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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5142086 #
Numero do processo: 10735.904263/2009-03
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório Cuidam os autos do Recurso Voluntário contra decisão da 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I de fls. 50/53 que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Quanto aos fatos, consta que em 26/07/2007 a contribuinte transmitiu eletronicamente via internet, por meio do Programa PER/DCOMP, a declaração de compensação tributária retificadora nº 06470.56143.260707.1.7.04-1603 (fls. 01/05), onde consta: a) débito informado (confessado): IRPJ estimativa mensal, código de receita 2362, do PA janeiro/2006, data de vencimento 24/02/2006, assim especificado na DCOMP: - principal: R$ 4.706,98; -multa moratória: R$ 941,39; - juros de mora: R$ 335,60 ; Total: R$ 5.983,97. b) crédito utilizado: aproveitamento de crédito de R$ 5.717,19 (valor original), referente suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa mensal, código de receita 2362, do PA março/2006, DARF no valor total de R$ 249.713,63 (valor original), data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32). Crédito inicial (valor original) de suposto pagamento indevido ou maior, PA março/2006, no valor R$ 64.036,97. O despacho decisório da DRF/Nova Iguaçu, de 20/04/2009, não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada. A propósito, transcrevo a fundamentação constante do referido Despacho Decisório eletrônico (fls. 06 e 20), in verbis: (...) 3-FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 64.036,97. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. (...) Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Inconformada com essa decisão monocrática da qual tomou ciência em 30/04/2009 (fls. 46/47 e 49), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 07/17 em 29/05/2009, aduzindo, em suas razões, em síntese: 1) - Preliminar de nulidade do despacho decisório: - que referido ato administrativo foi proferido em desacordo com o comando previsto no artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, quanto à narrativa, descrição dos fatos, e fundamentação legal; - que a motivação do ato é vaga para o não deferimento do direito creditório requerido; - que, em momento algum, o fisco evidenciou a existência de violação à legislação tributária para a negação do crédito tributário pleiteado; - que, no caso, o despacho decisório deve ser declarado nulo, uma vez que está eivado de vício formal/cerceamento do direito defesa. 2) – No mérito: - que a DCTF do PA março/2006 foi preenchida incorretamente, quando consigna débito apurado do IRPJ estimativa mensal de R$ 390.877,15 (fls. 27/28); que, diversamente, o débito apurado do IRPJ estimativa mensal desse PA perfaz apenas a quantia de R$ 326.840,18, conforme Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa – com base na receita bruta (fl. 31); - que quitou o valor informado na DCTF, parte mediante compensação e parte por pagamento – DARF; - juntou cópia do DARF de recolhimento do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 249.713,63, data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32); - que, por conseguinte, houve pagamento indevido ou a maior do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 64.036,97; - que parte desse direito creditório utilizou na DCOMP objeto dos autos; - da plena existência do crédito pleiteado/compensado; - que houve erro material no preenchimento da DCTF; - que, com base no princípio da verdade material, faz jus ao direito creditório pleiteado e à homologação da compensação objeto dos autos. Por fim, a contribuinte protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito para apuração da veracidade dos fatos, mormente provas documentais e, ainda, conversão do julgamento em diligência fiscal, caso necessário. Diversamente do entendimento da contribuinte, a DRJ/Rio de Janeiro I, à luz dos fatos e elementos de prova constantes dos autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa do Acórdão, de 11/08/2011 (fls. 50/53), transcrevo, in verbis: (...) ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Ciente desse decisum em 27/09/2011, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 27/10/2011 e juntou documentos, reiterando: a) a preliminar de nulidade do despacho decisório; as razões de mérito já aduzidas na instância a quo; c) a existência de erro material no preenchimento da DCTF do PA março/2006; que o valor correto do débito do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006 foi informado na DIPJ; d) que existe o direito creditório pleiteado do PA março/2006; d) que quitou o valor informado na DCTF, parte por compensação a que alude a DCTF e parte por pagamento em DARF; e) juntou cópia da DCTF, cópia da DIPJ e cópia do DARF; g) que a retificação da DCTF pode ser efetuada de ofício, nesta instância recursal. Por fim, em face do exposto, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida. É o relatório.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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Quanto aos fatos, consta que em 26/07/2007 a contribuinte transmitiu eletronicamente via internet, por meio do Programa PER/DCOMP, a declaração de compensação tributária retificadora nº 06470.56143.260707.1.7.04-1603 (fls. 01/05), onde consta: a) débito informado (confessado): IRPJ estimativa mensal, código de receita 2362, do PA janeiro/2006, data de vencimento 24/02/2006, assim especificado na DCOMP: - principal: R$ 4.706,98; -multa moratória: R$ 941,39; - juros de mora: R$ 335,60 ; Total: R$ 5.983,97. b) crédito utilizado: aproveitamento de crédito de R$ 5.717,19 (valor original), referente suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa mensal, código de receita 2362, do PA março/2006, DARF no valor total de R$ 249.713,63 (valor original), data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32). Crédito inicial (valor original) de suposto pagamento indevido ou maior, PA março/2006, no valor R$ 64.036,97. O despacho decisório da DRF/Nova Iguaçu, de 20/04/2009, não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada. A propósito, transcrevo a fundamentação constante do referido Despacho Decisório eletrônico (fls. 06 e 20), in verbis: (...) 3-FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 64.036,97. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. (...) Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Inconformada com essa decisão monocrática da qual tomou ciência em 30/04/2009 (fls. 46/47 e 49), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 07/17 em 29/05/2009, aduzindo, em suas razões, em síntese: 1) - Preliminar de nulidade do despacho decisório: - que referido ato administrativo foi proferido em desacordo com o comando previsto no artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, quanto à narrativa, descrição dos fatos, e fundamentação legal; - que a motivação do ato é vaga para o não deferimento do direito creditório requerido; - que, em momento algum, o fisco evidenciou a existência de violação à legislação tributária para a negação do crédito tributário pleiteado; - que, no caso, o despacho decisório deve ser declarado nulo, uma vez que está eivado de vício formal/cerceamento do direito defesa. 2) – No mérito: - que a DCTF do PA março/2006 foi preenchida incorretamente, quando consigna débito apurado do IRPJ estimativa mensal de R$ 390.877,15 (fls. 27/28); que, diversamente, o débito apurado do IRPJ estimativa mensal desse PA perfaz apenas a quantia de R$ 326.840,18, conforme Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa – com base na receita bruta (fl. 31); - que quitou o valor informado na DCTF, parte mediante compensação e parte por pagamento – DARF; - juntou cópia do DARF de recolhimento do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 249.713,63, data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32); - que, por conseguinte, houve pagamento indevido ou a maior do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 64.036,97; - que parte desse direito creditório utilizou na DCOMP objeto dos autos; - da plena existência do crédito pleiteado/compensado; - que houve erro material no preenchimento da DCTF; - que, com base no princípio da verdade material, faz jus ao direito creditório pleiteado e à homologação da compensação objeto dos autos. Por fim, a contribuinte protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito para apuração da veracidade dos fatos, mormente provas documentais e, ainda, conversão do julgamento em diligência fiscal, caso necessário. Diversamente do entendimento da contribuinte, a DRJ/Rio de Janeiro I, à luz dos fatos e elementos de prova constantes dos autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa do Acórdão, de 11/08/2011 (fls. 50/53), transcrevo, in verbis: (...) ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) 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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904263/2009­03  Resolução nº  1802­000.340  S1­TE02  Fl. 124          2 Relatório    Cuidam os autos do Recurso Voluntário contra decisão da 1ª Turma da DRJ/Rio  de  Janeiro  I  de  fls.  50/53  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  26/07/2007  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  retificadora  nº  06470.56143.260707.1.7.04­1603  (fls.  01/05),  onde  consta:  a) débito  informado  (confessado):  IRPJ estimativa mensal,  código de  receita  2362, do PA janeiro/2006, data de vencimento 24/02/2006, assim especificado na DCOMP:  ­ principal: R$ 4.706,98;  ­multa moratória: R$ 941,39;  ­ juros de mora: R$ 335,60 ;  Total: R$ 5.983,97.  b) crédito utilizado: aproveitamento de crédito de R$ 5.717,19 (valor original),  referente  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita 2362, do PA março/2006, DARF no valor total de R$ 249.713,63 (valor original), data  do  recolhimento  28/04/2006  (fl.32).  Crédito  inicial  (valor  original)  de  suposto  pagamento  indevido ou maior, PA março/2006, no valor R$ 64.036,97.  O despacho decisório da DRF/Nova  Iguaçu, de 20/04/2009,  não  reconheceu o  direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico (fls. 06 e 20), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  64.036,97.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  Identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP..  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904263/2009­03  Resolução nº  1802­000.340  S1­TE02  Fl. 125          3 Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600,  de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  monocrática  da  qual  tomou  ciência  em  30/04/2009 (fls. 46/47 e 49), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls.  07/17 em 29/05/2009, aduzindo, em suas razões, em síntese:  1) ­ Preliminar de nulidade do despacho decisório:  ­  que  referido  ato  administrativo  foi  proferido  em  desacordo  com  o  comando  previsto  no  artigo  10,  inciso  III,  do Decreto  nº  70.235/72,  quanto  à  narrativa,  descrição  dos  fatos, e fundamentação legal;   ­  que  a motivação  do  ato  é  vaga  para  o  não  deferimento  do  direito  creditório  requerido;  ­  que,  em  momento  algum,  o  fisco  evidenciou  a  existência  de  violação  à  legislação tributária para a negação do crédito tributário pleiteado;  ­ que, no caso, o despacho decisório deve ser declarado nulo, uma vez que está  eivado de vício formal/cerceamento do direito defesa.  2) – No mérito:  ­  que  a  DCTF  do  PA  março/2006  foi  preenchida  incorretamente,  quando  consigna  débito  apurado  do  IRPJ  estimativa  mensal  de  R$  390.877,15  (fls.  27/28);  que,  diversamente, o débito apurado do IRPJ estimativa mensal desse PA perfaz apenas a quantia de  R$ 326.840,18, conforme Ficha 11 – Cálculo do  Imposto de Renda Mensal por Estimativa –  com base na receita bruta (fl. 31);  ­ que quitou o valor  informado na DCTF, parte mediante compensação e parte  por pagamento – DARF;  ­  juntou  cópia  do  DARF  de  recolhimento  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  março/2006, no valor de R$ 249.713,63, data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32);  ­  que,  por  conseguinte,  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 64.036,97;  ­ que parte desse direito creditório utilizou na DCOMP objeto dos autos;  ­ da plena existência do crédito pleiteado/compensado;  ­ que houve erro material no preenchimento da DCTF;  ­  que,  com base no princípio da verdade material,  faz  jus  ao direito  creditório  pleiteado e à homologação da compensação objeto dos autos.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904263/2009­03  Resolução nº  1802­000.340  S1­TE02  Fl. 126          4 Por fim, a contribuinte protestou pela produção de todas as provas admitidas em  direito  para  apuração  da  veracidade  dos  fatos,  mormente  provas  documentais  e,  ainda,  conversão do julgamento em diligência fiscal, caso necessário.  Diversamente do entendimento da contribuinte, a DRJ/Rio de Janeiro I, à luz dos fatos e  elementos de prova constantes dos autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja  ementa do Acórdão, de 11/08/2011 (fls. 50/53), transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2006   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório,  se  não  elididos  os  fatos  que  lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  27/09/2011,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário em 27/10/2011 e juntou documentos, reiterando:  a) a preliminar de nulidade do despacho decisório;  b)  as razões de mérito já aduzidas na instância a quo;  c) a existência de erro material no preenchimento da DCTF do PA março/2006;  que o valor correto do débito do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006 foi informado na  DIPJ;  d) que existe o direito creditório pleiteado do PA março/2006;  d) que quitou o valor informado na DCTF, parte por compensação a que alude a  DCTF e parte por pagamento em DARF;  e) juntou cópia da DCTF, cópia da DIPJ e cópia do DARF;  g)  que  a  retificação  da  DCTF  pode  ser  efetuada  de  ofício,  nesta  instância  recursal.  Por fim, em face do exposto, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904263/2009­03  Resolução nº  1802­000.340  S1­TE02  Fl. 127          5 Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, conheço do recurso.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tribtutária.  No caso, a recorrente efetuou compensação tributária, sob condição resolutória,  do débito informado na DCOMP, com utilização de pretenso crédito do IRPJ estimativa mensal  do  P.A  março/2006,  conforme  DCOMP  retificadora  transmitida  eletronicamente  em  26/07/2007, mediante programa gerador PER/DCOMP (fls.01/05).  Entretanto,  a  decisão  recorrida,  na  mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  utilizado/pleiteado,  deixando  de  homologar  a  compensação  tributária, ante a  inexistência de pagamento indevido ou maior do IRPJ estimativa mensal do  P.A. março/2006.