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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7541376 #
Numero do processo: 13054.720105/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429-SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2301-005.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida, na decisão judicial, segundo os critérios estabelecidos pelo Resp. 1.470.720. (assinado digitalmente). João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.689  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  GRACIANO ALMEIDA MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  PERÍODO  ATÉ  ANO­BASE  2009.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  DECISÕES  DO  STJ,  TOMADAS  NA  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS, DETERMINANDO A  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO E O  MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429­SP e  Resp. 1.470.720­RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409.  2. De acordo com o decidido pelo STJ na  sistemática estabelecida pelo art.  543­C do CPC (Resp. 1.118.429­SP), o Imposto de Renda incidente sobre os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte.  3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543­C do  CPC  (Resp.  1.470.720­RS),  o  valor  do  imposto  de  renda,  apurado  pelo  regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data  da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator  de  atualização  monetária  dos  valores  recebidos  acumuladamente.  A  taxa  SELIC,  como  índice  único  de  correção  monetária  do  indébito,  incidirá  somente após a data da retenção indevida.  Recurso Voluntário parcialmente provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 01 05 /2 01 1- 66 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13054.720105/2011­66  Acórdão n.º 2301­005.689  S2­C3T1  Fl. 418          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente seja calculado utilizando­se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês  em  que  a  parcela  foi  reconhecida  como  devida,  na  decisão  judicial,  segundo  os  critérios  estabelecidos pelo Resp. 1.470.720.  (assinado digitalmente).  João Bellini Júnior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão  Emos  (Suplente  convocado), Marcelo Freitas  de  Souza Costa,  Juliana Marteli  Fais  Feriato  e  João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por GRACIANO ALMEIDA MARTINS,  contra  o  Acórdão  de  julgamento  (e­fls.  78,  e  seguintes),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.   O relatório da decisão recorrida assim descreve:  Mediante  Notificação  de  Lançamento,  de  fls.  04/07  exige­se  do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  pessoa física suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora no  valor  total  de  R$  97.797,64,  calculados  até  30/11/2010,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao exercício de 2008, ano­calendário de 2007.  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 07, a fiscalização  informa que confrontando o valor dos rendimentos tributáveis declarados  recebidos  de  pessoa  jurídica,  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte –DIRF, para o  titular e/ou dependentes, verificou­se a ocorrência  de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$  233.881,83,  sendo  que  foi  compensado  IRRF  sobre  os  rendimentos  omitidos no valor de R$ 7.016,45.  Os rendimentos foram informados pela Caixa Econômica Federal, CNPJ  00.360.305/000104.  Contra o lançamento o contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/04  dos autos, alegando, em síntese que:  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13054.720105/2011­66  Acórdão n.º 2301­005.689  S2­C3T1  Fl. 419          3 os  rendimentos de R$ 233.881,83 são  isentos por  tratar­se de proventos  de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave;  recebeu parte dos valores e não a integralidade dos mesmos, pois ajuizou  por meio de procurador,  ação de  revisão de aposentadoria  e que  foram  descontados os valores anteriormente contratados com o advogado;   tais valores foram recebidos pelo autor como reposição da aposentadoria,  através de ação previdenciária  competente,  e por  isto não deveriam ser  tributados, já que se trata de verba de natureza alimentar;   além disso, o impugnante foi representado em referido processo, por um  procurador, o qual através de contrato assinado anterior ao ajuizamento  da  causa  recebeu  parte  dos  R$  233.881,83,  sendo  destinado  ao  procurador o montante entre R$ 60.000,00 ou R$ 70.000, não recordando  ao certo o valor;  que após  receber a presente notificação, procurou o  escritório a  fim de  que recebesse cópia do contrato e apurar os valores  recebidos por este,  negando­se tal escritório a fornecer as informações solicitadas;  finalmente requer que seja julgada a presente intimação (sic), bem como  que  seja  absolvido  das  imputações  que  foram  feitas  contra  si,  ou  caso  outro  seja  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  devida  intimação do escritório Renato Von Muhlen Advogados Associados, para  prestar  as  informações  atinentes  ao  andamento  deste  processo  administrativo e ao fim um novo cálculo com a tributação justa, que deve  ser bem aquém da ora apresentada.  Às fls. 70, registro manifestação da Agência da Receita Federal do Brasil  de São Leopoldo que reporta­se ao art. 1º da Instrução Normativa RFB nº  958, de 15 de julho de 2009, a qual passa a vigorar acrescida do art. 6ºA:   Art.  6º  ª A  impugnação do  sujeito passivo à Notificação de Lançamento  efetuada  sem  intimação  prévia,  ou  sem  atendimento  à  intimação,  e  sem  apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento, terá  o seguinte tratamento:  I – os documentos apresentados e demais questões de fato alegadas serão  analisados pela autoridade lançadora.  Neste diapasão, os autos foram encaminhados ao SEFIS/DRF/NHO, para  análise e prosseguimento.  Com efeito, às fls. 71, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo  Hamburgo­RS, proferiu Despacho Decisório DRF/NHO nº 468, de 11 de  abril  de  2013;  peço  vênia  para  transcrever  a  conclusão  do  indigitado  despacho, ei­la:  2. CONCLUSÃO  Na análise dos documentos apresentados constata­se que a notificação de  lançamento  cobrou  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica, tendo em vista rendimentos de ação judicial recebidos da CAIXA  ECONÔMICA  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13054.720105/2011­66  Acórdão n.º 2301­005.689  S2­C3T1  Fl. 420          4 FEDERAL. Sem razão o impugnante. Verifica­se a correção dos valores  declarados na NL, pois não há previsão para a Receita Federal do Brasil  não  proceder  com  a  cobrança.  Ressalte­se  não  foram  apresentados  recibos e/ou notas fiscais referentes a honorários advocatícios/periciais.  Com  base  nos  arts.  226  e  300  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 24 de  dezembro de 2010, e Portaria DRF/NHO nº 046, de 20 de julho de 2012,  DECIDO:  (X) INDEFERIR a solicitação de cancelamento da exigência. A presente  Decisão  abrange  somente  as  questões  de  fato  suscitadas  pelo  contribuinte. O indigitado Despacho Decisório estipula o prazo de 30 dias  da  ciência  do  mesmo  para  o  contribuinte,  querendo,  manifestar­se  contrariamente ao decisum.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  aludido  despacho  em  07/05/2013,  fls.  78.  O notificado interpôs manifestação de inconformidade em 05/06/2013, fls.  81/83 na qual manifesta, em síntese, que:  ­  estão  isentos  a  pensão  e  os  proventos  da  inatividade  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, por pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade  de previdência privada, a partir do mês em que o pensionista ou inativo  completar 65 anos de idade, até o valor de R$ 1.164,00 no mês de janeiro  de 2006, e de até R$ 1.257,12 por mês, nos meses de fevereiro a dezembro  de 2006, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência  mensal  do  imposto;  o  valor  excedente  a  esse  limite  está  sujeito  à  incidência do imposto de renda na fonte e na declaração;  ­ ocorre que  tais valores  foram recebidos pelo autor como reposição da  aposentadoria, através de ação previdenciária competente, e por isto não  deveriam ser  tributados,  já que  trata­se de verba de natureza alimentar,  não tratando­se de qualquer  ­ enriquecimento sem causa, mas sim de mera reposição de pensão; se for  considerado  o  período  que  abrange  os  créditos  previdenciários  de  18  anos,  dissolve  a  pretensão  de  cobrança  de  imposto,  pois  seria  inferior  anualmente ao previsto pela legislação;  ­  outro  aspecto  relevante  e  que  deve  ser  destacado é  o  relativo  à  idade  superior a 65 anos do recorrente;  ­  finalmente,  requer  que  seja  o  recorrente  isentado  da  cobrança  do  imposto de renda.  Em seu recurso de e­fls. 67/71, o recorrente alega que não deve incidir o imposto de  renda sobre as verbas provenientes de aposentadoria, pois não alcançaria os valores devidos para serem  tributados, em razão de ação judicial que deixou de receber o provento devido por mais de 18 anos.  Pede o cancelamento da exigência fiscal.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13054.720105/2011­66  Acórdão n.º 2301­005.689  S2­C3T1  Fl. 421          5 Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisá­lo.  DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  Conforme  o  enquadramento  legal  da  Notificação  de  Lançamento,  foram  omitidos à tributação os valores recebidos de pessoa jurídica, referente a rendimentos recebidos  acumuladamente,  decorrentes de  ação  judicial,  e nesse  caso, valores  em  condenação do  INSS,  em  razão  de  pagamento  de  aposentadoria,  a  título  de  complementação  de  repasse  a menor  ao  contribuinte.  O  recorrente  alega  que  os  valores  não  seriam  tributáveis  em  razão  de  não  atingir a quantia mínima para serem tributados, uma vez que teria mais de 65 anos de idade, se  utilizado  do Regulamento  do  Imposto  de Renda/99,  em  seu  art.  39,  inciso XXXIV,  que  assim  dispõe:   " Art. 39  .........................................  XXXIV  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela  Previdência  Social  da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência  privada,  até  o  valor  de  novecentos  reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte  completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela  isenta prevista na tabela de  incidência mensal do  imposto (Lei nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso  XV,  e  Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  28);.   Conforme já analisado pela DRJ de origem, verifico o seguinte:  "O Manual  de  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2007,  página.  28,  assim  esclarece  a  situação  do  contribuinte maior de 65 anos que recebe rendimentos de mais de  uma fonte pagadora:  “A parcela  isenta na declaração está limitada a até R$ 1.164,00,  no mês de janeiro de 2006, e até R$ 1.257,12 por mês, nos meses  de  fevereiro  a  dezembro  de  2006,  independentemente  de  recebimento  de  uma  ou  mais  aposentadorias,  pensões  e/ou  reforma. O valor excedente deve ser  informado como rendimento  tributável.”  Nesse  sentido,  quanto  verifico  que  não  é  o  caso  de  utilização  do  dispositivo  mencionado  pelo  recorrente,  uma vez  que  o  benefício mencionado  não  é  o  aplicável  ao  caso,  tendo em vista que consta na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário de 2007, e­fls. 67,  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13054.720105/2011­66  Acórdão n.º 2301­005.689  S2­C3T1  Fl. 422          6 que o contribuinte percebeu a título de aposentadoria, naquele período, a quantia de R$ 2.727,54,  estando acima do limite da parcela permitida para a concessão da isenção.  DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO  ATÉ ANO­BASE 2009  O tema é pacificado por esse Tribunal, e foi objeto de apreciação pelas Cortes  Superiores,  e  no  presente processo,  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  força de ação judicial, relativos ao ano­calendário de 2009.  Nesse sentido, acerca da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente,  a  Receita  Federal  do Brasil  editou  em  07  de  fevereiro  de  2011  a  Instrução Normativa nº 1.127. Destaco o artigo 2º que assim dispõe:    "Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos­ calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  quando  decorrentes de:  I  –  aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União,  dos estados do Distrito Federal e dos municípios; e  II – rendimentos do trabalho.  §  1º  Aplica­se  o  disposto  no  caput,  inclusive,  aos  rendimentos  decorrentes  de  decisões  das  Justiças  do  Trabalho.,  Federal,  Estaduais e do Distrito Federal.  § 2º Os rendimentos a que se  refere o caput abrangem o décimo  terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes.  Vê­se,  portanto,  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  antes de 28 de julho de 2010 estão sujeitos às regras previstas no  art. 12, da Lei 7.713/88, combinado com o art. 56, do RIR.  Com isso reproduzo o voto do respeitado Presidente desta Turma, Conselheiro  João Bellini Júnior, em Acórdão julgamento de Recurso Voluntário n.º 2301­004.658, de 10 de  maio de 2016, assim redigido:  "Tal tema já foi objeto de apreciação tanto pelo Supremo Tribunal  Federal (STF) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STF), em  processos com decisão definitiva de mérito na sistemática dos arts.  543­B e 543­C da Lei 5.869, de 1973 (presentemente, arts. 1.036 a  1.041 da Lei 13.105, de 2015).  