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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8140870 #
Numero do processo: 13858.720105/2012-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em matéria de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). ATRASO NA ENTREGA DA FCONT. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da FCONT pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-001.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário dado que o valor do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por atraso por três meses na entrega da FCONT deve ser reduzido ao valor de R$4.500,00. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em matéria de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). ATRASO NA ENTREGA DA FCONT. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da FCONT pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário dado que o valor do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por atraso por três meses na entrega da FCONT deve ser reduzido ao valor de R$4.500,00. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 72 01 05 /2 01 2- 91 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720105/2012-91 Relatório Notificação de Lançamento Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fl. 14, com a exigência do crédito tributário no valor de R$15.000,00 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 20.02.2012 do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) do ano-calendário de 2010, cujo prazo final era 30.11.2011: Descrição dos fatos: A entrega dos dados para o Controle Fiscal de Transição (FCONT) fora do prazo enseja a aplicação da multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração de atraso. Enquadramento Legal: Art.16 da Lei nº 9.779, de 1999, [...], Art 2º da IN RFB 967/2009 e inciso I do artigo 57 da medida provisória 2158-35/01 Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14-39.254, de 22.11.2016, e-fls. 30-35: FALTA OU ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constatado que a entrega da Escrituração FCONT- Controle Fiscal Contábil de Transição - deu-se após o prazo estipulado na legislação tributária, torna-se exigível a multa nela prevista. [...] INCONSTITUCIONALIDADE. É competência atribuída ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, em caráter privativo, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. [...] ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Simples erro na capitulação legal não é suficiente para motivar a anulação de um ato administrativo, quando a descrição fática nele contida permita ao contribuinte entender a autuação e exercitar seu direito de defesa. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720105/2012-91 Notificada em 20.03.2013, e-fl. 39, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 16.04.2013, e-fls. 40-57, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DO DIREITO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Os requisitos legais para a validade de um auto de infração não possuem caráter formal, mas sim essencial. Devem permitir a correta identificação, por parte do autuado, do exato objeto da atuação, com todas as suas partes constitutivas, com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa assegurar plenamente a ampla defesa. Ou seja, a consignação de dados corretos e compreensíveis é imprescindível para o exercício de defesa do autuado. Assim, diferente das razões afirmadas na decisão ora guerreada, é inadmissível o excesso de tolerância com relação à ilegalidade do auto de infração, pois o ente arrecadador já goza de tanto privilégios para a execução de seus créditos, que não pode descumprir os requisitos legais para viabilizar sua cobrança. A defesa do recorrente foi cerceada, pois os dados informados são incompreensíveis. Não há fundamento legal no auto de infração que autorize a imposição da multa aplicada. Só há obrigação se a lei assim exigir. E no auto de infração não há menção clara e objetiva da obrigação legal. A legislação tributária nacional determina, de forma imperiosa, condições formais a serem seguidas para a correta constituição do crédito tributário. Entre essas condições, conforme dispõe o art. 142 e 202 do Código Tributário Nacional e o art. 11 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, está a identificação da matéria tributável, dispondo expressamente a lei aplicável ao caso, conferindo ao contribuinte a oportunidade de conferir o fato gerador, a base de cálculo, alíquotas, penalidades etc. E tal informação deve estar contida na notificação de lançamento sob pena de torná-la nula. E exatamente isso ocorreu no presente caso. Não há a base legal na notificação de lançamento ora guerreada. Conforme se depreende do "Enquadramento Legal" contido na notificação, não há menção clara e objetiva da aplicação de qualquer penalidade no atraso na entrega da escrituração, senão vejamos: Lei 9.779, de 19 de janeiro 1999: [...] Instrução Normativa 967, de 15 de outubro de 2009 [...] Medida Provisória 2158-35, de 24 de agosto de 2001:[...]. Em nenhuma momento a disposição legal constante no auto de infração informa o valor da multa aplicada, a forma de sua quantificação, valores máximos, mínimos, agravantes, redutores etc. NÃO HÁ NO AUTO DE INFRAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA MULTA GUERREADA. A notificação de lançamento careceu de requisito formal indispensável, sendo, portanto, nula. DO CONFISCO Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720105/2012-91 Não obstante a atividade da autoridade fiscal ser vinculada, em prestígio ao princípio da legalidade, o arcabouço jurídico deve ser interpretado como um todo, respeitando os princípios constitucionais, afastando ilegalidades, corrigindo contradições, abalizando princípios e normas concretas. Se há determinação legal para a aplicação da multa nos moldes do auto de infração guerreado, há também determinação legal, expressa, que autoriza a mitigação do valor aplicado. O art. 150 do Código Tributário Nacional vedou expressamente os entes arrecadatórios de utilizar tributo com efeito de confisco. Ocorre confisco quando a apropriação pelo Estado do patrimônio ou renda do contribuinte é injusta, desproporcional, desarrazoada e fere a capacidade contributiva. Compromete a existência e o regular andamento das atividades do contribuinte. [...]Ou seja, a norma tributária não pode afetar, impedir ou destruir, substancialmente, o patrimônio ou os rendimentos do contribuinte. A limitação resulta na preservação de direitos fundamentais da liberdade, da propriedade e da dignidade humana. [...] O faturamento bruto, da requerente, no exercício de 2010, foi de R$ 27.546,03 (vinte e sete mil quinhentos e quarenta e seis reais e três centavos). O lançamento ora pretendido corresponde a mais de 54% (cinquenta e quatro por cento) de toda a receita anual da requerente. [...] O valor do lançamento equivale a aproximadamente três vezes o valor total do lucro anual da requerente. É impor à requerente o encargo de trabalhar por três anos consecutivos, mantendo sua rentabilidade, apenas para pagar pela multa aplicada. Caso o lançamento da multa fosse incluído na apuração de resultados do exercício de 2010, de um lucro de aproximadamente cinco mil reais, a requerente passaria para um prejuízo de dez mil reais. Evidente a afronta à propriedade, ao regular andamento dos negócios e à liberdade de trabalho. A multa a ser aplicada é insuportável, compromete a sobrevivência da requerente, dilapida parte expressiva de seu patrimônio. Assim, a decisão deve ser reformada. O lançamento da multa por atraso na entrega de escrituração foi confiscatória e por isso deve ser anulado. DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL Não obstante o atraso na entrega da escrituração do Controle Fiscal de Transição, a recorrente não realizou quaisquer lançamentos societários que repercutissem na esfera fiscal. Toda sua contabilidade está parametrizada fiscalmente, sem nenhuma interferência na apuração de impostos, na avaliação de ativos, na inclusão indevida de despesas etc. Até porque o início das atividades da requerente ocorreu a partir desse próprio exercício, inexistindo razões para uma apuração societária diferente da fiscal. [...] Certamente não há, tampouco houve, prejuízos ao ente arrecadador. Quem sofre prejuízos constantes de uma legislação complexa e instável, um ente arrecadador voraz e insaciável, protagonista principal desse caos,/ é o recorrente e os outros milhares de contribuintes brasileiros que perdem, ano após ano, competitividade. Reiteradamente são atacados por exigências hercúleas, de duvidosa eficiência. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720105/2012-91 Categoricamente pode-se afirmar que inexiste quaisquer prejuízos a ponto de legitimar a aplicação dessa multa desarrazoada, a qual extrapola os limites da proporcionalidade. E por isso deve ser cancelada. DA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA -RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA -INTELIGÊNCIA DO ART. 106, II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Caso não prosperem os argumentos anteriores para cancelar por completo e definitivo o auto de infração lavrado, o valor da multa aplicada deve ser reduzido, senão vejamos: Primeiramente instar destacar que o Código Tributário Nacional trouxe expressamente o instituto jurídico da retroatividade benigna ao contribuinte, esculpida em seu art. 106, II, alínea c, [...]Pois bem, de acordo com o art. 57, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada pela Lei n° 12.766, de 27 de dezembro de 2012, o sujeito passivo que deixar de apresentar, nos prazos fixados, declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16, da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões, será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] A recorrente iniciou suas atividades em maio de 2010, exercício que compreende a atuação objeto do presente recurso. Tal fato é comprovado conforme certidão de expedida pela Receita Federal do Brasil, o contrato social acostado na impugnação inicial e na Ficha Cadastral Simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. E consoante o art. 112, II, do Código Tributário Nacional, o qual determina a interpretação mais favorável ao contribuinte, mister se faz a aplicação da penalidade disposta no inciso primeiro da lei acima referida (uma vez que não houve regime tributário anterior). E conjuntamente com o parágrafo terceiro da mesma lei, a multa deve ser reduzida pela metade. Ou seja, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por mês-calendário ou fração. Dessa forma, retroagindo lei mais benéfica à recorrente, por determinação legal, a multa aplicada deve ser reduzida para setecentos e cinquenta reais. [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO Diante de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total da decisão de primeira instância, requer que seja acolhido o presente recurso e o consequente cancelamento do lançamento efetuado, ou, em entendimento diverso, requer a retroatividade da lei 12.766/12 e redução da multa para setecentos e cinquenta reais ou menos. É o Relatório. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720105/2012-91 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Nulidade A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. A Notificação de Lançamento foi lavrada do por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720105/2012-91 min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Multa Isolada por Atraso de Entrega de FCONT A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (§ 1º do art. 142 do Código Tributário Nacional). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). O art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT) de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela referida Lei nº 11.638, de 22 de dezembro Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720105/2012-91 de 2007. O RTT terá eficácia até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. Será optativo nos anos-calendário de 2008 e 2009 e obrigatório a partir do ano-calendário de 2010. O Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) decorre, basicamente, do Regime Transitório de Tributação (RTT) e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real, as quais dependem de escrituração contábil e, por conseguinte, estão obrigadas à entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). A Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009, determina: O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições de que tratam o inciso III do art. 261 e o inciso I do art. 262 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, nos §§ 2º e 3º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 24 da Lei nº 11.941, de 2009, resolve: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, devem observar as disposições desta Instrução Normativa. Art. 2º As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 da Lei nº 11.941, de 2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na escrituração contábil, para apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. [...] Art. 7º Fica instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT. [...] Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, nos termos do art. 2º. [...] Art. 10. Para as pessoas jurídicas sujeitas ao RTT, o lucro presumido deverá ser apurado de acordo com a legislação de regência do tributo, com utilização dos métodos e critérios contábeis a que se referem os arts. 2º a 6º, independentemente da forma de contabilização determinada pelas alterações da legislação societária decorrentes da Lei nº 11.638, de 2007, da Lei nº 11.941, de 2009, e da respectiva regulamentação. A Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, em sua redação original, prescreve: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n o 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; [...] Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://www.portaltributario.com.br/guia/escrituracao.html Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720105/2012-91 A Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; Em matéria de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). Este é o entendimento constante no Parecer Normativo RFB nº 03, de10 de junho de 2013: Conclusão 10. Em conclusão: a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, é deixar de apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital; b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, motivo pelo qual continua em vigência; c) A comprovação da ocorrência do aspecto material da multa dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve ser feita de forma inequívoca. A simples não apresentação de arquivo, demonstrativo ou escrituração digital sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu se amolda ao aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. O mero indício sem a comprovação da falta da escrituração digital enseja a aplicação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, em respeito ao art. 112, inciso II, do CTN; d) O prazo de 45 dias do inciso II do art. 57 da MP nº 2158-35, de 2001, é o aspecto temporal da multa do caput desse artigo, aplicando-se apenas à intimação para apresentar declaração, demonstração ou escrituração digital ou prestar esclarecimento sobre elas; e) O prazo da conclusão “d” não se aplica à intimação para apresentação de recibo ou comprovação de entrega de declaração, demonstração ou escrituração digital; f) Os prazos de entrega para entrega de escrituração, demonstração e arquivo digital de forma ordinária não sofrem alteração pelo novo dispositivo legal; Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720105/2012-91 g) O prazo previsto no § 1º do art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, na redação dada pela MP nº 2.158-35, de 2001, foi derrogado para a apresentação de arquivo, demonstração ou escrituração digital ou para prestar esclarecimento sobre eles, para os quais deve ser aplicado o prazo de quarenta e cinco dias; h) As multas constantes do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º da IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da IN RFB nº 1.115, de 2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009, deixaram de ter base legal em decorrência da alteração da redação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. As IN devem ser alteradas para se adequarem ao novo art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001; i) As multas de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, na redação dada pelas Leis nºs 11.051, de 2004, 11.727, de 2008, e 11.941, de 2009, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, do art. 7º da Lei nº 9.393, de 19 de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004, continuam vigentes. Assim, as multas do art. 7º da IN nº 1.110, de 2012, do art. 6º da IN nº 1.264, de 2012, do art. 7º da IN nº 1.015, de 2010, do art. 1º da IN nº 197, de 2002, do art. 7º da IN nº 811, de 2010, do art. 3º da IN nº 341, de 2003, art. 476 da IN nº 971, de 2009, do art. 8º da IN nº 1.279, de 2012, do art; 3º da IN nº 726, de 2007, e do art. 7º da IN nº 892, de 2008, continuam a ser aplicadas; j) A multa prevista na alínea “a” do inciso II do art. 964 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), com espeque no art. 88, inciso I, da Lei nº 8.981, de 1995, continua vigente; k) Aplica-se o disposto no inciso II do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, ao não atendimento também por pessoas físicas para apresentação dos arquivos digitais ou para prestação de esclarecimentos em procedimento de fiscalização, sem prejuízo da aplicação da multa por atraso na entrega de declaração. l) As multas previstas nos arts. 38 e 38-A da LC nº 123, de 2006, continuam vigentes. m) Às pessoas jurídicas inscritas no Simples Nacional aplicam-se as multas previstas nos incisos II e III do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, nos procedimentos de fiscalização feitos pela RFB. n) A multa nova mais benéfica retroage para alcançar atos não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN. o) A multa de que trata o inciso I do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, é por atraso na entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração digital. p) Verifica-se a forma de apuração do lucro para quantificar a multa prevista no inciso I descrita na conclusão “o” pela última DIPJ entregue; se não tiver sido entregue DIPJ, verifica-se pela última DCTF entregue. q) Há incompatibilidade na aplicação do inciso I da multa às pessoas jurídicas que sejam desobrigadas de entrega de DIPJ e DCTF, bem como às imunes e isentas e que não apurem lucro, como órgãos públicos; r) Quanto às pessoas jurídicas omissas, como elas não optaram pelo regime presumido de apuração do lucro, aplica-se a elas a multa como sendo de lucro real. s) Basta a não apresentação dos arquivos digitais ou a não prestação dos esclarecimentos sobre eles no prazo concedido, que não poderá ser inferior a quarenta e cinco dias, para a configuração da multa do inciso II do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, sem prejuízo da aplicação da multa do inciso I. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720105/2012-91 t) Há incompatibilidade da multa do inciso III às pessoas que não auferirem faturamento, como órgãos públicos. Às pessoas jurídicas imunes, isentas, inclusive sociedades sem fins lucrativos, se não houver forma de auferir o faturamento, aplica-se a multa mínima de R$ 100,00 (cem reais). u) Os deveres instrumentais exigidos no procedimento de compensação, ressarcimento e restituição não são considerados como obrigação acessória. Não há consequência pela alteração da redação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, seja em relação ao valor das multas incidentes, seja em relação aos prazos para apresentação de arquivo, demonstração ou escrituração digital. No presente caso, restou comprovado que o lançamento fundamenta-se na aplicação da multa de ofício isolada por atraso na entrega em 20.02.2012 do FCONT do ano- calendário de 2010, cujo prazo final era 30.11.2011 (art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e art. 57 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001). Diferentemente do entendimento da Recorrente, não há previsão legal para que a exigência seja excluída ou alterada em decorrência de o atraso irrisório na entrega da a FCONT. Ocorre que, tendo em vista a interpretação constante no Parecer Normativo RFB nº 03, de10 de junho de 2013 sobre o art. 57 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, o valor do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega da a FCONT deve ser reduzido ao valor de R$1.500,00 por mês-calendário ou fração do mês. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. Ocorre que não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem quaisquer erro de fato no lançamento, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. A alegação de boa-fé por não ter causado qualquer prejuízo ao Erário, não tem qualquer influência no presente lançamento de ofício, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Ademais, “ninguém se escusa de Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720105/2012-91 cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário dado que o valor do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por atraso por três meses na entrega da FCONT deve ser reduzido ao valor de R$4.500,00. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.904684/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-004.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.906376/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.906376/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 46 84 /2 00 9- 65 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.275 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904684/2009-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto o relatado no Acórdão nº 1402- 004.264, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada, considerando a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu a reforma do despacho decisório com a consequente admissão da compensação e o cancelamento da exigência tributária. Em síntese, alegou que a decisão da Delegacia da Receita Federal em Recife não pode prevalecer, diante do evidente conflito existente entre o que determina o Artigo 10 da IN SRF N° 600/2005 e o disposto nos. Incisos I a VI, do § 3° do Artigo 74, da Lei N° 9.430/96, com as alterações introduzidas pelas Leis Nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.051/2004. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que a pessoa jurídica que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. Inconformado com a decisão a quo, a recorrente apresentou recurso voluntário em que ratifica as razões expendidas em sua peça impugnatória. Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.275 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904684/2009-65 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.264, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A questão discutida no presente recurso voluntário refere-se à admissão da compensação imediata de recolhimentos indevidos de estimativas. O despacho decisório e o acórdão recorrido sustentam que a pessoa jurídica que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, e por meio das IN SRF n° 460/2004 e 600/2005, cuja vigência ocorreu de 29/10/2004 a 30/12/2008, a Receita Federal do Brasil não admitiu a compensação imediata de recolhimentos indevidos de estimativas. Já com a IN RFB n° 900/2008, o Fisco alterou o entendimento e excluiu essa limitação de seu texto. A evolução da legislação administrativa a respeito do assunto foi a seguinte: O artigo 10 da Instrução Normativa n° 460/2004 não permitiu que indébitos oriundos de recolhimentos por estimativa fossem compensados de imediato, devendo compor o saldo de IRPJ e CSLL apurado ao final do período: "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.275 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904684/2009-65 A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF n° 600/2005, in verbis: "Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Já com a edição da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, no seu artigo 11, o Fisco deixou de coibir a imediata compensação de recolhimentos indevidos de estimativas. "Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Assiste, as regras contidas na IN RFB n° 900/2008 são perfeitamente aplicáveis ao caso em voga, pois alteraram o entendimento anteriormente expresso pelas INs 460/2004 e 600/2005, podendo ser computado como crédito o montante de estimativa recolhido indevidamente. A própria Receita Federal do Brasil já se posicionou no sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por meio da Solução de Consulta 285 - SRRF/9ª RF/Disit de 17/07/2009, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n° 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.275 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904684/2009-65 Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado com a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano- calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp; A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n° 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34." O CARF vem reiteradamente se posicionando pela sua possibilidade da restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa. Havendo inclusive a edição da Súmula CARF nº 84, transcrita a seguir. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Cita-se nesse sentido, os acórdãos paradigmas: Acórdão nº 1201-00.404, de 23/2/2011 Acórdão nº 1202-00.458, de 24/1/2011 Acórdão nº 1101- 00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº 9101-00.406, de 02/10/2009 Acórdão nº 105-15.943, de 17/8/2006. Porém, apenas em tese assiste razão à recorrente em suas alegações, haja vista que a análise efetivada pelo Despacho Decisório e no Acórdão de Impugnação restringiu-se apenas à preliminar da possibilidade do pedido, não abordando o mérito da veracidade do crédito apresentado para compensação, a sua existência, suficiência e disponibilidade, dando certeza e liquidez ao direito pretendido, devendo esse montante ser confirmado pela autoridade administrativa de origem. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de formação de indébito em recolhimento por estimativa, não homologando de plano a compensação pretendida, em virtude da ausência de análise do mérito do pedido pelo Despacho Decisório, devendo ser verificada pela autoridade local da Receita Federal do Brasil a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito objeto da compensação. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 62DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.275 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904684/2009-65 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720879/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-005.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720877/2007-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para fins de dedução da área tributável, o contribuinte deve comprovar a existência, em seu imóvel, de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente. Esta comprovação pode ser feita mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT. ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. NECESSIDADE. Cabe ao contribuinte atestar a existência da referida área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico. Não tendo o contribuinte comprovado que houve ampliação das restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; ou ainda que referido ato declarou determinadas áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, não há como considerar tais áreas como de interesse ecológico para fins de isenção do tributo rural. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 08 79 /2 00 7- 59 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720879/2007-59 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720877/2007-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado no Acórdão nº 2201-005.926, de 15 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, lavrado em razão da glosa, pela autoridade fiscalizadora, das áreas de preservação permanente e áreas de utilização limitada declaradas pelo contribuinte em DIAT, além do reajuste do valor da terra nua, arbitrado com base na tabela de sistema de preços SIPT. Com relação às áreas isentas, a fiscalização afirmou que a glosa da área de preservação permanente ocorreu pois não foi apresentado laudo técnico que a comprovasse. Já em relação à área de utilização limitada, a mesma foi glosada pois não foi apresentado laudo técnico comprobatório, bem como a averbação constante do registro de matrícula do imóvel não informa quanto da área foi gravado como de utilização limitada. Acerca do VTN, os laudos de avaliação apresentados pelo contribuinte foram desconsiderados por não estarem de acordo com as normas da ABNT. Assim, o mesmo foi arbitrado com base no SIPT da região. Cientificado do lançamento, o RECORRENTE apresentou tempestivamente sua impugnação, alegando, basicamente, que o ITR não era devido pois o imóvel estava inserido em área de interesse ambiental (Parque Nacional da Serra do Itajaí). Ademais, pediu prazo para juntar laudo de avaliação que cumpra as normas técnicas da ABNT. Durante a fiscalização, Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720879/2007-59 apresentou o Ato Declaratório Ambiental relativo a outro exercício, bem como a matrícula do imóvel. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar os fundamentos da impugnação, entendeu pela manutenção das glosas efetuadas pela autoridade fiscalizadora, pois não foram cumpridos os requisitos para comprová-las, já que o ADA foi apresentado de forma intempestiva e ainda não foram nele informadas as áreas isentas do imóvel; além disso, não foi apresentado qualquer laudo técnico a fim de comprovar a existência e dimensão das áreas que se enquadram nas isenções. No caso específico no caso da área de reserva legal (área de utilização limitada declarada), afirmou que a averbação constante na matrícula do imóvel não informa o percentual da área gravada como de utilização limitada. Quanto ao VTN, apresentou argumentos quanto à legalidade do SIPT, esclarecendo que o valor arbitrado poderia ser revisto em caso de apresentação de laudo técnico que atendesse os requisitos das normas da ABNT, o que não foi apresentado nos autos. O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário em face da decisão da DRJ. Em suas razões, o RECORRENTE alega que há excesso de rigor no r. acórdão, na medida em que apresentou o ADA e averbou as áreas de preservação permanente e de utilização restrita na matrícula do imóvel. Ademais, volta a afirmar que o imóvel estaria inteiramente inserido no Parque Nacional da Serra do Itajaí, estando em vias de concretização do processo de desapropriação. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.926, de 15 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Preliminarmente, infere-se do recurso voluntário que apesar da autoridade fiscalizadora ter alterado o VTN, esta matéria não foi objeto do recurso voluntário, limitando-se o mesmo a questionar a glosa das Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720879/2007-59 áreas de proteção permanente e de utilização restrita declaradas pelo contribuinte. MÉRITO Apesar de terem sido tratadas em conjunto pelo RECORRENTE em seu recurso voluntário como sendo áreas de preservação permanente, observa-se que, no presente caso, o RECORRENTE declarou em sua DITR a existência de áreas de utilização limitada e de áreas de proteção permanente. É necessário, de início, esclarecer o que se entender por áreas de utilização limitada. Este conceito apenas pode ser encontrado no art. 16 da IN SRF nº 60/2001, que dispunha sobre as regras de apresentação da DITR, norma revogada pela IN nº 256/2002, a ver: Art. 16. São áreas de interesse ambiental de utilização limitada: I - as áreas de reserva legal, onde a vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, averbadas no registro de imóveis competente, descritas no art. 16 da Lei No 4.771, de 1965, com redação dada pela Medida Provisória No 2.080-63, de 18 de maio de 2001; II - as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), destinadas à proteção de ecossistemas de domínio privado, onde só pode ser permitida a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, reconhecidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), mediante requerimento do proprietário, conforme o previsto no art. 21 da Lei No 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto No 1.922, de 5 de junho de 1996; III - as áreas de servidão florestal, onde o proprietário renuncia voluntariamente, em caráter temporário ou permanente, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, averbadas no registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual, descritas no art. 44A da Lei No 4.771, de 1965, acrescido pela Medida Provisória No 2.080-63, de 2001; IV - as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, em caráter específico para determinadas áreas do imóvel, conforme previsto no art. 10, § 1o, inciso II, alínea "c" da Lei No 9.393, de 1996. Parágrafo único. Para fins de exclusão do ITR, as áreas mencionadas nos incisos I e III deverão estar averbadas no registro de imóveis competente por ocasião do fato gerador. Apesar da norma ter sido revogada, é importante norte interpretativo, já que o conceito de área de utilização limitada não foi mantido pela IN SRF nº 256/2002. Em suas defesas, o RECORRENTE não apresentou muitas informações sobre as razões que o levaram a declarar a área como de utilização limitada, limitando-se a alegar que tal classificação decorre do fato do imóvel estar situado no Parque da Serra do Itajaí. Assim, é possível Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720879/2007-59 interpretar que a mesma seja enquadrada, por exemplo, como área de reserva legal, ou até mesmo como área imprestável para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico, já que o contribuinte afirma estar ela inserida em um Parque Nacional. Afirma o RECORRENTE que houve rigor excessivo da DRJ, na medida em que teria apresentado o ADA, assim como averbou as áreas de preservação permanente e de utilização limitada na matrícula do imóvel, devendo elas serem reconhecidas para fins de isenção do ITR. Em princípio, importante salientar que a glosa das áreas não ocorreu somente em função da suposta não apresentação do ADA; a motivação da glosa se deu pela falta da efetiva comprovação da existência das áreas, mediante a apresentação de laudo técnico. Especificamente em relação à área de utilização limitada, a averbação na matrícula do imóvel também não especificou quanto da área foi gravada para tal finalidade. Sendo assim, passa-se a tecer as seguintes considerações sobre as questões levantadas pelo RECORRENTE. Antes, contudo, importante apresentar as normas que envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720879/2007-59 caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720879/2007-59 I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Com base na legislação acima exposta, é possível constatar que a exclusão de áreas do campo de incidência do ITR é possível desde que sejam observadas as condições legais estabelecidas. Assim, o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Ou seja, a exigência de ADA para fins de exclusão de áreas da base do ITR não é uma criação de instrução normativa ou de decreto; mas sim uma exigência legal. É entendimento pacífico de que, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, cuja redação foi dada pela Lei nº 10.165/00, passou a ser obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por ser regra de isenção, entendo que a sua interpretação deve se dar de forma literal, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sobre o tema, cito as palavras do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (acórdão nº 2201-005.404): Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720879/2007-59 No caso em tela, em aspecto além da alegada justiça fiscal, o que se vê é a utilização da função extra-fiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Embora aos olhos menos atentos possam parecer despropositadas as exigências, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA que poderia resultar na troca de informações com a Receita Federal do Brasil, evidenciando uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária, inclusive criando fontes de custeio da atividade administrativa ao prever a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderia ensejar o lançamento de ofício do tributo. Naturalmente, se estamos diante de uma situação em que a vistoria feita pelo IBAMA ocorrerá por amostragem, decerto que particularidades como o tamanho e a natureza das áreas declaradas, por exemplo, podem ser considerados como fatores a evidenciar a relevância ou não da atuação administrativa em determinada propriedade. Assim, não faria sentido aceitar que o contribuinte nada declare ao Ibama, não se submeta a qualquer tipo de controle do Órgão ambiental e, ainda assim, usufruísse do favor fiscal. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa e vinculam a atuação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento. (destaques no original) Nesta ordem de ideias, o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para fins de redução do valor a pagar do ITR. Ademais, cumpre esclarecer que o ADA, por si só, não comprova a efetiva existência das áreas isentas nele indicadas, já que estas deveriam estar devidamente comprovadas por Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720879/2007-59 Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Ou seja, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte em ADA devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área (por exemplo, um laudo ou, em casos específicos, uma averbação na matrícula do imóvel), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. Em suma: para utilizar a benesse fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta e, além disso, há a obrigação de que tal área seja declarada em ADA. No caso de uma reserva legal, por exemplo, esse documento específico pode ser a averbação na matrícula do imóvel; já no caso de uma área de preservação permanente, um Laudo Técnico, com os requisitos da ABNT, poderia atestar a sua existência. Não obstante, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720879/2007-59 OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. No entanto, esta orientação não dispõe sobre a dispensa de ADA para as áreas de Interesse Ecológico; ao contrário: ela traz observação expressa no sentido de dispensar o ADA relativo a tal área apenas até o exercício 2000, permitindo concluir que o ADA é obrigatório para redução da área de Interesse Ecológico a partir do exercício 2001. Ademais, com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em síntese, tem-se as seguintes premissas:  apenas para as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há a dispensa de apresentação do ADA até o exercício 2012; para todas as demais áreas, a apresentação do ADA é obrigatória a partir do exercício 2001; Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720879/2007-59  todas as áreas isentas declaradas devem ser devidamente comprovadas (por Laudo Técnico ou outro documento apto a atestar a sua existência), independentemente da obrigatoriedade ou dispensa de apresentação do ADA;  no caso específico das áreas de reserva legal, a sua averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA em qualquer exercício, sendo tal averbação suficiente para comprovar a sua existência independentemente de Laudo Técnico. Feitos esses esclarecimentos acerca da obrigatoriedade do ADA, passa-se a analisar o caso concreto. Da área de preservação permanente Conforme exposto, as APPs podem ser excluídas da base de cálculo do imposto, desde que atendidos os requisitos legais. No caso, segundo a fiscalização, a glosa da referida área se deu porque não foi apresentado laudo técnico que a comprovasse. Ou seja, a discussão envolvendo o ADA surgiu apenas com a fase litigiosa do lançamento. Como o presente caso envolve período anterior à vigência da Lei nº 12.65/2012, há orientação da PGFN no sentido de dispensar a apresentação do ADA. No entanto, mesmo superada essa questão sobre a obrigatoriedade do ADA, o caso esbarra na motivação primária do lançamento, qual seja: não comprovação da referida área de APP pelo contribuinte. O contribuinte não apresentou Laudo Técnico indicando que há, em seu imóvel, área que se enquadre naqueles requisitos previstos nos arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771/1965 (antigo Código Florestal, vigente à época dos fatos) para ser considerada como uma APP. Cumpre salientar que há averbação contida na matrícula do imóvel informando uma área de preservação permanente no local. Contudo, tal ato não pode ser utilizado como meio de prova da existência de APP. Primeiro porque mencionada averbação não especifica o tamanho da área gravada, tornando impossível a sua aceitação para comprovar sua existência. Ademais, conforme já exposto, somente para a comprovação das áreas de reserva legal (ARL) é que a averbação na matrícula do imóvel é suficiente; para as demais áreas, há necessidade de comprovação de sua existência mediante Laudo específico (no caso da APP, como dito, o Laudo deve especificar as áreas enquadradas nos arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771/1965 – antigo Código Florestal, vigente à época dos fatos). Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720879/2007-59 Isto porque a área de reserva legal (ARL) é apenas uma parcela do imóvel necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1º, §2º, III, da Lei n° 4.771/1965). Não há necessidade da ARL ter uma característica específica ou ser enquadrada em situações particulares previstas em lei (como é o caso da APP). Assim, a averbação do quantitativo de ARL em um imóvel é suficiente para atestar a sua existência, situação que não ocorre para a APP. Com base nas razões acima, entendo por manter a glosa da área de preservação permanente (“APP”) declarada pelo contribuinte, em razão da falta de sua comprovação, devendo ser mantida a decisão da DRJ. Áreas de utilização limitada Conforme já exposto, as áreas de utilização limitada são compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e pelas áreas imprestáveis para a atividade produtiva (estas últimas se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual). No caso, segundo a fiscalização, a glosa da referida área se deu porque não foi apresentado laudo técnico comprobatório, bem como a averbação constante do registro de matrícula do imóvel não informa quanto da área foi gravado como de utilização limitada. Ou seja, a discussão envolvendo o ADA surgiu apenas com a fase litigiosa do lançamento. Contudo, o RECORRENTE não apresentou muitas informações sobre as razões que o levaram a declarar a área como de utilização limitada, limitando-se a alegar que tal classificação decorre do fato do imóvel estar situado no Parque da Serra do Itajaí. Assim, é possível interpretar que a mesma seja enquadrada, por exemplo, como área de reserva legal, ou até mesmo como área imprestável para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico, já que o contribuinte afirma estar ela inserida em um Parque Nacional. Em qualquer caso, entendo que as alegações e documentos acostados aos autos não são suficientes para atender o pleito do contribuinte, conforme adiante exposto. Caso o contribuinte entendesse estar diante de uma área de reserva legal, não há comprovação suficiente de sua existência. Apesar de haver dispensa de apresentação do ADA para referida ARL no período objeto deste caso (conforme orientação da PGFN já exposta), não há Laudo Técnico atestando a sua existência. Já a averbação na matrícula do imóvel, além de mencionar ser referida área uma APP, não menciona o tamanho da área gravada, tornando impossível a sua aceitação para comprovar sua existência. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720879/2007-59 Também entendo não haver comprovação de que referida área de utilização limitada seria de interesse ecológico. Conforme exposto nas diversas normas sobre o tema já citadas neste voto, as áreas de interesse ecológico devem ser declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual: IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Ora, não há nos autos indicação de que o imóvel em questão está englobado em área de declarada de interesse ecológico por órgão competente, federal ou estadual. Em outras palavras: não há prova de que o imóvel encontra-se inserido no Parque da Serra do Itajaí, como alega o RECORRENTE. Ainda assim, mesmo que o imóvel estivesse inserido em área do referido Parque, caberia ao RECORRENTE comprovar que o imóvel foi, por exemplo, objeto de desapropriação em razão da implementação da área de interesse ecológico. Sem essa comprovação, não há como fugir da constatação de que o contribuinte permaneceu na posse do imóvel e, como tal, deveria comprovar a existência da referida área de interesse ecológico mediante laudo técnico. Isto porque a mera instituição de Parque não é suficiente para proteger uma área. Enquanto não formalizada a desapropriação, é preciso demonstrar, primeiro, que a mencionada área existe dentro do imóvel e que, além disso, há a devida proteção da área, mediante a sua exploração limitada, como prevê a norma do órgão competente que a instituiu. Neste sentido, cito as trecho do voto do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo no acórdão nº 2201-005.404: O simples fato do imóvel rural estar contido no perímetro do Monumento Natural Cidade de Pedra, ainda que formalmente instituído por Decreto Municipal, por si só, não implica qualquer exclusão da base de cálculo do ITR. Seria muito bom se assim fosse. Bastasse uma previsão normativa qualquer e toda uma região estivesse protegida. Contudo, é de conhecimento amplo o ritmo frenético do desmatamento, por exemplo, do Bioma Amazônico, sendo inimaginável admitir que todos os que lá estão, mesmo os que não se submetem a qualquer tipo de controle, ou os que estão a destruir tal patrimônio natural, tivessem direito ao favor fiscal que, conforme citado alhures, dentre outros, tem o nítido propósito de estimular a preservação do meio ambiente. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720879/2007-59 Ademais, as áreas de interesse ecológico não estão englobadas pela orientação da PGFN de dispensa de apresentação de ADA (como exposto, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012). Portanto, a apresentação do ADA era obrigatória para o reconhecimento da isenção da área de interesse ecológico. No caso, o ADA apresentado pelo contribuinte (ainda que extemporâneo) não informada as áreas isentas do imóvel. Resta, portanto, descumprido requisito obrigatório para reconhecimento de suposta área de interesse ecológico. Com base nas razões acima, entendo por manter a glosa da área de utilização limitada declarada pelo contribuinte, em razão da falta de sua comprovação, bem como pela ausência de ADA, devendo ser mantida a decisão da DRJ. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.723612/2009-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-001.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo (Relator) e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20; URV ­ Natureza Indenizatória.  Recorrente  JOSE MARINHO DAS NEVES NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.     Fl. 278DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 15/07/2011 por RAFAEL PANDOLFO, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo (Relator) e Pedro Anan Júnior, que proviam  o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.    Fl. 279DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 15/07/2011 por RAFAEL PANDOLFO, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723612/2009­86  Acórdão n.º 2202­01.210  S2­C2T2  Fl. 269          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Salvador/BA,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra o auto de  infração relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF) correspondente  aos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário no valor de R$  182.371,92, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros  de mora.    Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.     Entendeu  a  Autoridade  Fiscal  que  as  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994.  Conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.    Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.    Analisada a impugnação apresentada, a 3ª Turma de Julgamento da DRJ em  Salvador/BA julgou­a improcedente, conforme o acórdão n. 15­23.122, às fls. 166/173, sob a  seguinte ementa:    DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 15/07/2011 por RAFAEL PANDOLFO, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.   Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.”      Inconformado  com  essa  decisão,  a  parte  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  às  fls.  181/264,  requerendo  a  sua  reforma,  a  fim  de  que  seja  cancelado  o  débito  fiscal contra si lavrado. O recurso encontra­se amparado nos seguintes argumentos:     a)  a  decisão  recorrida  não  teria  enfrentando  as  questões  relativas  à  legitimidade da União para cobrar o imposto de renda e à quebra da capacidade contributiva do  recorrente;    b) natureza indenizatória das diferenças de URV, cujo pagamento se deu  através da Lei Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro de 2003, ao longo dos anos de  2004,  2005  e  2006.  Consistindo  apenas medida  destinada  a  evitar  as  perdas  decorrentes  do  aviltamento da moeda, esses valores recebidos pela parte recorrente não deveriam ser levados à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  que  veda  a  tributação  da  mera correção monetária;    c) equiparação da situação em tela  (CTN, art. 108) à definição normatizada  pelo STF que, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos  magistrados  federais  em  razão das diferenças de URV  tem natureza  indenizatória e que,  por  esse  motivo,  está  isento  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Qualquer  tratamento diferenciado violaria o Princípio da Isonomia (CF, art. 150, II);     d) incorreção das alíquotas utilizadas pela autoridade fiscal, pois nos anos  de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de 25%, e não as alíquotas de  26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento;    e) o lançamento fiscal teria tributado isoladamente os rendimentos apontados  como omitidos, deixando de considerar os rendimentos e deduções já declarados, conforme  determina o art. 837 do RIR/1999;    Fl. 281DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 15/07/2011 por RAFAEL PANDOLFO, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723612/2009­86  Acórdão n.º 2202­01.210  S2­C2T2  Fl. 270          5 f)  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  valores  sujeitos,  respectivamente, à tributação exclusiva e à isenção;     g) o  sujeito passivo da obrigação de  tributária,  na condição de responsável,  era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão acerca  da classificação dos rendimentos pagos deveria ser travada entre o fisco federal e a fonte  pagadora;    h) a parte  recorrente não agiu com  intuito de  fraude,  simulação ou conluio,  mas,  seguindo  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  declarou  os  valores  recebidos  em  decorrência da LC 20/03 no campo dos rendimentos não­tributados;    i)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  sobre  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de URV.  Portanto,  a  conduta  realizada  pela  parte  recorrente  foi  lastreada  em  ato  normativo,  trazendo  a  aplicação  do  inciso  I  do  art.  100  do  CTN.  Assim,  de  acordo  com  o  parágrafo único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e os juros de mora;    j) os  juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam  um  indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os  juros de mora  têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque não se  constituíram em aquisição de disponibilidade de renda, produto do  trabalho remunerado pelo  Estado da Bahia.    É o relatório.  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 15/07/2011 por RAFAEL PANDOLFO, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo ­ Relator    O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.    O  recorrente  busca  afastar  exigência  fiscal  consubstanciada  em  auto  de  infração relativo à  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF, constituído em razão de  ter sido  apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como  sendo rendimentos isentos e não tributáveis.     Tais rendimentos, conforme refere a autuação fiscal, decorrem de diferenças  de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor  ­ URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003.    A referida legislação complementar assim dispõe:    “Art. 2º ­ As diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.97592153­1, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias nos. 613 e  614, serão apuradas mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será dividido em 36 parcelas iguais  e consecutivas para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.    Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art.2º desta  Lei.”      Por sua vez, refere o auto de infração lavrado:    Fl. 283DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 15/07/2011 por RAFAEL PANDOLFO, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723612/2009­86  Acórdão n.º 2202­01.210  S2­C2T2  Fl. 271          7 “Preceitua  a  referida  Lei  Estadual,  dentre  outras  coisas,  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação possível em harmonia com o ordenamento jurídico  nacional e em especial com sistema tributário, é a de que esta Lei  disciplina  aquilo que é pertinente  à  competência do Estado,  em  nada  alterando  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  de  competência da União.”    Inicialmente afasto a alegada omissão da decisão recorrida, que foi clara ao  reconhecer  tanto  a  legitimidade  da  União  na  cobrança  do  imposto  não  retido  pela  fonte  pagadora,  como  a  tributação  do  rendimento  percebido  pelo  recorrente,  dotado,  segundo  o  decisum, de natureza salarial reveladora de nova capacidade contributiva.     Ainda  em sede preambular,  é  imperioso  esclarecer que  a discussão  em  tela  não diz respeito à isenção, mas ao fenômeno da não­incidência tributária. Isso porque o dano,  juridicamente considerado, situa­se fora do raio de alcance da hipótese normativa tributária, em  virtude  da  sua  incompatibilidade  com  o  conceito  de  rendimento  tributável.  A  solução  da  controvérsia, portanto, passa ao largo das diretivas fixadas pelo art. 150, §6º, da Constituição  Federal.      A  Lei  Complementar  nº  20/03,  do  Estado  da  Bahia,  disciplinou  a  relação  jurídica  material  estabelecida  entre  o  Estado  e  seus  agentes  públicos.  O  art.  3º  dessa  Lei  determinou, expressamente, que o valor recebido pelo recorrente, conforme preceitua o art. 2º  do  mesmo  Diploma,  possui  natureza  indenizatória.  Entretanto,  como  se  colhe  da  fundamentação  utilizada  no  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  aludida  legislação teria adentrado em seara normativa reservada constitucionalmente à União.     As  vicissitudes  de  um  sistema  federativo  podem  ensejar  a  existência  de  eventuais  invasões de competências legislativas. Entretanto, nesse conflito jurídico­político, a  segurança jurídica não pode ser colocada em xeque. Esse é o motivo por que foram instituídos  mecanismos diretos e difusos para controle da constitucionalidade no Brasil.     O presente dilema pode ser sintetizado do seguinte modo:     ­ o contribuinte recorrente, seguindo o enquadramento jurídico adotado pela  fonte  pagadora,  lançou  os  valores  dela  recebidos  como  rendimentos  não  tributados. A  fonte  pagadora, por sua vez, deixou de realizar a retenção do imposto objeto do auto de infração por  estar submetida à Lei Estadual Baiana, que atribuiu natureza indenizatória aos valores pagos ao  recorrente. Como conseqüência, os valores situaram­se fora da área de incidência desse tributo,  Fl. 284DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 15/07/2011 por RAFAEL PANDOLFO, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 cuja  arrecadação  é  destinada  ao  próprio  Estado  da  Bahia,  nos  termos  do  art.  157,  I,  da  Constituição Federal;    ­  a  Fazenda Nacional  entende  que  a  aludida  legislação  estadual  não  tem  o  condão de alterar o âmbito da sua competência tributária.     Certa  ou  errada  a  conclusão  contida  no  auto  de  infração,  verifica­se  que  a  mesma pressupõe a  inconstitucionalidade da  lei  estadual baiana. Ninguém pode servir a dois  deuses  ao mesmo  tempo. A  vetusta  lição  bíblica,  contida  em Mateus,  pode  ser  transportada  para um sistema federativo, guiado por três deuses (União, Estados e Municípios), impedindo  que um mesmo fato receba distintos enquadramentos jurídicos. É o que, infelizmente, acontece  no presente caso, de onde surgiu o paradoxo ora dirimido.      Ocorre  que  a  inconstitucionalidade  possui  foro  jurisdicional  próprio,  sendo  vedado à Administração desconsiderar o conteúdo deôntico de qualquer diploma normativo por  esse fundamento, seja ele explícito, seja ele implícito, enquanto pressuposto lógico. A ressalva  atinge Administração  tanto na  análise de  justificativas  argüidas pelos  contribuintes,  como na  retirada  ou  desconsideração  de  obstáculos  normativos  vigentes  que  impeçam  a  atuação  fazendária. O  tratamento  adotado pela Corte Administrativa deve  ser o mesmo, pois  as duas  hipóteses repousam sobre o mesmo fundamento, a partir do qual foi editada a Súmula nº 2 do  próprio CARF.     Afasto, também, a violação à isonomia tal qual suscitada na peça recursal. A  Resolução n° 245, do STF, diz respeito, exclusivamente, ao abono variável previsto pela Lei nº  9.555/98. Não obstante, entendo que o reconhecimento dos efeitos jurídicos decorrentes desse  ato  normativo  excepcional,  editado  pelo  STF,  deve  ser  reproduzido  diante  da  Lei  Complementar 20/03, diploma vigente, dotado de presunção de constitucionalidade, que exerce  inegável  cogência  sobre  o  conteúdo  da  obrigação  tributária  debatida,  conforme  acima  já  alinhado.        Diante desse quadro, entendo que o caminho prévio adotado pela União deva  ser aquele previsto no art. 103 da Constituição Federal. Retirado do mundo jurídico o entrave  materializado no art. 3º da Lei Complementar Baiana nº 20, de 08 de setembro de 2003, estará  a Fazenda Pública livre para o exercício da sua capacidade tributária ativa.     Assim, ressalta­se que o ingresso na discussão a respeito da titularidade da  capacidade tributária ativa diante do preceito contido no art. 157, I, da Constituição Federal  exige,  no  presente  caso,  a  prévia  superação  do  tema  relativo  à  validade  do  art.  3º  da  LC  20/03, que condiciona o comportamento tanto do contribuinte como da fonte pagadora. Desse  modo, persistindo a barreira normativa materializada no art. 3º da LC 20/03, considerando que  a presunção de constitucionalidade desse dispositivo estadual não foi  relativizada pela União  através  do  instrumento  judicial  adequado  e  tendo  em  vista  que  é  vedado  a  esse  Tribunal  Fl. 285DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 15/07/2011 por RAFAEL PANDOLFO, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723612/2009­86  Acórdão n.º 2202­01.210  S2­C2T2  Fl. 272          9 qualquer  desconsideração  legal  sob  o  pálio  da  inconstitucionalidade,  voto  por  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto.    (Assinado digitalmente)   Rafael Pandolfo  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 15/07/2011 por RAFAEL PANDOLFO, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões..  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 15/07/2011 por RAFAEL PANDOLFO, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723612/2009­86  Acórdão n.º 2202­01.210  S2­C2T2  Fl. 273          11 No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Fl. 288DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 15/07/2011 por RAFAEL PANDOLFO, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 15/07/2011 por RAFAEL PANDOLFO, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723612/2009­86  Acórdão n.º 2202­01.210  S2­C2T2  Fl. 274          13 dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                    Fl. 290DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 15/07/2011 por RAFAEL PANDOLFO, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10280.721861/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou Precedente Vinculante (Tema 385 - REsp 1149022/SP) reconhecendo o afastamento das multas de caráter moratório pela denúncia espontânea da infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Legislador complementar elencou duas formas de exercício da denúncia espontânea (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação. CRÉDITO DE IPI. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força do REsp 1.035.847 (vinculante) incide correção monetária sobre os créditos de IPI quando houver injusta oposição da Administração ao aproveitamento; oposição que não existiu no presente caso.
