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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7222685 #
Numero do processo: 11040.721967/2016-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 CONTRIBUIÇÕES. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. As contribuições dedutíveis são aquelas destinadas a custear benefícios complementares, assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, e em benefício deste ou de seu dependente.
Numero da decisão: 2002-000.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.037  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES.CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Recorrente  CARL FRIEDRICH WALTHER TROGER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  CONTRIBUIÇÕES.  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  IMPOSSIBILIDADE.  As  contribuições  dedutíveis  são  aquelas  destinadas  a  custear  benefícios  complementares,  assemelhados  aos  da  previdência  oficial,  cujo  ônus  tenha  sido do participante, e em benefício deste ou de seu dependente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 19 67 /2 01 6- 44 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11040.721967/2016­44  Acórdão n.º 2002­000.037  S2­C0T2  Fl. 114          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2013,  ano­ calendário  2012,  tendo  em  vista  a  apuração  de  omissões  de  rendimentos,  compensação  indevida de carnê­leão e dedução indevida de previdência privada e FAPI.  O contribuinte apresentou impugnação (fls.2/17), contestando parcialmente a  exação.  Alega  que  faz  jus  a  deduzir  o  montante  de  R$3.966,75  a  título  de  contribuição  previdência privada. Acrescenta que o valor não ultrapassa 12% dos  rendimentos  tributáveis  declarados  e ele efetuou,  em seu nome,  contribuições para o  regime de  geral  de previdência  social. Indica a juntada dos recolhimentos efetuados.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  negou provimento à Impugnação (fls. 79/83), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2013  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA,  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ­LEÃO E DEDUÇÃO  DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI (PARCIAL).  Consideram­se  não  impugnadas,  portanto  não  litigiosas,  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas  pelo  contribuinte.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÕES  DOS  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Para  fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual,  todas as  despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação  hábil e idônea.  Cientificado  dessa  decisão  em 16/5/2017  (fl.88),  o  contribuinte  formalizou,  em  14/6/2017  (fl.91),  seu  recurso  voluntário  (fls.  91/107),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  Argumenta  que  juntou  a  sua  defesa  comprovantes  de  despesa  dedutível  no  valor de R$3.966,75, representadas por guias GRU, com código 15560­8 (contribuição para o  custeio  das  pensões  militares),  cuja  fonte  arrecadadora  é  Cmdo  Ex/SEF/CPex,  CNPJ  00.394.452/0533­04.  Informa que essas contribuições têm base legal no artigo 2º da Lei nº 3.765,  de 1960.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11040.721967/2016­44  Acórdão n.º 2002­000.037  S2­C0T2  Fl. 115          3 Diante da decisão de piso, que consignou que a natureza dos recolhimentos  não estava identificada, indica a juntada de cartas emitidas pelo Ministério da Defesa ­ Exército  Brasileiro ­ Comando da 3ª Região Militar, endereçadas a ele.  Ao final, requer o acolhimento de seu recurso.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.109).    É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11040.721967/2016­44  Acórdão n.º 2002­000.037  S2­C0T2  Fl. 116          4   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Juntada de Provas na Fase Recursal  O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16. Porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando  no  sentido  de  que  essa  regra  geral  não  impede  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos anexados aos autos após a impugnação, em observância aos princípios da verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário devem ser recepcionados e analisados, uma vez que se destinam a sanear falhas na  instrução probatória apontadas pela decisão de piso.    Mérito  O recurso recai sobre a glosa do montante de R$3.966,75 declarado a título  de contribuição à previdência privada.  Sobre a dedução dessas contribuições, dispõe o artigo 8º, inciso II, alínea e,  da Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11040.721967/2016­44  Acórdão n.º 2002­000.037  S2­C0T2  Fl. 117          5 II ­ das deduções relativas:  ...  e)  às  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares assemelhados  aos da Previdência Social;  (destaques acrescidos)  Por seu turno, o caput do artigo 11 da Lei nº 9.532, de 1997, dispõe:  Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de  previdência  privada,  a  que  se  refere a  alínea  e do  inciso  II  do  art.  8o  da  Lei  no  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  às  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual ­ Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho  de  1997,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para  o  regime  geral  de  previdência  social  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e  limitadas  a  12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido na declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº  10.887, de 2004)  (destaques acrescidos)  Verifica­se  que  o  contribuinte  informou  o  pagamento  de  contribuições  à  previdência privada no montante de R$9.085,52 a Seguro GBOEX ­ CNPJ 92.872.100/0001­26  (fl.23).  A  autuação  aponta  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  comprobatória dos valores declarados e, segundo informações prestadas à RFB pela GBOEX,  os pagamentos efetuados pelo contribuinte seriam referentes a pecúlio.   O sujeito passivo pleiteou em sede de impugnação o restabelecimento parcial  da dedução.  A decisão de piso  consigna que,  em sua  impugnação, o  contribuinte  juntou  apenas as guias de recolhimento de fls. 9 a 17, que não permitiriam identificar a natureza dos  recolhimentos efetuados.  Agora, em seu recurso, o contribuinte junta declaração e cartas emitidas pelo  Ministério  da  Defesa/Exército  Brasileiro/Comando  da  3ª  Região Militar/Região  D.Diogo  de  Souza (fls.93/103).  A  declaração  noticia  que  o  contribuinte  está  cadastrado  como  contribuinte  facultativo  à  pensão militar,  na  forma prevista no  artigo  2º,  da Lei  nº3.765,  de  1960,  e  vem  recolhendo as contribuições para Pensão Militar desde maio de 1977.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11040.721967/2016­44  Acórdão n.º 2002­000.037  S2­C0T2  Fl. 118          6 A mencionada lei dispôs sobre as pensões deixadas pelos militares em caso  de morte aos seus dependentes devidamente habilitados. Seu artigo 1º estabelece, alterado pela  Medida  Provisória  nº  2.215­10,  de  31  de  agosto  de  2001,  que  todos  os militares  das  Forças  Armadas  são  contribuintes  obrigatórios  da  pensão  militar,  mediante  desconto  em  folha  de  pagamento:  Art.1oSão contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante  desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das  Forças Armadas.  Parágrafo único.Excluem­se do disposto no caput deste artigo:  I­o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica  e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais  e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e  II­cabos,  soldados, marinheiros  e  taifeiros,  com menos  de  dois  anos de efetivo serviço. (NR)  O  art.  2º  da  citada  lei,  vigente  até  29  de  dezembro  de  2000,  por  ter  sido  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  2.131,  de  29  de  dezembro  de  2000  (atual  Medida  Provisória nº 2.215­10, de 31 de agosto de 2001), permitia que os oficiais demitidos a pedido  pudessem  continuar  como  contribuintes  da  pensão  militar,  desde  que  requeressem  e  se  obrigassem ao pagamento da contribuição:  Art 2º Os oficiais demitidos a pedido e as praças licenciadas ou  excluídas  poderão  continuar  como  contribuintes  da  pensão  militar, desde que o requeiram e se obriguem ao pagamento da  respectiva  contribuição,  a  partir  da  data  em  que  forem  demitidos, licenciados ou excluídos.   § 1º O direito de requerer e de contribuir para a pensão militar,  na  forma dêste artigo, pode  ser  exercido  também por qualquer  beneficiário da pensão.   § 2º A faculdade prevista neste artigo sòmente pode ser exercida  no prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação do ato  da demissão, licenciamento ou exclusão.   §  3º  Os  contribuintes  de  que  trata  êste  artigo,  quando  convocados  ou  mobilizados,  passarão  à  categoria  de  obrigatórios, durante o tempo em que servirem.  Apesar da revogação do retrocitado dispositivo legal, a Medida Provisória nº  2.131,  de  2000,  em  seu  art.  35,  assegurou  a  condição  de  contribuinte  ao  oficial  demitido  a  pedido que, até 29 de dezembro de 2000, contribuísse para a pensão militar.  Art.35.Fica  assegurada  a  condição  de  contribuinte  ao  oficial  demitido a pedido e à praça licenciada ou excluída que, até 29  de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar.  Da análise da documentação acostada ao recurso, constata­se que não se trata  de previdência complementar do sujeito passivo.   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11040.721967/2016­44  Acórdão n.º 2002­000.037  S2­C0T2  Fl. 119          7 Os documentos apontam que as contribuições efetuadas por ele para o Fundo  de Pensões dos Militares  representam aportes para garantir  o pagamento de pensão militar a  dependentes habilitados, quando do seu falecimento.  Portanto, a dedução desses valores pelo contribuinte não encontra amparo na  legislação  de  regência,  acima  destacada,  visto  que  não  se  configura  em  complementação  de  benefício previdenciário.  Ainda  que  se  entenda  que,  para  os  terceiros  habilitados  ao  recebimento  da  pensão,  o  benefício  se  assemelha  ao  benefício  previdenciário,  é  preciso  observar  que  a  legislação que trata da dedução das contribuições para previdência complementar condiciona a  que o titular da declaração seja contribuinte para a previdência oficial e, caso o beneficiário do  plano de previdência seja dependente maior de 16 anos, deve este ser filiado ao Regime Geral  de  Previdência  Social  ou  outro  regime  oficial  de  previdência  social.  É  o  disciplinamento  contido na IN SRF nº 588, de 2005, em seus artigo 6º e 7º:  Dedução das contribuições pagas pela pessoa física  Art. 6º As deduções relativas às contribuições para entidades de  previdência  complementar  e  sociedades  seguradoras  domiciliadas  no  País  e  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  aos  da  Previdência  Social,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas  ao  recolhimento,  também,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  observada  a  contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  § 1º O disposto no caput aplica­se, inclusive, às contribuições ao  Fapi.  §  2º  Excetuam­se  da  condição  de  que  trata  o  caput  os  beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime  próprio  de  previdência  ou  pelo  regime  geral  de  previdência  social, mantido, entretanto, o limite de 12% (doze por cento) do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação da  base  de  cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  §  3º Os  prêmios  de  seguro  de  vida  com  cláusula  de  cobertura  por sobrevivência são indedutíveis para fins de determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Art.  7º  As  contribuições  para  planos  de  previdência  complementar  e  para  Fapi,  cujo  titular  ou  quotista  seja  dependente,  para  fins  fiscais,  do  declarante,  podem  ser  deduzidas  desde  que  o  declarante  seja  contribuinte  do  regime  geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime  próprio de previdência  social dos  servidores  titulares de cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, observado o disposto no art. 6º.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11040.721967/2016­44  Acórdão n.º 2002­000.037  S2­C0T2  Fl. 120          8 Parágrafo  único. Na  hipótese  de  dependente  com mais  de  16  anos,  a  dedução  a  que  se  refere  o  caput  fica  condicionada,  ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o  regime  geral  de  previdência  social,  observada  a  contribuição  mínima,  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  (destaques acrescidos)  Ocorre  que,  no  caso,  o  sujeito  passivo  sequer  informou  dependente  da  Declaração apresentada (fl.19).   Portanto,  não  há  como  acatar  a  dedutibilidade  de  tais  valores  a  título  de  contribuição à previdência privada.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 120DF CARF MF

score : 1.0
7245635 #
Numero do processo: 19311.720233/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. MULTA AGRAVADA NO ARBITRAMENTO. CABIMENTO Comprovado nos autos o reiterado procedimento da autuada em não atender às intimações lavradas pelo Fisco, omitindo-se completamente em relação às informações que deveria prestar, cabe o agravamento da multa de ofício lançada, aumentando-a em 50,00%, no caso elevando-a de 150,00% para 225%. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando presentes os pressupostos legais dos artigos 124 e 135, III, do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não faça prova de sua origem, com documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. A não existência, disponibilização ou exibição ao Fisco da escrituração exigida pela legislação durante a ação fiscal impõe o arbitramento do lucro na forma do artigo 530, inciso III, do RIR/1999, computando-se as receitas omitidas apuradas pela fiscalização na base de cálculo da tributação.
Numero da decisão: 1401-002.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário do Contribuinte e dos indicados como Responsáveis Solidários. Por maioria de votos, negado provimento ao recurso voluntário no tocante aos juros sobre a multa de ofício. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. MULTA AGRAVADA NO ARBITRAMENTO. CABIMENTO Comprovado nos autos o reiterado procedimento da autuada em não atender às intimações lavradas pelo Fisco, omitindo-se completamente em relação às informações que deveria prestar, cabe o agravamento da multa de ofício lançada, aumentando-a em 50,00%, no caso elevando-a de 150,00% para 225%. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando presentes os pressupostos legais dos artigos 124 e 135, III, do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não faça prova de sua origem, com documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. A não existência, disponibilização ou exibição ao Fisco da escrituração exigida pela legislação durante a ação fiscal impõe o arbitramento do lucro na forma do artigo 530, inciso III, do RIR/1999, computando-se as receitas omitidas apuradas pela fiscalização na base de cálculo da tributação.

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1401­002.194  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ APURAÇÃO INCORRETA  Recorrente  ROBERTO RESTUM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO  A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do  CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a  ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária,  a aplicação da multa qualificada torna­se imperiosa.  MULTA AGRAVADA NO ARBITRAMENTO. CABIMENTO  Comprovado nos autos o reiterado procedimento da autuada em não atender  às intimações lavradas pelo Fisco, omitindo­se completamente em relação às  informações  que  deveria  prestar,  cabe  o  agravamento  da  multa  de  ofício  lançada,  aumentando­a  em  50,00%,  no  caso  elevando­a  de  150,00%  para  225%.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração  de  lei,  os mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  presentes os pressupostos legais dos artigos 124 e 135, III, do CTN.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA  O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 02 33 /2 01 5- 31 Fl. 3559DF CARF MF     2 instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não  faça  prova  de  sua  origem,  com  documentação  hábil  e  idônea,  serão  tributados como receita omitida.  ARBITRAMENTO. CABIMENTO.  A  não  existência,  disponibilização  ou  exibição  ao  Fisco  da  escrituração  exigida pela  legislação durante a ação  fiscal  impõe o arbitramento do  lucro  na forma do artigo 530,  inciso  III, do RIR/1999, computando­se as  receitas  omitidas apuradas pela fiscalização na base de cálculo da tributação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário do Contribuinte e dos indicados como Responsáveis Solidários.  Por maioria de votos, negado provimento ao recurso voluntário no tocante aos juros sobre a multa  de ofício. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues  Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.              Relatório  Iniciemos com a transcrição do relatório da Decisão de Piso.    Fl. 3560DF CARF MF Processo nº 19311.720233/2015­31  Acórdão n.º 1401­002.194  S1­C4T1  Fl. 3.560          3 Relatório    I – DO LANÇAMENTO.    I.1 – Dos Autos de Infração.    Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foram lavrados os  Autos de Infração e respectivos Anexos de fls. 2335/2420, a saber:    Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ, no valor de R$13.084..695,08,  cumulado  com  multa  de  ofício  concomitantemente  qualificada  e  agravada,  no  percentual total de 225%, e juros de mora pertinentes, calculados até 11.2015.    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, no valor de R$6.003.897,16,  cumulada  com  multa  de  ofício  concomitantemente  qualificada  e  agravada,  no  percentual total de 225%, e juros de mora pertinentes, calculados até 11.2015.    Contribuição  para  o  Financiamento  da  seguridade  Social  ­  Cofins,  no  valor  de  R$16.711.469,22, cumulada com multa de ofício concomitantemente qualificada e  agravada, no percentual total de 225%, e juros de mora pertinentes, calculados até  11.2015.    Contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$3.620.818,23, cumulada com multa  de ofício concomitantemente qualificada e agravada, no percentual total de 225%,  e juros de mora pertinentes, calculados até 11.2015.    I.2 ­ Descrição dos Fatos.  Na  descrição  dos  fatos,  a  Fiscalização  fez  as  anotações  abaixo  transcritas:  Arbitramento do  lucro que  se  faz  tendo em vista que o  contribuinte notificado a  apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início  de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá­los.    Fatos Geradores ocorridos a partir de 01/04/1999:  Art. 530, inciso III, do RIR/99.    OMISSÃO  DE  RECEITA  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  INFRAÇÃO:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte  regularmente  intimado, não comprovou, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  relatório  fiscal  em  anexo,  que  também esclarece e complementa o enquadramento legal.”    I.3 ­ Responsabilidade Solidária.    Foram relacionados como responsáveis solidários pelo crédito tributário as  seguintes pessoas jurídicas e físicas:    Fl. 3561DF CARF MF     4 ADRIANA RESTUM, CPF – 120.853.198­07;  SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ –02.067.055/0001­44;  PORT COMPANY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME,  CNPJ – 10.528.300/0001­00.    II  –  RELATÓRIOS  FISCAIS  E  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  ­  TVF.  II.1 – Relatório Fiscal – Grupo Restum (fls. 2833/2879)    Em 2014, foram lavrados autos de infração contra empresas integrantes do Grupo  empresarial denominado “Restum”, e para melhor compreensão do procedimento  fiscal  do  qual  resultou  os  referidos  lançamentos  faz­se  necessário  uma  leitura  cuidadosa do Relatório Fiscal – Grupo Restum, o qual  relata minuciosamente os  fatos verificados, o modus opeandi do grupo empresarial, as provas coletadas e a  conclusão fiscal.    Síntese do Relatório    O Grupo Restum é comandado pelo Sr. ROBERTO RESTUM, CPF: 043.261.158­ 40 e pela esposa, a Sra. ADRIANA RESTUM, CPF: 120.853.198­07, os quais são  contribuintes  de  elevada  capacidade  contributiva,  além  de  familiares  e  pessoas  próximas.    Conforme  “Relatório  Fiscal  –  Grupo  Restum”  o  denominado  Grupo  Restum  é  constituído por um aglomerado de empresas  (centenas de sociedades empresárias  autônomas) que atuam no ramos de roupas, sapatos e acessórios, utilizando­se de  diversas marcas próprias, entre elas destacam­se a Planet Girls, Hot Point, Venom,  Polo  Wear,  A.R.  Store,  SMK,  com  o  fulcro  de  atingir  o  mais  variado  público  consumidor.  Para  tanto,  o  Grupo  utiliza­se  de  importações  e  de  encomendas  de  industrialização  junto a  terceiros,  revendendo os produtos em sua grande maioria  através de lojas próprias e uma pequena parcela para revendedores varejistas. Cada  uma  das  lojas  é  constituída  como  uma  empresa  autônoma,  possuindo  ato  constitutivo  e  CNPJ  distintos,  sendo  que  a  pulverização  do  grupo  em  inúmeras  empresas  distintas  teve  como  objetivo  desmembrar  seu  faturamento,  encobrindo  seu  real  potencial  econômico  e mantendo  o  Fisco  à margem  de  suas  atividades,  uma vez que os baixos faturamentos apresentados por cada unidade não despertam  o interesse fiscal.    A autoridade fiscal relacionou no Relatório Fiscal alguns procedimentos, a seguir  sintetizados,  que  teria  o  grupo  utilizado  para  ocultar  do  Fisco  a  ocorrência  dos  fatos geradores tributários:    1  ­ Cada  uma  das  empresas  componentes  cumpriam  as  obrigações  acessórias  de  entrega  de  declarações,  porém,  o  faziam  inicialmente  com  valores  “zerados”  e,  num  segundo  momento,  classificavam  suas  receitas  de  forma  errônea  com  aplicação incorreta do coeficiente do lucro presumido, diminuindo sobremaneira os  valores dos tributos a pagar, dando ao Fisco a equivocada idéia de que as empresas  eram cumpridoras do seu dever fiscal;    2  ­  O  Grupo  constituía  e  encerrava  constantemente  novas  empresas  e  para  viabilizar  estas  operações  de  troca  de  empresas,  o  Grupo  mantinha  verdadeiro  estoque de sociedades constituídas  inicialmente na JUCESP, porém sem cadastro  Fl. 3562DF CARF MF Processo nº 19311.720233/2015­31  Acórdão n.º 1401­002.194  S1­C4T1  Fl. 3.561          5 no CNPJ; assim, quando do encerramento das atividades de determinada empresa  cadastrada junto a RFB, imediatamente já se realizava novo cadastro no CNPJ de  empresa  estocada  na  JUCESP,  não  havendo  qualquer  prejuízo  na  operação  da  unidade;    3 ­ O grupo utilizava­se de interpostas pessoas, seja para constituir a empresa, seja  para  operar  fraudulentamente,  seja  para  proteção  patrimonial  quando  do  encerramento,  com  a  cíclica  constituição  de  novas  empresas  em  nome  de  “laranjas” e/ou “testas de ferro”;    4  ­  Essas  empresas,  conforme  sua  função  dentro  do  Grupo,  por  vezes  eram  transferidas aos reais titulares (família Restum), por vezes eram operadas em nome  das  interpostas  pessoas  e  por  vezes  eram  transferidas  a  estas  quando  de  seus  encerramentos, assim a responsabilidade tributária daí decorrente recairia sobre os  “laranjas”,  havendo,  inclusive,  ações  judiciais  movidas  por  terceiros  contra  o  Grupo no sentido de verem seus nomes afastados das empresas componentes com  a alegação do uso indevido de seus nomes;    5  ­  As  empresas  próprias  (aquelas  em  que  a  família  Restum  aparece  no  quadro  societário) importavam ou industrializavam produtos e revendiam tais mercadorias  a  empresas  fictas  (empresas  do  Grupo  constituídas  em  nome  de  interpostas  pessoas) por valores que praticamente correspondiam aos custos de importação ou  produção, assim, as empresas próprias não apuravam Lucro e apuravam o mínimo  de  tributos  sobre  o  consumo  (ICMS,  IPI,  PIS,  COFINS,  etc).  Por  sua  vez,  as  empresas  fictas  vendiam  estas mercadorias  às  empresas  varejistas  do Grupo  por  valores  que  se  aproximavam muito  do  preço  praticado  ao  consumidor  final,  de  sorte  que  todo  o  lucro  operacional  e  o  passivo  tributário  dos  tributos  sobre  consumo recaíam sobre as empresas “laranjas”, permitindo  inclusive que as  lojas  varejistas pudessem se creditar dos tributos não­cumulativos (notadamente ICMS).  Desta  forma, praticamente nenhum passivo  tributário  recaía às empresas próprias  do Grupo.     6  ­  As  empresas  JOS  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  –  CNPJ  13.385.771/0001­96, JOS­CONF COMÉRCIO DE CONFECCÕES LTDA – CNPJ  12.374.212/0001­18,  IMPORTDALAMARI  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  –  CNPJ  12.431.673/0001­85,  SPR  IMPORT  BRASIL  LOJISTICA  E  COMÉRCIO  LTDA  –  CNPJ  12.431.674/0001­20  e  JURECÊ  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES LTDA – CNPJ 12.755.478/0001­ 00 teriam sido constituídas em  nome de interpostas pessoas e funcionaram de anteparo formal para acobertar fatos  geradores tributários praticados pelo Grupo, cujo real beneficiário seria a empresa  INVICTUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ 07.693.822/0001­ 44;    7  ­ As  empresas  fictícias  não  possuíam  sequer  espaço  físico,  constituindo­se  em  mera  formalidade  e,  desta  forma,  a  importadora  do  grupo  revendia  quase  a  totalidade  dos  produtos  e  matérias  primas  para  as  empresas  fictas  as  quais  mandavam industrializar as matérias primas e revendiam os produtos para as lojas  varejistas do Grupo, lojas estas que se creditam dos tributos não cumulativos e que  tem  pouco  ou  quase  nenhum  lucro.  O  passivo  tributário  recaía  quase  que  totalmente às intermediárias fictícias.  Fl. 3563DF CARF MF     6   8  ­  Foram  criadas  novas  empresas  que  praticaram  também  fatos  geradores  tributários, porém os valores destas operações decorrentes não foram oferecidos à  tributação, tendo sido inclusive escondidos do Fisco Federal na tentativa de serem  beneficiados pelo instituto da decadência;    9 ­ Os bens necessários à percepção das receitas da atividade não eram registrados  em nome de seus  reais utilizadores, mas  sim em nome de empresas patrimoniais  (holdings)  as  quais,  propositalmente,  não  praticam  fatos  geradores  tributários,  objetivando  que  seu  patrimônio  não  pudesse  ser  alcançado  em  uma  execução  fiscal;    10 ­ Os imóveis onde eram sediadas as diversas empresas do Grupo bem como os  veículos utilizados na  atividade  encontram­se  registrados  em nome das  empresas  PORT  COMPANY  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREEENDIMENTOS  LTDA  –  10.528.300/0001­00  e  SUN  BLOOM  PARTICIPAÇÕES  LTDA  –  CNPJ  02.067.055/0001­44, além de esparsamente também estarem registrados em nome  das lojas do Grupo.    II.2 – Relatório Fiscal – Grupo Restum – COMPLEMENTO (fls. 2670/2675)    Este  relatório  foi  montado  com  base  em  resultados  de  procedimentos  fiscais  realizados  em  2015  em  três  empresas  do  Grupo  Restum.  Estes  procedimentos  fiscais deram seguimento às fiscalizações realizadas em 2014 em outras empresas  do grupo. Um dos resultados dessas fiscalizações de 2014 é o “Relatório Fiscal –  Grupo  Restum”,  que  relata  fatos  verificados,  o  modus  operandi  do  grupo  empresarial, os procedimentos fiscais realizados, a coleta de provas e a conclusão  fundamentada. A  leitura desse  relatório de 2014 dá uma visão mais  completa da  atuação  do  grupo  e  facilita  o  entendimento  do  que  se  segue. Cópia  completa do  “Relatório Fiscal – Grupo Restum” está anexada a este processo. Assim, de certa  forma,  este  “Relatório  Fiscal  –  Grupo  Restum  –  Complemento”  acrescenta  informações àquilo já descrito no “Relatório Fiscal – Grupo Restum”. (Grifou­se)    Da conclusão do “Relatório Fiscal – Grupo Restum” constou o seguinte trecho:    “Por  todo  o  exposto,  também  se  conclui  que  há  evidente  confusão  patrimonial  entre as empresas do Grupo (...)  Da mesma  forma, devem os  sócios­administradores do Grupo Restum responder  com  seu  próprio  patrimônio  pelos  créditos  tributários  vencidos  e  vincendos  decorrentes  das  operações  do Grupo  com  fundamento  no  art.  135,  III  do  CTN,  haja vista a abundante prática de atos ilegais por eles adotada”.    Em seguimentos aos procedimentos fiscais de 2014, foi proposta ação judicial de  Cautela Fiscal 0017021­25.2014.403.6128 pela Procuradoria Seccional da Fazenda  Nacional de Jundiaí, visando ao bloqueio de contas bancárias, indisponibilidade de  bens  imóveis  e  veículos,  e  a  indisponibilidade  de marcas  e  patentes  de  diversas  empresas do Grupo Restum e de seus sócios controladores. Nessa mesma ação se  propôs  a  decretação  judicial  do  levantamento  do  sigilo  bancário  das  empresas  Planet Girls Comércio de Roupas Ltda  (CNPJ 12.154.102/0001­40), Planet Girls  Comércio  de  Confecções  Ltda  (CNPJ  04.740.881/0001­38)  e  Planet­World  Confecções Ltda (CNPJ 07.251.794/0001­05). Essas empresas foram determinadas  Fl. 3564DF CARF MF Processo nº 19311.720233/2015­31  Acórdão n.º 1401­002.194  S1­C4T1  Fl. 3.562          7 por serem as que apresentavam as movimentações financeiras mais significativas  dentro do Grupo Restum. (Grifou­se)    A 2ª Vara Federal de Jundiaí, acatando argumentação da Procuradoria da Fazenda,  aceitou a cautelar fiscal e declarou a quebra do sigilo bancário e financeiro das três  empresas, em decisão datada de 18/12/2014.    Assim,  foram  abertos  procedimentos  fiscais  para  verificação  da  regularidade  do  IRPJ desses três contribuintes nos anos­calendário de 2011 a 2013.    O  resultado  dessas  fiscalizações  foi  a  comprovação  dos  ilícitos  praticados  pelo  Grupo Restum, reiterando e complementando o já mostrado no “Relatório Fiscal –  Grupo Restum”.    Cada  uma  dessas  fiscalizações  está  demonstrada  em  anexos,  nos  quais  constam  cópias dos termos de verificação fiscal, consoante processos: 19311.720232/2015­ 97,  19311.720207/2015­11  e  19311.720233/2015­31  (processo  fiscal  objeto  do  presente acórdão).    Quando  as  fiscalizações  são  analisadas  em  conjunto,  fica  evidente  a  confusão  patrimonial entre as empresas do Grupo Restum.    Uma  única  conta  corrente  do Grupo Restum,  em  nome  da  empresa  Planet Girls  Comércio de Confecções era usada para pagar salários de funcionários de mais de  200  empresas  do  Grupo,  com  valores  ao  longo  de  3  anos  superiores  a  R$56  milhões.    Além  disso,  se  demonstra  que  as  contas  correntes  em  nome  das  três  empresas  funcionavam como uma espécie de caixa central do Grupo Restum. As contas das  três  empresas  recebiam  créditos  das  demais  empresas  do  Grupo,  e  também  enviavam recursos para outras empresas. Os valores são expressivos, superiores a  R$200 milhões  transitados  entre  as  três  empresas  e  outras  do  grupo  no  período  fiscalizado.  Quando  os  detentores  das  contas  foram  intimados  a  apresentar  justificativas  para  essa  movimentação  significativa,  nenhum  documento  foi  apresentado. Portanto, mais uma prova da confusão patrimonial entre as empresas  do Grupo Restum. (Grifou­se)    Também  se  mostra  que  os  sócios  controladores  do  grupo,  Adriana  Restum  e  Roberto Restum,  receberam  valores  significativos  provenientes  de  cada  uma  das  empresas,  totalizando  mais  de  R$3,2  milhões  no  período  fiscalizado.  Assim,  demonstrada mais uma vez a confusão patrimonial entre os sócios controladores e  as diversas empresas do Grupo Restum.    Quanto  à  solidariedade  passiva,  do  “Relatório  Fiscal  –  Grupo  Restum”,  a  Fiscalização destacou a  forma adotada para salvaguardar o patrimônio do Grupo:  “Utilizando­se do conceito de autonomia das pessoas jurídicas e da limitação de  responsabilidade  ao  capital  social  (art.  1052  da  Lei  10.406/02  – Código Civil),  uma vez que as empresas operacionais possuem nenhum ou mínimo patrimônio, o  Grupo  concentra  seu  patrimônio  em  duas  empresas,  a  saber:  Port  Company  Participações e Empreendimentos Ltda. – CNPJ 10.528.300/0001­00 e Sun Bloom  Fl. 3565DF CARF MF     8 Participações  Ltda.  –  CNPJ  02.067.055/0001­44.  Estas  empresas  praticamente  não  executam  atos  negociais  (exceção  é  a  compra  e  venda  do  patrimônio),  tentando assim manter­se distante dos fatos geradores tributários.    Essa  segregação  constitui­se  tão  somente  de  outro  ardil  do  Grupo,  já  que  tal  patrimônio  está  intrinsicamente  ligado  às  operações  deste,  sendo  composto,  basicamente, de imóveis onde estão localizadas as lojas, de veículos utilizados nas  operações  comerciais  e  de  suas  marcas  e  patentes.  Logicamente  há  também  imóveis e veículos não afetados pelas operações, entretanto, os recursos utilizados  na sua aquisição provêm das operações e por conseguinte de créditos tributários  sonegados, devendo portanto servir para satisfazer as pretensões fiscais.”    Além  do  acima  exposto,  levantou­se  agora  que  a  empresa  SUN  BLOOM  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  02.067.055/0001­44,  umas  das  holdings  patrimoniais  do  grupo,  recebeu  mais  de  R$1,5  milhão  no  período  fiscalizado,  proveniente da movimentação das contas correntes das três empresas fiscalizadas.  Adicionalmente,  verifica­se  no  processo  19311.720387/2014­42,  que  trata  do  arrolamento  de  bens,  que  essa  empresa,  conforme  registro  no  INPI  (Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial),  é  proprietária  de  diversas marcas  utilizadas  pelo Grupo Restum  (por  exemplo,  Planet Girls, Venom,  PWS  Polo Wear Sport,  SMK, etc) além de imóveis utilizados pela empresa (por exemplo, salão comercial  no  Shopping  Center  Ibirapuera;  imóvel  na  Rua  Professor  João  Brito,  85;  etc).  Cópia do termo de arrolamento que consta naquele processo também foi anexada a  este relatório.    A  empresa  PORT  COMPANY  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA  – ME,  CNPJ  10.528.300/0001­00,  também  teve  seus  bens  arrolados.  No  processo 19311.720388/2014­97, que controla esses bens arrolados, consta imóvel  utilizado  pela  empresa  (imóvel  à  Rua  João  Brito,  150).  Cópia  do  termo  de  arrolamento que consta naquele processo também foi anexada a este relatório.    Esses  fatos  comprovam  novamente  que  essas  empresas  (Sun  Bloom  e  Port  Company) devem responder pelos créditos tributários do Grupo Restum, com base  no art. 124, I, do CTN. (Grifou­se).    II.3 – Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 2429/2455)    1) BREVE RESUMO    Em continuidade aos levantamentos citados no “Relatório Fiscal – Grupo Restum”,  foi obtida ordem judicial para quebra do sigilo bancário das contas pertencentes ao  contribuinte Planet­World Comércio de Confecções Ltda, CNPJ 07.251.794/0001­ 05, nos anos calendários de 2011 a 2013, a fim de promover a fiscalização e IRPJ.    Com base nessas  informações dos bancos,  se constatou movimentação  financeira  expressiva nessas contas no período fiscalizado. No entanto, a citada empresa foi  extinta  em  23/08/2010,  mediante  registro  de  ata  de  incorporação  na  Junta  Comercial de São Paulo. Portanto, o encerramento foi anterior ao período em que  ocorreu a movimentação financeira expressiva.    A  atividade  comercial  em  empresa  já  encerrada,  ou  seja,  em  empresa  sem  personalidade  jurídica,  se  configura  uma  sociedade  de  fato.  Nessa  situação,  os  Fl. 3566DF CARF MF Processo nº 19311.720233/2015­31  Acórdão n.º 1401­002.194  S1­C4T1  Fl. 3.563          9 sócios  administradores  respondem  pelos  impostos  decorrentes  da  atividade  comercial, de forma solidária e ilimitada.    Roberto  e  Adriana  Restum  eram  sócios  no  momento  da  incorporação,  tinham  poderes  para movimentação  das  contas  correntes  da  empresa  extinta,  receberam  vultosos  valores  no  decorrer  dos  3  anos  fiscalizados.  Esses  fatos,  e  outros  detalhados posteriormente, mostram que esses sócios eram os administradores da  empresa extinta e se beneficiaram do esquema empresarial fraudulento montado.    Roberto  e  Adrian  Restum  foram  intimados  na  qualidade  de  administradores,  a  apresentar  documentação  contábil  e  comprovar  a  regularidade  fiscal  dos  valores  transitados  nas  contas  correntes  da  empresa  extinta.  Apesar  de  intimados  e  reintimados, nenhum documento foi apresentado.    A  prática  habitual  de  operações  comerciais  acarreta  a  equiparação  das  pessoas  físicas à pessoa jurídica, para efeitos de tributação. A tributação (IRPJ, CSLL, Pis  e Cofins) se deu com base no lucro arbitrado obtido a partir da receita decorrente  da  movimentação  financeira  não  justificada.  A  multa  aplicada  foi  de  225%,  conforme  determina  a  legislação  para  os  casos  de  evidente  intuito  de  fraude  cumulado com o não atendimento a intimações.    Além  de  Roberto  e  Adriana  Restum,  indicados  como  sujeitos  passivos,  foram  também indicados como sujeitos passivos solidários empresas do grupo, conforme  indicado no item 3.4 deste termo.    2) A AÇÃO FISCAL  (...)  2.2) Informações solicitadas a Roberto e Adriana Restum    Inicialmente, antes de  serem  recebidas  as  informações dos bancos,  se  intimou os  sócios da empresa incorporadora. Mais detalhes sobre a  incorporação e os sócios  da incorporadora constam do item 3.3.    Foi disponibilizada no Domicílio Tributário Eletrônico do Sr. Roberto Restum em  25/05/2015, o “Termo 03 –  Intimação”. A intimação  informava do procedimento  fiscal  e  solicitava  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  da  origem  e  natureza  de  créditos  bancários  que  foram  selecionados  e  apresentados  individualmente  a  partir  dos  extratos  encaminhados  pelos  bancos. A  ciência  por  decurso de prazo ocorreu em 09/06/2015. Não foi apresentada resposta.    O Sr. Roberto Restum foi  reintimado a apresentar os documentos pendentes pelo  “Termo  04  –  Reintimação”,  com  disponibilização  no  DTE  em  07/07/2015,  e  ciência por decurso de prazo em 22/07/2015. Não foi apresentada resposta.    Houve  nova  reintimação  ao  Sr.  Roberto  Restum,  através  do  “Termo  06  –  Reintimação”,  disponibilizado  no DTE  em  05/08/2015,  e  ciência  por  decurso  de  prazo em 20/08/2015. Não foi apresentada resposta.    Pelo  “Termo  10  –  Intimação”,  o  Sr. Roberto  foi  intimado  a  apresentar  os  livros  contábeis e fiscais referentes às transações comerciais realizadas. A intimação foi  Fl. 3567DF CARF MF     10 pelo DTE, com disponibilização em 06/10/2015 e ciência por decurso de prazo em  21/10/2015. Não houve resposta.    