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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8406187 #
Numero do processo: 10930.722157/2015-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 21 57 /2 01 5- 37 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722157/2015-37 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722157/2015-37 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722157/2015-37 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722157/2015-37 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722157/2015-37 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722157/2015-37 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722157/2015-37 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722157/2015-37 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722157/2015-37 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722157/2015-37 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722157/2015-37 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722157/2015-37 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722157/2015-37 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722157/2015-37 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.000350/2005-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ E CSLL. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO COMPROVADA. CRÉDITO INDEFERIDO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, po-derá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tri-butos e contribuições administrados por esse órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada/entregue ao Fisco. À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida a liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. O momento para a produção ou apresentação das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação, conforme legislação de regência. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na DCOMP devem estar preenchidos ou atendidos, por conseguinte, na data de transmissão da declaração de compensação tributária.. Não comprovada a formação do crédito pleiteado, bem assim a sua liquidez e certeza, indefere-se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária DÉBITOS DA CSLL CONFESSADOS INDEVIDAMENTE NAS DCOMP. DÉBITOS INDEVIDOS. Devem ser excluídos das DCOMP os débitos da CSLL do ano-calendário 1999 confessados indevidamente, pois demonstrativo elaborado pela fiscalização da RFB, o qual foi extraído dos autos do Processo nº 13161.000822/2004-21, demonstra a inexistência dos débitos da CSLL do ano-calendário 1999.
Numero da decisão: 1401-004.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar inexistente o crédito pleiteado relativo ao IRPJ e à CSLL, por faltar-lhe a comprovação de sua liquidez e certeza, e considerar inexistentes os débitos da CSLL dos períodos de apuração relativos aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres do ano-calendário 1999, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1401­004.521  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2020  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  AGRÍCOLA PANORAMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  IRPJ  E  CSLL.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  COMPROVADA.  CRÉDITO  INDEFERIDO.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  po­ derá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tri­ butos e contribuições administrados por esse órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada/entregue ao Fisco.  À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do  pedido  de  crédito  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  A  escrituração  mantida  em  observância  às  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  de  acordo  com  a  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais.  O momento  para  a  produção  ou  apresentação  das  provas  está  previsto  nos  arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 03 50 /2 00 5- 98 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 223          2 A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil  extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição  resolutória,  pois  dependente  de  ulterior  verificação,  conforme  legislação  de  regência.  Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  na DCOMP  devem  estar preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração de compensação tributária..  Não comprovada a formação do crédito pleiteado, bem assim a sua liquidez e  certeza,  indefere­se  o  alegado  crédito  e  não  se  homologa  a  compensação  tributária  DÉBITOS  DA  CSLL  CONFESSADOS  INDEVIDAMENTE  NAS  DCOMP. DÉBITOS INDEVIDOS.  Devem  ser  excluídos  das  DCOMP  os  débitos  da  CSLL  do  ano­calendário  1999  confessados  indevidamente,  pois  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização  da  RFB,  o  qual  foi  extraído  dos  autos  do  Processo  nº  13161.000822/2004­21,  demonstra  a  inexistência  dos  débitos  da  CSLL  do  ano­calendário 1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para considerar inexistente o crédito pleiteado relativo ao IRPJ e  à CSLL, por  faltar­lhe  a comprovação de  sua  liquidez e certeza, e  considerar  inexistentes os  débitos  da  CSLL  dos  períodos  de  apuração  relativos  aos  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestres  do  ano­ calendário 1999, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Nelso  Kichel,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).      Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 224          3 Relatório  Trata­se  do  Recurso Voluntário  (e­fls.  209/212)  em  face  do  acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/Campo Grande (e­fls. 201/2003) que indeferiu o direito creditório pleiteado e  não homologou a compensação tributária informada neste processo.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que,  em  11/12/2004  e  12/12/2004,  a  contribuinte  ­  mediante  programa  gerador PER/DCOMP ­ transmitiu o total de 16 (dezesseis) declarações de compensação, tendo  utilizado ­ como crédito ­ IRPJ R$ 112.204,03 (original) e CSLL R$ 20.235,62 (original), de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  dessas  exações  fiscais,  respectivamente,  4º  trimestre/2002 e 1º e 3º trimestres do ano­calendário 2003 quanto ao IRPJ, e 4º trimestre/2002  e  1º  trimestre/2003  atinentes  à  CSLL,  para  quitação  dos  débitos  confessados  nas  DCOMP  objeto dos presentes autos, conforme demonstrativo resumo:    PER/DCOMP Nº   DATA  TRANS­ MISSÃO  DÉBITOS  CONFES­ SADOS (R$)  CRÉDITO  UTILIZADO ­  ORIGINAL (R$)  (e­fls.)  37498.73438.111204.1.3.04­9224  11/12/2004  CSLL ­ principal  R$ 5.746.,68 e  acréscimos legais  (PA 1º  trimestre/1999  Vencimento:  30/04/1999  Código de receita  6012).      CSLL­ principal  R$ 1.910,79 e  acréscimos legais  ( PA 4º  trimestre/1999,  Vencimento  31/01/2000  Cód. Receita 6012).    IRPJ R$ 12.298,66     O valor utilizado seria  decorrente de pagamento  indevido ou maior IRPJ  R$ 12.535,84 do PA  31/12/2002, venc.  31/01/2003 e data  arrecadação 31/01/2003,  cód. receita 3373.  01/05  20171.48433.111204.1.3.04­0077    11/12/2004  IRPJ ­ principal  R$ 3.839,21 e  acréscimos legais  ( PA ­ 2º  trimestre/1999,  vencimento  30/07/1999, código  receita 0220)      IRPJ R$ R$ 6.114,63      O valor seria decorrente  de pagamento indevido  ou a maior de IRPJ R$  6.535,84  PA 31/12/2002, venc.  31/01/2003, data  arrecadação 31/01/2003,  código de receita 3373.  06/10  Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 225          4 3499.29416.111204.1.3.04­4482    11/12/2004  Cofins ­ principal  R$ 8.742,01 e  acréscimos legais  (PA março 2001,  venc. 12/04/2001,  código de receita  2172).    IRPJ R$ 12.238,28    O valor seria decorrente  de pagamento indevido  ou a maior IRPJ  R$ 12.661,20, data  arrecadação 28/02/2003,  PA 31/12/2002, código  de receita 3373.  11/15  9229.17506.121204.1.3.04­9254    12/12/2004  PIS ­ Principal   R$ 4.567,94 e  acréscimos legais    (PA junho/2001,  data venc.  15/02/2001, código  de receita 8109).    IRPJ R$ 6.479,61    O crédito seria  decorrente de pagamento  indevido ou a maior IRPJ  6.601,20 data venc.  28/02/2003, data de  arrecadação 28/02/2003,  PA 31/12/2002, cód.  receita 3373.  16/20  5904.71787.111204.1.3.04­4022    11/12/2004  IRPJ ­ Principal  R$ 10.893,06 e  acréscimos legais  (PA 4º  trimestre/2002,  venc. 31/01/2003,  cód. receita 0220)    IRPJ R$ 12.867,76    O crédito seria  decorrente de pagamento  indevido ou a maior IRPJ  R$ 12.905,65, PA  31/12/2002, venc.  31/03/2003, data  arrecadação 31/03/2003,  código receita 3373.  21/25  09381 . 73155 . 121204 . 1.3.04­4230  12/12/2004  PIS ­ Principal  R$ 3.200,00 e  acréscimos legais  (PA janeiro/2001,  venc. 15/02/2001,  Código receita  8109)      IRPJ R$ 4.741,01    (Esse crédito seria  decorrente de pagamento  indevido ou a maior IRPJ  do PA 31/03/2003, R$  4.858,82 vencimento  30/05/2003, data arrec.  30/05/2003, cód. receita  3373).  31/37  34453.12477.111204.1.3.04­3227  11/12/2004  Cofins ­ Principal  R$ 7.000,00 e  acréscimos legais  (PA março/2001,  venc. 12/04/2001,  cód. receita 2172)     IRPJ R$ 10.235,28    (Esse crédito seria  decorrente de pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ R$ 10.318,23 do  PA 31/03/2003, venc.  30/05/2003, data  arrecadação 30/05/2003,  código receita 3373).  38/42  1910.68303.111204.1.3.04­4442  11/12/2004  IRPJ ­ Principal  R$ 8.000,00 e  acréscimos legais  (PA 4º  trimestre/2002,  vencimento  31/01/2003, cód.  receita 0220)      IRPJ R$ 9.882,77    O crédito seria de  pagamento indevido ou a  maior de IRPJ R$  10.519,48, PA  31/03/2003, venc.  30/06/2003, data  arrecadação 30/06/2003,  43/47  Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 226          5 código receita 3373.  1286.31548.121204.1.3.04­3814  12/12/2004  CSLL ­Principal  R$ 2.300,00 e  acréscimos legais  (PA 2º  trimestre/1999,  venc. 30/07/1999,  cód. receita 6012)    IRPJ R$ 3.937,00    O crédito seria  decorrente de pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ R$ 4.953,58 PA  31/03/2003, venc.  30/06/2003, cód.  arrecadação 3373, data  arrecadação 30/06/2003.  48/52  6388.50101.111204.1.3.04­8700  11/12/2004  IRPJ ­ Principal   R$ 6.453,15 e  acréscimos legais  (PA 3º  trimestre/1999,  venc. 29/10/1999,  código de  arrecadação 0220)    IRPJ R$ 11.609,33    O crédito seria  decorrente do pagamento  indevido ou a maior IRPJ  R$ 11.618,73, PA  30/09/2003, venc.  28/11/2003, data  arrecadação 28/11/2003,  cód. receita 3373.  58/62  124.19525.111204.1.3.04­9001  11/12/2004  IRPJ ­ Principal   R$ 3.000,00 e  acréscimos legais  (PA 2º  trimestre/1999,  venc. 30/07/1999,  código de  arrecadação 0220)    IRPJ R$ 5.511,85    O crédito seria  decorrente pagamento  indevido ou a maior IRPJ  5.725,82 PA 30/09/2003,  venc. 28/11/2003, data  arrecadação 28/11/2003,  cód. receita 3373.  63/67  5693.30340.121204.1.3.04­4190  11/12/2004  PIS ­ Principal  R$ 6.600,00 e  acréscimos legais  (PA janeiro/2001,  venc. 15/02/2001,  Cód. receita  8109)     IRPJ R$ 10.779,54    O valor do crédito seria  decorrente de pagamento  indevido ou a maior IRPJ  R$ 11.772,88 PA  30/09/2003, venc.  29/12/2003, data arrec.  29/12/2003, cód. receita  3373)  68/72  1797.15435.111204.1.3.04­3018  11/12/2004  Diversos: IRRF,  PIS, IRPJ e  CSLL.    IRPJ R$ 5.508,31    O crédito seria  decorrente de pagamento  indevido ou a maior IRPJ  R$ 5.801,79 PA  30/09/2003, venc.  29/12/2003, data arrec.  29/12/2003, cód. receita  3373.  73/82  41990.91943.121204.1.3.04­3013  12/12/2004  CSLL ­Principal  R$ 4.700,00 e  acréscimos legais    (PA 2º  trimestre/1999,  venc. 30/07/1999,  cód. receita 6012)     CSLL R$ 7.589,35    O crédito seria  decorrente de pagamento  indevido ou a maior  CSLL R$ 7.596,72, PA  31/12/2002, venc.  28/02/2003,data arrec.  88/92  Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 227          6 28/02/2003, cód. receita  6012)  42685 . 83230 . 121204 . 1.3.04­1800  12/12/2004  CSLL ­ Principal  R$ 4.348,42 e  acréscimos legais    (PA 2º trim. 1999,  venc. 30/07/1999,  cód. receita 6012)    CSLL R$ 7.117,60    O crédito seria  decorrente pagamento  inevido ou a maior CSLL  R$ 7.208,94 PA  31/12/2002, venc.  31/03/2003, data arrec.  31/03/2003, cód. receita  6012.  93/97  34600.95432.111204.1.3.04­5951  11/12/2004  IRPJ ­ Principal  R$ 3.400,00 e  acréscimos legais    (PA 3º  trimestre/1999,  venc. 29/10/1999,  cód. de receita  0220)    CSLL R$ 5.528,67    O crédito seria  decorrente de pagamento  indevido ou a maior de  CSLL R$ 6.296,99 PA  31/03/2003, venc.  30/04/2003, data arrec.  30/04/2003, cód. arrec.  6012.  103/107  Obs:   (i) Quanto ao PA 31/12/2002, a contribuinte:    a) confessou em DCTF ­ 4º trimestre/2002 ­ com base no lucro real trimestral ­ débito do  IRPJ R$ 56.679,20 ­  para pagamento em três quotas de R$ 18.893, 06 (e­fls. 27/30);  b) informou na DIPJ 2003, ano­calendário 2002, Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda  sobre o Lucro Real ­ 4º trimestre/2002 ­ mposto de Renda a Pagar R$ 55.159,81 (e­fls. 124/125).   