposto sobre operações de crédito – IOF.  Nos limites da autorização constitucional e do fixado no CTN, a Lei n° 9.779,  de  1999,  em  seu  art.  13,  caput,  estabeleceu,  de  forma  expressa,  que  os mútuos  de  recursos  financeiros realizados entre pessoas jurídicas, como no presente caso, sujeitam­se à incidência  do  IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de  financiamento e empréstimos  praticadas pelas instituições financeiras. Tal disposição não distinguiu, de modo algum, o fato  de tratarem­se de empresas do mesmo grupo.  Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  Em destaque o artigo 3° inciso III do Decreto nº 6.306/2007:  Art.  3o O  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do montante  ou  do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso  I).  (...)  §  3o  A  expressão  “operações  de  crédito”  compreende  as  operações de:  (...)  III  ­  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art.  13).  Portanto,  o  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do montante  ou  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.  Sobre a base de cálculo, o Artigo 7º assim dispõe:  Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são  (Lei  no  8.894,  de  1994,  art.  1o,  parágrafo  único,  e  Lei  no  5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  I  ­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  a)  quando  não  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado pelo mutuário,  inclusive por estar contratualmente  prevista  a  reutilização  do  crédito,  até  o  termo  final  da  operação,  a  base  de  cálculo  é  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurado  no  último  dia  de  cada  mês,  inclusive na prorrogação ou renovação:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;  Fl. 532DF CARF MF     6 (...)  §  13.  Nas  operações  de  crédito  decorrentes  de  registros  ou  lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que,  pela sua natureza,  importem colocação ou entrega de recursos à  disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica,  as  alíquotas  serão  aplicadas  na  forma  dos  incisos  I  a  VI,  conforme o caso.  (...)  § 15. Sem prejuízo do disposto no caput, o  IOF incide sobre as  operações  de  crédito  à  alíquota  adicional  de  trinta  e  oito  centésimos por cento, independentemente do prazo da operação,  seja o mutuário  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica.  (Incluído  pelo  Decreto n° 6.339, de 2008).  §  16.  Nas  hipóteses  de  que  tratam  a  alínea  “a”  do  inciso  I,  o  inciso  III,  e  a  alínea  “a”  do  inciso  V,  o  IOF  incidirá  sobre  o  somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à  alíquota adicional de que trata o § 15. (Incluído pelo Decreto n°  6.339, de 2008).  (Grifo e negrito nossos)   A  regra  transcrita  estabelece  que  a  base  de  cálculo  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  quando  não  ficar  definido  o  valor  do  principal,  é  o  somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês.   A alíquota, no caso de pessoa jurídica, é de 0,0041%.  Dos  claros  termos  da  norma  acima  transcrita  decorre  que  o  imposto  incide  não  só  nas  operações  de  crédito  intermediadas  por  instituição  financeira,  como  também  nas  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  realizadas  entre  quaisquer pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sendo também irrelevante  que as operações realizadas tenham se dado entre empresas do mesmo grupo econômico, pois o  dispositivo  legal  retromencionado,  em  nenhum  momento,  assim  distinguiu,  bastando  que  referidas operações se caracterizem como mútuo, observando­se para tanto, a definição contida  no  abaixo  transcrito  art.  586  do Código Civil  de 2002  (Lei  n°  10.406,  de  2002),  o  qual  que  manteve a redação do art. 1256 do Código Civil anterior (Lei 3.071, de 1916):  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário  é obrigado a  restituir  ao mutuante o que dele  recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.   No mesmo sentido, as disposições abaixo transcritas dos artigos 2°, I, “c” e  art. 3°, § 3°, I e III do Regulamento do IOF (Decreto n° 6.306, de 2007), já presentes nos arts.  2°, I, “c” e art. 3°, § 4°, I, III do Regulamento que o antecedeu (Decreto n° 4.494, de 2002):  “Art. 2° O IOF incide sobre:  I ­ operações de crédito realizadas:  a) por instituições financeiras (Lei n° 5.143, de 20 de outubro de  1966, art. 1°);  (...)’  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 5          7 c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física  (Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13);  (...)  “Art. 3° O fato gerador do  IOF é a entrega do montante ou do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição do interessado (Lei n° 5.172, de 1966, art. 63, inciso  I).  (...)  §  3°  A  expressão  "operações  de  crédito"  compreende  as  operações de:  I  ­  empréstimo  sob  qualquer modalidade,  inclusive  abertura  de  crédito e desconto de títulos (Decreto­Lei n° 1.783, de 18 de abril  de 1980, art. 1°, inciso I);  (...)  III ­ mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei n° 9.779, de 1999, art.  13).(destaquei)  DOS RESPONSÁVEIS  Art.  5°  São  responsáveis  pela  cobrança  do  IOF  e  pelo  seu  recolhimento ao Tesouro Nacional:  I ­ as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito  (Decreto­Lei n° 1.783, de 1980, art. 3°, inciso I);  II  ­  as  empresas  de  factoring  adquirentes  do  direito  creditório,  nas hipóteses da alínea "b" do inciso I do art. 2° (Lei n° 9.532, de  1997, art. 58, § 1°);  III  ­ a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo de  recursos  financeiros  (Lei n° 9.779, de 1999, art. 13, § 2°).”  (Grifo e negrito nossos).  Frise­se,  ainda,  que  antes  mesmo  da  edição  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  o  Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 17638/DF, já  havia adotado posicionamento no sentido de que o âmbito constitucional de incidência possível  do IOF sobre operações de crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras:  EMENTA:  IOF:  incidência  sobre  operações  de  factoring  (L.  9.532/97,  art.  58):  aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito constitucional de  incidência possível do IOF sobre operações de  crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras, de tal  modo que, à primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às operações  de  factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso ou com adiantamento do valor do crédito vincendo — conventional  factoring);  quando,  ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  Fl. 534DF CARF MF     8 factoring, de qualquer modo, parece substantivar negócio relativo a títulos e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência tributária questionada.”(destaquei)  Esse assunto também já foi levado ao antigo Conselho de Contribuintes, e ao  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  onde  foi  confirmado  o  entendimento acima exposto. Cita­se como exemplo o Acórdão 3301­00.217, de 14/08/2009,  disponível no site do CARF na internet, assim ementado:  “IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­  IOF (...),  mútuo  entre  empresas  ligadas.  incidência  do  IOF. As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  quaisquer  pessoas  jurídicas  ou  entre  qualquer  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  10F,  ainda  que  o  concedente  do  crédito  não  seja  instituição  financeira  nem  entidade  a  ela  equiparada.  Recurso  voluntário  provido  em  parte.(...)”  É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário:   A  proposta  desta  impugnação  para  que  seja  reconhecido  o  direito  da  impugnante  e  respectiva  inexigibilidade  de  crédito  tributário,  dar­se­á  através  da  desconstrução  dos  argumentos  contidos no auto de  infração,  informando­os,  sabendo­se que a  conduta modalizada, adotada pelo Sr. Auditor Fiscal, não pode  fazer  parte  do  mundo  jurídico  por  completa  ausência  de  fato  suficiente  para  tanto,  o  que  significa  que  inexistiu  fato,  não  houve atendimento da hipótese de incidência, muito menos pode­ se falar em consequente normativo.  Assim, após breve explicação e avaliação sobre a fenomenologia  de  incidência  tributária  do  IOF,  imprescindível  ao  correto  entendimento  da  causa  em  apreço,  far­se­á  a  exata  distinção  entre  as  operações  praticadas  pela  empresa  contribuinte  e  as  operações  consideradas  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  demonstrando  que  o  critério  adotado  não  foi  pautado  pela  ciência  do  direito,  deixou  de  respeitar  a  correta  definição  de  institutos estabelecidos pelo Direito Privado e aproveitadas pela  Constituição Federal, cuja observação é obrigatória quando da  incidência do Direito Tributário dada a superposição deste.  E assim conclui:  Portanto,  os  fatos  praticados  pela  contribuinte  nos  anos­ calendários de 2009, 2010 e 2011 somente podem adentrar ao  mundo jurídico sob a chancela de compra e venda de produtos  alimentares e serviços de industrialização.    (Grifo e negrito próprios do original)   O  teor  da  ação  fiscal  pode  ser  compreendido  através  dos  seguintes  pontos  extraídos do Termo de Verificação Fiscal, às folhas 317 do processo digital e seguintes:  A  empresa  A  C  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  celebrou  contrato  de  industrialização  por  encomenda  com  a  empresa  Indústrias  Todeschini  S/A,  CNPJ  76.483.890/0001­00  (atual ITSA Indústrias S/A), em 21/11/2006, pelo qual adquire a  matéria­  prima  e  as  embalagens  necessárias  ao  processo  e  as  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 6          9 remete  à  industrializadora  (ITSA),  que  fabrica  produtos  alimentícios (massas e biscoitos) e envia os produtos acabados à  contratante  (A C Comercial),  para  comercialização. Um  típico  caso de industrialização por encomenda (documento 07).  O  contrato  estipula  que,  como  remuneração  pelos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  prestados  pela  Todeschini  (ITSA),  a  A  C  Comercial  pagará  mensalmente  “o  valor  correspondente  à  integralidade  dos  custos  de  produção  inerentes  ao  processo  de  industrialização”  (Cláusula  Quinta),  além  de  uma  quantia  de  R$  130.000,00  mensais  (Parágrafo  Primeiro da Cláusula Quinta).  Na  prática  a  A  C  Comercial  arca  com  todos  os  custos  da  Todeschini.  O  controle  contábil  desse  arranjo  é  feito  com  a  utilização de 3 contas. Vejamos o funcionamento de cada uma.  Ia conta: “117040 ­ PARA CUSTOS OPERACIONAIS ( INDS.  TODESCHINI )”, classificada no Plano de Contas da seguinte  maneira:  100000 ATIVO  110000 CIRCULANTE  117000  OUTROS  CRÉDITOS  A  RECEBER  117001  ADIANTAMENTO  117007 A FORNECEDOR  117040  ­  PARA  CUSTOS  OPERACIONAIS  (INDS.  TODESCHINI)  Trata­se, portanto, de uma conta de adiantamento a fornecedor.  Nesta conta são debitados os custos da Todeschini pagos pela A  C  Comercial  a  título  de  adiantamento  vinculado  à  aquisição  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda.  Em  outras  palavras,  a  A  C  Comercial  adianta  recursos  na  forma  de  pagamento  dos  custos  da  Todeschini,  para  que  esta  possa  funcionar  e  fornecer  o  serviço  de  industrialização  a  ser  adquirido pela A C Comercial.  2a  conta:  “117042  (­)  FATURAMENTO  INDL.  TODESCHINI”, conta redutora da conta anterior, na qual são  creditados  os  valores  dos  serviços  prestados  (faturados)  pela  Todeschini,  com  contrapartida  debitada  na  conta  211059  ­  INDUSTRIAS  TODESCHINI  S/A  ­  INDUSTRIALIZAÇÃO  (fornecedor  ­  passivo  circulante).  Esses  lançamentos  representam  os  pagamentos  ao  fornecedor  de  serviços  Todeschini. Na prática, portanto, estas duas contas, a 117040 e  a  (­)l  17042,  funcionam  em  conjunto  como  se  fossem  uma  só,  sendo debitada quando  realizado um adiantamento  (na  forma  de pagamento de um custo da Todeschini) e creditada quando  pago  o  serviço  de  industrialização  prestado  pela  Todeschini  (baixa de fornecedor a pagar).  Fl. 536DF CARF MF     10 O  valor  dos  adiantamentos  feitos  em  um  mês  não  coincide  exatamente  com  o  total  dos  pagamentos,  restando  então  um  saldo  entre  as  duas  contas  consideradas  em  conjunto.  Para  se  ter uma idéia, no  início de 2009 o  saldo  (devedor) da conta de  adiantamento  117040  era 25.778.681,02,  e  o  saldo  (credor)  da  conta  redutora  (­)  117042  era  de  29.521.070,63. Diante  destes  números,  à  primeira  vista  pode  parecer  que  o  total  dos  pagamentos à Todeschini até aquela data superava o total dos  adiantamentos,  mas  não  é  isso  que  ocorre,  conforme  a  explicação a seguir.  O  saldo  credor  da  conta  redutora  (­)l  17042  aumenta  mês  a  mês,  ano  a  ano.  Ao  contrário,  a  conta  dos  adiantamentos  (117040), depois de receber no fim de cada ano um acréscimo  substancial  em  seu  saldo  a  título  de  juros  sobre  mútuo,  tem  parte de seu valor transferido para uma conta de adiantamento a  fornecedor com vencimento a  longo prazo, que é a 3a  conta do  esquema:  3a  conta:  “121006  ­  INDUSTRIAS  TODESCHINI  S/A”,  do  Ativo Realizável  a Longo Prazo. Esta  conta  recebe apenas um  lançamento por ano, realizado em 31 de dezembro, que transfere  um  certo  valor  da  conta  de  adiantamentos  do Ativo Circulante  (117040) para esta do Realizável a Longo Prazo:  ü Débito: 121006 ­ INDUSTRIAS TODESCHINI S/A;  ü Crédito:  117040  ­  PARA  CUSTOS  OPERACIONAIS  (INDS. TODESCHINI).  Ø Em 31/12/2009: 10.973.714,46;  Ø Em 31/12/2010: 9.956.586,70;  Ø  Em 31/12/2011: 10.550.537,64.  Portanto,  considerando­se  também  os  adiantamentos  com  vencimento a  longo prazo,  cujo  saldo no  início de 2009 era de  15.267.677,86 (devedor), o saldo total dos adiantamentos feitos  à  Todeschini  e  ainda  não  baixados  por  pagamentos  pelos  serviços  de  industrialização  era,  no  início  daquele  ano  (01/01/2009):  778.681,02  ­  29.521.070,63  +  15.267.677,86  =  11.525.288,25  (devedor)  Este  era,  portanto,  o  saldo  da  conta­corrente  a  favor  da  A  C  Comercial  no  início  de  2009,  caracterizando  mútuo  financeiro  entre as empresas.  Em  relação  aos  juros  sobre  mútuo,  mostramos,  a  seguir,  os  lançamentos de 31 de dezembro de cada ano:  Débito:  117040  ­  PARA  CUSTOS  OPERACIONAIS  (INDS.  TODESCHINI  )  Crédito:  353007  ­  ATUALIZAÇÃO  MONETARIA S/MUTUO  Em 31/12/2009: R$ 7.624.850,98  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 7          11 Histórico:  VLR.  REF.  PROVISÕES  JUROS  S/CTA  ADTO  INDUSTRIALIZAÇÃO TODESCHINI CFE PLANILHA  Em 31/12/2010: R$ 8.899.648,18  Histórico:  VLR. REF.  PROVISÃO JUROS S/CTA  INDUSTRIALIZAÇÃO TODESCHINI CFE PLANILHA  Em 31/12/2011: R$ 8.500.295,88  Histórico:  VLR.REF.PROVISÃO JUROS S/CTA ADTO  INDUSTRIALIZAÇÃO TODESCHINI CFE PLANILHA  Transcreve,  mais  uma  vez  o  artigo  586  do  Código  Civil  de  2002  (Lei  n°  10.406, de 2002):  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário  é obrigado a  restituir  ao mutuante o que dele  recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Estes serão os esteios para o deslinde da questão.  Toma­se por prisma a seguinte afirmação feita pela fiscalização:  (...) o saldo devedor do mútuo só se altera no fim do mês, que é  quando  fica  definido  o  valor  adiantado  no  mês  para  fins  de  aquisição  de  serviços  da  Todeschini  e  não  baixado  pelos  7respectivos  pagamentos  mensais  (o  valor  dos  pagamentos  mensais  corresponde  à  emissão  das  notas  fiscais  pela  Todeschini).       Explicando a diferença entre as duas colunas assinaladas:  Fl. 538DF CARF MF     12 ü  Quando negativa, significa que o total pago à Todeschini no mês foi  maior  que o  total  adiantado,  resultando  em diminuição  no  saldo  do  mútuo;  Sobre  a  questão,  o  Acórdão  de  Impugnação  assim  conclui  (folhas  462  do  processo digital):  De  se  dizer  que  a  autoridade  fiscal,  em  momento  algum,  descaracterizou as operações  realizadas pela  empresa  com sua  contratada ITSA. O que se verificou foi a ocorrência de maior  pagamento direcionado à contratada do que o fornecimento de  produtos acabados enviados à AC Comercial, gerando sim, nos  anos  de  2009,  2010  e  2011,  saldos  em  favor  de  AC,  caracterizando  mútuo  financeiro  entre  as  empresas.  Diga­se  que assim também entendia a Impugnante, tanto é que registrava  lançamentos na conta 353007 ­ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA S/  MÚTUO: (...)  (Grifo e negrito nossos)   |Em  linhas  gerais,  pode­se  caracterizar  o  Contrato  de  Mútuo  a  partir  das  seguintes  premissas  (  em  http://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/mutuo.htm,  29/04/2018):  CONTRATO DE MÚTUO  O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.  Coisas  fungíveis  é  a  característica  de  bens que  podem  ser  substituídos  por  outro  da  mesma  espécie,  qualidade  ou  quantidade (exemplo: dinheiro, mercadorias).  PARTES  Mutuante é a parte que empresta.  Mutuário é a parte que recebe o empréstimo.  OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO  O mutuário  é  obrigado  a  restituir  ao  mutuante  o  que  dele  recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Este  empréstimo  transfere  o  domínio  da  coisa  emprestada  ao  mutuário,  por  cuja  conta  correm  todos  os  riscos  dela  desde  a  tradição (entrega).  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  assim  se  inicia  (  folhas  317  do  processo  digital ):  A  empresa  A  C  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  celebrou  contrato  de  industrialização  por  encomenda  com  a  empresa  Indústrias  Todeschini  S/A,  CNPJ  76.483.890/0001­00  (atual ITSA Indústrias S/A), em 21/11/2006, pelo qual adquire a  matéria­  prima  e  as  embalagens  necessárias  ao  processo  e  as  remete  à  industrializadora  (ITSA),  que  fabrica  produtos  alimentícios (massas e biscoitos) e envia os produtos acabados à  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 8          13 contratante  (A C Comercial),  para  comercialização. Um  típico  caso de industrialização por encomenda (documento 07).  O  contrato  estipula  que,  como  remuneração  pelos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  prestados  pela  Todeschini  (ITSA),  a  A  C  Comercial  pagará  mensalmente  “o  valor  correspondente  à  integralidade  dos  custos  de  produção  inerentes  ao  processo  de  industrialização”  (Cláusula  Quinta),  além  de  uma  quantia  de  R$  130.000,00  mensais  (Parágrafo  Primeiro da Cláusula Quinta).  Na  prática  a  A  C  Comercial  arca  com  todos  os  custos  da  Todeschini.   É  tido  como ponto  incontroverso que o  contrato  em análise  tem por objeto  serviços de industrialização por encomenda prestados pela Todeschini à A C Comercial.  Se a empresa Todeschini  recebe  recursos da empresa A.C. COMERCIAL e  como  contrapartida  fornece  produtos  industrializados,  a  princípio  não  se  pode  falar  em  restituir  ao  mutuante  o  que  dele  recebeu  em  coisa  do  mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade.  Contudo,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  folhas  319  e  320  do  processo  digital, há uma informação que claramente comunga com a prática de mútuo:  A  conta  353007  ­  ATUALIZAÇÃO  MONETARIA  S/MUTUO  é  uma conta de resultado (receita), assim classificada no Plano de  Contas da empresa:  300000 ­ RESULTADO DO EXERCÍCIO 350000 ­ RESULTADO  FINANCEIRO  353000 ­ VARIACAO MONETARIA E CAMBIAL ATIVA 353001  ­ VARIACAO MONETARIA ATIVA  353003 ­ DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (sic)  353007 ­ ATUALIZAÇÃO MONETARIA S/MUTUO  Em  síntese,  os  adiantamentos  não  baixados  com  pagamentos  pelos  serviços  de  industrialização  formam  um  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  as  empresas,  inclusive  anualmente  acrescido de juros. Tal mútuo não possui valor e prazo definidos  ou  contrato  formalmente  celebrado  entre  as  partes,  conforme  informou a A C Comercial na  resposta ao  item 2 do Termo de  Intimação Fiscal n° 03:  Questão:  “2.  Esclarecer,  por  escrito,  como  foram  calculados  os  juros  sobre  os  adiantamentos  à  ITSA  (...)  e  apresentar  o  respectivo  contrato que estabelece os juros sobre o mútuo”  Resposta:  Fl. 540DF CARF MF     14 “O  cálculo  dos  juros  sobre  os  adiantamentos  da  Todeschini  sobre o  saldo do mês,  será acrescido mensalmente a  correção  pelo  IGP­M  mais  juros  de  1%,  aonde  ficou  estabelecido  verbalmente  a  utilização  do  mesmo  critério  do  Contrato  de  Industrialização conforme Cláusula quinta parágrafo segundo.”  (sic)  Dessa  forma,  mais  que  uma  constatação,  uma  admissão  por  parte  das  empresas envolvidas, de que:  1.  Sobre  os  adiantamentos  da  Todeschini  incide  mensalmente  a  correção pelo IGP­M mais juros de 1%.  Esse é o ponto nevrálgico da testilha. Não se trata de um mero adiantamento,  mas um adiantamento sujeito à correção pelo IGP­M mais juros de 1%.  De  outro  modo,  mensalmente  o  saldo  ­  diferença  entre  o  total  pago  à  Todeschini e o total adiantado – sofre a correção pelo IGP­M mais juros de 1%.  Mas,  ainda  assim,  não  se  consegue  formatar  a  situação  descrita  –  o  adiantamento  do  “valor  correspondente  à  integralidade  dos  custos  de  produção  inerentes  ao  processo  de  industrialização”  (Cláusula  Quinta),  em  face  de  uma  industrialização  por  encomenda  – no conceito de mútuo,  justamente pela ausência da restituição de coisa do  mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Em destaque, mais uma vez,  o  item 14 do Termo de Verificação Fiscal,  às  folhas  322  do  processo  digital,  explicação  que  precede  a  planilha  de  cálculo  reproduzida  a  pouco.  14. Determinação dos saldos devedores diários em 2009: o saldo  devedor do mútuo só se altera no fim do mês, que é quando fica  definido  o  valor  adiantado  no mês  para  fins  de  aquisição  de  serviços  da  Todeschini  e  não  baixado  pelos  respectivos  pagamentos  mensais  (o  valor  dos  pagamentos  mensais  corresponde à emissão das notas fiscais pela Todeschini):  (Grifo e negrito nossos)   Assim,  o  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  avaliza  que  o  saldo  dos  adiantamentos, terá por contrapartida a aquisição de serviços da Todeschini.  Não  sendo  essa  uma  restituição  de  coisa  do mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade, não há o que se falar em mútuo, ainda que o saldo dos adiantamentos seja sujeito à  correção e juros.  ­ A inexistência da multa e seu caráter confiscatório.  DAS PENALIDADES. DA ARGUIÇÃO DE CONFISCO E DESRESPEITO  AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.  