Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7518394 #
Numero do processo: 10830.720170/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/07/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.
Numero da decisão: 3402-005.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/07/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.720170/2009-31

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5928609

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.845

nome_arquivo_s : Decisao_10830720170200931.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830720170200931_5928609.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7518394

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148694323200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720170/2009­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.845  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/07/2008  PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada  quando  ambas  são  claras  em  precisar  as  circunstâncias  fáticas  e  os  fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS  GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO  À DEFESA.  Não  há  prejuízo  à  defesa  se,  diante  de  vários  pedidos  de  compensação,  a  glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas,  desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o  período  do  crédito  em  discussão  e  que  deverá  ser  objeto  de  específica  impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 70 /2 00 9- 31 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10830.720170/2009­31  Acórdão n.º 3402­005.845  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  A  interessada  transmitiu  PER  visando  ressarcimento  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa  na  exportação,  em  razão  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Posteriormente apresentou DCOMP para compensar o crédito pleiteado com débitos próprios.  A  unidade  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  crédito  e  homologou  as  compensações até o limite reconhecido.  Diante  da  homologação  parcial  da  compensação  perpetrada,  o  contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade, oportunidade em que alegou o que segue:  (i) nulidade do procedimento administrativo;  (ii) direito à compensação do crédito extemporâneo; e  (iii)  direito  à  apropriação  do  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis (querosene) no período compreendido entre 10/2008 a 12/2008.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  conforme  acórdão nº 09­056.362.    Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade  em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade, além de vindicar a nulidade da decisão proferida pela instância a quo.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10830.720170/2009­31  Acórdão n.º 3402­005.845  S3­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.825,  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.720143/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.825):  "I. Dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  parcialmente  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  haja  vista a sua falta de interesse de agir.  7.  Isso  porque  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  glosa  aqui  realizada  fundamentando­se  nos  seguintes  termos:  (i)  direito  a  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008  e  (ii)  direito  de  usar  créditos,  ainda que extemporâneos.  8. Acontece que, no presente caso em particular, as glosas  perpetradas  não  tocam  tais  questões.  Aliás,  no  que  tange  à  discussão  dos  créditos  extemporâneos,  assim  se  manifestou  a  decisão atacada:  (...).  Destaque­se  que,  no  tocante  ao  mérito,  a  contribuinte  discute  tão  somente  a  glosa  de  crédito  extemporâneo,  específica  para  o  período  de  apuração  03/2007,  e  a  apropriação  de  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis no período de 10/2008 à 12/2008.  Assim,  as  glosas  realizadas  para  períodos  de  apuração  diferentes dos acima mencionados não foram contestadas,  no tocante ao mérito.  Como  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER aqui analisado se reporta ao 2º  tri/2005 não houve,  quanto ao mérito, instauração de litígio.  (...).  9.  O  mesmo  vale  para  a  questão  quanto  à  discussão  de  uma  pretensa  glosa  de  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008,  o  que  demonstra  a  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10830.720170/2009­31  Acórdão n.º 3402­005.845  S3­C4T2  Fl. 5          4 ausência  de  interesse  recursal  do  contribuinte  nos  específicos  tópicos aqui destacados.  10.  Neste  diapasão,  deixo  de  conhecer  parte  do  recurso  voluntário  interposto,  mais  precisamente  o  item  III  das  suas  razões recursais.  II. Da pretensa nulidade parcial da decisão recorrida  11.  Conforme  se  observa  do  recurso  voluntário,  um  dos  fundamentos trazidos pelo contribuinte em sua peça recursal é a  nulidade parcial da decisão proferida pela instância a quo.  12.  Antes,  todavia,  de  tratar  da  sobredita  preliminar  processual, mister se faz, neste  instante, detalhar ainda mais as  circunstâncias fáticas que gravitam em torno do presente caso.  13.  Nesse  sentido,  ao  se  observar  os  documentos  de  fls.  03/14,  é  possível  observar  que,  no  presente  caso  decidendo,  o  contribuinte alegou possuir um saldo credor de PIS e COFINS,  nos termos do art. 16, parágrafo único da lei 11.116/051, o que o  motivou  a  pedir  o  ressarcimento  de  tal  crédito,  ulteriormente  convertido  em  compensação  com  débitos  de  agosto  e  setembro  de 2006.  14.  Ao  glosar  tais  créditos,  a  fiscalização  deixa  clara  a  fundamentação  para  tanto,  qual  seja,  a  divergência  entre  as  informações  fiscais  prestadas  pelo  contribuinte,  conforme  se  observa do seguinte trecho da manifestação de fl. 22:  Frise­se  que  os  valores  divergentes  estão  de  acordo  com  aqueles  informados  pelo  contribuinte  nos  DACON's  de  01/2005 a 12/2008.  Esclarecemos  que  é  facultado  ao  contribuinte,  nos  termos  da lei, creditar­se de valor de contribuições incidentes sobre  bens e serviços adquiridos. Ressaltamos que, no período de  01/2006  a  12/2006,  não  houve  informação  de  créditos  de  insumos nos DACON's.  15. Ressalte­se,  todavia,  que  além do  presente  pedido  de  ressarcimento  convertido  em  compensação,  a  contribuinte  apresentou  outros  inúmeros  pedidos  no mesmo diapasão,  tanto  que o presente caso em julgamento é paradigma de outros a ele  vinculados  e  que  tramitam  neste  Tribunal.  Essa  é  a  razão,  portanto, de a fiscalização trazer as fls. 23/26 uma tabela com a  discriminação  não  só  da  glosa  para  o  período  aqui  debatido,  mas  também  para  outros  períodos  que,  provavelmente,  são                                                              1 " Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   (...).  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­ calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei."  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10830.720170/2009­31  Acórdão n.º 3402­005.845  S3­C4T2  Fl. 6          5 discutidos  nos  demais  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados pelo contribuinte.  16.  A  metodologia  alhures  indicada  não  prejudica  em  precisar quais  foram os créditos glosados no presente processo  administrativo (2o trimestre de 2005), bem como o motivo de tal  glosa,  o  que  afasta  uma  pretensa  nulidade  do  trabalho  fiscal,  bem como da decisão atacada.  Dispositivo  17. Diante do exposto, deixo de conhecer parte do recurso  voluntário  interposto e, na parte conhecida, voto por negar­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 161DF CARF MF

score : 1.0
7551611 #
Numero do processo: 13888.901139/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados DCTF retificada após a ciência da decisão denegando o pedido. Não se presta como prova planilha elaborada pelo próprio interessado no pleito. Inexistindo a demonstração do direito ao crédito, não se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1302-003.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.901127/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados DCTF retificada após a ciência da decisão denegando o pedido. Não se presta como prova planilha elaborada pelo próprio interessado no pleito. Inexistindo a demonstração do direito ao crédito, não se homologa a compensação pretendida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13888.901139/2015-71

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5940421

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-003.192

nome_arquivo_s : Decisao_13888901139201571.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13888901139201571_5940421.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.901127/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7551611

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148704808960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901139/2015­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.192  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  A.A.DE MELO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de  documentação  hábil  e  idônea,  que  comprove  os  valores  informados  DCTF  retificada após a ciência da decisão denegando o pedido. Não se presta como  prova  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  no  pleito.  Inexistindo  a  demonstração  do  direito  ao  crédito,  não  se  homologa  a  compensação  pretendida.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.901127/2015­46,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  da  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flavio Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 11 39 /2 01 5- 71 Fl. 134DF CARF MF     2  Trata  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  ao Acórdão  da decisão  de  primeira instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente,  com a seguinte ementa:  DCOMP.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em  declaração  de  compensação,  não  se  homologam  as  compensações vinculadas.  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  compensar  pagamento  indevido/a  maior  de  IRPJ.  A  declaração  não  foi  homologada  pela  DRF/Piracicaba, pois o  pagamento  estava  integralmente utilizado para quitação de débito da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  de  débitos  informados  na  DCOMP.  A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  pois não foram apresentados os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e sequer  provas, de forma a demonstrar que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma  indevida.   Após ciência da decisão, foi apresentado recurso voluntário com as seguintes  alegações:  ­  constataram erro na  apuração dos  impostos devidos em 2012, onde  foram  efetuados pagamentos a maior de IRPJ, sendo a diferença utilizada para compensar débitos de  IRPJ e CSLL do ano de 2013.  ­  deixaram  de  apresentar  as DCTF  retificadoras,  tendo  como  conseqüência  que todos os pedidos foram indeferidos.  ­ afirma que possui o direito de compensar nos termos do artigo 74 da Lei nº  9.430/96,  aduzindo  que  as  divergências  foram  corrigidas,  motivo  pelo  qual  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13888.901139/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.192  S1­C3T2  Fl. 3          3    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.180,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901127/2015­ 46, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.180):    "O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  A  recorrente  reprisa  suas  alegações  no  recurso  voluntário,  afirmando que  teria constatado erro no  cálculo dos  tributos  devidos,  mas  que  teria  deixado  de  retificar  as  DCTF,  fato  que  deu  origem  ao  indeferimento  do  pedido.  Para  comprovar  o  seu  direito  creditório,  apresentou  planilha  de  cálculo e DCTF retificadora.  Esta  mesma  defesa  foi  trazida  na  impugnação,  analisada  pela  decisão  recorrida,  que  não  acatou  as  razões  apresentadas pela ausência da demonstração do erro cometido,  assim como falta de apresentação de provas. De fato, não basta  alegar  que  pagou  tributo a maior. Para  comprovação do  erro,  seria necessário demonstrar como foi feita a primeira apuração,  o que estaria incorreto, as retificações necessárias, com a nova  apuração  do  tributo  devido.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora, após a ciência da decisão negando o pedido, não se  presta para comprovação do erro cometido e que teria efetuado  recolhimento a maior.  A  recorrente  chegou  a  elaborar  planilha  de  cálculo  onde informa a receita bruta, o tributo que seria devido, o valor  pago e a diferença a maior. Mas a planilha, desacompanhada de  qualquer  elemento  probatório  que  comprove  os  valores  nela  constantes,  principalmente  no  que  concerne  à  receita  bruta,  também não é suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do  crédito pleiteado, requisitos necessários previstos no artigo 170  do CTN.  É  importante  salientar  que  a  decisão  recorrida  apontou  a  insuficiência  de  provas  trazidas  aos  autos,  principalmente  no  que  concerne  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  respaldem  a  diferença  existente  entre  o  valor  supostamente devido e do DARF recolhido."  Fl. 136DF CARF MF     4  Pelo  exposto,  como  não  foi  comprovada  a  certeza  e  liquidez do crédito que pleiteia, cujo ônus é da recorrente, voto  por não dar provimento ao recurso voluntário.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 137DF CARF MF

score : 1.0
7506379 #
Numero do processo: 13816.000753/2001-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1992 IRF/ILL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. TERMO INICIAL E PRAZO. No caso de tributo lançado por homologação, o direito à restituição / compensação, relativamente a pedido protocolado antes de 09/06/2005, somente se extingue após o prazo de dez anos, contado do fato gerador (decisão no RE n° 566.621, do STF, com repercussão geral e Súmula CARF nº 91).
Numero da decisão: 9202-007.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1992 IRF/ILL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. TERMO INICIAL E PRAZO. No caso de tributo lançado por homologação, o direito à restituição / compensação, relativamente a pedido protocolado antes de 09/06/2005, somente se extingue após o prazo de dez anos, contado do fato gerador (decisão no RE n° 566.621, do STF, com repercussão geral e Súmula CARF nº 91).