c) confessou em DCTF ­ 4º trimestre/2002 ­ débito CSLL R$ 21.007,10 ­ para pagamento  em três quotas de R$ 7.002,36 (e­fls. 97/100);  d) informou na DIPJ 2003, ano­calendário 2002, Ficha 17 ­ Cálculo da Contribuição Social  sobre Lucro Líquido ­ 4º trimestre/2002 ­ CSLL a Pagar R$ 22.564,51(e­fls. 124/125).     (ii) Atinente ao PA 31/03/2003, a contribuinte:    a) confessou em DCTF ­ 1º trimestre/2003  ­ débito IRPJ R$ 45.080,35  ­ para pagamento  em três quotas de R$ 15.026,78 (e­fls. 52/55);  b) informou na DIPJ 2004, ano­calendário 2003, Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda  sobre o Lucro Real ­ 1º trimestre/2002 ­ Imposto de Renda a Pagar R$ 45.080,34 (e­fls. 138/139);  c) confessou em DCTF ­ 1º trimestre/2003 ­ débito CSLL R$ 18.890,26 ­ para pagamento  quota única R$ 18.890,26 (e­fl. 107);  d) informou na DIPJ 2004, ano­calendário 2003, Ficha 17 ­ Cálculo da Contribuição Social  sobre Lucro Líquido ­ 1º trimestre/2003 ­ CSLL a Pagar R$ 18.890,96 (e­fls. 140/141).  Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 228          7   (iii) Concernente ao PA 30/09/2003, a contribuinte:    a) confessou em DCTF ­ 3º  trimestre/2003 ­ débito IRPJ R$ 51.518,43  ­   para pagamento  em três quotas de R$ 17.172,82 (e­fls. 82/85).;  b) informou na DIPJ 2004, ano­calendário 2003, Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda  sobre o Lucro Real ­ 3º trimestre/2003 ­ Imposto de Renda a Pagar R$ 51.518,43 (e­fls. 138/139).  (iv) Os pagamentos do IRPJ e da CSLL, quanto aos trimestres citados, teriam ocorrido todos  em 2003.    Em  15/06/205,  os  créditos  pleiteados  foram  indeferidos,  por  serem  inexistentes,  e as DCOMP não homologadas,  conforme Despacho Decisório da DRF/Campo  Grande (e­fls. 156/160), cuja conclusão transcrevo, in verbis:    (...)  Fundamentação:  (...)  Constata­se  dos  quadros  anteriores  que  houve  recolhimentos  a  menor de IRPJ no 4º trimestre de 2002 (recolhido R$ 50.679,20  e  declarado  R$  56.679,20,  diferença  de  R$  6.000,00),  não  havendo pagamentos a maior para os trimestres 1 e 3 de 2003.  Também constata­se que os valores de IRPJ apurados em DIPJ  foram recolhidos em DARF's com código 3373, mas declarados  com o código 0220 nas DCTF's, o que não caracteriza créditos  indevidos,  pois  ambos  os  códigos  usados  referem­se  a  IRPJ —  Lucro Real Trimestral.  Ficam  dessa  forma  prejudicadas  todas  as  compensações  com  créditos  de  IRPJ  constantes  deste  processo,  visto  ficar  caracterizada  a  não  existência  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos no período de 31/01/03 a 29/12/03.  Identicamente foram confrontados os pagamentos de CSLL com  as  informações  das  DIPJ's  e  DCTF's  de  2002  e  2003,  cujo  resumo consta dos quadros na próxima página.  (...)  Constata­se pelo quadro anterior que não houve pagamentos a  maior  no  1º  trimestre.de  2003;  para  o  4º  trimestre  de  2002,  entretanto, há divergências nos valores comparados.  Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 229          8 Uma  vez  que  o  valor  da CSLL  constante  da DIPJ  foi  apurado  corretamente, os recolhimentos foram efetuados com diferença a  menor de R$ 519,14.            Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 230          9 (...)     Ciente  desse  despacho  decisório  em  14/07/2005  (e­fl.159),  a  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 19/07/2005 (e­fls. 160/163), argumentando:    (...)            (...)  Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 231          10 Na sessão de julgamento de 16/05/2008, a 2ª Turma da DRJ/Campo Grande  indeferiu  o  crédito  pleiteado  por  ausência  de  liquidez  certeza  e  não  homologou  as  compensações  objetos  autos,  conforme  Acórdão  (e­fls.  201/203),  cuja  ementa  e  dispositivo  transcrevo, in verbis:     (...)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURíDiCA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  QUANTO A EXISTÊNCIA.  Caracterizada  a  ausência  de  certeza  e  liquidez  dos  créditos  pleiteados pelo contribuinte, deve ser indeferida a compensação.  Compensação não Homologada  Acordam  os  membros  da  2º  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  HOMOLOGAR  A  COMPENSAÇÃO, nos termos do voto do relator.  (...)    Ciente  desse  decisum  em  27/06/2008  (e­fl.  208),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 25/07/2008 (e­fls.209/212), argumentando:    (...)  Da inexistência dos créditos  Os  créditos  passíveis  de  restituição,  apresentados  nas  compensações, referem­se ao IRPJ do 4º trimestre de 2002, ao 1º  trimestre  de  2003  e  ao  3º  trimestre  de  2003;  e  a  CSLL  do  4º  trimestre de 2002 e 1º trimestre de 2003.  O r.  acórdão diz que a  existência de pagamentos  "disponíveis"  no sistema da Receita Federal não  indica que eles são créditos  do  contribuinte  e,  sim,  que  eles  ainda  não  foram alocados  nos  débitos tributários correspondentes.  Ora,  se  ainda  não  foram  alocados  nos  débitos  tributários  correspondentes,  à  evidencia,  o  contribuinte  estaria  com  impedimentos para a emissão das certidões.  Porém, tal não ocorreu. Em nenhum momento a Recorrente teve  óbice  a  emissão  de  certidão,  certificando  que  não  havia  pendências no sistema, certificando que não havia cobranças.  Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 232          11 Por  outro  lado,  comprova­se  uma  vez  mais  a  existência  dos  pagamentos "disponíveis" pelo auto de Infração de 29/09/2004,  lavrado pela AFRF Marilda Parisi de Barros, matrícula 23.081,  cujo  procedimento  fiscalizatório  evidenciou  esta  existência  no  processo  administrativo  13161.000.82212004­21,  alegado  mas  não considerado no r. acórdão (fl.163).  A relevância do fato é que, no dizer do d. relator que a situação  de  pagamentos  "disponíveis"  se  corrigiria  com  "...  simples  retificação  do DARF  e  subseqüente  alocação  de  pagamento..."  (fl.  203).  Esqueceu­se,  no  seu  livre  convencimento,  de  que  a  Recorrente  tinha  acabado  de  sofrer  um  procedimento  fiscalizatório, 29/09/2004, e, a autoridade responsável tinha, por  obrigação legal, regularizar todos os erros, formais ou não.  Ao  contrário,  foi  este  procedimento  fiscalizatório  que  evidenciou,  para  a  Recorrente,  os  pagamentos  "disponíveis",  pois, todas as compensações foram transmitidas em dezembro de  2004, mais precisamente, nos dias 11 e 12 de dezembro de 2004.  Este  fato  é  por  demais  relevante  no  deslinde  da  questão,  justificando,  inclusive,  uma  diligencia  aos  autos  do  processo  administrativo  13161.000.82212004­21.  Ele  é  importante,  também, para a questão seguinte.  Da indevida compensação da CSLL  O  nobre  relator  não  entendeu  a  alegação  da  Recorrente  com  relação a CSLL de 1999 e do documento apresentado de fl.187.  Em  nenhum  momento  a  Recorrente  alegou  que  estava  compensando pagamento da CSLL de 1999. O que foi alegado,  fls.162/3, é que em cinco PER/DCOMP's:  ­ 37498.73438.111204.1.3.04­9224  ­ 21286.31548.121204.1.3.04­3814  ­ 41990.91943.121204.1.3.04­3013  ­ 42685.83230.121204.1.3.04­1800 e  ­ 21797.15435.111204.1.3.04­3018 (parte)  Os  créditos  tributários  compensados  referiam­se  a  CSLL  de  1999.  Foram  compensados  débitos  da  CSLL  de  1999  e  não  o  contrário, como foi julgado.  O documento de fl. 187 é copia do original existente no processo  administrativo  13161.000.82212004­21,  comprovando  que  não  existiu CSLL em 1999,  em virtude das compensações  efetuadas  com 1/3 da COFINS, previstos em lei.  Portanto,  a  alegação  foi  feita  para  excluir  os  PER/DCOMP's  relacionados  acima,  por  compensação  indevida,  não  existiam  créditos tributários para serem compensados dessa forma.  Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 233          12 Pelo exposto, requer a reforma do Acórdão 0413.926, de 16 de  maio  de  2008,  homologando  as  compensações  declaradas,  excluindo as compensações dos créditos tributários da CSLL de  1999, inseridas indevidamente nos PER/DCOMP's relacionados  acima.  (...)    É o relatório.                                            Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 234          13   Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.  Trata­se de processo de compensação tributária.  A  contribuinte  utilizou  nas DCOMP  objeto  dos  autos,  como  crédito,  IRPJ  R$  112.204,03  (original)  dos  PA  4º  trimestre/2002  e  1º  e  3º  trimestres/2003  e  CSLL  R$  20.235,62  (original) dos PA 4º  trimestre/2002 e 1º  trimestre/2003, alegando que a origem do  respectivo crédito seria pagamento indevido ou a maior dessas exações fiscais nesses PA.  As  decisões  anteriores,  nestes  autos,  tanto  o  despacho  decisório  da  DRF/Dourados  (e­fls.  158/161),  quanto  o  acórdão  da  DRJ/Campo  Grande  (e­fls.  204/206),  apuraram  inexistência  do  alegado  direito  creditório  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  todos  os  PA  citados pela inexistência de pagamento indevido ou a maior.  Quanto ao IRPJ, a demora da RFB em fazer a alocação dos pagamentos do  IRPJ  aos  débitos  confessados  do  IRPJ  na  DCTF  decorreu  de  erro  da  contribuinte.  Ou  seja:  confessou os débitos do IRPJ na DCTF com código de receita (0220) diverso do constante dos  DARF  (3373).  Porém,  efetuada  a  alocação  não  restou  crédito  disponível  ou  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ.  Pelo  contrário,  restou  diferença  de  débito  do  IRPJ  a  pagar  confessado na DCTF (PA 4º trimestre/2002) R$ 6.000,00. Quanto à CSLL, também efetuada  a  alocação  dos  pagamentos  (6012)  aos  débitos  confessados  (6012),  restou  diferença  paga  a  menor em relação ao débito apurado na DIPJ do PA 4º trimestre/2002 valor R$ 519,14, tudo  conforme Despacho Decisório (e­fls. 158/160), in verbis:    (...)  Assunto:  DCOMP's  Eletrônicas  —  Pagamentos  a  maior  ou  indevidos.  Resumo da Decisão:   Não homologação de compensações.  Indeferimento de créditos.  DARF 's recolhidos com código de receita diverso do informado  em  DCTF.  Não  caracterização  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos. Leis 5.172/66 e 9.430/96. IN SRF 460104.  (...)  CONCLUSÃO  Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 235          14  Tendo  em  vista  o  exposto,  não  havendo  caracterização  de  pagamento a maior ou indevido para o IRPJ e CSLL relativo aos  recolhimentos efetuados entre 31/01/03 a 29/12/03 relacionados  nas  DCOMP's  das  fls.1  a  105,  proponho  indeferir  os  créditos  pleiteados e não homologar as compensações solicitadas através  daquelas.  Proponho também cobrar o valor de IRPJ não pago relativo ao  4º  trimestre  de  2002,  e  efetuar  o  lançamento  de  ofício  da  diferença a menor referente à CSLL daquele mesmo período.  (...)    A  contribuinte  foi  intimada a  pagar  a  diferença  de  imposto,  por  ocasião  da  ciência do despacho decisório (e­fl. 200).    Na  decisão  recorrida,  também,  restou  consignada  a  inexistência  do  crédito  pleiteado (e­fls. 204/206), conforme fundamentação do voto condutor, in verbis:    (...)  A informação incorreta do código de arrecadação de um tributo  impede a alocação do pagamento ao débito respectivo,  fazendo  com que, no sistema de controle da arrecadação, o débito fique  "em aberto" e o pagamento "disponível". Mas isso, por si só, não  caracteriza  indébito,  nem  gera  direito  à  restituição,  o  que  só  ocorreria se houvesse um novo pagamento. A situação descrita  se corrige mediante simples retificação do DARF e subseqüente  alocação do pagamento, porquanto o problema não consiste em  pagamento indevido e sim em erro formal.  Pagamento indevido só haveria se, em face da falta de alocação  do primeiro pagamento, a Administração fizesse a cobrança dos  débitos e o contribuinte tornasse a pagar.  Essa hipótese, entretanto, não foi aventada pela requerente, nem  existem nos autos elementos que indiquem ter ocorrido.  Por outro lado, a DCTF em si mesma não é prova de pagamento,  muito  menos  de  pagamento  indevido.  Pode,  em  conjunto  com  outros elementos de prova, demonstrar a ocorrência do indébito.  Mas  isoladamente  não  evidencia  a  realização  de  qualquer  pagamento.  No que tange ao pretenso crédito de CSLL, a origem seria a falta  de  compensação  de  um  terço  da  COFINS,  em  1999.  A  fragilidade dessa alegação salta aos olhos.  Primeiro porque os créditos  informados como tendo origem em  pagamento de CSLL são de 2002 e 2003 (fls. 88, 93 e 103), sem  Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 236          15 nenhuma  relação  com  a  falta  de  compensação  do  terço  da  COFINS. Depois porque, ainda que não tivesse havido a referida  compensação,  isso  não  geraria,  para  a  requerente,  direito  creditório.  