Assim, tais decisões devem ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho Administrativo,  por  força do disposto no art. 62, § 3º, do Anexo II do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  2015  (Ricarf).   Passemos à análise das referidas decisões.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13054.720105/2011­66  Acórdão n.º 2301­005.689  S2­C3T1  Fl. 423          7 Do STF, temos o julgamento do RE 614.406/RS (com repercussão  geral  reconhecida) cuja  tese  restou reafirmada no  julgamento do  ARE 817.409, cujos trânsito em julgado deram­se respectivamente  em 11/12/2014 e 05/06/2015.  Em  ambos  os  acórdãos,  decidiu­se  que  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  (IRPF)  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do  imposto  vigentes a  cada mês de  referência,  ou  seja,  calculados  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  Tal  é  o  entendimento que deve ser reproduzido pelos órgãos deste Carf.  O RE 614.406/RS recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  – ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de de  (SIC)  ser  considerada, para efeito de  fixação de alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Assim, no RE 614.406/RS decidiu­se negar provimento ao recurso  extraordinário interposto pela União contra acórdão exarado pela  Corte Especial  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª Região,  pelo  qual entendeu­se correta a “Incidência mensal para o cálculo do  imposto de renda correspondente à  tabela progressiva vigente no  período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor ­  regime de  competência  ­  após  somado este  com o  valor  já pago,  pena afronta aos princípios da isonomia e capacidade contributiva  insculpidos  na  CF/88  e  do  critério  da  proporcionalidade  que  infirma a apuração do montante devido”.  Friso que, embora alguns Ministros teçam considerações sobre a  inconstitucionalidade do art.  12 da  lei  7.713, de 1988  (como é o  caso  do  Min.  Marco  Aurélio,  do  Min.  Dias  Toffoli  e  da  Min.  Cármen Lúcia), a discussão que se estabelece no plenário do STF  é qual o regime de tributação a ser aplicado ao caso:  (a) regime  de  caixa,  posição  da Min.  Ellen Grace,  que  dava  provimento  ao  recurso interposto pela União, julgando constitucional o art. 12 da  Lei  7.713,  de  1988  e  (b)  regime  de  competência,  posição  dos  demais  ministros,  que,  em  decorrência,  negaram  provimento  ao  recurso da União.  Desse  modo,  o  limite  objetivo  da  coisa  julgada  é  dado  pelo  desprovimento da apelação da União contra o acórdão do TRF4,  que houvera  reconhecido  incidentalmente a  inconstitucionalidade  do art. 12 da Lei 7.713, de 1988 para que o IRPF fosse tributado  pelo regime de competência (e não pelo regime de caixa)  Tal situação, ou seja, ser o limite objetivo da coisa julgada no RE  614.406/RS  a  tributação  dos  rendimento  recebidos  acumuladamente pelo regime de competência, resta cristalina pela  simples leitura da ementa do ARE 817.409:   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA  PESSOA  FÍSICA. MODO  DE  CÁLCULO.  RENDIMENTOS  PAGOS  EM  ATRASO  E  ACUMULADAMENTE.  REPERCUSSÃO  GERAL  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13054.720105/2011­66  Acórdão n.º 2301­005.689  S2­C3T1  Fl. 424          8 RECONHECIDA PELO STF. TEMA Nº 368. JULGAMENTO DE  MÉRITO  NO  RE  614.406.  ALEGADA  INDIFERENÇA  NA  APLICAÇÃO DO REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNCIA  AO  CASO.  INCURSÃO  NO  ACERVO  FÁTICO­PROBATÓRIO  DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. INCIDÊNCIA.   1. Os valores recebidos em atraso e acumuladamente por pessoas  físicas  devem  se  submeter  à  incidência  do  imposto  de  renda  segundo  o  regime  de  competência,  consoante  decidido  pelo  Plenário do STF no julgamento do RE 614.406, Rel. Min. Rosa  Weber,  Redator  do  acórdão  o  Min.  Marco  Aurélio,  DJe  de  27/11/2014, leading case de repercussão geral, Tema nº 368.  (...)  No mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF)  no  julgamento  do Acórdão CSRF  9202­003.695,  julgado  em 27/01/2016, o qual recebeu a seguinte ementa:  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado utilizando­se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes  a cada mês de referência (regime de competência).   Das  razões do conselheiro  relator, Heitor de Souza Lima Junior,  transcrevo:  Todavia, inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento se  cogita,  no  Acórdão  (RE  614.406/RS),  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no . 7.713, de 1988,  note­se, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional. (...)   Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal  realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação  tributária  oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte  pessoa  física,  mas  agora  a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade  contributiva e isonomia.   (...)  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13054.720105/2011­66  Acórdão n.º 2301­005.689  S2­C3T1  Fl. 425          9 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  antiisonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.   (...)  Como  já  referido,  também  o  STJ  enfrentou  a  matéria  no  julgamento de dois recursos especiais sujeitos à sistemática do art.  543­C  do  CPC,  (e,  portanto,  vinculativos  ao  CARF  em  face  do  disposto no art. 62, § 2º, do Ricarf).  Nesses,  também  restou  assentado  que  o  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado de acordo com as  tabelas e alíquotas vigentes à época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda auferida mês a mês pelo contribuinte.   O primeiro desses julgamentos é o Resp. 1.118.429­SP, julgado em  24/03/2010 e transitado em julgado em 17/06/2010, o qual recebeu  a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as  tabelas e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2.  Recurso  Especial  não  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (Grifou­ se.)  O segundo julgado, Resp. 1.470.720­RS, julgado em 10/12/2014 e  transitado em julgado em 04/03/2015, esmiúça a determinação das  bases de  cálculo do  imposto  sobre a  renda,  e  recebeu a  seguinte  ementa:   RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­ C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  VERBAS  RECEBIDAS  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13054.720105/2011­66  Acórdão n.º 2301­005.689  S2­C3T1  Fl. 426          10 ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  CORREÇÃO MONETÁRIA. FACDT. SELIC.  (...)  2.  O  valor  do  imposto  de  renda,  apurado  pelo  regime  de  competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data  da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo  mesmo  fator  de  atualização  monetária  dos  valores  recebidos  acumuladamente (em ação trabalhista, como no caso, o FACDT  –  fator  de  atualização  e  conversão  dos  débitos  trabalhistas).  A  taxa  SELIC,  como  índice  único  de  correção  monetária  do  indébito,  incidirá  somente  após  a  data  da  retenção  indevida.  (Grifou­se.)  3.  Sistemática  que  não  implica  violação  ao  art.  13,  da  Lei  n.  9.065/95, ao art. 61, §3º, da Lei n. 9.430/96, ao art. 8º, I, da Lei n.  9.250/95, ou ao art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, posto que se refere  à equalização das bases de cálculo do imposto de renda apurados  pelo regime de competência e pelo regime de caixa e não à mora,  seja do contribuinte, seja do Fisco.  4. Tema julgado para efeito do art. 543­C, do CPC: "Até a data da  retenção  na  fonte,  a  correção  do  IR  apurado  e  em  valores  originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e  pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos  acumuladamente,  sendo  que,  em  ação  trabalhista,  o  critério  utilizado para tanto é o FACDT". (Grifos no original.)  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  Transcrevo  trechos  do  Resp.  1.470.720,  a  fim  de  aclarar  os  critérios pelos quais deve ser calculado o imposto sobre a renda:  Esta  Corte  ao  julgar  recurso  representativo  da  controvérsia  decidiu  que:  "O  Imposto  de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente"  (REsp.  n.  1.118.429/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  julgado em 24.03.2010). Ou seja, entendeu que o art. 12, da Lei n.  7.713/88  não  deve  ser  interpretado  de  forma  a  permitir  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  regime  de  caixa  (tributação  considerando  as  alíquotas,  os  parâmetros e no mês em que efetivamente pagos os rendimentos de  uma  só  vez),  mas  sim  pelo  regime  de  competência  (tributação  considerando  as  alíquotas,  os  parâmetros  e  no  mês  em  que  deveriam ter sido pagos dos rendimentos mês a mês).  Em  razão  dessa  jurisprudência  já  consolidada,  surgiu  em  inúmeros  processos a  discussão  a  respeito  do modo  com  que  se  daria  o  cálculo  dessa  diferença  de  imposto  de  renda  a  ser  paga  pelo contribuinte ou a ele repetida pelo fisco, nos casos em que o  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13054.720105/2011­66  Acórdão n.º 2301­005.689  S2­C3T1  Fl. 427          11 Imposto  de  Renda  incide  sobre  verbas  trabalhistas  pagas  em  atraso de forma acumulada, ou verbas de outra natureza também  pagas  em  atraso  de  forma  acumulada.  Esse  modo  não  poderia  descurar da  forma com que calculado o  imposto nas declarações  de ajuste, respeitando­se a lógica do imposto e de sua repetição.  Dito de outra forma, para respeitar a sistemática de apuração do  Imposto  de  Renda  e  ao mesmo  tempo  o  regime  de  competência,  havia  a  necessidade  de  se  estabelecer  uma  forma  retroativa  de  cálculo  do  tributo  que  deveria  ter  sido  pago  ao  tempo  em  que  deveria ter sido recebido o rendimento (regime de competência) e  apurar  a  diferença  em  relação  ao  que  retido  posteriormente  na  fonte (regime de caixa), o que carece da aplicação de um critério  único  de  correção  monetária,  a  fim  de  se  equalizar  as  bases  de  cálculo do Imposto de Renda através do tempo (a base de cálculo  do imposto que deveria ter sido pago sob o regime de caixa deve  ser equalizada à base de cálculo do imposto pago sob o regime de  competência) e definir a diferença do tributo a pagar ou restituir.  Assim, o que se discute é o índice a ser fixado para a correção da  base de cálculo do tributo e não do tributo devido ou do indébito  a ser restituído.  No  caso  das  verbas  trabalhistas,  sabe­se  que  a  Justiça  do  Trabalho utiliza para atualização dos débitos (base de cálculo do  Imposto  de  Renda)  a  chamada  Tabela  FACDT  (Fator  de  Atualização  e Conversão  dos Débitos  Trabalhistas),  que  tem por  objetivo assegurar, "com base no índice oficial da inflação do mês  anterior,  o  valor  monetário  dos  créditos  do  trabalhador  até  o  primeiro  dia  do  mês  seguinte"  (Agravo  de  Petição  n.  718903,  TRT4,  Sexta  Turma,  Rel.  Juiz  João  Ghisleni  Filho,  julgado  em  19.11.1998).  Sendo  assim,  sua  natureza  é  de  fator  de  correção  monetária, não se tratando de juros de mora, que tem por objetivo  punir o devedor pela mora, acrescendo ao débito uma indenização  a título de lucros cessantes.  Do  mesmo  modo,  no  caso  de  verbas  previdenciárias,  a  Justiça  Federal  faz  uso  do  IGP­DI  e, mutatis mutandis,  em outros  casos  faz­se uso de  índices diversos  judicialmente  fixados e  transitados  em julgado.  A  jurisprudência  então  caminhou  para  a  seguinte  forma  de  cálculo:  resgata­se  o  valor  original  da  base  de  cálculo  (após,  portanto,  as  deduções  legais)  declarada  pelo  sujeito  passivo  em  sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano­calendário a que  o rendimento corresponde (A) e adiciona­se o valor do rendimento  recebido  acumuladamente  relativo  ao  mesmo  ano  (excluídos  atualização monetária  e  juros)  (B).  Assim,  chega­se  ao  valor  da  base de cálculo que seria declarada se o rendimento  tivesse  sido  percebido na época própria (C = A + B).  Sobre esta base de cálculo aplica­se a tabela progressiva vigente  no  ano  a  que  o  rendimento  corresponde.  Com  a  aplicação  da  alíquota da tabela progressiva sobre a base de cálculo (C), chega­ se a um resultado de imposto devido à época. Desse resultado se  subtrai o imposto efetivamente pago calculado com os valores da  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13054.720105/2011­66  Acórdão n.º 2301­005.689  S2­C3T1  Fl. 428          12 época.  Essa  diferença  corresponde  ao  cálculo  da  diferença  de  imposto  correspondente  (D).  Este  cálculo  deverá  ser  feito  para  cada  ano­calendário  referente  aos  rendimentos  percebidos  acumuladamente (Dl, D2, etc).  Esta  diferença  de  imposto  de  renda  (D),  apurada  em  cada  ano  (D1,  D2,  etc),  será  atualizada  pelo  índice  que melhor  reflita  a  correção monetária para o débito em questão (no caso de débitos  trabalhistas,  utiliza­se  o  Fator  de  Atualização  e  Conversão  dos  Débitos Trabalhistas ­ FACDT, como visto) a partir de 30 de abril  do ano subseqüente ao ano­calendário respectivo. Cada uma das  diferenças anuais (Dl, D2) será atualizada pelo índice referido até  30  de  abril  do  ano  subseqüente  àquele  em  que  ocorreu  o  recebimento  dos  valores  acumulados  e  somadas  entre  si,  constituindo o somatório de diferenças de imposto de renda (E ="  Dl + D2 + etc.).  O montante total das diferenças (E) será compensado com o total  do imposto que foi indevidamente retido na fonte sob o regime de  caixa  por  força  do  recebimento  de  rendimentos  acumulados,  perfazendo  o  saldo  de  imposto  de  renda  (F),  a  pagar  (se  E  >  imposto indevidamente retido na fonte sob o regime de caixa) ou a  restituir  (se  E  <  imposto  indevidamente  retido  na  fonte  sob  o  regime de caixa). Sobre (F),  incidirá a taxa SELIC a partir de 1º  de maio  do  ano  subsequente  ao  do  recebimento  dos  rendimentos  acumulados porque, ou constitui (F) uma diferença de imposto não  pago pelo contribuinte (situação em que incidem o art. 13, da Lei  n.  9.065/95 e o art.  61,  §3º,  da Lei n.  9.430/96),  ou constitui  um  valor  de  indébito  a  ser  repetido  pelo  Fisco  ao  contribuinte  (situação em que incide o art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95).  (...)  De  observar  que  a  taxa  SELIC  não  incide  em  nenhum momento  anterior  porque  antes  de  1º  de  maio  do  ano  subsequente  ao  do  recebimento  dos  rendimentos  acumulados  o  que  ocorre  é  apenas  uma equalização da base de cálculo do imposto de renda e não a  mora, seja do contribuinte, seja do Fisco.  Assim,  em  atenção  ao  disposto  no  art.  62,  §  2º  do  Anexo  II  do  Ricarf, devem ser aplicadas as disposições do (a) RE 614.406/RS  (STF), explicitadas no ARE 817.409 (STF), (b) Resp. 1.118.429­SP  (STJ) e (c) Resp. 1.470.720 (STJ)".  CONCLUSÃO  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  parcial  provimento para  que  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  seja  calculado  utilizando­se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida  como devida, na decisão judicial, segundo os critérios estabelecidos pelo Resp. 1.470.720.      Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13054.720105/2011­66  Acórdão n.º 2301­005.689  S2­C3T1  Fl. 429          13 (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13054.720105/2011­66  Acórdão n.º 2301­005.689  S2­C3T1  Fl. 430          14                           Fl. 140DF CARF MF