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13816.000753/2001-61

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5924808

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-007.258

nome_arquivo_s : Decisao_13816000753200161.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 13816000753200161_5924808.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7506379

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148709003264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 385          1 384  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13816.000753/2001­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.258  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE ILL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CHEMETALL DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1992  IRF/ILL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO  /  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  ANTERIOR  À  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005. TERMO INICIAL E PRAZO.   No  caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  o  direito  à  restituição  /  compensação,  relativamente  a  pedido  protocolado  antes  de  09/06/2005,  somente  se  extingue  após  o  prazo  de  dez  anos,  contado  do  fato  gerador  (decisão no RE n° 566.621, do STF, com repercussão geral e Súmula CARF  nº 91).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 6. 00 07 53 /2 00 1- 61 Fl. 385DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo,  de  Pedido  de  Restituição  de  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  ILL,  protocolado  em  16/11/2001,  cumulado  com  Pedido  de  Compensação,  relativamente  a  recolhimentos  supostamente  indevidos,  relativos  ao  ano­ calendário de 1992.  Registre­se  que,  conforme  consta  do  acórdão  recorrido,  a  empresa  que  efetuou  os  recolhimentos  objeto  do  pedido  de  restituição/compensação,  Diadema  Indústrias  Químicas Ltda,  foi  incorporada pela empresa interessada no presente processo, Chemetall do  Brasil Ltda.   Em  sessão  plenária  de  05/02/2009,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 104­23.731 (fls. 286 a 296), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 1992  DECADÊNCIA  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  INICIAL ­ O termo inicial para contagem do prazo decadencial  do  direito  de  pleitear'a  restituição  ou  compensação  de  tributo  pago indevidamente, inicia­se na data da publicação de ato legal  ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária.  ILL  ­ DECADÊNCIA­ PEDIDO  IDE RESTITUIÇÃO  ­ TERMO  INICIAL  ­  SOCIEDADES  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  a  restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido (Art. 35,  da Lei n° 7.713, de 1988), pago indevidamente pelas sociedades  limitadas,  é  a  data  da  publicação da  IN  n°  63,  24  de  julho  de  1997, que reconheceu o direito à restituição. No caso concreto,  mesmo que se adote como "dias a quo", a data de publicação da  Resolução  do  Senado  Federal  n°  82,  em  19  de  novembro  de  1996,  é  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  protocolado  em  16.11.2001.  Recurso provido.”  A decisão foi assim resumida:  "ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o  retorno dos autos à delegacia de origem, nos termo do relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Antonio  Lopo  Martinez e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende."  O processo foi recebido na PGFN em 25/06/2009 (carimbo aposto na Relação  de Movimentação  de  fls.  298)  e,  em  26/06/2009  (Relação  de Movimentação  de  fls.  299),  a  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  300  a  302,  rejeitados  conforme  Despacho nº 2201­00.163, de 27/08/2010 (fls. 304/305).  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13816.000753/2001­61  Acórdão n.º 9202­007.258  CSRF­T2  Fl. 386          3 O processo foi novamente recebido na PGFN em 09/09/2010 (carimbo aposto  na Relação de Movimentação de fls. 306) e, em 24/09/2010 (Relação de Movimentação de fls.  307), foi interposto o Recurso Especial de fls. 308 a 315.  O apelo  foi  fundamentado nos artigos 67 e 68, do Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir o termo inicial  do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de ILL.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2202­ 00.371, de 30/11/2010 (fls. 351/352).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega:  ­ quem pagou tributo indevido tem o direito assegurado por lei à restituição  (art. 165 do CTN) e, em seguida, o prazo de cinco anos para o exercício desse direito  (pedir  restituição), sob pena de extinção do direito, conforme art. 168 do CTN (cita doutrina Aliomar  Baleeiro);   ­ com efeito, o art. 168 do CTN não trata da prescrição, vez que a extinção é  do próprio direito e não da ação para exercê­lo;  ­ havendo o pagamento do tributo, no dia seguinte o contribuinte já poderia,  em  tese,  requerer  a  restituição  do  valor  pago  indevidamente,  inclusive  poderia  discutir  a  questão judicialmente;  ­ neste sentido, não encontra guarida a tese do termo de início ser deslocado,  da extinção do crédito tributário, para a data de uma resolução senatorial ou ato normativo;  ­ trazendo tais premissas para o caso em tela, temos que obviamente já havia  perecido  o  direito  da  contribuinte  de  pleitear  restituição/compensação,  considerando  que  os  recolhimentos  supostamente  indevidos  foram  realizados  nos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1992  e  janeiro  de  1993,  e  o  pedido  somente  foi  protocolizado  muito  tempo  depois, em 16/11/2001.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, restaurando­se a decisão de 1ª instância em sua integralidade.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  13/05/2015  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  374),  a  Contribuinte ofereceu, em 11/06/2015 (carimbo de e­fls. 376), as Contrarrazões de e­fls. 376 a  381.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Fl. 387DF CARF MF     4 A  Contribuinte  foi  intimada  em  13/05/2015,  quarta­feira  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento de e­fls. 374) e teria até 28/05/2015, quinta­feira, para oferecer Contrarrazões, o  que  somente  foi  feito  em  11/06/2015  (carimbo  de  e­fls.  376),  portanto  já  fora  do  prazo  de  quinze dias,  estabelecido no art.  69,  do Anexo  II,  do RICARF. Assim,  as Contrarrazões não  podem ser conhecidas, por intempestividade.  Trata  o  presente  processo,  de  Pedido  de  Restituição  de  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  ILL,  protocolado  em  16/11/2001,  cumulado  com  Pedido  de  Compensação,  relativamente  a  recolhimentos  supostamente  indevidos,  relativos  ao  ano­ calendário de 1992.  Ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi dado seguimento,  admitindo­se  a  rediscussão  do  termo  inicial  do  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  restituição de ILL.  A  respeito  dessa  matéria,  houve  pronunciamento  do  STF  em  sede  de  repercussão geral no RE n° 566.621, e do STJ  sob o  rito de  recurso  repetitivo nos REsp n°s  1.002.932/SP e 1.269.570/MG, julgados que vinculam o CARF, tendo em vista o disposto no  art. 62, § 1º, II, "b", do Anexo II, do RICARF.  O entendimento exarado por esses tribunais superiores é no sentido de que o  prazo  para  o  Contribuinte  pleitear  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, como é o caso do  ILL, para os pedidos protocolados antes da vigência da Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005,  é  de  cinco  anos,  conforme  o  artigo  150,  §  4°,  do CTN,  somado  ao  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo código.  Em outros termos, nessas situações os Contribuintes dispõem do prazo total  de  dez  anos,  a  partir  do  fato  gerador,  para  pleitear  restituição  do  tributo  indevidamente  recolhido.  Ademais,  em  sessão  de  09/12/2013,  a  questão  foi  sumulada,  conforme  a  seguir:  Súmula  CARF  n°  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  a  Contribuinte  protocolou  o  pedido  em  16/11/2001,  e  os  pagamentos  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  1992, conclui­se que, sendo cabível a postulação da restituição dos pagamentos relativos aos  fatos  geradores  a  partir  de  16/11/1991,  nenhum  dos  recolhimentos  foi  alcançado  pela  decadência.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo              Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13816.000753/2001­61  Acórdão n.º 9202­007.258  CSRF­T2  Fl. 387          5                   Fl. 389DF CARF MF

score : 1.0
7492023 #
Numero do processo: 10380.015431/2001-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. A competência para julgamento de recurso em processo administrativo que trata de exclusão referente ao SIMPLES é da primeira Seção. Competência que se declina a Primeira Seção deste CARF.
Numero da decisão: 3201-001.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência para a Primeira Seção de Julgamento do CARF. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Nogueira, Paulo Ségio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. A competência para julgamento de recurso em processo administrativo que trata de exclusão referente ao SIMPLES é da primeira Seção. Competência que se declina a Primeira Seção deste CARF.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10380.015431/2001-96

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5922590

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-001.145

nome_arquivo_s : Decisao_10380015431200196.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10380015431200196_5922590.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência para a Primeira Seção de Julgamento do CARF. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Nogueira, Paulo Ségio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012

id : 7492023

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148711100416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 167          1 166  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.015431/2001­96  Recurso nº  137.139   Voluntário  Acórdão nº  3201­001.145  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  SIMPLES/EXCLUSÃO  Recorrente  TS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE JULGAMENTO.   A competência para  julgamento de  recurso  em processo  administrativo que  trata de  exclusão  referente ao SIMPLES é da primeira Seção. Competência  que se declina a Primeira Seção deste CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  competência para a Primeira Seção de Julgamento do CARF.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Nogueira,  Paulo  Ségio Celani, Daniel  Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 54 31 /2 00 1- 96 Fl. 178DF CARF MF     2 Relatório  A empresa acima  identificada  recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.  Por bem descrever os  fatos,  adoto  integralmente o  relatório  componente da  decisão recorrida, até então, que transcrevo, a seguir:  “Contra a contribuinte identificada nos autos foi emitido o Ato Declaratório  Executivo DRF/FOR nº 40, em 09 de agosto de 2004 (fls. 58), excluindo­a do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples,  a  partir  de  01/01/2002,  motivado  pelo  exercício  de  atividade  impeditiva  à  opção  pelo  SIMPLES, cuja descrição da atividade econômica vedada é, locação de mão  de obra.  2. Enquadramento Legal: Arts. 9º, inciso XII, “f” 12, 14, inciso I, e 15, inciso  II, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996; Art. 73 da Medida Provisória nº 2.158­34  de  27/07/2001;  Arts.  20,  inciso  XI,  “e”  21,  23,  inciso  I,  24,  inciso  II,  c/c  parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 355, de 29/08/2003.  3. Insatisfeita com o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES, a interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  em  27/12/2004,  mediante  os  argumentos de defesa resumidos a seguir:  3.1.  a  classificação  do  código  informado  para  a  Receita  no  momento  da  inscrição  :  “Os  serviços  de  entrega  rápida  de  mercadorias  do  comércio  varejista  e  de  serviços  de  alimentação  no  endereço  do  cliente”  é  perfeitamente compatível com as atividades realizadas por este, diferindo da  definida para a  locação de mão­de­obra: “O  fornecimento,  a  terceiros,  por  tempo  determinado,  de  pessoal  recrutado  e  remunerado  por  agências  de  trabalho temporário, nas condições da legislação trabalhista”;  3.2. não se trata de uma empresa de fornecimento de mão­de­obra a terceiros,  mas  de  prestação  de  serviços  de  entrega,  conforme  classificação  oficial  adotada pela Receita Federal. O levantado contra a impugnante não está de  acordo com o executado por esta, basta  entender que os  contratos aludidos  nos  documentos  fiscais  relatam  simplesmente  o  serviço  a  ser  executado:  1)  receber  um  chamado  abrindo  a  ordem  de  serviço;  2)  destacar  qualquer  motoqueiro  disponível,  inclusive  os  que  estiverem  em  trânsito  em  outro  serviço; 3) pegar a mercadoria e entregar no local solicitado;  3.3.  os  contratos  firmados  tem  como  vantagem  a  redução  do  preço  dos  serviços acordados e não de exclusividade, como expresso no contrato com a  COELCE  nos  itens  6.11  e  7.1.2  (fls.  21/22),  avaliados  pelos  servidores  federais, que cita às  fls. 71. Dessa  forma, entende a requerente, que não há  cessão de mão­de­obra e sim prestação de serviços, já que não cede nenhum  funcionário específico, exclusivo e recrutado para aquela tarefa, nem em seu  estabelecimento e muito menos no estabelecimento da contratante;   3.4.  enfatiza  que  o  fato  da  empresa  ser  optante  do  SIMPLES,  necessariamente,  não  é  sinônimo  de  redução  do  valor  da  contribuição.  A  exclusão da maneira como está sendo procedida, visa claramente prejudicá­ Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10380.015431/2001­96  Acórdão n.º 3201­001.145  S3­C2T1  Fl. 168          3 la. Pois, embora o Ato Declaratório Executivo, que proferiu a exclusão, tenha  sido recebido em 25 de novembro de 2004, seus efeitos retroagem à data da  ocorrência  da  situação  de  exclusão,  ou  seja  01/03/2001,  resguardando  os  efeitos da exclusão para 01/01/2002. Portanto, esta forma não é a mais justa  para a requerente, no seu modo de avaliar;  3.5.  levando em consideração que o motivo que ensejou a exclusão ocorreu  em 2000, no momento da inclusão no simples, o  justo seria aplicar, para os  efeitos  da  exclusão,  a  legislação  em  vigor  à  época  em  que  ocorreu  o  fato  impeditivo, por ser mais benéfica. Tal regra é de uso comum em direito penal,  embasada no princípio da irretroatividade da lei (art. 5º XL da CF). Segundo  a  qual,  a  lei  posterior,  mais  severa  não  retroagirá  e  a  lei  anterior,  mais  benéfica,  embasada  no  princípio  utra­atividade  vigorará  enquanto  o  fato  ocorrido durante a sua vigência não for julgado;  3.6. assim, segundo a impugnante aplica­se ao caso o disposto no art. 3º da  lei 9.732/98, que havia dado nova redação ao inciso II daquele artigo 15, que  cita às fls. 72. Desta forma, a exclusão surtirá efeito a partir do mês seguinte  ao da publicação do ato declaratório executivo. Em reforço a esse argumento  cita  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (fls.73),  afirmando  que  a  aplicação da lei em vigor à época do fato impeditivo causará conseqüências  menos gravosas a contribuinte, portanto, esta deverá ser aplicada.  3.7. Face ao exposto, pede o cancelamento do Ato Declaratório Executivo de  exclusão do SIMPLES.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  Acórdão  DRJ/FOR  no  8.971,  de  24/08/2006,  proferido  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  às  fls.  109/114,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  Ementa: Serviço de Entrega ­ Locação de Mão de Obra  Comprovado nos autos, que juntamente com os serviços de entregas rápidas  a  empresa  faz  locação  de  mão  de  obra,  dessa  forma,  fica  a  interessada  impedida de permanecer na sistemática do SIMPLES.   Solicitação Indeferida.”    Inconformado  o  interessado  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  às fls. 120/125 e documentos às fls.126/128 onde repisa basicamente os termos da impugnação.     Através da Resolução de n° 302­1449, às fls. 131/134, os autos retornaram à  repartição  de  origem  para  que  se  constatasse  e  analisasse  a  real  atividade  da  empresa  e  seu  enquadramento nos termos do Parecer Cosit n° 69/99 sobre locação de mão­de­obra para fins  de exclusão no SIMPLES.  Tendo em vista, informação do AFRFB, à fl. 138:   Fl. 180DF CARF MF     4 “Dessa  análise,  constatamos  que  citados  contratos  têm  por  objeto  o  serviço  de  entrega com utilização de veículos e empregados da contratada. A maioria desses  contratos  têm cláusula de preço variável em  função da quilometragem realizada  pelo veículo utilizado. Por essa cláusula, não está caracterizada a cessão de mão­ de­obra. Todavia, os contratos de fls. 09/10 e de fls. 16/17 têm cláusulas de preço  fixo  mensal  pelo  serviço  prestado,  o  que,  em  nosso  entendimento,  nesse  caso,  poderá ser enquadrada como cessão de mão­de­obra.  Em  razão  de  existência  dos  dois  últimos  contratos,  com  cláusulas  a  preço  fixo  mensal,  e  à  luz  do  citado  parecer,  entendemos  salvo  melhor  juízo,  que  o  contribuinte exerceu sim atividade excludente do SIMPLES.”   Como a informação fiscal não trouxe qualquer elemento novo nos autos, ou  seja,  não  foi  realizada  a  diligência  conforme  solicitado,  pois  a  informação  fiscal  refere­se  apenas  aos  contratos  que  já  constavam  nos  autos  e  que  a  remuneração  por  preço  fixo  não  descaracteriza a prestação de serviço de transporte.    Pois, o fato dos­ três contratos de prestação de serviço de transporte, dentre  muitos outros, não pode, de forma alguma, ser motivo para a sua exclusão, daí a motivação do  pedido de diligência.    Tem­se que sobre a atividade de locação de mão­de­obra, o Parecer Cosit nº  69, de 10/11/99, esclarece o seguinte:    “3.  Em  se  tratando  da  locação  da  mão­de­obra,  pressupõe­se  que  será  utilizado  trabalho  alheio,  ou  seja,  alguém  cederá  a  outrem  a  atividade  laborativa em virtude de necessidade  transitória de  substituição de pessoal  regular e permanente ou do acréscimo extraordinário de tarefas.    4. A locação de mão­de­obra pode também ser definida como o contrato pelo  qual  o  locador  se  obriga  a  fazer  alguma  coisa  para  uso  ou  proveito  do  locatário,  não  importando  a  natureza  do  trabalho  ou  do  serviço.  Os  trabalhos  são realizados  sem a obrigação de executar a obra completa, ou  seja, sem a produção de um resultado determinado. Na locação de mão­de­ obra,  também definida como contrato de prestação de serviços, a  locadora  assume  a  obrigação  de  contratar  empregados,  trabalhadores  avulsos  ou  autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A  locadora  é  responsável  pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  de  serviços,  sendo  que  os  empregados  ou  contratados  ficam  à  disposição  da  tomadora  dos  serviços  (locatária),  que  detém  o  comando  das  tarefas,  fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. (grifei)     Desta  forma,  foi  CONVERTIDO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  (Resolução n° 3102­00.064), à repartição de origem para que se constatasse e analisasse a real  atividade da empresa e seu enquadramento nos termos do Parecer Cosit n° 69/99 sobre locação  de mão­de­obra para fins de exclusão no SIMPLES, em sessão de junho de 2009.    O processo digitalizado foi redistribuído a esta Conselheira.    Voto             Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10380.015431/2001­96  Acórdão n.º 3201­001.145  S3­C2T1  Fl. 169          5 Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente processo discute a exclusão referente ao SIMPLES.  Em  assim  sendo,  o  recurso  em  exame  refere­se  a  exclusão  no  SIMPLES,  matéria esta que não se encontra na competência deste Colegiado, mas da Primeira Seção deste  CARF, na forma do artigo 2º, inc.V, Anexo II do seu Regimento Interno (Portaria n° 256, de  22/06/2009), verbis:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  V  ­exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  Assim, VOTO por não conhecer do recurso e declinar a competência para seu  julgamento a uma das Câmaras da Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator                                Fl. 182DF CARF MF