É  que  a  compensação  era  uma  faculdade  que  a  lei  conferia ao contribuinte, a quem pertencia a decisão quanto ao  momento de realizá­la. Se, por qualquer razão inerente à esfera  jurídica do próprio contribuinte, a compensação não fosse feita,  isso  de  modo  nenhum  caracterizaria  pagamento  indevido  de  CSLL.  (...)    Nesta  instância  recursal,  nas  razões  do  recurso,  a  contribuinte,  em  síntese,  pediu a reforma da decisão recorrida:  ­ reiterou o pedido de reconhecimento do crédito reclamado;  ­  que  sejam  cancelados  os  débitos  confessados  nas  DCOMP,  objeto  dos  autos, atinentes à CSLL dos PA do ano­calendário 1999, por serem inexistentes.    A contribuinte não produziu provas nesta instância recursal.    Identificados  os  pontos  controvertidos,  inexistindo  preliminar  suscitada,  passo a enfrentar o mérito da lide.    INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO RECLAMADO    Nas razões do recurso, a contribuinte alegou:    (...)  Os  créditos  passíveis  de  restituição,  apresentados  nas  compensações,  referem­se ao IRPJ do 4º  trimestre de 2002, ao  1º trimestre de 2003 e ao 3º trimestre de 2003; e a CSLL do 4º  trimestre de 2002 e 1º trimestre de 2003.  (...)    Nesta instância recursal ordinária, não há crédito a ser deferido nos presentes  autos.  Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 237          16   Primeiro, a contribuinte confessou os débitos do IRPJ dos referidos PA dos  anos­calendário 2002 e 2003 (0220) com código de receita diverso dos pagamentos efetuados  (3373).   Procedida  a  alocação  dos  pagamentos  aos  débitos  do  IRPJ  confessados  nas  DCTF, não restou pagamento indevido ou maior; pelo contrário, restou débitos a pagar do IRPJ  do PA 4º trimestre/2002.  Por último, a questão da CSLL. Também não houve pagamento indevido ou  a  maior  nos  PA  ­  Trimestre  04/2002  e  PA  ­  Trimestre  01/2003.  Pelo  contrário,  houve  pagamentos conforme débitos apurados na DIPJ.   Essas  questões  do  IRPJ  e  da CSLL  já  foram, muito  bem,  enfrentadas  pelo  despacho decisório e pelo acórdão (decisão recorrida).  Consta do despacho decisório os demonstrativos dos débitos do IRPJ e da  CSLL  extraídos  a  partir  da  DIPJ,  extraídos  das  DCTF  e  comprovantes  de  pagamento  e  a  demonstração, cabal, da inexistência dos alegados créditos (e­fls. 156/159), in verbis:    (...)  Os  próximos  quadros  confrontam  informações  das  DIPJ's  e  DCTF's  de  2002  e  2003  com os  pagamentos  de  IRPJ do  conta  corrente:      Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 238          17   Constata­se dos quadros anteriores que houve recolhimentos a  menor de IRPJ no 4º trimestre de 2002 (recolhido R$ 50.679,20  e  declarado  R$  56.679,20,  diferença  de  R$  6.000,00),  não  havendo pagamentos a maior para os trimestres 1 e 3 de 2003.  Também constata­se que os valores de IRPJ apurados em DIPJ  foram recolhidos em DARF's com código 3373, mas declarados  com o código 0220 nas DCTF's, o que não caracteriza créditos  indevidos,  pois  ambos  os  códigos  usados  referem­se  a  IRPJ —  Lucro Real Trimestral.  Ficam  dessa  forma  prejudicadas  todas  as  compensações  com  créditos  de  IRPJ  constantes  deste  processo,  visto  ficar  caracterizada  a  não  existência  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos no período de 31/01/03 a 29/12/03.  Identicamente foram confrontados os pagamentos de CSLL com  as  informações  das  DIPJ's  e  DCTF's  de  2002  e  2003,  cujo  resumo consta dos quadros na próxima página.      Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 239          18 Constata­se pelo quadro anterior que não houve pagamentos a  maior  no  1º  trimestre.de  2003;  para  o  4º  trimestre  de  2002,  entretanto, há divergências nos valores comparados.  Uma vez que o valor da CSLL constante da DIPJ foi apurado  corretamente, os recolhimentos foram efetuados com diferença  a menor  de R$  519,14.  (em  relação  ao  débito  informado  na  DIPJ)  (...)    No  mesmo  sentido,  também,  a  decisão  recorrida  rechaça,  refuta,  na  sua  fundamentação  e  na  conclusão  a  existência  do  alegados  créditos  do  IRPJ  e  da CSLL  (e­fls.  201/203), in verbis:    (...)  No  caso  em  exame,  o  indeferimento  da  compensação  foi  motivado  pela  inexistência  dos  créditos  pleiteados  pela  requerente,  que  sustentou  sua  pretensão  no  preenchimento  incorreto do campo destinado ao código da receita, no caso do  Imposto  de  Renda,  motivando  a  falta  de  alocação  desses  pagamentos, (...).  (...)  A informação incorreta do código de arrecadação de um tributo  impede a alocação do pagamento ao débito respectivo,  fazendo  com que, no sistema de controle da arrecadação, o débito fique  "em aberto" e o pagamento "disponível". Mas isso, por si só, não  caracteriza  indébito,  nem  gera  direito  à  restituição,  o  que  só  ocorreria se houvesse um novo pagamento.   A  situação  descrita  se  corrige  mediante  simples  retificação  do  DARF  e  subseqüente  alocação  do  pagamento,  porquanto  o  problema  não  consiste  em  pagamento  indevido  e  sim  em  erro  formal.  Pagamento indevido só haveria se, em face da falta de alocação  do primeiro pagamento, a Administração fizesse a cobrança dos  débitos e o contribuinte tornasse a pagar.  Essa hipótese, entretanto, não foi aventada pela requerente, nem  existem nos autos elementos que indiquem ter ocorrido.  Por outro lado, a DCTF em si mesma não é prova de pagamento,  muito  menos  de  pagamento  indevido.  Pode,  em  conjunto  com  outros elementos de prova, demonstrar a ocorrência do indébito.  Mas  isoladamente  não  evidencia  a  realização  de  qualquer  pagamento.  Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 240          19 No que tange ao pretenso crédito de CSLL, a origem seria a falta  de  compensação  de  um  terço  da  COFINS,  em  1999.  A  fragilidade dessa alegação salta aos olhos.  Primeiro porque os créditos  informados como tendo origem em  pagamento de CSLL são de 2002 e 2003 (fls. 88, 93 e 103), sem  nenhuma  relação  com  a  falta  de  compensação  do  terço  da  COFINS. Depois porque, ainda que não tivesse havido a referida  compensação,  isso  não  geraria,  para  a  requerente,  direito  creditório.  É  que  a  compensação  era  uma  faculdade  que  a  lei  conferia ao contribuinte, a quem pertencia a decisão quanto ao  momento de realizá­la. Se, por qualquer razão inerente à esfera  jurídica do próprio contribuinte, a compensação não fosse feita,  isso  de  modo  nenhum  caracterizaria  pagamento  indevido  de  CSLL.  (...)    Portanto,  efetuada  a  alocação  dos  pagamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  aos  respectivos débitos confessados DCTF, não há pagamento  indevido ou a maior do  IRPJ e da  CSLL dos alegados PA.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  não  juntou  cópia  da  escrituração  contábil para comprovar suas alegações.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação  informada/entregue ao Fisco.  À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do pedido de crédito  o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a Fazenda Nacional  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Quanto  à  escrituração  contábil,  o  art.  923  do  RIR/99,  atual  art.  967  do  RIR/2018, estatui, in verbis:    Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  de  acordo  com  a  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais(Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).    O momento  para  a  produção  ou  apresentação  das  provas  está  previsto  nos  arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores, ou seja, por ocasião  Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 241          20 da  apresentação  da  defesa  na  instância  a  quo,  e  os  precedentes  do  CARF  admitem  complementação de elementos de prova no prazo para apresentação do recurso voluntário.  A recorrente não  juntou cópia da escrituração contábil para comprovar suas  alegações em relação ao alegado crédito pleiteado.  Não cabe pedido de diligência fiscal para juntar documentos da escrituração  contábil.  A diligência não se presta a substituir a parte na sua atividade probatória.  O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório contra a  Fazenda Nacional é do contribuinte, ex vi do art. 373, I, da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), de  aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, e arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  Já o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do  Decreto nº 70.235/72, é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e  admitida  a  complementação  de  provas,  na  instância  recursal,  quando  da  apresentação  do  recurso voluntário.  Portanto,  não  comprovada  a  formação  do  crédito  pleiteado  do  IRPJ  e  da  CSLL, bem assim a sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN), indefere­se o alegado crédito e  não se homologa as compensações tributárias objeto dos presentes autos.    DÉBITOS DA CSLL DO ANO­CALENDÁRIO  1999 CONFESSADOS  NAS DCOMP. DÉBITOS INEXISTENTES    A  contribuinte  suscitou,  desde  a  primeira  instância  de  julgamento,  que  confessara,  nas  DCOMP  objeto  dos  autos,  débitos  inexistentes  de  CSLL  do  ano­calendário  1999, in verbis:    (...)          Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 242          21 (...)    Procede a irresignação da recorrente, nessa parte.  Embora  a  competência  do  CARF,  em  processo  de  compensação  tributária,  fique restrita a analisar a formação do direito creditório, aferir a liquidez e certeza e homologar  a compensação tributária, no caso a questão posta, nas razões do recurso, diz respeito ao débito  confessado nas DCOMP que seria inexistente.  Veja.  A inexistência de débitos da CSLL do ano­calendário 1999 restou consignada  expressamente pela própria DRF/Dourados, no seguinte Demonstrativo  ­ Anexo  I­ elaborado  pela  fiscalização  da  RFB  (e­fl.  186)  que  colaciono,  o  qual  foi  extraído  do  Processo  nº  13161.000822/2004­21 (e­fl. 267 daqueles autos), que trata de auto de infração da CSLL dos  anos­calendário 2000, 2001 e 2002:    (...)          Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 243          22                       Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 244          23       (...)  Obs:  (i) Os débitos do Auto de Infração da CSLL de que trata o Processo nº 13161.000822/2004­ 21  foram  transferidos  para  o  Processo  nº  18208­004.595/2007­96  e  o  qual  foi  encerrado  por  quitação  do  parcelamento dos débitos da CSLL, conforme cópia de Tela que colaciono:  (...)        (...)    Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 245          24     Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.000350/2005­98  Acórdão n.º 1401­004.521  S1­C4T1  Fl. 246          25     Assim,  devem  ser  excluídos  os  débitos  da  CSLL  do  ano­calendário  1999  confessados nas DCOMP objeto dos presentes autos, por serem débitos inexistentes.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário:  a) para excluir os débitos da CSLL dos PA (1ª, 2º, 3º e 4º trimestres) do ano­ calendário  1999  (confessados  nas  DCOMP  objeto  dos  presentes  autos),  por  serem  débitos  inexistentes;  b) indeferir o crédito pleiteado do IRPJ e da CSLL, por inexistência, ou seja,  por falta de comprovação da liquidez e certeza.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13837.721091/2016-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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DE ASSIS COSTA HIPICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 10 91 /2 01 6- 03 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721091/2016-03 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721091/2016-03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721091/2016-03 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721091/2016-03 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721091/2016-03 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721091/2016-03 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721091/2016-03 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721091/2016-03 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721091/2016-03 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721091/2016-03 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721091/2016-03 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721091/2016-03 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721091/2016-03 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721091/2016-03 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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8440734 #