Quanto às acusações de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação que  embasou  a  autuação,  deve­se  esclarecer  que,  sendo  as  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Brasil  ­  DRJ  órgãos  do  Poder  Executivo,  não  lhes  compete  apreciar  a  conformidade de  lei, validamente editada segundo o processo  legislativo constitucionalmente  previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 9          15 ponto de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista  tratar­se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  A  presunção  é  que  o  Legislativo,  antes  de  aprovar  a  lei  tenha  examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade. Essa presunção somente sucumbe ante o pronunciamento judicial. Inadmissível  é pretender que a autoridade administrativa descumpra a lei. Até aí não vai o seu poder, tendo  em vista o alcance  limitado do  julgamento nessa esfera, que não pode se desviar dos estritos  ditames legais, sendo vedado imiscuir­se na competência do Poder Judiciário para examinar a  constitucionalidade  de  normas.  Assim,  falece  competência  ao  julgador  administrativo  para  exercer  esse  juízo  de  constitucionalidade  deixando  de  aplicar  normas  integrantes  do  ordenamento  jurídico,  em  face  da  mera  alegação  suscitada  em  processo  administrativo,  ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26­A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972, acrescido pela  Lei nº 11.941/2009, que não se identificam com o caso concreto.  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.”  Ressalte­se  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, consoante disposição expressa do art. 142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Portanto, a autoridade fiscal não pode eximir­ se de cumprir seu dever legal de aplicar a multa no exato quantum previsto em lei, sendo­lhe  vedado dispensar ou reduzir penalidades sem previsão  legal. É o que dispõe o art. 97,  inciso  VI, do Código Tributário Nacional (CTN):  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.”  Fl. 542DF CARF MF     16 A solução  inversa,  ou  seja,  assentir  com a  redução  da multa,  sem que  isso  esteja  previsto  em  lei,  implicaria  sustentar  que  a  vontade  da  autoridade  administrativa  sobrepõe­se  à  norma  escrita,  alterando,  dessa maneira,  a  própria  obrigação  tributária,  o  que  resultaria  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  que  norteia  toda  a  atividade  do  setor  público.  Sobre  legalidade  e  atividade  administrativa,  escreve  JOSÉ  AFONSO  DA  SILVA,  citando  HELY LOPES MEIRELLES:  "(...)  Lembra  Hely  Lopes  Meirelles  que  ‘a  eficácia  de  toda  a  atividade  administrativa  está  condicionada  ao  atendimento  da  lei.’  ‘Na  administração  pública’,  prossegue,  ‘não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal. Enquanto  na  administração particular  é  lícito  fazer  tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza.  A  lei  para  o  particular  significa pode  fazer assim; para o administrador  significa deve  fazer  assim.’  "  (destaquei)  (SILVA,  José  Afonso  da.  Curso  de  Direito  Constitucional  Positivo,  9ª  ed.,  Malheiros,  São  Paulo,  1996, pág. 373)  Ao discorrer sobre atos vinculados, ensina HELY LOPES MEIRELLES:  “Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase  que  por  completo,  a  liberdade  do  administrador,  uma  vez  que  sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma  legal  para  a  validade  da  atividade  administrativa.”  (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 17ª  edição,  atualizada  por  Eurico  de  Andrade  Azevedo,  Délcio  Balesteiro  Aleixo  e  José  Emmanuel  Burle  Filho.  São  Paulo:  Malheiros, 1992, pg. 149)  Cabe  ressaltar  que  o  presente  julgamento  também  constitui  atividade  vinculada e, assim, cinge­se aos ditames legais aplicáveis à espécie, o que impede a adoção de  quaisquer  orientações  doutrinárias  ou  jurisprudenciais  que,  fundadas  em  argumentos  de  razoabilidade ou proporcionalidade, propugnam a redução ou dispensa de multas. A exclusão  ou redução de multas, em se constituindo uma situação excepcional, eis que dispensa a prática,  por parte da autoridade administrativa, de uma atividade vinculada e obrigatória, deve ser feita  tão­somente nas hipóteses expressamente previstas na legislação, sem o que equivaleria aventar  que a atividade ora exercida seria uma atividade discricionária quando, ao contrário, se trata de  atividade vinculada.  Ainda no que tange aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o  seu emprego pela instância julgadora administrativa não vai a ponto de autorizar a dispensa ou  redução  de  multas,  quando  expressas  na  lei  em  valor  ou  percentual  único,  sem  que  haja  expressa previsão legal para graduação da penalidade dentro de uma faixa variável de valor, a  ser fixado em cada caso pela autoridade fiscal, levando­se em conta determinados critérios, tais  como natureza ou  às  circunstâncias materiais do  fato ou  extensão dos  seus  efeitos. A  lei  em  comento  não  confere  âmbito  de  discricionariedade  à  autoridade  administrativa  no  tocante  à  dosimetria da punição, sendo suficiente que se caracterize a situação descrita na  lei para que  haja a  aplicação da penalidade no percentual único previsto. Assim,  a matéria  em pauta não  comporta alegação de ofensa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.   Ademais, o exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da  multa  não  é  passível  de  exame  neste  foro,  porquanto  a  autoridade  administrativa  não  pode  usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. O citado juízo  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 10          17 de  proporcionalidade  foi  exercido  pelo  legislador  ao  aprovar  a  lei  fixando o  valor  da multa,  somente  podendo  ser  revisto  pelo  próprio  Poder  Legislativo  ou,  em  caso  de  inconstitucionalidade,  pelo  Judiciário,  estando,  porém,  fora  da  esfera  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  quem  cabe  tão­somente  aplicar  a  lei.  Portanto,  o  órgão  administrativo  não  detém  competência  legal  para  dispensar  ou  reduzir multas,  sem  que  isso  esteja expressamente previsto em lei.  Nesse mesmo sentido aponta a jurisprudência administrativa:  “(...).  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária. (Súmula nº 1º CC nº 2).  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  Acórdão  nº  101­96.612, processo 11618.003150/2005­56, Relª Cons. Sandra  Maria Faroni; sessão de 06/03/2008, DOU 10/09/2008, pág. 23)  “MULTA.  PENALIDADE.  A  aplicação  de  percentual  de  multa  determinado  em  lei  não  afronta  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  nem  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  dado  seu  caráter  punitivo­repressivo.  Recurso  negado.”  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Acórdão  nº  202­17.799,  processo  nº  11543.001077/2004­18, sessão de 28 de fevereiro de 2007).  Compete  às  DRJ  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  ­ A não incidência de juros de mora (Selic) sobre a multa de ofício.  A  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais através de Súmula.  Súmula CARF n° 108:  Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte,  no  que  tange  ao  MÉRITO,  afastando  a  exigência  dada  a  não  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas a títulos ou valores mobiliários ­ IOF.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator.      Fl. 544DF CARF MF     18   Voto Vencedor  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator designado.  Sem  embargo  das  razões  ofertadas  pela  recorrente  e  das  brilhantes  considerações  tecidas  pelo  i.  conselheiro  Relator,  o  Colegiado,  pelo  voto  de  sua  maioria,  firmou entendimento de que a exigência fiscal deve ser mantida no caso do recurso voluntário.  A divergência foi  inaugurada pelo e. conselheiro Gilson Macedo Rosenburg  Filho que alertou para o fato de em todos os períodos auditados (2009 a 2011) uma empresa  receber recursos financeiros da outra e nunca saldar a dívida,  sendo sempre  lançados os  saldos para frente, como se fosse um mútuo sem data para terminar.   Com  base  nisso,  atentei  para  o  voto  do  i.  conselheiro  Jorge  Lima Abud,  e  encontrei no próprio voto as razões para o desprovimento do recurso especial. Começando  pela terceira conta da contabilidade da recorrente que fecha o esquema ­ que transforma, todo  final de ano, a dívida da mutuária, presente no circulante da mutuante, dívida do realizável a  longo prazo:  (...) Na prática a A C Comercial  arca  com  todos  os  custos  da  Todeschini.  O  controle  contábil  desse  arranjo  é  feito  com  a  utilização de 3 contas. Vejamos o funcionamento de cada uma.  Ia conta: “117040 ­ PARA CUSTOS OPERACIONAIS ( INDS.  TODESCHINI )”, classificada no Plano de Contas da seguinte  maneira:  100000  ATIVO  110000  CIRCULANTE  117000  OUTROS  CRÉDITOS  A  RECEBER  117001  ADIANTAMENTO  117007  A  FORNECEDOR  117040  ­  PARA  CUSTOS  OPERACIONAIS  (INDS. TODESCHINI)  Trata­se, portanto, de uma conta de adiantamento a fornecedor.  Nesta conta são debitados os custos da Todeschini pagos pela A  C  Comercial  a  título  de  adiantamento  vinculado  à  aquisição  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda.  Em  outras  palavras,  a  A  C  Comercial  adianta  recursos  na  forma  de  pagamento  dos  custos  da  Todeschini,  para  que  esta  possa  funcionar  e  fornecer  o  serviço  de  industrialização  a  ser  adquirido pela A C Comercial.  2a  conta:  “117042  (­)  FATURAMENTO  INDL.  TODESCHINI”, conta redutora da conta anterior, na qual são  creditados  os  valores  dos  serviços  prestados  (faturados)  pela  Todeschini,  com  contrapartida  debitada  na  conta  211059  ­  INDUSTRIAS  TODESCHINI  S/A  ­  INDUSTRIALIZAÇÃO  (fornecedor  ­  passivo  circulante).  Esses  lançamentos  representam  os  pagamentos  ao  fornecedor  de  serviços  Todeschini. Na prática, portanto, estas duas contas, a 117040 e  a  (­)l  17042,  funcionam  em  conjunto  como  se  fossem  uma  só,  sendo debitada quando  realizado um adiantamento  (na  forma  de pagamento de um custo da Todeschini) e creditada quando  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 11          19 pago  o  serviço  de  industrialização  prestado  pela  Todeschini  (baixa de fornecedor a pagar).  O  valor  dos  adiantamentos  feitos  em  um  mês  não  coincide  exatamente  com  o  total  dos  pagamentos,  restando  então  um  saldo  entre  as  duas  contas  consideradas  em  conjunto.  Para  se  ter uma idéia, no  início de 2009 o  saldo  (devedor) da conta de  adiantamento  117040  era 25.778.681,02,  e  o  saldo  (credor)  da  conta  redutora  (­)  117042  era  de  29.521.070,63. Diante  destes  números,  à  primeira  vista  pode  parecer  que  o  total  dos  pagamentos à Todeschini até aquela data superava o total dos  adiantamentos,  mas  não  é  isso  que  ocorre,  conforme  a  explicação a seguir.  O  saldo  credor  da  conta  redutora  (­)l  17042  aumenta  mês  a  mês,  ano  a  ano.  Ao  contrário,  a  conta  dos  adiantamentos  (117040), depois de receber no fim de cada ano um acréscimo  substancial  em  seu  saldo  a  título  de  juros  sobre  mútuo,  tem  parte de seu valor transferido para uma conta de adiantamento a  fornecedor com vencimento a  longo prazo, que é a 3a  conta do  esquema:  3a  conta:  “121006  ­  INDUSTRIAS  TODESCHINI  S/A”,  do  Ativo Realizável  a Longo Prazo. Esta  conta  recebe apenas um  lançamento por ano, realizado em 31 de dezembro, que transfere  um  certo  valor  da  conta  de  adiantamentos  do Ativo Circulante  (117040) para esta do Realizável a Longo Prazo:  Débito: 121006 ­ INDUSTRIAS TODESCHINI S/A;  Crédito:  117040  ­  PARA  CUSTOS  OPERACIONAIS  (INDS.  TODESCHINI).  Em 31/12/2009: 10.973.714,46;  Em 31/12/2010: 9.956.586,70;   Em 31/12/2011: 10.550.537,64.  Portanto,  considerando­se  também  os  adiantamentos  com  vencimento a  longo prazo,  cujo  saldo no  início de 2009 era de  15.267.677,86 (devedor), o saldo total dos adiantamentos feitos  à  Todeschini  e  ainda  não  baixados  por  pagamentos  pelos  serviços  de  industrialização  era,  no  início  daquele  ano  (01/01/2009):  778.681,02  ­  29.521.070,63  +  15.267.677,86  =  11.525.288,25  (devedor)  Este  era,  portanto,  o  saldo  da  conta­corrente  a  favor  da  A  C  Comercial  no  início  de  2009,  caracterizando  mútuo  financeiro  entre as empresas. (...)    Fl. 546DF CARF MF     20 Outro detalhe que corrobora a existência, na prática, do mútuo entre as  empresas  é  o  fato  de  haver  atualização monetária mensal  sobre  o  saldo  dos  adiantamentos  entregues por uma empresa à outra:  (...) Contudo, no Termo de Verificação Fiscal, folhas 319 e 320  do  processo  digital,  há  uma  informação  que  claramente  comunga com a prática de mútuo:  A  conta  353007  ­  ATUALIZAÇÃO  MONETARIA  S/MUTUO  é  uma conta de resultado (receita), assim classificada no Plano de  Contas da empresa:  300000 ­ RESULTADO DO EXERCÍCIO 350000 ­ RESULTADO  FINANCEIRO 353000 ­ VARIACAO MONETARIA E CAMBIAL  ATIVA 353001 ­ VARIACAO MONETARIA ATIVA 353003 ­ DE  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (sic)  353007  ­ ATUALIZAÇÃO MONETARIA S/MUTUO Em síntese,  os adiantamentos não baixados com pagamentos pelos serviços  de industrialização formam um mútuo de recursos financeiros  entre as empresas, inclusive anualmente acrescido de juros. Tal  mútuo  não  possui  valor  e  prazo  definidos  ou  contrato  formalmente celebrado entre as partes, conforme informou a A C  Comercial na resposta ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal  n° 03:  Questão:  “2.  Esclarecer,  por  escrito,  como  foram  calculados  os  juros  sobre  os  adiantamentos  à  ITSA  (...)  e  apresentar  o  respectivo  contrato que estabelece os juros sobre o mútuo” Resposta:  “O  cálculo  dos  juros  sobre  os  adiantamentos  da  Todeschini  sobre o  saldo do mês,  será acrescido mensalmente a  correção  pelo  IGP­M  mais  juros  de  1%,  aonde  ficou  estabelecido  verbalmente  a  utilização  do  mesmo  critério  do  Contrato  de  Industrialização conforme Cláusula quinta parágrafo segundo.”  (sic)  Dessa  forma,  mais  que  uma  constatação,  uma  admissão  por  parte das empresas envolvidas, de que:  Sobre  os  adiantamentos  da  Todeschini  incide  mensalmente  a  correção pelo IGP­M mais juros de 1%.  Esse é o ponto nevrálgico da testilha. Não se trata de um mero  adiantamento,  mas  um  adiantamento  sujeito  à  correção  pelo  IGP­M mais juros de 1%.  De  outro  modo,  mensalmente  o  saldo  ­  diferença  entre  o  total  pago à Todeschini  e  o  total  adiantado –  sofre  a  correção pelo  IGP­M mais juros de 1%. (...)    Ao meu sentir, a dificuldade encontrada pelo i. relator para ver caracterizado  o  mútuo  no  caso  vertente  ­  Não  sendo  essa  uma  restituição  de  coisa  do  mesmo  gênero,  qualidade e quantidade, não há o que se falar em mútuo, ainda que o saldo dos adiantamentos  seja sujeito à correção e juros ­ ocorre porque seus olhos estavam voltados para o contrato de  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 12          21 industrialização por encomenda celebrado; e a caracterização do mútuo ocorre, em verdade  quando  tal  contrato  opera,  na  prática,  e  isso  fica  claro  apenas  na  contabilidade,  que  registra todas as operações relativas a tal contrato.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                            Fl. 548DF CARF MF

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7539324 #
Numero do processo: 10314.724463/2014-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 11/01/2011 a 16/01/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. MULTA. A ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, consiste em infração punível com a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida. Recurso especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-007.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impedimento do conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire suscitada pelo patrono em sede de petição. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Julgamento iniciado na reunião 10/2018. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­007.679  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  MULTA PERDIMENTO ­ INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OITO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. e outro    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 11/01/2011 a 16/01/2014  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO REAL ADQUIRENTE. MULTA.  A  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  do  responsável  pela  operação, mediante fraude ou simulação, consiste em infração punível com a  multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada  ou tenha sido consumida.  Recurso especial do Procurador provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de impedimento do conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire suscitada pelo patrono em  sede de petição. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria de votos,  em dar­lhe provimento,  vencidas  as  conselheiras Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram provimento. Julgamento iniciado na reunião 10/2018.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 44 63 /2 01 4- 94 Fl. 5268DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de divergência do Procurador  (fls.  4960/4981),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  5040/5043.  Insurge­se  contra  o  Acórdão  3402­004.366  (fls.  4932/4958), de 30/08/2017, que restou assim ementado na parte objeto do recurso:  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO  CONVERTIDA EM MULTA PARA O IMPORTADOR FORMAL.  IMPOSSIBILIDADE.  SANÇÃO  MAIS  ESPECÍFICA.  MULTA  DE  10%  PELA CESSÃO DE NOME.  ERRO DE DIREITO Na  hipótese de interposição fraudulenta, a sanção a ser aplicada ao  importador que formalmente aparece para o controle aduaneiro  é, em razão da sua especialidade, aquela capitulada no art. 33  da lei n. 11.488/07 e não a sanção prescrita no art. 23, inciso V  do Decreto­lei nº 1455/76. Erro de direito configurado.   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  PROVA O vasto e elucidativo acervo probatório produzido pelos  recorrentes nos autos é suficiente para demonstrar a inexistência  de interposição fraudulenta comprovada no caso em espécie. Em  verdade,  o  que  existe  são  atividades  lícitas,  promovidas  em  compasso com as ideias de livre iniciativa privada e autonomia  de  vontade,  sem  qualquer  mácula  de  caráter  aduaneiro  e/ou  fiscal.   Recursos voluntários providos. Sanções aduaneiras afastadas.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Waldir  Navarro, Pedro Bispo e Jorge Freire.   O especial fazendário colaciona como paradigma o aresto 3302­004.291, cuja  ementa no que pertine  ao  recurso  abaixo  se  transcreve,  fazendo o devido cotejo  analítico da  matéria versada nestes autos com a debatida naqueles:  ADIANTAMENTO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  PARA  FINANCIAR  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO.  PRESUNÇÃO DE OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE  TERCEIRO. LEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 27 A operação de  comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  artigos  77  a  81  da  MP  nº  2.158­ 35/2001.   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR ADUANEIRO.   Considera­se  fraudulenta  a  ocultação  intencional  do  real  adquirente  nas  operações  presumidas  por  conta  e  ordem,  consistindo em dano ao Erário, de acordo com o artigo 23 do  Decreto­lei  nº  1.455/1976.  A  pena  de  perdimento  será  convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, quando a  Fl. 5269DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 4          3 mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Consigna a Fazenda que  reveste­se "a  interposição  fraudulenta  como o ato  em que uma pessoa se apresenta como titular de uma operação no comércio exterior, sem, no  entanto,  sê­lo  de  fato,  encartando­se  fraudulentamente  entre  o  ente  público  e  o  real  sujeito  passivo da relação obrigacional tributária, com o fim de ocultar este, o qual colima esquivar­ se de seus deveres". E acresce:  No tocante à importação por conta e ordem de terceiro, a sua  previsão  legal  adveio  com  a MP  n.º  2.158­35/2001,  que  em  seu  art.  80,  I,  estabelece  a  possibilidade  de  a  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecer  requisitos  e  condições  ao  importador que efetuar  tal  operação. Na mesma direção,  foi  editada  a  Medida  Provisória  n.º  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  n.º  10.637/2002,  com  o  objetivo  de  aperfeiçoar  a  legislação  aduaneira  e  obviar  atuações  fraudulentas no comércio exterior, no que se enquadrou como  infração  que  causa  dano  ao  Erário,  nas  importações  e  exportações,  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  vendedor  ou  adquirente,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição fraudulenta de terceiro.  Aduz que em conformidade com as fartas provas colacionadas, a fiscalização  demonstrou  que  a  Oito  Brasil  era  a  verdadeira  destinatária  das  mercadorias  que  foram  importadas pela Glikimport,  pontuando a  relevância dos dados  constantes na contabilidade  e  nos recursos oriundos daquela em data e valores muito próximos dos custos das  importações  analisadas. Transcreve o seguinte excerto do auto de infração a atestar sua assertiva:   “Por  meio  do  cruzamento  dos  dados  fornecidos  pela  GLIKIMPORT,  através  do  ANEXO  1  e  dos  extratos  bancários  (<Documentos Diversos ­ Outros – Documentos Entregues pela  GLIKIMPORT  ­  Extratos>),  chegou­se,  mais  uma  vez,  a  conclusão  de  que  existiu,  sim,  adiantamento  de  recursos  por  parte do cliente da GLIKIMPORT, a OITO BRASIL.   O quadro abaixo mostra que no mesmo dia do pagamento para a  importadora  SERTRADING  dos  valores  das  notas  fiscais  de  vendas das mercadorias importadas por encomenda, ou em dias  muito  próximos,  a  OITO  BRASIL  depositava,  de  forma  recorrente, valores semelhantes na conta da GLIKIMPORT. Há  também  depósitos  de  valores  maiores  aos  pagamentos  à  SERTRADING, mas que são facilmente explicados uma vez que  havia  também  no  mesmo  dia  outros  pagamentos  a  serem  realizados  pela  GLIKIMPORT  como  pagamentos  de  tributos  (ICMS, IRPJ e Contribuições).   Exemplificando: no dia 14/02/11, abaixo,  foi  feito o pagamento  de R$ 245.444,25 para pagamento da NF 5323 e no mesmo dia  houve um deposito de R$ 251.000,00 na conta da GLIKIMPORT  Fl. 5270DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 5          4 feito  pela  empresa OITO BRASIL  e  assim  sucessivamente  para  pagamento da SERTRADING.   No dia 28/02/11, abaixo, foi feito o pagamento de R$ 477.256,75  para pagamento da NF 5529 e no mesmo dia houve um deposito  de  R$  655.000,00  feito  pela  OITO  BRASIL.  Este  valor  está  a  maior  por  uma  razão  clara,  nesse  mesmo  dia  houveram  pagamentos  de  tributos  feito  pela  GLIKIMPORT  de  aproximadamente  R$  168.000,00.  Total  de  despesas  aproximadas de R$ 645.256,75.   Essas  informações  são  a  prova  cabal  de  que  quem  realmente  pagava  por  essas  importações  era  a  Real  Adquirente  das  mercadorias, a OITO BRASIL. Ou seja, a GLIKIMPORT cedeu  seu nome para OITO BRASIL nas DIs mencionadas, ocultando­ a, com a finalidade de fraudar o Controle Aduaneiro.   (...)6.7.3  – DOS EXTRATOS BANCÁRIOS Através dos  extratos  bancários,  entregues  pela  empresa  GLIKIMPORT  (<Documentos Diversos ­ Outros – Documentos Entregues pela  GLIKIMPORT  ­  Extratos>),  corroborei  as  informações  de  pagamentos  de  seu  cliente.  