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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677552 #
Numero do processo: 10845.001061/00-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10845.001061/00-80 Recurso n° : 133.190 Acórdão n° : 302-37.957 Sessão de : 25 de agosto de 2006 Recorrente : TRANSPORTADORA GUARUJÁ LTDA. Recorrida : DRJ/SÂO PAULO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da • publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. (ft CUL ,-.~5e JUDITH /O RAL MARCONDES ARMA Presidente /ri/ CORINTHO OLIV MACHADO Relator Formalizado em: 19 SET 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e áfis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. cnlc Processo n° : 10845.001061/00-80 Acórdão n° : 302-37957 RELATÓRIO Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata-se de pedido de restituição protocolizado em 20/06/2000, relativo a valores recolhidos a maior, segundo alegação, a título de Finsocial e Cofins, para o período de 03/1990 a 12/1994. A fundamentação legal do pedido baseia-se em normativos referentes ao Finsocial e à Lei que instituiu a Cofins. 2. Mediante Despacho Decisório N° 024, de 22/01/2003 (fls. 80-84), a Seção de Análise e Orientação Tributária (Saort) da DRF Santos • indeferiu a restituição pleiteada ante a verificação do decurso do prazo qüinqüenal para exercer o direito de restituição, considerando que os recolhimentos dos darf anexados foram efetuados entre 26/04/1990 e 30/01/1995 e o pedido foi protocolizado em 20/06/2000. Tal decisão baseou-se nos artigos 156, I, 165, e 168, I, do CTN, e também no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26.11.1999, cujo texto estabelece, tendo em vista o Parecer PGFN/CAT/n° 1538 de 1999, que o prazo para pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — artigos 165, I, e 168, I, da Lei N°5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional). • 3. Inconformado com o referido Despacho Decisório, do qual foi cientificado em 14/03/2003 (assinatura na cópia do AR de fls. 111), o contribuinte protocolizou, em 10/04/2003, a manifestação de inconformidade de fls. 87-100, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 3.1. Alega que a DRF Santos (DRF STS) interpretou de forma errónea o fato de que o direito invocado decaiu diante do decurso do prazo de 5 anos do pagamento do tributo, mencionando de forma simplista o texto do art. 168, I, do CTN, o Ato Declaratório SRF n° 96/1999 e o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/1999, que não tem força de Lei e nem sequer força legal para revogar decisões do STF e do STJ. 3.2. Havendo julgados pelo STF e STJ, sobre o tema inconstitucionalidade e sobre decadência e prescrição, não é mais) 2 Processo n° : 10845.001061/00-80 Acórdão n° : 302-37957 permitido à DRF STS, sob via estreita ou ilegal, interpretar de forma unipessoal ou legislar por via imprópria sob o assunto em epígrafe, sob pena de descumprimento da legislação pátria e afronta às normas que regem o Sistema Jurídico do País. 3.3. Destaca a impossibilidade de se querer aplicar o disposto no artigo 168, 1, do CTN, o AD SRF n° 96/1999 e o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/1999, pois no pedido de restituição do Finsocial/Cofins recolhido no período em questão não ocorreu a prescrição e nem sequer a alegada decadência. Para ilustrar esse raciocínio, transcreve vários julgados do STJ neste sentido e cita também o art. 150, § 4° do CTN, que no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, estabelece expressamente o prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento. • 3.4. A conseqüência - homologação tácita, extintiva do crédito - ao transcurso do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento igualmente está consignada no art. 150, § 4.° do CTN. O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação. 3.5. No caso do presente pedido de restituição do Finsocial, inexiste ou ainda não ocorreu a prescrição, de acordo com a Ementa do Recurso Especial n° 75.936-Ceará, onde o prazo prescricional tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. 3.6. Discorre sobre prescrição e decadência e afirma que a Administração Pública não pode negar a restituição de tributos recolhidos ilegalmente (inconstitucional idade), sob pena de enriquecimento sem causa, o que não se coaduna com a consciência • jurídica, que consagra a moralidade como valor supremo da sociedade. 3.7. Finaliza citando acórdão do Conselho de Contribuintes decidindo que o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos e requerendo que seja julgado procedente o pedido de restituição do presente processo." A DRJ em SÃO PAULO I/SP não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pela interessada. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 129 e seguintes, onde faz preleção em prol da inexistência da aludida decadência e requer a reforma do decisum a quo. 3 . . ' Processo n° : 10845.001061/00-80 Acórdão n° : 302-37957 Ato seguido, subiram os autos ao Primeiro Conselho, que os redirecionaram a este Terceiro Conselho, conforme indicado nos despachos às fls. 14y É o relatório. • • 4 . . 1 Processo n° : 10845.001061/00-80 Acórdão n° : 302-37957 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Resumindo a decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, o não acolhimento da manifestação de inconformidade resultou do acatamento de uma preliminar de mérito, a saber: decadência do direito à restituição/compensação (fulcrado no art. 168 do CTN). A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço 0110 uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso no particular, não exatamente pelas razões ofertadas pela recorrente, e sim pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado • em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enikentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do C77V — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da , •/tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à ' restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: 5 -. Processo n° : 10845.001061/00-80 Acórdão n° : 302-37957 "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II— na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termos: • "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,§' 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão • condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e !yes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CIN aos casos de restituição de indébito1 6 . . ' Processo n° : 10845.001061/00-80 Acórdão n° : 302-37957 fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de • julgado que pacificava a jurisprudência da l a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE I26.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". • c.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários1 7 ' Processo n° : 10845.001061/00-80 Acórdão n° : 302-37957 baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". S Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (0 se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso IR concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do1 8 ; Processo n° : 10845.001061/00-80 Acórdão n° : 302-37957 STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no III de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao F1NSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao F1NSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte • exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n)— Art. 1°, caput, do Decreto n° 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, ,f único). • Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FrNSOCL4L das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 9 1 Processo n° : 10845.001061/00-80 Acórdão n° : 302-37957 bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declarató rio SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio juridico-tributário. 111 No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FLVSOCIAL das empresas exclusivamente' vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. lo Processo n° : 10845.001061/00-80 Acórdão n° : 302-37957 Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, 01, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(..) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no AD-SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, • inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. In casu, não há que falar em decadência, pois a requerente o fez em 20/06/2000. No vinco do exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retome o expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição/compensação formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em/5 de agosto de 2006 ( CORINTHO OUVE /MACHADO - Relator Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003655/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Conforme disposto no inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/1996, não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de professor ou assemelhado. AÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Para que o contribuinte pudesse se beneficiar da sentença que concedeu a segurança “para assegurar o direito dos associados do SINDELIVRE se inscreverem no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte – SIMPLES”, o mesmo deveria ser associado àquele Sindicato à época da impetração do “Mandamus”, estando assim “relacionado nos autos”, conforme determinação contida na própria sentença. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38.162
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Conforme disposto no inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/1996, não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de professor ou assemelhado. AÇÃO JUDICIAL MANDADO DE SEGURANÇA. Para que o contribuinte pudesse se beneficiar da • sentença que concedeu a segurança "para assegurar o direito dos associados do SINDELIVRE se inscreverem no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte — SIMPLES", o mesmo deveria ser associado àquele Sindicato à época da impetração do "Mandamus", estando assim "relacionado nos autos", conforme determinação contida na própria sentença. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ ' Processo n.° 10845.003655/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.162 Fls. 106 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 41# • JUDITH DO 0, • L MARCONDES ARMANDO -, esidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 1 Processo n.° 10845.003655/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.162 Fls. 107 Relatório Retorna o presente processo a este Colegiado, após a segunda diligência por ele determinada. A primeira — RESOLUÇÃO N° 302-1.234 - ocorreu em sessão realizada aos 08 de dezembro de 2005 (fls. 42 a 47). A segunda foi decidida aos 25 de maio de 2006 — RESOLUÇÃO N°302-1.268. Para relembrar os fatos ocorridos, transcrevo o relato feito, naquela última sessão, bem como o voto condutor da segunda Resolução determinada por esta Câmara: "DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO E DA IMPUGNAÇÃO. • Adoto, inicialmente, por sua clareza e precisão, o relatório de fls. 19/20: "O contribuinte foi excluído da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n°9317/96 e alterações posteriores, denominada SIMPLES, através da emissão de ATO DECLARATÓRIO (Comunicação de Exclusão) de n°468.120 (fih. 07), assinado pelo Delegado da Receita Federal em Santos. 2 — O motivo que levou à exclusão de tal regime de tributação foi "Atividade Econômica não permitida para o SIMPLES". 3 — A empresa, inconformada com tal Ato Declaratório de exclusão, cuja ciência se deu aos 26/08/2003 (AR de fls. 11), representada pelo seu titular, apresentou aos 12/09/2003 (fls 01 a 04), de forma tempestiva a sua impugnação, alegando, em resumo, o seguinte: 3.1 — A requerente é empresa que tem como atividade a prestação de • serviços de curso livre, não havendo exigência de habilitação profissional legal para o exercício da atividade, não dependendo de autorização ou fiscalização por parte do Poder Público. 3.2 — Não obstante tais fatos, a Lei n° 10.034/2000, estendeu a opção ao SIMPLES às pessoas jurídicas dedicadas a atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, o que fere direito líquido e certo de permanecer em tal regime. 3.3 — O novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei n° 9841/99 — DOU de 06/10/99) prevê que é assegurado um tratamento jurídico diferenciado e simplificado, em conformidade com o que dispõe a Lei n° 9317/96, de modo que o Ato Declaratório de exclusão está incorreto, vez que as Leis Ordinárias citadas não fazem qualquer distinção de empresas por atividade econômica. 3.4 — Salienta que a sua atividade não depende de profissionais habilitados legalmente, ou seja, professores com curso superior e registrado no MEC, mas sim, instrutores/monitores com experiência prática da profissão. "e Processo n.° 10845.003655/2003-11 CCO3/032 Acórdão n.° 302-38.162 Fls. 108 3.5 — Exatamente, por não necessitarem de autorização do MEC para sua instituição e funcionamento, os cursos livres também não necessitam juridicamente dos citados professores habilitados. 3.6 — Não cabe à Receita Federal fazer interpretação extensiva da lei, para excluir o recorrente que é uma empresa cuja atividade não está expressamente mencionada no citado artigo 9°, XIII, da Lei n°9317/96, a teor do disposto no artigo 11 do CI'N. 3.7 — Não pode a Lei Tributária ser genérica a ponto de não se poder delimitar os que estão alcançados pela sua incidência, e muito menos contrariar os conceitos advindos dos demais ramos do direito, consoante determinação do artigo 110 do C7'N. 3.8 — Por final, o Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo — SINDELIVRE, sindicato representante de nossa • categoria, impetrou mandado de segurança coletivo (Autos 97.8609-7 — 22° Vara Federal), sendo que ao final o mesmo foi julgado procedente, garantindo aos associados relacionados nos autos o direito de permanência/inscrição no SIMPLES. 3.9 - Temos notícia de vários mandados de segurança individuais que garantem a manutenção/inscrição no SIMPLES de empresas de cursos livres. 4 — Finalmente, o processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento para apreciação." DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 20 de novembro de 2003, os Membros da 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento do pleito do contribuinte, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/SPOI N° 4.361 (fls. 17 a 22), sintetizado na seguinte ementa: • "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES — A prestação de serviços de ensino de língua estrangeira, por ser atividade assemelhada àquela de professor que se encontra expressamente consignada na legislação como sendo impeditiva à opção pelo regime simplificado, faz da primeira atividade igualmente vedada à opção pelo Simples. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Intimado do Acórdão proferido, com ciência em 26/12/2003 (AR à fl. 24), o Interessado protocolizou, em 19/01/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 26 a 29, instruído com os documentos de fls. 30 a 32, fr~ Processo n.° 10845.003655/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.162 Fls. 109 repisando, "in totum", os argumentos apresentados quando de sua impugnação. Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 40), tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em sessão realizada aos 12/09/2005, numerados até a fl. 41 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório." O voto condutor da Resolução n° 302-1.234 (sessão de 08/12/2005), acolhido por unanimidade dos Membros deste Colegiado, foi o que se segue (grifei): "O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Trata o presente processo de exclusão de empresa do SIMPLES (Ato • Declaratório Executivo DRF/STS n°468.120, de 07/08/2003), em razão de a mesma desenvolver atividades econômicas vedadas para a opção por aquele Sistema Simplificado de Tributação, no caso, "Cursos de Língua Estrangeira". Argumenta o ora recorrente que suas atividades não dependem de fiscalização e autorização por parte do MEC, para funcionamento, também não estando incluídas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como não dependem de professores para o ensino de idiomas, conforme art. 317 da CLT, mas apenas de instrutores/monitores com experiência prática da profissão, para o exercício de suas atividades. Destaca, ainda, que o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não prevê qualquer diferenciação entre atividades empresariais, apenas definindo-as através de suas receitas brutas anuais, com o que o ato administrativo praticado pela Delegacia da Receita Federal foi discricionário e não poderia ir contra as leis que • regem e definem o citado Estatuto. Salienta que é cognominado apenas de "curso livre", não sendo escola de qualquer grau, nem expedidora de diplomas, guias de transferência ou currículos de validade oficial. Finalizando, argumenta que o Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo — SINDELIVRE, representante de sua categoria profissional, impetrou Mandado de Segurança coletivo (Autos n° 97.8609-7 — 22° Vara Federal de São Paulo) que foi julgado procedente, garantindo aos associados relacionados nos autos o direito à permanência/inscrição no SIMPLES. Procura se socorrer, ainda, de vários mandados de segurança individuais que têm garantido a manutenção/inclusão no SIMPLES de empresas de cursos livres. O Acórdão recorrido, por sua vez, analisou, basicamente, o mérito da exclusão, especificamente a atividade econômica desenvolvida pela ~61( Processo n.