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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7076640 #
Numero do processo: 19515.003680/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1997 PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 1401-000.308
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, reconhecer a decadência, vencidos os conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos e Viviane Vidal Wagner
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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Numero do processo: 10680.916444/2009-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 9101-003.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.154  –  1ª Turma   Sessão de  5 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ERRO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INVESTPREV SEGURADORA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.  As  inexatidões  materiais  cometidas  por  ocasião  do  preenchimento  da  Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório  que indefere a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Relatora e Presidente em Exercício    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 64 44 /2 00 9- 57 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10680.916444/2009­57  Acórdão n.º 9101­003.154  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  A  Fazenda  Nacional  recorre  a  este  Colegiado,  contra  acórdão  de  turma  ordinária, por meio do qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário.   A  contribuinte  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  declaração  de  compensação a qual foi não homologada por aquele órgão.  O  Acórdão  ora  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  adotando o entendimento de que o fato de a contribuinte ter apontado como crédito da DCOMP  um valor por ele classificado, erradamente, como pagamento indevido ou a maior, não obsta a  verificação  da  legitimidade  do  crédito  requerido,  agora  classificado  como  saldo  negativo,  conforme a manifestação do contribuinte no curso do contencioso administrativo.  Em  seguida,  a  Fazenda Nacional  apresentou  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a existência de erro material na DCOMP  em  respeito  à  indicação  da  natureza  do  crédito  tributário  (saldo  negativo,  e  não  pagamento  indevido)  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada nos acórdãos paradigmas.    É o relatório.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.150,  05/10/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13609.900608/2008­02,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Inexistindo preliminar suscitada pelas partes, e quanto ao mérito transcreve­ se, como solução deste litígio nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Acórdão nº 9101­003.150):  (...)  Erro material  A  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  apontando  indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior  de estimativa de IRPJ.  Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  apontado  estava  devidamente  afetado  a  crédito  tributário confessado pela contribuinte.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10680.916444/2009­57  Acórdão n.º 9101­003.154  CSRF­T1  Fl. 4          3 Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  afirmou  que  errou  quando  preencheu  a  correspondente  declaração de compensação, pois o crédito que dispõe surge na  apuração  do  saldo  negativo  do  tributo,  pelo  que  deveria  ter  apontado  o  seu  crédito  como  sendo  de  natureza  de  saldo  negativo e não de pagamento indevido.   A  decisão  recorrida  não  reconheceu,  de  pronto,  o  erro  no  preenchimento da declaração, mas entendeu que essa alegação  de  erro  poderia  ser  suscitada  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  e,  como  não  há  vedação  legal  para  tal  retificação,  pois  somente  é  feita  por  instrução  normativa  da  RFB, decidiu por determinar o  retorno dos autos à unidade de  origem  para  verificação  se  de  fato  houve  o  erro  no  preenchimento  da  declaração,  como  também  que  se  verificasse  “eventuais  compensações  posteriores  com  o  mesmo  crédito  pleiteado” .  O recurso especial da Fazenda veio com o pedido para que esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  impedindo  a  superação do alegado erro na declaração de compensação, por  considerar essa superação como uma  inadmissível  inovação do  pedido  de  compensação.  Para  tanto,  o  recorrente  cita  a  legislação pertinente e apresenta sua interpretação, pela qual o  pedido de compensação deve ser apreciado, exclusivamente, nos  limites  da  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  contribuinte.  As normas citadas pela Recorrente são aquelas encontradas nos  artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, merecendo destaque o  §3º, caput, e seus incisos V e VI, do referido artigo 74, a seguir  transcritos:  §  3º  Além das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração referida no § 1º:  (...)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa; e   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.  Entretanto, é de  se entender que a  limitação contida no §3º do  artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário do sugerido pela  Recorrente,  não  trata  da  hipótese  de  inexatidão  material  do  pedido  originário.  Aliás,  como  bem  destacado  pela  decisão  recorrida, inexiste óbice a essa retificação, na lei.  Tanto é assim que a própria Administração Tributária permite a  retificação  da  declaração de  compensação,  embora  limite  essa  prerrogativa do contribuinte ao tempo em que a declaração está  pendente de decisão administrativa, conforme a referida IN SRF  nº 460, de 2004, citada pela Recorrente,  cujos artigos 56, 57 e  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10680.916444/2009­57  Acórdão n.º 9101­003.154  CSRF­T1  Fl. 5          4 58 a seguir transcritos, estabelecem o óbice para tal retificação  a posteriori:   Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador e, no  que  se  refere  à  Declaração  de  Compensação,  que  seja  observado o disposto nos arts. 57 e 58.  Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 58.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF. (Destacou­se)  Ressalte­se  que  tais  regras  foram  reproduzidas  nas  instruções  normativas que se sucederam à IN SRF nº 460, de 2004 (arts. 57,  58 e 59 da IN SRF nº 600, de 2005; arts. 77, 78 e 79 da IN RFB  nº 900, de 2008; arts. 88, 89 e 90 da IN RFB nº 900, de 2012, e  107, 108 e 109 da IN RFB nº 1717, de 2017).  Analisando­as,  é  de  se  compreender  que  estas  limitações  temporais  ao  direito  de  retificar  decorrem  do  fato  de  não  se  querer  permitir  que  as  compensações  sejam  alteradas  a  todo  instante, ou seja, a RFB expede um despacho denegatório e na  sequência,  o  sujeito  passivo  altera  o  seu  pedido,  e  assim  sucessivamente,  tornando  a  atividade  administrativa  de  homologação algo sem fim .  Contudo, não se pode em sede de recurso voluntário ou especial,  conceber,  uma  vez  identificado  pelo  sujeito  passivo,  na  sua  primeira  oportunidade  de  defesa,  que  a  não  homologação  decorreu de um erro que cometera, que ele não possa aduzir e  demonstrar que cometera uma inexatidão material.  Aliás,  no  âmbito  deste  colegiado,  a  matéria  em  análise  já  foi  apreciada em processo similar, quando foi prolatado o Acórdão  nº  9101­002.203,  de  02/02/2016,  relatado  pelo  Conselheiro  Rafael Vidal de Araujo, cuja decisão unânime foi no sentido de  superar  o  erro  na  declaração  e  apreciar  o  direito  material.  Naquela ocasião, foi adotada a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  DCOMP  E  DIPJ.  ESCLARECIMENTO  E  SANEAMENTO  DE  ERRO  NO  CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.  1­ Um  erro  de  preenchimento  de DCOMP,  que motivou  uma  primeira negativa por parte da administração  tributária (DRF  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10680.916444/2009­57  Acórdão n.º 9101­003.154  CSRF­T1  Fl. 6          5 de  origem),  não  pode  gerar  um  impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  a  contribuinte  não  pode  apresentar  nova  declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original,  e  nem  pode  ter  o  erro  saneado  no  processo.  Tal  interpretação  estabelece  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  da  verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal.  Não  há  como  acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento  de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação  por  vias  indiretas,  dentro  do  processo,  especialmente  pelas  circunstâncias  do  caso  concreto,  em  que  ela  não  pretende  modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem  seu  período  de  apuração  (ano­calendário  de  2003),  e  nem  mesmo aumentar o seu valor.  2­ A decisão de primeira  instância administrativa decidiu não  examinar  as  informações  que  pretendiam  justificar  as  divergências  entre  DCOMP  e  DIPJ,  sustentando  seu  entendimento  na  questão  formal  da  impossibilidade  de  retificação  de  DCOMP  após  ter  sido  exarado  o  despacho  decisório,  óbice  que  nesse  momento  está  sendo  afastado.  Afastado  o  óbice  formal  que  fundamentou  a  decisão  da  Delegacia de Julgamento, o processo deve retomar àquela fase,  para  que  se  examine  o  mérito  do  direito  creditório  e  das  compensações pretendidas pela contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial da Procuradoria e negar o seu provimento, mantendo­ se  a  decisão  recorrida  que  foi  no  sentido  de  que  o  processo  retorne à unidade competente da Receita Federal do Brasil para  verificação  quanto  à  procedência  do  erro  alegado,  bem  como  quanto ao efetivo direito creditório.  Assim, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nega­se provimento ao recurso  especial  do Procurador, mantendo­se  a decisão  recorrida que,  afastando óbice  formal,  foi  no  sentido  de  que  o  processo  retorne  à  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  verificação  quanto  à  procedência  do  erro  alegado,  bem como quanto  à  liquidez  e  certeza  do  direito creditório reclamado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.903545/2013-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN. O inciso III do artigo 151 do CTN, prevê que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário". NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA. PRECLUSÃO. Face à ausência de contestação quanto a desconsideração fiscal dos custos inerentes ao consumo de gás, quando da apuração do crédito presumido do IPI, em sua manifestação de inconformidade, no julgamento de primeiro grau, a matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir nesta instância recursal. IPI. BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAL EXPORTADORAS COM FINS ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. Somente considera adquirido com o fim específico de exportação o produto remetido diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363 de 1996. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. Inaplicável ao caso sob exame, que trata de litígio acerca da integração da base de cálculo os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda, a Súmula 494 do Superior Tribunal de Justiça, na medida que seu enunciado reporta-se ao "benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP". DIREITO TRIBUTÁRIO. REGRAS ISENTIVAS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. No direito tributário, as regras sobre isenção devem ser interpretadas literalmente, não cabendo fazer interpretação extensiva e/ou ampliativa dos dispositivos, conforme disciplina o artigo 111 do CTN.
Numero da decisão: 3001-000.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.069  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  MONTE NEGRO MÁRMORES E GRANITOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN.  O inciso III do artigo 151 do CTN, prevê que "as reclamações e os recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem a exigibilidade do crédito tributário".  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  QUANTO  À  MATÉRIA  NÃO  EXPRESSAMENTE CONTESTADA. PRECLUSÃO.  Face  à  ausência  de  contestação  quanto  a  desconsideração  fiscal  dos  custos  inerentes  ao  consumo de gás, quando da apuração do crédito presumido do  IPI,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  no  julgamento  de  primeiro  grau, a matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na  causa de pedir nesta instância recursal.  IPI.  BENEFÍCIO  FISCAL.  SUSPENSÃO.  VENDAS  A  EMPRESAS  COMERCIAL  EXPORTADORAS  COM  FINS  ESPECIFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  Somente considera adquirido com o fim específico de exportação o produto  remetido  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE.  Em  face  da  necessidade  de  interpretação  literal  de  normas  tributárias  que  dispõem  sobre  benefícios  fiscais,  não  é  possível  a  inclusão  dos  gastos  com  industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito  presumido de IPI previsto na Lei 9.363 de 1996.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 35 45 /2 01 3- 96 Fl. 123DF CARF MF     2 RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  SÚMULA  DO  STJ.  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável  ao  caso  sob  exame,  que  trata  de  litígio  acerca da  integração  da  base de cálculo os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda,  a  Súmula  494  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na medida  que  seu  enunciado  reporta­se  ao  "benefício  fiscal do  ressarcimento do crédito presumido do  IPI  relativo às exportações  incide mesmo quando as matérias­primas ou os insumos sejam adquiridos de  pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP".  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  REGRAS  ISENTIVAS.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  No  direito  tributário,  as  regras  sobre  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  cabendo  fazer  interpretação  extensiva  e/ou  ampliativa  dos  dispositivos, conforme disciplina o artigo 111 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  (fls. 104 a 121) interposto contra o Acórdão  01­31.569, da 3ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA ­ DRJ/BEL­,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  03.03.2015  (fls.  85  a  89),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente  (fls.  02  a  14),  mantendo, por conseguinte, a decisão exarada pela autoridade administrativa na repartição de  origem.  Do Pedido de Ressarcimento  O  requerente,  por  meio  dos  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação"  PER/DCOMP  36265.24322.090210.1.1.01­1344,  na  qual  informa  possuir  um  saldo  credor  de  IPI  no  montante  de  R$  30.602,12,  em  que  solicita  o  ressarcimento  do  tributo,  referente  ao  4º  trimestre­calendário  do  ano  de  2009.  Vinculou  ao  citado ressarcimento, o PER/DCOMP 36717.39996.070410.1.3.01­8006 (fls. 54 a 81).  Do Despacho Decisório  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10783.903545/2013­96  Acórdão n.º 3001­000.069  S3­C0T1  Fl. 124          3 Em  face  do  referido  pedido,  foi  exarado  despacho  decisório  ­Número  de  Rastreamento  076068246­  que,  com  arrimo  no  Parecer  SEFIS  191/2013,  não  reconheceu  o  direito creditório pleiteado pelo ora recorrente.  Para uma melhor compreensão, transcrevo, a seguir, seu item 3 (fl. 74):  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 30.602,12  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 20.861,75  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­ Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  ­  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento  fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 36717.39996.070410.1.3.01­8006  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  36265.24322.090210.1.1.01­1344  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 28/02/2014.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS  6.916,81    1.383,35  2.571,42  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP  objeto  da  análise,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  Fl. 125DF CARF MF     4 www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008.  Da Manifestação de Inconformidade  Diante  da  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou,  em  25.03.2014,  manifestação de inconformidade para aduzir, em apertada síntese:  Em preliminar,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN.  