Numero da decisão: 3401-007.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou Precedente Vinculante (Tema 385 - REsp 1149022/SP) reconhecendo o afastamento das multas de caráter moratório pela denúncia espontânea da infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Legislador complementar elencou duas formas de exercício da denúncia espontânea (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação. CRÉDITO DE IPI. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força do REsp 1.035.847 (vinculante) incide correção monetária sobre os créditos de IPI quando houver injusta oposição da Administração ao aproveitamento; oposição que não existiu no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 18 61 /2 01 0- 60 Fl. 200DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721861/2010-60 Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de compensação de crédito presumido de IPI (exportação) relativo ao período de apuração do 3º Trimestre de 2005. 1.2. A DRF de Belém por despacho eletrônico homologou parcialmente a compensação exigindo – por insuficiência de crédito. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. “A compensação a menor deve-se exclusivamente ao fato de que o agente fazendário pretendeu cobrar e fazer incidir multa não compensada por ser indevida no caso específico da Impugnante diante da sua exclusão pela denúncia espontânea”; 1.3.2. O Tribunal da Cidadania editou Precedente Vinculante que reconhece a denúncia espontânea “na hipótese em que o contribuinte após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”; 1.3.3. A denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelas multas punitivas e moratórias, nos termos da Jurisprudência do STJ; 1.3.4. “O Código Tributário Nacional equipara a compensação ao próprio pagamento do tributo não deixando dúvidas quanto a capacidade do instituto da compensação em extinguir o crédito tributário”; 1.3.5. O despacho decisório afronta o princípio da legalidade ao deixar de descrever os motivos que levaram à imputação em pagamento e o dispositivo legal infringido; 1.3.5.1. “Entendendo a autoridade fazendária pela incidência da multa deve ela providenciar o seu lançamento em procedimento específico e não simplesmente alterar a declaração do contribuinte ao seu bel prazer e de acordo com seus objetivos específicos”; 1.3.6. A extinção do crédito tributário principal (valor do tributo) pela compensação, culmina com o desaparecimento do crédito tributário acessório (multa); Fl. 201DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721861/2010-60 1.3.7. “Exigir a multa combatida não é razoável porque o contribuinte declarou corretamente os valores devidos (como observado pelo próprio agente fiscalizador), antes do início de qualquer procedimento fiscal e cumpriu suas obrigações”; 1.3.8. A multa moratória (75%) é confiscatória; 1.3.9. “Todos os valores a que o contribuinte detenha a título de crédito perante os cofres da União e que forem (como no caso vertente) objeto de compensação ou repetição, serão atualizados monetariamente, sem quaisquer expurgos, sobre o que incidirá, ainda, nos termos da lei, a SELIC até o mês anterior à compensação e 1%, relativamente ao mês da efetiva repetição”. 1.4. A DRJ de Belém manteve a parcial procedência dos créditos da Recorrente, porquanto: 1.4.1. A autoridade administrativa é incompetente para declarar inconstitucionalidade de Lei; 1.4.2. As decisões administrativas e judiciais a que a Lei não atribua efeitos erga omnes são aplicáveis apenas inter partes; 1.4.3. O artigo 52 § 5° da IN SRF 600/05 veda a correção monetária de créditos de IPI e PIS/COFINS; 1.4.4. A denúncia espontânea não exclui as multas de caráter compensatório; 1.4.4.1. Ademais, o saldo devedor cobrado deve-se apenas à divergência nos cálculos efetuados; 1.4.5. “lnexiste no presente processo Auto de Infração de multa isolada, motivo pelo qual esta autoridade julgadora não se manifestará sobre o pedido de impugnação (alinea “a” do item 4 do Relatório). Os débitos inseridos na declaração de compensação são objeto de cobrança por se constituírem confissão de dívida, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando as teses descritas em sua Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Nos termos descritos no relatório, a Recorrente narra que em 25/03/2008 pleiteou ressarcimento de crédito presumido de IPI exportações. Na mesma data a Recorrente protocolou declaração de compensação dos mesmos créditos com débitos de IRPJ do 2° trimestre Fl. 202DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721861/2010-60 calendário de 2006 (vencimento 31/07/2006). Como protocolou a declaração de compensação antes de qualquer procedimento da fiscalização, pretende ver afastada a multa moratória pela DENÚNCIA ESPONTÂNEA da infração, nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania. 2.1.1. Em resposta, a DRJ assevera que a denúncia espontânea afasta a responsabilidade apenas pelas multas de caráter punitivo e não as de caráter moratório. 2.1.2. Como descrito pela Recorrente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou Precedente Vinculante (Tema 385 - REsp 1149022/SP) reconhecendo o afastamento das multas de caráter moratório pela denúncia espontânea da infração: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." Fl. 203DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721861/2010-60 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. 2.1.3. No entanto, o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao tratar do tema da denúncia espontânea elenca duas formas de exercício: a) o pagamento, causa de extinção do crédito tributário e; b) o depósito, causa de suspensão do crédito tributário. É dizer, o Legislador Complementar elencou especificamente as ações suficientes à incidência da causa de exclusão de responsabilidade (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação – forma pela qual a Recorrente pretende aproveitar-se da benesse. 2.1.4. Ademais, “a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN” (REsp 1.657.437/RS). 2.1.5. Desta feita, tendo em vista que a Recorrente quitou seus débitos por meio de compensação (e não por meio do pagamento ou suspendeu-os por depósito) impossível reconhecer a denúncia espontânea e de rigor a incidência dos acréscimos legais, como já se decidiu esta Turma, a Câmara Superior e a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania: DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos remanescentes, à compensar débitos deste processo. DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. O afastamento da multa moratória, em face do benefício da denúncia espontânea, do art. 138, do CTN, exige o atendimento dos requisitos de existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento. A compensação é forma distinta de extinção do crédito tributário, sujeita à condição resolutória da sua homologação, estando restrito ao pagamento o gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão 3401-004.321) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA DEVIDA. A declaração de compensação não equivale a pagamento, para fins de caracterização da denúncia espontânea o art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da multa de mora quando não há extinção do crédito tributário confessado por meio de pagamento anterior, ou pelo menos concomitante, à confissão da dívida. (Acórdão 9303-008.644) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à Fl. 204DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721861/2010-60 ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1657437 / RS) 2.2. A Recorrente assevera que “todos os valores a que o contribuinte detenha a título de crédito perante os cofres da União e que forem (como no caso vertente) objeto de compensação ou repetição, serão atualizados monetariamente, sem quaisquer expurgos, sobre o que incidirá, ainda, nos termos da lei, a SELIC até o mês anterior à compensação e 1%, relativamente ao mês da efetiva repetição”. 2.2.1. A DRJ fundamenta o afastamento das teses da Recorrente no artigo 52 § 5° da IN SRF 600/05 que veda a correção monetária de créditos de IPI e PIS/COFINS. 2.2.2. Da mesma forma que no item anterior, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça em precedente vinculante decidiu que não incide CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS CRÉDITOS DE IPI, salvo quando há oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil (REsp 1035847/RS Tema 164) 2.2.3. No caso em tela, a Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos de sua titularidade em 25 de março de 2008 e, na mesma data, protocolou declaração de compensação de seus créditos com débitos vencidos, extinguindo os últimos, ex vi art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 205DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721861/2010-60 2.2.4. Em assim sendo, não há mora imputável à fiscalização a atrair a incidência de correção monetária dos créditos da Recorrente, conforme já se pronunciou este Conselho: PER/DCOMP. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE RESSARCIMENTO DE IPI EM COMPENSAÇÕES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A compensação de débitos de tributos e contribuições administrados pela RFB é efetuada por meio da apresentação da DCOMP, sendo que, para todos os efeitos legais, a data da compensação é a data da apresentação da DCOMP. O crédito de ressarcimento foi solicitado em 16/12/2004 e, no dia seguinte, foi totalmente utilizado em compensações. Não há que se cogitar de correção monetária diante da inexistência de um interstício temporal minimamente necessário, entre o pedido e o efetivo aproveitamento do crédito. (Acórdão n.º 3201004.348) 2.3. Por fim, este Conselho carece de competência para enfrentar questões sobre a violação aos princípios Constitucionais da legalidade (entendido como ilegalidade de norma com força normativa de Lei) e do não confisco, ex vi Súmula 2 do CARF. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. Fl. 206DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721861/2010-60 (documento assinado digitalmente) OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.720727/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral de matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CONTRIBUIÇÃO DAS AGROINDÚSTRIAS. MATÉRIA SOB EXAME JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE. ATIVIDADE VINCULADA. Não compete ao Carf afastar a norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2). As agroindústrias estão sujeitas à contribuição prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AGROINDÚSTRIAS. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. ICMS. A contribuição para a seguridade social das agroindústrias prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta, que é integrada pelo ICMS. Não há norma jurídica a afastar a aplicação do conceito legal. MULTA DE MORA. LIMITE DE VINTE POR CENTO, LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. O limite de 20% pleiteado cinge-se às hipóteses de recolhimento em atraso, de caráter espontâneo, do tributo devido, inaplicável, portanto, às hipóteses de lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.com o novo art. 35 ou com o art. 35-A, todos da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-007.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação à alegação de inconstitucionalidade do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991 (súmula CARF no 2), rejeitar o pedido de suspensão do julgamento do feito, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para aplicar a multa mais benéfica ao recorrente (súmula CARF no 119), vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram também por excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral de matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CONTRIBUIÇÃO DAS AGROINDÚSTRIAS. MATÉRIA SOB EXAME JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE. ATIVIDADE VINCULADA. Não compete ao Carf afastar a norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2). As agroindústrias estão sujeitas à contribuição prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AGROINDÚSTRIAS. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. ICMS. A contribuição para a seguridade social das agroindústrias prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta, que é integrada pelo ICMS. Não há norma jurídica a afastar a aplicação do conceito legal. MULTA DE MORA. LIMITE DE VINTE POR CENTO, LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. O limite de 20% pleiteado cinge-se às hipóteses de recolhimento em atraso, de caráter espontâneo, do tributo devido, inaplicável, portanto, às hipóteses de lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de Fl. 1802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720727/2013-61 declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.com o novo art. 35 ou com o art. 35-A, todos da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação à alegação de inconstitucionalidade do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991 (súmula CARF no 2), rejeitar o pedido de suspensão do julgamento do feito, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para aplicar a multa mais benéfica ao recorrente (súmula CARF no 119), vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram também por excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1787/1795) interposto pelo Contribuinte ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A, contra a decisão da 7ª Turma da DRJ/REC (e-fls. 1777/1783), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado em sua integralidade, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 PRODUÇÃO RURAL. CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, não havendo, no texto legal, indicativo de qualquer Fl. 1803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720727/2013-61 exclusão, mormente do ICMS, que, sendo imposto calculado “por dentro”, integra o preço do produto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE, APRECIAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às situações concretamente constatadas, estando expressamente vedada a apreciação de questões atinentes à constitucionalidade. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. EXIGÊNCIA NÃO FORMULADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO. Os juros de mora ora calculados incidem unicamente sobre o tributo lançado. O presente Auto de infração não formulou exigência de juros sobre a multa de ofício lançada, inexistindo, a este respeito, qualquer contraditório suscetível de apreciação por esta Delegacia de Julgamento. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS. O reconhecimento da repercussão geral por si só não exime o administrador de aplicar normativos legais questionados, ausente decisão definitiva sobre o mérito. MULTA DE MORA. LIMITE DE VINTE POR CENTO, LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. O limite de 20% pleiteado, cinge-se às hipóteses de recolhimento em atraso, de caráter espontâneo, do tributo devido, inaplicável, portanto, às hipóteses de lançamento de ofício. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste mandamento legal determinando julgamento simultâneo das impugnações, devendo a decisão de primeira instância ser fundada com observância do princípio da celeridade do julgamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 672/1029) o crédito tributário lançado é proveniente do Auto de Infração Debcad nº 37.320.155-9, de contribuições sociais patronais incidentes sobre as receitas brutas provenientes da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, com fundamento no 22-A da Lei 8.212/91. As bases de cálculo encontram-se consolidadas no Relatório de Lançamentos – RL (e-fl. 1035) e detalhadas na planilha de e-fls. 684 a 1029 (Contas Razão – Receita Bruta mercado Interno). Segundo relato fiscal, a empresa Onda Verde Agrocomercial S/A é uma sociedade por ações que tem por objetivos principais a produção e comercialização de açúcar e álcool, bem como a exploração e a produção agrícola, notadamente de cana-de- açúcar. Portanto, o sujeito passivo é uma agroindústria, devendo enquadrar-se, conforme Anexo Único da Instrução Fl. 1804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720727/2013-61 Normativa RFB nº 785, de 19 de novembro de 2007, nos seguintes códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS: 833 (setor industrial) e 604 (setor rural). A apuração dos valores ora lançados decorre de verificação junto a filial 0002-77, que emprega os trabalhadores dos setores rural e industrial. A matriz, localizada em Marechal Deodoro-AL, contempla apenas o escritório da autuada. Em Resposta ao Termo de Intimação Fiscal - TIF nº 003, o sujeito passivo informou o seguinte: “... a) As contribuições sociais destinadas a terceiros/outras entidades não estão confessadas na GFIP, pois, no entender da empresa, depois do advento do art. 149, parágrafo 2º, II, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/01, tais espécies tributárias, incidente sobre a remuneração dos trabalhadores, foram revogadas; b) As contribuições previdenciárias patronais, previstas no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, não estão confessadas, porque, no entender da empresa, a citada exação é inconstitucional, tendo STF reconhecido a repercussão geral da questão, no RE nº 611.601/RS; c) Em relação as contribuição devida por substituição tributária, incidente sobre a aquisição de mercadoria de produtor rural (FUNRURAL), não estão confessadas, uma vez que o STF já decidiu que o referido gravame é inconstitucional, em sede de repercussão geral, no RE nº 596.177/RS. A empresa discute judicialmente a inexigibilidade do FUNRURAL, no Processo nº 0006716-74.2010.4.05.8000, encetado na 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, onde foi proferida sentença parcialmente procedente (Doc. Anexo), contra a qual foram interpostas apelações pelo particular e pelo Fisco. As demais discussões são, apenas, administrativas. ...” Através da Resposta ao Termo de Intimação Fiscal - TIF nº 005, o sujeito passivo informou o seguinte: “... A) No período compreendido entre 10/2008 a 12/2010, houve receita de açúcar com fim específico para exportação com 03 cliente, HOSA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A, OLAM BRASIL LTDA e ENERGY COML IMPORT. E EXPORT, LTDA. (Doc. Anexo). Destacamos que, nos termos do art. 149, parágrafo 2º, I, da Constituição, tais receitas são imunes e, por presunção legal, equiparam-se a exportações, por força do art 1º, do Decreto-Lei nº 1.248/1972; B) A empresa não possui decisão judicial que impeça a cobrança de contribuições previdenciárias sobre receitas de vendas com fim específico de exportação. ...” O auto de infração trata exclusivamente de contribuições previdenciárias decorrentes de operações de vendas consideradas pela própria empresa como sendo no mercado interno. Os valores das receitas brutas auferidas pela empresa foram verificados nos arquivos Fl. 1805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720727/2013-61 digitais da contabilidade fornecidos à fiscalização, bem como, em amostragem de notas fiscais de saída. As contas contábeis que registraram as receitas brutas, os valores e os números das notas fiscais, estão demonstrados na planilha “ONDA VERDE – CONTAS RAZÃO - RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO”. Ao crédito lançado na competência 11/2008 foi aplicada a multa de mora de 24%, prevista no artigo 35, inciso II, alínea a, da Lei 8.212 de 24/07/91 (com a redação dada pela Lei 9.876 de 26/11/99). Ao crédito lançado na competência 12/2008 foi aplicada a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430 de 27/12/96, conforme disposição contida na Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 35-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 04/12/2008, e convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/12/2014 (e-fl.1784), o contribuinte interpôs em 20/01/2015 recurso voluntário (e-fls. 1787 a 1795) alegando em síntese: - inconstitucionalidade da contribuição do artigo 22-A da Lei 8.212/91; - sobrestamento do feito até julgamento da repercussão geral do RE 611.601 pelo STF; - impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do art. 22-A da lei nº 8.212/91; - aplicação da multa de mora mais benéfica prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91 (até 20%), em alteração trazida pela Lei 11.941/2009; É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso (efls. 1787 a 1795) é tempestivo. Alega, o Recorrente, que a contribuição previdenciária devida pelas agroindústrias com base no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, seria inconstitucional. Consoante o disposto na Súmula Carf nº 2, não compete ao CARF afastar a norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade: Súmula Carf nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720727/2013-61 Portanto, conheço do recurso, exceto em relação à alegação de inconstitucionalidade. Preliminares Do Pedido de Suspensão do Julgamento até a Manifestação Final Sobre a Constitucionalidade da Contribuição Prevista no Art. 22-A da Lei Nº 8.212/1991 O Recorrente solicita a suspensão do julgamento do presente processo até que seja julgado, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o RE nº 611.601. De fato, a constitucionalidade da contribuição prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, está sob exame do STF, em rito de repercussão geral. Até apresente data, o último andamento historiado na pagina digital do STF é em 03/09/2019 – concluso ao relator; inexistindo, portanto decisão acerca do mérito em julgamento. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, devendo ser impulsionado ex officio, conforme determina o inc. XII do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Não há qualquer previsão legal ou regimental que autorize a suspensão do marcha processual em razão de a constitucionalidade de matéria estar pendente de decisão, ainda que esteja submetida à repercussão geral, razão pela qual indefiro o pedido de sobrestamento do julgamento. Mérito Da Impossibilidade de Inclusão do ICMS na Base de cálculo do art. 22-A da lei nº 8.212/91 O Recorrente alega que a base de cálculo considerada pela Autoridade Fiscal está incorreta, pois contempla o ICMS, tributo estadual que não consiste em receita do contribuinte, mas do estado-membro. Requer, pois, que a base de cálculo seja recomposta, excluindo-se o ICMS, e a contribuição seja, então, recalculada. O acórdão recorrido afirma, quanto à matéria, que a contribuição em questão incide sobre a receita bruta, que é composta também pelo ICMS, já que é tributo calculado por dentro, integrando o preço do produto. Discorre, ainda, que, por ausência de previsão legal, o valor do ICMS não pode ser excluído, devendo compor a base de cálculo. Não há dúvidas de que a base de cálculo da contribuição dos autos é a receita bruta proveniente da comercialização da produção, nos termos do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991. Portanto, há que se aclarar o conceito de receita bruta para a determinação do quantum tributável. Por seu turno, o artigo 187 da Lei 6.404/76, ao dispor sobre a Demonstração do Resultado do Exercício, assentou que as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos, quando deduzidos da receita bruta, fazem resultar na receita líquida das vendas e serviços. Vejamos: Fl. 1807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720727/2013-61 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; [...] Nesse diapasão, o artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598, de 1977, com a redação dada pela Lei 12.973/2014, teve aclarado seu conceito original de "receita bruta" . Confira-se: Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III § 1 o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: I - devoluções e vendas canceladas; II – descontos concedidos incondicionalmente; III – tributos sobre ela incidentes; e IV – valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. Note-se, com isso, que a exclusão do ICMS da base de cálculo do tributo implicaria, em nova base de incidência, qual seja, a receita líquida, pois se o legislador assim o quisesse, teria, positivado tal exclusão quando de sua definição. Nesse sentido, colaciono o Acórdão nº 2301005.156, proferido por esta turma de julgamento: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AGROINDÚSTRIAS. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. ICMS. A contribuição para a seguridade social das agroindústrias prevista no art. 22ª da Lei nº 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta, que é integrada pelo ICMS. Não há norma jurídica a afastar a aplicação do conceito legal. Portanto, para efeito de incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das agroindústrias, aplica-se o conceito dado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e, considerando que o lançamento é atividade plenamente vinculada, nos termos dos arts. 3º e 142, parágrafo único, do CTN, não há como deixar de observar a disposição legal e excluir, da base Fl. 1808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720727/2013-61 de cálculo da contribuição das agroindústrias, o ICMS, razão pela qual indefiro o pedido de exclusão. Retroavidade Benigna - Multa de Mora Mais Benigna Neste tópico do recurso, defende o recorrente que foi cominada multa de mora progressiva, com base no art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, redigido pela Lei 9.876/1999, no percentual de 24%, sendo que, a seu ver o correto seria limitá-la ao percentual de 20%, na redação dada ao mesmo dispositivo legal pela Lei nº 11.941/2009. Quanto à alegação do recorrente, coaduno com a análise efetuada pela decisão de piso. O percentual de 20% requerido somente se aplica ao débito adimplido espontaneamente, o que não e o caso do presente auto de infração. Quanto ao pleito de aplicação da multa de 20% prescrita no art. 35 da Lei 8.212/91, este na merece prosperar porque invoca dispositivo somente aplicável a débitos não incluídos em lançamento fiscal, espontaneamente adimplidos em atraso pelo sujeito passivo, o que não é o caso dos autos. Em se tratando de débito objeto de lançamento fiscal, como se dá na espécie sob análise, as regras a serem observadas são encontradas nos seguintes dispositivos da legislação vigente à época dos fatos geradores e da legislação atual: Legislação vigente à época dos fatos geradores art. 35, II da Lei 8.212/91 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (gn): a)vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (...) Legislação atual art. 35-A da Lei 8.212/91 c/c art. 44 da Lei 9.430/96 Lei 8.212/91 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício (gn) relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (gn) Lei 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício(gn), serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) Fl. 1809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720727/2013-61 Considerando, portanto, que a espécie sob análise é de lançamento fiscal de ofício, não de débito adimplido espontaneamente, não assiste à impugnante o direito à multa limitada a 20%, prevista no referido artigo 35 . Contudo, considerando que o auto de infração contempla fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009 , aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 119, para que seja realizado o cálculo da multa mais benéfica ao recorrente. Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso em relação à alegação de inconstitucionalidade do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991 (súmula CARF n o 2), rejeitar o pedido de suspensão do julgamento do feito, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para aplicar a multa mais benéfica ao recorrente (súmula CARF n o 119). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 1810DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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8140546 #