° 10845.003655/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.162 Fls. 110 empresa-recorrente, por ser assemelhada à prestação de serviços de professor. No tocante à alegação de que o Sindicato da categoria impetrou mandado de segurança coletivo (97.8609-7 — 22° Vara Federal), o Julgador "a quo" apenas considerou não estar demonstrado nos autos o teor da decisão judicial, nem se o contribuinte é filiado a tal entidade sindical, razão pela qual desconsiderou o argumento da empresa- recorrente. Esta Julgadora, por sua vez, considera imprescindível para o deslinde do litígio saber se o mesmo é ou não parte nesse mandado de segurança, embora concorde com o entendimento da primeira instância de que caberia ao contribuinte demonstrar tal fato. Mas como, no processo administrativo, a busca da verdade material é pressuposto básico inafastável, não há como desprezar, num primeiro momento, o argumento da defesa. É evidente que, se o recorrente não fosse filiado ao SINDELIVRE, quando da propositura da ação, não estaria beneficiado com a alegada decisão de "procedência". Paralelamente, os demais mandados de segurança individuais também não o socorrem, pois apenas são válidos "inter partes", não tendo efeitos "erga omnes", como bem ressaltou o julgador singular. Todavia, em defesa da supra-referida busca da verdade material e consagrando o princípio da ampla defesa, voto em converter o julgamento deste litígio em diligência à repartição de origem para que o contribuinte seja intimado a trazer à colação a petição inicial do Mandado de Segurança coletivo ao qual se referiu ("Autos n° 97.8609- 7 — 22" Vara Federal de São Paulo '), bem como a relação dos associados do SI1VDELIVRE à época da impetração do "Mandamus", além de cópia da decisão que, alegadamente, "garantiu aos associados a permanência/inscrição no SIMPLES", e, ainda, o andamento do • referido processo (certidão de objeto-pé). É o meu voto." Tendo o processo sido encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Santos/SP, aquele Órgão intimou o Interessado a apresentar os documentos requeridos por este Colegiado (fl. 50). Cientificado em 20/03/2006 (AR à fl. 51), o Contribuinte, com guarda de prazo e por procuradora legalmente constituída (instrumento à fl. 53), juntou aos autos os documentos de fls. 54 a 74, em especial: (a) Declaração de Firma Individual para fins de inscrição no Registro de Comércio; (b) Petição Inicial do Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Concessão de Medida Liminar, impetrado pelo SINDELIVRE — Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo — contra o Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo; (c) Sentença concedendo a segurança, pelo Juízo da 22° Vara da Justiça Federal de São Paulo; (d) Certidão de objeto e pé emitida pelo Tribunal Regional Federal de 3" Região. d,~ Processo n.° 10845.003655/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.162 Fls. 111 Subiram os autos a esta Segunda Instância, em prosseguimento. Em sessão realizada aos 25 de maio de 2006, este Colegiado novamente converteu o julgamento do litígio em diligência à Repartição de Origem, na forma do voto condutor da RESOLUÇÃO N°302-1.268, que ora transcrevo (grifei): "A providência tomada por este Colegiado em converter o julgamento do presente litígio em diligência à Repartição de Origem, buscando a verdade material em relação à existência de Medida Judicial que garantisse aos associados do Sl7VDELIVRE o direito de permanência no SIMPLES trouxe ao processo sub judice informações de grande valia para seu deslinde. A um, porque restou comprovada a existência de um Mandado de Segurança Coletivo, impetrado por aquele Sindicato "contra ato do Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, consubstanciado na vedação de inscrição no SIMPLES de seus associados CURSOS LIVRES ". A dois, porque, embora a liminar pleiteada tenha sido indeferida, foi proferida sentença pelo Juízo da 22" Vara da Justiça Federal em São Paulo concedendo a segurança, "para assegurar o direito dos associados do Sl7VDELIVRE, relacionados nos autos, se inscreverem no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, desde que preencham os demais requisitos legais." (grifei) A três, porque foi certificado, por quem de direito, que os autos subiram à Superior Instância (Egrégio Tribunal Regional Federal da 3° Região, em 18/09/00, para o reexame necessário. Contudo, um dos principais pedidos da diligência não foi fornecido, qual seja, a comprovação de que a empresa Cícero Tavares Guarujá — EPP, era associada ao SINDELIVRE à época da impetração do "Mandamus". 11) Esta informação se torna, ainda, mais relevante, na medida em que a própria sentença que concedeu a segurança se reportou "ao direito dos associados do Sindelivre (.) relacionados nos autos (.)"• (grifei) Paralelamente, no próprio Mandado de Segurança, está ressalvado que "o impetrante é entidade sindical, possui representação legal de seus associados CURSOS LIVRES conforme estatutos sociais (docs. 02 a 24), ata de posse da atual diretoria (docs. 25 a 27) e relação de associados (docs. 28 a 121), estando devidamente autorizado a impetrar o presente mandado de segurança (.)." (grifei) Em assim sendo, a relação dos associados quando da impetração do mandamus deve ser de fácil obtenção, uma vez que consta dos docs. de fls. 28a 121 da própria Ação. Pelo exposto, voto em converter o julgamento deste processo em nova diligência à Repartição de Origem, para que o Interessado junte aos autos a comprovação de que, à época em que foi impetrado o Mandado ~G•re Processo n.° 10845.003655/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.162 Fls. 112 de Segurança, o mesmo constava da relação dos associados ao SINDELIVRE Esta oportunidade dada ao Contribuinte, para esta Conselheira, é de grande relevância, pois considero o SIMPLES um Sistema criado, exatamente, para facilitar aos pequenos empresários a regularização de sua situação perante o Fisco Federal É o meu voto." Foram os autos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Santos/SP, que intimou a Contribuinte a comprovar que, à época da impetração do Mandado de Segurança Coletivo referido no processo (Autos n° 97.8609-7 — 22 Vara Federal de São Paulo), era filiada ao SINDELIVRE (fl. 86). Cientificada em 21/07/2006 (AR à fl. 87), a Interessada protocolizou, em 01/08/2006, tempestivamente, a petição de fls. 88/90, instruída com os documentos de fls. 91 a 1111 99, informando, em síntese, que: 1. Em 01/01/2000 fez a opção pelo SIMPLES, passando a recolher seus tributos de acordo com aquela sistemática de tributação. 2. Em 01/01/2002, recebeu o Ato Declaratório de Exclusão n° 408.118, sob a alegação de que exerce atividade não permitida para o SIMPLES. 3. Houve a interposição de vários recursos administrativos, sendo que, apenas em 22/07/2006, a requerente foi notificada da decisão proferida pelo 2° Conselho de Contribuintes, mantendo a exclusão. 4. A Interessada tem conhecimento que o SINDELIVRE — Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissionano Estado de São Paulo, impetrou Mandado de Segurança com o escopo de garantir a inscrição/manutenção no SIMPLES de seus afiliados. • 5. Em 14/06/99, a Requerente se filiou ao SINDELIVRE. 6. Em 12/11/99, foi concedida a segurança pleiteada, sendo que, na fase atual, o processo aguarda julgamento de recurso de oficio perante o E. Tribunal Regional Federal de São Paulo. 7. Dessa forma, entende a Interessada que tem direito líquido e certo de inscrever-se no SIMPLES, garantido por decisão judicial, sendo que passou a entregar anualmente a Declaração Pessoa Jurídica dentro daquela sistemática de tributação. 8. Por outro lado, ao arrepio da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança, a SRF excluiu a empresa da mesma sistemática. 9. Entende a Requerente que tal fato consubstancia descumprimento da r. sentença, além de infringir o art. 330 do Código Penal Brasileiro, sendo, portanto, desamparado de legalidade, abusivo e arbitrário. ~4 . • • Processo n.° 10845.003655/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.162 Fls. 113 10.Assim, por ter garantido seu direito através do Mandado de Segurança acima citado, continua como optante do SIMPLES, não havendo necessidade de substituição das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como a apresentação das DCTF 's. 11.Requer, pelo exposto, a suspensão do procedimento administrativo até que seja proferida decisão final nos autos do Mandado de Segurança impetrado. Entre os documentos que instruíram a petição da Requerente, consta Declaração do Diretor Administrativo e Jurídico do SINDELIVRE, no sentido de que "a pessoa jurídica 'Cícero Tavares Guarujá WPP', (...) é filiada nesta entidade sindical desde 14/06/99, estando em dia com suas anotações de regularidade sindical, inclusive no que se refere ao recolhimento das contribuições sindicais." Consta, também, Certificado do Tribunal Regional Federal da 3' Região de que os autos encontram-se naquela instância de julgamento. É o Relatório. 406,-,247 , . Processo n.° 10845.003655/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.162 Fls. 114 Voto Conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Relatora Os resultados obtidos com a nova diligência colocam uma pá-de-cal nas dúvidas que existiam em relação ao processo "sub judice". Isto porque, conforme sentença proferida pela MM Juíza Federal Substituta Dra. Mônica Autran Machado Nobre, da 22 Vara Federal/Justiça Federal, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo — Processo n° 97.0008609-7 (fls. 67 a 72), a segurança foi concedida "para assegurar o direito dos associados do Sindelivre — Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo, relacionados nos autos, se inscreverem no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, desde que preencham os demais requisitos legais." (grifei) Ocorre que o citado Mandado de Segurança foi impetrado em 04 de abril de 1997 (fl. 59), sendo que a empresa "Cícero Tavares Guarujá — EPP" apenas se filiou àquele Sindicato em 14/06/1999. Assim, ela não poderia estar relacionada nos autos, não estando abrigada pela segurança concedida. Esclareço que a intenção desta Julgadora, ao insistir na busca da verdade material, deveu-se a duas possíveis soluções para o deslinde do litígio de que se trata. Em outras palavras, se a empresa realmente estivesse relacionada nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo SINDELIVRE, meu voto seria no sentido de não se conhecer do recurso, por concomitância entre a ação judicial e o processo administrativo. Entretanto, como a mesma não preenche esta condição, ratifico integralmente as • fundamentações do Acórdão recorrido e voto no sentido de negar provimento ao recurso, uma vez que a Interessada exerce atividade vedada à opção pelo SIMPLES, nos termos do disposto no art. 90, XIII, da Lei n° 9.317/96 (o ensino de língua estrangeira é atividade assemelhada à prestação de serviços de professor), prejudicados os demais argumentos. Este é o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 ~4;°‘•7r. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002239/2005-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.103
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. e JUDIT O • A i s L MARCONDES ARMANDO - Pr "dente /0, CORINTHO OLIVEI ACHADO - Relator Processo n.° 10845.002239/2005-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.103 Fls. 30 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • • Processo n.• 10845.002239/2005-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.103 Fls. 31 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância, até aquela fase: Por meio do Auto de Infração de fl. 04, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 1.143,75, a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 2° e 4° trimestre do ano calendário de 2004. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3° e 160 da Lei n°5.172/1966 (CTIV); artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/98; artigo 2° e 5° da • Instrução Normativa SRF n°126/98 combinado com item Ida Portaria MF n° 118/84; artigo 5° do DL 2124/84 e artigo 7° da MP n° 18/01 convertida na Lei n°10.426/2002. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01 e 02, na qual alega, em apertada síntese, que a(s) DCTF(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer procedimento da administração. Conclui, que está albergado pelo instituto da denuncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. A DRJ em SÃO PAULO I/SP julgou procedente o lançamento. • Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 23 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou os presentes autos para o • Primeiro Conselho de Contribuintes, que os redirecionaram a este Conselho sem a exigência do arrolamento de bens ou de depósito recursal, fl. 27. É o Relatório. 4 • Processo n.° 10845.002239/2005-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.103 Fls. 32 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea. Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia • espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -MULTA DEMORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 ReL Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os • princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea.NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 ReL LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por DESPROVER o recurso. li 1 Sala das Sessões, em 18 de o tubro de 2007 / 7 I / ‘if CORINTHO OLIVEIRA MACHADO — Relator Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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4674135 #
Numero do processo: 10830.004773/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE - RELATOR - Não é defeso ao relator levantar a preliminar de nulidade parte do Auto de Infração que na constituição do crédito tributário deixou de observar o estrito cumprimento das disposições legais invocadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RENDIMENTOS PAGOS PELA FONTE PAGADORA SEM RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - REFLEXO NA DECLARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA - Rendimentos omitidos, cujo imposto de renda devido foi objeto de lançamento na Pessoa Jurídica com a reajustamento da base de cálculo, vez que, a importância paga, creditada, empregada ou entregue é considerada líquida, deve ser tributado na pessoa física do beneficiário dos rendimentos compensando-se o imposto lançado na Pessoa Jurídica, ainda que não apresente saldo de imposto a pagar. Estes rendimentos são tidos e havidos como origem de recursos para a apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A alienação de bens por valor notoriamente inferior do de mercado à pessoa ligada caracteriza a distribuição disfarçada de lucro. Tratando-se de autuação decorrente de procedimento fiscal instaurado contra a Pessoa Jurídica, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente ou reflexo, no mesmo grau de jurisdição, face à estreita e íntima relação de causa e efeito existentes entre os mesmos. ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - ESCRITURAÇÃO - O contribuinte que aufere rendimentos da atividade rural deve manter controle de suas receitas e despesas na forma do preceituado no art. 3o e incisos da Lei n.° 8.023 de 12 de abril de 1990. A compensação de prejuízos da atividade rural é admitida mediante a comprovação de sua existência através de prova documental, escritural, ainda que rudimentar e contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis na declaração de ajuste anual, os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45583
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Amaury Maciel (Relator) que provinha parcialmente para afastar a tributação sobre o acréscimo patrimonial a descoberto apurado anualmente. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor na matéria em que o Relator foi vencido. Vencidos também os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra que acompanhavam o Relator.