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  nas  razões  do  recurso  rebela­se  contra  a  decisão recorrida, argumentando que o crédito pleiteado existe, aduzindo:  ­ que o valor principal do débito do IRPJ estimativa mensal do P.A março/2006,  confessado na respectiva DCTF, está equivocado;   ­ que houve erro material no preenchimento da DCTF;   ­ que o débito correto é o informado na DIPJ respectiva, e não o valor constante  da DCTF;  ­ que não houve retificação da DCTF para ajustar o valor débito, para coincidir  com o valor informado na DIPJ, pois o erro material foi constatado após ciência do despacho  decisório,  o  qual  impede  transmissão  eletrônica  de  DCTF  retificadora,  pela  perda  de  espontaneidade.  Compulsando os autos, constato que atinente ao P.A março/2006:  ­  a  contribuinte  confessou  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal  no  valor  de R$  390.877,15,  conforme DCTF  transmitida  eletronicamente  em  30/07/2008,  cuja  cópia  consta  das fls.27/28; que esse débito confessado na DCTF teria sido adimplido do seguinte modo:  a)  ­  pagamento  por  DARF  no  valor  de  R$  249.713,63,  data  de  recolhimento  28/04/2006, cópia do DARF (fl. 32);  b)  –  outras  compensações  no  valor  de R$  141.163,52, mediante  utilização  de  crédito  do  IPI  (DComp:  09231.74003.270406.1.3.01­8112  e  DComp:  07398.18112.270406.1.3.01­5150) – informação constante da cópia da DCTF (fls. 28/29).  ­  que,  entretanto,  o  débito  apurado  e  informado  na  DIPJ,  quanto  ao  PA  março/2006, foi menor, em relação débito informado na respectiva DCTF.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904263/2009­03  Resolução nº  1802­000.340  S1­TE02  Fl. 128          6 Vale  dizer,  a  contribuinte  informou  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal,  P.A.  março 2006, o valor de R$ 326.840,18, na DIPJ 2007, ano­calendário 2006, Ficha 11 – Cálculo  do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, com base na receita bruta e acréscimos (fl. 31),  transmitida eletronicamente em 29/06/2007, conforme recibo de entrega (fl. 29).  Como visto, quanto ao PA março/2006 a contribuinte, em tese, teria adimplido  IRPJ  estimativa mensal  a maior,  ou  indevidamente,  no  valor  de  R$  64.036,97  e  que,  desse  valor  original,  utilizou  parcela  de  crédito  original  de  R$  5.717,19  para  compensar  débito  informado na compensação objeto destes autos.  Constato  pela  cópia  da  DIPJ  que,  em  princípio,  a  contribuinte  não  alterou  critério de apuração do IRPJ estimativa mensal de receita bruta e acréscimos para balancete de  suspenção/redução.  Então,  em  tese  é  plausível  a  alegação  de  erro material  quanto  ao  débito  informado na DCTF. Além do mais, a DCTF foi transmitida eletronicamente, praticamente, 01  (um) ano após a entrega da DIPJ, o que reforça a tese do erro material, quanto ao real valor do  débito.  No âmbito da DRF/Nova Iguaçu (unidade de origem), não houve intimação da  contribuinte  para  comprovação,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos  de  suporte idôneos dos registros contábeis, a apuração do IRPJ do PA março/2006 e dos demais  meses desse  ano­calendário,  para que houvesse esclarecimento  cabal,  se  houve, ou não,  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF.  Simplemente  a  unidade  de  origem  da  RFB  emitiu  despacho decisório  do  qual  consta  que  o  direito  creditório  demandado  é  inexistente,  pois  os  valores  adimplidos  foram  consumidos  pelo  respectivo  débito  confessado  na  DCTF,  não  restando crédito disponível.  Na  decisão  ora  atacada,  consta  que  a  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  embora  a  contribuinte  tivesse pleiteada a  realização de diligência,  entendeu não ser cabível o pleito de  produção  de  prova,  conforme  fundamentação  constante do  voto  condutor  (fls.  fls.  51/52),  in  verbis:  (...)  Quanto ao protesto final pela produção de prova, cabe observar que o  inciso  III,  do  artigo  16,  do  Decreto  70.235/1972,  com  redação  do  artigo 1°, da Lei 8.748/1993, determina que a defesa apresentada deve  necessariamente mencionar "os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir”.  O  artigo  aduz,  ainda,  em  seu  §  4°,  acrescentado  pela  Lei  9.532/1997, que a prova documental deve ser apresentada juntamente  com a peça de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em  outro momento processual, a menos que fique demonstrado motivo de  força  maior,  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente,  ou  se  contraponha a razões ou a fatos trazidos aos autos posteriormente.  Desta  forma,  é ônus do  interessado  juntar aos autos os  elementos de  prova que possui, não podendo dele se eximir mediante protesto final  pela produção de prova.   A teor do art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN (Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  na  compensação  tributária,  o  direito  creditório  alegado  deve  preencher  dois  requisitos:  o  da  liquidez,  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904263/2009­03  Resolução nº  1802­000.340  S1­TE02  Fl. 129          7 concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da certeza, que diz  respeito à prova incontestável do direito alegado.  (...)  O  legislador  foi  inequívoco:  a  compensação  é  efetuada  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação,  na  qual  cabe  ao  declarante  prestar as  informações do  crédito de que,  comprovadamente,  declara  ser  titular,  e,  também,  as  informações  do  débito  que,  lastreado  em  documentos e registros contábeis idôneos, apurou.  As informações prestadas em Dcomp devem corresponder àquelas que  o  declarante/fonte  já  havia  prestado  a  esta  Secretaria  em  outros  documentos (darf, DCTF, DIPJ, DIRF, etc).  A DRF, ao confrontar as informações prestadas no PER/DCOMP com  as existentes nos sistemas da RFB, verificou que o DARF discriminado  no PER/DCOMP foi  integralmente utilizado para quitação de débitos  do interessado, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Na manifestação de inconformidade, o interessado alega que a real  situação  foi  demonstrada  na DIPJ  (doc.  4),  efetivando  assim  seu  direito creditório.  A  DIPJ,  desde  o  ano­calendário  de  1999,  tem  caráter  meramente  informativo,  isto  é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão de divida ­ a Instrução Normativa n° 127, de 30 de outubro  de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ — Declaração  de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ  —Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  confissão  de  tributos  ou  contribuições  a  pagar.  Por  sua  vez,  a  DCTF  —  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  instituída  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  129/1986,  sempre  foi  destinada  a  tal  fim. A DCTF,  sendo  confissão  de  dívida,  tem  o  condão  de  constituir,  formalmente,  o  crédito  tributário,  materializando­o.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF.  A  DCTF  juntada  pelo  próprio  interessado, às fls. 27/28, confirma a alocação apontada no Despacho  Decisório.  Eventual retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz  efeito.  O  Despacho  Decisório  recorrido  deve,  então,  ser  mantido,  por  não  terem sido elididos os fatos que lhe deram causa.  (...)      Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904263/2009­03  Resolução nº  1802­000.340  S1­TE02  Fl. 130          8 Pelo  entendimento  exarado  na  decisão  recorrida,  existindo  divergência  entre  DCTF e DIPJ quanto ao débito apurado e informado, prevalece aquela e não está, pois somente  a DCTF tem caratér de confissão de dívida.   Esse entendimento não merece prosperar.  Embora  a  DCTF  seja  o  instrumento  por  excelência  para  confissão  de  débito  tributário  (mas,  não o único!),  não  tem caráter  absoluto  essa  confissão  em DCTF,  se houver  erro material nos valores confessados e, ainda, não prescrito o direito de repetição do indébito  tributário.  A decisão recorrida refutou o protesto de produção de todas as provas admitidas  em  direito,  fundamentada  no  entendimento  de  que  as  provas  deveriam  ter  sido  juntadas  aos  autos junto com a impugnação e não o foram; que a faculdade processual restou preclusa; que a  contribuinte  é  autora  do  pedido  de  direito  creditório  contra  o  fisco;  que,  no  processo  de  compensação  tributária,  o ônus probatório do  fato  constitutivo do direito de  crédito  contra o  fisco é do autor do pedido.  Mas,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  recorrida,  pecam  por  não  apontarem, de forma clara e objetiva, à contribuinte qual o elemento de prova necessário para a  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado,  em  face  do  alegado  erro  material  de  preenchimento da DCTF.   Em momento algum nos autos o fisco solicitou à contribuinte a apresentação da  escrituração  contábil,  para  dirimir  a  dúvida  sem  houve,  ou  não,  o  alegado  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF.  Apenas  o  fisco  aduziu  que,  no  caso,  preponderam  os  dados  constantes da DCTF.  As  cópias  da  DCTF,  da  DIPJ  e  do  DARF,  sem  a  apresentação  da  respectiva  escrituração contábil, não têm o condão de comprovação do direito creditório pleiteado, pois é  necessário cotejar a escrituração contábil e a escrituração fiscal, para demonstração do alegado  erro material.  Embora  no  processo  de  compensação  tributária  o  ônus  probatório  do  fato  constitutivo do direito (da liquidez e certeza do crédito demandado) seja da contribuinte, pois  ela é a autora da demanda nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil Brasileiro e  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  entendo  que  esse  rigor  probatório  deve  ser  mitigado,  com  base  no  princípio  da  verdade material,  pois  a  unidade  de  origem  da  Receita  Federal, bem como a DRF/Rio de Janeiro I, em relação ao alegado erro material deixaram de  intimar  a  contribuinte  para  apresentação  da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos  idôneos de suporte dos registros contábeis.  Como visto, a instrução processual dos autos está incompleta, não permitindo a  formação de convicção do julgador quanto ao direito creditório demandado.  Além disso, se restar comprovado o alegado erro material de preenchimento da  DCTF é cabível a  restituição ou devolução/aproveitamento do excesso do pagamento mensal  por antecipação do referido período de apuração (não relacionado com a receita bruta ou com  balancete  de  suspensão  ou  redução)  sem  necessidade  de  levá­lo  para  o  ajuste  anual  ou  para  compor o saldo negativo, em face da revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005 pelo  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904263/2009­03  Resolução nº  1802­000.340  S1­TE02  Fl. 131          9 art.  11  da  IN  RFB  900/2008.  Esse  ato  normativo  tem  efeito  ou  aplicação  retroativa.  Nesse  sentido, é o entendimento do CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Em face disso, justamente para afastar eventual prejuízo à defesa (aos princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa),  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  da RFB,  no  caso  a DRF/Nova  Iguaçu,  à  luz  da  escrituração  contábil da contribuinte, apure:  a) se houve erro material no preenchimento da DCTF quanto ao valor do débito  do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006;  b)  se  as  DCOMP  nºs  09231.74003.270406.1.3.01­8112  e  07398.18112.270406.1.3.01­5150) foram homologadas, ou não ( fls. 28/29);  c)  se houve  adimplemento  a maior ou  indevido do  IRPJ  estimativa mensal do  PA  março/2006  e  se  o  valor  foi  levado,  ou  não,  para  a  declaração  de  ajuste  desse  ano­ calendário (se foi computado em eventual apuração de saldo de imposto a pagar ou a restituir);  d) se o crédito pleiteado está disponível para efetuar a compensação objeto dos  autos.  No  término  da  diligência  fiscal,  a  unidade  de  origem  da  RFB  (DRF/Nova  Iguaçu)  deverá  elaborar  relatório  circunstânciado  com  resultado  conclusivo,  devidamente  fundamentado e demonstrado, quanto ao crédito demandado.  Do resultado da diligência, a contribuinte deverá ser intimada para apresentação  de manifestação nos autos, se quiser, no prazo de trinta dias da sua ciência.  Transcorrido o lapso temporal, retornem aos autos ao CARF, para julgamento da  lide.  Portanto, voto para converter o julgamento em diligência, conforme proposto.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por NELSO KICHEL

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5065407 #