Numero do processo: 10073.720431/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LAUDO TÉCNICO. Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. Entretanto, quando a APP estiver apontada em Laudo Técnico, subscrito por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, deve ser restabelecido o valor declarado ante o princípio da verdade material.
Numero da decisão: 2402-008.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação quanto à Área de Preservação Permanente (APP) para, nessa parte conhecida do recurso, por maioria de votos, dar-lhe provimento a fim de restabelecer a APP declarada pelo contribuinte, segundo Laudo Técnico apresentado. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LAUDO TÉCNICO. Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. Entretanto, quando a APP estiver apontada em Laudo Técnico, subscrito por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, deve ser restabelecido o valor declarado ante o princípio da verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação quanto à Área de Preservação Permanente (APP) para, nessa parte conhecida do recurso, por maioria de votos, dar-lhe provimento a fim de restabelecer a APP declarada pelo contribuinte, segundo Laudo Técnico apresentado. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 31 /2 00 8- 51 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720431/2008-51 Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima. Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 03-33.968, pela 1ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, às fls. 109/116: Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, em 13/10/2008, a Notificação de Lançamento n° 07105/00197/2008, de fl. 01/05, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2005, tendo como objeto o imóvel denominado “Espelho Caputeiro”, cadastrado na RFB sob o n° 3.365.349-6, com área declarada de 91,0 ha, localizado no Município de Angra dos Reis — RJ. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de RS 760,00 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/10/2008 (RS 297,46) e da multa proporcional (RS 570,00), perfaz o montante de RS 1.627,46. A ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte (fls. 12/13) para, relativamente a DITR, do exercício de 2005, apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA requerido junto ao IBAMA; 2º - Laudo Técnico emitido por profissional engenheiro agrônomo/florestal, com ART devidamente anotada no CREA, para comprovar a área de preservação permanente existente no imóvel, de que trata o art. 2° da Lei 4.771/65 (Código Florestal), identificando o imóvel rural através de memorial descritivo, de acordo com o art. 9° do Decreto 4.449/2002; 3º - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei 4.771/65 (código florestal), acompanhado do ato do poder público que assim o declarou, e 4° - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei 4371/65 (código florestal), acompanhado do ato do poder público que assim o declarou; 5º - cópia da matrícula do registro imobiliário, com averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da reserva legal, acompanhada de certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário, e 6º - Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB. Depois de re-intimado a apresentar esses mesmos documentos de prova (às fls. 20/21), o Contribuinte apresentou a correspondência de fls. 23/24 e 26, acompanhada dos documentos de fls. 27, 28/42, 43/48, 49/50, 51/53, 54/67, 68, 70, 71, 72/75, 76/77, 78/81 e 82/86. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720431/2008-51 Na análise desses documentos, a autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, com a glosa integral da área declarada como de preservação permanente (45,0 ha), e rejeição do VTN declarado, de R$ 11.179,55 ou R$ 122,85/ha, que entendeu subavaliado, arbitrando-o em R$ 55.000,00 ou RS 604,39/ha, com base no laudo de avaliação apresentado, com conseqüentes aumentos do VTN tributável/alíquota de cálculo, disto resultando o imposto suplementar de RS 760,00, conforme demonstrado às fls. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 02/03 e 05. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 22/10/2008 (AR de fls. 88), o interessado protocolou sua impugnação, em 17/11/2008, anexada às fls. 90/94, acompanhada dos documentos de fls. 95/96, 97, 98, 99, 100 e 101. Em síntese, alega e requer o seguinte: - no imóvel existe ampla área florestal, com topografia formada por morros de 300 a 500 metros de altitude, recursos hídricos representados por nascente, riachos e córregos, totalizando como área de preservação permanente (recursos naturais) 45,0 ha, devidamente comprovada por laudos técnicos, conforme demonstrado na impugnação à Notificação de Lançamento n° 07105/000128/2007, referente ao ITR/2003 (às fls. 28/42); - como fato novo e relevante temos a desapropriação da área em pauta, considerada inquestionavelmente como área de Mata Atlântica, preservada conforme Decreto n° 41.358/2008, criando o Parque Estadual de Cunhambebe, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 16/06/2008, doc. anexo; - esse Decreto inclusive torna a área praticamente sem valor comercial para desapropriação, principalmente por ser uma POSSE sem escritura pública válida; - por um lapso anterior, não tinha ainda sido apresentado que a terra em pauta está sendo disputada pelos antigos proprietários da mesma, Espólio de José Maria Coutinho Nevares (Processo n° 2001.003.004595-4 da 2a Vara Civil da Comarca de Angra dos Reis, o qual inclusive também recolhe ITR para a mesma área); - dentro desta nova realidade, o valor da terra nua para cálculo do ITR deverá ser considerado após a desapropriação, ficando seu valor como apenas uma posse contestada, insignificante; - pondera que o ADA é um formulário fornecido pelo IBAMA, preenchido pelo proprietário da terra; - procura justificar a não protocolização, dentro do prazo estabelecido, do ADA no IBAMA (desconhecimento total dessa exigência). Em 2007, foi surpreendido com essa exigência (ADA protocolado no IBAMA); - conforme relatado na impugnação ao processo n° 10073/000006/2008-42, “ainda que o ADA não tenha sido apresentado à época da intimação recebida, há que se considerar o Princípio da Verdade Material, que garante ao Contribuinte o direito de apresentar documentos comprobatórios no momento da impugnação, conforme art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72"; - a favor da sua tese (Verdade Material), cita julgados do antigo Conselho de Contribuintes (Acórdão 203-12338 e 103-18789); - justifica a não apresentação da matrícula do imóvel, trata-se de área de posse, agora pertencente ao Parque Estadual Cunhambebe e desapropriada; Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720431/2008-51 - por ter adquirido a referida área com fins de ser preservada ecologicamente, sente aliviado de a referida área ter-se tomado agora parte do citado Parque Estadual, solicitando a procedência da presente impugnação. A autoridade julgadora verificou o descumprimento da protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o Ibama, conforme caput e § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, ocorrido em 21/12/2007. Assentou, ainda, que a criação do “Parque Estadual Cunhambebe”, pelo Decreto Estadual nº 41.358/2008, ocorreu após o fato gerador do ITR/2005, não restabelecendo a Área de Preservação Permanente (APP). Já no concernente ao Valor da Terra Nua (VTN), confirmou o arbitramento com base no SIPT, pois ausente laudo técnico de avaliação, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo ou florestal), com anotação de responsabilidade técnica no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel a preços de 1/1/2005, assim como a ocorrência de erro no laudo de avaliação anteriormente apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para tal arbitramento. Quanto à alienação dos direitos de posse em 4/4/2008, este fato não retira o contribuinte do polo passivo da obrigação tributária à época do fato gerador em 2005. Julgou, ao final, ser improcedente a impugnação. Ciência postal em 24/10/2019, fls. 132. Recurso voluntário formalizado em 21/11/2019, fls. 139/156. Com relação à Área de Preservação Permanente, o recorrente menciona ter protocolizado o ADA, mesmo sendo dispensável nos termos do art. 10, § 1º, II, “a” e § 7º da Lei nº 9.393/96. Em se tratando da averbação da Área de Reserva Legal, também entende pela dispensabilidade de averbação à margem do registro imobiliário, com base em jurisprudência do STF, STJ e do extinto Conselho de Contribuintes. Entende que a não apreciação da documentação apresentada na impugnação fere o princípio da verdade material. A respeito do arbitramento do VTN, afirma ser o valor de compra e venda em conformidade com a realidade do mercado imobiliário a base de cálculo do ITR, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.393/96, a fim de que seja reconhecido o valor de R$ 55.000,00. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720431/2008-51 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Deve, entretanto, ser conhecido em parte. Área de Preservação Permanente O § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, de observância obrigatória no teor do art. 111 do Código Tributário Nacional, enumera as áreas que podem ser deduzidas da área tributável pra fins de apuração do ITR: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (grifei) A Lei nº 4.771/65, então vigente, definiu as Áreas de Preservação Permanente (APP) como sendo a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Os arts. 2º e 3º diferenciam os tipos de APP: legal e administrativa. Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: ... Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720431/2008-51 Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: (grifei) Quanto às primeiras, as legais, temos as florestas e demais formas de vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância a preservação dos eco sistemas, tais como: ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais; nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d'água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. Já as administrativas, diferentemente das anteriores, são assim classificadas em razão de sua finalidade: atenuar a erosão das terras; fixar as dunas; formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; a assegurar condições de bem-estar público. Perceba a diferença entre as espécies de APP: nas legais, assim estabelecidas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao proposto na lei; nas administrativas, a finalidade está textualmente prevista nas alíneas o art. 3º, requerendo a ação do poder público para que esta seja constituída. Para resolver o aparente conflito de normas entre o art. 10, § 7º da Lei nº 9.393/96, incluído pela MP nº 2.166-67/2001 e revogado pela Lei nº 12.651/2012, trazido pelo recorrente, e o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000, em que baseado o acórdão recorrido, mister conhecer seu conteúdo: Lei nº 9.393 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; ... d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) ... Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720431/2008-51 § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.938 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) A dispensa à prévia comprovação, por parte do declarante, não o desincumbe da obrigação imposta de protocolizar tempestivamente o ADA. Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando da entrega da DITR; outra, a obrigatoriedade de que tais informações sejam prestadas tempestivamente ao Ibama, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por autoridade competente no exercício de seu dever funcional. Vale mencionar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393 foi originalmente introduzido por meio da MP nº 1.956-50, de 26/5/2000, enquanto o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, pela redação da Lei nº 10.165, de 27/12/2000. Não haveria, durante o período em que vigeram, como a primeira haver desobrigado a apresentação do ADA, inexistindo antinomia por se tratarem de circunstancias distintas. Portanto, não obstante qual seja a APP, o fato é que deve constar consignada no competente ADA. Trata-se de instrumento legal que possibilita ao proprietário rural uma redução do ITR sobre a área efetivamente protegida, quando declarar no Documento de Informação e Apuração - DIAT/ITR, Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas cobertas por Floresta Nativa e áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Ibama e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do ITR, sobre estas últimas. Deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. Isto evidencia atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária. Ademais, prevê a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderá ensejar o lançamento de ofício do tributo, sendo inequívoco que o ADA é obrigatório para aqueles que desejam se beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR. Em síntese, o ADA é instrumento eleito pelo legislador para controle, integração de órgãos e fonte de custeio da atividade de vistoria, questões absolutamente indispensáveis ao Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720431/2008-51 acompanhamento do cumprimento dos preceitos da legislação relativos à limitação da utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal. Assim, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para promover tal controle e fiscalização, não sendo possível a este Colegiado deixar de aplicar comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser levada a termo de outra forma. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. É entendimento corrente neste CARF que, com o advento da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao Ibama. Esta situação difere da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual, “a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de ITR. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Portanto, a existência de áreas especificadas no inc. II, § 1º do art. 10 da Lei 9.393/96, por si só não assegura ao contribuinte a não tributação das áreas que se refere. Há de se cumprir as exigências legais, notadamente a apresentação do ADA ao órgão ambiental, protocolado pelo sujeito passivo nos prazos e condições fixados em ato normativo. É o que exige o inc. I do § 3º do art. 10 do Decreto 4.382/2002, de observância obrigatória por este colegiado, a teor do art. 62 do Ricarf: Art. 10... § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Outrossim, conforme se extrai do excerto abaixo, que constou do voto vencedor no acórdão 9202-005-753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a jurisprudência neste Conselho consolidou-se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação fiscal. Confira-se: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720431/2008-51 É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente (APP), trata-se de acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim da sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), é claro que a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando-se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o Contribuinte providencie o protocolo do ADA. E tratando-se de declarar algo que a priori já existiria na natureza, este Colegiado consolidou a jurisprudência no sentido de aceitar-se o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte. A manifestação jurisprudencial da CSRF é convergente ao entendimento acima: Acórdão nº 9202-008.494, de 18/12/2019 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. Acórdão nº 9202-007.655, de 27/2/2019 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal acompanhado de documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas. No presente caso, o contribuinte protocolou o ADA (fls. 73) em 21/12/2007, após o início da ação fiscal e dentro do prazo de impugnação, tendo inovado na APP de 90,0 ha (o dobro da declarada). Todavia, o contribuinte apresentou, na impugnação, Laudo Técnico (fls. 47/52) emitido por profissional habilitado (engenheiro florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), fls. 52/53, confirmando a existência de APP de 45,0 ha (como declarado). Portanto, a despeito da apresentação intempestiva do ADA, entendo que, pelo princípio da verdade material, forçoso restabelecer a APP de 45,0 ha. Área de Reserva Legal O recorrente questiona a dispensabilidade de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente quando a área envolvida está inserida em contexto de área de proteção permanente. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720431/2008-51 Este argumento, trazido apenas em grau de recurso, em relação ao qual não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não pode ser apreciado por este colegiado em grau de recurso em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa, definida como: 5. Preclusão consumativa: Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo. (...)”Contestação. Uma vez apresentada a contestação, com bom ou mau êxito, não é dada ao réu a oportunidade de contestar novamente ou de aditar ou completar a já apresentada (RTJ 122/745). No mesmo sentido: RT 503/178 1 . Caberia ao contribuinte haver argumentado no sentido acima na impugnação, a bem do art. 17 do Decreto nº 70.233/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Desse modo, nos termos do mencionado dispositivo, a impugnação apresentada pela recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e fixou, também, em função disso, os limites para o conhecimento da matéria pelo julgador de primeira e de segunda instâncias. Nessa linha, a matéria deduzida pela recorrente em seu recurso voluntário em relação à ARL extrapola os limites de sua impugnação, razão pela qual o conhecimento do presente recurso voluntário neste tópico está obstado pelo fenômeno processual da preclusão consumativa. Assim também tem decidido a jurisprudência deste Colegiado: RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO. O conhecimento das alegações trazidas no recuso voluntário exige o seu prequestionamento em sede de impugnação. (Acórdão nº 2402-007.402, de 6/6/2019) RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não é passível de conhecimento perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada inovação recursal. (Acórdão 2402-007.388, de 6/6/2019) CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. A lide se estabelece na impugnação. Não se conhece das alegações recursais que não tenham sido prequestionadas na impugnação. (Acórdão 2301-006.171, de 4/6/2019) Sob este fundamentado, não conheço do argumento referente à ARL. Valor da Terra Nua Como destacado na Notificação de Lançamento nº 07105/00197/2008, o VTN apurado (linha 23) equivaleu a R$ 55.000,00 (fls. 5), arbitrado pela autoridade lançadora com base no SIPT. 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NOVO CPC – LEI 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 744. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720431/2008-51 A possibilidade de arbitramento do preço da terra nua está estabelecido no art. 14 da Lei n. 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. O permissivo legal autorizou a edição da Portaria SRF n. 447/2002, que instituiu o Sistema de Preços de Terras (SIPT), a ser alimentado com informações das Secretarias de Agricultura ou entes correlatos, bem como com os VTNs da base de declarações do ITR. Por estar previsto em lei, não existe incorreção na utilização do SIPT, sendo certo que, no caso vertente, a autoridade tributária empregou o valor da terra nua constante no sistema, conforme tela à fl. 7, com base na aptidão agrícola para o município de Angra dos Reis/RJ (fls. 108), respeitando o art. 12, § 1º, II, da Lei n. 8.629/93, e conferindo publicidade do valor adotado ao contribuinte, oportunizando o direito a apresentar documentação hábil apta a desfazer o VTN arbitrado. De todo modo, oportuno destacar que o desiderato do contribuinte de que o Valor da Terra Nua (VTN) já fora atendido, senão veja trechos da impugnação e do recurso voluntário: Impugnação B) alternativamente, requer seja atribuído ao bem o valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), para fins de tributação, em referência àquele constante ao laudo de avaliação, acostado aos presentes autos (doc. 03), para que a Notificação de Lançamento Suplementar seja então anulada e o Imposto residual relativo ao ITR incidente sobre a “área de preservação permanente”, ainda que não reconhecida pela autoridade fiscal, seja calculado com base no valor real de mercado. Recurso Voluntário Alternativamente, requer seja atribuído valor bem Menor ao bem, devido o valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco reais), para fins de tributação, em referência àquele constante ao laudo de avaliação, acostado aos presentes autos, para que a Notificação de Lançamento Suplementar seja então anulada e o Imposto residual relativo ao ITR incidente sobre a “área de preservação permanente”, ainda que não reconhecida pela autoridade fiscal, embora comprovada sem resquício de dúvida, pois a área foi Tombada devido suas características de Mata Virgem Intocada e INTOCÁVEL e seja calculado com base no valor real de mercado. O valor de mercado, atualmente, embora esteja Tombada a Área , não vale praticamente nada, devido ao abandono pelo Governo e Favelização da Área, antes Magnífica Mata Virgem. Valor esse depreciado, devido a ser posse e a área ter sido tombada pelo Governo, tornando-se o Parque Estadual Cunhambebe. (grifei) Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720431/2008-51 Assim, o VTN apurado pela autoridade lançadora com base na aptidão agrícola é o mesmo desejado pelo contribuinte, não havendo objeto a ser revisto agora, eis que a medida correta é o não conhecimento da matéria. CONCLUSÃO VOTO em conhecer em parte o recurso voluntário, somente no tocante à APP, e dar-lhe provimento neste ponto, a fim de restabelecer a APP declarada, segundo Laudo Técnico apresentado. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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8442234 #
Numero do processo: 16592.720792/2018-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-007.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 07 92 /2 01 8- 97 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720792/2018-97 Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ, aqui sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração) no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo o que se segue: argui caráter confiscatório da multa aplicada; argui denúncia espontânea; invoca os princípios que norteiam o processo administrativo, ao teor da lei 9.784/99, a exigir a proporcionalidade entre a multa aplicada e o dano emergente da infração a que se refere; argui não ter havido prévia intimação do sujeito passivo para sanar a irregularidade; alega que as multas não foram aplicadas imediatamente após a infração, como ocorre na multa por atraso na entrega da DCTF; argui mudança de critério jurídico adotado no lançamento, caracterizado pela negativa em se admitir a denúncia espontânea no caso em análise; alega não ter havido prejuízo ao erário; colaciona jurisprudência que entende aplicável à matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720792/2018-97 Não conheço do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, por escapar à competência desse colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CARF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Registro que o fato do lançamento ter ocorrido próximo ao termo final da decadência não implica mudança de critério jurídico, ao teor do art. 146 de CTN, e sim, o exercício legítimo e obrigatório da atividade fiscal afeta ao lançamento. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto aos princípios referidos pelo sujeito passivo, estes não tem aptidão para a afastar a aplicação da legislação tributária, plenamente em vigor. Observo, ainda, que a jurisprudência citada pela recorrente, por não ter caráter vinculante, não tem aplicação obrigatória no âmbito desse colegiado. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720792/2018-97 Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.725579/2018-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 55 79 /2 01 8- 15 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725579/2018-15 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725579/2018-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725579/2018-15 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725579/2018-15 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725579/2018-15 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725579/2018-15 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725579/2018-15 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725579/2018-15 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725579/2018-15 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725579/2018-15 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725579/2018-15 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725579/2018-15 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725579/2018-15 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725579/2018-15 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.012076/2005-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação dos dispêndios realizados autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRAZO PARA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou dilação de prazo para produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo.