Nome do relator: Amaury Maciel
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ementa_s : IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE - RELATOR - Não é defeso ao relator levantar a preliminar de nulidade parte do Auto de Infração que na constituição do crédito tributário deixou de observar o estrito cumprimento das disposições legais invocadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RENDIMENTOS PAGOS PELA FONTE PAGADORA SEM RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - REFLEXO NA DECLARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA - Rendimentos omitidos, cujo imposto de renda devido foi objeto de lançamento na Pessoa Jurídica com a reajustamento da base de cálculo, vez que, a importância paga, creditada, empregada ou entregue é considerada líquida, deve ser tributado na pessoa física do beneficiário dos rendimentos compensando-se o imposto lançado na Pessoa Jurídica, ainda que não apresente saldo de imposto a pagar. Estes rendimentos são tidos e havidos como origem de recursos para a apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A alienação de bens por valor notoriamente inferior do de mercado à pessoa ligada caracteriza a distribuição disfarçada de lucro. Tratando-se de autuação decorrente de procedimento fiscal instaurado contra a Pessoa Jurídica, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente ou reflexo, no mesmo grau de jurisdição, face à estreita e íntima relação de causa e efeito existentes entre os mesmos. ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - ESCRITURAÇÃO - O contribuinte que aufere rendimentos da atividade rural deve manter controle de suas receitas e despesas na forma do preceituado no art. 3o e incisos da Lei n.° 8.023 de 12 de abril de 1990. A compensação de prejuízos da atividade rural é admitida mediante a comprovação de sua existência através de prova documental, escritural, ainda que rudimentar e contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis na declaração de ajuste anual, os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso negado.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RENDIMENTOS PAGOS PELA FONTE PAGADORA SEM RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - REFLEXO NA DECLARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA - Rendimentos omitidos, cujo imposto de renda devido foi objeto de lançamento na Pessoa Jurídica com a reajustamento da base de cálculo, vez que, a importância paga, creditada, empregada ou entregue é considerada líquida, deve ser tributado na pessoa física do beneficiário dos rendimentos compensando- se o imposto lançado na Pessoa Jurídica, ainda que não apresente saldo de imposto a pagar. Estes rendimentos são tidos e havidos como origem de recursos para a apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A alienação de bens por valor notoriamente inferior do de mercado à pessoa ligada caracteriza a distribuição disfarçada de lucro. Tratando-se de autuação decorrente de procedimento fiscal instaurado contra a Pessoa Jurídica, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no pror-Psso décorrentP ou reflexo, no mesmo grau de jurisdição, face à estreita e intima relação de causa e efeito existentes entre os mesmos ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - ESCRITURAÇÃO - O contribuinte que aufere rendimentos da atividade rural deve manter controle de suas receitas e despesas na forma do preceituado no art. 3° e incisos da Lei n.° 8.023 de 12 de abril de 1990. A compensação de prejuízos da atividade rural é admitida mediante a comprovação de sua existência através de prova documental, escritura!, ainda que rudimentar e contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados. IRPF - AUKÉbUIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis na declaração de ajuste anual, os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso negado IR/ , ,-,1',-...., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mit ,..n,e SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 004773/95-16 Acórdão n°. : 102-45.583 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YSSUYUKI NAKAN ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Amaury Maciel (Relator) que provinha parcialmente para afastar a tributação sobre o acréscimo patrimonial a descoberto apurado anualmente Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor na matéria em que o Relator foi vencido. Vencidos, também, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra que acompanhavam o Relator. 1313 / ,, f.,,,---- ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE ---- ei---..--,9---,-~---- ~1111111~1 SANDRI RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 7 NO V 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO) Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , 2 s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.004773/95-16 Acórdão n° ':102-45583 Recurso n° 121.060 Recorrente YSSUYUKI NAKAN RELATÓRIO O Recorrente em procedimento de fiscalização conforme Termo de Início de Fiscalização de fls.. 39, foi autuado a intimado a recolher aos cofres da Fazenda Nacional o crédito tributário constituído no montante equivalente a 3 550 130,30 UFIR's (Três milhões, quinhentas e cinqüenta mil, cento e trinta Unidades Fiscais de Referencia e trinta centésimos),conforme a seguir discriminado: Imposto 55 294,05 UFIR's Juros de Mora (calculados até 20/09/1995) 241 580,60 UFIR's Multa Proporcional (passível de redução) 2 422 919,25 UFIR's Multa (não passível de redução) 30.336,40 UFIR's TOTAL 3 ÇÇO 130,30 I IFIR's A autuação fiscal decorre dos fatos a seguir discriminados a) RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — ANO BASE 1991 não ofereceu a tributação os rendimentos percebidos a título de pró- labore no montante de Cr$1 294 020, pagos pela empresa APOLO S/A no curso do ano-calendário de 1991, conforme constatado na contabilidade e na Declaração do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica — IRPJ - (fls 100/103), 3 .‘;W' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.004773/95-16 Acórdão n°. 102-45.583 b) DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS PELA TAGUACAR:: caracterizada por aquisições de veículos junto a empresa Taguacar Veículos Ltda.. por valores notoriamente inferiores ao de mercado.. Trata-se de tributação reflexa em decorrência do Auto de Infração lavrado contra a empresa Taguacar Veículos Ltda. conforme Processo n.° 10830.003874/95-80. Valores apurados (fls. 23/24): Fato Gerador Valor Tributável 10/93 CR$3.020.562,00 11/93 CR$6.987.987,00 12/93 CR$1 .242.298,00. c) RENDIMENTOS PAGOS PELA GUAINCO PISOS ESMALTADOS LTDA .: o contribuinte não foi ofereceu a tributação importâncias recebidas da empresa GUAINCO PISOS ESMALTADOS LTDA, detectados através de transferências bancárias e contabilidade da empresa conforme relatório fiscal e demonstrativo de fls. 23 e 35. O imposto de renda devido sobre estes rendimentos foram objetos de autuação fiscal efetuada junto à empresa conforme consta nos autos do Processo n. 52,,736,,923/0001-00.. Os rendimentos foram reajustados e, em decorrência, cobrado o imposto de renda na fonte no montante de 506.349,68 UFIR's (fls. 483/486). Valores apurados: BASE DE CÁLCULO 411 od- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 004773/95-16 Acórdão n° 102-45 583 MÊS/ANO REAJUSTADA IRFONTE (Em Cr$) Ago/91 3.254.173,33 741 543,33 Nov/91 54 804.000,00 13 589 000,00 Dez/91 49.150 000,00 12 150 000,00 Total em 1991 107.208.173,33 26 480 543,33 Mar/92 572.898.338,67 142 898 338,67 Jun/92 343.614.756,00 85 314 756,00 Total em 1992 916 513.094,67 228 213 094,67 d) RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL' recomposição do Resultado referente ao Exercício de 1992 - Ano-calendário de 1991 e Exercício de 1992 — Ano-Calendário de 1992 — em decorrência da glosa da compensação de prejuízos de exercício anterior tendo em vista a não apresentação do livro caixa com os registros das operações ocorridas na atividade rural — fls.. 24/26 e)ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO apurado em função de várias omissões e/ou erros de informações decorrentes, sinteticamente, dos fatos abaixo - veículos adquiridos e não declarados — fls.. 26, - imóveis não declarados — fls.26, - aquisição de cotas da Guainco Pisos Esmaltados Ltda. — fls 27; \/)( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.004773/95-16 Acórdão n°. :102-45.583 - pagamentos diversos efetuados às empresas — fls. 28: Apoio S/A Cr$ 19.000.000,00 — Ano 1991 Guainco Pisos Esmaltados Ltda. Cr$ 10.260.000,00 — Ano 1991 Righeto Equip.Cond.Fisico Ltda. Cr$300.000.000,00 —Ano 1992 Condomínio Ed. Saint. Peters Cr$126.491.410,40 — Ano 1992. f) PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NA APOLO — INFORMAÇÃO ERRADA: conforme consta da AGE de 14/08/91, a participação acionária na empresa Apoio S/A Ind. Com . Serviços e Participações, na data de 31/12/90, era de Cr$500.000,00 e não de Cr$500.000.000,00, conforme constou erradamente na coluna ano anterior da declaração de bens do ano-base de 1991. De ofício foi feita a retificação da declaração de bens do ano-base de 1991, na coluna anterior (31/12/90) para Cr$500.000,00- fis. 28. g) GLOSA DE RENDIMENTOS SUJEITO A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA: o contribuinte fez constar na sua declaração relativa ao ano-base de 1991, no quadro 04, linha 07, a importância de Cr$405.238.451,00 como rendimentos sujeitos a tributação exclusiva na fonte, referentes a aplicações financeiras. Ocorre que, com base nas informações do Relatório On Line DIRF, aqueles rendimentos não foram acusados como sendo percebidos pelo contribuinte. Diante deste fato e da não apresentação dos documentos correspondentes, a fiscalização procedeu a glosa do montante consignado na declaração de rendimentos do ano-base de 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830.004773/95-16 Acórdão n° 102-45.583 1991, a título de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva — fls. 28; h) SALDOS BANCÁRIOS E DISPONIBILIDADES — FALTA DE COMPROVAÇÃO: o contribuinte deixou de comprovar os saldos bancários e disponibilidades consignados nas declarações de bens, apesar de regularmente intimado a fazê-lo (Termo de Intimação datado de 20/05/95 e respectiva resposta datada de 02/06/95), motivo porque os valores foram glosados das respectivas declarações de bens, para efeito de apuração do acréscimo patrimonial — fls 29 Inconformado o contribuinte interpôs a impugnação de fls., 400/404, junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, apresentando suas razões de fato e de direito, contestando a autuação fiscal Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade rrionocrática. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, em Decisão n° 11.175/01/GD 00773/99, julgou procedente, em parte, o pleito do Recorrente, rechaçando, didaticamente, os argumentos apresentados na impugnação, com os fundamentos a seguir elencados. 1) Rendimentos de pró-labore informados pela Apoio S/A (correspondente ao item 1 do Auto de Infração. Este item não foi contestado pelo contribuinte, estando, pois, implícita sua concordância \\* 7 411"- of," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.004773/95-16 Acórdão n°. : 102-45.583 2) Rendimentos pagos por Guainco (correspondente ao item 3 do Auto de Infração) Os documentos de fls. 108/120 — Avisos de Lançamento/Banco Bozano Simonsen indicando a transferência de numerário da c/c da empresa Guainco para a c/c do interessado (fls. 108/120) e Razões Analíticos da mesma empresa relativos à conta "adiantamento a diretores (fls. 110/120) — corroboram a verificação fiscal o aporte de numerário para o contribuinte. O aspecto mais importante da questão e que é a base nuclear da autuação — a comprovação da origem desses recursos -, não foi abordado pelo contribuinte. Resumiu-se ele, contestando "veementemente", a 'argumentar que se trata de "simples posse temporária de dinheiro de terceiros" ou "até para um leigo..., de pronto se verifica, pelo vulto dos valores elencados, que dificilmente tratar-se de pró-labore, ou retirada de lucros. " Ora, os mencionados documentos de fls. 108/120 apontam "crédito conforme solicitação", "crédito conforme instrução", "transferência conforme autorização", materializando um fato inconteste.: o aporte de recursos para a conta corrente do impugnante, denotativo de auferimento de receitas. Deveria, pois, o contribuinte, por todos os meios, se resumir em demonstrar que não se trata de omissão de receitas, apresentando elementos de ordem material. Realmente, são "valores de vulto" e, se são de terceiros, porque não esclarecê-los? Bastaria, para refutar a omissão de receitas detectada, a apresentação dos documentos relacionados às transações. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830, 004773/95-16 Acórdão n°:, Outrossim, a inclusão dessas verbas no total lançado de ofício nos respectivos períodos em nada influenciou no total do crédito tributário exigido pelos seguintes motivos . primeiro, porque conforme esclarecido no Termo de Verificação Fiscal e demonstrado no Anexo 01 (fl. 35), para o cálculo do imposto incidente sobre essas parcelas, houve o reajustamento da base de cálculo (tributando-se a fonte pagadora Guainco/vide Decisão 11175/01GD/2.700/96 — fls. 483/486), compensando-se o IRFONTE assim determinado na apuração final do imposto devido de ofício (vide demonstrativo de apuração IRPF, integrante do Auto de Infração/fls. 07 — ano-base de 1991 — e 10 — ano calendário de 1992; segundo, porque essas mesmas parcelas compuseram o item APLICAÇÕES para efeito de apuração do acréscimo patrimonial (vide, comparativamente, item 2 do Termo de Verificação Fiscal/fl. 23 e demonstrativos de fls 31e 32.) 3) Distribuição de Lucros da Taguacar Veículos Ltda. (correspondente ao item 2 do Auto de Infração. Aqui, cinge-se o contribuinte a afirmar que "JAMAIS foi administrador de Fato ou de Direito da empresa de que se trata" Nesse sentido, requer consulta a JUCESP e diligências. Contudo, seja a afirmação, sejam os pedidos feitos, mostram-se de todo impertinentes, na medida em que, documentos extraídos por cópia do processo n.° 10830.003874/95-80, de interesse da empresa Taguacar, que trata exatamente do mesmo assunto (e que repercutiu na pessoa física do interessado), juntados às fl Demonstram, extreme de dúvidas, que o contribuinte foi sim administrador de fato dessa empresa no período autuado 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA k..0 '•n-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =---z SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 004773/95-16 Acórdão n° 102-45.583 Desnecessária, pois, consulta à JUCESP ou a realização de diligências Demais disso, a matéria foi já convenientemente abordada na Decisão de n.° 11175/011GD/417/99, proferida no processo citado, cuja cópia está juntada às fls 475/482 4) Glosa de compensação de Prejuízos da Atividade Rural/Recomposição do Resultado da Atividade Rural (corresponde ao item 4 do Auto de Infração) Neste item, se resume o impugnante a afirmar que a IN 138/90 "NÃO TEM FORÇA DE LEI" e, portanto, seu descumprimento, por si só, não pode impedir a compensação de prejuízos de exercício anterior. É consabido, contudo, que as instruções normativas, como atos integrantes da legislação tributária complementar, ex vi do art. 100 do CTN, são atos orientadores da posição oficial a respeito de determinada matéria. C IN ,--, regu lamentar tratamantria em ci comen to apenas------ tributário aplicável aos resultados da atividade rural na forma estabelecida nas Leis 8023/90 e 8.134/90 e em nada extrapolou-as Demais disso, é vedado aos órgãos administrativos exercer o controle da legalidade/constitucionalidade das leis e demais espécies normativas. Não trazendo o impugnante qualquer fato que possa conduzir à retificação dos fatos/valores apuradas pela fiscalização, não há como se retificar essa exigência, devendo ser mantida na forma como constituída lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n° 10830.004773/95-16 Acórdão n° 102-45 583 5) Acréscimo Patrimonial a Descoberto (corresponde ao item 5 do Auto de Infração) Veículos adquiridos e não declarados (subitem 5.1 do TVF) Esses veículos estão todos individualizados "Anexo 3" / fls. 37/38, parte integrante do TVF, que, a sua vez, tem respaldo em documentos de fls. 121/230 e 236/288. Na impugnação, esse subitem sequer foi cogitado Implícita está, portanto, a concordância do impugnante com o levantamento procedido pela fiscalização, espelhado no já mencionado Anexo 3. Imóveis não declarados (subitem 5.2 do TVF) Conforme documentação compilada ela fiscalização junto a Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, juntada as fls 295/298 o contribuinte adquiriu o imóvel Chácara de n..° 61/Quadra 5/Condomínio Sans Souci pelo valor de Cr$30.000 000 em 05/06/91 Limita-se o interessado a informar que na DIRPF/92 constou o imóvel "Sans Souci", adquirido em 1988. De fato, à vista de dita declaração verifica- se a descrição do seguinte item: " Imóvel condomínio Sans Souci adquirido em 11/88/anos 1990 e 1991 CR$1.270/ valor de mercado em 31/12/91 em n° de UFIR 167 500,00 (fls. 64) Essa informação somente permite ratificar a constatação fiscal, na medida em que se trata, certamente, de outro imóvel no mesmo condomínio, adquirido em data anterior a junho/91. ° MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4„‘r SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 004773/95-16 Acórdão n° : 102-45.583 Quanto ao outro imóvel constante desse mesmo subitem — apto 102 Cond Ilhas Canárias, cuja aquisição está documentada conforme fls 290/291, nada aduziu o contribuinte Aquisição de quotas da Guainco (subitem 5.3 do TVF) Limita-se o impugnante a questionar o valor de 33.228.200,00 apropriado pela fiscalização como valor das quotas da Guainco, afirmando que o valor é corrente é 10 000 000, conforme declarado Esta autoridade, decidindo o feito de interesse da Apoio S/A que tratou exatamente do assunto, pronunciou-se a respeito conforme Decisão n..° 11175/GD?2 488/98, juntada por cópia às fls.. 442/472 (transcreve a decisão prolatada) — fls. 503/506 Pagamentos diversos efetuados belo contribuinte e não declarados (subitem 5.4 do TVF) Pretende o contribuinte a retificação desse item com fundamento tão só na alegação, sem qualquer respaldo em provas materiais, de que não se tratou de pagamentos àquelas empresas Assim, segundo suas justificativas os pagamentos da Guainco para ele (já abordado no item 2 deste decisório) e dele para a Guainco se trataram de, vamos dizer, mero "trânsito" de recursos entre as respectivas contas correntes Como aceitar essa justificativa se não há nem ao menos coincidência de valores e datas? Enfim, não trazidas provas em contrário, permanece incólume a constatação fiscal 12 410.75-- MINISTÉRIO DA FAZENDA - è- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES747 SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. 