Numero do processo: 10510.721220/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO PRESENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO E SUPRIR OMISSÃO. O acórdão embargado, de forma unânime, excluiu a multa qualificada em relação ao período fiscalizado e a responsabilidade de Antônio Manoel de Carvalho Neto em relação ao ano-calendário de 2007. Quanto ao ano-calendário de 2008, manteve a co-responsabilidade de sócio Antonio Manoel de Carvalho Neto e não reconheceu a existência de Sociedade em Conta de Participação entre a empresa Bomtour e a S.T. Locação, vencido o relator e o Conselheiro Carlos Pelá. Designado o Conselheiro Antônio Praga para fazer o voto vencedor, nos pontos em que o relator votou vencido. Tendo o voto vencedor, a teor do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 1999, adotado os fundamentos da decisão da DRJ que, diferentemente da decisão do Conselho, mantinha a co-responsabilidade de Antônio Manoel de Carvalho Neto e a multa qualificada, ditos fundamentos devem ser compreendidos como sendo aplicáveis somente em relação aos pontos em que o relator votou vencido e o Conselheiro Antônio Praga foi designado para fazer o voto vencedor. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 1402-001.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar e ratificar o acórdão 1402-001.308 determinando: i) a exclusão da responsabilidade de Antonio Manoel de Carvalho Neto quanto às irregularidades apuradas no ano-calendário de 2007; e ii) o afastamento da multa qualificada. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO PRESENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO E SUPRIR OMISSÃO. O acórdão embargado, de forma unânime, excluiu a multa qualificada em relação ao período fiscalizado e a responsabilidade de Antônio Manoel de Carvalho Neto em relação ao ano-calendário de 2007. Quanto ao ano-calendário de 2008, manteve a co-responsabilidade de sócio Antonio Manoel de Carvalho Neto e não reconheceu a existência de Sociedade em Conta de Participação entre a empresa Bomtour e a S.T. Locação, vencido o relator e o Conselheiro Carlos Pelá. Designado o Conselheiro Antônio Praga para fazer o voto vencedor, nos pontos em que o relator votou vencido. Tendo o voto vencedor, a teor do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 1999, adotado os fundamentos da decisão da DRJ que, diferentemente da decisão do Conselho, mantinha a co-responsabilidade de Antônio Manoel de Carvalho Neto e a multa qualificada, ditos fundamentos devem ser compreendidos como sendo aplicáveis somente em relação aos pontos em que o relator votou vencido e o Conselheiro Antônio Praga foi designado para fazer o voto vencedor. Embargos acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 6.116          1 6.115  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.721220/2011­35  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­001.422  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ e Reflexos  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  S.T. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (Contribuinte);   BOMTOUR SERVIÇOS LTDA e ANTÔNIO MANOEL DE CUNHA NETTO  (Coobrigados).               ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  E  OMISSÃO  PRESENTES.  EMBARGOS  ACOLHIDOS  PARA  SANAR  CONTRADIÇÃO E SUPRIR OMISSÃO.  O  acórdão  embargado,  de  forma  unânime,  excluiu  a  multa  qualificada  em  relação  ao  período  fiscalizado  e  a  responsabilidade  de  Antônio Manoel  de  Carvalho  Neto  em  relação  ao  ano­calendário  de  2007.  Quanto  ao  ano­ calendário de 2008, manteve a co­responsabilidade de sócio Antonio Manoel  de Carvalho Neto e não reconheceu a existência de Sociedade em Conta de  Participação entre a empresa Bomtour e a S.T. Locação, vencido o relator e o  Conselheiro Carlos Pelá. Designado o Conselheiro Antônio Praga para fazer  o voto vencedor, nos pontos em que o relator votou vencido.  Tendo o voto vencedor, a teor do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 1999, adotado  os  fundamentos  da  decisão  da  DRJ  que,  diferentemente  da  decisão  do  Conselho, mantinha  a  co­responsabilidade  de Antônio Manoel  de Carvalho  Neto  e  a  multa  qualificada,  ditos  fundamentos  devem  ser  compreendidos  como sendo aplicáveis somente em relação aos pontos em que o relator votou  vencido  e  o  Conselheiro  Antônio  Praga  foi  designado  para  fazer  o  voto  vencedor.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para  retificar  e  ratificar  o  acórdão  1402­001.308 determinando:  i)  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 12 20 /2 01 1- 35 Fl. 6116DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.422  S1­C4T2  Fl. 6.117          2 exclusão da responsabilidade de Antonio Manoel de Carvalho Neto quanto às  irregularidades  apuradas no ano­calendário de 2007; e ii) o afastamento da multa qualificada.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  No  auto  de  infração  de  fls.  455  e  seguintes,  notificado  em  17/4/2011,  foi  imputado às partes recorrentes a seguinte infração:  001  ­  Receita  operacional  omitida  (atividade  não  imobiliária)  prestação  de  serviços em gerais (descrição dos fatos no termo de verificação fiscal) ­ fl. 458 e 472.  Fato gerador    valor tributável  Multa    Coeficiente  Lucro arbitrado  31/3/2007     7.566.807,54    150%    38,40%  2.905.654,10  30/6/2007     9.516.535,49    150%    38,40%  3.654.349,63  30/9/2007     9.566.299,17    150%    38,40%  3.673.458,88  31/12/2007    10.046.647,24   150%    38,40%  3.867.912,54  31/3/2008     6.340.910,62    150%    38,40%  2.434.909,68  30/6/2008     9.349.398,63    150%    38,40%  3.590.169,07  30/9/2008    10.025.663,96   150%    38,40%  3.849.854,96  31/12/2008    11.961.902.43   150%    38,40%  4.593.370,53  Conforme consta do termo de verificação fiscal, a empresa S.T. Locação de  Veículos Ltda dedicava­se à locação de veículos ao poder público em geral, possuindo mais de  500  (quinhentos)  carros,  sendo  que  os  valores  recebidos,  no  ano  de  2007,  de  cada  uma  das  Prefeituras, Secretarias de Estados e demais órgãos públicos, constam da planilha de fls. 146 a  208.  Ao relatar o processo, quando o feito esteve em pauta, destaquei a existência  do  contrato  de  compra  e  venda de  fls.  100  e  seguintes,  que  junto  com os  demais  elementos  existentes nos autos, dentre os quais os comprovantes bancários (fl. 46) e o registro no Livro  Fl. 6117DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.422  S1­C4T2  Fl. 6.118          3 Razão  (fl.  136),  não  deixavam  dúvidas  de  que  em  23­10­2008  a  empresa  S.T. VEÍCULOS,  com sede no Estado de Sergipe, vendeu à empresa BOMTOUR SERVIÇOS LTDA, com sede  em  no Estado  da Bahia,  a  frota  de  585  veículos  identificados  nos  anexos  I  e  II  do  contrato  celebrado, pelo valor de R$ 16.615.421,481.  A  recorrente  S.T.  Locação  de  Veículos  Ltda  alegou,  em  sua  defesa,  Sociedade em Conta de Participação ­ SCP, no ano de 2007, entre ela e Carlos Maurício e no  ano  de  2008  entre  ela  e  a  empresa  BOMTOUR  Serviços  Ltda,  sendo  que  a  divisão  dos  resultados podia ser identificada com a seguinte ilustrada, cujos valores estavam devidamente  contabilizados:    1ª. ilustração relacionada aos clientes e a quem detinha o CNPJ:       2ª Ilustração relacionada à receita da S.T. e à receita da SCP.                                                              1 Pelo que se extrai da cláusula segunda, parágrafo quarto, (fl. 103), a compradora tinha 45 dias para vistoriar os  veículos e caso constatadas divergências entre o número de veículos arrolados e os efetivamente localizados em  vistoria, o valor do negócio seria recomposto de forma proporcional.  Fl. 6118DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.422  S1­C4T2  Fl. 6.119          4   Do  relatório que apresentei, quando o processo esteve em pauta,  transcrevo  os seguintes pontos:  (....)  4. No item 30 de seu recurso a recorrente destaca que existiam duas escritas fiscais: (i) uma  da S.T, que reflete apenas operação própria e exclusiva (taxa de administração – Lucro Presumido) e  (ii) outra da SCP, que reflete toda a operação de locação de veículos entre S.T. e o Carlos (lucro real) e  posteriormente entre a S.T. e a Bomtour;  5.  Que  solicitado,  apresentou  à  fiscalização  35  caixas  de  papelão  contendo  contratos  de  sublocação firmados entre os proprietários dos veículos alugados e a recorrente, recibos de pagamento,  cópias de cheques relativos aos aluguéis e notas fiscais de leasings;  6. Que em face da aquisição dos veículos pala Bomtour, quando da constituição da SCP com  a Bomtour, com a S.T. ficou apenas os bens, direitos e obrigações não operacionais, empréstimos com  o sócio, funcionários administrativos, dentre outros;   7.  Em  1º  de  janeiro  de  2008  foi  contabilizado  na  S.T.  seu  investimento  na  SCT  ST/BOMTOUR no valor de R$ 8.890.625,56. (item 44 do recurso);  8. Dentre os ativos integralizados na ST/BOMTOUR estava o saldo bancário inicial da SCP  de 2008 que correspondia ao saldo final da S.T. em 2007.  9. Que a autoridade fiscal fundamentou o arbitramento na suposta omissão de receita, mas o  fez exatamente com base nas receitas disponibilizada pela própria recorrente;  10. Que num negócio de mais de 16 milhões de reais a Bomtour e a recorrente nunca forma,  empresas ligadas.  11.  Se  tivesse  ocorrido  a  compra  do  fundo  de  comércio,  como  dito  no  acórdão  recorrido,  porque a Bomtour pagaria à recorrente a taxa de administração, tributando­se este valor?  Quanto  às  alegações  da  recorrente  Bomtour  Serviços  Ltda  e  do  recorrente  Antônio Manoel de Carvalho (fls. 5.932 a 6.009 e 6.018, respectivamente), destaquei:  Fl. 6119DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.422  S1­C4T2  Fl. 6.120          5 1.  Inicialmente, no item 9 (fl. 5.936) a recorrente especifica as características das  Sociedades em Conta de Participação, fazendo referencia aos artigos 991 e 993 do Código Civil; art. 1º,  § 1º, da  IN/SRF nº 31, de 2001; art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995 e artigo 1º, § 3º, V, b, das Leis nº  10.627, de 2002 e 10.833, de 2003; art, 515, caput, do Regulamento do Imposto de Renda e art. 179 da  Lei nº 6.404, de 1976;   2.  Conforme se depreende do contrato de SCP, a S.T Locação (não a SCP) ficou  incumbida  pela  administração  dos  contratos  de  locação,  até  porque  disponibilizou  funcionários  para  isto, recebendo por tal atividade uma “taxa de administração”, que se constituía na sua própria receita;  3.  Que em relação à intimação para que fosse demonstrada a apuração do PIS e da  Cofins do ano­celendário de 2008, juntou a planilha de fls. 28 na qual demonstrou a apuração destas  contribuições, detalhando os créditos e os débitos;  4.  Diz  a  Bomtour  que  em  1º  de  janeiro  de  2008  foi  contabilizado  na  ST  seu  investimento na SCP ST/Bomtour  (R$ 8.890.625,56),  sendo que o mesmo  se observa no Balanço da  Bomtour, com relação o seu investimento na SCP;   5.  Que  em  31­12­2008  a  ST  efetuou  a  equivalência  patrimonial  de  seu  investimento na SCP ST/BOMTOUR, que por ter apurado prejuízo diminuiu seu investimento para R$  8.371.239,73;  6.  Que  não  pode  a  D.  Fiscalização,  após  a  apresentação,  pela  S.T.,  de  toda  documentação comprobatória das operações realizadas, desconsiderá­las em sua totalidade, afirmando a  inexistência de qualquer SCP e arbitrando o lucro. É equívoco o pressuposto de omissão de receitas;  7.  Que  as  controvérsias  quanto  à  falta  de  menção  à  SPC  nas  notas  ficais  se  explicam  no  fato  de  que  esse  tipo  de  Sociedade  não  possuir  CNPJ/MF,  bem  como  personalidade  jurídica,  já  que  o  objeto  social  é  exercido  unicamente  pelo  sócio  ostensivo,  conforme  o  art.  991,  do  Código Civil.  8.  Questiona a recorrente o porquê se lançaria em uma sociedade desse tipo com o  fim de se ocultar, se para fins de carga tributária a SCP foi um mau negócio;  9.  Apenas ao sócio ostensivo da SCP compete explorar, em nome individual e sob  sua própria e exclusiva responsabilidade, o objeto definido no contrato de participação;   10.  Quanto à conta bancária, sustenta a recorrente que não há nenhum impedimento  na utilização da mesma conta pela S.T. Locação e a SCP e mais, não há previsão que determine que a  sócia  ostensiva  e  a  SCP  tenham  contas  bancárias  diferentes.  Isto  nem  poderia  ser  diferente,  pois  a  emitente dos cheques sempre foi a sócia ostensiva;  11.  Que  todas  as  operações  realizadas  foram  devidamente  comprovadas,  não  havendo uma única  transação  que  não  tivesse  espelhada  em documentos  fiscais,  tanto  é  assim que  a  autoridade fiscal utilizou­se dos valores contabilizados pela ST para arbitrar o lucro (item 115 e 186 do  recurso – fl 5.989);   12.  Que no caso em tela não cabe multa qualificada;  Em meu voto que integra o acórdão embargado analisei os seguintes pontos: I  – As normas de direito civil aplicáveis à Sociedade em Conta de Participação (fl. 6069); II – As  normas de direito tributário aplicáveis às Sociedade em Conta de Participação (fl. 6071); III ­  Os  requisitos  caracterizadores  da  Sociedade  em  Conta  de  Participação  (fl.  6074);  IV  –  A  análise da prova quanto à existência ou não, no ano de 2007, em especial nos primeiros  três  Fl. 6120DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.422  S1­C4T2  Fl. 6.121          6 trimestres,  de SCP entre  a empresa S.T. Locação e o  contribuinte Maurício  (fl.  6075; V  ­ A  análise da prova quanto à existência ou não, no ano de 2007, em especial no último trimestre,  de SCP entre a empresa L.T. Locação e a Bomtour (fl. 6079); VI – A análise da prova quanto à  existência  ou  não,  no  ano  de  2008,  de  SCP  entre  a  empresa L.T.  Locação  e  a Bomtour  (fl.  6081);  VII  –  Os  aspectos  relacionados  à  contabilidade  da  recorrente  S.T.  Locação  e  o  arbitramento do lucro tanto no ano de 2007 quanto no ano de 2008 (fl. 6082); VIII ­ A análise  da  solidariedade  e  da  responsabilidade de  terceiros  frente  ao  caso  concreto,  considerando os  aspectos da Sociedade em Conta de Participação, no ano de 2008 (fl. 6083); IX ­ A análise da  co­responsabilidade  atribuída  ao  sócio  Antônio  Manoel  de  Carvalho  (fl.  6087);  e,  XI  ­  A  análise da responsabilidade atribuída à empresa Bomtour (fl. 6089).  Após  analisar os  itens  acima  referidos,  apresentei  proposta  de voto  com as  seguintes conclusões:  I) afastar a exigência de multa qualificada;  II) Não  reconhecer,  no  ano  de  2007,  em  especial  no  que  se  refere  aos  três  primeiros  semestres,  a  existência  de  SCP  entre  a  empresa  S.T.  Locação  e  o  Sr.  Maurício,  devendo o  valor  da  receita  atribuída  à  dita SCP,  ser  considerada  como  sendo da  integral  da  contribuinte S.T. Locação Ltda;  III) Não reconhecer, em relação ao último semestre de 2007, em especial no  que  se  refere  ao  último  trimestre,  SCP  entre  a  contribuinte  S.T.  Locação  Ltda  e  a  empresa  Bomtour.  IV) Reconhecer, em relação ao ano­calendário de 2008, a existência de SCP  entre a empresa Bomtour e a S.T. Localção.  IV) excluir a co­responsabilidade de Antonio Manoel de Carvalho Neto em  relação ao ano­calendário de 2008.  Lida minha proposta de voto, o Conselheiro Antônio Praga abriu divergência  destacando que no momento em que se reconhecia que os valores das receitas relacionadas ao  ano de 2007 deviam ser atribuídas, em sua  totalidade, à empresa S.T. Locação, como se não  existisse  SCP,  não  havia  lógica  imputar  co­responsabilidade  ao  sócio  Antônio  Manoel  de  Carvalho  Neto.  Diante  de  tal  constatação,  para  reduzir  os  pontos  divergentes,  acabei  por  concordar  quanto  à  exclusão  da  responsabilidade  de Antônio Manoel  de Carvalho Neto,  em  relação ao ano­calendário de 2007. Quanto ao ano de 2008 meu voto já previa a exclusão de  sua responsabilidade, no que a douta maioria divergiu.  Contudo,  ao  redigir  o  voto  vencedor,  o  Conselheiro  Praga,  adotando  os  fundamentos  da  decisão  da  DRJ,  fundamentou  a  manutenção  da  multa  qualificada  e  a  responsabilidade de Antônio Manoel de Carvalho Neto também em relação ao ano­calendário  de 2007.  Diante de tal contradição, de forma oportuna a Fazenda Nacional apresentou  embargos, os quais foram admitidos pelo despacho de fls.  É o relatório.  Fl. 6121DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.422  S1­C4T2  Fl. 6.122          7 Voto             Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator  Os  embargos  são  tempestivos,  foram  interpostos  por  parte  legítima  e,  de  forma precisa, apontam contradição entre o resultado do julgamento e os fundamentos do voto  vencedor. Assim, merecem ser conhecidos.  O Conselheiro Antônio Praga  foi  designado para  fazer o voto vencedor  em  relação aos aspectos em que o Conselheiro Relator resultou vencido, a saber:    i) cancelar a exigência em relação ao ano­calendário de 2008;  ii)  excluir  a  co­responsabilidade  de  Antonio  Manoel  de  Carvalho  Neto  também quanto às irregularidades apuradas nos ano­calendário de 2008; e,   ii) excluir integralmente a co­responsabilidade de Bomtour Serviços Ltda.   