Da mesma  forma que o Sr. Roberto Restum, a outra sócia administradora, a Sra.  Adriana  Restum,  também  foi  intimada  a  prestar  os  mesmos  esclarecimentos,  mediante o  “Termo 05 –  Intimação”,  “Termo 07 – Reintimação”  e  “Termo 11 –  Intimação” . Não foram apresentadas respostas.    Foram anexados ao processo todos os documentos citados neste item.    2.3) Informações solicitadas aos bancos e suas respostas    Com  base  na  decisão  judicial  da  2ª Vara  Federal  de  Jundiaí  na  ação  judicial  de  Cautelar  Fiscal  0017021­25.2014.403.6128,  foram  solicitadas  informações  aos  bancos  Itaú,  Bradesco,  Safra  e  Santander  sobre  as  contas  da  Planet­World  Confecções Ltda (CNPJ 07.251.794/0001­05).    Além  dos  extratos,  também  foram  solicitadas  aos  bancos  cópias  de  cartões  de  assinatura, de alguns cheques,  tanto emitidos como depositados na conta corrente  da  empresa  extinta,  outros documentos  selecionados por  amostragem,  e  arquivos  digitais  que  indicam  a  origem  e  destino  dos  recursos,  conforme  Carta  Circular  Bacen 3454/2010.    As informações solicitadas aos bancos foram recebidas, em alguns casos em mais  detalhes  que  em  outros.  Quando  relevante,  essas  diferenças  serão  mencionadas  abaixo.    3) DA SUJEIÇÃO PASSIVA    3.1) Aspectos jurídicos na sociedade de fato    Ora,  se  a  sociedade  está  extinta,  suas  atividades  comerciais  após  o  registro  do  encerramento  caracterizam  uma  sociedade  de  fato  ou  irregular,  que,  no  Código  Civil, é definida como “sociedade em comum não personificada”, conforme artigos  986  a  990.  Neste  caso,  a  sociedade  é  desprovida  de  personalidade  jurídica  e  os  sócios  administradores  respondem  pessoalmente  com  o  seu  patrimônio.  A  responsabilidade de cada sócio administrador é solidária e  ilimitada em relação a  terceiros, conforme CTN, art. 124, I e II, e Código Civil, art. 990.    3.2) Sujeição passiva de Roberto Restum e Adriana Restum    Diversas  provas  dessa  responsabilidade,  descritas  abaixo,  foram  levantadas  neste  procedimento fiscal.    Primeiro, na “Ficha Cadastral Completa”, obtida na Junta Comercial do Estado de  São Paulo (Jucesp), se verifica que ela teve sua incorporação registrada na Jucesp  em  23/08/2010,  pela  inclusão  de  distrato  social.  Na  data  da  incorporação,  seus  sócios  eram  Roberto  Restum,  CPF  043261158­40,  com  participação  de  R$  24.000,00  (80%  do  capital  social)  e  Adriana  Restum,  CPF  120853198­07,  com  participação  de R$ 6.000,00  (20% do  capital  social). Roberto Restum,  conforme  essa ficha cadastral se enquadrava “na situação de sócio e administrador, assinando  Fl. 3568DF CARF MF Processo nº 19311.720233/2015­31  Acórdão n.º 1401­002.194  S1­C4T1  Fl. 3.564          11 pela  empresa”. A  “Ficha Cadastral Completa”  foi  obtida  no  portal  da  Jucesp  na  internet e consta neste processo.    O  protocolo  para  registro  da  ata  de  incorporação  foi  assinado  pela  Sra. Adriana  Restum. A ata de incorporação propriamente dita, foi assinada pelo Sr. Roberto e  pela Sra. Adriana. Cópia da ata de incorporação e do protocolo para registro foram  obtidos no portal da Jucesp na internet e constam neste processo.    Os extratos das contas correntes remetidos pelos bancos, anexados a este processo,  mostram  que Roberto Restum  e Adriana Restum  continuaram movimentando  as  contas correntes da empresa, após o registro do distrato social na Jucesp.    Ou seja, ambos os sócios estavam plenamente cientes da incorporação ocorrida.    Os extratos das contas correntes remetidos pelos bancos, anexados a este processo,  mostram  que  Roberto  e  Adriana  Restum  continuaram  movimentando  as  contas  correntes da empresa, após o registro da incorporação na Jucesp.    Nos  cartões  de  assinatura  dos  bancos  Bradesco  e  Safra  constam  os  dois  sócios,  Roberto  Restum  e  Adriana  Restum,  como  possuindo  poderes  para  assinar  pela  empresa,  isoladamente.  O  Itaú  e  o  Santander  não  encaminharam  o  cartão  de  assinatura.  Os  cartões  ou  documentos  que  dão  essa  informação  podem  ser  consultados nos documentos remetidos pelos bancos. Abaixo, um exemplo de um  cartão de uma conta corrente no Safra da Sra. Adriana:  (...)  Todos os cheques emitidos a débito na conta do Itaú e do Bradesco, que tiveram as  movimentações mais  relevantes,  em  todos  os  períodos  amostrados  (no  início,  no  meio e no  fim do período fiscalizado)  foram assinados pelo Sr. Roberto Restum.  As cópias dos documentos podem ser consultadas nos documentos remetidos pelos  bancos. Abaixo, exemplo de um cheque assinado pelo Sr. Roberto:  (...)  Além disso, tanto Roberto Restum quanto Adriana Restum foram beneficiários, no  conjunto,  de  mais  de  R$  780  mil  de  créditos  oriundos  das  contas  da  empresa  extinta apenas nos 3 anos fiscalizados.    A  tabela abaixo mostra os créditos provenientes do  Itaú. A Sra. Adriana  recebeu  em suas contas correntes mais de R$690 mil, e o Sr. Roberto mais de R$60 mil, no  período de 3 anos.    A Sra. Adriana também recebeu valores provenientes do Safra.  (...)  Além disso, existem outras informações que confirmam a participação de Adriana  Restum  na  administração  do  Grupo  Restum.  No  site  “adrianarestum.com.br”,  consta a informação de autoria da própria Adriana que ela é “proprietária do Grupo  Restum”.  No  site  Empreendedor  (linkempreendedor.com.br/perfil/82751),  se  descreve Adriana como “proprietária de quatro grifes – Planet Girls, G. Rock, A.R.  Store e SMK”, e Adriana informa que “Sempre gostei de moda e tudo relacionado  a valorizar a beleza feminina (...) Quis criar um conceito e fui muito focada. Hoje  me sinto realizada com tudo que consegui criar”. Cópias desses sites constam neste  processo.  Em  entrevista,  disponível  na  internet  (link  Fl. 3569DF CARF MF     12 http://mais.uol.com.br/view/12688602),  de  18/04/2012,  ou  seja,  no  meio  do  período  fiscalizado,  a  entrevistadora  introduz  Adriana  Restum  como  diretora  e  estilista da Planet Girls.    Adriana, em seu depoimento, informa que:  “lancei a marca (Planet) em Jundiaí..”  “Coloquei minha primeira loja no Itaim Bibi...”  “Eu sai para oferecer a clientes a minha marca...”  “O ponto que eu queria, não tinha condições financeira de comprar na época... era  muito  caro,  ...  ,  mas  depois  de  muito  trabalho  consegui  adquiri­lo,  uma  grande  realização pessoal e profissional... “  “Grupo com 37 franquias e 56 lojas próprias....”  “Meu filho cuida do comércio exterior e a parte de exportação e importação... “  “Estou presente no desenvolvimento das peças,, ..., nada sai sem minha aprovação”  Cópia dos primeiros 10 minutos do vídeo, no qual constam essas declarações, foi  incluída neste processo.  Esse conjunto de fatos prova provam que Roberto Restum e Adriana Restum são  os titulares da sociedade extinta, e, portanto, responsáveis pelos tributos incidentes  sobre  sua  atividade  comercial.  Ou  seja,  são  os  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária.  Essa  conclusão  fica  ainda  mais  evidente  quando  esses  fatos  são  considerados em conjunto com o “Relatório Fiscal – Grupo Restum” e o Relatório  Fiscal  –  Grupo  Restum  –  Complemento”,  que  mostram  os  diversos  ilícitos  cometidos pelos sócios.    3.3) Informações adicionais sobre a incorporação fraudulenta    Apesar  de  não  afetar  o  enquadramento  legal  descrito  nos  itens  3.1  e  3.2,  é  necessário  se  detalhar  um  pouco  mais  a  operação  de  incorporação,  a  fim  de  demonstrar  seu  intuito  fraudulento,  ao  tentar  ocultar  os  reais  responsáveis  pelas  operações do Grupo Restum:    “A  empresa  Venom  Ibirapuera  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  11.066.160/0001­  50,  em  22/10/2010  teve  seu  quadro  societário  alterado  na  JUCESP  (Anexo  VIII),  havendo  o  ingresso  de  César  Augusto  Costa  ­  CPF  216.211.048­26  (pessoa sistematicamente utilizada como “laranja” pelo Grupo)  no  lugar  da  Sra.  Adriana Restum,  bem  como  a  alteração  de  seu  endereço  para  Avenida Jurecê, 667, Cj 03, Indianópolis, São Paulo – SP (sobre este endereço ver  relato  sobre  a  empresa  Jurecê  Comércio  de  Confecções  Ltda.  do  item  2.  DOS  PROCEDIMENTOS  FISCAIS  abaixo).  Esta  foi  a  última  alteração  contratual  informada  à RFB,  assim,  até  a  presente  data  a  Venom  Ibirapuera Comércio  de  Confecções Ltda. encontra­se ATIVA no CNPJ.    Contudo, em 23/08/2010, registrou­se na JUCESP a incorporação de 42 (quarenta  e duas)  empresas do Grupo  tendo a Venom  Ibirapuera Comércio de Confecções  Ltda como incorporadora. Na mesma data retirou­se da sociedade o Sr. Roberto  Restum,  sendo  admitido  em  seu  lugar  Célio  Martins  de  Oliveira  –  CPF  218.260.758­79  (outra  pessoa  sistematicamente  utilizada  como  “laranja”  pelo  Grupo).  Na  data  de  27/02/2012  ocorre  outra  alteração  societária  ingressando  Allan Borges  de Melo  – CPF  385.402.378­22  e Rodrigo Vieira Rezende  – CPF  374.871.718­09  em  substituição  aos  anteriores  sócios.  Em  03/09/2012  é  protocolado o Distrato Social, dissolvendo assim a incorporadora  .  Fl. 3570DF CARF MF Processo nº 19311.720233/2015­31  Acórdão n.º 1401­002.194  S1­C4T1  Fl. 3.565          13 Desta feita, estas operações culminam com o desaparecimento das 43 (quarenta e  três) empresas do Grupo, entretanto, a grande maioria destas empresas encontra­ se ativa no CNPJ, conforme vemos na Tabela 1 abaixo.” (Grifou­se)    Outra prova  indiciária dessa ocultação  fraudulenta dos  reais  responsáveis  através  de  interpostas  pessoas  é  a  situação  patrimonial  dessas  interpostas  pessoas.  O  capital social da Venom, na data em que foi  registrado seu distrato social, era de  R$3,8  milhões,  cabendo  a  cada  sócio  (Srs.  Allan  e  Rodrigo),  R$1,9  milhões,  conforme  cópia  da  ata  de  incorporação  obtida  no  portal  da  Jucesp  na  Internet,  anexada a este processo. Consultando os sistemas da RFB, verifica­se que nenhum  dos  sócios  entregou  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  em  nenhum ano. O Sr. Rodrigo não aparece em DIRF, no qual empresas empregadoras  informam  os  valores  pagos  e  retenções.  Pior,  o  Sr.  Allan,  aparece  como  tendo  recebido salário de R$623 em junho de 2011. Consultando o Renavam, verifica­se  que o Sr. Allan não possui veículo, enquanto o Sr. Roberto tem apenas uma Honda  CG 125 registrada em seu nome. Isso, quando em tese, são sócios de empresa com  capital de quase R$4 milhões!    As telas que comprovam essas informações foram anexadas ao processo.    Os Srs. Allan e Rodrigo foram intimados a apresentar informações, mas não foram  apresentadas quaisquer informações.    3.4) Sujeição passiva – confusão patrimonial no Grupo Restum    A  confusão  patrimonial  entre  a  atividade  comercial  exercida  e  seus  sócios  é  evidente, conforme demonstra o item 3.2 acima.    Além disso, existe também uma enorme confusão patrimonial entre as empresas do  Grupo Restum.    As  contas  correntes  em  nome  da  incorporada/extinta  empresa  Planet­  World  Confecções  Ltda  foram  utilizadas  para  acobertar  movimentações  de  diversas  empresas do Grupo Restum. (...) Essas informações estão detalhadas no Anexo I,  no qual consta a lista das empresas que enviaram recursos para a conta da empresa  extinta e aquelas que receberam recursos dessas contas.    No “ Relatório Fiscal – Grupo Restum ­ Complemento” se mostra que a empresa  Sun Bloom Participações  Ltda  – CNPJ  02.067.055/0001­44  recebeu mais  de R$  1,5 milhão no período fiscalizado, provenientes de empresas do grupo, e  também  se  detalha  alguns  dos  bens  registrados  nessas  empresas  que  são  utilizados  por  empresas do grupo, bem como que Roberto Restum e Adriana Restum são sócios  dessas empresas. (Grifou­se)    Diante  desse  conjunto  probatório  fica  configurada  a  responsabilidade  solidária  entre as  empresas do Grupo  listadas no  início deste  termo e acima mencionadas,  em consonância com o art. 124, I do CTN.    4) RESULTADO DA AÇÃO FISCAL    Fl. 3571DF CARF MF     14 4.1) Equiparação à PJ e arbitramento do lucro  As  contas  correntes  da  empresa  extinta  continuaram  a  ser movimentadas  após  o  registro  do  distrato  na  Junta  Comercial.  Essa  movimentação  foi  decorrente  de  atividade comercial exercida de forma habitual.    Em  função  dessa  prática  habitual,  as  pessoas  físicas  responsáveis  pela  movimentação financeira ­ no caso, os sócios Roberto Restum e Adriana Restum –  são  equiparados  à pessoa  jurídica,  sendo  sua  tributação  efetuada nessa  condição,  conforme o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­ Regulamento do Imposto  sobre a Renda ­ RIR/1999, art. 150, com base no Código Tributário Nacional, art.  126, III.    Intimados  e  reintimados  a  apresentar  livros  fiscais,  conforme  termo  de  início  de  fiscalização, os sócios não apresentaram resposta.    Como estabelece  a Lei  nº 8.981, de 1995,  art.  47,  III,  o  lucro da pessoa  jurídica  será arbitrado em virtude da não apresentação à autoridade tributária dos livros e  documentos da escrituração comercial e fiscal.    Em virtude da apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime de tributação com base no  lucro arbitrado, a apuração da Contribuição para o PIS e da COFINS será efetuada  obrigatoriamente  pelo  regime  cumulativo,  conforme  prescreve  a  legislação  pertinente.    4.2) Valores utilizados no cálculo dos tributos    O  Sr.  Roberto  Restum  e  a  Sra.  Adriana  Restum  foram  intimados  a  apresentar  documentação  comprobatória  da  origem  e  natureza  dos  créditos  bancários  registrados  nas  contas  correntes  da  empresa  extinta.  Anexo  às  intimações  foi  encaminhado  relatório  detalhado  indicado  cada  crédito  a  ser  justificado.  Desse  relatório  já  haviam  sido  excluídos  créditos  oriundos  de  resgates  de  aplicações  financeiras,  empréstimos,  estornos  e  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  quando  foi  possível  essa  identificação.  Os  contribuintes  não  apresentaram resposta à intimação.    A  não  comprovação  da  natureza  e  origem  dos  créditos  enseja  a  aplicação  das  disposições do artigo 42 da Lei 9.430/96.    Abaixo, resumo dos valores dos créditos não comprovados, que foi utilizada para  cálculo dos tributos, conforme consta nos autos de infração:  (...)    4.3) Multa qualificada e agravada – 225%    Conforme  relatado  no  “Relatório  Fiscal  ­  Grupo  Restum”  e  “Relatório  Fiscal  –  Grupo Restum – Complemento”, caracterizada a ocorrência, em tese, de condutas  tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, bem  como  no  art.  1°  da  Lei  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  aplica­se  a  multa  qualificada, prevista no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. E  agravada por não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos.    4.4) Representação Fiscal para fins penais  Fl. 3572DF CARF MF Processo nº 19311.720233/2015­31  Acórdão n.º 1401­002.194  S1­C4T1  Fl. 3.566          15   Tendo  sido  constatada  a  ocorrência  de  fatos  que,  em  tese,  configuram  Crimes  Contra  a  Ordem  Tributária,  definidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  8.137/90,  abaixo  transcrito,  será  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  em  cumprimento  ao  disposto  na  Portaria  RFB  nº  2.439/10,  com  alterações  trazidas  pela Portaria RFB nº 3.182/11.    III – CIÊNCIA DO LANÇAMENTO    O  sujeito  passivo  e  demais  pessoas  arroladas  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário constituído foram devidamente cientificadas da exigência fiscal, a saber:    III.1 – Ciência Eletrônica.    Roberto  e  Adriana  Restum  foram  cientificados  eletronicamente,  por  decurso  de  prazo,  em  27.11.2015,  conforme  atestam  os  documentos  de  fls.  3396  e  3399,  respectivamente.    III.2 – Ciência via postal    As  empresas  Sun  Bloom  Participações  Ltda  e  Port  Company  Participações  e  Empreendimentos  Ltda  foram  cientificadas  via  postal,  em  16.11.2015,  conforme  atestam os “AR”s de fls. 3394 e 3395, respectivamente.    IV – DA IMPUGNAÇÃO.    Devidamente  cientificados,  foi  apresentada  contestação  em  nome  de  todos  os  envolvidos  (sujeito  passivo  e  demais  responsáveis),  em  22.12.2015,  conforme  atesta o Termo de Solicitação de Juntada de fls. 3403.    A  defesa  consta  do  instrumento  de  fls.  3404/3439. Adiante  compendiam­se  suas  razões.    PRELIMINARMENTE    Requer  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  por  ser  mesmo  objeto,  ano  e  empresas dos Autos de Infração já lavrados em 2014 e que são objetos da Medida  Cautelar  em  tramite  perante  a  2ª  Vara  Federal  de  Jundiaí  –  Autos  n.  0017021­ 25.2014.403.6128.    Necessário  contextualizar  a  este  órgão  Julgador  que  as  exigências  fiscais  aqui  tratadas são resultantes do denominado “Relatório Fiscal – Grupo Restum”, o qual  foi  juntado  aos  autos  pela  Fiscalização  e  alegadamente  subsidia  as  conclusões  contidas no Termo de Verificação Fiscal.    Os Autos lavrados são referentes aos anos de 2010, 2011,2012, mesmo ano no qual  gerou o presente auto, lavrado com mesma base dos autos anteriores que gerou o  Relatório  –  Grupo  Restum  –  ou  seja,  descumprimento  de  obrigações  tributárias  relativos ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, relativos aos anos calendários 2011, 2012,  2013.  Fl. 3573DF CARF MF     16   I – SÍNTESE DOS FATOS E DAS IMPUTAÇÕES    As  exigências  fiscais  foram  fundadas  na  falta  de  apresentação  de  documentação  contábil  para  comprovar  a  regularidade  fiscal  dos  valores  transitados  em  suas  contas correntes. (esta é a imputação!).    Na  sequência  das  imputações  contidas  no  comentado  “Relatório  Fiscal  –  Grupo  Restum”, a própria Fiscalização reconhece que o simples fato de manter diversas  empresas não constitui ilegalidade alguma, entretanto, concluiu­se que no caso em  análise seria  “claro que  tal manutenção se dá com a nítida e  forte  intenção de  impedir que o  Fisco tenha a correta visualização de seu porte e de suas operações comerciais”.    Não houve uma imputação específica, mormente na solidarização levada a efeito,  ou  seja,  partiu­se  de  constatações  genéricas  para  individualizar  tanto  um  arbitramento,  despropositado,  como  solidarizações  ou  seja, mesmo no  âmbito  da  pura compreensão dos  fatos,  a  improcedência dos  autos de  infração  já  se mostra  inarredável.    A  Fiscalização,  genericamente  descreveu  a  atuação  de  empresas  distintas,  relacionadas que o sejam ou tenham sido, mas inegavelmente distintas, passando a  tratá­las como se fossem uma única coisa, arbitrando o lucro da Impugnante, com  base  em  elementos  das  empresas  desconsideradas  e  responsabilizando,  solidariamente, a todos quantos de alguma maneira se viram envolvidos.    Na  sequência,  imputou­se  a multa  qualificada  ao  patamar  de  150%,  ao  entender  caracterizada, novamente no “Relatório Fiscal ­ Grupo Restum”, a ocorrência das  de condutas tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, bem como no  artigo 1° da Lei 8.137/90, atraindo assim, a multa prevista no artigo 44, § 1º, da Lei  nº 9.430/96.    II – IMPOSSIBILIDADE E INAPLICABILIDADE DO ARBITRAMENTO    A  Fiscalização,  ao  fundamento  de  existir  um  “grupo  econômico”,  simplesmente  passou a  fazer  alegações  e  suposições,  sempre  tendente  a promover um punitivo  arbitramento,  ao  singelo  argumento  de  que  as  Impugnantes  seriam  empresas  criadas com o propósito de suprimir o recolhimento de tributos.    No entanto, o que se depreende dos  autos é que não havia motivo  justificado ao  arbitramento do  lucro.  Importante anotar, para  fins de aferir  a desnecessidade do  arbitramento  promovido,  que  não  houve  imputação  de  total  ausência  de  declarações e escrituração, a própria Fiscalização assentou que foram apresentados  os elementos,  tanto que sua receita  foi quantificada sem maiores dificuldades, no  entanto, valeu­se de punitiva forma de apuração, ou seja, na espécie não há falar  em arbitramento.    É preciso deixar assentado que a Fiscalização não dispunha de fundamento válido  para arbitrar o lucro da Impugnante.    Tem­se  assim,  que  o  fundamento  para  o  arbitramento  do  lucro,  segundo  consta  expressamente nos autos de infração, foi o disposto no inciso III, do artigo 530, do  Fl. 3574DF CARF MF Processo nº 19311.720233/2015­31  Acórdão n.º 1401­002.194  S1­C4T1  Fl. 3.567          17 RIR/99, ou seja,  a  falta de apresentação dos  livros e documentos da escrituração  comercial e fiscal.    Todavia, como já assinalado acima, era plenamente possível aferir a correta base  tributável,  considerando  que  a  Impugnante  apresentou  regularmente  suas  declarações, sendo que a Fiscalização discordou, substancialmente, dos percentuais  empregados, porém, não evidenciou a imprestabilidade da escrituração.    Assim considerado, requer­se de Vossas Senhorias, seja afastada no caso concreto  a  possibilidade  de  arbitramento,  julgando­se  improcedentes  os  autos  de  infração,  porquanto  a  contribuinte  apresentou  elementos  que possibilitavam à Fiscalização  adicionar  eventual  valores  tidos  por  omitidos  sem  a  necessidade  de  valer­se  do  expediente adotado.    Os nossos tribunais  já  tem se posicionado em desfavor a esses Autos de Infração  lavrados pelo Fisco por entender que não é possível a caracterização de omissão de  receita  com  base  apenas  em  depósitos  bancários,  não  havendo  um  nexo  causal  entre depósito bancário e omissão de receita, aplicando­se o enunciado da Súmula  182 do TFR (fls. 12/14).    As  pessoas  físicas  e  jurídicas  fiscalizadas  alegam  que  a  quebra  do  sigilo  fiscal  somente é possível por determinação judicial, caso contrário, violaria os princípios  do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.    III – DA SOLIDARIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO  Transpostas  as  alegações  pelas  quais  entendem  os  Impugnantes  impõe­se  a  improcedência  dos  autos  de  infração,  seja  porque  ignorou­se  a  personalidade  jurídica de empresas regulamente constituídas, seja porque se apresentava inviável  o arbitramento do lucro, remanesce uma última questão, de mérito, que precisa ser  abordada com a máxima minudência.    Isso se dá, precisamente no que toca à sujeição passiva tributária contida nos autos  de infração, aliás, na multiplicidade de devedores solidarizados e responsabilizados  pelo  pagamento,  sem que  tenha  havido,  afora  as  alegações  genéricas  pelo Fisco,  qualquer imputação específica de cada contribuinte, ou qual seria seu real interesse  na ocorrência do fato gerador, muito menos quais as relações diretas e pessoais que  tenham mantido na ocorrência do fato imponível.    IV – INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO    A vedação de  confisco  se direciona  tanto  ao  tributo quanto  às multas  tributárias,  sejam  elas  de  mora,  sejam  punitivas.  Tal  linha  de  entendimento  se  funda  no  conhecido precedente do Supremo Tribunal Federal no qual restou assentado que a  vedação de confisco se estende também às penalidades.    No  caso  em  lume  o  percentual  de  multa  aplicado  tem  feição  indubitavelmente  confiscatória  e  desproporcional,  pois  revela  imensa  discrepância  entre  o  suposto  desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica.  Fl. 3575DF CARF MF     18   V – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A  MULTA    Ainda  que  se  considerasse  procedente  a  autuação,  o  que  se  admite  apenas  por  apego  ao  argumento,  não  se  poderia  fazer  incidir  a  taxa  de  juros  sobre  a multa  aplicada,  haja  vista  a  previsão  legal  expressa  de  acréscimo  de  juros  apenas  aos  valores referentes a tributos e contribuições sociais.    Necessário frisar que a Lei nº 9.430/96, de igual forma, não autoriza a aplicação de  juros sobre a multa de ofício, tratando apenas do caso de multa isolada, consoante  jurisprudência acima posta, o que não se verifica nestes autos.    DOS PEDIDOS    Requer:  ­ Seja reconhecida a inaplicabilidade do arbitramento do lucro.  ­ Alternativamente, sejam os contribuintes solidarizados excluídos do pólo passivo  da obrigação tributária.  ­ E a redução da multa aplicada para o patamar mínimo regulamentar, afastando­se  a multa qualificada.    Por  fim,  requer  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  os  demais  resultantes do denominado “Relatório Fiscal – Grupo Restum”.  É o relatório.  Analisando  as  alegações  da  acusação  e  da  impugnação  a  Delegacia  de  Julgamento proferiu decisão considerando improcedente a impugnação e mantendo o auto de  infração integralmente.  Cientificados  da  autuações  os  impugnantes,  com  exceção  de  PLANET­ GIRLS, apresentaram recurso voluntário onde aduziram as seguintes alegações:  1 ­  Impossibilidade e  Inaplicabilidade do arbitramento do lucro: Que o auto  foi fundamento na existência do Grupo Restum e, a partir daí, foram feitas ilações e suposições  para  promover  um punitivo  arbitramento. Que a  fiscalização  não  possuía  fundamento  válido  para arbitrar o lucro. Entende que apresentou com regularidade suas declarações e que por isso  o  arbitramento  era  desnecessário.  Alega  que,  havendo  omissão  de  rendimentos,  deveria  ser  feita  a  adição  desta  aos  resultados  já  apurados  e  recalculados  os  tributos,  conforme  determinado pela legislação. Apresenta precedentes do CARF para confirmar suas alegações de  que o arbitramento é excepcional e, assim, deveria ser oportunizado o refazimento da escrita ao  contribuinte. Deveria haver a comprovação de que era impossível a apuração de outro modo.   2  ­  Da  Solidarização  e  Responsabilização:  Alega  que  a  DRJ  apenas  corroborou as conclusões da  fiscalização. Que a solidarização  foi  feita  sem o menor critério.  Que não foi indicada uma única conduta para justificar a solidarização. Que foi desconsiderada  a personalidade jurídica das empresas. Apresenta diversos argumentos em relação à imputação  da responsabilidade para indicar que houve falha na comprovação da imputação e que, portanto  esta seria indevida.  Com  relação  ao  Solidário  "Roberto"  (aspas  do  original)  entende  que  a  imputação da responsabilidade baseada no art. 135, III, do CTN, este seria um erro em razão do  dispositivo tratar de outro tipo de responsabilidade.  Fl. 3576DF CARF MF Processo nº 19311.720233/2015­31  Acórdão n.º 1401­002.194  S1­C4T1  Fl. 3.568          19 3 ­ Inaplicabilidade da Multa Qualificada: Alternativamente, requer que caso  seja mantida a autuação, que seja reduzia a multa qualificada aplicada em razão de ter efeito  confiscatório se aplicada nesse patamar, que não foi comprovado o evidente intuito de fraude  para permitir a qualificação, entende que os argumentos para fundamentar a qualificação foram  genéricos constituindo bases fracas para a autuação.  4 ­ Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa. Apresenta fundamentos  jurídicos que indicariam a impossibilidade de aplicação de juros sobre a multa.  É o relatório.                                    Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator    Fl. 3577DF CARF MF     20 O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  Passemos  a  analisar  os  pontos  de  recurso  apresentados  pelo Contribuinte  e  responsáveis solidários.  1 ­ Impossibilidade e Inaplicabilidade do arbitramento do lucro.  Com  relação ao  tema da  impossibilidade e  Inaplicabilidade do arbitramento  do  lucro  verificamos,  em  consulta  aos  termos  apresentados  pela  recorrente  que  seu  recurso  voluntário apresentou os mesmos fundamentos de fato e de direito que foram objeto de análise  por  parte  da  DRJ,  não  havendo  nenhuma  discordância  quanto  aos  fundamentos  de  decidir  apresentados pela Delegacia de Julgamento.  Ora,  não  havendo  a  apresentação  de  questionamentos  quanto  aos  fundamentos  de  decidir  apresentados  pela  Delegacia  de  Julgamento  não  se  estabelece  o  contraditório a ser objeto de análise recursal.  Assim, os recursos devem apresentar não os mesmos argumentos veiculados  na  impugnação. O Recurso Voluntário,  como  segunda  instância  do  processo  administrativo,  tem  o  condão  de  se  contrapor  aos  fundamentos  e  argumentos  da  decisão  que  não  compartilharam com os  elementos da  impugnação. Ao não apresentar nenhum contraponto à  decisão atacada, nem fundamentar os motivos pelos quais requer que a decisão seja modificada  o  recorrente  não  estabelece  contraditório  passível  de  análise  recursal,  ressalve­se  apenas  o  pedido de perícia que será analisado em separado.  Para tanto, foi editada recentemente modificação do Regimento Interno deste  CARF que trata desta hipótese. Vejamos o dispositivo.  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.    § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.    § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto,  serão  retirados  de  pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata.    § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão  recorrida.  (Redação dada pela Portaria  MF nº 329, de 2017)    Referida  regra  foi  editada  com  vistas  ao  atendimento  ao  princípio  da  economia  processual  aos  casos  em  que  se  vislumbre  que  não  existem  novos  argumentos  ou  elementos.  Fl. 3578DF CARF MF Processo nº 19311.720233/2015­31  Acórdão n.º 1401­002.194  S1­C4T1  Fl. 3.569          21 Por esta razão, concordando este relator com os termos do acórdão formulado  pela  Decisão  de  Piso,  tanto  quanto  ao  arbitramento  do  lucro,  quanto  à  possibilidade  de  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovadas  (apesar  de  não  constar  recurso  expresso  em  relação  a  este  item)  passo  a,  na  forma  do  art.  57,  §  3º,  do  Regimento Interno do CARF, transcrever e adotar os mesmos fundamentos da decisão de Piso  em relação ao presente ponto.    6. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO.    Segundo prescreve o art. 44 do CTN, o lucro, como base de cálculo do IRPJ  e da CSLL, pode ser medido pelo seu montante real, arbitrado ou presumido.     Sendo  assim,  uma vez  ocorrido  o  fato  gerador da  obrigação  tributária  e  na  impossibilidade  de  apurar­se  o  montante  real  ou  presumido,  o  lucro,  para  efeito  de  tributação,  deve  ser  arbitrado.  Isso  porque,  à  luz  do  art.  142  do  mesmo CTN, o Fisco, ao constituir o crédito  tributário pelo  lançamento em  atividade  vinculada  e  obrigatória,  está  obrigado  a  determinar  a  matéria  tributável e calcular o montante devido do imposto.    A base legal para o arbitramento do lucro consta do art. 47, I, II, III e VII, da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995  (matriz  legal  do  art.  530,  do  RIR/1999), que dispõe o seguinte:    “Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de1995.    Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I  ­ o contribuinte, obrigado à  tributação com base no  lucro real ou submetido ao  regime de  tributação de que  trata o Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios  de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real.  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da  escrituração comercial  e  fiscal,  ou o  livro Caixa,  na hipótese de  que trata o art. 45, parágrafo único.  (...)  VII  ­  o  contribuinte não mantiver,  em boa ordem  e  segundo as  normas  contábeis  recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta  ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário”. (Grifou­se  )  Portanto,  a  não  apresentação  ao  Fisco  dos  livros  fiscais  e  comerciais  obrigatórios, notadamente, do Diário/Razão e do Livro Caixa, é hipótese que  legitima,  à  luz  das  normas  legais  já  mencionadas,  o  arbitramento  do  lucro nos períodos considerados.    No  TVF,  item  “4.1”,  titulado  por  “Equiparação  à  PJ  e  arbitramento  do  lucro”  restou  devidamente  evidenciado  o  fato  que  o  Sr.  Roberto  e  a  Sra.  Adriana Restum:     Fl. 3579DF CARF MF     22 “intimados  e  reintimados  a  apresentar  livros  fiscais,  conforme  termo  de  início  de  fiscalização,  os  sócios  não  apresentaram  resposta”.  Também  no  item  “2.2”  do  mesmo  TVF,  foram  evidenciadas  outras  intimações  a  eles  endereçadas  para  que  apresentassem  toda  a  documentação  pendente  de  intimações  anteriores,  todavia,  também  essas  intimações  não  foram  respondidas.  Então,  diante  da  legislação  citada,  os  motivos  narrados  na  descrição dos fatos complementada pelo TVF são suficientes para garantir a  legalidade do arbitramento do lucro levado a cabo pelo Fisco.    E,  segundo  prescreve  o  art.  532,  do  RIR/1999,  “o  lucro  arbitrado  das  pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº  9.249, de 1995, art.  16,  e Lei Nº 9.430, de 1996, art.  27,  inciso  I)”. Desse  modo,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  foi  considerada  a  partir  da  receita  bruta  conhecida,  que  no  caso  corresponde  à  presunção  legal  de  depósitos bancários de origens não comprovadas.    Conforme  se  viu,  todo  o  procedimento  fiscal  está  pautado  nas  normas  regulamentares  e  foi  realizado  em  consonância  com  as  disposições  do  art.  142 do CTN.    Evidencia­se,  portanto,  que  o  contribuinte  relegou  a  segundo plano  as  suas  obrigações  fiscais,  tornando­se  inadimplente no  tocante  ao  cumprimento de  suas obrigações tributárias. Por tais motivos, a tributação com base no lucro  arbitrado se fez ao amparo da lei e nada existe no procedimento que vicie o  critério adotado. Desta forma, foi legítimo e legal o arbitramento do lucro.    7.  –  OMISSÃO  DE  RECEITA  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS.    A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  embasou  o  lançamento  nesta  parte,  com  as  alterações  introduzidas pelo  art.  4º  da Lei nº 9.481, de 1997,  assim dispõe,  acerca dos depósitos bancários:    “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações  .  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira  .  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.    § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:    I  –  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física ou jurídica;” (Grifos acrescentados)  Fl. 3580DF CARF MF Processo nº 19311.720233/2015­31  Acórdão n.º 1401­002.194  S1­C4T1  Fl. 3.570          23   A  lei  transcrita  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos que  autoriza o  lançamento do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.    As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem­se em  absolutas  (juris  et  jure)  e  relativas  (juris  tantum).  Denomina­se  presunção  juris et jure aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova  em contrário nem impugnação; diz­se que a presunção é juris tantum quando  a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser  elidida pela prova de sua irrealidade.    Conclui­se,  por  conseguinte,  que  a  presunção  legal  de  renda,  caracterizada  por depósitos bancários, é do  tipo  juris  tantum  (relativa). Caberia, portanto,  ao  contribuinte  apresentar  justificativas  válidas  para  os  ingressos  ocorridos  em suas contas­correntes.    Corroborando com tal entendimento, nos ensina José Luiz Bulhões Pedreira  in “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas Jurídicas”, JUSTEC ­ RJ ­ 1979 ­ pág.  806:    O  efeito  prático  da  presunção  legal  é  inverter  o  ônus  da  prova:  invocando­a,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio  jurídico  com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico que a  lei  presume,  cabendo ao contribuinte,  para afastar a presunção  (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.    A presunção em favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata­ se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.    Diante  disso,  o  Fiscalizado  titular  de  conta  bancária,  após  devidamente  intimado,  não  se  exime  de  provar  individualizadamente  as  origens  dos  depósitos/créditos ocorridos nessa conta.    No  caso  vertente,  como  salientado  no  item  “2.2”  do  TVF,  titulado  por  “Informações  solicitadas  a  Adriana  e  Roberto  Restum”,  sócios  administradores  da  empresa,  foram  evidenciadas  as  diversas  intimações  a  eles  procedidas  para  comprovar mediante  documentação  hábil  e  idônea  os  créditos bancários individualmente listados nas respectivas intimações.   Entretanto, nada foi comprovado ou apresentando, já que não houve resposta  por parte de nenhum deles. Também no item “4.2” do mesmo TVF, consta:    “4.2)  Valores  utilizados  no  cálculo  dos  tributos O Sr.  Roberto  Restum  e  a  Sra.  Adriana Restum foram  intimados  a apresentar documentação comprobatória da  origem  e  natureza  dos  créditos  bancários  registrados  nas  contas  correntes  da  empresa  extinta.  Anexo  às  intimações  foi  encaminhado  relatório  detalhado  indicado  cada  crédito  a  ser  justificado. Desse  relatório  já  haviam  sido  excluídos  créditos  oriundos  de  resgates  de  aplicações  financeiras,  empréstimos,  estornos  e  Fl. 3581DF CARF MF     24 transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  quando  foi  possível  essa  identificação. Os contribuintes não apresentaram resposta à intimação.  A não  comprovação da  natureza  e origem dos  créditos  enseja  a  aplicação  das disposições do artigo 42 da Lei 9.430/96.” (Grifou­se)    Enfim,  Roberto  e  Adriana  Restum,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  e  responsável  tributário,  após  devidamente  intimados,  não  comprovaram  as  origens dos créditos bancários. Portanto, é cabível a presunção legal de que  trata o transcrito art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.    Do exposto e ratificando o entendimento deste relator em concordância com  os termos da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento no que pertine à possibilidade de  arbitramento  do  lucro  no  caso  em  tela,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário neste ponto.    2  ­  Da  Solidarização  e  Responsabilização:  Alega  que  a  DRJ  apenas  corroborou as conclusões da  fiscalização. Que a solidarização  foi  feita  sem o menor critério.  Que não foi indicada uma única conduta para justificar a solidarização. Que foi desconsiderada  a personalidade jurídica das empresas. Apresenta diversos argumentos em relação à imputação  da responsabilidade para indicar que houve falha na comprovação da imputação e que, portanto  esta seria indevida.  Com  relação  ao  Solidário  "Roberto"  (aspas  do  original)  entende  que  a  imputação da responsabilidade baseada no art. 135, III, do CTN, este seria um erro em razão do  dispositivo tratar de outro tipo de responsabilidade.  