10830.004773/95-16 Acórdão n° 102-45 583 Participação acionária na Apoio — informação errada (subitem 5.5 do TVF) Este subitem sequer foi citada na impugnação, certamente porque está claro na DIRPF o "erro" cometido (fls.. 63), não havendo, pois, como se contrapor à retificação procedida pela fiscalização Glosa de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva (item 5.6 TVF) Aqui também não houve contestação. Saldos bancários e disponibilidades — falta de comprovação (subitem 5.7 do TVF) Este subitem também não foi impugnado Quanto a multa qualificada aplicada sobre os rendimentos omitidos decorrentes do acréscimo patrimonial a descoberto, diz a autoridade recorrida (fls 509) "Finalmente, há a questão da imposição da multa qualificada no item "acréscimo patrimonial a descoberto", que, inclusive, ensejou a devida representação fiscal para fins penais, cujo processo crime — n° 96.0601549-1 — está suspenso até decisão administrativa irrecorrivel (vide Ofício da l a Vara Criminal Federal em Campinas, fls 306) Embora o autuado em momento algum questione essa penalidade, é de se proceder sua análise,." A autoridade recorrida faz a análise deste tópico (fls. 509/511) concluindo pela manutenção da penalidade aplicada reduzindo a mesma de 300% 13 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.004773/95-16 Acórdão n° 102-45 583 para 150% prevista no art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96, aplicando o princípio da retroatividade benigna Conclui a Autoridade Recorrida. JULGA PROCEDENTE a exigência fiscal relativa ao IRPF e IMPROCEDENTE a imposição de multa por atraso na entrega da DIRPF/92 e DETERMINA o prosseguimento da cobrança do crédito tributário com os respectivos acréscimos legais, reduzindo-se a penalidade imposta nos termos do art.. 44 da Lei n.° 9.430/96 (de 100% para 75% e de 300% para 150%) Em de julho de 1999, conforme Aviso de Recepção (AR) de fls. 523, postado em 22 de julho de 1999, o contribuinte tomou conhecimento da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, através da Intimação n° 1391/1999,de 04 de junho de 1999, firmada pelo Chefe da EQLPA da DRF/Campinas Inconformado e irresignado, através do recurso interposto em 02 de setembro de 1999, doc 's de fls 529/539, contesta a decisão da digna Autoridade Recorrida reafirmando suas razões de fato e de direito contida em sua exordial impugnatória, aduzindo, em síntese, que I - Com relação ao item 2 do Termo de fls. 22 1 - Constata-se na impugnação de fls. 290 que o recorrente, ao responder a intimação oficial de 20/05/95, esclareceu INEXISTIR contrato de mútuo, pois que, ocorreu, simplesmente, remessas de numerário para efetivação de compras para a remetente, eis que, à época, a mesma se encontrava à beira da falência, sem nenhum crédito na praça 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 004773/95-16 Acórdão n°. 102-45 583 1 1— Acrescentou-se, também, que a verdade do esclarecimento é patente na medida em que muito bem poderia o contribuinte ter informado tratar-se de empréstimo, em razão de a empresa não ter lucros suspensos, fato esse que descaracterizaria a distribuição disfarçada de lucros Faz diversas indagações a este Conselho requerendo a realização de perícia II — Referentemente ao item 2 do Auto 3 Neste tópico ressalte-se que a r decisão sob ataque é absolutamente NULA por referir-se a decumento extraído por cópia do proc.. n..° 10830,003874/95-80, da empresa Taguacar, bem como, à decisão do mesmo, cuja cópia está juntada às fls. 475/482 3 — De fato, a jurisprudência desse e. Colegiado é mansa pacífica e abundante, quanto a absoluta necessidade de não se utilizar contra o sujeito passivo, nenhuma prova que não tenha sido submetida ao crivo do contraditório. Nos itens 3 2, 3.3 e 3.4 cita diversas decisões prolatadas por este Conselho. Contesta o não deferimento de diligência requerida junto a Junta Comercial e no livro de Registro de Empregados Registra, ainda, que a DEM_ na recorrida, descabe totalmente, por não terem os d Agentes Fiscais comprovado, com relação ao recorrente, seu enquadramento nos incs I a II do art 434 do então vigente RIR194 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::4.:•::_:-.;;;0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , . Processo n° 10830.004773/95-16 Acórdão n° 102-45 583 III — Glosa dos prejuízos da Atividade Rural Reafirma que a IN-SRF n.° 138/90 não é lei, sendo lhe portanto aplicável, à toda evidência, o disposto no art.. 97 — III e IV do CTN. Diz que insurgiu- se, apenas, contra a exigência da IN/SRF n..° 138/90 pois tal exigência não está baseada em lei, aplicando-se-lhe, por isso, a magistral lição deste 1° CC.. no Acórdão n..° 105-7919 da i 5a Câmara, transcrevendo a mesma Sustenta que à época, o art. 3° da Lei n..° 8.023/90, permitia a apuração do resultado rural pela forma simplificada, DISPENSADA A ESCRITURAÇÃO, não existindo Lei que condicionasse a compensação de prejuízos à escrituração que, como visto, a própria lei expressamente dispensava Acrescenta que a intimação de 20/05/95, referida no Termo de fls 24 foi para apresentar "livro de escrituração" e não para que o recorrente comprovasse a existência de prejuízos. Não estando sujeito a escrituração, há que ser revista e anulada a glosa ilegalmente efetivada IV — Referente ao imóvel não declarado — Sans Souci Diz, o Recorrente 5.1 — Com efeito, explicitou-se na impugnação de fls.. 292, que o imóvel Sans Souci, adquirido em 1988, consta expressamente da declaração do exercício de 1992, base 1991, "com todas as letras" 5.2 — É o mesmo imóvel referido na decisão cuja prova de aquisição ,----, se encontra às fls 295/298 \ s li, 16 liv 4 4 !' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830 004773/95-16 Acórdão n° 102-45.583 5.3 — "Não há outro imóvel, no mesmo condomínio, adquirido em data anterior a junho de 91", como singelamente cita a r decisão 5.3.1 — Apenas e tão somente, embora adquirido em 1988, foi escriturado em 05/06/91, fato comum nos negócios imobiliários 5.4 — Como se constata o equívoco do julgamento é manifesto. O Recorrente, talvez, não tenha conseguido se fazer entender ou, quiçá, a d autoridade não tenha entendido 5.5 — Assim, não pode prosperar a afirmativa do julgamento de que tratar-se-ia de outro imóvel no mesmo condomínio. Requer a realização de diligência conforme quesito ao final da petição V — Quota da GUAINCO. No que se refere a aquisição das quotas de capital da empresa Guainco, contesta ,uma vez mais, a verificação fiscal que afirmou ser o correto o valor de Cr$33 228 200,00 e não Cr$10 000.000,00 Sustenta ter havido cerceamento do seu direito de defesa o fato de ter a Autoridade Recorrida juntado aos autos os documentos de fls 422/472 (Decisão n ° 11 1751GD/2488/98 prolatada nos autos do Processo n.° 10830 004769/95-31 de interesse da Apoio S/A Ind, Com Serviços e Participações) VI — Pagamentos (!...) efetuados e não declarados Afirma que os autos trazem noticia de que, indubitavelmente, houve intensa movimentação entre o recorrente e as empresas Guainco, Apoio e Righeto 17 , ,...- MINISTÉRIO DA FAZENDA4! k -.,1 , t. ' • - . -,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. +2i. • _-: - .0- ..,t SEGUNDA CÂMARA ..„..._,..-,.. Processo n° 10830.004773/95-16 Acórdão n° . 102-45 583 mas, daí pretender-se que tenham ocorrido pagamentos, o que presume a existência de dívida anterior, a distância é enorme, eis que, sequer se interessou em comprovar Requer seja realizada diligência na contabilidade da empresa Guainco, Righeto e Apoio para que se esclareça qual a origem da movimentação financeira entre as mesmas e o recorrente VII — Saldos e disponibilidades Diz que conforme explicitado na impugnação de fls. 291 (deve ser de fls 299) a fiscalização deixou de proceder em 1992 a dedução do valor tributado em 1991. Igual dedução a fiscalização deixou de fazer em 1991 e 1992, respectivamente Afirma ter havido por parte da fiscalização e confirmada pela Autoridade Recorrida, mera presunções não baseada em lei VIII — Da Multa Agravada O Recorrente na fase impugnatória não contestou a aplicação da multa agravada, porém, aproveitando-se do pronunciamento da Autoridade Recorrida que, independentemente de questionamento, analisou o mérito de sua imputação, comparece nesta fase recursal para expondo que "9 Tendo em vista que a r decisão recorrida aborda o tema do agravamento da multa, mencionando, inclusive, o n..° do processo crime a que estaria respondendo o recorrente, faz-se necessário que se enfoque devidamente a matéria prequestinnada pelo "decisum" 9 1 — A decisão recorrida transcreve dispositivos legais e regulamentares que teriam sido inobservados pelo contribuinte, ma 18 ' \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.004773/95-16 Acórdão n° 102-45.583 omite que sonegou ao mesmo contribuinte o direito de manifestar- se, contraditando-os, documentos juntados após a produção da impugnação, fato que por si só, demonstra a saciedade, o "cerceamento do direito de defesa", circunstância essa que esse i. Colegiado vem reiteradamente repudiando, conforme nos dão notícia os vv Acórdãos reproduzidos no subitem II — 3.2 e 3.4 desta peça recursal 9 1.1 — Sobre o processo criminal, inclusive, merece especial atenção, o r despacho do Sr Juiz Federal da i a Vara local, fls 468/412, o qual muito bem analisa a matéria destes autos. 9 1 2 — Registre-se que após a impugnação de fls. 400, foram juntados a estes autos setenta e nove (79) documentos pela d Autoridade Monocrática SEM submetê-los ao crivo do contraditório. Sem mais comentários. 9,2 — De igual modo, a r decisão recorrida, como visto no sub- item III — 4.2 pretendeu julgar procedente exigência fiscal não prevista em lei, com o que pode-se, seguramente, esperar que esse E 1° C.G. repudie a penalidade agravada, pois, à toda evidência a realidade fática destes autos é pura e simplesmente, de mera irregularidade fiscal, se tanto. 9.3 — Com efeito, no subitem IV-5 deste, demonstrou-se, à toda evidência a inexistência de imóvel não declarado, bem como, no subitem 8.3 demonstrou-se, com todas as letras, Acórdão da Câmara Superior, abonando tese da impugnação, a qual, apenas, não foi aceita pelo i Julgador Monocrático. 9.4 — Como se constata, teria havido, nestes autos, quando muito, cabimento para imposição da multa por lançamento de ofício, não agravada 9 5 — Essa é a posição da Colenda Câmara Superior, exposta no Acórdão CSRF n..° 02.549, D° de 11.08 99 — pág.. 8, onde se esclarece que o agravamento só é cabível quando fundamentado em elementos de prova que evidenciam, de forma definitiva, a inidoneidade documental. 19 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 004773/95-16 Acórdão n° 102-45.583 9.6 — No caso dos autos não existe, "Notas Frias", "Notas Calçadas", "documento falso" ou "gracioso", muito menos, data vênia, "fraude" Assim, descabe a manutenção da multa agravada prequestionada pela i autoridade monocrática " Amparado por Medida Liminar concedida nos Autos do Mandado de Segurança (Processo n.° 1999.61 05 010446-6 — fls 555/557, pelo Exmo Sr Juiz Substituto da Justiça Federal, deixou de promover o depósito recursal para fins de garantia de instância. \\\ É o Relatório 20 42;7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 004773/95-16 Acórdão n° 1 02-45 583 VOTO VENCIDO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento Inicialmente permito-me registrar ser inerente a função do julgador verificar, sobretudo, o cumprimento do estrito e inarredável princípio de legalidade na constituição do crédito tributário a fim de que se possa pugnar, em sua plenitude, pela justiça fiscal por vezes inobservada no universo de nosso ordenamento jurídico/tributário Este procedimento fiscal é um, entre outros, em que o julgador vê-se obrigado, mesmo sem manifestação expressa da parte, a adotar atitude visando, acima de tudo, fazer com que sejam corrigidos equívocos que, por sua natureza, criam situações inusitadas em prejuízo do contribuinte Daí porque entendo não ser defeso ao julgador invocar preliminares visando à correção desses equívocos quando se sente impotente para fazer um julgamento justo, ainda que esta atitude implique em declarar a nulidade do auto de infração. Feitas estas considerações proponho, como preliminar, seja declarada a nulidade do auto de infração lavrado contra o recorrente no que se refere a constituição do crédito tributário sobre a omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto — item 5 do Auto de Infração e 5 do Termo de Verificação Fiscal — parte integrante do Auto de Infração — tendo em 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;.n.-.2é• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 004773/95-16 Acórdão n° 102-45 583 vista que sua apuração anual agride, frontalmente, os dispositivos legais que regem a matéria, conforme passo a expor Venho me posicionando e defendendo a tese de que a partir da edição da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e legislação superveniente, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas passou a ser tributado e devido mensalmente, sujeitando-se ao regime de lançamento por homologação na forma do prescrito no Art. 150 do Código Tributário Nacional Desta forma, a partir do Exercício de 1989 — Ano Base de 1988 - não há que se falar em lançamento com base na declaração conforme estabelece o Art., 147 do CTN e, por consequência apuração de acréscimo patrimonial a descoberto em bases anuais, tomando-se como parâmetro a posição dos bens existentes ao final de cada Ano-Calendário Sustento, portanto, e tenho plena convicção, que o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado e outros, devidos mensalmente, deixou de ter o condão de antecipação do imposto a ser apurado na declaração de rendimentos, ou seja, é o imposto efetivamente devido pela Pessoa Física beneficiária dos rendimentos e, portanto, sujeito ao lançamento por homologação na forma do prescrito no Art. 150 do Código Tributário Nacional Deve ser visto como o imposto exigido, mensalmente, do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o titular da disponibilidade econômica e jurídica do rendimento, o qual tem a obrigação da fazer, anualmente, um ajuste de contas com a Administração Tributária através da Declaração Anual de Ajuste, a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar ou valor a s— restituído 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ t SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 004773/95-16 Acórdão n° 102-45583 A afirmação do acima exposto pode ser extraída dos diplomas legais que, entre outros, basicamente regem a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quais sejam as Leis n's 7.713/1988, 8.134/1990 e 8.383/1991, sem embargo de legislação superveniente que promoveu pequenas alterações nestes institutos legais A fim dar um desenvolvimento harmônico a esta exposição passo a descrever um breve ciclo histórico envolvendo a tributação do Imposto de Renda — Pessoa Física Sendo desnecessário fazer um amplo retrospecto remissivo, vejamos o que vigia a época de edição do Decreto n° 85 450, de 04 de dezembro de 1980— que aprova Regulamento para cobrança e fiscalização do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que se sucedeu aos Regulamentos de 1966 e 1975 Rezava o art. 517 e seu § 2°, reproduzindo o disposto no Art 1° do Decreto-Lei n° 1.814/80: "Os rendimentos do trabalho assalariado, a que se refere o art. 29, estão sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com a seguinte tabela § 20 - O imposto de que trata este artigo será cobrado como antecipação do que for apurado na correspondente declaração anual de rendimentos " (grifei/destaquei) O referido Regulamento (Decreto n° 85.450180) em seu Livro IV tratava da Administração do Imposto e em seu Título I, do Lançamento 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA-n=. z , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830004773/95-16 Acórdão n° 102-45 583 O Art.. 587 da Seção I — Declaração das Pessoas Físicas — do Capítulo I — Declaração de Rendimentos (Título I do Livro IV), disciplinava "As pessoas físicas, por si ou por intermédio de representantes, observado o disposto nos artigos 4°, 5°, 6°, 8° 13 e 14, são obrigadas a apresentar anualmente declaração de seus rendimentos, nos prazos estabelecidos em escala " (Lei n° 4,154/62, art., 14, Decreto-lei n° 401/68, art.. 25, e Decreto-lei n°1.198/71, art. 4°) (grifei/destaquei) Ao tratar do Lançamento do Imposto o Capítulo IV, do citado Livro IV — Título I, dispunha em seus arts 624, 625, 629, 630 e parágrafo único. "Art 624 — Feita a revisão da declaração de rendimentos, proceder-se-á ao lançamento do imposto, notificando-se o contribuinte do crédito tributário apurado (Decreto-lei n° 5.844/43, art.. 76) (grifei/destaquei) Art, 625 — As pessoas físicas serão lançadas individualmente pelos rendimentos que perceberem de seu capital, de seu trabalho, da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza, bem como pelos acréscimos patrimoniais. (Decreto-lei n° 5.844/43, art.. 80, e Lei n° 5.172/66, art.. 43) (grifei/destaquei) Art. 629 — A notificação do lançamento far-se-á no ato da entrega da declaração de rendimentos, ou por registrado postal, com direito a aviso de recepção (AR), ou por serviço de entrega da repartição, ou por edital (Decreto-lei n° 5.844, arts 83 e 200, "a", e Lei n° 4,506/64, art.. 34, § 2). (grifei/destaquei) Art. 630 — O lançamento do imposto cabe aos órgãos da Secretaria da Receita Federal ( 24 -0"d , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.004773/95-16 Acórdão n° 102-45,583 Parágrafo único — O Ministro da Fazenda poderá instituir a autonotificação do lançamento da pessoa física ou outros sistemas compatíveis com o controle e facilidades aos contribuintes (Decreto-lei n° 352/68 " (grifei/destaquei) O Capítulo V, ao disciplinar a Arrecadação do Imposto Lançado, prescreve em seu Art.. 631 e §§ 1°, a, 2° e 4°: "Art 631 — A arrecadação do imposto em cada exercício financeiro começará no mês seguinte ao do encerramento do prazo de entrega da declaração de rendimentos (Lei n° 4.154/62, art 31) § 1° - O imposto devido em face da declaração de rendimentos deverá ser pago de uma só vez, quando igual ou inferior. (Lei n° 4 154/62, art.. 31, § único, e Decreto-Lei n° 1.642/78, art. 14). a) a Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros, no caso de pessoa física. § 2° - O imposto devido pelas pessoas física, que tenham apresentado declaração de rendimentos tempestivamente, poderá ser parcelado, a critério da administração, em até 12 (doze) quotas mensais e sucessivas, nunca inferiores à importância indicada na alínea "a" do parágrafo anterior. (Decreto-Lei n° 1.642/78, art 14, § único) •S 4° - É facultado ao contribuinte, depois de lançado. pagar antecipadamente uma ou mais quotas, ou a totalidade do imposto (Decreto-lei n° 5.844143, art. 93, § 1°)." (grifei/destaquei) Não me parece haver qualquer sombra de dúvida e ser inquestionável e irreprochável que as disposições legais e regulamentares acima descritas, disciplinavam, sinteticamente, que 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA a • ""' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830004773/95-16 Acórdão n° 102-45 583 e, o lançamento do Imposto de Renda — Pessoa Física estava, efetivamente, sujeito ao regime de declaração na forma das prescrições contidas no art. 147 da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1996— Código Tributário Nacional, e o imposto de renda retido na fonte era tido como antecipação do imposto devido a ser apurado na Declaração de Rendimentos; e o lançamento era efetuado no ato da entrega da declaração de rendimentos (à época aos contribuintes que procediam a entrega da declaração era fornecido um "Recibo de Entrega e Auto Notificação de Lançamento"), e a arrecadação do imposto em cada exercício começava no mês seguinte ao do encerramento do prazo para a entrega da declaração de rendimentos, Porém, esta sistemática de tributação das pessoas físicas sofreu profundas modificações a -,,r+.