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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686539 #
Numero do processo: 10925.001247/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm Ele é fixado segundo as disposições da Lei 8.847/94. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799/95 da ABNT e acompanhado da respectitva ART registrada no CREA. MULTA DE MORA Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-35099
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Ele é fixado segundo as disposições da Lei 8847/94. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou • profissional devidamente habilitado (§ 4°, art.3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799/95 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. MULTA DE MORA. Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. Brasília-DF, em 21 de março de 2002 • Ara NRIQUE E : AI O MEGDA Presidente : PAULO AFFONSECA DE B d? S FAMA JÚNIOR Relator 0 8 AGO 2012 RD /3,0 D_- 113 )-1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.797 ACÓRDÃO N° : 302-35.099 RECORRENTE : ELIS COLLA ZORTÉA RECORRIDA : DEU/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO A interessada é notificada a recolher o ITR195 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Gleba Cruzeiro do Sul", localizado no município de Juara - MT, com área total de 2.420,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0412218.6, sendo considerada área tributável e utilizável de1.936,0 e utilizada de 160,0 ha, com VTNt de R$347.724,96, (enquanto o VTN declarado foi R$480.466,80), calculado com base no VTNm de R$179,61 por hectare estabelecido pela IN/SRF 42196 para esse Município, através de NL com identificação do Chefe do Orgão que a expediu, o Sr. Delegado da DRF/JOAÇABA. Essa NL foi emitida em 30/07/99 com vencimento fixado para 30/09/99, montando o crédito tributário a R$13.632,54. Impugnando o feito (fls. 01/02), questionando o VTN adotado na tributação, alegando estar superior ao valor de mercado da região, dizendo que o ITR194 foi inferior, 40 UFIRs/ha, após redução obtida conforme laudo de avaliação juntado àquele processo e de que não dispõe cópia, sendo agora avaliado em mais de 200 UFIRs/ha. Os ITR de 97 e 98 são ainda mais inferiores. Neste exercício de 95, o VTN declarado teve o seu montante reduzido, para fins de ITR, pois aplicou-se o VTNm sare a área tributável. OA decisão singular (fls.32135) afirma que foram obedecidos os requisitos, para fixação do tributo, estatuídos na Lei 8847/94, especialmente os §§ 1° e 2° de seu Art. 3°, além do Art. 1° da IN/SRF 42/96. O § 4° desse mesmo artigo permite, com suas condicionantes, a revisão do VTN, até abaixo do VTNm, o que não ocorre neste caso, em que nem laudo de avaliação há .Foi aplicada corretamente a legislação de regência e julgou procedente a ação. Determina seja o contribuinte intimado a recolher o crédito tributário, com os acréscimos legais ( multa de mora e juros de mora), facultando recurso a Instância superior, com garantia de instância. Tempestivamente é apresentado Recurso de fls. 41/42, porém sem garantia de Instância, tendo sido dado em garantia um imóvel posteriormente e aí teve seguimento o apelo, o qual repete a argumentação já exposta e contesta o valor total cobrado. n 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.797 ACÓRDÃO N° : 302-35.099 Este processo é enviado ao 3° Conselho por despacho de fls. 70v. e distribuído a este Relator em Sessão do dia 18/09/2001, como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara a fls.71, por mim numerada, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. • • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.797 ACÓRDÃO N° : 302-35.099 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Alega que o VTN adotado no lançamento está acima do valor real. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei 8.847/94, considerando-se o VTNm fixado por norma legal, 114 SRF 42/96. • A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pela contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art.3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1-a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No entanto, não são trazidos elememntos aos autos que atendam aos requisitos exigidos pela legislação. Mas principalmente, é necessário mostrar de maneira muito clara e conforme os requisitos exigidos, quais são os elementos que tornam a propriedade em análise com um valor inferior às demais da região e, portanto, avaliadas por um VTNni/ha menor que o estabelecido na 114/SRF42/96. E essa demonstração não foi feita. Com referência à multa de mora, contestada pelo Recorrente entendo não ser devida por não estar, ainda, definitivamente, constituído o crédito tributário, descabendo essa penalidade, aplicável quando decorridos trinta dias do trânsito em julgado do litígio. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.797 ACÓRDÃO N° : 302-35.099 Face a todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 i( PAULO AFFONSECA DE BARROS ARIA JÚNIOR - Relator o o . _ CV, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ira TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ret 2 CAMARA, Processo n*: 10925.001247/99-24 Recurso n.°: 123.797 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.099. O • Brasília-DF, / 9 /0V /2 2 Mi' 7 ^ Ctisenn e, Contribui +dein; e poni, arile9do Presidante da Camara Ciente em: lO. 5 2 002, Aias.) • g Liminfte VItePf aviou IDF • • „Ia• • 6-t F kg,fè .4; • . • . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA 1 Processo n°: 10925.001247/99-24 Recurso n° : 123.797 DESPACHO Após exame, o ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Opropôs fossem declaradas improcedentes as razões do embargo interposto pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim, em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do art. 27, declaro improcedentes as alegações suscitadas na petição de embargo e em cumprimento ao parágrafo 2° do art. 44, do mesmo Regimento, cientifique-se o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara deste Conselho. fl Brasília-DF, je /o vío 2- MF — n • etaubites Cãobara Ciente em: g . z_DD 1\A-1 P4Or--------"tLZ \leo rç p 6“,»-; P FN 1DE Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.065125/93-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. VEÍCULOS EXPOSTOS À VENDA. DOCUMENTÁRIO FISCAL DE ENTRADA NÃO APRESENTADO. A presunção legal de omissão de receitas operacionais, caracterizada pela existência de mercadoria destinada à venda, desacompanhada da documentação fiscal de aquisição, foi instituída pela Lei n.º 9.430, de 27/11/96, carecendo de base legal lançamentos efetuados anteriormente à sua edição, sem que tenham sido colhidos consistentes elementos de prova de que teria sido adquirida com recursos à margem da tributação.
Numero da decisão: 107-06740
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 21 DE AGOSTO 2002 Acórdão n° : 107-06.740 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS. VEÍCULOS EXPOSTOS À VENDA. DOCUMENTÁRIO FISCAL DE ENTRADA NÃO APRESENTADO. A presunção legal de omissão de reemitas operacionais, caracterizada pela existência de mercadoria destinada à venda, desacompanhada da documentação fiscal de aquisição, foi instituída pela Lei n.° 9.430, de 27/11/96, carecendo de base legal lançamentos efetuados anteriormente à sua edição, sem que tenham sido colhidos consistentes elementos de prova de que teria sido adquirida com recursos à margem da tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PELEGRINA AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa a/ a • tegrar o presente julgado. : CLOV A VES "7- ESIDE TE 4, /. • • FRANCIS • DE LES " IBEIRO DE QUEIROZ RELATO FORMALIZADO EM: 1 8 SET 7002 Processo n° :10880.065125/93-25 Acórdão n° :107-06.740 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° :10880.065125/93-25 Acórdão n° : 107-06.740 Recurso n° : 129.331 Recorrente : PELEGRINA AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO PELEGRINA AUTOMÓVEIS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 80/88 , contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em São Paulo - SP (fls. 54/63), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 12, relativo ao imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ do exercício de 1994, ano-calendário de 1993. e dos consectários, relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 16), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 20), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 23) e à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 56). O lançamento teve como base os seguintes dispositivos legais: 1. IRPJ —Art. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92; 2. IRRF — Art. 8° do Decreto-lei n.° 2.065/83 e art. 44 da Lei n.° 8.541/92; 3.COFINS — Artigos 1°, 20, 50, 90 e 10 - § único da Lei Complementar n.° 70/91; 4. CSLL — Artigos 2°, 3 0 , 4° e 50 da Lei n.° 7.689/88 5. PIS — Art. 30 alínea "b" da Lei Complementar 7/70, c/c art. 1° § único da Lei Complementar n.° 17f73 e art. 1° do Decreto-lei n.° 2.445/88 c/c art. 1 0 do Decreto-lei n.° 2.449/88. O lançamento de ofício, conforme 'Termo de Constatação" de fls. 27, 44 ecorreu de trabalho fiscal em que, comparecendo ao estabelecimento da autuada, a 3 . . Processo n° :10880.065125/93-25 Acórdão n° :107-06.740 fiscalização verificou a existência de dois veículos usados que se encontravam expostos à venda, desacompanhados do correspondente documentário de entrada e registro fiscal, sendo tal fato considerado como suficiente para caracterizar a ocorrência de omissão de receitas, presumindo-se que referidos veículos teriam sido adquiridos para revenda com recursos não escriturados e, portanto, não submetidos à tributação. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 31/45, seguindo-se a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, assim ementada (fls. 54): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — 1RPJ Data do fato gerador 31/12/1993 Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Comprovada a aquisição de bens, cuja escrituração não foi devidamente realizada, presumível é que tais aquisições foram feitas com recursos omitidos, uma vez que não consegue a interessada, nesta fase impugnatória, provar o contrário. IRRF/COFINS/CSLL — A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências fiscais dele decorrentes. PIS — Exonera-se o lançamento efetuado com base nos Decretos n.° 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pela STF. MULTA DE OFÍCIO — A multa mais benigna aplica-se retroativamente aos atos e fatos não definitivamente julgados, sendo reduzida para 75%, quando superior, conforme Lei 9430/96 (art.44, 1). LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Cientificada dessa decisão em 20 de novembro de 2001 (AR de fls. 69), no dia 20 de dezembro seguinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 70/88), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: 1. Que o crédito tributário estaria alcançado pela prescrição, a teor do disposto no §1° da Medida Provisória n.° 1.778, de 06/05/99, que transcreve, pelo fato de, por mais de sete anos contados da data da impugnação até a data em que foi prolatada a decisão de primeira instância, não haver sido proferido qualquer despacho processual; IS/ 4 Processo n° :10880.065125/93-25 Acórdão n° :107-06.740 2. Que a decisão recorrida não levou em consideração o fato de os veículos haverem sido adquiridos no momento em que se encontrava sob ação fiscal, oportunidade em que a transação foi efetivada mediante o pagamento do valor devido e a conseqüente emissão da nota fiscal de entrada; 3. Que faltara à fiscalização um maior aprofundamento na verificação dos fatos, quando então poderia ter sido constatada a inexistência de qualquer dispêndio, por parte da recorrente, com vistas à aquisição dos referidos veículos, os quais somente vieram a ocorrer quando o negócio foi definitivamente fechado; 4. Que a tributação deve visar o lucro pelas transações efetuadas no curso período considerado, relativamente às operações de compra e venda ocorridas no ano- base de 1993, exercício de 1994, com base na declaração de rendimentos; 5. Que a simples existência de compras não escrituradas não é suficiente para caracterizar a ocorrência de omissão de rendimentos, transcrevendo ementa de diversos julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes e da 1 9 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF sobre a matéria, fazendo, ainda, citação doutrinária a respeito; 6. Insurge-se, para finalizar, contra a exigência da COFINS nas bases em que é calculada, aduzindo que deveria incidir sobre a diferença positiva entre o valor da venda e o do custo da mercadoria. O Recurso Voluntário foi interposto devidamente instruído com mandado judicial autorizando seu seguimento sem a comprovação do depósito recursal de 30% da exigência fiscal mantida em primeira instância, previsto no parágrafo 2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/62 — Processo Administrativo Fiscal- PAF. É o Relatório. 