score : 1.0
7539260 #
Numero do processo: 11128.000292/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA NO VALOR DO FRETE. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. A divergência no valor do frete indicado na DI está em conformidade com exigência de multa regulamentar prevista no inciso I do art. 636 do Decreto nº 4.543/2002.
Numero da decisão: 3401-005.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Cons. Cássio Schappo (relator) e André Henrique Lemos. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA NO VALOR DO FRETE. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. A divergência no valor do frete indicado na DI está em conformidade com exigência de multa regulamentar prevista no inciso I do art. 636 do Decreto nº 4.543/2002.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11128.000292/2009-15

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5935176

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.384

nome_arquivo_s : Decisao_11128000292200915.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CASSIO SCHAPPO

nome_arquivo_pdf_s : 11128000292200915_5935176.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Cons. Cássio Schappo (relator) e André Henrique Lemos. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7539260

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148716343296

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-11-29T15:59:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-11-28T21:37:42Z; Last-Modified: 2018-11-29T15:59:55Z; dcterms:modified: 2018-11-29T15:59:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:db2fdf26-0e34-4097-a910-669039a0c22f; Last-Save-Date: 2018-11-29T15:59:55Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-11-29T15:59:55Z; meta:save-date: 2018-11-29T15:59:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-11-29T15:59:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-11-28T21:37:42Z; created: 2018-11-28T21:37:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2018-11-28T21:37:42Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-11-28T21:37:42Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 199          1 198  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000292/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.384  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  BUNGE FERTILIZANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº  2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  NO  VALOR  DO  FRETE. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA.  A divergência no valor  do  frete  indicado na DI  está  em conformidade  com  exigência de multa regulamentar prevista no inciso I do art. 636 do Decreto  nº 4.543/2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  Cons.  Cássio  Schappo  (relator)  e  André  Henrique Lemos. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o Cons.  Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 02 92 /2 00 9- 15 Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11128.000292/2009­15  Acórdão n.º 3401­005.384  S3­C4T1  Fl. 200          2 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Redator designado.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcos Antônio Borges  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, André Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Trata­se de AUTO DE INFRAÇÃO, com lançamento de multa regulamentar  no valor de R$ 20.377,14 pelo seguinte fato:  a)  o importador, quando do registro da DI nº 08/1878628­5 em 24/11/2008,  declarou o valor do frete como sendo de US$ 54.636,00 porém, no curso  do  despacho  aduaneiro  foi  constatado  que  o  valor  correto,  conforme  Conhecimento de Carga, seria US$ 55.107,00;   b)  foi feito o registro no SISCOMEX, pela fiscalização, para esclarecimento  do  valor  do  frete  declarado;  em  resposta  o  importador  apresentou  retificação datada de 05/12/2008, com a correção do valor do frete e da  base de cálculo dos impostos e contribuições;   c)  como  não  foi  recolhida  a  multa  prevista  no  artigo  636,  inciso  I,  do  Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002  (artigo  84,  inciso  I,  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, com a redação  dada pelo artigo 69, § 1º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003),  a  retificação  foi  indeferida e  encaminhada  a EQLAP para  formalização  do crédito tributário.  d)  Às fls.7 o fisco faz o demonstrativo de cálculo da multa devida:    Cientificado  do Auto  de  Infração,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  apresentou  impugnação  em  tempo  hábil  (fls.60),  cujas  razões  foram  assim  sintetizadas  na  decisão de piso:  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11128.000292/2009­15  Acórdão n.º 3401­005.384  S3­C4T1  Fl. 201          3 1)  Houve  um mero  erro  formal  no  preenchimento  da  DI,  quando  o  despachante  consignou o valor errado;   2) Não houve o descumprimento de obrigação acessória;   3) Não houve transtorno à fiscalização aduaneira;   4) Não houve dano ao erário;   5)  A  sanção  é  desarrazoada  e  abusiva,  pois  não  houve  prejuízo  ao  Erário,  ou  obtenção de  qualquer  vantagem por  parte  do  importador,  portanto  inexistindo  má­fé ou tentativa de evitar o recolhimento de tributos;   6)  Existem  precedentes  judiciais  e  administrativos  que  embasam  o  entendimento  exposto,  além  de  atos  normativos  da  própria  Receita  Federal  que  também  afastariam a aplicação da sanção a este caso;   7)  O  dispositivo  que  instituiu  a  multa  não  poderia  ter  sido  introduzido  no  ordenamento jurídico através de Medida Provisória por se tratar de matéria de  cunho penal, nos termos da Constituição Federal;   8)  A  presente  multa  possui  caráter  confiscatório,  não  observando  o  princípio  da  razoabilidade,  sendo  excessiva  e  desproporcional,  por  não  ter  havido  dolo,  fraude ou simulação.   Por fim, a peticionaria requer que a Defesa seja recebida, conhecida e provida para  o fim de julgar insubsistente o Auto de Infração e cancelar a exigência fiscal nele  consubstanciada, extinguindo­se o presente processo administrativo.  Encaminhado os autos à 8ª Turma da DRJ/CTA, esta julgou improcedente a  manifestação de inconformidade, manteve o crédito tributário com fundamentos sintetizados na  ementa assim elabora:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Data do fato gerador: 24/11/2008   PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  O princípio do não confisco não autoriza o julgador administrativo a  afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua  incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático.   PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.  Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam  o  julgador  administrativo  a  afastar  norma  da  legislação  tributária,  tampouco  desconsiderar  a  sua  incidência  quando  verificada  a  ocorrência do seu suporte fático.   DANO AO ERÁRIO   O  dano  ao  erário  é  instituto  específico  e  tem  as  suas  hipóteses  definidas no Decreto­Lei 1455, de 07 de abril de 1976, portanto não  se  confunde  com  o  uso  leigo  do  termo,  no  qual  se  infere,  de  forma  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11128.000292/2009­15  Acórdão n.º 3401­005.384  S3­C4T1  Fl. 202          4 incorreta,  que  deveria  haver  algum  prejuízo  pecuniário  ao  Estado,  para a sua identificação.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  repisando  sua  insubmissão, sendo o processo remetido ao CARF para julgamento.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.    É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Cássio Schappo, Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  litígio  versa  sobre  Auto  de  Infração  lavrado,  especificamente,  para  cobrança  de  multa  administrativa  por  divergência  de  informação  na  DI  do  valor  do  frete  internacional, no momento do desembaraço aduaneiro.   Destaca  a  Recorrente  que  esse  fato  não  resultou  diferenças  no  cálculo  do  valor  dos  tributos  devidos,  pois  o  conhecimento  de  frete  indicava  o  correto  valor  e  era  de  conhecimento  das  autoridades  aduaneiras. A  retificação  da DI  objetivava  o  cumprimento  de  obrigação acessória para corrigir mero erro formal em seu preenchimento.   Com  relação  aos  princípios  que  devem  ser  observados  pela  administração  pública, dentre eles o da razoabilidade e proporcionalidade, a contribuinte apresentou em seu  recurso um quadro que contrapõe a diferença de valor existente no frete declarado com o valor  da multa aplicada:    No entendimento do fisco qualquer divergência de informação detectada no  exame documental em processo de desembaraço de mercadoria importada, que leva a retificar  a DI, é motivo para aplicação de multa administrativa.   Cabe  aqui  uma melhor  análise  dos  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento. Senão vejamos:  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11128.000292/2009­15  Acórdão n.º 3401­005.384  S3­C4T1  Fl. 203          5 Decreto  4.543/2002  ­  Art.  636.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória no 2.158­ 35, de 2001, art. 84):   I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou   §  1o  O  valor  da  multa  referida  no  caput  será  de  R$  500,00  (quinhentos  reais),  quando  do  seu  cálculo  resultar  valor  inferior  (Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 84, § 1o).  MP 2.158­35/2001 ­ Art. 84. Aplica­se a multa de um por cento sobre  o valor aduaneiro da mercadoria:    I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou  Lei  10.833/2003  ­  Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  total  das  mercadorias  constantes da declaração de importação.   § 1o A multa a que se refere o caput aplica­se também ao importador,  exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.    § 2º As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras que  venham  a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação,  incluindo:   I  ­  identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou  de venda e representante comercial;   II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;   III  ­  descrição  completa  da  mercadoria:  todas  as  características  necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial;   IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e   V ­ portos de embarque e de desembarque.   Dois  pontos  importantes  se  destacam  da  fundamentação  legal  da  multa  lançada:   Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11128.000292/2009­15  Acórdão n.º 3401­005.384  S3­C4T1  Fl. 204          6 Primeiro não há identidade entre o fato descrito no processo de desembaraço  da mercadoria importada, com o fato descrito no normativo legal. O Auto de Infração descreve  divergência no valor do frete informado na DI, enquanto que a descrição da norma legal refere­ se ao detalhamento de identificação da mercadoria (vide §2º do art.69 da Lei 10.833/2003).   Segundo relaciona­se a base de cálculo para definir o valor da multa. Temos  no presente caso uma diferença de valor do frete, que compõe o valor aduaneiro e o art. 636 do  Decreto 4.543/2002 estabelece 1% do valor aduaneiro da mercadoria. Sobre qual base deveria  recair multa? O valor da DI composta de apenas um  item no  total de R$ 2.037.714,13  (base  adotada pelo fisco) ou do item retificado (valor do frete) de R$ 132.047,39 ou da diferença do  valor do frete informado de R$ 1.128,61.   O Regulamento Aduaneiro reuniu em seu art. 711 que trata da aplicação da  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  toda  a  legislação  citada  acima  e  por  seu  conteúdo  didaticamente  preparado,  esclarece  a  inaplicabilidade  dessa  multa  para  o  presente  caso.  A  seguir faço a transcrição com alguns destaques:  Art. 711. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  84,  caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º):  I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;  II ­ quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou  III ­ quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.   § 1o As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de  outras  que  venham  a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição  detalhada  da  operação,  incluindo  (Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  69,  § 2º):  I ­ identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação:  importador  ou  exportador;  adquirente  (comprador) ou  fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra  ou  de  venda  e  representante comercial;  II ­ destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição  completa  da  mercadoria:  todas  as  características  necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade  comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11128.000292/2009­15  Acórdão n.º 3401­005.384  S3­C4T1  Fl. 205          7 V ­ portos de embarque e de desembarque.   § 2o  O  valor  da  multa  referida  no  caput  será  de  R$  500,00  (quinhentos  reais),  quando  do  seu  cálculo  resultar  valor  inferior,  observado o disposto nos §§ 3o a 5o (Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001, art. 84, § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, caput).   § 3o Na ocorrência de mais de uma das condutas descritas nos incisos  do caput, para a mesma mercadoria, aplica­se a multa somente uma  vez.   § 4o Na ocorrência de uma ou mais das condutas descritas nos incisos  do caput, em relação a mercadorias distintas, para as quais a correta  classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul  seja  idêntica, a  multa  referida  neste  artigo  será  aplicada  somente  uma  vez,  e  corresponderá a:  I ­ um por  cento,  aplicado  sobre o somatório do  valor aduaneiro de  tais  mercadorias,  quando  resultar  em  valor  superior  a  R$  500,00  (quinhentos reais); ou  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), quando da aplicação de um por cento  sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias resultar valor  igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).   § 5o O somatório do valor das multas aplicadas com fundamento neste  artigo  não  poderá  ser  superior  a  dez  por  cento  do  valor  total  das  mercadorias constantes da declaração de importação (Lei nº 10.833,  de 2003, art. 69, caput).   § 6o A aplicação da multa referida no caput não prejudica a exigência  dos tributos, da multa por declaração inexata de que trata o art. 725,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  como  dos  acréscimos  legais  cabíveis  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  84,  § 2º).   O  que  se  depreende  do  texto  do  art.  711  do  RA,  para  o  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado (inciso III), compreendem a descrição detalhada da operação e  elenca  nos  incisos  do  §1º  o  que  deve  ser  discriminado  detalhadamente.  Portanto,  o  que  se  definiu  como  procedimento  ineficaz  sujeito  a  penalidade  administrativa  não  contempla  eventual  divergência na  informação  do  valor  de  frete. Essa  hipótese  está  fora  do  alcance da  penalidade prevista no art. 636 do Decreto 4.543/2002. Nem todo ato que leva a retificar uma  Declaração de Importação é passível de ação penal por parte fisco federal.   Outro  fato  de  relevância,  atinente  ao  caso,  está  voltado  a  própria  IN  nº  680/2006 que através de sucessivas alterações, contempla atualmente a seguinte redação:  Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira  ou  o  regime tributário pleiteado, será realizada:  II  ­  pelo  importador,  que  registrará  diretamente  no  Siscomex  as  alterações  necessárias,  e  efetuará  o  recolhimento  dos  tributos  apurados  na  retificação,  calculados  pelo  próprio  Sistema,  por meio  de  débito  automático  em  conta  ou  Darf.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1813, de 13 de julho de 2018)  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11128.000292/2009­15  Acórdão n.º 3401­005.384  S3­C4T1  Fl. 206          8 Não se fala mais em multa relativa a infração administrativa. Por iniciativa do  contribuinte a retificação de DI é feita diretamente no Siscomex sem a necessidade de ingressar  com processo administrativo e efetuará o recolhimento dos tributos que serão disponibilizados  pelo  sistema.  Excluiu­se  da  norma  tipificação  de  conduta  passível  de  punição.  A  boa  fé  do  contribuinte será preservada, sua espontaneidade reconhecida e desnecessária eventual punição  por essa atitude voluntária do contribuinte.  No  presente  caso  o  fato  (divergência  no  valor  do  frete)  foi  levantado  no  próprio processe de desembaraço aduaneiro, sem ter acarretado qualquer alteração nos cálculos  dos valores devidos, restando apenas fazer a correção via retificação da DI. Mero cumprimento  de obrigação acessória.  É  mister  observar  os  fundamentos  do  Princípio  da  Legalidade,  pilar  de  observância obrigatória à Administração Pública. O inciso II do art. 5º da Constituição Federal  de 1988  (CF/88) determina que “ninguém  será  obrigado a  fazer  ou deixar de  fazer alguma  coisa  senão em virtude de lei”. Infere­se então que os cidadãos gozam de relativa liberdade, sendo­lhes  facultado praticar todos os atos, menos aqueles que a lei proíbe. Já no tocante à Administração  Pública,  esse  princípio  determina  que,  em  qualquer  atividade,  a  Administração  Pública  está  estritamente vinculada à lei.   Nesse sentido, o art. 97 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional (CTN), afirma no inciso V – “que a cominação de penalidades para as ações  ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas”, somente poderão  ser  estabelecidas  por  lei,  impedindo,  dessa  forma,  a  aplicação  da multa  do  art.  84  da MP  nº  2158­35, de 2001, para casos não tidos como necessários para o controle aduaneiro apropriado,  por falta de previsão legal.  Ademais, em respeito ao Princípio da Reserva Legal, carece de lei em sentido  específico para a  instituição da penalidade em comento. Não seria cabível usar analogia, por  exemplo, para tipificar, num despacho de importação a existência de divergência no valor do  frete,  a  multa  aplicável  por  erro  de  informações  referidas  no  §2º  do  art.  69  da  Lei  nº  10.833/2003, uma vez que este método de integração é incongruente com o próprio Princípio  da Reserva Legal.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  extinguir a multa administrativa por ausência de permissivo legal.     (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Redator designado.  Quanto às alegações de inconstitucionalidade de leis, trata­se de matéria que  não pode ser apreciada no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme dispõe o Decreto  nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009:  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11128.000292/2009­15  Acórdão n.º 3401­005.384  S3­C4T1  Fl. 207          9 Decreto  nº  70.235/1972  ­  Art.  26.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    Tal  entendimento,  ademais,  encontra­se  consolidado  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme súmula aprovada pela Portaria nº 52, de 21 de  dezembro de 2010:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim, não conheço do recurso voluntário interposto neste particular.    Trata o presente caso de erro no preenchimento da DI, em conformidade com  o inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2158­35/2001 segundo o qual se aplica a multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  de  maneira  incorreta  na  Nomenclatura Comum (NCM) do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, o que, por disposição do art. 69  da Lei nº 10.833/2003, não poderá ser superior a 10% do valor total das mercadorias constantes  da  declaração  de  importação.  Observe­se,  em  complemento,  que,  nos  termos  do  §  1º  do  preceptivo  normativo  da  lei  em  referência,  a  multa  também  será  aplicada  ao  importador,  exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou  incompleta informação de natureza administrativo­tributária, cambial ou comercial necessária  à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.   Desta feita, não apenas a omissão, mas também a prestação de informação  de forma inexata ou incompleta enseja a cominação da multa e, no caso corrente, ao se descer  à análise da coleção probatória que informa o auto de infração ora combalido, denota­se que o  importador  prestou  informação  incorreta  consistente  no  valor  do  frete,  o  que  teve  por  efeito  afetar o valor aduaneiro, não havendo relevância para o deslinde do feito a existência ou não da  obtenção de vantagens ou má­fé, por parte do importador, que por si só não afastam a aplicação  da  sanção,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  94  do  Decreto­Lei  nº  37/1966.  De  igual  maneira,  a  alegação de inexistência de dano ao erário, pois tal figura se reveste dos atributos dos arts. 23 e  24 do Decreto­Lei 1.455/1976, respeitante à perda de mercadoria ou veículos, o que, como se  pode perceber, não guarda relação com o caso em debate.  Tampouco socorre a contribuinte o ADI SRF 13/2002 e demais precedentes  judiciais e administrativos trazidos à colação, pois não providos de força vinculante, ou mesmo  o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13/2002, este trata da multa prevista no art. 44 da Lei  nº  9.430/1996,  com  relação  ao  produto  que  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos necessários à sua identificação, situação diversa do objeto deste julgamento.     Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11128.000292/2009­15  Acórdão n.º 3401­005.384  S3­C4T1  Fl. 208          10 Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Redator designado                    Fl. 208DF CARF MF

score : 1.0
7518416 #
Numero do processo: 10865.000752/2010-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação.
Numero da decisão: 2001-000.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10865.000752/2010-34

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5928631

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.790

nome_arquivo_s : Decisao_10865000752201034.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10865000752201034_5928631.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7518416