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7529601 #
Numero do processo: 10909.722083/2016-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando esta possuir vício de motivação, tendo analisado argumentos não suscitados pela impugnante, bem como deixado de analisar fundamentos específicos e peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando que os autos retornem à primeira instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.428  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  Recorrente  SANCHES & SANCHES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  DRJ PARA NOVA DECISÃO.  Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito  de  defesa  do  contribuinte,  quando  esta  possuir  vício  de  motivação,  tendo  analisado argumentos não suscitados pela impugnante, bem como deixado de  analisar  fundamentos específicos e peculiares ao presente caso, essenciais à  solução da contenda (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972).  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  a  preliminar  suscitada  e  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário para decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando que  os autos retornem à primeira instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 20 83 /2 01 6- 97 Fl. 65DF CARF MF     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 45 dos autos:  Versa o processo sobre a controvérsia  instaurada em razão da  lavratura pelo  fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  nº 10.833/2003.  Os  fundamentos  para  esse  tipo  de  autuação  nesse  conjunto  de  processos  administrativos fiscais são os seguintes:  As  empresas  responsáveis  pela  desconsolidação  da  carga  lançaram  a  destempo  o  conhecimento  eletrônico,  pois  segundo  a  IN  SRF  nº  800/2007  (artigo  22),  o  prazo  mínimo  para  a  prestação  de  informação  acerca  da  conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares  de  praxe,  acerca  de  infringência  a  princípios  constitucionais,  prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação,  tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução  do  verdadeiro  cerne  da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a  argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que  inseridas,  independente  da  motivação,  após  o  momento  estabelecido  no  diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.  O  processo  trata  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  sob  o  fundamento de que teria até o dia 21/08/2013 para prestar as informações sobre veículo/carga  com data prevista de atração para 23/08/2013, e de que só teria prestado a informação, porém,  no dia 22/08/2013.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  afirmou  ter  prestado  as  informações  em  atraso por  ter havido uma modificação na data de atracação do navio  sem que  tenha  tomado  conhecimento com antecedência suficiente. Teria visto, em consulta realizada ao sistema no dia  20/08/13,  que  a  atracação  estava  agendada  para  29/08/13.  Em  nova  consulta  realizada  em  22/08/13,  constatou  a  antecipação  da  operação  para  23/08/13,  quando  providenciou,  nesse  mesmo dia, a inclusão das informações.   Arguiu  a necessidade de que os  agentes  transportadores de  cargas  e  logísticos  providenciem  a  correção  dos  termos  indicados  no  Siscomex  Carga  para  evitar  futuras  correções,  e,  assim,  ocorra  a  liberação  de  mercadorias  e  correta  aplicação  dos  tributos  da  operação  de  importação. Requereu  a  extinção  do  auto  de  infração  e  cancelamento  do  débito  fiscal.   Juntou, com a impugnação, os seguintes documentos: i) conhecimentos de carga  (fls.  26/29);  ii)  e­mails  tratando  de  adiantamento  de  navio  (fls.  30/32);  iii)  documentos  de  representação (fls. 36/37).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a impugnação.  Em seus fundamentos, o acórdão  (fls. 43/47) consignou,  inicialmente, que não  acolheria  as  preliminares  aduzidas  pelo  contribuinte,  visto  que  as  arguições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  estão  afetas  ao  julgador  administrativo.  Afastou  o  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10909.722083/2016­97  Acórdão n.º 3002­000.428  S3­C0T2  Fl. 66            3 argumento de ocorrência de denúncia espontânea, sob o fundamento de que este instituto não  seria  aplicável  ao  caso  concreto.  Da  mesma  forma,  afastou  os  argumentos  de  ausência  de  tipicidade, motivação, legitimidade ou responsabilidade do contribuinte, por entender que não  se coadunavam com a hipótese dos autos.  Em  seguida,  discorreu  sobre  a  necessidade  de  se  respeitar  os  prazos  estabelecidos  no  artigo  22  da  IN  SRF  800/2007  para  possibilitar  o  controle  aduaneiro.  Prosseguiu  afirmando  que  os  registros  devem  representar  fielmente  as  mercadorias  para  se  possibilitar  que  a  aduana  defina  no  tratamento  a  ser  dado  em  cada  caso,  racionalizando  os  procedimentos e agilizando o despacho. Concluiu que o julgador administrativo está adstrito ao  Decreto­lei 37/66, que prevê as penalidades administrativas.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 19/02/2018 (vide AR à fl.  51 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 20/03/2018, Recurso Voluntário (fls.  54/61).  Em seu  recurso, o contribuinte arguiu, preliminarmente, a nulidade da decisão  da  primeira  instância,  que  não  estaria  devidamente  motivada.  Pediu  anulação  do  acórdão  e  prolação de outra decisão.  No mérito, alegou ilegalidade do auto de infração, por inobservância ao disposto  no  artigo  142  do  CTN.  Repetiu  os  argumentos  da  impugnação  sobre  seu  desconhecimento  acerca  da  antecipação  da  data  de  atracação  do  navio  e  sobre  a  importância  da  correção  dos  dados no Siscomex para evitar futuras indagações/correções. Alegou ausência de motivação do  auto  de  infração,  argumentando  que  agiu  conforme  a  legislação,  já  que  não  foi  avisado  previamente da alteração na data da operação de embarcação.  Arguiu, por  fim, não  ter cometido qualquer  infração e pediu o acolhimento da  preliminar  suscitada,  ou,  não  sendo  este  o  entendimento,  o  cancelamento  da  penalidade  imposta pelas razões de mérito aduzidas.  Não juntou novos documentos.   Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Da nulidade do acórdão recorrido  Em  sede  de  preliminar,  o  Recorrente  requer  que  seja  decretada  a  nulidade  da  decisão da primeira instância, que não estaria devidamente motivada, em desrespeito ao devido  processo  legal  e  ao  contraditório.  Isso  porque,  teria  a  DRJ,  na  decisão  recorrida,  trazido  Fl. 67DF CARF MF     4 fundamentos que não teriam qualquer relação com a impugnação apresentada pelo contribuinte  no caso concreto.  Consoante  acima  narrado,  o  acórdão  (fls.  43/47)  consignou,  inicialmente,  que  não  acolheria  as  preliminares  aduzidas  pelo  contribuinte,  visto  que  as  arguições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  estão  afetas  ao  julgador  administrativo.  Afastou  o  argumento de ocorrência de denúncia espontânea, sob o fundamento de que este instituto não  seria  aplicável  ao  caso  concreto.  Da  mesma  forma,  afastou  os  argumentos  de  ausência  de  tipicidade, motivação, legitimidade ou responsabilidade do contribuinte, por entender que não  se coadunavam com a hipótese dos autos.  Ocorre que, da análise da impugnação apresentada pelo contribuinte neste caso  concreto,  verifica­se  que,  de  fato,  o  contribuinte  não  trouxe  em  seus  fundamentos  de  defesa  nenhuma das alegações acima indicadas. A impugnação interposta limitou­se a tratar acerca do  não  conhecimento  prévio  da  empresa  acerca  da  antecipação  da  atracação  do  navio  no  porto  (argumento de mérito).  Sendo  assim,  não  resta  dúvidas  que  o  acórdão  recorrido  trouxe  em  seus  fundamentos razões que não estão relacionadas à presente contenda, levando à compreensão de  que o caso não fora analisado com o devido cuidado pelos Julgadores naquela oportunidade.  Como se não bastasse, verifica­se que o acórdão recorrido, quanto à análise de  mérito, também não chegou a discorrer acerca das particularidades do caso concreto objeto da  presente contenda.  Consoante  se  extrai  dos  autos,  argumenta  o  contribuinte  em  sua  defesa  que  deixou de cumprir o prazo de 48horas por não ter conhecimento acerca da antecipação da data  de  atracação,  inicialmente  agendada  para  o  dia  28  de  agosto  de  2013.  Informa  que  havia  consultado o sistema no dia 20 de agosto de 2013, e que esta era a data indicação da atracação.  Acontece que, em 22 de agosto de 2013, ao consultar novamente o sistema, verificou que teria  havido uma antecipação da atracação para o dia 23 de agosto de 2013, antecipação esta da qual  não  tinha  tido  conhecimento  anteriormente,  levando­o  a  incluir  o CE mercante  filhote  neste  mesmo dia (22 de agosto de 2013). Logo, defende a inexistência de infração.  Para fins de comprovar o que alega, o contribuinte anexou aos autos consulta à  situação do conhecimento, realizada em 20 de agosto de 2013, em que, de fato, consta como  data  de  operação  o  dia  29  de  agosto  de  2013  (vide  fl.  26  dos  autos),  os  conhecimentos  de  transporte (fls. 27 a 29), bem como e­mails trocados em que são apresentados questionamentos  acerca da razão da antecipação da atracação do navio em questão (fls. 30 a 32).  Vê­se que o descumprimento do prazo de 48 horas é incontroverso no presente  caso. O que haveria de ser analisado, portanto, é se a não observância deste prazo poderia ser  escusada,  em  razão  das  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  neste  caso  concreto  e  da  documentação apresentada.  Ao  analisar  o  caso,  o  acórdão  recorrido  discorreu  sobre  a  necessidade  de  se  respeitar os prazos estabelecidos no artigo 22 da IN SRF 800/2007 para possibilitar o controle  aduaneiro, prosseguiu afirmando que os registros devem representar fielmente as mercadorias  para se possibilitar que a aduana defina no tratamento a ser dado em cada caso, racionalizando  os  procedimentos  e  agilizando  o  despacho  e  concluiu  que  o  julgador  administrativo  está  adstrito ao Decreto­lei 37/66, que prevê as penalidades administrativas.   Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10909.722083/2016­97  Acórdão n.º 3002­000.428  S3­C0T2  Fl. 67            5 Ou  seja,  verifica­se  que  a DRJ,  de  fato,  julgou  a  presente  contenda  de  forma  genérica, sem que tivesse feito qualquer consideração acerca das particularidades alegadas pelo  contribuinte neste caso concreto e da referida documentação anexada aos autos.  No  meu  entender,  portanto,  a  decisão  recorrida  reveste­se  de  vício  intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte,  nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  Isso porque, além de  ter  incluído argumentos não  levantados pelo contribuinte  em sua impugnação administrativa, deixou de analisar fundamentos e documentos específicos e  peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda.  2. Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário  interposto, para  fins de, acolhendo a preliminar  levantada, decretar  a nulidade do  acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem àquela instância de  julgamento,  para que  seja proferida nova decisão,  em que  sejam analisados os  argumentos  e  documentos constantes da impugnação administrativa apresentada.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 69DF CARF MF

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7543628 #
Numero do processo: 10840.721867/2016-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008.2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Manifestação de inconformidade por negativa de reconhecimento de direito creditório sobre pedido de restituição de contribuição previdenciária. Direito Creditório não Reconhecido.