5 Processo n° :10880.065125/93-25 Acórdão n° :107-06.740 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Foi interposto amparado em medida judicial dispensando o depósito recursal de 30%, criado pela M.P. n.° 1.621, de 12/12/97, e reedições, incorporado ao Decreto n.° 70.235/72 — PAF no § 2°. do art. 33. Deixo de apreciar a preliminar de prescrição do direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário, por entender que o julgamento do mérito aproveita a recorrente. Conforme relatado, a autuação deu-se por presumida omissão de receitas operacionais caracterizada por omissão de compras, assim entendida pelo fato de a autuada, empresa que desenvolve a atividade de comercialização de automóveis em geral, manter em exposição, em seu estabelecimento, 02 (dois) veículos destinados à venda, sem que dispusesse do registro e da documentação fiscal de entrada no seu estoque (fls. 06). Faz-se mister ressaltar que o período-base fiscalizado reporta-se ao ano de 1993, portanto anterior à vigência da Lei n.° 9.430, de 27/11/96. Sendo assim, o procedimento fiscal baseou-se em presunção simples, porquanto anterior à citada Lei n.° 9.430/96, fato que, a princípio, invalida o lançamento, porque efetuado em desobediência ao princípio da reserva legal, que, em qualquer hipótese, deve ser preservado na atividade administrativa do lançamento. Ressalte-se, ainda, que a ação fiscal careceu de um maior aprofundamento, que poderia incluir a consulta às (apenas) duas pessoas que 1 constavam como proprietárias no Certificado de Registro de Veículo, emitido pelo Departamento de Trânsito, através da qual poderia ficar esclarecido em que condições houve a transferência dos bens à empresa fiscalizada, mormente quanto à data er- gue se efetuou a transação, o valor e a forma de pagamento. A ausênc'- () consistentes elementos de prova lança dúvida sobre a certeza do lançame- 6 Processo n° :10880.065125/93-25 Acórdão n° : 107-06.740 havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que tenha se baseado, a exigência fiscal não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional — CTN, pois, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, "a lei tributária que define infrações e comina penalidade, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado quando dúvida persistir quanto à sua certeza. Nessa ordem de juízos, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, para exonerar o lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e os lançamentos decorrentes, para cobrança do IRRF, da COFINS e da CSLL. É como voto. 3 ?? Sala das Sessões, em 21 de Agosto 2002 01 FRANCISCO • SA RI: IRO DE QUEIROZ 7 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.003449/2004-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - AÇÃO FISCAL - ESPONTANEIDADE - A ação fiscal se desenvolve visando a apuração de fatos, portanto a quebra da espontaneidade se estende ao verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, ao final apontado, por ter relação pessoal e direta com os fatos investigados. DCTF - DÉBITOS DECLARADOS SOB AÇÃO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - É cabível o lançamento de ofício de débitos incluídos em DCTF apresentadas quando o contribuinte já não estava mais sob a égide do instituto da espontaneidade. CONDUTA DOLOSA - TIPIFICAÇÃO - Manter e movimentar conta bancária em nome de interposta pessoa, além do auferimento de receitas e resultados tributáveis sonegando-os, mediante expediente consistente em apresentar à administração tributária Declarações “zeradas”, são condutas que se subsumem perfeitamente à figura típica da sonegação.
Numero da decisão: 107-08.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.003449/2004-91 Recurso n° : 146057 Matéria : PIS — EX: 2000 a 2001 Recorrente : GRANACON SUL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 22 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.624 PAF - AÇÃO FISCAL - ESPONTANEIDADE - A ação fiscal se desenvolve visando a apuração de fatos, portanto a quebra da espontaneidade se estende ao verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, ao final apontado, por ter relação pessoal e direta com os fatos investigados. DCTF - DÉBITOS DECLARADOS SOB AÇÃO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFICIO - POSSIBILIDADE - É cabível o lançamento de ofício de débitos incluídos em DCTF apresentadas quando o contribuinte já não estava mais sob a égide do instituto da espontaneidade. CONDUTA DOLOSA - TIPIFICAÇÃO - Manter e movimentar conta bancária em nome de interposta pessoa, além do auferimento de receitas e resultados tributáveis sonegando-os, mediante expediente consistente em apresentar à administração tributária Declarações "zeradas", são condutas que se subsumem perfeitamente à figura típica da sonegação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANACON SUL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ./A" " • VINICIUS NEDER DE LIMA • IDENT LU MARTI S VALERO RE ATO iinfil./b"» MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.4p SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.003449/2004-91 Acórdão n° : 107-08.624 FORMALIZADO EM: 0 2 AGG 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORRÊA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 f,.-Ará niret MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4?-7;'>. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.003449/2004-91 Acórdão n° : 107-08.624 Recurso n° : 146057 Recorrente : GRANACON SUL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. RELATÓRIO Contra o sujeito passivo nos autos qualificado, fora lavrado Auto de Infração de Fls. 267/281 para formalização e cobrança de crédito tributário relativo às contribuições para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep, devidas nos meses de janeiro de 1999 a dezembro de 2003, totalizando a época R$ 140.184,37, inclusos juros de mora e multa de ofício aplicada ora no percentual de 75% ora em 150%. Tal Auto de Infração tivera como base fática no período de 03/99 a 12/00 a constatação de falta de recolhimento das contribuições. Quanto ao período observado entre 01/01 e 12/03, a exigência fiscal fora sustentada na constatação, em procedimento de verificações obrigatórias, de divergências entre os valores declarados e os constantes de sua escrituração. Registre-se que no período compreendido entre 03/99 e 12/00, a fiscalização constatara movimentação financeira em conta bancária de interposta pessoa (funcionária da autuada), cujos valores foram inseridos na contabilidade da fiscalizada após o início procedimento de ofício. Tendo em vista tal conduta fora aplicada multa qualificada, bem como fora formalizada Representação Fiscal para Fins Penais a este processo apensada. Descontente com a exigência da qual tomara ciência em 10/12/04, a contribuinte oferecera, em 10/01/05, impugnação de Fls. 290/292. Apreciada pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC, em sessão de 18/02/05, a impugnação restara plenamente infrutífera, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o voto do Relator, decidiu por manter a totalidade da exigência anteriormente imposta. Materializaram a decisão no Acórdão DRJ/FNS n° 5.590/2005. 3 w4",5,44_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Wtv.;:lr - ri) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.00344912004-91 Acórdão n° : 107-08.624 Inconformada com o teor desfavorável do Acórdão, o qual conhecera em 31/03/05, Fl. 314, recorre a este Primeiro Conselho, cuja petição de Fls. 318/329, foi interposta em 26/04/05. - Inicia seu arrazoado afirmando que, em virtude de suas atividades possui forma diferenciada de apuração de resultados, sendo que tal forma diferenciada não fora respeitada de maneira a atender as disposições legais que amparam a contribuinte. Neste sentido, transcreve os artigos 250, 412 e 413, todos do Decreto 3.000/99, a Instrução Normativa RF n° 84, item 9.4, bem como uma grande quantidade de julgados prolatados na esfera administrativa, com os quais procura reforçar seus argumentos. - Manifesta sua discordância com o Voto de 1 a instância, alegando que este se contradiz quando expressa a aceitação da empresa na parte em que fora autuada. - Afirma ainda que o fato da empresa ter utilizado uma terceira pessoa para movimentar uma conta bancária fora um fato isolado, sendo que fora devidamente comprovado pelo autuante que determinada conduta não significara desvio de faturamento, especialmente pelo fato de toda a referida movimentação ter sido relatada pela recorrente tanto em sua escrita contábil quanto na defesa de 1' instância. - Alega que sofrera "pressão de tempo e de intimação", e que isto a efetuar a ratificação das declarações no regime de tributação com base no lucro presumido, e posteriormente, pelo lucro real, tudo embasado por uma contabilidade cuja apuração de resultados continha valores irreais ou incompletos. - Ressalta que possuía os controles completos de custos orçados, os quais acosta aos autos neste momento processual, asseverando que deixara de computar tais valores em seus resultados, alterando a 4 \S MINISTÉRIO DA FAZENDA lorrjtti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNopz:".izt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.003449/2004-91 Acórdão n° : 107-08.624 realidade da lucratividade da empresa, tudo isto para atender as solicitações do agente fiscal, as quais taxa de absurdas. - Atenta para a falta de coerência na escrituração acostada, onde se apresentam demonstrativos que revelam tamanha disparidade da realidade dos fatos. - Aduz que fora intimada a apresentar, como apresentados foram, o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR e os mapas de custos orçados, que uma vez não analisados pela fiscalização, resultaram em erro de apuração para a base de cálculo do Imposto de Renda e outros tributos. - Assevera que resta evidente que a tributação incidiu sobre base de cálculo indevida, conforme demonstrado na documentação acostada ao presente recurso. - Entende que o ônus da prova fora inteiramente oferecido, posto que fora sugerida a revisão documental relativa aos argumentos ,conduta ignorada pelo auditor fiscal. - Por derradeiro requer a improcedência do Auto de Infração e sua conseqüente extinção, e subsidiariamente, a correção dos erros apontados, e ainda, a titulo de exaurimento, pela revisão documental baseada nas alegações dispensadas. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA th PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.003449/2004-91 Acórdão n° : 107-08.624 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. As exigências constantes destes autos são mera decorrência de fatos verificados pela fiscalização e que culminaram em Auto de Infração para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, cujos argumentos de defesa do contribuinte já foram analisados quando do julgamento do recurso respectivo. Naquele julgamento a Câmara acompanhou meu Voto à unanimidade, assim exarado: "Para bem situar o cerne do litígio, peço licença para resumir os fatos em linguagem coloquial. Enquanto a fiscalização se desenrolava na pessoa física de Flávia Fernandes Boos, CPF 802.898.009-00, a ora recorrente, Granacon, apressou-se em reconhecer receita até então omitida, em decorrência de movimentação bancária, nos anos-calendário de 1999 e 2000, à margem da escrituração que era efetuada sob seu comando na conta corrente bancária da pessoa física sob ação fiscal. Mas havia um empecilho: a Granacon vinha apresentando Declarações que, embora pelo lucro real, eram entregues à administração tributária azaradas", "em branco". A solução engendrada pela empresa foi a retificação das declarações DIPJ e DCTF, não só para incluir a receita omitida, mas para informar e declarar o imposto e a contribuição social como calculados pela sistemática do lucro presumido. Quando o fisco °chegou" à pessoa jurídica encontrou a situação consolidada, intimando-a nesses termos: "01 - Em 03/03/2004 o contribuinte retificou suas DIPJ e DCTF dos anos de 1999 a 2002, sendo que de 1999 a 2001 alterou a opção de tributação do Lucro Real para Lucro Presumido. Considerando a legislação abaixo transcrita, INTIMAMOS O CONTRIBUINTE a retificar as DIPJ e DCTF de 1999 a 2001 para o Lucro Real. Esta intimação tem por finalidade oportunizar ao contribuinte para que apresente seus custos e possa apurar o lucro real nos períodos." Ou seja, a fiscalização considerou que a pessoa jurídica já havia adotado o lucro real como sistemática de tributação para aqueles anos- calendário, não sendo permitida a mudança de opção após a entrega das Declarações. 