Os  extratos  mostram  recebimentos  (depósitos) do  cliente, OITO BRASIL, de  fácil  identificação, ou  seja, nominal,  e no mesmo dia,  ou em dias muito próximos, ao  pagamentos  de  títulos  de  outros  bancos.  Os  extratos  mostram  que a OITO BRASIL pagava  indiretamente  títulos  identificados  nos extratos bancários como “PFOR TIT OURTROS BANCOS”.  Esses  títulos  nada  mais  eram  que  títulos  em  nome  da  SERTRADING,  referente  aos  pagamentos  das  notas  fiscais  de  venda das mercadorias importadas por encomenda, conforme já  explicitado  no  item  6.7.2.  Importante  ressaltar  que  os  extratos  mostram nitidamente que sem esses depósitos feitos pela a OITO  BRASIL  a  GLIKIMPORT  não  teria  condições  de  efetuar  os  pagamentos das importações feito pela SERTRADING.   Os  extratos  mostram  também  que  além  dos  pagamentos  efetuados  a  SERTRADING  a  OITO  BRASIL  pagava  de  forma  recorrente  pelos  tributos  da  GLIKIMPORT,  ou  seja,  ICMS,  CSLL, IRPJ, o que demonstra mais uma vez que ela é financiada  pela OITO BRASIL. Em outras palavras, a OITO BRASIL criou  a  GLIKIMPORT  com  o  intuito  de  se  ocultar  do  controle  Aduaneiro  e  consequentemente  obter  vantagens  diversas,  entre  elas  o  não  pagamento  do  IPI  equiparado a  industrial  que  será  mais detalhado no item 7.0.   Abaixo  ilustro alguns casos dos depósitos efetuados pela OITO  BRASIL nos extratos da GLIKIMPORT:    Fl. 5271DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 6          5     Conclui que por todos os elementos de prova, "está devidamente tipificada a  infração descrita no artigo 23, inciso V do Decreto­lei 1.455/76".  Ademais,  procura  a  Fazenda  demonstrar  que  a  multa  por  cessão  de  nome,  tipificada  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  pode  ser  aplicada  em  conjunto  com  a  pena  de  perdimento, inclusive acostando paradigmas nesse sentido.   Fl. 5272DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 7          6 Contudo, delimitando a contenda, nestes autos o objeto do lançamento trata­ se tão­somente da pena de perdimento convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro. A  multa por cessão de nome foi aplicada à empresa Glikimport, objeto de outros autos, julgados  na  mesma  sentada  do  acórdão  ora  recorrido.  Nestes  autos  a  Glikimport  foi  autuada  como  responsável solidária.  Em contrarrazões (fls. 5082/5100), informa a autuada que "houve trânsito em  julgado  do  acórdão  3402­004.365,  proferido  no  PAF  10314.723792/2014­18,  devido  à  expressa renúncia da União em interpor recurso especial em tal caso". No referido processo é  que houve imputação à Glikimport da multa por cessão de nome à Oito Brasil. Na sequência,  alega que em relação ao acórdão 3302.004.291, não houve "o cotejo analítico entre o suposto  paradigma  e  os  fundamentos  vitoriosos  do  Ilmo.  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro,  acompanhado pela maioria daquela Turma", postulando o não conhecimento do recurso. Por  fim, pede a improcedência do especial de divergência.  O  processo  foi  a mim  sorteado  em  20/09/2018  e  o  pautei  para  julgamento  para  as  Sessões  de  outubro  de  2018  (a  publicação  da  Pauta  deu­se  no  DOU  nº  192,  de  04/10/2018,  Seção  1,  págs.  30  à  31).  O  contribuinte  peticionou  em  27/09/2018  (fl.  5116)  alegando meu impedimento para participar do julgamento deste recurso especial sob o seguinte  fundamento:     É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  IMPEDIMENTO  Acerca da petição que alega meu impedimento para ser relator do especial e,  mesmo,  de  participar  do  julgamento  deste  sob  a  alegação  de  que  tendo  participado  do  julgamento na Câmara baixa, estaria eu,  ipso facto,  impedido, nos termos do art. 42, § 3º, do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  absolutamente  despropositada.  Causa­me  até  certa  estranheza, pois não raro os membros desta 3ª Turma fizeram parte de Turma Ordinárias, e o  Regimento é expresso sobre a matéria.  Fl. 5273DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 8          7 De asseverar, preambularmente, que não fui relator do Acórdão recorrido, nº  3402­004.366  (fls.  4932/4958),  de  30/08/2017,  tendo  apenas  feito  declaração  de  voto  nos  termos regimentais.  Sobre o impedimento, regula o art. 42 do RICARF, nos seguintes termos:  Art. 42. O conselheiro estará impedido de atuar no julgamento  de recurso, em cujo processo tenha:  I ­ atuado como autoridade lançadora ou praticado ato decisório  monocrático;  II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; e   III  ­  como  parte,  cônjuge,  companheiro,  parente  consanguíneo  ou afim até o 3º (terceiro) grau.  § 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, considera­se  existir interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos  casos  em  que  o  conselheiro  representante  dos  contribuintes  preste  ou  tenha  prestado  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica ou contábil ou perceba remuneração do interessado, ou  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  sob  qualquer  título,  no  período  compreendido  entre  o  primeiro  dia  do  fato  gerador  objeto do processo administrativo fiscal até a data da sessão em  que for concluído o julgamento do recurso.  § 2º As vedações de que trata o § 1º  também são aplicáveis ao  caso  de  conselheiro  que  faça  ou  tenha  feito  parte  como  empregado,  sócio  ou  prestador  de  serviço,  de  escritório  de  advocacia que preste consultoria, assessoria, assistência jurídica  ou  contábil  ao  interessado,  bem  como  tenha  atuado  como  seu  advogado, nos últimos cinco anos. (Redação dada pela Portaria  MF nº 152, de 2016)  § 3º O conselheiro estará impedido de atuar como relator  em  recurso  de  ofício,  voluntário  ou  recurso  especial  em  que  tenha  atuado,  na  decisão  recorrida,  como  relator  ou  redator  relativamente  à  matéria  objeto  do  recurso.  Os incisos I, II e III a mim não se aplicam e sobre eles o contribuinte não se  refere. A matéria resta perfeitamente esclarecida no § 3º do art. 42 que, às explícitas, consigna  que  só  haverá  impedimento  do Conselheiro  relator  do  recurso  especial  caso  na  decisão  recorrida  tenha  atuado  como  relator.  E  por  mais  de  uma  vez  declarei­me  impedido  justamente por ter sido relator na decisão recorrida, o que não ocorre no caso em testilha.  Ora, basta ler o aresto recorrido para ver que o relator foi outro conselheiro.   Assim,  não  há  que  se  falar  em  meu  impedimento  para  relatar  o  presente  recurso, vez que no  recorrido apenas  fui  voto vencido,  tendo optado por  fazer declaração de  voto. Portanto, não fui "redator do voto vencido", uma vez que o voto vencedor foi de lavra do  relator.  Fl. 5274DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 9          8 Para  que  dúvidas  não  pairem,  solicito  que  a  votação  seja  encaminhada  no  sentido de que, primeiramente, esta 3ª Turma da CSRF vote o incidente de impedimento, e que  o resultado dessa votação conste na Ata de Julgamento.   CONHECIMENTO  Em  relação  à  multa  por  cessão  de  nome,  equivoca­se  a  recorrente,  pois  a  mesma não  foi  objeto  destes  autos,  e  sim do  processo  10314.723792/2014­18,  que,  segundo  informado nas  contrarrazões  ao  recurso,  não  foi  objeto de  recurso  especial  fazendário. Creio  que  a  douta  Procuradoria  tenha  se  equivocado  porque  os  acórdãos,  embora  distintos  por  processo, tenham abarcado a lide como um todo, pois dúvida não há quanto à promiscuidade  entre as empresas Oito Brasil e Glikimport. Fato, porém, que nestes autos o mérito exclusivo é  o  perdimento  de  mercadoria  por  dano  ao  erário  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro.  Assim,  tomo  por  prejudicado  o  recurso  em  relação  àquela  matéria,  posto  que  estranha aos autos.  Há,  ainda,  um  terceiro  processo  conexo,  de  nº  10314.724465/2014­83,  que  trata do lançamento do IPI, sobre o qual não se tem notícia se foi objeto de recurso especial.  Talvez  o  fato  de  que  o  corpo  da  descrição  dos  fatos  e  penalidades  aplicáveis  terem  sido  a  mesma  para  os  3  processos,  embora  nítido  o  enquadramento  e  a  penalidade  distinta  por  processo, possa ter induzido a recorrente a erro.  Quanto ao conhecimento dessa matéria, não tenho dúvida que o mesmo deva  ser  conhecido,  não  havendo  que  se  falar  em  preclusão  lógica  porque  a  Fazenda  não  tenha  recorrido em relação ao processo de outra empresa, a Glikimport, eis que se tratam de infrações  distintas, em que pese o mesmo conjunto probatório. Até causa perplexidade essa alegação à  medida  que  o  núcleo  da  defesa  da  autuada  centra­se  na  liberdade  para  abertura  de  distintas  empresas. O certo é que afasto essa alegação.  O que temos no autos é a constatação de que a Oito Brasil, com fins escusos a  que me reportarei quando do enfrentamento do mérito, "criou" a Glikimport utilizando­a como  interposta pessoa para importação dos produtos de beleza que comercializa. Portanto, esse é o  núcleo da controvérsia, a interposição fraudulenta na importação. Desse fato é que decorrem as  infrações  imputadas  pelo  Fisco,  quer  à  autuada  nestes  autos,  quer  à  interposta  pessoa,  a  Glikimport no processo em que lhe é imputada cessão de nome.  E o recorrido trata exatamente dessa matéria. Veja­se:  ADIANTAMENTO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  PARA  FINANCIAR  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. LEI  Nº  10.637/2002,  ARTIGO  27  A  operação  de  comércio  exterior  realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se  por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos  artigos 77 a 81 da MP nº 2.158­35/2001.   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR ADUANEIRO.   Considera­se  fraudulenta  a  ocultação  intencional  do  real  adquirente  nas  operações  presumidas  por  conta  e  ordem,  consistindo em dano ao Erário, de acordo com o artigo 23 do  Fl. 5275DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 10          9 Decreto­lei  nº  1.455/1976.  A  pena  de  perdimento  será  convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, quando a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida.  O  acórdão  recorrido  decidiu,  por  maioria  de  votos,  que,  diante  do  vasto  e  elucidativo  acervo  probatório  produzido  pelo  contribuinte,  restou  claro  que  não  houve  interposição  fraudulenta,  mas  sim  operações  empresariais  válidas.  Afirma  ainda  que  se  houvesse  o  financiamento  da Glikimport  por  parte  da Oito Brasil,  haveria,  por  conseguinte,  uma movimentação de estoques das duas empresas.  De sua feita, o acórdão paradigma decidiu de forma contrária, quando afirma  que há presunção de interposição fraudulenta quando houver operação presumida por conta e  ordem,  consistindo em dano ao  erário,  caracterizada pela utilização de  recursos de  terceiros,  com base na prova produzida na ação fiscalizatória. A divergência única é quanto à análise da  prova.   Percebe­se  que  na  declaração  de  voto  constante  do  aresto  recorrido  fica  evidente que houve transferências bancárias da Oito Brasil para a Glikimport com o intuito de  pagamentos  de  títulos  referentes  a  notas  fiscais  de  vendas  de mercadorias  importadas. Essas  transferências demonstram a utilização de recursos financeiros da Oito Brasil pela Glikimport o  que caracterizaria operação presumida por conta e ordem com o respectivo dano ao erário, tal  qual  decidido  pelo  acórdão  paradigma  e  desconsiderado  pelo  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido.  Portanto,  a  mim  resta  evidente  a  similitude  fática,  demonstrada  analiticamente  pela  Fazenda.  Em  consequência,  é  de  ser  conhecido  o  recorrido  na  matéria  versada  nestes  autos,  qual  seja,  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  convertida  em  multa  equivalente a cem por cento do valor aduaneiro ante a constatação de interposição fraudulenta  na importação.  MÉRITO  Acerca do mérito,  já  tive oportunidade de analisá­lo detidamente,  tanto que  por  discordar  diametralmente  do  voto  vencedor,  que,  com  a  devida  vênia,  esquivou­se  de  analisar  o  vasto  material  probatório  acostado  aos  autos  pela  fiscalização  em  proficiente  trabalho, vi­me forçado a apresentar declaração de voto  A  mim  restou  evidente  que  foi  montado  um  "esquema",  sem  qualquer  business  purpose  (propósito  negocial)  para  criação  da  Glikimport  com  o  fito  exclusivo  de  reduzir o IPI pago pela Oito Brasil, na condição de equiparada a industrial como a seguir passo  a  discorrer. Não  haveria  outro motivo  para  que  a Oito Brasil  não  efetuasse  ela mesma,  por  qualquer modalidade, as importações das mercadorias se não a escrachada intenção de fraudar  o Fisco reduzindo em milhões de Reais do valor de IPI a ser pago.  O Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI) preconiza:  “Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I ­ os estabelecimentos importadores de produtos de procedência  estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de  1964, art. 4º, inciso I);  Fl. 5276DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 11          10 (...)  IX  ­  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  encomenda  ou  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, art. 79, e Lei no 11.281, de 20 de  fevereiro de 2006, art.  13);  Inconteste da análise dos referidos processos, em relação aos quais participei  do  julgamento  na  Câmara  baixa,  que  a  empresa  Glikimport  Comércio  importava  por  mercadorias estrangeiras  (cosméticos das marcas L´anza  e Paul Mitchell), para a Oito Brasil  valendo­se, para tanto, da Sertrading (BR) Ltda. (“Sertrading”).   E aqui pontuo fato essencial ao deslinde da quaestio: quando a importação é  feita por conta e ordem (todas as operações foram feitas por conta e ordem da Glikimport por  meio  da  trading  Sertrading  ­  CNPJ  04.626.426/0001­06),  cabe  ao  importador  dispor  da  capacidade econômica para o pagamento da importação, pela via cambial e pesa sobre este a  obrigação  de  revender  as mercadorias  importadas  ao  encomendante  predeterminado, mas  da  mesma  forma,  o  encomendante  também  deve  ter  capacidade  econômica  para  adquirir,  no  mercado  interno,  as mercadorias  revendidas  pelo  importador  contratado.  E  como  articulo  na  sequência,  farto  é  o material  probatório  no  sentido  de  que  a Glikimport  não  dispunha  dessa  capacidade  econômica,  eis  que  quem  arcava  com  o  ônus  da  importação,  consoante  robusta  documentação produzida e acostada aos autos, foi a Oito Brasil.  Ademais,  todas  as  mercadorias  importadas  pela  empresa  Glikimport  Comércio  eram,  necessariamente,  vendidas  no  mercado  interno  para  a  empresa  Oito  Brasil,  a qual, por  seu  turno, distribuía  tais bens para  salões de beleza  espalhados pelo  país. A farta documentação produzida ao longo da ação fiscal, e devidamente articulada pelos  agentes  fiscais,  é mais  que  suficiente  para  que  se  chegue  a  tal  conclusão. Não  se  tratam  os  autos de planejamento tributário, mas sim de fraude tributária como, bem dito pelo Fisco, com  o claro intento de ocultar o real adquirente, a Oito Brasil.   Assevera a fiscalização que a Oito Brasil criou a Glikimport com o intuito de  se  ocultar  ao  controle  aduaneiro  e  não  pagar  IPI,  evitando  equiparar­se  a  estabelecimento  industrial. Como mencionado alhures, salta aos olhos a falta de qualquer propósito negocial,  fato bem pontuado no  relatório  fiscal  (fls.  02/91),  digno de  leitura,  quando,  em verdade, as  empresas OITO BRASIL e GLIKIMPORT são uma só. O quadro societário de ambas as  empresas é assim constituído, sendo seus endereços contíguos.    Outro  dado  a  demonstrar  a  identidade  e  confusão  das  empresas  foram  as  informações coligidas junto ao 29º Tabelião de Notas. Veja­se o descrito pelo Fisco quanto à  essa informação (fl. 52 do processo de cobrança do IPI):  Fl. 5277DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 12          11 Cabe  ilustrar  que  a  procuração  entregue  pelo  senhor  Renato  Rudge  foi  emitida  pelo Cartório  do  29°  Tabelião  de Notas,  no  dia  19/01/2012,  livro  1085,  paginas  116/118,  onde  a  GLIKIMPORT nomeia e constituí o senhor Renato Santos Telles  Rudge,  CPF  105.127.628­48,  o  senhor  Brunno  Amadeu Muniz  Barreto  Romano,  CPF  303.728.868­09  e  o  senhor  Cláudio  Cabido  Vasconcelos,  CPF  041.630.688­80  seus  procuradores.  Aos quais confere poderes para , isoladamente, independente da  ordem  de  nomeação,  tratar  e  resolver  sobre  qualquer  assunto,  negócio  e  interesse  da  outorgante,  podendo  praticar,  resumidamente,  entre  outros,  os  seguintes  atos:  movimentar  contas  bancárias,  emitir  e  endossar  cheques,  representá­la  perante Repartições Públicas e etc.  Dentre  os  documentos  obtidos  desse  Cartório  posso  citar  uma  procuração  emitida  nos  mesmos  termos,  no  mesmo  dia,  no  mesmo livro e na pagina seguinte da procuração entregue pelo  senhor  Renato  Rudge,  citada  acima  (<Documentos  Diversos  ­  Outros – Documentos do Cartório>). Porém, a outorgante desta  vez  é  a  empresa  OITO  BRASIL,  mas  os  procuradores  são  as  mesmas  pessoas:  o  senhor  Renato  Santos  Telles  Rudge,  CPF  105.127.628­48,  o  senhor  Brunno  Amadeu  Muniz  Barreto  Romano,  CPF  303.728.868­09  e  o  senhor  Cláudio  Cabido  Vasconcelos,  CPF  041.630.688­80.  Ou  seja,  o  senhor  Renato  Rudge e as demais pessoas citadas aqui são os administradores  tanto  da  empresa  GLIKIMPORT  como  da  empresa  OITO  BRASIL.  Também a demonstrar a absoluta  falta de propósito negocial é que  todas as  operações  de  venda  da  Glickimport  têm  como  único  cliente  a  Oito  Brasil,  conforme  rol  de  notas  fiscais  às  fls.  53/54  processo  de  final  2014­83  (IPI).  Isso  evidencia  que  AS  MERCADORIAS  JÁ  TINHAM  A  OITO  BRASIL  COMO  ADQUIRENTE  PREDETERMINADO,  QUE  AS  ESCOLHEU  NO  EXTERIOR,  E  SEM  A  QUAL  A  OPERAÇÃO JAMAIS TERIA OCORRIDO.  Não  bastassem  todas  essas  evidências,  a  contabilidade  da  Glikimport  faz  prova de que os recursos para pagamentos das importações advieram da Oito Brasil, o que vai  de encontra ao conceito de importação por conta e ordem, na qual o real  importador deve ter  disponibilidade financeira para pagar os produtos importados por sua conta e ordem. Isso está  cabalmente provado  (fls.  60/63) quando da análise que o Fisco  fez da  contabilidade daquela  empresa, a importadora. Na tabela anexada ao auto de infração resta evidente que os depósitos  realizados na conta Bancos são feitos com o objetivo de exclusivo de financiar os pagamentos  existentes.  Como  se  pode  notar,  ocorreram  depósitos  e  pagamentos  com  valores  muito  equivalentes e em dias próximos. Veja­se o exemplo (o auto de infração espraia o período) que  transcrevo:  CONTABILIDADE DA GLIKIMPORT  Fl. 5278DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 13          12   CONTABILIDADE SERTRADING    Quanto a tais fatos, articula o Fisco:  O quadro abaixo mostra que no mesmo dia do pagamento para a  importadora  SERTRADING  dos  valores  das  notas  fiscais  de  vendas das mercadorias importadas por encomenda, ou em dias  muito  próximos,  a  OITO  BRASIL  depositava,  de  forma  recorrente, valores semelhantes na conta da GLIKIMPORT. Há  também  depósitos  de  valores  maiores  aos  pagamentos  à  SERTRADING, mas que são facilmente explicados uma vez que  havia  também  no  mesmo  dia  outros  pagamentos  a  serem  realizados  pela  GLIKIMPORT  como  pagamentos  de  tributos  (ICMS, IRPJ e Contribuições).  ...  No dia 28/02/11, foi feito o pagamento de R$ 477.256,75 para  pagamento da NF 5529 e no mesmo dia houve um deposito de  R$  655.000,00  feito  pela  OITO  BRASIL.  Este  valor  está  a  maior  por  uma  razão  clara,  nesse  mesmo  dia  houveram  pagamentos  de  tributos  feito  pela  GLIKIMPORT  de  aproximadamente  R$  168.000,00.  Total  de  despesas  aproximadas de R$ 645.256,75.  Fl. 5279DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 14          13 Essas  informações,  por  si  só,  são  a  prova  cabal  de  que  quem  realmente  pagava  por  essas  importações  era  a  real  adquirente  das  mercadorias,  qual  seja  a  OITO  BRASIL.  À  toda  evidência,  portanto,  que  a  GLIKIMPORT  cedeu  seu  nome  para  OITO  BRASIL nas DIs mencionadas, ocultando­a, com a finalidade de fraudar o Controle Aduaneiro.  A fiscalização exemplifica alguns casos de depósito efetuados pela OITO BRASIL nos extratos  da Glikimport. Veja­se:    Em  relação  à  essas  evidências  contábeis  e  legais,  sequer  foi  objeto  dos  recursos voluntários, calcados apenas na vetusta tese de cerceamento de direito de defesa e em  laudo  produzido  unilateralmente  pela  então  recorrente,  e  do  qual  valeu­se  o  relator  do  recorrido.   A  decisão  de  piso  (fls.  3800/3839)  fez  uma  excelente  análise  das  provas  encartadas nos autos. Transcrevo, por oportuno, os seguintes excertos:  Conforme  depoimento  gravado  (arquivo  não  paginável  anexado,  conforme  fl. 561), prestado pelo senhor Renato Santo Telles Rudge, que é administrador tanto da OITO  BRASIL quanto da GLIKIMPORT (procurações às fls. 530­535), este informou que o endereço  que está registrado como sendo da empresa GLIKIMPORT, na Rua Américo Brasiliense 2119,  seria, na verdade, o armazém da empresa. O endereço da matriz, segundo o senhor Renato, é  na Rua Américo Brasiliense 2109, ou seja, no mesmo endereço da empresa OITO BRASIL (fl.  36).  Ainda segundo o senhor Renato (fl. 36):  “(...) a GLIKIMPORT ela representa duas marcas de produtos profissionais  para  cabelos  vendidos  para  salões  de  cabelo. As marcas  são  a Lanza  e  a Paul Mitchell  As  duas vem dos Estados Unidos. Ela atua na  importação de produtos através de uma  trading.  Então  na  verdade  quem  importa  é  a  SERTRADING  por  encomenda  da  GLIKIMPORT.  A  SERTRADING  entrega  as  mercadorias  para  nossa  filial  no  Espírito  Santo  e  de  lá  as  mercadorias  são  transferidas  para  nossa  matriz.  Depois,  nossa  matriz  entrega  para  uma  distribuidora para serem distribuídos pros salões de beleza”.  Ao ser perguntado sobre quem seria o principal cliente da GLIKIMPORT, o  senhor Renato esclareceu que todas as mercadorias importadas são vendidas para apenas um  cliente, "distribuidor", a empresa OITO BRASIL (fl. 37):  Fl. 5280DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 15          14 “Quem faz a distribuição é a Oito Brasil. Nós vendemos  todos os produtos  para  a  Oito  Brasil  e  esta  é  responsável  pela  distribuição” Ao  ser  questionado  sobre  se  a  GLIKIMPORT tinha empregados, o senhor Renato respondeu (fl. 37):  “Tem  sim. No  armazém  tem  o Anderson  que  é  supervisor  financeiro,  eu  sou o procurador e tem as pessoas de etiquetagem, que são umas 4 pessoas”.  Essas informações indicam confusão entre as empresas, falta de estrutura da  GLIKIMPORT e que os produtos importados são destinados, na verdade, à OITO BRASIL.  Isso é corroborado pelo  fato de, conforme  fotografias constantes da fl. 38,  ter sido encontrada pela fiscalização, no estabelecimento da GLIKIMPORT (depósito), caixa  contendo o logotipo da OITO BRASIL e com espaço para preenchimento do nome do cliente, e  pelo fato de, conforme fl. 562, haver, no “site” da OITO BRASIL na internet, informação de  ser esta empresa representante exclusiva das marcas L’ANZA e Paul Mitchell, importados dos  Estados Unidos.  