Numero da decisão: 2001-000.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.814  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ROSELY CURY DE MELLO SÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2008.2012   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Manifestação de  inconformidade por negativa de  reconhecimento de direito  creditório sobre pedido de restituição de contribuição previdenciária. Direito  Creditório não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 18 67 /2 01 6- 30 Fl. 264DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de inconformidade  por  negativa  de  reconhecimento  de  direito  creditório  para  devolução  de Contribuição  Social  Previdenciária referente ao período de 01.03.2008 a 31.03.2012.   O fundamento básico do não reconhecimento creditório é pela afirmação de  ausência de pagamento indevido de vez que os salários de contribuição dos valores pleiteados  na restituição foram utilizados na concessão da aposentadoria da Recorrente.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na expedição da decisão de negativa do direto creditório pleiteado, como segue:  Tratam  os  autos  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  que  indeferiu  o  requerimento  de  restituição  de  contribuição  previdenciária  recolhida  nas  competências  março  de  2008 a março de 2012 pela segurada Rosely Cury de Melo Sá.    De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  emitido  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  SEORT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Ribeirão  Preto,  o  pedido  de  restituição  foi  indeferido,  pois  as  contribuições  recolhidas  foram  utilizadas  para  cálculo de benefício, conforme carta de concessão juntada às fls. 204  a 206.    A controvérsia presente nos autos restringe­se,  inicialmente, a saber  se  as  contribuições  previdenciárias  cuja  restituição  a  contribuinte  requer foram utilizadas no cálculo da sua aposentadoria. A carta de  concessão juntada às fls. 204 a 206 não deixa dúvidas quanto a isso.  No  cálculo  do  salário  de  benefício  da  referida  aposentadoria,  concedida  em  10/05/2012,  foram  consideradas  as  contribuições  relativas ao período de 03/2008 a 03/2012.    De  acordo  com  o  art.  24  da  Lei  nº  8.213,  de  1991,  carência  é  o  número  mínimo  de  contribuições  mensais  indispensáveis  para  a  concessão do benefício. Assim, ainda que no ano de 2008, a segurada  já  possuísse  as  162  contribuições  à  época  exigidas  como  carência,  isso  não  significa  que  as  contribuições  realizadas  posteriormente  a  esta data não tenham sido computadas. Até porque, de acordo com o  art.  50  da  referida  lei,  a  renda mensal  da  aposentadoria  por  idade  corresponde a 70% do salário de benefício, mais um por cento a cada  grupo de 12 contribuições mensais. Ou seja, quanto maior o tempo de  contribuição  considerado,  maior  a  renda  mensal  do  benefício  concedido.    Além do mais, a contribuição previdenciária é uma espécie tributária  cujo  fato  gerador  é  o  exercício  de  atividade  remunerada.  Portanto,  ainda que tais contribuições não tivessem sido computadas no cálculo  do benefício, elas seriam devidas pelo simples fato de ter ocorrido o  fato  gerador.  Neste  mesmo  sentido,  mesmo  que  a  segurada  já  estivesse aposentada, se continuasse a exercer atividade remunerada  após  a  aposentadoria,  estaria  obrigada  a  manter  os  seus  recolhimentos à Previdência, nos termos do § 4º do art. 12 da Lei nº  8.212, de 1991.    Isso posto,  voto por  INDEFERIR a  solicitação contida na presente  Manifestação  de  Inconformidade  e  manter  a  decisão  administrativa  que  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  referente  aos  recolhimentos  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10840.721867/2016­30  Acórdão n.º 2001­000.814  S2­C0T1  Fl. 265          3 efetuados pela segurada nas competências março de 2008 a março de  2012.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da manifestação de  inconformidade e decide pela manutenção da negativa do direito creditório pleiteado.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  Conforme  Per/Dcomps  a  contribuinte  realizou  os  pagamentos  indevidos:  Declaro para os devidos fins de direito que a Sra. ROSELY, no mês de  Fevereiro  de  2008  já  tinha  o  direito  adquirido  ao  tempo  legal  para  Requerer aposentadoria. Mas continuo pagando indevidamente até o  mês 03­2012.  Dentro  do  prazo  legal  de  5  anos,  conforme  análise  das  Respectivas  datas de transmissão das PER/Dcomps.   De acordo com art. 24 da Lei nº 8213, 1991, a carência é o número  mínimo de contribuições mensais indispensáveis para a concessão do  Benefício.  No que  consta da Carta de Concessão,  foi  solicitado Aposentadoria  por  Idade,  inclusive  não  usou  este  período  para  Aposentadoria  por  Idade, conforme tabela de carência por Aposentadoria por idade em  2008 era  exigido de contribuições um  total de 162 meses,  segue em  anexo cópia do Contrato de Trabalho anotação CTPS nº 48.221 Série  nº 204, um total de 165 meses ou seja 13 Anos + 9 meses, mais do que  exigido na carência. Além do mais, a contribuição é uma tributação  cujo  fato  gerador  é o  exercício  da  atividade. Mas neste período  ela  recolheu  indevidamente  como  facultativo  código  1406  sem  prestar  nenhuma  atividade  conforme  alguns  comprovantes  de  recolhimento  em anexo.   Diante de todos os meios comprobatórios apresentados no momento e  os que já estão anexos ao processo REQUER PELO DEFERIMENTO  DO RESSARCIMENTO PERÍODO: 03­2008 A 03­2012.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   Fl. 266DF CARF MF     4 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  divergência  das  partes  consubstancia  no  número  de  contribuições  necessárias a obtenção do direito à aposentadoria, a validade das contribuições previdenciárias  recolhidas  a  destempo  e  a  possibilidade  de  devolução  ao  segurado  demandante,  se  desnecessárias para o cômputo do cálculo.  O texto base que define o direito da obtenção do benefício à aposentadoria  está  contido  nos  arts.  24,  25  e  27,  da  Lei  nº  8.213/91,  e  a  obrigatoriedade  da  contribuição  previdenciária  para  que  continuar  trabalhando,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91, em especial no que segue:  Lei nº 8.213/91.  Art. 24. Período  de  carência  é  o  número  mínimo  de  contribuições  mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício,  consideradas  a  partir  do  transcurso  do  primeiro  dia  dos  meses  de  suas competências.  Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de  Previdência  Social  depende  dos  seguintes  períodos  de  carência,  ressalvado o disposto no art. 26:  I  ­  auxílio­doença  e  aposentadoria  por  invalidez:  12  (doze)  contribuições mensais;  II  ­  aposentadoria  por  idade,  aposentadoria  por  tempo de  serviço  e  aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.  (...)  Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as  contribuições:  I ­ referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral  de  Previdência  Social  (RGPS),  no  caso  dos  segurados  empregados,  inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos;  II  ­  realizadas  a  contar  da  data  de  efetivo  pagamento  da  primeira  contribuição  sem  atraso,  não  sendo  consideradas  para  este  fim  as  contribuições  recolhidas  com  atraso  referentes  a  competências  anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e  facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e  no art. 13.  Lei nº 8.212/91.  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  §  4º O  aposentado  pelo  Regime Geral  de  Previdência  Social­RGPS  que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por  este  Regime  é  segurado  obrigatório  em  relação  a  essa  atividade,  ficando  sujeito  às  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  para  fins  de  custeio da Seguridade Social.  O pedido  de  restituição  foi  feito  sob  o  argumento  de que  as  contribuições  identificadas teriam sido feitas indevidamente e, portanto, sem necessidade para a obtenção do  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10840.721867/2016­30  Acórdão n.º 2001­000.814  S2­C0T1  Fl. 266          5 benefício da aposentadoria  requisitada pela Contribuinte e concedida pelo órgão competente  de previdência pública oficial.  Ocorre que há pressupostos para a concessão do benefício da aposentadoria  que não está restrito ao número de contribuições e/ou a idade do segurado, senão o conjunto  deles, dentro do critério disposto da legislação pertinente acima citada.  Assim  que,  a  Recorrente  teve  direito  à  aposentadoria  considerando  o  requisito da idade conjugado com o número de 180 contribuições mensais, com recolhimentos  que  lhe manteve  a  condição  de  segurada  da  previdência  oficial.  As  referidas  contribuições  foram  consideradas  no  cômputo  para  a  concessão  do  benefício  da  aposentadoria,  portanto,  mantenedoras  da  condição  legal  em  atendimento  aos  requisitos  indispensáveis  aquele  reconhecimento do órgão previdenciário oficial.  Neste sentido, conclui­se não haver contribuições indevidamente recolhidas  que resguarde eventual decisão de considerar a existência de direito creditório que permita a  restituição de contribuições previdenciárias recolhidas.  Cabe ressaltar, por oportuno, que a contribuição previdenciária é um tributo  cujo fato gerador ocorre em razão do exercício de atividade remunerada e mesmo que referidas  contribuições não tivessem sido computadas no cálculo do benefício seriam elas devidas pelo  fato da segurada continuar exercendo suas atividades laborais remuneradas, conforme disposto  no § 4º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  NEGAR PROVIMENTO ao pleito de direito creditório.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.006583/2003-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1003-000.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para verificar a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado a título de saldos negativos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 2000 no valor de R$162.104,44, do 1º trimestre do ano-calendário de 2002 no valor de R$15.842,62 e do 2º trimestre do ano-calendário de 2004 no valor de R$144.000,00. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.013  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  02 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  AGNELO PACHECO CRIAÇÃO E PROPAGANDA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  verificar  a  comprovação  inequívoca da  liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado a  título de  saldos  negativos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano­calendário de 2000 no  valor de R$162.104,44, do 1º trimestre do ano­calendário de 2002 no valor de R$15.842,62 e  do 2º trimestre do ano­calendário de 2004 no valor de R$144.000,00.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara  Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório    A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  33614.28893.140606.1.3.02­7857  em  14.06.2006,  nº  15656.12197.110706.1.3.02­478082  em  11.07.2006,  nº  37090.17005.290906.1.7.02­6989  em  29.09.2006,  nº  33614.28893.140606.1.3.02­7857,  em  14.06.2006 utilizando­se dos créditos relativos aos saldos negativos de Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano­calendário de 2000 no valor de R$162.104,44, fls. 307­335,  do  1º  trimestre  do  ano­calendário  de  2002  no  valor  de  R$15.842,62,  fls.  152­157  e  do  2º     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 06 58 3/ 20 03 -3 1 Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 13811.006583/2003­31  Resolução nº  1003­000.013  S1­C0T3  Fl. 1.283          2 trimestre  do  ano­calendário  de  2004  no  valor  de  R$144.000,00,  fls.  145­151  e  442­449  apurados pelo regime de tributação com base no lucro real, para compensação dos débitos ali  confessados.   De acordo com o Despacho Decisório Derat/SP, de 27.03.2008, fls. 561­568, as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo deferimento em parte do pedido:  A vista de todo o exposto, considerando as informações acima e que o presente  Despacho Decisório  não  afasta  o  direito  que  tem  a  Secretaria  da  Receita  Federal  de  realizar verificações fiscais posteriores junto ao contribuinte, em relação aos períodos e  ao  tributo  em  tela,  PROPONHO  o  RECONHECIMENTO  do  direito  creditório  do  contribuinte  no  valor  calculado,  para  31/12/2000,  de  R$  23.911,41  [...]  e,  para  30/06/2004, de R$ 57.219,45 [...], relativamente a saldo negativo de Imposto de Renda  de  Pessoa  Jurídica  e,  em  conseqüência,  a  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  declaradas nas DCOMPs constantes do quadro à  fl. 01 deste despacho, bem como de  outras compensações porventura vinculadas aos créditos aqui analisados, até o limite do  direito creditório reconhecido.  Cientificada,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade.  Está  registrado na ementa do Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RJOI/RJ nº 12­60.104, de 25.09.2013, e­ fls. 708­720:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2000, 2002, 2004   CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  APÓS  INSTAURAÇÃO  DA  LIDE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO.  Não há que  se  falar  em violação ao princípio  constitucional de  ampla defesa  e  contraditório quando a pessoa se encontra a exercer esse direito.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO  MOTIVADO.  SERVIDOR  COMPETENTE. DESCABIMENTO.  O  pedido  de  nulidade  do  despacho  decisório  deve  ser  indeferido  quando  o  ato  administrativo  estiver  revestido  das  formalidades  legais  previstas,  sido  expedido  por  servidor  competente  e  não  houver  cerceamento  do  seu  direito  à  ampla  defesa  e  contraditório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Pedido de diligência para apresentação de provas que o contribuinte tem o dever  de apresentar junto à  impugnação / manifestação de  inconformidade e não o faz deve  ser indeferido por ser mero expediente protelatório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000, 2002, 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  INEXISTÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 13811.006583/2003­31  Resolução nº  1003­000.013  S1­C0T3  Fl. 1.284          3 Inexistindo certeza e liquidez no crédito alegado pelo contribuinte em seu favor  não se homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Notificada  em  17.10.2013,  e­fl.  722,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  18.11.2013,  e­fls.  724­742,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  I.  