Para  bem  descrever  e  fundamentar  este  item,  passemos  a  transcrição  de  robusto  Voto  proferido  nos  autos  do  processo  nº  19311.720232/2015­97,  acórdão  nº  1402­002.600  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  referente  à  empresa  PLANET  GIRLS  COMÉRCIO  DE  ROUPAS  LTDA,  uma  das  muitas  empresas  envolvidas  na  operação  formatada pelo grupo RESTUM.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   Sobre a responsabilização solidária, a Autoridade Fiscal elegeu ROBERTO  RESTUM,  CPF  –  043.261.15840;  ADRIANA  RESTUM,  CPF  –  120.853.19807;  SUN  BLOOM  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  –  02.067.055/000144,  e  PORT COMPANY PART. E EMPR. LTDA. – ME, CNPJ – 10.528.300/000100.  Ainda  que  tenha  sido  apresentado  recurso  voluntário  pelos  quatro  listados  (em conjunto com o da autuada)  restou claro, conforme já assentado neste voto, que as duas  pessoas  jurídicas  incluídas  no  pólo  passivo  como  responsáveis  solidárias,  Sun Bloom e Port  Company  tiveram  suas  impugnações  entendidas  como  peremptas  de  modo  que  tais  peças  recursais  em  segunda  instância  não  lhes  socorre,  decretando­se  sua  perempção  e  imputação  definitiva como “sujeitos passivos solidários”.  Com  relação  às  duas  pessoas  físicas,  Roberto  e  Adriana,  a  Autoridade  tributante enquadrou suas condutas nos artigos 124, I e 135, III, do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 3582DF CARF MF Processo nº 19311.720233/2015­31  Acórdão n.º 1401­002.194  S1­C4T1  Fl. 3.571          25 I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado.  Na sua peça recursal alegam resumidamente:  > “que as solidarizações foram efetivadas sem o menor critério de imputação,  após elaborar o “Relatório Fiscal Grupo Restum”, a Fiscalização apenas indicou as pessoas e  transcreveu o artigo 124 e 135 do CTN;  > não ter sido realizada uma única imputação, uma descrição das condutas;  >  ter  havido multiplicidade  de  devedores  solidarizados  e  responsabilizados  pelo  pagamento,  sem  que  tenha  havido,  afora  as  alegações  genéricas  contidas  no  “Relatório  Fiscal – Grupo Restum”, qualquer imputação específica de cada contribuinte, ou qual seria seu  real  interesse na ocorrência do fato gerador, muito menos quais as relações diretas e pessoais  que tenham mantido na ocorrência do fato imponível;  >  que  o  expediente  adotado  pela  Fiscalização,  generalista  como  se  viu  em  todas as circunstâncias deste procedimento, arrolou as empresas e os  sócios do que seria um  conglomerado econômico, aludindo o que dispõem os artigos 124 e 135, do Código Tributário  Nacional e simplesmente os colocou na posição de devedores solidários;  > que,  tirante as  ilações do famigerado “Relatório Fiscal – Grupo Restum”,  não houve qualquer imputação especificada, em relação aos nominados;  >  ter  a  Fiscalização  ignorado,  as  regras  mais  comezinhas  acerca  da  responsabilização, as quais saltam da mera leitura dos dispositivos por ela mesmo invocados,  confundindo solidarização com responsabilidade pelo pagamento de débitos de terceiro;  >  fez­se  uma  narrativa  genérica  e  sumariamente  arrolaram­se  diversos  contribuintes  sem  demonstrar  a  efetiva  participação  nos  fatos  geradores,  de  receitas  que  já  pertenciam a outras empresas;  > não se pode conceber a solidarização de dezenas de contribuintes, pessoas  físicas e jurídicas, ao mero argumento de que todas participaram de um “grupo econômico”;  >  tal  fato  poderia,  dada  a  terminologia  adotada  pelo  CTN,  numa  leitura  apressada  denotar  que  se  permitiria  a  responsabilização  de  qualquer  pessoa,  independentemente  de  haver  relação  com  o  fato  gerador.  No  entanto, mostra­se  equivocado  esse raciocínio;  >  seria  inaceitável  até  mesmo  pensar  que  o  legislador  entendeu  como  responsável  pessoa  totalmente  alheia  à  situação  definida  como  fato  gerador  do  tributo,  daí  Fl. 3583DF CARF MF     26 porque  o  artigo  128  prevê  a  obrigatoriedade  desse  terceiro  ser  pessoa  "vinculada  ao  fato  gerador da respectiva obrigação";  > sem prejuízo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação;  >  ou  seja,  revela­se  verdadeira  intensidade  do  vínculo  entre  a  obrigação  tributária e o responsável, sem, é claro, configurar um elo pessoal e direto porque, se assim for,  tratar­se­á  de  contribuinte,  não  de  responsável.  Frise­se,  ainda,  que  a  eleição  desse  terceiro  como responsável decorre de razões de conveniência e necessidade;  > anote­se, portanto, que mesmo para eleição do responsável, o que nem é a  hipótese  tratada  nos  autos,  é  imprescindível  haver  expressa  disposição  legal  para  a  responsabilidade  tributária de terceiros, nos  termos da legalidade geral estatuída no artigo 5º,  inciso II, e da legalidade tributária, constante do artigo 145, inciso II, do texto constitucional,  assim  como  dos  artigos  97,  inciso  III,  e  121,  inciso  II,  do  CTN,  princípio  da  reserva  legal  segundo o qual ninguém é obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude  de lei.  Logo, sem lei expressa, o terceiro não pode ser responsabilizado;  >  caberia  à  Fiscalização  demonstrar  que  houve,  individualmente  para  cada  solidarizado, interesse na situação que constitua o fato gerador (regra do 124, I) e todas tenham  mantido relação direta e pessoal com tal situação, apresenta­se possibilidade de solidarização;  > como se sabe, o instituto da solidariedade em matéria tributária, assegura o  interesse do Fisco para a busca de seu direito de exigir do sujeito passivo o cumprimento da  obrigação  tributária, ocorrendo a solidariedade, sempre que se der a presença de mais de um  sujeito  passivo  na  mesma  relação  tributária,  destacando­se  como  premissa  a  existência  de  “interesse comum” das pessoas que participam da situação fática geradora da obrigação;  > contudo, no caso dos autos, não houve imputação específica de qual seria a  relação  direta  e  pessoal  de  cada  responsabilizado,  tampouco  quais  seriam  seus  interesses,  valendo­se a Fiscalização de uma imputação genérica e falaciosa, construída como se todos os  responsabilizados fossem integrantes de um grupo econômico. Tal fato, por si só, como visto  acima, não autoriza a solidarização;  > em relação ao Impugnante “Roberto”, observa­se que fora responsabilizado  nos  termos  do  artigo  135,  III,  do  CTN,  ou  seja,  em  tese,  segundo  a  Fiscalização  seria  “pessoalmente  responsável pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes  de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”;  > neste ponto específico, além da mesma imputação genérica, a Fiscalização  novamente  incorreu  em  equívoco  interpretativo  sofrível,  porquanto  assinalou  um  evidente  dispositivo  que  cuida  de  responsabilidade  por  pagamento  de  crédito  de  terceiros,  como  se  tratasse de solidariedade;  >  diante  disso,  caso  prevaleçam  os  impugnados  autos  de  infração,  expressamente se requer a exclusão, do polo passivo da presente obrigação tributária, de todos  quantos  foram  solidarizados  e/ou  responsabilizados,  reconhecendo­se  que  a Fiscalização  não  demonstrou  na  espécie  os motivos  que  possibilitariam  a  solidarização,  esbarrando  assim,  na  legalidade”.  Fl. 3584DF CARF MF Processo nº 19311.720233/2015­31  Acórdão n.º 1401­002.194  S1­C4T1  Fl. 3.572          27 Discordo  do  entendimento  dos  recorrentes  Roberto  Restum  e  Adriana  Restum. Não se trata, como alegado, de responsabilizar dezenas de coobrigados aleatoriamente  ou  sem  substrato  legal,  mas  de  impor  aos  verdadeiros  sócios  e  administradores,  a  responsabilização solidária pelos créditos tributários constituídos neste procedimento, tendo em  vista, dentre outros fatos incontroversos:  1. que na “Ficha Cadastral Completa” da empresa Planet­Girls Comercio de  Confecções Ltda, CNPJ 04.740.881/000138, obtida na Junta Comercial do Estado de São Paulo  (Jucesp), verifica­se que ela teve seu encerramento registrado na Jucesp em 30/06/2010;  2.  na  data  de  encerramento,  seus  sócios  eram  Roberto  Restum,  CPF  04326115840, com participação de R$ 18.000,00  (60% do capital  social) e Adriana Restum,  CPF 12085319807, com participação de R$ 12.000,00 (40% do capital social). Tanto Roberto  quanto  Adriana  se  enquadravam  “na  situação  de  sócios  e  administradores,  assinando  pela  empresa;  3.  a  Ficha  Cadastral  citada  foi  obtida  pelo  Fisco  no  portal  da  internet  da  Jucesp e sua cópia consta deste processo;  4.  os  extratos das  contas  correntes  remetidos pelos bancos,  anexados  a este  processo,  mostram  que  Roberto  Restum  e  Adriana  Restum  continuaram  movimentando  as  contas correntes da empresa, após o registro do distrato social na Jucesp;  5. nos cartões de assinatura dos bancos Santander, Bradesco e Safra constam  os  dois  sócios,  Roberto Restum  e Adriana Restum,  com  poderes  para  assinar  pela  empresa,  isoladamente;  6. abaixo, um exemplo de um cartão de uma conta corrente no Safra da Sra.  Adriana:    7.  todos  os  cheques  emitidos  a  débito  das  contas  dos  bancos,  em  todos  os  períodos amostrados (no início, no meio e no fim do período fiscalizado) foram assinados pelo  Sr. Roberto Restum. As cópias dos cheques podem ser consultadas nos documentos remetidos  Fl. 3585DF CARF MF     28 pelos bancos, que constam neste processo. Abaixo, exemplo de um cheque assinado pelo Sr.  Roberto:      8. portanto, fica comprovado que Roberto Restum e Adriana Restum são os  responsáveis  pela  movimentação  das  contas  correntes  da  empresa  extinta  no  período  fiscalizado;  9.  estando  as  atividades  da  empresa  já  encerradas,  está­se  diante  de  uma  situação  de  sociedade  irregular,  o  que  impõe  aos  sócios  administradores  a  responsabilização  pelos tributos apurados, de forma solidária e ilimitada;  10. como visto, Roberto Restum e Adriana Restum eram sócios no momento  do  distrato,  tinham  poderes  para  movimentação  das  contas  correntes  da  empresa  extinta,  receberam  elevados  valores  no  decorrer  dos  3  anos  fiscalizados  (conf.  TVF).  Esses  fatos,  e  outros  detalhados  posteriormente,  mostram  que  esses  sócios  eram  os  administradores  da  empresa extinta e se beneficiaram do esquema empresarial fraudulento montado;  11. o grupo empresarial  liderado por Roberto e Adriana possuía um grande  número  de  empresas  ativas  e  tinha  por  hábito  constituir  e  encerrar  constantemente  novas  empresas  o  que  permitia  que  quando  determinada  empresa  começava  a  despertar  interesse  fiscal era sumariamente encerrada e uma outra era colocada no seu lugar;  12.  a  estratégia  adotada  pelo  Gruo  Restum  para  viabilizar  estas  trocas  de  empresas  sustentava­se  no  verdadeiro  estoque  de  sociedades  constituídas  inicialmente  na  JUCESP,  porém  sem  cadastro  no  CNPJ;  assim,  quando  do  encerramento  das  atividades  de  determinada empresa cadastrada junto à RFB, imediatamente já se realizava novo cadastro no  CNPJ  de  empresa  estocada  na  JUCESP,  não  havendo  qualquer  prejuízo  na  operação  da  unidade;  13. também era praxe a utilização de interpostas pessoas, seja para constituir  a  empresa,  seja  para  operar  fraudulentamente,  seja  para  proteção  patrimonial  quando  do  encerramento,  com  a  cíclica  constituição  de  novas  empresas  em  nome  de  “laranjas”  e/ou  “testas  de  ferro”.  Essas  empresas,  conforme  sua  função  dentro  do  Grupo,  por  vezes  eram  transferidas  aos  reais  titulares  (família  Restum),  por  vezes  eram  operadas  em  nome  das  interpostas  pessoas  e  por  vezes  eram  transferidas  a  estas  quando  de  seus  encerramentos,  de  modo que, assim, a responsabilidade tributária daí decorrente recairia sobre os “laranjas”. Este  Fl. 3586DF CARF MF Processo nº 19311.720233/2015­31  Acórdão n.º 1401­002.194  S1­C4T1  Fl. 3.573          29 fato, independentemente dos aspectos penais e de qualificação da multa de ofício que envolve,  sem sombra de dúvida demonstra o intuito de evitar a satisfação efetiva do crédito tributário,  posto que a imputação recairia sobre “laranjas” sem nenhuma capacidade financeira;  14.  há,  inclusive,  ações  judiciais movidas  por  terceiros  contra  o  Grupo  no  sentido  de  verem  seus  nomes  afastados  das  empresas  componentes  com  a  alegação  do  uso  indevido de seus nomes.  Todo este cenário – inconteste, como dito, encaixa­se, sem nenhuma dúvida,  na descrição dos artigos 124, I e 135, III, do CTN, posto que revela o claro interesse comum  dos dois sócios na situação relativa à constituição do fato gerador (a interposição de laranjas é  apenas um destes sustentáculos) e a evidente prática de atos ao arrepio das leis vigentes levada  a efeito pelos também administradores da autuada (Roberto e Adriana).  No primeiro caso (artigo 124,  I), o  interesse comum é manifesto quando se  constata  a  engenharia  desenvolvida para que  os  dois  sócios  usufruíssem,  em  comunhão,  dos  benefícios resultantes de tal procedimento, e, ao mesmo tempo, ficassem ocultos como sócios  de  grande  parte  das  empresas  constituídas,  artifício  exteriorizado  pelo  uso  costumeiro  de  praticar  alterações  contratuais  e  fincar  “laranjas”  no  quadro  social  e  na  “administração”  das  mesmas, pessoas estas comprovadamente sem nenhuma capacidade financeira, econômica ou  empresarial para dirigir uma companhia do porte da Planet Girls com centenas de lojas.  Em síntese, ambos,  indistintamente, por ação ou omissão, contribuindo para  que  pessoas  sem  condições  financeiras,  econômicas  ascendessem  a  cargos  diretivos  e  gerenciais ou fossem colocadas como interpostas pessoas (“laranjas”) possibilitando a Roberto  e Adriana manterem­se ocultos e usufruírem das vantagens que um negócio empresarial pode  trazer, sem correr os riscos que este mesmo negócio pode apresentar.  Some­se a  isso, o recebimento – ainda em comum – de valores retirados de  contas bancárias de empresas já baixadas na Junta Comercial e, assim, irregulares, tudo sob a  administração  de  ambos  os  sócios  (Roberto  e  Adriana)  que  assinaram  os  cheques  ou  as  autorizações de transferência para suas contas pessoais.  Assim,  não  vejo  ressalvas  ao  trabalho  fiscal  que  concluiu  pela  responsabilização  solidária  de  Roberto  Restum  e  Adriana  Restum  consoante  disposições  do  artigo 124, I, do CTN, posto se estar diante de “pessoa com interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal", ainda mais porque, como sabido, a imputação  fulcrada no mencionado dispositivo estatutário não exige o exercício de qualquer atividade de  gestão, bastando o dito “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal”, pelo que mantenho a inclusão de ambos no pólo passivo da lide.  Igualmente  me  parece  ter  agido  corretamente  a  Autoridade  Fiscal  quando  enquadrou o procedimento dos dois administradores nos dizeres do artigo 135, III, do Código,  verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado.  Fl. 3587DF CARF MF     30 Como  bem  exprimiu  o  I.  Conselheiro  desta  Turma,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  no Acórdão  1402­002.204,  “para  a  caracterização  da  responsabilidade  a  que  alude o art. 135, III, do CTN, faz­se necessário a presença dois elementos: i) elemento pessoal:  diz respeito ao sujeito que deu azo à ocorrência da infração, ou seja, o executor, partícipe ou  mandante  da  infração.  Trata­se,  na  realidade,  do  administrador  da  sociedade,  independentemente  de  ser  ou  não  sócio.  Assim  sendo,  não  poderão  ser  incluídos  como  responsáveis  quaisquer  sujeitos  que  não  possuam  poder  de  decisão”;  e,  ii)  “elemento  fático:  necessidade de conduta que implique excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou  estatuto”.  Significa dizer que muito mais que sócio é preciso que seja “administrador”,  até porque podem existir sócios aos quais os estatutos ou contratos sociais não deleguem nem  definam poderes gerenciais.  Assim, mesmo que “sócios” (enquanto somente nesta condição) possam ficar  albergados de uma possível responsabilização, aos “administradores” não cabe tal proteção, a  teor  da  expressa  definição  imposta  pelo  artigo  135,  III,  desde  que,  indispensavelmente,  exerçam as atribuições estatutárias ou contratuais de administração no período contemporâneo  aos fatos geradores e sejam os responsáveis pelo crédito tributário  constituído em razão de “atos praticados com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos”.  In  casu,  não  há  dúvidas  em  relação  à  qualidade  de  administradores  que  possuíam Roberto  e Adriana no  período  sob  fiscalização,  o  que  já  os  enquadra  em uma das  vertentes do artigo 135, III.  O  outro  pólo  (responsabilidade  pelo  crédito  tributário  oriundo  de  atos  praticados ao arrepio das  leis ou estatutos) deflui com clareza pela simples compulsação dos  autos, seja pelo procedimento contumaz de inserir “laranjas” na “administração” de empresas  do grupo, seja pela constituição e encerramento – muitas vezes irregulares – de sociedades, seja  pela percepção de valores destas mesmas sociedades “encerradas” em favor próprio, seja, pela  inadimplência tributária.  A  respeito  desta  última  condição,  adoto  excertos  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Ac.  já  citado)  que,  de  forma  precisa,  bem  define o quadro, em tudo aplicável também a este processo:  “A autoridade fiscal, ao cominar a penalidade qualificada de 150%, entendeu  restar caracterizado o conjunto fático­jurídico a ensejar a responsabilidade tributária.  Entendo lhe assistir razão.  Não  desconheço  da  jurisprudência  do  STJ  que  pode  ser  resumida  com  a  transcrição do Enunciado nº 430 da Súmula do STJ:  O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só,  a  responsabilidade  solidária  do  sócio­gerente. Mais  recentemente,  julgou­se  a matéria  sob  a  égide do disposto no art. 543C do CPC/1973 (“recurso repetitivo”), sendo que a Primeira Seção  do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki,  consolidou  entendimento  segundo  o  qual  “a  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  não  configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do  sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”.  Fl. 3588DF CARF MF Processo nº 19311.720233/2015­31  Acórdão n.º 1401­002.194  S1­C4T1  Fl. 3.574          31 Saliento que o simples inadimplemento da obrigação não pode gerar, de per  si, a responsabilidade do administrador da pessoa jurídica. Ao assim dispor, por outro lado, o  STJ  deixou  transparece  que  em  hipóteses  de  um  inadimplemento,  digamos,  “qualificado”,  pode­se sim atribuir a responsabilidade de que tratar o art. 135 do CTN.  Com efeito, não comungo do entendimento daqueles que limitam a aplicação  do  caput  do  art.  135  do  CTN  às  hipóteses  de  cometimento  de  infração  à  lei  societária,  excluindo  às  infrações  às  normas  tributária,  exclua­se  do  rol  de  infrações,  aptas  a  ensejar  a  corresponsabilidade, justamente as próprias leis aplicáveis aos tributos.  E  não  se  fala  aqui  de  um  simples  inadimplemento  de  tributo,  mas  sim  de  inadimplemento  doloso,  penalizado  administrativamente  com  multa  de  150%  que  se  aplica  somente  em  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  (art.  44,  inciso  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), dando ensejo à representação fiscal para fins  penais por cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária a que alude o art. 1º da Lei  nº 8.137/90.  (...)  No mesmo sentido, Emanuel Carlos Dantas de Assis dispôs:  (...)  Como  a  culpa  ou  o  dolo  deve  ser  comprovado,  carece  uma  interpretação  casuística. A solução vai depender de cada situação em concreto. Assim, se por um lado é certo  que o simples inadimplemento de tributo se constitui em infração de lei, somente a análise dos  fatos e  circunstâncias  irá demonstrar se o  sócio  tinha  razões ou não para deixar de efetuar o  pagamento.  (...)  Na caracterização do dolo reside a maior dificuldade para as administrações  tributárias,  na  tentativa  de  responsabilizar  os  administradores  e  sócios  de  sociedades  empresárias,  por  débitos  tributários  destas.  Como  demonstrar,  afinal,  a  intenção  da  pessoa  física?  O dolo necessário à responsabilidade estatuída no art. 135 é o presente não só  nos  crimes  contra  a  ordem  tributária  previstos  na  Lei  nº  8.137/1990,  no  contrabando  e  descaminho  (art.  334  do  Código  Penal,  alterado  pela  Lei  nº  4.729/1965),  ou  nas  infrações  tributárias  dolosas  como  sonegação,  fraude  e  conluio  (Lei  nº  4.502/1964,  arts.  71  a  73,  respectivamente). [...]21 [grifos nossos].  Também em pronunciamentos da PGFN e da Receita Federal pode­se extrair  a mesma exegese de tal dispositivo legal:  PARECER/ PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009 [...]  O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou  excesso  de  poderes,  como,  por  exemplo,  a  sonegação  fiscal  (que  é  ilícito  punível  inclusive  penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; [grifos nossos]  Fl. 3589DF CARF MF     32 NOTA GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº 1, de 17 de dezembro  de  2010  (Ato  conjunto  entre  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  e  Secretaria da Receita Federal do Brasil. Grupo de Trabalho constituído pela  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8 / 2010).  Observa­se que, se há multa qualificada, há responsabilidade pelo art. 135 do  CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador.  [grifos nossos].  (...)  Na jurisprudência, o entendimento do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  NOVO  PEDIDO  DE  REDIRECIONAMENTO  PARA  O  SÓCIOGERENTE.  ART.  135  DO  CTN.  POSSIBILIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  EM  CRIME  DE  SONEGAÇÃO FISCAL. CONFIRMADO.  1.  Os  efeitos  da  decisão,  já  transitada  em  julgado,  que  indeferiu  anterior  pedido  de  redirecionamento,  não  irradia  efeitos  de  coisa  julgada  apta  a  impedir novo pedido de redirecionamento na mesma execução fiscal em face  da  existência  de  sentença  condenatória  em  crime  de  sonegação  fiscal,  confirmada  pelo  Tribunal  de  2º  grau  e  com  Habeas  Corpus  pendente  de  julgamento no STJ, porquanto aquele pleito  inicial está  fulcrado apenas  em  mero inadimplemento fiscal.  2. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o  sócio­gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que  este agiu com excesso de poderes,  infração à lei ou contra o estatuto, ou na  hipótese  de  dissolução  irregular  da  empresa.  A  condenação  em  crime  de  sonegação fiscal é prova irrefutável de infração à lei.  3. Recurso especial parcialmente provido.  (REsp  935839/RS,  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, decisão unânime, sessão de 05 de março de 2009)  (...)  Conforme se observa,  ao  se  tratar não de um simples  inadimplemento, mas  sim de um inadimplemento qualificado, doloso, caracterizado por conduta fraudulenta e com  repercussões  na  esfera  criminal,  incide  o  disposto  no  art.  135  do  CTN,  implicando  que  os  administradores  da  pessoa  jurídica  (inciso  III),  os  quais  respondem,  inclusive,  na  seara  criminal, sejam também responsabilizados pela obrigação tributária”. (destaque deste Relator).  Concluindo, entendo correta a inclusão de Roberto Restum e Adriana Restum  no pólo passivo da lide na qualidade de sujeitos passivos solidários, com tipificação nos artigos  124, I, e 135, III, do CTN, ratificando o trabalho fiscal.  Os  argumentos  acima  apresentados  para  justificar  a  manutenção  da  responsabilização solidária  imputada no presente auto de  infração se encaixam perfeitamente  aos  elementos  tratados  neste  processo,  vez  que  se  tratam  de  infrações  praticadas  com  os  Fl. 3590DF CARF MF Processo nº 19311.720233/2015­31  Acórdão n.º 1401­002.194  S1­C4T1  Fl. 3.575          33 mesmos atores, com o mesmo procedimento e utilizando­se, inclusive, da mesma empresa para  a movimentação dos recursos financeiros de todo o grupo.  Em razão do exposto no voto acima, do qual adoto os fundamentos de fato e  de direito para aplicação na decisão deste processo, é que entendo por absolutamente correta a  imposição  de  responsabilidade  tributária  ao  autuado  ROBERTO  RESTUM  e  aos  demais  responsáveis ADRIANA RESTUM, CPF – 120.853.198­07; SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  –02.067.055/0001­44;  PORT  COMPANY  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA  –  ME,  CNPJ  –  10.528.300/0001­00,  por  ter  restado  caracterizada a responsabilização na forma dos arts. 124, I e 135, III, do CTN.        3  ­  Inaplicabilidade da Multa Qualificada.: Alternativamente,  requer  que  caso  seja mantida  a  autuação,  que  seja  reduzia  a multa  qualificada  aplicada  em  razão  de  ter  efeito confiscatório se aplicada nesse patamar, que não foi comprovado o evidente  intuito de  fraude  para  permitir  a  qualificação,  entende  que  os  argumentos  para  fundamentar  a  qualificação foram genéricos constituindo bases fracas para a autuação.  No  que  tange  à  qualificação  e  ao  agravamento  da  multa,  em  razão  do  evidente  intuito  de  fraude  da  conduta  do  contribuinte  e  em  razão  do  não  atendimento  às  intimações  realizadas,  novamente  adotamos  como  fundamentos  para  decidir  àqueles  já  apresentados  pela  Delegacia  de  Julgamento,  tendo  em  vista  que  o  Recurso  Voluntário  não  apresentou  novidades  em  relação  aos  argumentos  aduzidos  na  impugnação  e  em  razão  de  a  Decisão  de  Piso  ter  apresentado  robusta  argumentação  de  fato  e  de  direito  a  suportar  a  manutenção da qualificação e do agravamento da multa.  Passemos à transcrição da Decisão de Piso em relação ao caso:  9. DAS MULTAS APLICADAS NO LANÇAMENTO. QUALIFICADA  E AGRAVA. PERCENTUAL TOTAL DE 2255.    No caso concreto, o lançamento impôs a sanção prevista no art. 44, inciso I,  c/c o § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996 (com redação dada pela Lei nº 11.488, de  15  de  junho  de  2007),  segundo  o  qual,  nos  lançamentos  de  ofício,  será  aplicada multa de 75%, que será duplicada para 150%, nos casos de evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30/11/1964;  o  percentual  qualificado  de  150%,  será  ainda  aumentado  da  metade (para 225%), nos casos de não atendimento à intimação para prestar  esclarecimentos, “in verbis”:    “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007  )  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15  de junho de 2007)  (...)  Fl. 3591DF CARF MF     34 §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007).    §2º. Os percentuais  de multa a que  se  referem o  inciso  I  do  caput  e o § 1º deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:(Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007  )  I – prestar esclarecimentos (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”  (Grifou­se)    9.1 ­Multa Proporcional Qualificada.    Primeiramente,  diante  dos  fatos  narrados  nos  relatórios  fiscais  confeccionados ao longo do procedimento, a Fiscalização entendeu presente,  no  caso  concreto,  os  pressupostos  definidos  em  lei  e  necessários  à  qualificação.  À  luz  da  legislação  pertinente,  constitui  hipótese  de  qualificação da multa de ofício a prática de sonegação, fraude ou o conluio,  ou seja, ações ilícitas definidas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502, de 1964,  nos seguintes termos:    sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente, o  conhecimento  por  parte da  autoridade  fazendária da ocorrência  do  fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias  materiais  ou  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente;    fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento;    e  conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos anteriormente como sonegação ou fraude.    Logo,  as  ações  caracterizadas  como  sonegação  ou  fraude  (o  conluio  é  o  ajuste  que  combina  ambas),  nos  termos  acima  definidos,  são  as  que  autorizam a qualificação da multa.    Ocorre  que  as  irregularidades  existentes  que  envolveram  as  empresas  autuadas,  pertencentes  ao  denominado  grupo  “Restum”,  devidamente  e  minuciosamente  apontadas  pela  Fiscalização  nos  relatórios  fiscais,  indubitavelmente caracterizam a conduta dolosa perpetrada pela Impugnante,  configurada  pelas  ações  seus  sócios  administradores,  Roberto  e  Adriana  Restum, proprietários do referido grupo, no intuito de reduzir indevidamente  o pagamento de tributos. Nesse sentido, veja­se abaixo trecho do TVF:    “Num  breve  resumo,  que  não  substitui  aquilo  que  consta  nos  referidos  relatórios, se verificou a utilização de conta corrente de empresa já extinta,  com  o  intuito  de  tentar  iludir  a  fiscalização.  Essa  utilização  foi  dolosa,  premeditada, pois não houve a comunicação do encerramento da empresa à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  obriga  a  legislação.  A  Fl. 3592DF CARF MF Processo nº 19311.720233/2015­31  Acórdão n.º 1401­002.194  S1­C4T1  Fl. 3.576          35 própria utilização da conta de empresa extinta já caracteriza o ilícito, ainda  mais  quando  são  emitidos  e  assinados  cheques,  em nome de  uma  empresa  inexistente, configurando emissão de título de crédito inidôneo.    Além  disso,  continuaram  a  ser  enviadas  declarações  à  Receita  Federal  (GFIP,  DIRF,  etc.) mesmo  após  a  incorporação  da  empresa,  com  o mesmo  propósito  de  ocultar  fatos  do  Fisco.  Inclusive,  foram  efetuados  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias, de forma a passar a falsa idéia de que a empresa extinta ainda se  encontrava  em  operação  normal.  A  descrição  das  declarações  entregues  pelo  contribuinte consta no item 2.1.    Também se verifica a prática reiterada da atividade ilícita. O mesmo mecanismo de  utilização  da  conta  corrente  de  empresa  já  extinta  ocorreu  em  cada  um  dos  três  anos fiscalizados  .  Adicionalmente,  a  omissão  do  contribuinte  em  prestar  esclarecimentos,  apesar  d  eregularmente  intimado em seu Domicílio Tributário Eletrônico  (DTE), obriga ao  agravamento da multa conforme art. 44, § 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  De  se  destacar  que  o  contribuinte  não  pode  alegar  desconhecimento  do  mecanismo de intimação através do DTE. O termo de início foi aberto tanto pelo Sr.  Roberto  Restum  quanto  pela  Sra.  Adriana  Restum  em  suas  caixas  postais,  o  que  caracteriza não só ciência efetiva do conteúdo desse documento específico, como o  conhecimento  dos  mecanismos  envolvidos  em  intimações  através  do  DTE,  não  podendo simplesmente alegar que a ciência nos outros casos ocorreu por decurso  do  prazo  legal.  Houve,  isto  sim,  intenção  deliberada  de  não  responder  as  intimações.”    Inegavelmente,  infere­se  pela  leitura  dos  relatórios  fiscais  constantes  dos  autos  que  foi  engendrado  um  verdadeiro  esquema  fraudulento,  com  intuito  único de sonegar tributos.    9.2 ­Multa Proporcional Agravada.    Quanto ao agravamento do percentual qualificado de 150% para 225%, como  autoriza a  legislação acima  transcrita, no TVF,  item “2.2”, o Fisco  justifica  que,  após  diversas  intimações  a Roberto  e Adriana Restum para  apresentar  documentação  fiscal,  comprovar  depósitos  bancários  e  prestar  esclarecimentos, nada foi apresentado ou justificado.    Segundo  reza  a  lei,  é  cabível  ainda  aumentar  da  metade  o  percentual  qualificado  da  multa  (de  150%  para  225%),  quando  o  sujeito  passivo  não  atender, no prazo marcado, intimação para prestar esclarecimentos.    Ocorre  que,  após  as  intimações  de  praxe,  nenhum  esclarecimento  foi  prestado.    Diante  disso,  a majoração  do  percentual  da multa  de  ofício  subsume­se  ao  transcrito art. 44, §2, I, da Lei nº 9.430, de 1996, devendo ser mantida.    9.3 – Multas. Demais Questões.    Fl. 3593DF CARF MF     36 De plano, saliente­se que a redução da multa postulada pela defesa não pode  ser  acatada,  na  medida  em  que  não  encontra  respaldo  legal.  Por  sua  vez,  também as alegações no sentido que o percentual aplicado teria o caráter de  confisco (vedado pela Constituição Federal), não podem ser apreciadas, pois  não  cabe  à  autoridade  administrativa  apreciar  questão  afeta  a  inconstitucionalidade de lei.    Vale  considerar  que  o  princípio  contido  no  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal de 1988, relativo à vedação ao confisco, antes de mais  nada, é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a elaboração legislativa,  que deve observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1o da  CF), bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco.    Cumpre ressaltar ainda que o contencioso administrativo não é o foro próprio  para  examinar  questões  de  tal  natureza.  Vale  esclarecer  que  não  cabe  às  autoridades administrativas se manifestarem sobre matéria do ponto de vista  constitucional,  excetuado  os  casos  em  que  houver  declaração  de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou de  ato  normativo,  situação  em  que  é  permitido  às  autoridades  fiscais  a  quo  afastar  a  sua  aplicação  (Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  e  Parecer da PGFN/CRE n.º 948, de 2 de junho de 1998).    No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever  de  tributar,  conferido  pela  Constituição  Federal  e  institucionalizado pela legislação infraconstitucional de regência da matéria,  não há como negar efetividade à cobrança da multa de ofício lançada sob o  argumento acerca de sua natureza confiscatória ou da violação aos princípios  da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade.    Do  exposto,  por  todo  o  apresentado  e  demonstrando­se  que  a  condutas  realizadas pelo contribuinte coadunam­se às hipóteses legais de qualificação e agravamento das  multas  de  ofício,  voto  do  sentido  de  manter  integralmente  o  agravamento  e  qualificações  lançados.    4  ­  Ilegalidade  da  Cobrança  de  Juros  sobre  a  Multa.  Apresenta  fundamentos  jurídicos  que  indicariam  a  impossibilidade  de  aplicação  de  juros  sobre  a  multa.  Com relação à alegação de impossibilidade de incidência de juros calculados  pela  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício,  entendo  por  bastante  elucidativa  a  argumentação  apresentada em voto proferido pela DRJ/Florianópolis no acórdão nº 07­38.069 ­ 3ª Turma da  DRJ/FNS relativo ao assunto. Por  isso transcrevo a parte do mesmo o adoto como suficiente  para justificar a não aceitação das alegações do recorrente quanto a este ponto.  Fl. 3594DF CARF MF Processo nº 19311.720233/2015­31  Acórdão n.º 1401­002.194  S1­C4T1  Fl. 3.577          37     Fl. 3595DF CARF MF     38       Corroboram este entendimento os seguintes precedentes do CARF:  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA  DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do  CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. (Acórdão 9101­003.009, de 08 de agosto de 2017)  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de ofício,  incidem  juros de mora, devidos à  taxa Selic.  (Acórdão 9101­002.957, de 03 de julho de 2017)  JUROS DE MORA.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO.  CÁLCULO  INDIRETO. POSSIBILIDADE. A multa  de  oficio  incide  sobre  o  valor  do  Fl. 3596DF CARF MF Processo nº 19311.720233/2015­31  Acórdão n.º 1401­002.194  S1­C4T1  Fl. 3.578          39 crédito tributário devido e não pago, acrescido dos juros moratórios, calculados com  base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo  da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida.  (Acórdão 3302­004.496, de 25 de julho de 2017)  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO. De  acordo  com  art.  161  do CTN,  sobre  o  crédito  tributário  incidem  juros  de mora. Como  a multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário,  também  sobre  ela  devem  incidir  juros  de  mora.  (Acórdão  1401­ 001.903, de 20 de junho de 2017)    Pelo apresentado acima, entendo estar correta a decisão de Piso na parte em  manteve a exigência da aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário relativo à multa de  ofício. Assim, voto por negar provimento ao recurso quanto a este ponto.    Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte e dos solidários passivos.      Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 3597DF CARF MF

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7172857 #
Numero do processo: 10240.720461/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1101-000.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em SOBRESTAR o julgamento dos recursos voluntário e de ofício, divergindo o Conselheiro José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) NARA CRISTINA TAKEDA TAGA – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), José Ricardo da Silva (Vice-Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Nara Cristina Takeda Taga. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, integrando o Colegiado a Conselheira Mônica Mônica Sionara Schpallir Calijuri. RELATÓRIO