No mérito:  (a) discordando da argumentação da autoridade fiscal, quando esta afirma que  para  se  aproveitar,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  dos  valores  referentes  à  industrialização  por  encomenda  e  combustível  (gás),  deveria  o  impugnante  ter  optado  pela  apuração  do  crédito  presumido  através  do  regime  instituído  pela  Lei  10.276/2001,  aduz  que  para seu aproveitamento nem mesmo se faz necessário ser contribuinte do imposto, consoante  prescreve a súmula 494 do STJ, entendimento,  inclusive,  já pacificado pela CSRF, conforme  dispõem as ementas dos acórdãos CSRF/02­01.905, CSRF/02­01.857 e CSRF/02­01.754;  (b) quanto  a  acusação de descumprimento dos pré­requisitos  estipulados na  legislação de  regência,  para que determinada operação  seja  aceita  como venda para empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação,  aduz  que  sobressai  incontroverso,  não obstante admitir não ter seguido "passo­a­passo" as normas que a legislação impõem para a  caracterização desta modalidade de exportação, que, consoante a documentação apresentada à  fiscalização, comprovou que encaminhou sua produção para exportação por meio de empresa  comercial  exportadora,  bem como que  referidas mercadorias  foram  efetivamente  exportadas,  razão  pela  qual  reafirma  seu  direito  a  homologação  do  crédito  de  IPI  que  apropriara  em  decorrência das exportações realizadas.  Em  face  do  exposto,  requer  seja  acolhida  a  provida  a  manifestação  de  inconformidade  para  ver  declarada  as  compensações  realizadas,  vez  que  se  encontram  de  acordo  com  os  preceitos  legais  e  regulamentares  de  regência;  e  a  inclusão  no  benefício  em  questão  dos  valores  referentes  à  operação  de  industrialização  por  encomenda,  bem  como  as  aquisições de mercadorias para industrialização realizadas no exterior, nos moldes como antes  explicitado.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio a decisão contida no voto condutor do acórdão recorrido, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa  na  repartição  de  origem,  cuja  ementa  transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009   Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10783.903545/2013­96  Acórdão n.º 3001­000.069  S3­C0T1  Fl. 125          5 COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.   Consideram­se adquiridos com o fim específico de exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Destarte,  a  passagem  desses  produtos  por  outros  estabelecimentos  intermediários, descaracteriza a aquisição com o fim específico  de exportação.   CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. OPÇÃO.   Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 1996, a pessoa  jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  IPI, na forma da Lei nº 10.276, de 2001, valendo essa opção por  todo o ano­calendário.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  Irresignado com a decisão formalizada pelo acórdão vergastado, o requerente  interpôs  recurso  voluntário,  reprisando  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade. Para demonstrar a absoluta identidade das alegações suscitadas em ambas as  peças recursais, é suficiente transcrevermos o trecho denominado "3 ­ DO PEDIDO":  (...)  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  da  autuação  fiscal em comento, requer que seja acolhido e provido o presente  Recurso para:  3.1 ­ declarar que as compensações realizadas se encontram de  acordo com os preceitos legais e normatização de regência; e  3.2  ­  incluir  no  benefício  em  questão  os  valores  referentes  às  exportações indiretas e industrialização por encomenda.  Nestes Termos, Pede Deferimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Prolegômeno  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF, aprovado pela  Fl. 127DF CARF MF     6 Portaria MF 343 de 09.06.2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão  3001­000.074  de  31  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  15586.721132/2012­54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.074):  "Da Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Preâmbulo 1  Contextualizando o presente litígio, cabe ressaltar que, como já explicitado  no  relatório  supra, o  contribuinte  reitera  seus argumentos apresentados na manifestação de  inconformidade,  na  qual,  em  síntese,  defende  a  possibilidade  de  utilização  dos  custos  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda  e,  no  caso  das  vendas  para  comercial  exportadora,  alega  que  embora  não  tenha  cumprido  com  as  normas  administrativas  e  procedimentais  impostas  pela  legislação  de  regência,  entende  ser  inconteste  o  direito  pleiteado, haja vista ter comprovado a exportação das mercadorias.  Preâmbulo 2  O cotejo entre a manifestação de inconformidade e a presente peça recursal,  ora examinada, revela que, quando da apresentação do primeiro recurso, é induvidoso que o  contribuinte  em  nenhum  momento  se  defendeu  quanto  a  desconsideração,  quando  da  elaboração do cálculo da base de cálculo dos valores  referentes aos combustíveis  (gás);  tal  como  efetuada  pela  fiscalização.  É  o  que  se  depreende  do  subitem  4.2  do  item  4  ­  "DO  PEDIDO" da sua manifestação de inconformidade, na medida em que requer,  tal como está  escrito, "incluir no benefício em questão os valores referentes à operação de industrialização  por  encomenda,  bem  como  aquisições  de  mercadorias  para  industrialização  realizadas  no  exterior, nos moldes como explicitado na presente peça".  Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação do princípio da  congruência e ofensa aos artigos 16 e 17 do Decreto 70.235 de 1972, bem como aos artigos  141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC).  Cumpre,  destarte,  não  conhecer  da  inconformidade  baseada  na  referida  divergência, por estar tal razão recursal preclusa, por força de expressa disposição legal.  Preâmbulo 3  Sem  embargo,  embora  neste  processo  não  se  aprecia  qualquer  discussão  acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da compensação, tratarei do  tema, em breves linhas, tendo em vista a preocupação demonstrada pelo recorrente, a fim de  não dar margem a eventual alegação de cerceamento de defesa.  É  fato que a partir de 31.10.2003, com a edição da MP 135 convertida na  Lei  10.833  de  2003,  a  suspensão  da  exigibilidade  de  débito  compensado  tornou­se  possível  uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  feita  pelo  contribuinte  passou  a  ter  caráter  de  confissão  de  dívida  e  ser  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10783.903545/2013­96  Acórdão n.º 3001­000.069  S3­C0T1  Fl. 126          7 Neste passo, o inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional ­CTN,  norma  complementar,  dispõe  que:  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Nestes termos, reafirmo a suspensão da exigibilidade dos débitos informados  até o julgamento definitivo na esfera administrativa do presente litígio.  Mérito  Das vendas para comercial exportadora. Fim específico de exportação  O  indeferimento  do  pleito,  neste  tópico,  deveu­se  pelo  descumprimento  do  “fim específico de exportação” na venda para a comercial exportadora.  Alega o recorrente em seu recurso premissas que diz consistirem de aspectos  não controvertidos no caso concreto os quais seriam capazes de conduzir à correta conclusão  no  sentido  de  que  realizou  a  exportação, mesmo que,  sem  cumprir  com  os  ditames  legais  e  regulamentares  que  regem  a  matéria  e  de  forma  indireta,  por  meio  da  venda  com  fim  específico.  A fiscalização, com base nas notas fiscais apresentadas e demais informação  prestada  pelo  contribuinte,  verificou  que  nas  respectivas  operações  de  vendas  os  produtos  eram enviados para o estabelecimento do próprio adquirente, que não é recinto alfandegado.  Esclarecendo  que  juntamente  com  a  relação  das  exportações  feitas  através  de  comerciais  exportadoras  e das  notas  fiscais  que  comprovassem estas  vendas,  o  contribuinte  apresentou  “memorandos de exportações”, a fim de comprovar a efetiva exportação das mercadorias.  Diante dos fatos apontados, o Fisco constatou que o contribuinte descumpriu  o disposto no artigo 42,  inciso V, alínea "a", parágrafo 1º, do Decreto 4.544 de 2002 RIPI,  bem como o artigo 39,  inciso  I,  parágrafo 2º,  da Lei 9.532 de 1997, que determinam que a  remessa direta dos produtos a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, é condição  necessária  para  a  fruição  da  suspensão  do  IPI  na  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial.  Nesse  contexto,  para  avaliar  se  as  operações  de  venda  efetuadas  pelo  “produtor/vendedor”  estão  ou  não  cobertas  pela  suspensão  do  IPI,  há  que  se  perquirir  as  normas  relativas  às  operações  de  comércio  exterior,  que  regulamentam  as  empresas  comerciais  exportadoras  (ECE),  bem  como  as  suas  aquisições  de mercadorias  no mercado  interno para o fim específico de exportação.  Adianto desde já que o benefício fiscal de que aqui se trata não é o previsto  na Constituição Federal (imunes à incidência de contribuições, por força do inciso I, § 2º, do  artigo  149,  da  CF)  para  as  operações  de  exportação,  mas  sim  o  previsto  em  Lei  e  sua  regulamentação, para as operações de vendas realizadas pelo produtor/vendedor às empresas  comerciais  exportadoras,  quando  os  produtos  sejam  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação.  Desta  forma,  quanto  ao  imposto  tratado  nestes  autos  (IPI),  temos  que  o  artigo 42 do Decreto 4.544 de 2002, assim dispõem:  Fl. 129DF CARF MF     8 Art. 42 Poderão sair com suspensão do imposto:  (...)  V  ­  os  produtos,  destinados  A  exportação,  que  saiam  do  estabelecimento industrial para (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39):  a)  empresas  comerciais  exportadoras,  com  o  fim  especifico  de  exportação nos  termos  do  parágrafo  único  deste  artigo  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 39, inciso I);  (...)  § 1º No caso da alínea a do inciso V, consideram­se adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da empresa comercial exportadora  (Lei nº 9.532, de 1997, art.  39, § 2º). (grifei)  Destaca­se  que  os  dispositivos  acima  citados,  regulamentaram  o  artigo  39  da Lei 9.532 de 1997, que estabelece:  Art.  39  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I­  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação;  II  remetidos  a  recintos  alfandegados  ou  a  outros  locais  onde  se  processe  o  despacho  aduaneiro  de  exportação.  §  1º  Fica  assegurada  a manutenção  e  utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  dos  produtos a que se refere este artigo.  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  Para  melhor  deslinde  da  presente  questão,  trago,  por  oportuno,  a  manifestação  da  Divisão  de  Tributação  da  SRRF/9ª  RF,  por  meio  da  Nota  Disit  8  de  25.08.2004,  da  qual  transcrevo,  com  as  devidas  adaptações,  alguns  excertos,  adotando­as  como razão de decidir, com fundamento no § 1º do artigo 50 da Lei 9.784 de 1999.  Pois  bem.  Observa­se  que  o  artigo  14,  inciso  VIII,  da  Medida  Provisória  2.158­35 de 2001, ao  tratar das  empresas  comerciais  exportadoras,  restringe­as àquelas do  Decreto­Lei 1.248 de 1972, sendo que, logo em seguida, o inciso IX do mesmo artigo se refere  a “empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior”.  Os  demais  artigos  da  Lei  falam  simplesmente em “empresa comercial exportadora”, sem apontar­lhe qualquer característica  especial.  E,  em  todas  as  hipóteses,  condiciona­se  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  em  tela  (isenção ou não­incidência do IPI, nas vendas à comercial exportadora) ao “fim específico de  exportação” da venda.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10783.903545/2013­96  Acórdão n.º 3001­000.069  S3­C0T1  Fl. 127          9 Disso isto, e se valendo, ainda, da conhecida regra de hermenêutica segundo  a qual o intérprete não deve distinguir onde a lei não o fez, decorre que quando a lei não é  expressa em sentido contrário (como ocorre na norma antes referenciada), a alusão que faz a  empresa  comercial  exportadora  abrange  qualquer  pessoa  jurídica  do  gênero  e  não  apenas  aquelas disciplinadas pelo Decreto­Lei 1.248 de 1972.  Com  efeito,  existem,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  duas  espécies  de  empresas  comerciais  exportadoras:  (i)  a  empresa  comercial  exportadora  que  poderíamos  chamar  de  comum,  e  (ii)  a  constituída  nos  termos  da  mencionada  norma  legal,  também  conhecida como trading company.  A primeira (ECE comercial exportadora comum) é regida pelo Código Civil,  não se diferenciando, em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais  se individualiza tão­somente em função do seu objeto social.  À segunda (trading company), ao contrário, aplicam­se requisitos especiais  de constituição e funcionamento, previstos no artigo 2º do citado Decreto­Lei, quais sejam: (a)  exigência  de  registro  especial  na  Carteira  de  Comércio  Exterior  do  Banco  do  Brasil  S/A  (Cacex)  (hoje  cadastro  do  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  (Decex),  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex),  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior), e na Receita Federal do Brasil, de acordo com as normas aprovadas pelo  Ministro da Fazenda e veiculadas na Portaria/MF 438 de 26.05.1992; (b) constituição sob a  forma de  sociedades por ações,  devendo  ser nominativas as ações  com direito a  voto;  e  (c)  exigência de capital mínimo, fixado pelo Conselho Monetário Nacional e tornado público pela  Resolução/Banco Central do Brasil 1.928 de 26.05.1992.  As  empresas  comerciais  exportadoras  comum  (ECE)  ou  não  trading,  sujeitam­se  às  regras  gerais  a  que  estão  submetidos  todos  os  exportadores,  entre  elas  a  inscrição  no  Registro  de  Exportadores  e  Importadores  (REI),  da  SECEX,  do Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, inscrição essa disciplinada por Portaria da  SECEX,  que  consolida  as  disposições  regulamentares  das  operações  de  exportação.  Essa  mesma  Portaria  dispõe,  que  “o  registro  especial  para  operar  como  Empresa  Comercial  Exportadora,  de  que  trata  o  Decreto­Lei  e  legislação  complementar,  deverá  observar  os  procedimentos previstos em Comunicado DECEX”.  Em  termos  de  legislação  tributária,  a  menção  a  empresa  comercial  exportadora deve ser entendida, em regra, como abarcando tanto aquelas sujeitas a registro  especial, como as demais, inscritas somente no REI.  A Coordenação do Sistema de Tributação (CST), no Parecer Normativo 42  de  1975,  reconhecia  que  o Decreto­Lei  1.248  de  1972,  não  revogara  as  demais  disposições  legais atinentes a empresas exportadoras não trading, aduzindo o que segue:  (...)  9. Diante dessas  considerações  tornam­se  claras as diferenças,  para  os  efeitos  da  legislação  reguladora  de  estímulos  fiscais  à  exportação  de  manufaturados,  entre  Empresa  Comercial  Exportadora  de  que  trata  o  Decreto­Lei  nº  1.248/72  e  as  empresas  exportadoras  ou  que  operam  no  comércio  exterior  referidas no art. 8º do Decreto nº 64.833/69 e no artigo 7º, inciso  X, letra “a”, do RIPI. Diferenças advindas, principalmente, das  Fl. 131DF CARF MF     10 formas  de  operações  que  executam,  resultando  em momento  e  condições diversas de gozo de incentivos fiscais.  10. A conclusão que se  impõe, pois,  é a de que,  tratando­se de  empresas sujeitas a normas reguladoras diferentes, as atividades  exercidas  por  uma  não  atingem  e  nem  limitam  ou  excluem  as  atividades da outra.  (...)  Assim  sendo,  no  presente  caso,  como  a  indústria  estava  lidando  com  comercial  exportadora comum  (não  trading),  para  valer­se  da  isenção  do  imposto  (IPI)  na  operação de venda, deveria remeter os produtos diretamente, por conta e ordem da empresa  comercial exportadora, a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, enquanto que se  a venda estiver sendo feita a comercial exportadora do Decreto­Lei 1.248 de 1972 (trading),  ela (a indústria) poderia enviar os produtos, ainda, ao recinto de uso privativo da comercial  exportadora de que trata o artigo 14 da IN SRF 241 de 2002, por sua conta e ordem.  A única dúvida que se poderia suscitar diz com a interpretação do que seria,  no caso, o “fim específico de exportação”. No entanto, a definição dada pelo § 2º do artigo 39  da Lei 9.532 de 1997 não deixa margem de dúvidas. Veja­se.  Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I ­ (...)  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. (grifei)  Nesse  sentido,  o  §  1º  do  artigo  42  do  Decreto  4.544  de  2002,  que  regulamenta  o  IPI  (RIPI),  adotou  expressamente  o  texto  fixado no  §  2º do  artigo 39 da Lei  9.532 de 1997, para efeito de condicionar a isenção prevista no artigo 14 da MP 2.158­35 de  2001.  Portanto,  foi o próprio artigo 39 da citada lei que sujeitou a suspensão em  tela  à  condição  de  que  a  aquisição  tivesse  o  “fim  específico  de  exportação”,  caracterizado  esse  “fim  específico”  pela  remessa  direta  dos  produtos,  pelo  estabelecimento  industrial  vendedor, a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa  comercial  exportadora,  norma  incorporada pelos  regulamentos  do  IPI,  editados  a  partir  de  1997 (§ 2º do inciso VI do artigo 40 do Decreto 2.637 de 1998 (RIPI/1998), e § 2º do inciso V  do artigo 42 do Decreto 4.544 de 2002 (RIPI/2002).  