Numero do processo: 10907.000141/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/09/2007 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF (VINCULANTE). Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3301-007.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF (VINCULANTE). Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-46.629 - 6ª Turma da DRJ/REC, que não conheceu do mérito da Impugnação apresentada contra os Autos de Infração lavrados em 24/01/2008, por intermédio dos quais foram exigidos o Imposto de Importação, PIS-Importação e Cofins-Importação, além de multas regulamentares por classificação e descrição incorreta de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, em razão de desenquadramento de “ex”-tarífário adotado pela contribuinte na Declaração de Importação (DI) nº 07/1258848-0, registrada em 17/09/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7.0 00 14 1/ 20 08 -3 8 08888888888888888888888888888888888888888888 -3333333333333333333333333333333333333333333333333333 88888888888888888888888888888888888888888888888888 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária TRIA DE MOLAS E AUTOTRIA DE MOLAS E AUTO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7.0 00 14 1/ 20 08 -3 8 NORMAS GERAIS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7.0 00 14 1/ 20 08 -3 8 Data do fato gerador: 17/09/2007 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7.0 00 14 1/ 20 08 -3 8 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7.0 00 14 1/ 20 08 -3 8 DO CARF (VINCULANTE). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7.0 00 14 1/ 20 08 -3 8 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7.0 00 14 1/ 20 08 -3 8 passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7.0 00 14 1/ 20 08 -3 8 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000141/2008-38 Abaixo, a composição do crédito tributário lançado: Auto de Infração - II Principal: 161.870,34 Juros de Mora (Até 12/07): 4.224,81 Multa de Ofício (75%): 121.402,76 Multa Regulamentar: 26.978,38 Valor do Crédito Tributário: 314.476,29 Auto de Infração – Cofins-Importação Principal: 1.308,03 Juros de Mora (Até 12/07): 34,13 Multa de Ofício (75%): 981,02 Valor do Crédito Tributário: 2.323,18 Auto de Infração – PIS-Importação Principal: 283,98 Juros de Mora (Até 12/07): 7,41 Multa de Ofício (75%): 212,99 Valor do Crédito Tributário: 504,38 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório DO LANÇAMENTO Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, na importação de equipamento realizada por intermédio da Declaração de Importação (DI) nº 07/1258848-0, Adição 001, registrada em 17.09.2007, na Alfândega do Porto de Paranaguá, foram apuradas as seguintes infrações: Mercadoria enquadrada incorretamente em destaque tarifário. Diferença de II, Cofins e PIS. Multa p/adoção inadequada do “Ex”: A empresa autuada registrou, em 17.09.2007, a DI nº 07/1258848-0, tendo assim descrito a mercadoria importada: “COMBINAÇÕES DE MÁQUINAS PARA LAMINAÇÃO DE PERFIS PARABÓLICOS LONGOS, DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE FEIXES DE MOLAS DE SUSPENSÃO, COM CONTROLADOR LÓGICO PROGRAMÁVEL (CLP), COM PRECISÃO DE ESPESSURA LAMINADA DE MAIS OU MENOS 0,15MM E PRECISÃO DE LARGURA LAMINADA DE MAIS OU MENOS 0,50MM, COMPOSTAS DE: 01 UNIDADE DE ALIMENTAÇÃO COM UM CONJUNTO DE VIGAS OSCILANTES E ROLETES; 01 LAM1NADOR COM DOIS CILINDROS ACIONADOS E ROTAÇÃO POR MEIO DE MOTOR ELÉTRICO COM REDUTOR; 01 ESTAÇÃO DE RECORTE E MARCAÇÃO HIDRÁULICA; 01 MANIPULADOR OU MESA DE TRANSFERÊNCIA; 01 TRANSPORTADOR DE CORRENTES COM ELETROÍMÃ DE TRANSFERÊNCIA; 01 PAINEL DE COMANDO COM CONTROLADOR PROGRAMÁVEL; SERIAL NUMBER:2006-1213-01-10". Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000141/2008-38 Enquadrou-a no “Ex” tarifário 002, previsto na Resolução Camex nº 25, de 2006, com redução da alíquota do II de 14% para 2%. Em 09.10.2007, foi feito pedido de laudo técnico para a correta identificação do equipamento importado, às fls. 32 a 33 dos autos. Em 07.11.2007, o engenheiro credenciado apresentou o laudo, com fotos do equipamento, além de folheto técnico sobre ele, às fls. 34 a 42, respondendo às perguntas formuladas, após o exame pericial da mercadoria. Relativamente ao quesito formulado pela fiscalização: “As combinações possuem um transportador de correntes com eletroímã de transferência?”, respondeu o técnico credenciado: “Não. Faz parte do equipamento um sistema de transporte que utiliza correntes e é projetado para o uso de eletroímãs. Os eletroímãs, no entanto, são opcionais e não foram incluídos no presente projeto”. (Grifos acrescentados pela Relatora). O “Ex” em questão foi concedido para combinações de máquinas especificas, contendo eletroímãs no sistema de transporte que utiliza correntes. Uma vez que as combinações possuem um transportador de correntes sem eletroímãs de transferência, o equipamento somente pode ser desembaraçado sem o seu enquadramento no destaque tarifário, com a alíquota regular de II de 14%. O interessado impetrou a Ação Cautelar Inominada com Pedido Liminar para Depósito Judicial nº 2007.70.08.001643-9, protocolizada em Vara Cível da Seção Judiciária de Paranaguá/PR, em 06.12.2007 (petição inicial às fls. 43 a 49), que teve a liminar deferida, em 07.12.2007, para autorizar “...a requerente a realizar o depósito, em dinheiro, em conta vinculado aquele Juízo dos valores apresentados na inicial a fim de obter o prosseguimento do despacho aduaneiro”. Ingressou, ainda, nesse mesmo Juízo, em 08.01.2008, com Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c/c Preceito Condenatório, processo nº 2008.70.08.000004-7 (petição inicial às fls. 91 a 104), distribuída por dependência aos autos da medida cautelar mencionada anteriormente (nº 2007.70.08.001643-9). O importador depositou judicialmente, em 11.12.2007 (data dos Darf), os valores exigidos pela fiscalização para o desembaraço dos bens (diferença do II e das contribuições sociais, acrescidas de juros de mora, da multa de ofício com redução de 50% e da multa de 1%, de acordo com a cópia dos Darf, juntadas aos autos às fls. 55 a 58, extratos dos depósitos extraídos do sistema judiciário, às fls. 59 a 61, e petição que o interessado protocolizou junto à Receita, datada de 12.12.2007, comunicando-a do depósito efetivado, que totalizou R$ 265.923,41. O contribuinte retificou a DI sob exame, conforme a exigência da fiscalização, retirando do “Ex” a mercadoria importada, e em 20.12.2007 teve o equipamento, objeto da lide, desembaraçado e entregue. Constatado, então, que a mercadoria importada não correspondia exatamente à descrição prevista no destaque tarifário em questão, entendeu a fiscalização que ela não fazia jus à redução do II prevista na Resolução citada, ficando sujeito o bem à alíquota regular de 14% desse imposto, devendo, pois, recolher a diferença do II (da alíquota de 2% para a de 14%), além das diferenças da Cofins e do PIS, decorrentes da alteração da base de cálculo dessas contribuições sociais (por força da inclusão do II), além da multa de 1% sobre o valor aduaneiro pelo enquadramento incorreto da mercadoria em destaque tarifário. Foi, então, lavrado, para prevenir a decadência do crédito tributário, os AI objeto do presente processo, em 24.01.2008, às fls. 02 a 17, acompanhado do Relatório Fiscal (Anexo I), às fls. 18 a 21, para a cobrança: Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000141/2008-38 1) da diferença do II, no valor de R$ 161.870,34, acrescida dos juros de mora até 28.12.2007, no montante de R$ 4.224,81, da multa de ofício no valor de R$ 121.402,76, e da multa de 1% por enquadramento em destaque tarifário incorreto, no valor de R$ 26.978,38, totalizando este AI R$ 314.476,29 (trezentos e quatorze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos); 2) da diferença da Cofins, no valor de R$ 1.308,03, acrescida de juros calculados até 28.12.2007, no montante de R$ 34,13, e multa de ofício, no valor de R$ 981,02, totalizando este AI R$ 2.323,18 (dois mil, trezentos e vinte e três reais e dezoito centavos); 3) da diferença do PIS, no valor de R$ 283,98, acrescida de juros de mora (cálculo até 28.12.2007), no montante de R$ 7,41, além da multa de ofício, no valor de R$ 212,99, totalizando este AI R$ 504,38 (quinhentos e quatro reais e trinta e oito centavos). O crédito tributário totalizou o valor de R$ 317.303,84 (trezentos e dezessete mil, trezentos e três reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com o Termo de Encerramento, às fls. 09 e 10. A autoridade lançadora anexou aos AI os seguintes documentos, além do Relatório Fiscal e do Termo de Encerramento: a) extratos e cópias dos documentos que ampararam a importação, às fls. 22 a 29; b) cópia de folheto técnico sobre o bem, às fls. 30 a 31; c) Laudo Técnico, às fls. 32 a 42; d) extratos de retificação da DI, às fls. 43 a 49; e) cópia da decisão em Medida Cautelar Inominada, autos nº 2007.70.08.001643-9/PR, às fls. 50 a 52; e f) cópias da petição administrativa do interessado a respeito da efetivação dos depósitos judiciais e dos Darf, às fls. 53 a 58. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a empresa autuada apresentou tempestivamente a sua defesa, às fls. 64 a 69, juntando os documentos de fls. 70 a 79 (referentes à constituição da empresa); de fls. 80 a 90 (petição da Ação Cautelar Inominada com pedido de liminar para liberação do bem, autos nº 2007.70.08.001643-9); de fls. 91 a 104 (Ação Declaratório de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c/c Preceito Condenatório); e de fls. 105 a 108 (Decisão - liminar antecipação da tutela), alegando, em resumo, que: a) não pretendia discutir administrativamente o mérito da exigência das diferenças de tributos (II, Cofins e PIS), objeto da medida cautelar impetrada (Ação Cautelar Inominada, autos nº 2007.70.08.001643-9), na qual teve deferida liminar, suspendendo a exigibilidade da cobrança da diferença dos tributos e multas; b) ingressara, ainda, com Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c/c Preceito Condenatório, através do processo nº 2008.70.08.000004-7; c) não poderia ser autuada na vigência de ordem judicial, porquanto isso seria negar efeito ao comando judiciário, válido e eficaz enquanto perdurasse a tramitação processual. Desta forma, a autuação e o lançamento efetivado revestiram-se de Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000141/2008-38 nulidade plena, devendo ser desconstituídos por ofender o princípio da segurança jurídica e afrontar diretamente a decisão emanada do Poder Judiciário. Ante o exposto, requereu a suspensão dos atos executórios do processo fiscal, em face da matéria estar sub judice; apreciação das prejudiciais invocadas, que tornaram improcedente o crédito exigido; e o acatamento dos argumentos expostos para o fim de anular os AI lavrados e torná-los insubsistentes. É o relatório. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 6ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, não conheceu do mérito do recurso, em razão de concomitância de objeto entre a ação administrativa e judicial, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 11-46.629, datado de 25/06/2014, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 17/09/2007 Ação Judicial. Formalização do lançamento administrativo. A propositura de ação judicial não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que cabe ser realizado como meio de prevenir a decadência. A exigência do crédito tributário fica sujeita ao que vier a ser decidido, com trânsito em julgado, pela autoridade judicial. Concomitância de objeto com ação judicial. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto implica em renúncia à instância administrativa. A ação judicial versou sobre o enquadramento da mercadoria importada em destaque tarifário previsto na Resolução Camex nº 25, de 2006, “Ex-002”, com redução da alíquota do Imposto de Importação (II) para 2%, do qual discordou a fiscalização, resultando no lançamento da diferença desse imposto, à alíquota regular de 14%, acrescida de juros, multa de ofício e multa de 1% por enquadramento incorreto em destaque tarifário, além das diferenças das contribuições sociais (Cofins e PIS), acrescidas de juros e da multa de ofício. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reitera o fato de possui liminar que autorizou o depósito judicial dos valores lançados e aduz que o acórdão recorrido, ainda que tenha julgado procedente o auto de infração, deveria determinar a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista ainda ser válida a determinação judicial nesse sentido e em obediência ao princípio da Segurança Jurídica, eis que não praticou qualquer ato ilícito ao valer-se da liminar judicial que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em litígio e o prosseguimento do despacho aduaneiro da mercadoria correspondente. A Recorrente encerra seu recurso com os seguintes pedido (Grifei): [...] A pretensão fiscal do recebimento do crédito tributário deverá ficar suspensa durante o curso do processo até decisão com trânsito em julgado, e isto é o que ora se requer. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000141/2008-38 Ao final, requer-se a baixa das inscrições, se efetuadas, contrariamente às determinações judiciais, suspendendo-se, efetivamente, a exigibilidade tributária até julgamento terminativo de mérito do citado processo. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo. No entanto, não deve ser conhecido, pelas razões a seguir expostas. É incontroverso no autos que as razões que ensejaram os lançamentos aqui tratados foram submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Isso ficou bem claro já na ocasião da interposição da Impugnação pela Recorrente, conforme trecho a seguir: [...] A impugnante não pretende aqui discutir o mérito da exigência das diferenças dos tributos à título de Imposto de 'Importação e PIS/COFINS-importação, que são objeto da ação judicial acima referida e cujas cópias seguem com a presente. Com efeito, para, preservação de seus direitos a impugnante promoveu junto a Justiça Federal em Paranaguá a interposição de Ação Cautelar Inominada, autos n°. 2007.70.08.001643-9, na qual apresentou-se judicialmente os argumentos acatados sendo deferida medida liminar suspendendo a exigibilidade da diferença de tributos e multas. Em seguida, por dependência à citada ação cautelar, foi proposta Ação Declaratória de Inexistência de Relação jurídico Tributária c/c Preceito Condenatório, que recebeu o n°,2008.70.08.000004-7. [...] Assim, a DRJ, ao analisar as peças das citadas ações judicias, corretamente conclui pela concomitância de objetos entre ação administrativa e judicial. 2. A concomitância de objeto com a ação judicial Há concomitância de objeto entre a ação judicial impetrada junto à Seção Judiciária de Paranaguá/PR e a presente ação administrativa, uma vez que ambas versam sobre o enquadramento ou não da unidade funcional importada em destaque tarifário previsto na Resolução Camex nº 25/2006, “Ex-002”, com redução da alíquota do II para 2%, enquadramento esse não aceito pela fiscalização, dando origem à cobrança da diferença da alíquota do II (de 2% para 14%), acrescida dos juros, da multa de ofício e da multa de 1% por enquadramento incorreto em destaque tarifário, além das diferenças das contribuições sociais, em razão da alteração da alíquota do II, acrescidas de juros e da multa de ofício. Cumpre assinalar que o art. 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20.12.1979, e o art. 38, parágrafo único da Lei nº 6.830, de 22.09.1980, preconizam que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000141/2008-38 Sobre o assunto foi expedido o Ato Declaratório Normativo nº 03, de 14.02.1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da então Secretaria da Receita Federal (hoje Receita Federal do Brasil), esclarecendo que: “A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.” (Grifos acrescentados) Para melhor entendimento do objeto da ação judicial impetrada, transcrevem-se, primeiramente, o pedido constante da petição inicial da ação cautelar, às fls. 88 e 89 dos autos, e, em segundo lugar, trechos do despacho da autoridade judiciária, ao deferir a liminar requerida para depósito em juízo da quantia litigada para fins de desembaraço do bem, à fl. 51, e, finalmente, o pedido da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c/c Preceito Condenatório, vinculada à ação cautelar, às fls. 102 e 103: [...] DA CONCLUSÃO Ante o exposto, VOTO por não conhecer o mérito da impugnação, em face da concomitância de objeto da ação administrativa com a judicial. No Recurso Voluntário, a Recorrente manteve sua posição quanto à submissão da lide ao Poder Judiciário, limitando-se a requerer na peça recursal a suspensão da exigibilidade do crédito lançado, conforme trechos a seguir (Grifei): [...] Contudo, o acórdão recorrido, ainda que tenha julgado procedente o auto de infração, deveria determinar a Manutenção da suspensão da exigibilidade dó crédito tributário, tendo em vista que ainda é válida a determinação judicial neste sentido. [...] A pretensão fiscal do recebimento do crédito tributário deverá ficar suspensa durante o curso do processo até decisão com trânsito em julgado, e isto é o que ora se requer. Ao final, requer-se a baixa das inscrições, se efetuadas, contrariamente às determinações judiciais, suspendendo-se, efetivamente, a exigibilidade tributária até julgamento terminativo de mérito do citado processo. Neste ponto, notadamente quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do litígio judicial, esclareço que a própria Unidade de RFB já havia providenciado a suspensão da exigibilidade destes autos com base em medida judicial, independentemente da apresentação do Recurso Voluntário, conforme análise efetuada no bojo do Despacho SARAC/ALF/PGA datado de 11/08/2014, cujos trechos principais reproduzo abaixo (Grifei): Trata-se de Auto de Infração Aduaneiro, lavrado para lançamento das diferenças de tributos não recolhidos para a mercadoria importada por meio da DI 07/1258848-0, indevidamente enquadrada em “ex” tarifário (II, PIS-importação e COFINS-importação). Também foram lançadas multas regulamentares, cada uma equivalente a 1% do valor aduaneiro, por classificação incorreta na NCM e por descrição incorreta da mercadoria. [...] Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000141/2008-38 Em consulta ao andamento processual, verifica-se que a ação cautelar e a ação principal estão sobrestadas (fls. 153-154 e 165-166). A apelação, convertida em embargos infringentes, está em andamento (fls. 180-182). Os recursos especial e extraordinário ainda não foram apreciados. Logo, por não haver decisão judicial definitiva, os CT´s deste processo devem permanecer com a exigibilidade suspensa em virtude de medida judicial. Ocorre o importador havia impugnado o lançamento, o que levou à suspensão da exigibilidade dos CT´s para julgamento administrativo. Conforme acórdão de fls. 142-149, não se conheceu da impugnação em face da concomitância do objeto da ação administrativa com ação judicial em curso. Desta forma, os seguintes procedimentos foram realizados: - Encaminhamento do acórdão de impugnação para ciência do interessado, - Informação da data de ciência do contribuinte, que ocorreu em 15/07/2014, fls. 219. - Suspensão da exigibilidade dos CT´s, em razão da medida judicial (data última análise: 04/07/2014). Por fim, cabem algumas considerações sobre os depósitos judiciais, cujos extratos foram acostados às fls. 214-216. Verifica-se que os montantes depositados são insuficientes para promover a suspensão da exigibilidade dos CT´s, conforme cálculo consolidado de fls. 217-218. Contudo, s.m.j., constata-se que a controvérsia acerca da classificação fiscal da mercadoria não está mais em discussão. A questão que resta solucionar versa tão somente sobre o ressarcimento das despesas de armazenagem pela União em favor da impetrante. Diante disso, desnecessário exigir do autuado a complementação dos depósitos judiciais. [...] Portanto, não havia a necessidade de interposição de Recurso Voluntário para a suspensão da exigibilidade do crédito destes autos, pois a suspensão já se encontrava configurada em razão de medida judicial, conforme análise da Unidade da RFB. Enfim, está sumulado neste Colegiado que a propositura de ação judicial afasta a apreciação pelos ritos do Processo Administrativo Fiscal. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, em razão da discussão das exigências lançadas nestes autos constituírem matéria submetida à apreciação judicial, não se conhece do Recurso voluntário. II CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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8126469 #