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1101­000.083  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de julho de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Porto Real Viagens e Turismo Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em SOBRESTAR o  julgamento  dos  recursos  voluntário  e  de  ofício,  divergindo  o  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.    (documento assinado digitalmente)  NARA CRISTINA TAKEDA TAGA – Relatora  Participaram da presente sessão de julgamento: Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente),  José Ricardo  da  Silva  (Vice­Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício Júnior, Nara Cristina Takeda Taga. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Valmar  Fonseca de Menezes, integrando o Colegiado a Conselheira Mônica Mônica Sionara Schpallir  Calijuri.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 40 .7 20 46 1/ 20 10 -1 1 Fl. 2292DF CARF MF Processo nº 10240.720461/2010­11  Resolução nº  1101­000.083  S1­C1T1  Fl. 6          2 RELATÓRIO    Segundo o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (proc. fls. 746 a 753), a  ação  fiscal  teve  início  em  19/04/2010  com  a  ciência  do  contribuinte  do  Termo  de  Início  de  Ação Fiscal.   O  procedimento  de  fiscalização  foi  instaurado  tendo  em  vista  que,  no  ano­ calendário de 2007, o contribuinte realizou expressiva movimentação financeira, a despeito de  ter apresentado Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (PJSI 2007) e Declaração Anual do  SIMPLES NACIONAL (DASN).   Intimado  a  apresentar  diversos  documentos  fiscais  e  contábeis,  o  contribuinte,  após  algumas  prorrogações,  não  apresentou  todos  os  documentos  solicitados.  Desta  feita,  a  fiscalização emitiu Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira – RMF.   De posse das informações prestadas pelas instituições financeiras, o contribuinte  foi intimado a comprovar a origem dos recursos movimentados.   Entendeu  a  fiscalização  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  recursos.  Desta  forma,  para  garantir  o  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda Nacional,  foi  formalizado o lançamento objeto de questionamento.   Lavrou­se Auto de Infração (proc. fls. 662 a 744) imputando­se ao contribuinte  as seguintes infrações: omissão de receitas – depósitos bancários não escriturados e de origem  não comprovada; e insuficiência de recolhimento.  O contribuinte apresentou Impugnação em 23/11/2010 (proc. fls. 844 a 862) por  meio  da  qual  alegou  que  o  Fisco  não  construiu  arcabouço  de  provas  que  legitimam  a  manutenção da presunção de omissão de receitas.   Esclareceu  que  os  recursos  que  transitam  em  suas  contas  são  originados  de  vendas de passagens aéreas. Tais recursos, em torno de 90%, são encaminhados às Companhias  Aéreas, pelas agências de turismo e viagens. Desta forma, a tributação se deu não sobre o lucro  do contribuinte, mas sim sobre renda que não pertence ao contribuinte.  Com fundamento no Princípio da Verdade Material, o Impugnante questionou a  negativa  do  órgão  fazendário  em  diligenciar  junto  às  Companhias  Aéreas,  Secretarias  e  Autarquias  do  Governo  do  Estado  de  Rondônia.  Afirmou  que  em  momento  algum  omitiu  documentos ou dados, simplesmente tais provas são de difícil localização, motivo pelo qual a  diligência facilitaria a obtenção de tais informações.   Neste  sentido,  requereu  a  dilação  de  prazo  para  que  pudesse  apresentar  os  documentos aptos a comprovar a origem dos recursos e que foram solicitados a terceiros.   No mérito, o Postulante alegou que o  lançamento é nulo de pleno direito, pois  meros depósitos não são documentos suficientes para comprovar e fundamentar a omissão de  receitas. Afirmou as provas acostadas aos autos afastam a presunção de omissão de receitas.   Fl. 2293DF CARF MF Processo nº 10240.720461/2010­11  Resolução nº  1101­000.083  S1­C1T1  Fl. 7          3 No tocante à multa aplicada, o fiscalizado alegou ser inconstitucional por ofensa  ao Princípio do não confisco. Desta forma, purgou pela sua não aplicação.   Por fim, o contribuinte juntou aos autos laudo pericial contábil que entende ser  apto a afastar a exação.  Em  08/03/2012,  a  2ª  Turma  da  DRJ  em  Belém  exarou  Acórdão  julgando  procedente em parte a Impugnação apresentada diminuindo o crédito de R$ 2.411.085,93 para  R$ 984.325,42 (proc. fls. 1173 a 1246).  De início o Colegiado afastou a preliminar de nulidade sob o argumento de que  não se vislumbram as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.   O órgão  julgador a quo  esclareceu que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece  uma  presunção  legal  relativa  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários,  condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitam, em nome  do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considere ocorrido o fato  gerador  quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  a origem dos  créditos  efetuados  em  sua  conta bancária.   Dos documentos apresentados pelo contribuinte quando da Impugnação, a DRJ  apenas aproveitou os que foram emitidos por entidades públicas, nos quais estão discriminados  pagamentos  efetuados  ao  Impugnante,  que  coincidem  em  valor  e  ocorrera,  em  datas  muito  próximas  às  listadas  pela  fiscalização.  Desta  forma,  parte  dos  recursos  considerados  como  receita omitida, restaram comprovados, o que acarretou na exclusão de tais valores da base de  cálculo do crédito tributário objeto da presente ação fiscal.   Quanto aos demais documentos apresentados, a Turma não os considerou aptos  a  comprovar  a  origem  dos  recursos.  Entendeu  que  o  contribuinte  apenas  carreou  aos  autos  documentos  sem  especificar  a  qual  depósitos  referem­se,  motivo  pelo  qual,  não  foram  suficientes a comprovar a origem dos depósitos questionados.   No que tange à multa aplicada no percentual de 75%, o órgão julgador ressaltou  que  não  tem  competência  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade  ou  não  de  lei  plenamente em vigor.   Já quanto ao pedido de diligência, a Turma entendeu que tal requerimento não  atendeu ao disposto no art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72. O órgão fazendário afirmou que o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  trazer  aos  autos,  tanto  na  fase  de  autuação  como  na  de  impugnação,  todos  os  documentos  que  entendesse  necessário  para  comprovar  a  origem  dos  recursos e, no entanto, não apresentou. Destarte, entendem descabido o protesto do Impugnante  por diligência fiscal junto a bancos, Companhias Aéreas, Secretarias e Autarquias do Governo  do Estado de Rondônia, pois se estaria atribuindo ao Fisco o ônus da prova que segundo o art.  42 da Lei nº 9.430/96 é do contribuinte.   Referente ao pedido de prazo para juntada de documentos faltantes, o Colegiado  afirmou que o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 apenas admite tal possibilidade em caráter  excepcional, e que tais hipóteses não se fazem presentes no julgamento em análise.   Inconformado com a decisão da DRJ em Belém, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário em 20/09/2012 (proc. fls. 1817 a 1835).  Fl. 2294DF CARF MF Processo nº 10240.720461/2010­11  Resolução nº  1101­000.083  S1­C1T1  Fl. 8          4 Mais  uma  vez  o  contribuinte  alegou  que  em  momento  algum  se  recusou  a  apresentar ou omitiu documentos ou dados. Afirmou que como juntado aos autos, peticionou  aos bancos e governo solicitando as informações necessárias pra afastar a autuação em questão.   O  Recorrente  repisou  que  meros  depósitos  em  conta  corrente  não  podem  ser  suficientes para caracterizar omissão de receita referente a depósitos bancários de origem não  comprovada.   O  Postulante  mais  uma  vez  requereu  que  o  Fisco,  valendo­se  de  sua  competência  fiscalizadora,  oficiasse  aos  bancos  e  ao  Governo  do  Estado  de  Rondônia,  reiterando os requerimentos feitos pelo contribuinte, com o intuito de que sejam carreados aos  autos os documentos faltantes e que são aptos a afastar a autuação.   Postulou  ainda a  exclusão de depósitos  realizados pelo Governo do Estado de  Rondônia e que não foram excluídos da base de cálculo apurada.   Referente  à  emissão  de  Requisições  de  Informação  sobre  Movimentações  Financeiras, o fiscalizado alegou que a quebra do sigilo bancário pelo Fisco, sem autorização  judicial, é ilegal tornando nulas as autuações baseadas em tais requisições.   Referente à multa aplicada, o Recorrente alegou a sua inconstitucionalidade por  ofensa à Constituição Federal requerendo desta forma a sua exclusão.   Em 21/09/2012, o contribuinte protocola Aditamento ao Recurso Voluntário por  meio  do  qual  requer  a  juntada  de  comprovantes  de  depósitos  realizados  nas  contas  das  seguintes empresas: Confiança Ag. de Passagem e Turismo Ltda., TAM Linhas Aéreas, Trip  Linhas  Aéreas,  RICO  Linhas  Aéreas,  GOL  Linhas  Aéreas  e  BRA  Transportes  Aéreos  S/A  (proc. fls. 1842 a 2290).   É o relatório.  VOTO  Nara Cristina Takeda Taga, Conselheira Relatora   O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  O Recorrente opõe­se ao Acórdão exarado pela 2ª Turma da DRJ em Belém que  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  apresentada  excluindo  parcela  do  crédito  tributário. Por este motivo, o Fisco recorreu de ofício.  Antes de adentrar na análise do caso em concreto, fazem­se necessárias algumas  observações sobre Requisição de Informação para Movimentação Financeira – RMF.  A Lei Complementar nº 105/2001 autoriza que a autoridade fazendária requisite  às  instituições  financeiras, por meio de RMF, as  informações pertinentes ao contribuinte  sob  fiscalização, desde que satisfeitos os requisitos objetivos previstos em lei.   A constitucionalidade desta lei tem sido questionada tanto em sede de controle  concentrado  de  constitucionalidade  como  em  Recurso  Extraordinário,  estando  ambos  pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal.  Fl. 2295DF CARF MF Processo nº 10240.720461/2010­11  Resolução nº  1101­000.083  S1­C1T1  Fl. 9          5 De  acordo  com  o  previsto  no  art.  62­A,  §  1º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho ­ RICARF (Portaria MF nº 256/2009),  reconhecida a repercussão geral em sede de  Recuso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, os julgamentos dos recursos devem ser  sobrestados. Confira­se:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão  nos termos do art. 543­B. (grifei)  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.   Ocorre  que  desde  23/10/2009,  o  STF  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral sobre o tema no julgamento do RE 601.314 conforme se verifica na ementa a seguir:  “Constitucional.  Sigilo  Bancário.  Fornecimento  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira,  diretamente  ao  Fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (Lei  Complementar  nº  105/2001).  Possibilidade de  aplicação da Lei nº 10.174/2001 para  apuração  de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão  constitucional.  Existência de Repercussão Geral”.  Destarte, entendo que os processos em tramite neste Conselho que versem sobre  RMF, em conformidade com o previsto no RICARF, deveriam ficar sobrestados aguardando o  julgamento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  tendo  em  vista  que  cabe  a  este Tribunal a última palavra sobre inconstitucionalidade no nosso ordenamento jurídico.  Desta  maneira,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  SOBRESTAR  O  JULGAMENTO do recurso que pende de apreciação neste processo administrativo.  (documento assinado digitalmente)  NARA CRISTINA TAKEDA TAGA ­ Relatora  Fl. 2296DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.907371/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2002 COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. CRÉDITO COM ORIGEM EM DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ser restituído ou utilizado em compensação.
Numero da decisão: 3201-003.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.291  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/07/2002  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES.  CRÉDITO  COM  ORIGEM  EM  DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.  A compensação de  créditos oriundos  de decisões  judiciais  requer o  trânsito  em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê  há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  quê  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA. declarou compensação de crédito  da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 73 71 /2 01 0- 85 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10830.907371/2010­85  Acórdão n.º 3201­003.291  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou o seguinte:  a) promovera medida judicial e obtivera provimento para o fim de declarar a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  o  obrigasse  a  recolher  a  contribuição  (PIS/Cofins)  a  partir  da  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  nº  9.718/98,  no  período  sob  comento,  tendo­lhe  sido  autorizada a  compensação desses  indébitos  tributários  em  razão dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  devidamente  corrigidos  pelos  mesmos  critérios utilizados para correção do saldo devedor;  b)  referida  decisão  judicial  veio  a  ser  objeto  de  recurso  de  apelação  da  Fazenda Nacional, o qual foi recebido simplesmente em seu efeito devolutivo;  c)  a  própria  PGFN  já  emitiu  orientação  para  que  tal  matéria,  uma  vez  submetida ao Poder Judiciário, não fosse mais objeto de contestação/recurso;  d) a compensação declarada encontrava­se amparada em decisão judicial, em  conformidade com o art. 170­A do Código Tributário Nacional, e, tendo o recurso de apelação  interposto pela PGFN sido recebido  tão somente no efeito devolutivo, não havia que se  falar  em trânsito em julgado da decisão, a qual desde o seu nascimento gozava de liquidez e certeza  quanto à forma;  e) os valores objeto da compensação declarada são de fácil confirmação por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  inúmeras  informações  constantes  das  DIPJs do período informam o montante das receitas operacionais sobre as quais o Contribuinte  ou suas incorporadas recolheram indevidamente a título de PIS/COFINS;  f)  ao  confeccionar  a  PERD/COMP  para  a  devida  compensação,  deixara  de  mencionar referida informação, não sendo possível mais retificar a declaração pelo fato de que,  quando se insere a informação de que o crédito é decorrente de ação judicial, o sistema entende  que  o  tipo  de  crédito  informado  na PERD/COMP  retificadora  é  diferente  do  tipo  de  crédito  informado na PERD/COMP original, tratando­se, portanto, de mero erro de fato.  Nos  termos  do Acórdão  nº  05­039.402,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo a Delegacia de  Julgamento  fundamentado sua decisão sob o  argumento de que a compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito  em julgado da sentença, sem o que se rejeita a extinção de débitos por essa via.  Além disso, a Delegacia de Julgamento consignou que o reconhecimento do  direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ele  ser restituído ou utilizado em compensação.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  com  os  mesmos argumentos de defesa apresentados, aduzindo que a compensação realizada ocorrera  em estrita conformidade com a decisão judicial proferida a seu favor.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.907371/2010­85  Acórdão n.º 3201­003.291  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.276,  de  30/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10830.903744/2011­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.276):  Como se verifica pelo relato dos fatos, a Recorrente promoveu a  compensação  de  débitos  tributários  utilizando­se  de  crédito  alegadamente  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  nos  termos  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (alargamento  de  base  de  cálculo).  Ocorre  que,  tal  compensação,  ocorreu  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  de  crédito  do  contribuinte, ou seja, em desconformidade com o art. 170­A do CTN:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial.(Artigo  incluído pela  Lcp nº 104, de 2001)  Nesse aspecto, pontua o acórdão da DRJ:  Não obstante,  ao  contrário do que pretende a  contribuinte,  tal  decisão  não  lhe garante o direito à compensação administrativa do crédito que  entende possuir.  Em  certo  momento  de  sua  manifestação,  a  contribuinte  alega  que  a  decisão  judicial  teria  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação.  No  entanto,  a  própria  sentença  de  primeiro  grau  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  condicionou  a  compensação  ao  trânsito  em  julgado. É o que se constata pelos termos da sentença conforme consta  do sítio do Tribunal:  Isto  posto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  extinguindo o  feito com exame de mérito, nos  termos do art. 269,  I,  CPC, para o  fim de: a) declarar a  inexistência de relação  jurídico­ tributária que obrigue a impetrante a recolher o PIS e COFINS com  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  9718/98,  nos  períodos  de  julho/2001  a  novembro/2002  e  de  julho/2001  a  janeiro/2004,  respectivamente,  devendo,  para  tais  períodos  serem  observadas  as  LC  7/70  e  70/91;  b)  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  em  compensar­se  dos  indébitos  tributários,  após  o  trânsito  em  julgado,  em  razão  dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  nos  períodos  supra,  com  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos  termos  da  fundamentação  retro.  Outrossim,  declaro  o  direito  da  impetrante em corrigir monetariamente seus créditos, pelos mesmos  critérios  utilizados  para  correção  do  saldo  devedor,  relativamente  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.907371/2010­85  Acórdão n.º 3201­003.291  S3­C2T1  Fl. 5          4 aos  períodos  supra.  Deverá  a  impetrante,  nos  termos  do  1º,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9430/96,  quando  do  procedimento  da  compensação, efetuar a entrega à Secretaria da Receita Federal de  declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e aos  respectivos débitos  compensados. Custas  na  forma  da lei, sem honorários de advogado (Súmula nº 105, STJ). Sentença  sujeita ao reexame necessário. Comunique­se ao eminente relator do  agravo noticiado nos autos a prolação da presente sentença, para as  providências cabíveis. (destaque acrescentado)  Com  efeito,  em  que  pese  a  sabida  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  é  certo  que,  na  hipótese  do  contribuinte,  detentor  de  ação  judicial,  se  fazia  imprescindível,  no  momento  da  transmissão  das Declarações  de Compensação,  o  trânsito  em julgado da decisão judicial.   Desse  modo,  correto  o  entendimento  da  DRJ  ao  indeferir  a  compensação nos termos do art. 170­A do CTN.  Não  obstante,  há  um  segundo  aspecto  a  ser  considerado  na  hipótese  dos  autos.  Ainda  que  ultrapassada  a  questão  instrumental,  a  Recorrente não logrou demonstrar que os créditos que pretende restituir  correspondem,  efetivamente,  à  diferença  da  COFINS  recolhida  indevidamente em razão do alargamento da sua base de cálculo:  É como assinala o Acórdão da DRJ:  Noutra vertente, o crédito também não resta demonstrado, de vez que a  contribuinte não consegue evidenciar que, no documento de arrecadação  indicado  na  Declaração  de  Compensação,  haveria  alguma  parcela  indevida e, portanto, haveria crédito passível de utilização.  Efetivamente, ainda que se admita a existência de um crédito decorrente  de  inconstitucionalidade  no  normativo  que  presidiu  o  recolhimento,  é  imprescindível que a contribuinte comprove a existência e o montante do  crédito que reivindica. No caso, a  inconstitucionalidade atingiu apenas  uma  parte  do  tributo  que  seria  exigível,  pelo  que  a  demonstração  do  montante do crédito reivindicado assume contornos mais importantes.  Nesse  sentido, não cabe aqui a  tentativa da manifestante no sentido de  atribuir  à  Administração  Tributária  a  responsabilidade  pela  apuração  de  seu  crédito  a  partir  das  declarações  que  teria  apresentado.  Esta  é  uma  incumbência  da  contribuinte,  proponente  original  da  extinção  de  débitos pela via da compensação. Nesse sentido, o Tribunal ao reformar  parcialmente  o  provimento  de  primeira  instância  no  que  se  refere  ao  direito à compensação, em decisão dada em 23/07/2012, é explícito ao  atribuir à contribuinte o dever de comprovar seu crédito:  Por  fim,  observo,  in  casu,  não  merecer  acolhida  a  pretensão  formulada pela  Impetrante,  no  sentido de  reconhecer­se o direito à  compensação das parcelas do PIS e da COFINS exigidas com base  no art. 3º, § 1º da Lei n. 9718/98, à vista da ausência de documentos  que  comprovem  o  efetivo  recolhimento  do  aludido  tributo,  razão  pela  qual  a  sentença  deve  ser  reformada  nesse  ponto.  (destaque  acrescentado)  Assim,  o  próprio  Poder  Judiciário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  benefício  da  contribuinte,  não  corroborou  o  pleito  de  autorização  à  compensação  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.907371/2010­85  Acórdão n.º 3201­003.291  S3­C2T1  Fl. 6          5 pela  inexistência de provas do crédito. Tal prova não  foi  trazida a este  processo  administrativo  pelo  que,  igualmente,  é  de  ser  negada  a  compensação por falta da prova da materialidade do crédito utilizado.  Acrescento  que,  nesse  aspecto,  o  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  restou  silente.  Seja  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  deixou  de  comprovar  a  materialidade  do  crédito  que  pretende  ver  reconhecido.  Com efeito,  ainda  que  tenha ocorrido  o  reconhecimento  judicial  do  direito  ao  crédito,  o  valor  a  ser  ressarcido  deverá  necessariamente  ser  liquidado, ou nos autos da ação judicial, ou por via administrativa.  Nesta via, por meio do procedimento próprio de habilitação de crédito  reconhecido  por  decisão  judicial,  cuja  existência  não  foi  sequer  noticiada nos autos.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido  em sua  integralidade,  votando por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.000193/97-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO DE ATO ESTATAL. INCIDÊNCIA DA SELIC. APLICAÇÃO DO ART. 62 DO RICARF Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, a oposição de ato estatal que restringe, indevidamente, o ressarcimento postulado justifica a incidência da taxa Selic sobre o montante indeferido. Aplique-se a taxa Selic apenas sobre a parcela do crédito cujo ressarcimento foi obstado pelo ato estatal e a partir da data de protocolo do pedido do contribuinte. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3301-004.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, os embargos foram acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­004.138  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BUNGE ALIMENTOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1996  RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO DE  ATO ESTATAL. INCIDÊNCIA DA SELIC. APLICAÇÃO DO ART. 62 DO  RICARF Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, a  oposição  de  ato  estatal  que  restringe,  indevidamente,  o  ressarcimento  postulado justifica a incidência da taxa Selic sobre o montante indeferido.  Aplique­se a taxa Selic apenas sobre a parcela do crédito cujo ressarcimento  foi  obstado  pelo  ato  estatal  e  a  partir  da  data  de  protocolo  do  pedido  do  contribuinte.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, os embargos  foram acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira, Renato Vieira de Ávila.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 01 93 /9 7- 13 Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 13971.000193/97­13  Acórdão n.º 3301­004.138  S3­C3T1  Fl. 1.009          2   Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI relativo ao  período  de  apuração  de  1996,  de  que  trata  Lei  nº  9.363/96,  como  ressarcimento  das  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  calculado  com  base  nas  aquisições  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo de bens destinados à exportação.  Na  análise  do  ressarcimento  pela  DRF  de  origem,  foi  emitido  despacho  decisório de fls. 280 a 281 reconhecendo em parte o direito da recorrente.  A impugnação apresentada pela contribuinte contra o despacho decisório que  reconheceu  parcialmente  seu  alegado  direito  creditório  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia de Julgamento em Florianópolis ­ SC, por acórdão que recebeu a seguinte ementa:  SOLICITAÇÃO  DE  RESSARCIMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  (IPI),  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR DO PIS/PASEP E COFINS.  Período. 1996  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  PIS/COFINS  BENEFÍCIO FISCAL.   O beneficio fiscal de que trata a Lei n° 9.363/96, restringe­se as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME)  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados  para  o  exterior, onde tenha havido incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS.  RECEITA OPERACIONAL BRUTA  Para fins de apuração do crédito presumido de IPI, a definição  de  Receita  Operacional  Bruta  é  a  prevista  no  art.  31  da  Lei  n°8.981, de 1995.  RECEITA DE EXPORTAÇÃO  O valor das  receitas de  exportação de produtos não  tributados  (NT), deve ser excluído do total das exportações na apuração do  crédito presumido — IPI.  CUSTOS  Energia elétrica e serviço de transporte são considerados custos  da empresa na apuração do crédito presumido.  SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE.  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 13971.000193/97­13  Acórdão n.º 3301­004.138  S3­C3T1  Fl. 1.010          3 Inconformada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de fls. 278/301, no  qual, em síntese, repisa suas razões de impugnação e seu direito ao ressarcimento pleiteado.  Em sessão de 01 de dezembro de 2004, pela Resolução nº 2202­00.762, por  unanimidade  de  votos,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  Diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  intimasse  a  recorrente  a  esclarecer,  detalhadamente,  os  insumos  que  efetivamente integram o demonstrativo das aquisições:  a) como  são eles efetivamente utilizados no processo produtivo  da recorrente;  b)  se  eles  integram  fisicamente  o  produto  final  e,  em  caso  negativo,  como  são  consumidos  na  elaboração  do  produto  acabado; e  c) apresente laudo técnico, emitido pela Companhia de Energia  competente,  definindo  a  real  utilização  de  energia  elétrica  no  processo  produtivo  da  recorrente,  por  meio  de  levantamento,  medições  e  análises  de  cargas  elétricas  produtivas  e  não  produtivas.  Após  receber  as  respostas  dos  quesitos  acima,  em  prazo  hábil  que  deverá  ser  concedido  interessada,  deve  a  Fiscalização  elaborar  relatório  de  diligência  consignando  eventuais  discrepâncias entre as informações prestadas pela recorrente e o  efetivamente verificado no processo produtivo da empresa,  sem  prejuízo  dos  esclarecimentos  que  entender  útil  ao  deslinde  da  presente contenda.  As  fls  858/881,  está  o  relatório  de  diligência  elaborado  pela  Delegacia  da  Receita Federal em Blumenau ­ SC, cujas conclusões transcrevo:  (...)  9 ­ Conclusões  Ao apontarmos para a  conclusão dos  trabalhos, mister  se  faz  que  se  relembre  o  seu  objetivo,  a  saber  o  esclarecimento detalhado, pelo contribuinte, sobre como os  insumos  que  integram  o  demonstrativo  de  aquisições  são  efetivamente utilizados no processo produtivo, e também se  estes  insumos  integram ou não o produto  final, sendo que  em  caso  negativo  deveria  explicar  como  se  consomem  na  elaboração  do  produto  acabado.  Forma  o  objetivo,  também,  a  apresentação  de  laudos  técnicos  emitidos  pela  Companhia  de  Energia  competente,  definindo  a  real  utilização de energia no processo produtivo da empresa.  Neste  contexto,  após  todas  as  intimações  e  respostas  apresentadas  pelo  contribuinte,  apresentaram­se  as  seguintes  discrepâncias  entre  o  que  o  contribuinte  considera  Matéria­Prima,  Produto  Intermediário  e  Material  de  Embalagem  e  o  que  foi  efetivamente  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 13971.000193/97­13  Acórdão n.º 3301­004.138  S3­C3T1  Fl. 1.011          4 considerado,  aos  auspícios  da  legislação  do  IPI,  e  em  especial o Parecer CST nº65/79.  Estas  discrepâncias  foram  detalhadas  ao  longo  deste  relatório  e  estão  apresentadas  de  forma  condensada  abaixo:  Aquisições consideradas pelo contribuinte como Matéria­ Prima, Produto Intermediário ou Material de Embalagem  utilizadas no seu processo produtivo e desconsideradas no  curso deste procedimento :  De Produtos Utilizados na Criação de Animais   Frangos e Suínos (item 5.1)    R$ 7.948.192,65  Rações, Med. e Demais Aditivos 5.2)  R$ 49.947.781,03  Subtotal :           R$ 57.895.973,68    De Produtos Utilizados Não Enquadrados no Conceito de  MP, PI ou ME    Produtos de Uso ou Consumo (6.1)  R$ 12.990.957,98  Produtos Não MP,PI ou ME (6.2)  R$ 9.339.062,34  Subtotal :             R$ 22.330.020,32    Posteriormente,  houve  nova  diligência  para  ciência  do  contribuinte  do  relatório de diligência.  Foi publicado o Acórdão no 3301­002.921, em 26/04/2016, com a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Ano­calendário: 1996  NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  Não há que se cogitar de nulidade quando o acórdão preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento  e  inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas  no CTN ou Decreto 70.235, de 1972.  JULGAMENTO POR DELEGADO SUBSTITUTO.  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 13971.000193/97­13  Acórdão n.º 3301­004.138  S3­C3T1  Fl. 1.012          5 Cabe à recorrente provar que o Delegado substituto não poderia  substituir  o  Delegado  titular  no  julgamento  realizado.  Inocorrência.  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  A elaboração e a exportação de produtos não tributados pelo IPI  (NT)  não  dão  direito  ao  crédito  presumido  instituído  para  compensar o ônus do PIS e da Cofins. Súmula CARF Nº 20:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO  E  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  REVENDAS  AO  EXTERIOR.  As  receitas  de  exportação  de  produtos  NT,  bem  assim  as  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  exportados,  devem  ser  excluídas  da  receita  de  exportação  e  da  receita  operacional  bruta  para  efeito  de  apuração  da  proporção  entre  insumos  empregados  em  produtos  exportados  e  o  total  dos  insumos  adquiridos.  INFORMAÇÃO  INCORRETA  DA  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  A  informação  foi  coletada  pela  fiscalização  no  balancete  de  verificação apresentado pela própria recorrente, sob intimação.  GLOSA DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE AVES, SUÍNOS,  FUBÁ E  SOJA. GLOSA DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS  SOB CFOP 1.12 e 2.12 E DEMAIS INSUMOS.  Há discrepâncias  entre o que o  contribuinte  considera Matéria  Prima, Produto Intermediário e Material de Embalagem e o que  foi efetivamente considerado, aos auspícios da legislação do IPI  no  relatório  de  diligência.  Devem  prevalecer  os  exatos  termos  estabelecidos no relatório de diligência.  IPI.  RESSARCIMENTO.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  A  energia  elétrica  e  demais  combustíveis  consumidos  no  processo  produtivo,  não  se  caracterizam  como  produtos intermediários e como tal, seu consumo não poder ser  incluído no cálculo do Crédito presumido. Súmula CARF Nº 19:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  TAXA SELIC. Em se tratando de ressarcimento uma espécie do  gênero restituição, a atualização dos créditos está devidamente  reconhecida pelas normas legais e administrativas que regem a  matéria.  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 13971.000193/97­13  Acórdão n.º 3301­004.138  S3­C3T1  Fl. 1.013          6 Recurso Voluntário Provido em parte.  A  Fazenda  interpôs,  tempestivamente,  embargos  de  declaração  contra  o  Acórdão 3301­002.921, de 26/04/2016, por suposta omissão desse decisum.   A Embargante alega que ocorreu omissão no acórdão recorrido. Os excertos  de seus embargos, transcritos a seguir, identificam a omissão suscitada (e­folha 1.002) :  “Contudo,  no  voto,  não  existe  fundamentação  em  relação  à  Selic. Consta apenas a seguinte observação:  “8) Selic: Oposição ilegítima”.  Ademais,  convém  destacar  que  a  e.  Turma  também  não  se  manifestou sobre Preclusão, pois a contribuinte não solicitou em  Recurso Voluntário, a aplicação da Taxa Selic.”  O Presidente da 1ª Turma, da 3ª Câmara, da 3ª Seção admitiu os embargos de  declaração, por ter constatado omissão na decisão embargada.  É o relatório.    Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 13971.000193/97­13  Acórdão n.º 3301­004.138  S3­C3T1  Fl. 1.014          7   Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas  Os embargos de declaração podem ser interpostos nas hipóteses previstas no  artigo  65,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, que assim dispõe:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Preliminarmente, a embargante alega que a Turma não se manifestou sobre a  preclusão, pois a contribuinte não teria solicitado em Recurso Voluntário, a aplicação da Taxa  Selic.  Discordo  da  embargante.  Entendo  que  não  há  a  obrigatoriedade  de  que  a  contribuinte  solicite  a  aplicação  da  Taxa  Selic  para  a  correção  dos  seus  créditos.  A  tese  consolidada pelo Superior Tribunal de  Justiça e  submetida ao  rito do artigo 543C, do antigo  CPC no REsp 1035847/RS, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009 é que a  resistência ilegítima constante de ato estatal, ocasionando a utilização de crédito de IPI sem a  devida correção gera enriquecimento sem causa do Fisco.  A aplicação de tal entendimento deve­se exclusivamente ao disposto no art.  62  do  RICARF,  isto  é,  em  face  da  decisão  proferida  pelo  STJ  ter  sido  proferida  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Entendo,  portanto,  que  a  aplicação  vinculada  do  entendimento exposto independe de requerimento do contribuinte.  No segundo ponto, analisando o acórdão vergastado, constatou­se a omissão  do julgado, posto que não consta a fundamentação do provimento à atualização pela Selic.  Consta do acórdão embargado:  8) Selic: Oposição ilegítima  E nada mais foi escrito, estando portanto, evidente a omissão.  Entendo  que  a  resistência  ilegítima,  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade, descaracteriza o referido crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil,  sendo  legítima  a  incidência  da  taxa  Selic,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa do Fisco (Aplicação do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C,  do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009).  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 13971.000193/97­13  Acórdão n.º 3301­004.138  S3­C3T1  Fl. 1.015          8 Entendo  também  que  a  atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007.   Entretanto,  há  mais  dois  pontos  a  serem  esclarecidos:  a  partir  de  que  momento os créditos serão corrigidos e sobre qual montante deverá ser aplicada a correção pela  taxa Selic.  Em  relação  ao  primeiro  ponto,  há  o  entendimento  de  que  seria  cabível  a  incidência da  taxa Selic  apenas  após  a data do despacho decisório que denegou o pedido de  ressarcimento.   Contudo, entendo que deve  incidir  a correção monetária  a partir da data de  protocolo do pedido do contribuinte.  Em  relação  à  segunda  controvérsia, me  alinho  ao  entendimento  exposto no  voto  vencedor  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  proferido  no  Acórdão  da  3ª  Turma/CSRF de nº 9303004.163, sessão de 05/07/2016, que aqui transcrevo:  O  colegiado  dissentiu  do  voto  da  i.  relatora  apenas  quanto  à  base  para  incidência dos juros Selic, tendo sido eu designado para redigir o acórdão quanto a  isso.  Em  seu  voto,  a  relatora  propôs  que  a  incidência  se  desse  sobre  todo  o  montante do crédito presumido, citando, inclusive, decisão do STF que a considera  devida  em  caso  de  demora  por  parte  da  Administração  tributária.  Já  a  maioria  a  entendeu  aplicável  apenas  sobre  a  parcela  que  não  havia  sido  deferida  até  o  julgamento do recurso.  O  argumento  basilar  para  aqueles  que  assim  pensaram  é  que  o  deferimento  aqui  reiterado  se dá  exclusivamente por  força do disposto no art.  62 do RICARF,  isto  é,  em  face  da  decisão  proferida  pelo  STJ  no Resp  993.164,  aliás,  citado  pela  relatora e, este sim, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.  Lá, como se sabe, a justificativa adotada não foi a mera demora por parte da  Administração tributária demora que muitas vezes sequer ocorre e em muitos casos  decorre de procedimentos da própria interessada mas a existência de ato estatal que  impede o deferimento pelas instâncias competentes.   Concretamente, aquele julgamento enfrentou a restrição existente na IN SRF  23/97, vinculante, como se sabe, tanto da DRF quanto da DRJ.  Não tem guarida, nesta casa, por outro lado, a tese segundo a qual a incidência  da  selic  se  daria  como  mera  atualização  ou  correção  monetária,  para  a  qual  os  tribunais  superiores  têm entendido dispensável previsão em  lei. A  taxa selic não é  índice de correção monetária, mas juros, e, como tal, sua aplicação sobre qualquer  parcela  requer,  sim,  comando  legal  expresso.  E  como  se  sabe,  ele  só  existe  no  tocante a restituições de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, situação que  difere  dos  ressarcimentos  previstos  em  lei,  pois  neste  últimos  nenhum  tributo  foi  indevidamente recolhido.  Atento  a  isso  e  examinando  cuidadosamente  a  decisão  do  STJ  por  aplicar,  percebe­se facilmente que sua motivação não permite que se estenda a incidência da  taxa Selic aos valores que não foram controvertidos. Com efeito, sobre eles inexiste  qualquer  ato  estatal  impeditivo  e,  por  isso  mesmo,  nada  foi  mesmo  impedido.  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 13971.000193/97­13  Acórdão n.º 3301­004.138  S3­C3T1  Fl. 1.016          9 Ademais, a parcela que é desde o início deferida, isto é, sobre a qual não se instaura  divergência  entre a Administração  e  o  administrado  fica,  desde  logo,  disponível  a  este último.  Destarte,  só  se  justifica mesmo  a  incidência  da  Selic  sobre  a  parcela  que  o  contribuinte  precisou  continuar  discutindo  administrativamente,  visto  que  as  instâncias vinculadas à IN não a poderiam conceder.  Com essas considerações, entendo deve ser deferida a aplicação da taxa Selic,  e  que  ela  se  aplique  à  parcela  do  crédito  cujo  ressarcimento  foi  obstado  pelo  ato  estatal  e  a  partir da data de protocolo do pedido do contribuinte.  Logo,  acolho  os  embargos  propostos,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos  acima expostos.    assinado digitalmente                    Luiz Augusto do Couto Chagas                               Fl. 1016DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002638/2003-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. PORTARIA MF. SÚMULA CARF 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF no 63, de 9/2/2017 (vigente a partir da data de publicação no DOU - 10/02/2017) estabeleceu o limite de alçada para interposição de recurso de ofício como R$ 2.500.000,00, referente a exoneração de “pagamento de tributos e encargos de multa”. AUTUAÇÃO. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. Devem ser expurgados do lançamento os valores relativos a erros materiais do autuante, suscitados pelas partes e verificados pelo julgador.