-do Exercício de '1989 — A no-Base de '1988, com eL U edição dos diplomas legais já elencados Vejamos. Reza a Lei n° 7.713/1988 "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por 0,Qtn Art., 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (destaquei/grifei) 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA rj. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 004773/95-16 Acórdão n° 102-45 583 Art.. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9° a 14 desta Lei § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (grifei/destaquei) § 5° - Salvo dispositivo em contrário, o imposto de renda na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas será considerado redução do apurado na forma dos arts. 23 e 24 (estes dispositivos foram revogados pela Lei n° 8 134, de 27/12/1990) — (grifei/destaquei) § 7°- Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei I — os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II — os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas, 31 Em que pese os dispositivos acima elencados ter submetido o contribuinte do Imposto de Renda — Pessoa Física a um verdadeiro sistema de 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 10830.004773/95-16 Acórdão n° 102-45 583 tributação em bases correntes, ou seja, o imposto é devido no momento da percepção dos rendimentos, o mesmo foi instado, a meu ver impropriamente, a apresentar a Declaração de Rendimentos do Exercício de 1989 — Ano-Base de 1988, como se ainda subsistisse o regime de lançamento por declaração Foi a última vez, até a presente data, que o contribuinte foi obrigado a apresentar a Declaração de Rendimentos no sentido "stritu senso", posto que, a partir do Exercício de 1990 — Ano-Base de 1989 a mesma foi substituída pela Declaração de Ajuste Anual por força de legislação superveniente, como se verá no transcorrer deste voto É de se realçar, por sua importância, que a Lei n° 7.713/1988 promoveu profunda e significativa alteração em nosso ordenamento jurídico/tributário, posto que, aboliu o lançamento do Imposto de Renda — Pessoa Física, pelo regime de declaração (art. 147 do CTN) e instituiu, em toda sua plenitude, o lançamento por homologação (art. 150 do CTN) que está vigendo até o presente Ante as dificuldades geradas com a disciplina legal instituída pela Lei n° 7.713/1988 principalmente no que pertine a sua executoriedade, foi promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional a Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 (oriunda da Medida Provisória n°284), que, sem afastar a tributação mensal dos rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, introduziu novas medidas visando, sobretudo, dar aos contribuintes do Imposto de Renda — Pessoas Físicas — melhores condições de bem cumprirem com suas obrigações tributárias 75-N\ \ Desta Lei, extraímos os seguintes dispositivos legais. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- : k - - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830 004773/95-16 Acórdão n° . 102-45.583 "Art., 10 A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do a -Liste estabelecido no art. 11. (gr ifei/destaquei) Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts, 70 e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores pagos no mês Art. 50 Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art.. 4 0), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso 1. (grifei/destaquei) Art 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. (grifei/destaquei) Parágrafo único A Declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital Art.. 11 — O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 90 ) será determinado com observância das seguintes normas. I — será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 004773/95-16 Acórdão n° 102-45 583 II — será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art., 10) (grifei/destaquei) A interpretação das disposições legais retro-transcritas nos leva, indubitavelmente, a concluir que. • ficou mantida a tributação mensal do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, sendo o imposto devido a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, • o Imposto de Renda na Fonte é tido como redutor do imposto a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, • a lei, impropriamente, em seu art. 9° faz referencia a apresentação anual da Declaração de Rendimentos, contudo a Administração Fiscal em atos normativos aprovou o modelo de Declaração de Ajuste Anual, a fim de apurar eventuais diferenças de imposto a pagar ou a restituir, ficou mantido o regime de lançamento por homologação no que se refere a constituição do crédito tributário decorrente do Imposto de Renda das Pessoas Físicas Por oportuno, é de se registrar, que a Portaria MEFP n° 205, de 23 de abril de 1990, ao dispor sobre a prorrogação do prazo para entrega da declaração de rendimentos do Exercício de 1990, Ano-Base de 1989, prescreve emn seu item 1 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 004773/95-16 Acórdão n° 102-45 583 "1 Prorrogar, até o dia 31 de maio de 1990, o prazo para entrega da declaração de informações e da declaração de ajuste anual relativas ao imposto de renda das pessoas físicas, correspondente ao exercício financeiro de 1990 " (grifei/destaquei) Verifica-se, portanto, que entre a edição da Lei n° 7.713/1988 e a sanção da Lei n° 8.134/1990, a Administração Fiscal adotou, pela primeira vez, a expressão "Declaração de Ajuste Anual" a fim de apurar diferenças de imposto a pagar e/ou valores a restituir. Vencida esta etapa, eis que surge a Lei n° 8..383, de 30 de dezembro de 1991, instituindo novas modificações na legislação do imposto de renda, na qual destacamos os artigos inerentes a matéria sob exame. o "Art 40 A renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei Art. 5° A partir de 10 de janeiro do ano-calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts 70, 8° e 12 da Ler n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela Parágrafo único O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada meic Art 7° Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos na legislação, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano, complementação do imposto que for devido sobre os rendimentos recebidos (grifei/destaquei) 1/-"-\k 31 6").-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n $:: SEGUNDA CÂMARA - Processo n° . 10830 004773/95-16 Acórdão n° 102-45583 Art.. 8° O imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte, salvo disposição em contrário, será deduzido do apurado na forma do inciso I do art. 15 desta lei (grifei/destaquei) . . . . . . Art 12 As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído (grifei/destaquei) § 2° A declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital (grifei/destaquei) Art 15 O saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído na declaração de ajuste anual (art.. 12) será determinado com observância das seguintes normas I — será calculado o imposto progressivo de acordo com a tabela (art 16), II — será deduzido o imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo. (grifei/destaquei) Art., 17 O saldo do imposto (art 15, III) poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte A legislação acima referenciada estabeleceu mais um avanço e um aprimoramento na tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a começar por não mais se referir a Declaração de Rendimentos, como impropriamente citada nas legislações pretéritas, adotando, definitivamente, a Declaração de Ajuste Anual a fim de apurar saldo de imposto a pagar ou valores a restituir 32 '\ °;:r> MINISTÉRIO DA FAZENDA :; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 004773/95-16 Acórdão n° 102-45.583 No mais, mantêm a mesma linha doutrinária incorporada nas legislações que a antecederam, quais sejam • a tributação mensal do imposto de renda devido pelas pessoas físicas incidentes sobre rendimentos e demais rendimentos não sujeitos a tributação exclusiva; • a exigência do imposto de renda na fonte como parcela a ser deduzida ou reduzida do imposto a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, não faz qualquer referência a lançamento por declaração reafirmando que na Declaração de Ajuste Anual será apurado saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído, nos levando uma vez mais a interpretar que o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas está sujeito ao regime de lançamento por homologação (art.. 147 do CTN) Ante a evolução história da tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e respeitando o posicionamento de ilustres Membros deste Conselho, entendo ser irretorquível que o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas, para fins da constituição do crédito tributário devido, passou a ser efetuado mensalmente estando abrangido no universo contido no art 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, por homologação Assim, não há que se falar em lançamento com base na declaração do sujeito passivo, na forma preceituada no art 147 do CTN e, portanto, o imposto de renda exigido mensalmente na fonte, não mais se alberga em nosso 33 "Ç"'"" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; .1k ze• P- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.004773195-16 Acórdão n° 102-45.583 ordenamento jurídico/tributário vigente, como sendo antecipação do imposto a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, posto que, se trata do imposto efetivamente devido pelo contribuinte O saldo do imposto a pagar compreende o complemento do imposto devido e exigido durante o ano-calendário sobre os rendimentos percebidos pelo beneficiário dos mesmos O pagamento do saldo do imposto independe de qualquer notificação de lançamento, pois, como já exposto, o imposto é devido mensalmente e está submetido ao regime de lançamento por homologação Entendo, portanto, que os rendimentos do trabalho assalariado e outros auferidos pela Pessoa Física, está sujeito à tributação mensal e o lançamento far-se-á com base no regime de homologação na forma do disposto no Art.. 150 do Código Tributário Nacional. Registro, por oportuno, que entregue a Declaração de Ajuste Anual, materializa-se e consolida-se, em sua plenitude, a tributação mensal dos rendimentos auferidos pelas pessoas físicas e, a partir deste evento, a Administração Fiscal tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informar a composição mensal de seus rendimentos brutos, deduções e abatimentos e a renda líquida a fim de propiciar o cálculo do imposto de renda devido mensalmente durante o ano-calendário, inclusive o eventual acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente Nestes autos verifica-se que a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, foi apurada e materializada em bases anuais, tomando-se como referencial a posição patrimonial do contribuinte existente em 31 de dezembro de cada um dos 34 ""‘". MINISTÉRIO DA FAZENDA ;PI it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.004773/95-16 Acórdão n° 102-45 583 Anos-calendários, ou seja, 1991, 1992 e 1993, acusando diferenças tributáveis em 1991 no valor de Cr$666 932 521,75, em 1992 no valor de Cr$1 209 141.286,95 e em 1993 no valor de Cr$262 250 547,63 Cumpre-me registrar que a apuração mensal do acréscimo patrimonial a descoberto deve observar as prescrições contidas no Art.. 144 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, ou seja, o lançamento deve reportar-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária Entregue a declaração de ajuste anual das pessoas físicas, materializa-se e consolida-se a tributação mensal dos rendimentos auferidos mensalmente Não há fato gerador da obrigação tributária, com base na declaração de ajuste anual Tendo em vista o acima proposto e relatado, deixo de apreciar o mérito do recurso no que tange ao lançamento decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto, bem como, a multa agravada apurada sobre a diferença do imposto de renda devido dele decorrente Passo, portanto a apreciar o mérito dos demais itens constantes do Auto de Infração e que foram objetos de protestos por parte do Recorrente, permitindo-me, por questões didáticas, abordar cada um dos questionamentos do contribuinte 1.- Rendimentos papos por Guainco Pisos Esmaltados Ltda. (Item 3 do Auto de Infração — fis.03 - e 2 do Termo de Verificação Fiscal - fls. 23) Como bem discorrido pela ínclita Autoridade Recorrida, a inclusão dessas verbas lançadas de ofício nos respectivos períodos em nada influenciou no total do crédito tributário exigido posto que para o cálculo dos pagamentos 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 004773/95-16 Acórdão n° 102-45 583 efetuados pela empresa Guainco Pisos Esmaltados Ltda., houve o reajustamento da base de cálculo, exigindo-se da empresa o recolhimento do imposto de renda devido na fonte O lançamento efetuado na Pessoa Física teve por objetivo registrar ditos pagamentos como rendimentos auferidos pelo contribuinte, a fim de justificar eventuais acréscimos patrimoniais Note-se que no Auto de Infração — fls 07 — foi considerado o imposto pago ou retido na fonte no montante de Cr$26 480 543,33 cujo montante que, lançado, foi suportado pela empresa GUAINCO PISOS ESMALTADOS LTDA, através do Processo n.° 10830.004771/95-82 A propósito o Recorrente trouxe aos autos às fls. 540/547, o Acórdão n.° 101-91.945 de 20 de março de 1998, onde a Primeira Câmara do Primeiro Conselho e Contribuinte, por unanimidade de votos, acolheu o relatório e voto do eminente e ilustre Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, negando provimento ao recurso interposto pela citada empresa Desta forma o imposto devido sobre os rendimentos pagos ao Recorrente foram suportados pela empresa GUAINCO PISOS ESMALTADOS LTDA e, nestes autos, nada está sendo efetivamente exigido do contribuinte 2.- Distribuição Disfarçada de Lucros pela Empresa Taquacar Veículos Ltda. (Item 2 do Auto de Infração e 3 do Termo de Verificação Fiscal) Trata-se de tributação reflexa decorrente de procedimento fiscal instaurado contra a empresa TAGUACAR VEÍCULOS LTDA, constituindo respectivo crédito tributário conforme consta nos autos (1^ prneoccn n. . ° 1O830 nn3R74/q-8n processo principal 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°, : 10830,004773/95-16 Acórdão n°, : 102-45.583 Não há como albergar o protesto do Recorrente de que a simples juntada de decisão prolatada nos autos do processo fiscal lavrado contra a Pessoa Jurídica constitui-se a chamada "prova emprestada". O contido nos autos do Processo n..° 10830 003874/95-80 guarda estreita e perfeita identidade e correlação com estes autos, porque, dele decorrente. É entendimento, manso e pacífico, neste Conselho que a decisão aplicada nos autos do processo principal reflete-se, em igual intensidade e proporcionalidade, no processo dele decorrente A Sétima Câmara deste Conselho em Acórdão de n.° 107-05 722, de 18 de agosto de 1999, doc de fls 609/617, que juntei à estes autos, acolhendo relatório e voto da digna Conselheira MARIA DO CARMO S.R.. DE CARVALHO, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO interposto pela empresa TAGUACAR VEÍCULOS LTDA, mantendo a tributação decorrente da distribuição disfarçada de lucros. Tratando-se, portanto, de autuação decorrente de procedimento fiscal instaurado contra a Pessoa Jurídica, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente ou reflexo, no mesmo grau de jurisdição, face à estreita e intima relação de causa e efeito existentes entre os mesmos. 3.- Rendimentos da Atividade Rural — Glosa da compensação de prejuízos da Atividade Rural/Recomposição do Resultado da Atividade Rural — item 4 do Auto de Infração — fls.04 — e item 4 do Termo de Verificação Fiscal — fls. 24. O Recorrente em sua exordial protesta sustentando ser inaplicável a IN/SRF/n ° 138/90 que, contrariando as disposições legais contidas na Lei n ° 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P =?- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 004773/95-16 Acórdão n° 102-45583 8021/90, exige que o contribuinte mantenha escrituração de sua atividade rural a fim de poder compensar eventuais prejuízos dela decorrente. Ocorre que o Recorrente no ano de 1991 auferiu Receita Bruta da Atividade Rural no montante de Cr$173 510 579,00 equivalente a 1 676 299,52 BTN's e em 1992 equivalente a 667 187,49 UF1R's que, convertidas, representam 3 140 031,28 BTN's (667 187,49 X 597,06 126,8621) Desta forma o Recorrente estava obrigado a manter controle contábil de suas atividades rurais na forma do preceituado no inciso 111 do art 3° da Lei n.° 8.021/1990, a seguir transcrita "Art 3° O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes 111 — contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a 700,000 (setecentos mil) BTN A 1N/SRF/n ° 138/90 não está afrontando as disposições contidas na Lei n..° 8.021/1990, posto que, os contribuintes que auferem rendimentos da atividade rural estão obrigados a manter controle de suas receitas e despesas na forma de seu art. 3°, portanto, justificar os resultados auferidos, inclusive, a ocorrência de prejuízos na atividade Somente comprovados podem os prejuízos serem levados à compensação em resultados auferidos em períodos posteriores.7-- 38 k" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; -n '• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 004773/95-16 Acórdão n° 1 02-45 583 "EX POSITIS", e ante o tudo relatado e que dos autos consta, acolhida a preliminar deste relator, VOTO no sentido de se ANULAR o Auto de Infração de fls 01 a 17 com fundamento nos argumentos de fato e de direito expendidos nesta decisão, ressalvando o direito da Fazenda Nacional de utilizar-se das disposições legais contidas no inciso II do art.. 173 do Código Tributário Nacional Sala das Sessões - DF, em 09 • - o de 2002 (;) ° AMAU 1111111." 39 P'"> MINISTÉRIO DA FAZENDA :fr.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.004773/95-16 Acórdão n° 102-45.583 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Ao que pese o brilho do Relator e de sua bem fundamentada decisão, com a máxima vênia, ouço discordar de seu entendimento em relação à apuração mensal do acréscimo patrimonial, mesmo após a edição da Lei n 7.713/88, que determinou que o imposto de renda das pessoas físicas seria devido mensalmente. Isto porque, no caso do imposto de renda pessoa física, o fato gerador do imposto é complexivo, ou seja, só se completa após o transcurso de um determinado período de tempo, os quais abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias, que para efeito de apuração de seu quantum debeatur será a data de 31 de dezembro de cada ano-base, conforme estipulado na legislação de regência Esse entendimento é endossado pela própria normal legal que rege a matéria, quando, a despeito do art 2° da Lei n° 7,713, de 22 de dezembro de 1988, que estipulou que o imposto de renda das pessoas físicas seria devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos, enquanto que os arts. 24 e 29 do mesmo diploma legal, e ainda, os arts 12 e 13 da Lei n° 8383, de dezembro de 1991, mantiveram o regime de tributação anual, quando ficou determinado que as pessoas físicas deverão apresentar, anualmente, declaração de ajuste, na qual será determinado o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.004773/95-16 Acórdão n° 102-45.583 Logo, da interpretação das normas legais acima, não resta qualquer dúvida que o quantum do imposto devido pelo contribuinte só será determinado e conhecido ao final de cada ano-calendário, quando o Fisco terá todos os elementos por ele fornecidos, via declaração de rendimentos, assim como, o total de rendimentos percebidos, deduções pleiteadas, etc Desta forma, é com base nessas informações que se terá à base imponível definitiva da exação, e por conseguinte o real imposto devido pelo contribuinte, operando-se, portanto, a tributação mensal, como uma simples antecipação de imposto devido na declaração de ajuste anual. Assim, correto o procedimento adotado pela autoridade lançadora, assim corno, a decisão recorrida. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2002. 111L. • s' I IR SANDRI 41 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000384/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95.