6 )re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -b.f> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.003449/2004-91 Acórdão n° : 107-08.624 Em atendimento à intimação, a fiscalizada retificou novamente suas declarações daqueles anos-calendário, com apuração do lucro real. Retificou também as DCTF para incluir os tributos e contribuições, recalculados em função das receitas omitidas e da volta à sistemática de tributação pelo lucro real manifestada quando da apresentação das Declarações originais. Com base nas Declarações retificadas, a fiscalização exigiu, de oficio, os tributos e contribuições apurados que não haviam sido confessados originalmente. Como as receitas omitidas, oriundas da movimentação bancária nos anos-calendário de 1999 e 2000, agora reconhecidas, representavam 32,53% e 37,63% da receita total declarada pela pessoa jurídica (tis. 312), do montante lançado de oficio, o valor decorrente da aplicação daqueles percentuais foi exigido com multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Para os demais anos-calendário, 2001, 2002 e 2003, o lançamento de ofício restringe-se aos tributos e contribuições confessados sob ação fiscal, com multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Para a solução do litígio, duas questões básicas devem ser respondidas: 1) O inicio da ação fiscal contra a pessoa física de Flávia Fernandes Boos, excluiu a espontaneidade da recorrente GRANACON ?; 2) Poderia a recorrente retificar as Declarações originais apresentadas "em branco" pelo Lucro Real para o Lucro Presumido? Dispõe o art. 7° do Decreto n° 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Das lições de Celso António Bandeira de Mello do seu clássico "Curso de Direito Administrativo", procedimento é uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem todos a um resultado final e conclusivo. Ou seja, uma seqüência de atos conectados entre si, isto é, armados em uma ordenada sucessão visando a um ato derradeiro. Ora, quando a ação fiscal foi redirecionada para a pessoa jurídica, verdadeira titular da movimentação bancária, o procedimento fiscal não 7 5-ej -41s4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41b4er--"" .-fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.003449/2004-91 Acórdão n° : 107-08.624 se esgotou, pelo contrário prosseguiu visando ao "resultado final conclusivo" nas palavras do mestre citado. Ademais, a ação fiscal tem por objeto o fato em investigação - no caso as contas bancárias - e não a pessoa fiscalizada. Portanto, a resposta à primeira indagação é positiva. Quando da primeira tentativa de retificação das Declarações originais, apresentadas "zeradas", repita- se, a recorrente não gozava mais da espontaneidade. Para responder à segunda indagação é preciso transcrever os dispositivos da Lei n° 9.430/96 aplicáveis ao caso em tela, com destaques inseridos: CAPÍTULO! IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica suieita a tributação com base no lucro real poderá optar velo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15. da Lei n°9.249. de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a n, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior. Seção Pagamento do Imposto Escolha da Forma de Pagamento 8 ^- MINISTÉRIO DA FAZENDA st;,z...-Ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘tklá:4. , SÉTIMA CÂMARA.4* Processo n° : 10909.003449/2004-91 Acórdão n° : 107-08.624 Art. 3° A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1°, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2° será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2° será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. Imposto Correspondente a Período Trimestral Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°. será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Pagamento por Estimativa Art. 60 O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1°C saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2°; // - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Seção 14 Lucro Presumido Determinação Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: 1 - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei n°8.981. de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1° desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Opção Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. 9 )-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "14•45'.°`; 4/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. ,;(b?), SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.003449/2004-91 Acórdão n° : 107-08.624 § 1° A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento de primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário. § 3° A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, alterar a opção, passando a ser tributada com base no lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros morató rios sobre a diferença de imposto paga a menor. § 4° A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano- calendário. Seção V Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições Auto de Infração Sem Tributo Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Oficio Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; li - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os artigos citados da Lei n° 4.502 de 30.12.1964, têm a seguinte redação: 10 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA ''16---;thi,.) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN!11;.." 4 1,:ITN5. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.003449/2004-91 Acórdão n° : 107-08.624 "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72" § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (..) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; V - REVOGADO. Por seu turno, regulando as formas de apuração e pagamento do imposto de renda e da contribuição social a partir do ano-calendário de 1997, a ainda vigente Instrução Normativa SRF n° 93/97, dispõe: Seção VII Tributação com Base no Lucro Presumido Opção Art. 35. As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições contidas no art. 22, cuja receita total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) ou a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses poderão optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (-.) §2° A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •nte), SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.003449/2004-91 Acórdão n° : 107-08.624 Vê-se logo que a opção pela sistemática de tributação nada tem a ver com a Declaração de Imposto e sim, sempre, com o pagamento do imposto do primeiro período de apuração. Aliás, a Declaração do Imposto das pessoas jurídicas de a muito não se presta à constituição do crédito tributário, face à adoção, a partir do ano-calendário de 1992, do sistema de bases correntes - o imposto é devido na medida em que os rendimentos forem auferidos - o que clareou a constatação de que o imposto de renda das pessoas jurídicas está inserido na modalidade do lançamento por homologação a que alude o art. 150 do Código Tributário NacionaL Aliás, a partir do ano-calendário de 1998, a Declaração da Pessoa Jurídica não é mais instrumento de confissão de débitos, tarefa reservada à DCTF. Por isso os novos nomes das referidas Declarações: Declaração de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ e Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF. Mas não se opta pela regra que é o lucro real trimestral. A possibilidade de opção, como visto, somente se aplica ao lucro real anual, desde que haja recolhimentos mensais por estimativa (receita bruta ou balanços de acompanhamento) e pelo lucro presumido. Ora, nas declarações originais que apresentou a pessoa jurídica sinalizou a inexistência de receita, portanto sua única opção possível era o lucro real trimestral ou anual, com balanços de acompanhamento. Jamais se pode admitir opção pelo lucro presumido a uma pessoa jurídica sem receita bruta. Então o regime de tributação espelhado na informação que prestou à administração tributária com a entrega das DIPJ originais é válido, aliás o único possível: lucro real, face á declarada inexistência de receitas. A saída da regra, com opção pelo lucro presumido, deveria ter sido manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao primeiro trimestre do ano-calendário. Se não pagou o imposto - como não pagou - não optou pelo lucro presumido. Assim, a resposta para a segunda pergunta é negativa, por isso não procedem os argumentos da recorrente de fora vitima de cerceamento do seu direito de defesa. Quanto à penalidade qualificada, traduzida na aplicação de multa de oficio no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), que incidiu sobre a parcela da receita omitida pela movimentação bancária em nome de interposta pessoa, está correto o procedimento fiscaL Com efeitos dispõe o art. 44 da Lei n° 9.430/96: Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (1-) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.003449/2004-91 Acórdão n° : 107-08.624 II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (..) O inciso II trata da sonegação, da fraude e do conluio, figuras assim definidas na Lei n° 4.502/64: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Diferentes da inadimplência, do erro e da omissão simples, sonegação, fraude e conluio são as figuras típicas que descrevem os delitos tributários, em que sempre estará presente o dolo. Ao contrário do Direito Penal em que há crime na culpa, no Direito Tributário o dolo constitui o elemento formal indispensável para a configuração de crime contra a ordem tributária. Só o fato de manter e movimentar conta bancária em nome de interposta pessoa é conduta que se subsume perfeitamente à figura típica da sonegação. No caso em exame, a par disso, a recorrente omitiu, dolosamente, suas receitas e resultado, conduta materializada na apresentação, por anos seguidos, de Declarações azaradas", em clara tentativa de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Só reconheceu as receitas e resultados quando os fatos já estavam sendo objeto de procedimento fiscaL Além do mais, levar em conta custos orçados (ainda não realizados) pressupõe continuidade dos empreendimentos imobiliários o que não é o caso diante da seguinte declaração prestada pelo representante legal da empresa quando do chamamento para arrolamento dos seus bens ( fis. 278): [..] declaro para os devidos ou a quem interessar possa que a empresa acima identificada paralisou suas atividades entregando os edifícios Marques de Olinda, Pietro Zanella e Number One para os condôminos 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0' 1 Z-t :rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES";., SÉTIMA CÂMARA El Processo n° : 10909.003449/2004-91 Acórdão n° : 107-08.624 terminarem a obra inclusive o saldo a receber de seus clientes, informo também que a empresa não possuiu bens em seu ativo permanente." Nessa ordem de juízo, nego provimento ao recurso." Como visto, não há argumento novo a ser analisado no presente recurso. Trata-se de exigência de contribuições ao PIS/Pasep que, embora declarada em DCTF, referidas Declarações foram entregues quando a fiscalizada já se encontrava sob ação fiscal, sendo, portanto, cabível o lançamento de oficio. Quanto á aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), voto pela sua manutenção pelas mesmas razões expendidas no Voto relativo ao julgamento do IRPJ. ala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. VALERO 14 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001418/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso provido. (DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19580