Desta  forma,  a  suspensão  do  IPI  está  condicionada  à  remessa  direta  dos  produtos  vendidos  ao  embarque  de  exportação  ou  a  recinto  alfandegado,  tratando­se  de  providência da alçada da  indústria  (produtora),  ainda que por  conta  e ordem da  comercial  exportadora  e,  nem  poderia  ser  diferente,  pois  é  com  essa  obrigatoriedade  que  o  Fisco  consegue  manter  controle  dos  benefícios  fiscais  auferidos  pelos  contribuintes,  dificultando  eventuais  desvios  na  destinação  dos  produtos,  evitando  que  sejam  comercializados  indevidamente no mercado interno.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10783.903545/2013­96  Acórdão n.º 3001­000.069  S3­C0T1  Fl. 128          11 Ocorre que o contribuinte, conforme consta dos dados das notas fiscais e sua  própria  informação,  entregou  os  produtos  no  endereço  do  próprio  adquirente,  que  não  é  recinto alfandegado, infringindo a determinação legal.  Em  que  pese  a  seu  pleito,  não  há  como  prosperar  a  argumentação  do  recorrente, haja vista que a legislação tributária (a lei e o regulamento do IPI) estabelece que  “consideram­se  adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora”,  devendo  tal  norma,  uma  vez  que  concede  suspensão  do  IPI,  ser  interpretada  de  forma  literal,  consoante  o  que  dispõe  o  artigo  111  do CTN,  não  cabendo,  pois,  interpretação  ampliativa,  como  defende  o  recorrente.  Serviços de industrialização por encomenda  O  indeferimento  do  pleito,  neste  tópico,  deveu­se  ao  fato  de  o  contribuinte  não ter optar pelo regime alternativo instituído pela Lei 10.276 de 2001, cujos incisos I e II do  § 1º do seu artigo 1º traz textualmente quais os custos que poderão ser aproveitados na base  de cálculo do crédito presumido.  Alega  o  recorrente,  basicamente,  que  faz  jus  ao  aproveitamento  desses  créditos, pois além de a norma não exigir sequer que seja contribuinte do IPI, para gozar do  referido  benefício,  a  questão  já  foi  pacificada,  a  seu  favor,  no  âmbito  do  STJ,  consoante  prescreve a súmula 494 daquela corte.  Esta matéria, qual seja, a da possibilidade de inclusão no cálculo do crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  9.363  de  1996,  os  valores  pagos  a  título  de  industrialização  por  encomenda,  não  é  nova  no  âmbito  do  processo  administrativo­fiscal.  Neste  sentido  esclareço,  desde  já,  que me  filio  à  corrente  de  que  no  regime  estatuído  pela  citada norma tal apropriação não encontra amparo legal.  Como antes  já manifestado, entendo que qualquer modalidade de  incentivo  ou  benefício  fiscal  deve  estar  sujeito  a  regras  de  interpretação  literal  da  legislação  que  o  concede.  Para  tanto,  esclareço  que  discordo  do  entendimento  segundo  o  qual  as  formas  de  exclusão do crédito tributário sejam somente as previstas no artigo 175 do CTN, pois, partilho  da opinião de que referida prescrição somente estabeleceu que a isenção e a anistia excluem o  crédito tributário, mas por evidente, não podem ser consideradas as únicas formas existentes  de  exclusão  do  crédito  tributário.  A  concessão  de  crédito  presumido  de  IPI  é  uma  forma  indireta de excluir o crédito tributário, na medida em que permite se apropriar de um crédito  antes inexistente para ser compensado com tributos devidos.  Fosse  correta a  conclusão de que as únicas  formas de  exclusão do crédito  tributário  são  a  isenção  e  a  anistia,  intuo  que  a  redação  do  artigo  111  do  CTN  seria,  no  mínimo, inaplicável quando prever no seu inciso II uma regra que já se encaixava no próprio  inciso  I,  ou  seja,  seria  desnecessário  constar  no  inciso  II  que  se  interpreta  literalmente  as  regras  de  outorga  de  isenção  já  que  esta  é  uma  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário  já  contemplado no inciso I.  Vejamos a redação do artigo 111 do CTN:  Fl. 133DF CARF MF     12 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  É  neste  sentido  que  no  presente  caso  deve  se  dar  interpretação  literal  à  norma tributária que concede o benefício fiscal nos exatos termos de que dispõe a norma retro  reproduzida.  Em  verdade,  entendo  que  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios fiscais decorrem de normas que têm caráter de exceção, na medida em que escampa  às regras do que seria o tratamento tributário ordinário.  Me  permito,  a  fim  de  corroborar  meu  entendimento  quanto  ao  tema,  transcrever, a seguir, trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente, razão pela qual se impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...) (grifei)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter  pretacaoeintegracaodalegislacaotributaria)  Estabelecido a presente premissa, vejamos então como o crédito presumido  do IPI está disciplinado na Lei 9.363 de 1996:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8 de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10783.903545/2013­96  Acórdão n.º 3001­000.069  S3­C0T1  Fl. 129          13 dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador. (grifei)  Portanto, a interpretação literal que se extrai do comando normativo acima  transcrito é que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  aplicação  no  processo  produtivo  das  empresas  produtoras  e  exportadoras.  A  industrialização  por  encomenda  é  um  serviço  prestado  ao  industrial  e  não  se  identifica  definitivamente  com  qualquer  dos  itens  citados  na  norma,  quais  sejam  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem. Logo, ainda que nessa prestação de serviço  possa  se  agregar  algum  insumo  ou mesmo  que  do  serviço  resulte  uma matéria­prima  a  ser  utilizada no seu processo produtivo próprio, concluo que a lei não permitiu essa apropriação.  Tanto  que  posteriormente  à  edição  do  referido  benefício  fiscal  sobreveio,  com  a  edição  da  Lei  10.276  de  2001,  uma  forma  alternativa  de  apuração  do  crédito  presumido,  desta  feita  prevendo  expressamente  a  possibilidade  de  se  apropriar  do  valor  correspondente aos serviços com industrialização por encomenda.  Segue  transcrição do dispositivo  legal,  na parte que  interessa ao presentes  exame:  Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  Fl. 135DF CARF MF     14 II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  (...)  §  5º  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  nº  9.363, de 1996.  Evidente que se o contribuinte quisesse se apropriar dos valores gastos com  industrialização por encomenda, obrigatoriamente, deveria  ter  feito a opção pelo cálculo do  crédito presumido do IPI na forma alternativa proposta pela Lei 10.276 de 2001, o que, como  sabido, não fez. Logo, ao ter optado pela fórmula de cálculo da Lei 9.363 de 1996 impossível  fazer uso desse benefício, por absoluta falta de previsão legal.  Então é de se afastar a tese defendida pelo recorrente de que neste caso, a  industrialização  por  encomenda  teria  dado  suporte  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem para posterior utilização no seu processo produtivo.  Noutros termos, rechaçasse a ideia de que a industrialização por encomenda seria uma forma  de  aquisição  destes  insumos  para  utilização  no  processo  produtivo  e  atenderia  então  ao  disposto no artigo 1º da Lei 9.363 de 1996.  Da Súmula 494 do STJ  Por  fim,  o  recorrente  avoca,  em assento  aos  seus  argumentos  de  defesa,  a  aplicação  dos  ditames  contidos  no  enunciado  da  súmula  494  do  STJ,  relativamente  a  não  aceitação, para  fins do aproveitamento na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos  custos inerentes a prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda.  No entanto, o que foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio  da mencionada súmula, diz respeito a tema diverso do tratado nos presentes autos. Vejamos,  pois seu enunciado:  "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."  Naquela oportunidade o Superior Tribunal de Justiça  firmou entendimento,  quanto  a  sistemática  do  recurso  repetitivo  previsto  no  artigo  543C  do  CPC,  quanto  ao  condicionamento para fins de aplicação de incentivo fiscal aos insumos adquiridos de pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/Pasep, na apuração do cálculo do crédito presumido  do IPI, de que trata a Lei 9.363 de 1996.  Portanto,  descabida  a  pretensão  do  recorrente,  no  que  se  refere  a  Súmula  494 do STJ, o que torna impossível suscitar a cominação da alínea "b" do inciso II do § 1º do  artigo  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF  343  de  09.06.2015.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10783.903545/2013­96  Acórdão n.º 3001­000.069  S3­C0T1  Fl. 130          15 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF (Portaria MF  343 de 09.06.2015), nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 19396.720090/2014-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. Não restando comprovado por parte da contribuinte ser a efetiva responsável pelos custos/despesas glosados, correta a interpretação dada pela fiscalização quanto ao caráter de falta de necessidade das mesmas, haja vista ter assumido obrigações que não lhe cabiam por força contratual. Em assim fazendo, a recorrente reduziu indevidamente a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.
Numero da decisão: 1402-002.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.111          1 1.110  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19396.720090/2014­94  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­002.725  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ ­ Glosa de despesas  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009   GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  CONSIDERADAS  DESNECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.  Não restando comprovado por parte da contribuinte ser a efetiva responsável  pelos custos/despesas glosados, correta a interpretação dada pela fiscalização  quanto ao caráter de falta de necessidade das mesmas, haja vista ter assumido  obrigações  que  não  lhe  cabiam  por  força  contratual.  Em  assim  fazendo,  a  recorrente  reduziu  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS.   Aplica­se  aos  tributos  lançados  reflexamente  ao  IRPJ  os  mesmos  fundamentos  para  manter  a  exigência,  haja  vista  a  inexistência  de  matéria  específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 6. 72 00 90 /2 01 4- 94 Fl. 8639DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (Presidente),  Paulo  Mateus  Ciccone,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius  Nichele  Macei. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.                                              Relatório  Fl. 8640DF CARF MF Processo nº 19396.720090/2014­94  Acórdão n.º 1402­002.725  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  decorrente  do  julgamento  pela  DRJ  de  insubsistência  de  exigência  de  crédito  tributário  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS,  através  do  qual  foi  imputada  infração  por  Glosa  de  custos,  despesas  operacionais  e  encargos  não  necessários relativas ao ano calendário de 2009 e 10.  Diante do detalhado relatório empreendido pela DRJ adoto­o em sua íntegra  completando­o ao final no que necessário:  1. Da Autuação   Conforme  descrição  dos  fatos  de  fls  932/962  ,  as  autuações  tiveram como fundamento as seguintes infrações :   1.1  Glosa  de  despesas  consideradas  não  necessárias  ao  desenvolvimento da atividade operacional.   Os  valores  glosados,  que  totalizam  R$  26.351.490,79  e  R$  46.379.924,25 para 2009 e 2010, respectivamente, foram discriminados, por rubrica  contábil, às fls 962.   1.2  Compensação  Indevida,  no  ano  calendário  2010,  de  Prejuízos Fiscais e Base negativa de CSLL por ausência de saldo.   A  compensação  tida  como  indevida  foi  de  R$  5.858.850,65  (IRPJ  e  CSLL)  e,  conforme  fls  907  ,916  e  917,  decorreu  da  ausência  de  saldos  disponíveis.   2. Descrição de Fatos   Os  fatos  apurados  e  as  conclusões  alcançadas  ao  longo  da  auditoria, descritos às fls 932/962 , foram a seguir sintetizados:    Glosa de Despesas   2.1 O objeto  social  da Maré Alta  (autuada)  é a  exploração de  serviços  de  navegação através  de  embarcações  próprias  ou  afretadas  de  terceiros;  operação de embarcações próprias ou afretadas em apoio a sondas ou plataformas  de  perfuração  de  petróleo;  agenciamento  marítimo  e  atividades  de  operador  portuário, consultoria sobre agenciamento marítimo e/ou operações de embarcação;   2.2  As  empresas  Maré  Alta,  situada  no  Brasil,  e  Java  Boat  Corporation BV,  situada em Amsterdam, pertencem a um mesmo grupo econômico,  chamado “ Tide Water Marine Group”. Segundo informações prestadas em resposta  ao  Termo  de  intimação  001/2014,  não  haveria  entre  as  duas  pessoas  jurídicas  dependência legal, econômica ou fiscal.;   2.3  Não  obstante  as  informações  prestadas  pela  autuada,  constatou­se que :   2.3.1  a  Java  Boat  e  a  Maré  Alta  possuem  sócios  em  comum,  sócios estes que também fazem parte do “ Tide Water Marine Group”;   2.3.2  O  administrador  da  Java  Boat,  Sr  Geoffrey  Laerance  Youngs,  CPF  062.265.687­20,  é  diretor  geral  da  Maré  Alta,  possuindo  como  domicílio  fiscal  a  Rua  Odílio  Bacilar,  nº  10,  Urca,  RJ,  mesmo  endereço  da  Maré  Alta;   Fl. 8641DF CARF MF     4 2.3.3 Maré Alta  e  Java Boat  atuaram  em  conjunto  dezenas  de  vezes, em afretamentos realizados em território nacional, nos anos de 2009 e 2010,  sempre assumindo, nos contratos assinados, responsabilidade solidária.   2.4  Os  afretamentos  realizados  pelas  empresas  em  referência  com  a  Petrobrás  eram  formalizados  por  duas  maneiras  distintas,  que  se  repetiam  para diversas embarcações : (a) um contrato único de afretamento onde a Maré Alta  e a  Java Boat  figuravam como  solidárias; ou  (b) dois  contratos  vinculados,  um de  afretamento e outro de prestação de serviços;   2.4.1  Na  primeira modalidade  (contratos  únicos),  Java  Boat  e  Maré Alta aparecem indistintamente na qualidade de “fretadoras” e são designadas  como  “contratadas”.  O  objeto  do  contrato  é  o  “afretamento  por  tempo”  de  embarcações  de  apoio,  conforme  definição  ofertada  pelo  art  2º,  inciso  II  da  Lei  9.432/97;   2.4.2  A  redação  do  art  2º  ,  inciso  II  da  Lei  9.432/97  é  a  que  segue:   Art 2º ­ Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes  definições:   .................................................   II­  afretamento  por  tempo:  contrato  em  virtude  da  qual  o  afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá­la por  tempo determinado;   2.4.3  As  obrigações  de  ambas  as  “contratadas”  ,  inerentes  à  determinação legal de entregar a embarcação armada e tripulada, conforme art 2º,  inciso  II,  da  lei  9.432/97  foram  discriminadas  na  cláusula  3  do  contrato  de  afretamento  :  providenciar  liberação,  vistoria  ,  admissão  temporária,  tripular  a  embarcação,  fornecer  alimentação  para  os  tripulantes,  arcar  com  encargos  decorrentes  da  legislação  trabalhista  e  previdenciária,  providenciar  embarque  e  desembarque  de  cargas,  arcar  com  custos  de  lubrificantes,  combustíveis  e  outros  materiais consumíveis, responsabilizar­se por manutenção e reparos da embarcação  etc.   2.4.4  Tendo  em  vista  que  no  contrato  realizado  as  obrigações  acima  eram  atribuídas  indistintamente  às  duas  empresas  qualificadas  como  fretadoras,  a  divisão  de  tarefas  entre  ambas  foi  disciplinada  por  Instrumento  Particular de Acordo entre Java Boat e Maré Alta.   2.4.5 No Segundo modelo jurídico adotado , eram formalizados  dois contratos vinculados, um de afretamento e outro de prestação de serviços;   2.4.6  Em  ambos  os  contratos  (afretamento  e  prestação  de  serviços)  a  Maré  Alta  e  a  Java  Boat  se  obrigavam  solidariamente  perante  a  Petrobrás;   2.4.7  Os  contratos  de  afretamento  eram  realizados,  na  maior  parte  das  vezes,  entre  a  Petrobrás  e  a  Java  Boat.  Em  alguns  casos,  a  Maré  Alta  também figurava nestes acordos (como fretadora). Seguiam um determinado padrão,  deles  constando  que  seria  obrigação  da  fretadora  entregar  as  embarcações  “em  condições operacionais” . Eram executados em conjunto com um outro contrato, este  último  de  prestação  de  serviços,  realizado  entre  a  Petrobrás  e  a  Maré  Alta.  A  rescisão de um dos contratos acarretava, também a rescisão do outro;   2.4.8 Os contratos de serviços celebrados entre a Petrobrás e a  Maré Alta tinham como objeto a operação das embarcações, abrangendo a função de  tripular,  alimentar  a  tripulação,  arcar  com  encargos  trabalhistas,  providenciar  registros, licenças e trâmites inerentes à admissão temporária, fornecer combustíveis  e  outros  materiais  consumíveis,  realizar  a  operação  náutica,  manutenção  das  Fl. 8642DF CARF MF Processo nº 19396.720090/2014­94  Acórdão n.