Isso  contradiz  a  informação  prestada  pelo  senhor  Renato,  acima,  e  indica  que esses produtos  são destinados, desde o  início, à OITO BRASIL, e não à GLIKIMPORT.  Esta empresa realmente consta como encomendante destes produtos, a exemplo do que ocorre  com a DI nº 11/0065339­4, em que há importação de produtos da Paul Mitchell (fls. 862­864),  e da DI nº 11/0176607­9, em que há importação de produtos da L’ANZA (fl. 883). Ora, sendo  a  representante  a  OITO  BRASIL,  esta  empresa  era,  desde  a  negociação,  a  destinatária  (encomendante) desses produtos.  Bem concluiu a decisão de piso (Acórdão 08­32­013):  Os  fatos  apreciados  no  presente  voto  demonstram  claramente  que  houve  simulação da encomenda por parte de GLIKIMPORT, com conhecimento da OITO BRASIL,  evidenciando a  fraude  fiscal. A  operação  comercial  não  ocorreu  como  declarado,  visto  que  todas  provas  são  convergentes  no  sentido  de  apontar  a  verdadeira  situação  fática:  importações por encomenda de terceira pessoa.  Na terminologia doutrinária, antes enunciada, o caso em moldura se ajusta à  espécie  de  simulação  relativa,  já  que  nesta,  como  vimos,  existem  dois  negócios:  um  real,  encoberto, dissimulado, destinado a valer entre as partes, que foi acordo simulatório entre as  empresas  autuadas,  e  um  outro  ostensivo,  aparente,  simulado,  destinado  a  operar  perante  terceiros,  no  caso,  o  fisco,  que  se materializou  como  resultado  de  tal  embuste,  burlando os  controles aduaneiros, o que expressa a conduta dolosa na prática da infração.  O  cerne  da  fraude/simulação  está  no  fato  de  a  GLIKIMPORT,  com  a  anuência  da  OITO  BRASIL,  haver  feito  com  que  as  declarações  de  importação  fossem  preenchidas como sendo por encomenda da primeira, omitindo­se ao Fisco que, em verdade,  realizaram­se por encomenda da OITO BRASIL, quando estava legalmente obrigada a prestar  essa informação e cumprir as obrigações principais e acessórias relativas a essa modalidade  de  importação.  Conforme  se  verifica  no  campo  “Dados  Complementares”  das  DI’s,  foi  inserida  informação  falsa  com  os  seguintes  dizeres:  “  ENCOMENDANTE:  GLIKIMPORT  COMÉRCIO IMPORT. E EXPOR. DE COSM.LTDA” (p. ex. fl. 860).  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  634/2006,  ao  estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora,  em  operações  realizadas  por  Fl. 5281DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 16          15 encomenda,  determina,  dentre  outras  obrigações,  em  seu  artigo  3º,  que  “O  importador  por  encomenda , ao registrar a DI, deverá informar, em campo próprio, o número de inscrição do  encomendante no CNPJ”. Como visto, a GLIKIMPORT, com a anuência da OITO BRASIL, ao  assinar contrato de importação por encomenda (fls. 818­846) com a SERTRADING, fez com  que as DI’s fossem preenchidas simuladamente tendo como encomendante a GLIKIMPORT.  De  todas  as  evidências  probatórias  deflui  claro  que  a  GLIKIMPORT  ocultou a real encomendante das mercadorias estrangeiras (OITO BRASIL), simulando ser  esta uma mera adquirente de mercadorias já nacionalizadas.  A  OITO  BRASIL,  real  interessada  nas  importações  e  adquirente  das  mercadorias  importadas,  tendo  pleno  conhecimento  de  que  os  produtos  encomendados,  que  eram a  ela  direcionados,  seriam  importados  por meio  de  outra  empresa,  forneceu  recursos  financeiros  para  viabilizar  a  aquisição,  pela  GLIKIMPORT,  dos  produtos  importados,  anuindo que seu nome ficasse oculto, como real encomendante, perante a Aduana. Com isso,  acabou  se  beneficiando  indevidamente,  uma  vez  que,  além  de  se  furtar  ao  controle  aduaneiro, em razão das importações promovidas por encomenda sua, deixou de cumprir as  obrigações  legais decorrentes,  inclusive, no que se  refere à  equiparação a estabelecimento  industrial e ao recolhimento do IPI na saída dos produtos de seu estabelecimento.  Com  isso,  a GLIKIMPORT  e  a OITO BRASIL  concorreram  para  que  esta  empresa, a real interessada e encomendante das mercadorias permanecesse oculta perante a  repartição aduaneira, revelando que desejaram a produção do resultado ilícito ou, no mínimo,  assumiram o risco de produzi­lo, o que expressa a sua conduta dolosa.  ...  Assim, a autuação oferece elementos vários que convergem para a conclusão  acerca  do  ilícito  em  todas  as  operações  de  importação  relacionadas  neste  processo.  Esse  conjunto  probatório,  é  óbvio,  deve  ser  cotejado  com  elementos  contrários  eventualmente  trazidos  pelas  impugnantes  e,  dessa  contraposição,  no  presente  caso,  resulta  que  a  prova  produzida  pela  fiscalização  se  inclina  favoravelmente  ao  direito  reclamado  pelo  Fisco  devendo, assim, prevalecer, uma vez que nenhuma outra prova a veio ilidir.  Com efeito, os documentos apresentados pelas impugnantes em nada alteram  as conclusões sobre o quadro probatório produzido pela fiscalização. Em verdade, as defesas  não apresentaram nenhuma contra­prova, seja ela qual for, que atestasse a regularidade das  importações  e  destituísse  a  conclusão  do  relatório  fiscal.  Assim,  subsiste  o  vigor  da  prova  trazida  aos  autos  pela  fiscalização,  que  não  cedeu  diante  dos  argumentos  aduzidos  pelas  litigantes.  Diante de tais fatos, conclui­se:   1­ A GLIKIMPORT  vende  todas  as mercadorias  que  importa  para  apenas  um cliente, a OITO BRASIL, em uma clara demonstração de que essas mercadorias já tinham  destinatários predeterminados,  antes mesmo do  registro da DI,  ou  seja,  a  real  adquirente das  mercadorias;  2 ­  Os  documentos  fornecidos  pelo  Cartório,  assim  como  a  análise  dos  quadro  societário,  ilustram  que  tanto  a  empresa  GLIKIMPORT  como  a  empresa  OITO  BRASIL são administrados pelas mesmas pessoas, ou seja, essas empresas nada mais são que  Fl. 5282DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 17          16 uma  empresa  só.  A  PROMISCUIDADE  ENTRE  ELAS  É  TOTAL.  Daí  concluir­se  que  a  GLIKIMPORT  foi  criada  com  o  objetivo  de  ocultar  a  real  compradora  das  mercadorias,  a  OITO BRASIL;  3 ­ O saldo da conta Bancos da contabilidade da GLIKIMPORT nos anos de  2011  a  2013  são  insignificantes,  denotando  uma  visível  evidência  de  que  a  empresa  era  financiada pela OITO BRASIL;  4  ­  Em  sua  contabilidade,  no  Razão  das  contas  Clientes  e  Bancos,  a  GLIKIMPORT exibe de forma transparente o adiantamento de cliente, no caso OITO BRASIL,  para pagamento das importações;  5  ­  Os  extratos  mostram  de  forma  irrefutável  os  depósitos  efetuados  pela  OITO  BRASIL  na  conta  da  GLIKIMPORT  para  pagamentos  diversos,  entre  eles  os  títulos  referentes às notas fiscais de venda de mercadorias importadas pela empresa SERTRADING;  FRAUDE DO IPI  Por  fim,  analiso,  o  que  meu  juízo  foi  a  causa  da  montagem  de  toda  essa  "farsa" empresarial sem qualquer  fim negocial que possa explicá­la, qual seja, o desidério de  pagar menos, muito menos IPI na importação.  De  acordo  com  o  disposto  no  inciso  I,  do  art.  9º,  do  RIPI  (decreto  n°7.212/10), que  reproduz o  inciso  I, do art. 4º, da Lei nº 4.502/64,  as pessoas  jurídicas que  importarem  diretamente  produtos  industrializados  e  que  derem  saída  a  esses  produtos  no  mercado  interno  são  considerados  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  para  efeitos  da  incidência do IPI.  Nesse mesmo  caminho,  as  pessoas  jurídicas  que  importarem  indiretamente  produtos  industrializados,  por meio  da  contratação  de  pessoas  jurídicas  para  operar  por  sua  conta e ordem ou por sua encomenda, também são considerados, pelo inciso IX, do art. 9º, do  RIPI, estabelecimentos equiparados a industrial.  Para as operações de importação de produtos industrializados de procedência  estrangeira,  a  base  de  cálculo  do  IPI  consiste  no  valor  aduaneiro  do  produto,  acrescido  do  montante do imposto de importação (II) e dos encargos cambiais efetivamente recolhidos pelo  importador ou dele exigíveis, conforme disposto na alínea "b", do inciso I, do artigo 14, da Lei  nº 4.502/64 e no inciso I, do artigo 47, do CTN.  No que diz respeito às operações de saída de produtos industrializados para o  mercado interno, a base de cálculo é, em regra, o valor total da operação de saída dos produtos  do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.  É  de  fácil  identificação  que  caso  a  GLIKIMPORT  fizesse  a  importação  direta, seria ela equiparada à industrial, uma vez que se enquadraria no inciso IX do art. 9° do  RIPI, e por conseguinte contribuinte do IPI. Porém, conforme demonstrado, a GLIKIMPORT  "apareceu" apenas para ocultar a real adquirente, a OITO BRASIL. Essa a meu sentir, hígidas  as  provas  nesse  sentido,  foi  a  causa  isolada  da  criação  da  Glikimport.  O  quadro  abaixo  colacionado pelo Fisco deixa isso patente. Observe­se o fluxograma reproduzido nos autos do  processo :  Fl. 5283DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 18          17   Pelo  que  se  pode  depreender  do  esquema  montado,  a  OITO  BRASIL  se  ocultou  das  importações  realizadas  com  o  objetivo  de  se  afastar  da  sua  condição  de  contribuinte do IPI na importação, ou seja, equiparado à industrial. Para isso criou­se a figura  da  GLIKIMPORT  para  atuar  como  encomendante  das  importações  e,  por  conseguinte  equiparado  a  industrial,  de  forma  a manipular  fraudulentamente  a base  de  cálculo  do  IPI  na  venda para o Real Adquirente das mercadorias. Apesar de existir  fisicamente,  com endereço  fixo, com empregados e com armazém de estoque de mercadoria, a GLIKIMPORT nada mais é  que uma empresa criada e financiada para se interpor na operação de forma a reduzir a base de  cálculo do IPI.  O fluxograma acima mostra de forma clara porque houve a inserção da figura  da GLIKIMPORT nessa cadeia de empresas. O que se depreende  em valores aproximados é  uma sonegação de aproximadamente R$ 12.3 milhões (R$ 16.2 – R$ 3.9) de  IPI. Como dito  alhures, houve exação de IPI nos autos do processo de nº 10314.724465/2014­83.  Forçoso  concluir  que  nessa  situação,  na  qual  foram  utilizados  métodos  fraudulentos  com  o  objetivo  de  ocultar  o  real  comprador  dos  produtos  de  procedência  estrangeira, fica configurado o afastamento doloso das suas condições de contribuintes do IPI  na  figura  de  estabelecimentos  equiparados  a  industrial,  acarretando  o  intencional  não  recolhimento do IPI e no descumprimento das obrigações acessórias derivadas da legislação de  regência  desse  imposto.  E  para  tanto  foram  fraudados  controles  aduaneiros,  em  flagrante  ofensa à livre concorrência, núcleo do direito econômico nacional.  Deveras,  diante  dos  fatos  descritos,  arrimados  no  farto  e  convergente  conjunto probatório anexado aos autos, conclui­se pela ocorrência de interposição fraudulenta  nas  importações  em  causa,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  devendo,  no  caso,  ser  substituída  pela  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  conforme  determina o art. 23,  inciso V, §§ 1º e 3º do Decreto­lei nº 1.455/1976, visto que os produtos  foram destinados a consumo.  CONCLUSÃO  Forte  no  exposto,  rejeito  o  pedido  que  postula  meu  impedimento  para  ser  relator  do  presente  recurso  especial,  conheço  do  recurso  especial  do  Procurador  e  dou­lhe  provimento, desta forma mantendo o auto de infração em toda sua extensão.  É como voto.  Fl. 5284DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 19          18 (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 5285DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 20          19                             Fl. 5286DF CARF MF

score : 1.0
7561443 #
Numero do processo: 13558.000586/2005-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento esteja comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 1.570,00. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento esteja comprovado mediante documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 1.570,00. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 126          1 125  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.000586/2005­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.602  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  Recorrente  ROLANDO CARLYLE MORAES DE ASSIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a  pensão  alimentícia  decorrente  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  desde  que  seu  pagamento  esteja  comprovado  mediante  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de  R$ 1.570,00.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 05 86 /2 00 5- 71 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13558.000586/2005­71  Acórdão n.º 2002­000.602  S2­C0T2  Fl. 127          2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  08/12)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual do exercício 2003 (e­fls. 53/59), onde se apurou a Dedução Indevida a Título de Pensão  Alimentícia Judicial.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  (e­fls.  02/07),  cujas  alegações foram sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 82):  O contribuinte contesta o lançamento, argumentando em síntese  que  em  agosto/2002  impetrara  Ação  de  Oferecimento  de  Alimentos, na qual fora arbitrada a pensão alimentícia em 35%  dos seus vencimentos líquidos, conforme Mandado de Citação ­  Processo  n°  188/2002,  que  junta  à  fls.29/31.  Refere  que  os  comprovantes de pagamento de pensão alimentícia apresentados  correspondem  a  todos  os  pagamentos  realizados  aos  alimentandos,  inclusive  os  provisionais  fixados  pela  Justiça  no  ano de 2002. E que a homologação do acordo judicial em 2003  não  teria repercussão de ordem financeira no ano de 2002, em  que  apenas  fora  arbitrado  o  pagamento  a  título  de  alimentos  provisionais.  Ratifica  o  direito  à  dedução  como  previsto  na  legislação tributária, cita decisões de Ia instância administrativa  e  requer  ao  final  a  restituição  do  valor  de  R$433,25,  apurado  com  base  na  equivalência  de  35%  do  total  dos  rendimentos  líquidos  recebidos no ano de 2002,  em substituição ao  imposto  suplementar apurado no lançamento (fls.l a 5).  A impugnação  foi  julgada procedente em parte pela 3ª Turma da DRJ/SDR  conforme decisão assim ementada (e­fls. 81/83):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. DEDUÇÃO.  Mantém­se indevida a dedução de pensão alimentícia judicial na  declaração  de  ajuste  anual  quando  não  autorizada  pela  legislação tributária.  Cientificado  da  decisão  de  piso  em  28/09/2010  (e­fls.  89),  o  contribuinte  ingressou com recurso voluntário em 22/10/2010 (e­fls. 102/107) com os argumentos a seguir  sintetizados:  ­  Alega  que  a  turma  julgadora  entendeu  equivocadamente  somente  ser  possível  restabelecer  a  dedução  de  pensão  alimentícia de R$ 600,00  equivalente  aos  valores  pagos em novembro/2002 e dezembro/2002 com base no valor fixado no acordo homologado  judicialmente.   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13558.000586/2005­71  Acórdão n.º 2002­000.602  S2­C0T2  Fl. 128          3 ­ Assevera que não foi considerado para efeito de dedução tributária o valor  dos alimentos provisionais pagos nos meses de setembro/2002 e outubro/2002, fixado em 35%  dos  vencimentos  líquidos  pela  Juíza  de  Direito  da  Vara  Cível  e  Comercial  da  Comarca  de  Ibicaraí (BA) em decisão interlocutória datada de 02 de setembro de 2002, conforme Mandado  de Citação acostado a este procedimento administrativo.  ­  Expõe  que,  embora  os  julgadores  tenham  observado  corretamente  a  cronologia  da  sucessão  dos  fatos  na Ação  de Oferecimento  de Alimentos  ­  Proc.  188/2002,  fizeram juízo equivocado em relação ao registrado nas cláusulas 02 e 03 da petição de acordo  firmado entre o alimentante e a representante das alimentandas.   ­  Sustenta  que no  referido  acordo,  embora o  crédito  tenha  sido  limitado ao  valor  de  R$  300,00,  foi  também  estabelecida  a  obrigação  do  alimentante  arcar  com  os  dispêndios de educação, saúde e vestuário de suas filhas.  ­  Aduz  que,  conforme  consta  dos  autos  deste  contencioso  administrativo,  recebia o valor líquido mensal de R$ 926,03 da Câmara Municipal de Ibicaraí, de R$ 490,03 da  Secretaria  da  Educação  do  Estado  da  Bahia  e  de  R$  2.110,58  da  Prefeitura  Municipal  de  Potiraguá. Dessa forma, defende que, a título de alimentos provisionais, nos meses de setembro  e outubro do ano de 2002 pagou, no mínimo, o total de R$ 2.468,64, conforme se verifica nos  quadros demonstrativos por ele elaborados.  ­ Apresenta cálculo do imposto que julga devido.     Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  No  que  concerne  à  dedução  de  pensão  alimentícia,  extrai­se  do  art.  78  do  Regulamento do Imposto de Renda ­RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, que o valor pago  pelo contribuinte a esse título, somente pode ser deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual  se  for  decorrente  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  se  estiver  devidamente  comprovado  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  As  pensões  pagas  por  liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal.   Cumpre ressaltar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste  Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, por documentação hábil e idônea, a juízo  da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que cabe ao contribuinte apresentar  em  sua  defesa  todos  os  documentos  necessários  à  confirmação  de  suas  alegações,  conforme  disposto no art. 15 do Decreto 70.235/72.   No caso em exame a decisão de piso acatou parcialmente a dedução pleiteada  conforme trecho a seguir reproduzido (e­fls. 82):  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13558.000586/2005­71  Acórdão n.º 2002­000.602  S2­C0T2  Fl. 129          4 Os documentos  que  o  contribuinte  junta  aos  autos  demonstram  que  em  agosto/2002  impetrara  Ação  de  Comunicação  de  Rendimentos para fixação de pensão alimentícia (fls.30/31). Em  setembro/2002  fora  citada  a  representante  das  alimentandas  para  conhecer  da  ação  e,  se  lhe  conviesse,  contestar  o  arbitramento  da  pensão  em  35%  dos  vencimentos  líquidos  do  autor, em audiência de conciliação e julgamento designada para  o  mesmo  mês  (fl.29).  Em  outubro/2002  ambos  requereram  a  homologação  do  acordo  judicial  em  que  fora  fixado  o  pagamento mensal de pensão alimentícia no valor de R$300,00,  equivalente  a  um  salário  mínimo  e  meio,  a  partir  de  novembro/2002,  quando  também  fora  ressaltado  inexistir  qualquer débito alimentar referente aos meses de setembro/2002  e  outubro/2002,  além  de  que  as  demais  despesas  a  que  se  obrigava  o  alimentante,  em  relação  a  saúde,  vestuário  e  educação,  não  integrariam  a  pensão  alimentícia  avençada  (fls.66/67).  Esse  acordo  fora  homologado  em  novembro/2002  (fl.68).  Do que se extrai somente ser possível restabelecer­se a dedução  de  pensão  alimentícia  na  declaração  de  ajuste  anual  no  valor  total  de  R$600,00,  equivalente  aos  valores  pagos  em  novembro/2002  e  dezembro/2002,  com base  no  valor  fixado no  acordo  homologado  judicialmente,  na  previsão  da  legislação  tributária pertinente e na prova de que o pagamento fora de fato  realizado (fl.27).  Com efeito, extrai­se do acordo homologado judicialmente (e­fls. 69/71) que  o recorrente estava obrigado, a partir de 11/2002, ao pagamento de pensão alimentícia em favor  de  suas  filhas  Amanda,  Samantha  e  Ingrid  no  valor  de  R$  300,00  mensais,  devendo  ser  efetuado diretamente à genitora, Luciane Alves Cruz (e­fls. 18/20), com comprovação através  de recibo ou depósito em conta bancária. Cabia ainda ao recorrente arcar com as despesas de  saúde, vestuário e educação das alimentandas.   Nesse  ponto,  deve­se  esclarecer  que  apenas  as  despesas  médicas  e  com  instrução de alimentandos, realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente, podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual, nos  termos  do art. 80, §5º,  e do art. 81, §3º, do RIR/99. Essas despesas devem ser consignadas em seus  campos  próprios,  observado  o  limite  anual  relativo  às  despesas  com  instrução.  Os  demais  valores não são dedutíveis por falta de previsão legal.   Da  análise  dos  autos  verifica­se  que  os  recibos  referentes  a  11  e  12/2002  ultrapassam os R$ 300,00 mensais estipulados no acordo judicial, motivo pelo qual o acórdão  de  primeira  instância  acatou  apenas  a  dedução  de  R$  600,00  correspondente  a  esses  dois  meses. Além dos recibos de pensão alimentícia, o contribuinte trouxe à sua defesa o recibo de  despesa com instrução de suas filhas (e­fls. 23), cujo montante foi informado na declaração em  exame e não foi objeto de glosa pela autoridade lançadora (e­fls. 55), não cabendo, portanto,  sua apreciação por este Colegiado.   Relativamente  aos  meses  09  e  10/2002,  verifica­se  que,  de  acordo  com  o  Mandado de Citação de 09/09/2002 (e­fls. 31), a Juíza de Direito, de fato, arbitrou alimentos  provisórios em 35% dos vencimentos líquidos do sujeito passivo,  tal como consta do recurso  voluntário. Não obstante, ainda que os alimentos provisionais estejam abrangidos pela dedução  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13558.000586/2005­71  Acórdão n.º 2002­000.602  S2­C0T2  Fl. 130          5 prevista  no  art.  78  do  RIR/99,  observa­se  que  os  recibos  trazidos  aos  autos  (e­fls.  28)  demonstram apenas o pagamento mensal de R$ 785,00, devendo ser  restabelecida a dedução  total de R$ 1.570,00 para esses dois meses. Como já mencionado neste voto, o valor pago a  título de pensão alimentícia somente pode ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual se for  decorrente de decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente e se estiver devidamente  comprovado mediante documentação hábil e idônea.  Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe provimento parcial para  restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$  1.570,00.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 130DF CARF MF

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7501263 #
Numero do processo: 16327.901628/2006-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/11/2001 PER/DCOMP. PROVA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO DEMONSTRADO. Em pedidos de ressarcimento e compensação, cabe ao contribuinte a prova da liquidez e certeza do crédito por meio de demonstrações contábeis e fiscais, o que não foi trazido aos autos. Crédito não reconhecido PER/DCOMP. PROVA DO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO DÉBITO. PROVIDO. No momento do preenchimento do montante do débito a compensar, a contribuinte equivocou-se e preencheu um montante muito superior ao devido, o que foi comprovado por documentos e confirmado por diligência da unidade de origem, devendo ser este valor o montante ainda devido.