Numero da decisão: 2003-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação dos dispêndios realizados autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRAZO PARA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou dilação de prazo para produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 20 76 /2 00 5- 42 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.569 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012076/2005-42 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2001, exercício de 2002, no valor de R$ 19.047,18, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 21.800,00, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda (código 0211) no valor de R$ 5.081,23, e do imposto suplementar (código 2904) de R$ 5.995,00 (fls. 5/9). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-19.437, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE (fls. 41/44): Contra a contribuinte Maria Paschoalina dos Santos Jorge, CPF 041.032.046-30, foi expedida Notificação de Lançamento, fls. 04 a 09, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, ano-calendário 2001, formalizando a exigência de crédito tributário assim discriminado (valores em reais): Imposto de renda suplementar ------------------------------ 5.995,00 Multa de ofício ------------------------------------------------ 4.496,25 Juros de mora calculados até 07/2005 --------------------- 3.474,70 Valor do crédito tributário apurado ----------------------- 13.965,95 O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual da contribuinte, entre os quais foram alteradas as despesas médicas de R$ 26.484,66 para R$ 4.684,66, em decorrência da glosa dos valores declarados como tendo sido pagos a Marcelle Salomão Elian Auad (R$ 9.800,00), Divina Aparecida Marques Borges (R$ 8.000,00) e Beatriz Helena Pena Franca (R$ 4.000,00), pela não comprovação do efetivo pagamento. Como enquadramento legal, são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: art. 8, inc. II, alínea "a", § 2° e § 3° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 788, art. 835 a art. 839, art. 841, art. 844, art. 871, art. 926 e art. 992 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, art. 43 a art. 48 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001. Na declaração originariamente apresentada, fls. 29 a 31, foi apurado saldo de imposto a pagar no valor de R$ 5.081,23, liquidado consoante fl. 23. Cientificada da exigência em 05/08/2005, AR de fl. 35, em 31/08/2005, a contribuinte apresenta impugnação, fls. 01 a 02, por meio de representante, fl. 03, instruída com os documentos de fls. 04 a 19, com as seguintes alegações em síntese: . A contribuinte, em face da notificação para comprovar o pagamento de alguns lançamentos referentes ao imposto de renda pessoa física, exercício 2002, apresentou recibos, os quais não foram considerados hábeis para a demonstração de efetivo cumprimento da sua obrigação; . Foi requerida a apresentação de cópias de cheques ou extratos bancários relativos aos recibos questionados, porém, como efetuou o pagamento em Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.569 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012076/2005-42 espécie, não pode comprovar a realização do pagamento por meio dos documentos exigidos; . Os recibos encontram-se revestidos de toda a formalidade necessária para dar quitação dos serviços prestados, uma vez que contém a data, o valor, o serviço correspondente à prestação de serviços, a assinatura do emitente e seu carimbo, sendo entendimento da doutrina pátria que faz prova de quitação da dívida; . Caso tais documentos sejam considerados inábeis para demonstrar a quitação da prestação dos serviços prestados, deverão ser notificados os emitentes para que prestem esclarecimentos acerca de sua idoneidade e de sua veracidade. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 19/11/2008 (fls. 49), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 15/12/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 50/58), trazendo os seguintes argumentos a seguir brevemente sintetizados: III – Dos fundamentos jurídicos recursais Segundo o fisco, a Recorrente teria utilizado de valores de despesas com saúde para fins de dedução do imposto de renda indevidamente, pois, ditos valores não foram comprovados. Ora, para comprovação dos gastos com despesas médicas efetuados pela Recorrente, com si própria e sua dependente, basta a apresentação dos respectivos recibos, devendo o fisco, em caso de dúvida, cruzar esses dados com os do prestador de serviços para constatar se realmente o gasto com despesa médica tem correspondência com a receita informada. Até porque, o contribuinte está obrigado a manter em seus arquivos apenas os recibos correspondentes às despesas deduzidas e informadas na DIRPF, não tendo qualquer obrigação de efetuar o pagamento de suas despesas médicas por intermédio de instituições bancárias, nem tampouco em manter em sua guarda receituário, pedido de exames e orçamentos, entre outros. Se o fisco tem alguma dúvida sobre a idoneidade das informações contidas nos recibos que lhe foram encaminhados, deveria comprovar o contrário para desqualificá-los, pois que a boa-fé se presume e a má fé deve ser comprovada. Cita jurisprudência do CARF. Por outro lado, é de observar-se que os valores em questão foram desembolsados no decorrer de todo exercício pela Recorrente, para si e sua dependente, com profissionais distintos, o que aponta a real possibilidade de promover os pagamentos em dinheiro. Destarte, a Recorrente comprovou as despesas médicas por ela suportadas no exercício de 2002, através do encaminhamento dos respectivos recibos, havendo previsão legal para sua dedução. Cita jurisprudência do CARF. Não há qualquer indício de falsidade dos recibos apresentados, o que não permite a inversão do ônus da prova, já que o RIR/99 exige a simples apresentação dos recibos, sendo certo que caberia ao fisco apresentar provas, ou ao menos indícios delas, para glosar os valores declarados. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.569 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012076/2005-42 Nessa ordem de ideias, deve ser afastada a glosa, pois a Recorrente deduziu valores permitidos pela legislação e comprovou os seus recolhimentos aos prestadores de serviços. Requer, ao final, em relação às despesas médicas recorridas, a improcedência da autuação com a anulação do crédito tributário lançado. Requer, por último, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especial testemunhal, documental suplementar e pericial. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas em litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE, que manteve a glosa das despesas médicas remanescentes em litígio, pagas à psicóloga Marcelle Salomão Elian Auad - CRP 15607 (R$ 9.800,00), à cirurgiã-dentista Divina Aparecida Marques Borges – CRO/MG 21805 (R$ 8.000,00) à psicóloga Beatriz Helena Pena França – CRP-04/10846 (R$ 4.000,00), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2002. A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos apresentados em decorrência da falta de comprovação dos dispêndios realizados, qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas por não transmitirem a verossimilhança necessária à convicção do julgador. Pois bem. Em que pese as razões recursais suscitadas, não há como prosperar a insurgência da Recorrente. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.569 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012076/2005-42 consubstanciado no art. 73, caput e § 1º, do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos efetivos pagamentos. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação do pagamento das despesas deduzidas, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – escorando-se tão somente na efetividade da comprovação tão somente pelos recibos apresentados (fls. 12/21), e à mingua de justificação dos dispêndios realizados, que poderia ser realizada por declaração contendo os requisitos do art. 80, § 1º, III do RIR/88, emitida pelas profissionais contratadas atestando a efetividade da realização dos serviços e o recebimento dos valores pagos – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 44), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: A dedução de despesas médicas na declaração da contribuinte, portanto, está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Turma de Julgamento que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos ou declarações, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar de forma objetiva a efetividade da prestação dos serviços e do pagamento realizado. No caso em análise, foi dada à contribuinte oportunidade para comprovar o pagamento realizado e a efetiva prestação de serviços. Entretanto, não o fez nem antes da autuação, nem ao apresentar a impugnação. Ressalte-se que, na impugnação acostada, a contribuinte refuta o lançamento sem a amplitude necessária para se opor aos fatos levantados, já que anexou aos autos somente os recibos (fls. 16 a 19). Insta frisar que meros recibos, sem a prova da efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços, não têm o valor probatório pretendido pela autuada. É pouco crível que todos os pagamentos tenham sido efetuados por meio de moeda em espécie. Não é este o meio usual adotado pelas pessoas físicas, especialmente quando os valores envolvidos são representativos. Assim, considerando-se a expressividade das quantias declaradas como pagas, poderiam ter sido apresentados cópias de cheques microfilmados ou extratos bancários que comprovassem saques de quantias em datas compatíveis com as consignadas nos recibos, ordens de pagamento, transferências, entre outros. Para a comprovação de que houve de fato a prestação dos serviços correspondentes, poderiam ter sido trazidos documentos emitidos pelos profissionais, tais como, orçamentos, prescrição de receitas, pedidos de exames, radiografias, etc. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.569 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012076/2005-42 Assim, a documentação produzida nos autos não é robusta o bastante para infirmar o lançamento, pois não comprova, de forma inequívoca, a materialidade dos pagamentos vinculados à efetiva prestação dos serviços correspondentes. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 21.800,00, por falta de justificação consistente acerca dos pagamentos realizados, nos exatos termos do art. 73 do RIR/99, que importaram no imposto suplementar de R$ 5.995,00, mais acréscimos legais. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, no que tange ao pedido de dilação probatória, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva. Ademais ressalta-se que no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa sobre as despesas médicas declaradas, no valor de R$ 21.800,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2001, exercício 2002. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.003963/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São tributáveis os valores percebidos a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, independentemente da forma do pensionamento, se mediante pagamento direto do alimentante ao alimentando ou desconto pela fonte pagadora responsável pelos rendimentos daquele. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO CUMULADA COM A MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. PERÍODO POSTERIOR À MP 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Antes da edição da Medida Provisória nº 351/2007, não havia previsão legal para exigência concomitante da multa isolada pela falta de pagamento do carnê-leão e da multa pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual.