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, vencido o Cons. Neicyr de Almeida (Relator) que lhe negou provimento designado para redigir o voto vencedor a Cons. Sandra Maria Dias Nunes.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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N -' • . ra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935001418/95-91 Recurso n° : 13.529- Voluntário Matéria : IRPFisica - Ex. de 1992 Recorrente : ASSIS DIAS DINIZ Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 20 de agosto de 1998 Acórdão n° :103-19.580 /1o3-.o.217 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSIS DIAS DINIZ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida (Relator) que lhe negou provimento, designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C il .. st , l• e RODRI 1 UBER PRESIDENTE SANDRA RIAi DIAS NUNES RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO e VICI TOR LUÍS DE SALLES FREIRE. , & . e •• L. 4, " ... •— . MINISTÉRIO DA FAZENDA.,. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001418/95-91 Acórdão n° : 103-19.580 Recurso n° : 13.529 Recorrente : ASSIS DIAS DINIZ RELATÓRIO ASSIS DIAS DINIZ, contribuinte já qualificado na peça vestibular destes autos, recorre a este Colegiado através do recurso voluntário protocolado, em 06.08.97 (fis.32/36), do despacho proferido pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz de Iguaçu/PR (fls. 26/28), pelo qual aquela autoridade, apreciando as considerações da impugnante, manteve, integralmente, o feito fiscal. O lançamento fiscal tem, por objeto, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, no ano-base de 1991 exercício financeiro de 1992. Trata-se de distribuição e o de lucro e retirada pro labore, em decorrência do lançamento de oficio relativo ao IRPJ da empresa DINIZ E MANTOVANI LTDA. e consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal de n° 10935.001417/95-28. 1 O montante do crédito tributário exigido neste processo, inclusos os consectários legais, atinge a verba de 25.507,25UFIR. A sua exigência acha-se arrimada nos artigos 403 e 404 parágrafo único, alíneas do RIR/80, c/c artigo 7 - inciso II da Lei n° 7.713/88. Cientificada da exigência, em 14.08.95 (fls. 7),contestou a imposição através de sua peça impugnatória de fls. 11/13, em 20.09.95. Por tratar-se de processo reflexivo, cuja sorte está vinculada ao que for decidido no processo matriz do qual se origina, deve ser aguardado o julgamento daquele para o prosseguimento deste.% 2 ... .. ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,_‘ :: • Processo n° : 10935.001418/95-91 Acórdão n° : 103-19.580 A autoridade de primeiro grau, às fls. 26/28, prolatou a seguinte decisão sintetizada em sua ementa de fls. 26: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ao procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplicável aos procedimentos decorrentes, face a relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Cientificada da decisão singular, por via postal,em14.07.97 (AR de fls. 31), apresentou recurso voluntário, em 06.08.97 das fls.32136. Em síntese são estas as razões de defesa: como preliminar, assevera a indevida constituição do crédito tributário, por deficiência quanto a descrição dos fatos, citando apenas que o mesmo decorre de lançamento de ofício relativo ao IRPJ na empresa citada, inexistindo informações quanto ao nome da empresa ou da forma utilizada para a sua tributação; os dispositivos legais citados como enquadramento legal, confundem e dificultam definitivamente a autuada. a decisão recorrida, inobservando preceito constitucional que concede aos litigantes mesmo em processo administrativo fiscal, direito ao contraditório e ampla defesa, impõe a necessidade de fundamentação das decisões proferidas em esfera administrativa. A 3 ..• .. en MINISTÉRIO DA FAZENDA,. • : i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001418/95-91 Acórdão n° : 103-19.580 resta indefinido o que fora tributado e mantido; o correto seria a tipificação da exigência como imposto de renda na fonte e contra a pessoa jurídica, evidenciando a sua nulidade, também, por erro na definição do sujeito passivo; quanto ao mérito, argúi que, da base de cálculo não fora excluído a Contribuição Social constante do auto de infração. por derradeiro, requer o cancelamento integral do crédito tributário. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls.39/41, aquela autoridade propugnou pela manutenção integral da decisão recorrida. O relatório.t O 4 , • k. • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • , • 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001418/95-91 Acórdão n° : 103-19.580 VOTO VENCIDO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Por ser tempestivo conheço do recurso. Por ser estas as razões impugnativas extraídas da peça vestibular da recorrente, às fls.11/13: Por tratar-se de processo reflexivo, cuja sorte está_ vinculada ao que for decidido no processo matriz do qual se origina, deve ser aguardado o julgamento daquele para o prosseguimento. Trago a colagem, exordialmente, são do artigo 473 do Código de Processo Civil: defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Em não se tratando a preliminar alçada pela recorrente adstrita ao género das nulidades absolutas (até mesmo por improcedência das alegações), também aqui vale a citação do artigo 245 do Código Processo Civil que, textualmente, assinala: A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber É parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Ademais, a peça recursal, a pretexto de atacar a decisão recorrida, traz, como inovação, em verdade, a própria exigência fiscal, escamote do-se em ilações em sede impertinente porque preclusa a matéria de fundo, suscitada. — • MINISTÉRIO DA FAZENDA "/ , 4./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n* : 10935.001418/95-91 Acórdão n° : 103-19.580 Por outro lado, a tributação decorrente é autônoma, mercê de objeto próprio e, de sujeito passivo distinto ao do tributo principal. Exige-se, portanto, contestações específicas e independentes. Isto posto, com a ocorrência da preclusão, a matéria objeto do processo, já se cristalizou no seio administrativo, não podendo mais ser apreciada, face a sua definitividade, a exemplo da coisa julgada que se opera no âmbito judiciário. Ocorre, no entanto, que o Plenário desta Câmara esposa outro entendimento, na medida em que o contraditório fora instalado, considerando-se, destarte, a peça recursal como mero aditivo as irresignações vestibulares formuladas pela litigante sem supressão de instância. Em assim sendo e não obstante a minha posição pessoal, devo submeter- me a deliberação emanada desta Câmara deste Conselho a qual integro. Considerando-se, pois, a decisão prolatada (Acórdão n° 103-19.541, de 18 de agosto de 1988), igual sorte, por defluência, colhe a presente exigência. CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998 NEICYR DE • LM • DA 6 e e --• • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA -1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.”...1. Processo n° :10935001418/95-91 Acórdão n° : 103-19.580 VOTO VENCEDOR Conselheira Designada: SANDRA MARIA DIAS NUNES. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10935.001417/95-28. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 19/08/98, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos termos do Acórdão n° 103-19.552. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito de- corrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclu- sões diversas. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 20 de agosto de 1998. SANDRA iiSANDRA MA IA DIAS NUNES 7 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •co• • Processo n° : 10935.001418/95-91 Acórdão n° : 103-19.580 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 O DEZ 1998 #7144SDIDO ROD IGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, ), 3 • ) 9 9 9 ai, Tia NILTON CÉLIO LOCA • PROCURADOR DA FAZ: 'A NACIONAL Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.004462/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O art. 147, § 1º, do CTN não impede a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. O lançamento tributário, como ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora quando em desconformidade com a situação de fato que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, causa a supressão de instância. Processo anulado a partir da primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06177
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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D.QS P Up12,200 NO/0. 0. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-° ZÇDQ C .53-tett./.C """" RUD;lea t; 710 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004462/96-71 Acórdão : 203-06.177 Sessão : 08 de dezembro de 1999 Recurso : 105.739 Recorrente : AGROPECUÁRIA OESTE LTDA Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC 11R - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O art. 147, § 1 9-, do CTN não impede a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base 'as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITA O lançamento tributário, como ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora quando em desconformidade com a situação de fato que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, causa a supressão de instância. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão ' de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 elty Otacilio 1. tas Cartaxo Presidente álcip .Sci- c squier. içOitA7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Franeisco Mauricio R_ de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Daniel Corres Homem de Carvalho. Eaal/ 1 ' 390 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4-kif F'F', Processo : 10925.004462/96-71 Acórdão : 203-06.177 Recurso : 105.739 Recorrente : AGROPECUÁRIA OESTE LTDA, RELATÓRIO AGROPECUÁRIA OESTE LIDA., qualificada nos autos, impugnou o lançamento do ITR formalizado em seu nome, pelas razões aduzidas em sua impugnação de fiS. O ilustre Julgador singular, considerando que o lançamento foi efetuado segundo as informações prestadas pela própria contribuinte, decidiu que a alteração dessas informaçÁ3es somente poderia ser pleiteada antes da notificação do lançamento, a teor dd que dispõe o art. 147 do CTN, julgando improcedente a impugnação Irresignada, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, pedindo a manutenção da decisão atacada. É o relatório. b. 2 8 9.LI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:TT14-9;/ Processo : 10925.004462/96-71 Acórdão : 203-06.177 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão a quo funda-se na tese de que o parágrafo primeiro do artigo 147 do CTN, veda ao contribuinte, após notificado, o direito de questionar o lançamento em razão de erro no preenchimento da declaração anual de informações que serviu de base para a exigência fiscal. Estabelece o parágrafo primeiro do art. 147 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 147. (omissis) Parágrafo primeiro. A retificação da declaração por iniciativa do próprio i! declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante? comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Da interpretação do texto legal acima transcrito, conclui-se que a vedação imposta se limita à retificação dos dados da declaração prestada pelo sujeito passivo, após notificado, com a finalidade de reduzir ou excluir tributo. A admissibilidade do pedido de retificação instituído na referida norma tem sua aceitação subordinada a dois requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; e b) mediante comprovação de erro. Desta forma, fica claro que suas disposições regulam procedimentos que antecedem o lançamento propriamente dito. Formalizado o lançamento, não mais há que se falar em alteração da declaração. Não cabe, nesta fase, o pedido de retificação da declaração, pois esta é uma fase anterior, ultrapassada. Entretanto, notificado deste lançamento, ainda que formalizado com base nas informações prestadas pelo contribuinte, é evidente que o lançamento pode ser objeto de revisão através de impugnação. A própria notificação é clara, quando convoca o contribuinte a pagar a exigência tributária ou impugná-la, conforme determina o art. 11 do Decreto if 70.235/72, lançamento este que pode (e deve) ser revisto nos termos dos artigos 145 e 149, ambos do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, através da Orientáção Normativa Interna da 15/76. Dispõe a cita norma, verbis: 3 a 9 ralo , j/AL ,MINISTÉRIO DA FAZENDA 1?;t4?•:'' 1:1)-áfi.41:” SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r"-• - Processo : 10925.004462/96-71 Acórdão : 203-06.177 "Cabe impugnação contra o lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." A apreciação da presente lide circunscreve-se à análise das provas trazidas aos autos e a verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. Nesse contexto, pouco importa o fato de ter sido o lançamento formalizado com base nos dados informados pelo contribuinte, ou legalmente estipulados pela administração tributária. Estando o lançamento em desconfornudade com os fatos, deve ser corrigido pela autoridade administrativa. Foi equivocada a interpretação do art. 147, parágrafo único, do CTN dada pelo Julgador monocrático, implicando em preterição do direito de defesa da recorrente. Por outro lado, se, porventura, forem apreciadas as razões de defesa aduzidas na instância inferior pela recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá ser adversa. Isto posto, para garantir o princípio do duplo grau de jurisdição, voto no sentido de que seja, nos termos do art. 59 do Decreto if 70.235/72, anulada a decisão de primeira instância e os demais atos processuais posteriores, para que outra seja proferida, com a apreciação dos argumentos e provas apresentados nos autos pela ora recorrente. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 /JATO-47AgieS- QUIERDO 4