º 1402­002.725  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 embarcações,  etc.  Tais  obrigações  já  estavam  contidas  contrato  de  afretamento,  já  que neste a Java Boat e a Maré Alta assumiram, de forma solidária, a obrigação de  disponibilizar as embarcações “em condições operacionais”;   2.4.9  Diante  da  vasta  gama  de  atividades  inerentes  ao  cumprimento  da  obrigação  de  disponibilizar  a  embarcação  “em  condições  de  operar”, diante da aparente sobreposição de atribuições e, ainda, diante da falta de  clareza  de  critérios,  no  que  tange  à  divisão  de  tarefas  entre  a  pessoa  jurídica  estrangeira  e  a brasileira,  a  interessada  esclareceu,  quando  intimada, que  também  neste  segundo  modelo  jurídico,  as  atribuições  da  Java  Boat  e  Maré  Alta  eram  reguladas por Instrumento Particular de Acordo entre Java Boat e Maré Alta .   2.5  O  “Instrumento  Particular  de  Acordo  entre  Java  Boat  e  Maré Alta”  (fls  6.657  a  6.662))  foi  formalizado  em 18/01/2002.  Sua motivação  foi  assim exposta :   Considerando que :   .......................   A  Java  Boat  e  a  Maré  Alta  celebram  contratos  para  o  fornecimento  de  embarcações  de  apoio  para  empresas  dedicadas  às  atividades  de  construção submarina,  lançamento e manutenção de dutos,  emploração e produção  de petróleo, que atuam na plataforma continental brasileira, doravante denominados  “contratos”;   A  Java  Boat  e  a  Maré  Alta  tem  o  interesse  comum  de  se  organizarem  para  ofertar  cooperação  técnica  e  profissional  de  cada  uma  com  a  finalidade  de  cumprir  as  obrigações  específicas  dos  contratos  de  forma  eficiente,  integrada e uniforme.   2.6  As  cláusulas  pertinentes  ao  objeto  e  duração  do  acordo  foram  abaixo  transcritas.  Segundo  elas,  o  acordo  abrangeria  os  contratos  com  a  Petrobrás referentes às embarcações listadas no Anexo A:   Cláusula 1   A  ­  O  presente  acordo  tem  por  objeto  o  atendimento  aos  contratos para a prestação de  serviços de apoio em  toda a extensão da plataforma  brasileira   B  – Os  contratos  serão  especificados  no  “Anexo A­ Contratos  em  vigor”,  que  será  específico  e  abrangente  e  será  atualizado  sempre  que  houver  inclusão, exclusão ou modificação dos contratos;   ........   Cláusula 2­ Duração   2­A  O  acordo  entrará  em  vigor  na  data  da  assinatura  do  presente instrumento e vigorará pelo prazo dos contratos especificados no “Anexo A­  Contratos em vigor”.   2.7 Das cláusulas 3­D e 3­E constava que :   “ 3­D A Maré Alta, à pedido da Java Boat, atuará como simples  agente da Java Boat no Brasil a fim de providenciar os devidos trâmites e registros  junto  aos  órgãos  oficiais  competentes  para  a  regularização  da  entrada  e  permanência das embarcações no Brasil”   Fl. 8643DF CARF MF     6 “  3­E  Quando  solicitada,  a  Maré  Alta,  às  expensas  da  Java  Boat, proporcionará aos barcos da Java Boat no Brasil o apoio logístico relativo às  obrigações  atribuídas  à  Java  Boat  que  a  mesma  não  possa,  no  todo  ou  em  parte,  cumprir em razão de limitações de ordem legal ou prática;   2.8 Conforme Cláusulas 3 e 4 do acordo, os custos inerentes à  disponibilização das embarcações em condições operacionais seriam da Java Boat,  aí  incluídos: reparações técnicas em geral, operação das embarcações, emprego de  pessoal,  encargos  trabalhistas,  fornecimento  de  alimentos,  material  de  limpeza  e  combustíveis,  realização  de  seguros  etc.  À  Maré  Alta  ficou  designado  o  papel  de  mera  agente  da  empresa  estrangeira  no  Brasil,  responsável  pelos  trâmites  necessários para que os contratos de afretamento pudessem ser executados.;   2.9 Conforme cláusula 5 do “Instrumento Particular de Acordo  entre  Java Boat  e Maré Alta”,  quando  o  contrato  for  exclusivo  entre  o  cliente  e  a  Java Boat, a mesma pagará à Maré Alta o percentual de 2,5% para contratos de até  30 dias e 1,25 para contratos mais longos.   2.10 Por meio do Termo de Intimação 001/2014 a Maré Alta foi  questionada sobre a natureza das seguintes rubricas contábeis classificadas no Ativo:  “Constas a receber­intercompania” –1.510.0029 e “Contas a receber de Terceiros –  1.501.0010. Em resposta, esclareceu que as referidas contas  funcionavam como um  conta corrente entre ela e as empresas com as quais se relacionava, entre elas a Java  Boat.   2.11  A  exata  redação  da  resposta  da  autuada  ao  Termo  de  intimação 001/2014 foi :   “ A Conta contábil 1510­0029 ( Ctas a receber Intercompanhia)  é  utilizada  para  registrar  reeembolsos  de  despesas  provenientes  das  operações  efetuadas entre as empresas relacionadas, mediante contrato.   A  relação  entre  a  Maré  Alta  e  a  Java  Boat  é  estabelecida  através de Instrumento de Acordo Particular entre a Maré Alta e a Java Boat.   Com  relação aos  reembolsos  da Maré Alta  junto à  Java Boat,  esclarecemos que a Maré Alta, como é usual em contratos de afretamento marítimo e  os  correspondentes  contratos  de  prestação  de  serviços,  responde  pelas  despesas  operacionais  relacionadas  ou  necessárias  para  o  cumprimento  dos  contratos  de  afretamento ou prestação de serviços contratados pela Petrobrás ou outros clientes,  como,  por  exemplo,  combustíveis,  lubrificantes,  água,  marítimos  contratados  no  Brasil,  fornecimento de material de consumo e gastos de manutenção considerados  usuais para a operação de cada embarcação. São por conta da fretadora (Java Boat)  as  despesas  relacionadas  e  em  benefício  da  embarcação  em  si,  como  reparos,  manutenção  de  motores,  obras  de  upgrade  (melhoramentos  das  condições  da  embarcação). Estas despesas são reembolsadas pela Java Boat à Maré Alta.”   2.12 Os custos relativos aos serviços prestados pela Maré Alta,  relativos a embarcações de propriedade de  terceiros,  se mostraram excessivamente  elevados  nos  anos  de  2009  e  2010.  A  desproporção  apontada  foi  ilustrada  com  a  seguinte  tabela,  que  leva  em  conta  apenas  os  gastos  diretos  com  as  embarcações,  havendo sido expurgados todos os tipos de despesas administativas :   Ano Receitas Totais Custos Relação Custos/Receitas   2009 79.568.171,69 93.762.879,16 117,84%   2010 116.887.301,61 111.993.042,45 95,81%   2.13 A análise dos pagamentos feitos pela Petrobrás em função  dos afretamentos de que participaram a Java Boat e a Maré Alta revela que a Java  Boat  recebeu  cerca  de  70  %  a  mais  do  que  a  Maré  Alta.  As  remessas  feitas  ao  Fl. 8644DF CARF MF Processo nº 19396.720090/2014­94  Acórdão n.º 1402­002.725  S1­C4T2  Fl. 1.114          7 exterior, em benefício da Java Boat, foram efetuadas sem a incidência de IRRF por  força da alíquota zero prevista na Lei 9.481/97, art I, inciso I.   2.14 Por todos os fatos expostos concluiu a autoridade autuante  que:   2.14.1 A Maré Alta apropriou,  indevidamente, custos que eram  de incumbência da Java Boat, real fretadora das embarcações. Tais custos geraram  receitas para a empresa estrangeira e não para a brasileira e, conforme Instrumento  Particular de Acordo entre Java Boat e Maré Alta, pertenciam à Java Boat. Por estes  motivos, os custos em referência foram considerados não necessários e, com base no  art 299 do RIR/1999, foram glosados;   2.14.2 As contas de resultado que tiveram custos glosados foram  :   1 ­ Serviços prestados PJ – Salários ( cta 60000040) ­   2­ Serviços prestados PJ – Encargos ( cód 6.004.0410)­   3­ Encargos Marítimos – Rateio ( Cód 6.004.0015);   4­ Encargos Marítimos – Despesas Médicas ( cód 6.004.0010);   5­ Serviços Prestados PJ (Benefícios) (cód 6.004.0400);   6­  Despesas  de  Viagem  –  Mudança  de  Turma  (Cód  6.0060.0080);   7­ Alimentação e lavanderia (cta 60100010) ;   8­ ­ Reparo e manutenção Geral (cta 6.015.0030) ;   9­ Suprimentos – Tinta/Filtro/Cabos (cta 6.020.0010);   10­ Lubrificantes (cód 6.025.0020);   2.14.3 Conforme resposta ao Termo de Intimação 001/2014, as  despesas  registradas  nas  contas  elencadas  nos  subitens  01  a  07,  acima,  seriam  referentes  a  :  salários  de  marítimos  (1);  encargos  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamentos  (2);  assistência  médica  e  tickets  alimentação  dos  embarcados  (3);  Despesas  médicas  dos  embarcados  (4);  viagens  dos  marítimos,  hospedagem  e  deslocamento nas mudanças de turmas ­ (6) e alimentação (7). Todas estas despesas  são de responsabilidade da Java Boat, conforme conforme cláusulas 4C e 4D e 4E do  Instrumento Particular de Acordo entre Java Boat e Maré Alta ;    As  despesas  registradas  na  conta  elencada  no  subitem  08,  acima, seriam referentes a manutenção e reparos. . Conforme cláusula 4F do Acordo,  era  de  responsabilidade  da  Java  Boat  custear  qualquer  tipo  de  reparo  ou  manutenção das embarcações, sejam elas de pequeno ou grande vulto;   As despesas registradas na conta elencada no subiten 09, acima,  seriam  referentes  a  gastos  com  material  de  uso  e  consumo,  bens  de  natuteza  permanente, material  elétrico  e material  de  construção  para  as  embarcações.  Tais  despesas eram de responsabilidade da Java Boat conforme cláusula 4­A do Acordo,  segundo a qual à aquela pessoa jurídica incumbiria manter as embarcaçõe em bom  estado e devidamente equipadas   Fl. 8645DF CARF MF     8 Por  fim,  as despesas  registradas na  conta  elencada no  subiten  10  seriam  referentes  a  gastos  com  Lubrificantes,  também  de  responsabilidade  da  Java Boat conforme cláusula 4­K do Acordo.   2.15 Os custos/despesa glosados foram apenas os referentes às  embarcações  estrangeiras,  que  eram  de  propriedade  da  Java  Boat  e  que  foram  afretadas à Petrobrás.    Compensação indevida de bases de cálculo   2.16 O valor indevidamente compensado foi de R$ 5.858.850,65  (IRPJ  e  CSLL)  e,  conforme  fls  907  ,916  e  917,  decorreu  da  ausência  de  saldos  disponíveis.  Parte  dos  prejuízos  compensados  originalmente  pela  interessada  em  2010  foram absorvidos pelas bases de cálculo  lançadas para o ano 2009,  fato este  que ocasionou a insuficiência de saldos disponíveis em 2010.  3. Da Impugnação   Inconformada,  a  interessada protocolizou  a  impugnação de  fls  7.987 a 8015 na qual  reafirma a dedutibilidade, para efeitos de apuração do  lucro  real, dos custos e despesas glosados. Os argumentos de defesa apresentados  foram  abaixo sintetizados :    A engenharia jurídica e os termos dos contratos objeto destes  autos  são  determinados  pela  Petrobrás  ,  não  podendo  os  interessados  negociar  qualquer alteração, tendo em vista ser a Petrobrás uma empresa de economia mista,  fiscalizada pelo Tribunal de Contas de União;     A  Petrobrás  age  como  fiscal  dos  interesses  fazendários  do  país,  bem  como  dos  interesses  de  proteção  da  indústria  e  dos  trabalhadores  brasileiros. Estabelece e exige, por meio das cláusulas dos contratos de afretamento  e  operação  de  que  participa,  uma  proporção  correta  que  inibe  a  possibilidade  de  evasão de divisas ;    Atualmente a Lei 13.043, de 13/11/2014, estabele que do total  pago a título de afretamento e serviços, apenas 65% pode ser acatado como isento,  nas remessas feitas ao exterior;    A média de todos os 16 barcos de que trata este processo, foi  de 63,4 % para o afretamento e 36,6 % para serviços. Portanto, dentro do limite que  foi expressamente autorizado pela legislação;     A  Petrobrás  exige,  como  condição,  nos  contratos  de  que  participa,  que  os  ofertantes  discriminem  e  divulguem  tudo  o  que  foi  incluído  na  formação dos preços,  tanto do preço do afretamento, em dólares,  como do serviço,  em  reais.  Esta  discriminação  é  feita  mediante  a  apresentação  do  documento  intitulado “DFP ­ Demonstrativo de Formação de Preços”;     A  título  de  exemplo,  foi  juntado  aos  autos  o DFP  referente  aos  contratos  de  afretamento  e  prestação  de  serviços  do  barco  CARLINE  TIDE  –  (Contrato  de  afretamento  2050.00311525.07.2  e  de  serviço  2050.0031527.07.2  ­  ANEXO 02);    O DFP tem duas utilidades: estabelece as responsabilidades  quanto ao fornecimento de material e pessoal, se do dono do barco ou do operador  EBN  –  empresa  brasileira,  e  permite  que  as  partes  possam  exigir  aumento  dos  valores a serem pagos pelo afretamento e pelos serviços, em caso de “desequilíbrio  econômico financeiro do contrato” (principio adotado pelo atual Código Civil);    A Maré Alta,  além de atuar por  conta própria  como EBN  (  Empresa  Brasileira  de  Navegação),  isto  é,  além  de  atuar  como  a  armadora  operadora  do  barco,  conforme  exige  o  art  1º  da  Resolução  192/2004  da  Antaq,  também  atua  como  agente  marítimo,  responsabilizando­se  pelos  trâmites  de  Fl. 8646DF CARF MF Processo nº 19396.720090/2014­94  Acórdão n.º 1402­002.725  S1­C4T2  Fl. 1.115          9 regularização da entrada e permanência dos barcos, apoio logístico e operações, por  conta e ordem do dono do proprietário estrangeiro da embarcação (Java Boat);    Por este motivo nas faturas mensais apresentadas pela JAVA  BOAT,  o  grosso,  correspondente  ao  aluguel  (hire)  do  afretamento,  é  pago  pela  Petrobrás por meio da transferência de dólares para o exterior, mas a remuneração  do  agente,  apesar  de  ser  incluída  na  fatura,  é  paga  diretamente  pela  Petrobrás  à  Maré Alta, em reais, evitando­se assim a evasão de divisas;     O  digno  Auditor  Fiscal,  desconhecendo  a  realidade  fática  acima  explicada,  baseou­se  equivocadamente  num  contrato  de  agenciamento  assinado em 2002, sete anos antes dos fatos geradores autuados. Tal contrato só foi  fornecido  porque  a  intimação  fiscal  formalizada  solicitou  “todos  os  contratos  existentes”. Trata­se de contrato de agenciamento (e não de operação), firmado em  outras condições e em outros tempos;    No caso dos contratos tratados nos autos, a responsabilidade  da  Maré  Alta,  como  armadora­operadora,  está  regulada  pelos  contratos  com  a  Petrobrás, e especificada nos Demonstrativos de Formação de Preços. Nesta função  era  responsável  pela  contratação  de  tripulantes  brasileiros  e  por  despesas  gerais  para a operação de barcos, inclusive seu aprovisionamento;    É equivocada a informação de que os pagamentos efetuados  para Petrobrás à  Java Boat superaram em 75% os pagamentos  feitos à Maré Alta.  Conforme  tabela  acostada às  fls  8000 dos autos,  nos  contratos  vigentes  em 2008 e  2009  os  pagamentos  efetuados  pela  Petrobrás  superaram  os  pagamentos  feitos  à  Maré  Alta  em  63,4%  (em  média).  Este  percentual  é  inferior  àquele  que  hoje  é  estabelecido por lei;    Afirma a autoridade autuante que as despesas com encargos  trabalhistas  de  marítimos,  com  reparos,  combustíveis,  materiais  de  consumo  e  sobressalentes para as embarcações etc. foram suportados pela Maré Alta, mas eram  de  responsabilidade  na  Java Boat. Esta afirmação é  equivocada  ,  pois as  despesas  mencionadas  eram  de  responsabilidade  da  EBN  como  armadora­operadora  dos  barcos,  pelos  contrato  de  afretamento,  e  de  prestação  de  serviços,  conforme  Demonstrativo de Formação de Preço oficialmente apresentado à Petrobrás.    A Mare Alta não atuou como “simples agente da Java Boat”.  Atuou como ARMADORA­OPERADORA dos barcos. Significa que responsabilizava­ se  por  intermediações  com  as  autoridades  portuárias  e  fiscais  e  ainda,  em  atendimento  à  Lei  brasileira,  que  estabelece  que  as  embarcações  estrangeiras  necessariamente  serão operadas no país por uma empresa de navegação brasileira  (EBN)  ,  tripulou  e  equipou  as  embarcações.  Todos  estes  custos  constaram  do  Demonstrativo de Formação de Preços;     O  “Instrumento  de  Acordo  Particular”  firmado  em  2002  entre a Maré Alta e a Java Boat consistia em contrato de agenciamento. Tal contrato  não  se  confunde  com  os  contratos  firmados  em  2008/2009,  em  que  a  Maré  Alta  figurava como armadora­operadora, na qualidade de EBN. No caso, prevalecem as  condições acordadas pelas partes nos contatos formalizados posteriormente;     As  novas  condições  contratuais  derrogam  as  anteriores,  assim como a Lei nova invalida a anterior;     Conforme  reconhece  a  autoridade  lançadora,  o  contrato  de  prestação  de  serviços  subscrito  pela  Maré  Alta  previa  que  era  de  sua  responsabilidade todas as despesas que foram glosadas;    Os dois  contratos,  de afretamento por  tempo,  e de  serviços,  tem  objetivos  distintos.  No  primeiro  deles,  o  “armador­proprietário”  (  no,  caso  a  Fl. 8647DF CARF MF     10 Java  Boat)  aluga  a  embarcação,  comprometendo­se  a  entregá­la  em  condições  operacionais, o que significa dizer que o barco deve estar em boas condições técnicas  para  ser  operado  pela  armadora  –operadora,  uma  EBN,  por  força  da  legislação  brasileira, no caso a Maré Alta. Já no contrato de operação , consiste em contrato de  prestação de serviços entre a Petrobrás e a Maré alta, no qual esta se compromete a  armar, equipar e operar o barco.     