Numero da decisão: 3401-004.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em função de não estar superado o atual limite de alçada, na forma estabelecida na Súmula CARF no 103, e em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para acolher como base de cálculo da contribuição, em 02/2003, o valor de R$ 18.584.139,52, e como crédito a descontar, em 04/2003, o valor de R$ 95.163,86, cabendo ainda à autoridade preparadora dar fiel cumprimento ao definitivamente decidido em juízo nos autos do processo judicial movido pela recorrente. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente), Marcos Roberto da Silva (suplente), Cássio Schappo (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.401  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  Recorrentes  TELECINE PROGRAMAÇÃO DE FILMES              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. PORTARIA MF. SÚMULA CARF 103.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF no 63,  de  9/2/2017  (vigente  a  partir  da data  de publicação  no DOU  ­ 10/02/2017)  estabeleceu o limite de alçada para interposição de recurso de ofício como R$  2.500.000,00,  referente  a  exoneração de  “pagamento de  tributos  e  encargos  de multa”.  AUTUAÇÃO. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO.  Devem ser  expurgados do  lançamento os valores  relativos a erros materiais  do autuante, suscitados pelas partes e verificados pelo julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso de  ofício,  em  função de não estar  superado o  atual  limite de  alçada, na  forma estabelecida na Súmula CARF no 103, e em dar parcial provimento ao recurso voluntário  apresentado, para  acolher como base de cálculo da contribuição,  em 02/2003, o valor de R$  18.584.139,52,  e  como  crédito  a  descontar,  em  04/2003,  o  valor  de R$  95.163,86,  cabendo  ainda à autoridade preparadora dar fiel cumprimento ao definitivamente decidido em juízo nos  autos do processo judicial movido pela recorrente.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 26 38 /2 00 3- 55 Fl. 773DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato  Vieira de Ávila  (suplente), Marcos Roberto da Silva  (suplente), Cássio Schappo  (suplente) e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  27  a  431,  datado  de  10/03/2004  (com  ciência  em  17/03/2004  –  fl.  27),  para  exigência  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP, referente ao período de fevereiro de 1999 a setembro de 2003, no valor original de  R$ 1.367.047,11, acrescido de juros de mora, por diferença apurada entre o valor escriturado e  o declarado. Não foi lançada multa em função de haver concessão de medida judicial (liminar  em mandado de segurança) nos autos do processo no 99.0009117­5.  Em  14/04/2004  a  empresa  apresentou  Impugnação  (fls.  48  a  53),  argumentando, em síntese, que: (a) se o crédito tributário está com exigibilidade suspensa por  força de medida  judicial,  não poderia  ter  sido  efetuado o  lançamento,  tendo a disposição do  artigo 62 do Decreto no 70.235/1972, que trata da matéria, sido alterada somente em 2002, por  medida  provisória  não  convertida  em  lei;  (b)  não  foram  considerados  os  recolhimentos  efetuados nos meses de maio/2000 e maio  e outubro/2001;  e  (c)  a  autuação não  considera  a  não­cumulatividade e os créditos dela decorrentes, nos períodos de 31/12/2002 a 30/09/2003.  Pelo  despacho  de  fl.  256,  de  11/02/2006,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  pela DRJ, para verificação e  esclarecimentos  em  relação às  alegações de que não  houve  desconto  de  créditos.  A  unidade  local,  em  relação  à  diligência,  limita­se  a  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  prova  dos  créditos  e  repassar  a  resposta  ao  julgador  (fl.  284),  e  a  afirmar que os créditos foram descontados dos valores indicados no demonstrativo de apuração  da contribuição (fl. 285).  A decisão de primeira instância, proferida em 27/07/2007 (fls. 295 a 301)  foi, unanimemente, pela procedência parcial do lançamento, sob os fundamentos de que: (a) o  lançamento  é  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  por  força  do  artigo  142  do  Código Tributário Nacional, sendo, no caso, o lançamento para prevenção da decadência, não  afrontando  o  artigo  62  do  Decreto  no  70.235/1972,  em  nenhuma  de  suas  redações;  (b)  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  (maio/2000  e  maio  e  outubro/2001)  devem  ser  excluídos  da  autuação;  e  (c)  o  lançamento  deve  ser  adequado  à  legislação  que  rege  a  não­ cumulatividade  (de  12/2002  a  09/2003),  tomando­se  em  conta  os  créditos  apurados,  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Auto  de  Infração.  Em  função  do  valor  exonerado,  houve  interposição de recurso de ofício.  Após ciência da decisão da DRJ, em 30/08/2007 (AR de fl. 306), a empresa  apresentou o Recurso Voluntário  de  fls.  317 a 323,  em 01/10/2007,  argumentando que:  (a)  houve erro do autuante em relação aos períodos de apuração 02/2003 (erro de digitação da base  de  cálculo)  e  04/2003  (erro  no  valor  dos  créditos  a  descontar,  desconsiderando  DACON  retificadora); (b) não deve haver cobrança dos valores lançados para prevenir a decadência; e  (c) seja cancelado o lançamento no período de 02/1999 a 11/2002 em caso de procedência da  demanda judicial da empresa.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 18471.002638/2003­55  Acórdão n.º 3401­004.401  S3­C4T1  Fl. 774          3 No CARF, por meio da Resolução no 2201­00.012, de 06/05/2009 (fls. 382 a  386),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  a  repartição  de  origem  verifique:  “(a)  qual  a  base  de  cálculo  correta  do  PA  de  fev/2003  (R$  18.684.139,52  ou  R$  18.584.139,52) e; (b) se a contribuinte faz jus aos créditos que pretende utilizar para quitação  do crédito tributário referente a abr/2003, que totaliza o montante de R$ 95.163,86.”  Por meio do Relatório Fiscal de fls. 611/612, a fiscalização atesta que: (a) a  base de cálculo correta é de R$ 18.684.710,43, em fevereiro de 2003, mas que a diferença, de  R$ 100.571,31 seria devida a contabilização como receita de aplicações financeiras (Fundo de  Investimento FIF BBA ICATU), juntando cópia do razão e de planilhas de acompanhamento; e  (b)  os  valores  contabilizados  na  Ficha  04  foram  devidamente  descontados  e  compõem  os  créditos a descontar.  Em  21/03/2012,  o  julgamento  foi  novamente  convertido  em  diligência,  por  unanimidade de votos, pelo Acórdão no 3401­000.431, para que a unidade preparadora da RFB  respondesse:  “(a)  qual  a  base  de  cálculo  correta  do  PA  de  fev/2003  (R$  18.684.139,52  ou  R$  18.584.139,52) e; (b) se a contribuinte faz jus aos créditos que pretende utilizar para quitação do  crédito tributário referente a abr/2003, que totalizam o montante de R$ 95.163,86.”  No despacho de  fls.  623/624, datado de 11/01/2013,  a unidade preparadora  entendeu que as perguntas já haviam sido respondidas no relatório fiscal resultante da primeira  conversão em diligência, e restituiu os autos ao CARF, para avaliação da real necessidade de  diligência.  Em  05/02/2014  a  empresa  juntou  aos  autos  informação  de  que,  na  ação  judicial no 99.0009117­5 (que rege a discussão para o período de 02/1999 a 11/2002), houve a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  com  trânsito em julgado (certidão de objeto e pé às fls. 649 a 651), requerendo o cancelamento do  lançamento em relação ao citado período.  Em  setembro  de  2016,  o  processo  foi  a mim  distribuído,  por  novo  sorteio,  visto que o relator original não mais compunha o colegiado. O processo não foi indicado para  pauta  nos  meses  novembro  e  dezembro  de  2016,  por  estarem  as  sessões  suspensas  por  determinação do CARF. O processo, derradeiramente, não foi indicado para o mês de janeiro  de 2017, por ser a pauta mera reprodução da referente ao mês de outubro de 2016, que também  teve a sessão suspensa por determinação do CARF. Em fevereiro, março e abril o processo foi  indicado para pauta, mas não pautado, em função do excesso de número de processos a julgar.  Em maio  de  2017,  por  fim,  o  processo  foi  retirado  de  pauta  por  falta  de  tempo  hábil  para  julgamento. Em julho o processo foi pautado, e retirado de pauta por falta de tempo hábil para  julgamento,  não  tendo  sido  incluído  em  pauta  em  agosto  por  não  estar  presente  o  relator,  justificadamente, na sessão de julgamento. Em setembro e outubro, o processo foi incluído em  pauta e retirado por falta de tempo hábil para julgamento.  De volta  ao CARF,  e não mais  compondo o  relator original o  colegiado, o  processo  foi distribuído a este  relator, por sorteio, em  julho de 2017. Em  janeiro de 2018, o  processo foi pautado e retirado de pauta por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.  Voto             Fl. 775DF CARF MF     4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Quanto ao recurso de ofício, percebe­ se  que  o  valor  exonerado  a  título  de  principal  resulta  em  um  total  de  crédito  tributário  exonerado de R$ 788.568,45, conforme tabela abaixo:    Valor lançado  Valor mantido  Valor Exonerado  mai/00  140.273,34  3.530,40  136.742,94  mai/01  114.850,48  11.907,94  102.942,54  out/01  94.867,06  2.437,62  92.429,44  dez/02  37.716,52  0,00  37.716,52  jan/03  38.954,16  0,00  38.954,16  fev/03  66.742,80  11.616,22  55.126,58  mar/03  45.518,60  0,00  45.518,60  abr/03  95.163,84  45.579,51  49.584,33  mai/03  57.202,91  0,00  57.202,91  jun/03  43.073,10  0,00  43.073,10  jul/03  44.324,59  0,00  44.324,59  ago/03  42.351,26  0,00  42.351,26  set/03  42.601,48  0,00  42.601,48  TOTAL  863.640,14  75.071,69  788.568,45    Sobre  a  interposição  de  recurso  de  ofício,  assim  dispõe  o  Decreto  no  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário:  “Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda”  (...)  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  (...)  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário  ou  não  estiver  sujeita  a  recurso  de  ofício.”  (grifo  nosso)  À época em que foi proferida a decisão de piso (27/07/2007), o Ministro da  Fazenda fixava, para efeitos do disposto no artigo 34, I, do Decreto no 70.235/1972, o valor de  R$  500.000,00,  na  Portaria  MF  no  375/2001.  Legítima,  assim,  em  primeira  análise,  a  interposição de recurso de ofício.  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 18471.002638/2003­55  Acórdão n.º 3401­004.401  S3­C4T1  Fl. 775          5 No entanto,  dispõe  a Súmula CARF no  103, de observância obrigatória por  este tribunal administrativo, que: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”.  E,  na  data  de  apreciação  em  segunda  instância,  já  vige  o  limite  fixado  na  Portaria MF no 63, de 09/02/2017, de R$ 2.500.000,00. Cabe ressaltar na que na primeira data  de conversão em diligência (06/05/2009), já era vigente a Portaria MF no 3/2008, que alterou a  alçada para R$ 1.000.000,00.  Assim,  não  se  deve  conhecer do  recurso  de  ofício,  em  função  de  não  estar  superado o atual limite de alçada, na forma estabelecida na Súmula CARF no 103.    No recurso voluntário apresentado, percebe­se que dois dos temas suscitados  preliminarmente  pela  defesa  foram  acolhidos  pelo  julgador  (abatimento  de  pagamentos  efetuados  e  tomada  de  créditos  da  não  cumulatividade)  e  o  terceiro  (impossibilidade  de  lavratura da autuação em função de estará a matéria sendo discutida em juízo) não foi reiterado  na  peça  recursal,  que  acolhe  –  a  nosso  ver,  corretamente  –  a  possibilidade  de  lavratura  de  autuação para prevenção da decadência, opondo­se apenas à cobrança imediata.  Centra­se  o  recurso  voluntário  no  que  alega  serem  dois  erros  materiais  da  autuação (erro de digitação da base de cálculo em 02/2003 e no valor dos créditos a descontar  em 04/2003), e na demanda pelo cancelamento do  lançamento vinculado à discussão  judicial  (02/1999 a 11/2002) em caso de procedência da ação proposta em juízo. E, por fim, informa a  empresa ter transitado em julgado tal ação em seu favor.  No  que  se  refere  ao  trâmite  da  ação  judicial,  deve  a  unidade  preparadora  assegurar­se de dar integral cumprimento ao decidido em juízo.  Em  relação  às  demais  matérias  questionadas,  referentes  a  eventuais  erros  materiais, houve conversão em diligência, pela Resolução no 2201­00.012, de 06/05/2009, para  que a unidade  informasse qual a base de  cálculo correta para o período 02/2003  (a usada na  autuação, de R$ 18.684.139,52, ou a informada pela empresa, de R$ 18.584.139,52) e qual o  valor do crédito a descontar em 04/2003 (R$ 45.579,51, como consta em DACON original, ou  R$  95.163,86,  como  consta  em  DACON  retificadora).  Deveria  a  unidade  preparadora,  objetivamente, responder a dois questionamentos (fl. 385):    Buscando atender ao demandado pelo CARF, a fiscalização intimou, então, a  empresa a apresentar (fl. 394) planilhas demonstrando a composição da base de cálculo para o  mês 02/2003 e planilhas de composição dos créditos utilizados em 04/2003, o que foi atendido  às  fls.  401 a 406. No que se  refere ao mês 02/2003,  informou a empresa que o valor de R$  100.571,31 foi contabilizado como receita de aplicações financeiras, mas não foi considerado  na base de cálculo da contribuição em tal mês pelo fato de o ganho representar recuperação de  perdas em meses anteriores, o que afirma comprovar com documentação anexa (fls. 411 a 460,  e 464 a 610).  Fl. 777DF CARF MF     6 No  Relatório  Fiscal  de  fls.  611/612,  as  duas  questões  ensejadoras  da  diligência são assim respondidas:      Há que se ler com muita atenção o arrazoado da autoridade diligenciante para  saber,  objetivamente,  qual  a  resposta  aos  questionamentos,  que  foi,  no mínimo,  tímida.  Em  relação  ao  primeiro  quesito,  parece  a  fiscalização,  a  priori,  ter  entendido  como  incorreta  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  valor  alegadamente  referente  a  receitas  financeiras,  pois  afirmou  cabalmente  que  “...a  base  de  cálculo  foi  de R$  18.684.710,43”. No  que  se  refere  à  segunda  indagação,  se  faz  a  empresa  jus  ao  crédito,  responde  a  fiscalização  que  o  valor  de  crédito a ser tomado em 04/2003 é o constante da Ficha 04 (fls. 461 a 469 – numeração não  eletrônica), ou seja, R$ 95.163,86.  No entanto, a segunda conversão em diligência,  a nosso ver, não  resulta da  timidez na resposta da primeira, mas de equívoco da turma julgadora.  Aliás, o equívoco inicial do relator reside em manter em seu voto o excerto  referente à apreciação de recurso de ofício em julgamento não definitivo da lide, já que houve a  baixa em diligência. Veja­se, no  resultado do  julgamento, que  tal matéria  (recurso de ofício)  não foi julgada pela turma (fl. 614):  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 18471.002638/2003­55  Acórdão n.º 3401­004.401  S3­C4T1  Fl. 776          7   Perceba­se que o relator da Resolução no 3401­000.431, de 21/03/2002, além  de  sequer  fazer  menção  à  primeira  diligência  (por  ele  mesmo  proposta),  que  deve  lhe  ter  passado  despercebida,  nos  autos,  efetua  exatamente  os  mesmos  dois  questionamentos  anteriormente  externados  pelo  mesmo  tribunal  administrativo,  aproximadamente  três  anos  antes (fl. 618):    A  unidade  preparadora  da  RFB,  evidenciando  tal  equívoco,  devolveu  o  processo ao CARF, informando, às fls. 623/624, que:        Após tal resposta, resta cristalina a solução do segundo questionamento, pelo  que deve ser  tomado em conta, para desconto de créditos no mês de 04/2003, o valor de R$  95.163,86, acolhendo­se, nesse aspecto, o demandado no recurso voluntário.  Em  relação  à  base  de  cálculo  de  02/2003  (primeiro  questionamento),  a  resposta à diligência, por certo, não pode resultar em majoração do valor  lançado ou de suas  bases  de  cálculo.  Aliás,  para  tal  questionamento,  sequer  era  necessária  conversão  em  diligência, a nosso ver, estando a matéria devidamente esclarecida nos autos.  Veja­se, inicialmente, o que alega a peça recursal (fl. 321):  Fl. 779DF CARF MF     8   Comparando­se as  autuações de Contribuição para o PIS/PASEP (fl. 37, na  parte  superior)  e  de  COFINS  (fl.  347,  na  parte  inferior),  referentes  ao  mesmo  período,  confirma­se a alegação recursal:      De  fato,  ao  que  parece,  efetivamente  ocorreu  erro  de  digitação,  aqui  (na  autuação relativa à Contribuição para o PIS/PASEP) ou acolá (no lançamento de COFINS – fl.  347). Mas não é preciso muito esforço para perceber que o erro foi no presente processo. Veja­ se que a autuação (fl. 28), tem como fundamento a Planilha de Verificação:    E, somando­se os valores da planilha de verificação (R$ 18.115.614,02 e R$  468.525,50 – fl. 11), chega­se exatamente a R$ 18.584.139,52, e não a R$ 18.684.139,52.    Assim, procedentes as razões de defesa também em relação a este tópico.    Fl. 780DF CARF MF Processo nº 18471.002638/2003­55  Acórdão n.º 3401­004.401  S3­C4T1  Fl. 777          9 Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, em função de não  estar superado o atual limite de alçada, na forma estabelecida na Súmula CARF no 103, e em  dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para acolher como base de cálculo  da  contribuição,  em  02/2003,  o  valor  de R$  18.584.139,52,  e  como  crédito  a  descontar,  em  04/2003,  o  valor  de  R$  95.163,86,  cabendo  ainda  à  autoridade  preparadora  dar  fiel  cumprimento ao definitivamente decidido em juízo nos autos do processo judicial movido pela  recorrente.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 781DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.721137/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. Conforme se verifica nos presentes autos, o Contribuinte comprovou parte dos rendimentos lançados pela fiscalização, devendo ser assim, excluídos referidos valores da base de cálculo da infração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DO CONTRIBUINTE. Aplica-se o disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, quando se demonstra que a origem do recurso decorre de transferência entre contas de mesma titularidade, não havendo dúvidas sobre a impossibilidade de tributação. PROCEDIMENTO FISCAL. A autoridade autuante procedeu de acordo com a legislação de regência da matéria, possibilitando à interessada, por meio de intimações, manifestar-se no curso da ação fiscal para fins de acolhimento de suas alegações, não havendo que se falar em irregularidade no procedimento administrativo que implique nulidade. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de Janeiro de 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Para os tributos lançados por homologação, quando constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado, por força do art. 173, I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 2401-005.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada o montante de R$ 1.175.524,00, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada o montante de R$ 1.175.524,00, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.

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2401­005.150  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  DONISETE GERALDO LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados. Conforme se verifica nos presentes autos,  o Contribuinte comprovou parte dos rendimentos lançados pela fiscalização,  devendo ser assim, excluídos referidos valores da base de cálculo da infração.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS  DO  CONTRIBUINTE.  Aplica­se o disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, quando se  demonstra que a origem do recurso decorre de transferência entre contas de  mesma  titularidade,  não  havendo  dúvidas  sobre  a  impossibilidade  de  tributação.  PROCEDIMENTO FISCAL.  A autoridade  autuante procedeu de  acordo com a  legislação de  regência da  matéria,  possibilitando à  interessada, por meio de  intimações, manifestar­se  no  curso  da  ação  fiscal  para  fins  de  acolhimento  de  suas  alegações,  não  havendo que se  falar em  irregularidade no procedimento administrativo que  implique nulidade.  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 11 37 /2 01 5- 99 Fl. 526DF CARF MF     2 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à  sistemática da repercussão geral prevista no art. 543­B do CPC/73, concluiu  pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de  Janeiro de 2001.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Súmula  CARF nº 38)  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO.  Para os  tributos  lançados por homologação, quando constatada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o dies a quo para a contagem  do prazo decadencial  é o primeiro dia do  exercício  seguinte  aquele em que  poderia ter sido lançado, por força do art. 173, I, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  disposição  legal  específica  e  tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa  competente,  que  implique  imposto  ou  diferença  de  imposto  a  pagar.  Nos  casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do  recolhimento  de  imposto,  é  exigível  a  multa  de  ofício  por  expressa  determinação legal.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 3          3   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso  voluntário,  rejeitar as preliminares,  afastar a decadência e, no mérito,  dar­lhe parcial  provimento  para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  o  montante  de  R$  1.175.524,00,  nos  termos  do  voto  da  relatora.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 528DF CARF MF     4   Relatório    Cuidam os presentes autos de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa  Física  –  IRPF,  fls.  195/200,  relativo  ao  ano­calendário  de  2010,  exercício  de  2011,  para  formalização  de  exigência  e  cobrança  de  imposto  suplementar  no  valor  total  de  R$  15.794.167,56, incluindo multa de ofício e juros de mora.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  196),  que  o  lançamento é decorrente da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de  origem não comprovada.  Para melhor compreensão da matéria, cumpre transcrever trecho do Relatório  Fiscal nos seguintes termos:  II – Do histórico da fiscalização  2. Trata­se de procedimento  fiscal cujo objeto consiste em verificar a  compatibilidade  entre  a  movimentação  financeira  efetuada  pelo  contribuinte, no ano­calendário 2010, e os rendimentos informados na  declaração de imposto de renda pessoa física – DIRPF nesse período.  3.  O  procedimento  iniciou­se  com  o  TERMO  DE  INÍCIO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL (doc 1), cuja ciência via postal ocorreu em  31.03.2014, ocasião em que o contribuinte  foi  intimado a apresentar,  em síntese, os seguintes documentos/informações:  2. Documentos/informações a serem apresentados:  2.1 Extratos bancários de conta­corrente, aplicações financeiras  e cadernetas de poupança, referente a todas as contas mantidas,  inclusive  de  titularidade  do  cônjuge  e  outros  dependentes,  em  instituições  financeiras  situadas no Brasil  e no  exterior. Devem  ser apresentados, inclusive, os extratos das contas nas seguintes  instituições financeiras:  BANCO  DO  BRASIL  SA,  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  ITAÚ UNIBANCO SA, BANCO BRADESCO SA, COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  DE  SÃO  ROQUE  DE  MINAS  LTDA,  BANCO  SANTANDER BRASIL SA.  2.  Em  17.04.2014,  contribuinte  solicita  prorrogação  do  prazo  em  30  (trinta) dias; deferida. (doc 2)  3.  Em  16.05.2014  o  contribuinte  é  cientificado  do  TERMO  DE  CIÊNCIA DE CONTINUIDADE DE PROCEDIMENTO FISCAL  (doc  3) e,  em resposta  (doc 4) ao Termo de Início,  informa que “deixa de  apresentar  os  extratos  bancários,  entendendo  que  o  caminho  correto  para  solicitação  passa  pela  devida  autorização  do  Poder  Judiciário,  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 4          5 inclusive  conforme  já  decidido  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal.”  4. Em 03.06.2014, ante a não apresentação das informações bancárias  solicitadas,  com  fundamento no art.  6º  da Lei Complementar 105, de  10 de janeiro de 2001, arts. 2º, §5º; 3º, incisos VII e XI e 4º do Decreto  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001,  lavramos  relatório  circunstanciado  para fins de solicitação de emissão de Requisição de Informação Sobre  Movimentação Financeira – RMF. (doc 5)  5.  Em  05.06.2014,  expedida  Requisição  de  Informação  Sobre  Movimentação Financeira – RMF. (doc 5.1)  6.  Em  08.07.2014  e  25.08.2014  ciência  via  postal  do  TERMO  DE  CIÊNCIA DE CONTINUIDADE DE PROCEDIMENTO FISCAL. (doc  6 e 6.2)  7.  Em  24.09.2014,  ciência  via  postal  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL 18.09.2014, em que o contribuinte foi intimado a comprovar a  origem  dos  valores  depositados/creditados  nas  contas  bancárias  que  especifica,  cujos  extratos  foram  apresentados  à  Fiscalização  pelas  instituições  financeiras  em  atendimento  às  RMF's  expedidas  (doc  7).  Veja­se:  2.  Após  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  de  30  dias,  em  17.04.2014,  o  sujeito  passivo,  em  16.05.2014,  informou  que  “deixa  de  apresentar  os  extratos  bancários,  entendendo  que  o  caminho correto para solicitação passa pela devida autorização  do Poder Judiciário, inclusive conforme já decidido pelo Excelso  Supremo Tribunal Federal.”  3. Ante a negativa na apresentação dos extratos bancários foram  expedidas  Requisições  de Movimentações  Financeiras  –  RMF's  com fundamento no art. 6º da Lei Complementar 105, de 10 de  janeiro de 2001, arts. 2º, §5º, 3º, incisos VII e XI e 4º do Decreto  3.724, de 10 de janeiro de 2001.  4. Em decorrência das RMF's obtivemos extratos bancários das  seguintes contas­correntes/investimentos/bancos:  Fl. 530DF CARF MF     6   5. O art. 42 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 estabelece  que  caracterizam­se  omissão  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  bancárias  cujo  titular  regularmente  intimado não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Estabelece  ainda  que  na  hipótese  de  contas  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  o  que  é  caso,  na  hipótese  de  não  comprovação  da  origem  dos  recursos,  o  valor  dos  rendimentos  será  imputado a  cada  titular mediante divisão entre o  total  dos  rendimentos pela quantidade de titulares. Verbis:  Art.  42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  [...]  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;  [...]  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 5          7 receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Grifamos)  6.  Ante  o  exposto,  com  base  nos  mandamentos  legais  citados  acima, fica o sujeito passivo intimado a comprovar, no prazo de  20  (vinte) dias,  a origem dos  valores  relacionados no Anexo 1,  parte  integrante deste Termo, depositados/creditados nas contas  bancárias  que  especifica,  cujos  extratos  foram  apresentados  a  esta  Fiscalização  pelas  instituições  financeiras  em  atendimento  às RMF's expedidas.  7. Cumpre esclarecer que comprovar a origem dos depósitos ou  créditos  não  se  restringe  à  identificação  de  quem  efetuou  o  depósito  ou  crédito,  mas  sim  identificar,  mediante  documentação hábil e idônea, a natureza da operação que deu  causa ao depósito/crédito.  8.  Portanto,  na  hipótese  de  não  comprovação,  mediante  documentação hábil e idônea, da origem dos recursos referentes  aos  valores  elencados  no  Anexo  1  deste  Termo,  restará  caracterizada omissão de rendimento.  9.  Em  relação  às  transferências  de  outras  contas  do  sujeito  passivo – seja como 1º ou 2º titular – não foram considerados os  valores  cuja  transferência  restou  comprovada  mediante  a  conciliação  bancária,  vale  dizer,  onde  foi  possível  identificar  o  débito  e  o  crédito,  com  coincidência  de  valores  e  datas,  nas  contas  do  sujeito  passivo  (art.  42,  §3º,  I).  Por  outro  lado,  a  despeito  de  constar  no  histórico  de  algumas  operações  “transferência  entre  contas”,  não  as  localizamos  mediante  a  conciliação bancária; com efeito, a origem dos valores a que se  referem tais operações também deverá ser comprovada mediante  documentação hábil e idônea.  10. Tendo em vista a existência de contas mantidas em conjunto  com  outros  titulares,  os  cotitulares  também  serão  intimados  a  comprovar a origem dos recursos nos termos do §6 art. 42 da Lei  9430/96 citado acima.  8.  Tendo  em  vista  a  existência  de  contas  mantidas  em  conjunto  com  outros  titulares,  os  cotitulares,  Letícia  Costa  Oliveira  Leite  e Maria  Lúcia  Leite,  foram  intimados,  em  24.09.2014,  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  nas  contas  bancárias  que  especifica nos termos do §6 art. 42 da Lei 9430/96. (doc's 8 e 9)  Fl. 532DF CARF MF     8 9.  Em  17.10.2014  o  contribuinte,  bem  como  os  demais  cotitulares  solicitaram  dilação  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentar  a  documentação solicitada; deferida. (doc's 7.2, 8.2, 9.2)  10.  Em  10.11.2014  e  29.12.2014,  ciência  via  postal  de  TERMO  DE  CIÊNCIA  DE  CONTINUIDADE  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  (doc's 10 e 11)   11.  Em  13.02.2015,  o  titular  e  os  cotitulares  foram  reiterados  a  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados/creditados  nas  contas  bancárias  que  especifica,  cujos  extratos  foram  apresentados  à  Fiscalização  pelas  instituições  financeiras  em  atendimento  às  RMF's  expedidas. (doc's 12, 13, 14)  12. Em 06.04.2015, em resposta ao Termo de Intimação (reiteração), o  titular  e  os  cotitulares  não  apresentam  documentação  comprobatória  da  origem  dos  valores  depositados/creditados  e  argumentam  que  “o  sigilo de dados do contribuinte está protegido pela cláusula inserta no  artigo 5°, inciso XII, da Constituição, sendo vedada à Receita Federal  sua quebra sem prévia ordem judicial.” (doc's 12.2, 13.2, 14.2)  13.  Em  15.05.2015,  iniciado  procedimento  fiscal  em  face  das  cotitulares  Letícia  da  Costa  Oliveira  Leite  e Maria  Lúcia  Leite,  nos  termos do §6º do art. 42 da Lei 9430/96. (doc's 17 e 18)  14.  Em  28.04.2015,  24.06.2015  e  11.08.2015  ciência  via  postal  de  TERMO DE  CIÊNCIA  DE  CONTINUIDADE  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. (doc's 15, 16 e 19).  15. Esse o histórico da fiscalização.  III  –  Da  expedição  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  16. Conforme  relatado  no  histórico  da  fiscalização,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  os  “extratos  bancários  de  conta­corrente,  aplicações financeiras e cadernetas de poupança, referente a todas as  contas  mantidas,  inclusive  de  titularidade  do  cônjuge  e  outros  dependentes,  em  instituições  financeiras  situadas  no  Brasil  e  no  exterior.  Após  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  de  30  dias,  o  contribuinte limitou­se a informar que “deixa de apresentar os extratos  bancários,  entendendo que  o  caminho  correto  para  solicitação  passa  pela  devida  autorização  do  Poder  Judiciário,  inclusive  conforme  já  decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.”  17. Ante a negativa na apresentação dos extratos bancários, com base  no  relatório  circunstanciado  (doc  5)  foram  expedidas Requisições  de  Movimentações Financeiras – RMF's com fundamento no art. 6º da Lei  Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, arts. 2º, §5º, 3º, incisos  VII e XI e 4º do Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001.  18.  Em  decorrência  das  RMF's  obtivemos  extratos  bancários  das  seguintes  contas­correntes/  investimentos/bancos  (doc's  5.1,  5.2,  5.3,  5.4, 5.5, 5.6, 5.7, 5.8):  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 6          9 [..]  IV – Das infrações apuradas  19. O artigo 42 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as  alterações da Lei n. 9481, de 13 de agosto de 1997, estabelece que se  caracterizam  omissão  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  bancárias cujo titular regularmente intimado não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  Estabelece  ainda  que  na  hipótese  de  contas  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  o  que  é  o  caso,  na  hipótese  de  não  comprovação  da  origem  dos  recursos,  o  valor  dos  rendimentos  será  imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos  pela quantidade de titulares. Veja­se:  LEI Nº 9.430/96  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §  2º Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas  de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época  em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior,  os de  valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de R$  12.000,00  (doze mil  reais).  (Vide  Lei nº 9.481, de 1997)  Fl. 534DF CARF MF     10 § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular da conta de depósito ou de  investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e não  havendo  comprovação da  origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifamos)  LEI Nº 9.481/97  Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passam  a  ser  de R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.  20. De  posse  dos  extratos  apresentados  pelas  instituições  financeiras  em face da expedição de RMF, o sujeito passivo e os cotitulares foram  devidamente intimados em 24.09.2014 (doc's 7, 8 e 9) e reintimados em  13.02.2015 (doc's 12, 13 e 14) a comprovar a origem do crédito.  21.  Acerca  da  comprovação  da  origem  dos  recursos,  em  relação  às  transferências  entre  contas  do  sujeito  passivo  –  seja  como  1º  ou  2º  titular – não  foram considerados os valores cuja  transferência  restou  comprovada  mediante  a  conciliação  bancária,  vale  dizer,  onde  foi  possível  identificar  o  débito  e  o  crédito  com  o  mesmo  valor  e  data  próxima, nas contas do sujeito passivo (art. 42, §3º, I).  22.  Cumpre  esclarecer  que  constam  de  alguns  extratos  bancários  históricos – "TRANSF ENTRE AGENC DINH DONISETE GERALDO  LEITE",  "TRANSF  ENTRE  AGENC  DINH  LETICIA  DA  COSTA  OLIVEIRA","TRANSF  ENTRE  AG  CHQ/DINH  O  PROPRIO  FAVORECIDO"  –  cujas  movimentações  poderiam  indicar,  aparentemente,  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e,  portanto,  deveriam  ser  excluídas  dos  valores  tributáveis.  Entretanto,  conforme  Anexo  2  (doc  21.2)  deste  Termo,  verificamos  tratar­se  de  valores  depositados  pelo  titular/cotitular  em  sua  conta;  porém,  em  outra agência, daí a nomenclatura “transferência entre agência”.  Portanto,  para  que  tais  movimentações  fossem  excluídas  dos  rendimentos tributáveis, o contribuinte deveria ter comprovado não se  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 7          11 tratar  de  rendimento  tributável,  o  que  não  o  fez  em  nenhuma  oportunidade em que foi intimado para tal.  23.  Salientamos  ainda  nos  Termos  de  Intimação  que  comprovar  a  origem do  crédito  não  significa  simplesmente  demonstrar  quem  fez  o  depósito,  mas,  também,  identificar  a  natureza  da  operação  que  deu  causa ao crédito, para se determinar, com certeza, se os valores são ou  não  rendimentos  tributáveis,  uma  vez  que  a  lei  dispõe  que,  caso  se  comprove  a  origem,  deve  se  verificar  se  os  valores  tributáveis  foram  oferecidos  ou  não  a  tributação.  Caso  contrário,  não  sendo  possível  determinar a natureza dos valores depositados, estes são considerados  rendimentos  omitidos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada.  24. Em resposta  lavrada em 06.04.2015, o  titular e o(s) cotitular  (es)  argumentaram, em síntese, a inconstitucionalidade da transferência do  sigilo de dados para a Receita Federal, veja­se (doc 12.2, 13.2 e 14.2):  […] o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal veio a decidir,  nos  autos  do  RE  n°  389.808/PR,  em  Acórdão  publicado  aos  10/05/2011, o sigilo de dados do contribuinte está protegido pela  cláusula inserta no artigo 5°, inciso XII, da Constituição, sendo  vedada à Receita Federal sua quebra sem prévia ordem judicial.  Confira­se, a propósito, a Ementa do Acórdão em referência, na  Relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO do STF:  ‘SIGILO DE DADOS  ­  AFASTAMENTO. Conforme  disposto  no inciso XII do artigo 5o da Constituição Federal, a regra é a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção –  a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante –  o  Judiciário  –  e  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal ou instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  ­  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta  da  República  norma  lesai  atribuindo  à  Receita  Federal  –  parte  na  relação  jurídico  tributária  –  o  afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.’  (STF, Plenário, RE n° 389.808/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 15/12/2010, DJe de 10/05/2011; destacou­se e grifou­ se).  