Numero da decisão: 3301-005.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CANDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/11/2001 PER/DCOMP. PROVA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO DEMONSTRADO. Em pedidos de ressarcimento e compensação, cabe ao contribuinte a prova da liquidez e certeza do crédito por meio de demonstrações contábeis e fiscais, o que não foi trazido aos autos. Crédito não reconhecido PER/DCOMP. PROVA DO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO DÉBITO. PROVIDO. No momento do preenchimento do montante do débito a compensar, a contribuinte equivocou-se e preencheu um montante muito superior ao devido, o que foi comprovado por documentos e confirmado por diligência da unidade de origem, devendo ser este valor o montante ainda devido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CANDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 773          1 772  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901628/2006­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.176  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IOF ­ PERD/COMP  Recorrente  BANCO ITAÚ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/11/2001  PER/DCOMP. PROVA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO  DEMONSTRADO.  Em pedidos de ressarcimento e compensação, cabe ao contribuinte a prova da  liquidez e certeza do crédito por meio de demonstrações contábeis e fiscais, o  que não foi trazido aos autos. Crédito não reconhecido  PER/DCOMP.  PROVA  DO  EQUÍVOCO  NO  PREENCHIMENTO  DO  DÉBITO. PROVIDO.  No  momento  do  preenchimento  do  montante  do  débito  a  compensar,  a  contribuinte  equivocou­se  e  preencheu  um  montante  muito  superior  ao  devido, o que  foi  comprovado por documentos  e  confirmado por diligência  da unidade de origem, devendo ser este valor o montante ainda devido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CANDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 16 28 /2 00 6- 85 Fl. 773DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  Trata­se de pedido de restituição e compensação realizado pela contribuinte  no  PER/DCOMP  14443.92745.220503.1.3.04­0946  (fls.  24­29)  transmitido  em  22/05/2003  informando  um  crédito  de  R$  329,45  (trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos) por um suposto recolhimento à maior de IOF ­ imposto sobre operações de crédito,  câmbio e seguros, realizado em 01/08/2001 (período de apuração 25/07/2001). Para compensar  com este montante, foi declarado um débito de R$ 271.040,71 (duzentos e setenta e um mil e  quarenta  reais  e  setenta  e  um  centavos)  supostamente  devido  para  o  período  de  apuração  referente à segunda semana de fevereiro de 2003, com vencimento em 12/02/2003  Em 14/02/2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho  decisório  indeferindo o crédito pleiteado  (fls. 21),  sob o  fundamento de que o pagamento da  guia DARF do período foi identificado, no entanto, integralmente utilizado para quitação dos  débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição, verbis:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  da  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  329,45  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Com  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  o  valor  de  R$  271.040,71 (duzentos e setenta e um mil e quarenta  reais e setenta e um centavos) declarado  como  débito  restou  constituído,  mas  sem  pagamento.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  10­14)  para  instaurar  o  contencioso  administrativo, pleiteando a nulidade do  "auto de  infração" por  cerceamento de defesa  e,  no  mérito,  juntou  demonstrativos  e  argumentos  para  desconstituir  a  declaração  do  débito,  pois  houve equívoco no preenchimento do PER/DCOMP.  Em 17/05/2010 a d. 3ª Turma da DRJ de Campinas proferiu o r. acórdão nº  05­28.790 para negar o direito creditório pleiteado e manter a cobrança do débito declarado em  PER/DCOMP, restando assim ementado (fls. 37­43):  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF  Anocalendário: 2003  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 16327.901628/2006­85  Acórdão n.º 3301­005.176  S3­C3T1  Fl. 774          3 Compensação.  Pagamento  indevido  ou  a  maior.  Argüição  de  nulidade. Despacho decisório. Motivação.  Válida  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento a débito declarado pelo próprio interessado.  Despacho  Decisório  Eletrônico.  Fundamentação.  Cerceamento  de Defesa.  Na medida em que o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  teve  como  fundamento  fático  a  verificação dos valores objeto de declaração pelo próprio sujeito  passivo, não há falar em cerceamento de defesa, máxime quando  a  manifestação  de  inconformidade  demonstra  o  entendimento  das razões do despacho decisório.  Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade.  Retificação. Impossibilidade.  A  retificação  dos  débitos  declarados  em  declaração  de  compensação  está  submetida  a  procedimentos  e  parâmetros  específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede  de manifestação de inconformidade.  Compensação. Créditos. Comprovação.  É  prérequisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em face desta decisão, a DRJ enviou carta de cobrança com a Guia DARF  para pagamento do débito informado (fls. 45­46). Inconformada, a contribuinte apresentou seu  Recurso Voluntário, que ora se julga, (fls. 48­53), argumentando, em síntese:  ­  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  ocorreu  por  conta  de  equívocos cometidos pela Recorrente;  ­ a Recorrente possui um sistema de dados que captura os débitos de tributos  de  terceiros  a  serem  recolhidos  pelo Recorrente  na  qualidade  de  responsável  tributário  para  recolhimento do IOF;  ­  Para  o  período  de  apuração  da  2ª  semana  de  fevereiro/2003,  com  vencimento de 12/02/2003, o sistema apurou um total de débito de R$ 257.109,48. Ainda, no  final do mesmo dia, o sistema acusou um valor de complementar de R$ 601,17, totalizando o  valor  de  R$  257.710,65  devido  de  IOF  para  o  período.  Estes  valores  foram  declarados  em  DCTF e recolhidos por guia DARF (fls. 34 e 68 respectivamente);  Fl. 775DF CARF MF     4 ­ Após alguns meses, o sistema indicou que o montante devido de IOF para o  período da 2ª semana de fevereiro/2003 seria de R$ 271.040,71, o que resultou em um saldo a  pagar de R$ 13.330,06;  ­  Para  pagar  esta  diferença,  a  Recorrente  realizou  35  PER/DCOMPs,  informando  créditos  de  IOF  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  de  35  períodos  diferentes,  porém,  ao  invés  de  informar  o  débito  equivalente  ao  crédito  para  compor  a  soma  de  R$  13.330,06, realizou a declaração total do débito no montante de R$ 271.040,71, para o mesmo  período de fevereiro/2003 em cada uma das 35 PER/DCOMPs;  ­ Em relação à PER/DCOMP específica destes autos, à Recorrente informou  um  valor  original  de  crédito  de  R$  329,45  por  um  pagamento  a  maior  realizado  em  dezembro/2001, informando ainda o débito de R$ 271.040,71. Este valor do débito, como dito ,  foi  erroneamente  informado  em  cada  uma  das  35  PER/DCOMP,  constituindo  um  crédito  tributário,  somente  o  principal,  de  R$  7.047.058,46  (sete  milhões  e  quarenta  e  sete  mil  e  cinqüenta e oito reais e quarenta e seis centavos) para a 2ª semana de fevereiro/2003;  ­ Quanto  aos  créditos,  argumentou  sobre  sua  existência  e  a  necessidade  de  reconhecimento  independentemente  de  retificação  na DCTF,  em  nome  da  verdade material,  porém,  não  indicou  a  origem  do  pagamento  a  maior,  muito  menos  demonstrou  documentalmente;  Diante destes argumentos e das provas juntadas aos autos, em 14 de fevereiro  de  2012  esta  colenda  1ª  turma  ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção,  proferiu  a  resolução  nº  3301­000.143  (fls.  75­83)  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  administrativa  analisasse  os  documentos  e  argumentos  da  Recorrente  e  respondesse  os  seguintes pontos:  (...)  sendo  constatada  a  veracidade  dos  argumentos  apresentados,  estar­se­ia  exigindo  pagamento  de  valores  extremamente  elevados  em  relação  ao  que  de  fato  pudesse  ser  devido.  Assim,  em  homenagem  aos  princípios  da  proporcionalidade,  formalidade  moderada  e  da  verdade  real,  que devem nortear o processo administrativo fiscal e, ainda, de  modo a evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do  fisco, proponho converter o  julgamento do presente recurso em  diligência a fim de que a DRF de origem analise os documentos  acostados aos presentes autos e, caso entenda necessário, intime  a  contribuinte  a  comprovar  a  pertinência  e  veracidade  das  alegações  supramencionadas,  em  duas  vertentes,  sendo  a  primeira  em  relação  às  declarações  ditas  equivocadas  e  a  segunda,  quanto  à  existência  e  disponibilidade  do  indébito,  conforme abaixo:  a)  visando  à  constatação  de  que  de  fato  as  declarações  apresentadas  encontram­se  equivocadas  e,  caso  os  equívocos  fossem  saneados,  a  exigência  correta  limitar­se­ia  ao  valor  a  compensar  pretendido,  ou  seja,  cerca  de  treze  mil  reais,  acrescidos de multa e juros:   b) demonstrar  e  existência  do  indébito  alegado,  bem  como  sua  condição de haver suportado o ônus financeiro do IOF retido na  qualidade de responsável.   O processo então foi baixado para DEINF/SPO para análise e elaboração de  relatório de diligência. Para tanto, intimou a Recorrente (intimação 273/2013 ­ fls. 81­82) para  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 16327.901628/2006­85  Acórdão n.º 3301­005.176  S3­C3T1  Fl. 775          5 apresentar registros contábeis para demonstrar o lançamento da despesa (desembolso) de IOF  período de  apuração 02/2003,  a  fim de que  seja  comprovado  a  existência do  efetivo  erro de  declaração do débio na DCTF; Em relação aos créditos, pediu demonstrativo, acompanhado de  notas explicativas, para demonstrar a existência do pagamento indevido ou maior que o devido  quando dos  pagamentos  realizados  por meio  de DARF e  apresentar  os  documentos  fiscais  e  contábeis (lançamentos contábeis, retificação da dívida na DCTF, relatórios internos, etc) que  comprovem  a  ocorrência  do  indébito;  Relatório  contendo  o  número  das  DCOMP  e/ou  processos  administrativos  utilizadas  para  extinguir  a  dívida  R$  13.931,23.  relacionando  a  situação atual do débito (homologação/não homologação).  Saliente­se  que  este  processo  administrativo  foi  apensado  ao  considerado  processo  principal  de  número  16327.901630/2006­54,  conforme  termo  de  apensação  de  fls.  746, sendo, portanto, julgados em conjunto neste ato.  Em atendimento  à  intimação  273/2013,  a Recorrente  apresentou  petição  de  fls.  163­168  explicando  seu  equívoco  na  declaração  do  débito  complementar,  bem  como  buscou demonstrar a  liquidez de seus créditos. Juntou documentos como DCTF e planilhas e  lançamentos  contábeis  de  contas  do  passivo  (fls.  181­265),  no  entanto,  sem  inovações  em  relação  ao  já  apresentado  no  Recurso  Voluntário,  acrescentando  um  relatório  de  auditoria  independente para comprovar o erro na declaração dos débitos (fls. 680­703)  Nas conclusões da diligência  fiscal,  a autoridade de origem emitiu  relatório  (fls. 749­753) confirmando as alegações e documentos da Recorrente no sentido de que houve  um equívoco na informação do montante do débito, devendo ser retificado para o valor correto  apurado pela diligência conforme demonstrativos da Recorrente e informações fiscais da RFB.  A  autoridade  confirmou  que  este  erro  se  repetiu  em  todas  as  35  PER/DCOMPs  envolvidas,  merecendo  a  retificação  de  ofício  para  constar  o  valor  correto  do  débito,  no  total  de  R$  13.931,23  para  as  35  DCOMPs,  embora  reconhecendo  que  em  09  delas  já  teria  operado  a  homologação tácita.  Quanto aos créditos, afirmou a inaptidão dos lançamentos contábeis juntados  para  demonstrar  a  liquidez  de  seus  créditos,  pelo  fato  de  que  os  lançamentos  representam  contas  do  passivo  (conta  credora),  sem  a  indicação  da  efetiva  despesa  e  nem a  ligação  com  DCTF e DARF.  c)  Verificou­se  que  das  35  Declarações  de  Compensação  transmitidas  pelo  contribuinte,  13  foram  objeto  de  diligência  fiscal cumprida por esta Delegacia Especial da Receita Federal  (DEINF),  cujo  resultado  foi  pelo  reconhecimento  do  erro  no  preenchimento  das  DCOMP  transmitidas  pelo  contribuinte,  porém sem a homologação da extinção do crédito. Nove delas,  foram  homologadas  pelo  sistema.  E  o  restante,  faz  parte  desta  diligência fiscal.  d) Restou  comprovado  pela  documentação  trazida  aos  autos,  em  resposta  a  intimação,  de  que,  realmente,  o  contribuinte  incorreu  em  erro  ao  informar  nas  DCOMP  o  valor  de  R$  271.109,48  (sic)  como  valor  principal  do  débito  a  extinguir.  Assim, com base no princípio da verdade material, que norteia o  direito  administrativo  fiscal  ,  deve­se  retificar  de  ofício  a  informação  constante  das  35  Declarações  de  Compensação  apresentadas, conforme documento em anexo.  Fl. 777DF CARF MF     6 e)  Com  relação  ao  suposto  crédito  de  IOF,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  utilizados  nas  DCOMP  visando  a  extinção  da  dívida  no  valor  total  de  R$  13.931,23,  informa­se  que  foram  analisados  os  documentos  apresentados pelo contribuinte (Doc. 4 – relação demonstrando  a  baixa  do  passivo,  conta  4801.354  –  TR/IOF  S/OPER.  TVM,  pelos  recolhimentos  dos  DARF  com  retenção  indevida),  cuja  conclusão  foi  a  de  que  os  mesmos  em  nada  comprovam  que  houve  a  retenção  indevida  de  IOF,  pois  os  registros  contábeis  referem­se  a  lançamento  de  conta  de  natureza  credora  que  se  presta a registrar a assunção ou extinção de dívidas. O que, de  fato,  comprovaria  que  houve  o  pagamento  feito  indevidamente,  seria: o lançamento contábil do registro da dívida, do estorno do  valor  pago  indevidamente,  do  crédito  fiscal  (razão  contábil  da  conta  IOF  a  recuperar),  o  registro  na DCTF  do  valor  real  da  dívida, bem como, a apresentação de termo circunstanciado das  razões que  levaram ao pagamento da obrigação a maior que o  devido.  A  exigência  da  comprovação  por  meio  de  todos  esses  documentos  é  necessária  pois  se  trata  de  obrigação  tributária  em  que  o  contribuinte  é  tão­somente  o  responsável  pelo  recolhimento do tributo, e segundo o que preconiza o art. 166 do  Código  Tributário  Nacional  para  ter  direito  à  repetição  do  pagamento que alega  indevido, precisa comprovar que assumiu  o ônus da dívida.  (...)  10.  Desta  forma,  responde­se  aos  questionamentos  elaborados  pelo Sr. Conselheiro da seguinte forma:  a)  O  contribuinte  incorreu  em  erro  ao  indicar  o  valor  de  R$  271.040,71  em  35  Declarações  de  Compensação,  a  título  de  dívida de IOF, código 6854, período de apuração 2° semana de  fevereiro  de  2003,  pois  esse  valor  refere­se  ao  valor  total  da  dívida apurada. O valor correto a ser compensado seria o de R$  13.931,23.  b) Não restou comprovado por meio de documentos contábeis e  fiscais  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo,  oriundo  de  pagamento indevido de IOF que possa ser utilizado na extinção  da dívida da mesma natureza, declarada em DCOMP. (grifo não  consta do original)  Percebe­se que nesta diligência a  autoridade  fiscal  apontou o valor  total do  débito  decorrente  das  35  DCOMPs,  porém,  ao  contrário  do  que  realizado  nas  outras  diligências,  não  apontou  o  valor  do  débito  específico  para  esta  DCOMP  nº  14443.92745.220503.1.3.04­0946. Apesar disso,  consta de fls. 166 e  seguintes, na resposta  à  intimação  para  atender  a  diligência  fiscal,  demonstrativos  e  documentos  que  informam  o  montante de R$ 415,95 para esta DCOMP específica. Estes documentos foram analisados em  diligência e a autoridade fiscal emitiu parecer confirmando a veracidade dos valores.  Intimada  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência  (Termo  de  Ciência nº 45 em 12/01/2015, fls. 754 ­ Ciência em 13/01/2015, fls. 757), a Recorrente nada  fez, apresentando apenas procuração de advogado.  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 16327.901628/2006­85  Acórdão n.º 3301­005.176  S3­C3T1  Fl. 776          7 É a síntese do necessário    Voto               Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em  seu mérito.  Da  síntese  acima,  constata­se  que  o  problema  envolvido  neste  processo  deixou  de  ser  o  direito  ao  crédito  alegado  pela  Recorrente  informado  na  PER/DCOMP  em  questão,  passando  a  ser  mais  relevante  a  discussão  do  equívoco  na  declaração  do  débito  a  compensar.  Em  fevereiro  de  2003,  o  sistema  informatizado  de  apuração  tributária  da  Recorrente apurou como valor devido a titulo de IOF na segunda semana de fevereiro do ano­ calendário  de  2003,  como  responsável  tributário,  o montante  de R$  257.109,48  (duzentos  e  cinqüenta e sete mil e cento e nove reais e quarenta e oito centavos), mais um complemento de  R$  601,17  (seiscentos  e  um  reais  e  dezessete  centavos),  resultando  no  montante  de  R$  257.710,65 (duzentos e cinqüenta e sete mil setecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos).   Este montante somado de débito foi informado em DCTF e foram pagos via  Documento  de Arrecadação  de Receitas  Federais  (DARF)  no  código  "6854",  uma  guia para  cada valor, na data de vencimento da obrigação  (dia 12 de fevereiro de 2003) e o valor  total  (R$ 257.710,65), conforme demonstrado em fls. 68.  No  entanto,  em  decorrência  de  um  reprocessamento  da  base  de  cálculo  do  imposto,  apurou­se  um  valor  adicional  para  a  mesma  competência  da  segunda  semana  de  fevereiro de 2003. O montante total do período em referência era de R$ 271.040,71 (duzentos e  setenta  e  um  mil  e  quarenta  reais  e  setenta  e  um  centavos).  Considerando  o  valor  de  R$  257.710,65 (duzentos e cinqüenta e sete mil setecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos)  já declarado e pago, restou em aberto uma diferença no montante de R$ 13.330,06 (treze mil  trezentos e trinta reais e seis centavos).  Para  declarar  e  recolher  esta  diferença,  a  Recorrente  verificou  que  possuía  créditos de  IOF por  recolhimentos  a maior em outros períodos de apuração, então optou por  realizar  a  quitação  do  correspondente  valor  da  diferença  via  compensação,  realizando  de  35  (trinta e cinco) PER/DCOMP, cada uma com um montante de crédito próprio decorrente de um  específico  período  de  apuração,  porém,  ao  informar o  débito,  informou  em  cada  uma destas  PER/DCOMPs o montante total do período de apuração da segunda semana de fevereiro/2003,  qual  seja,  R$  271.040,71  (duzentos  e  setenta  e  um  mil  e  quarenta  reais  e  setenta  e  um  centavos), o que engloba inclusive os montantes que já haviam sido recolhidos.  Estes supostos créditos teriam origem, como dito, em diferentes períodos de  apuração. No caso desta PER/DCOMP específica, este suposto recolhimento a maior teria sido  realizado em 01/08/2001 para a competência 25/07/2001, no montante de R$ 329,45 (trezentos  Fl. 779DF CARF MF     8 e  vinte  e  nove  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  porém,  não  foi  realizada  a  retificação  da  DCTF relativa à competência deste crédito, assim, o crédito foi negado.  Consta dos autos que esse mesmo equívoco foi repetido em todas a 35 (trinta  e  cinco)  declarações  de  compensação.  Deste  universo  de  declarações,  26  (vinte  e  seis)  resultaram não homologadas, gerando igual número de processos de cobrança com o objetivo  de  exigir  o  pagamento  dos  débitos  tributários  informados  em  cada  PER/DCOMP  pela  Recorrente. As outras 09 (nove) declarações de compensação foram homologadas tacitamente  pelo decurso do tempo.  Percebendo  o  equívoco  após  a  não  homologação  da  compensação,  a  Recorrente  buscou  evidenciar  o  equívoco  na  declaração  do  débito  informado  na  DCOMP,  pleiteando a retificação de ofício, porém, esquecendo­se de comprovar seu crédito.  Quanto  ao  débito:  por  todos  os  documentos  que  constam  dos  autos,  inclusive confirmado na resposta da diligência pela autoridade administrativa, o montante do  débito  está  equivocado,  pois  foi  informado  o  montante  total  do  período  de  apuração,  merecendo a retificação do quantum devido de ofício. O valor correto, conforme relatório da  diligência, para esta PER/DCOMP específica, confirmando os documentos juntados aos autos,  é o de R$ 164,99 (sem juros e multa), devendo ser, por isso, corrigido.  Quanto  ao  crédito:  consta  dos  autos  lançamentos  contábeis  de  contas  do  passivo com referências ao IOF (fls. 181­265). No entanto, como bem salientado no relatório  da diligência,  tais documentos não  se prestam  a  apurar  e demonstrar  a  liquidez  e certeza do  crédito alegado, a uma porque são contas do passivo, a duas porque muitos lançamentos estão  ilegíveis,  a  três  porque  não  foi  indicada  a  correspondência  dos  valores  contábeis  com  declarações  DCTF  e  recolhimentos  em  guias  DARF,  muito  menos  uma  ligação  entre  estes  dados, tampouco a demonstração da razão do pagamento indevido.  A  razão  da  não  homologação  do  crédito  foi  a  não  retificação  da DCTF  do  período de origem, de modo a informar à Receita Federal do Brasil a existência de um saldo  credor a compensar. No entanto, a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar  a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação  de prova, tais como demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008­12, manifestando o entendimento no  acórdão  nº  9303­005.520  (sessão  de  15/08/2017),  ao  afirmar  que, mesmo  no  caso  de  uma  a  retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  cometera  no  preenchimento  da  DCTF  (escrita  contábil e fiscal):    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 16327.901628/2006­85  Acórdão n.º 3301­005.176  S3­C3T1  Fl. 777          9 comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Esta  colenda  1ª  TO  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a  liquidez e  certeza do  crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrado por outros elementos de  prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente  acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018.  Nº Acórdão 3301­004.545)  Entretanto,  cabe  à  Recorrente  a  demonstração  da  origem  e  liquidez  de  seu  crédito pleiteado. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer prova documental hábil capaz de  sustentar a existência e liquidez de seu direito de crédito (escrita contábil e fiscal).   É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente  se  desincumbido de tal tarefa.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  Fl. 781DF CARF MF     10 probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  lhe  dar  parcial  provimento, negando o direito de crédito pleiteado, mas reduzindo o montante de débito devido  à Fazenda Nacional à título de IOF nos termos da diligência de fls. 749­753.  SALVADOR  CÂNDIDO  BRANDÃO  JUNIOR  ­  Relator                             Fl. 782DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.000475/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2002 RESPONSABILIDADE. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 467, RIPI/1998. O art. 467 do RIPI/1998 impõe ao transportador a responsabilidade de recolhimento do IPI e das penalidades pela impossibilidade da cobrança dos valores dos proprietários, por sua não localização. Trata-se de uma presunção legal de propriedade imposta pela lei aos transportadores, possuidores ou detentores dos produtos. Afastada a presunção legal pela identificação dos proprietários em inquérito policial no qual se respaldou a fiscalização para a lavratura da autuação, deve ser afastada a responsabilidade do transportador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a exigência fiscal quanto à 17 (dezessete) caixas de cigarro objeto da autuação, para as quais a propriedade das mercadorias foi identificada no inquérito policial, devendo ser mantida a exigência fiscal correspondente à 2 (duas) caixas de cigarro, vencidos os conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes e Pedro Sousa Bispo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  sobre  cigarros  apreendidos  pela  Polícia  Federal  em  território  nacional,  que se encontravam em poder do sujeito autuado na condição de transportador da mercadoria.  