DO  DIREITO  A)  DO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  POR  FALTA  DE  INSTRUÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO   A Constituição prevê a obrigatoriedade de se conceder aos acusados e litigantes  em geral  (seja na esfera administrativa, seja na judicial) a mais ampla defesa, com os  recursos  a  ela  inerentes,  assegurando­lhes  o  devido  processo  legal  e  garantindo­lhes,  outrossim, o direito ao contraditório, conforme dispõe o artigo 5º, LIV e LV.  No caso vertente, todavia, tais princípios não foram cumpridos pela fiscalização,  que procedeu à intimação da não homologação do pedido de compensação pela simples  alegação de inexistência do crédito informado para compensar os débitos declarados no  PER/DCOMP,  sem  ao  menos  justificar  a  razão  desta  conclusão,  violando,  assim,  o  direito à ampla defesa da Recorrente.  Assim, ao não  fundamentar o despacho decisório,  demonstrando o motivo pela  não  homologação  do  crédito  de  IRPJ,  por meio  do  PER/DCOMP  [...],  a  fiscalização  impede  a  análise  mais  apurada  das  razões  que  deram  origem  à  glosa  do  crédito  pleiteado.  Tal fundamentação é obrigatória e necessária ao exame da validade do ato de não  homologação da compensação pleiteada pela Recorrente, porém esse procedimento foi  simplesmente desprezado pela fiscalização, razão pela qual a Recorrente desconhece as  irregularidades  apontadas  pelas  autoridades  administrativas.  Ante  essa  manifesta  violação ao direito de defesa, o ato administrativo é nulo.  Não obstante, aduz o v. acórdão recorrido que "houve uma detalhada análise das  retenções efetuadas pelas fontes pagadoras do contribuinte, com base nos registros de  informações  por  elas  prestadas  à  RFB,  o  que  constitui  motivação  para  a  não  homologação da DCOMP apresentada e tal motivação foi amparada em fundamentação  legal".  Tal conclusão, todavia, não afasta o cerceamento do direito de defesa constante  no despacho decisório e no próprio v. acórdão, mormente quando se verifica, conforme  se verá no decorrer deste recurso, que há saldo a restituir.  Para os fins que importam o presente capítulo, certo é que não foram franqueados  à Recorrente elementos suficientes para a não homologação da compensação declarada,  ao que se conclui pela nulidade do ato administrativo em questão.  Com  efeito,  não  há  motivo  no  ato  administrativo  para  não  ter  reconhecido  a  totalidade  das  retenções  declaradas  pela  Recorrente,  assim  como  restou  totalmente  desmotivada  a  "proporcionalização"  realizada  em  relação  aos  valores  retidos  das  receitas do período do 2º trimestre de 2004. [...]  Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 13811.006583/2003­31  Resolução nº  1003­000.013  S1­C0T3  Fl. 1.285          4 Portanto,  da  análise  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação  formulado  pela Recorrente  pela mera menção  de  insuficiência do  saldo  negativo comprovado, sem qualquer motivação por parte da autoridade administrativa,  ofendidas estão as regras do processo administrativo federal, devendo ser considerado  nulo nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 [...]  Requer­se, assim, seja reconhecida e declarada a nulidade do despacho decisório  ora debatido, o que se dará com a reforma do v. acórdão recorrido, dada a manifesta e  efetiva ausência de fundamentos que possibilitem a defesa da Recorrente, o que não é  admitido  em  nosso  ordenamento  jurídico  por  violar  os  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa, vez que não foi possível a análise precisa e minuciosa  dos fatos que levaram à não homologação da compensação do crédito de IRPJ.  B) DO CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA  BUSCA DA VERDADE MATERIAL   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  ao  não  reconhecer  o  saldo  negativo informado pela Recorrente, conclusão mantida no v. acórdão recorrido, incidiu  em  violação  direta  ao  princípio  da  busca  da  verdade  formal  que  orienta  a  atividade  fiscalizatória estatal.  De  fato,  a  Recorrente  procedeu  às  autorretenções  recolhidas  via  DARF's  no  código  8045,  assim  como  sofre  retenções  de  fontes  pagadores  informados  nos  respectivos códigos de receita; as autoridades fiscais, todavia, em violação ao princípio  da  busca  da  verdade  material,  sequer  analisaram  as  informações  prestadas  nas  Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, os  recolhimentos efetuados em  nome da Recorrente que constam de  seu  sistema de dados  e nos próprios pedidos de  compensação  (PerdComps)  que  de  forma  expressa  evidenciam  a  existência  de  tais  créditos.  Com efeito, aos agentes da Administração Tributária impõe­se proceder à coleta  de  todos os dados e  informações que  lhes possam auxiliar na verificação dos eventos  efetivamente acontecidos no mundo dos fatos e sua eventual violação às normas legais.  É, portanto, o princípio da verdade real ou material aquele que orienta a atividade  administrativa concernente à fiscalização e o controle do cumprimento das obrigações  tributárias e deveres instrumentais correlatos. [...]  Neste sentido, temos a irrestrita aplicação, no processo administrativo tributário,  dos princípios constitucionais que asseguram ao contribuinte o recurso a todos os meios  de provas hábeis à comprovação dos fatos ou acontecimentos relacionados a qualquer  aspecto de obrigação tributária, principal ou acessória. [...]  Dessa  forma,  tivesse  a  análise  administrativa  sido  devida  e  corretamente  elaborada, no exercício da atividade de fiscalização, concluir­se­ia de forma inexorável  pelo deferimento integral dos créditos de IRPJ em favor da Recorrente.  A  análise  administrativa  deveria  ter  aprofundado  as  investigações,  para  se  confirmar  ou  se  infirmar  a  presunção  de  que  a  Requerente  não  possuía  direito  aos  créditos pleiteados, visto que o ônus da prova é da própria Administração [...].  Contudo, a ansiedade no indeferimento do crédito da Recorrente fez com que as  provas dos fatos não fossem suficientes analisadas pela autoridade administrativa, não  sendo admitidas para a comprovação dos créditos debatidos, contrariando os princípios  do  direito  administrativo  pela  busca  da  verdade material,  ao  que  deve  ser  declarado  nulo o r. despacho decisório ora combatido.  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 13811.006583/2003­31  Resolução nº  1003­000.013  S1­C0T3  Fl. 1.286          5 Consequentemente,  deve  ser  reformado  o  v.  acórdão  recorrido,  cujos  termos  entendeu que "as retenções de IRPJ no pagamento feito por  terceiros ao interessado e  que constituiriam o seu alegado direito poderiam ter sido comprovadas pela juntada aos  autos dos registros contábeis fiscais em poder da defendente, que declarou seu IRPJ do  Exercício de 2001 a 2005, anos­bases de 2000 a 2004, pelo lucro real, mas não o fez".  Com a devida vénia, tais documentos são de posse da Receita Federal do Brasil e  deveriam, em respeito ao princípio da verdade material,  terem sido analisados. Como  não o foram, há evidente ofensa a tal princípio, ao que deve ser reformado o v. acórdão  recorrido.  II. DA COMPROVAÇÃO DO SALDO NEGATIVO A COMPENSAR   Muito embora os parcos elementos trazidos no r. despacho decisório, assim como  no  v.  acórdão  recorrido  não  sejam  suficientes  para  delimitar  as  razões  pelas  quais  a  compensação  pleiteada  pela  Recorrente  não  foi  deferida,  é  possível  se  demonstrar  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período  suficiente  a  fazer  frente  ao  débito  compensado.  ANO CALENDÁRIO DE 2000 Com efeito, da análise da DIPJ da requerente é  possível  se  inferir  que  foi  apurado,  no  ano  calendário  de  2000,  IRPJ  no  valor de R$  9.926,24 [...].  Neste  período,  contudo,  a  requerente  prestou  serviços  para  diversas  pessoas  jurídicas não ligadas à administração pública federal, ao que, de acordo com a Instrução  Normativa  SRF  123,  de  20  de  novembro  de  1992,  e  artigo  6º  da  Lei  nº  9.064/95,  efetuou  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda,  por  conta  e  ordem  dos  anunciantes,  no  valor  total  de  R$  148.179,01  [...]O  valor  "autorretido"  pode  ser  confirmado  pelos  DARF's  anexos,  recolhidos  no  código  8045,  bem  como  das  notas  fiscais de prestação de serviço, de onde se infere a correta base de cálculo para o valor  recolhido.  Ainda  neste  período,  a  Recorrente  apurou  receitas  financeiras,  as  quais  se  sujeitaram  à  retenção  do  imposto  de  renda  pelas  fontes  pagadoras,  na  ordem  de  R$  21.067,55 [...]. As retenções em comento podem ser verificadas nos extratos do fundo  de investimentos da Recorrente ora anexados.  As "autorretenções" efetuadas pela Recorrente e a retenção do imposto de renda  feita  pela  instituição  financeira,  todavia,  não  foram  levadas  em  consideração  pela  d.  fiscalização,  assim  como  foram  ignoradas  pelo  v.  acórdão  recorrido.  [...]Inexorável  concluir, destarte, que deve ser reformado o v. acórdão recorrido exatamente por haver  um crédito comprovado em favor da Recorrente, oriundo de saldo negativo de IRPJ, no  montante total de R$ 162.104,44 [...], em valores históricos.  O  v.  acórdão  recorrido,  destarte,  como  se  demonstrou,  merece  ser  reformado,  pois os documentos anexos  (DARF's de  recolhimento no código 8045 e extratos com  informes  de  retenção  do  imposto  de  renda  incidente  nas  receitas  financeiras)  comprovam,  de  forma  irretratável,  que  a  requerente  é  detentora  do  saldo  credor  pleiteado, ao que devem ser homologadas as compensações efetuadas.  PRIMEIRO TRIMESTRE DO ANO CALENDÁRIO DE 2002   Da análise da DIPJ  [...]  da  requerente é possível  se  inferir que foi  apurado, no  primeiro trimestre do ano calendário de 2002, IRPJ no valor de R$ 51.428,10 [...].  Neste  período,  contudo,  a  requerente  prestou  serviços  para  diversas  pessoas  jurídicas não ligadas à administração pública federal, ao que, de acordo com a Instrução  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 13811.006583/2003­31  Resolução nº  1003­000.013  S1­C0T3  Fl. 1.287          6 Normativa  SRF  123,  de  20  de  novembro  de  1992,  e  artigo  6º  da  Lei  nº  9.064/95,  efetuou  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda,  por  conta  e  ordem  dos  anunciantes, no valor total de R$ 47.315,12 [...].  O valor "autorretido" pode ser confirmado pelos DARF's anexos, recolhidos no  código 8045, bem como das notas fiscais de prestação de serviço, de onde se infere a  correta base de cálculo para o valor recolhido.  Ainda  neste  período,  a  Recorrente  apurou  receitas  financeiras,  as  quais  se  sujeitaram  à  retenção  do  imposto  de  renda  pelas  fontes  pagadoras,  na  ordem  de  R$  18.577,33 [...]. As retenções em comento podem ser verificadas nos extratos do fundo  de investimentos da Recorrente ora anexados.  As "autorretenções" efetuadas pela Recorrente e a retenção do imposto de renda  feita  pela  instituição  financeira,  todavia,  não  foram  levadas  em  consideração  pela  d.  fiscalização, assim como foram ignoradas pelo v. acórdão recorrido. [...]  O  v.  acórdão  recorrido,  destarte,  como  se  demonstrou,  merece  ser  reformado,  pois os documentos anexos  (DARF's de  recolhimento no código 8045 e extratos com  informes  de  retenção  do  imposto  de  renda  incidente  nas  receitas  financeiras)  comprovam,  de  forma  irretratável,  que  a  requerente  é  detentora  do  saldo  credor  pleiteado, ao que devem ser homologadas as compensações efetuadas.  SEGUNDO TRIMESTRE DO ANO CALENDÁRIO DE 2004   Da  análise  da  DIPJ  (doe.  anexo)  da  requerente  é  possível  se  inferir  que  foi  apurado, no segundo trimestre do ano calendário de 2004, prejuízo fiscal no valor de R$  57.679,33 [...]  Neste período, não obstante, a requerente prestou serviços para diversas pessoas  jurídicas não ligadas à administração pública federal, ao que, de acordo com a Instrução  Normativa  SRF  123,  de  20  de  novembro  de  1992,  e  artigo  6º  da  Lei  nº  9.064/95,  efetuou  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda,  por  conta  e  ordem  dos  anunciantes, no valor total de R$ 69.935,26 [...].  O valor "autorretido" pode ser confirmado pelos DARF's anexos, recolhidos no  código 8045, bem como das notas fiscais de prestação de serviço, de onde se infere a  correta base de cálculo para o valor recolhido.  Aqui  já  se  encontra  a  primeira  inconsistência  e  necessidade  de  reforma  do  v.  acórdão recorrido, eis que concluiu que "o extrato Sistema SIEF­DIRF indica um valor  de  R$  41.279,91  retido  sob  esses  códigos"  quando  evidentemente  o  valor  é  de  R$  69.935,26, conforme acima demonstrado.  Ainda neste período, a Recorrente prestou serviços a diversas pessoas jurídicas,  diversas  daquelas  reguladas  pela  IN  SRF  123/1992,  cuja  receita  decorrente  desta  prestação  de  serviços  alcançou  o  valor  de  R$  3.511.757,52.  Descontados  os  tributos  incidentes  no  faturamento,  obtém­se  o  lucro  bruto  de R$  3.009.911,62.  A  este  lucro  bruto, aplica­se o percentual de 4,8% estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 306,  de 12 de março de 2003, chegando­se ao valor de imposto de renda retido na fonte de  R$ 144.475,76.  Não  obstante,  alega  o  v.  acórdão  que  "as  receitas  correspondentes  aos  valores  retidos  sob  os  códigos  supra  montam  a  R$  5.751.992,67,  ao  passo  que  apenas  R$  3.511.757,52 foram oferecidas à tributação, conforme rubrica 'Receita de Prestação de  Serviço' da Demonstração do Resultado da DIPJ/2005 (fl. 557). Proporcionalizando­se  a  soma  dos  valores  retidos  ao  valor  das  receitas  contabilizadas  na  determinação  do  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 13811.006583/2003­31  Resolução nº  1003­000.013  S1­C0T3  Fl. 1.288          7 Lucro Real, obtém­se um valor de R$ 113.118,73, fazendo o contribuinte jus a dedução  de  IRRF  informada  no  cômputo  do  IRPJ  sobre  o  Lucro  Real  relativo  ao  segundo  trimestre do ano­calendário 2004, de R$ 57.219,45".  Destaque­se, primeiramente, que as receitas decorrentes do código 8045 já foram  explicitadas  acima  e  foram  submetidas  à  tributação,  conforme guias  de  autorretenção  deste código.  Somando­se  as  autorretenções  efetuadas  pela Recorrente  aos  valore  retidos  por  suas fontes pagadoras, chega­se ao montante retido de R$ 214.411,02.  Ocorre que o v. acórdão reconhece o crédito de somente R$ 113.118,73, sem ao  menos explicitar as razões pelas quais concluiu que a Recorrente faz jus à "dedução de  IRRF informada no cômputo do IRPJ sobre o Lucro Real relativo ao segundo trimestre  do ano­calendário 2004, de R$ 57.219,45".  Adicione­se  a  isso  que  o  v.  acórdão  recorrido  amparou  suas  premissas  na  Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 2 de março de 2001, que  já havia  sido  revogada pela  Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, quando da  ocorrência dos fatos geradores, mais um motivo para sua reforma.  