Ocorre  que  o  ilustre  Conselheiro,  ao  redigir  o  voto  vencedor,  optou  por  "transcrever e  adotar  integralmente os  fundamentos do voto condutor da decisão de primeira  instância", o que fez a partir da fl. 6092.  Contudo,  como  os  fundamentos  do  voto  condutor  de  primeira  instância  tinham por norte decisão que mantinha a multa qualificada e a co­responsabilidade de Antônio  Manoel  de Carvalho Neto,  nos  pontos  em  que  o Conselheiro Relator  não  foi  vencido,  ditas  razões se contradizem com o que foi decidido pela Turma Julgadora.  No momento  em que o  acórdão  embargado excluiu  a multa qualificada  e  a  responsabilidade de Antônio Manoel de Carvalho Neto em relação ao ano­calendário de 2007,  e tendo o voto vencedor, a teor do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 1999, adotado os fundamentos  da  decisão  da  DRJ,  deve  ser  compreendido  que  ditos  fundamentos  não  se  aplicam  à  multa  qualificada e tampouco ao ponto em que excluiu a co­responsabilidade de Antônio Manoel de  Carvalho Neto, para o ano­calendário de 2007.  Em relação à multa qualificada, tanto em relação ao ano­calendário de 2007,  como de 2008, o fato do colegiado, por maioria de votos, entender que não ficou provado, de  forma  adequada,  a  existência  de  sociedade  em  conta  de  participação,  e  que  os  valores  contabilizados  na  Sociedade  em  Conta  de  Participação  deviam  ser  considerados  receitas  da  S.T.  Locação  de  Veículos,  não  quer  dizer  que  esta  estivesse  agindo  com  dolo,  fraude  ou  simulação  com  o  objetivo  de  impedir,  ocultar  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  até  porque todas as receitas estavam devidamente contabilizadas na SCP. Neste sentido, transcrevo  a seguinte passagem do acórdão embargado:  A  relação  de  todos  os  valores  recebidos,  no  ano  2007,  de  cada  uma  das  Prefeituras,  Secretarias  de  Estados  e  demais  órgãos  públicos,  consta  da  Fl. 6122DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.422  S1­C4T2  Fl. 6.123          8 planilha de fls. 146 a 208, de onde cito como exemplo os primeiros dias do  mês de janeiro de 2007 (fl. 146).    Quando  verifico  a  soma  dos  valores  das  notas  fiscais  em  cada  um  dos  trimestres e o valor tributável que constou do auto de infração, constato que  há coincidência de valores. Assim, não se pode falar em omissão de receita,  mas sim se esta receita podia ser contabilizada como pertencente à SCP entre  a empresa S.T. Veículos e o Sr. Carlos Maurício.  Diferentemente  do  posicionamento  da  fiscalização,  à  luz  do  disposto  nos  artigos  992  e  993,  do  Código  Civil,  entendo  que  a  SCP  não  requer,  obrigatoriamente, contrato formal e muito menos inscrição deste em qualquer  órgão. O  que  se  exige  é  a  prova  da  existência  deste. A  título  de  exemplo,  poderia  inexistir  contrato  entre  a  S.T.Veículos  e  o  Sr.  Carlos  Maurício  e  mesmo  assim  ficar  provado,  por  anotações  em  notas  fiscais  e  outros  documentos  particulares,  que ditas  receitas  eram decorrentes  das  atividades  da SCP e a esta pertenciam.  Não  ignoro  que  a  contabilidade  da  recorrente,  sob  o  aspecto  formal,  contabiliza em separado a receita da SCP. Tal fato é indicativo, mas ao meu  sentir  não  é  suficiente.  O  Código  Civil,  nos  dispositivos  antes  transcritos,  admite a prova da SCP por qualquer meio. O registro contábil é um meio de  prova. Contudo, no caso concreto, só o registro, dado o falecimento da outra  parte, não se mostra suficiente.  A  título  de  comparação,  no  que  diz  respeito  à  empresa  Bomtour,  por  exemplo,  há  contrato  formal  da  existência  da  SCP  e  elemento  negocial  (compra da frota) superior a R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).  O pagamento mediante cheque e a regular compensação destes, agregado aos  demais elementos do contrato, demonstram o negócio previamente realizado  e a posterior constituição da Sociedade em Conta de Participação.  Soma­se  aos  fatos  já  expostos  que  em  2007  não  há  SCP  contabilizada  no  ativo  permanente  (investimentos  da  S.T.  Veículos),  conforme  determina  o  artigo 179, III, da Lei das S/A.  Com tais considerações, entendo que a recorrente não provou, em relação ao  ano­calendário de 1997, a existência de SCP entre ela o contribuinte Carlos  Maurício.    Fl. 6123DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.422  S1­C4T2  Fl. 6.124          9 O  fato  do  Colegiado  entender  que  a  recorrente  não  provou,  de  forma  adequada, a existência de SCP, permitindo que a receita tributada na SCP fosse deslocada para  a S.T. Veículos Ltda, não é situação que justifica a qualificação da multa, razão pela qual, neste  ponto proveu o recurso para afastá­la.  Quanto  à  exclusão  da  co­responsabilidade  de Antônio Manoel  de Carvalho  Neto em face às irregularidades no ano­calendário de 2007, a proposta inicial de voto do relator  era por mantê­la no ano de 2007 e excluir no ano de 2008. No entanto, durante os debates, em  voto  liderado  pelo Conselheiro Antônio  Praga  prevaleceu  a  premissa  de  que  "reconhecida  a  inexistência de SCP no  ano  de  2007  e  que  a  receita  tributada  como  sendo da SCP  deve  ser  considerada como sendo da própria empresa S.T. Locação Ltda, não há razão para imputar co­ responsabilidade a seu sócio", situação diferente, na ótica do voto vencedor, se tem em relação  ao ano de 2008, quando a empresa já havia vendido sua frota prosseguindo operando por meio  dos referidos veículos.  ISTO POSTO, acolhe­se os embargos de declaração para retificar e ratificar  o acórdão 1402­001.308 determinando:  i) a exclusão da responsabilidade de Antonio Manoel  de  Carvalho  Neto  quanto  às  irregularidades  apuradas  no  ano­calendário  de  2007;  e  ii)  o  afastamento da multa qualificada.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva.                            Fl. 6124DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13005.000271/2004-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração para sanar contradição presente no julgado combatido de cuja supressão pode, até mesmo, resultar a completa reforma da decisão original. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O prazo extintivo do direito do Fisco à constituição do crédito tributário no que se refere ao PIS é de cinco anos. Transcorridos mais de oito anos entre os fatos geradores e a ciência do lançamento, há de se reconhecer que todos estão fulminados pela decadência, dando provimento integral ao recurso. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 3401-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 16/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida, Ângela Sartori e Júlio César Alves Ramos e Fernando Cleto Marques Duarte.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3          1 2  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000271/2004­07  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.399  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  DECADÊNCIA  Embargante  J A SPOHR S/A VEÍCULOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996  NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS. CABIMENTO.  Cabem embargos  de  declaração  para  sanar  contradição  presente  no  julgado  combatido de cuja supressão pode, até mesmo, resultar a completa reforma da  decisão original.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.  O prazo extintivo do direito do Fisco à constituição do crédito tributário no  que se refere ao PIS é de cinco anos. Transcorridos mais de oito anos entre os  fatos  geradores  e  a  ciência  do  lançamento,  há  de  se  reconhecer  que  todos  estão fulminados pela decadência, dando provimento integral ao recurso.  Embargos acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, com efeitos infringentes.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e Relator.       NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 16/10/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 02 71 /2 00 4- 07 Fl. 693DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Ângela  Sartori e Júlio César Alves Ramos e Fernando Cleto Marques Duarte.    Relatório  O sujeito passivo acima qualificado interpôs embargos de declaração contra a  decisão  objeto  do  acórdão  nº  204­01.077,  proferida  pela  Quarta  Câmara  do  então  Segundo  Conselho de Contribuintes em 21 de fevereiro de 2006.  Naquela ocasião, o n. relator afastou a aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91  à contribuição PIS, entendendo que o prazo decadencial a ela aplicável era o do § 4º do art. 150  do CTN.   Embora  expressamente  mencione  que  os  períodos  de  apuração  objeto  do  lançamento eram aqueles compreendidos entre  janeiro de 1995 e dezembro de 1996, e que a  ciência somente se deu em 30 de abril de 2004, o relator votou pelo provimento parcial, com o  seguinte dispositivo, que veio a ser acompanhado por todos os demais membros do colegiado:  O prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4° do CTN é de  cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o que força  a  conclusão  de  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  do  PIS  relativo  aos  fatos  geradores compreendidos entre os meses de janeiro e agosto de  1995.  Com  estas  considerações,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para cancelar a exigência dos valores referentes aos períodos de  apuração compreendidos entre os meses de  janeiro e agosto de  1995.  A  embargante  aponta  a  flagrante  contradição  entre  os  fundamentos  da  decisão e sua parte dispositiva, até mesmo porque não há lançamento neste processo referente  aos meses  aí  indicados,  e  pugna  que  a  única  conclusão  lógica  da  fundamentação  expendida  seria  o  provimento  integral  do  recurso.  Caso  assim  não  entenda  o  colegiado,  aponta  ter  ocorrido omissão pois todas as demais alegações de seu recurso não foram examinadas.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O contribuinte foi cientificado da decisão proferida pelo colegiado em 11 de  janeiro  de  2011  (fl.  671)  e  protocolou  o  seu  recurso  em  17  de  janeiro  de  2011,  tempestivamente, portanto, na medida em que o dia 16 foi um domingo. Dele conheço.  E  lhe  assiste  inteira  razão  quanto  à  contradição  argüida,  que  justifica  a  revisão integral do julgamento.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13005.000271/2004­07  Acórdão n.º 3401­002.399  S3­C4T1  Fl. 4          3 É  que,  realmente,  os  períodos  de  apuração  objeto  do  presente  lançamento  ocorreram oito ou nove anos antes da ciência (1995 e 1996 contra abril de 2004). Destarte, o  lançamento  só  se  sustenta  se  a  decadência  for  contada  na  forma  rejeitada  pelo  dr.  Flávio  Munhoz, isto é, em dez anos com base na Lei 8.212.  Rejeitada  esta,  nenhuma  diferença  faz  aplicar  o  art.  150  ou  o  173:  a  decadência alcança todos os períodos aqui incluídos.  Com  essas  considerações,  é  o  meu  voto  pelo  acolhimento  dos  embargos,  para,  dando­lhes  efeitos  infringentes,  reconhecer  que  ao  recurso  voluntário  deveria  ser  dado  integral provimento para afastar toda a tributação levada a efeito.  É como voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 695DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5019892 #
Numero do processo: 10805.001059/2001-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos por depósitos bancários sem origem comprovada somente pode ser aplicada a partir de 1° de janeiro de 1997. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEMONSTRATIVO MENSAL COM EXCESSO DE APLICAÇÕES EM CONFRONTO COM ORIGENS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO SÃO DISPÊNDIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos pela pessoa física, com lastro em acréscimos patrimoniais a descoberto, somente pode ser aceita se for elaborado demonstrativo mensal que contiver excesso de aplicações de recursos em confronto com recursos disponíveis. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2802-002.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Cuida­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  1996,  ano­calendário  1995,  decorrente  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  no  valor de R$163.000,00 caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto.  De  acordo  com  a  descrição  do  fatos  constante  do  auto  de  infração,  a  fiscalização  originou­se  de  representação  formulada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  que  informou  ter  apurado  fracionamento  de  aquisição  de moeda  estrangeira  que  visava ocultar  o  nome do vendedor. Nessa  representação constava a comprovação do depósito de 21 cheques  nominais ao  recorrente os quais  foram depositados em sua conta corrente no dia 06/06/1995  (fls. 05/11).  Ao impugnar, o contribuinte alegou que teria ocorrido a decadência, uma vez  que as transações ocorreram em junho de 1995 e a ciência do lançamento ocorreu somente em  12/06/2001;  ainda que não  tenha apresentado Declaração de Ajuste Anual, o Fisco não pode  presumir a ausência de condições financeiras para efetuar a transação, pois o Fisco não realizou  fiscalização para apuração de irregularidades em período anterior ao fato.   A  impugnação  do  contribuinte  foi  indeferida.  Em  resumo,  o  acórdão  de  primeira instância consignou que:  a)  não  houve  entrega  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  nem  qualquer  pagamento  do  imposto  correspondente,  o  que  leva  à  aplicação  do  art.  173,  I  do  CTN  e  conclusão de que não ocorreu decadência; e  b)  a  autuação  baseou­se  em  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  uma  presunção  legal,  que  estabelece  a  inversão  do  ônus  da  prova,  de  maneira  que  cabe  ao  contribuinte  elidir  com  provas,  juntamente  com  a  impugnação,  a  existência  de  rendimentos  para suportar a referida evolução patrimonial.   O recurso voluntário foi julgado por meio do Acórdão 106­16.402, de 24 de  maio  de  2007,  que deu  provimento  ao  recurso  voluntário  com  fundamento  na ocorrência  de  decadência, cujo prazo foi contado com base no §4º do art. 150 do CTN. Com isso, o mérito  não chegou a ser examinado.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  sob  alegação  de  que  diante  omissão quanto à antecipação do pagamento o prazo deve ser contado na forma do art. 173,  inciso I do CTN, o que implicaria não ter ocorrido a decadência.  Foi  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  sob  fundamento de que houve antecipação do pagamento de maneira que o prazo conta­se na forma  do §4º do art. 150 do CTN.