Numero da decisão: 303-34.297
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:49:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:49:49Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:49:50Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:49:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:49:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:49:50Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:49:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:49:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:49:49Z; created: 2009-08-10T14:49:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-08-10T14:49:49Z; pdf:charsPerPage: 946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:49:49Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 43 k , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10840.000384/2001-11 Recurso n° 133.941 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 303-34.297 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente U. PACE COMERCIAL DE PARAFUSOS LTDA. Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO MEDIDA PROVISÓRIA N°1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. SP ANELI` DAUDT PRIETO Presio ente Processo n.° 10840.000384/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.297 Fls. 44 ---- N9ON ARTOL9 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. • Processo n.° 10840.000384/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.297 Fls. 45 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição (fls. 01), protocolizado pelo contribuinte em 15/02/2001, e Compensação (fls. 02, 33/37 e 49), em razão do pagamento a maior efetuado indevidamente devido a majoração da aliquota. Instruem o pedido exordial, os documentos de fls. 03/28, dentre eles, cópias dos DARF's recolhidos (fls. 15/28). Por Despacho Decisório (fls. 30/32), a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP, indeferiu o pedido do contribuinte, consubstanciada na seguinte ementa: 111 "ASSUNTO: RESTITUIÇÃO — FINSOCIAL EMENTA : O direito de pleitear a restituição extingui-se com o decurso de prazo de cinco anos contados do pagamento a maior ou indevido. PEDIDO INDEFERIDO" Ciente do referido despacho, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação de fls. 41/43, na qual alega que é expressamente permitida a restituição dos valores pagos a maior decorrente de majoração da aliquota, nos termos da Medida Provisória n° 1.699-40/1998, como também pode requerer administrativamente a compensação com outros tributos, por aplicação da IN SRF n° 21/1997, como também nos casos de compensação com a Cofins (IN SRF n°32/1997). Neste sentido, o prazo para requerer a restituição de acordo com a jurisprudência do STJ, nos casos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação é de 10 anos, sendo 5 • contados da data do fato gerador, acrescentado mais 5 da data em que se deu a homologação tácita (RESP n° 44221/PR). Isto posto, o contribuinte requer, ao fim, o deferimento do pedido, e, por conseguinte, autorização da compensação pretendida. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a qual indeferiu o pleito do contribuinte (fls.52/59), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCL4L. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Processo n.° 10840.000384/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.297 Fls. 46 Às fls. 65/77 consta o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, tempestivamente, acompanhado dos documentos 78/86, aduzindo sucintamente que: de acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o credito tributário se constitui a partir de lançamento, desta forma, mesmo cumprindo com suas obrigações tributárias, antes de qualquer posição do fisco, tal Código exige a pratica do lançamento "a posteriori", podendo ser por homologação expressa ou tácita; nos casos de lançamento por homologação, não há que se falar em prescrição, visto que o pagamento do tributo é anterior ao lançamento; o Finsocial está sujeito ao lançamento por homologação, eis que calcula e apura o montante a pagar, antecipa o pagamento, para • ulterior homologação, seja ela expressa ou tácita, como condição resolutória de extinção; segundo o artigo 168 do Código Tributário Nacional, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, do referido diploma, o direito de pleitear restituição extingui-se quando decorridos 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário; da decisão ora impugnada, ressalta o equivoco na exegese dos dispositivos aplicados, quais sejam, o artigo 156, inciso 1 e artigo 150, §1°, isto porque ao caso, baseado na norma vigente, aplica-se na hipótese do artigo 156, seu inciso VII e no tocante ao 150, seus §§ 1°c por fim, o termo "a quo" é a data da homologação expressa ou tácita, desta forma, a repetição do indébito poderia ocorrer em até 10 anos, contado da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses de inexistir homologação expressa, o que traduz a realidade fática do presente • caso, denotando a ilegalidade do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005. Diante de todo o exposto, o contribuinte requer o provimento Recurso, com o fim de deferir o pedido exordial quanto à restituição/compensação, com as respectivas homologações das compensações. Para corroborar seus argumentos menciona jurisprudência do STJ, bem como escólios de doutrinas. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.89, última. Apartado a estes autos se encontra a Representação (processo n° 10840.002479/2001-70), formalizada para cobrança dos débitos constantes dos pedidos de compensação (fls. 05/11 da Representação). Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos term da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o Relatório. Processo n.° 10840.00038412001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.297 Fls. 47 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou • em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. • Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do F1NSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si urna decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em Processo n.° 10840.000384/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.297 Fls. 48 renda da União em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (gritos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não- • suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado. "2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "fil CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE I50.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas • concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE I50.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. Processo n.° 10840.000384/2001-11 CCO3/CO3 Acórclâo n.° 303-34.297 Fls. 49 (..)„3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. • Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União; "4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. • A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n°70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. 3 Idem, p. 5/6. 3)? 4 Idem. Processo n.° 10840.000384/2001-11 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.297 Fls. 50 No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de • Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. sç P Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2' A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § E reger-se-ão pelo disposto no Decreto ng 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Processo n.° 10840.000384/2001-11 CCO3/CO3 . Acórdão n.°303-34.297 Fls. 51 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1 - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 20 da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (.) II Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza 111/ expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de crédito > s tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da k Processo n.° 10840.000384/2001-11 CCO3/CO3 ~raia n.° 303-34.297 Fls. 52• competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos á análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de 4111 direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (gr(os nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e • filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o principio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. \À)..) 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. Processo n.° 10840.000384/2001-11 CCO31CO3 • Acórdão n.° 303-34.297 Fls. 53 doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do inciso I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo 111 contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. Processo n.° 10840.000384/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.297 Fls. 54 O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir • da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. • CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados Processo n.° 10840.000384/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.297 Fls. 55 inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2° Turma, AGRESP n° 414.130-MG, reL Min. Franciulli Netto, j 3.9.2002, negaram provimento. v. u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição • somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu • faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria"' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em ohm integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. Processo n.° 10840.000384/2001-11 CCO3/CO3 Ac6rdâo n.° 303-34.297 Fls. 56 lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. E da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito • de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, 1) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CIN a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetiçõo do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. Processo n.° 10840.000384/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.297 Fls. 57 qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta.'9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido 411 inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que aposição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e 4111 qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CT1 s) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. 9 Ob. Cit., p. 50. Processo n.° 10840.000384/2001-11 CCO3ICO3 Acórdão n.°303-34.297 Fls. 58 Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, findada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n o 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a incotzstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. • " Processo n.° 10840.000384/200141 CCO3/CO3 Acórclao n.° 303-34.297 Fls. 59 Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue- se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição • de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. Processo n.° 10840.000384/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.297 Fls. 60 É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 70 da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental • (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento extemado pelo senador Amir Laudo, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente - Processo n.° 10840.000384/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.297 Fls. 61 inconstitucional, sobre ser findado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo • de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: 'A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? • A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. - Processo n.° 10840.000384/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.297 Fls. 62 Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado FederaL Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. • Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a • cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. 'Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: Processo a.° 10840.000384/2001-11 CCO3ÍCO3 Acórdão n.°303-34.297 Fls. 63 E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, • inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli I "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal • Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres":, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. Processo n.° 10840.000384/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.297 As. 64• 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). (-) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter raiam pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu 41111 direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do C77V, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitárias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da leL O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados' ". • No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÂO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 .. - Processo o.° 10840.000384/2001-11 CCO3/CO3 Acárclao n.° 303-34.297 Fls. 65 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: 1) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E • COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a • decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 1.1.1 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial 4Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: Processo o.0 10840.000384/2001-11 CCO3/CO3 • Acôrdâo n." 303-34.297 Fls. 66 a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1° Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, reL Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1° Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, reL Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA • Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de 110 pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade d Processo 11.0 10840.000384/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.297 Fls. 67 tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso Ido art. 168 do CTN que o direito de • pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISICAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica-se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CREN° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 15/02/2001, de forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões m 26 de abril de 2007 BARTC,I - Relator Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006853/93-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13955