Como indicado no Auto de  Infração, o  transporte era  realizado "sem a devida documentação  fiscal  comprobatória  da  regular  aquisição,  ficando  assim  caracterizada  a  falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  devido"  (e­fl.  5)  Conforme  Laudo de Exame Mercadológico  referente  ao  inquérito  policial,  que  deu  origem ao  presente  processo (IPL n.º 245/2002 ­ e­fls. 9/12), tratava­se de 9.500 (nove mil e quinhentos) maços de  cigarros da marca "US Mild ­ American Blend", apreendidas em abril de 2002.  Intimado  da  autuação,  o  sujeito  autuado  apresentou  declaração  informando  não  ser o dono da mercadoria  e que os donos  foram  informados no depoimento prestado na  delegacia,  quem  sejam,  JOSÉ  POSSIDÔNIO  DA  SILVA,  JOSÉ  OLIVEIRA  DA  SILVA  e  ORLANDO NICOLAU ROCHA  (e­fl.  25).  Esta  defesa  foi  julgada  improcedente,  diante  da  impossibilidade de "identificar o proprietário, dado tratar­se de operação não acobertada por  documentário fiscal" (e­fl. 33). O acórdão ementado nos seguintes termos:    "Assumo: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 30/04/2002  Ementa:  CIGARROS  NACIONAIS  DESTINADOS  À  EXPORTAÇÃO,  ENCONTRADOS EM SITUAÇÃO  IRREGULAR NO PAIS.  PROPRIETÁRIO NÃO  IDENTIFICADO.  O  transportador  ou  qualquer  outro  detentor  de  cigarros  nacionais  destinados  à  exportação,  encontrados  no  País  em  situação  irregular,  fica  sujeito  ao  IPI  que  deixou  de  ser  pago,  acrescido  da multa  de  cento  e  cinqüenta  por  cento  do  valor  desse tributo e de juros de mora, quando não tiver sido identificado o proprietário  dos cigarros.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 31)    Intimado da decisão em 31/01/2011 (e­fl. 36), apresentou Recurso Voluntário  em 21/02/2011 (e­fls. 37/39) alegando em síntese a ausência de responsabilidade em razão da  identificação  dos  efetivos  proprietários  das mercadorias,  não  se  enquadrando  no  tipo  do  art.  467,  do  RIPI  1998,  no  qual  se  respaldou  a  fiscalização  para  atribuir  a  responsabilidade  ao  autuado. Anexa aos autos distintos documentos relacionados ao inquérito policial (e­fls. 48/84)  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10315.000475/2006­18  Acórdão n.º 3402­005.822  S3­C4T2  Fl. 121          3 e  à  correspondente  ação  penal  instaurada  em  razão  do  contrabando  de  cigarros  (peças  e  decisões judiciais ­ e­fls. 85/115)  Em seguida, o processo foi direcionado a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Como  relatado,  trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  para  a  exigência  do  valor  do  IPI  devido  em  operações  de  cigarro  sem  documentação  fiscal.  A  autuação foi lavrada em razão da "RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR OU DETENTOR ­  PRODUTOS  PARA  EXPORTAÇÃO"  (e­fl.  5).  Conforme  indicado  no  fundamento  legal  da  autuação, a fiscalização se respaldou nos seguintes dispositivos do Regulamento do IPI/1998,  aprovado pelo Decreto n.º 2.637/1998, que tratam da responsabilidade do transportador:    "Art. 244. Os  transportadores não podem aceitar despachos ou efetuar  transporte  de  produtos  que  não  estejam  acompanhados  dos  documentos  exigidos  neste  Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 60).  Parágrafo  único.  A  proibição  estende­se  aos  casos  de  manifesto  desacordo  dos  volumes  com sua discriminação nos  documentos,  de  falta de  discriminação ou  de  descrição incompleta dos volumes que impossibilite ou dificulte a sua identificação,  e de falta de indicação do nome e endereço do remetente e do destinatário (Lei nº  4.502, de 1964, art. 60, parágrafo único).    Art.  263.  Consideram­se  como  produtos  estrangeiros  introduzidos  clandestinamente no Território Nacional, para todos os efeitos legais, os cigarros  nacionais  destinados  à  exportação  que  forem  encontrados  no  País,  salvo  nas  hipóteses  previstas  no  art.  260,  desde  que  observadas  as  formalidades  previstas  para cada operação (Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art. 18).    Art. 467. Será exigido do proprietário do produto encontrado na situação irregular  descrita no  arts.  258  e  263  o  imposto  que  deixou  de  ser  pago,  aplicando­se­lhe,  independentemente de outras sanções cabíveis, a multa de cento e cinqüenta por  cento do seu valor (Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art. 18, § 1º, e Lei nº 9.430, de  1996, art. 45, inciso II).  Parágrafo  único.  Se  o  proprietário  não  for  identificado,  considera­se  como  tal,  para os efeitos deste artigo, o possuidor, transportador ou qualquer outro detentor  do produto (Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art. 18, § 2º)."    A  hipótese  do  art.  467  do  RIPI/1998  é  uma  hipótese  de  responsabilidade  tributária  que  decorre  da  lei  (art.  121,  II,  do  CTN),  cumulada  com  a  responsabilidade  pela  sanção  incorrida  em  operações  com  mercadoria  clandestina.  Essa  responsabilidade  legal,  prevista no art. 18, §2º do Decreto­lei n.º 1.593/19771, condiciona, para sua aplicação, a não                                                              1 Redação vigente à época, antes da alteração pela Lei n.º 10.833/2003: "Art 18 ­ Consideram­se como produtos  estrangeiros  introduzidos  clandestinamente  no  território  nacional,  para  todos  os  efeitos  legais,  os  cigarros  Fl. 122DF CARF MF     4 identificação do proprietário, com uma presunção legal de propriedade aos possuidores,  transportadores  ou  detentores  das  mercadorias  clandestinas.  Observa­se  que  os  dispositivos normativos e legal no qual se respaldam a autuação não identificam, precisamente,  a forma a ser utilizada para a identificação do proprietário.  Segundo a fiscalização e a r. decisão de primeira instância, essa identificação  deveria  ser  feita  em  "documentação  fiscal  comprobatória  da  regular  aquisição"  (e­fl.  5).  Assim,  inexistente  os  documentos  fiscais  necessários  para  a  identificação  precisa  dos  proprietários, a hipótese de responsabilidade foi aplicada.  Contudo,  no  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  acostou  aos  autos  robusto  conjunto probatório que demonstra que, desde o início do Inquérito Policial, em abril/2002, ele  informou às autoridades policiais quem eram os destinatários de parte das mercadorias e, por  conseguinte,  seus  efetivos proprietários. Os proprietários de 17  (dezessete) caixas de  cigarro  foram devidamente identificados no inquérito policial, concluído em 2004, antes, portanto, da  lavratura do presente auto de infração, em 2006.  Primeiramente, importante mencionar que, como se depreende do extrato do  inquérito policial (e­fl. 84), ele inicialmente foi numerado como IPL n.º 245/2002 (número ao  qual o  fiscal  fez  referência no Auto de Infração), sendo posteriormente  renumerado para  IPL  n.º 148/2003. E o relatório completo deste inquérito relata que efetivamente, desde o início das  investigações, era possível confirmar que 17 (dezessete) das 19 (dezenove) caixas de cigarros  localizadas no veículo do autuado tinham proprietários conhecidos em razão das informações  prestadas pelo transportador. Vejamos os exatos termos do relatório do inquérito (e­fls. 80/82):                                                                                                                                                                                             nacionais  destinado,  a  exportação  que  forem  encontrados  no  País,  salvo  se  em  trânsito,  diretamente  entre  o  estabelecimento da empresa industrial e os destinos referidos nos incisos do artigo 8º, desde que observadas as  formalidades previstas para a operação. § 1º ­ Será exigido do proprietário do produto em infração a este artigo  o  imposto que deixou de  ser pago aplicando­se­lhe,  independentemente de outras  sanções cabíveis, a multa de  50% (cinquenta por cento) do seu valor. § 2º ­ Se o proprietário não for identificado, considera­se como tal, para  os efeitos do parágrafo anterior, o possuidor, transportador ou qualquer outra detentor do produto."  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10315.000475/2006­18  Acórdão n.º 3402­005.822  S3­C4T2  Fl. 122          5     As  informações  pessoais  e  cópias  dos  documentos  dos  proprietários  foram  acostados ao inquérito policial nos Autos de Qualificação e Interrogatório de José Possidônio  da Silva (e­fl. 59/64) e de José Oliveira da Silva (e­fls. 65/70), ambos lavrados em 27/04/2002.  Inclusive,  o  depoimento  prestado  pelo  ora  Recorrente  no  inquérito  foi  peça  chave  para  o  oferecimento da denúncia contra os proprietários das mercadorias pelo crime de contrabando  dos cigarros, tipificado à época no art. 334, do Código Penal (e­fls. 85/113).  Assim,  o  relatório  do  Inquérito Policial  no  qual  se  respaldou  a  fiscalização  para  proceder  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  efetivamente  detalha  que  foi  possível  a  identificação  dos  proprietários  de  17  (dezessete)  das  19  (dezenove)  caixas  de  cigarros  localizados no veículo do autuado. Essa identificação foi feita considerando as informações  Fl. 124DF CARF MF     6 prestadas  pelo  transportador  no  curso  da  ação  policial,  não  podendo  ser  meramente  desconsideradas neste processo fiscal.  Importante frisar que os proprietários das mercadorias, de fato, deixaram de  emitir  os  documentos  fiscais  necessários  para  a  comercialização,  não  exigidos  pelo  transportador conforme exigido no art. 244, do RIPI/1998. Contudo, o art. 467 do RIPI/1998  não  impõe  uma  responsabilidade  ao  transportador  pela  ausência  de  exigência  de  documento  fiscal, mas sim, pela impossibilidade da cobrança dos valores do imposto e da penalidade dos  proprietários,  por  sua  não  localização.  Trata­se,  como  dito,  de  uma  presunção  legal  de  propriedade imposta pela lei aos transportadores, possuidores ou detentores dos produtos.  No  presente  caso,  a  identificação  precisa  dos  proprietários  de  parte  das  mercadorias  em  documento  elaborado  pela  própria  Policia  Federal  (Inquérito  Policial  n.º  148/2003,  inicialmente  numerado  n.º  245/2002)  afasta  a  presunção  legal  de  propriedade  do  transportador, não lhe sendo cabível, portanto, a imputação da responsabilidade tributária.  É uma verdadeira de ausência de tipicidade legal: identificado o proprietário  por meio  de  documentos  idôneos  (inquérito  policial),  não  há  subsunção  à  hipótese  legal  da  responsabilização do art. 467, do RIPI/1998, aplicável "se o proprietário não for identificado".  Contudo,  como  visto,  para  2  (duas)  caixas  de  cigarros  o  transportador  não  informou quem eram os proprietários das mercadorias, que não foram identificados. Portanto,  para essas mercadorias, não foi afastada a  responsabilidade do  transportador na forma da  lei,  que merece ser mantida.  De forma final, essencial salientar que a hipótese autuada nos presentes autos  não se confunde com aquelas que ensejaram a edição da Súmula CARF n.º 90, segundo a qual:    "Caracteriza infração às medidas de controle  fiscal a posse e circulação de fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência  estrangeira,  sem  documentação  comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração,  a propriedade da mercadoria."    Com efeito, como já exaustivamente evidenciado acima, a presente autuação  foi  lavrada em face do  transportador para  a exigência do  IPI não  recolhido na operação  (art.  467,  RIPI/1998)  e  a  correspondente  sanção.  Não  se  trata,  portanto,  de  autuação  para  a  exigência de multa regulamentar por ausência de documentação comprobatória da importação  dos cigarros, à qual se refere a mencionada súmula (art. 3º, do Decreto­lei n.º 399/19682)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  exigência  quanto  à  17  (dezessete)  caixas  de  cigarro  objeto  da  autuação,  para  as  quais  a  propriedade  das mercadorias  foi  identificada  no  inquérito  policial,  devendo ser mantida a exigência fiscal correspondente à 2 (duas) caixas de cigarro.                                                                2 "Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a  serem baixadas na  forma do artigo anterior adquirirem,  transportarem, venderem, expuserem à venda,  tiverem  em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.  §  1º  Sem prejuízo  da  sanção penal  referida  neste  artigo,  será  aplicada,  além da  pena de  perda  da  respectiva  mercadoria, a multa de 5% (cinco por cento) do maior salário mínimo vigente no País, por maço de cigarro ou  por unidade dos demais produtos apreendidos.   Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento  da  respectiva  mercadoria,  a  multa  de  R$  2,00  (dois  reais)  por  maço  de  cigarro  ou  por  unidade  dos  demais  produtos apreendidos. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)"  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10315.000475/2006­18  Acórdão n.º 3402­005.822  S3­C4T2  Fl. 123          7   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                Fl. 126DF CARF MF

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7557081 #
Numero do processo: 10925.900050/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.492
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Maria Aparecida Martins de Paula e Waldir Navarro Bezerra, que entendiam ser desnecessária a diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.492  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO.  Recorrente  BUGIO AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Sousa  Bispo,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula  e Waldir  Navarro Bezerra, que entendiam ser desnecessária a diligência.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 00 05 0/ 20 14 -2 4 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10925.900050/2014­24  Resolução nº  3402­001.492  S3­C4T2  Fl. 106          2  A DRF Joaçaba não homologou a compensação por meio do despacho decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito mesmo período de apuração.  Cientificado  do  despacho,  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, para alegar que o despacho decisório não teria encontrado saldo de pagamento  disponível, pois primeiramente, teria retificado apenas o Dacon, e não a DCTF.  A retificação da DCTF teria ocorrido antes da emissão do despacho.  O  interessado  argumentou  que  seria  frigorífico,  sendo  que  sua  atividade  consistiria da aquisição de suínos vivos, de pessoas físicas, para abate. Estaria abrangido pela  hipótese tratada no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Até  dezembro  de  2010,  teria  aplicado  o  dispositivo  legal  para  deduzir  crédito  presumido, correspondente à 60% da alíquota do PIS e da Cofins, calculado sobre o valor dos  bens adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física Alegou que a partir de janeiro de  2011 teria deixado de fazer tal dedução, motivo pelo qual os pagamentos efetuados no período  teriam sido a maior.  Esclareceu que o art. 2º da Medida Provisória nº 552/2011 teria alterado o art. 8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  para  suprimir  a  dedução,  se  os  bens  fossem  utilizados  em  produtos  sobre os quais não incidissem o PIS e a Cofins, estivessem sujeitos à alíquota zero ou com a  exigibilidade suspensa.   Contudo, tal artigo não teria sido recepcionado pela Lei nº 12.655/2012, quando  a Medida Provisória foi convertida. O Decreto nº 247/2012 teria tornado sem efeito as relações  jurídicas constituídas e decorrentes do art. 8º da MP.   O contribuinte concluiu, para defender que desde a edição da Lei nº 10.925/2004  teria direito à dedução tratada em seu art. 8º.  Solicitou a realização de perícias e diligências para comprovar as retificações da  DCTF e do Dacon.  Por fim, requereu a anulação ou revisão do despacho decisório e a homologação  da compensação.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  através  do  Acórdão  nº  14­ 057.456, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Empresa  suscitou  apenas  questões  de  mérito,  apresentando as mesmas argumentações da sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.      Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10925.900050/2014­24  Resolução nº  3402­001.492  S3­C4T2  Fl. 107          3  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.491  de  27  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.900049/2014­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.491):  "Em sessão, ousei divergir do I. Relator por entender que seria  cabível, no caso, a conversão do processo em diligência para verificar  a validade do crédito pleiteado pelo sujeito passivo.  Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência  do  crédito  (DACON  retificador  e  DCTF  retificadora),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Joaçaba/SC):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram  modificadas  na  apuração  da  COFINS  devida  no  mês  (comparação  entre  o  DACON original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade do crédito presumido informado pelo contribuinte (art.                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10925.900050/2014­24  Resolução nº  3402­001.492  S3­C4T2  Fl. 108          4  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC):   (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração da  COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e  o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  presumido  informado  pelo  contribuinte  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.911559/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. Existe impedimento para o cancelamento do pedido de compensação (PER/DCOMP), após o respectivo despacho decisório. Entretanto, haverá a revisão da citada declaração compensação no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), quando comprovada a inexistência do débito, apurado pelo regime do lucro real, mediante documentos hábeis e idôneos. OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IRRETRATABILIDADE. A opção pelo regime de tributação é irretratável para todo ano-calendário, prevalecendo a primeira pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Numero da decisão: 1201-002.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10783.911556/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.611  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  CHAMPAGNAT PRAIA HOTEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO.  Existe  impedimento  para  o  cancelamento  do  pedido  de  compensação  (PER/DCOMP),  após  o  respectivo  despacho decisório. Entretanto,  haverá  a  revisão  da  citada  declaração  compensação  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  quando  comprovada  a  inexistência  do  débito,  apurado pelo regime do lucro real, mediante documentos hábeis e idôneos.  OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IRRETRATABILIDADE.  A  opção  pelo  regime  de  tributação  é  irretratável  para  todo  ano­calendário,  prevalecendo a primeira pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator  do  processo  paradigma.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10783.911556/2009­63,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves  Penteado, Carmem Ferreira  Saraiva     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 15 59 /2 00 9- 05 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10783.911559/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.611  S1­C2T1  Fl. 3          2  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra  Bossa.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães.  Relatório  O contribuinte interpôs seu tempestivo Recurso Voluntário, considerando que  acórdão  recorrido,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou o Despacho Decisório, não homologando a Declaração de Compensação  (DCOMP)  de pagamento indevido (código: 6106 ­ SIMPLES).   De acordo com referido Despacho Decisório,"a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  Entretanto,  o  contribuinte  argumenta  que  mencionado  PER/DCOMP  não  proporcionou qualquer efeito, requerendo seu cancelamento, não havendo tributo devido pelo  regime  do  Lucro  Real,  em  síntese,  considerando:  (i)  Em  janeiro  de  2005,  o  contribuinte  formalizou sua opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  inclusive  recolhendo  o  valor  devido sobre esse regime simplificado;  (ii) Em maio de 2006, data prevista para transmissão  da declaração anual simplificada, a Receita Federal do Brasil ainda não havia se pronunciado  sobre o pedido do contribuinte, permanecendo no seu cadastrado como "NÃO OPTANTE" do  regime diferenciado; (iii) Receando a imposição de multa pela falta de entrega da declaração  simplificada, o contribuinte modificou sua escrituração contábil para o regime do Lucro Real,  possibilitando  a  transmissão  da  respectiva Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ);  (iv) O  pagamento  indevido  originou  dos  recolhimentos  dos  Simples  Federal  (código:  6106),  enquanto  não  confirmada  a  opção  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  efetivando  as  respectivas  compensações  (PER/DCOMPs)  com  IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS,  apurados pelo Lucro Real; (v) Em julho de 2006, a Receita Federal do Brasil deferiu o pedido  do contribuinte de opção pelo Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  com vigência  a  partir  de  janeiro de 2005; (vi) Assim sendo, confirmada a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES,  retroagindo a janeiro de 2005, não houve pagamento indevido (código: 6106), nem qualquer  tributo devido pela apuração do Lucro Real, prevalecendo a sistemática do regime simplificado  e determinando o cancelamento dos referidas PER/DCOMPs.  É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10783.911559/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.611  S1­C2T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.608,  de  16/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.911556/2009­ 63, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.608):  O  acórdão  recorrido  identificou  "que  a  interessada  não manifesta  inconformidade contra o não  reconhecimento do  direito creditório e faz pleito de cancelamento de compensação à  DRJ/RJO1,  bem  como  da  consequente  anulação  do  débito  constante  do  respectivo  despacho  decisório,  sendo  que,  como  adiante será demonstrado, não seria a DRJ a esfera competente  para  apreciação  da  respectiva  demanda."  prosseguindo  que  "tendo  em  vista  suas  idas  e  vindas  pelas  sistemáticas  de  apuração do lucro, é meu dever esclarecer que, de acordo com a  legislação  a  que  esta  Relatora  está  submissa  e  que  rege  a  matéria,  adotada  a  forma  de  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro real, anual ou trimestral, esta será irretratável (definitiva)  para  todo  ano­calendário,  conforme o  art.  3º,  caput,  da  Lei  nº  9.430, de 1996  ("A adoção da  forma de pagamento do  imposto  prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do  lucro  real,  ou  a  opção  pela  forma  do  art.  2º  será  irretratável  para todo o ano­calendário")."   Todavia,  a  primeira  e  irretratável  opção  do  contribuinte  foi  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES, conforme o artigo 8º, § 2º, da Lei nº  9.317, de 05 de dezembro de 1996:   Art.  8°  A  opção  pelo  SIMPLES  dar­se­á mediante  a  inscrição da pessoa  jurídica enquadrada na condição  de  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará  todas as informações necessárias, inclusive quanto:  (...)   §  2°  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá  a  pessoa  jurídica  à  sistemática  do  SIMPLES a partir do primeiro dia do ano­calendário  subseqüente, sendo definitiva para todo o período.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10783.911559/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.611  S1­C2T1  Fl. 5          4  Posteriormente,  a  Receita  Federal  do  Brasil  convalidou  a  opção  do  contribuinte  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  retroagindo  a  janeiro de 2005.   