Registre­se,  ainda,  que  de  acordo  com  o  artigo  62,  parágrafo  único, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda ­ MF n°  256, de 22 de Junho de 2009 (que aprova o Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e dá  outras  providências),  É  DE  RIGOR  A  APLICAÇÃO  DO  Fl. 536DF CARF MF     12 ENTENDIMENTO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  AO  CASO  DOS  AUTOS,  MESMO  QUE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA:  ‘Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;’ (destacou­se  e grifou­se)  25.  Em  relação  ao  RE  n°  389.808/PR  citado  pelo  sujeito  passivo,  oportuno esclarecer que, nos termos do art. 191 da Lei nº 10.522/2002  (alterada pela Lei nº 12.844/2013), a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB) somente não constituirá créditos  tributários  relativos às  matérias  cujas  decisões  judiciais  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional  tenham  sido  proferidas  em  sede  de  Recursos  Extraordinários  com  Repercussão Geral (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos (STJ),  após  expressa  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional (PGFN).  26.  Tendo  em  vista  que  decisão  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  –  RE  389.808/PR  –  cujo  centro  da  discussão  é  a  transferência  do  sigilo  bancário  para  Receita  Federal,  conforme  disposto  na  Lei  Complementar  105/2001  e  no  Decreto  3.724/2001  –  não foi submetida ao rito da repercussão geral, não há que se falar em  vinculação da RFB aos efeitos daquela decisão.  27. Já no tocante ao art. 62, parágrafo único, inciso I, da Portaria do  Ministério  da  Fazenda  –  MF  n°  256,  de  22  de  Junho  de  2009  –  Regimento Interno do CARF, que  foi substituída pela Portaria MF nº  343, de 09 de junho de 2015, mas manteve o entendimento acerca da  matéria em análise, entende­se por decisão definitiva, as quais deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF,  somente aquelas proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  (repercussão  geral)  e  543­C  (recurso  especial  repetitivo)  da  Lei  nº  5.869, de 1973 – Código de Processo Civil (CPC), veja­se:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 8          13 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (grifei)  28.  Verifica­se,  pois,  que  o  CARF  também  não  está  vinculado  aos  efeitos da decisão proferida nos autos do RE 389808/PR uma vez que  este  não  foi  julgado  sob  o  rito  da  Repercussão Geral.  Tanto  que  há  súmulas  vinculantes  naquele  Conselho  Administrativo  que  versam  sobre o tema, veja­se:  Súmula CARF nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Portaria MF  n.º 383 DOU de 14/07/2010  Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão  de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas  bancárias de  interpostas pessoas. Portaria MF n.º 383 DOU de  14/07/2010  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário. Portaria MF n.º 383  DOU de 14/07/2010  29.  Ante  o  exposto,  considerando  que  o  contribuinte  não  está  sob  o  amparo  da  decisão  proferida  nos  autos  do  RE  389808/PR;  considerando  que  não  há  decisão  em  sede  de  recurso  extraordinário  com repercussão geral ou recurso especial repetitivo que versa sobre a  matéria  desses  autos;  e  considerando  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  para  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados nas contas que especifica, faz­se necessário o lançamento  de ofício nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.430/96.  Fl. 538DF CARF MF     14 30.  Abaixo  os  valores  sujeitos  a  lançamentos  de  ofício,  consolidados  por mês, cujo detalhamento encontra­se no Anexo 1 (doc. 21.1), parte  integrante deste Termo.    31. Em relação às contas abaixo mantidas em conjunto, tendo em vista  a  apresentação  de  declaração  de  rendimentos  em  separado,  e  considerando que não houve comprovação da origem dos recursos, o  valor  dos  rendimentos  foi  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre o total dos rendimentos pela quantidade de titulares, nos termos  do §6º do art. 42 da Lei 9430/96.    Devidamente  cientificado,  o  Interessado  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls. 254/291), alegando, resumidamente, o que segue:  III.1  ­  AUSÊNCIA  DE  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  PARA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  INOBSERVÂNCIA  AO  DEVER  CONSTITUCIONAL  DE  INVESTIGAÇÃO  E  PROVA  DA  REALIZAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO TRIBUTÁRIO.  Primeiramente,  enfatize­se  que  o  procedimento  administrativo  de  lançamento, no caso em comento consubstanciado no auto de infração  ora  combatido,  deve  ter  como  objetivo  a  busca  da  verdade material,  devendo  esta  ser  demonstrada  e  provada  objetivamente,  à  luz  dos  rigores do devido processo legal.  Nesse  sentido, a  verdade material deve  ser objeto de prova realizada  pela  autoridade  administrativa,  sendo  este  dever  completamente  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 9          15 inerente  à  atividade  administrativa  de  aplicação  da  lei  tributária  vislumbrada no lançamento.  Tais  constatações  podem  ser  extraídas  do  próprio  conceito  de  lançamento tributário, conforme se analisa:  (...) Art. 142 do CTN – fls. 258  O lançamento é atividade completamente vinculada e, em decorrência  do  princípio  da  legalidade,  deve  constituir  fundamentada  e  motivadamente  o  crédito  tributário.  Nesse  sentido,  a  demonstração  objetiva da realização do suporte fático tributário constitui o dever da  fiscalização, que se não for observado tornará sem validade a atuação  fiscal perpetrada.  É  nesse  sentido  que  não  há  que  se  falar  que  verificados  supostos  indícios  ou  presunções  que  indicam  fatos  tributáveis  (EXTRATOS  BANCÁRIOS),  haveria,  a  transferência  do  ônus  da  prova  para  o  contribuinte,  para  que  fizesse  a  demonstração  e  justificação  dessas  presunções.  Em  primeiro  lugar  porque  o  estado  não  te  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  dos  suportes  fáticos  que  desencadearam  a  sua  ação, mas  sim o dever jurídico de prova. Nas precisas, palavras do tributarista e  professor da USP HELENILSON CUNHA PONTES, observa­se que é  impossível  qualquer  inversão/flexibilização  do  ônus  da  prova  quando  se  trata  de  lançamento  tributário  eis  que  é  inerente  à  atividade  vinculada do Estado,  a  demonstração  cabal  e  objetiva  das  premissas  fáticas que pretende ver tributada:  (...) fls. 259  No caso em comento o Fisco Federal não cuidou de buscar a verdade  material  dos  fatos,  furtando­se  em  cumprir  o  dever  de  prova  das  premissas que fundamentariam a exigência fiscal ora Impugnada.  O que  fez a  fiscalização  foi apenas  se valer de  extratos bancários do  contribuinte  como  se  todos  os  dados  nele  inseridos  representassem  disponibilidade  econômica  ao  Impugnante,  constituindo­se  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  Não  houve,  portanto  a  demonstração,  como é dever inerente à atividade fiscalizatória, da base de incidência  do tributo.  O  Fisco  Federal  deveria  ter  provado  e  demonstrado  prova  objetivamente  que  pudesse  funcionar  como  o  suporte  fático  da  ocorrência do fato gerador que se pretende tributar. Não há nos autos  qualquer  demonstração  de  prova  nesse  sentido,  revelando­se,  apenas  meros  indícios  e  presunções  calcados  em  depósitos  bancários  cuja  Fl. 540DF CARF MF     16 origem  supostamente  não  foi  comprovada,  que  certamente  são  imprestáveis a sustentar a atividade fiscal.  Tanto  é  verdade  que, mesmo  em  casos  em  que  a  própria Autoridade  Lançadora  admite  dúvida,  entendeu  por  bem  em  considerar  determinadas  linhas  dos  extratos  bancários  do  Impugnante  como  receitas  tributáveis,  contrariando  diretamente  o  que  determina  o  art.  112, do CTN. Isso em casos em que se tratavam de TRANSFERÊNClAS  ENTRE CONTAS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, que evidentemente  jamais  poderiam  ser  consideradas,  como  acréscimo  patrimonial  por  sua  própria  natureza  (tratam­se  de  meras  transferências).  Este  é  apenas  um  exemplo  da,  concessa  vênia,  arbitrariedade  da  autuação  por omissão de receitas baseada apenas em depósitos bancários.  É  exatamente  em  razão dessa assertiva que não houve a observância  ao  dever  constitucional  de  investigação  e  prova  e  ainda  houve  a  desconsideração  da  busca  pela  verdade  material  dos  fatos,  pretendendo­se  tributar  apenas  com  base  em  indícios,  presunções  e  ficções.  De outro lado, e ainda apegado a ausência do cumprimento do dever  de  prova  e  investigação preterido  pelo  ilustre  fiscal  responsável  pela  autuação em comento, registre­se que nem se pode alegar que caberia  ao contribuinte o ônus de desfazer as presunções e indícios apontados  pela  Fiscalização,  para  desmontar  a  autuação  em  comento  como  pretendeu  o Ente Tributante,  exigindo  a  comprovação da  origem dos  depósitos  bancários  identificados  cuja  origem  teria  sido  não  comprovada.  É  que  a  Impugnante  não  pode  concordar  com  a  sistemática  adotada  pelo Fisco Federal, sendo que, a partir do momento que discordou do  lançamento  e  questionou  a  presunção  utilizada  pela  Administração  Pública,  não  se  pode  falar  em  inversão  do  ônus  da  prova.  Uma  vez  mais  se  diga  que  não  se  trata  de  ônus  do  Fisco,  que  poderia  ser  invertido, mas sim DEVER CONSTITUCIONAL DE PROVA, que não  comporta qualquer inversão ou flexibilização.  O  lançamento  fiscal  com  base  em  presunções  e  indícios,  somente  poderia  prevalecer  (admitindo­se  tal  possibilidade  apenas  por  apego  ao  debate!)  se  o  Impugnante  não  tivesse  instaurado  o  contencioso  administrativo, impugnando o Auto de Infração.  Nos valemos da  lição do mestre Geraldo Ataliba, sobre A questão do  ônus da prova, Confira­se:  (...) fls. 261  Já Paulo Bonilha leciona que:  (...) fls. 261  Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova, cabendo ao  contribuinte, por exemplo, comprovar e demonstrar como foi feita sua  movimentação  financeira,  devendo  a  Administração  produzir  provas  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 10          17 acerca da ocorrência fática da evento descrito no fato jurídico, não só  na  esfera  administrativa, mas  também  na  judicial. Ora,  exigir  de  um  contribuinte  pessoa  física  que  dê  conta  de  forma  esmiuçada  de  toda  origem detalhada de seus depósitos bancários em período que remete a  5  anos  atrás  é medida  que  extrapola  até  os  limites  da  razoabilidade.  Isso além de configurar, sem qualquer sombra de dúvida, violação ao  sigilo bancário, o que somente poderia ocorrer mediante autorização  do Poder Judiciário, nos exatos termos de nossa Carta Política.  Conforme  tem  reconhecido  o  próprio  Colendo  Conselho  de  Contribuintes,  o Código  de Processo Civil  deve  ser  subsidiariamente  empregado  na  seara  administrativo­fiscal,  devendo  ser  aplicado  no  caso  o  art.  333,  I,  do  diploma  processual,  que  determina  expressamente:  (...) fls. 261  Ora, é inquestionável que o fato constitutivo do direito de lançamento  do  fisco  federal  decorre  do  suposto  auferimento  de  receitas  não  declaradas,  sendo  que  a  ele  incumbe  o  ônus  probatório  (já  demonstrado acima não tratar­se de ônus e sim de dever de prova) e,  diga­se  de  passagem,  essa  prova  deve  ser  robusta,  capaz  de  demonstrar  cabalmente  que ocorreu  entrada de  receita nos  cofres do  impugnante não levada à tributação.  Neste diapasão, mister invocar a doutrina do eminente processualista,  Professor  Humberto  Theodoro  Júnior,  no  que  se  refere  ao  ônus  da  prova:  (...) fls. 262  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  indica  que  era  do  contribuinte  a  obrigação  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  identificados, sendo que a simples falta dessas informações constituiria  tais depósitos como base de incidência "automática" do tributo.  Tal  argumento  somente  comprova  o  fato  de  que  fora  utilizada  mera  presunção  para  fundamentar  o  lançamento  fiscal,  entendendo  a  Autoridade Administrativa que o ônus da prova seria do contribuinte,  que deveria demonstrar a origem e destinação dos recursos financeiros  apontados no Auto de Infração Todavia, não há que se falar que o fato  do Impugnante ter sido intimado a demonstrar as justificativas para as  movimentações  em  suas  contas­correntes  comprovaria  suposta  omissão  de  receitas,  ensejando  o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização.  Isso  porque  o  ônus  da  prova  (MAIS  QUE  ISSO:  O  DEVER  CONSTITUCIONAL  DE  PROVA!)  nesse  caso  é  do  Fisco,  sendo  que  tanto  o  art.  330,  I,  do  CPC,  quanto  a  Jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes são incisivos nesse sentido.  Fl. 542DF CARF MF     18 A utilização da presunção como fundamento para a lavratura de autos  de  infração deve ser utilizada com extrema cautela pelo Fisco,  sendo  que  quando  o  contribuinte  questiona  especificamente  esse  método,  cabe  à  Autoridade  Administrativa  o  ônus  (DEVER)  de  comprovar  a  eficácia  de  sua  autuação.  Nos  casos  de  abuso  da  utilização  das  presunções,  há  um  nítido  comprometimento  quanto  à  legalidade  e  segurança na instância, administrativa.  Sobre  essa  questão,  o  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  vem  se pronunciando  e  reconhecendo  a  imprestabilidade  de  lançamentos  que  não  trazem  os  mínimos  elementos  de  segurança  necessários  a  demonstrar  e  embasar  o  fato  nele  presumido  pela  fiscalização.  Veja­se,  por  exemplo,  acórdão  nº  107­06.229,  de  22.03.2001,  que  é  claro ao concluir que:  (...) fls. 263  Exatamente,  na mesma  linha,  também decidiu  a  Terceira Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  acórdão  nº  103­30.41(de  29.01.2001),  ao  afastar  uma  tributação  levada  a  efeito  com  fundamento  na  chamada  “auditoria  de  produção".  Diz  a  ementa  da  referida decisão:  (...) fls. 263  Por  fim,  importante  repisar  que  a  exigência  do  crédito  tributário  em  comento é propriamente lançamento tributário, devendo obedecer não  só os requisitos formais destinados aos atos administrativos em geral,  como também os requisitos descritos no art. 142 do Código Tributário  Nacional, específicos para a constituição do crédito tributário In casu,  o Auto  de  Infração  tem  a  natureza  jurídica  de  lançamento  tributário  (de ofício), devido ao fato de que exige o recolhimento do IRPF, tendo  em  vista  suposta  omissão  de  receitas.  Nesse  caso,  conforme  mencionado,  deve­se  observar  integralmente  todos  os  requisitos  formais desse ato administrativo estritamente vinculado.  Ainda  nas  palavras  de HeleniIson  Cunha  Pontes  a  questão  pode  ser  assim resumida:  (...) fls. 264  Diante  disso,  (i)  como  nos  autos  não  pôde  ser  comprovado  inequivocamente  a  pretendida  omissão  de  receitas  indicadas  pela  fiscalização,  (ii)  deixando  esta  última  de  fazer  a  busca  pela  verdade  material dos fatos e cumprir o dever objetivo de prova e investigação  das  premissas  fáticas  que  dariam  ensejo  à  autuação,  (iii)  sendo  o  presunção  realizada  pelo  Fisco  calcada  apenas  em  depósitos  bancários, insuficiente para conferir ao crédito tributário a certeza e a  liquidez  necessárias,  deve  a  presente  Impugnação  ser  provida  para  cancelar o Auto de Infração ora combatido.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 11          19 III.1.1  ­ Autuação em Afronta ao Dever de Prova – Consideração de  Indícios  e  Presunções  –  Afronta  à  Capacidade  Contributiva  do  Impugnante.  A  exigência  tributária,  seguindo  comando  inserto  na Constituição  de  1988,  deve  observar  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  de  tal  forma  que  não  seja  subtraído  do  patrimônio  particular  parcela  superior a possibilidade do sujeito passivo. Isso para garantir eficácia  aos princípios da igualdade também da não­confiscatoriedade.  A  tributação,  portanto,  deve  limitar­se  às  identificações  de  real  capacidade contributiva do contribuinte, sendo que qualquer exigência  fiscal  que  não  observe  a  efetiva  manifestação  de  riqueza  em  consonância com a hipótese de  incidência expressamente prevista em  lei,  importará  em  afronta  à  capacidade  contributiva,  resultando  em  atividade confiscatória por parte do Estado.  Se  a  autoridade  Fiscal  imputa  ao  contribuinte  autuação  despida  de  qualquer prova objetiva que identifique a ocorrência do fato gerador,  na forma como previamente determinada pela lei, considerando apenas  meros  indícios  ou  presunções,  a  exigência  fiscal  não  estará  pautada  pelo  princípio  da  capacidade  contributiva,  afrontando  gravemente  o  principio constitucional.  O  tributarista  Roque  Antônio  Carraza  arremata  com  clareza  a  questão:  (...) fls. 265  É nesse sentido que no caso em tela, tendo sido inobservado o dever de  prova  inerente ao  lançamento  tributário, não cuidando a  fiscalização  de  provar  objetivamente  a  ocorrência  fática  das  premissas  que  justificariam  a  ação  desencadeada,  outra  conclusão  não  se  pode  delinear  senão que a  tributação se  efetivou com base em presunções,  indícios  e  ficções,  o  que  não  pode  ser  tolerado  dentro  do  Estado  Democrático  de  Direito,  especialmente  à  luz  do  princípio  da  capacidade contributiva.  O  auto  de  infração  em  comento,  exatamente  em  razão  de  não  ter  provado  objetivamente  (DEVER  DE  PROVA!)  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  incorreu  em  tributação  que  desconsiderou  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  eis  que  o  imposto  incidiu  sobre  fatos  que  não  exibem  conteúdo  econômico,  sobretudo fatos que não são alcançados pelo imposto de renda.  O  mesmo  autor  acima  citado  impõe  a  conclusão,  discorrendo  especificamente sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica:  (...) fls. 266  Fl. 544DF CARF MF     20 Portanto,  considerando  que  no  caso  em  comento  houve  tributação  desvinculada  da  limitação  imposta  pela  princípio  da  capacidade  contributiva  eis  que  ausente  qualquer  prova  cabal  construída  pela  Fiscalização que sustente a ocorrência fática da hipótese de incidência  do  imposto de  renda pessoa  jurídica,  a autuação  também merece  ser  cancelada por inconstitucionalidade da exigência fiscal atacada.  III.2  –  DO  POSICIONAMENTO  DO  EXCELSO  STF  SOBRE  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DIRETAMENTE PELO FISCO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Conforme  constante  do  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  acompanha o Auto de  Infração, o Contribuinte deixou de apresentar seus extratos bancários  e  informações  sobre  suas  contas  em  razão  do  entendimento  de  que  para  tanto,  seria  imprescindível  que  o  Fisco  obtivesse  autorização  judicial,  tendo  em  vista  que  o  sigilo  bancário  é  expressamente  resguardado por nossa Constituição Federal.  Inclusive, o posicionamento do Impugnante e corroborado pela própria  jurisprudência  do  excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  se  verifica abaixo:  (...) fls. 267  Esclarece­se  que  não  se  defende  um  direito  absoluto  ao  sigilo  bancário,  mas  apenas  que  a  própria  Carta  Política  submeteu  essa  questão expressamente ao crivo do Poder Judiciário, sendo inafastável  sua autorização, o que não foi realizado no presente caso.  Ademais,  o  TVF  ressalta  que  não  há  vinculação  da  decisão  do  STF  citada  acima  ao  Impugnante.  Ora,  é  bem  verdade  que  não  há  realmente qualquer causa legal que vincule  obrigatoriamente a decisão acima ao presente caso. Todavia, estamos  tratando  de manifestação  da  Corte  Suprema  do  país  que  certamente  possui  enorme  peso  na  tomada  de  decisão  dos  julgadores  administrativos, norteando o julgamento.  De fato, até mesmo em homenagem aos princípios da eficiência (art. 37  da CF/88) e da celeridade, não há qualquer sentido em se insistir em  uma  exigência  tributária  cujos  fundamentos  já  foram,  afastados  pela  mais alta corte da Nação.  Dessa forma, tendo em vista a jurisprudência do STF, que corrobora a  tese  do  contribuinte,  não  há  dúvidas  sobre  a  necessidade  jurídica  de  cancelamento do presente AI.  III.3  –  DA  DECADÊNCIA DE  PARTE DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXIGIDO  Conforme  se  passa  a  demonstrar  no  presente  tópico  da  Impugnação,  não pairam dúvidas sobre a decadência de parte do crédito tributário  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 12          21 exigido, eis que não é dado ao Fisco constituir em outubro de 2015 (a  notificação  do  lançamento  se  concretizou  em  02.10.2015)  créditos  tributários que tenham fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro  a setembro de 2010, ou seja, com lapso temporal superior a 05 (cinco)  anos contados do fato gerador.  Primeiramente, cabe ressaltar que a autuação em questão visa exigir  do Impugnante o recolhimento IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física)  e  seus  acréscimos  legais,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  em que  os  contribuintes  são  responsáveis  por  levantar  os  fatos  tributáveis,  apurar  o  tributo  devido  e  antecipar  seu  pagamento,  sob a condição resolutória da ulterior homologação pelo  ente  tributante  competente.  Dessa  forma,  é  aplicável  a  regra  da  decadência contida no art. 150, § 4º, do CTN.  Segundo o dispositivo legal supramencionado, a Fazenda Pública tem  o  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, para realizar a homologação do tributo apurado e antecipado  pelo contribuinte. Após decorrido esse prazo, sem manifestação do ente  público,  considera­se  homologado  o  pagamento  e  definitivamente  extinto o crédito tributário.  Desta  forma,  a  disciplina,  em  se  tratando de prazo  decadencial  para  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  não  reside  no  art.  173,  inciso  I,  do CTN, mas  sim no  art.  150,  §  4º,  do CTN,  conforme  adverte  a  mais  abalizada  doutrina  pátria,  dentre  os  quais  Sacha  Calmon Navarro Coelho, Ives Gandra da Silva Martins, Hugo do Brito  Machado e Misabel Abreu Machado Derzi.  (...) fls. 269  Não  há  que  se  falar  que,  em  casos  como  o  presente,  a  regra  do  art.  150, § 4o do CTN deve  ser “deslocada" para a do art.  173,  inciso  l,  desse  diploma  legal  em  razão  de  que  se  trataria  de  lançamento  de  ofício e não de lançamento por homologação.  Tal  interpretação,  além  de  se  basear  em  premissa  completamente  equivocada, ou seja, a de que se homologaria apenas o pagamento  e  não  todas  as  diligências  realizados  pelo  contribuinte,  simplesmente  tornaria  inútil  o  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  Ademais, cumpre ressaltar que HOUVE ATIVIDADE DE APURAÇÃO  E  ANTECIPAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  NO  PERÍODO,  inclusive  com  a  entrega  das  respectivas  declarações  ao  Fisco,  de  forma  que  existiu  matéria  a  homologar,  fato  que  também  afasta  a  tese  de  que  não  havendo  recolhimento  (inexistindo  procedimentos  a  homologar)  o  prazo  decadencial recairia no art. 173, inciso I, do CTN.  Fl. 546DF CARF MF     22 Exatamente  nesse  sentido  é  o  posicionamento  do  Colendo  Superior  Tribunal de Justiça  no  Resp.  nº  973733/SC,  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos"'  ­  art.  543­C.  do  CPC  que,  portanto,  tem  aplicação  obrigatória ao Processo Administrativo­Fiscal, nos termos do art 62­A,  Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF.  Cumpre  esclarecer  que  a  jurisprudência  pacífica  do  CARF  já  vem  adotando o entendimento do STJ, inclusive no tocante à contribuições  previdenciárias,  como  se  verifica  através  do  seguinte  julgado,  dentre  muitos outros:  (...) art. 270  Importa salientar, ainda, que o imposto de renda, conforme sua matriz  constitucional, bem como em razão da construção de sua regra­matriz  de  incidência  tributária  trabalhada  pela  Legislação  complementar  (CTN),  tem  como  aspecto  material  (o  cerne  de  seu  fato  gerador)  a  aquisição  da  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  de  renda,  sendo  esta caracterizada mediante a verificação de acréscimo patrimonial.  Não há dúvidas, portanto, que verificada a aquisição de renda ocorre  imediatamente  o  fato  gerador  do  imposto.  É  exatamente  este  o  momento  em  que  surge  a  obrigação  do  contribuinte  para  com  o  Estado­Arrecadador, segundo a matriz constitucional do imposto.  No  presente  caso,  considerando­se  como  possível  a  autuação  simplesmente  com  base  em  depósitos  bancários  (o  que  se  admite  apenas  para  argumentar),  o  Fisco  CONSEGUIU  identificar  claramente  os  momentos  de  aquisição  dessa  "disponibilidade  econômica de renda”. Confira­se tabela retirada do próprio AI:  (...) fls. 271   Ora,  tendo sido claramente  identificados os períodos de aquisição da  renda, resta evidente que se conhece o momento da ocorrência do fato  gerador do Imposto de Renda  em  questão  (caso  realmente  pudesse  prevalecer  a  presunção  fiscal),  sendo  inequívoco  que  é  este  momento  que  deve  ser  levado  em  consideração para fins de contagem do prazo decadencial a que alude  o art. 150, parág 4º, do CTN.  Inclusive,  cumpre  salientar  que o  citado  art.  150,  parág.  4º,  do CTN  impõe como marco inicial a data de ocorrência do fato gerador, o que,  no  presente  caso,  corresponde  exatamente  aos  períodos  da  tabela  acima, identificados no próprio Auto de Infração.  O Impugnante não desconhece as questões envolvendo o que se chama  de “fato gerador complexivo ou composto" e que seriam aplicáveis ao  IRPF. Todavia, o que se defende é que referidas questões somente são  atinentes à apuração e arrecadação do tributo (relacionadas, inclusive  com o ajuste do exercício), em homenagem à praticidade fiscal.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 13          23 A  verdade  é  que  tais  considerações  em  nada  alteram  o  arquétipo  constitucional do  Imposto de Renda e o  fato de  que  seu  fato gerador  ocorre  efetivamente  com  a  aquisição  da  disponibilidade  de  renda.  É  justamente esse o momento a ser considerado para fins dc contagem do  prazo decadencial.  Ora,  resta  evidente  que  a  sistemática  dc  recolhimento  do  tributo  juridicamente  não  deve  influenciar  seu  prazo  decadencial,  sendo  que  este se baseia na regra­matriz de incidência, enquanto o recolhimento  pode ser livremente disciplinado pelo legislador ordinário.  Ressalta­se que, nos termos do art. 146, inciso III, alíneas "a" e "B", da  Constituição,  cabe  a  lei  complementar  estabelecer  regras  gerais  em  matéria de fatos geradores dos impostos e de decadência tributária. O  CTN,  exercendo  o  papel  de  Lei  Complementar,  disciplinou  o  fato  gerador  do  IR  como  sendo  a  aquisição  da  disponibilidade  de  renda,  bem como o do início do prazo decadencial como o da ocorrência do  fato  gerador,  sendo  inequívoco  que  são  esses  os  regramentos  aplicáveis in casu.  Se a  legislação ordinária previu a  forma de apuração e arrecadação  do IRPF diferentemente do que foi determinado em lei complementar,  tal  previsto  em  nada  implica  na  contagem  do  prazo  decadencial  do  referido Imposto.  Por fim, salienta­se que a jurisprudência pacífica do CARF também já  definiu,  inclusive  em  súmula,  o  que  deve  ser  considerado  como  "antecipação  de  pagamento"  para  fins  de  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4°  do  CTN.  Nesse  sentido,  o  tribunal  administrativo  entendeu  que  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  dos  tributos  é  considerado  antecipação  de  pagamento,  MESMO  QUE  AS  RUBRICAS  ESPECÍFICAS  EXIGIDAS  NO  AUTO  DE INFRAÇÃO NÃO TENHAM SIDO INCLUÍDAS EM SUAS BASES  DE CÁLCULO.  Referida situação é exatamente o que ocorre no presente caso, ou seja,  caso realmente os depósitos sejam considerados como renda tributável  (o  que  se  admite  apenas  para  argumentar),  a  verdade  é  que  a  Impugnante  não  incluiu  tais  valores  na  base  de  cálculo  do  IR  (até  mesmo por não considerá­los como renda).  Todavia,  todo  o  restante  das  receitas  efetivamente  tributáveis  não  deixou de ser declarado e recolhido, o que, inquestionavelmente, atrai  a aplicação do supracitado art. 150, § 4º do CTN.  Dessa, forma, não restam dúvidas de que ocorreu o decurso do prazo  para  a  realização  do  lançamento  relativo  ao  crédito  tributário  no  período  de  janeiro/2010  a  setembro/2010,  razão  pela  qual  deve  ser  Fl. 548DF CARF MF     24 acolhida esta preliminar de DECADÊNCIA, para o fim de extinguir a  exigência fiscal nesse interregno.  IV – DO MÉRITO  IV.1. – DA IMPOSSIBILIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL COM BASE  EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS  –  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  INEQUÍVOCA DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DE RENDA E  PROVENTOS.  De  outro  lado,  da  leitura  do  relatório  fiscal  se  depreende  que  a  autuação  fundamentou­se  exclusivamente  na  suposta  ausência  de  comprovação  da  origem  de  receitas  creditadas  nas  contas  bancárias  do Contribuinte.  Entretanto, o  lançamento em debate não merece prosperar, eis que a  autuação de contribuintes unicamente com base em extratos bancários  não  é  cabível,  tendo  em  vista  que  os  dados  constantes  nesses  documentos NUNCA serão capazes de caracterizar, com a necessária  certeza, a disponibilidade econômica de renda e proventos.  Nessa  linha  de  entendimento,  decidiu  a  3ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda:  (...) fls. 274  No mesmo sentido são os Acórdãos nos 101­93.056/00, 102­44.195/00,  104­17.493/00, 104­19.268, do Primeiro Conselho de Contribuintes, e  Acórdãos  nos  01­02.931/00,  01­02.932/00,  01­  02.741/99,  01­ 02.780/99,  01­02.704/99  e  01­02.670/99,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais daquele Órgão.  Assim,  a  disponibilidade  de  dados  relativos  a  movimentações  bancárias  ocorridas  em  determinado  período  não  autoriza  o Fisco  a  exigir  o  imposto  incidente  sobre  a  renda,  justamente  porque  tais  informações  não  guardam  relação  direta  com  a  disponibilidade  econômica de renda e de proventos.  A  autuação  e  imposição  de  severas  penalidades  com  base  em meras  presunções  (movimentação  financeira)  afrontam  o  ordenamento  jurídico estabelecido, emergindo clara e cristalina a necessidade de a  fiscalização  comprove  suas  suspeitas,  abandonando  a  posição  de  tributar  por  indícios  não  suficientemente  investigados,  ilações  despropositadas  e  presunções,  com  flagrante  arbitrariedade  e  '"excesso de exação” (art. 316, § 1º, do Código Penal).  Ocorre que a fiscalização, em momento algum, diligenciou no sentido  de  tentar  comprovar  que  os  depósitos  creditados  na  conta  da  Impugnante seriam efetivamente considerados como receita.  Além  da  constatação  de  créditos  ocorridos  nas  contas­correntes  do  Impugnante,  haveria  necessidade  de  comprovação  do  nexo  causal  entre eles e o  fato que representasse efetiva omissão de receitas para  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 14          25 que  pudesse  ser  aplicado  o  arbitramento  e  o  lançamento  fiscal  fosse  considerado procedente.  Conforme  restou  demonstrado,  somente  foram  constatadas  as  movimentações  financeiras  não  se  atendo  o  Fisco  em  comprovar  o  citado nexo de causalidade, sendo obrigatoriamente dele essa função.  Desse  modo,  seguindo  a  orientação  do  próprio  Conselho  de  Contribuintes, não há como considerar subsistente o Auto de Infração  questionado. Vejamos:  (...) fls. 276  Esse entendimento foi confirmado pela Câmara Superior de Recursos,  como  exemplifica  o  Acórdão CSRF/01­02.741  (DOU de  06.12.2000).  sintetizado na seguinte ementa:  (...) fls. 276  Exatamente  sobre  o  tema,  o  ilustre  ex­Ministro  do  Supremo Tribunal  Federal Carlos Mário da Silva Velloso, Com a propriedade que lhe é  peculiar, assevera que:  (...) fls. 277  Desse modo, também por essa razão, merece ser cancelada a exigência  fiscal  em  comento  eis  que  pautou­se,  equivocadamente,  na  movimentação  financeira  do  Impugnante,  deixando,  no  entanto,  de  demonstrar  que  os  créditos  em  conta­corrente  apurados  importariam  em omissão de receitas tributáveis, dever de prova que certamente lhe  incumbe como titular do ato administrativo do lançamento tributário.  IV.1.1  ­  DA  AUSÊNCIA  DE  AQUISIÇÃO  DA  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  OU  JURÍDICA  DE  RENDA  OU  PROVENTOS  DE  QUALQUER NATUREZA  –  INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  DO IMPOSTO DE RENDA  Em  primeiro  lugar,  mister  ressaltar  que  é  o  art.  153,  inciso  III,  da  Constituição  de  1988  que  instituí  a  competência  impositiva  à  União  Federal para a instituição do Imposto de Renda.  Em seu turno, seguindo os ditames do art. 146 de nossa Carta Política,  o  Código  Tributário  Nacional,  recepcionado  com  o  status  de  lei  complementar nesse tocante, traçou as normas gerais sobre o Imposto  de Renda, definindo, em seu art. 43, as hipóteses de  incidência desse  imposto.  Vejamos:  (...) fls. 278  Fl. 550DF CARF MF     26 Dessa forma, resta inequívoco que o tributo não Incide sobre qualquer  tipo de "ganho" ou "vantagem" que a pessoa (física ou jurídica) possa  auferir, mas somente sobre aqueles que se caracterizarem como renda  ou provento de qualquer natureza.  Não  há  controvérsia,  ainda,  que  se  a  Constituição  Federal  e  a  Lei  Complementar (CTN) que regem a matéria disciplinam que somente a  aquisição  ou  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza  é  tributada  pelo  Imposto  de  Renda,  não pode lei ordinária (ou legislação hierarquicamente inferior) dispor  de forma diferente.  Nem  mesmo  o  Código  Tributário  Nacional  poderia  dar  conceito  de  renda  e  proventos  uma  conotação  ou  denotação  transbordantes  do  sentido  admissível  na  intelecção  normal  e  daqueles  demarcados  constitucionalmente.  Caso  não  fosse observado o  fato  de  que as  significações  das  normas  jurídicas  de  hierarquia  inferior  devem  adequar­se  ao  conceito  de  "renda”  e  "proventos"  presentes  no  Texto  Supremo,  os  preceptivos  constitucionais teriam valência nula. Confira­se, nesse sentido a lição  do  eminente  Professor  Celso  Ribeiro  de  Bastos  citada  na  obra  de  Roberto Quiroga Mosquera, in verbis:  (...) fls. 279  Não há que se  falar, portanto, na possibilidade de o Regulamento do  Imposto de Renda alargar os conceitos de renda e provemos para o fim  de aumentar espectro das hipóteses de incidência do IR. Isso quer dizer  que  somente  o  acúmulo  de  renda  ou  proventos  constitucionalmente  delimitados  pode  ser  legalmente  tributado  em  nosso  ordenamento  jurídico pelo citado imposto.  Diante desse quadro, importante tecer algumas considerações sobre o  conceito de renda e proventos a fim de determinar se meros depósitos  em  conta­corrente  podem  ser  considerados  como  fato  gerador  do  Imposto de Renda.  A  doutrina  pacificou  o  entendimento  que  a  renda  representa  sempre  um  excedente  ou  mesmo  um  acréscimo  patrimonial  provenientes  dos  frutos de um patrimônio (capital, trabalho ou a combinação de ambos),  com a qual não se confunde.  A eminente tributarista Misabel Abreu Machado Derzi, ao comentar as  lições  do  mestre  Aliomar  Baleeiro  sobre  o  imposto  ora  analisado,  ponderou que renda:  (...) fls. 279/280  E continua a supra­referida autora:  (...) fls. 280  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 15          27 Resta  claro,  então,  que  apesar  de  complexa,  o  conceito  de  renda  e  proventos não pode ser dissociado da idéia de acréscimo patrimonial,  fato que inocorre no caso do Auto de Infração combatido.  Assim,  resta  inequívoco  que  a  mera  constatação  de  depósitos  nas  contas bancárias do Impugnante não podem ser considerados, em um  maior aprofundamento,  como  renda, portanto passíveis da  incidência  do  IRPF.  Somente  os  depósitos  que  efetivamente  acarretarem  acréscimo patrimonial seriam tributáveis.  Nos  termos  mencionados  acima,  a  hipótese,  de  incidência  do  IR  é  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos,  somente  sendo  observada  quando  ocorre  acréscimo  patrimonial  dos  contribuintes,  não  podendo  se  afirmar  que  a  mera  existência  de  dinheiro  em  conta­corrente  possa  ser  passível  da  incidência  do  referido  imposto  federal,  não  encontrando  tal  fato  respaldo no Código Tributário Nacional ou na própria Carta Magna.  É  impossível  vislumbrar  se,  legalmente,  a  possibilidade  do  Ente  Tributante determinar a incidência do IR e compelir, por conseguinte,  o Impugnante ao adimplemento da obrigação tributária em casos como  o presente.  Desse  modo,  tendo  em  vista  que  a  mera  existência  de  depósitos  em  contas bancárias não representa, por si só, acréscimo patrimonial, não  caracterizando aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de  renda ou proventos, não ocorre o fato gerador do Imposto de Renda no  presente caso, sendo completamente indevida a exigência desse tributo.  