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10805.001059/2001­01  Acórdão n.º 2802­002.445  S2­TE02  Fl. 294          3 Deu­se  a  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  que  foram  admitidos  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF sob fundamento de que o acórdão fora omisso ao  não indicar em que se baseou para considerar que houve antecipação do pagamento a justificar  a  aplicação  do  §4º  do  art.  150,  na  análise  do  mérito  aferiu­se  que  não  havia  pagamento  antecipado nem entrega de declaração, razão pela qual se retificou o acórdão para reconhecer  que não ocorreu decadência, de forma que o recurso voluntário deve ter seu mérito apreciado  pela Câmara de origem.  Com  as  alterações  administrativa do CARF,  as Câmaras  foram  substituídas  pelas Turmas Julgadoras.  O processo então foi distribuído para esta Turma Julgadora.  Em síntese, as alegações de mérito (fls. 72/73) são:  a)  a  falta  da  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ensejaria  no  máximo  multa, mas não justificaria a apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, especialmente  pelo fato de o autuado ter falecido em 24/11/2003, conforme certidão de fls. 75;  b) como o autuado não tem condições de assumir a liquidação deste processo,  requer os benefícios do inciso IV do art. 156 e inciso I do art. 172 do CTN;  c)  foram  localizados DARF  (fls.  76  e  seguintes)  de  pagamento  de  50% do  crédito tributário exigido neste processo.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  voluntário  retorna  a  julgamento  para  apreciação  do mérito,  qual  seja a legalidade da autuação baseada no Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  A Fiscalização fundamentou a autuação nos seguintes dispositivos: art. 1º a  3º da Lei 7.713/1988, (notadamente o §1º do art. 3º), art. 1º e 2º da Lei 8.134/1990 e art. 7º e 8º  da  Lei  8.981/1995.  O  que  é  condizente  com  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  Tendo como matriz legal o §1º do art. 3º da Lei 7.713/1988, o inciso XIII do  art. 55 do RIR1999 regula a matéria da seguinte forma:  Art. 55. São também tributáveis   (...)  XIII­  as quantias  correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  O Acréscimo Patrimonial a Descoberto apurado pela Fiscalização baseou­se  no depósito de 21  cheques nominais  emitidos  por Agente Financeiro  e depositados na conta  corrente do contribuinte em junho de 1995, referentes a venda de moeda estrangeira de forma  parcelada  para  evadir­se  do  controle  realizado  pelo  Banco  Central  por  meio  da  omissão  do  nome do vendedor.  Não  há  nos  autos  um  demonstrativo  mensal  do  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto, que, de acordo com a Fiscalização, decorreu de depósitos na conta do contribuinte.  Entretanto,  a  omissão  de  rendimentos  em  discussão  exige  que  o  Fisco  demonstre os dispêndios, os quais não foram apontados pela Fiscalização.  De  acordo  como  o  entendimento  da  Fiscalização,  a  não  apresentação  dos  extratos  de  janeiro  a  junho  de  1995  permite  concluir  que  a  conta  em  que  os  cheques  foram  depositados é de titularidade do contribuinte “que dela teve disponibilidade como demonstram  os saques efetuados de julho a dezembro/95, e que os valores em exame não estão acobertados  por  rendimentos  tributáveis, não  tributáveis, de tributação exclusiva ou mesmo isentos, ainda  mais que, nem ao menos a DIRPF, ano­calendáro de 1995, foi apresentada”.  Desta forma, de fato, tributou­se os ingressos caracterizados pelos depósitos  dos cheques referentes a alienação de moeda estrangeira sem qualquer elaboração de um fluxo  mensal  que  aponte  em  que  momento  e  com  que  valor  houve  acréscimo  ao  patrimônio  do  contribuinte.  Frise­se que (a) a presunção  legal de omissão de rendimentos com base em  depósitos bancários somente passou a vigorar com a edição da Lei 9.430/1996, antes disso o  emprego dos depósitos bancários como prova de omissão de rendimentos era regulado pelo art.  6º da Lei 8.021/1990; (b) receber pela venda de moeda não é um dispêndio e sim uma origem  de recursos; (c) na alienação de moeda estrangeira, é o ganho de capital na operação que será  tributado. Em qualquer desses casos, a tributação segue modalidade diversa da que foi adotada  nestes  autos,  o  que  justifica  consignar  que  é  vedado  ao  órgão  julgador  ocupar  o  papel  da  autoridade lançadora e alterar a fundamentação do lançamento.  De outro giro, os cheques compensados, por si só, não representam acréscimo  patrimonial. Além disso, dada a premissa de recebimento de recursos provenientes da alienação  de moeda estrangeira, haveria  rendimentos que seriam computados como origem de  recursos  em eventual demonstrativo que objetivasse comprovar o Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  Em relação à utilização de saques como prova de acréscimo ao patrimônio há  os precedentes a seguir:  IRPF  —  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  —  SINAIS  EXTERIORES  DE  RIQUEZA  —  Na  apuração  de  acréscimo patrimonial a descoberto, mediante confronto mensal  de  'origens"  e  'aplicações"  _  imprescindível  a  comprovação  efetiva  de  gastos,  não  subsistindo  valores  lançados  como  aplicações baseados exclusivamente em saque bancário pois não  constituem,  por  si  só,  prova  de  gasto,  sendo  necessária  a  aprofundação  investigatória.(acórdão  104­17.538,  de  13/07/2000)   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10805.001059/2001­01  Acórdão n.º 2802­002.445  S2­TE02  Fl. 295          5 ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  MENSAL.  FLUXO  DE  RECURSOS E APLICAÇÕES. SAQUES BANCÁRIOS ­ Incabível  o  lançamento  fiscal  formalizado  em  mera  presunção  de  que  saques  bancários  constituem­se  em  aplicação  de  recursos  quando  não  vinculados  efetivamente  a  uma  despesa,  ou  seja,  quando  não  comprovada  sua  destinação,  aplicação  ou  consumo.(acórdão 106­15.820, de 20/09/2006)  Embora  esteja  correto  o  acórdão  de  primeira  instância  ao  afirmar  que  o  Acréscimo Patrimonial a Descoberto é hipótese de presunção legal de omissão de rendimentos  que  inverte a ordinária atribuição de ônus probatório, não se pode ignorar que cabe ao Fisco  comprovar  que  houve  um  acréscimo  no  patrimônio  do  contribuinte  que  supera  o  valor  dos  rendimentos  comprovadamente  recebidos.  Somente  após  ter  o  Fisco  se  desincumbido  desse  dever  é  que  passa  a  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  inexistência  da  omissão  de  rendimentos, do contrário a exação carece de amparo em lei.  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  exposto,  colhe­se  o  seguinte  precedente deste Conselho:  O  lançamento  apenas  com  base  em  valores  de  depósitos  bancários,  sem  a  comprovação  efetiva  da  renda  consumida,  retorna  à  situação  anterior,  a  qual  foi  amplamente  rechaçada  pelo  Poder  Judiciário,  levando  o  legislador  ordinário  a  determinar  o  cancelamento  dos  lançamentos  tributários  assim  constituídos,  conforme  DL.  2.471.  Aliás,  essa  é  a  orientação  emanada do extinto C. Tribunal Federal de • Recursos, através  da Súmula n° 182.  Pode­se, pois, concluir que, até a edição da Lei n° 9.430/1996,  depósitos  bancários  ou  aplicações  realizadas  pelo  contribuinte  em instituição financeira podem constituir valiosos indícios, mas  não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si  só, disponibilidade econômica de renda e proventos, sendo nulo  o lançamento assim constituído, por falta de amparo legal.  A  colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  diversas  oportunidades  já  se  manifestou  a  respeito,  tendo  firmado  pacífica jurisprudência —acórdãos CSRF/01­1.898 e 01­1.911.  No que tange ao acréscimo patrimonial a descoberto (item 02 do  auto  de  infração),  o  órgão  lançador  não  observou  as  determinações do artigo 3°, § 2°, da • Lei n° 7.713, de 1988. O  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve  resultar,  necessariamente,  do  •  confronto  entre  investimentos/dispêndios  realizados  e  rendimentos  declarados,  recursos  poupados  ou  alienações efetuadas.  A presunção legal de omissão de rendimentos pela pessoa física  com  lastro  em  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  somente  pode  ser  aceita  se  o  respectivo  levantamento  for  analítico  e  mensal,  de maneira  a  identificar  o momento  da  percepção  dos  valores  correspondentes.  Sobre  a  materialidade  do  fato  presuntivo não poderá haver dúvida. (Voto vencedor no Acórdão  102.47­338, de 26/01/2006).  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  Em sentido idêntico: Acórdão 102­42996, de 08/10/2008.  O  recorrente  alega  existir  pagamento  de  parte  do  crédito  tributário  exigido  neste  processo,  representado  por  DARF  que  teriam  sido  encontrados  pelo  representante  do  espólio somente na fase recursal.  Verifica­se que são DARF (fls. 76 e seguintes) cujas datas de recolhimento  situam­se entre a data da impugnação (junho/2001) e a morte do contribuinte (2003) e antes da  decisão de primeira instância (2005). Esses pagamento já foram apropriados pela Unidade da  Receita  Federal  como  atesta  o  extrato  de  fls.  91  e  seguintes.  Não  obstante,  os  elemtnos  constantes  dos  autos  não  permitem  afirmar  que  os  DARF  representem  alguma  conduta  incompatível com o  litígio, notadamente pela  faota de vinculação precisa com a matéria que  teria dado causa a pagamento de parte do valor.  Se de um lado, esses pagamentos não representam fim do litígio em relação  ao  saldo  devedor  apurado  após  a  apropriação  feita  pela  Unidade  de  origem,  de  outro  não  podem na via recursal ser objeto de deliberação em torno de direito creditório, pois para atingir  esse desiderato o contribuinte precisaria ter formulado pleito específico dentro do prazo legal  do instituto da repetição de indébito.  Voto, portanto, por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para que seja  cancelado o lançamento.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 298DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10830.912679/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 71          1 70  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912679/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.927  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Tele Design Serviços e Comércio de Telecomunicações Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 26 79 /2 00 9- 17 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9a Turma da DRJ  Campinas  (fls.  44/51  da  cópia  digitalizada  do  processo),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento  indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE  DOCUMENTOS.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deve  ser  indeferido  quando  não  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O  crédito  reclamado  no  presente  litígio  diz  respeito  a  suposto  pagamento  indevido da Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS,  no montante de R$  425,84.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação  eletrônica  diante  da  não  confirmação  do  crédito  informado,  “[...]  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  do  contribuinte”.  Em sua manifestação de inconformidade, alegou a interessada que deixou de  retificar a DCTF do período em que havia realizado o pagamento indevido, ato que caracteriza  como mero erro de forma, o qual, segundo entende, seria incapaz de invalidar ou inutilizar o  crédito  da  empresa.  Alicerça­se  em  doutrina  e  jurisprudência  e  proclama  não  ter  sido  evidenciado nenhum prejuízo para o Erário. Requer, finalmente, o cancelamento da exigência e  a dilação de prazo (em até dez dias) para a juntada de documentos (cópia da DIPJ, da DCTF  original e das memórias de apuração dos créditos aduzidos pela empresa).  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 11/05/2012 (fls. 54). Inconformada, a mesma apresentou, em 11/06/2012, o recurso  voluntário de fls. 57/68, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira instância, e que, ao  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10830.912679/2009­17  Acórdão n.º 3802­001.927  S3­TE02  Fl. 72          3 contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, juntara aos autos “documentação que  demonstra de forma patente a existência e a suficiência do crédito utilizado pela empresa na  DCOMP indevidamente não­homologada”.  Protesta pela juntada posterior de documentos e requer seja dado provimento  ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 11/05/2012 (fls. 54). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  11/06/2012,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade  fática. Aduz,  ainda,  que  incorrera  em mero  erro  de  forma,  o  qual  seria  incapaz  de  invalidar o crédito da empresa. Informa haver juntado aos autos documentação comprobatória  do  direito  e  que,  mesmo  diante  da  ausência  de  retificação  da  DCTF,  não  houve  qualquer  prejuízo  para  o  Erário,  não  podendo,  pois,  a  pessoa  jurídica  ser  compelida  a  responder  por  créditos tributários já devidamente adimplidos junto ao fisco federal.  Não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação  como  o  presente  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  o  indébito  declarado  na  DCOMP.  Com  efeito,  os  dados  declarados  em  DCTF  podem  ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado na primeira instância.  De  fato,  muito  embora  o  sujeito  passivo  tenha  requerido  dilação  de  prazo  para  a  juntada  de  documentos,  nenhuma  comprovação  do  reclamado  direito  creditório  foi  acostada aos autos. É do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em seu  favor. E é este que detém em seu poder  toda a documentação capaz de  comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput do  artigo  170  do CTN. É  desarrazoada  a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Portanto,  uma vez não comprovada a  certeza e  a  liquidez do  crédito,  não  é  possível autorizar a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Finalmente,  quanto  à  citada  inexistência  de  prejuízo  para  o  Erário,  tal  argumento,  para  ser  considerado  correto,  exigiria  fosse  demonstrado  o  pagamento  indevido,  este, sim, o foco central em que se examinam pedidos como o presente, cujo indébito não foi  minimamente demonstrado, como já ressaltado.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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5046513 #