A  responsabilidade  solidária  entre  as  duas  empresas  contratadas  não  “reforçam  a  identidade  das  obrigações  contratuais  das  duas  empresas”. Apenas uma é fiadora da outra. Se uma ou outra das contratadas falhar  em  suas  obrigações  para  com  a  PETROBRAS,  esta  poderá  cobrar  as  multas  estabelecidas no contrato de uma ou outra. Exigência da beneficiária dos contratos,  a PETROBRÁS;    A Maré Alta atuava, na qualidade de  empresa brasileira de  navegação, como operadora das embarcações estrangeiras fretadas pela Petrobrás,  e,  ainda,  como  agente,  para  cumprir  as  funções  para  as  quais  a  Java Boat  estava  impossibilitada;     O  acordo  realizado  em  2002  limitava­se  aos  contratos  especificados  no  Anexo  A,  para  os  fins  específicos  de  agenciamento.  Não  é  lícito  aplicar a divisão de tarefas a outros contratos, não referidos no anexo A e relativos à  outros objetos (operação)    A Maré Alta agiu sim, como agente da Java Boat, para fazer  o que a Java Boat, proprietária do barco, tinha a obrigação de fazer (por exemplo,  serviço de docagem –obtenção da necessária licença na Capitania dos Portos, para  negociar  com  o  Estaleiro  local)  e  não  poderia  fazer  por  ser  empresa  estrangeira.  Esta atuação foi remunerada pela Java Boat, e incluída no faturamento da Java Boat  à Petrobrás, mas não se confunde com a outra função da Maré Alta, na qualidade de  EBN,  de  armadora  operadora  do  barco,  função  esta  regulada  pelo  contrato  de  serviço com a Petrobrás,     Do  acordo  fechado  em  2002  consta  que  os  tripulantes  não  seriam tidos como empregados da Maré Alta e que os custos em geral, concernentes  à contratação de pessoal, seriam da Java Boat. Tal cláusula se  restringe, porém, a  este acordo.     Nos  contratos  de  que  trata  este  processo  o  pessoal  “embarcado brasileiro”, necessariamente foi contratado por uma EBN brasileira, no  caso a Pan Marine, empresa do mesmo grupo econômico, que atuou como “crewing  agent”  para  a Maré  Alta.  Os  tripulantes  brasileiros  trabalharam  com Carteira  de  Trabalho brasileira. A obrigação de equipar e  tripular os barcos era da Maré Alta,  que subcontratou a Pan Marine.;     Apesar  dos  dois  contratos  firmados  pela  Petrobrás  (de  afretamento, com a Java Boat, e de prestação de serviço para operação dos barcos,  com  a  EBN  Maré  Alta),  o  digno  Auditor  Fiscal  apenas  restringe  sua  análise  ao  primeiro, para justificar a conclusão equivocada de que a Maré Alta “indevidamente  apropriou­se  no  seu  resultado  de  custos  que  eram  de  incumbência  da  Java  Boat,  sendo estes, portanto, desvinculados e não necessários à sua atividade operacional.”     A Maré Alta  não  apropriou  custos  que  eram da  Java Boat.  Contabilizou apenas custos que eram de sua incumbência, vinculados e necessários à  sua  atividade  operacional,  previstos  no  contrato  de  prestação  de  serviços  efetuado  com a Petrobrás e apresentados do “Demonstrativo de Formação de Preços”.    A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  entendeu  pela  procedência  dos  argumentos  veiculados pelo contribuinte proferindo decisão, não unânime, que restou assim ementada:  Fl. 8648DF CARF MF Processo nº 19396.720090/2014­94  Acórdão n.º 1402­002.725  S1­C4T2  Fl. 1.116          11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário:  2009,  2010  GLOSA  DE  DESPESAS.  DESCABIMENTO. Descabe a glosa de despesas operacionais quando  estas  se  revelam compatíveis  com atividade da  empresa,  decorrem de  obrigações assumidas em contratos perfeitamente válidos e se mostram  necessárias  para  percepção  de  receitas  e  à  manutenção  da  fonte  produtora.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  2009,  2010  LANÇAMENTOS  CONEXOS  Na  ausência  de  especificidades,  aos  lançamentos  formalizados a partir da mesma base fática aplica­se o mesmo julgado.   Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado      Considerando o  valor  do  crédito  tributário  exonerado  foi  interposto  recurso  de  ofício  seguido  de  razões  da  PGFN pela  reforma  da  decisão  e manutenção  do  crédito  tributário  em  função dos seguintes argumentos:     De  acordo  com  a  PGFN  há  indícios  veementes  da  prática  de  planejamento  fiscal  abusivo  considerando  a  “engenharia  jurídica” montada  sob  as  duas modalidades  contratuais,  em primeiro, dos  contratos de afretamento  realizados entre a Petrobrás  e as contratadas  Java  Boat e Maré Alta, em segundo, dos contratos vinculados de afretamento e prestação de serviços  firmados pela Petrobrás com Java Boat e Maré Alta,  respectivamente, e ao final  Instrumento  Particular de Acordo firmado entre as empresas Maré Alta e Java Boat que estabelecia  fluxo  financeiro da Java Boat à Maré Alta, sociedades empresárias do mesmo grupo econômico, com  vistas à reembolsá­la.      Registra  a  PGFN  (f.17,  das  razões  do R.O.)  que  a  “disparidade  entre  remuneração  e  custos,  no  âmbito das  empresas do mesmo grupo econômico,  reforçou  a  conclusão de que  a  divisão  de  despesas  entre  as  empresas  era  organizada  de  forma  a  permitir  maior  saída  de  rendimentos  livres  de  tributação  (gozando  de  alíquota  zero  nos  termos  do  art.1º,  I,  da  Lei  n.9481/1997).”     Nessa  perspectiva,  conclui  a  PGFN  pela  indedutibilidade  das  despesas  dado  que  não  necessárias não  tendo a  recorrida  se desincumbido do ônus probatório de não  tratarem­se de  despesas  de  terceiros,  nos  termos  de  farta  jurisprudência  deste  E.  CARF,  para  ao  final  pretender a reforma da decisão da DRJ e manutenção do crédito tributário.      É o relatório.           Fl. 8649DF CARF MF     12 Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Relator.  1.  Admissibilidade:  O Recurso de Ofício comporta exame na medida em que o crédito tributário  exonerado  (R$48.824.038,98)  em muito  supera  o  valor  de  alçada  fixado  na  Portaria MF  n.  63/2017; o que robustecido pelas razões lançadas pela PGFN que passamos a enfrentar:  2.  Do mérito:   A  partir  do  minucioso  relatório  empreendido  pela  DRJ,  que  bem  contextualiza os aspectos mais relevantes do processo, a questão fulcral a ser enfrentada neste  julgamento é determinar se os custos e as despesas objeto de glosa pela autoridade fiscal são de  responsabilidade da recorrida MARÉ ALTA (prestadora de serviços) ou da JAVA BOAT BV  sediada na Holanda (afretadora).   Porventura  se  alcance  o  entendimento  de  que  as  glosas  incidiram  sobre  custos/despesas  de  responsabilidade  da  afretadora,  conforme  o  contrato  que  firmou  com  a  PETROBRÁS, nenhum reparo deve ser feito na decisão da DRJ, que entendeu por presentes os  requisitos na apropriação de custos/despesas pela MARÉ ALTA.  O  enfrentamento  da  questão  posta  demanda,  em  primeiro,  a  análise  dos  contratos,  tanto o de afretamento, quanto o de prestação de  serviços. Após a verificação dos  contratos, faz­se necessário identificar, para cada grupo de custos/despesas, quais se adequam a  um ou a outro contrato.  Basicamente  a  “engenharia  jurídica”  concebida  consistia  na  PETROBRÁS  contratante  dos  serviços  de  afretamento  e  outros  serviços,  seja  solidariamente  com  JAVA  BOAT  e  MARE  ALTA,  seja,  em  um  segundo  modelo  contratual,  de  afretamento  com  JAVABOAT e prestação de serviços com MARE ALTA.  O firmado entre as partes envolvia 34 embarcações das quais 31 pertenciam a  JAVA BOAT  BV  com  sede  em Amsterdan­  Holanda,  tendo  sido  afretada  à  PETROBRÁS,  enquanto a MARE ALTA era titular de apenas 3 embarcações..  Ambos  os  contratos,  de  Afretamento  e  de  Prestação  de  Serviços,  possuem  cláusulas que os vinculam entre si.  A  empresa  estrangeira,  afretadora,  possui  mesmo  dirigente  que  tem  como  domicílio o mesmo da sociedade empresária MARE ALTA, ora recorrida.   É bem sabido que os  contratos  firmados  com a PETROBRÁS  tratam­se de  contratos  de  adesão  na medida  em  que  seguem  um  padrão  de  contratação  estabelecido  pela  sociedade de economia mista e que se  repete com  inúmeros outros prestadores de serviço da  petroleira.   Sob  um  modelo  de  contrato  de  adesão  a  sociedade  empresária  estrangeira  JAVA  BOAT  firmou  com  a  PETROBRÁS  dois  contratos  distintos:  um  de  afretamento  de  embarcações  e  outro  com  a  empresa  sediada  no  Brasil,  ora  recorrida  MARE  ALTA,  responsável pela prestação de serviços. O primeiro contrato, de afretamento, representa cerca  Fl. 8650DF CARF MF Processo nº 19396.720090/2014­94  Acórdão n.º 1402­002.725  S1­C4T2  Fl. 1.117          13 de 65% do somatório dos valores envolvidos; já o segundo, de prestação de serviços, importa  no complemento, ou seja, cerca de 35% do total contratado.  A  sociedade  empresária MARE  ALTA  tem  operado,  sistematicamente,  no  prejuízo,  ano  após  ano,  mantendo­se  apenas  graças  a  aportes  financeiros  da  JAVA  BOAT  (ingressos esses contabilizados como reembolsos).   O  direcionamento  ao  exterior  da  maior  parte  dos  valores  contratados  por  meio da JAVA BOAT, é “isento” do pagamento do imposto de renda retido na fonte (IRRF),  haja vista que em tais operações (afretamento de embarcações) a alíquota é zero, por força do  disposto  no  art.  1º,  inciso  I,  da Lei  nº  9.481/97. Além do mais,  a  JAVABOAT  tem  sede na  Holanda, para onde é direcionada a maior parte dos valores contratados.       Em  sede  de  razões  do  Recurso  de  Ofício  a  PGFN  transcreve  as  principais  cláusulas constantes do contrato de afretamento, firmado entre a PETROBRÁS e a empresa  JAVA  BOAT,  com  vistas  a  indicar  a  sobreposição  de  tarefas  entre  JAVABOAT  e MARÉ  ALTA  o  que  corrobora  a  dificuldade  no  discernimento  das  atividades  de  afretamento  e  prestação de serviços, vejamos:  “Cláusula primeira   1.1  –Constitui  objeto  do  presente  contrato  o  afretamento  por  período,  pela  contratada  à  Petrobrás,  da  embarcação  Goliath  Tide  do  tipo  AHTS  7000   2.2.1 A embarcação deverá estar à disposição da Petrobrás , em  condições operacionais, até a data estabelecida no item 2 do anexo I ....   Cláusula terceira – Obrigações da contratada   3.1  Apresentar  a  embarcação  liberada  para  operação  pelas  autoridades competentes, em boas condições de navegabilidade, íntegra do ponto de  vista dos cascos, máquinas e equipamentos  , adequadamente aparelhada de acordo  com os anexos III e IIIA para as fainas de apoio à pesquisa e lavra de hidrocarboneto  e atividades correlatas.   3.1.1  A  Embarcação  ao  ser  apresentada,  deverá  estar  aprestada,  segundo  sua  destinação,  com  cordoalhas,  manilhas,  cabos  de  fibras  sintéticas, cabos de aço, mangueiras para carga e descarga de granéis, engates, etc  em  quantidade  suficiente  para  execução  das  fainas  inerentes  ao  tipo  de  embarcação.... bem como em perfeitas condições de utilização   3.3 Obter  junto às  repartições competentes as  licenças necessárias ao afretamento,  quando  for  o  caso.  .......................................................................................................................  ............  3.8.1 Fornecer os sobressalentes e repor os equipamentos, materiais e acessórios que  se  fizerem  necessários  durante  o  período  contratual  e  a  docagem.  .......................................................................................................................  ............  3.11 Arcar com os custos de aquisição e de reposição de lubrificantes, materiais de  operação  e  consumíveis  em  geral,  necessários  à  embarcação,  adquirindo,  de  preferência, produtos do sistema Petrobrás.    O grande ponto de discórdia entre a fiscalização e a contribuinte reside nestas  cláusulas  acima,  mais  especificamente  as  de  nº  3.8  e  3.8.1,  que  prevêem  ser  de  inteira  Fl. 8651DF CARF MF     14 responsabilidade  da  afretadora,  JAVA  BOAT,  a  reposição  dos  equipamentos,  materiais  e  acessórios, necessários ao perfeito funcionamento da UNIDADE, bem como as despesas com  reparos de qualquer natureza.   Ora,  tais cláusulas têm um peso considerável para a resolução da pendenga,  haja vista que a UNIDADE deve ser entregue à PETROBRÁS pronta para entrar em operação,  com  todos os  equipamentos necessários. E  a  responsabilidade da afretadora não  se  resume à  entrega da embarcação pronta para uso, mas  também à sua perfeita condição de uso durante  todo o período de duração do contrato.   Da leitura atenta de tais cláusulas, conclui­se que toda e qualquer intervenção  realizada no sentido de manter a plataforma em perfeitas condições de uso, através de reparos  e/ou  substituições  dos  equipamentos  que  integram  seus  vários  sistemas,  conforme  foram  entregues ao princípio do contrato, são de inteira responsabilidade da afretadora.  Da mesma forma, em relação ao contrato de prestação de serviços firmado  entre a PETROBRÁS e a MARE ALTA, destacamos as seguintes cláusulas:  1.1  O  presente  contrato  tem  por  objeto  a  prestação  de  serviços  de  operação  da  embarcação Danko Tide, do tipo PSV 3000......    1.1.1 Entende­se por operação de uma embarcação as funções de tripular, cumprir  com as obrigações legais e contratuais, realizar a operação náutica da embarcação,  efetuar  manutenção  preventiva,  docagem  e  reparos,  e  suprir  a  embarcação  com  materiais de consumo necessários.   2.2.1.2 O contrato terá sempre execução simultânea com o de afretamento, assinado  na mesma data sem prejuízo dos termos da cláusula décima terceira.   Cláusula terceira – Obrigações da Armadora   3.1 Manter a embarcação liberada para operação pelas autoridades competentes, em  boas condições de navegabilidade, íntegra do ponto de vista dos cascos, máquinas e  equipamentos , adequadamente aparelhada de acordo com os anexos III e III A para  as fainas de apoio à pesquisa e lavra de hidrocarboneto e atividades correlatas.   3.1.1  A  Embarcação  deverá  estar  aprestada,  segundo  sua  destinação,  com  cordoalhas,  manilhas,  cabos  de  fibras  sintéticas,  cabos  de  aço,  mangueiras  para  carga  e  descarga  de  granéis,  engates,  etc  em  quantidade  suficiente  para  execução  das  fainas  inerentes ao  tipo de embarcação.... bem como em perfeitas condições de  utilização.   3.3 Obter  e manter  regularizada,  junto às  repartições competentes, a permanência  da  embarcação  no  país,  providenciando,  à  suas  expensas,  liberação,  vistorias,registros e admissão temporária.   3.5 Tripular adequadamente a embarcação com mão de obra contratada sob a égide  da legislação brasileira, equipando­a para o apoio às operações de pesquisa e lavra  de hidrocarbonetos.   3.7.1  A  Armadora  ressarcirá  à  Petrobrás  pelas  despesas  decorrentes  do  eventual  despejo de óleo e outros poluentes no mar.   3.8 Providenciar e fornecer, por sua conta, alimentação para os tripulantes;   3.11.14  A  responsabilidade  pelo  pagamento  de  salários  e  de  qualquer  outra  reivindicação  e/ou  indenização  salarial  e/ou  diferenças  e/ou  disputas  advindas  do  contrato  de  trabalho  como  acordado  entre  a  armadora  e  o  tripulante  deve  permanecer  com  a  armadora.........  Fl. 8652DF CARF MF Processo nº 19396.720090/2014­94  Acórdão n.º 1402­002.725  S1­C4T2  Fl. 1.118          15 .......................................................................................................................  ..........  3.11.16  A  armadora  providenciará  e  custeará  o  embarque  e  desembarque  de  tripulantes contratados,  incluindo passagens, refeições e acomodações,  inclusive no  reinício de operação de embarcação.   3.12.6  Garantir  aos  empregados  vinculados  ao  presente  contrato,  assistência  médicohospitalar­odontológica,  fornecendo,  no  patamar  mínimo,  plano  ou  seguro  referência de assistência à saúde coletivo­empresarial, .................. 3.15 Encarregar­ se  na manutenção  e  reparo  da  embarcação,  arcando  com o  custo  de  reposição  de  seus  equipamentos,materiais,  acessórios  e  sobressalentes,  bem  como  das  despesas  resultantes  da  realização  de  reparos  de  qualquer  natureza.  3.17  Fornecer  equipamentos,  materiais  e/ou  serviços  pertinentes  às  operações  previstas  neste  contrato          Ao analisar as cláusulas dos contratos de afretamento e prestação de serviços se  constata a impossibilidade de discrímen das obrigações assumidas por JAVA BOAT e MARE  ALTA. O quadro comparativo elaborado pela PGFN é bastante elucidativo:      Fl. 8653DF CARF MF     16         As cláusulas acima transcritas são praticamente idênticas. A única diferença, é que no  caso  do  contrato  de  afretamento,  consta  a  expressão  "  apresentar  liberada  para  operação",  enquanto que neste contrato consta "manter a embarcação liberada".       Do transcrito, de um lado a manutenção e a reposição de peças, equipamentos etc, seria  de  responsabilidade  da  afretadora  (JAVABOAT),  e  de  outro,  o  fornecimento  de materiais  e  serviços especializados necessários para a execução do contrato com a MARE ALTA.       