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148735217664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000752/2010­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.790  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ RRA  Recorrente  SONIA REGINA BERTO NOBREGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Só  se  mantém  o  lançamento  fiscal  referente  a  omissão  de  rendimentos  quando  demonstrado  de  forma  inequívoca  nos  autos  que  se  trata  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  sujeito  passivo,  que  não  foram  oferecidos a tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 07 52 /2 01 0- 34 Fl. 124DF CARF MF     2 O contribuinte acima descrito solicitou restituição de 09/03/2010 (fls. 3/14),  de  suposto  crédito  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  de  trabalho  assalariado  recebidos  acumuladamente,  em  processo  trabalhista,  no  ano  calendário  2006,  relativos ao período de novembro de 1999 a dezembro de 2000, o qual foi indeferido através d  despacho decisório acostado a este processo.     Assim  sendo,  apresentou  o  contribuinte  uma  manifestação  de  inconformidade,  reiterando  suposto  direito  à  restituição  do  imposto,  o  qual  alega  incorretamente retido na fonte quando da execução de sentença em processo trabalhista posto  que  determinada  a  aplicação  da  tabela  progressiva  mensal  do  período  dos  rendimentos  recebidos.   A  autoridade  administrativa  emitiu  um  despacho  decisório  contrário  à  decisão judicial de apurar o imposto de renda mês a mês pois entende que a correta forma de  tributação é aquela disposta no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.    Alega o contribuinte que não cabe à autoridade administrativa fiscal deixar  de cumprir sentença transitada em julgado, norma individual e concreta entre as partes, e que a  retenção feita pela fonte pagadora, de R$ 68.895,17, quando da liberação da parcela de 2006, é  indevida.  Requer a restituição pleiteada, e caso seja desconsiderada a decisão judicial,  a  impugnante pede o reconhecimento de seu direito de distribuir os rendimentos pelos meses  que  foram  gerados,  em  conformidade  com  a  jurisprudência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.    A DRJ  Salvador manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  tanto  a  norma da PGFN, de 2009, como a norma da RFB, de 2010, são posteriores ao ano calendário  do  lançamento, 2006. Ademais, a  Instrução Normativa nº 1.127, de 2011, explicita no art. 2º  que a sua aplicabilidade dar­se­á a partir de 28/07/2010.     Daí, entende ser improcedente o pedido do impugnante, pois, não há porque  submeter rendimentos acumulados recebidos em 2006 às novas regras. Por fim, ressalta que a  administração  tributária  não pode  furtar­se  à  aplicação de norma a  ela dirigida ou negar  sua  vigência. O  lançamento  tributário  é  rigidamente  regrado  pela  lei,  ou,  no  dizer  do  art.  3º  do  CTN,  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.  Sendo  assim,  julga  improcedente  a  manifestação de inconformidade.      É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Omissão de rendimentos ­ RRA     Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10865.000752/2010­34  Acórdão n.º 2001­000.790  S2­C0T1  Fl. 3          3 Conforme  mencionado  no  relatório  acima,  a  discussão  administrativa  decorreu do pedido de restituição de suposto crédito de imposto de renda retido na fonte sobre  rendimentos  de  trabalho  assalariado  recebidos  acumuladamente,  em  processo  trabalhista,  no  ano calendário 2006, relativos ao período de novembro de 1999 a dezembro de 2000, o qual foi  indeferido através d despacho decisório.     De acordo  com o  que  fora  amplamente  exposto  ao  decorrer deste  processo  administrativo, fica claro que o contribuinte recebeu os rendimentos acumulados, oriundos de  processo trabalhista, em 2006.     A  regra  geral  era  de  se  levar  ao  ajuste  anual  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente (RRA). Esta regra vigorou até o advento da Medida Provisória n° 497, de 27  de julho de 2010, que inseriu o art. 12­A na Lei n° 7.713, de 1988, instituindo forma de cálculo  que  prestigia  parâmetro  de  cálculo  mensal  e  não  global,  mediante  a  utilização  de  “tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos”. Esta opção de tributação de tabela progressiva deveria ser clara e só poderia ser  exercida mediante cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.    Assim,  os  rendimentos  referentes  a  anos  anteriores,  recebidos  por  força  de  decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária,  podendo  ser  deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Dessa  forma,  incabível  realizar  o  cálculo  nos moldes  propostos  pelo  recorrente,  restando  correto  o  procedimento realizado pela fiscalização.     Através de leitura das leis que regem a matéria, salientadas na decisão a quo,  resta claro que a Lei se aplica aos fatos geradores posteriores à sua publicação, excepcionando­ se  o  ano  calendário  de  2010.  Regulamentando  o  assunto,  a  RFB  publicou  a  Instrução  Normativa RFB n.º 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação  de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12A da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988.     Repita­se, tanto a norma da PGFN, de 2009, como a norma da RFB, de 2010,  são  posteriores  ao  ano  calendário  do  lançamento,  2006. Ademais,  a  Instrução Normativa  nº  1.127, de 2011, explicita no art. 2º que a sua aplicabilidade dar­se­á a partir de 28/07/2010.    Entendo, pois,  realmente  ser  improcedente o pedido do  impugnante eis que  não há porque submeter rendimentos acumulados recebidos em 2006 às novas regras. Ressalte­ s  que  nem  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores  nem  a  edição  de  ato  declaratório  pela  PGFN provocam a  revogação do dispositivo  legal cuja  interpretação o  suscitou. No caso  em  concreto,  trata­se  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  se  encontra  regulamentada pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de  Renda (RIR).   No  que  se  refere  as  alegações  para  afastar  a  incidência  tributária  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente em 2006  importa observar que o cálculo do  imposto  de renda na fonte dos rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de decisão judicial,  até  então  eram  tributados  na  forma  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  acima  reproduzido,  que,  repita­se, estabelece especificamente que no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos  Fl. 126DF CARF MF     4 do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (regime de caixa).    Ratifico o quanto colocado pela decisão a quo no sentindo de que o artigo 43  da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) determina que o fato gerador do imposto de  renda  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  de  proventos  de  qualquer natureza.    Por fim, compartilho do entendimento de que a decisão da justiça trabalhista,  não  visou  solucionar  uma  lide  de  natureza  tributária.  Não  estava  em  discussão  no  processo  definir  qual  a  natureza  tributária  das  verbas  nem  qual  o  regime  aplicável  (caixa  ou  competência). No aspecto tributário, a sentença não criou o direito ao regime de competência.    Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso  Voluntário  e  manter  a  decisão  a  quo  no  sentido  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  guerreado pelo contribuinte.         CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos moldes acima expostos.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 127DF CARF MF

score : 1.0
7527133 #
Numero do processo: 16306.000252/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que seja julgado e prolatado acórdão definitivo no âmbito administrativo do processo nº 10665.000251/2006-28. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16306.000252/2010-14

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5929689

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.726

nome_arquivo_s : Decisao_16306000252201014.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 16306000252201014_5929689.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que seja julgado e prolatado acórdão definitivo no âmbito administrativo do processo nº 10665.000251/2006-28. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7527133

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148740460544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 162          1 161  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000252/2010­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.726  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2018  Assunto  CSLL  Recorrente  VOTORANTIM METAIS S.A.   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  até  que  seja  julgado  e  prolatado  acórdão  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  processo nº 10665.000251/2006­28.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus  Ciccone.                   RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 25 2/ 20 10 -1 4 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16306.000252/2010­14  Resolução nº  1402­000.726  S1­C4T2  Fl. 163          2   Relatório Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  restituição  PER/DCOMP  nº  42484.37111.200809.1.2.03­1638  (fls.  02  a  04)  e  Dcomps  vinculadas  nºs  22394.76391.260809.1.3.03­1903 ( fls. 05 a 08) e 16883.47000.270809.1.3.03­9603 (fls. 09 a  12) por meio da quais o contribuinte pretende a  restituição/compensação de débitos próprios  com  suposto  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$  2.156.405,76  referente  ao  exercício de 2005, ano­calendário de 2004.  Por meio do despacho decisório de fl. 47, o direito creditório foi reconhecido em  parte,  no  valor  de R$  29.331,00  e  as  compensações  foram  homologadas  parcialmente,  até  o  limite do  crédito  reconhecido,  sob o  fundamento de que  a parcela de  composição do crédito  informada  na  DCOMP,  referente  a  estimativas  compensadas  foram  confirmadas  apenas  parcialmente:      Cientificada deste despacho decisório em 29/10/2010 (comprovante à fl. 54), a  interessada  apresentou  em  30/11/2010  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  55  a  60,  acompanhada dos documentos de fls. 61 a 81, onde alega, em síntese:  De  acordo  com  essas  diretrizes  de  conduta,  a  Recorrente,  que  está  obrigada  ao  recolhimento  mensal  do  Imposto  de  Renda,  apurou,  de  acordo com a sua Declaração de Informações Econômicos­ Fiscais da  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16306.000252/2010­14  Resolução nº  1402­000.726  S1­C4T2  Fl. 164          3 Pessoa Jurídica (DIPJ) 2005, ano calendário 2004, que haveria CSLL  a pagar nos meses de janeiro, fevereiro,março e abril de 2004.  Assim,  em  razão  de  acumular  saldo  negativo  de  anos  anteriores  relativos ao período do ano de 2003, efetuou o recolhimento da CSLL  devida  no  ano  de  2004  com  os  referidos  créditos,  mediante  a  transmissão  de  Pedidos  de  Compensação  no  valor  total  de  R$  2.156.405,76 (dois milhões cento e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e  cinco  reais  e  setenta  e  seis  centavos),  através  da  Per/Dcomp  n°  42484.37111.200809.1.2.03­1638.  