Numero do processo: 13603.907087/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria, em converter o julgamento do recurso em diligência, vencido o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), que negava provimento Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 4          1 3  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.907087/2009­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.753  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2013  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  FIAT AUTOMÓVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por maioria, em converter o julgamento do  recurso  em  diligência,  vencido  o Conselheiro Fenelon Moscoso  de Almeida  (Suplente),  que  negava provimento    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela  Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.    Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação, relativo ao PER/DCOMP 25658.80953.140807.1.3.04­2080, cujo fundamento é  a integral vinculação do crédito indicado em outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  sustentou  a  efetiva  existência do crédito utilizado e atribuiu a não homologação da compensação a um equívoco     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 07 08 7/ 20 09 -4 7Fl. 3196DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13603.907087/2009­47  Resolução nº  3401­000.753  S3­C4T1  Fl. 5          2 no  processamento  da  DCTF,  ao  passo  que  a  retificara  em  23/09/2010,  portanto,  antes  da  prolação  do  despacho  decisório  (07/10/2009),  além  do  que,  tal  retificação  estaria  amparada  pelo art. 11 da IN RFB 903/08.  Foram juntados comprovante de arrecadação, PERDCOMP e DCTF.  A DRJ Belo Horizonte/MG  julgou  o  recurso  improcedente  ao  argumento  que  não havia prova concreta nos autos que conferisse liquidez e certeza ao crédito vindicado, para  tanto não bastando singelas retificações de declarações desacompanhadas de outros elementos,  além de destacar que a retificação fora extemporânea.  Por ocasião do julgamento, foram juntados extratos do sistema DIPJ.  Em recurso voluntário asseverou o contribuinte que a retificação foi tempestiva  e  observou  os  ditames  da  IN  RFB  903/08;  que  o  montante  recolhido  é  superior  àquele  efetivamente devido e, por fim, pugnou pelo respeito ao princípio da verdade material, citando  jurisprudência administrativa.  Na oportunidade foram juntadas planilhas analíticas da composição da base de  cálculo do PIS/Cofins e relação de notas fiscais envolvidas no ajuste efetuado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Inicialmente examino a validade da retificação efetuada pelo contribuinte e, em  tese, não considerada no despacho decisório.  É  certo  que  aludida  correção  foi  procedida  antes  da  prolação  do  indigitado  despacho decisório, porquanto este se encontra datado de 07/10/2009 enquanto aqueloutro de  23/09/2010,  não  havendo  informação  que  no  intervalo  entre  ambos  tenha  havido  outro  documento retificador.  Da mesma forma, não consta do texto da IN RFB 903/08 qualquer obstáculo à  correção  da DCTF  após  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador,  em  que  pese  parecer  algo  inerente  à  sistemática  das  confissões  de  dívidas  tributárias,  como  é  o  caso  da  DCTF  (DL  2.124/84),  a  teor  do  prazo  decadencial  previsto  nos  arts.  150  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  Por outro lado, o mesmo ato normativo (IN RFB 903/08) vincula a aceitação da  retificação da DCTF à correção da DIPJ e/OU DACON correspondente, como se extrai do seu  art. 11, § 8º, a seguir reproduzido:  “§  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que tenham sido informados:   Fl. 3197DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13603.907087/2009­47  Resolução nº  3401­000.753  S3­C4T1  Fl. 6          3 I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá  apresentar,  também,  DIPJ  retificadora;  e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador.”  A  própria  decisão  recorrida  acentuou  que  a  apuração  da  contribuição  não  cumulativa  representada  no  DACON  não  era  congruente  com  a  retificação  da  DCTF  e,  conseqüentemente, com a compensação realizada.  Portanto,  as  alegações  pertinentes  à  validade  da  retificação  em  comento  não  aproveitam ao recorrente, uma vez que não observou a integralidade das exigências listadas no  ato normativo baixado pela RFB.  De  outra  banda,  tenho  que  este  debate  seja  estéril,  uma  vez  que  a  simples  retificação de declaração, por si  só, da mesma forma que não ampara o direito à  restituição,  também não pode, isoladamente, ser obstáculo à sua repetição.  Na  seqüência,  verificando  a  situação  em  debate,  observei  que  o  fundamento  inicial da não homologação da compensação realizada se lastreou em uma suposta utilização  do  direito  creditório  para  “quitação”  de  outros  tributos,  de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível para a compensação realizada.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação de  inconformidade, em situações como estas, exige uma perfeita demonstração  dos  argumentos  deduzidos,  tudo  devidamente  acompanhado  de  elementos  que  os  embase,  especialmente documentos contábeis e fiscais.  É  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  prova adequada, todavia, no recurso voluntário fez acompanhar­se de demonstrativo analítico  de apuração de PIS/Cofins não cumulativo e  relação de notas  fiscais envolvidas no ajuste, o  que consubstancia um início de prova, ainda que incipiente, a justificar o retorno dos autos à  DRF  de  jurisdição  para  exame  das  alegações  do  recorrente  em  confronto  com  sua  contabilidade.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, contudo, não se pode olvidar que o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem qualquer  participação  das  autoridades  administrativas, que sequer assinam o despacho decisório, pois validado por meio de chancela  eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações tecnológicas,  porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do processo administrativo fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua jurisprudência no sentido que em situações como a deste  processo,  onde  há  um  princípio  de  prova,  formado  não  apenas  por  declarações  ou  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência do direito invocado.  Fl. 3198DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13603.907087/2009­47  Resolução nº  3401­000.753  S3­C4T1  Fl. 7          4 Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o  seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação se, de fato, o crédito  foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    Robson José Bayerl    Fl. 3199DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 15375.000576/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA COM O PRESTADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI 8.212/1991 COM A REDAÇÃO DA LEI 9.528/1997. O art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação inicial, impunha ao tomador de serviços a obrigação solidária de recolher as contribuições devidas em razão dos serviços prestados, não comportando benefício de ordem. Não comprovado o recolhimento prévio pela prestadora de serviços, não pode ser elidida a responsabilidade do tomador dos serviços. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. PREJUÍZO AOS DIRETORES. RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. PREJUÍZO AOS DIRETORES. ROL MERAMENTE INFORMATIVO. Os relatórios de Corresponsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e servem de base para, a despeito do disposto no art. 135 do CTN, atribuir a sujeição passiva em futura ação executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ. A Súmula 88 do CARF dispõe que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. É flagrante o prejuízo aos diretores com a sua inclusão na relação de corresponsáveis, independentemente da prática de qualquer ato previsto no art.135 do CTN, razão pela qual o rol de corresponsáveis somente pode ser mantido pelo sua finalidade meramente informativa. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete e Marcelo, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de determinar que a Relação de Co-Responsáveis (CORESP), o "Relatório de Representantes Legais (RepLeg) e a ¿Relação de Vínculos (VÍNCULOS), anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15375.000576/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.269  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  Cessão de mão de obra  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA  COM O PRESTADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI 8.212/1991 COM  A REDAÇÃO DA LEI 9.528/1997.   O art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação inicial,  impunha ao tomador  de  serviços  a  obrigação  solidária  de  recolher  as  contribuições  devidas  em  razão dos serviços prestados, não comportando benefício de ordem.  Não comprovado o recolhimento prévio pela prestadora de serviços, não pode  ser elidida a responsabilidade do tomador dos serviços.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.   Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros  de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com base na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.  RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA  FUTURA  AÇÃO  EXECUTÓRIA.  PREJUÍZO  AOS  DIRETORES.  RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA  FUTURA  AÇÃO  EXECUTÓRIA.  PREJUÍZO  AOS  DIRETORES.  ROL  MERAMENTE INFORMATIVO.  Os  relatórios  de  Corresponsáveis  e  de  Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos  de  lançamento  e  autuação  e  servem  de  base  para,  a  despeito  do  disposto  no  art.  135  do  CTN,  atribuir  a  sujeição  passiva  em  futura  ação  executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir  responsabilidade pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ.  A  Súmula  88  do  CARF  dispõe  que  a  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg” e a “Relação de  Vínculos  ­ VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 5. 00 05 76 /2 00 9- 32 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000576/2009­32  Acórdão n.º 2301­003.269  S2­C3T1  Fl. 3          2 às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  É  flagrante  o  prejuízo  aos  diretores  com  a  sua  inclusão  na  relação  de  corresponsáveis,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135 do CTN, razão pela qual o  rol de corresponsáveis somente pode ser  mantido pelo sua finalidade meramente informativa.   MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete e Marcelo, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a)  em dar provimento parcial ao recurso, a fim de determinar que a Relação de Co­Responsáveis  (CORESP),  o  "Relatório  de  Representantes  Legais  (RepLeg)  e  a  ¿Relação  de  Vínculos  (VÍNCULOS),  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente  informativa.    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS  e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000576/2009­32  Acórdão n.º 2301­003.269  S2­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­ se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrado em  face  do  HOSPITAL  E  MATERNIDADE  SANTA  RITA  S/A,  referente  às  contribuições  previdenciárias pertinentes a parte do segurado, a cota patronal, bem como as designadas para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ GIL­RAT, devidas pela empresa em  epígrafe, na qualidade de responsável solidário, conforme se infere do Relatório Fiscal às fls.  38/46.    O  relatório  narra,  ainda,  que  o  crédito  em  comento  é  oriundo  da  responsabilidade solidária da ora Recorrente devido aos serviços prestados mediante cessão de  mão­de­obra  pela  empresa  Serviços  Avançados  de  Diagnóstico  Ltda.,  tendo  sido  o  referido  crédito  apurado  através  da  análise  de  notas  fiscais/faturas  devidamente  lançadas  na  contabilidade.    Em  virtude  de  tal  conduta,  foi  lançada  a  contribuição  previdenciária  no  montante de R$ 4.168,49 (quatro mil cento e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos).    O contribuinte ofereceu  impugnação  tempestiva às  fls. 76/118, bem como a  Serviços Avançados de Diagnóstico Ltda. também o fez, às fls. 119/132.    Elaborado  Relatório  Complementar  às  fls.  137  retificando  o  período  do  débito  expresso  no  relatório  fiscal  de  01/1996  a  12/1998  para  01/1999,  foi  reaberto  o  prazo  pertinente à impugnação. Dessa forma, a Recorrente apresentou impugnação complementar às  fls. 140/153.    Contudo,  foi  mantida  a  autuação  pelo  acórdão  proferido  pela  Diretoria  da  Receita Previdenciária em Contagem/MG, às fls. 158/169, cuja ementa assim dispôs:    RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  –  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra,  inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  lei,  em  relação  aos  serviços prestados. Nos termos do artigo 31, da Lei 8.212/91.  As contribuições sociais em atraso, arrecadas pelo INSS, estão sujeitas aos  acréscimos legais, nos percentuais definidos pela legislação (artigos 34 e 35  da Lei 8.212/91 e alterações).    Lançamento Procedente    Irresignada,  interpôs Recurso Voluntário,  sob  exame,  às  fls.  175/189,  cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  O  relacionamento  da  recorrente  com  sua  respectiva  prestadora  de  serviços  não  caracteriza  cessão  de  mão­de­obra,  invalidando  a  responsabilização solidária.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000576/2009­32  Acórdão n.º 2301­003.269  S2­C3T1  Fl. 5          4   2)  A  responsabilidade  solidária  atribuída  pela  Lei  nº  8.212/1991,  só  deve  ser  considerada  quando  devidamente  comprovada  a  impossibilidade  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  pelo  contribuinte  originário.  Dessa  forma, certifica­se que a notificação fundamentou­se em presunção fiscal.    3)  Inexistência  de  comprovação  do  fato  gerador  de  tributo  praticado  com  excesso de poder, infração da lei ou violação do contrato social, por parte dos  diretores  da  ora  Recorrente,  configurando  ilegitimidade  da  inclusão  dos  referidos diretores como corresponsáveis.    4)  É  imprescindível  que  a  situação  completa  da  empresa  prestadora  de  serviço seja examinada no Banco de Dados do  INSS, pois, caso a dívida  já  tenha  sido  paga  ou  assumida  pelo  devedor  principal,  sejam  os  valores  retirados do processo administrativo em comento, para que não sofra a base  de cálculo a tributação.    5)  Ilegalidade do lançamento tributário referente à aplicação do percentual  de 40% sobre as notas  fiscais/fatura para aferição de mão­de­obra, devendo  os valores lançados, quanto às competências anteriores ao início da vigência  da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 176/97, ser excluídos da NFLD arguida.    