A partir da análise das cláusulas principais dos contratos de afretamento e de prestação  de serviços se constata que a impossibilidade de identificação precisa do objeto de cada um dos  contratos o que constitui indício para que a MARE ALTA assumisse custos que praticamente  corresponderam  às  receitas,  ou  mesmo  chegaram  a  superá­las,  nos  exercícios  2009  e  2010,  conforme apurado pela fiscalização.       Simultaneamente,  se  constata  a  partir  do  contido  aos  autos  que  ordinariamente  as  remunerações pagas à MARE ALTA eram bem menores àquelas pagas à JAVA BOAT.  Fl. 8654DF CARF MF Processo nº 19396.720090/2014­94  Acórdão n.º 1402­002.725  S1­C4T2  Fl. 1.119          17      Basicamente,  a  engenharia  negocial  arquitetada  pela  partes  consistia  na  execução  contratual  vinculada  e  concomitante  em  que  dúbia  a  repartição  de  atribuições  mediante  sociedades  empresárias  do  mesmo  grupo  econômico  onde  em  uma  dessas  (MARE ALTA),  submetida  ao  regime  de  tributação  regular  IRPJ  e  CSLL  ­  percebe  remuneração  significativamente menor e arca com os custos praticamente iguais as receitas enquanto a outra  (JAVA BOAT) concentra a maior saída de rendimentos livre de tributação na medida em que  usufrui do benefício de alíquota zero (art.1º, Lei n.9481/1997).       Argumenta a PGFN,  em suas  razões  ao R.O.,  que  a  recorrida não  se desincumbiu do  ônus da prova de demonstrar que  se apropriou  de gastos que  a benefiava de modo que  todo  acervo probatório contido nos autos, com destaque para o fluxo financeiro estabelecido entre as  partes,  conduz  a  inequívoca  conclusão  tratar­se  de  despesas  de  terceito  (JAVA  BOAT),  portanto, (des)necessárias a despeito do que prevê o art.299 do RIR.       A  glosa  das  despesas  empreendidas  não  implica  em  anulação  dos  contratos  apresentados apenas não há como acolher os efeitos pretendidos pela recorrida na medida em  que  não  se  trata  de  despesa  necessária  nos  termos  do  que  prevê  a  legislação  tributária  de  regência.          Este E. CARF já teve a oportunidade de analisar tais modelos de execução contratual e  planejamento negocial das mesmas partes com idêntico acervo probatório, todavia no exercício  de  2008,  proferindo  o  entendimento  pela  indedutibilidade  das  despesas  dado  que  não  necessárias  na  medida  em  que  consistem  despesas  de  terceiros  ao  que  oportuna  se  faz  a  transcrição do voto vencedor do Conselheiro Waldir Veiga:    Em  se  tratando  da  dedutibilidade  de  custos/despesas,  é  pacífico  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquela  que  apropria  dos  gastos  e  deles  se  beneficia, reduzindo a base tributável. No caso, a interessada Maré Alta  do Brasil Navegação Ltda.  Pois  bem.  Ainda  no  curso  do  procedimento  fiscal,  foi  constatada  a  sobreposição  (ou,  na  melhor  das  hipóteses,  uma  falta  de  definição)  de  atribuições  nos  contratos  firmados  entre  a  Petrobrás  e  as  contratadas  Java  Boat  e Maré  Alta  (solidárias),  quando  comparados  aos  contratos  firmados entre a Petrobrás e a Maré Alta, na qualidade de armadora.  Os  contratos  eram  simultâneos,  diziam  respeito  sempre  à  mesma  embarcação e um fazia menção ao outro, mas não restava clara a divisão  de atribuições entre as contratadas.  Intimada a prestar  esclarecimentos,  a própria Maré Alta apresentou ao  Fisco  o  Instrumento  Particular  de  acordo  entre  empresas,  datado  de  janeiro/2002, firmado entre Java Boat e Maré Alta. Tal contrato, naquele  momento  dado  por  válido  pela  própria Maré  Alta,  definia  com  clareza  quais encargos e atribuições recairiam sobre cada uma das partícipes.  Especificamente,  à  Java  Boat  eram  atribuídos  todos  os  custos  e  obrigações relativos à operacionalização das embarcações. Além disso, o  contrato estabelecia renovação automática, sempre que fossem inseridos  no  “Anexo  A”  novos  afretamentos,  e  dispunha  que  o  fim  do  vínculo  contratual deveria ser objeto de comunicação por escrito (cláusula 2C).  Fl. 8655DF CARF MF     18 O  Fisco  também  identificou  várias  transferências  de  recursos  da  Java  Boat  para  a  Maré  Alta,  a  título  de  reembolso  de  diversas  despesas  decorrentes dos contratos de afretamento e que haviam sido pagas pela  Maré Alta, inclusive com notas fiscais emitidas em nome da Maré Alta.  Após  a  autuação,  a  Maré  Alta  passou  a  afirmar  que  o  Instrumento  Particular  de  acordo  entre  empresas  não mais  estaria  em  vigor,  tendo  sido derrogado pelos contratos de afretamento firmados posteriormente,  nos  quais  a  atribuição  dos  encargos  entre  as  contratadas  disporia  de  modo diferente.  No entanto, ao analisar as alegações das partes e os documentos trazidos  aos  autos,  entendeu  o Colegiado que a  interessada não  se  desincumbiu  adequadamente  do  ônus  de  provar  que  as  despesas  em  questão  seriam  suas, por contrato.  Inicialmente,  como  bem  já  havia  pontuado  o  acórdão  recorrido,  o  Instrumento Particular de acordo entre empresas não  foi expressamente  revogado, por escrito,  conforme suas próprias disposições. Por certo se  poderia,  em  tese,  admitir  que  o  contrato  houvesse  sido  revogado  tacitamente, desde que as partes contratantes houvessem passado a agir  de modo  diferente,  sem  qualquer  oposição  da  outra  parte. Mas  não  há  prova  disso  nos  autos.  As  glosas  abrangeram  custos/despesas  de  23  embarcações,  mas  somente  foram  trazidos  aos  autos  os  contratos  do  navio Carline Tide, pelo que não é possível daí extrair conclusões para os  demais.  Além  disso,  mesmo  a  análise  dos  contratos  dessa  única  embarcação  não  esclarece  as  dúvidas  suscitadas  pelo  Fisco.  O  único  documento  que  dispõe  com  clareza  acerca  das  obrigações  e  encargos  para operacionalização das  embarcações  é o  Instrumento Particular de  acordo entre empresas.  A  linha  de  defesa  da  recorrente  deveria  estar  lastreada  em  prova  detalhada  e  inconteste,  baseada  em  seus  assentamentos  contábeis  e  documentação  de  suporte,  para  todas  as  23  embarcações,  de  que  os  custos  e  despesas  por  ela  contabilizados  foram  de  fato  incorridos,  em  decorrência de operações que geraram receitas próprias (e não da Java  Boat), e que os vários repasses de numerário recebidos da Java Boat não  se destinaram ao ressarcimento de gastos por ela adiantados mas que, de  fato, seriam de responsabilidade da outra empresa do grupo econômico.  E essa prova não encontro nos autos.  (...)  Diante de tudo isso, a constatação de que a Maré Alta assumiu mais de  70%  dos  dispêndios  relacionados  aos  contratos  com  a  Petrobrás,  enquanto  as  receitas  deles  decorrentes  estavam  concentradas  na  Java  Boat  assume  grande  relevância.  Se  os  custos  decorrentes  das  contratações  geraram  receitas  para  a  empresa  estrangeira,  tais  custos  não  poderiam  ser  apropriados  ao  resultado  da  Maré  Alta.  (  Processo  n.19395.720288/2012­16,  Acórdão  n.1302­001.321,  rel.  designado  Conselheiro Waldir Veiga Rocha)       Além do julgado da 3ª Câmara desta 1ª Secção com voto vencedor acima  transcrito  tem­se  que  este  nosso  colegiado  entendeu  no  mesmo  sentido  ao  julgar  caso  praticamente  idêntico  de  contratadas  da  Petrobrás  em  percuciente  análise  pelo  Conselheiro  Luiz Augusto Souza Gonçalves restando a decisão assim ementada:    Fl. 8656DF CARF MF Processo nº 19396.720090/2014­94  Acórdão n.º 1402­002.725  S1­C4T2  Fl. 1.120          19 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS.  RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.  Não  restando  comprovado  por  parte  da  contribuinte  ser  a  efetiva  responsável  pelos  custos/despesas  glosados,  correta  a  interpretação  dada  pela fiscalização quanto ao caráter de falta de necessidade das mesmas, haja  vista ter assumido obrigações que não lhe cabiam por força contratual. Em  assim  fazendo,  a  recorrente  reduziu  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  GLOSA  DE  EXCLUSÃO.  DESPESAS  CONSIDERADAS  DESNECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.  A  exclusão  objeto  de  glosa,  tendo  por  origem  e  natureza  os  mesmos  custos/despesas  considerados  desnecessários  pela  fiscalização,  apesar  de  relativos  ao  ano  calendário  imediatamente  anterior,  deve  ser mantida  com  base nos mesmos fundamentos.   Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS.   Aplica­se  aos  tributos  lançados  reflexamente  ao  IRPJ  os  mesmos  fundamentos  para manter  a  exigência,  haja  vista  a  inexistência  de matéria  específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.   (Processo n. 19395.720084/2011­02, Cons.Luiz Augusto Souza Gonçalves)    3. Conclusão:  A partir  de  todo  o  exposto,  aliado  a  jurisprudência  firmada  perante  este  E.  CARF,  entendemos  que  deva  ser  reformada  a  decisão  da  DRJ  para  reestabelecer  o  crédito  tributário  haja  vista  que  os  custos/despesas  que  lhe  dão  origem  não  podem  ser  atribuídos  à  recorrente por serem de responsabilidade da sociedade empresária JAVABOAT.   Quanto  aos  demais  tributos  exigidos  neste  auto  de  infração  (CSLL,  PIS  e  COFINS), por serem reflexos do lançamento de IRPJ e, ainda, por inexistir matéria específica,  de fato e de direito a ser examinada em relação a eles, deve­se aplicar as mesmas conclusões  até  aqui  expendidas,  ficando  mantidas  as  exigências,  na  forma  e  valores  conforme  foram  constituídas.  Por todo o exposto, voto por dar provimento do Recurso de Ofício.  Em 15 de agosto de 2017.  (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator Fl. 8657DF CARF MF     20                           Fl. 8658DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.901988/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Se o contribuinte apresenta DCTF contendo tributos a pagar e depois a retifica para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais débitos. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
Numero da decisão: 1401-002.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, julgar procedente o recurso voluntário, determinando que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ e CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12% nos termos do Tema 217 Repetitivo do STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Se o contribuinte apresenta DCTF contendo tributos a pagar e depois a retifica para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais débitos. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, julgar procedente o recurso voluntário, determinando que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ e CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12% nos termos do Tema 217 Repetitivo do STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

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1401­002.131  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  REPETITIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  CENTRO PRUDENTINO DE IMAGEM S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  A  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  Se  o  contribuinte  apresenta  DCTF  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  a  retifica  para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após  a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais  débitos.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA  217.   Conforme  a  tese  firmada  no  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  "A  expressão  serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas,  atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos'."   Matéria  que  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008  no  art  15,  III,  da  Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 19 88 /2 00 9- 11 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10835.901988/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.131  S1­C4T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  o  recurso  voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  compensações,  levando em consideração os débitos de  IRPJ  e CSLL  constantes das DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve  ser  apurado conforme as  alíquota de 8% e  a CSLL de 12% nos  termos do  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  visto  que  a  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto  Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.    Relatório  Trata­se PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar débitos de  CSLL, PIS e COFINS com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ.  O despacho decisório não homologou a compensação ante a constatação de  que  o  pagamento  indicado  pelo  contribuinte  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos de sua responsabilidade, não restando crédito disponível para compensação.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  assim  julgada  pela  DRJ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 11/11/2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado em 20 de dezembro de 2012 (fl. 107), apresentou recurso voluntário  em 21 de janeiro de 2013 (fl. 109), alegando, em síntese:  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10835.901988/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.131  S1­C4T1  Fl. 4          3 Preliminarmente:  ­ que resposta a consulta por ele apresentada lhe confere o direito à utilização  dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, para apuração do IRPJ e CSLL, na medida em  que se enquadra como empresa prestadora de serviços hospitalares;   ­  que  demonstrou  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  oriundo  do  pagamento  indevido correspondente a quota do  IRPJ, cuja declaração foi  retificada  tendo em  vista  a  resposta  da  consulta.  Nesse  sentido,  comprovou  que  o  apontamento  do  débito  pela  Autoridade Fiscal não levou em consideração a retificação da DIPJ, a qual foi alterada gerando  respectivo crédito.  ­ que por ocasião da manifestação de inconformidade juntou aos autos cópia  do CNPJ, contrato social, solução de consulta SRRF/8ª RF/DISIT nº 466, de 15 de dezembro  de  2008; PER/DCOMP; DIPJ; DCTF  e  os  comprovantes  de  pagamento  indevido,  e  sustenta  que tais documentos são hábeis e suficientes para demonstrar que exerce atividade de prestação  de  serviços de  radiologia  e  radiodiagnósticos,  na medida  em que  (i)  o  seu objeto  social  está  circunscrito, pura e simplesmente, no exercício das referidas atividades; (ii) no seu CNPJ estão  cadastrados  os  seguintes  CNAES:  86.40­2­99  ­  Atividades  de  serviços  de  complementação  diagnóstica  e  terapêutica  não  especificadas  anteriormente;  86.40­2­06  ­  Serviços  de  ressonância  magnética;  86.40­2­04  ­  Serviços  de  tomografia;  86.40­  2­05  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  tomografia;  86.40­2­07  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  sem  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  ressonância  magnética; (iii) sua DIPJ revela que toda a receita operacional percebida pela Recorrente tem  sua origem única e exclusivamente na prestação de serviços de radiologia e radiodiagnósticos.  ­ que, não obstante, a documentação acima foi considerada insuficiente pela  DRJ, do que resta configurada a hipótese do artigo 16 do Decreto 70.235/72, que lhe autoriza a  juntada de documentação complementar para contrapor os argumentos dessa decisão, qual seja:  declaração  do  contador  da  empresa  de  que  a  Recorrente  exerce  exclusivamente  serviços  de  radiologia (144); Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária em que se verifica que a  atividade  de  "serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia" (145). Alega ter juntado ainda cópia da folha do livro razão, mas o documento não  se encontra nos autos.  ­ afirma, ainda, a necessidade superveniente de realização de diligência, haja  vista que "emite, em média, um número muito grande de notas fiscais por mês, o que tornaria  inviável carrear aos autos todas as notas fiscais". Discorre sobre a necessidade de a autoridade  administrativa na busca de efetividade nas suas decisões perquirir sempre em busca da verdade  material,  alegando  que  esta  tinha  por  dever  funcional  determinar  a  realização  de  diligências  para  se  determinar  a  efetiva  natureza  da  atividade  exercida  pela  empresa. Aponta  assistente  técnico para tanto.   ­  que  a DRJ  pretende  uma prova  impossível  de  ser  produzida  por meio  de  documentos  contábeis,  pois  nem mesmo  se  a  recorrente  juntasse  aos  autos  todas  suas  notas  fiscais  juntamente  com  todos  seus  registros  contábeis  a  Autoridade  Julgadora  não  poderia  chegar à conclusão pretendida quanto à exclusiva prestação de serviços hospitalares. Sustenta,  assim, que cabe à Administração Pública comprovar que a Recorrente não exerce efetivamente  as atividades de serviços de radiologia e radiodiagnóstico.  ­  reitera  o  argumento  referente  à  nulidade  do  despacho  decisório  pois  os  dispositivos  legais  invocados  seriam  inadequados  para  a  conclusão  que  o  Fisco  pretende  alcançar,  vez  que  tratam  da  possibilidade  de  compensação  entre  pagamentos  indevidos  de  imposto e débitos de imposto a pagar, em nenhum momento estabelecendo em quais condições  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10835.901988/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.131  S1­C4T1  Fl. 5          4 uma  Declaração  de  Compensação  apresentada  por  determinado  contribuinte  pode  ser  considerada  como  irregular,  e,  portanto,  não­homologável.  Além  disso,  foram  aplicados  correção monetária,  juros  e multa,  sem  no  entanto  se  invocar  nenhum  dispositivo  legal  que  legitimasse tal pretensão.  No mérito:  ­  afirma  que  uma  das  razões  para  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  o  pretenso  descumprimento  do  requisito:  “ser  empresário  ou  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos  do  Ato Declaratório  Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil;”. Todavia,  o STJ já julgou em sede de recurso repetitivo que "para fins do pagamento dos tributos com as  alíquotas  reduzidas, a expressão  ‘serviços hospitalares’,  constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).". Transcreve ementas de julgados  do STJ e deste CARF neste sentido.  ­  sustenta  que  ainda  que  assim  não  se  entenda,  é  cediço  que  a  natureza  empresária da sociedade deve ser analisada mais sob o aspecto material do que sob o aspecto  formal, ou seja, é plenamente possível que uma sociedade constituída sob a forma de sociedade  simples,  mas  que  ostente  todas  as  características  de  uma  sociedade  empresarial,  seja  assim  considerada.  ­ por fim, sustenta que na verdade o que ocorreu foi uma presunção por parte  das autoridades fiscais sem qualquer respaldo probatório, sendo certo que as provas carreadas  aos  autos  demonstram  a  efetividade  da  existência  do  indébito  tributário  utilizado  na  compensação.  É o relatório.  Voto             Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.124,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10835.901284/2009­31.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.124):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos para  a sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  No  mérito,  primeiramente  vislumbro  um  equívoco  quanto  à  premissa adotada pelo despacho decisório proferido, já que este  indeferiu  a  compensação  sob  a  alegação  de  que  inexistem  créditos de IRPJ em um contexto em que a DIPJ e a DCTF, tais  como  retificadas  (em  retificações  ocorridas  antes  do  despacho  decisório), contemplavam tais valores.   Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10835.901988/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.131  S1­C4T1  Fl. 6          5 De  fato,  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/DCOMP  pleiteando  a  compensação dos créditos ora em análise e alega, ademais, que  o direito creditório a seu favor teria sido gerado por ocasião da  retificação da DIPJ e da DCTF, após o que o valor do  IRPJ a  pagar foi reduzido para zero.  O  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  foi  emitido meses depois. Assim, à época do despacho decisório, o  cenário  que  a  autoridade  fiscal  tinha  era  a  de  que  o  IRPJ  "autolançado" em DCTF pelo ora Recorrente era zero e de que a  DIPJ contemplava os créditos pleiteados na DCOMP.  De  fato,  a  legislação  em  vigor  prevê  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001).  Assim,  em  regra,  a  última  declaração  apresentada  pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.   No  caso,  se  a  empresa  apresenta  DIPJ  e  DCTFs  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  as  retifica  para  indicar  valores  zerados,  a  cobrança  do  tributo  apenas  pode  ocorrer  após  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício de tais débitos.  Isso porque, no mundo jurídico, o débito de IRPJ passou a não  mais  existir  após  a  transmissão  das  declarações  retificadoras.  Assim,  se  o  fisco  pretendia  cobrar  o  IRPJ  no  valor  tal  como  transmitidas a DIPJ e DCTF originais ­­ ou seja, se pretendia de  alguma  forma  questionar  as  retificações  ­­  deveria  ter  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  do  tributo.   Portanto,  da  forma  como  se  mostra,  o  cenário  na  época  da  homologação das compensações em questão era de inexistência  de  débito  (lançado  ou  autolançado)  de  IRPJ  e,  por  consequência,  de  aparente  existência  do  crédito  pleiteado  na  compensação tal como declarado na DIPJ retificadora, devendo  ser verificada apenas a regularidade de tal crédito ­­ ou seja: se  os alegados pagamentos efetivamente foram efetuados (e, em se  tratando de IRRF, também se os respectivos rendimentos foram  oferecidos à tributação).  Assim,  a  DRF  deveria  ter  analisado  o  crédito  pleiteado  nas  compensações levando em consideração que o débito de IRPJ do  ano­calendário  constante  das  DIPJ  e  DCTF  retificadoras  era  zero, conforme declarações retificadoras.  Pois  bem.  Em  segundo  lugar,  noto  que  a  razão  para  negar  a  retificação  das  declarações  seria  a  não  concordância  com  matéria que já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça em  sede de recurso repetitivo.   No  caso,  verifica­se  a  existência  do  Tema  no.  217  em  sede  de  Recurso Repetitivo  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido:    Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10835.901988/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.131  S1­C4T1  Fl. 7          6 Tema/Repetitivo 217  Situação  do Tema Trânsito em Julgado  Ramo  do  Direito  DIREITO TRIBUTÁRIO      Questão  submetida a  julgamento  Questiona­se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços  hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95,  para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas.  Tese Firmada  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão  'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da  atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços  hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.  Anotações Nugep  Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido ­ CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III,  da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços  hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles compreendidas as  atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da  existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por  profissionais liberais em seus consultórios médicos.  Informações  Complementares  "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas  decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de  alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da  empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da  receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95."  Repercussão Geral  Tema 353/STF ­ Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na  qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do  benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e  do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida.    Observe­se  que  o  critério  apresentado  pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento à saúde , independentemente do local de prestação,  excluindo­se, apenas, os serviços de simples consulta.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma de  sociedade empresária  e atenda às normas da Anvisa.  Veja­se (grifamos):  Art. 15 ...  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10835.901988/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.131  S1­C4T1  Fl. 8          7 III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5º do art. 19 da  Lei 10.522/2002:  Lei nº 10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal.  §  5º As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  § 6º ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se  aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V,  VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada  pela a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (disponível em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­portaria­ pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro de 2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos)  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10835.901988/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.131  S1­C4T1  Fl. 9          8 Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não considerou  a  característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas,  nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo  que  só  abrange  parcela  das  receitas  da  sociedade  que  decorre  da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral  com  relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO  2:  Deve  ser  apresentada  contestação  e  interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo­ se  em vista a alteração  introduzida pela Lei 11.718/08*  no art  15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada sob a forma de sociedade empresária."  *Nota desta Relatora: na verdade trata­se da Lei 11.727/08 que  estabelece alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em  geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico  e  terapia, patologia clínica,  imagenologia, anatomia patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)"  Ante o exposto, voto por julgar procedente o recurso voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10835.901988/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.131  S1­C4T1  Fl. 10          9 compensações,  levando  em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o  IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de  12%  nos  termos  do  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  visto  que  a  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de 2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário e determino que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações,  levando em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve ser  apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12%, nos termos do Tema 217 Repetitivo do  STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a  alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 157DF CARF MF

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7053598 #
Numero do processo: 10860.720042/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou detentor a qualquer título de imóvel rural, como definido em lei. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO Havendo comprovação de que parte do imóvel está localizada dentro de área definida em Lei para fins de instalação de parque estadual, e que houve apresentação tempestiva do ADA ao Ibama pelo proprietário do imóvel, impõe-se afastar da tributação essa área que se enquadra na definição legal de interesse ecológico. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor.
Numero da decisão: 2301-005.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício para lhe negar provimento. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.185  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2017  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JNL PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  SUJEITO PASSIVO DO ITR.  São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou  detentor a qualquer título de imóvel rural, como definido em lei.  ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO  Havendo comprovação de que parte do imóvel está localizada dentro de área  definida  em  Lei  para  fins  de  instalação  de  parque  estadual,  e  que  houve  apresentação  tempestiva  do  ADA  ao  Ibama  pelo  proprietário  do  imóvel,  impõe­se afastar da tributação essa área que se enquadra na definição legal de  interesse ecológico.  VALOR DA TERRA NUA.  A  base  de  cálculo  do  imposto  será  o  valor  da  terra  nua  apurado  pela  fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique  reconhecer valor menor.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício para lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 00 42 /2 00 8- 50 Fl. 413DF CARF MF     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João Mauricio  Vital, Wesley  Rocha,  Thiago Duca Amoni  e  João  Bellini Junior.  Relatório  O Acórdão da DRJ (fls. 396 a 405) julgou o lançamento procedente em parte.  O Acórdão recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  NULIDADE.  Ausentes  as  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  e  cumpridos  os  requisitos  contidos  no  art.  10  do  mesmo  Decreto,  não  pode  prosperar  a  alegação de nulidade do lançamento.  SUJEITO PASSIVO DO ITR.  São  contribuintes  do  Imposto  Territorial  Rural  o  proprietário,  o  possuidor  ou detentor a qualquer título de imóvel rural, como definido em lei.  ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO  Havendo comprovação de que parte do imóvel está localizada dentro de área  definida  em  Lei  para  fins  de  instalação  de  parque  estadual,  e  que  houve  apresentação  tempestiva  do  ADA  ao  Ibama  pelo  proprietário  do  imóvel,  impõe­se afastar da tributação essa área que se enquadra na definição legal  de interesse ecológico.  VALOR DA TERRA NUA.  A  base  de  cálculo  do  imposto  será  o  valor  da  terra  nua  apurado  pela  fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique  reconhecer valor menor.  No próprio Acórdão da DRJ, consta o recurso de ofício (fl. 397) em virtude  do montante do crédito tributário desonerado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Com relação ao recurso de ofício, cabe salientar que a Portaria MF nº 63, de  9 de fevereiro de 2017, assim dispõe:  "Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10860.720042/2008­50  Acórdão n.º 2301­005.185  S2­C3T1  Fl. 3          3  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos  mil reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo  da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário."  Ademais,  a  Súmula  CARF  103,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Conforme  resumido  no  Acórdão  da  DRJ  (fls  404),  o  crédito  tributário  da  obrigação principal foi alterado de R$ 5.514.135,66 para R$ 1.240,68, o que demonstra que o  valor do crédito tributário desonerado é superior ao definido no art. 1º da Portaria MF nº 63/17,  de modo que o recurso de ofício deve ser conhecido.  Nesse sentido conheço do recurso de ofício, no entanto, no tocante ao mérito,  ratifico a decisão tomada no voto do Acórdão da DRJ.  Nessa linha, faço minhas as considerações constantes no voto do Acórdão da  DRJ,  uma  vez  que  restou  comprovada  a  criação  do  Parque  Estadual  da  Serra  do Mar  pelo  Decreto nº 10.251/77 e, conforme laudo apresentado pelo contribuinte e informações contidas  nas peças que integram o processo judicial de pedido de indenização, da mesma forma que já  foi  reconhecido  pelo  então Terceiro Conselho  de Contribuintes  nos Acórdãos  30333.597,  de  2006, e 30134.059, de 2007, de modo que ficou comprovado que 13.188,0 ha. está localizado  dentro da área do Parque Estadual da Serra do Mar, comprovando­se que se  trata de área de  interesse  ecológico.  Destaque­se  ainda  que  o  Parque  foi  criado  em  data  anterior  à  data  do  potencial fato gerador do ITR objeto do presente processo administrativo.  Ante o exposto, conheço do recurso de ofício para negar­lhe provimento.  É como voto.  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 415DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910686/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 18/10/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.553
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.553  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 18/10/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 86 /2 01 1- 67 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 16327.910686/2011­67  Acórdão n.º 3402­004.553  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2003.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.136, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 18/10/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 16327.910686/2011­67  Acórdão n.º 3402­004.553  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 16327.910686/2011­67  Acórdão n.º 3402­004.553  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 16327.910686/2011­67  Acórdão n.º 3402­004.553  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.723212/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DECISÃO JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFICÁCIA. ART. 22 DA LEI Nº 12.016/2009. Deve ser acolhida pela Administração a decisão judicial irrecorrível que decidiu pela aplicação, ao caso concreto, do art. 22 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que limitou os efeitos da coisa julgada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, em detrimento do art. 2ª-A da Lei nº 9.494/1997, que restringia tais efeitos à competência territorial do órgão prolator.