Ocorre que o Pedido de Ressarcimento, cumulado com os pedidos de  compensação  acima  indicados,  estão  diretamente  relacionados  às  estimativas  objeto  das  Dcomps  n°  28875.27876.29040.1.3.02­9538  e  38439.01403.200306.1.7.02­0600,  as  quais  constam  no  anexo  1  do  presente despacho decisório como não homologadas.  Tais  Dcomps  são  objeto  do,  Processo  Administrativo  n°  10665.000251/2006­28,  que  até  o  presente momento,  não  foi  julgado  definitivamente.  [...]  Nos  autos  do  referido  processo,  em  17.07.2006,  a  Recorrente  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  Saort/DRF/DIV,  de  12  de  julho  de  2006, de fls. 89/91, porém, antes que a Recorrente fosse notificada do  teor  do  referido  despacho,  foi  apresentada  nova  declaração  de  compensação indicando o mesmo crédito.  Ainda  nos  autos  do  mesmo  processo,  em  24.08.2006,  a  Recorrente,  tomou ciência de um novo Despacho Decisório Saort/DRF/DIV, de 21  de agosto de 2006, retificando o anteriormente encaminhado, contra o  qual  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  protocolada em 25.09.2006.  A Recorrente alega em sede de manifestação de inconformidade que a  compensação não homologada decorreu da não aceitação do crédito,  que encontra­se pendente de decisão administrativa definitiva; o valor  do saldo negativo de IRPJ apurado no ano­base de 2003, declarado na  DIPJ  transmitida  em  2004,  no montante  de R$ 4.817.981,31,  não  foi  objeto  de  qualquer  contestação  por  parte  das  autoridades  administrativas e, dentre as formas previstas na legislação de regência  foi totalmente extinto, utilizando créditos dos quais era detentora junto  à Fazenda Nacional, que forma formalizados por meio de Pedidos de  Restituição."  Com  relação  a  não  aceitação  da  Per/Dcomp  retificadora  com  fundamento  nos  artigos  58  e  59  da  IN  600/2005,  a Recorrente  alega  que  houve  apenas  uma  realocação  dos  valores  informados  incorretamente, sem finalidade de se aumentar o valor do débito, mas  de corrigi­lo, vez que o montante total não foi alterado.  Em  razão  das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas,  em  16.07.2008, a Recorrente foi cientificada da decisão proferida pela 4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte,  Acórdão  n°  02­13.975,  que  julgou  que  "não  poderão  ser  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16306.000252/2010­14  Resolução nº  1402­000.726  S1­C4T2  Fl. 165          4 objeto  de  compensação  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  já  indeferido pela autoridade competente da Secretaria  da Receita Federal — SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa".  Julgou  ainda  que  "nos  termos dos artigos 58 e 59 da IN SRF n° 600, de 2005, a apresentação  de Dcomp retificadora da original veiculando aumento de débito não  pode ser admitida".  No  entanto,  a  Recorrente,  por  não  concordar  com  o  alegado  pela  Recorrida,  apresentou  Recurso  Voluntário,  que  no  até  o  presente  momento está aguardando julgamento.  [...]  É certo que o crédito requerido pela Recorrente nos autos do presente  processo administrativo é oriundo de saldo negativo de CSLL apurado  no  ano­calendário  2003,  decorrente  de  estimativas  mensais  quitadas  por  compensação  em  processos  anteriores,  cujos  processos  estão  pendentes de decisão definitiva.  Desta  forma,  não  há  de  se  falar  que  o  crédito  apresentado  para  a  compensação  fora  objeto  de  discussão  em  outros  processos  administrativos  que  não  foram  reconhecidos  pela  autoridade  administrativa,  isto  porque,  frisa­se  novamente,  até  o momento  estão  pendentes de decisão final, e, portanto é passível de discussão.  Resta  claro,  portanto,  que  até  que  se  prove  o  contrário  o  crédito  requerido no presente processo goza de legitimidade, e, portanto, pode  ser utilizado.  Isto  porque  os  processos  administrativos  que  compõe  o  crédito  requerido  no  presente  processo  estão  pendentes  de  julgamento,  logo,  este processo, que está vinculado às decisões em processos anteriores,  deve também ser analisado somente após a decisão definitiva daqueles,  motivo pelo qual deve ter a sua exigibilidade suspensa.  Desta  forma,  é  nítido,  que  no  presente  processo,  ocorre  a  mesma  situação, qual seja, a autoridade  fiscal não  levou em consideração, a  existência  do  Processo  Administrativo  n°  10665.000251/2006­28,  o  qual continua pendente de julgamento, bem como aqueles processos a  ele vinculado, portanto,  a mesma premissa para este  caso deverá  ser  adotada, suspender a exigibilidade até que se tenha a decisão definitiva  nos autos dos processos a ele vinculado.  III — DO PEDIDO  Por todo o exposto, pede a Recorrente seja dado provimento a presente  Manifestação  de  Inconformidade  para  reformar  o  r.  despacho  decisório proferido, a fim de que seja deferido o Pedido de Restituição  e Compensações, tal como requerido.    A DRJ proferiu v. acórdão mantendo a decisão do r. Despacho Decisório, com a  seguinte ementa:   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16306.000252/2010­14  Resolução nº  1402­000.726  S1­C4T2  Fl. 166          5   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Exercício: 2005  ESTIMATIVAS COMPENSADAS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  A  restituição  e/ou  compensação  de  saldo  negativo  condiciona­se  à  demonstração da certeza e da liquidez do direito.  A  estimativa  é  antecipação  do  imposto  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração,  constituindo  dedução,  somente  quando  comprovada  a  sua  extinção  mediante  pagamento  ou  compensação  homologada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo  administrativo  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  A  Administração  Pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final  (Princípio  da  Oficialidade).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos  argumentos de defesa.     É o relatório.                Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16306.000252/2010­14  Resolução nº  1402­000.726  S1­C4T2  Fl. 167          6       Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      ­ Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto, dele tomo conhecimento.       ­  Do  sobrestamento  do  feito  devido  a  pendência  de  decisão  dos  demais  processos  que  tratam  das  compensação  das  estimativas  que  compõem  o  saldo  negativo  que se pretende compensar neste processo:     O  presente  processo  encontra­se  dependendo  do  julgamento  das  DCOMPs  abaixo  indicadas,  que  tratam das  estimativas mensais de CSLL  compensadas,  que  compõe o  saldo negativo que se pretende compensar nos autos do processo em epígrafe.   Os  PER/DCOMPs  que  controlam  as  estimativas  glosadas  encontram­se  nas  DCOMP´s a seguir:     As  DCOMP´s  acima  indicadas  ainda  não  foram  objeto  de  decisão  administrativa definitiva, uma vez que aguardam julgamento pelo CARF/MF acerca do recurso  apresentado nos autos do processo nº 10665.000251/2006­28 que se encontra na DERAT/SP  aguardando resposta da diligência determinada pelo CARF.   Ou  seja,  caso  sobrevenha  decisão  administrativa  definitiva  no  sentido  da  homologação  das  estimativas  compensadas,  tal  decisão  implicará  necessariamente  no  reconhecimento  integral  do  crédito  de  Saldo  Negativo  pleiteado  nos  presentes  autos,  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16306.000252/2010­14  Resolução nº  1402­000.726  S1­C4T2  Fl. 168          7 mostrando­se cristalina a relação de prejudicialidade mantida entre este processo e os processos  acima indicados.      Vejam  nobres Conselheiro,  note­se  que  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  que  haja  julgamento  definitivo  das  estimativas  que  compõem  o  crédito  pleiteado  é  decorrência  lógica  do  próprio  raciocínio  traçado  no  acórdão  ora  atacado.  Isto  porque,  reconhecidamente,  o  valor  revertido  por  meio  do  provimento  da  manifestação  de  inconformidade (ou em sede de recurso) deverá ser devidamente computado no saldo negativo,  implicando  na  necessidade  de  se  aguardar  o  desfecho  dos  processos  que  controlam  as  estimativas.   O entendimento para  sobrestar os processos que  acarretam prejudicialidade  ao  presente  julgamento  dos  autos  do  processo  em  epígrafe,  pode  ser  visto,  em  recente  decisão,  onde  o  CARF  determinou  o  sobrestamento  do  processo  referente  a  saldo  negativo  até  o  julgamento definitivo dos processos referentes as estimativas, conforme atesta a Resolução nº  1402­000.348,  proferida  no  PA  10880.902342/2011­12,  cujas  linhas  conclusivas  transcrevemos:  “Isso  porque  na  composição  do  saldo  negativo  há  estimativas  que  foram compensadas.   A parcela de estimativa compensada no processo 10880.900202/2011­ 18  foi  homologada  por  meio  do  Acórdão  1801­002.015,  não  sendo  óbice para a continuidade da presente análise.   Contudo, o restante da estimativa de janeiro de 2005 foi compensada e,  até o momento, não homologada. A discussão a esse respeito se dá no  bojo  do  processo  nº  10880.673243/2009­01,  sobrestado  por  meio  da  Resolução nº 1402­000.347.   Entendo, portanto, que o presente processo deva ser sobrestado até que  seja  proferida  decisão,  no  âmbito  do  CARF  (recurso  voluntário),  no  processo nº 10880.673243/2009­01.   3 CONCLUSÃO   Assim sendo, voto no sentido de sobrestar o julgamento até que seja  apreciado  o  recurso  voluntário  relativo  ao  processo  nº  10880.673243/2009­01,  devendo  tal  processo  ser  vinculado  ao  presente.   Os autos deverão ser remetidos à unidade de origem para ciência do  contribuinte da presente Resolução,  retornando em seguida ao CARF  até  que  se  encontre  em  condição  de  julgamento.”  (2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF;  Resoluçao  nº  1402­000.348;  PA  10880.902342/2011­12;  julgado  em  20.01.2016;  Relator  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto)  Por  fim,  insta  ressaltar  que  o  argumento  constate  no  acórdão  de  que  inexiste  norma que autorize a suspensão do trâmite processual não se encontra em consonância com o  Regulamento  Interno  do CARF  (Portaria MF 343/2015),  uma vez  que  o  art.  6º,  §§4  e  6º do  Anexo II determinam o sobrestamento do processo quando dependente de decisão de processos  vinculados por decorrência, assim como foi decidido no julgado acima transcrito.   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16306.000252/2010­14  Resolução nº  1402­000.726  S1­C4T2  Fl. 169          8 Vejamos o texto do dispositivo citado:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;   II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados em razão de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas;   (...)   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal  não estiver  localizado  no CARF, o  colegiado deverá  converter  o  julgamento  em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos  autos ao processo principal.   (...)   § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo  CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade  do julgamento do processo sobrestado.    Desta forma, ante a nítida correlação existente entre o crédito pleiteado nestes  autos  e  os  Processos  Administrativos  indicados  acima,  impõe­se  ao menos  o  sobrestamento  deste feito até o julgamento definitivo do processo 10665.000251/2006­28 no E. CARF/MF.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves         Fl. 169DF CARF MF