Numero do processo: 10746.721581/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE E EFICÁCIA. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais. ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. COMPROVAÇÃO. As áreas utilizadas na produção vegetal devem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2401-007.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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VALIDADE E EFICÁCIA. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais. ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. COMPROVAÇÃO. As áreas utilizadas na produção vegetal devem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 15 81 /2 01 2- 07 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721581/2012-07 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 121/126, exercício 2008, que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda São Francisco/São Marcos", cadastrado na RFB, sob o n° 3.407.727-8, com área de 27.312,2 ha, localizado no Município de Aurora do Tocantins – TO, em virtude de: a) área de produtos vegetais informada não comprovada; e b) Valor da Terra Nua – VTN declarado não comprovado. Consta da Notificação de Lançamento as seguintes informações: O contribuinte foi intimado a apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme NBR 14653-3, contendo a apuração do Valor da Terra Nua – VTN. Em resposta à intimação o contribuinte solicitou que fosse liberado da malha fiscal do ITR, pois a exploração da área vem sendo feita por invasores, que também teriam títulos de propriedade da mesma terra. Mesmo estando invadida, o contribuinte é o sujeito passivo, pois é o proprietário, tendo inclusive apresentado DITR. O contribuinte não comprovou a área de produtos vegetais informada e no Parecer Técnico apresentado alega que não há como avaliar a propriedade porque ela se encontra ocupada por terceiros. Concluiu a fiscalização que a área de produtos vegetais foi declarada para reduzir a alíquota do ITR. Assim, foi atribuído 0,0 ha para este fim. Foi arbitrado o VTN com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT) atribuindo ao imóvel o valor de R$ 4.877.685,80 ou R$ 178,59/ha (o contribuinte declarou R$ 1.200.000,00). Restou esclarecido que o VTN arbitrado é o preço médio do hectare obtido a partir dos valores apresentados para os imóveis localizados em cada município. Consta, especificamente, à fl. 124, que: Na hipótese de não serem fornecidos os preços de terras para um Município, nem pela Secretaria Estadual de Agricultura, nem pela Secretaria Municipal de Agricultura, tendo em vista o comando legal para instituição do Sistema de Preços de Terras SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 3.939, de 1996, a Secretaria da Receita Federal disporá, para fins de lançamento de ofício do ITR, do preço médio do hectare obtido a partir dos valores informados nas DITRs apresentadas para os imóveis localizados em cada município. À fl. 24 foi juntado documento da RFB que liberou o mesmo imóvel em questão da malha para os exercícios 2003, 2004 e 2005, pois se verificou a existência de duplicidade de registro da área do imóvel rural pelos diferentes proprietários. Às fls. 65/78 foi juntado Parecer Técnico onde consta que a região onde esta localizado o imóvel está sob judice, sendo reclamada pelos estados de Tocantins e Bahia. Afirmou-se que o imóvel se encontra totalmente ocupado por terceiros há mais de 14 anos, sendo estes que exploram a terra e possuem escrituras públicas de compra e venda registradas no Cartório de São Desidério/BA. Conforme imagem de satélite, os ocupantes exploram 90% do terreno com agricultura de sequeiro, não sendo deixada nem a área de reserva legal obrigatória. Há ainda diversas benfeitorias por eles edificadas. Os ocupantes possuem documentos de propriedade frágeis, mas as áreas estão cadastradas no Incra e na Receita Federal, e recolhem os tributos. Às fls. 79/119 são apresentadas registros de imóveis. Em impugnação apresentada às fls. 129/143, o contribuinte: Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721581/2012-07 Relata o histórico do imóvel, que adquiriu as terras do Estado de Goiás em 1983, que ocorreu o desmembramento do Estado de Goiás, os problemas de fixação das divisas entre o novel estado do Tocantins com o Estado da Bahia, onde este, não reconhecia os títulos de propriedade dos imóveis rurais localizados na fronteira com Tocantins e vendidos pelo antigo Estado de Goiás, situação da suplicante. Afirma que houve uma disputa judicial entre os Estados da Bahia e Tocantins pelo critério de demarcação das fronteiras, demanda esta que já perdura há 27 anos sem solução. Aduz que permanece proprietária, com títulos de propriedade do Estado de Tocantins, de áreas que se encontram ocupadas por terceiros que também possuem títulos de propriedade expedidos pelo Estado da Bahia, que devem ter gerado inscrição imobiliária junto à RFB, com consequente área declarada e tributada. Diz que anexou certidões da matricula das áreas que estão registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Desiderio - BA, que comprovam a ocupação das terras por terceiros, que estão produzindo nas terras. Disserta sobre o instituto da propriedade e cita decisões do antigo Conselho de Contribuintes e judiciais sobre ITR em terras invadidas por “sem terras”. Afirma que já ocorreu situação idêntica e que a RFB observou que havia duplicidade de cobrança. Discorre sobre a extrafiscalidade do ITR. Diz não ser possível provar a produtividade da terra, visto estar tomada por invasor. Conclui afirmando que, no caso em tela, há dois títulos para a mesma terra, com dois proprietários distintos, os títulos foram emitidos por dois Estados distintos da mesma Federação, sendo que o "invasor" que se considerava proprietário explora a propriedade. Pede o cancelamento do lançamento. A DRJ/BSB, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 03-53.566 de fls. 237/249, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL São contribuintes do ITR o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL As áreas utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, conforme exigido pela autoridade fiscal. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721581/2012-07 DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido O VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 3/10/13 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 257), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 4/11/13, fls. 258/275, que contém, em síntese: Repete o histórico do imóvel e fatos conforme impugnação, acima relatada. Explica que no caso em tela existem dois títulos de uma mesma terra, sendo que o ocupante da terra é quem a explora. Afirma que perdeu, pelo esbulho, a posse do imóvel, mas não o direito de propriedade. Cita jurisprudência do TRF da 1ª Região no sentido de não ter ocorrido o fato gerador do tributo em decorrência do esvaziamento dos elementos de propriedade. Cita jurisprudência do STJ. Argumenta que não tem a posse do imóvel e a exigência do tributo caracteriza confisco. Discorre sobre a extrafiscalidade do ITR. Questiona a alíquota aplicada e afirma que é impossível a ele comprovar a produtividade, pois que realizada pelo terceiro invasor. Diz que as terras estão produtivas, mas é impossível fazer um laudo nos moldes exigidos pela NBR 14.653, pois a as áreas estão ocupadas e são de impossível acesso do recorrente. Sugere que o fisco deveria aplicar a alíquota utilizada na declaração dos invasores. Afirma que no Laudo apresentado constata-se que a área está ocupada por terceiros e, por certo, os ocupantes vem arcando com o recolhimento do imposto, fato que ensejaria ao contribuinte, no caso de pagamento do tributo lançado, buscar seu indébito junto ao poder judiciário, com prejuízo ao erário. Entende que o responsável pelo recolhimento do tributo do imóvel é o possuidor, que possivelmente recolhe, já que explora a terra. Diz que apresentou Laudo anexo à impugnação, que comprova a ocupação da terra por terceiros, e apresenta também certidão emitida pelo Instituto de Terras do Estado do Tocantins – Intertins, onde fora certificado o superposicionamento do imóvel do contribuinte ao Estado da Bahia. Volta afirmar que os dois estados concederam títulos de propriedade das terras a dois contribuintes distintos. Sendo que somente o da Bahia detém a posse. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721581/2012-07 Alega que situação idêntica já ocorreu em outros exercícios e a RFB verificou que havia duplicidade de cobrança, conforme decisão anexada à impugnação. Não pode o fisco ignorar o recolhimento do tributo pelos possuidores. Diz que não tem como informar o NIRF da titularidade do invasor. Requer a juntada de planta de plotagem das áreas, onde se pode verificar o nome dos proprietários pelo Estado da Bahia, para que a RFB possa cruzar as informações, para confirmar que as terras já estão sendo tributadas. Diz que foi indeferida a diligência requerida e ela era fundamental, pois o contribuinte não tem como produzir as provas. Afirma que outro ponto que merece análise é a certidão emitida pelo Intertins, com plantas que demonstram a localização do imóvel e a existência de sobreposição ao Estado da Bahia. Requer o cancelamento do auto de infração lavrado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO O recorrente insiste na tese apresentada à fiscalização e na impugnação de que o imóvel rural foi ocupado e que o contribuinte do ITR deveria ser o possuidor, que explora as terras. Contudo, apresentou a DITR, como proprietário, declarando área de produção vegetal e valor inferior ao SIPT do VTN, conforme relatado. Em que pese todo o relato sobre o histórico da propriedade, disputa entre estados, terras invadidas etc, não foi apresentado qualquer documento capaz de comprovar o alegado, as ações judiciais, o acompanhamento processual, as decisões proferidas, que se referissem, especificamente, ao terreno rural do contribuinte. Desta forma, à época da ocorrência do fato gerador, o proprietário do imóvel rural em questão era, de fato, o sujeito passivo ora autuado, conforme ele mesmo afirma. Aliás, o proprietário do imóvel rural, contribuinte autuado, enviou por vários anos a DITR de referido imóvel. Não há uma explicação lógica para o envio das declarações se ele entendia não ser o sujeito passivo da obrigação tributária. No caso, o registro do imóvel em cartório é o ato formal que deve ser levado em consideração. Possíveis dúvidas quanto ao registro do imóvel rural e sua validade deveria ser objeto de ação judicial própria com esta finalidade por parte do contribuinte, contudo, apesar de ciente disso, não o fez, ou se o fez, não apresentou qualquer documento à fiscalização, na defesa ou no recurso. Sabidamente, o Poder Judiciário precisa ser provocado. Não constam dos autos Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721581/2012-07 qualquer decisão judicial capaz de desconstituir o registro público da propriedade do imóvel ora em análise, sendo este, portanto, válido. As certidões do Intertins apresentadas se referem a outros interessados e atestam que parte da área que se apresenta nas certidões está sobreposta com o estado da Bahia. Não há como afirmar a coincidência das áreas que constam em tais certidões com a declarada pelo contribuinte, nem mesmo o quanto da área do terreno do contribuinte estaria em referida sobreposição. Uma vez que não há qualquer decisão judicial específica que reconheça alteração da área registrada ou não ser o contribuinte autuado o legítimo proprietário, não há como afastar a força constitutiva do registro cartorário, no qual consta quem é o proprietário do imóvel rural, sendo, portanto, o sujeito passivo do ITR devido. A Lei 6.015, de 31/12/73, assim dispõe: Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil; V - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. [...] Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (grifo nosso) Consta do acórdão recorrido que: Veja-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não-cumprimento das exigências, em sua totalidade, para comprovação da área de produtos vegetais e do VTN declarados e a ocorrência de sua subavaliação justifica o lançamento de oficio, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 e artigo 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n° 5.172/66-CTN, não havendo necessidade de verificar “in loco" a ocorrência de possíveis irregularidades. Além disso, não há a identificação do NIRF, da eventual área sobreposta, assim como de eventual contribuinte que estivesse declarando a mesma área, até mesmo porque não há definição da dimensão da área do litígio entre os dois Estados citados, e, também, se essa área corresponderia à totalidade da área de propriedade da impugnante. Desta forma, tendo em vista os documentos constantes dos autos, não há dúvidas que a irnpugnante é o sujeito passivo do ITR, por ser ela proprietária do imóvel, fato esse reconhecido pela contribuinte em sua impugnação, havendo, portanto, obrigação tributária correspondente. Portanto, não comprovado nos autos que o registro do imóvel foi anulado/cancelado, na época do fato gerador do ITR (l°.01.2008), cabe mantê-la na condição de sujeito passivo da obrigação tributária exigida neste processo. Quanto à apuração do ITR, a Lei 9.393, de 19/12/96, assim dispõe: Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721581/2012-07 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (grifo nosso) Também o Decreto 4.382, de 19/09/02, determina: Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. § 1º A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria da Receita Federal, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios previstos na legislação. § 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Sendo assim, restou documentado que o proprietário do imóvel rural é o sujeito passivo autuado. O imóvel objeto de lançamento é o declarado pelo próprio contribuinte, plenamente identificado pelo NIRF 3.407.727-8, não havendo que se falar em “declarações de ITR por outro proprietário”, já que o único proprietário, conforme registro público é a AGRO- INDUSTRIAL TOCANTINS SA. Também não faz sentido utilizar a alíquota de outro contribuinte, como quer o recorrente. Cumpre esclarecer que o procedimento adotado pela RFB em outra época não impõe que deva ser o mesmo para o presente caso. Cada situação apresenta suas peculiaridades. Naquele caso, como informado pelo recorrente, aparentemente, a fiscalização tomou como verdade as informações prestadas pelo contribuinte, o que não ocorreu no presente. Sobre a área declarada como de produção vegetal, não há documentação juntada aos autos hábeis a comprová-la. Aliás, o próprio recorrente alega que não produz no terreno rural e que não tem como produzir a prova da dimensão de tal área (laudo técnico). Logo, não poderia declarar área que sequer tem conhecimento. Desta forma, mantém-se a glosa da área de produtos vegetais declarada. Quanto à possibilidade do arbitramento do VTN, a partir de sistema instituído pela RFB, consta especificamente da Lei 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A Lei 8.629/93, art. 12, dispõe que: Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721581/2012-07 Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) No caso, verifica-se que foi adotado o valor médio das DITR do Município do imóvel, mas não foi atendida a determinação legal, no sentido de considerar-se a aptidão agrícola do imóvel, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para manter o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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8055036 #
Numero do processo: 11516.005033/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 57, §3º. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. RECURSO GENÉRICO. NEGAÇÃO GERAL Recurso desprovido de razões apenas com negação geral de fatos imputados não tem o condão de alterar qualquer decisão anterior. A autoridade fiscal demonstrou cabalmente os fatos e omissões que a conduziram à lavratura da autuação sendo dever da Contribuinte/Recorrente contra argumentar as razões e comprovar o alegado.
Numero da decisão: 1401-004.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 57, §3º. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. RECURSO GENÉRICO. NEGAÇÃO GERAL Recurso desprovido de razões apenas com negação geral de fatos imputados não tem o condão de alterar qualquer decisão anterior. A autoridade fiscal demonstrou cabalmente os fatos e omissões que a conduziram à lavratura da autuação sendo dever da Contribuinte/Recorrente contra argumentar as razões e comprovar o alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 50 33 /2 00 8- 18 Fl. 741DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005033/2008-18 Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de Florianópolis, complementando-o a seguir: Contra a empresa acima identificada foram lavrados dois Autos de Infração abaixo elencados, integrados pelo Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Procedimento Fiscal, às f. 647 a 668. O Auto de Infração às f. 634 a 637 destina-se ao Ajuste de Base de Cálculo do Imposto de Renda - IRPJ (redução do prejuízo fiscal), referente ao ano-calendário de 2003, no valor de RS 194.030,86, pela constatação das seguintes infrações: OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO ESCRITURADAS EM MOEDA ESTRANGEIRA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de receita caracterizada pela efetiva obtenção e movimentação de moeda estrangeira. cuja origem com lastro na escrituração não logrou ser comprovada, infração caracterizada na forma das circunstâncias fáticas expendidas no Termo de Verificação Fiscal lavrado no encerramento dos trabalhos, subitem “2. 1.1 - Omissão de Receita - Moeda Estrangeira de Origem não Comprovada". Ato-fiscal que passa a integrar os Autos de Infração lavrados. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/12/2003 R$ 74.613,06 Infração 002 - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO ESCRITURADAS – RECURSOS FINANCEIROS MOVIMENTADOS NO EXTERIOR Omissão de receitas caracterizada pela efetiva movimentação de recursos financeiros no exterior, cuja origem. lastreado na escrituração, não logrou ser comprovada, infração caracterizada na forma das circunstâncias fáticas declinadas no Termo de Verificação Fiscal lavrado no encerramento dos trabalhos. precisamente no subitem "1.1.2 - Omissão de Receita – Recursos Movimentados no Exterior”, ato que passa a integrar os Autos de Infração lavrados. F ato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/12/2003 R$ 69.526,00 31/12/2003 R$ 49.891,80 O terceiro Auto de Infração (f. 643 a 646) destina-se ao lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, com multa de oficio de 150 %, em razão da constatação das seguintes infrações: Infração 001 OUTROS RENDIMENTOS - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRF S/ PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADOS E OPERAÇÃO/CAUSA TAMBÉM NÃO COMPROVADA. Não submeter à incidência do imposto de renda na fonte, tributação exclusiva, pagamentos efetuados a beneficiários não identificados e operações ou sua causa Fl. 742DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005033/2008-18 também não comprovadas, infração caracterizada na forma das circunstâncias fáticas expendidas no Termo de Verificação lavrado no encerramento dos trabalhos, precisamente no subitem “2.2.2 - Pagamentos a Beneficiários não Identificados e Operação ou sua Causa não Comprovadas". ato que passa a integrar o Auto de Infração lavrado. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 07/03/2003 R$ 76. 756,62 150. 00 14/03/2003 R$ 106.963,08 150,00 Infração 002 - OUTROS RENDIMENTOS - PAGAMENTOS SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Deixar de submeter à incidência do imposto de renda na fonte, tributação exclusiva, pagamento efetuado sem causa ou operação não comprovada, infração caracterizada na forma das circunstâncias fáticas expendidas no Termo de Verificação lavrado no encerramento dos trabalhos. precisamente no subitem “2. 2.1 - Pagamento sem comprovação da operação ou da sua causa", ato que passa a integrar o Auto de Infração lavrado. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 01/08/2003 R$ 124.789,32 150.00 O procedimento fiscal iniciou-se, em 28-11-2007, como diligência de fiscalização (MPF-D e ciência à fl.), em razão de Representação formalizada pela Equipe Especial de Fiscalização constituída pela Portaria SRF n9 463/2004, e tinha por escopo a verificação da movimentação de recursos financeiros no exterior, identificada no âmbito da CPMI do Banestado. Frustrado o objetivo da diligência, foi esta encerrada em 19-12-2007 (f. 9 e 10), e incontinenti iniciado regular procedimento de fiscalização dos atos e fatos de interesse do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (e da CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte, em relação ao ano-calendário de 2003 (MPF -F à f. 2). Do Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Procedimento Fiscal (f. 647 a 668) transcrevem-se as seguintes passagens: (...) Em 02/07/2008, ocasião em que foi dada como encerrada a fase de inquisição do contribuinte, lavrou-se o Termo de Retenção acostado às fls. 333, ato mediante qual foram retirados os assentos especificados, reputados necessários ao arremate das análises/verificações. Por fim, objetivando a devida instrução do processo administrativo produzido, foram carreados ainda os elementos seguintes: a) cópia do Recibo emitido pelo Sr. Giuseppe (fls. 334); cópia de extratos das contas correntes bancárias, atinentes ao 1º trimestre/2003 (335 a 452); cópia parcial do Livro Razão (fls. 453 a 533); cópia do LALUR (fls. 534 a 545); cópia do Oficio nº 20598/03, da DEAIN/SR/DPF/SP (fls. Fl. 743DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005033/2008-18 546); documentos encaminhados pela Equipe Especial de Fiscalização constituída pela Portaria SRF nº' 463/04 (fls. 547 a 560); e, DIPJ/2004 fls. 561 a 630). (...) 2. I. I - Omissão de Receita A Moeda Estrangeira de Origem não Comprovada No dossiê do contribuinte, consignado à fiscalização para subsidiar a verificação, constavam notícias relacionadas ao Inquérito policial nº 21-0065/03, instaurado pela Delegacia Especial no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (fls. 546). Consoante essas noticias, no dia 08 de agosto de 2003, foi autuado em flagrante o cidadão italiano GIUSEPPE ROSSI, incurso no artigo 22, parágrafo único, da Lei Federal nº 7.492/86. O mesmo foi surpreendido saindo do território nacional levando consigo, sem declarar a Receita Federal, elevada quantia em dólares e euros. No interrogatório o aludido cidadão italiano aduziu que recebeu os recursos da empresa ora fiscalizada, como pagamento de uma divida. A propósito de investigar a matéria delatada pela Policia Federal, já pelo Termo de Inicio de Fiscalização, item 7 precisamente (fls. ll a I 3), foi o contribuinte instado a apresentar os documentos e informações atinentes ao fato. Em resposta à exigência assim formalizada, através do documento subscrito constante às fls. 15 a 16, o contribuinte informou, in verbis: “Em meados do segundo semestre do ano de 2003, a empresa foi intimada pela polícia federal, para prestar depoimento na cidade de Tubarão - SC, onde compareceu 0 Sr. Jorge Antonio Bouetto acompanhado do seu então procurador Paulo Rigobello, onde, declarou que desconhecia o destino dado as (sic) valores pagos diretamente ao sr. Giuseppe Rossi aquela época, uma vez que o mesmo tendo se apresentado como diretor geral da empresa System do Brasil Ltda., sem a presença dos sócios da empresa, recebeu a quantia equivalente a $ 20.830 (vinte mil e oitocentos e trinta) dólares americanos, a título de pagamentos devidos àquela empresa. Analisando as informações prestadas, notadamente à luz da sua escrituração, não foi passível elucidar, com a segurança necessária, a matéria em pauta. Acerca do fato verificou-se que a escrita contábil consigna, no dia 01/08/2003, lançamento a débito da rubrica do ativo “1.1.02. 06. 01 (454) Adiantamento a Fornecedores" e a crédito também do ativo de "1.1.01.01.01 (52) Caixa” (fls. 502), no valor de R$ 74.613,06, sob o histórico “correspondente a U$ 20.830, 00 para pgto de juros a Gomes System Já como lastro deste lançamento foi exibido Recibo (fls. 334), documento que consigna a entrega de US$ 20.830,00 a título de “Pgto saldo final Gomes/System Portanto, havia flagrantes (sic) inconsistências em nível de escrituração, e ainda descompassos com as alegações/declarações prestadas à autoridade policial. (...) Em resposta aos aludidos quesitos, consoante documento subscrito juntado às fls. 71 a 73, o contribuinte informou, in verbis: 1.1 - A origem da moeda estrangeira tem guarida no recebimento de diversos clientes da América do Sul, recebidos diretamente nas visitas feitas a nossa empresa, e lançados diretamente no caixa, ficando impossibilitado sua demonstração cabal pois, foram recebimentos de clientes inadimplentes nos anos de 2001 e 2002, sendo que, não poderíamos deixar de receber. Fl. 744DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005033/2008-18 Entre eles os seguintes clientes: Ceramisur - Buenos Aires - Argentina; Casa Magalhães - Buenos Aires - Argentina; La Plata Cerâmicos S/A - La Plata - Argentina. 1.2 - O pagamento se refere a quitação de diversas compras efetuadas na System Brasil Ltda., nos anos de 2001 e 2002 com as devidas atualizações e juros (cópia em anexo). 1.3 - Compulsando os lançamentos contábeis, e documentos correspondentes, no ano de 2003 e seguintes, não foram encontradas as devidas baixas. (...) (fls.653) Desta feita, consoante documento subscrito acostado às fls. 135 a 136, a Intimação foi respondida nos seguintes termos, in verbis: a) - A comprovação da origem dos valores pagos à System Brasil, já o fizemos em oportunidade anterior, sendo recebidos diretamente em nossa empresa, pelos clientes da América Latina. b) Erroneamente foi informado em 12/05 último que o pagamento feito à System Brasil quitava compras efetuadas bem, como da devida atualização e juros. Porém, o que podemos verificar agora é que se tratava de um adiantamento a fornecedores, conta: 1.1.02.06.0l, feito aquela empresa como garantia de fornecimento futuro de equipamentos, uma vez que nossa empresa e a System Brasil mantinham um bom relacionamento comercial. Assim, no que tange especificamente a aquisição da moeda estrangeira, mais uma vez nada logrou ser comprovado. Neste cenário, o que resta delineado pelas investigações, é que a moeda estrangeira entregue ao cidadão italiano. Sr. Giuseppe Rossi, não tem origem ou lastro em operações regularmente escrituradas. Contrário senso, considerando que efetivamente foram recebidos de clientes do exterior, consoante o próprio contribuinte afirma, originam-se de operações mantidas à margem dos assentos fiscais e da tributação. Destarte, a seu montante de R$ 74.613,06, em moeda nacional na data da sua efetiva constatação (01/08/2003), configura omissão de receita da atividade. (destaque não é do original) Oportuno registrar que esta infração também se depreende de outras linhas de investigação realizadas, em especial no âmbito dos registros consignados, na escrita contábil acerca da movimentação financeira. O contribuinte valeu-se da prática de consignar a débito do Caixa, via de regra. as saídas/saques de contas correntes bancárias, mesmo quando efetivamente não se destinaram a supri-lo. (...) (F.654) (...) Fl. 745DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005033/2008-18 Nesta seara, mediante a Intimação Fiscal ni' 01, subitem 3.1 precisamente (fls.53), foi demandado a identificação, em relação às operações então especificadas e efetivamente não destinadas a suprir o Caixa, os lançamentos correspondentes a saída/destinação dos recursos. Acerca desta exigência, na forma do documento de fls. 72, respondeu que: Nas operações contábeis, lançadas a débitos de caixa, estas operações eram feito a movimentação através da conta Caixa. Ou seja, o lançamento do cheque passava pela conta Caixa. Neste contexto, acerca da solicitação propriamente dita, absolutamente nada logrou ser atendido. Apenas reafirmou o que já era de conhecimento da fiscalização, sem demonstrar, todavia, os registros correspondentes à saída dos recursos. (...) (fls. 654 e 655) Neste contexto, resta caracterizado que o contribuinte efetivamente não consegue demonstrar o registro das saídas, pelo menos em relação à boa parte dos fatos questionados. Apesar do longo prazo decorrido desde a primeira solicitação, não procedeu à identificação requisitada. Como não consegue indicar as saídas, pelo menos no que tange a boa parte dos suprimentos indiretos lançados, esquiva-se em responder conclusivamente à solicitação, reafirmando informações que já são do conhecimento da fiscalização. (...) (fls. 656) Assim, resta demonstrada, cabalmente, a prática conhecida como suprimento indireto de Caixa, uma vez que em relação a boa parte dos lançamentos consignados a débito do mesmo, não existe o correspondente registro de saída. Ou seja, pagamentos realizados a terceiros foram registrados a débito de Caixa, tendo por contrapartida a conta corrente bancária sacada. Estas circunstâncias corroboram a prática da infração em comento, caracterizada a partir da moeda estrangeira entregue ao Sr. Giuseppe Rossi, e cuja origem não logrou ser comprovada. Desconsiderados os suprimentos indiretos consignados indevidamente a débito do Caixa, o seu saldo não comportaria o pagamento realizado ao Sr. Giuseppe, denotando que a moeda estrangeira efetivamente se encontra à margem dos assentos fiscais e, por consequência, da tributação. A saída de valor correspondente à moeda estrangeira em questão somente foi registrada, seguramente, por causa do flagrante do porte irregular, sem o que também permaneceria à margem. Todavia, o registro da sua saída/pagamento desnudou a origem irregular da moeda. A omissão de receita assim configurada, ocorrida em 01/08/2003 e mensurada em R$ 74.613, 06, subsume-se às normas de incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, cujas implicações, observada a situação fiscal e o regime de tributação em que se encontra enquadrado o contribuinte, estão explicitadas no tópico “1.1.3 - Determinação das Implicações ". A matéria em comento também configura infração à legislação da contribuição social sobre o lucro liquido, razão pela qual, de forma decorrente, as aludidas receitas também ensejam a subsunção a esta exação. 