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Publicligtel~ Diário Oficial da Lliijdo. . de •••-a-- :9 1 01 I 0 3 6C Rubrica _....-...„....e 22 CC-MF .- .:r. Ministério da Fazenda Fl »Clitg 4',fkisir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.006853193-54 Recurso n° : 118.041 Acórdão n° : 202-13.955 Recorrente : EMPRESA JORNALÍSTICA E EDITORA REGIONAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE — A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA JOFtNALISTICA E EDITORA REGIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. 4ende inl—fell-Cr Tomer:- Presidente ad li S )7. , e a- C c/' tid. - , / Raimar da Silva ', c i - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaallovrs 1 22 CC-NIF • : .--114 Ministério da Fazenda Fl. : #•“7;‘,;;;; ((tje,:• • Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri° : 10830.006853/93-54 Recurso n° : 118.041 Acórdão n° : 202-13.955 Recorrente : EMPRESA JORNALÍSTICA E EDITORA REGIONAL LTDA. RELATÓRIO A autuação em referência versou sobre valores relativos ao recolhimento do FINSOCIAL. A Contribuinte, ora Impugnante, propôs Ação de Repetição de Indébito, Processo n.° 7594348, que tramita pela 8' Vara da Justiça Federal em São Paulo/SP, onde pleiteou a Restituição do FINSOCIAL recolhido no período de março 1985 a março de 1992, em face da inconstitucionalidade da cobrança deste imposto uma vez que a contribuinte goza de imunidade fiscal amparada pela Constituição Federal de 1967, Emenda Constitucional n.° 1, de 1969 (art.1 9, d)) e pela Constituição de 1988 (art.1 50, VI, d)), e portanto, na mencionada ação requer-se o reconhecimento judicial da imunidade face a imposição do imposto FINSOCIAL Tal medida judicial impõe a suspensão da exigibilidade da cobrança do FINSOCIAL até a final decisão judicial transitada em julgamento. Em tempo hábil, a Contribuinte oferece impugnação (fls. 52/53), alegando razões de manifesta inconstitucionalidade da tributação bem como pela existência de medida judicial pendente de julgamento definitivo. Pela Decisão n.° 000031/2001 (fls. 99/102) a autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento proposto pelo FISCO, nos termos da ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/03/1985 a 31/03/1992 Ementa: IMUNIDADE - EMPRESA JORNALÍSTICA. A empresa jornalística, no caso do FINSOCIAL. não estava coberta pela imunidade prevista no art. 19,114 "d", da Constituição de 1969, como também no art. 150, VI, "c1" da Constituição de 1988, que por ser objetiva não protege a receita bruta da empresa. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em tempo hábil, a Interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 150/160), repisando as alegações constantes da peça impugnatoria, apresentada nas esferas administrativas singulares. É o relatório. 2 . t ,- O S...% 22 CC-NIF -.. lik. Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes . , Processo n° : 10830.006853193-54 Recurso n° : 118.041 Acórdão n° : 202-13.955 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR EMPRESA JORNALÍSTICA E EDITORA REGIONAL LTDA. foi autuada por falta de recolhimento do FINSOCIAL. A Contribuinte, ora Impugnante, propôs Ação de Repetição de Indébito, Processo n.° 7594348, que tramita pela 8' Vara da Justiça Federal em São Paulo/SP, onde pleiteou a Restituição do FINSOCIAL recolhido no período de março/85 a março/92, em face da inconstitucionalidade da cobrança deste imposto uma vez que a contribuinte goza de imunidade fiscal amparada pela Constituição Federal de 1967, Emenda Constitucional n.° 1, de 1969 (art.19, III, d) e pela Constituição de 1988 (art.150, VI, d), e portanto, na mencionada ação requer-se o reconhecimento judicial da imunidade face a imposição do imposto FINSOCIAL. Tal medida judicial impõe a suspensão da exigibilidade da cobrança do FINSOCIAL até a final decisão judicial transitada em julgamento. Ao examinar a matéria, busquei subsídios jurídicos em processos julgados anteriormente de matéria correlata, extraindo fundamento para este voto, sustentado por voto do douto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Processo n.° 10860.002619/97-14, adoto como razões de decidir, pelo seus próprios fundamentos, assim ementado e a seguir reproduzido: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." , Inicialmente, é importante ser examinado a competência, por delega ãO: 3 6 22 ccae Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.006853/93-54 Recurso n° : 118.041 Acórdão n° : 202-13.955 "Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não a Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF ti° 4.980, de 04/10/94, que assim dispôs em seu artigo 2°: "Art. 2. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos Fios quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os refereiztes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra a decisão que lhe negou a restituição pleiteada instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o indeferimento da pretensão do contribuinte. Nesse caso, é imprescindível que a decisão proferida seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturon as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o art. .5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, a seguir transcrito: "Ar!. 5°. São atribuições dos Delegados da Recçya Federal de Julgamento: it° 4 2 2 CC-MF .•-•:;;.-,,,,t4i; Ministério da Fazenda Fl. 1"),t201 ,;;';43;:.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.006853193-54 Recurso n° : 118.041 Acórdão n° : 202-13.955 I — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer lex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhe delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n° 202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro i , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela lei.' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a obsemincia da Lei n° 9.78-12, de 29/01/1999, cujo Capítulo r7 — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; 'Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a d gaçáo de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 5 -922 r CC-MF • ,:•=4..1:0, Ministério da Fazenda Fl. j.,...• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.006853/93-54 Recurso n° : 118.041 Acórdão n° : 202-13.955 111 — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por Portaria da DRIRJ a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instancia, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei ti° 9.784/99. Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista 770 inciso Ido artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. É de lembrar-se que o vicio insanável de uni ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3 , a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explicita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a uiva/idade decorre da infringência de princípios especificos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todcrvia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retrocrge às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas' (destaques do original) Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensi mentos de António da Silva Cabra?, sobre os efeitos do recurso voluntário: 3 Direito Administrativo Brasileiro, ir edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, g413. 6 , • e -?.-I 22 CC-MF -14"-?i-;.,,r . *. : ..--!: At Ministério da Fazenda Fl. "P.,.•-•:,,X ..?.(J:Ti,.- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.006853193-54 Recurso n° : 118.041 Acórdão n° : 202-13.955 "(...) o recurso voluntário remete à instancia superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, conto também a obsemincia à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditou como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: lati/um devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida." É assim que voto. 19 Sala das Sessões, em 09 de' . lho de 2002. . • ,,, / , /. ir AR DA SILV tAGIIIARRA‘ 7

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4678423 #
Numero do processo: 10850.002263/97-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - No exercício de 1993, é incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração em razão da inexistência de previsão legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16560
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002263197-11 Recurso n°. : 14.901 Matéria : IRPF — Ex.: 1993 Recorrente : FAIÇAL CAIS Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 21 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 104-16.560 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - No exercício de 1993, é incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração em razão da inexistência de previsão legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAICAL CAIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento a recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' O LUÍS D U.,P PEREIRA - • TOR FORMALIZADO EM:11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. .... MINISTÉRIO DA FAZENDA .-Y,' n '1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002263/97-11 Acórdão n°. : 104-16.560 Recurso n°. : 14.901 Recorrente : FAIÇAL CAIS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício 1993; ano-calendário 1992. As fls. 05/08, o sujeito passivo apresenta impugnação à notificação de lançamento sustentando a aplicação do instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138 e parágrafo), fundamentando-se em manifestação doutrinária e jurisprudencial. Na decisão de fls. 18/20, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP mantém a exigência, fundamentando o decisório, em síntese, no fato da denúncia espontânea não ser aplicável aos casos de obrigação acessória, bem como na expressão do art. 999, I, "a", do Regulamento do Imposto de Renda. Destaca-se a notificação objeto deste processo administrativo resulta de decisão anulatória de lançamento anterior, realizado com inexatidão da fundamentação legal. Inconformado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário (fls. 25/29) a este Colegiado no qual, em linhas gerais, ratifica os termos ry\ da impugnação e sustenta o caráter confiscatório da multa de 100% (cem por cento). ... __I , 2 ccs „.... , ,.. ,,=.• -.. K; . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,' n :,..1,-*.?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002263/97-11 Acórdão n°. : 104-16.560 Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. ...É o Relatório. L---- 1 3 ccs 1 1 • , r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002263/97-11 Acórdão n°. : 104-16.560 • VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A discussão nestes autos gira em tomo da exata aplicação da multa por atraso na entrega da declaração no exercício 1993, ano-calendário 1992 Em assim sendo, é impossível a exigência da referida multa por absoluta ausência de previsão legal. De acordo com a expressa disposição do art. 97, V, do Código Tributário Nacional somente lei - em sentido formal - pode estabelecer a cominação de penalidades. Trata-se, pois, de matéria sob a reserva de lei. É importante notar que, ao passo que a legislação tributária - normas em sentido amplo - pode descrever as obrigações acessórias, as penalidade decorrentes de seu descumprimento estão sob reserva de lei, fato que não ocorre no caso dos autos, vez que somente dispositivos do Decreto n. 1.041/94 sustentam a exigência. Já em relação à penalidade exigida em relação aos exercícios 1995 a 1997, a solução da controvérsia está intimamente ligada à correta interpretação do artigo 88, da Lei n° 8.981/95 em harmonia com o instituto da denúncia espontânea, este último disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. 4 ccs • r".n . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002263197-11 Acórdão n°. : 104-16.560 Como é sabido, as relações entre os sujeitos da obrigação tributária não se restringem ao pagamento do tributo. Além disso, o sujeito passivo está obrigado às prestações positivas e/ou negativas no interesse da administração tributária. Surgem, pois, as obrigações acessórias, na forma descrita no art. 113, § 20 do CTN, nas quais se inclui a apresentação da Declaração de Ajuste Anual. É claro que a fixação de prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual possui uma razão de ser, sob pena do esvaziamento total desta obrigação acessória, que constitui verdadeira prestação positiva no interesse da Administração. Contudo, a interpretação do dispositivo legal em análise não pode afastar a possibilidade do cumprimento da obrigação na forma prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Como se vê, o próprio instituto da denúncia espontânea admite o cumprimento a posteriori de obrigações da qual não decorra, necessariamente, o pagamento de tributos. Nesta ordem de idéias, não há como prevalecer a interpretação do art. 88, da Lei n° 8.981/95 que determina o lançamento da multa pelo simples não atendimento do prazo previsto, sem possibilitar o cumprimento da obrigação antes de iniciado qualquer procedimento ad mi nistrativ c)-T. 5 c.a MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002263/97-11 Acórdão n°. : 104-16.560 A propósito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou a matéria conforme Acórdão CSRF/-01-02.369. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de afastar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração nos exercícios 1992 a 1997. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998 (111. O LUES*, PEREIRA 6 ccs Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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4678212 #
Numero do processo: 10850.000980/97-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a decisão que não aprecia preliminar de nulidade auferida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 107-06.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente temporariamente o conselheiro Natanael Martins.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10850.000813/97-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TRD - RESTITUIÇÃO - Incabível a restituição de débitos relativos a TRD paga no período-base de 1991 após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados a partir da data do pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, da Lei n° 5.172/66 ( CTN ). Recurso não provido
Numero da decisão: 105-13285
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que dava provimento.
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:34:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:34:41Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:34:41Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:34:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:34:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:34:41Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:34:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:34:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:34:41Z; created: 2009-08-17T17:34:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T17:34:41Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:34:41Z | Conteúdo => e - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000813197-49 Recurso n°: 122.282 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1991 Recorrente : MÁRIO PNEUS LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n° :105-13.285 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TRD - RESTITUIÇÃO - Incabível a restituição de débitos relativos a TRD paga no período-base de 1991 após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados a partir da data do pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, da Lei n° 5.172/66 ( CTN ). Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que dava provimento. VERINALDO 10;4;1. RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO t 4 "- - BOSA LIMA - REATOR FORMALIZADO EM: 23 OUT 2000 • Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000813/97-49 Acórdão n° :105-13.285 Recurso n° :122.282 Recorrente : MÁRIO PNEUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo em que o contribuinte MÁRIO PNEUS LTDA, já qualificado nos autos, inicialmente solicitara a compensação de valores pagos a titulo de TRD no ano-calendário de 1991, conforme petição de fls.01 e documentos de fls. 02 e 03, com créditos que diz possuir contra a União, resultantes de pagamentos efetuados juntamente com parcelas da Contribuição Social Sobre o Lucro, correspondente ao ano- base de 1990. Posteriormente, em atendimento à Intimação SASIT — 41/1999, DRF em Uberlândia — MG, o contribuinte ratificou as informações prestadas e solicitou COMPENSAÇÃO e RESTITUIÇÃO para os créditos que entendia possuir junto à Fazenda Pública. O pleito foi indeferido pela DRF o que levou o interessado a entrar com impugnação junto DRJ/BH, que, por sua vez, também indeferiu sua solicitação, cuja Decisão está assim ementada: °COMPENSAÇÃO — TRD — DECADÊNCIA O direito de pleitear a compensação decai em cinco anos contados da data do pagamento indevido? Cientificado da Decisão em 20/03/99, AR às fls. 61, ingressou com recurso para este Colegiado, postado em 31/03/99 e recepcionado em 04/04/99, conforme documentos às fls. 62 a 67 e despacho de fls. 68, argumentando, edt irdes , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO. CQNS_ELI-.10 DE CO_NTRIBUINT.ES Processo n° :10850.000813/9749 Acórdão n° :105-13.285 A Ilustríssima Delegada reconhece o direito à restituição do indébito, entretanto entende que-o-direito-do-contribuinte-foi-afetado pela-decadência:- O direito de pleitear a restituição perante a autoridade administrativa, de tributo -pago-em- virtude-de lei- que se• tenha -por-inconstitucional, somenta-nasce-com-a- declaração_ da suspensáa- pela Sanada Federal, da lei. declaradainconstitucional, na via indireta. Cumpre notar que em se tratando de tributo cujo recolhimento é feito antas- do e)afrife, dela autdriderde iadrrfirli atrativa, das elernerftda táticos que eis-alaram o pagamento do crédito tributário, somente se considera extinto com a homologação do lançamento. Não havendo homologação expressa tem-se de considerar que somente peio decurso de cinco anos, contados do pagamento antecipado, ocorre a homologação tácita e, assim, da-se a extinção do crédito correspondente. Só a partir de então começa a correr o prazo de decadência, extintivo do direito à restituição do indébito. Nesse diapasão prossegue, transcrevendo ementas de decisões do Poder Judiciário e reforçando os seus argumentos em relação à contagem do prazo decadenciat a. iniciar-se somente após a data da homologação tácita. Mesmo que se afirme que havia à época legislação resguardando o contribuinte, os próprios agentes administrativos encontravam-se sem saber qual seda o comportamento adequado para o sujeito passivo, que eventualmente estava diligente aos seus direitos e obrigações. Procurou orientação inúmeras vezes com o objetivo de obter informações sobre o procedimento correto para tutela seu direito, visando preencher as exigências necessárias e efetivar a compensação/restituição do que fora recolhido indevida -nt . . •itfr ,° 10/1éf, , , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000813/97-49 Acórdão n° :105-13.285 Não se alegue, portanto, que o indébito tributário foi abarcado pela decadência-, valendo- dizer; também; que a contribuinte- não- foi inerte-quanto- aoydi, . direito. Ao final, requer a restituição dos valores recolhidos. É o Relatório. i i , , il i 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000813/97-49 Acórdão n° :105-13.285 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator Tendo o recurso preenchido as condições de admissibilidade, dele conheço e passo a decidir. Conforme constou do relatório, a questão da certeza e liquidez do crédito a acobertar a pretendida compensação — a qual se configura num dos requisitos da modalidade de extinção de crédito tributário, segundo o disposto no artigo 170, do CTN, objeto de discussão na instância inferior tem como ponto de discussão a interpretação dada ao texto legal sobre o instituto da decadência envolvendo indébitos fiscais, no caso, o encargo com a TRD em pagamento de CSSL no mês de maio de 1991. Inicialmente, cumpre destacar alguns detalhes revelados pelos elementos processuais. A peça inaugural da celeuma trata da compensação de valores que, ao longo do andamento dos autos, mais especificamente na resposta de fls 15 a 18 dada à intimação referida no relatório supra, na impugnação ao indeferimento do seu pedido pela DRF e no recurso, neste com mais ênfase, o contribuinte passou a definir o seu pleito como se pedido de restituição fosse., tanto que o encerra com essa temática. As cópias dos comprovantes de pagamento da contribuição, fls. 02 e 03, indicam que o pagamento de duas quotas da CSSL foi realizado em 31/05/91 e o 11, documento inicial dos autos, pedido de compensação, foi protocolizado e / / ï '4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000813/97-49 Acórdão n° :105-13.285 Feitos esses esclarecimentos, passemos a analisar o litígio sob os auspícios da nossa norma de estrutura do Sistema Tributário Nacional, a Lei n°5.172/66. A princípio, vejamos a forma de lançamento que encerrou aquele período de apuração de 1990 e o tipo de repercussão que a modalidade poderia provocar em relação à decadrancia. Tomando-se como paradigma o art. 173 e seu Parágrafo único, o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito- tributário peio lançamento extingue-se em cinco anos a _contar da _data ria entrega da declaração de rendimentos. No caso, corno a declaração seria entregue até 30/04/91, o termo inicial da contagem do prazo fatal seria aquela data. Note-se que o pagamento não foi antecipado. Ele foi realizado após a apuração do débito e- pago parceladamente: Entretanto, já- era- devido- desde a época de sua determinação, quando apurado arn declaração do sujeito passivo. Dito isto, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional a respeito dos indébitos fiscais, em seu-art. 165 e Inciso I: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio -protestojà restituição total-ou--parcial do tributo,-seja qual fora modalidade do .seu_ pagamento,. ressalvado .o. -disposto no § 4° do artigo .162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária -- aplicável, - ou- da natureza i circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" s i / . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000813/97-49 Acórdão n° :105-13.285 li - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. O caso presente, pelas peculiaridades anteriormente destacadas, não se configura em pagamento antecipado ou espontâneo como até aqui tem sido tratado pelo querelante. Na realidade, o lançamento foi efetuado com base na declaração do sujeito passivo e dele notificado foi no momento da entrega da referida declaração, distinguindo-se da modalidade definida no art. 150, do CTN,à luz do que ensina o art. 147, da mesma norma superior, não se confundindo, portanto, com lançamento por homologação, com tem sido tratado pelo recorrente. Assim, definida a modalidade do lançamento, vejamos o que diz o art. 168 do CTN, que trata especificamente da ação regressiva nos casos de indébitos fiscais. *Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; tt - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Extrai-se, pois, do texto legal, que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo ali especificado. No caso presente, considerando-se que o pagamento das parcelas ocorreu em 31/05/91, a compensação só poderia ser efetuada até cinco anos depois dessa data, ou seja, 31/05/96. Logo, qualquer r- •rolowl . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000813/97-49 Acórdão n° :105-13.285 débito fiscal ou restituição após o limite temporal envolvendo valores pagos naqueles meses de 1991 não pode prosperar. Voltando à análise do paradigma retratado pela interpretação do art. 173, anteriormente observada, nota-se que para o fisco, se fosse o caso de fazer um lançamento relativamente àquele período de apuração, este já não poderia ser feito, justamente por ter submissão à lei. A mesma coisa deve ser encarada pelo contribuinte. Se a lei determina um prazo para que haja sua manifestação e esta só vem à lume após o decurso deste mesmo prazo, não pode, agora, vislumbrar alcançar sucesso, em que pese todo o arrazoado e os acórdãos trazidos à colação, os quais, ainda que tratassem de matérias idênticas não poderiam aqui fazer sedimento , eis que só produzem efeitos entre as partes interessadas. A decisão da DRJ em Belo Horizonte — Mg, perfilou com muita propriedade os dispositivos que regulam os procedimentos a serem adotados no caso de pagamento de encargo com TRD a partir de 04 de fevereiro de 1991 e indeferiu a sua solicitação. Assim, a intenção demonstrada em 1997, há muito deixou de atender os requisitos da lei e, como bem destacado na Decisão combatida, ainda que a contagem do prazo se iniciasse com a data de entrada em vigência daquela norma, ainda assim, a sua petição estaria perempta, razão por que não merece acolhida a sua peça vestibular. Fazendo minhas as palavras do julgador a quo, - "Destarte, como a preliminar de decadência é incompatível com matéria de mérito, atinente ao próprio ,iidireito, não cabe o julgamento deste". — por co gar com o seu pensamento„ á luz", que dispõe o art. 28 do Decreto n° 70.235/72. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000813/97-49 Acórdão n° :105-13.285 Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Saia das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000. ÁLVARO B4 Í WSA LIMA Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008682/99-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - Ex. 1996 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do não cumprimento das obrigações acessórias autônomas em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida pelo fisco e da ausência de vinculação à área penal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45279
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLCIO DIAS DA MOTTA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. A N TO N I O D/F TAS DUTRia), a. IDENTE NAURY FRAGOSO TAN KA RELATOR FORMALIZADO EM: 'I DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSS1 DA SILVA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.008682/99-20 Acórdão n°. :102-45.279 Recurso n°. :127.176 Recorrente : HÉLCIO DIAS DA MOTTA FILHO RELATÓRIO Entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1996, ano-calendário de 1995, a destempo, em 5 de dezembro de 1996, infração para a qual foi aplicada a multa prevista no artigo 88, II, da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, formalizada pelo Auto de Infração e demonstrativos, fls. 1 a 4. Contestado o feito considerando que o cumprimento dessa obrigação acessória foi espontâneo, na forma prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, 25 de outubro de 1966, f1.11, enquanto a Autoridade Julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente em vista de que o referido artigo não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda, e não alcança as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Decisão DRJ/CPS n.° 002504, de 13 de setembro de 2000, fls. 22 e 23. Recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fl. 28, onde as alegações anteriores são ratificadas. Citado erro no cancelamento da Notificação anterior porque não comunicada a referida decisão ao contribuinte, que só tomou conhecimento dela dois anos após, em 29 de outubro de 1999, sendo este processo uma nova tentativa de cobrar a mesma penalidade. Informado que o contribuinte se encontra aposentado desde o ano de 1991 e sua única fonte de renda decorre da aposentadoria, fato que leva suas declarações a não apresentar 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.008682199-20 Acórdão n°. :102-45.279 qualquer saldo de imposto enquanto a entrega fora do prazo não implica em qualquer prejuízo para a Receita Federal. Telas online do sistema CNPJ comprovando a participação nas empresas Escritório Dias da Motta S/C Ltda — ME e Held° Dias da Motta Filho — ME, fls. 7 e 8, Decisão n.° 11175/01/GD13488197, da DRJ/Campinas que declarou nula a Notificação anterior sobre o mesmo assunto, fl. 9, cópia da referida declaração às fls. 15 a 18. Anexado o processo n.° 10830.001738/97-62 relativo à Notificação anterior citada. Depósito para garantia de instância, fl. 29. É o Relatório. /771 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =:/: SEGUNDA CÂMARA .>,. Processo n°. : 10830.008682/99-20 Acórdão n°. :102-45.279 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele conheço. O recorrente solicita a exclusão da penalidade moratória incidente na entrega da Declaração de Ajuste Anual a destempo, mas antes de iniciado qualquer procedimento de ofício pela Administração Tributária, tendo por lastro a determinação contida no artigo 138 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966. A Declaração de Ajuste Anual é uma obrigação acessória do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza instituída com o objetivo de suprir a Administração Tributária de informações sobre a atividade, patrimônio, investimentos, pagamentos efetuados, e ajuste anual do tributo mediante encontro dos rendimentos tributáveis e imposto incidente, com os pagamentos antecipados. É um documento fundamental para o lançamento do crédito tributário relativo ao ajuste do imposto de renda das pessoas físicas, indispensável à analise e controle patrimonial, além de outras finalidades adstritas às áreas de arrecadação e fiscalização. A observação do prazo legal permite a execução de um processamento conjunto de milhões desses documentos com economia de custos ao Estado e viabiliza o acesso às informações em menor tempo. O atraso na entrega dessa declaração importa em maiores custos e menor eficácia do Estado. AI 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.008682/99-20 Acórdão n°. : 102-45.279 Conforme dispõe o artigo 115 do CTN a obrigação acessória tem origem na legislação aplicável e se constitui em qualquer situação impositiva de prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Pode ser instituída por lei ou pela legislação, entendida esta como as leis, tratados, convenções internacionais, decretos, e normas complementares que tratem de tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Diferencia-se a obrigação acessória da obrigação principal pelo objetivo distinto de fazer ou não fazer a fim de buscar elementos que possam tornar perfeita a relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, enquanto a segunda, visa sempre o ingresso de recursos aos cofres do Estado. Estendendo-se a todos que se encontram em determinada situação, pois tem origem na lei ou legislação dela decorrente, devem ser cumpridas no prazo estabelecido sob pena de incorrer o infrator às sanções previstas para o inadimplemento. Assim, evidenciada a natureza da obrigação acessória na relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, a sua origem decorrente de lei, e os prejuízos resultantes do cumprimento a destempo, justifica-se o ressarcimento pela aplicação de penalidade compensatória, desde que com lastro em previsão legal específica. A entrega da Declaração de Ajuste Anual em questão teve prazo fixado em lei, não observado pelo contribuinte, e a penalidade compensatória como consta do Relatório. Entendo não adequada a utilização das determinações contidas no artigo 138 do CTN às penalidades decorrentes dos casos de obrigações acessórias cumpridas a destempo. // (/, f) /1(') MINISTÉRIO DA FAZENDA - '. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.008682/99-20 Acórdão n°. 102-45.279 Como ocorre em algumas leis onde a interpretação de seus conteúdos é necessária dada a complexidade das matérias de que tratam, este artigo do CTN contém alto grau de dificuldade para sua aplicação, evidenciado pela farta jurisprudência administrativa favorável e contrária em casos similares. Determina-se a exclusão da responsabilidade por infrações denunciadas espontaneamente ao fisco, antes de qualquer ação deste, desde que acompanhadas do pagamento do tributo e dos juros moratórios, se for o caso. A análise deve voltar-se para o método sistemático para alcançar a melhor explicação do texto desse artigo e correta aplicação ao caso em tela. Não se trata de análise literal prevista no artigo 111 do CTN pois esta aplica-se às situações de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, enquanto o artigo trata da exclusão da responsabilidade por infrações. O artigo 138 encontra-se inserido no Capítulo V do CTN que trata da Responsabilidade Tributária, mais especificamente na Seção IV, dirigida à Responsabilidade por Infrações. Nesse capítulo os artigos 128 a 135, anteriores à Seção IV, tratam da responsabilidade pelo crédito tributário, seja esta atribuída ao contribuinte, ao sucessor, ou a terceiros, estes solidários nos atos em que intervierem ou pelas omissões que forem responsáveis. Normatiza-se as diversas situações em que dúvidas poderiam ocorrer sobre quem responderia pelo crédito tributário. Busca-se garantir a correta atribuição do crédito tributário — valor do principal e respectivos acréscimos legais, nestes incluída a penalidade — sem qualquer distinção quanto a sua origem, isto é se decorrente de fatos econômicos legais ou daqueles resultantes de infrações à legislação tributária. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r‘; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.008682/99-20 Acórdão n°. :102-45.279 Já na Seção IV, que abrange os artigos 136 a 138, a lei não atribui responsabilidade pelo crédito tributário mas pelas infrações cometidas em face da legislação tributária aplicável, seja pelo contribuinte ou terceiros solidários. Essa responsabilidade diz respeito às infrações tributárias e os seus reflexos perante o Fisco e a Justiça. Por ter sido o crédito tributário contemplado nos artigos anteriores à Seção IV, esta tem o seu foco no Direito Penal quando simultaneamente a infração estiver sustentada em conduta tipificada na Lei Penal como crime. Nesse sentido, trago parte do voto do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel no processo n.° 10930.001389/94-62, que melhor traduz o raciocínio desenvolvido. "A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses. o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede. vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: Art. 137. A responsabilidade pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; / 7 ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ."1 • n' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.008682/99-20 Acórdão n°. :102-45.279 II - quanto as infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: (grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos. de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. /4/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - o -n 2; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.008682/99-20 Acórdão n°. :102-45.279 Do exposto, já é possível concluir que ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda). Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima. Assim, é sempre necessária a criação de uma segunda regra jurídica, de cunho sancionatório, que deve ter como hipótese o descumprimento da conseqüência prescrita na primeira e como conseqüência uma sanção, no caso pecuniária, ou seja, não pagar o imposto de renda nascido da primeira regra, implica pagamento de multa." Saindo do geral para o particular, volto à análise para outras determinações contidas no artigo, como a exclusão da responsabilidade condicionar- se ao pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Por não determinar o recolhimento da penalidade, que é normal na constituição do crédito tributário decorrente de infrações à legislação tributária, concluí-se que a denúncia espontânea a elimina. Não resta dúvida que a denúncia espontânea, além de excluir a responsabilidade, elimina uma penalidade, resta saber em quais situações ela se aplica. Necessário então o nexo entre o significado de denúncia espontânea e quando esta implica em eliminação da respectiva penalidade. Toma- 9 4//' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10830.008682/99-20 Acórdão n°. :102-45.279 se importante, agora, o auxílio para aplicar o correto sentido de "denúncia espontânea". Do Dicionário Aurélio Eletrônico Século XXI, versão 3.0, um dos sentidos do verbo denunciar que entendo aplicável à situação é o de "dar a conhecer, revelar, divulgar". Também do Dicionário Técnico Jurídico, de Deocleciano Torrieri Guimarães, Rideel, 1999, pág. 246, extrai-se sentido idêntico para denunciar : "oferecer denúncia de ato infracional ou daquele que o praticou; notificar, citar, dar a conhecer". Não me parece que apontar qualquer fato constante da escrituração comercial de uma empresa, recolher tributo declarado fora de seu prazo legal ou cumprir obrigações acessórias a destempo, possa incluir-se no rol daqueles passíveis de denúncia espontânea. Por decorrerem da legislação e estarem disponíveis à Administração Tributária as obrigações acessórias não se constituem denúncia espontânea quando cumpridas a destempo pois passíveis de correção por ação fiscal em qualquer momento. Estão amparadas pelo benefício as infrações das quais não é possível o acesso do fisco nem o seu conhecimento pois despidas de documentação legal, não escrituradas, ou com documentos eivados de elementos de fraude. Converge para essa linha a determinação contida no artigo de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. ff acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." ,41io MINISTÉRIO DA FAZENDA>fm. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = -1 , ,•n =‘, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.008682/99-20 Acórdão n°. :102-45.279 As obrigações acessórias, os fatos jurídicos devidamente escriturados, as obrigações já declaradas, por serem de conhecimento do fisco devem ser acompanhadas da penalidade moratória e dos juros, porque procura-se com esses acréscimos legais indenizar o Estado pela mora, e prover a remuneração do capital pelo atraso. Além de ter por algo que está legalmente apresentado ao Fisco ou prevista a mora em lei, a penalidade moratória tem percentual de incidência inferior porque visa apenas a indenização do Estado pela mora no cumprimento da obrigação. As multas punitivas, ao contrário, aplicam-se a tributos ou obrigações não declaradas (ilícitos tributários) ou declaradas de forma inexata, têm percentual de incidência elevado (até 150% nos casos de fraude do Imposto sobre a Renda) e a lei não sanciona o atraso. ° Ainda cabe salientar que as obrigações acessórias autônomas, por decorrerem de lei, serem extensivas a todos que se encontram em uma determinada situação, e ter seu fato gerador ocorrido no momento do inadimplemento da condição, devem ser acompanhadas da multa moratória quando os prazos legais não são observados, pois, em sendo diferente, teríamos tratamento similar para situações distintas. A lei, então, levaria a um contra-senso ao ser editada com intuito de trazer o contribuinte para o âmbito da legalidade, como foi o espírito do legislador ao inserir o artigo 138 no CTN, e a sua prática incentivar a existência de infratores na mesma condição do contribuinte que cumpre suas obrigações. Como demonstrado não se aplica a exclusão da responsabilidade para a infração de entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física fora do prazo fixado com lastro no artigo 138 cio CTN. l -- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''1,1;•n =';- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.008682/99-20 Acórdão n°. :102-45.279 Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001. /7„ cL----- NAURY FRAGOSO TAN KA o 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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