score : 1.0
7529628 #
Numero do processo: 10830.913613/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar a documentação relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de Resultados a Compensar CESP, nos termos do voto do relator, vencidos o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.913613/2009-36

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5930229

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-000.834

nome_arquivo_s : Decisao_10830913613200936.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10830913613200936_5930229.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar a documentação relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de Resultados a Compensar CESP, nos termos do voto do relator, vencidos o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7529628

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148775063552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.913613/2009­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.834  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  apresentar  a  documentação  relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de  Resultados  a Compensar CESP,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  o Conselheiro  José  Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente  convocado)  e Diego Weis  Jr  que  negavam provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 13 61 3/ 20 09 -3 6 Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10830.913613/2009­36  Resolução nº  3302­000.834  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da Contribuição (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento informado como origem  do  crédito  já  se  encontrava  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de documentos comprobatórios  (peças  judiciais de mandado de segurança por ele  impetrado,  partes da DIPJ, DCTF e da Demonstração do Resultado do Exercício) e requereu a reforma da  decisão  de  origem,  alegando  que  o  crédito  pleiteado  era  decorrente  de  receitas  financeiras  auferidas por empresa sucedida,  tendo a incidência da contribuição  (PIS/Cofins) se dado sob  amparo  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  promoveu  o  alargamento  de  sua  base  de  cálculo, para além das receitas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços, alargamento  esse declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  demonstração  da  composição  e  da  existência  do  crédito  e  de  provas hábeis a comprovar sua liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, trouxe aos autos cópias de planilhas identificadas como Balancete, Balanço, Lalur  e  Razão  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10830.913613/2009­36  Resolução nº  3302­000.834  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.833, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10830.913618/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.833 ­ Voto vencedor):  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  ao  fato  de  estar  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório alegado pela recorrente.   Em seu voto, o  i.  relator entendeu que os documentos acostados aos autos  demonstram a existência do crédito pleiteado pela recorrente, possibilitando a  compensação requerida.   Todavia,  não  constam,  no  processo,  documentos  necessários  à  demonstração  da  natureza  de  algumas  receitas  ­  no  caso,  atinentes  à  participação  em  outras  sociedades  ­,  as  quais  poderiam  servir  de  base  de  incidência  de  PIS/COFINS  e,  assim,  influenciar  na  apuração  do  crédito  alegado pela recorrente.   Nesse  sentido,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem da RFB tome as seguintes providências:  1.  Intimar  a  recorrente  para  apresentar  documentação  suficiente  e  necessária  das  operações  com  aquisição  de  debêntures  de  Serra  da Mesa  e  operações  da  Conta  de  Resultados  a  Compensar  CESP,  devendo  ser  demonstrado, de forma clara e objetiva, o enquadramento ou não de eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações  ao  provimento  jurisdicional  concedido  à  recorrente;  2.  Analisar  os  documentos  e  a  resposta  apresentada  pela  recorrente,  analisando sua consistência e procedência, elaborando, ao final, relatório com  parecer  conclusivo, manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas  ligadas  às  operações  de  participação  societária  acima  aludidas ao escopo da decisão judicial em favor da recorrente;  3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta  diligência (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10830.913613/2009­36  Resolução nº  3302­000.834  S3­C3T2  Fl. 5          4 Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB tome as seguintes  providências:  1. Intimar a recorrente para apresentar documentação suficiente e necessária das  operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta  de Resultados a Compensar CESP, devendo ser demonstrado, de forma clara e  objetiva,  o  enquadramento  ou  não  de  eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações ao provimento jurisdicional concedido à recorrente;  2. Analisar os documentos e a resposta apresentada pela recorrente, analisando  sua  consistência  e  procedência,  elaborando,  ao  final,  relatório  com  parecer  conclusivo,  manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas ligadas às operações de participação societária acima aludidas ao escopo  da decisão judicial em favor da recorrente;  3.  Dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e,  ao  final,  do  resultado  desta  diligência  (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede    Fl. 324DF CARF MF

score : 1.0
7511359 #
Numero do processo: 10166.901864/2008-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.107
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, considerar inexistente questão preliminar a ser apreciada, vencidos os conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante (Relator) e Renato Vieira de Avila; e, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o órgão julgador de 1ª instância tome conhecimento dos documentos e argumentos carreados aos autos em sede de Recurso Voluntário, e profira novo julgamento da pretensão resistida. Designado para redigir o Voto Vencedor, quanto à inexistência de questão preliminar, o Conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante. RELATÓRIO.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10166.901864/2008-77

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5926314

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.107

nome_arquivo_s : Decisao_10166901864200877.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE

nome_arquivo_pdf_s : 10166901864200877_5926314.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, considerar inexistente questão preliminar a ser apreciada, vencidos os conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante (Relator) e Renato Vieira de Avila; e, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o órgão julgador de 1ª instância tome conhecimento dos documentos e argumentos carreados aos autos em sede de Recurso Voluntário, e profira novo julgamento da pretensão resistida. Designado para redigir o Voto Vencedor, quanto à inexistência de questão preliminar, o Conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante. RELATÓRIO.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7511359