1.1.2 - Omissão de Receita - Recursos Movimentados no Exterior Outra matéria objeto de análise, e com repercussões tributárias, diz respeito à movimentação de recursos financeiros no exterior, evidenciada a partir das investigações realizadas no bojo da “CPMI do Banestado", fato que, aliás, ensejou a deflagração do procedimento. Fl. 746DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005033/2008-18 [---] Foi constatada pelo Banco Central e pelo Ministério Público Federal a remessa de quantias milionários para o exterior, através de contas CC5 mantidas em instituições financeiras em Foz do Iguaçu, com fundadas suspeitas sobre a licitude de boa parte dessas remessas. As investigações realizadas nesta seara constataram que boa parte do numerário teve por destino contas mantidas na agência do Banestado em Nova York fato que culminou na decretação da quebra do sigilo bancário das movimentações daquela agência, com o fito fundamental de se descobrir o destino final do numerário e de seus verdadeiros titulares. Ulteriormente, após a constatação de que o numerário que transitou pela agência do Banestado em Nova York, também teria sido remetido para diversas contas mantidas em outras instituições financeiras. foram decretadas novas quebras. No âmbito do contribuinte ora sob fiscalização. que figura nos registros de contas mantidas no banco Lespan, releva destacar que em 16 de dezembro de 2003 o Juiz da Suprema Corte, Honorable John Cataldo. expediu o documento denominado “Order to Disclose" visando liberar à CPMI do Banestado e ao Ministério da Justiça provas e documentos havidos em investigações e procedimentos do Grandi Júri) (sic) conhecido como “International Money” Laundering by John Doe " (fls. 552 a 553). No escopo da sua atuação a Equipe Especial produziu a representação acostada às fls. 547 a 551, dando conta de que o contribuinte em questão movimentou no exterior o montante de US$ 34.000, 00 dólares norte-americanos, por intermédio da conta nº 6550845306, da Lespan TBL, mantida na agência Charlotte, North Carolina do Bank of America. O aludido montante decorre de duas operações, sendo uma datada de 07/03/2003, no valor de US$ 14.000,00, e outra de 14/03/2003, no valor de US$ 20.000,00. Encerrando a investigação acerca dessas movimentações foi instaurado procedimento fiscal de diligência, deflagrada em 28/11/2007. em compasso o Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01 e a Intimação Fiscal de fls. 07. Naquela ocasião, foi o contribuinte instado a apresentar os assentos reputados necessários à elucidação da matéria. A resposta deu-se na forma do documento subscrito constante às fls. 08. Sobre as movimentações propriamente ditas, informou desconhecer as remessas apresentadas no ato da intimação e mais ainda em datas que não correspondem a qualquer movimentação financeira ou contábil referente à real situação da empresa àquela data. Os esclarecimentos apresentados não possibilitaram a elucidação, com a segurança necessária, das operações delatadas, considerando fundamentalmente a não apresentação da escrita contábil regular, revestida das formalidades intrínsecas e extrínsecas exigidas. e também em face à sistemática de escrituração adotada, evidenciada a partir de planilhas e/ou extratos disponibilizados. [...] (f 659) No âmbito da fiscalização assim motivada, à luz dos assentos requisitados, procedeu-se análise mais acurada da escrituração, notadamente no que concerne à Fl. 747DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005033/2008-18 movimentação financeira. Pelo item 2 da Intimação Fiscal nº 01 (fls. 52 a 53), foram demandados assentos concernentes a movimentação financeira realizada em 07/03/2003, junto ao Banco Bradesco, em valor mais ou menos equivalente aos US$14.000,00 movimentados no exterior naquela mesma data. Segundo consigna o extrato bancário da conta nº 58.138-0, mantida no Bradesco, foi movimentado na aludida data, o valor de R$ 47.000,00, por intermédio do cheque nº 4119 (fls. 436). Na escrita contábil tal fato foi registrado a débito de “1.1.01.01.01 Caixa" e a crédito de "1.1.01.02.03 Bradesco S/A ", em aparente descompasso com o histórico registrado no extrato bancário, que consigna “Diversos Recebimentos”. No bojo desta exigência o contribuinte apresentou os documentos acostados às fls. 82 a 102, consistentes na cópia do cheque requisitado e dos títulos que alega ter liquidado através do mesmo. Afora esses documentos, ainda informou na missiva apresentada em resposta (fls. 72): 2.2.1 - Conforme se vê no verso do cheque, esse foi sacado, para efetivar diversos pagamentos de títulos, notas fiscais, salários, ficando a diferença no caixa. Não obstante, análise apenas perfunctória já infirma as alegações/informações apresentadas. O pagamento do salário está lançado na contabilidade no dia 06/03/2003, consoante cópia acostada às fls. 467, portanto, quando o cheque nem havia sido emitido. Os títulos nos valores de R$ 175,85, 72,63, e 10.1 70, 64 foram pagos via Banco do Brasil, conforme evidenciam os documentos apresentados, corroborado no extrato bancário juntado às fls. 419, destarte, também não podem ter sido liquidados por intermédio do aludido cheque. A rigor, apenas o FGTS, no valor de R$ 1.563,36, e a transferência no valor de R$ 645,00, processaram-se no Banco Bradesco. A diferença para suprir o caixa também não se conforma com a sua situação financeira, considerando que na data registra saldo que não justifica o seu suprimento. No dia em questão, os saldos inicial e final da conta Caixa registram os valores de R$ 116.339,60 e 186.166,15, respectivamente (fls. 467a 468). f. (660 e 661) Neste contexto, especificamente no que concerne ao lançamento questionado, resta demonstrado que a movimentação financeira não se processou nos moldes alegados, e donde se vislumbra que a movimentação dos recursos no exterior, naquela data, efetivamente provém da empresa ora sob investigação. Ademais, a sistemática de contabilização utilizada para o registro dos fatos atinentes a movimentação financeira, e acima já explicitada, corroboram a conclusão com este viés. O processamento dos lançamentos em descompasso com o verdadeiro fato contábil objetiva fundamentalmente ocultar operações/transações, como as movimentações de recursos no exterior ora sob análise. Afora os aspectos “suso” aduzidos, donde se conclui que a escrituração da movimentação financeira não é fidedigna, releva destacar também os fatos Fl. 748DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005033/2008-18 explicitados no tópico anterior. Conforme anotado. o próprio contribuinte declara a realização de transações em moeda estrangeira à margem das normas e do sistema oficial, e que, a despeito das suas alegações, foi caracterizada como de origem não comprovada. Não bastasse esse fato, a moeda estrangeira transacionada ã margem do sistema oficial, esta sendo destinada ao exterior quando seu detentor foi flagrado com o porte irregular. Neste cenário, aonde: a movimentação financeira não está refletida fidedignamente nos seus assentos; existe o flagrante de moeda estrangeira, advinda da empresa em questão, sendo destinada irregularmente ao exterior; e ainda, ha o reconhecimento confesso da prática de transações com moeda estrangeira à margem do sistema oficial; tem que ser muito incauto para acreditar que o contribuinte desconhece as movimentações realizadas no exterior e que lhe são imputadas. O conjunto de provas indiciárias corrobora a realização das operações delatadas. Os dados regularmente degravados dos arquivos digitais das instituições bancárias, evidenciados nos documentos de fls. 547 a 551, aliado as circunstâncias ora explicitadas, infirmam a resposta do contribuinte, conferindo legitimidade aos dados levantados a partir da “CPMI do Banestado que gozam de fé pública. considerando que foram produzidos no âmbito de processo judicial. Destarte, configuradas verossímeis as movimentações delatadas na esteira da “CPMI do Banestado e não restando comprovada, lastreada na escrituração a origem dos ativos financeiros, infere-se que os recursos são originários de receitas não escrituradas. Ademais, os assentos exibidos no curso da investigação também não comprovaram a remessa/saída regular dos recursos a causa do pagamento e nem seu(s) beneficiário(s). Assim, as aludidas movimentações, convertidas para a moeda nacional na forma do disposto no artigo 13 da IN SRF nº 41/99, caracterizam omissões de receitas da atividade. Ou seja, a movimentação registrada no dia 07/03/2003, no valor de US$ 14.000. 00, evidencia uma omissão de R$ 49.891,80 (US$ 14.000 x 3,5637 cotação de venda para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior). Já a movimentação registrada no exterior em 14/03/2003, no valor de US$ 20.000, 00, caracteriza omissão no valor de R$ 69.526,00 (US$ 20.000 x 3,4763 cotação de venda. para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior). (f.661) Essas receitas se subsumem as normas de incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, cujas implicações, observada a situação fiscal e o regime de tributação em que se encontra enquadrado, estão explicitadas no tópico seguinte. A matéria em comento também configura infração à legislação da contribuição social sobre o lucro líquido, razão pela qual, de forma decorrente, as aludidas receitas também ensejam o gravame desta exação. 1.1.3 1 Determinação das Implicações (...) Na forma do aludido demonstrativo, as infrações apuradas não ensejam implicações pecuniárias, considerando que restam integralmente absorvidos pelo resultado fiscal negativo apurado pelo contribuinte no período . Destarte, resta determinado apenas uma redução no prejuízo fiscal outro apura-lo pelo contribuinte, Fl. 749DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005033/2008-18 que passa a ser de R$ 721.415,48, ao invés de R$ 913.946,34 (915.946,34 - 194.030,86). (f. 661 e 662) Em função desse delineamento, onde restaram alterados o prejuízo fiscal e também a base negativa da contribuição social apurados pelo contribuinte, foi gerado o Auto de Infração - Ajuste da Base de Cálculo do Imposto de Renda (fls. 634), e ainda o Auto de Infração - Ajuste de Base de Cálculo da Contribuição Social (fls. 638). Além dessa providência, e com fito de refletir nos sistemas da Receita Federal essas alterações, providenciamos a emissão do Formulário de Alteração do Prejuízo Fiscal - FAPLI (fls. 631), e também do Formulário de Alteração da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social - FACS (fls. 632), via dos quais será entregue ao contribuinte, por ocasião do encerramento dos trabalhos, para os devidos ajustes na sua escrita fiscal. (f 662) 2.2 Infrações no Âmbito do IRRF No que tange ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, exação também inserida no escopo da verificação, restaram caracterizadas as infrações a seguir delineados. 2. 2. l - Pagamento sem Comprovação da Operação ou da sua Causa Conforme expendido no subitem "2.I.1 - Omissão de Receita – Moeda Estrangeira de Origem não Comprovada”, no dia 08 de agosto de 2003, foi autuado em flagrante o cidadão italiano GIUSEPPE ROSSI, incurso no artigo 22, parágrafo único, da Lei Federal nf 7.492/86. O mesmo foi surpreendido saindo do território nacional levando consigo, sem declarar à Receita Federal, elevada quantia em dólares e euros. No interrogatório o aludido cidadão italiano aduziu que recebeu os recursos da empresa ora fiscalizada, como pagamento de uma divida. Diante da aparente anomalia denunciada, [...] foram demandados os documentos reputados necessários à elucidação da efetiva causa do pagamento. Na ocasião, ante aos descompassos evidenciados, foi esclarecido que se a causa era o pagamento de juros, segundo consigna a escrita contábil, fossem identificadas as operações sobre as quais efetivamente incidiram, demonstrando, inclusive, o seu cálculo. Se a causa era o pagamento de saldo, consoante descrito no documento de lastro exibido (Recibo), fossem indicadas as operações que o originaram, bem como toda a sua liquidação. Afora esses assentos, pelo subitem 1.3 da aludida Intimação, foi solicitada também a apresentação de cópia da escrita contábil, na parte que consigna os registros da baixa do adiantamento, considerando que o pagamento foi lançado sob a rubrica contábil “1.1.03.06.01 Adiantamento a Fornecedores ", bem como dos documentos de lastro desses registros. [...] F 633 e 634 Neste cenário, a despeito dos esforços empreendidas e das oportunidades concedidas para o esclarecimento derradeiro do fato, não foi possível determinar a verdadeira causa do pagamento em pauta. Em determinado momento, consoante documento exibido e também em compasso com o declarado às autoridades policiais, atribui a causa ao pagamento de dívida, que não demonstra qual seria. Depois, Fl. 750DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005033/2008-18 demonstrada inverossímil tal causa, alega trata-se de adiantamento a fornecedor, em relação ao qual também não demonstra os fatos ulteriores, de baixa do adiantamento, e que teriam o condão de demonstrar a verdadeira causa do pagamento. Tal fato, em consonância com o artigo 674, parágrafo 1º, do RIR/99, e que tem por base legal o parágrafo lí' do artigo 61 da Lei ni” 8.971/95, configura pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiro, sem comprovação da operação ou sua causa, ensejando a incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento. A legislação sobre a matéria rege ainda que o valor pago será considerado rendimento liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto (Lei nf 8.981/95. artigo 61, § 35). Normas acerca do reajustamento do rendimento estão contempladas no artigo 725 do RIR/99. E ainda na Instrução Normativa SRF nº' 15/01. Em compasso com os citados dispositivos da legislação tributária, considerando que o fato em questão efetivamente se subsume a essas normas. resta mensurar a base imponível. Em conformidade com a legislação suso referida, o valor efetivamente pago é considerado rendimento líquido (RS 74.613,06), cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. O reajustamento é' determinado mediante a aplicação da seguinte fórmula: RR=RPD/[(1-T/1 00]. Sendo: RR, o rendimento reajustado; RP, o rendimento pago, correspondente à base de cálculo antes do reajustamento; D, a dedução da classe de rendimentos a que pertence 0 RP e T a alíquota da classe de rendimentos a que pertence o RP. Na aplicação da fórmula, como a alíquota aplicável é fixa, o valor da dedução é zero e T é a própria alíquota (35%). Por esta fórmula matemática resta mensurada a base de cálculo da exação, no valor de R$ 124. 789,32. A matéria assim apurada se subsume a incidência do imposto de renda na fonte, tendo por fato gerador a data em que o pagamento foi realizado ( 01/08/2003). As repercussões pecuniárias que decorrem da infração em comento estão explicitadas no tópico “2.2.3 - Determinação das Implicações Pecuniárias ". 2.2.2 - Pagamentos a Beneficiários não Identificados e Operação ou sua Causa não Comprovadas (f 664 a 666) Consoante demonstrado no subitem"l.1.2 - Omissão de Receita - Recursos Movimentados no Exterior", o contribuinte em questão foi flagrado, na esteira das investigações realizadas no âmbito da CPMI do Banestado, com movimentação de recursos financeiros no exterior. Na forma da comunicação produzida pela Equipe Especial (fls. 547 a 551), o contribuinte em questão movimentou no exterior o montante de US$ 34 000, 00 dólares norte-americanos, por intermédio da conta nº” 6550845306, da Lespan TBL, mantida na agência Charlotte, North Carolina do Bank of America. O aludido montante decorre de duas operações, sendo uma datada de 07/03/2003, no valor de US$ 14.000,00, e a outra de 14/03/2003, no valor de US$ 20.000,00. Instado sobre a matéria o contribuinte alegou desconhecer as aludidas movimentações. Não obstante, a investigação levada a termo, na forma das circunstâncias anotadas no aludido subitem 1.1.2, demonstrou não serem dignas de fé as informações prestadas, culminando, inclusive, na caracterização como omissão de receita os ativos financeiros efetivamente movimentados, e em relação aos quais não logrou ser comprovada a sua origem. Fl. 751DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005033/2008-18 Neste contexto, além de não ser comprovada a origem dos recursos movimentados, também não restou determinada a causa das movimentações/pagamentos e nem os seus beneficiários. Tais circunstâncias configuram infração à legislação tributária federal, ensejando implicações pecuniárias, notadamente no que concerne ao imposto de renda na fonte. Na forma do artigo 674 do RIR/99, que tem por base o artigo 61 da Lei nº' 8.981/95, o pagamento efetuado a beneficiário não identificado, bem como o pagamento efetuado ou recurso entregue sem comprovação da operação ou sua causa, se sujeita à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento. A referida legislação rege ainda que o valor pago será considerado rendimento líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981/95, artigo 61, §3º). Normas acerca do reajustamento do rendimento estão contempladas no artigo 725 do RIR/9, e ainda na Instrução Normativa SRF nº 15/01. Como se trata de recursos em moeda estrangeira, que demandam a conversão para a moeda nacional, aplica-se também o disposto no artigo 1º da IN SRF nº 41/99. Em compasso com os citados dispositivos da legislação tributária, considerando que a operação em questão efetivamente se subsume a essas normas, resta mensurar as bases imputáveis. Inicialmente, em consonância com o artigo 1º da IN SRF nº 41/99, faz-se necessário proceder à conversão, para Reais, do valor das movimentações em moeda estrangeira. Ou seja, a movimentação registrada no dia 07/03/2003, no valor de US$ 14.000,00, corresponde a RS 49.891, 80 (US$14.000 x 3,563 7 cotação de venda, para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior). Já a movimentação registrada no exterior em 14/03/2003, no valor de US$ 20.000,00, corresponde a R$ 69.526,00 (US$ 20.000 x 3,4 763 cotação de venda, para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior). Estes valores, em conformidade com a legislação suso referida, são considerados rendimento líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. O reajustamento é determinado mediante a aplicação da seguinte fórmula: RR=RP-D/[(1-T/100]. Sendo: RR, o rendimento reajustado; RP, o rendimento pago, correspondente à base de cálculo antes do reajustamento; D, a dedução da classe de rendimentos a que pertence o RP e T a alíquota da classe de rendimentos a que pertence o RP. Na aplicação da fórmula, como a alíquota aplicável é fixa, o valor da dedução é zero e T é a própria alíquota (35%).. Por esta fórmula matemática restam mensuradas as bases de cálculo da exação em comento, nos valores de R$ 76.756,62 e R$ 106.963,08, fatos geradores de 07/03/2003 e 14/03/2003, respectivamente. As bases de cálculo assim determinadas se subsumem as normas de incidência do imposto de renda na fonte, cujas implicações pecuniárias estão explicitadas no tópico seguinte. 2.2.3 - Determinação das Implicações Pecuniárias (f 666 e 667) [...] No âmbito dos consectários legais aplicados, registre-se que, diante do evidente intuito de fraude caracterizado, é de se aplicar à qualificação da multa. A sua aplicação está prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, e que tem como pressuposto para sua aplicação a existência de “evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº' 4.502, de 30 de novembro de 1964 ". Fl. 752DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005033/2008-18 Os fatos levantados no procedimento fiscal conduzem para a conclusão indubitável de que o dolo esteve presente na conduta adotada pelo contribuinte, onde, a despeito das normas positivadas, notadamente acerca da movimentação de ativos financeiros em moeda estrangeira, o contribuinte, a revelia do sistema oficial. transacionou moeda estrangeira. Assim, não restam dúvidas quanto à voluntariedade da conduta, com o fito fundamental de ludibriar a Administração Tributária, considerando que as operações permaneceram à margem dos seus assentos oficiais, ou ainda, consignados na escrita comercial de forma a ocultar os fatos verdadeiros. Não apenas deixou de oferecer à tributação fatos imponíveis inerentes à atividade, como utilizou artifício destinado a evitar o conhecimento pela Administração Tributária, com o agravante de as operações terem sido realizadas com moeda estrangeira, suscetíveis, portanto, a regras de controle especiais, e que foram todas burladas, deliberadamente. Inconformado com os resultados do procedimento fiscal, o sujeito passivo impugnou em 08 de agosto de 2008, os autos de infração constantes neste processo administrativo fiscal, por meio dos argumentos desenvolvidos na petição de f. 670 a 677, como segue: [...] (672) 11 - Do Direito Preliminarmente, impugna-se os documentos de fls. 547/560 do processo administrativo, trazidos aos autos em língua estrangeira sem a devida tradução juramentada, não podendo ser utilizados ou considerados de nenhuma forma, devendo ser, inclusive, desentranhados dos autos, sob pena de ferimento aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Com relação ao mérito, cumpre-nos informar inicialmente que, de fato a empresa recebeu valores em moedas estrangeiras, referentes a diversos clientes oriundos da América do Sul, dentre eles Ceramisur (Buenos Aires, Argentina), Casa Magalhães (Buenos Aires, Argentina), La Plata Ceramicos S.A. (La Plata - Argentina). (fl. 673) Estes valores, entretanto, foram devidamente lançados na contabilidade da empresa, conforme já informado à Autoridade Fiscal e comprovados através da juntada ao processo administrativo de cópias dos livros contábeis em cumprimento ao solicitado em diligências de fiscalização. Assim, jamais houve omissão de receitas, como alega a Autoridade Fiscal: o que aconteceu foram meros recebimentos de clientes, frise-se. devidamente lançados na contabilidade. No tocante as alegações do Termo ora impugnado, de que não estariam devidamente relacionadas as entradas com as saídas (fl. 10 do Termo de Verificação), bem sabemos que a conta caixa recebe lançamentos diversos e de acordo com a necessidade das operações. Desnecessário trazer a lume maiores delongas com relação a conta caixa. já que se trata de conta contábil transitória. Assim, sabido e consabido que para cada lançamento no caixa, não necessariamente deve haver a contrapartida neste mesmo lançamento. Fl. 753DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005033/2008-18 (fl. 674) Bem verdade que poderá haver, mas a boa técnica contábil nos diz que não há esta obrigatoriedade. Operacionalmente, portanto, obrigar esta contrapartida de todo lançamento que transitar pela conta caixa é impossível a qualquer escrita contábil para empresas do porte da ora impugnante. O que se pode exigir sim é que cada lançamento contábil seja acompanhada (sic) do devido documento comprobatório da operação Em muitos pontos, o Sr. Auditor não comprova suas alegações, apenas afirma que a empresa não apresentou documentos suficientes para elucidação do caso, numa tentativa de inversão do ônus da prova. Com relação a omissões de receitas de recursos movimentados no exterior, também não procedem as mesmas. Isto porque, todo o histórico trazido pelo nobre Auditor Fiscal com relação a investigação da “CPMI do Banestado" em nada se relaciona com a empresa. Nenhuma relação dos resultados daquela investigação fora comprovada, tratando-se de meras conjecturas carecedoras de provas. O próprio Auditor, em seu relatório (fl. 659), afirma que "(...) neste cenário, vislumbrando não ser possível o desenlace da investigação em sede de procedimento fiscal de diligência, ultimou-se esta ação, constante termo de encerramento de diligência de fls. 09 a 10, e instaurou-se procedimento de fiscalização (...)”