IV.1.2  ­  Da  Posição  do  Excelso  STF  ­  Sujeição  da  Matéria  à  Sistemática da Repercussão Geral  Cumpre  salientar  que  a  discussão  sobre  a  possibilidade  ou  não  da  utilização  de  depósitos  judiciais  para  caracterização  de  omissão  de  receitas foi recepcionada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal sob  a modalidade de "repercussão geral", conforme se verifica da ementa  abaixo:  (...) fls. 281/282  Dessa  forma, ainda que V. Sas.  entendam por bem em não acatar as  razões acima, mantendo o lançamento que tem com fundamento apenas  os  extratos  bancários  do  contribuinte,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar, fato é que a última palavra sobre a questão será proferida  pelo E. STF, com força vinculante ao presente processo administrativo­ Fiscal,  nos  termos  do  art.  62,  inciso  II,  "b”,  do  atual  RICARF  (Portaria MF nº 343/2015).  Fl. 552DF CARF MF     28 IV.2. DA COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES QUE DEMONSTRAM  A INEXISTÊNCIA DE AUFERIMENTO DE RECEITAS OMITIDAS E  DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS APONTADOS  COMO  NÃO  COMPROVADOS  –  DA  INTEGRAL  REGULARIDADE  FISCAL DO IMPUGNANTE.  Ainda que ultrapassadas as alegações acima desenvolvidas que, por si  só,  fulminam  a  exigência  fiscal  em  epígrafe,  fato  é  caso  se  entenda  necessária  pela  necessidade  do  contribuinte  realizar  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  correntes  do  Impugnante,  que  definitivamente  não  ensejaram  qualquer  tipo  de  receita  omitida  que  deva  ser  oferecida  à  tributação,  ainda  assim  a  exigência  fiscal  em  epígrafe  deverá  ser  julgada  insubsistente  ante  a  inexistência  de  qualquer  fato  omitido  ou  não  tributado  envolvendo  o  contribuinte ora Impugnante.  Ocorre,  todavia,  que  o  montante  apontado  pelo  Fisco  Federal  como  fato  gerador  dos  tributos  ora  exigidos,  não  merece  prosperar  a  exigência  fiscal  em  comento,  pois  que  o  contribuinte,  ainda  que  não  seja  sua  obrigação,  demonstra  que  as  operações  realizadas  com  pessoas  físicas  que  efetuaram  depósitos  nas  contas  correntes  titularizadas  pelo  Impugnante  envolviam  relações  dc  mútuo  regularmente  estabelecidas  com  tais  pessoas,  o  que  demonstra  a  ausência de qualquer fato gerador do IRPF ora exigido.  Importante observar que durante a ação fiscal o contribuinte continuou  diligenciando  junto  a  sua  contabilidade  bem  como  junto  as  pessoas  físicas  com  as  quais  estabeleceu  as  operações  noticiadas  (repita­se,  ainda que esse ônus não  fosse  seu) e conseguiu reunir documentação  suficiente  para  demonstrar  as  alegações  realizadas  e  comprovar  a  inexistência  de  fatos  tributáveis  omitidos  ao  Fisco  Federal,  senão  vejamos.  IV.2.1.  Das  operações  de  mútuo  realizadas  ­  Da  comprovação  da  origem  dos  depósitos  realizados  nas  contas  correntes  vinculados  aos  contratos de mútuo   Conforme  já  noticiado  durante  a  ação  fiscal,  o  contribuinte  estabeleceu  durante  o  ano­calendário  de  2010  diversas  operações  de  mútuo  com  pessoas  físicas,  nas  quais  em  algumas  oportunidades  figurou  como  mutuante  e  em  outras  oportunidades  como  mutuário.  Depois  de  muito  diligenciar  em  seus  arquivos  e  também  perante  as  próprias  pessoas  físicas  mencionadas,  o  contribuinte  localizou  os  contratos  de  mútuo  firmados  à  época  dos  fatos,  que  dão  conta  de  demonstrar  que  muitos  dos  depósitos  apontados  pelo  Fisco  Federal  como  sendo  de  origem  não  comprovada  ou  ainda  como  receita  auferida pelo  contribuinte  e omitida à  tributação cabível,  se  referem,  na verdade, as operações de mútuo realizadas com tais pessoas.  Ora, os documentos em anexo comprovam  inequivocamente a origem  dos recursos decorrentes dos contratos de mútuo neles representados,  sendo  que  basta  se  verificar  que  eles  correspondem  exatamente  aos  valores  constantes dos  extratos bancários  respectivos,  inclusive  como  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 16          29 indicado  em  cada  planilha  separada  por  Credor  juntada  à  presente  Impugnação.  Cumpre  esclarecer,  por  exemplo,  que  apenas  os  mútuos  realizados  entre o Impugnante e os Srs. Marcos Soares Rezende e Aureliano das  Graças  Oliveira  beiram  a  quantia  de  R$  1.300.000.00  (um milhão  e  trezentos mil  reais),  o  que  corrobora  o  entendimento  da  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  suposto  crédito  tributário  pretendido  pela  d.  Fiscalização.  As  operações  de  mútuo,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  na mesma  linha  do  que  defendido  acima,  NÃO  IMPLICAM  EM  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL daquele que recebe as quantias pactuadas (até mesmo  porque  necessita  devolvê­las),  de  forma  que  não  há  que  se  falar  em  incidência  do  IRPF,  inclusive  conforme  reconhecido  pela  jurisprudência do CARF:  (...) fls. 284  Na  verdade,  as  operações  de mútuo  ora  comprovadas,  são  exemplos  claros do motivo pelo qual não se pode defender como  juridicamente  válido  um  lançamento  por  omissão  de  receitas  calcado  apenas  em  depósitos  bancários.  Em  outras  palavras,  os  documentos  em  anexo,  mais  do  que  comprovar  a  origem  das  operações  específicas  nele  tratadas, reforçam a tese de que o lançamento como um todo deve ser  cancelado.  IV.3 – DA IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES  DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DO IMPUGNANTE  Além  da  existência  de  diversas  operações  de  mútuo  que  inequivocamente elidem a presunção de omissão de receitas constante  do Auto de Infração, fato é que a d. Fiscalização utilizou o expediente  de  incluir na base de  cálculo do  tributo  supostamente devido valores  relativos  a  transferência  entre  contas  do  próprio  Impugnante,  corroborando  o  fato  de  que  é  completamente  indevido  o  lançamento  calcado apenas em depósitos judiciais.  Ora,  ainda  que  fosse  possível  a  manutenção  do  lançamento  calcado  apenas  em  depósitos  judiciais,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  fato  é  que  a  transferência  entre  contas  do  próprio  Impugnante  jamais  pode  ser  considerada  para  fins  de  apuração  do  crédito  tributário,  tendo  em  vista  que  (i)  além  de  não  se  tratar  de  riqueza  nova  (ocorreu  apenas  uma  transferência),  (ii)  há  evidente  incidência  em  duplicidade  sobre  exatamente  o mesmo  valor,  ou  seja,  quando considerado em uma conta e depois, quando  transferido para  outra conta do Impugnante.  Fl. 554DF CARF MF     30 Dessa  forma,  caso  prevaleça  a  lógica  da  autuação,  o  que  se  acata  apenas para debate, não há dúvidas  sobre a necessidade de exclusão  das transferências entre contas do próprio Impugnante (Anexo 2 do AI  )  ,  eis  que,  ao  contrário  do  defendido  no TVF,  elas  efetivamente  não  podem ser  consideradas  como novos  valores,  sendo que  sua  inclusão  implica em exigência em duplicidade do tributo.  V  –  DA  INAPLICABILIDADE  DAS  MULTAS  DA  FORMA  COMO  PRETENDIDO PELO FISCO  Antes  mesmo  de  se  adentrar  na  impossibilidade  da  aplicação  das  multas  da  forma  como  constante  do  lançamento,  cumpre  esclarecer  que como inocorre o fato gerador do IRPF, na verdade não há que se  falar em qualquer penalidade.  No  entanto,  na  eventual  possibilidade  de  se  prevalecer  a  tese  da  incidência do IRPF no caso em comento (o que se admite apenas para  argumentar),  resta  claro  que  a  penalidade  não  pode  prevalecer  no,  concessa venia, absurdo patamar exigido. Senão veja­se.  V.1  –  DA  INFRIGÊNCIA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA  Data venia, mesmo havendo previsão legal, ditas sanções caracterizam  a negação do princípio milenar da gradação da penalidade,  isto é, a  penalidade deve ser medida, levando­se sempre em conta, a natureza e  as circunstâncias da falta cometida.  É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que os Limites ao Poder de  Tributar  são  verdadeiros  direitos  e  garantias  fundamentais  do  contribuinte,  caracterizando­se  como  “cláusulas  pétreas"  em  nossa  Constituição, até mesmo porque decorrem de princípios insculpidos no  art. 5º da Carta Política. Dentre esses limites, podemos citar proibição  do confisco (o Princípio do Não­Confisco), instituído através do inciso  IV, art. 150 da Carta Política.  Segundo o mencionado dispositivo, a União, os Estados, os Municípios  e  o  Distrito  Federal  são  proibidos  de  utilizar  tributos  com  efeito  de  confisco.  Assim,  tem  entendido  os  constitucionalistas  e  tributaristas  que o primado, além de dever ser interpretado de forma ampla, por ser  direito  e  garantia  individual,  visa  proteger  o  patrimônio  do  contribuinte, não havendo sentido em não englobar também as multas  e contribuições.  Ademais,  cobrar  uma multa  exorbitante  em  função  de  algum  tributo,  nada mais  estaria  se  fazendo do  que  utilizar  esse  tributo  de maneira  confiscatória, mesmo que indiretamente.  Desse  modo,  nada  mais  confiscatório  do  que  a  aplicação  de  multa  referente a 75% de todo o imposto supostamente devido, e o que é pior,  em caso em que não há que se falar em dolo.  Ora,  ilustres  julgadores,  se  exigir  uma  multa  tributária,  ou  seja,  em  razão  do  descumprimento  de  obrigações  relacionadas  à  tributos,  no  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 17          31 importe de 75% do valor da operação não é utilizar esse  tributo com  efeito de confisco, nada mais será.  A doutrina do professor Sacha Calmon Navarro Coelho, é no sentido  de:  (...) fls. 286  Ademais,  o  art.  145,  §  1º,  de  nossa  Carta  Política  é  claro,  manifestando­se  expressamente  que  a  autoridade  administrativa  deve  respeitar o princípio da capacidade contributiva quando da apuração e  exigência de tributos e contribuições.  Deste modo, cabe a autoridade administrativa respeitar a capacidade  contributiva  do  contribuinte,  cabendo  a  este  questionar  os  critérios  adotados para o efetivo cumprimento desse dispositivo.  Resta evidente, portanto, que a aplicação de multa não pode violar o  princípio  do  Não  confisco  e  é  obrigada  a  observar  a  Capacidade  Contributiva  do  Impugnante,  devendo  ser  decotada  do  Auto  de  Infração,  isso  na  impensável  hipótese  do  tributo  ser  realmente  considerado devido.  V.2  –  DA  INFRINGÊNCIA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE  Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  eventualidade,  vem  o  Recorrente  combater  a  exigência  de  multa  isolada,  porque  é  excessivamente  onerosa,  desproporcional  e,  portanto,  flagrantemente  ofensiva  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Tradicionalmente, os atos  legislativos e administrativos  sujeitavam­se  exclusivamente ao controle de legalidade. Pouco a pouco, a partir do  momento  em  que  a  Constituição  deixou  de  ser  mero  repositório  de  normas pragmáticas para assumir densidade e normatividade jurídica,  afastando­se  da  doutrina  clássica  da  separação  dos  Poderes,  a  jurisprudência passou a admitir que os atos do Poder Público possam  ser  contrastados  também  em  sua  razoabilidade  (ou  proporcionalidade), domínio até então infenso à apreciação judicial.  Não  se  cuida  de  vedar  a  discricionariedade  que  permeia  a  atividade  pública  nem  de  transferi­la  para  os  tribunais  judiciais  ou  administrativos, mas apenas e tão somente impedir que na sua prática  sejam  cometidos  excessos  que maculam a Constituição,  Luiz Roberto  Barroso assim define o princípio constitucional da razoabilidade diz:  (...) fls. 288  Fl. 556DF CARF MF     32 Ao  prescrever  o  que  vem  a  ser  os  tais  elementos  objetivos  que  permitem dizer se o ato do Poder Público é ou não razoável afirma que  são  eles:  a  adequação  entre  o  fim  perseguido  e  o  instrumento  empregado;  a  exigibilidade  e/ou  necessidade  da  medida;  e  a  proporcionalidade em sentido estrito.  No  caso  versado,  conforme  se  vê  no  Auto  de  Infração,  as  multas  correspondem a grande parte do Auto de Infração, ou seja, chegando a  valores superiores ao próprio principal.  Vale dizer, em termos econômicos, o  imposto,  fonte de arrecadação e  fim último da tributação, transforma­se em acessório e o acessório em  principal,  o  que  vem  demonstrar  a  grave  ofensa  ao  princípio  da  razoabilidade  (ou  proporcionalidade),  tendo  em  vista  a  desproporcionalidade entre os fins e o meio.  Fato  é  que  a  penalidade  não  pode  se  transformar,  em  termos  econômicos,  na  fonte  principal  de  arrecadação,  substituindo  neste  objetivo  a  obrigação  principal,  que  é  o  pagamento  do  tributo.  Essa  subversão de objetivos fica clara no Auto de Infração ora impugnado.  Há  verdadeira  subversão  entre  os  fins  e  os meios  e,  embora  legal,  a  exigência  de  multa  isolada  nestes  patamares  fere  o  princípio  da  razoabilidade, porque há  inadequação, desproporcionalidade, entre o  quantum  das  multas  aplicadas  e  o  quantum  do  imposto  cujo  recebimento  se  busca  viabilizar  através  do  Auto  de  Infração  ora  combatido.  O  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  já  repudiou  multas  que  inconstitucionalmente  deixam  de  cumprir  suas  funções  educativas  e  repressivas para apropriar­se do patrimônio do contribuinte,  fato que  além  de  infringir  a  Princípio  da  Proporcionalidade/Razoabilidade,  acaba por violar também o primado que veda a utilização do Sistema  Tributário  Nacional  com  o  fim  de  expurgar  o  patrimônio  do  contribuinte, conforme mencionado acima. Confira­se:  (...) fls. 290  Dessa  forma,  na  hipótese  de  não  prevalecer  a  improcedência  do  AI,  requer a supressão da multa ou sua redução para o patamar mínimo.  VI – DOS EQUÍVOCOS NO ARROLAMENTO DE BENS  A douta Fiscalização procedeu no Arrolamento de Bens relacionado ao  crédito tributário em comento, nos termos dos arts. 64 e 64­A, da Lei nº  9.532/97  e  do  art.  2º  da  Instrução  Normativa  RFB  1.565/2015.  Todavia,  incluiu  nesse  arrolamento BENS QUE NÃO MAIS  SÃO DE  PROPRIEDADE DO  IMPUGNANTE,  o  que  evidentemente  não  pode  prevalecer.  Alguns dos  imóveis arrolados não mais pertencem à pessoa  física do  Impugnante, mas  foram  integralizados  em  empresas  de  participações  antes  do  arrolamento,  de  forma  que  não  poderiam  ser  arroladas  em  nome do Autuado.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 18          33 De  fato,  as  quotas  de  suas  empresas  de  participação  também  foram  arroladas,  sendo  este  o  procedimento  correto  observando­se  a  titularidade dos bens.  Dessa  forma,  não  há  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  se  retirar  do  Arrolamento  de  Bens  aqueles  bens  que  não  são  de  propriedade  do  Impugnante.  VII – DO PEDIDO  Por todo exposto, requer a Impugnante que seja recebida e provida a  presente  Impugnação  julgando­se  improcedente  o  lançamento  consubstanciado no Auto de Infração ora combatido e determinando de  pronto o  seu  trancamento,  sendo a Autuada exonerada dos gravames  decorrentes  do  litígio,  pelo  acolhimento  das  preliminares  ou  pela  apreciação  das  razões  de  mérito,  em  especial  a  jurisprudência  pacificada pelo c. STF (RE n° 389.808/PR).  Alternativamente,  caso  não  entenda possível  o  cancelamento  do Auto  de  Infração,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  que  seja  determinada  a  retirada  da multa  ou  sua  redução  ao menor  patamar  legalmente possível, tendo em vista as razões ora esboçadas.  Requer, ainda, que sejam retirados do Arrolamento de Bens e Direitos  realizado em decorrência do presente Auto de Infração  todos os bens  que  à  época  do  Arrolamento  não  mais  eram  de  propriedade  do  Impugnante.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  08­36.531  da  1ª  Turma  da  DRJ/FOR,  às  fls.  375/416,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se  de  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade lançadora exime­se de provar no caso concreto a sua ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente  a  apresentação  de  Fl. 558DF CARF MF     34 provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção  legal  regularmente  estabelecida.  EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. MÚTUO.  A  alegação  da  existência  de  empréstimo  realizado  com  terceiro  deve  vir  acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários  para  o  mutuário,  não  bastando  a  simples  apresentação  de  contrato  sem  registro.  PROVA. CONTRATO PARTICULAR SEM REGISTRO PÚBLICO.  O contrato particular, sem o devido registro público, não pode ser oposto a  terceiros  e, muito menos,  ao  Fisco,  sem  o  subsídio  de  elementos  concretos  que comprovem a movimentação financeira resultante da transação.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA  Dada sua natureza complexiva, o fato gerador do imposto de renda da pessoa  física, que abarca, em regra, a universalidade das rendas auferidas ao longo  do  ano­calendário,  incluídos  os  rendimentos  omitidos,  caracterizados  por  depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre em 31 de dezembro  de cada ano. Descabida a argüição de decadência mensal.  DIREITO TRIBUTÁRIO. VERDADE MATERIAL  Embora estimulada, a busca da verdade material em Direito Tributário não é  absoluta,  haja  vista  que  a  legislação  específica  contém  condições  e  pressupostos que limitam a possibilidade de alcançar esse objetivo.  INCONSTITUCIONALIDADE.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  Os princípios constitucionais  tributários são endereçados aos  legisladores e  devem  ser  observados  na  elaboração  das  leis  tributárias.  Logo,  na  esfera  administrativa não cabe a discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade  de legislação vigente.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA.  O  Princípio  da  Vedação  ao  Confisco  previsto  na  Constituição  Federal  é  dirigido ao legislador, cabendo à Autoridade Fiscal somente a aplicação da  multa de ofício, nos moldes da legislação de regência.  A esfera competente para decidir sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade  de lei é a judiciária, devendo o interessado recorrer a esta para tratar de tal  questão,  não  cabendo  ao  julgador  administrativo  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  razoabilidade  ou  da  proporcionalidade  do  valor  de  multa  aplicada nos termos de lei plenamente vigente.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  Não cabe a discussão de  ilegalidade ou  inconstitucionalidade de  legislação  vigente, na esfera administrativa.  JURISPRUDÊNCIAS E DOUTRINAS. EXTENSÃO.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 19          35 As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter  de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  àquela,  objeto  da  decisão  e  a  mais  respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode  ser oposta ao texto explícito do direito positivo.  ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS.  CONTESTAÇÃO EM  SEDE DE  IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O julgamento administrativo da impugnação ao lançamento de ofício destina­ se  à  solução  do  litígio  concernente  ao  crédito  tributário,  não  comportando  contestação ao arrolamento de bens e direitos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às  fls. 425/480,  reprisando os mesmos argumentos  já  lançados  em sua peça de impugnação, a saber:  a) Preliminarmente:  ­ que houve indevida inversão do ônus da prova;  ­ pela impossibilidade de quebra de sigilo bancário diretamente pelo fisco no  caso específico dos autos;  ­ pela decadência de parte do crédito tributário exigido;  b) Mérito:  ­  inocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  ante  a  ausência  de  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza;  ­  que houve comprovação das operações que demonstram a  inexistência de  auferimento de receitas omitidas e da comprovação da origem dos depósitos apontados como  não comprovados – Operações de Mútuo;  ­  pela  impossibilidade  de  tributação  das  operações  de  transferência  entre  contas do recorrente (transferência entre contas do mesmo titular).  É o relatório.  Fl. 560DF CARF MF     36   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  28/06/2016  conforme  tela  às  fls.  422,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  28/07/2016  (fl.  424),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DAS PRELIMINARES    2.1 – Dos depósitos bancários.  O Recorrente,  afirma que o procedimento  administrativo de  lançamento,  no  caso em comento consubstanciado no auto de infração ora combatido, deve ter como objetivo a  busca da verdade material, devendo esta  ser demonstrada e provada objetivamente, à  luz dos  rigores do devido processo legal.  Com amparo no artigo 142 do CTN, sustenta que “NÃO há que se falar que  verificados  supostos  indícios  ou  presunções  que  indicam  fatos  tributáveis  (EXTRATOS  BANCÁRIOS), haveria a transferência do ônus da prova para o contribuinte, para que fizesse  a demonstração e justificação dessas presunções”.  Ao  final,  defende  que  “(i)  como  nos  autos  não  pôde  ser  comprovado  inequivocamente  a  pretendida  omissão  de  receitas  indicadas  pela  fiscalização,  (ii)  deixando  esta  última  de  fazer  a  busca  pela  verdade material  dos  fatos  e  cumprir  o  dever  objetivo  de  prova  e  investigação  das  premissas  fáticas  que  dariam  ensejo  à  autuação,  (iii)  sendo  a  presunção  realizada  pelo  Fisco  calcada  apenas  em  depósitos  bancários,  insuficiente  para  conferir ao crédito tributário a certeza e a liquidez necessárias, deve o presente Recurso ser  provido  para  reformar  o  v.  acórdão  recorrido  e,  consequentemente,  cancelar  o  Auto  de  Infração ora combatido.”  Entretanto, razão não lhe assiste.  Saliente­se  de  imediato  que  não  cabem  mais  questionamentos  quanto  à  possibilidade de formalização da exigência com base em extratos bancários. Tal entendimento  já foi superado desde o advento da Lei nº 9.430/96 que estabeleceu a hipótese da caracterização  de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao  mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova  ao  sujeito  passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.  A propósito, confira­se:  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.  1. O art.  42  da Lei  9.430/1996  cria  um ônus  em  face  do  contribuinte,  ônus  este  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira.  Por  outro  lado,  o  consequente  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 20          37 normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de  que  tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita  ou  rendimento  omitido.  2.  Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  se  acatar  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto,  deve  ser  feita  de  forma  minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da  coincidência  entre  as  origens  e  os  valores  creditados  em  conta  bancária.  Recurso  Voluntário  Negado.  (CARF,  2ª Seção de Julgamento,  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  2402­005.592,  Rel.  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Sessão 19/01/2017)  Veja­se que é pacífico o entendimento deste Conselho no sentido de que “a  presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações”.  Ademais,  tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente,  observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário, e  não demonstrado óbice ao pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  Portanto,  a  alegação  de  que  em  regra  cabe  ao  Fisco  comprovar  as  suas  alegações, não merece acolhida.    3.  Da quebra de sigilo bancário    O Recorrente sustenta que Administração Tributária não pode, por si, exigir  do  contribuinte  ou  de  terceiros  a  prestação  de  informações  que  representem  a  quebra  de  seu  sigilo  bancário,  seja  antes  da  edição  da  Lei Complementar nº  105/01,  ou mesmo posterior  à  adição da referida lei.  Desse  modo,  defende  que  é  vedado  à  Administração,  sem  qualquer  razoabilidade, exigir ou obter junto a terceiros, informações que dizem respeito à intimidade do  contribuinte. Só o Judiciário, em procedimento fiscal regularmente instaurado e subscrito, pode  eximir as instituições do dever de segredo.  Interessante à solução do caso repisar a sucessão de eventos que justificam o  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  quanto  à  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira.  O  procedimento  iniciou­se  com  o  TERMO  DE  INÍCIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (fls.  02/03),  cuja  ciência  via  postal  ocorreu  em  31.03.2014,  ocasião  em  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  em  síntese,  os  seguintes  documentos/informações:  [...]  2. Documentos/informações a serem apresentados:  Fl. 562DF CARF MF     38 2.1  Extratos  bancários  de  conta­corrente,  aplicações  financeiras  e  cadernetas  de  poupança,  referente  a  todas  as  contas  mantidas,  inclusive  de  titularidade  do  cônjuge  e  outros  dependentes,  em  instituições  financeiras  situadas  no  Brasil  e  no  exterior.  Devem  ser  apresentados,  inclusive,  os  extratos  das  contas  nas  seguintes  instituições financeiras:  BANCO  DO  BRASIL  SA,  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  ITAÚ  UNIBANCO  SA,  BANCO  BRADESCO  SA,  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO DE SÃO ROQUE DE MINAS LTDA, BANCO SANTANDER  BRASIL SA.  [...]  Em 17.04.2014, contribuinte solicita prorrogação do prazo em 30 (trinta) dias;  deferida. (fls. 07/08)  Em 16.05.2014 o  contribuinte  é  cientificado do TERMO DE CIÊNCIA DE  CONTINUIDADE DE PROCEDIMENTO FISCAL (fls. 09/10) e, em resposta (fls. 11/15) ao  Termo de  Início,  informa que “deixa de apresentar os  extratos bancários,  entendendo que o  caminho correto para solicitação passa pela devida autorização do Poder Judiciário, inclusive  conforme já decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.”  Em  03.06.2014,  ante  a  não  apresentação  das  informações  bancárias  solicitadas,  com  fundamento no  art.  6º  da Lei Complementar 105, de 10 de  janeiro de 2001,  arts. 2º, §5º; 3º, incisos VII e XI e 4º do Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001, a Fiscalização  lavrou  o  relatório  circunstanciado  para  fins  de  solicitação  de  emissão  de  Requisição  de  Informação Sobre Movimentação Financeira – RMF. (fls. 17/23)  Em  05.06.2014,  expedida  Requisição  de  Informação  Sobre  Movimentação  Financeira – RMF. (fl. 24)  No caso dos  autos, a questão  levantada no recurso se  refere à  legalidade do  procedimento  adotado  na  requisição  administrativa  de  informações  bancárias  diretamente  às  instituições  financeiras,  ante  a  recusa  da  apresentação  dos  extratos  do  cartão  de  crédito  pelo  Recorrente.  Segundo  entendimento  do Recorrente,  tal  requisição  consistiria  violação  ao  dever de sigilo que alberga os dados financeiros, razão pela qual o Auto de Infração seria nulo.  De proêmio, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal  concluiu na sessão de 24/02/2016 o julgamento conjunto de cinco processos (ADIs 2390, 2386,  2397  e  2859  e  do  RE  601.314  ­  repercussão  geral)  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar nº 105/2001, que permitem à Receita Federal do Brasil receber dados bancários  de contribuintes fornecidos pelos bancos, sem prévia autorização judicial.  No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que a  norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  aos  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal. Recorde­se:    Fl. 563DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 21          39 “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR  IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL  ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR  105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio  constitucional  posto  se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de  caráter  constituinte  no  que  se  refere  à  comunidade  política,  à  luz  da  finalidade  precípua  da  tributação  de  realizar  a  igualdade  em  seu  duplo  compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto  de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do  direito de personalidade que se  traduz em ter suas atividades e informações  bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou  ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado  soberano  comprometido  com a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu  Povo. 4. Verifica­se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros  constitucionais, ao exercer sua relativa  liberdade de conformação da ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições  financeiras,  assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo 144, §1º, do  Código Tributário Nacional.  6. Fixação de  tese em relação ao  item “a” do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao  item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma,  nos  termos  do  artigo  144,  §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (STF,  Tribunal  Pleno,  RE  601314,  Rel.  Min.  Edson  Fachin,  julgado  em  24/02/2016,  acórdão  eletrônico  repercussão  geral  ­  DJe­198  Divulg.  15/09/2016 publicado 16/09/2016)  Portanto,  a  requisição  de  informações  bancárias  no  curso  de  procedimento  fiscal, ao contribuinte ou diretamente às instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo  bancário,  dispensado,  nesta  ordem,  a  interferência  do  Poder  Judiciário  para  a  aquisição  das  referidas informações.    4.  Da decadência  Fl. 564DF CARF MF     40 Sobre  o  tema,  o  Recorrente  alega  que  “não  pairam  dúvidas  sobre  a  decadência de parte do crédito tributário exigido, eis que não é dado ao Fisco constituir em  outubro  de  2015  (a  notificação  do  lançamento  se  concretizou  em  02.10.2015)  créditos  tributários que tenham fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a setembro de 2010, ou  seja, com lapso temporal superior a 05 (cinco) anos contados do fato gerador.”  Entende que no caso deve ser aplicada a regra contida no artigo 150, § 4º do  Código Tributário Nacional.  O inconformismos não merece prosperar.  Importante  frisar  que  a  Súmula  CARF  nº  38  (Vinculante)  pacificou  entendimento  de  que  o  fato  gerador  do  IR  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário, e não mensalmente, como pretende o Recorrente. Recorde­se:  “Súmula CARF  nº  38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de  depósitos  bancários  de origem não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.”  No caso dos autos, como o fato gerador do ano­calendário 2010 ocorreu, em  31/12/2010, a decadência se daria apenas em 31/12/2015, nos  termos do artigo 150, § 4º, do  CTN, sendo que a ciência do lançamento aconteceu em 02/10/2015.  Logo, não há que se falar em decadência.    5.  DO MÉRITO    Consoante  destacado  anteriormente,  o  presente  lançamento  tem  como  fundamento legal o artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, que assim dispõe acerca da presunção de  omissão  de  rendimentos  relativos  aos  valores  depositados  em  conta  cuja  origem  não  seja  comprovada:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 22          41 II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00  (oitenta  mil  Reais). (art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 4º da Lei nº 9.481, de 13/08/1997).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no  mês em que considerados  recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que  tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  § 5º Quando provado que os valores  creditados na conta de depósito ou de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da  conta de depósito ou de investimento. (incluído pela Lei nº 10.637/2.002)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  (incluído  pela  Lei  nº  10.637/2.002)”  Da leitura dos dispositivos transcritos acima, estabelece uma presunção legal  de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  Na  espécie,  de  posse  dos  valores  movimentados  nas  contas  bancárias  do  Recorrente,  a  fiscalização o  intimou a comprovar  e  justificar documentalmente  a origem dos  depósitos nelas efetuados.   Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples  indício  da  existência  de  omissão  de  rendimentos.  Entretanto,  esse  indício  se  transforma  na  prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a  origem  dos  recursos  aplicados  em  tais  depósitos,  se  nega  a  fazê­lo,  ou  não  o  faz  satisfatoriamente, a teor do que dispõe o já citado artigo 42 da Lei n. 9.430/1996.  Ao deixar de comprovar, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício  em presunção de omissão de rendimentos. A falta de justificativas por meio de documentação  hábil  e  idônea,  em  relação  à  origem  dos  recursos  que  ensejaram  a  referida  movimentação  financeira,  evidencia  que  ela  corresponde  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendimentos sem origem justificada.  Ocorre que, no presente  caso, conforme se observa da análise dos contratos  de mútuos  constantes dos  autos,  os  próprios  extratos bancários  confirmam a  transferência de  valores entre credores e devedores dos contratos referentes ao Sr Aureliano das Graças Oliveira  e  do  Sr.  Marcos  Soares  rezende,  inexistindo,  s.m.j,  qualquer  embasamento  legal  capaz  de  afastar sua aplicação para fins de exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Confira­se:  Fl. 566DF CARF MF     42   EXTRATOS DE MUTUANTE (SR. AURELIANO) E MUTUÁRIO (SR. DONISETE)  Aureliano            Sr. Donisete   1.  12/03/10 – R$  6.000,00 (fls. 483)       12/03/10 – R$  6.000,00 (fls.484)  2.  15/03/10 – R$ 13.200,00 (fls. 483)       15/03/10 – R$ 13.200,00 (fls.484)  3.  14/04/10 – R$  5.000,00 (fls. 485)       14/04/10 – R$  5.000,00 (fls.486)  4.  29/04/10 – R$ 11.000,00 (fls. 487)       29/04/10 – R$ 11.000,00 (fls.488)  5.  03/05/10 – R$ 19.200,00 (fls. 489)       03/05/10 – R$ 19.200,00 (fls.490)  6.  04/05/10 – R$  6.000,00 (fls. 489)       04/05/10 – R$  6.000,00 (fls.490)  7.  07/05/10 – R$ 20.000,00 (fls. 489)       07/05/10 – R$ 20.000,00 (fls.490)  8.  18/06/10 – R$ 10.000,00 (fls. 491)       18/06/10 – R$ 10.000,00 (fls.492)  9.  08/07/10 – R$  6.000,00 (fls. 493)       08/07/10 – R$  6.000,00 (fls.494)  10. 13/07/10 – R$  7.000,00 (fls. 493)       12/03/10 – R$  7.000,00 (fls.496)  11. 19/07/10 – R$ 11.950,00 (fls. 495)       19/07/10 – R$ 11.950,00 (fls.496)  12. 04/08/10 – R$  4.000,00 (fls. 497)       04/08/10 – R$  4.000,00 (fls.498)  13. 20/09/10 – R$  8.974,00 (fls. 499)       20/09/10 – R$  8.974,00 (fls.500)  14. 30/09/10 – R$ 50.000,00 (fls. 501)       30/09/10 – R$ 50.000,00 (fls.501)  15. 05/10/10 – R$  3.800,00 (fls. 503)       05/10/10 – R$  3.800,00 (fls.504)  16. 18/10/10 – R$  5.800,00 (fls. 505)       18/10/10 – R$  5.800,00 (fls.506)  17. 01/12/10 – R$  8.200,00 (fls. 507)       01/12/10 – R$  8.200,00 (fls.508)  TOTAL :            R$ 196.124,00    EXTRATOS DE MUTUANTE (SR. MARCOS) E MUTUÁRIO (SR. DONISETE)  Aureliano            Sr. Donisete   1.  11/01/10 – R$  50.000,00 (fls. 510)       11/01/10 – R$ 50.000,00 (fls.511)  2.  04/06/10 – R$ 100.000,00 (fls. 512)       04/06/10 – R$ 100.000,00 (fls.513)  3.  23/06/10 – R$  40.000,00 (fls. 512)       23/06/10 – R$  40.000,00 (fls.514)  4.  29/06/10 – R$ 127.000,00 (fls. 515)       29/06/10 – R$ 127.000,00 (fls.516)  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 23          43 5.  31/08/10 – R$ 267.400,00 (fls. 517)       31/08/10 – R$ 267.400,00 (fls.518)  6.  13/09/10 – R$  15.000,00 (fls. 519)       13/09/10 – R$  15.000,00 (fls.520)  7.  30/12/10 – R$ 130.000,00 (fls. 521)       30/12/10 – R$ 130.000,00 (fls.522)  TOTAL :            R$ 729.400,00      Ainda  nessa  esteira  de  acontecimentos,  ao  analisar  os  autos,  verificou­se  também que houve lançamento calcado em transferência entre contas do próprio Contribuinte,  ora recorrente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), considerado como  depósito de origem não identificada, o que é vedado pela legislação que rege a matéria. Assim,  não  há dúvidas  sobre  a  impossibilidade  de  transferência  entre  contas  do mesmo  contribuinte  para apuração de crédito tributário em razão da aplicação do artigo 112 do CTN.    Desta  forma,  dou  provimento  parcial  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  o  montante  de  R$  1.175.524,00,  referente  à  soma  da  movimentação  bancária  (depósitos) decorrentes dos contratos de mútuos firmados entre o Recorrente com o Sr. Aureliano  das Graças Oliveira e com o Sr. Marcos Soares Rezende, bem como da operação de transferência  entre contas do Recorrente, na forma acima explicitada.   5.1 Das demais operações de mútuo realizadas ­ Da comprovação da origem dos depósitos  realizados nas contas correntes vinculados aos contratos de mútuo  O Recorrente, para  tentar  justificar  a comprovação da origem dos depósitos  realizados, alega que firmou vários contratos de mútuo com terceiros. Para tanto, defende o que  segue:  “Conforme  já  noticiado  durante  a  ação  fiscal,  o  contribuinte  estabeleceu  durante o ano­calendário de 2010 diversas operações de mútuo com pessoas  físicas,  nas  quais  em  algumas  oportunidades  figurou  como  mutuante  e  em  outras oportunidades como mutuário.  