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148780306432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.901864/2008­77  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.107  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  14 de agosto de 2018  Assunto  COFINS ­ DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRC IO E TELECOMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  considerar  inexistente  questão  preliminar  a  ser  apreciada,  vencidos  os  conselheiros  Francisco  Martins  Leite Cavalcante (Relator) e Renato Vieira de Avila; e, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem, para que o  órgão  julgador de 1ª  instância  tome  conhecimento  dos  documentos  e  argumentos  carreados  aos  autos  em  sede  de  Recurso Voluntário, e profira novo julgamento da pretensão resistida. Designado para redigir o  Voto Vencedor, quanto à inexistência de questão preliminar, o Conselheiro Orlando Rutigliani  Berri.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    RELATÓRIO.  Este processo já foi apreciado neste Conselho, perante a 3ª Turma Especial da 3ª  Seção, onde a tempestividade e os demais pressupostos processuais de admissibilidade foram  aferidos pelo  então Relator,  o  ilustre Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, ocasião  em que foi negado provimento ao apelo, durante sessão realizada em 28 de outubro de 2018,  proferindo­se o Acórdão 3803­00.944 (fls. 453/457).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 01 86 4/ 20 08 -7 7 Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Resolução nº  3001­000.107  S3­C0T1  Fl. 3          2 Por  bem  resumir  os  fatos,  e  em  homenagem  aos  princípios  de  economia  processuais, transcrevo o bem elaborado relatório precursor do mencionado Acórdão nº 3803­ 00.944 (fls. 454/455), verbis.  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  n°  00964.41675.110304.1.3.040573  (fls.  70/74),  transmitida  eletronicamente  em  11/03/2004,  com  base  em  créditos  relativos  à Contribuição  para  o Programa de  Integração Social PIS/  Pasep, tendo a contribuinte vinculado débitos no montante total de R$  8.638,43.  Em 24/04/2008, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (A.  72),  fundamentado  nos  termos  dos  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário Nacional e do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, cuja decisão não homologou a compensação declarada, por  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  06/05/2008  (fls.  75  e  76),  bem como da cobrança dos débitos compensados na Dcomp, o sujeito  passivo apresentou em 04/06/2008, manifestação de inconformidade às  fls. 01/08, acrescida de documentação anexa.  A  respeito  do  crédito  nãohomologado,  no  valor  de  R$  8.638,43,  a  manifestação de inconformidade alega, em síntese, que:  "(...) tais créditos foram extraídos das diferenças encontradas entre os  valores  devidos  e  os  pagamentos  efetuados,  através  dos  seguintes  DARFs:  RS  149.292,31  recolhido  15/04/2003  (valor  devido  RS  138.957,10), RS 117.299,10 recolhido em 15/05/2003 (valor devido RS  111.677,60), RS 140.023,73  recolhido eml3/06/2003  (valor  devido RS  129.829,10), RS 156.841,89 recolhido em 15/07/2003 (valor devido RS  143.763,10), RS 225.898,25 recolhido em 15/08/2003 (valor devido RS  209.203.85), RS 160.861,72 recolhido em 15/09/2003 (valor devido RS  154.567,34), RS 173.468,76 recolhido em 15/10/2003 (valor devido RS  165.490,92), RS 206.169,02 recolhido em 14/11/2003 (valor devido RS  198.563,36), RS 169.607,04 recolhido em 15/12/2003 (valor devido RS  162.432,60), e RS 224.965J0 recolhido em 15/01/2004 (valor devido RS  216.502,60). gerando os respectivos saldos credores de RS 10.335,21,  RS 5.621,50, RS 10.194,63, RS 13.078,79, RS 16.694,40, RS 6.294,38,  RS  7.977,84,  RS  7.605,66,  RS  7.174,44  e  RS  8.462,41  em  favor  da  Impugnante.  (...)  "  Alega,  ainda,  que  os  valores  devidos  e  pagos  estariam  também  em  conformidade  com  a  DIPJ,  cujos  montantes  teriam  sido  totalmente  utilizados  para  pagamento  complementar  do  PIS, conforme a seguir:  • débito de R$ 8.638,43 compensação efetuada utilizando o crédito de  R$ 8.462,41 em  favor da  recorrente da seguinte  forma:  complemento  da  Cofins  do  mês  de  fevereiro/2004  (R$  8.638,43),  adicionando  os  respectivos  acréscimos  legais,  conforme  restou  esclarecido  no  PER/DCOMP mencionado.  A  contribuinte  argumenta,  também,  que  o  PER/DCOMP  estaria  amparado  pelos  respectivos  créditos,  devidamente  comprovados  por  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Resolução nº  3001­000.107  S3­C0T1  Fl. 4          3 mei planilha, além de  estarem ratificados pela apuração apresentada  na respectiva DIPJ e documentos em anexo.   Ao  final  requer  que  seja  julgado  insubsistente  e/ou  improcedente  a  exigência formulada através do Despacho Decisório ora impugnado.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  asseverou  que  o  despacho  decisório  não  homologou o PER/DCOMP pelo fato do crédito disponível ser inferior  ao  crédito  pretendido  e,  portanto,  com  saldo  insuficiente  para  compensar.  Entendeu  ainda  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elemento  comprobatório  de  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF, e que a demonstração de tal erro corroboraria a demonstração  de créditos para quitação dos débitos alvo da compensação.  A DRJ  ainda  entendeu  que  apresentar  somente  cópias  da DIPJ  e  da  DCTF, bem como de planilha elaborada pela própria contribuinte, sem  a  devida  escrituração,  não  são  suficientes  para  comprovar  suas  alegações.  Por fim, define o conceito de prova segundo Luis Henrique Barros de  Arruda,  colacionando  também decisão  da  4ª Câmara do  2º Conselho  de Contribuintes.   Conclui  pela  procedência  do  auto  de  infração,  após  dissertar  que  a  DIPJ  é  mero  instrumento  informativo,  não  constituindo  confissão  de  dívida, já que cabe à DCTF essa finalidade.  A contribuinte, em seu Recurso Voluntário, reitera as alegações de sua  impugnação /manifestação de inconformidade, complementandoas com  a  juntada  de  planilha  por  ela  elaborada,  bem  como  da  DCTF  retificadora,  além  de  descrever  pormenorizadamente,  débito  por  débito, diferença por diferença e o saldo a compensar.  Aduziu  ainda  sua  preocupação  em  elaborar  planilha  de  cálculo,  contendo  analiticamente  os  valores  do  tributo,  por  entender  que,  na  atual sistemática de comunicação entre o contribuinte e o fisco, sempre  por  meio  eletrônico,  a  PER/DCOMP,  documento  instituído  pela  própria  RFB,  contém  as  informações  necessárias  para  a  autoridade  fiscal  examine  a  regularidade  do  procedimento  do  contribuinte;  a  planilha  anexada,  portanto,  teve  o  propósito  de  melhor  esclarecer  o  fato,  quanto  a  DIPJ  esta  teve  como  objetivo  demonstrar  a  base  de  cálculo  e  ratificar  a  escrituração  dos  registros  contábeis  da  Recorrente.  Conclui  requerendo  a  improcedência  da  acusação,  anexando  a  folha  do balancete do mês de JULHO de 2003, com o registro do grupo de  receitas  componentes  da  base  de  cálculo  do  PIS,  ratificando  contabilmente  os  valores  constantes  da  DIPJ,  bem  como  o  valor  do  imposto informado na DCTF retificadora.   Os  argumentos  que  fundamentaram  Acórdão  3803­00.958­3ª  Turma  Especial,  proferido na sessão de 28.10.2010, com a relatoria do Conselheiro Carlos Henrique Martins de  Lima (fls. 455/457), foram sintetizados na seguinte ementa (fls. 455466), verbis.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Resolução nº  3001­000.107  S3­C0T1  Fl. 5          4 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  24/04/2008  PROVA  AUSÊNCIA  DA  ESCRITURAÇÃO  A  ausência  nos  autos  de  material  comprobatório  consistente  na  escrituração  contábil  e  fiscal  que  justifique  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Referido  Acórdão  foi  objeto  de  Embargos  Declaratórios  do  recorrente  (fls.  466/472),  ilustrado  com  documentos  (fls.  382/408),  foram  acolhidos  através  do  Acórdão  nº  3803­02.751, da 3ª Turma Especial, proferido em 24.04.2012 (fls. 505/509, e assim ementado  (fls. 505), verbis.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  24/04/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e  objetivam, tãosomente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de  maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluidos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos, Direito Creditório Não Reconhecido.  A empresa ingressa com novos Embargos Declaratórios (fls. 616/617), ilustrado  com  farta  documentação  (fls.  618),  inclusive  cópias  do  Livro  Razão  e  do  Livro  Diário  ­  capeadas  por  DECLARAÇÃO  do  Contador  da  empresa  sobre  a  autenticidade  de  tais  documentos (fls. 576) ­ alegando OMISSÃO pelos fundamentos que aponta, e requerendo (i)  análise  consistente  na  documentação  apresentada  para  provar  suas  alegações;  (ii)  sanar  contradição  quanto  a  existência  de  documento  assinado  pelo  seu  contabilista  atestando  a  fidedignidade  do  Balancete  de  Verificação  extraído  do  Livro  Razão;  (iii)  esclarecimento  porque os documentos exibidos não foram aceitos pelo colegiado para comprovar a liquidez e  certeza do seu direito, como alegado no v. Acórdão, para que seja dado provimento ao seu RV;  e/ou, sucessivamente, caso se entenda que não cabe a esse colegiado a análise pormenorizada  da documentação,  requer­se  seja o  julgamento  convertido em Diligência para que a Unidade  preparadora aprecie tal documentação (fls. 542).  Em 21.09.2012,  foi proferido o Despacho nº 3803­000.157, pelo Presidente da  3ªTE/3ª  Seção,  negando  seguimento  aos  Embargos  (fls.  609/612),  que  assim  finalizou  (fls.  611/612), verbis.  Inexiste  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  a  reclamar  o  acolhimento  dos  presentes  embargos,  pois  tanto  os  fatos  quanto  os  fundamentos  da  decisão  foram  expostos  de  forma  clara,  concisa  e  nítida.  Digno de nota, a decisão recorrida enfrentou expressamente a questão,  ao  declinar  que  os  documentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade não eram hábeis e suficientes para atestar a liquidez e  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Resolução nº  3001­000.107  S3­C0T1  Fl. 6          5 certeza  dos  créditos  opostos  em compensação  e  que  a  documentação  aportada  aos  autos  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  ainda  insuficiente  para  o mesmo  fim, não  seria  conhecida em  razão  de  sua  intempestividade.  Inexiste vício a sanar na decisão embargada.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  sem  mais  delongas,  nego  seguimento aos presentes embargos.  Nos termos do § 3º do art. 65 do RICARF, este despacho é irrecorrível.  Intimese o embargante do seu teor.  Notificado  da  decisão  em  05.10.2012  (fls.  616/617),  ingressou  o  contribuinte  com  RECURSO  ESPECIAL  em  11.10.2012  (fls.  623/),  com  despacho  negativo  de  admissibilidade de REsp em 12.12.2012 (fls. 559/562), seguido de Despacho do Presidente da  3ª Câmara, acolhido pelo Presidente da 3ª Seção de Julgamento do Carf, que deu seguimento  ao Recurso Especial (fls. 648/657). Na sequência, vieram aos autos contrarrazões da Fazenda  Nacional opinando pelo não conhecimento  (fl. 661/666),  com o que os autos  foram  julgados  pela CSRF através do Acórdão 9303­005.069 ­ 3ª Turma, de 16.05.2017 (fls. 674/680) que lhe  deu  provimento,  por maioria  de  votos,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo,  pelos  fundamentos  resumidos na seguinte ementa (fls. 674), verbis.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/05/2003  a  31/05/2003  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos  suficientes,  cada  um por  si  só,  para manutenção do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede  recursal.  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Resolução nº  3001­000.107  S3­C0T1  Fl. 7          6 O Relator do recurso na CSRF, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, destacou  inicialmente em seu voto que: "O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9303005.065,  de  16/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.900706/200808,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado", e  transcreveu como solução do litígio,  nos  termos  regimentais,  "os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade do recurso e quanto ao mérito (Acórdão 9303005.069)".   Após reproduzir todos os fundamentos do voto do Acórdão paradigma proferido  no processo 10166.900706/2008­08 relativamente à admissibilidade, prosseguiu em seu voto o  ilustre Relator deste processo na CSRF, repetindo a parte  final do voto condutor do Acórdão  paradigma acima citado quanto ao mérito (fls. 680), verbis.   Todavia, como este não foi o entendimento da Turma, aderimos à tese  prevalecente  quanto  ao  mérito  do  litígio,  uma  vez  que,  no  caso,  a  Recorrente  sequer  foi  intimada  a  apresentar  provas  do  direito  que  alegava  seu  antes  de  proferido  o  Despacho  Decisório,  em  desconformidade com o que preceitua o art. 3º, III, da Lei nº 9.784, de  1999.  Donde  o  necessário  envio  dos  autos  à  Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso voluntário.  Finalizando  seu  voto  o  ilustre  Relator  do  processo  na  CSRF  reportou­se  à  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, para conhecer do recurso especial do  contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento, determinando o envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  VOTO VENCIDO quanto à inexistência de questão preliminar   Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  e  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário já foram aferidos pelo ilustre Relator do Acórdão nº 3803­02.958 (fls. 456).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução n° 3001­000.085  de 10 de julho de 2018, proferido no julgamento do processo 10166.900706/2008­08, desta 1ª  Turma  Extraordinária,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Nos  termos  regimentais, transcreve­se aqui os argumentos que fundamentaram mencionada Resolução que  determinou o retorno à DRJ recorrida, quanto segue.  Para uma completa e adequada compreensão dos demais Conselheiros,  mister se faz um pequeno resumo dos fatos debatidos nas 684 páginas  deste  longo  processo,  na  dicção  do  bem  elaborado  Relatório  do  v.  Acórdão recorrido, proferido pela DRJ/DF, em 30 de março de 2009  (fls. 348/349), verbis.  Trata o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP)  de  n°  00580.51727.110304.1.3.044099  (fls.  70/74),  transmitida  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Resolução nº  3001­000.107  S3­C0T1  Fl. 8          7 eletronicamente  em  11/03/2004,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins,  tendo  a  contribuinte  vinculado  débitos  no  montante  total  de  RS  8.956,83.  Em 24/04/2008, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl.  69),fundamentado  nos  termos  dos  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário Nacional e do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, cuja decisão não homologou a compensação declarada, por  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  06/05/2008  (fls.  75  |e  76),  bem como da cobrança dos débitos compensados na Dcomp, o sujeito  passivo apresentou em 04/06/2008, manifestação de inconformidade às  fls. 01/08, acrescida de documentação anexa.  