. No âmbito da fiscalização assim motiva, à luz dois (sic) assentos requisitados, procedeu-se análise mais acurada da escrituração, notadamente no que concerne a movimentação financeira. Pelo item 2 da intimação fiscal (...), foram demandados assentos concernentes a movimentação financeira realizada em 07/03/2003, junto ao Banco Bradesco, EM VALOR MAIS OU MENOS EQUIVALENTES (sic) aos $ 14.000,00 movimentados no exterior naquela data. Segundo consigna o extrato bancário da conta 58-138, mantida no Bradesco, foi movimentado na aludidada (sic) data o valor de R$47.000.00 (...) (grifos nossos) Assim, o Sr. Auditor fez meras conjecturas entre valores movimentados no exterior com um cheque de R$ 47.000,00, entre tantos na movimentação da empresa à época, não um mínimo lastro probatório que possa comprovar esta relação, eis que o mesmo alega: “(...) não ser possível o desenlace da investigação em sede de procedimento fiscal de diligência (...)” Não se pode, pois, permitir que o fiscal trabalhe com suposições e sem qualquer embasamento suficiente a comprovação da relação entre a movimentação do exterior com a movimentação de caixa. Jamais ocorreu qualquer omissão de receita com relação a movimentação para fora do país, eis que essa remessa jamais ocorreu, descabendo qualquer tributo baseado nessa presunção, como quer a autoridade fiscal. O lançamento deve sim ter sustentação fática, ratificada com documentos probatórios, para que possa proceder o devido lançamento, e isso não ocorreu. 111- REQUERIMENTOS ANTE TODO O EXPOSTO, e apresente impugnação formulada para requerer: Fl. 754DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005033/2008-18 I - A improcedência da autuação fiscal, com o devido cancelamento integral dos créditos tributários lançados contra a Impugnante, a título de IRPJ, CSLL, IRRF, multas e juros. 2 - Como consequência o devido cancelamento da compensação já efetuado com prejuízos acumulados. 3 - O cancelamento dos tributos lançados remanescentes desta notificação. - Pede ainda o cancelamento das supostas infrações e suas consequências. A decisão da DRJ restou assim ementada: ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal, Ano-calendário: 2003 REMESSAS AO EXTERIOR DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO CONTABILIZADOS. PROVA CONSTANTE EM ARQUIVOS DIGITAIS ENVIADOS AO BRASIL POR AUTORIDADE JUDICIAL DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. NEGAÇÃO GERAL DE LEGITIMIDADE PASSIVA. As informações constantes em arquivos digitais e outros documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital do Condado de Nova Iorque (District Attomey of the County of New York), com autorização da Suprema Corte do Estado de Nova Iorque (Supreme Court of the State of New York), Estados Unidos da América, objeto de investigação pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado), e de representação da Equipe Especial de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal (Portaria SRF n9 463, de 2004), não- infirmadas pelo sujeito passivo - que apenas apresentou negação geral -, provam que o sujeito passivo, aqui identificado, efetuou em 7 de março de 2003 e em 14 de março de 2003, remessas ao exterior de recursos não-contabilizados, sem causa comprovada, por meio de “um verdadeiro sistema financeiro paralelo a margem do sistema oficial”, como definido em despacho judicial juntado aos autos. FALTA DE TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não é razoável negar eficácia de prova e, assim, não configura nulidade do processo, à falta de tradução para o vernáculo de documentos oficiais repassados à autoridade fiscal pela autoridade judicial, mediante despacho cuja validade não é contestada pelo sujeito passivo, que demonstra pleno conhecimento de seu conteúdo e reduz sua impugnação à negação geral, mediante invocação de ilegitimidade passiva quanto à acusação de remessa de recursos financeiros não-contabilizados ao exterior do país, por meio e sistema bancário paralelo ao oficial. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Perfeitamente imputada e comprovada por meio da documentação que instrui o processo, a conduta consistente na participação em esquema de remessa de recursos financeiros ao exterior à revelia do controle do sistema financeiro nacional pelo Banco Central do Brasil - Bacen, mediante a utilização de contas bancárias de terceiros, denota o evidente intuito de fraude do sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO SEM CAUSA A DESTINATÁRIO(S) NÃO IDENTIFICADO (S). TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Fl. 755DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005033/2008-18 Não tendo o sujeito passivo comprovado a causa de remessa ao exterior, a destinatário(s) não-identificados, de recursos financeiros não contabilizados, sobre seu valor incide o Imposto de Renda Retido na Fonte, exclusivamente, à alíquota de 35 % (trinta e cinco por cento). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO PARA AJUSTE/RETIFICAÇÃO DE VALOR DE PREJUÍZO FISCAL. Descabe falar em montante de crédito tributário nos casos de autos de infração emitidos para ajuste/retificação do valor de prejuízo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO PARA AJUSTE/RETIFICAÇÃO DE VALOR DE BASE DE CALCULO NEGATIVA. Descabe falar em montante de crédito tributário nos casos de autos de infração emitidos para ajuste/retificação de base de cálculo negativa da contribuição. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Inconformada com a decisão de origem, interpôs a contribuinte recurso a esse Conselho alegando basicamente as mesmas razões da impugnação. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Tendo em vista que as razões do Recurso coincidem com as da impugnação, não tendo a recorrente trazido aos autos quaisquer novos elementos, utilizo-me da faculdade do art. 57, §3º do Regimento interno desse Conselho para traz como minha as razões da decisão primeva nos seguintes termos: DA PRELIMINAR Em arguição preliminar, como relatado, assim diz a impugnante (f. 672): Preliminarmente, impugna-se os documentos de fls. 547/560 do processo administrativo, trazidos aos autos em língua estrangeira sem a devida tradução juramentada, não podendo ser utilizados ou considerados de nenhuma forma, devendo Fl. 756DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005033/2008-18 ser, inclusive, desentranhados dos autos, sob pena de ferimento aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. (destaque adicionado) Como se verá, a alegação de nulidade do lançamento em razão de que uma parte dos documentos que lastreiam (ou se relacionam com) a decisão judicial e a representação administrativa, de que decorreu o procedimento fiscal, estão redigidos em idioma estrangeiro, sem tradução nos autos, não procede. No tocante aos códigos e presumíveis abreviaturas constantes na degravação de registros digitais dos controles bancários, verifica-se que a simples tradução literal dos termos constantes nas listagens de f. 548 a 551 não possibilitaria de forma alguma,sua compreensão, haja vista a utilização de termos técnicos e siglas somente conhecidos pelos técnicos afeitos às operações bancárias em análise. Qual seria a possível tradução, por tradutor juramentado, por exemplo, dos códigos EVT_DT, EVT_PMT_AM, DR_AD_LNl_TX, constantes da listagem de f. 548, que não correspondem diretamente a nenhum vocábulo da língua inglesa? Quanto aos documentos de f. 559 e 560, referem-se à documentação fornecida pela Promotoria Distrital do Condado de Nova York, Estados Unidos da América - USA atestando a legalidade e a validade das provas materiais por ela reveladas e repassadas para a comissão do congresso nacional e policiais federais do Brasil, que constituem prova válida aceita pelo Juiz Federal da 2” Vara Criminal Federal de Curitiba, que determinou expressamente o seu repasse, dentre outros órgãos públicos, à então Secretaria da Receita Federal (atualmente Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB), nos autos do processo judicial n° 2004.7000008267-0 (matéria já originalmente tratada no inquérito de nº 2003.700003333-4, conforme referido às f. 554 a 558, especialmente no item 26 do despacho judicial, f. 557), razão pela qual não ha como lhe negar validade no processo administrativo em tela. Os documentos de f. 552 e 553 referem-se à autorização dada pela Suprema Corte do Estado de Nova York, para que fossem reveladas, aos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (“CPI”) e do Ministério da Justiça do Brasil, cenas provas materiais obtidas por Grande Júri em investigação em procedimento conhecido como “International Money ' Laundering by John Doe”, e fazem parte do processo judicial brasileiro (ver, p. ex., itens 13 e 14 do despacho judicial à f. 555). Como se vê, referida documentação indica apenas a origem das informações procedentes dos Estados Unidos da América e que foram utilizadas pela CPMI e pelo Poder Judiciário brasileiros, fato plenamente conhecido do sujeito passivo, posto que a ele informado pela autoridade fiscal desde a Intimação Fiscal n9 l (f. 7), de 28 de novembro de 2007, donde se transcreve, com destaque, o seguinte trecho: [---] 2. Documentos hábeis e idôneos que elucidem a origem, a causa, bem como os beneficiários da movimentação de recursos financeiros no exterior, realizada nas datas de 07/03/2003 e 14/03/2003, nos valores de US$ 14.000,00 e US$20.000,00 dólares americanos, respectivamente. As referidas operações foram identificadas na esteira das investigações deflagradas no âmbito da CPMI do Banestado, e que culminaram na decretação da quebra de sigilo bancário no exterior de diversas instituições bancárias, dentre as quais de contas mantidas no Lespan TBL, onde foram identificadas as movimentações em pauta. Releva assentar-se que apenas consta terem sido movimentados no exterior, por intermédio da conta n9 6550845306, da Lespan TBL, agência de Charlotte, North Fl. 757DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005033/2008-18 Carolina, do Bank of America (f. 658), os valores de duas operações, uma realizada em 7/3/2003 (US$ 14,000.00) e outra em 14/3/2003 (US$ 20,000.00), totalizando US$ 34,000.00 (trinta e quatro mil dólares dos Estados Unidos da América) (f. 658), ao passo que outros US$ 20,830.00 (vinte mil, oitocentos e trinta dólares dos Estados Unidos da América), de origem não comprovada, foram reconhecidamente entregues a Giuseppe Rossi (f. 12, l5 e 16, item 7, e f. 650 a 657). A preliminar, como se vê, apenas se refere às duas primeiras operações (7 e 14 de março de 2003). Como se pode ver, a impugnante operou, em 2003, no mercado interacional de divisas, seja como alegada destinatária ou como remetente e, nas três oportunidades acima referidas, operou à margem do sistema financeiro oficial administrado pelo Banco Central do Brasil - Bacen. Em relação, ainda, à pretensa indispensabilidade da tradução referida, há que se considerar que os elementos de prova, tanto os fornecidos pelo sujeito passivo, como pela Administração, compõem a instrução do procedimento de lançamento para fundamentar o ato administrativo de aplicação da lei material aos fatos assim apurados. Ressalvados os casos em que a lei instaura presunção a favor do Fisco, a ele incumbe o ônus da prova da ocorrência dos pressupostos do fato gerador da obrigação tributária. Infere-se da legislação que rege o processo administrativo fiscal federal que a fase de instrução probatória deve estar, sempre que possível, totalmente consumada antes da ciência do lançamento. Contudo, no caso concreto e em outros de similar complexidade em virtude do enorme volume de documentos envolvidos, a ausência de tradução dos documentos subsidiários referidos não impede o Fisco de promover o lançamento, mormente quando a Fiscalização dispõe de todos os elementos que comprovam a ocorrência do fato gerador, elementos esses resultantes de investigação em inquéritos policiais e de processo judicial realizados no Brasil (ver f. 554 a 558). O que se evidencia primordial em todo lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador para a determinação do crédito tributário, a identificação do sujeito passivo e o cálculo do seu montante. Aliás, cumpre ressaltar que o destinatário da prova é o julgador. As afirmações dos fatos pelos litigantes são endereçados ao julgador, que necessita e quer saber a verdade quanto aos mesmos, a fim de formar sua convicção. Pelo princípio da verdade material, a autoridade julgadora poderá solicitar diligência, inclusive a juntada da tradução juramentada que porventura não se encontrar no processo e que possa resultar em prejuízo para as partes. O que não se admitiria, por certo, em um estado democrático de direito, seria a manutenção pela autoridade julgadora do lançamento baseado apenas em documento desacompanhado da respectiva tradução juramentada, quando o contribuinte na peça impugnatória questionasse a sua validade e alegasse verossímil prejuízo à sua compreensão. Como visto, não é o que ocorre no presente caso. Assim, é de se concluir que, em vista do princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 603 do Decreto ng 70.235, de 7 de março de 1972, cumpre ao julgador, caso considere imprescindível à solução do litígio, abrir prazo para sanear a excepcional falta de tradução juramentada, inclusive reabrindo prazo para o sujeito Fl. 758DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005033/2008-18 passivo se manifestar. Já se esclareceu não ser este o caso no presente processo administrativo fiscal. Cita jurisprudência dos Tribunais Superiores que coadunam com a decisão das D. Delegacia. Ademais, não há qualquer dúvida que a documentação juntada aos autos na língua inglesa apenas faz referência à forma de obtenção de tal documentação não prejudicando em nada o processo, tampouco a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, nego provimento à preliminar arguida, mantendo a decisão da Delegacia de origem por seus próprios fundamentos. Segue o D. Relator em sua decisão, analisando o mérito da impugnação interpostas, nos seguintes termos: Do Mérito Em relação à análise das alegações de mérito da impugnante, ressalte-se que nenhum elemento adicional de prova documental foi trazido com a petição. Como relatado, constatou a autoridade fiscal que no ano-calendário de 2003 a impugnante realizou operações de remessas para o exterior de moedas estrangeiras, não contabilizadas, detectadas por autoridades brasileiras, em três oportunidades: 1) em apreensão de US$ 20,830.00, realizada pelo Departamento de Polícia Federal - DPF no Aeroporto Interacional de São Paulo/Guarulhos, em 8 de agosto de 2003, em poder do nacional italiano Giuseppe Rossi; e 2) em duas remessas para o exterior, nos dias 7 e 14 de março de 2003, respectivamente, em valores individuais de US$ l4,000.00 e de US$ 20,000.00, constantes em levantamento realizado em decorrência da CPMI do Banestado, com autorização das autoridades judiciais do Estado de Nova York, Estados Unidos da América e cujo repasse à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para os fins de direito, foi autorizado pela Segunda Vara da Justiça Federal. Sobre o primeiro caso, a impugnante reconhece a entrega de US$ 20,830.00 ao nacional italiano Giuseppe Rossi (recibo à f. 334), bem como o recebimento de moeda estrangeira e alega que os valores “[...] foram devidamente lançados na contabilidade da empresa, conforme já informado à Autoridade Fiscal [...]”. (f. 673) O recebimento de valores em moedas estrangeiras pela pessoa jurídica impugnante é expressamente reconhecido às f. 672 e 673, mas não há qualquer menção ao obrigatório registro e fechamento do câmbio correspondente junto da estabelecimento credenciado pelo Banco Central do Brasil- Bacen. Convém que se mencione a vedação legal à compensação privada de débitos e créditos havidos por residentes e não-residentes no país, instituída pelo art. 10 do Decreto-lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, conforme disposto no atual art. 26 da “Consolidação da legislação que disciplina a aplicação do capital estrangeiro, as remessas de valores para o exterior e as infrações de natureza cambial”, realizada pela Casa Civil da Presidência da República, disponível na rede mundial de computadores Internet, no sítio http://www.planalto.gov.br/ccivil/siscon/mf/mc557expIicativo.htm : Fl. 759DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005033/2008-18 Art. 26. É vedada a realização de compensação privada de créditos ou valores de qualquer natureza. Destarte, a manutenção em seu domicílio fiscal e a subsequente entrega a eventual credor estrangeiro, de valores representados por moedas estrangeiras em sua forma física, por pessoa jurídica estabelecida no país, que não tenha sido credenciada pelo Bacen para operar em câmbio de moedas, não encontra licitude perante a legislação brasileira. Assim, a impugnante estava tecnicamente impedida de registrar validamente em sua contabilidade os valores representados pelas referidas moedas estrangeiras, e sua alegação de tê-los registrado não se sustenta. Entretanto, a alegação contida na impugnação, acima reproduzida, de que os valores representados pelos recebimentos em moeda(s) estrangeira(s) foram lançados na contabilidade, não mantém coerência com o que a própria pessoa jurídica informou, sob intimação, às f. 71 e 72, como se vê na transcrição a seguir, das exigências contidas na referida Intimação (f. 52 e 53) e as correspondentes respostas da ora impugnante, com adição de destaque: 1 Intimação (f 52) [,..] Assim. com o fito de elucidá-las, intimo o contribuinte a apresentar os elementos/informações seguintes: 1.1 Comprovante(s) de aquisição da moeda estrangeira entregue ao Sr. Giuseppe Rossi, juntamente com cópia da escrita contábil, na parte que consigna os registros relacionados à aquisição da moeda: Resposta (f. 7l): 1.1 - A origem da moeda estrangeira tem guarida no recebimento de diversos clientes da América do Sul, recebidos diretamente nas visitas feitas a nossa empresa, e lançados diretamente no caixa, ficando impossibilitado sua demonstração cabal pois, foram recebimentos de clientes inadimplentes nos anos de 2001 e 2002, sendo que, não poderíamos deixar de receber. [...] Intimação (f. 52): 1.2 Documento(s) que elucidem a efetiva causa do pagamento. Se a causa foi o pagamento de juros, segundo consigna a escrita contábil, identificar as operações sobre as quais efetivamente incidiram, demonstrando, inclusive, o seu cálculo. Se a causa foi o pagamento de saldo, consoante contempla o documento exibido (Recibo), indicar as operações que o originaram, bem como toda a sua liquidação; Resposta (f. 71) 1.2 - O pagamento se refere a quitação de diversas compras efetuadas na System Brasil Ltda, nos anos de 2001 e 2002 com as devidas atualizações e juros (cópia em anexo). Intimação (f 52) 1.3 Cópia da escrita contábil, na parte que consigna os registros da baixa do adiantamento, lançado sob a rubrica contábil “1.l.02. 06.01 Adiantamento a fornecedores”. Apresentar também cópia dos documentos que dão lastro aos registros dessas baixas. Fl. 760DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005033/2008-18 Resposta (f 72) 1.3 Compulsando os lançamentos contábeis, e documentos correspondentes, no ano de 2003 e seguintes, não foram encontradas as devidas baixas. Como visto, a contribuinte teve oportunidade, desde o início do procedimento fiscal, de esclarecer todo o ocorrido e de demonstrar a regularidade de sua situação tributária em relação aos eventos especificamente citados (recebimentos e remessas de valores representados por moedas estrangeiras). Nas respostas insatisfatórias às intimações da autoridade fiscal - como as acima transcritas -, porém, fica patente a incapacidade do sujeito passivo de demonstrar o correto cumprimento de suas obrigações tributárias. A seguir, analisa-se o alegado na impugnação (f. 673 e 674) a respeito do controle dos fluxos de recursos financeiros da empresa. Segundo informa, o sujeito passivo adotava, em 2003, a prática de fazer passar pela Conta Caixa, a débito (e com isso a aumentar - até indevidamente -, seu saldo), todos os saques em cheques efetuados junto aos estabelecimentos bancários em que mantinha contas-correntes. Como observado pela autoridade fiscal, tal prática não representa, necessariamente, irregularidade fiscal, desde que o sujeito passivo demonstre por meio de documentação hábil e idônea as causas (operações de que resultaram os débitos e os créditos) e os destinatários dos correspondentes pagamentos (créditos à conta Caixa), de modo a que se possa conciliar o valor de cada cheque exatamente com os pagamentos realizados por seu intermédio como, p. ex., a quitação englobada de várias fichas de compensação no mesmo estabelecimento bancário; obviamente, valores de pouca monta mantidos em tesouraria, para pequenos pagamentos no dia-a-dia, especialmente para troco (ou “fundo de caixa”), desde que devidamente comprovados, podem ser razoavelmente aceitos. No que respeita à justificativa apresentada pelo sujeito passivo para o destino dado aos R$ 47.000,00 sacados pelo cheque n9 4119 (f. 436) do Banco Bradesco S.A., no Termo de Verificação Fiscal (f. 659) a autoridade fiscal metodicamente desconstrói a verossimilhança das explicações oferecidas (f. 659 e 660). Em adição ao que ali consta, releva notar que, razoavelmente, não se pode admitir, especialmente sem qualquer prova, que o respeitável valor de R$ 11.569,73 tenha sido mantido em caixa- tesouraria (não confundir com a Conta Caixa), sujeito às vicissitudes de (falta de) segurança, para troco ou para pequenos pagamentos. Como ressaltado, a admissão do que afirma a impugnante depende sempre de idônea comprovação, que não foi apresentada. A afirmação da impugnação de que a conta Caixa seria uma “conta transitória” não tem qualquer embasamento técnico ou legal que exija análise e resposta neste momento processual.° Quanto à comprovação da efetividade e valor de cada contrapartida integral ou parcelada, a registros na conta Caixa, já se discorreu acima, tendo por pressuposto que a impugnante adota o universalmente aceito método das partidas dobradas em que, a cada registro a crédito corresponde registro a débito de idêntico valor; obviamente, tais registros podem englobar parcelas ou representar um único valor, desde que os totais se equivalham. Como já relatado, o uso das informações obtidas pela CPMI do Banestado junto a autoridades judiciais dos Estados Unidos da América pela RFB foi expressamente Fl. 761DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005033/2008-18 autorizado pela autoridade judicial brasileira, nomeadamente pelo titular da Segunda Vara da Justiça Federal em Curitiba - PR, para “[...] para instruir as atividades específicas destas instituições” (f. 557, item 26 do despacho judicial). Destarte, de nenhum valor seria discutir-se em sede de impugnação administrativa a alegação, a seguir transcrita, da contribuinte (f. 674 e 675), pois este não seria o locus nem o momento processual adequado: Com relação a omissões de receitas de recursos movimentados no exterior, também não procedem as mesmas. Isto porque, todo o histórico trazido pelo nobre Auditor Fiscal com relação a investigação da “CPMI do Banestado" em nada se relaciona com a empresa. Nenhuma relação dos resultados daquela investigação fora comprovada, tratando-se de meras conjecturas carecedoras de provas. [---] Não se pode, pois, permitir que o fiscal trabalhe com suposições e sem qualquer embasamento suficiente a comprovação da relação entre a movimentação do exterior com a movimentação de caixa. Jamais ocorreu qualquer omissão de receita com relação a movimentação para fora do país, eis que essa remessa jamais ocorreu, descabendo qualquer tributo baseado nessa presunção, como quer a autoridade fiscal. O lançamento deve sim ter sustentação fática, ratificada com documentos probatórios, para que possa proceder o devido lançamento, e isso não ocorreu. O argumento fundamental da impugnação, nesta parte, é a negação de autoria das remessas ao exterior (nomeadamente, das detectadas pela CPMI do Banestado), embora a correspondente informação faça parte dos elementos levantados nas investigações desenvolvidas pelo Departamento de Polícia Federal (Diretoria de Combate ao Crime Organizado, Divisão de Repressão aos Crimes Financeiros, Força Tarefa CC5, Curitiba - PR) e pela Comissão Mista Parlamentar de Inquérito/CPMI do Banco do Estado de Paraná S.A. Banestado, de que resultaram ações penais junto à 2” Vara Criminal Federal em Curitiba - PR. e, na instância administrativa, na criação da Equipe Especial de Fiscalização, pela Portaria SRF n9 463, de 2004. Embora possa soar repetitivo, impende assentar que a qualidade da prova documental produzida pelo Fisco, no particular, é assegurada por sua origem em investigação realizada por autoridades judiciais dos Estados Unidos da América, por suspeita de lavagem internacional de dinheiro, cujos resultados foram compartilhados com a Justiça Brasileira e por esta também com a Receita Federal, como se constata no despacho do Juiz da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba - PR, parcialmente transcrito das f. 554 a 557, com destaques acrescidos: 1. Pleiteia o MPF autorização para utilizar documentos e mídias eletrônicas recebidas da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito/CPMI do Banestado, que, por sua vez, as teriam recebido da Promotoria Distrital de Nova York relativamente a contas mantidas no MTB-CBC-Hudson Bank, Safia Bank bom como conta titularizada pela Lespan mantida no Citibank. 