As  "autorretenções"  efetuadas  pela  Recorrente  e  as  retenções  do  imposto  de  renda efetuadas pelas  fontes pagadoras da Recorrente,  todavia, não  foram  levadas em  consideração  pela  d.  fiscalização,  assim  como  foram  ignoradas  pelo  v.  acórdão  recorrido, conforme trechos destacados acima.  Inexorável  concluir  haver  um  crédito  em  favor  da  Recorrente,  decorrente  de  saldo negativo de IRPJ, no montante total de R$ 214.411,02 [...], em valores históricos.  O  v.  acórdão  recorrido,  destarte,  como  se  demonstrou,  merece  ser  reformado,  pois  os  documentos  anexos  comprovam,  de  forma  irretratável,  que  a  requerente  é  detentora  do  saldo  credor  maior  do  que  o  crédito  pleiteado,  ao  que  devem  ser  homologadas as compensações efetuadas. [...]Com o objetivo de fundamentar as razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados  e  faz  referência  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  Pelo exposto, é a presente para requerer seja reformado o v. acórdão recorrido de  nº  12­60.104  e,  por  conseguinte,  o  r.  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  saldo  negativo  da  requerente  para  homologar,  em  sua  integralidade,  os  PER/DCOMP's  declarados e extinguir, nos termos do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional, o  crédito exigido no Processo Administrativo nº 13811.006583/2003­31 e apensos. [...]  Diante de todo exposto, a Requerente requer seja julgado procedente o presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  seja  reformado  o  v.  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se,  assim,  as  compensações  regularmente  efetivadas,  bem  como  desconstituindo­se  o  crédito  tributário  ora  exigido,  bem  como  todos  os  consectários  legais, e suspendendo­se a sua exigibilidade.  É o Relatório.      Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 13811.006583/2003­31  Resolução nº  1003­000.013  S1­C0T3  Fl. 1.289          8 Voto    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  suscita  que  o  direito  creditório  deve  ser  reconhecido  e  considerados os recolhimentos de IRRF código 8045.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em de 30.12.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2. Instaurada a fase litigiosa do procedimento,  cabe à Recorrente detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma  minuciosa os pontos de  discordância  e  suas  razões  e  instruindo a peça de defesa  com prova  documental  pré­constituída  imprescindível  à  comprovação  das  matérias  suscitadas.  Por  seu  turno, a autoridade  julgadora, orientando­se pelo princípio da verdade material na apreciação  da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com  base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 13811.006583/2003­31  Resolução nº  1003­000.013  S1­C0T3  Fl. 1.290          9 na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato,  desde  que devidamente  comprovado  (art.  32  do Decreto  nº  70.235,  de 06  de março  de  1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional).  Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações,  já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.  A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais  previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  o  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  caso  utilização  do  regime  com  base  no  lucro  real  anual,  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza3.  As  normas  legais  expressamente  permitem  a  dedução  dos  valores  de  IRRF  recolhidos  em  DARF  referentes  ao  código  nº  8045  a  título  por  serviços  de  propaganda  e  publicidade.  Essa  matéria  é  tratada  de  forma  especial  e  o  IRRF  deve  ser  recolhido  pelas  agências  de  propaganda,  por  ordem  e  conta  do  anunciante,  caso  em  que  ambos  são  solidariamente responsáveis pela comprovação da efetiva realização dos serviços. A agência de  propaganda deve efetuar o recolhimento do imposto englobando todas as importâncias relativas  a um mesmo período de apuração, devendo informar, ainda, o valor do imposto na Declaração  de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), bem como fornecer ao órgão anunciante, até 31  de janeiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do  imposto de renda recolhido, relativo ao ano­calendário anterior, para que o anunciante possa,  com  base  nessas  informações,  preencher  a DIRF4. Ademais,  na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  IRPJ  devido  o  valor  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  tributo  (Súmula  CARF nº 80).  Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância  do  disposto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  em  converter  o  julgamento  na  realização de diligência para que a autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do  Brasil que jurisdicione a Recorrente juntar aos autos:  I ­ DIPJ relativas aos anos­calendário de 2000, 2002 e 2004; e                                                              3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: inciso I do art. 157 da Constituição Federal, inciso II do art. 53 da Lei n° 7.450, de 23 de  dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, Instrução Normativa SRF nº 123, de 20 de  novembro de 1992, art. 15 e art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 269, de 26 de dezembro de 1992 e atualmente  art. 15 e art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 983, de 12 de dezembro de 2009.  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 13811.006583/2003­31  Resolução nº  1003­000.013  S1­C0T3  Fl. 1.291          10 II­ Relação de pagamentos do  IRRF do código 8045  relativos aos períodos de  apuração do ano­calendário de 2000,  ao 1º  trimestre do  ano­calendário do  ano­calendário de  2002 e ao 2º trimestre do ano­calendário de 2004 com o somatório dos valores recolhidos em  cada período.  A  autoridade  designada  para  cumprir  a  diligência  solicitada  deverá  elaborar  o  Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial verificar  a  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  dos  valores  de  direitos  creditórios  pleiteados a título de saldos negativos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do  ano­calendário de 2000 no valor de R$162.104,44, do 1º trimestre do ano­calendário de 2002  no  valor  de  R$15.842,62  e  do  2º  trimestre  do  ano­calendário  de  2004  no  valor  de  R$144.000,00.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes5 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                5 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 1291DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.720181/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720181/2010­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.449  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 20 18 1/ 20 10 -1 3 Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10320.720181/2010­13  Resolução nº  3201­001.449  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10320.720181/2010­13  Resolução nº  3201­001.449  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10320.720181/2010­13  Resolução nº  3201­001.449  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10320.720181/2010­13  Resolução nº  3201­001.449  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10320.720181/2010­13  Resolução nº  3201­001.449  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10320.720181/2010­13  Resolução nº  3201­001.449  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10320.720181/2010­13  Resolução nº  3201­001.449  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10320.720181/2010­13  Resolução nº  3201­001.449  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10320.720181/2010­13  Resolução nº  3201­001.449  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 303DF CARF MF

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7559895 #
Numero do processo: 11020.000995/2004-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o acórdão paradigma restringido a sua análise da matéria a quais bens ou serviços enquadram-se no conceito de insumos, segundo a legislação do IPI, para fins de creditamento do PIS/Pasep não-cumulativo, não se estabelece com a decisão recorrida a necessária divergência jurisprudencial, pois não se trava a discussão quanto à previsão expressa contida no inciso II do art. 3º, da Lei n.º 10.637/2002.
Numero da decisão: 9303-007.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­007.681  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADARCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.   Tendo o acórdão paradigma restringido a sua análise da matéria a quais bens  ou serviços enquadram­se no conceito de  insumos,  segundo a  legislação do  IPI,  para  fins  de  creditamento  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  não  se  estabelece com a decisão  recorrida a necessária divergência  jurisprudencial,  pois não se trava a discussão quanto à previsão expressa contida no inciso II  do art. 3º, da Lei n.º 10.637/2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 09 95 /2 00 4- 29 Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11020.000995/2004­29  Acórdão n.º 9303­007.681  CSRF­T3  Fl. 326          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (e­fls.  256  a 280),  com  fulcro nos  artigos 64,  inciso  II  e 67, do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3302­00.175 (e­fls. 247 a  252) proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em  18  de  setembro  de  2009,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS.   Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as  despesas  realizadas  ou  incorridas  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  insumo,  exceto  as  previstas  na  legislação.  Também  não  geram  direito  a  crédito  as  despesas  que  não  forem  comprovadas  por  meio  de  documentação hábil e idônea.  COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES USADO NA PRODUÇÃO. DIREITO  AO CRÉDITO.   As  despesas  com  a  aquisição  de  combustíveis,  inclusive  o  GLP,  e  os  lubrificantes  usados  no  processo  produtivo  da  adquirente  dão  direito  ao  crédito do PIS/Cofins não­cumulativos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  TURMA  ORDINÁRIA  da  TERCEIRA  CÂMARA  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de GLP.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11020.000995/2004­29  Acórdão n.º 9303­007.681  CSRF­T3  Fl. 327          3 (grifou­se)    Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  (e­fls.  256  a  280)  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática da não­cumulatividade, defendendo que apenas podem ser considerados insumos  para fins de cálculo do crédito do PIS não­cumulativo aqueles elencados no art. 3º da Lei nº  10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição  de  “insumos”  prevista  na  legislação  do  IPI.  Nessa  linha,  sustenta  não  ser  possível  o  creditamento de PIS e COFINS com relação às aquisições de gás GLP para empilhadeiras e  lubrificantes  para  máquinas  industriais,  pois  não  se  incorporam  ao  produto  final.  Para  comprovar  a  divergência,  colacionou  como  paradigma  o  acórdão  n.º  203­12.448  que,  diversamente  da  decisão  recorrida,  adota  como  conceito  de  “insumo”  a  tese  trazida  na  legislação do IPI.  A  Recorrente  aduz  ainda,  em  apertadas  linhas,  com  base  no  conceito  de  insumos da legislação do IPI, para se considerar combustíveis e lubrificantes como insumos,  é necessário que estes sejam empregados diretamente na fabricação dos produtos destinados  à  venda,  e  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  no  seu  ativo  permanente,  que  sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele  diretamente  sofrida,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas.  Por  fim,  pede  o  provimento  do  recurso  especial  com  a  reforma  do  acórdão recorrido no ponto atacado.   Nos termos do despacho n.º 3300­417, de 30 de novembro de 2011 (e­fl. 03),  foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por  ter sido entendida como  comprovada a divergência jurisprudencial, com base no Acórdão paradigma n.º 203­12.448,  quanto ao conceito de insumo para utilização dos créditos na apuração do PIS e da COFINS  na sistemática da não­cumulatividade, mais especificamente quanto ao direito ao crédito de  PIS/Pasep nas aquisições de GLP e lubrificantes para máquinas industriais.   Cientificada  a  Contribuinte  (e­fls.  286  a  323),  não  foram  apresentadas  contrarrazões.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11020.000995/2004­29  Acórdão n.º 9303­007.681  CSRF­T3  Fl. 328          4 Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria  MF n.º 256/2009).  No  acórdão  recorrido,  a  Turma a  quo  afastou  a  glosa  relativa  aos  créditos  de  PIS/Pasep  não­cumulativo  decorrente  das  aquisições  de  combustíveis  ­  gás  GLP  para  as  empilhadeiras ­ e lubrificantes para as máquinas industriais, com base no inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.637/2002, que expressamente prevê a possibilidade de exclusão dos referidos itens da  base  de  cálculo  do  PIS  desde  que  utilizados  na  fabricação  dos  bens,  restando  superada  a  discussão quanto ao seu enquadramento no conceito de insumos.   Para elucidar a assertiva, transcreve­se trecho da decisão de parcial provimento  do recurso voluntário, combatida no recurso especial da Fazenda Nacional, in verbis:    [...]  A recorrente defende que o gás usado em empilhadeira e o lubrificante  usado  na  manutenção  de  máquinas  são  insumos,  no  que  a  decisão  recorrida discorda.  Sobre  este  tema,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  n.º  10.637/2002,  e  alterações posteriores (Leis nº 10.684/03 e 10.865/04), assim dispõe:  Art.  3º  ­  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (grifei).  Da  leitura  atenta  deste  dispositivo  legal  há  que  se  concluir que a condição para descontar o crédito sobre combustíveis  e  lubrificantes  é  que  eles  sejam  usados  na  fabricação  de  bens  ou  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11020.000995/2004­29  Acórdão n.º 9303­007.681  CSRF­T3  Fl. 329          5 produtos,  estando  superada  a  discussão  se  os  mesmos  são  ou  não  insumos. A Lei determina que os mesmos sejam assim tratados.  No  caso  concreto,  não  vejo  como  negar  o  crédito  sobre  o  gás  (GLP)  usado  em  empilhadeira  e  o  lubrificante  para  máquinas  porque  estes  equipamentos  (máquinas  e  empilhadeira)  são  usados no processo de produção de artefatos de madeira.  