A  respeito  do  crédito  não  homologado,  no  valor  de  R$  8.956,83,  a  manifestação de inconformidade alega, em síntese:  "(...)  tais créditos foram extraídos dos pagamentos efetuados a maior,  através  dos  DARFs:  RS  360388,13  recolhido  em  14/03/2003  (valor  devido RS 352.174,01), RS 441.873,45 recolhido em 15/04/2003 (valor  devido RS 432.306,09), RS 421.995,45 recolhido em 13/06/2003 (valor  devido RS 416.573,69), RS 450.730,61 recolhido em 15/07/2003 (valor  devido RS 445.424,77), RS 588.481,94 recolhido em 15/08/2003 (valor  devido  RS  587.462,18)  e  R$  562.471,21  recolhido  em  15/12/2003  (valor devido RS 560.500,02), gerando saldos credores de RS 8.214,12,  RS  9.567,36,  RS  5.421,76,  RS  5.305,84,  RS  1.019,76  e  RS  1.971,19,  respectivamente.  (...)"Alega,  ainda,  que  os  valores  devidos  e  pagos  estariam  também  em  conformidade  com  a  DIPJ,  cujos  montantes  teriam  sido  totalmente  utilizados  para  pagamento  complementar  da  Cofins, conforme a seguir:  • débito de RS 8.956,83 compensação efetuada utilizando o crédito de  RS 9.567,36 em favor da Impugnante da seguinte forma: complemento  da Cofins dos meses de setembro/2003 (RS 7.294,68) e dezembro/2003  (R$ 1.662,15), adicionando os respectivos acréscimos legais, conforme  restou esclarecido no PER/DCOMP mencionado.  A  contribuinte  argumenta,  também,  que  o  PER/DCOMP  estaria  amparado  pelos  respectivos  créditos,  devidamente  comprovados  por  meio  do  DARF  e  demonstrados  em  planilha,  além  de  estarem  ratificados  pela  apuração  apresentada  na  respectiva  DIPJ  e  documentos em anexo.  Ao  final  requer  que  seja  julgado  insubsistente  e/ou  improcedente  a  exigência formulada através do Despacho Decisório ora impugnado.  Como relatado, o processo foi negado provimento pelos julgadores da  2ª Turma da DRJ/DF ao fundamento de que o contribuinte não logrou  demonstrar  documentalmente  a  liquidez  e  certeza  de  suas  alegações.  Merece  transcrição  parte  essencial  dos  fundamentos  do  r.  acórdão  recorrido (fls. 345), verbis.   Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Resolução nº  3001­000.107  S3­C0T1  Fl. 9          8 Conforme  Luiz  Henrique  Barros  de  Arruda  (apud  Processo  Administrativo.Fiscal,  pág.  21),  prova  por  definição,  "é  a  demonstração  de  existência  ou  da  veracidade  daquilo  que  se  alega  como fundamento do direito que se defende ou que se contesta".  Nesse  sentido,  jurisprudência  da  1ª  Câmara  do  2°  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  dispõe ser  inadmissível a simples alegação do erro no preenchimento  da DCTF, de forma quer os dados informados reputam­se verdadeiros  até prova em contrário:  DCTF ­ ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO ­ AUSÊNCIA  DE PROVA ­ os dados informados em DCTF reputam­se verdadeiros,  até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de erro no seu  preenchimento,  desacompanhada  de  comprovação  cabal  do  lapso.1º  CC.  / 4a Câmara  / ACORDÃO 104­20.645 em 18.05.2005. Publicado  no DOU em: 19.10.2005.  Além  disso,  nos  termos  da  IN  n°  127,  de  1998,  a  DIPJ  é  mera  declaração  informativa,  de  modo  que  não  vale  como  confissão  de  dívida e nem é utilizada pela União para instrumentalizar a inscrição  em  dívida  ativa.  Tal  papel,  a  partir  de  1999,  cabe  à  DCTF  que  representa  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência  do  crédito  tributário, conforme dispõem a IN n° 128, de 1998, e o Decreto­lei n°  2.124, de 1984, art. 5°, §1°.  No voto condutor do Acórdão que negou provimento ao recurso na 3ª  Turma Especial, 3ª Seção de Julgamento deste Conselho (fls. 448/449),  após  reproduzir  parte  do  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ/DF,  assim  concluiu  o  ilustre  Relator,  Conselheiro  Carlos  Henrique  Martins  de  Limal (fls. 449), verbis.  No  caso  em  análise,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  aponta  para  a  possibilidade  da  contribuinte  ter  efetuado  pagamento  a  maior  através  do  DARF  de  R$  441.873,45  recolhido  em  15/04/2003  (valor  devido  de  R$  432.306,09),  o  que  levaria a existência de um suposto crédito no montante R$ 9.567,36 em  favor da Impugnante.  Esse  montante  teria  sido  totalmente  utilizado  para  pagamento  complementar da Cofins dos meses de setembro de 2003 (R$ 7.294,68)  e  dezembro  de  2003  (R$  1.662,15),  acrescido  dos  respectivos  acréscimos legais.  Encontram­se . anexadas . ao processo:  •  cópia  da DIPJ  2004  com dados  do  cálculo  da  contribuição  para  a  Cofins  referentes  a  março  de  2003  (fl.  81),  que  demonstra  que  a  contribuição para a Cofins apurada no período, após as deduções, foi  de R$ 432.306,09;  • cópia da DCTF do 10 trimestre de 2003 (fls. 82/84), que demonstra a  existência de um débito apurado no valor de R$ 441.873,45, referente  ao mês de março de 2003, que se encontra vinculado a um pagamento  efetuado por meio de DARF de mesmo valor;  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Resolução nº  3001­000.107  S3­C0T1  Fl. 10          9 • planilha elaborada pela própria contribuinte (fl. 80) demonstrando as  alegações feitas.  No  entanto,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  Autos material  probatório  que comprovasse o erro cometido no preenchimento da DCTF, o que  demonstraria  a  existência  do  crédito  alegado  referente  ao  DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo  para  quitar  os  débitos apurados em outros períodos.  Apresentar apenas cópias da DIPJ, da DCTF e da planilha elaborada  pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não é suficiente  para  comprovar  as  alegações  da  contribuinte,  não  sendo,  portanto,  capaz  de  "desconstituir  o  que  foi  constituído"  pelo  Despacho  Decisório.  Diante  ao  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  a  pretensão  aduzida no recurso voluntário.  Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, através do Acórdão 9303­005.065, de 16 de maio de 2017 (fls.  654/664), deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte, "com o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655), e para determinar  "o  envio  dos  autos  à  câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa  (fls.  654),  verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para manutenção  do  julgado  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Resolução nº  3001­000.107  S3­C0T1  Fl. 11          10 Recurso  especial  do  contribuinte  provido  Verifica­se,  porém,  que  a  documentação e os fundamentos que foram trazidos com o apelo a este  Colegiado  ­  e  posteriormente  reiterados  e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através  do  v.  Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de março de 2009  (fls. 342/346).  Entendo que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  criado  para  suceder  o  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes,  é  composto pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelas 1ª,  2ª e 3ª Seções de Julgamento e por suas respectivas Câmaras,Turmas  Ordinárias  e  Extraordinárias,  como  se  depreende  da  leitura  do  art.  15do Regimento Interno do CARF, in verbis:   Art.  15.  A  presidência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, das respectivas turmas e do Pleno será exercida pelo Presidente  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : " Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.  Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF (fls. 654ko/659), tendo em conta principalmente a parte final da  ementa  do mencionado Acórdão  (fls.  654),  e  para  que  não  se  alegue  futuramente que houve supressão de  instância, VOTO pela conversão  do  julgamento  em  Diligência  para  que  o  órgão  julgador  de  1ª  instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão  julgador  de  1ª  instância,  nos  termos  determinados  pela  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  através  do  Acórdão  9303­ 005.065 ­ 3ª Turma (fls. 654/664).  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  10166.900706/2008­08,  em  que  figura  a  mesma  Recorrente,  AUTOTRAC  S/A,  conforme  Resolução  nº  3001­000.085,  de  10.07.2018,  aplicável  ao  presente  processo  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, CONHEÇO do recurso voluntário  do Contribuinte e VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, à  Unidade  de  Origem,  para  que  o  órgão  julgador  de  1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos  termos  determinados  pela  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  (Acórdão nº 9303­005.069 ­ CSRF/3ª Turma, de 16.05.2017).    (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Resolução nº  3001­000.107  S3­C0T1  Fl. 12          11 VOTO VENCEDOR quanto a inexistência de preliminar.  Preâmbulo   Com  a  devida  licença  à  bem  fundamentada  argumentação  do  Conselheiro  Relator, Dr. Francisco Martins Leite Cavalcante,  acompanhado que  foi  pelo Conselheiro Dr.  Renato  Vieira  de  Avila,  que  entenderam  em  sentido  contrário,  esclareço  desde  já  que  o  presente presta­se tão somente para expor, quanto aos autos dos processos 10166.901912/2008­ 27, 10166.901958/2008­46, 10166.901910/2008­38, 10166.901902/2008­91, 10166.901864/2008­ 77  e  10166.901927/2008­95,  meu  entendimento  quanto  à  inexistência  de  questão  preliminar  suscitada em sede de Recurso Voluntário.  Dos fatos   Sem delongas,  ultrapasso  a  questão  cuja  convicção  firme  tenho  no  sentido  de  que "pedido de conversão do julgamento em diligência" não trata­se de matéria a ser veiculada  no  âmbito  das  questões  de  natureza  preliminar,  isto  porque  ao  compulsar  os  autos  dos  processos em questão, antes referenciados, não vislumbrei tal hipótese.  Para melhor explicitar o entendido segundo o qual conclui pela inexistência de  questão preliminar suscitada em sede de Recurso Voluntário, trago, a título de exemplo os fatos  lançados  nos  autos  do  processo  10166.901864/2008­77,  que  replica­se  para  os  demais  processos.  Para tanto, veja­se alguns excertos de dois documentos, que reputei suficientes  para evidenciar o entendimento que expresso neste Voto Vencedor, verbis:  (i) Do requerimento do Recurso Especial do contribuinte (e­fls. 599 a 620):  AUTOTRAC  COMÉRCIO  E  TELECOMUNICAÇÕES  S.A.,  devidamente  qualificada  nos  autos  em  referência,  vem  perante V.Sa.,  por meio de seus advogados in fine assinados, com fulcro no artigo 64,  inciso  II  e  artigo  67  e  seguintes  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF) aprovado pela Portaria  MF 256, de 22 de junho de 2009, interpor RECURSO ESPECIAL para  a  Colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  tendo  em  vista a existência de divergência entre o entendimento consignado no v.  acórdão  de  fls.  e  o  entendimento  consagrado  pela  Egrégia  Segunda  Turma  dessa  Colenda  CSRF  no  Acórdão  nº  9202­01.634,  o  que  faz  pelas razões a seguir expostas.  (...)  41. Por fim, no presente caso, a existência de crédito do contribuinte  encontra­se fundada em ampla documentação fiscal (DCTF original e  retificadora,  DIPJ,  DARFs  de  recolhimento)  e  contábil  (balancete  extraído  do  Livro Razão,  planilhas  assinadas  pelo  contador),  que  foi  ignorada pela Egrégia Turma de origem.  42.  Dessa  forma,  requer­se  a)  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  Recurso  Especial  para  que  seja  reformado  o  v.  acórdão  recorrido,  reconhecendo­se  a  possibilidade  de  análise  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte  juntamente  com  seu  Recurso  Voluntário,  que  comprova  a  existência  do  crédito  objeto  da  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Resolução nº  3001­000.107  S3­C0T1  Fl. 13          12 compensação  em  questão  e,  consequentemente,  a  inexistência  de  preclusão do direito da Recorrente neste particular;  b)  por  conseguinte,  que  seja  determinado  à  Turma  recorrida  ou  à  própria  DRJ  de  origem,  que  aprecie  a  presente  lide  levando  em  consideração a documentação apresentada apela  (sic) Recorrente  em  seu Recurso Voluntário, notadamente:  (...)  (ii)  Da  parte  dispositiva  do  Acórdão  de  Recurso  Especial  (e­fls.  640  a  646),  colhe­se, verbis:  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Júlio  César  Alves  Ramos,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo.  Repito, com a devida licença, divergindo do entendimento do nobre Relator, sou  da  opinião  que,  conforme  excertos  acima  colacionados,  nem  o  Contribuinte  pediu  e  nem  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­CSRF­,  ao  exarar  o  Acórdão  nº  9303­005.069  ­  3ª  Turma,  acatou  e/ou  determinou  suposto  pedido  de  diligência,  pois,  o  que  foi  efetivamente  demandado  pelo  recorrente  e  acatado  pela  CSRF,  a  meu  ver,  foi  a  obtenção  do  direito  à  apreciação, por Turma de Julgamento do CARF competente para apreciar Recurso Voluntário,  ora  denominada  de  "colegiado  de  origem"  ora  de  "Câmara  baixa",  as  provas  carreadas  aos  autos  quando  da  apresentação,  por  parte  do  recorrente,  de  recurso  voluntário,  cujos  autos  processuais  foram  destinados  a  esta  Turma  Extraordinária,  em  face  de  sorteio,  como  bem  explicita, in casu, o "Despacho de Encaminhamento" de e­fls. 657.  É como penso.  Da conclusão   Isto  posto,  pelas  razões  acima  expostas,  voto  por  declarar  a  inexistência  de  questão preliminar suscitada em sede de Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri  Fl. 679DF CARF MF

score : 1.0
7551357 #
Numero do processo: 10680.910667/2015-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.910667/2015-59

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5940394

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.304

nome_arquivo_s : Decisao_10680910667201559.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680910667201559_5940394.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7551357

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148784500736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910667/2015­59  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.304  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/07/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 67 /2 01 5- 59 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10680.910667/2015­59  Acórdão n.º 3301­005.304  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.527.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10680.910667/2015­59  Acórdão n.º 3301­005.304  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10680.910667/2015­59  Acórdão n.º 3301­005.304  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10680.910667/2015­59  Acórdão n.º 3301­005.304  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10680.910667/2015­59  Acórdão n.º 3301­005.304  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10680.910667/2015­59  Acórdão n.º 3301­005.304  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 94DF CARF MF

score : 1.0