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Numero do processo: 10880.068306/93-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ¾ RECURSO DE OFÍCIO. Conforme modificações introduzidas pela Portaria MF n° 333, de 11 de Dezembro de 1997, a Autoridade Julgadora de primeiro grau recorrerá de ofício sempre que exonerar o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Destarte, quando o crédito tributário exonerado for inferior a este valor e a Autoridade Julgadora recorrer de ofício, o mesmo não deve ser conhecido. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 107-05688
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, por estar abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Conforme modificações introduzidas pela Portaria MF n° 333, de 11 de Dezembro de 1997, a Autoridade Julgadora de primeiro grau recorrerá de oficio sempre que exonerar o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário superior a R$ 500.0001 00 (quinhentos mil reais). Destarte, quando o crédito tributário exonerado for inferior a este valor e a Autoridade Julgadora recorrer de ofício, o mesmo não deve ser conhecido. Recurso de ofício não conhecido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que vt passam a integrar o presente julgado. e'v Processo n° :10880.068306/93-86 Acórdão n° : 107-05.688 Iv Pttø • O II AL RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID NTE MARI • • - MO S.R. D CARVALHO de d tf& MS-- FORMALIZADO EM: 22 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA IICA LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. E 2 Processo n° :10880.068306/93-86 Acórdão n° :107-05.688 Recurso n° :119.417 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO/SP RELATÓRIO Refere-se a recurso de ofício interposto pela Autoridade da quo", por haver julgado procedente a impugnação interposta pelo contribuinte, que demonstrou, através de sólidos arrazoados, a inconsistência dos autos de infração acostados às fls. 16/31 dos autos. O lançamento do IRPJ originou-se da revisão da DIRPJ — período base de 1988 – exercício de 1989, na qual foi identificada omissão de receitas operacionais referentes a aplicações financeiras, apurada através do confronto entre as cópias das DIRF'S declaradas e a Dl RPJ do contribuinte. De ofício foi compensado o valor do prejuízo fiscal declarado naquele período base com o valor da receita omitida e, como decorrência, foram lançados OS reflexos referentes ao P IS/FATURAM ENTO; FINSOCIAUFATURAMENTO, e IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Irresignada com o feito o contribuinte apresentou impugnação requerendo, em preliminares, perícia contábil em sua documentação, alegando que a recusa a esta perícia caracterizaria cerceamento ao direito di defesa. Cita / 3 44 • Processo n° :10880.068306/93-86 Acórdão n° : 107-05.688 doutrina e jurisprudência relativa à matéria e enumera os quesitos necessários para a realização da perícia. Quanto ao mérito, alega que o fisco não converteu os valores da moeda nacional, de cruzado para cruzado novo, ao considerar o valor supostamente omitido. Que os valores indicados pelo fisco, como receitas omitidas, não correspondem à realidade; que a existência do auto de infração, nos moldes pretendidos, afronta o dispositivo constitucional que assegura o direito de propriedade e que o autuante desconsiderou a norma contida no art. 655 do RIR/80. Aduz mais: que competia ao Banco do Estado do Rio de Janeiro fornecer, com exatidão, todos os documentos comprobatórios dos rendimentos auferidos pela impugnante. Esclarece que todas as informações e lançamentos devidos foram efetuados com presteza e os rendimentos de aplicações financeiras foram todos oferecidos à tributação. Anexa, por cópia, todos os documentos referentes às aplicações financeiras. Decidindo a lide a Autoridade "a quo“ entendeu serem procedentes as razões impugnativas, cancelando o lançamento sustentado na ementa que a seguir transcrevo: 4 5 Processo n° :10860.068306/93-86 Acórdão n° :107-05.688 EMENTA — Omissão de receitas financeiras — Não está comprovada no processo a omissão de receitas financeiras, que teria sido apurada pela fiscalização pelo contronto entre as DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras dos rendimentos e a declaração de IRPJ da autuada. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE. Deste ato recorreu de oficio a este Egrégio Conselho de Contribuintes. /É o Relatório. 44 t` 5 - Processo n° :10880.068306/93-86 Acórdão n° :107-05.688 VOTO O crédito exonerado no presente processo — 207.139,87 UFIR'S — corresponde a R$ 202.375,65 (duzentos e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). De acordo com as alterações introduzidas pela Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997, a autoridade de primeira instancia recorrerá de oficio sempre que exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamento principal e decorrente), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Considerando-se que o crédito tributário exonerado está aquém do limite fixado pela norma legal acima citada, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio. Sala das Sessões DF, e 11,4f unho d :99 Ára, ,/ MARIA WeirriaMálum, -0DR UE5 DE CARAVALHO 6 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000993/00-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 1999 RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IOF. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento dos recursos administrativos versando sobre aplicação de legislação referente não é desta Câmara, mas da Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes conforme art. 21, I, “b” do Regimento Interno. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.776
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéri. nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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ementa_s : Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 1999 RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IOF. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento dos recursos administrativos versando sobre aplicação de legislação referente não é desta Câmara, mas da Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes conforme art. 21, I, “b” do Regimento Interno. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T19:03:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T19:03:27Z; Last-Modified: 2009-11-10T19:03:27Z; dcterms:modified: 2009-11-10T19:03:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T19:03:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T19:03:27Z; meta:save-date: 2009-11-10T19:03:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T19:03:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T19:03:27Z; created: 2009-11-10T19:03:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-10T19:03:27Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T19:03:27Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 146 • ', MINISTÉRIO DA FAZENDA fg,), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo te 10920.000993/00-92 Recurso n° 138.623 Voluntário Matéria RESTITUIÇÕES DIVERSAS Acórdão n° 303-35.776 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente COLÉGIO BOM JESUS Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS — IOF Ano-calendário: 1999 RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. I0F. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento dos recursos administrativos versando sobre aplicação de legislação referente não é desta Câmara, mas da Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes conforme art. 21, I, "h" do Regimento Interno. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1111 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéri. nos termos do voto do relator. ( Ar NELISE DAUDT PRIETO - Presi ente t9à NtS 1111114, - HEROLDES BA 1 - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10920.000993/00-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.776 Fls. 147 Relatório Trata o presente feito de Pedido de Restituição de parcelas a título de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — I0F, retido sobre aplicações financeiras efetuadas no ano-calendário de 1999, no valor de R$ 17.824,32, acrescida de juros de R$ 3.737,02, calculados até 31/07/2000. Alega a Interessa que a retenção e o recolhimento foram indevidos em face da • liminar deferida pelo STF na ADIN n°. 1.802-3, entendendo ser aplicável ao caso a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da CF. A DRF Joinville/SC, através do Despacho Decisório n°. 461/00 (fls. 87/89), indeferiu o pedido de restituição ao argumento de que os dispositivos questionados na ADIN 1.802-3 (arts. 12, 13 e 14 da Lei n°. 9.532, de 10 de dezembro de 1997) não alteraram as condições de incidência do IOF em face de a imunidade concedida pela Constituição federal no art. 150, VI, "c" alcançar o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de educação, mas não as operações sujeitas à incidência do IOF por estas praticadas. Cientificada do despacho decisório, apresentou a Reclamante, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls. 91/101). Na oportunidade, suscitou em sua defesa os seguintes pontos: 111 1. Argüiu que está excluída da incidência de IOF na movimentação de recursos financeiros em face da imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, "c", CF — que veda a incidência de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços —porquanto, se enquadra na condição de instituição de educação sem fins lucrativos e atende plenamente os requisitos previstos no art. 14 da Lei n°. 5.712, de 1966, tanto é que foi reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal e é detentora do certificado de Filantropia outorgado pelo Conselho Nacional de Assistência Social; 2. Aduz que essa imunidade, inclusive, foi expressamente reconhecida em sede de ADIN pelo E. STF, mediante liminar concedida na ADIN n°. 1.802-3; que a não-incidência está consolidada na jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive dos colegiados administrados, conforme decisões judiciais e administrativas cujas ementas transcreve; 3. Requer ao final, seja restituído com juros Selic o IOF indevidamente retido e recolhido. 2 Processo n° 10920.000993/00-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.776 Fls. 148 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade da Contribuinte. Inconformada com a decisão nos autos de infração, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário. Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural. Foram os autos distribuídos a este Conselheiro, para análise e parecer. É o breve relatório. • • <- • 3 • Processo n° 10920.000993/00-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.776 Fls. 149 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. • No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se ao reconhecimento do direito à restituição de I0F, por suposto recolhimento indevido em aplicações financeiras, por ser alcançada a instituição reclamante pela imunidade tributária. Com base nesse fato, insta consignar que não compete a esta Câmara apreciar matéria relativa à aplicação da legislação referente ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (I0F). Nesse sentido, prevê o art. 21, inciso I, "b", do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, in verbis: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (I0F)(..)". Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e DECLINAR a competência para julgamento do presente recurso à Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras do Segundo 410 Conselho de Contribuintes para decidir matéria de sua alçada. Sala d, Sessões, em 12 de novembride 2 8 n131, HEROLDES BA NETO Relator 4