6)  Requer a nulidade do emprego da  taxa Selic para correção dos débitos,  haja vista as vicissitudes que lhe tiram qualquer legalidade.       Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Do Mérito      Da configuração da cessão de mão­de­obra    Fl. 223DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000576/2009­32  Acórdão n.º 2301­003.269  S2­C3T1  Fl. 6          5 Os  fatos  geradores  objeto  da  presente  autuação  ocorreram  quando  ainda  estava  em  vigor  o  disposto  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/1997, segundo o qual:    Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  Lei,  em  relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.   § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma  estabelecida  em  regulamento.   § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­ de­obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou  nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados  ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza  e a forma de contratação.   §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação da referida nota fiscal ou fatura.   §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando da  quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.     A  configuração  da  cessão  de  mão­de­obra  depende,  conforme  dispositivo  lega, da configuração dos seguintes requisitos:    1)  Serviço colocado à disposição do contratante;  2)  Realização dos serviços nas dependências do contratante ou de terceiros;  3)  Serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade da empresa.    Ora,  o  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  tem  por  objeto  a  obtenção  da  própria mão­de­obra para a realização de determinada finalidade. Em outras palavras, a mão­ de­obra  contratada  é  a  razão  nuclear  da  conclusão  do  contrato,  ao  contrário  das  relações  de  empreitada, nas quais a mão­de­obra é meio para a concretização de obra ou  tarefa desejada  pelo contratante.    Sabe­se que a empreitada é “o contrato em que uma das partes (empreiteiro)  se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar certo trabalho para a outra (dono da  obra),  com  material  próprio  ou  por  este  fornecido,  mediante  remuneração  global  ou  proporcional ao trabalho executado.” (PEREIRA, 2006).    Trata­se,  portanto,  de  contrato  oneroso  e  bilateral,  e  que,  ainda,  possui  a  característica  de  ser  limitado  no  tempo,  pois  a  empreitada  deve  ter  início,  meio  e  fim.  É  contratação que já nasce destinada a morrer, quando atinge o fim pactuado pelas partes.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000576/2009­32  Acórdão n.º 2301­003.269  S2­C3T1  Fl. 7          6   O  contrato  de  cessão  de mão­de­obra,  por  sua  vez,  tem  objeto  diferente,  o  qual, conforme já afirmado, consiste na disponibilização contínua da própria mão­de­obra, em  sentido amplo, contratada para  realização de um determinado serviço necessário ao salutar e  adequado funcionamento da empresa contratante.     A  título de exemplo, destaca­se a seguinte situação: uma empresa terceiriza  seu  serviço  de  limpeza  predial,  e,  para  tal,  contrata  determinada  prestadora  de  serviço.  A  prestadora, por sua vez, irá disponibilizar, para a contratante, certo número de pessoas, com o  objetivo  de  realizar  o  serviço  de  limpeza,  de maneira  que o  objeto  do  contrato  é  a  força  de  trabalho, isto é, a própria mão de­obra para que esta fique à disposição da contratante, ou seja,  sob o seu poder de comando.    Nesse  contexto,  é  valente  destacar  que  a  determinação  da  disponibilidade  como  requisito  para  a  caracterização  do  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  demonstra  a  atenção  do  legislador  para  a  lógica  que  rege  a  relação  contratual  em  comento. Ora,  como  o  objeto do contrato de cessão consiste na obtenção da própria mão­de­obra pelo contratante, é  mais do que esperado, para não dizer óbvio, que deverá aquela ficar à disposição deste para a  realização do serviço contratado.    Também é necessário, para que seja considerada cessão de mão­de­obra, que  a prestação dos serviços seja realizada de forma contínua, nas dependências da contratante ou  nas de terceiros, relacionada ou não a sua atividade fim.    A caracterização da continuidade dos serviços deve ser analisada sob a ótica  da empresa, isto é, a partir da consideração de se os serviços prestados importam, ou não, para  o  desenvolvimento  da  sua  atividade.  Diz­se  contínuo  o  serviço  de  que  a  empresa  depende  constantemente, de modo que a mão­de­obra empregada não será utilizada apenas um vez ou  por um período determinado de tempo.    Dessa forma, inexiste continuidade quando o serviço contratado destina­se ao  atendimento  de  uma  necessidade  específica  da  empresa  para  determinado  momento,  não  restando configurado, portanto, nestes casos, o conceito de cessão de mão­de­obra previsto §2º  do artigo 31 da Lei 8.212/91.    Se  o  caráter  contínuo  na  prestação  relaciona­se  com  a  essencialidade  do  serviço contratado para o andamento regular das atividades da empresa, pode­se afirmar que a  continuidade do serviço é uma consequência lógica da colocação da mão­de­obra contratada à  disposição do contratante.    Todavia, a verificação da efetiva prestação continuada do serviço contratado  demanda uma análise meticulosa  a partir  das peculiaridades do  caso  concreto,  uma vez que,  embora seja pressuposto da caracterização da continuidade prevista no §2º do artigo 31 da Lei  8.212/91, a não utilização única, eventual ou por um determinado período de tempo da mão­ obra contratada, não se pode olvidar que o negócio jurídico contratual realizado entre as partes  poderá  ser  extinto  pelas  várias  formas  de  extinção  de  contratos  previstas  em  nosso  ordenamento  jurídico,  por  exemplo,  o  advento  do  termo  final  do  prazo  entre  elas  convencionado.    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000576/2009­32  Acórdão n.º 2301­003.269  S2­C3T1  Fl. 8          7 Ora,  o  contrato  movimenta­se  na  direção  indicada  por  seu  fim,  ou  seja,  a  satisfação do interesse do contratante. No caso da cessão de mão­de­obra, considerada dentro  da ótica do direito previdenciário, essa faceta teleológica é verificada na colocação da mão­de­ obra contratada à disposição do contratante para a execução de um serviço essencial à empresa  de forma não eventual.    Assim, não resta caracterizada a continuidade, para fins de cessão de mão­de­ obra,  à  luz  da  legislação  vigente  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  quando,  por  exemplo,  em  um  contrato  de  prestação  de  serviços  com  prazo  de  duração  de  12  meses,  o  obreiro  responsável pela manutenção das  instalações  elétricas da empresa contratante  apenas  procede com a execução do serviço diante de um problema pontual nas referidas instalações ou  limita­se a ir às dependências da contratante uma única vez no mês.    Nesse contexto, portanto, não há que se falar em dever de retenção, uma vez  que  a  prestação  do  serviço  pela  mão­de­obra  contratada  se  deu,  neste  caso,  de  maneira  preponderantemente  eventual,  o  que  contraria  a  melhor  interpretação  do  conceito  de  continuidade previsto no §2º do artigo 31 da Lei 8.212/91.    Reitere­se que a verificação da continuidade, ou não, na prestação do serviço  pela  mão­de­obra  contratada  não  pode  se  dar,  unicamente,  à  luz  do  prazo  de  duração  do  contrato  firmado  entre  as  partes,  visto  que  o  estabelecimento  de  um  termo  final  é  uma  característica  comum  à  celebração  de  grande  parte  dos  negócios  jurídicos,  em  especial,  as  relações contratuais.    Assim, deve o caráter contínuo do serviço contratado ser analisado a partir de  considerações  fáticas,  dentro  da  perspectiva  pragmática,  considerando­se,  sobretudo,  a  sua  maneira  de  execução,  no mundo  fenomênico,  pela mão­de­obra  contratada,  isto  é,  de  forma  contínua e não­eventual.    Destarte,  para  efeitos  previdenciários,  a  expressão  “serviços  contínuos”,  relaciona­se,  intrinsecamente,  com  a  realização  de  atividades  consideradas  de  necessidade  contínua  pela  empresa  contratante,  razão  pela  qual  carecem de mão­de­obra que  fique  a  sua  disposição para a execução do serviço tido como necessário.    Todavia,  não  é  requisito  para  a  configuração  da  continuidade  legalmente  exigida a contratação constante de uma determinada empresa, como também não é necessário  que  sejam  sempre  os  mesmos  funcionários  os  responsáveis  pela  prestação  dos  serviços  contratados.     O que  se  exige,  portanto,  é  a disponibilização  contínua  da  própria mão­de­ obra, em sentido amplo, contratada para realização de um serviço, e não a do prestador ou de  determinado trabalhador, razão pela qual podem ser, por exemplo, efetuadas trocas do próprio  prestador  ou  dos  trabalhadores  envolvidos,  desde  que  seja  mantido,  na  essência,  o  serviço  anteriormente prestado, restando caracterizada, portanto, a continuidade legalmente exigida.    Do  pressuposto  acima  destacado,  pode­se  afirmar,  ainda,  que  existe  outro  requisito, não expressamente previsto no artigo 31 da Lei 8.212/91, necessário à configuração  do conceito previdenciário de cessão de mão­de­obra, qual seja, a impessoalidade na execução  do  serviço  contratado,  uma  vez  que  a  realização  deste  não  leva  em  conta  a  pessoa  do  responsável pela sua execução, como é típico nas relações empregatícias.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000576/2009­32  Acórdão n.º 2301­003.269  S2­C3T1  Fl. 9          8   E diferente não poderia ser, pois, consoante o já afirmado, a cessão de mão­ de­obra  tem  por  objeto  apenas  a  obtenção  da  própria  mão­de­obra  para  a  realização  de  determinada finalidade, não se considerando, portanto, as qualificações pessoais do prestador  de serviços, o qual pode, por uma série de razões, ser intermitentemente substituído por outro  trabalhador ao longo da concretização dos serviços pactuados.    Destarte, pode­se afirmar que o contrato de cessão de mão­de­obra  tem por  característica  a  fungibilidade  pessoal  dos  responsáveis  pela  concretização  dos  serviços  contratados, uma vez que não se leva em consideração a pessoa do obreiro, tendo por conteúdo  exclusivo  a  colocação  de  prestadores  de  serviços  sob  o  poder  de  comando  da  pessoa  contratante para a execução, em suas dependências ou nas de terceiros, de serviços contínuos  relacionados ou não com a atividade­fim da empresa.    Quanto  ao  local  de  execução,  o  art.  31  da Lei  8.212/91  deixa  claro  que  os  serviços contratados devem ser prestados nas dependências da empresa contratante ou nas de  terceiros,  compreendendo  estas  os  locais  indicados  pela  contratante,  que  não  sejam  seus  próprios e que, também, não pertençam à empresa contratada.    Pois bem.     No caso dos autos, a autuação decorreu do não recolhimento da contribuição  devida  pela  tomadora  de  serviços médicos  prestados  através  de  cessão  de mão­de­obra,  que  eram realizados na própria empresa tomadora, configurando­se, portanto, a exigência quanto ao  local da prestação.     Quanto à continuidade na prestação dos serviços, verifica­se que os serviços  de  exames  de  cateterismo  cardíaco  são  intimamente  relacionados  à  atividade  da  empresa.  Embora  os  serviços  prestados  não  precisem  ter  vinculação  à  atividade  fim,  os  serviços  prestados por um Hospital dependem constantemente da realização desses serviços, tanto que a  empresa Serviços de Diagnósticos Avançados foi contratada por diversos períodos.    A  localização  da  empresa  prestadora  de  serviços,  no  mesmo  endereço  da  tomadora, reforça a caracterização dessa relação de continuidade.    Se não bastassem tais elementos suficientes para configurar a cessão de mão­ de­obra, a própria empresa tomadora dos serviços efetuou a retenção nos meses subsequentes,  quando foi alterado art. 31 da Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 9.711/1998, que passou a exigir a  retenção de 11% do valor da nota  fiscal ou  recibo de prestação de serviços nas hipóteses de  cessão de mão­de­obra, o que representa reconhecimento pela própria empresa da natureza dos  serviços prestados.    Assim, verificada a ocorrência da cessão de mão­de­obra no período autuado,  fica a tomadora dos serviços responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias  em  relação  aos  serviços  que  lhe  foram  prestados,  somente  se  eximindo  da  obrigação  caso  comprovasse  que  o  prestador  recolheu  previamente  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  (art.  31,  §3º  da  Lei  nº  8.212/1991).      Fl. 227DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000576/2009­32  Acórdão n.º 2301­003.269  S2­C3T1  Fl. 10          9 Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  b)  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:      “SÚMULA Nº 3  ­ É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”         Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).      Da Exclusão dos Corresponsáveis    Quanto à solicitada exclusão dos diretores, cabe esclarecer que a relação de  corresponsáveis  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização,  no  meu  particular  entendimento,  tem  como escopo garantir a possibilidade de inclusão dos diretores da empresa no pólo passivo da  obrigação  tributária numa  futura  execução  fiscal,  e  não  simplesmente  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa.    O  prejuízo  aos  corresponsáveis  é  imediato,  pois  com  o  exaurimento  do  contencioso administrativo, o débito lançado será imediatamente inscrito no CADIN, em nome  do  autuado  e  também  de  todos  os  corresponsáveis  listados  na  relação  anexa  ao  Auto  de  Infração.    No  caso  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas suas obrigações tributárias, pois ela, além de ser o sujeito da relação jurídica tributária,  tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000576/2009­32  Acórdão n.º 2301­003.269  S2­C3T1  Fl. 11          10   Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  pode  ser  transferida  para  seus  diretores,  gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.    É o que determina o comando do artigo 135, inciso III, do Código Tributário  Nacional, verbis:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.    Pelo referido comando, esta responsabilidade só poderá ser transferida para a  pessoa do sócio administrador, para o diretor responsável ou para o representante legal capaz.  Além  disso,  esta  transferência  só  poderá  acontecer  quando  houver  prova  de  que  estes  praticaram qualquer um dos atos irregulares descritos no caput do artigo.    