Adicionalmente,  o  contribuinte  ressaltou  que  não  realizou  qualquer  pagamento  no  ano­calendário  de  2005,  inerente  ao  lucro  real,  nem  foi  transmitida  a  Declaração  de  Débito e Créditos Tributários Federais (DCTF), demonstrando a  modificação do regime simplificado.   Embora a atual redação do artigo 74, § 6º, da Lei nº  9.430/1996,  preceitue  que  a  "declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  o  suficiente  para  exigência  do  débitos  indevidamente  compensados",  vemos  que prevaleceu a opção do contribuinte pelo Sistema  Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  impossibilitando  qualquer  exigência  tributária  oriunda  da  apuração  do  lucro  real.   O  cancelamento  da  declaração  de  compensação,  requerida  pelo  sujeito  passivo,  limitar­se­á  enquanto  não  sobrevier a  respectiva decisão administrativa,  segundo o artigo  82 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB)  nº  900/2008,  reiterando  a  previsão  da  antecedente  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  nº  600/2005.  Entretanto,  não  haverá  impedimento  para  revisão  da  citada  declaração compensação no âmbito do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF),  sobretudo,  quando  evidenciada  a  inexistência  do  débito, apurado pelo regime do lucro real.   Portanto, retroagindo a opção pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  para  janeiro  de  2005,  consoante  decisão  da  própria Receita Federal  do Brasil,  ineficazes as declarações de compensação (PER/DCOMP) para  liquidação de tributos devidos pelo regime do Lucro Real.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  e  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  determinando  o  cancelamento dos PER/DCOMPs e a alocação dos pagamentos  (código: 6106 ­ SIMPLES) no correspondente regime do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10783.911559/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.611  S1­C2T1  Fl. 6          5                                Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.902556/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 04/09/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.993  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 04/09/2007  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 56 /2 01 2- 70 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.902556/2012­70  Acórdão n.º 3302­005.993  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.750,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.902556/2012­70  Acórdão n.º 3302­005.993  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.902556/2012­70  Acórdão n.º 3302­005.993  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.902556/2012­70  Acórdão n.º 3302­005.993  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.902556/2012­70  Acórdão n.º 3302­005.993  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.902556/2012­70  Acórdão n.º 3302­005.993  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.005677/2003-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO COM RETENÇÃO DE RENDIMENTOS. NÃO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. GLOSA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. A demonstração analítica do direito creditório, a partir da apresentação de documentos em posse do contribuinte, com a comprovação e confrontação dos valores retidos e dos rendimentos respectivos oferecidos à tributação, evidenciando as retenções que compuseram o crédito que se convencionou denominar de saldo negativo, formado após encerramento da apuração do exercício, integra o ônus de prova atribuído ao sujeito passivo, notadamente quando se discute direito de crédito objeto de pedido de compensação. Para legitimar a composição do saldo negativo, formado por retenções na fonte, é necessário comprovar o oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação. Isto porque, a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real somente pode deduzir do IRPJ devido no encerramento do período o IRRF quando incidente sobre as receitas computadas na sua determinação. Na falta de comprovação de composição regular do saldo negativo, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO COM RETENÇÃO DE RENDIMENTOS. NÃO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. GLOSA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. A demonstração analítica do direito creditório, a partir da apresentação de documentos em posse do contribuinte, com a comprovação e confrontação dos valores retidos e dos rendimentos respectivos oferecidos à tributação, evidenciando as retenções que compuseram o crédito que se convencionou denominar de saldo negativo, formado após encerramento da apuração do exercício, integra o ônus de prova atribuído ao sujeito passivo, notadamente quando se discute direito de crédito objeto de pedido de compensação. Para legitimar a composição do saldo negativo, formado por retenções na fonte, é necessário comprovar o oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação. Isto porque, a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real somente pode deduzir do IRPJ devido no encerramento do período o IRRF quando incidente sobre as receitas computadas na sua determinação. Na falta de comprovação de composição regular do saldo negativo, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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1002­000.456  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAP EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPOSIÇÃO  COM  RETENÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  NÃO  OFERECIMENTO  DOS  RENDIMENTOS  À  TRIBUTAÇÃO.  GLOSA.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  A  demonstração  analítica  do  direito  creditório,  a  partir  da  apresentação  de  documentos  em  posse  do  contribuinte,  com  a  comprovação  e  confrontação  dos  valores  retidos  e  dos  rendimentos  respectivos  oferecidos  à  tributação,  evidenciando  as  retenções  que  compuseram  o  crédito  que  se  convencionou  denominar  de  saldo  negativo,  formado  após  encerramento  da  apuração  do  exercício, integra o ônus de prova atribuído ao sujeito passivo, notadamente  quando se discute direito de crédito objeto de pedido de compensação.  Para  legitimar  a  composição  do  saldo  negativo,  formado  por  retenções  na  fonte, é necessário comprovar o oferecimento dos respectivos rendimentos à  tributação.  Isto porque, a pessoa  jurídica submetida ao regime de tributação  com  base  no  lucro  real  somente  pode  deduzir  do  IRPJ  devido  no  encerramento  do  período  o  IRRF  quando  incidente  sobre  as  receitas  computadas  na  sua  determinação. Na  falta  de  comprovação  de  composição  regular  do  saldo  negativo,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 56 77 /2 00 3- 37 Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 814          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  788/811)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo com a decisão de primeira  instância  (e­fls.  770/778),  proferida em sessão de 28 de abril de 2009, consubstanciada no Acórdão n.º 02­22.085, da 4.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  (DRJ/BHE), que, por maioria de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade  (e­fls. 615/626), que pretendia reformar o Despacho Decisório (DD), emanado pela Autoridade  Administrativa  (e­fls.  586/590)  que  analisou  o  Pedido  de  Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação, e não homologou integralmente a compensação declarada, por não reconhecer a  totalidade do direito crédito vindicado, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  IRRF.  A pessoa  jurídica submetida ao  regime de  tributação com base  no  lucro  real  somente  pode  deduzir  do  IRPJ  devido  no  encerramento  do  período  o  IRRF  quando  incidente  sobre  as  receitas computadas na sua determinação.  Declaração de Compensação à data da entrega da Declaração  de Compensação é o marco temporal para valoração do crédito  e para a incidência de acréscimos legais sobre o débito.  A Declaração de Compensação Retificadora transmitida a partir  de  1.º/10/2003  com  aumento  do  valor  do  débito  não  pode  ser  admitida por falta de previsão legal.  Solicitação Indeferida  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 815          3 Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata o presente processo de Declaração de Compensação  referente ao saldo negativo de Imposto Sobre a Renda da Pessoa  Jurídica — IRPJ no valor de R$ 145.175,95 do ano­calendário  de 2001,  fls. 100 [e­fl. 102], e à homologação da compensação  dos  débitos  informados  em  30/04/2003,  fl.  01  [e­fl.  02],  posteriormente retificados em 25/08/2004, fls. 123 [e­fl. 125].    Em  conformidade com o Despacho Decisório,  fls.  176/180  [e­fls.  180/184],  as  informações  referentes  ao  IRPJ  foram  analisadas e foi reconhecido o valor de R$ 101.216,30 a título de  saldo  negativo  de  IRPJ  para  o  ano­calendário  de  2001  e  homologadas as compensações dos débitos constantes às fls. 01  [e­fl.  02]  e  123  [e­fl.  125]  nas  Per/Dcomp  nos  14992.52188.310703.1.3.02­2769,  12867.71278.120903.1.3.02­ 7540. Houve homologação parcial da compensação dos débitos  constantes  na Per/Dcomp n.º  07320.69897.301003.1.3.02­9514.  Em  relação  aos  débitos  constantes  nas  Per/Dcomp  ns.º  29193.89743.051103.1.3.02­0408,  15018.76954.290404.1.3.02­ 1504  não  houve  homologação  da  compensação,  fl.  194  [e­fl.  198].    Consta que:    Como  se  verificou  pelo  documento  de  fl.  123  [e­fl.  125],  o  contribuinte  entregou  declaração  retificadora  em  25/08/2004,  aumentando  os  valores  dos  respectivos  débitos.  Tal procedimento contraria o disposto no art. 59 da IN 600,  de  28/12/2005,  o  qual  determina  que  "a  retificação  da  Declaração de Compensação não será admitida quando tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou aumento do valor do  débito compensado mediante apresentação de Declaração de  Compensação  à  SRF".  De  acordo  com  o  parágrafo  único  deste  artigo,  o  sujeito  passivo  que  desejar  o  novo débito  ou  diferença  de  débito  deverá  apresentar  nova  Declaração  de  Compensação.    Desta  forma,  as  diferenças  apuradas  deverão  ser  compensadas  na data da  entrega  da declaração  retificadora  com os devidos acréscimos legais.    Cientificada em 08/10/2008, fl. 203 [e­fl. 207], a requerente  apresentou sua manifestação de inconformidade em 06/11/2008,  fls.  205/216  [e­fls.  209/220],  com  as  alegações  abaixo  sintetizadas.    Diz que apresenta a peça de defesa dentro do prazo  legal.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.    Argúi que houve um equívoco na glosa do IRRF no valor de  R$  43.959,65  relativo  aos  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora Usiminas S/A a título de juros sobre capital próprio no  valor de R$ 293.064,34, porque se referem ao ano­calendário de  2000.    Suscita  que,  como  houve  a  homologação  parcial  da  compensação  do  pedido,  os  valores  remanescentes  estão  sendo  exigidos com acréscimos legais.    Esclarece que a presente Declaração de Compensação deve  ser analisada em conjunto com aquela apresentada no processo  n.º 10680.004638/2003­12.  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 816          4   Explica que sua Declaração de Compensação originalmente  apresentada  poderia  ser  alterada,  tendo  em  vista  o  erro  cometido na indicação dos valores dos débitos.    Argumenta que não tem cabimento a aplicação de multa em  relação aos débitos, cuja compensação não foi homologada, pela  "inexistência  efetiva  de  mora  a  justificar  a  imposição  da  penalidade".    Com o  objetivo  de  justificar  seus  argumentos  de  fato  e  de  direito,  a  requerente  interpreta  a  legislação  de  regência,  cita  entendimentos  jurisprudenciais  e  diz  que  princípios  constitucionais foram violados.    Assim, a requerente específica:  IV — Do Pedido    Diante  de  todo  exposto,  requer  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  (...),  sendo  consequentemente  homologadas  todas  as  declarações  de  compensações  analisadas nos presentes autos, livrando­se a Manifestante de  quaisquer ônus relacionados ao feito.    Alternativamente,  caso  Vossas  Senhorias  não  entendam  por  bem  em  reformar  integralmente  a  decisão  recorrida,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  requer  que seja excluído do crédito tributário o valor exigido a título  de  multa  moratória,  sendo  intimada  a  Manifestante  a  apresentar  novos  PER/DCOMP's  sobre  a  diferença  não  compensada,  apenas  para  regularizar  os  equívocos  formais  ora noticiados.  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento do direito crédito na parte que não havia sido acolhido e, por conseguinte, não  homologando  a  compensação  respectiva,  eis,  em  síntese,  nas  palavras  do  juízo  de  primeira  instância, as razões de decidir do meritum causae:    Está sendo proferido o presente acórdão devido a correção  de  inexatidões  materiais  constantes  no  Acórdão  DRJ/BHE  n.º  02­21.537, de 12 de março de 2009, fls. 276/283 [e­fls. 281/288],  que  fica  cancelado  (art.  22  da  Portaria  MF  n.º  58,  de  17  de  março de 2006).    A  requerente  esclarece  que  a  presente  Declaração  de  Compensação  deve  ser  analisada  em  conjunto  com  aquela  apresentada no processo n.º 10680.004638/2003­12.    A Portaria RFB n.º 666, de 24 de abril de 2008, prevê:  Art. 1.º Serão objeto de um único processo administrativo:  (...)  IV  ­  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base  o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas;    Tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  analisada  no  processo  n.º  10680.004638/2003­12  se  refere  a  direito  creditório de  saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário  de 1998, fls. 260/265 [e­fls. 265/270], não tem cabimento que a  presente  Declaração  de  Compensação  seja  examinada  em  conjunto com aquela.    A  requerente  argúi  que  houve  um  equívoco  na  glosa  do  IRRF  no  valor  de  R$  43.959,65  relativo  aos  rendimentos  recebidos da fonte pagadora Usiminas S/A a título de juros sobre  capital próprio no valor de R$ 293.064,34.    O IRPJ deve ser apurado conforme os critérios previstos na  legislação tributária (Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991,  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 817          5 na Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1996 e na Lei n.º 9.430, de  27 de dezembro de 1996). A pessoa jurídica submetida ao regime  de  tributação com base no  lucro  real  somente pode deduzir do  IRPJ  devido  no  encerramento  do  período  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  IRRF  quando  incidente  sobre  as  receitas  computadas na sua determinação (art. 34 da Lei n.º 8.981, de 20  de janeiro de 1995, art. 1.º da Lei n.º 9.065, de 20 de  junho de  1995, art. 2.º e art. 51 da Lei 9.430, de 1996 e art. 10 da Lei n.º  9.532, de 10 de dezembro de 1997).    O  IRRF  referente  ao  código  de  arrecadação  n.º  5706  relativo aos juros sobre capital próprio, além do art. 83 da Lei  n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, também é regido pela Lei n.º  9.249, de 26 de dezembro de 1995, que determina:  Art.  9.º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata  dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  (...)  §  2.º  Os  juros  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota  de  quinze  por  cento,  na  data  do  pagamento ou crédito ao beneficiário.  § 3.º O imposto retido na fonte será considerado:  I  ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro real;  (...)  §  6.º No  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2.º  poderá  ainda  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.    De acordo com as informações constantes nas Declarações  do  Imposto  Retido  na  Fonte  —  DIRF,  fls.  257/259  [e­fls.  262/264],  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  no  ano­ calendário  de  2001  (art.  11  do Decreto­lei  n.º  1.068,  de  23  de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­lei  n.º  2.065, de 26 de  outubro de 1983), tem­se os seguintes valores de IRRF do código  de  arrecadação  n.º  5706  relativo  aos  juros  sobre  capital  próprio:   CNPJ ­ Fonte Pagadora  Rendimento Tributável ­ R$  Imposto Retido ­ R$  60.894.730/0001­05  293.064,34  43.959,65  70.955.034/0001­15  1.753.850,00  263.077,50  24.315.129/0001­57  18,20  2,73    Em  conformidade com o Despacho Decisório,  fls.  176/180  [e­fls. 180/184], consta que:    Conforme  DIRF  anexada  a  fl.  168  [e­fl.  172],  o  contribuinte  teve,  no  exercício  2002,  retenção  na  fonte  no  valor de R$ 307.176,23, sendo esta decorrente de receitas de  aplicações financeiras de renda fixa (136,35) e de receitas de  juros sobre capital próprio (R$ 307.079,88).    Demonstram as  telas anexadas às  fls. 174/175 [e­fls.  178/179] que a empresa também teve IRRF a pagar no valor  de  R$  162.000,00  em  função  dos  rendimentos  de  juros  s/capital  próprio  por  ela  distribuído  aos  seus  sócios  e  dirigentes.  Não  consta  recolhimento  em  nossos  sistemas  relativo a esta retenção.    De  acordo  com  as  previsões  legais  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda —  RIR,  vigente  à  época,  o  imposto  a  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 818          6 pagar  devido  pela  empresa,  incidente  s/  juros  do  capital  próprio  por  ela  distribuído,  poderia  ser  compensado  com  o  imposto de igual natureza retido na mesma. Deduzido assim o  IRRF  devido  no  ano,  restou  ao  contribuinte,  "em  tese",  um  crédito de R$ 145.175,95, conforme lançado na DIPJ.  (...)    Constatamos  que  somente  parte  dos  rendimentos  relativos  a  receitas  de  juros  sobre  capital  próprio  (R$  1.753.866,44) foi oferecido à tributação, conforme demonstra  a ficha 6A — linha 23 da DIPJ anexada aos autos (vide fls. 95  e  171)  [e­fls.  97  e  175].  A  receita  da  mesma  natureza,  recebida  da  fonte  pagadora  Usiminas  S/A,  no  valor  de  R$  293.064,34, não se encontra na DIPJ.    Por  estas  constatações,  impõe­se  que,  do  valor  apurado  pelo  contribuinte  (R$  145.175,95),  seja  glosado  o  equivalente  a  R$  43.959,65,  uma  vez  que  a  receita  correspondente  não  foi  oferecida  à  tributação.  Com  isso,  o  valor efetivo do seu Saldo Negativo de  IRPJ do exercício de  2002 é de R$ 101.216,30 e não o valor apurado em sua DIPJ.    Cabe  esclarecer  que  não  foram  acostados  aos  autos  quaisquer fatos ou fundamentos de direto supervenientes àqueles  que  já  tenham sido objeto de  exame detalhado pela autoridade  fiscal. Ao contrário do que afirma a requerente,  em relação ao  ano­calendário de 2000, ela não declarou qualquer valor a título  de  receita  operacional  de  juros  sobre  capital  próprio,  fls.  269/274  [e­fls.  274/279]. Ademais,  no  ano­calendário  de  2001,  ela  demonstrou  o  IRRF  inclusive  com  a  fonte  pagadora  CNPJ  60.894.730/0001­05 nos valores já indicados, fl. 118 [e­fl. 120].  Por conseguinte, não cabem reparos ao valor do saldo negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  reconhecido  no Despacho  Decisório, fls. 176/180 [e­fls. 180/184].    A  requerente  diz  que  tem  direito  à  homologação  da  compensação dos débitos declarados, uma vez que a Declaração  de  Compensação  originalmente  apresentada  poderia  ser  alterada,  tendo  em  vista  o  erro  cometido  na  indicação  dos  valores dos débitos.    Alega que não  tem cabimento a  incidência dos acréscimos  legais  em  relação  aos  débitos,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  pela  "inexistência  efetiva  de  mora  a  justificar  a  imposição da penalidade".    Especificamente,  a  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, determina:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1.º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1.º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o  dia em que ocorrer o seu pagamento.  §  2.º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.  §  3.º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3.º do art.  5.º  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês de pagamento.  (...)  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 819          7 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de  restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  órgão.  §  1.º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados.  §  2.º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  (...)  §  4.º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de  compensação, desde o  seu  protocolo,  para os  efeitos previstos neste artigo.  (...)  §  6.º  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos  débitos indevidamente compensados.    A Instrução Normativa SRF n.º 900, de 30 de dezembro de  2008, determina:  Art.  36.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  de  entrega  da  Declaração de Compensação.  § 1.º A compensação total ou parcial de tributo administrado  pela  RFB  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso  e  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados pelo  sujeito passivo caso se encontrem pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se  refere à Declaração de Compensação.  Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada  a  partir  do  programa PER/DCOMP  ou  elaborada mediante  utilização de formulário em meio papel somente será admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência da hipótese prevista no art. 79.  Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada  a  partir  do  programa PER/DCOMP  ou  elaborada mediante  utilização  de  formulário  em  meio  papel  não  será  admitida  quando  tiver  por  objeto  a  inclusão  de  novo  débito  ou  o  aumento  do  valor  do  débito  compensado  mediante  a  apresentação da Declaração de Compensação à RFB.  §  1.º  Na  hipótese  prevista  no  caput,  o  sujeito  passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação.  § 2.º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento  do  valor  do  débito  compensado,  as  informações  da  Declaração de Compensação  retificadora  serão comparadas  com  as  informações  prestadas  na  Declaração  de  Compensação original.  (...)  Art.  81.  A  retificação  da  Declaração  de  Compensação  não  altera  a  data  de  valoração  prevista  no  art.  36,  que  permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de  Compensação original.  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 820          8   A Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec n.º 6,  de 21 de novembro de 2007, estabelece:  DCOMP retificadora com aumento ou inclusão de débito    A verificação de aumento ou  inclusão de débito  só é  feita para  as DCOMP  retificadoras  transmitidas  a  partir  de  1.º/10/2003,  data  da  entrada  em  vigor  da  IN  SRF  n.º  360/2003.    A  comparação  para  verificação  de  aumento  ou  inclusão  de  débitos  é  feita  em  relação  à  DCOMP  original,  uma vez  que  este  é o  documento que  será  considerado para  efeito de determinação da data de valoração.    Quando a DCOMP original  e  a  retificadora  tiverem  sido transmitidas na mesma data, não se considera que houve  aumento ou inclusão de débitos, visto que não há alteração na  data de valoração.  DCOMP retificadora com aumento de débito     Considera­se aumento de débito:    Se a DCOMP original foi transmitida até 30/09/2003:  quando  o  somatório  dos  valores  informados  no  campo  "Principal"  da  DCOMP  retificadora  for  superior  ao  somatório dos  valores  informados no  campo "Valor original  do débito compensado" da DCOMP a ser retificada.    Se  a  DCOMP  original  foi  transmitida  a  partir  de  1.º/10/2003:  quando o  somatório  dos  valores  informados  no  campo  "Principal"  da DCOMP  retificadora  for  superior  ao  somatório dos mesmos valores da DCOMP original, e ainda,  tenha havido aumento no valor do campo "Total dos débitos  desta DCOMP".    Na DCOMP,  o  valor  confessado  do  débito  refere­se  ao  principal.  O  acréscimo  de multa  e/ou  juros  a  um  débito  anteriormente compensado não configura aumento de débito.    A  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação  é  o  marco  temporal para  valoração do crédito  e para a  incidência  de  acréscimos  legais  sobre  o  débito.  