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4684014 #
Numero do processo: 10880.038585/90-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - Constitui rendimento tributável na cédula "H", o lucro apurado em decorrência de alienação de imóveis (art. 41 do RIR/80). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA - indeferimento fundamentado de pedido de diligência, não carateriza cerceamento de defesa. PROCESSO DECORRENTE - pela relação de causa e efeito, o processo decorrente segue a sorte do principal. Mantido, apenas, parte do lançamento de IRPJ, o montante a tributar na pessoa física do sócio deve ser adequado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42970
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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'.. '., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . -h, SEGUNDA CÂMARA n>,; • '''' ,s"., '' Processo n°. : 10880.038585/90-10 Recurso n°. : 12.874 11 Matéria : IRPF - EXS.: 1986 a 1988 1 Recorrente : ARMANDO SALUM ABDALLA i Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP 1 Sessão de : 12 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.970 IRPF - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - Constitui rendimento tributável na cédula "H", o lucro apurado em decorrência de alienação de imóveis (art. 41 do RIR/80). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. 1 PEDIDO DE DILIGÊNCIA - indeferimento fundamentado de pedido de diligência, não carateriza cerceamento de defesa. PROCESSO DECORRENTE - pela relação de causa e efeito, o processo decorrente segue a sorte do principal. Mantido, apenas, parte do lançamento de IRPJ, o montante a tributar na pessoa física do sócio deve ser adequado. Recurso parcialmente provido. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO SALUM ABDALLA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PR SIP4, /; 5/ / _0" 10 , 4011"910"-• BRITTO EU e r4 - 410, O' . Y --4 'w o ' - DE ' FORMALIZADO EM: 2 . JA N -1- -999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. :10880.038585/90-10 Acórdão n°. : 102-42.970 Recurso n°. : 12.874 Recorrente : ARMANDO SALUM ABDALLA RELATÓRIO ARMANDO SALUM ABDALLA, C.P.F.-MF sob o n° 031.043.978-72, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 210 do contribuinte exige-se um crédito tributário equivalente a 237.334,51 BTNF. As irregularidades apuradas encontram-se descritas na fl. 216 nos seguintes termos: "No exercício de 1986, ano base-1985 não houve variação patrimonial a descoberto, entretanto houve a incidência do lucro imobiliário na venda do imóvel à Rua México "Condomínio Edifício Maggen", lucro esse no valor de CR$ 34.127.560,00 conforme demonstrado às fls. 209, além da apuração de Omissão de Receita na empresa Caraí Metais no valor de Cr$ 2.025.650,00, onde o contribuinte participava com 90% no capital social (fls. 208). Os valores apurados no exercício de 1986, ano — base 1995 foram lançados nas cédulas C, F e H, respectivamente, de Cr$ 153.048.000, Cr$ 177.750.787 e Cr$ 34.127.560. Nos exercícios de 1987, ano — base de 1986, exercício de 1988, ano — base 1987, foram apurados acréscimos patrimoniais a descoberto nos valores de Cz$ 40.226 e Cr$ 23.085.322, demonstrados às fls. 20617 e incluídos como rendimentos da cédula H nos exercícios correspondentes." Às fls. 3/205 e fls. 206/210, foram anexados, respectivamente, documentos que dão respaldo ao lançamento e demonstrativos da analise das declarações de rendimentos dos exercícios em pauta. \fe, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.038585/90-10 Acórdão n°. : 102-42.970 Dentro do prazo legal , seu procurador (doc. de fls. 233) apresentou a impugnação anexada às fls.209/232, instruída pelo documentos de fls. 245/346. Às fls. 348/352, a autora do procedimento propôs o indeferindo do pedido de diligência e a manutenção parcial da exigência tributária nos seguintes termos: — no exercício de 1986, ano-base de 1985 fica mantido o lucro imobiliário no valor de Cr$ 34.127.560,00, bem como o auferímento de rendimentos advindos da Omissão de Receita na empresa Garai Metais Ltda, omissão no valor de Cr$ 2.025.650,00 cujos reflexos na pessoa física foram de Cr$ 153.048.000 na cédula C e Cr$ 177.750.787 na cédula F; 2 — no exercício de 1987, ano-base de 1986 fica mantido o lançamento por variação patrimonial a descoberto no valor de Cz$ 40.226; 3 — no exercício de 1988, ano - base de 1987 o acréscimo patrimonial a descoberto apurado na fase do lançamento fica reduzido para Cr$ 11.113.356." Juntada cópia da decisão de IRPJ às fls. 353 a 359, a autoridade "a quo" decidiu (fls. 360/366) manter parcialmente o lançamento, considerando devido os seguintes valores de imposto Exercício de 1986 - 8.327,87 BTNF; Exercício de 1987 — 278,28; Exercício de 1988— 56,203,80. Cientificado apresentou o recurso de fls. 368/374, argumentando, em resumo: 1 - LUCRO IMOBILIÁRIO: - embora o recorrente tenha auferido lucro na alienação do imóvel em questão, levando-se em conta a integralidade das operações imobiliárias praticadas no ano-base 1985, apurou, na verdade, substancial prejuízo; - comprova tal assertiva o próprio demonstrativo elaborado pela fiscalização federal. 3 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10880.038585/90-10 Acórdão n°. : 102-42.970 2- TRIBUTAÇÃO REFLEXA: - a Receita Federal não concluiu o procedimento administrativo pertinente à autuação na empresa Caraí Metais Ltda; - o art. 151 do C.T.N suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente a decisão no processo administrativo; - antes da decisão definitiva não há sustentação legal ã imputação reflexa na pessoa física do sócio da entidade. 3— ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: 3.1 - Exercício 1987— Ano - base 1986 - o estouro na declaração deveu-se não à sua efetiva ocorrência, mas sim ao critério adotado, para sua aferição; - para comprovar tal fato, basta simplesmente cotejar a renda disponível do recorrente com o acréscimo patrimonial efetivamente ocorrido no ano — base de 1986. 3.2 — Exercício 1988— Ano — base 1987 - a autoridade julgadora de primeira instância, acolhendo parte das alegações da defesa, reduziu o montante a tributar neste item, entretanto, nos lançamentos produzidos no campo 5 da declaração de rendimentos (rendimentos Não Tributáveis), apresentou o ora recorrente, na linha 7 (lucro na alienação de ações negociadas em bolsa de valores e de outras participações societárias isentas), o valor de Cz$ 5.535.313; e na linha 21 (Outros- Quotas de cap. E ganhos na B.M.F), o montante de Cz$ 12.535.078, ambos glosados pelo fisco; 3 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -f4 9" . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.038585/90-10 Acórdão n°. : 102-42.970 - tais ganhos decorreram de variada gama de operações isentas promovidas através da BMG Corretora S/A., ocorre que a referida instituição não lhe remeteu os extratos pertinentes; - por esse motivo requereu diligência, sendo seu pedido indeferido pelo julgador de primeiro grau, em autêntico procedimento de cerceamento de defesa. Finaliza, solicitando a reforma da decisão de primeiro grau e, ser for o caso, realização de diligência. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10880.038585/90-10 Acórdão n°. : 102-42.970 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatara Preliminarmente, registro que não consta nos autos a data em que o contribuinte tomou ciência da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, apesar disso, considero o recurso como tempestivo, porque a data do seu protocolo foi inferior ao prazo de 30 dias, contados do dia constante da cópia da intimação (fls. 367). Os argumentos esposados no recurso já estavam consignados na impugnação e foram minuciosamente apreciados pela autoridade julgadora "a quo". Assim, com relação aos itens 1 e 3, transcritos no relatório, adoto os fundamentos utilizados pela autoridade julgadora, de primeira instância, acrescentando apenas que o indeferimento de pedido de diligência não caracteriza cerceamento de defesa quando devidamente justificado, como é o caso. Este é o comando do § 30 do art. 18 e do art. 28 todos do Decreto n° 70.235/72 com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/93, que assim esclarece: "Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias. quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, "in fine". "Art. 28— Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." (grifei) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. •. 10880.038585/90-10 Acórdão n°. •. 102-42.970 Com relação ao item 2 - TRIBUTAÇÃO REFLEXA, o montante a tributar deverá ser adequado ao decidido no processo matriz n° 10880/030.622/89-17, apreciado pela Oitava Câmara deste Conselho em Sessão de 14/06/93, Acórdão n° 108-0243 Isto posto Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: adequar a base de cálculo do imposto nos termos do decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998. id• I E- rie M S DE BRITTO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4685266 #
Numero do processo: 10909.000287/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso improvido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19056
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -0n .-UN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10909.000287/93-52 Recurso n° : 09.160 EX OFF/C/O Matéria : PIS - EXS: 1991 A 1993 Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC Interessada : SERPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADO LTDA. Sessão de :13 de novembro de 1997 Acórdão n° : 103-19.056 PIS - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS/SC. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODR UE- BER PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 4 MGFS , ,.e.. hz .,,, z ' . .-". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10909.000287/93-52 Acórdão n°. :103-19.056 Recurso n° : 09.160 Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC RELATÓRIO O Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC recorre a este Conselho de sua decisão de primeira instância, que exonerou o contribuinte de crédito tributário em montante superior àquele fixado pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72, com as alterações da Lei n°. 8.748/93. Trata o presente processo de exigência relativa ao Programa de Integração Social, onde parte decorre daquela formalizada para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1992, através do processo n°. 10909.000284/93-64. É exigida, também, a contribuição correspondente aos fatos geradores ocorridos entre junho/90 e dezembro/92, por falta de recolhimento. Na decisão de fls. 93/98 a autoridade monocrática decide por excluir da . tributação reflexa o valor excluído da tributação relativa ao IRPJ e retifica a base de cálculo da contribuição. O processo relativo ao IRPJ foi objeto de recurso ex officb para este Conselho, o qual recebeu o n°. 112.538, que julgado na sessão de 11.11.97 teve provimento negado, conforme Acórdão n°. 103-19.009 É o relatório.iii MGFS 2 £:e p!.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10909.000287/93-52 Acórdão n°. :103-19.056 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator O recurso obedece ao requisito disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Conforme descrito nos autos, trata-se de exigência para o Programa de Integração Social - PIS, onde parte decorre de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10909.000284/93-64, a decisão monocrática foi objeto de recurso ex officio para este Conselho, onde recebeu o n° 112.538 e julgado nesta mesma Câmara, não logrou provimento, conforme Acórdão n° 103-19.009, de 11.11.97 Em conseqüência igual sorte colhe o recurso ex officio apresentado em relação ao feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa. Em relação à falta de recolhimento da contribuição, a base de cálculo para a apuração desta deve espelhar os valores efetivamente escriturados pelo contribuinte, como bem retificou a autoridade singular. Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. Brasília - DF, em .13 de novembro de 1997 CAI' "à • " ODRIGU9fiEtiBER MGFS 3 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4685295 #