2. Ora, é oportuno breve relato histórico. Fl. 762DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005033/2008-18 3. Foi constatada pelo Banco Central e pelo Ministério Público Federal a remessa de quantias milionárias para o exterior através de contas CC5 mantidas em instituições financeiras em Foz do Iguaçu. 4. Há suspeita fundada sobre licitude de boa parte dessas remessas, visto que, em muitas, para se burlar a fiscalização do Banco Central, o titular do numerário não depositava diretamente na conta CC5, assim agindo apenas através de interposta pessoa, um “laranja que abria conta fraudulenta em uma instituição financeira, normalmente também em Foz do Iguaçu. 5. Assim, apenas a título exemplificativo e tomando-se apenas o caso que levou à instauração do inquérito de nº' 2003. 7000030333-4 (207/98), através de contas correntes de Foz do Iguaçu Factoring Ltda., empresa com capital social de apenas RS 10.000,00 01. 28 do referido inquérito), foi enviado para o exterior US$ 106.241. 912, 77 (mediante depósitos em contas CC5 01. 4 0 do referido inquérito). 6. Registre-se que os valores remetidos ao exterior, em sua totalidade, através de similar esquema fraudulento são infinitamente superiores. A cópia do laudo 1.392/03 juntado nas fls. 2667-2. 736 do referido inquérito dá uma dimensão adequada dos fatos. A título exemplificativo, apenas a Tupi Cambios S.R.L. remeteu ao exterior US$ 1.391.031,21, através de depósitos efetuados em sua conta CC5 a partir de contas titularizadas por “laranjas” 01. 2.702 do referido inquérito), 7. Ainda no decorrer das investigações, foi constatado, podendo ser citado como prova o exame levado a cabo no laudo pericial de fls. 747-776 do referido inquérito, que boa parte do numerário teve como destino contas mantidas na agência do Banestado em Nova York. [...] 13. Por força dessas investigações, autoridades brasileiras receberam das autoridades norte-americanas dados e documentos bancários relativos a várias dessas investigações. As quebras foram efetuadas nos Estados Unidos segundo as regras lá estabelecidas. 14. As mídias e documentação ora sob exame (contas do MTB-CBC-Hudson Bank, Safra Bank, bem como conta titularizada pela Lespan mantida no Citibank) fazem parte de tal material. 16. Pelo que se depreende até o momento, as investigações em curso no presente inquérito e em outros processos desta Vara vem revelando a existência no Brasil de um verdadeiro sistema financeiro paralelo à margem do sistema oficial. 1 7. Tal sistema paralelo seria controlado por “doleiros " e as transações por eles realizadas manter-se-iam à margem de qualquer controle oficial, constituindo ambiente propício à sonegação fiscal. evasão de divisas e ainda lavagem de dinheiro. (...) 24. Em relação às contas mantidas no MTB-CBC-Hudson Bank e as contas da “ Lespan S/A mantidas no Citibank e também no MTB, há em síntese: a) o registro de que vários delas teriam recebido numerário de contas da agência do Banestado em Nova York e das contas da Beacon Hill no Chase de Nova York, que Fl. 763DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005033/2008-18 por sua vez, constituía o destino de numerário remetido de forma fraudulenta do Brasil: b) o registro de que várias delas seriam controladas por “doleiros" brasileiros e utilizadas para a realização de operações de câmbio ilegais: e c) a informação de que essas contas e as instituições que as manteriam estão sob investigação das autoridades norte-americanas por suspeita de lavagem de dinheiro. 25. Isso é o suficiente para autorizar a quebra do sigilo bancário. Portanto, com base no exposto, decreto a quebra do sigilo bancário sobre as contas do MTBCBC- Hudson Bank e sobre as contas da Lespan S/A. observando que estas e várias das contas mantidas no MT BCBC-Hudson Bank já haviam tido o seu sigilo quebrado no inquérito de nº 2003. 7000030333-4. Autorizo, como consequência, a utilização do material encaminhado às autoridades brasileiras pelas autoridades públicas norte- americanas relativamente a estas contas. 25. (sic) Desde logo. também autorizo a utilização de tal material também pela Força Tarefa Policial CC5 e ainda o seu compartilhamento com o MPF e a Justiça Federal de Blumenau e Florianopolis para a instrução das investigações e ações penais ali em curso. 26. Por outro lado, reiterando o já fundamentado na decisão de 20/04/2004 proferida no inquérito nº 2003. 7000030333-4, autoriza, também desde logo e segundo juízo de oportunidade da autoridade policial e do MPF, o compartilhamento do material relativo ao MTB-CBC-Hudson Bank e Lespan com a Receita Federal, Bacen e Coafi para instruir as atividades especificas destas instituições. Doutro lado, defiro o acesso pela Força Tarefa Policial de todos os dados constantes nos bancos de tais órgãos que tenham ligação com titulares de ativos ou contas, depositantes ou beneficiários de pagamentos, mantidas no MT B-CBC-Hudson Bank e Lespan S/A. A partir da transcrição parcial do despacho judicial acima, em que são descritos os eventos relacionados com a descoberta de “um verdadeiro sistema financeiro paralelo à margem do sistema oficial”, e autorizado o compartilhamento, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, das informações, oficialmente tidas como verdadeiras e nessa condição repassadas às autoridades brasileiras, obtidas pelas autoridades norte-americanas junto a instituições bancárias estabelecidas em seu território, não lhes pode ser negada a qualidade de provas idôneas contra a ora impugnante, sem que se ponha em dúvida a idoneidade e eficácia probatória dos documentos oficiais emitidos pelas mencionadas autoridades judiciais brasileiras e norte-americanas, providência que a impugnante de forma alguma adotou, eis que apenas pronunciou negação geral, sem aduzir qualquer principio de prova ou indício que pudessem, de qualquer modo, infirmar a idoneidade e validade probatória dos documentos legais e judiciais em que baseado o lançamento de oficio. A negação geral, como argumento de impugnação, é rejeitada pelo sistema jurídico processual brasileiro, especialmente, no caso, pelo processo administrativo fiscal, conforme esclarece o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) Dr. Gilson Wessler Michels, em sua obra PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anotações ao Decreto n.°70.235, de 06/03/1972 - Versão 14 - Atualizada ate 4/Julho/2007: PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E ÔNUS DA PROVA - De há muito firmou-se o entendimento de que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não serve como meio de supressão de lacunas probatórias. E tal Fl. 764DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005033/2008-18 entendimento, antes de ser resultado de qualquer formulação doutrinária ou jurisprudencial, nasce diretamente da lei, posto que, como se depreende da parte final do caput do artigo 9.” do Decreto n. 70.235/1972, os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". Justificada resta hoje a disposição legal, em razão de que, no âmbito de um procedimento obrigatoriamente informado por princípios como o do contraditório e o da ampla defesa, inadmissível torna-se o desequilíbrio na repartição do ônus probatório. Certo é que as ações fiscais, por estarem submetidas ao principio inquisitivo - circunstância, por vezes, indispensável aos procedimentos de caráter investigativo - podem até ser conduzidas unilateralmente por parte da autoridade fiscal; entretanto, os resultados desta conduta unilateral devem ficar devidamente consubstanciados por provas nos termos do direito -, sob pena de, em assim não sendo, restar comprometida a possibilidade concreta (e constitucionalmente assegurada pela Constituição Federal no inciso LV do artigo 5º) de o contribuinte, na fase litigiosa do procedimento fiscal, contraditar os argumentos e meios utilizados pelo fisco para embasar o lançamento. A presunção de legitimidade opera no sentido da atribuição de validade aos atos administrativos, caso não restem concreta e eficazmente invalidados pelo contribuinte (de se lembrar a inadmissibilidade da negação geral); nesta hipótese, a presunção atribui força tal ao ato que pode ele instrumentar as medidas seguintes na direção de sua execução forçada. NEGAÇÃO GERAL - INADMISSIBILIDADE - Do mesmo modo que o Decreto n.” 70.235/1972 estabelece, em seu artigo 9.”, a obrigatoriedade de a autoridade fiscal traduzir por provas os fundamentos do lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Em verdade, este dispositivo legal apenas transfere, para o processo administrativo fiscal, o sistema adotado pelo Código de Processo Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o onus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e a negação geral. É, nestes termos, de ser rejeitada a argumentação de negação geral (ilegitimidade passiva da impugnante como sujeito passivo de parte do lançamento de oficio) e de serem aceitas como fatos verdadeiros, e portanto sujeitos às legais consequências que lhe são próprias, as remessas não-contabilizadas, ao exterior do pais, pela contribuinte impugnante, de recursos financeiros em valor equivalente a US$ 34,000.00 (trinta e quatro mil dólares dos Estados Unidos da América), por intermédio “de um verdadeiro sistema financeiro paralelo à margem do sistema oficial”, a beneficiário não-identificado, sem comprovação da legitimidade da operação e sua causa. Uma vez estabelecida a veracidade e valores das remessas referidas, há que se ressaltar que a autoridade fiscal não conseguiu obter da contribuinte qualquer informação pertinente à identificação do(s) destinatário(s) daqueles valores, nem a(s) causa(s) das remessas, fatos esses que a remeteram, nos termos do art. 142 da lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), à constituição do credito tributário da União, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, em estrita obediência à legislação tributária aplicável, de que resultou a emissão do Auto de Infração impugnado. Em concordância com a rotunda negação de sua autoria em relação às infrações de omissão do registro de receitas, bem como de remessas não-contabilizadas (sem identificação de causa nem de destinatários) para o exterior constatadas e à alegação de falta de apresentação da tradução para o vernáculo de parte dos documentos relacionados com as decisões judiciais norte-americanas e brasileiras, bem como contra os ajustes de base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nenhum outro argumento Fl. 765DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005033/2008-18 específico apresentou a impugnante contra os lançamentos, integralmente impugnados. No caso que se aprecia, especificamente em relação à saída dos recursos não contabilizada, transcreve-se, a seguir o disposto no art. 674 do Decreto n9 3.000, de 29 de março de 1999, com destaques: Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto. exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nf 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios. acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto Provado, como se viu, que as remessas clandestinas de recursos ao exterior, identificadas nos documentos de f. 334 (US$ 20,830.00) e 547 a 551 (US$ 34,000.00), estes últimos elaborados pela Equipe Especial de Fiscalização (Portaria SRF nº 463, de 2004), efetivamente são de responsabilidade da impugnante, e a perfeita adequação do enquadramento legal utilizado pela autoridade fiscal, é de ser mantida a exigência fiscal de Imposto de Renda Retido na Fonte. No que tange aos autos de infração expedidos para documentar a retificação ou ajuste do prejuízo fiscal (IRPJ) e da base de cálculo negativa da CSLL, há que se assentar que sua lavratura, nos casos de constatação de infrações que diminuem o prejuízo do sujeito passivo por conta de receitas omitidas, caso dos autos, embora não constitua crédito tributário, é essencial para que a contribuinte possa exercer seu direito de defesa nos moldes do processo administrativo fiscal, uma vez que a RFB considerará improcedentes as compensações que venham a ser (ou já tenham sido) efetuadas pelo sujeito passivo que incluam os valores glosados no ajuste/retificação. Tal é o disposto no art. 99 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, a seguir transcrito com suas alterações e aposição de destaque ao § 4º: Art. 99 A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). (...) § 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). Embora a impugnação, por seu caráter abrangente, não tenha abordado em separado a exigência da multa de oficio qualificada/duplicada de 150 %, no caso do IRRF, é de se dizer que ao desviar-se do estreito caminho da legalidade (que Fl. 766DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005033/2008-18 significaria a importação de mercadorias mediante despacho aduaneiro regular e pagamento ao fornecedor externo mediante remessa de recursos financeiros por meio de agente bancário autorizado e controlado pelo Banco Central do Brasil - Bacen) e ao trilhar a senda da finança sem lei, associando-se a ou utilizando-se de sofisticado sistema de interposição de pessoas naturais e jurídicas, fraudulentamente a operar contas denominadas CCS de falsos residentes estrangeiros no país ou de residentes verdadeiros não-proprietários dos recursos financeiros movimentados (“laranjas”), junto ao sistema bancário brasileiro, a impugnante demonstrou sua opção pela ilegalidade e seu intuito ou vontade de fraudar a mencionada legislação aduaneira, bancária, financeira, tributária e cambial da República Federativa do Brasil. (...) cita jurisprudência Pois bem, tendo em vista que o recurso também não trouxe qualquer inovação ou documento comprobatório, e, ainda novamente, assim como na impugnação somente fez negações genéricas sem nada comprovar ou ainda que argumentar de maneira convincente, deve ser mantida a decisão primeva por seus próprios fundamentos. Pelo acima exposto, conduzo meu voto por negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 767DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.721864/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou Precedente Vinculante (Tema 385 - REsp 1149022/SP) reconhecendo o afastamento das multas de caráter moratório pela denúncia espontânea da infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Legislador complementar elencou duas formas de exercício da denúncia espontânea (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação. CRÉDITO DE IPI. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força do REsp 1.035.847 (vinculante) incide correção monetária sobre os créditos de IPI quando houver injusta oposição da Administração ao aproveitamento; oposição que não existiu no presente caso.
Numero da decisão: 3401-007.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou Precedente Vinculante (Tema 385 - REsp 1149022/SP) reconhecendo o afastamento das multas de caráter moratório pela denúncia espontânea da infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Legislador complementar elencou duas formas de exercício da denúncia espontânea (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação. CRÉDITO DE IPI. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força do REsp 1.035.847 (vinculante) incide correção monetária sobre os créditos de IPI quando houver injusta oposição da Administração ao aproveitamento; oposição que não existiu no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 18 64 /2 01 0- 01 Fl. 179DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.203 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721864/2010-01 Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de compensação de crédito presumido de IPI (exportação) relativo ao período de apuração do 3º Trimestre de 2007. 1.2. A DRF de Belém por despacho eletrônico homologou parcialmente a compensação exigindo – por insuficiência de crédito. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. “A compensação a menor deve-se exclusivamente ao fato de que o agente fazendário pretendeu cobrar e fazer incidir multa não compensada por ser indevida no caso específico da Impugnante diante da sua exclusão pela denúncia espontânea”; 1.3.2. O Tribunal da Cidadania editou Precedente Vinculante que reconhece a denúncia espontânea “na hipótese em que o contribuinte após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”; 1.3.3. A denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelas multas punitivas e moratórias, nos termos da Jurisprudência do STJ; 1.3.4. “O Código Tributário Nacional equipara a compensação ao próprio pagamento do tributo não deixando dúvidas quanto a capacidade do instituto da compensação em extinguir o crédito tributário”; 1.3.5. O despacho decisório afronta o princípio da legalidade ao deixar de descrever os motivos que levaram à imputação em pagamento e o dispositivo legal infringido; 1.3.5.1. “Entendendo a autoridade fazendária pela incidência da multa deve ela providenciar o seu lançamento em procedimento específico e não simplesmente alterar a declaração do contribuinte ao seu bel prazer e de acordo com seus objetivos específicos”; 1.3.6. A extinção do crédito tributário principal (valor do tributo) pela compensação, culmina com o desaparecimento do crédito tributário acessório (multa); Fl. 180DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.203 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721864/2010-01 1.3.7. “Exigir a multa combatida não é razoável porque o contribuinte declarou corretamente os valores devidos (como observado pelo próprio agente fiscalizador), antes do início de qualquer procedimento fiscal e cumpriu suas obrigações”; 1.3.8. A multa moratória (75%) é confiscatória; 1.3.9. “Todos os valores a que o contribuinte detenha a título de crédito perante os cofres da União e que forem (como no caso vertente) objeto de compensação ou repetição, serão atualizados monetariamente, sem quaisquer expurgos, sobre o que incidirá, ainda, nos termos da lei, a SELIC até o mês anterior à compensação e 1%, relativamente ao mês da efetiva repetição”. 1.4. A DRJ de Belém manteve a parcial procedência dos créditos da Recorrente, porquanto: 1.4.1. A autoridade administrativa é incompetente para declarar inconstitucionalidade de Lei; 1.4.2. As decisões administrativas e judiciais a que a Lei não atribua efeitos erga omnes são aplicáveis apenas inter partes; 1.4.3. O artigo 52 § 5° da IN SRF 600/05 veda a correção monetária de créditos de IPI e PIS/COFINS; 1.4.4. A denúncia espontânea não exclui as multas de caráter compensatório; 1.4.4.1. Ademais, o saldo devedor cobrado deve-se apenas à divergência nos cálculos efetuados; 1.4.5. “lnexiste no presente processo Auto de Infração de multa isolada, motivo pelo qual esta autoridade julgadora não se manifestará sobre o pedido de impugnação (alinea “a” do item 4 do Relatório). Os débitos inseridos na declaração de compensação são objeto de cobrança por se constituírem confissão de dívida, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando as teses descritas em sua Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Nos termos descritos no relatório, a Recorrente narra que em 25/03/2008 pleiteou ressarcimento de crédito presumido de IPI exportações. Na mesma data a Recorrente protocolou declaração de compensação dos mesmos créditos com débitos de IRPJ do 2° trimestre Fl. 181DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.203 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721864/2010-01 calendário de 2006 (vencimento 31/07/2006). Como protocolou a declaração de compensação antes de qualquer procedimento da fiscalização, pretende ver afastada a multa moratória pela DENÚNCIA ESPONTÂNEA da infração, nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania. 2.1.1. Em resposta, a DRJ assevera que a denúncia espontânea afasta a responsabilidade apenas pelas multas de caráter punitivo e não as de caráter moratório. 2.1.2. Como descrito pela Recorrente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou Precedente Vinculante (Tema 385 - REsp 1149022/SP) reconhecendo o afastamento das multas de caráter moratório pela denúncia espontânea da infração: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." Fl. 182DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.203 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721864/2010-01 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. 2.1.3. No entanto, o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao tratar do tema da denúncia espontânea elenca duas formas de exercício: a) o pagamento, causa de extinção do crédito tributário e; b) o depósito, causa de suspensão do crédito tributário. É dizer, o Legislador Complementar elencou especificamente as ações suficientes à incidência da causa de exclusão de responsabilidade (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação – forma pela qual a Recorrente pretende aproveitar-se da benesse. 2.1.4. Ademais, “a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN” (REsp 1.657.437/RS). 2.1.5. Desta feita, tendo em vista que a Recorrente quitou seus débitos por meio de compensação (e não por meio do pagamento ou suspendeu-os por depósito) impossível reconhecer a denúncia espontânea e de rigor a incidência dos acréscimos legais, como já se decidiu esta Turma, a Câmara Superior e a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania: DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos remanescentes, à compensar débitos deste processo. DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. O afastamento da multa moratória, em face do benefício da denúncia espontânea, do art. 138, do CTN, exige o atendimento dos requisitos de existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento. A compensação é forma distinta de extinção do crédito tributário, sujeita à condição resolutória da sua homologação, estando restrito ao pagamento o gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão 3401-004.321) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA DEVIDA. A declaração de compensação não equivale a pagamento, para fins de caracterização da denúncia espontânea o art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da multa de mora quando não há extinção do crédito tributário confessado por meio de pagamento anterior, ou pelo menos concomitante, à confissão da dívida. (Acórdão 9303-008.644) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à Fl. 183DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.203 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721864/2010-01 ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1657437 / RS) 2.2. A Recorrente assevera que “todos os valores a que o contribuinte detenha a título de crédito perante os cofres da União e que forem (como no caso vertente) objeto de compensação ou repetição, serão atualizados monetariamente, sem quaisquer expurgos, sobre o que incidirá, ainda, nos termos da lei, a SELIC até o mês anterior à compensação e 1%, relativamente ao mês da efetiva repetição”. 2.2.1. A DRJ fundamenta o afastamento das teses da Recorrente no artigo 52 § 5° da IN SRF 600/05 que veda a correção monetária de créditos de IPI e PIS/COFINS. 2.2.2. Da mesma forma que no item anterior, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça em precedente vinculante decidiu que não incide CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS CRÉDITOS DE IPI, salvo quando há oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil (REsp 1035847/RS Tema 164) 2.2.3. No caso em tela, a Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos de sua titularidade em 25 de março de 2008 e, na mesma data, protocolou declaração de compensação de seus créditos com débitos vencidos, extinguindo os últimos, ex vi art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 184DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.203 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721864/2010-01 2.2.4. Em assim sendo, não há mora imputável à fiscalização a atrair a incidência de correção monetária dos créditos da Recorrente, conforme já se pronunciou este Conselho: PER/DCOMP. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE RESSARCIMENTO DE IPI EM COMPENSAÇÕES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A compensação de débitos de tributos e contribuições administrados pela RFB é efetuada por meio da apresentação da DCOMP, sendo que, para todos os efeitos legais, a data da compensação é a data da apresentação da DCOMP. O crédito de ressarcimento foi solicitado em 16/12/2004 e, no dia seguinte, foi totalmente utilizado em compensações. Não há que se cogitar de correção monetária diante da inexistência de um interstício temporal minimamente necessário, entre o pedido e o efetivo aproveitamento do crédito. (Acórdão n.º 3201004.348) 2.3. Por fim, este Conselho carece de competência para enfrentar questões sobre a violação aos princípios Constitucionais da legalidade (entendido como ilegalidade de norma com força normativa de Lei) e do não confisco, ex vi Súmula 2 do CARF. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. Fl. 185DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.203 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721864/2010-01 (documento assinado digitalmente) OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO Fl. 186DF CARF MF

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