Assim,  por  falta  de  fundamentação  legal,  não  podem  ser  afastados  os  acréscimos  legais aplicados em decorrência do não pagamento espontâneo  do  tributo  devido  no  prazo  legal,  que  sofre  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a  data  de  entrega  da  Declaração  de  Compensação.    A Declaração de Compensação Retificadora  transmitida  a  partir de 1.º/10/2003 com aumento do valor do débito não pode  ser admitida por falta de previsão legal. A requerente apresentou  em 09/04/2003 a Declaração de Compensação,  fl. 01 [e­fl. 02],  em  que  relaciona  os  débitos  a  serem  compensados  e  em  25/08/2004  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  Retificadora com aumento dos valores desses débitos, fls. 123 [e­ fl.  125]. Nesse  sentido,  em  relação  à  diferença  a maior  desses  débitos  declarados  deve  ser  considerada  a  data  de  25/08/2004  como a  entrega de nova Declaração de Compensação e marco  temporal  para  a  incidência  de  acréscimos  legais.  Por  conseguinte,  não  cabem  reparos  ao  Despacho  Decisório,  fls.  176/180 [e­fls. 180/184].    Com o  objetivo  de  justificar  seus  argumentos  de  fato  e  de  direito,  a  requerente  interpreta  a  legislação  de  regência,  cita  entendimentos  jurisprudenciais  e  diz  que  princípios  constitucionais foram violados.    A Constituição Federal determina:  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer  dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 821          9 Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.    Por sua vez, o Código Tributário Nacional que determina:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido o procedimento administrativo tendente a verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    A Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, prevê:  Art.116. São deveres do servidor.  I ­ exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;  (...)  III ­ observar as normas legais e regulamentares;    Logo,  os  argumentos  relativos  à  interpretação  da  legislação, aos princípios constitucionais supostamente violados  e  aos  pronunciamentos  jurisprudenciais  indicados  pela  requerente não podem prosperar.    Em  face  do  exposto,  voto  por  indeferir  da  solicitação  da  requerente.  Do recurso voluntário  No recurso voluntário  (e­fls. 788/811), o contribuinte  reitera os argumentos  suscitados  na manifestação  de  inconformidade  para  vindicar  o  direito  creditório  pretendido,  defendendo, ainda, em acréscimo, que há nulidade no ato de cancelamento do primeiro acórdão  da DRJ  (e­fls. 687/694),  ainda mais quando agiu de ofício,  sob o argumento de "inexatidões  materiais", consequentemente, também, devendo se anular o segundo acórdão (e­fls. 770/778),  ora  recorrido,  para  prevalecer  o  primeiro  proferido,  haja  vista  que  o  segundo  acórdão  traria  maiores prejuízos ao contribuinte, de mais a mais não haveria inexatidões materiais e já havia  notificação válida do sujeito passivo quanto ao conteúdo da primeira decisão (e­fls. 687/694) e  recurso  voluntário  interposto  tempestivamente  (e­fls.  705/721)  em  relação  ao  famigerado  primeiro acórdão anulado de ofício.  Explicou que o primeiro acórdão entendeu possível a retificação de DCOMP,  caso pendente decisão administrativa em relação a declaração original, enquanto que o acórdão  recorrido  (posterior)  compreendeu  que  a  DCOMP  retificadora,  com  aumento  do  valor  do  débito, não pode ser admitida por falta de previsão legal. Alega que, por causa disso, um dos  julgadores da primeira votação, que foi unânime, divergiu na segunda, que foi por maioria de  votos,  exatamente  para manter  a  posição  anterior  quanto  a  possibilidade  de  retificação  dos  PER/DCOMP's. Sustentou que, no mais, os acórdãos são materialmente similares.  Nesse  contexto,  sobreveio  determinação  para  encaminhamento  destes  autos  para  o  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  (e­fl.  812).  Posteriormente, o processo foi distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Fl. 821DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 822          10 Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  12/05/2009,  terça­feira,  e­fls.  779/780  e  786/787,  e  protocolo  recursal  realizado  em  12/06/2009, sexta­feira, e­fl. 788, primeiro dia útil posterior ao feriado de Corpus Christi,  que  ocorreu  em  11/06/2009,  quinta­feira),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal.  Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 43.959,65.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Apreciação de requerimento antecedente a análise do mérito  ­ Pedido de nulidade do Acórdão (e­fls. 770/778)  Quanto ao pedido de nulidade, ora conhecido como matéria preliminar  ao mérito, entendo que não assiste razão ao recorrente.  Veja­se, alega o  contribuinte que o  segundo acórdão  (e­fls. 770/778, de  28 de abril de 2009) é nulo, pois deveria prevalecer o primeiro acórdão (e­fls. 687/694, de  12 de março de 2009), que o antecedeu. Para sustentar a nulidade argumenta que o segundo  acórdão  lhe é mais prejudicial, pois não admitiu a retificação da DCOMP, caso pendente  decisão administrativa em relação a declaração original, enquanto que o primeiro acórdão  admitia essa possibilidade.  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 823          11 Importa  esclarecer,  ao  seu  turno,  que  a  DRJ  fundamenta  que  proferiu  novo  acórdão  para  correção  de  inexatidões  materiais,  utilizando  para  tanto  como  fundamento o art. 22 da Portaria MF n.º 58, de 17 de março de 2006.  Pois bem. Analisando a situação, observo que, seja no primeiro, seja no  segundo  acórdão,  a  tese  de  defesa  não  foi  aceita  pela  DRJ,  demais  disto,  independentemente  do  segundo  acórdão  dizer  que  não  se  pode  retificar  a  DCOMP,  enquanto  que  o  primeiro  acórdão  diz  que  poderia,  o  fato  é  que  nenhum  dos  acórdãos  alterou  o  conteúdo  do  despacho  decisório,  mantendo­o  pelos  próprios  fundamentos.  A  decisão  da  DRJ,  seja  a  primeira,  seja  a  segunda,  é  negativa  quanto  a  homologação  da  DCOMP, não  tendo nenhum efeito constitutivo para  alterar o conteúdo do dito despacho  decisório. Aliás, analisando trechos de ambos os acórdãos, ainda que pudesse se falar em  efeito  constitutivo  neles,  o  que  faço  apenas  para  argumentar,  tais  efeitos  seriam  aqueles  "aplicados" pela não homologação do próprio "despacho decisório" e este não foi reparado  em quaisquer dos acórdãos. Então, o eventual efeito é  tão somente confirmar o despacho  decisório  em  seu  próprio  conteúdo,  este  que  impôs  os  efetivos  efeitos  e  não  está  sendo  alterado  em  quaisquer  aspectos.  Por  conseguinte,  é  fato  que  a  decisão  da  DRJ,  seja  a  primeira,  seja  a  segunda,  não  modificou  o  despacho  decisório,  especialmente  no  ponto  relativo ao questionamento, veja­se:  Trecho do Primeiro Acórdão:  (...).  "Ademais,  por  falta  de  fundamentação  legal,  não  podem  ser  afastados  os  acréscimos  legais  aplicados  em  decorrência  do  não  pagamento  espontâneo  do  tributo  devido  no  prazo  legal,  que  sofre  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a  data  de  entrega  da  Declaração de Compensação."  "Assim,  não  cabem  reparos  ao  Despacho  Decisório, fls. 176/180."    Trecho do Segundo Acórdão:  (...). "Assim, por falta de fundamentação legal,  não  podem  ser  afastados  os  acréscimos  legais  aplicados  em  decorrência  do  não  pagamento  espontâneo  do  tributo  devido  no  prazo  legal,  que sofre a  incidência de acréscimos legais até  a  data  de  entrega  da  Declaração  de  Compensação."  (...).  "Por  conseguinte,  não  cabem  reparos  ao  Despacho Decisório, fls. 176/180."  Por  isso,  concluo que não houve prejuízos para  a defesa,  de modo que,  com fulcro no art. 60 do Decreto n.º 7.235, de 1972, entendo que eventual irregularidade no  referido procedimento adotado pela primeira instância não importa em nulidade, pois não  influi na solução do litígio. A solução do litígio estará especialmente focada na análise do  reconhecimento, ou não, do crédito. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando o contribuinte que possui crédito contra a Administração Tributária, combinado  com pedido de declaração de compensação, oportunidade em que o sujeito passivo efetua o  encontro de contas, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade  Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º). Afinal, como reza o Código Civil,  se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 824          12 O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois  bem.  No  caso  em  comento,  após  análise  originária  do  direito  creditório, a Administração Tributária reconheceu apenas em parte a certeza e liquidez do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte.  Em  relação  a  parte  não  reconhecida  sobreveio  a  instauração do litígio.  Compulsando os autos, verifica­se que se está diante de DCOMP's tendo  por  crédito  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  do  ano­calendário  de  2001.  O  saldo  negativo apurado, na ordem de R$ 145.175,95, tem em sua composição retenções (IRRF)  no  valor  de R$ 43.959,65  relativo  a  supostos  rendimentos  (R$ 293.064,34)  recebidos  da  fonte pagadora Usiminas S/A a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP).  O referido valor de R$ 43.959,65 foi glosado do crédito de saldo negativo  de imposto de renda do ano­calendário de 2001, sob o principal argumento de que o valor  dos  rendimentos  (R$  293.064,34)  recebidos  da  fonte  pagadora Usiminas  S/A  a  título  de  Juros sobre Capital Próprio (JCP) não foi oferecido à tributação no ano­calendário de 2001.  O art. 231,  III, do Regulamento do Imposto de Renda, com fundamento  no art. 2.º, § 4.º, da Lei 9.430, de 1996, estabelece que para efeito de determinação do saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre as receitas computadas  na determinação do lucro real.  Então, em suma, efetivamente, ainda que tenha ocorrido a retenção, se o  rendimento não foi oferecido à tributação, deixa­se de ter direito a dedução, de modo que  não poderá compor o saldo negativo do período.  A  DRJ  está  correta  quando  informa  que  o  IRPJ  deve  ser  apurado  conforme os critérios previstos na legislação tributária (Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de  1991, na Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1996 e na Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de  1996), assim como quando afirma que a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação  com base no lucro real somente pode deduzir do IRPJ devido no encerramento do período  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  quando  incidente  sobre  as  receitas  computadas na sua determinação (art. 34 da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995; art. 1.º  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 825          13 da Lei n.º 9.065, de 20 de junho de 1995; art. 2.º e art. 51 da Lei n.º 9.430, de 1996; e art.  10 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997).  Acerca  desta  controvérsia,  relacionada  ao  não  oferecimento  dos  rendimentos  do  JCP  à  tributação  no  ano­calendário  de  2001,  o  recurso  voluntário  tenta  argumentar  que  o  valor  estaria  incluso  na  apuração  do  ano­calendário  de  2000  (face  ao  regimento de competência aplicado na contabilidade), vale dizer, de certo modo, teria sido  ofertado, até mesmo, antecipadamente, restando unicamente a retenção para o exercício de  2001  (regime  de  caixa,  pagamento  do  JCP). No  entanto,  com  a  devida  vênia,  apesar  da  alegação,  o  contribuinte  não  comprova  essa  afirmativa  e  não  desconstitui  as  razões  de  decidir muito bem detalhadas pela DRJ.  A despeito de juntar novos documentos (e­fls. 722/769), não se vê, nem  se  demonstra  o  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  de  JCP  no  valor  de  R$  293.064,37,  seja  no  ano­calendário  de  2000,  seja  no  ano­calendário  de  2001.  A  parte  apresentada do razão da recorrente do ano de 2000, quando muito (e­fls. 767/769), mostra  o  lançamento  do  valor  do  JCP  de  R$  293.064,37  em  conta  de  dividendos,  que  não  é  tributada, logo não oferecida à tributação (e­fl. 769). Aliás, o total da conta de dividendos  (e­fls. 769, no valor de R$ 510.148,77) aparece lançado na DIPJ 2001, ano 2000, em linhas  de exclusões, exatamente por não serem tributados (e­fls. 727, ficha 9A e 732, ficha 17).  No  mais,  parecem­me  corretos  os  argumentos  da  DRJ,  não  tendo  sido  infirmados pelo sujeito passivo para fins de desconstitui­los. Isto é, não se colacionou fatos  ou  fundamentos  de  direto  supervenientes  àqueles  que  já  tenham  sido  objeto  de  exame  detalhado  e  não  se  conseguiu  ilidir  os  fundamentos  do  despacho  decisório.  Como  bem  pontuou a DRJ, o contribuinte, para o ano­calendário de 2000, não declarou rendimentos de  JCP (e­fls. 274/279). Este é o fato; a prova dos autos indica isso.  A  necessidade  de  comprovação  é  ponto  fundamental  na  apreciação  recursal,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  tem  entendimentos elucidativos, veja­se:  ACÓRDÃO 3201002.303  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA DE  PROVA.  Não  pode  ser  aceito  para  julgamento  a  simples  alegação  sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo  alegado.  (...)  Recurso Voluntário Negado  Portanto, sem reparos até aqui a decisão de primeira instância.  Outro  ponto  sustentado  pela  recorrente,  é  o  pleito  para  analisar  estes  autos  em  conjunto  com  o  Processo  n.º  10680.004638/2003­12,  no  entanto  a  DRJ  está  correta ao invocar o inciso IV do art. 1.º da Portaria RFB n.º 666, de 24 de abril de 2008,  não sendo caso de apreciação conjunta, especialmente porque aquele caderno processual é  relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998, logo não guardando relação  com o presente processo.  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 826          14 Por conseguinte, sem razão o pleito de julgar os autos em conjunto com o  Processo n.º 10680.004638/2003­12.  Em  mais  um  ponto  do  recurso  o  contribuinte  afirma  que  não  poderia  incidir os acréscimos legais em relação aos débitos, cuja compensação não foi homologada,  pela  "inexistência efetiva de mora a  justificar  a  imposição da penalidade", no entanto  tal  alegação  do  contribuinte  não  se  sustenta  como  bem  explicado  na  decisão  de  primeira  instância, face a aplicação da legislação que rege a matéria prever que os débitos para com  a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1.º de janeiro de 1997, não pagos nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  deverem  ser  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, calculada a partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, sendo o percentual  aplicado  limitado  a  vinte  por  cento,  incidindo  juros  de mora  calculados  à  taxa  SELIC  a  partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento (Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de  1996, art. 61, §§ 1.º, 2.º, 3.º).  Demais disto, a mesma ordem legal reza que o sujeito passivo que apurar  crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele órgão, sendo que a compensação é efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados,  tendo  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  ademais  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  são  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo e a declaração de compensação constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados (Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74, §§ 1.º, 2.º,  4.º, 6.º).  Por  conseguinte,  na  compensação  os  débitos  sofrem  a  incidência  de  acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração  de Compensação. Isto porque, a compensação tem o mesmo efeito do pagamento; é como  se  o  pagamento  fosse  feito  na  data  de  entrega  da  DCOMP.  Logo,  a  data  da  entrega  da  Declaração  de Compensação  é  o marco  temporal  para  a  incidência  de  acréscimos  legais  sobre o débito.  Desta forma, por falta de fundamentação legal, está correta a DRJ quando  conclui que não podem ser afastados os acréscimos legais aplicados em decorrência do não  pagamento  espontâneo  do  tributo  devido  no  prazo  legal,  que  sofre  a  incidência  de  acréscimos legais até a data de entrega da Declaração de Compensação.  A  DRJ  também  está  correta  quando  esclarece  que  as  Declarações  de  Compensação  transmitidas  a partir  de 1.º/10/2003,  com aumento do valor do débito,  não  podem  ser  admitidas  por  falta  de  previsão  legal.  Desta  forma,  quando  a  requerente  apresenta,  em  09/04/2003,  Declaração  de  Compensação  (e­fl.  02)  e,  em  25/08/2004,  transmite  DCOMP  retificadora,  com  aumento  dos  valores  desses  débitos  (e­fl.  125),  à  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 827          15 diferença a maior deve ser  tratada como se estivesse sendo suportada  em nova DCOMP,  cujo marco temporal para a incidência de acréscimos legais é a data da sua transmissão.  Logo, também aqui não cabe reparos na decisão da primeira instância.  Outros  pontos  tratados  no  recurso  são  interpretações  da  legislação,  entendimentos jurisprudenciais e princípios constitucionais supostamente violados, contudo  não  vejo,  igualmente,  reparos  na  decisão  a  quo  e  não  observo  violações  legais  e  principiológicas.  O  fato  é  que  a  Administração  Tributária  atuou  dentro  da  margem  da  legislação e observando  sua  atuação vinculada  e  obrigatória,  inclusive  esclarecendo  cada  disposição legislativa aplicada e estando os efeitos bem delineados e minuciados.  Importante  ressaltar,  em  linhas  finais,  que,  para  a  diferença  não  homologada, a não homologação decorreu do não reconhecimento do crédito, mas assistiu  razoável  razão  para  a Administração Tributária  em  desfavor  do  contribuinte,  já  que  este  poderia  afastar  efetuais dúvidas, mas não o  fez,  havendo controvérsia quanto  a  certeza  e  liquidez da parcela do crédito não reconhecido, já que o JCP não foi oferecido à tributação.  É  fato  que  a  demonstração  analítica  do  direito  creditório,  a  partir  da  apresentação  de  documentação hábil a afastar as dúvidas, com a evidenciação da composição inconteste do  crédito,  integra  o  ônus  de  prova  atribuído  ao  contribuinte.  Na  falta  de  comprovação  do  saldo  negativo,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação  por  carecer  de  certeza e liquidez o direito creditório vindicado.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela  DRJ,  principalmente  por  ser  atribuição  deste  Colegiado  o  controle  da  legalidade.  Logo,  verificando­se  correção  no  julgamento  a  quo,  bem  como  observando  que  a  Administração Tributária não agiu em desconformidade com a lei, nada há que se reparar  no procedimento adotado.  Observe­se,  em  que  pese  afirmar  ter  saldo  negativo  líquido  e  certo,  o  sujeito  passivo  não  o  comprova.  A  escrita  contábil,  por  si  só,  ainda  mais  quando  em  divergência com outras fontes, não é suficiente para atestar a liquidez e certeza necessárias  ao reconhecimento do crédito. Deixou a contribuinte de juntar documentos essenciais para  a  prova  do  seu  vindicado  direito,  inclusive  para  demonstrar  de  forma  comentada  e  elucidativa  a  prova  de  sua  eventual  existência,  não  havendo  demonstração  analítica  que  leve este Juízo Recursal, no âmbito de seu controle de legalidade, a se convencer sobre a  certeza e liquidez do crédito cujo reconhecimento o contribuinte requer. Aliás, em verdade,  as últimas provas colacionadas dão mais segurança ao entendimento de que o JCP não foi  oferecido à tributação. Nesse sentido:  ACÓRDÃO 3001­000.312  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 828          16 de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  que  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso  e  juntando  tempestivamente  os  documentos  necessários  a  demonstração  do  seu  direito.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual documentação a ser juntada não poderia ser meramente colacionada ao processo,  prescindindo  sempre  de  detalhamento,  de  articulação,  de  aclaramento  e  de  devida  fundamentação com análise circunstanciada das conclusões que se devem extrair da escrita  e dos documentos, a fim de demonstrar o fato jurídico constitutivo da situação de direito a  crédito que se pretende comprovar sob a ótica da restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação.  Este  ônus,  face  as  divergências  apontadas  no  crédito  não  reconhecido,  a  contribuinte não se desincumbiu.  Destarte,  não  logrando o  sujeito passivo  êxito  em comprovar  existência  do  seu  crédito,  ônus  que  lhe  competia  e  sendo  atribuição  desta  instância  recursal  tão  somente  exercer  o  controle  de  legalidade,  verificando  ter  sido  o  modus  operandi  da  Administração  Tributária  exercido  em  total  consonância  com  os  ditames  legais,  não  subsistem motivos  que  justifiquem  reparo  na  decisão  recorrida,  razão  pela  qual  entendo  pela manutenção do julgamento da DRJ.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitando  a  preliminar  de  nulidade, e, no mérito, em lhe negar provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 828DF CARF MF

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Numero do processo: 11618.003428/2003-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores ao ano de 2007, aplica-se a Súmula nº 105 do CARF, sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007, para afastar a multa isolada.
Numero da decisão: 9101-003.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10508.000384/2006-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.776  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  ESTIMATIVA ­ MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA COM MULTA  DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CCL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ­ ME    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  MULTA  ISOLADA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  IMPUTAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA SUMULADA.  Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas  mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores  ao  ano  de  2007,  aplica­se  a  Súmula  nº  105  do  CARF,  sedimentada  com  precedentes  da  antiga  redação  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela  MP  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.489,  de  15/07/2007, para afastar a multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10508.000384/2006­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator e Presidente em exercício  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 34 28 /2 00 3- 23 Fl. 1981DF CARF MF Processo nº 11618.003428/2003­23  Acórdão n.º 9101­003.776  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  em  face  de  decisão  recorrida,  para  devolver  a  apreciação  da  matéria  "afastamento da multa isolada de estimativas mensais aplicada ao mesmo tempo que a multa de  ofício", relativamente ao(s) ano(s)­calendário(s) de 1998.  Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10508.000384/2006­15, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.762, exarado em 13 de setembro de 2018, no âmbito do referido processo  10508.000384/2006­15.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do  voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.762:  (...)  Quanto  ao  mérito,  como  já  dito,  a  matéria  devolvida,  multa  isolada por insuficiência de recolhimento estimativa mensal com  imputação  ao  mesmo  tempo  que  a  multa  de  ofício,  em  ano­ calendário  anterior  a  2007,  encontra­se  resolvida  pela  Súmula  nº 105 do CARF:  A multa  isolada  por  falta de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  (...)    Fl. 1982DF CARF MF Processo nº 11618.003428/2003­23  Acórdão n.º 9101­003.776  CSRF­T1  Fl. 4          3 Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art.  47  do RICARF,  e  aplicando  à presente  lide  as  razões  de  decidir  acima  transcritas,  nego  provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 1983DF CARF MF

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