Numero da decisão: 2402-008.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se apenas a multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão, nos termos da Súmula CARF nº 147. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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São tributáveis os valores percebidos a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, independentemente da forma do pensionamento, se mediante pagamento direto do alimentante ao alimentando ou desconto pela fonte pagadora responsável pelos rendimentos daquele. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO CUMULADA COM A MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. PERÍODO POSTERIOR À MP 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Antes da edição da Medida Provisória nº 351/2007, não havia previsão legal para exigência concomitante da multa isolada pela falta de pagamento do carnê-leão e da multa pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se apenas a multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão, nos termos da Súmula CARF nº 147. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 39 63 /2 00 8- 40 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.841 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003963/2008-40 Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 13-38.038, pela 3ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ, às fls. 65/74: Trata-se de Auto de Infração (fls. 84/96) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2006, ano-calendário 2005, em que foram apuradas as seguintes infrações: I) omissão de rendimentos de pensão alimentícia, no valor total de R$ 141.858,02; II) multa isolada no valor de R$ 16.713,30 por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) devido à título de carnê-leão; e III) juros isolados no valor de R$ 3.855,65. No Termo de Constatação Fiscal de fl. 83, a autoridade lançadora narrou os seguintes fatos: a) trata-se de fiscalização programada a partir do cruzamento de informações contidas na declaração de rendimentos da fiscalizada com a declaração apresentada pelo contribuinte Jorge Estácio da Silva, CPF 002.941.877-15, na qual consta pagamento de pensão alimentícia judicial no total de R$ 140.454,02 no ano-calendário de 2005; b) em consulta à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), apresentada pelo empregador de Jorge Estácio da Silva, constatou-se a dedução dos valores pagos a este titulo em relação ao rendimento bruto; c) na declaração de rendimentos apresentada pela Interessada para o ano-calendário 2005, não há registro de rendimentos tributáveis e o lançamento de R$ 140.547,70 como rendimentos isentos; d) intimada em 12/03/2008, 07/05/2008, 25/07/2008 e 02/07/2008 a apresentar documentação comprobatória da pensão alimentícia recebida e do rendimento isento declarado, a Interessada encaminhou em 18/03/2008 documento solicitando dilatação do prazo concedido e não mais atendeu às intimações; e) em decorrência da contribuinte ter recebido rendimentos de pessoa física, estava ela obrigada a antecipar o imposto devido na declaração anual, com recolhimentos mensais através do chamado carnê-leão (art. 106, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999); e f) a falta do recolhimento mensal do carnê-leão acarreta a cobrança de multa isolada de 50% do valor devido a cada mês e de juros isolados calculados entre a data que deveria ter sido efetivado o pagamento até a data da entrega da declaração relativa ao ano fiscalizado. Em virtude deste lançamento, apurou-se IRPF suplementar de R$ 33.426,75, multa de ofício de R$ 25.070,06, além de juros de mora de R$ 9.626,90 (calculados até setembro de 2008). Apurou-se, ainda, a multa isolada de R$ 16.713,30 e os juros isolados de R$ 3.855,65. Com a ciência do Auto de Infração, feita por via postal, em 23/10/2008 (fl. 97), a Interessada apresentou impugnação (fls. 100/103), através de seu procurador (procuração de fl. 104), em 24/11/2008, alegando, em síntese, que: Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.841 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003963/2008-40 a) foi casada com o Sr. Jorge Estácio da Silva de 04/11/1961 a 10/07/1996, sendo que na separação consensual do casal restou estabelecido que receberia de seu ex-marido pensão alimentícia na ordem de 30% dos ganhos advindos de seu trabalho assalariado; b) posteriormente, por circunstâncias outras, o alimentante promoveu ação de exoneração de pensão alimentícia, que, ao final, restou solucionada através de acordo judicial no qual ficou estabelecido que passaria a receber 30% dos valores pagos pela Bradesco Previdência e Seguros S/A oriundos do plano de previdência privada constituído com o esforço comum do ex-casal; c) o pagamento feito pela Bradesco Previdência e Seguros S/A em seu favor não tem a natureza jurídica de pensão alimentícia, mas sim, caracteriza-se como direito adquirido por ser participante do plano de previdência constituído pelo esforço comum do ex- casal; d) ficou estabelecido que deveria receber em sua conta corrente 30% do valor liquido pago pela Bradesco Previdência e Seguros S/A, após descontado o Imposto de Renda na fonte; e) se houve alguma irregularidade no recolhimento do Imposto de Renda, esta partiu do Sr. Jorge Estácio da Silva, que não paga pensão alimentícia a recorrente; f) o Sr. Jorge Estácio da Silva está se beneficiando do valor do Imposto de Renda que é descontado dos 30% destinados a Interessada, pois deveria declarar, apenas, o Imposto de Renda descontado dos 70% que tem direito sobre o plano de previdência e não sobre os 100% dos ganhos deste plano; g) se houve alguma irregularidade na sua DIRPF foi porque a fonte pagadora do plano de previdência não lhe informava o valor descontado de seus rendimentos a titulo de Imposto de Renda, repassando-o integralmente ao ex-marido; e h) se esse não for o correto entendimento, requer que seja dado provimento ao presente recurso para alterar o Auto de Infração, para que conste como infração apenas o não lançamento do Imposto de Renda, já recolhido na fonte pela Bradesco Previdência e Seguros S/A. Alicerçada no acordo homologado judicialmente, cujos trechos transcreveu, a turma julgadora entendeu que a pensão do percentual dos rendimentos oriundos de Bradesco Previdência e Seguros S/A já existia antes da ação de exoneração da pensão e persistiu após esta, e que o plano de previdência privada está em nome de Jorge Estácio da Silva, o ex-marido. Analisou a DIRF da fonte pagadora e verificou que o ex-marido é o beneficiário dos rendimentos e apresentou como dedução da base de cálculo os 30% da pensão alimentícia em litígio, de R$ 141.858,02. Assim, Bradesco Previdência e Seguros S/A tratou o desconto como pensão alimentícia pois, caso considerasse o contribuinte como parte participante do plano de previdência privada, teria emitido uma DIRF em seu nome e outra no nome do ex-marido. A DIRF também revela que não houve retenção na fonte do imposto sobre a renda. Destaca, enfim, que caso o entendimento do contribuinte fosse que o rendimento tinha natureza de benefício de previdência privada, deveria tê-lo declarado como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica, segundo o inc. XIV do art. 43 do RIR/1999, não como rendimento isento. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.841 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003963/2008-40 Ademais, mesmo não havendo pronúncia do contribuinte neste sentido, manteve a multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido à título de carnê-leão, com base no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, e exonerou os juros de mora exigidos isoladamente. Ciência postal em 9/5/2013, fls. 75. Recurso voluntário formalizado em 7/6/2013, fls. 154/157, reiterando os termos aduzidos na impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. O Recorrente, em sua peça recursal, conforme sinalizado no Relatório, limita-se a reiterar os termos da impugnação apresentada. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. A lide do presente processo se resume à natureza jurídica dos rendimentos recebidos pela Interessada. Enquanto a fiscalização lançou a omissão por entender se tratar de pensão alimentícia judicial, a Interessada defende que os valores recebidos não são decorrentes de pensão, mas sim de benefícios recebidos de entidade de previdência privada para a qual contribuiu em parceria com seu ex-marido. A Interessada inicialmente concorda que recebia pensão alimentícia judicial do seu ex- marido, mas alega que, após uma ação de exoneração de pensão impetrada por este, tal pensão teria sido substituída pelo recebimento de benefícios de plano de previdência privada. Desta forma, deve ser analisado o conteúdo do acordo proposto pela Interessada e seu ex-marido nos autos da ação de exoneração de pensão (fls. 105/109), homologado judicialmente pela sentença de fl. 110. Seguem transcritos alguns trechos do acordo homologado judicialmente: 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.841 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003963/2008-40 a) “(...) somente está sendo dada quitação quanto à pensão que incidiria sobre aos ganhos do varão que porventura tenha recebido em qualquer empresa que tenha trabalhado a qualquer título, ou sobre gratificações ou outras verbas devidas por desligamento, para nada mais reclamar a qualquer tempo e sob nenhum pretexto, persistindo os valores devidos quanto ao percentual sobre a aposentadoria privada”; b) “Reconhece ainda o Sr. Jorge Estácio da Silva que a Sra. Marina Fonseca Estácio da Silva tem direito à vida privada, mantendo o pensionamento mesmo que venha a constituir nova entidade familiar ou união estável com quem lhe aprouver, já que a Previdência Privada foi constituída com o esforço comum do casal, sendo, portanto, reconhecido o direito da Sr. Marina Fonseca Estácio da Silva ao recebimento de parte do referido plano de previdência na forma abaixo, não só como pensionamento, mas de forma maior e mais abrangente, como direito em face da contribuição na constituição do referido plano; c) “Em conseqüência, fica mantido o pensionamento de 30% (trinta por cento) do valor liquido recebido mensalmente pelo varão do Bradesco Previdência e Seguros S/A, relativo ao plano de previdência privada, mediante desconto pela fonte pagadora e depósito direto na conta bancária do ex-cônjuge mulher. Para tal, as partes requerem seja oficiado ao Bradesco Previdência e Seguros S/A para determinar o desconto e o correspondente depósito na conta n.° 62343-1, do Banco Bradesco, agência 0551-7, da Sra. Marina Fonseca Estácio da Silva”. (grifou-se) A leitura destes trechos transcritos do acordo homologado judicialmente revela claramente dois pontos: I) o pensionamento do percentual sobre o Bradesco Previdência e Seguros S/A já existia antes da ação de exoneração da pensão e persistiu após esta; e II) o percentual de 30% do valor líquido recebido pelo ex-marido do Bradesco Previdência e Seguros S/A foi mantido a título de pensão alimentícia, cujo acordo foi homologado judicialmente. Portanto, ainda que no acordo homologado esteja reconhecido que a Interessada ajudou seu ex-marido na formação do plano de previdência privada, resta evidente que este encontra-se em nome de Jorge Estácio da Silva e que o desconto de 30% foi mantido a título de pensionamento. Para reforçar este entendimento, deve ser ressaltado que a fonte pagadora Bradesco Previdência e Seguros S/A apresentou Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf – fl. 128), tendo o ex-marido como beneficiário de 100% dos rendimentos recebidos (R$ 482.434,24) e apresentando como dedução da base de cálculo do imposto o valor exato dos 30% da pensão alimentícia em lide (R$ 141.858,02). Os dados desta Dirf são de conhecimento da Interessada, uma vez que ela recebe 30% a título de pensão alimentícia do valor recebido pelo seu ex-marido. Conclui-se que, uma vez oficiado conforme requerido no acordo homologado, o Bradesco Previdência e Seguros S/A tratou o desconto de 30% como uma pensão alimentícia, deduzindo o seu valor do cálculo do imposto retido na fonte. Caso tivesse entendido que o pagamento de 30% era devido diretamente à Interessada na qualidade de participante do plano de previdência privada, o procedimento a ser seguido seria a existência de uma Dirf em nome da impugnante e outra em nome de seu ex-marido. A análise da Dirf de fl. 128 revela, ainda, que, ao contrário do alegado pela Interessada em sua impugnação, não houve retenção na fonte de Imposto de Renda na parcela de 30% referente à pensão alimentícia, pois tal valor foi objeto de dedução da base de cálculo. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.841 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003963/2008-40 Por último, cabe ressaltar que, se o entendimento da Interessada fosse que tal rendimento tinha natureza de benefício recebido de entidade privada, deveria ter declarado tal valor como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica em sua DIRPF/2006 (art. 43, inciso XIV do Regulamento do Imposto de Renda), não como rendimento isento conforme declarou. Diante do acima exposto, deve ser mantido o lançamento quanto à infração de omissão de rendimentos de pensão alimentícia, no valor total de R$ 141.858,02 (art. 54 do Regulamento do Imposto de Renda). (grifei) Reformo o acórdão recorrido na matéria não abordada pela defesa: a multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão concomitante à multa de ofício apurada a partir do imposto devido na declaração de ajuste anual, segundo Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Como a autuação refere-se ao ano-calendário 2005, não havia sido editada a MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que modificou a redação do disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96, e não havia a previsão de cumulatividade das penalidades pecuniárias ora mencionadas, devendo ser cancelada a multa isolada pela falta de pagamento do carnê-leão. CONCLUSÃO VOTO por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento, devendo ser cancelada a multa isolada sobre a falta de recolhimento do carnê-leão por expressa disposição da Súmula CARF nº 147. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13794.000532/2009-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA Retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA Original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras e não declarados no ajuste anual, há de ser mantida a omissão lançada a esse título. IRPF. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. IRPF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-002.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA Retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA Original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras e não declarados no ajuste anual, há de ser mantida a omissão lançada a esse título. IRPF. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. IRPF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 00 05 32 /2 00 9- 46 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.491 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000532/2009-46 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 1.223,51, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da declaração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor total de R$ 51.778,63, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto de renta suplementar no valor de R$ 584,94 (fls. 3/7). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-37.958, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJ2 (fls. 23/26): Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada notificação de fls. 2 a 4, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2005, para apurar crédito tributário no valor de R$ 1.223,51. De acordo com a descrição dos fatos foi apurado que os rendimentos recebidos do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão foram indevidamente considerados isentos por moléstia grave uma vez que a aposentadoria da interessada se deu em ano posterior. A contribuinte alega que interpretou de forma equivocada a legislação relativa à isenção e solicita o cancelamento do lançamento uma vez que pagou o imposto devido à época da entrega da declaração original além de ter sido descontada na fonte, conforme documentos anexados. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 11/02/2012 (fls. 30/31), a contribuinte, em 01/07/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 32), informando que o valor do imposto apurado sobre os rendimentos tributáveis do ano-calendário 2005 já foi pago, devendo ser desconsiderada a DAA retificadora voltando a situação inicial, ante os pagamentos realizados (DARFs em anexo). Alega, ainda, que a bitributação e a cobrança de jutos e multa de ofício vão de encontro ao princípio da razoabilidade, mesmo porque já foi pago os impostos devidos. Requer, ao final, o cancelamento do lançamento efetuado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 33/51. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.491 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000532/2009-46 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ2, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos tributáveis indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, apurada em decorrência do processamento da DAA/2006 retificadora, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica de R$ 0,00 para R$ 51.778,63, importando na alteração do imposto a restituir declarado de R$ 3.504,11 para o imposto suplementar no valor de R$ 584,94, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, uma vez que já procedeu o pagamento do imposto, ora apurado, na DAA original. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 23/26) e atendo-se às informações contidas no lançamento lavrado (fls. 3/7), não há como prosperar a pretensão recursal. Ademais, considerando que a peça recursal não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor da decisão proferida (fls. 24/26), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: A contribuinte alega que houve erro de interpretação do seu direito de isenção e requer o cancelamento da cobrança. Com relação ao alegado pela contribuinte a respeito de já ter pago o valor devido e oferecido na declaração original os rendimentos omitidos, cabe informar que de acordo com o artigo 54 da IN n°15/2001 as informações contidas na declaração retificadora substituem às informadas na declaração original, conforme abaixo transcrito: (...) Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.491 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000532/2009-46 Logo, após a análise da declaração retificadora, o Fisco pode revisá-la e se for o caso alterá-la, conforme foi feito no presente caso. O lançamento foi baseado na DIRPF(retificadora) e sendo assim, houve omissão de rendimentos tributáveis e desta forma a aplicação da multa de oficio é cabível para o caso em questão. A matéria relativa à multa de oficio e juros de mora está disciplinada nos arts. 50, § 3°, 44, I e § 3°, e 61, § 3°, da Lei 9.430/96, transcritos abaixo, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei 11.488/07: (...) Portanto, foi corretamente aplicada a multa em face da infração, cuja responsabilidade do contribuinte é objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Assim, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de oficio (art. 957 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR). Portanto, na exata dicção do art. 54, I e II, da IN SRF nº 15/2001, indene de dúvida que a DAA/2006 retificadora substituiu integralmente a DAA original, tendo aquela a mesma natureza da originalmente apresentada, onde, diga-se de passagem, não foi declarado o rendimento omitido (R$ 51.778,63), valor este que a própria Recorrente reconhece ter recebido no ano-calendário de 2005. E, uma vez constatada a omissão de rendimentos recebidos, correta está a ação fiscal, razão pela qual mantenho subsistente o lançamento objurgado. No que tange à cobrança da multa de ofício, sua incidência, à base de 75%, decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, por força do dever de ofício. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Já em relação à incidência de juros de mora sobre o crédito tributário e confirmando o acerto da decisão recorrida, cabe ressaltar que a matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Cabe relembrar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização constituir o crédito tributário e calcular a exigência de acordo com a lei vigente à época dos fatos. Por fim, ad cautelam, cabe alertar à unidade preparadora de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que a Recorrente já promoveu pagamentos anteriores, ao teor das guias DARF acostadas aos autos (fls. 9/10 e 50/51), devendo tais valores ser imputados com o crédito tributário lançado, quando da liquidação do presente processo. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.491 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000532/2009-46 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2005, exercício 2006. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.002663/2010-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS FISCAIS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE PARA REGULARIZAÇÃO. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão.
Numero da decisão: 1002-001.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PENDÊNCIAS FISCAIS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE PARA REGULARIZAÇÃO. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA"), o qual será complementado ao final: Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CFN nº 423934, de 01 de setembro de 2010 (fl. 05), a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 26 63 /2 01 0- 11 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.479 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002663/2010-11 partir de 01/01/2011, em virtude de o interessado possuir débitos deste Regime Especial, com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da Lei Complementar 123/2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambas da Resolução CGSN nº 15/2007. Contra tal ato, o contribuinte apresentou, em 08/10/2008, Manifestação de Inconformidade (fls. 01/04), na qual, após discorrer sobre inconstitucionalidades e princípios constitucionais, alega, em síntese, que vem passando por dificuldades financeiras e que não foi possível quitar os débitos dentro do prazo legal, como também optar pelo parcelamento de que trata a Lei 11.941. Em sessão de 09/04/2012, a DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: EXCLUSÃO. DÉBITO. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui débito junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa e não pago dentro de 30 (trinta) dias da ciência do Ato de Exclusão. Nos fundamentos do voto relator (fls. 26/27 do e-processo): Com relação à alegação de cobrança coercitiva com a utilização de formas repressivas com propósitos meramente arrecadatórios, ressalte-se que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões de tal natureza. Vale esclarecer que não cabe às autoridades administrativas se manifestarem sobre matéria do ponto de vista constitucional, excetuado os casos em que houver declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou de ato normativo, situação em que é permitido às autoridades fiscais a quo afastar a sua aplicação (Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, e Parecer da PGFN/CRE n.º 948, de 2 de junho de 1998). [...] Com relação ao mérito, o interessado apenas alega que vem passando por dificuldades financeiras e que não foi possível quitar os débitos dentro do prazo legal, como também optar pelo parcelamento de que trata a Lei 11.941 [...] A simples alegação que vem passando por dificuldades financeiras para quitar sua obrigações não é suficiente para sua permanência no Simples Nacional. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual requer preliminarmente a nulidade da intimação, tendo em vista que ela feita pessoalmente e não na figura do seu patrono constituído nos autos. No mérito, afirma que em 26/01/2012 requereu o parcelamento dos débitos, nos termos da Resolução CGSN nº 94/2011 e da Instrução Normativa nº 1.229/2011, motivo pelo qual a sua exclusão deve ser anulada. É o relatório. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.479 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002663/2010-11 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo , Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 30/04/2012 (fls. 29 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 29/04/2012 (fls. 30 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Ainda no início do seu recurso voluntário, o contribuinte questiona o fato de ter sido intimado pessoalmente do acórdão de julgamento, mesmo havendo constituído advogado nos autos. Segundo alega, a notificação deveria ser declarada sem efeito e o prazo de defesa ser restituído. Trata-se de tema já bastante debatido por este Conselho, inclusive objeto de súmula, cujo os efeitos vinculantes impendem a sua inobservância por este Relator, senão vejamos abaixo: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Com efeito, a seção IV do Decreto nº 70.235/1972 trata do instituto da intimação no âmbito do processo administrativo fiscal e não dispõe acerca da possibilidade de que ela seja dirigida ao patrono do contribuinte. As intimações serão sempre pessoais, de modo que não há que se falar em intimação sem efeito e devolução de prazo para defesa no presente caso concreto. Aliás, embora Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.479 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002663/2010-11 o contribuinte questione a forma pela qual foi intimado, a bem da verdade o recurso voluntário foi protocolado tempestivamente, sem que lhe fosse gerado qualquer prejuízo in concreto no que diz respeito à observância do prazo legal. Quanto ao ADE de exclusão, o contribuinte requer que seja declarada a sua nulidade, em razão do parcelamento do débito identificado como pendência para manutenção no regime. Nas palavras do próprio contribuinte (fls. 32 do e-processo), deve o ADE nº ser anulado, uma vez que no curso do procedimento administrativo, o pedido de parcelamento mudou a situação impeditiva à permanência do Contribuinte no Simples Nacional. Nada obstante, não há uma referência sequer a respeito do artigo 31, §2º da Lei Complementar nº 123/2006, o qual dispõe sobre o prazo para regularização das pendências, vejamos nesse sentido mais uma vez a sua redação: § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Embora o contribuinte mencione a existência do parcelamento, não é possível perder de vista que a sua ciência a respeito do ADE nº 423.934/2010 aconteceu em 20/09/2010 (fls. 15 do e-processo), tendo sido solicitado o parcelamento tão somente em 26/01/2012 (fls. 39 do e-processo), quer dizer, fora do prazo estabelecido pela norma de regência da matéria. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.479 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002663/2010-11 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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