Numero do processo: 10909.000486/2004-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - IRPJ - 1999 - Restando comprovado pela Fiscalização que a pessoa jurídica efetuou pagamentos de compras com recursos à margem da contabilidade, há que se admitir a caracterização da presunção legal de omissão de receitas, se a fiscalizada não logra comprovar a origem. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A prática reiterada de compras e pagamentos de mercadorias, em valores expressivos,sem o correspondente registro na contabilidade caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, e autoriza a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-15.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt que afastava a multa de ofício, Irineu Bianchi e Roberto Bekierman (Suplente Convocado) que a reduziam para 75%.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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MINISTÉRIO DA FAZENDA FL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000486/2004-48 Recurso n°. : 144.131 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 2000 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LARANJEIRAS LTDA. Recorrida. : 3' TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.897 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - IRPJ - 1999 - Restando comprovado pela Fiscalização que a pessoa jurídica efetuou pagamentos de compras com recursos à margem da contabilidade, há que se admitir a caracterização da presunção legal de omissão de receitas, se a fiscalizada não logra comprovar a origem. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A prática reiterada de compras e pagamentos de mercadorias, em valores expressivos,sem o correspondente registro na contabilidade caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, e autoriza a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LARANJEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt que afastava a multa de ofício, Irineu ianchi e Roberto Bekierman (Suplente f) Convocado) que a reduziam para 75%. _4..4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2 • ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;itk:zifr; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.000486/2004-48 Acórdão n.°. : 105-15.897 if C1 ,4 J 0 . ". LÓVIS LVES 'RESIDENTE : RTO :A LA VI AL RE ORI n a7 nrimFORMALIZADO E : 22 cuuu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. IJI-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 3 .,7):::: rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvp 7.— l- ,4,-(1&> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10909.000486/2004-48 Acórdão n.°. :105-15.897 Recurso n.°. : 144.131 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LARANJEIRAS LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LARANJEIRAS LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 547/580 da decisão prolatada às fls. 523/543, pela 3 a Turma de Julgamento da DRJ — FLORIANÓPOLIS (SC), que julgou procedente Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos. O Auto de Infração de fls. 942/983, cientificado ao contribuinte em 09.03.2004, acusa a Recorrente de haver omitido receita caracterizada por aquisições de mercadorias com recursos estranhos a contabilidade, durante o ano-calendário de 1999. A Recorrente apresentou declaração com apuração anual. Ciente do lançamento tributário a contribuinte apresenta Impugnação contra o referido Auto de Infração, fls. 986/1.015. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento fiscal, conforme decisão n ° 4.864 de 28/10/04, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DAS COMPRAS. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBANTE. CONCRETIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. O sujeito passivo, ao não contrapor ao lançamento, fatos ou documentos que tivessem o condão de afastar a imputação fiscal nele descritos, faz reforçar a tese de omissão de receita formulada pelo Fisc4, resultando, via de conseqüência, na manutenção do presente feito. }r ,Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário MINISTÉRIO DA FAZENDA EL 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10909.000486/2004-48 Acórdão n.°. :105-15.897 Ano-calendário: 1999 Ementa: PRELIMINAR. IRPJ. PRAZO DECADENCIAL. Diante da opção da pessoa jurídica pela tributação na modalidade do Lucro Real Anual, o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro do ano-calendário, após o qual tem inicio a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário. PRELIMINAR. COFINS e PIS. PRAZO DECADENCIAL. O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos à Cofins e ao PIS extingue-se depois de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática reiterada de compras e pagamentos de mercadorias, em valores expressivos,sem o correspondente registro na contabilidade caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, e autoriza a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL °RPM. Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 23/11/04 (AR fls. 1.046), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 17/12/04 protocolo às fls. 1.047, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: Preliminares. 1 — Preliminar de Decadência. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 5 .4. 1.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.000486/2004-48 Acórdão n.°. :105-15.897 Alega que suscitou em sua impugnação a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento sobre fatos geradores ocorridos nos períodos de 04 de janeiro a 05 de março de 1999, tendo em vista que os lançamentos de ofício foram formalizados em 09 de março de 2004, ou seja após transcorridos o prazo de 05 (cinco)anos previsto no artigo 150, §4° do CTN. Não obstante, a decisão recorrida rejeitou tal preliminar afirmando,em sintese,que o artigo 150, §4°, do CTN, não se aplica ao presente caso porquanto a Recorrente teria optado, naquele período-base (1999) pela tributação pelo Lucro Real Anual, o que vale dizer que não teria ocorrido pagamento. No que respeita às Contribuições Sociais — COFINS e PIS, afirmou que o prazo decadencial dessas exações é de 10 (dez) anos, com fundamento no artigo 45, da Lei 8.212/91 c/c Decreto n° 4.524, de 17.12.2002. Discorda da decisão, diz que esta não é a melhor interpretação da lei de regência, posto que, é indiscutível que o objeto da homologação não é o pagamento do tributo ou contribuição de per se, muito menos a simples entrega da declaração anual de IRPJ. O que se submete à homologação é a atividade de apuração desenvolvida pelo contribuinte, de sorte que, se em determinado mês de apuração não ocorrer pagamento, seja em virtude de existência de prejuízos acumulados, seja por qualquer outra razão, isto nada interfere na contagem do prazo decadencial fixado pelo CTN. Relativamente aos lançamentos ditos decorrentes (Contribuição Social, PIS e COFINS) os próprios julgadores recorridos admitem que se sujeitam ao lançamento por homologação, contudo, entendem que, tratando-se de contribuições sociais, submetem-se ao prazo de 10 (dez) anos previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212191, c/c o artigo 95 do Decreto n°4.524, de 17.12.2002. Alega que mais uma vez equivocaram-se os julgadores a quo, na medida em que não se aperceberam que os dispositivos por ele invocados não tem o condão de / i.•4` MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.000486/2004 48 Acórdão n.°. : 105-15.897 revogar a regra estatuída no artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional, eis que foi aprovado por Lei Complementar, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é ordinária, portanto, hierarquicamente inferior àquela. Por outro lado, tratando-se de prazo decadencial, a matéria só pode ser tratada por Lei Complementar, consoante estabelecido na Constituição Federal de 1988. Do Mérito Alega que o Autor do feito invocou como enquadramento legal os artigos 24 da Lei n° 9.249/95 e 40 da Lei 9.430/96, combinados com os artigos 249, inciso II, 251 e Parágrafo único, 279, 281, inciso II e 288 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 1999. Alega que procedendo-se a leitura destes artigos nada tem os mesmos a ver com as infrações descritas e que os artigos 24 da Lei n° 9.249/95 e 40 da Lei n° 9.430/96, consolidados no artigo 281, inciso II, do RIR 97, versam, apenas e tão somente, sobre a presunção legal da ocorrência de Omissão de Receitas, caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos efetuados, ressalvando-se ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Alega que na hipótese em causa, não há qualquer questionamento por parte do Fisco em tomo da escrituração da Recorrente, muito menos a apuração e demonstração das operações, especialmente de vendas, que tenham deixado de ser escrituradas. Questiona que o Auto de Infração cai em contradição com assertivas do próprio Autor do Feito, quando afirma no Termo de Verificação Fiscal e encerramento: "a distribuidora contabilizou as aquisições de mercadorias nos livros razão e diário mensalmente pelo valor global, sendo as notas fiscais discriminadas no livro de e tradas (fis.836/918), tendo as contas correntes ficado a margem da contabilidade". t MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9fr QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10909.000486/2004-48 Acórdão n.°. :105-15.897 Alega que o trecho acima transcrito evidencia, de modo claro e inconteste, que a Recorrente escriturou todas as compras, quer nos livros comerciais, quer nos Livros Fiscais, o que faz cair por terra a acusada falta de escrituração das aquisições de mercadorias para revenda descrita nos Autos de Infração. De igual modo o Termo de Verificação não relata, muito menos confirma a falta de escrituração dos pagamentos das compras questionadas. Faz simplesmente vaga menção às contas correntes que teriam ficado à margem da contabilidade. Contudo, sequer esclarece qual a natureza dessas contas correntes, se bancárias, se entre a Recorrente e a Fabricante, etc. Alega que na caracterização da suposta irregularidade, o Fiscal Autuante, além de não proceder à apuração nos moldes preconizados pela legislação de regência, não carreou aos autos qualquer prova concreta que pudesse respaldar a exigência Fiscal nos moldes em que foi formulada. Que no curso da ação fiscal a ora Recorrente, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal datado de 03.12.2003, esclareceu e demonstrou que, em verdade, contabilizava regularmente todas as aquisições de mercadorias para revenda feitas junto à fabricante do produto, e que não adquiriu, nem mesmo ingressaram em seu estabelecimento as mercadorias objeto das notas fiscais informadas por sua fornecedora VOPAR REFRESCOS S.A, pelos motivos elencados no expediente protocolizado na DRF local em 04.02.2004, que integra os autos. Por outro lado também sente-se insatisfeita porque a ação fiscal deveria exigir o imposto sobre o lucro e o fez sobre o valor das compras, o que foi mantido pelos julgadores de Primeira Instância Administrativa sob a alegação de corresponder a omissão anterior de rendimentos. Diz rejeitar a afirmativa acima com simples alegações retóricas e falaciosas desprovidas de qualquer valor probante. As MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 8 Nr! .--1, trj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.000486/2004 48 Acórdão n.