Numero da decisão: 3401-004.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo o que foi decidido em juízo. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco
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3401­004.244  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA LTDA. (RIO DE JANEIRO  REFRESCOS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  DECISÃO  JUDICIAL.  SEPARAÇÃO  DE  PODERES.  ACOLHIMENTO.  COISA  JULGADA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  EFICÁCIA. ART. 22 DA LEI Nº 12.016/2009.   Deve  ser  acolhida  pela  Administração  a  decisão  judicial  irrecorrível  que  decidiu  pela  aplicação,  ao  caso  concreto,  do  art.  22  da  Lei  nº  12.016/2009  (Lei do Mandado de Segurança), que limitou os efeitos da coisa julgada aos  membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, em detrimento  do  art.  2ª­A da Lei nº 9.494/1997, que  restringia  tais  efeitos  à competência  territorial do órgão prolator.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, acolhendo o que foi decidido em juízo.     ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente), Robson Jose Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 32 12 /2 01 1- 91 Fl. 982DF CARF MF Processo nº 10840.723212/2011­91  Acórdão n.º 3401­004.244  S3­C4T1  Fl. 983          2     Relatório  1.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado com a finalidade de formalizar  a  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  referente  ao  período  compreendido  entre  janeiro  e  dezembro  de  2007,  acrescido  de  multa  e  juros  de  mora,  de  maneira a totalizar o crédito tributário histórico de R$ 72.750.225,80.  2.  Conforme  se depreende  do  termo de  encerramento  fiscal,  situado às  fls.  475/486,  o  estabelecimento  industrial  apropriou­se,  indevidamente,  em  sua  escrita  fiscal  (livro Registro de Entradas e livro Registro de Apuração do IPI), de créditos de IPI relativos às  aquisições de matérias­primas isentas, oriundas de fornecedores da Zona Franca de Manaus e  Amazônia  Ocidental.  No  caso,  as  matérias­primas  tidas  como  isentas  foram  adquiridas  da  empresa RECOFARMA  INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA,  a  qual,  ainda  segundo  a  fiscalização,  não fazia jus às saídas com a isenção do IPI prevista no art. 82, III, do RIPI/2002 (Regulamento  do  IPI,  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002).  Conseqüentemente,  a  empresa  adquirente de tais produtos não poderia creditar­se do IPI como se devido fosse, nos termos em  que autoriza o art. 175, III, do RIPI/2002  3.  A  contribuinte,  cientificada  do  auto  de  infração  em  21/12/2011,  apresentou  tempestiva  impugnação  situada  às  fls.  490  a  511,  em  10/01/2012,  na  qual  argumentou, em síntese, que: (i) estar amparada pela disposição expressa do art. 6º do Decreto­ lei  nº  1.435,  de  16  de dezembro  de  1975;  (ii) o STF,  em  sessão  plenária,  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  RE  nº  212.484­RS,  já  concluiu  que  o  adquirente  de  insumos  isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus e aplicados na industrialização de produtos sujeitos ao IPI  tem  direito  ao  crédito  do  imposto  calculado  com  base  na  alíquota  prevista  para  o  próprio  insumo,  em  face  do  princípio  da  não­cumulatividade;  (iii) decisão  proferida  no Mandado de  Segurança Coletivo nº 91.0047783­4 assegurou aos integrantes da Associação dos Fabricantes  Brasileiros de Coca­Cola  (AFBCC) o direito de  se creditarem do  IPI  relativo  à  aquisição de  insumo  isento,  adquirido  de  fornecedor  situado  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  utilizado  na  industrialização de seus refrigerantes; (iv) a Câmara Superior de Recursos Fiscais reconheceu o  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  (com  benefício  da  isenção  subjetiva), utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI. Assim, não caberia a aplicação  de  penalidade  (multa  de  ofício),  nos  termos  do  art.  76,  II,  “a”,  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964  4.  Em 08/05/2012, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) prolatou o Acórdão DRJ nº 14­37.542, de relatoria do  Auditor­Fiscal  Celso  Toshio  Sakamoto,  decidindo,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa que  abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2007  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 10840.723212/2011­91  Acórdão n.º 3401­004.244  S3­C4T1  Fl. 984          3 PRODUTOS  ISENTOS  ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS.  São  insuscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  produtos  isentos  adquiridos  para  emprego no  processo  industrial, mas  não  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  de  produção  regional  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental  e  sem  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração da SUFRAMA.  INSUMOS DESONERADOS DO IMPOSTO. DIREITO AO  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  É  inadmissível,  na  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação,  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  de  créditos  do  imposto  alusivos  a  insumos  isentos,  uma  vez  que  inexiste  montante  do  imposto  cobrado  na  operação  anterior.  AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE.  O  provimento  jurisdicional  somente  abrange  o  objeto  da  demanda  judicial,  vale  dizer,  o  conteúdo  o  pedido  da  petição inicial.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A multa de ofício no  lançamento de crédito  tributário que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  deve  ser  aplicada  utilizando o percentual determinado expressamente em lei.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    5.  A contribuinte, intimada em 31/05/2012, por decurso de prazo de 15  dias  a  contar  da  disponibilização  da  decisão  na  caixa  postal,  Módulo  "e­CAC"  do  Site  da  Receita Federal, conforme termo de ciência por decurso de prazo situado à fl. 850, interpôs, em  14/06/2012, recurso voluntário, situado às fls. 855 a 885, no qual reiterou as razões vertidas  em sua impugnação.  6.  Em sessão de 25/10/2012, foi proferida a Resolução CARF nº 3401­ 000.581,  de  relatoria  do  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  convertendo  o  julgamento em diligência para sobrestá­lo até a ulterior decisão definitiva do Supremo Tribunal  Federal  em matéria sob  repercussão geral, em razão do art. 62A do Regimento  Interno deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).    Fl. 984DF CARF MF Processo nº 10840.723212/2011­91  Acórdão n.º 3401­004.244  S3­C4T1  Fl. 985          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    7.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.    8.  Antes da análise da admissibilidade do recurso voluntário, necessário  se  enfrentar  a  questão  atinente  à  competência  deste  colegiado,  tendo  em  vista  a  edição  da  Resolução CARF nº  3401­000.581,  de  relatoria  do Conselheiro  Emanuel  Carlos Dantas  de  Assis, que decidiu pelo sobrestamento do presente processo até a ulterior decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:      9.  Entendo  que  os  recursos  em  referência  possam  ser  objeto  de  apreciação  por  esta  turma  julgadora,  em  decorrência  de  um primeiro  fato  superveniente  à  Resolução:  o  trânsito  em  julgado  do  Recurso  Especial  nº  1.438.361­RJ  em  23/02/2017,  proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4, reconhecendo que  a decisão de mérito transitada em julgado em 02/12/1999 é aplicável a todos os associados da  AFBCC,  independentemente  do  Estado  em  que  estão  localizados.  Transcreve­se,  neste  sentido, trecho do despacho de 17/11/2016 de lavra do relator, Ministro Og Fernandes:  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 10840.723212/2011­91  Acórdão n.º 3401­004.244  S3­C4T1  Fl. 986          5 "Em  relação  ao  art.  2º­A  da  Lei  n.  9.497/97,  introduzido  pela  MP  1.798­1/99,  e  ao  art.  16  da  Lei  n.  7.347/85,  com  redação  dada pela Lei n. 9.494/97, a jurisprudência desta Corte firmou­ se no sentido de que a limitação contida no art. 2º­A, caput, da  Lei n. 9.494/97 de que a sentença proferida "abrangerá apenas  os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator",  não  pode  ser  aplicada  aos  casos  em  que  a  ação  coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do mencionado  dispositivo, sob pena de perda retroativa do direito de ação das  associações  (...)  No  caso,  dos  autos,  a  instância  ordinária  expressamente  afirmou  que  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado em data anterior a vigência da MP n. 2.180­35/2001  (e­STJ, fl. 429)" ­ (seleção e grifos nossos).    10.  A  decisão  em  referência,  como  se  conclui  a  partir  tanto  dos  documentos  trazidos  a  conhecimento  deste  colegiado,  bem  como  por  meio  do  extrato  do  processo obtido por este Relator no site do Superior Tribunal de Justiça, transitou em julgado  em 23/02/2017:      11.  O  Recurso  Especial  nº  1.438.361­RJ,  por  seu  turno,  tem,  como  recorrente, a contribuinte autuada, como se pode verificar a partir do extrato a seguir recortado:  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 10840.723212/2011­91  Acórdão n.º 3401­004.244  S3­C4T1  Fl. 987          6     12.  O  segundo  fato  superveniente  à  decisão  foi  a  decretação,  pelo  Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2017, da extinção da Reclamação nº 7.778, em virtude da  perda superveniente de objeto, reconhecendo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça no  Recurso Especial nº 1.438.361­RJ teve por efeito a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal  Regional  Federal  da  2ª Região,  em  conformidade  com  despacho do  relator, Ministro Gilmar  Mendes, que abaixo se transcreve:  "Trata­se  de  embargos  de  declaração opostos  pela Companhia  de Bebidas Ipiranga contra acórdão do Plenário (eDOC 52), que  negou  provimento  ao  agravo  regimental  em  reclamação,  ementado nos seguintes termos:   “Agravo  regimental  em  reclamação.  2.  Ação  coletiva. Coisa  julgada. Limite  territorial  restrito à  jurisdição  do  órgão  prolator.  Art.  16  da  Lei  n.  7.347/1985.  3.  Mandado  de  segurança  coletivo  ajuizado  antes  da  modificação  da  norma.  Irrelevância.  Trânsito  em  julgado  posterior  e  eficácia  declaratória  da  norma.  4.  Decisão  monocrática  que  nega  seguimento  a  agravo  de  instrumento.  Art.  544,  §  4º,  II,  b,  do  CPC.  Não  ocorrência  de  efeito  substitutivo  em  relação  ao  acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos  erga  omnes,  em  âmbito  nacional,  à  decisão  proferida  em  sede  de  ação  coletiva,  sob  pena  de  desvirtuamento  da  lei  que  impõe  limitação  territorial.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”. (eDOC 52, p. 2)   Ocorre que, após a oposição dos embargos, a parte embargante  noticia, por meio da Petição 17.128/2017, o trânsito em julgado  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 10840.723212/2011­91  Acórdão n.º 3401­004.244  S3­C4T1  Fl. 988          7 da decisão da 2ª Turma do STJ que reformou o ato impugnado  pela presente reclamação (eDOC 6).  Ante  o  exposto,  julgo  prejudicados  os  embargos  declaração  e  julgo extinto o presente feito, ante a perda superveniente do seu  objeto (art. 21, IX, do RISTF).   Publique­se.   Brasília, 11 de maio de 2017.  Ministro Gilmar Mendes Relator      13.  A decisão em referência  transitou em  julgado em 18/08/2017, como  se denota da seguinte certidão:      14.  Tais fatos supervenientes devolvem a questão ao conhecimento deste  colegiado, uma vez que são prejudiciais ao objeto da Resolução, que se prestou a sobrestar o  processo a fim de aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca do mérito,  inacessível ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão administrativo, a partir do  reconhecimento judicial da coisa julgada. Devolvem­na, no entanto, unicamente para que se  reconheça a superveniência da decisão judicial no sentido da aplicação da coisa julgada  ao caso presente.  15.  Assim, diferente do contexto fático apreciado quando da prolação do  Acórdão CARF nº 3401­003.750, proferido em sessão de 26/04/2017, de minha relatoria, no  qual externamos as razões pelas quais deveriam ser reconhecidos os efeitos da coisa julgada da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  obtida  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4 (Processo nº 0047783­34.1991.4.02.5101), que reconheceu o direito de todos os  associados ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos de empresas situadas  na Zona Franca de Manaus, no momento da prolação da presente decisão, a questão restou  judicial e definitivamente decidida, o que afasta a jurisdição e a competência deste Conselho.  16.  Desta  forma,  inoportuno  e  descabido  a  este  Relator  ou  a  este  colegiado  se  pronunciarem  a  respeito  da  extensão  dos  efeitos  da  coisa  julgada,  como,  aliás,  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 10840.723212/2011­91  Acórdão n.º 3401­004.244  S3­C4T1  Fl. 989          8 tivemos a oportunidade de fazer, detidamente, no Acórdão CARF nº 3401­003.750, e, muito  menos, a respeito da matéria de fundo, ou seja, o direito ao creditamento do IPI. Isto porque,  conforme  já defendemos naquela ocasião, uma vez que se  reconheça a prevalência e,  logo, a  primazia da coisa julgada (matéria que o colegiado tem a obrigação de conhecer previamente,  sem  jamais  deixar  de  decidir  a  respeito  dela,  sob  pena  de  caracterização  do  non  liquet),  descabido será o pronunciamento quanto ao mérito.  17.  Outro  não  poderia  ser  o  desfecho  do  presente  caso,  sob  pena  de  afronta à separação constitucional do Poder, tendo em vista a necessidade de observância, por  parte das instâncias administrativas, do trânsito em julgado do Recurso Especial nº 1.438.361­ RJ (Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4), reconhecendo que a decisão de mérito  transitada  em  julgado  em  02/12/1999  é  aplicável  a  todos  os  associados  da  AFBCC,  independentemente do Estado em que estão  localizados e, portanto,  inclusive da contribuinte  ora recorrente, bem como a perda de objeto da Reclamação nº 7.778 que tramitou no Supremo  Tribunal Federal.  18.  Assim,  voto  no  sentido  do  cumprimento  da  decisão  judicial  naquilo  que concerne à não aplicação da interpretação da limitação territorial da coisa julgada no caso  em  análise,  devendo  a  decisão  obtida  no Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4  (Processo nº 0047783­34.1991.4.02.5101), que  tramitou na 22ª Vara Federal da Subseção do  Rio de Janeiro, aproveitar à contribuinte em tela.    Com  base  nesses  fundamentos,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  dar  provimento ao recurso voluntário.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                            Fl. 989DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.001599/2008-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.820  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTADORA RIO PARDENSE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/04/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 15 99 /2 00 8- 48 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10865.001599/2008­48  Acórdão n.º 9202­005.820  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10865.001599/2008­48  Acórdão n.º 9202­005.820  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10865.001599/2008­48  Acórdão n.º 9202­005.820  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10865.001599/2008­48  Acórdão n.º 9202­005.820  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10865.001599/2008­48  Acórdão n.º 9202­005.820  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10865.001599/2008­48  Acórdão n.º 9202­005.820  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10865.001599/2008­48  Acórdão n.º 9202­005.820  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10865.001599/2008­48  Acórdão n.º 9202­005.820  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10865.001599/2008­48  Acórdão n.º 9202­005.820  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.907507/2011-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.178  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 75 07 /2 01 1- 08 Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10850.907507/2011­08  Acórdão n.º 9303­006.178  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao acórdão nº 3803­006.722, que decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário por  ausência de prova efetiva da existência do direito creditório pleiteado.  A decisão recorrida restou assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação  hábil e idônea.  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3801­004.317 e 3801­004.318.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.174, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 10850.900064/2012­05, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.174):  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10850.907507/2011­08  Acórdão n.º 9303­006.178  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A divergência suscitada pela Contribuinte diz respeito à comprovação de seu direito  creditório,  e  trouxe  os  seguintes  acórdãos  paradigmas,  3801­004317  e  3801­004318,  que  tratam em tese da mesma matéria, diferindo a solução. Pelas ementas não se pode reconhecer  a divergência, todavia, se examinar os votos dos paradigmas ver­se­á a que não há identidade  de (conjunto probatório) e diversidade das soluções.   Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Conforme se verifica do relatório supra, a DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento a maior, considerando que os documentos apresentados se referiam apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O Recorrente alega que, junto às Manifestações de Inconformidade, havia trazido aos autos  planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses que, segundo  ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada  pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para fins de  apuração da contribuição efetivamente devida no período,  o  contribuinte nada acrescenta  aos autos em grau de recurso para fins de demonstrar inequivocamente a base de cálculo da  contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações contrapostas à decisão de indeferimento do direito pleiteado, prova essa que deve  ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  Conforme já dito, os elementos trazidos aos autos por cópias pelo contribuinte na primeira  instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado, dado que restritos às  informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação em que não se tem  por  comprovada a base de  cálculo da  contribuição devida  (faturamento),  o que  impede o  confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente devidos.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10850.907507/2011­08  Acórdão n.º 9303­006.178  CSRF­T3  Fl. 5          4 Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em consonância  com  o  princípio  da  verdade material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da  Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e fins (art.  2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar  todas as  informações necessárias ao esclarecimento dos  fatos  (art. 3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo  depois  de  ter  sido  alertado  pelo  julgador  administrativo  de  primeira  instância  acerca da necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da base de cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  acompanhou  o  fundamento  esposado  pela  DRJ de origem, no sentido de que:   “A planilha contendo as receitas financeiras e a cópia de parte do balancete contendo tais  receitas  não permitiriam apurar a base de  cálculo  com as  exclusões  pretendidas,  para  se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido, pois tais documentos permitem  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento  da  empresa. Assim,  não  haveria  como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência  de recolhimento a maior, e em que montante”.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  nº  3801004.317,  analisou  tão  somente  a  questão  de  mérito,  dando  provimento  ao  Recurso  por  entender  que  a  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo das  contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art.  3º  como a  receita bruta,  assim entendida a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Sem  embargo,  o  Colegiado  decidiu  o  direito  creditório  da  contribuinte  com  fundamento  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral.   Como  se  vê,  o  acórdão  paradigma  não  trouxe  outro  fundamento  com  relação  as  provas,  e  não  se  verifica  demonstrada  semelhança  fática  e  divergência  jurisprudencial.  Vejamos:  "No  mérito,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  senão  vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de  cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindoo no §1º do art. 3º como a receita bruta,  assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Neste  sentido,  entendo  estarmos  diante  da  hipótese  prevista  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria  nº  256/2009  do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do Recorrente  caso  exista,  em  seu  favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a  título de COFINS na  forma da Lei nº  9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10850.907507/2011­08  Acórdão n.º 9303­006.178  CSRF­T3  Fl. 6          5 faturamento  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados pelo Supremo Tribunal Federal".  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma  nº  3801­004.316,  mesmo  relator  do  acórdão, nº 3801004.317, deu provimento ao Recurso Voluntário,para reconhecer o direito à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   Como se observa, o acórdão paradigma nada tratou sobre provas, e não se comprova  semelhança fática e divergência jurisprudencial. Vejamos:  "É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento  na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998".  Como visto, contexto fático e jurisprudencial exposto nas decisões paradigmas e no  acórdão recorrido, patente pela  leitura das passagens acima  transcritas, demanda do mesmo  modo, que o  recurso  especial  não  seja  conhecido em  face da  ausência de demonstração de  que, discutindo casos similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 276DF CARF MF

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