Poder­se­ia  questionar  que  a  empilhadeira  não  é  equipamento usado na fabricação de artefatos de madeira. No entanto,  pelo  que  disse  a  recorrente,  no  que  concordo,  este  equipamento  é  usado  pára  a  movimentação  de  matéria­prima  dentro  da  empresa,  indispensável e integrante do processo produtivo. 0 fato de também ser  usada para movimentar produtos acabados, ao meu ver, não excluir o  direito ao crédito.  Por seu turno, o lubrificante usado na manutenção de  máquinas  deve  ter  o  mesmo  tratamento  das  peças  de  reposição  que,  inquestionavelmente, geram direito a crédito.  [...]    Portanto,  os  argumentos  que  embasaram  a  concessão  do  direito  ao  crédito  passam ao largo da discussão quanto ao conceito de insumos, pois se restringem à disposição  contida no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e na condição de que os combustíveis e  lubrificantes sejam utilizados na fabricação dos bens, requisitos verificados no caso dos autos.   A Fazenda Nacional, por meio do seu recurso especial, busca reverter o julgado  com relação à concessão dos créditos decorrentes das aquisições de GLP e  lubrificantes para  máquinas, atacando, no entanto, argumento diverso daquele utilizado pelo acórdão recorrido. A  divergência jurisprudencial suscitada e comprovada pela Procuradoria refere­se ao conceito de  insumos,  defendendo  aplicar­se  aquele  mais  restrito  decorrente  da  legislação  do  IPI.  Nesse  sentido  é  a  argumentação  desenvolvida  em  sua  peça  recursal,  bem  como o  acórdão  n.º  203­ 12.448, indicado como paradigma, cuja ementa segue abaixo transcrita, in verbis:    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2003   IPI. CRÉDITOS.   Geram o  direito  ao  crédito,  bem  como  compõem  a  base  cálculo  do  crédito  presumido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), e os artigos  que se consumam durante o processo produtivo e que não faça parte do ativo  permanente,  mas  que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação  intrínseca  com  o  conceito  stricto  sensu  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato  físico  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11020.000995/2004­29  Acórdão n.º 9303­007.681  CSRF­T3  Fl. 330          6 tanto  entre  uma  matéria­prima  e  outra,  quanto  da  matéria­prima  com  o  produto final que se forma.   PIS/PASEP. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL.   O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há  que  obedecer  às  condições  especificas  ditadas  pelo  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações da IN SRF n° 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc),  material  de  segurança  (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para  máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza, manutenção  predial.   Recurso negado.       Portanto, tendo o acórdão paradigma restringido a sua análise da matéria a quais  bens ou serviços enquadram­se no conceito de insumos, segundo a legislação do IPI, para fins  de  creditamento  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  não  se  estabelece  com  a  decisão  recorrida  a  necessária divergência jurisprudencial, pois não se trava a discussão quanto à previsão expressa  contida no inciso II do art. 3º, da Lei n.º 10.637/2002.   Além disso, verifica­se dos itens tratados na decisão paradigmática não estarem  dentre  os  mesmos  combustíveis  (gas  GLP)  e  lubrificantes  para  máquinas,  evidenciando­se  ainda mais a ausência de divergência jurisprudencial.   Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Fazenda Nacional.   É o voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                            Fl. 330DF CARF MF

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7526189 #
Numero do processo: 12466.722125/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 09/09/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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3301­005.106  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 09/09/2014  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 21 25 /2 01 4- 18 Fl. 21012DF CARF MF Processo nº 12466.722125/2014­18  Acórdão n.º 3301­005.106  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 21013DF CARF MF Processo nº 12466.722125/2014­18  Acórdão n.º 3301­005.106  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­069.591,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 21014DF CARF MF Processo nº 12466.722125/2014­18  Acórdão n.º 3301­005.106  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  Fl. 21015DF CARF MF Processo nº 12466.722125/2014­18  Acórdão n.º 3301­005.106  S3­C3T1  Fl. 6          5 para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 21016DF CARF MF Processo nº 12466.722125/2014­18  Acórdão n.º 3301­005.106  S3­C3T1  Fl. 7          6 localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  Fl. 21017DF CARF MF Processo nº 12466.722125/2014­18  Acórdão n.º 3301­005.106  S3­C3T1  Fl. 8          7 e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:  Fl. 21018DF CARF MF Processo nº 12466.722125/2014­18  Acórdão n.º 3301­005.106  S3­C3T1  Fl. 9          8   c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:      2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  Fl. 21019DF CARF MF Processo nº 12466.722125/2014­18  Acórdão n.º 3301­005.106  S3­C3T1  Fl. 10          9 3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  Fl. 21020DF CARF MF Processo nº 12466.722125/2014­18  Acórdão n.º 3301­005.106  S3­C3T1  Fl. 11          10 estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  Fl. 21021DF CARF MF Processo nº 12466.722125/2014­18  Acórdão n.º 3301­005.106  S3­C3T1  Fl. 12          11 a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 21022DF CARF MF Processo nº 12466.722125/2014­18  Acórdão n.º 3301­005.106  S3­C3T1  Fl. 13          12 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  Fl. 21023DF CARF MF Processo nº 12466.722125/2014­18  Acórdão n.º 3301­005.106  S3­C3T1  Fl. 14          13 ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  Fl. 21024DF CARF MF Processo nº 12466.722125/2014­18  Acórdão n.º 3301­005.106  S3­C3T1  Fl. 15          14 requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  Fl. 21025DF CARF MF Processo nº 12466.722125/2014­18  Acórdão n.º 3301­005.106  S3­C3T1  Fl. 16          15 149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 21026DF CARF MF Processo nº 12466.722125/2014­18  Acórdão n.º 3301­005.106  S3­C3T1  Fl. 17          16 [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  Fl. 21027DF CARF MF Processo nº 12466.722125/2014­18  Acórdão n.º 3301­005.106  S3­C3T1  Fl. 18          17 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Fl. 21028DF CARF MF Processo nº 12466.722125/2014­18  Acórdão n.º 3301­005.106  S3­C3T1  Fl. 19          18 Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  Fl. 21029DF CARF MF Processo nº 12466.722125/2014­18  Acórdão n.º 3301­005.106  S3­C3T1  Fl. 20          19 do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 21030DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.723182/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS - SENAR A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei 8212/2001; sendo que o fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02. Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n°4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-004.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão da decisão recorrida não representar exoneração de débito a que alude a legislação de regência. Em relação aos recursos voluntários formalizados pelos sujeito passivo principal e pelos devedores solidários, também por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  nº  16­66.694  ­  13ª  Turma da DRJ/SPO,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo ora recorrente.       Adotamos,  em  parte,  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  por  bem  sintetizar os fatos:  AUTUAÇÃO  Trata­se  de  processo  administrativo  resultante  de  ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa  acima  identificada  para  verificar  sua  regularidade,  no  período  01/2009  a  12/2010,  frente  ao  cumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  exigidas  pela legislação previdenciária.  A  auditoria  teve  início  em  23/03/2013,  data  da  ciência  do  contribuinte do Termo de Início do Procedimento Fiscal ­ TIPF  (fls. 2/9).  Integra  o  presente  processo  administrativo  n°  13855.723182/2013­12 as seguintes autuações:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  Debcad  n°  51.056.141­1  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  (contribuição  rural  e  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.189          3 Giilrat), em razão de subrrogação, incidentes sobre a aquisição  de  produção  rural  de pessoa  física  realizada  nas  competências  01/2010 a 12/2010 e não declaradas em Gfip.  AIOP  Debcad  n°  51.056.142­0  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições  destinadas  aos  Terceiros  (Senar)  e  devidas  pela  empresa em razão de subrrogação, incidentes sobre a aquisição  de  produção  rural  de pessoa  física  realizada  nas  competências  01/2010 a 12/2010 e não declaradas em Gfip.  O  crédito  tributário  totalizou,  na  data  de  consolidação  (17/01/2014),  o  valor  de  R$  7.715.812,22  (sete  milhões,  setecentos  e  quinze  mil,  oitocentos  e  doze  reais  e  vinte  e  dois  centavos).   O  Relatório  Fiscal  (fls.  523/574)  anexo  ao  processo  administrativo  apresenta  as  informações  pertinentes  à  ação  fiscal  realizada  no  contribuinte,  à  apuração  das  contribuições  previdenciárias  e  destinadas  ao  Senar  no  período  01/2010  a  12/2010,  bem  como  os  fatos  e  justificativas  para  a  caracterização  da  responsabilidade  solidária  de  terceiros  (empresa  e  pessoas  físicas)  frente  ao  crédito  tributário  constituído.  Do  referido  relatório,  destacam­se  as  seguintes  informações:  Preliminarmente, a Autoridade Fiscal relata os fatos relevantes  verificados sobre a autuada, seus sócios e demais pessoas físicas  e jurídicas analisadas no decorrer da ação fiscal:  A  empresa  fiscalizada  Barra  Mansa  Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  mostrou­se  ser  uma  empresa  de  fachada  cujo  quadro  societário  é  composto  por  “sócios  laranjas”  Marlúcio  Adriano Mateus da Silva, Otávio Urbano (retirou­se em 2003) e  Lazara Aparecida Mateus da Silva (admitida em 2004). Os dois  primeiros tiveram vínculo com a Indústria e Comércio de Carnes  Irmãos Oranges Ltda (hoje denominada de Frigorífico Oranges  Ltda), e a terceira é genitora do Sr. Marlúcio.  A  constituição  da  empresa  de  fachada  Barra  Mansa  foi  arquitetada pelos sócios do Frigorífico Oranges Ltda, que detém  a propriedade do complexo industrial localizado no Sítio Nossa  Senhora  Aparecida,  em  Sertãozinho/SP,  local  em  que  se  localizava  um  dos  estabelecimentos  da  autuada.  A  prática  adotada pelos  sócios do Frigorífico Oranges Ltda de constituir  empresas de fachada e utilizar­se de empregados para compor o  quadro societário (sócios laranjas) é utilizada desde 1984.  A fiscalização identificou as seguintes empresas de fachada: (1)  Frigorífico  Sertãozinho  Ltda;  (2)  Frigorífico  São  Domingos  Ltda;  (3)  Rio Pequeno Comércio  de Carnes  e Derivados  Ltda;  (4) Firenze Comércio de Carnes e Derivados Ltda; (5) Suldoeste  Comércio  de Carnes  e Derivados Ltda;  (6) Delta Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Ltda;  (7)  Agro  Indústria  e  Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Olimpikus  Ltda  e  (8)  Barra  Mansa  Comércio de Carnes e Derivados Ltda.  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.190          4 O  Frigorífico  Oranges  Ltda  e  as  empresas  de  fachada  celebravam “contrato simulado de arrendamento” do complexo  industrial e outros bens móveis e imóveis como um artifício para  a transferência de recursos das empresas de fachada.  Ressalta  a  Autoridade  Fiscal  que  resultou  deste  mesmo  procedimento  fiscalizatório  autos  de  infração  para  constituir  créditos  tributários  devidos  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  IRRF,  PIS/PASEP, Cofins e multas por distribuição indevida de lucros.  Também, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais e  foram lavrados termos de responsabilidade tributária solidária e  arrolamento  de  bens  do  Frigorífico  Oranges  Ltda  e  de  seus  respectivos sócios.  O  relatório  fiscal  anexado ao  presente  processo  administrativo  restringe­se  a  relatar  as  informações  necessárias  para  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  às  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  ao  Senar.  A  íntegra  das  informações,  provas  e  elementos  coletados  no  curso  da  ação  fiscal estão descritos no relatório fiscal anexados aos processos  n°  13855.723107/2013­43  (Pis/Pasep  e  Cofins),  13855.723105/2013­  54  (IRPJ/CSLL);  13855.720173/2014­42  (IRRF)  e  13855.720174/2014­97  (multa  regulamentar  por  distribuição indevida de dividendos).  A  partir  da  análise  do  contrato  social  da  fiscalizada  e  suas  alterações,  o  Auditor­Fiscal  constata  que  a  empresa  efetuou  diversas alterações em seu endereço (domicílio  tributário) para  imóveis  localizados  em  São  Paulo  e  cidades  da  região  metropolitana (Poá, Guarulhos), alguns dos quais não possuíam  condições  para  sediar  a  matriz.  Os  únicos  imóveis  de  fato  explorados  pela  empresa  e  com  estrutura  física  e/ou  administrativa  para  sediar  a  matriz  (Sitio  Nossa  Senhora  Aparecida, em Sertãozinho/SP e Av. Eng. Heitor Antônio Eiras  Garcia, 1705) somente foram elevados a esta condição em razão  de  intervenção do Fisco Federal  (5a  e 6a alteração do contrato  social).  Após  diligências  realizadas  nos  diversos  endereços  em  que  foi  sediada  a  matriz,  concluiu  a  Autoridade  Fiscal  que  a  empresa  sempre  teve  por  objetivo  manter  seu  domicílio  tributário  em  locais  que,  na  visão  de  seus  administradores,  estaria  menos  suscetível  à  ação  dos  fiscos  em  decorrência  da  grande  quantidade e porte dos contribuintes ali jurisdicionados.  As  informações  constantes  na  página  da  internet  mantida  pela  autuada (www.frigorificobarramansa.com.br) confirmam que os  estabelecimentos de interesse e de fato explorados pela empresa  (Sitio  Nossa  Senhora  Aparecida,  em  Sertãozinho/SP,  denominado de “sede”; Av. Eng. Heitor Antônio Eiras Garcia,  1705, São Paulo/SP, denominado de “Centro de Distribuição”)  eram,  formalmente,  filiais,  enquanto  que  o  estabelecimento  matriz  se  encontravam  em  endereços  que  estariam  menos  suscetíveis  à  ação  do  Fisco  Federal,  situação  esta  alterada  apenas após o início do procedimento fiscal.  