Encerrado  o  processo  administrativo  com a  confirmação  da  procedência  da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios diretores ou ao representante legal  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais só aceitam a citação dos corresponsáveis cujos nomes estejam mencionados na CDA,  e só nessa hipótese, poderá constar o nome do corresponsável.    Sim,  pois  parte­se  do  pressuposto  de  que,  como  a  CDA  tem  presunção  de  certeza e liquidez, estando o nome do sócio administrador, do diretor ou do representante nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.    No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos corresponsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.    Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do corresponsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  corresponsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contraprova  à  sua  condição  de  sujeito passivo.    Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do corresponsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000576/2009­32  Acórdão n.º 2301­003.269  S2­C3T1  Fl. 12          11 acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.    Para  encerrar  qualquer  controvérsia,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais editou a Súmula 88, que assim dispõe:    A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto  de  infração previdenciário  lavrado unicamente  contra pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal,  tendo finalidade meramente informativa.    Logo,  resta  claro  o  prejuízo  aos  corresponsáveis  com  a  sua  inclusão  na  relação  anexa  ao  presente  Auto  de  Infração,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135  do CTN,  pois  essa  relação  servirá  de  base  para  uma  futura  inscrição  do  débito em dívida ativa.    Por  esta  razão  é  que  o  rol  constante  do  auto  de  infração  tem  finalidade  meramente informativa, não atribuindo qualquer responsabilidade às pessoas ali arroladas.      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000576/2009­32  Acórdão n.º 2301­003.269  S2­C3T1  Fl. 13          12 A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000576/2009­32  Acórdão n.º 2301­003.269  S2­C3T1  Fl. 14          13 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000576/2009­32  Acórdão n.º 2301­003.269  S2­C3T1  Fl. 15          14 Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000576/2009­32  Acórdão n.º 2301­003.269  S2­C3T1  Fl. 16          15 dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de  2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício, bem como para que seja  esclarecido  que  o  rol  de  corresponsáveis  constante  do  auto  de  infração  tem  finalidade  meramente informativa, não atribuindo responsabilidade às pessoas lá indicadas.    É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A

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5046921 #
Numero do processo: 10865.721185/2011-34
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade do agente pelo atraso em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente as multas aplicadas de ofício pela autoridade responsável pelo lançamento tributário (Súmula CARF no. 49).:
Numero da decisão: 1801-001.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.721185/2011­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.591  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  DCTF ­ Multa por Atraso na Entrega  Recorrente  GTX TRANSPORTES E CARGAS DE PASSAGEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  INCIDÊNCIA DE MULTA.  A denúncia espontânea não exclui a  responsabilidade do  agente pelo  atraso  em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente  as  multas  aplicadas  de  ofício  pela  autoridade  responsável  pelo  lançamento  tributário (Súmula CARF no. 49).:      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­35.993/11 exarado pela Terceira Turma  de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, e­fls. 52 a 54, que decidiu  julgar procedente o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 11 85 /2 01 1- 34 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração lavrado para a exigência de multa  por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF).  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “[...]  Notificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação,  alegando  que  entregou  a  referida  declaração  espontaneamente,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do CTN, art. 138, e que estaria ocorrendo bis in idem, pois a multa possui a  mesma capacidade punitiva da multa moratória (20%), sendo aplicada concomitante  àquela.  VOTO  [...]  O  não­cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  converte­a  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  A  entrega  da  declaração  de  rendimentos  constitui obrigação acessória prevista no CTN, e a multa pelo atraso na entrega está  contida  na  legislação  tributária  como  sanção  pelo  inadimplemento  tributário,  aplicada pela inobservância dos deveres acessórios.  Não se pode admitir a alegação de ter havido a denúncia espontânea, pois a entrega  da declaração se deu fora do prazo legal, sendo a multa fixada em lei e indenizatória  da impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência.  Dessa  forma,  com  fulcro  no  art.  113,  torna­se  aplicável  a  penalidade  pelo  não­ cumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentação  da  declaração,  lançada  de  acordo com o dispositivo legal descrito no auto de infração.  Interpretando­se sistematicamente os dispositivos do CTN, tem­se que o art. 138 não  se desfez da multa por atraso na entrega de declaração.  [...]  Também descabida a alegação de ocorrência de bis in idem. A multa ora exigida está  prevista  na  Lei  n°  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  art.  7o,  e  sua  aplicação  é  em  função  do  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  sendo  independente  do  atraso  ou  não  do  recolhimento  dos  tributos  declarados.  São  portanto  multas  distintas,  que  podem  ser  aplicadas  concomitantemente.  Ademais,  não  há  qualquer  notícia  no  processo de que esteja sendo exigida multa moratória sobre referidos tributos.”  A  empresa  interpôs  tempestivamente1  o  Recurso  de  e­fls.  58  a  70,  reiterando  os  termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 14/12/11, e­fls. 57; Recurso – 11/01/12, e­fls. 58  Voto             Fl. 75DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.721185/2011­34  Acórdão n.º 1801­001.591  S1­TE01  Fl. 3          3 Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  cerne  do  litígio  está  em  aplicar­se,  ou  não,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  preceituado  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  à  mora  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias  e  exonerar  o  agente  da  imposição  de  penalidade,  in  casu, multa pelo atraso na entrega de DCTF.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN  não  socorre à recorrente, neste caso.  Em  face  a  inúmeros  julgados  relativos  a  esta  matéria,  foi  consolidada  de  forma mansa e pacífica a jurisprudência administrativa, resultante na edição da Súmula nº 49  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   Destarte, tratando­se de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5109005 #
Numero do processo: 13896.905267/2008-65
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência para proceder à apensação dos presentes autos de cobrança ao processo principal (Per/Dcomp), nos termos do voto da Relatora.. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.905267/2008­65  Resolução nº  1801­000.282  S1­TE01  Fl. 3          2 VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora   Não havendo direito creditório a ser reconhecido nos autos, foge ao escopo deste  órgão julgador pronunciar­se sobre o débito tributário, por ser valor confessado pela recorrente,  ainda que alegue ser indevido.  Tratando­se  de  confissão  de  dívida  realizada  de  forma  unilateral  pelo  contribuinte, não há que se falar em instauração de litígio, quando o contribuinte se arrepende  de valores que espontaneamente confessou como devidos ao fisco.  Não  há,  pois,  litígio  administrativo,  mas  solicitação  de  cancelamento  da  cobrança dos débitos confessados pela contribuinte – daí que o rito processual não é o previsto  pelo  Decreto  nº  70.235/72  –  PAF, mas  segue  o  rito  previsto  na  Lei  nº  9.784/99  (processos  administrativos em geral).  A competência para julgar o cancelamento do Per/Dcomp regularmente emitido  eletronicamente,  ou  cobrança  de  débitos  correspondentes,  é  da  unidade  de  jurisdição  da  recorrente.  A  decisão  cabe  às  autoridades  com  competência  para  processar  as  declarações  entregues,  ou  seja,  em  primeira  instância  as  unidades  de  jurisdição  do  contribuinte  (DRF  ­  Delegado)  e  em  segunda  instância  a  autoridade  hierárquica  superior  (Superintendência  da  Região Fiscal – SRRF).  Dispõe o artigo 302,  inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012:  Art.  302.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores­ Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  as  atividades  relacionadas  com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira  e,  especificamente:   [...]XI  ­  decidir  sobre  pedidos  de  cancelamento  ou  reativação  de  declarações;  O processo de cobrança dos débitos confessados nos Per/Dcomp é decorrente do  processo em que se discute o direito creditório pleiteado para a quitação (compensação) destes  débitos e deve seguir a sorte do principal, por isso, deve ser apensado àquele.  Pelo  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  do  presente  na  realização  de  diligência para apensá­lo ao processo principal citado no início do relatório.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5053378 #
Numero do processo: 10875.903602/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não sobrestar o processo e na seqüência, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não sobrestar o processo e na seqüência, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 101          1 100  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903602/2009­21  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.080  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante.  Inadmissível a apreciação em grau  de  recurso de matéria não suscitada na  instância a quo. Não se  conhece do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  sobrestar o processo  e na  seqüência,  negar provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e  voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 36 02 /2 00 9- 21 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903602/2009­21  Acórdão n.º 3801­002.080  S3­TE01  Fl. 102          2 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator)  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903602/2009­21  Acórdão n.º 3801­002.080  S3­TE01  Fl. 103          3 Relatório  Trata o presente processo de declaração de compensação da Recorrente com  base em suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação,  tendo em vista que o pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte.  Cientificada do despacho decisória a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade na qual alega que realizou um pagamento a maior e que tem direito ao crédito  pleiteado.  A DRJ  de Campinas  não  reconheceu  o  crédito  da Recorrente  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  a esse Conselho  alegando,  em  síntese,  que  identificou  recolhimentos  a  maior  decorrentes  de  alargamento  da  base de cálculo de PIS/COFINS com base no artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e com base de  exclusão na base de cálculo dessas mesmas contribuições de créditos decorrentes do regime de  substituição tributária e incidência monofásica aplicáveis sobre operações com combustíveis e,  ainda, da exclusão do ICMS e do ISS sobre a base de cálculo dos tributos, requerendo, a final,  o reconhecimento dos créditos   É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903602/2009­21  Acórdão n.º 3801­002.080  S3­TE01  Fl. 104          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Por atender os requisitos de admissibilidade conheço do presente recurso no  que refere à alegação de existência de crédito a compensar.  Pelo  que  pode  ser  visto  nas  alegações  do  recurso  voluntário  a  recorrente  informou possuir crédito decorrente do alargamento da base de cálculo de PIS/COFINS com  base  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  créditos  decorrentes  do  regime  de  substituição  tributária  e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações com combustíveis e, ainda, da exclusão do ICMS e do ISS sobre a base de cálculo  dos tributos.  Independentemente  do  exame  do  mérito  dessas  questões  tenho  que  não  é  possível  homologar  as  compensações  pleiteadas  por  dois motivos:  o  um,  porque  os motivos  que refereciam ao mérito não foram apontados na primeira instância de julgamento e é defeso a  esse Conselho examinar questões que não foram impugnadas; o dois, porque a Recorrente não  trouxe qualquer prova que substanciasse o seu pedido.  Assim, em que pesem todas as argumentações apontadas pela Recorrente em  suas razões recursais ela inova quanto aos argumentos que substanciam o seu crédito.  A possibilidade de conhecimento e apreciação dessas novas deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 6 de  março de 1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903602/2009­21  Acórdão n.º 3801­002.080  S3­TE01  Fl. 105          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada  a manifestação  de  inconformidade  contendo  as matérias  expressamente  contestadas  e  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam os limites do litígio, não tendo sido apontadas essas questões na Manifestação de  Inconformidade, não é possível a essa turma conhece­los.  Independentemente disso, considerando que estamos diante de um pedido de  compensação,  caberia  à  contribuinte,  no mínimo, provar o  seu direito  creditório. Trata­se de  postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.º 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações que oponha ao ato administrativo.   Seria,  desse modo,  imprescindível  que  a Recorrente  carreasse  aos  autos  as  provas que sustentam seus argumentos no sentido de refutar o procedimento fiscal e comprovar  cabalmente o seu crédito.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  crédito,  de  que  sorte  o  pedido  de  compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903602/2009­21  Acórdão n.º 3801­002.080  S3­TE01  Fl. 106          6 No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido, voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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