Depois de muito diligenciar em seus arquivos e também perante as próprias  pessoas  físicas mencionadas, o contribuinte  localizou os contratos de mútuo  firmados  à  época  dos  fatos,  que  dão  conta  de  demonstrar  que  muitos  dos  depósitos  apontados  pelo  Fisco  Federal  como  sendo  de  origem  não  comprovada  ou  ainda  como  receita  auferida  pelo  contribuinte  e  omitida  à  tributação cabível, se referem, na verdade, as operações de mútuo realizadas  com tais pessoas.  De  fato,  como  se  comprova  nos  documentos  anexados  com  a  Impugnação,  bem como naqueles que se apresenta  juntamente com o presente Recurso, o  Recorrente  mantinha  verdadeira  “conta­corrente”  com  outros  empresários  conhecidos,  de  forma  que  todos  se  ajudavam  mutuamente,  emprestando  recursos  quando  necessário  para  as  atividades  dos  parceiros,  mas  também  recebendo valores quando havia essa necessidade.  Fl. 568DF CARF MF     44 De  fato,  os  extratos  bancários  do  Recorrente  já  constantes  dos  autos,  em  cruzamento  com  os  extratos  bancários  de  alguns  de  seus  parceiros,  comprovam  efetivamente  o  trânsito  de  numerário  em  suas  contas­correntes,  sem que isso seja caracterizado como fato gerador do importo de renda.  Ora, os documentos anexados à Impugnação comprovam inequivocamente a  origem dos recursos decorrentes dos contratos de mútuo neles representados,  sendo que basta  se  verificar que  eles  correspondem exatamente aos  valores  constantes  dos  extratos  bancários  respectivos,  inclusive  como  indicado  em  cada planilha separada por Credor juntada à Impugnação.  Cumpre  esclarecer,  por  exemplo,  que  apenas  os  mútuos  realizados  entre  o  Recorrente e os Srs. Marcos Soares Rezende e Aureliano das Graças Oliveira  superam a quantia de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), o que corrobora  o entendimento da ausência de certeza e liquidez do suposto crédito tributário  pretendido pela d. Fiscalização.  As operações de mútuo, como não poderia deixar de ser, na mesma linha do  que  defendido  acima,  NÃO  IMPLICAM  EM  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  daquele  que  recebe  as  quantias  pactuadas  (até  mesmo  porque  necessita  devolvê­las),  de  forma  que  não  há  que  se  falar  em  incidência  do  IRPF,  inclusive conforme reconhecido pela jurisprudência do CARF:  [...]  Na verdade, as operações de mútuo ora comprovadas são exemplos claros do  motivo  pelo  qual  não  se  pode  defender  como  juridicamente  válido  um  lançamento por omissão de receitas calcado apenas em depósitos bancários.  Em  outras  palavras,  os  documentos  juntados  aos  autos,  mais  do  que  comprovar a origem das operações específicas nele tratadas, reforçam a tese  de que o lançamento como um todo deve ser cancelado.”  Em que pese o  seu esforço, entendo que as argumentações  supra não  tem o  condão de alterar a bem fundamentada decisão de piso, e peço a mais respeitosa licença para  transcrever parte do voto profícuo de primeira instância. Confira­se:  “Sobre empréstimos a título de mútuo, cabe observar.  Especificamente  no  que  se  refere  às  alegações  formuladas  sobre  os  empréstimos  supostamente  contraídos  junto  a  terceiros  (pessoas  físicas  e  jurídicas),  dentre  eles  parentes,  para  suas  comprovações,  seria  imprescindível  que  fossem  juntados  ao  processo:  a)  a  apresentação  dos  contratos  de  mútuo  devidamente  assinados  e  registrados  pelas  partes  por  ocasião  da  celebração  dos  respectivos  acordos; b) que os empréstimos fossem regularmente informados nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  interessado;  c)  que  os  mutuantes  tivessem  disponibilidade  financeira  para  o  empréstimo,  bem  como o  mutuário  para  saldar  tempestivamente  seus  compromissos;  d)  que  restasse  comprovada  a  efetiva  transferência  do  numerário  entre  credor  e  devedor  (na  tomada  do  empréstimo),  bem  como  a  comprovação da restituição dos valores tomados pelo mutuário (bem  suas  previsões  de  restituição,  caso  os  empréstimos  ainda  estivessem  em andamento).  Assim  não  fosse,  abrir­se­ia  um  enorme  leque  de  possibilidades  de  fraudes mediante informações de ‘operações fantasmas’, permitindo,  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 24          45 por  exemplo,  que  quem  dispusesse  de  meios,  ficticiamente  ‘emprestasse’  a  outro  um  determinado  valor,  ‘esquentando’,  dessa  forma,  recursos  do  ‘mutuário’  não  apresentados  à  tributação.”  (grifei)    Em  outras  palavras,  a  pretensão  do  interessado  deveria  estar  baseada  em  outros documentos que não deixassem margem à dúvida quanto à consistência das operações,  ou  seja,  recebimento  das  quantias  que  afirma  terem  sido  emprestadas,  como  é  o  caso  de  transferências  bancárias  do  numerário  ou  cópias  de  cheques  emitidos  e  comprovadamente  sacados  ou  creditados. Não  consta  dos  autos  a  comprovação,  seja  da  saída  do  numerário  do  patrimônio  dos  mutuantes  seja  da  quitação  efetuada  pelo  mutuário,  não  socorrendo  ao  contribuinte a alegação de que os empréstimos foram realizados por ambas as partes.  É  de  se  esclarecer  que  os  fatos  devem  ser  devidamente  comprovados  com  elementos que não deixem margem à dúvida quanto  à consistência da operação,  em especial  frente  a  matérias  que  cominem  ao  contribuinte  o  ônus  probatório,  como  nos  casos  de  presunções  legais,  sendo  certo  que  tudo  que  é  informado  na  declaração  está  sujeito  à  comprovação,  por  documento  hábil,  tendo  a  fiscalização  a  atribuição  legal  para  verificar  a  autenticidade de todos os fatos declarados.   Assim, com exceção dos valores decorrentes dos contratos de mútuo firmado  com  o  Sr.  Aureliano  das  Graças  Oliveira  e  com  o  Sr.  Marcos  Soares  Rezende,  os  demais  contratos  colacionados  aos  autos  não  possuem  o  condão  de  comprovar  a  transferência  de  numerário, razão pela qual não acato a alegação do Recorrente acerca do ingresso de recursos  provenientes  dos mencionados  empréstimos, mantendo,  nesse  particular,  inalterada  a  decisão  de piso.    6.  Da multa de ofício aplicada em caráter confiscatório    Por fim, o Recorrente sustenta que a multa de ofício de 75% aplicada estaria  ferindo  o  princípio  do  não­confisco, motivo  pelo  qual  deveria  ser  anulada,  e,  além  disso,  o  valor aplicado é exorbitante.  Entretanto, o inconformismo não merece prosperar.  Uma  vez  instaurado  o  procedimento  de  ofício  e  constatada  infração  à  legislação  tributária,  o  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  somente  pode  ser  satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (multa de 75%).  “Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 570DF CARF MF     46 [...]  § 1º ­ O percentual de multa que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  Neste sentido, o artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o  dever de lavrar a referida multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a  atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Assim, no momento em que o  auditor realiza de ofício o lançamento do imposto de renda, deve ser aplicada a multa do artigo  44 da Lei nº 9.430/96 sobre o imposto suplementar calculado, por estrita determinação legal.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pelo  Recorrente,  sobre a aplicação da multa com suposto efeito de confisco, deve­se esclarecer que, de acordo  com  o  disposto  na  Súmula  nº  02  deste  órgão  julgador,  esta  matéria  é  estranha  à  sua  competência.  Assim, não há razão para afastar a aplicação da multa de ofício.    3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente,  rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, dar­lhe parcial provimento para excluir  da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de  origem não comprovada o montante de R$ 1.175.524,00, nos termos do voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 571DF CARF MF

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Numero do processo: 13876.000299/2009-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, regulamentadas pelas Instruções Normativas 73/96 e 126/1998, têm supedâneo legal no Decreto-lei nº. 2.124, de 13/06/1984. INCONSISTÊNCIAS INFORMÁTICAS NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM INSTÂNCIA A QUO. A análise sobre a eventual ocorrência de problemas informáticos no sistema da Receita Federal não foi trazida à baila em sede de Impugnação, razão pela qual resta configurada a preclusão consumativa. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1002-000.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000299/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.130  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Recorrente  PROMAT INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  PREVISÃO LEGAL.  É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da  DCTF  a  destempo,  vez  que  a  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF,  bem  como  a  aplicação  de  penalidade  em  razão do descumprimento de  tal  obrigação,  regulamentadas  pelas  Instruções  Normativas  73/96  e  126/1998, têm supedâneo legal no Decreto­lei nº. 2.124, de  13/06/1984.  INCONSISTÊNCIAS  INFORMÁTICAS  NA  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM INSTÂNCIA A QUO.   A  análise  sobre  a  eventual  ocorrência  de  problemas  informáticos no sistema da Receita Federal não foi trazida  à  baila  em  sede  de  Impugnação,  razão  pela  qual  resta  configurada a preclusão consumativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 02 99 /2 00 9- 91 Fl. 72DF CARF MF   2 Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (presidente  da  turma),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Ailton  Neves  da  Silva  e  Leonam Rocha de Medeiros.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 42 à 46)  interposto contra o Acórdão  n°  14­26.577,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  (e­fls.  30  e  32),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  ementada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2008   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  CALCULO.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  estabelecido,  calculada  mediante  a  aplicação  do  percentual de 2% ao mês­calendário ou fração sobre o montante  dos impostos e contribuições informados na DCTF.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  aduzem  a  inconformidade  da  Contribuinte  tocante  a  metodologia  de  cálculo  adotada  na  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  DCTF.  Noutro  giro,  em  sede  de  Recurso Voluntário, sustenta um atraso de 42 dias, ressaltando a diminuição da multa, a qual  lhe foi conferida nos termos da lei. Contudo, sustenta ainda existir direito a mais uma redução  do montante punitivo, conforme autoriza art. 6° da Lei 8.218/91, verbis:  Trata­se de Notificação de Lançamento (Modelo I)objetivando a  cobrança de multa em razão de atraso na entrega da Declaração  de Contribuições e Tributos Federais (DCTFs), referente ao mês  de  Novembro/2008,  cujo  prazo  para  entrega  expirou  em  22/01/2009.  (...)  Tendo em vista que,  em verdade, o atraso  foi  de apenas de 42  (quarenta e dois) dias, ou seja, nem mesmo dois meses desde a  data definida para a entrega da aludida DCTF, foi apresentada  a  competente  impugnação  de  forma  a  coadunar  a  falha  da  Recorrente com a correta multa prevista na legislação aplicável   (...)  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13876.000299/2009­91  Acórdão n.º 1002­000.130  S1­C0T2  Fl. 3          3 Ato contínuo, apreciando os argumentos de defesa, a II.Agência  da Receita Federal do Brasil em nu, reconhecendo o equívoco do  sistema,  reduziu  a multa,  inicialmente aplicada  no  valor de R$  9.636,52, para a quantia de R$ 4.818,26.  A  r.  decisão  combatida  se  limitou  a  reduzir  o  valor  da  multa  aplicada,  sem,  porém,  permitir  à  Recorrente  o  usufruto  do  desconto que lhe é garantido por lei, previsto no artigo 6° da Lei  8.218/91, cujo teor segue abaixo: (...)  (...)  Por  todo  o  exposto,  requer­se  seja  conhecido  e  integralmente  provido o presente Recurso para que seja reconhecido o direito  da Contribuinte ao gozo dos descontos previstos no artigo 6°, III  e  IV,  da  Lei  8.218/91,  eis  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  neste ponto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo; contudo, não atende aos demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele não o conheço.  Percebe­se  de  imediato  que  os  argumentos  abordados  em  sede  de  Recurso  Voluntário não foram objeto de análise na DRJ de origem. Tampouco constaram nas razões de  Impugnação em primeira instância, as quais são resumidas abaixo (e­fl. 3):  No  campo  "Dados  da  Declaração",  item  2  da  Notificação  de  Lançamento, consta como prazo final para a entrega da DCTF  do mês de Dezembro de 2008, o dia 20/02/2009. A declaração  foi entregue em 05/03/2009, com 13 dias de atraso do prazo da  entrega.  Deste modo,  inadmissível a aplicação de multa equivalente a 2  meses  de  atraso  da  entrega  da  DCTF,  no  valor  de  4%  da  montante  do  tributo  informado  na  declaração.  Como  não  transcorreu  nem  um  mês  completo  de  atraso  na  entrega,  é  pertinente  a  aplicação  da  multa  de  R$  500,00,  que  é  o  valor  mínimo  da  penalidade  previsto  no  §3  do  do  art.  7o  da  Lei  10426/02.  Ante o exposto, requer seja corrigido o valor da multa aplicada  pelo  atraso  na  entrega  da  DCTF  para  R$  500,00,  para  que  corresponda  somente  aos  13  dias  em  atraso  realmente  transcorridos.  Nota­se,  pois,  que  o  Recurso  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos.  O  recurso  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  Recorrente  detém  legitimidade,  inexiste  fato  impeditivo  ou modificativo  do  poder  de  recorrer; mas,  em  contra  Fl. 74DF CARF MF   4 fluxo, existe fato extintivo do poder de recorrer relativo a preclusão consumativa que se operou  quanto  a matéria  não  apresentada  em  impugnação  e  constante  no  Recurso  Voluntário,  qual  seja, a suposta ocorrência de problemas no sistema da Receita Federal. Portanto, não conheço  do Recurso Voluntário, deixando de apreciar a referida matéria, inclusive, para evitar supressão  de instância.  Destaco que as informações apresentadas na peça recursal divergem daquelas  exibidas na exordial defensiva, a citar:   (i) Na Impugnação a Recorrente destaca 13 (treze) dias de atraso na entrega de sua  DCTF, enquanto no Recurso Voluntário, o montante de dias é dito como se fosse  42 (quarenta e dois);   (ii)  A  indigitada  Impugnação  destaca  o  prazo  de  entrega  da  DCTF  do  mês  de  dezembro de 2008 como sendo o dia 20/02/2009, sendo a declaração entregue em  05/03/2009. Contudo, no Recurso Voluntário, a Recorrente aduz o atraso atinente à  entrega da DCTF do mês de novembro de 2009.  Portanto, basta uma simples leitura para se notar a clara discrepância entre as  duas  peças  defensivas,  de modo  impede  a  própria  análise  do  teor Recursal,  haja  vista  expor  fatos distintos daqueles inerentes ao caso em tela.  Nessa  trilha,  a  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.     Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)     Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  n.º 9.532, de 1997);   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)     Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13876.000299/2009­91  Acórdão n.º 1002­000.130  S1­C0T2  Fl. 4          5 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma, nos  termos  dos  arts.  14  a 17 do Decreto n.º  70.235/72,  acima  transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  a  impugnação,  contendo  as  matérias  que  delimitam  expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e  decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não  se admitindo conhecer de inovação recursal.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não  impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando  inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma inovação.  Nesse  sentido, o Egrégio CARF  tem decidido por não  conhecer de matéria  que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos Acórdãos  ns.º  9303­004.566  (3.ª  Turma/CSRF),  3301­002.475  (3.ª  Seção/3.ª  Câmara/1.ª  Turma  Ordinária) e 3402­004.013 (4.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária).  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  CONHECIMENTO  do  Recurso  Voluntário,  com  a  consequente  manutenção  da  decisão  de  origem.    Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 76DF CARF MF

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7193229 #
Numero do processo: 10805.906976/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar.
Numero da decisão: 1401-002.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.906976/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.257  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO ­ EQUIPARAÇÃO A  SERVIÇOS HOSPITALARES  Recorrente  LAB HORMON ­ LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS  HORMONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO  A SERVIÇOS HOSPITALARES.  De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº  217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento  à  saúde,  independentemente do  local  de prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades  prestadas em âmbito hospitalar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 69 76 /2 00 9- 22 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10805.906976/2009­22  Acórdão n.º 1401­002.257  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que,  por  meio  do  Acórdão  03­054.203,  de  22  de  agosto  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 15), no qual a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  14397.98340.310107.1.3.04­6471,  pela  empresa  acima  identificada,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  IRPJ,  PA  30/06/2001,  não  restando  saldo disponível.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 17/09/2010 (AR ­ fl.  18).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (Francisco  Ferreira  Neto),  apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  21 a 27)  em 19/10/2010, na qual  transcreve  os  fatos,  dispositivos  da  legislação  tributária  e  escorando­se  em  jurisprudenciais e manifestações doutrinárias, em síntese, argumenta o seguinte:  ­ vinha apurando normalmente o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido  aplicando 32% sobre a receita bruta para as prestadoras de serviços em geral. Com a  nova  redação dada pela Lei n° 10.684/2003,  alterou a  alíquota de 12% para 32%,  exceto para "serviços hospitalares", para a apuração da CSLL;  ­ após a edição da IN SRF n° 539/2005 e da resposta a Solução de Consulta  (anexa), verificou­se que havia pago a maior os tributos de Código 2089 e 2372, nos  períodos de 30/10/2000 a 28/07/2005. Em 19/01/2006, formulou vários pedidos de  restituição, um para cada pagamento indevido ou a maior. Se valendo da faculdade  do  contribuinte,  ao  invés  de  aguardar  o  depósito  em  conta  bancária  do  valor  a  restituir optou pela compensação;  ­ a forma da apuração do IRPJ e da CSLL, nos períodos de 2000 em diante,  foram  externadas  nas  DCTF  relativas  à  época,  no  entanto,  como  a  IN/SRF  e  a  Solução de consulta só foram dadas em 2005/2006, mas de conteúdo interpretativo e  retroativo, as DCTF não mais condizem com a verdade dos fatos;  ­  com a edição da  IN/SRF n° 539 de 25/04/2009, que deu nova  redação ao  artigo  27,  da  IN/SRF  n°  480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  "serviços  hospitalares". Assim, começou a apurar o seu IRPJ e a CSLL pela alíquota de 8% e  de 12%, respectivamente;  ­  os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  foram  recalculadas  e  se  verificou  pagamentos maior os tributos devidos. Assim, providenciou o Pedido de Restituição  por meio do programa Per/DComp, devidamente informado em suas Declarações de  compensação;  ­  uma  vez  que  a  IN/SRF  n°  539/2005  atribuiu  nova  interpretação  a  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência da  lei  em  questão;  uma  vez  que  já  havia  pago  os  respectivos  DARF  e  lançado  em  DCTF o valor recolhido, bem como o valor apurado, segunda a legislação na época,  o  sistema da Receita Federal do Brasil não foi capaz de  identificar o pagamento a  maior;  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10805.906976/2009­22  Acórdão n.º 1401­002.257  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  para  se  verificar  o  pagamento  a  maior,  a  fiscalização  deverá  examinar  a  aplicação das novas alíquotas nas bases de cálculos já conhecidas pela RFB, onde se  constatará que cada pedido de restituição realizado corresponde a um DARF pago à  maior.  Por  ultrapassar  o  qüinqüênio,  está  impedida  de  prestar  estas  informações  através de retificadora de DCTF;  ­  não  bastasse  toda  a  legislação  que  dá  amparo  legal  para que  procedesse  a  compensação  com  estes  novos  créditos  apurados,  resta  ainda  trazer  à  baila  o  Comunicado SEORT n° 831/2006, que dá ciência da SOLUÇÃO DE CONSULTA,  elaborado  especialmente  pela  interessada  (anexo),  no  Processo  Administrativo  n°  10805.000720/2004­03;  ­  a  resposta  ofertada  à  consulta  contém  uma  interpretação  autorizada  que  garante a segurança jurídica da consultante. A própria solução apresentada orienta o  contribuinte  a  proceder  com  o  novo  enquadramento  e  reconhece  o  pagamento  a  maior efetuado ao longo do tempo;  ­  o  Ato  de  Não­Homologação  deve  ser  anulado  e  a  fiscalização  deve  oportunizar a  interessada em prestar esclarecimentos quanto ao montante  apurado,  com  os  devidos  documentos  fiscais  que  podem  ser  livremente  exigidos  por  intimação;  ­  a 1N/SRF nº 791, de 10/12/2007,  revogou a  redação dada pela  IN/SRF nº  539/2005, do artigo 20, da IN/SRF nº 480/2004. Ocorre que a nova interpretação só  surtirá efeito após 10.12.2007, enquanto os pedidos de restituição foram realizados  antes da nova interpretação e na vigência da resposta a consulta;  ­ outro não é o entendimento do Conselho de Contribuintes que conclui assim,  certo de ter demonstrado que mesmo diante de uma infinidade de normas tributárias  que  cercam  a  interessada,  esta  não  procurou  obter  vantagem  indevida  ou  se  aproveitar  do  instituto  da  restituição  e  da  compensação  para  se  livrar  de  suas  obrigações tributárias. Pelo contrário, formulou o pedido de consulta e só depois da  orientação dada pela autoridade competente é que procedeu aos pedidos eletrônicos  de restituição e as declarações de compensação.   Por  fim,  requer  seja  conhecida  e  julgada  procedente  esta  interposição,  anulando a decisão administrativa que não­homologou as compensações realizadas,  restaurar e manter os efeitos da extinção do crédito tributário compensado.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ, por meio do Acórdão 03­054.203, de 22 de agosto de 2013,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos contribuintes  que desejem usufruir do benefício  legal de  redução de alíquota,  em face da  legislação  tributária  de  regência  e  orientação  traçada  pela  Administração  tributária, devem atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10805.906976/2009­22  Acórdão n.º 1401­002.257  S1­C4T1  Fl. 5          4 Cientificada da decisão da DRJ na data de 04/11/2013 ­ via AR­ECF de e­fls.  79  ­  e  não  satisfeita  com  a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  04/12/2013  (e­fls.  88  a  97),  conforme  protocolo  de  e­fl.  88,  repetindo  basicamente  os  argumentos apresentados na impugnação, mas precipuamente atacando a decisão da DRJ nos  seguintes pontos:  É ausente, no v. acórdão, qualquer menção, ainda que de passagem, de que a  recorrente  não  teria  direito  à  aplicação  dos  coeficientes  de  8%  e  12%,  respectivamente para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não  atender aos requisitos exteriorizados. E nesse ponto, peca a decisão, que deixou de  analisar  concretamente  o  caso  para  apenas  expor  a  legislação  tributária  de  caráter  geral. Noutras palavras, para exemplificar, é como negar um pedido à uma empresa  sob  o  fundamento  de  que  somente  indústria  pode  formular  tal  pedido,  sem  se  perguntar se a empresa é, ou não, indústria.  Outrossim,  a  recorrente  reproduz  a  ementa  da  DRJ,  que  indica  que  o  fundamento para indeferir o direito creditório pauta­se na falta de apresentação de documento  expedido pela vigilância sanitária estadual e municipal. E conclui com o seguinte:  Nobres Julgadores, o direito creditório deve ser reconhecido exatamente pelos  mesmos fundamentos que o negaram, e para comprovar, segundo restou consignado  na  decisão  hostilizada,  que  o  fato  se  subsume  à  norma,  faz  juntar  os  documentos  expedidos  pelos  órgãos  de  vigilância  sanitária,  responsáveis  pela  fiscalização  e  controle de cada um dos estabelecimentos da recorrente.  Assim,  não  havendo  divergência  quanto  ao  direito  invocado  e  aplicado,  a  questão  se  resume  à  matéria  de  fato,  cuja  prova  conduz  à  reforma  da  decisão  combatida.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.246,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10805.902133/2010­91.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.246):  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve ser conhecido.  No  presente  processo,  deve­se  avaliar  se  a  atividade  exercida  pela  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  atividades  hospitalares,  para  que  possa  tributar  o  IRPJ  e  a  CSLL  se  servindo da base de presunção de tais atividades.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10805.906976/2009­22  Acórdão n.º 1401­002.257  S1­C4T1  Fl. 6          5 Para tanto, convém reproduzir a legislação vigente à época dos  fatos geradores apurados, incluídas suas alterações posteriores,  aplicada às  empresas  que  exercem atividades  hospitalares  (Lei  nº 9.249/1995):  IRPJ  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995 (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  ...................  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727,  de 2008)   .........  CSLL  Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, devida pelas pessoas  jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os  arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­ calendário.  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10805.906976/2009­22  Acórdão n.º 1401­002.257  S1­C4T1  Fl. 7          6 jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  2003)  (Vide  Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e  dois  por  cento).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014  (Vigência)   Como  se  pode  ver,  a  redação  contemporânea  à  realização  dos  fatos geradores permitia que os  serviços hospitalares poderiam  se enquadrar nas alíquotas de presunção de 8% (oito por cento)  e 12% (doze por cento) para o IRPJ e CSLL, respectivamente. É  de  se  notar,  também,  que  não  havia  nenhuma  outra  condição  para tal enquadramento.   Em  resposta  à  consulta  formulada  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10805.000720/2004­03,  a  Receita  Federal  estabeleceu as seguintes condições para que a empresa pudesse  se  enquadrar  nas  atividades  de  serviços  hospitalares.  Veja  as  conclusões  da  Solução  de Consulta  SRRF/8ª  RF/DISIT/Nº  273,  de 15 de agosto de 2006 (e­fls. 46 a 53):  (início do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  19.  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  presente  consulta  informando  à  consulente  o  seguinte:  19.1.  à  prestação  de  serviços  hospitalares  aplicam­se  os  percentuais  de  8%  e  12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação das bases de calculo do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sabre o Lucre Liquido,  respectivamente;  19.2. serviços hospitalares são aqueles prestados por empresário  ou  sociedade  empresaria  que  exerça  uma  ou  mais  das  atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na  redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005,  tratadas pela RDC  nº 50, de 2002,  e que possua estrutura  física  condizente  com o  disposto  no  Item  3  da  Parte  II  da  retrocitada  resolução,  devidamente  comprovada  por meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  (destaquei)  19.3. não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos,  ainda  que  envolvam  o  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10805.906976/2009­22  Acórdão n.º 1401­002.257  S1­C4T1  Fl. 8          7 concurso de auxiliares ou colaboradores, e,  também, quando a  pessoa  jurídica,  prestadora  do  serviço,  não  possuir  estrutura  física condizente para desempenhar suas atividades. Neste caso,  para  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  aplicar­se­á  o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido.  (destaquei)  (término do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  Como  visto,  para  que  a  empresa  pudesse  ter  o  direito  ao  enquadramento  nas  alíquotas  de  8%  (oito  por  cento)  e  12%  (doze por cento), além de exercer uma ou mais das atribuições  elencadas pelo art.  27 da  IN SRF nº 480, de 2004, na  redação  dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela Resolução RDC  nº 50, de 2002, entendeu a Receita Federal que também deveria  possuir estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da  Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por  licença sanitária estadual ou municipal.  Independentemente  das  atividades  exercidas  pela  recorrente,  vejo que a licença sanitária municipal mais remota apresentada  ­  licença nº 0208/2003 ­ remete aos  idos de 2003 (10/06/2003),  período posterior ao crédito aqui solicitado.  Desta forma, se fosse seguir o que dispõe a solução de consulta,  não  haveria  como  atestar  que,  no  período  objeto  dos  créditos  solicitados,  a  recorrente  se  enquadrava  nas  condições  estabelecidas pela Receita Federal.  Não  obstante  o  entendimento  exarado  pela  Receita  Federal,  todavia, não posso compartilhar com tal decisão.  O STJ, por meio da resolução constante no Recurso Repetitivo nº  217,  entendeu  que  a  atividade  hospitalar  caracteriza­se  tão  somente  pela  prestação  de  serviços  de  atendimento  à  saúde,  e  independe  do  local  de  prestação,  excluindo­se  desta  regra,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que não  se  identificam  com as atividades prestadas em âmbito hospitalar, veja:  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas,  a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 1  Dentre  forma,  os  serviços  de  diagnóstico,  tratamento,  internação, desenvolvidos nos hospitais ou (inclusive) fora deles,  enquadram­se como serviços hospitalares nos termos do art. 15,  III, "a" e art. 20, ambos da Lei nº 9.249/1995.                                                              1 extraído do seguinte endereço eletrônico: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10805.906976/2009­22  Acórdão n.º 1401­002.257  S1­C4T1  Fl. 9          8 Como  a  alegação  da  Receita  Federal  e  da  DRJ  para  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  pela  empresa  pautou­se  na  falta  de  apresentação  de  licença  sanitária  contemporânea  aos  fatos  geradores  e,  uma  vez  vencida  tal  proposição  pelo  STJ,  concluo  que  a  referida  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  podendo  usufruir  das  alíquotas  de  presunção  de  8%  (oito  por  cento)  e  de  12%  (doze  por  cento),  para o IRPJ e CSLL, respectivamente, razão pela qual proponho  dar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.001957/2008-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.153  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente   LUIZ EDUARDO CASTRO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 19 57 /2 00 8- 17 Fl. 111DF CARF MF     2  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  DESPESAS MÉDICAS.  É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a  despesa  médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação hábil e  idônea, que preencha  todos os requisitos  estabelecidos  em  lei,  restrita  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  mantendo­se  a  glosa  sobre  a  parte  não  comprovada.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  COM  DEPENDENTE  DEDUÇÃO  COM  INSTRUÇÃO  DESPESAS  MÉDICAS (PARCIAL).   Considera­se como não impugnada a parte do lançamento com a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  não  se  manifesta  expressamente,  com  a  consequente  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  e  consolidação  administrativa  dos  respectivos créditos tributários apurados.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte  Do voto do acórdão de impugnação destacamos as seguintes passagens:  Da Matéria não Impugnada:  9.  Quanto  à  matéria  não  impugnada  ressalte­  se  que  o  interessado  acata  as  deduções  referentes  às  seguintes  glosas:  a)  Deduções  Indevidas  de  Dependentes:  Laura  Lima  de  Oliveira (R$ 1.272,00);  b)  Deduções  Indevidas  de  Despesas  Médicas:  Simone  Nolasco  Manhães  (R$  44,00);  João  Getúlio  Pessanha  Cardoso (R$ 6.000,00).  c)  Deduções  Indevidas  de  Despesas  com  Instrução:  no  limite glosado de R$ 3.996,00.  9.1.  Embora  o  Impugnante  não  tenha  se  manifestado  expressamente  acerca  do  plano  de  saúde  UNIMED  Campos  (R$  5.969,93),  tal  valor  está  ratificado  em  sua  planilha de fls.3 do processo nº 10725.721011/201257.  9.2.  Dessa  forma,  procedem,  incontroversamente,  os  valores lançados pela fiscalização e mantidos por ocasião  da Revisão de Ofício,  relativos aos montantes  listados no  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10725.001957/2008­17  Acórdão n.º 2001­000.153  S2­C0T1  Fl. 3          3  item  oito  acima,  perfazendo  um  total  glosado  de  R$  11.312,00.  10.5. Por sua vez, no intuito de comprovar a incorreção da  glosa,  o  contribuinte  traz  aos  autos  recibos  dos  profissionais  Letícia  AbiKair  Borges  (fls.31/33),  Simone  Nolasco Manhães (fls.24/29) e Ângela Augusta Néri Barros  (fls.21/23  e  30)  assim  como  traz  aos  autos  recibos  da  UNIMED  de  Campos  (fls.19/20).  Tal  documentação  foi  analisada  em  Revisão  de  Ofício  e  a  glosa  foi  mantida  conforme justificativas de fls.62.   10.6.  Em análise  as  glosas  efetuadas  e  aos  documentos  anexados observase que o contribuinte não traz aos autos  documentos  outros  capazes  de  sanear  a  falta  apontada.  Os  recibos  apresentados  referentes  às  profissionais  Letícia  AbiKair  Borges  e  Simone  Nolasco  Manhães  não  discriminam  o  beneficiário  dos  serviços  prestados  e  o  endereço das profissionais conforme exigência legal acima  transcrita. Atentese ainda para o  fato de que nos  recibos  de fls.31 e 32 (08/01/2003), consta como responsável pelo  pagamento  Laura  Lima  de  Oliveira,  glosada  como  dependente  do  contribuinte  por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência  e  cuja  glosa  foi  acatada  pelo  interessado. Glosa mantida.  10.7.  Quanto  ao  recibo  da  UNIMED  Campos  de  fls.19,  este  não  discrimina  os  usuários  do  plano.  Quanto  ao  recibo  de  fls.20,  como  este  discrimina  Lucas  Gomes  de  Oliveira  como usuário do plano de saúde e considerando  sentença  de  fls.  35  e  acordo  de  fls.37/38,  restabeleço  a  glosa  no  valor  de  R$  1.003,53.  Portanto,  fica  mantida  parcialmente a glosa no valor de R$ 4.966,40.  DRJ/RJ1 Fls. 79 7 10.8. Quanto as glosas referentes à Ângela  Augusta  Néri  Barros  entendo  que  houve  erro  de  fato  na  indicação  do  código,  muito  embora  os  recibos  apresentados  não  indiquem  o  beneficiário  dos  serviços  prestados e sim quem pagou por tais serviços, assim como  não  indicam  o  endereço  profissional  e  o  nº  do  órgão  de  classe. Glosa mantida.    Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, foram os seguintes:      Fl. 113DF CARF MF     4  Houve revisão de ofício do lançamento, que assim dispôs:      Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10725.001957/2008­17  Acórdão n.º 2001­000.153  S2­C0T1  Fl. 4          5  Destacamos  abaixo  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  onde  se  alega  que  os  recibos  são  idôneos,  que  não  há  indicação  no  lançamento de elementos de irregularidades neles.  Os recibos estão na fl. 20 e seguintes.      Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Fl. 115DF CARF MF     6  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  como  fundamento  para  lançar  apenas  foi  afirmado  que  recibos  não  comprovam  despesas médicas.  Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10725.001957/2008­17  Acórdão n.º 2001­000.153  S2­C0T1  Fl. 5          7  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   Fl. 117DF CARF MF     8  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 118DF CARF MF

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