°. : 105-15.897 Assegura que o fisco deve considerar, nessas situações, o custo das mercadorias. Alega não caber a multa a multa agravada porque o autuante não se esforçou a produzir um único elemento de prova tendente a caracterizar o evidente intuito de fraude imputado à impugnante, única condição prevista em Lei para autorizar a exacerbação da penalidade. Alega inexatidão quanto a base de cálculo do IRPJ vez que segundo a legislação vigente, a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas é determinada após a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. No caso, o Fisco, além de não utilizar a forma determinada em Lei para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social, também não observou a seqüência, estabelecida na legislação e em atos normativos da dedução previa dessa Contribuição. Quanto aos autos de infração das contribuições sociais, diz nada dever por serem decorrentes do auto do IRPJ. Afirma serem ilegais os juros cobrados por atraso com base na taxa SELIC,e entre outras alegações diz (i) Ser a Lei 9.065/95 eivada de vícios jurídicos que impõem a sua não aplicação neste caso, Por fim, pede que acolha as preliminares de Decadência e de Nulidade das exigências argüidas ou, caso essas venham a ser ultrapassadas, reformem a Jecisão a quo e cancelem os créditos tributários lançados nos indigitados Autos de Infração. .7 É o Relatório. eá . .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 9 ,41,.41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q‘11,41? j' QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.000486/200448 Acórdão n.°. : 105-15.897 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo,e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. 1 — Preliminar de Decadência. Antes de tudo se deseja saber se lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano-calendário de 1999, em que a pessoa jurídica fez a opção por declaração anual, estaria alcançado pela decadência se a ciência do mesmo se deu em data de 09 de março de 2004. O artigo 150 do Código Tributário e seu § 4° assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a oco rência de dolo, fraude ou simulação (grifei e i realcei). MINISTÉRIO DA FAZENDA EL 10r.: .-..-..-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:ittk ›. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10909.000486/2004-48 Acórdão n.°. : 105-15.897 Ao contrário do que prega a Recorrente,o fato gerador do imposto de renda pode ser trimestral, que é a regra geral, ou anual, a opção do contribuinte, conforme legislação vigente à época, e jamais mensal que foi coisa dos idos de 1992/93. Tendo a Recorrente feito a opção pela tributação anual é fato consumado de que o fato gerador ocorreu no dia 31.12.1999, se por ventura algum valor foi recolhido durante o ano-calendário foi a titulo de antecipação do devido em 31.12.99. Destarte, rigorosamente orientado pelo §4° do artigo 150 acima transcrito, verificamos que, contados 5 (cinco) anos da data de ocorrência do fato gerador, teria a Fazenda Nacional o prazo de até 31.12.2004 para efetuar o lançamento e o fez folgadamente em 09.03.2004. Dessa maneira rejeito a preliminar de decadência do lançamento do IRPJ. Quanto as Contribuições Sociais, mesmo admitindo-se estejam elas enquadradas nas regras de decadência emanadas do Código Tributário Nacional, mais propriamente no artigo 150 § 4°, ainda assim, não se encontra o lançamento alcançado pela decadência uma vez que, confirmado o cabimento de aplicação da multa agravada, conforme justificado mais adiante, a contagem da decadência passa a obedecer ao disposto no artigo 173 I do CTN. Deste modo não estão alcançados pela decadência os lançamentos relativos às contribuições sociais nos meses de janeiro a março de 1999 conforme alegou a Recorrente. Rejeito também a preliminar de decadência na sua totalidade para as contribuições sociais. 2 - Do Mérito Carência de Tinificação Legal e de Base de Cálcul7o. . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJ QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10909.000486/2004 48 Acórdão n.°. :105-15.897 Aqui a fiscalização arrolou todos os artigos que efetivamente foram infringidos pela Recorrente ao deixar de escriturar as operações de compras senão vejamos: Artigo 249 II — Que fala de ajustes ao lucro líquido é cabível pois a fiscalização adicionou ao resultado do exercício receitas que deveriam estar compondo o lucro líquido e foram omitidas. Artigo 251 — e § único — Fala sobre o dever de escriturar.É cabível uma vez que a Recorrente deixou de contabilizar parcela das compras e, a escrituração deverá abranger TODAS as operações do contribuinte. Artigo 281, inciso II —Este é o mais importante pois revela a vontade da lei em considerar omissão de receitas os valores pagos e não escriturados. Artigo 288 — determina que a omissão de receita verificada pela fiscalização deverá ser lançada de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração em que ocorrer a omissão. No presente caso o Fisco tributou com base no lucro real anual. O artigo 288 do RIR/99, corresponde ao 24 da Lei 9.249/95 e o artigo 40 da 9.430/96 corresponde ao artigo 281 do RIR199. Alega ainda a Recorrente, que na hipótese em causa, não há qualquer questionamento por parte do Fisco em torno da escrituração da Recorrente, muito menos a apuração e demonstração das operações, especialmente de vendas, que tenham deixado de ser escrituradas. Conforme já observado, trata o Auto de Infração de omissão de receitas em função do pagamento de compras com recursos à margem da contabilidade, assim não há a menor necessidade em se falar de vendas, não há necessid e de se demonstrar que MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.000486/2004-48 Acórdão n.°. : 105-15.897 vendas foram omitidas anteriormente pois o dispositivo legal, presunção legal que é,não poderia exigir a prova direta da omissão. Questiona também que o Auto de Infração cai em contradição com assertivas do próprio Autor do Feito, quando afirma no Termo de Verificação Fiscal e encerramento: "a distribuidora contabilizou as aquisições de mercadorias nos livros razão e diário mensalmente pelo valor global, sendo as notas fiscais discriminadas no livro de entradas (fis.836/918), tendo as contas correntes ficado a margem da contabilidade". Evidente que tal registro quer se referir às notas fiscais de compras, que foram contabilizadas, de maneira global, e registradas nos livros fiscais e não a totalidade das notas fiscais. Afinal de contas nenhuma pessoa jurídica omite todas as compras. Ou seja, tal assertiva exprime a maneira de contabilização da Recorrente e não afirma que as notas que a própria fiscalização afirma não contabilizadas, teriam sido escrituradas. Por fim alega que de igual modo o Termo de Verificação não relata, muito menos confirma a falta de escrituração dos pagamentos das compras questionadas. Faz simplesmente vaga menção às contas correntes que teriam ficado à margem da contabilidade. Contudo, sequer esclarece qual a natureza dessas contas correntes, se bancárias, se entre a Recorrente e a Fabricante, etc. A fiscalização quando da lavratura do Termo de Verificação Fiscal, fl. 973, assevera: "Note-se que ficou caracterizada a omissão da escrituração das aquisições das mercadorias e a falta de contabilização de seus pagamentos...", fato que a Recorrente não logra refutar. Alega que na caracterização da suposta irregularidade, o Fiscal Autuante, além de não proceder à apuração nos moldes preconizados pela legislação de regência, não carreou aos autos qualquer prova co creta que pudesse respaldar a exigência Fiscal nos moldes em que foi formulada.r MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4fr.;txt;k., QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10909.000486/2004-48 Acórdão n.°. :105-15.897 Vejamos então. Preconiza a legislação, artigo 281 inciso II do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000 ou artigo 40 da Lei 9.430/96 que: Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. (grifei e realcei) Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, em análise ao Livro de Entradas da Recorrente comparado com as informações prestadas pela fabricante de refrigerantes VONPAR REFRESCOS S.A constatou-se uma grande diferença entre o montante das aquisições escrituradas pela distribuidora (Recorrente) e o montante das vendas informadas pela fabricante. (VONPAR). A fiscalização então intimou a VONPAR a fornecer cópias das notas fiscais e a forma de pagamento das mesmas. Informou a VONPAR que tais pagamentos haviam sido feitos com cheque do próprio cliente e encaminhou cópia das notas fiscais. A Recorrente foi intimada a comprovar a origem dos recursos utilizados para efetuar os pagamentos das mercadorias adquiridas e não contabilizadas, tendo após solicitar prazo, respondido que as notas fiscais não correspondiam a mercadorias por ela adquiridas, por diversas razões, entre elas a não existência de assinatura de recebimento dos produtos, tonelagem superior a que suportam os caminhões da recorrente e outros. A Fiscalização cuidou então em verificar o aspecto material das notas fiscais que a Recorrente havia registrado em sua contabilidade e em seus livros fiscais como procedentes de compras suas e, observou que as mesmas ocorrências estavam nelas registradas, razão pela qual fica completamente prejudicada e descartada, as alegações da Recorrente neste sentido, o que também não faria muita diferença pois, provado nos autos que a Recorrente efetuou os pagamentos das notas não escrituradas, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,444ak> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.000486/2004-48 Acórdão n.°. : 105-15.897 conforme documentação hábil fornecida pelo fabricante, não importa se a Recorrente recebeu ou deixou de receber o produto, se deu para terceiros, etc. o que importa e que foram efetuados os respectivos pagamentos, e isto fica comprovado, com recursos alheios a contabilidade, conforme está descrito no Termo de Verificação Fiscal, fato que até hoje a Recorrente não logrou desfazer conforme lhe assegura a legislação pertinente. Conclui-se em fim que foram feitos pagamentos com recursos a margem da contabilidade, não interessando se para estas ou para aquelas notas. Por outro lado causa-nos espanto que a Recorrente não tenha tomado qualquer atitude contra sua fornecedora no sentido de desfazer toda informação por esta prestada a Receita Federal e que lhe veio causar tal embaraço. Se as informações de emissão das notas fiscais e os respectivos pagamentos não procedessem, conforme informado pela fornecedora, evidentemente que tal situação seria esclarecida pela fabricante. Desta maneira, por toda documentação acostada aos autos por parte da fiscalização, comprobatória de pagamentos por parte da Recorrente a VONPAR REFRESCO S.A, e não tendo a Recorrente em momento algum apresentado prova convincente, por menor que fosse, de que efetivamente não efetuou os referidos pagamentos ou de que os referidos pagamentos foram com recursos da contabilidade, resta provada a omissão de receita, conforme previsto no artigo 40 da Lei 9.430/96. Ainda quanto ao mérito não há porque se considerar custos sobre omissões de receitas, pois estes já se encontram embutidos na contabilidade da pessoa jurídica. Os valores omitidos são valores líquidos de vendas que não foram submetidas à tributação, posto que estão à margem da contabilidade. Quanto a multa de ofício entendo haver a fiscalização comprovado que a empresa utilizou-se de expediente repudiado pela boa técnica contábil e fiscal, durante os (doze) meses do ano-calendário em que foi auditad com o intuito de eximir-se do MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 15 ,(7'It ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmi--. ar QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.000486/2004-48 Acórdão n.°. :105-15.897 pagamento dos tributos e contribuições por ela devidos e que é o bastante para que se lhe aplique a multa agravada. Quanto a base de cálculo informo que a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, conforme artigo 1° caput, da Lei 9.316 de 22 de novembro de 1996, quando contabilizada como despesa deverá ser adicionada para efeito de apuração do lucro real, não podendo desse modo ser abatida conforme quer a Recorrente. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Súmula número 4 (quatro) do Primeiro Conselho de contribuintes assim dispõe: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos voto no sentido de negar provimento ao recurso, com extensão aos autos de infração decorrentes. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 200 726. Li., -- • : - • BAC R V AL f Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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