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.191          5 A fiscalização questionou a autuada sobre as razões da mudança  de  seu  domicílio  fiscal  do  Sítio  Nossa  Senhora  Aparecida  (Sertãozinho/SP)  para  a  Av.  João  Pignatta,  767  ­  Jardim  São  Sebastião,  por  meio  da  Alteração  Contratual  n°  005  (10/11/2005),  situação  esta  revertida  por  meio  da  Alteração  Contratual  n°  006  (13/02/2006).  Também  solicitou  a  documentação  pertinente  à  propriedade  ou  locação  do  imóvel  situado no novo endereço, o qual não possuía condições para o  funcionamento  de  uma  indústria  frigorífica  (fotos  anexadas  ao  processo)  A  autuada  deixou  de  apresentar  os  documentos  pertinentes  ao  imóvel  e,  a  partir  dos  esclarecimentos  prestados,  a Autoridade  Fiscal  concluiu  que  a  alteração  de  endereço  integrava  “um  plano de encerramento das atividades da ‘empresa de  fachada’  Barra Mansa e que foi abortado no curso do processo’’.  Discorre sobre o sócio Otávio Urbano, nascido em 27/11/1925,  esclarecendo  que  se  trata  de  pessoa  simples,  de  baixa  escolaridade  e  sem  nenhuma  condição  financeira  ou  patrimonial,  que  figurou  como  “sócio  laranja”  da  empresa  Barra  Mansa  no  período  12/05/1999  a  31/10/2003,  quando  já  possuía mais de 70 anos de idade.  Em  31/10/2003,  por  meio  da  Alteração  Contratual  n°  003,  retirou­se  da  sociedade  o  sócio Otávio Urbano  com  cessão  de  suas quotas para o sócio Marlúcio Adriano Mateus da Silva. Em  diligência  presencial,  o  Sr.  Otávio  Urbano  prestou  espontaneamente declaração e forneceu as informações a seguir  transcritas: “Que constou como sócio da empresa Barra Mansa  Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Ltda,  inscrita  no  CNPJ  n°  03.151.790/0001­02, sem que efetivamente tenha participação na  empresa,  ou  seja,  que  era  o  chamado  ‘laranja’  da  empresa;  informou ainda que trabalhou em açougue dos mesmos donos da  referida empresa; também esclareceu que assinou como sócio em  troca de regularização de sua aposentadoria; asseverou ainda que  conheceu  Marlúcio  Adriano  Mateus  da  Silva  quando  este  trabalhava  no  escritório  da  empresa  acima  referida,  mas  especificamente  no  almoxarifado;  por  fim  informou  que  a  empresa  sempre  foi  gerida  pela  Família  Oranges,  citando  os  nomes de Marcelo Oranges e Dirceu Oranges (pai e filho)'.  Em  consulta  ao  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  (CNIS ­ INSS), a fiscalização constatou que o Sr. Otávio Urbano  manteve  vínculo  empregatício  com  o  Frigorífico Oranges  Ltda  no período de 01/04/1972 a 29/02/1980 e, posteriormente, com a  empresa  Só  Carnes  Ribeirão  Preto  Ltda  entre  01/03/1980  a  05/01/1982,  empresa  esta que  pertenceu aos mesmos  sócios  do  Frigorífico  Oranges  Ltda  e  teve  em  seu  quadro  societário  a  interposição de pessoas.  A  fiscalização  informa  que  o  Sr. Marlúcio  Adriano Mateus  da  Silva,  nascido  em  21/08/1969,  figura  como “sócio  laranja”  da  empresa  Barra  Mansa  Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  desde sua constituição e, atualmente, detém 99% das quotas.  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.192          6 Após a retirada do Sr. Otávio Urbano, admitiu­se na sociedade a  Sra. Lázara Aparecida Mateus da Silva, aposentada, viúva e mãe  do  Sr.  Marlúcio,  ambos  residentes  em  imóvel  que,  segundo  informações verbais prestadas pela Sra. Lázara, pertencia a seu  esposo e a construção ainda não teria sido averbada.  O  Sr.  Marlúcio  manteve  vínculos  empregatícios  (auxiliar  de  escritório  em  geral)  com  diversas  empresas  pertencentes  aos  sócios  do  Frigorífico  Oranges  Ltda,  conforme  informações  extraídas  do  CNIS  ­  INSS:  Suldoeste  Comércio  de  Carnes  e  Derivados Ltda (01/08/1992 a 01/11/1997); Agro Ind e Com de  Carnes e Derivados Olimpikus Ltda (01/08/1992 a 30/09/1998);  Frigorífico Oranges  Ltda  (01/08/1992  ­  sem  indicação  de  data  da rescisão e/ou transferência).  A  partir  da  análise  das Declarações  de Ajuste  Anual  dos  anos  calendários 2008 a 2012, a fiscalização entendeu evidente que a  situação  patrimonial  dos  sócios  da  empresa  Barra Mansa  não  condiz  com  porte  da  empresa  (não  possuem  bens  imóveis  em  seus  nomes,  possuindo  um  veículo  popular  no  valor  de  R$  32.615,00  financiado  em  60  parcelas  de  R$  960,30),  configurando  mais  uma  prova  robusta  de  que  são  “sócios  laranjas” da autuada que, de fato, é o Frigorífico Oranges Ltda  pertencente a membros da Família Oranges.  Ao  confrontar  as  informações  sobre  as  integralizações  das  quotas  do  capital  social  da  empresa  Barra  Mansa  com  as  Declarações  de  Ajuste  Anual  dos  “sócios  laranja”,  o  Auditor­ Fiscal  constatou  que:  (i)  a  distribuição  de  lucros  em  2008  foi  realizada  para  justificar  a  origem dos  recursos  utilizados  para  integralização  das  quotas  subscritas  pelo  sócio  laranja  Marlúcio, vez que não possuía disponibilidade financeira; (ii) o  pagamento  dos  lucros  distribuídos  em  2009  foram  realizados  através  do  “Caixa”  com  o  intuito  de  não  identificar  os  reais  beneficiários dos recursos; (iii) intimada a se pronunciar sobre a  distribuição  de  lucros  no  período  compreendido  entre  1999  e  2012, a empresa restringiu­se a informar os valores distribuídos  em 2009; (iv) desde a constituição da empresa (1999) até 2012,  apenas houve distribuição de lucros nos anos calendários 2008 e  2009 e nas condições anteriormente relatadas.  A partir dessas constatações, a Autoridade Fiscal afirma que a  empresa  Barra  Mansa  foi  constituída  em  12/05/1999  com  objetivo  de  “blindar”  o  patrimônio  pessoal  dos  verdadeiros  sócios  (mesmas  pessoas  físicas  que  compõem  o  quadro  societário  da  empresa  hoje  denominada  Frigorífico  Oranges  Ltda)  e  de  sonegar  os  encargos  sociais,  previdenciários,  trabalhistas e tributários.  O  Frigorífico  Oranges  Ltda  é  proprietário  do  imóvel  agrícola  denominado  Sítio  Nossa  Senhora  da  Aparecida  aonde  estão  localizadas  instalações  frigoríficas  operadas  a  anos  pela  Familia Oranges em nome de empresas abertas utilizando­se de  interpostas pessoas (empregados) em seus quadros societários e  de contratos simulados de arrendamento.  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.193          7 Atualmente  está  em  vigor  contrato  de  arrendamento  eivado  de  “vícios  e  simulação”  celebrado  entre  a  arrendante  Indústria  e  Comércio  de  Carnes  Irmãos  Oranges  Ltda  (atualmente  denominado  Frigorífico  Oranges  Ltda)  e  a  empresa  Barra  Mansa Comércio de Carnes e Derivados Ltda).  Esclarece  o  Auditor­Fiscal  que  a  autuada  apresentou  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ) dos anos calendários 2009 (0000079416), 2010  (0001301070)  e  2011  (0001434829)  com  valores  idênticos  informados em suas diversas fichas, enquanto que a DIPJ 2012  (0001455437) foi apresentada com as fichas em branco.  Relata  que  elementos  e  evidências  coletadas  em  fiscalização  anterior  (13/03/2009  a  30/12/2010)  já  indicavam  indícios  de  interposição de pessoas.  Retornando  a  tratar  das  etapas  da  fiscalização  realizada,  o  Auditor  responsável  informa  que  a  diligência  inicialmente  realizada  no  contribuinte  foi  convertida,  em  19/03/2013,  em  procedimento  fiscalizatório  com  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) n° 08.1.11.00­2013­00039­5. Após a  emissão de diversos termos, em 02/12/2013 a fiscalização lavrou  o Termo de Ciência e continuidade da Ação fiscal n° 002 para  cientificar  o  contribuinte  que  a  ação  fiscal  abrangeria  a  fiscalização  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social e as devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (Senar) do ano­ calendário 2010.  A partir da análise dos documentos apresentados, a fiscalização  constatou  que  a  contribuinte  impetrou Mandado  de  Segurança  (MS) Preventivo e Repressivo, com pedido de liminar, para que  fosse  reconhecida  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  da contribuição prevista no art. 25 da Lei n° 8.212/91.  O  pedido  do  contribuinte  foi  negado  em  primeira  instância  e  reconhecido  em  2a  instância,  apenas  quanto  às  contribuições  previdenciárias anteriores à Lei n° 10.256/01. Referida decisão  encontra­se suspensa por força de liminar concedida em agravo  regimental  interposto  perante  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal  (STF).  No  curso  da  auditoria,  constatou­se  que  o  sujeito  passivo  adquiriu produtos  rurais de produtores  rurais pessoas  físicas e  deixou de  reter  e  recolher,  na qualidade de  sub­rogado  (inciso  IV do art. 30 da Lei n° 8.212/91, na  redação dada pela Lei n°  9.528/97),  as  contribuições  previstas  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91 (contribuição previdenciária) e no artigo 6° da Lei n°  9.528/97 (contribuição destinada ao Senar).  Considerando o que determina o art. 142 do Código Tributário  Nacional  (CTN)  e  o  art.  62  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  de  ofício,  para  prevenir  a  decadência,  das  contribuições  anteriormente  citadas  sem  a  inclusão de multa em obediência ao disposto no art. 63 da Lei n°  9.430/96.  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.194          8 Para a apuração das bases de cálculo, adotou o valor total das  notas fiscais eletrônicas de entradas, excluídas as devoluções de  bovinos  para  abate  e  as  aquisições  realizadas  de  pessoas  jurídicas, conforme quadro resumo a seguir:  Mês de referência  Valor total das aquisições  (­) Valor total das  devoluções  (­) Aquisições de Pessoas  Jurídicas  Valor líquido das aquisições ­  PF  janeiro  18.664.544,16  91.723,00  16.813,00  18.556.008,16  fevereiro  17.871.513,43  64.662,00  72.933,71  17.733.917,72  março  abril  maio  20.566.220,40  20.997.160,88    20.361.825,07    84.752.00  119.828,00        215.362,60  79.216,49    I88.353.9j   20.266.105,80 20.798.116,39  20 080 626,16  junho  20.963.198,03  94.547,00  254.056,13  20.614.594,90  julho  agosto  setembro  21.863.848,23  21.922.481,82'  30.963.878,40"  140.345,40  42.672,05    36.064,00    151.209,84  681.622,28    446.570,38    21.572.292,99  21.198.187,49  30.481.244,02  outubro  21.227.090,42  50.648,00  478.887,07  20.697.555,35  novembro  20.144.850,80  33.964,00  254.535,14  19.856.351,66  dezembro  23.030.496,99  90.793,00  94.006,93  22.845.697,06  Total  258.577.108,63  942.843,45  2.933.567,48  254.700.697,70  Os valores anteriormente informados foram considerados bases  de cálculo das contribuições devidas pelo adquirente de produto  rural,  em  subrrogação  ao  produtor  rural.  As  contribuições  previdenciárias foram lançadas no AIOP Debcad n° 51.056.141­ 1  enquanto  que  as  contribuições  destinadas  ao  Senar  foram  lançadas  no  AIOP  Debcad  n°  51.056.142­0  que  integra  o  presente processo administrativo.  Considerando que no decorrer da ação fiscal ficou comprovado  que  a  empresa Barra Mansa Comércio  de Carnes  e Derivados  Ltda  foi  constituída  por  “sócios  laranja”  e  que,  de  fato,  a  referida  empresa  é  o  próprio  Frigorífico  Oranges  Ltda,  esta  última foi enquadrada como responsável solidária nos termos do  inciso  I  do  art.  124  do  CTN  (Termo  de  Responsabilidade  Solidária às fls. 596).  A  Autoridade  Fiscal  indica  os  seguintes  atos  e/ou  omissões  praticados  pelos  sócios  da  empresa  Frigorífico  Oranges  Ltda,  que conduziram à prática de sonegação fiscal, como justificativa  para  a  emissão  dos  Termos  de  Responsabilidade  Solidária:  (i)  reiterada  irregularidade  tributária  praticada  pela  empresa  fiscalizada, bem como pelos sócios do Frigorífico Oranges Ltda;  (ii)  prestação  de  informações  falsas  ao  Fisco,  demonstrando  intenção  dolosa  dos  reais  administradores  da  fiscalizada  (os  sócios do Frigorífico Oranges Ltda) em ocultar a realidade dos  fatos com o intuito único de eximir­se do pagamento de tributos  e  realizar  a  chamada “blindagem patrimonial”;  (iii)  utilização  de  interpostas  pessoas  nas  diversas  empresas  de  fachada  constituídas pelos sócios do Frigorífico Oranges Ltda.  Tais  fatos subsumem­se ao quanto previsto no inciso III do art.  135  do  CTN,  motivo  pelo  qual  foram  emitidos  Termos  de  Responsabilidade  Solidária  para  as  seguintes  pessoas:  Dirceu  Oranges Júnior (fls. 597); Carlos Décio Rosa (fls. 598); Marcelo  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.195          9 Oranges (fls. 599); Cristina Oranges (fls. 600); Heloísa Helena  Oranges Teixeira (fls. 601); Rosy Helena Oranges (fls. 602).  Além  dos  fatos  anteriormente  narrados  e  integrantes  do  Relatório Fiscal  específico  (fls.  523/574)  para  as  contribuições  previdenciárias  lançadas  em  decorrência  da  ação  fiscal  realizada  no  contribuinte,  tornam­se  relevantes  para  a  análise  do  caso  as  seguintes  informações  constantes  do  Relatório  Fiscal  referente  aos  tributos  IRPJ,  CSLL,  Pis/Cofins,  IRRF,  além  da  multa  por  distribuição  indevida  de  lucros,  todos  lançados em decorrência da mesma ação fiscal. Ressalta­se que,  além de ter sido anexada cópia do referido relatório no presente  processo  administrativo  (fls.  522),  a  autuada  e  os  responsáveis  solidários  foram dele  regularmente cientificadas  conjuntamente  com  os  demais  documentos  integrantes  de  todos  os  processos  administrativos  resultantes da mesma ação  fiscal  (processos n°  13855.723182/2013­12,  13855.723107/2013­43,  13855.723105/2013­54,  13855.720174/2014­97  e  13855.720173/2014­42).  No  curso  da  diligência  fiscal  iniciada  em  23/11/2012  e  encerrada  em 28/03/2013 a  empresa  foi  intimada  e apresentou  notas fiscais de entrada emitidas por diversos produtores rurais  decorrentes  da  aquisição  de  bovinos  para  abate.  A Autoridade  Fiscal constatou, após diligências junto aos produtores rurais, a  emissão  de  notas  fiscais  “inidôneas”  no  período  01/2009  a  01/2010  (por  amostragem):  diversos  destes  produtores  rurais  afirmam  que  nunca  realizaram  qualquer  transação  comercial  com a empresa Barra Mansa. O pagamento dessas Notas Fiscais  era  realizado  a  terceiros  sem  que  houvesse  autorização/procuração  outorgada  a  estes  pelos  supostos  emitentes das notas fiscais.  Considerando que as vendas realizadas à Companhia Brasileira  de  Distribuição  (empresa  do  Grupo  Pão  de  Açúcar  ­  GPC)  representam aproximadamente 50% do faturamento da empresa  Barra  Mansa,  a  fiscalização  realizou  diligência  para  obter  maiores informações sobre os contratos de fornecimento. Nestes,  verificou  que  os  gestores  de  3  áreas  (“gerente  da  conta”,  “responsável pela logística” e “contato sobre contas a pagar”)  eram pessoas que mantiveram vínculos empregatícios anteriores  com diversas empresas de  fachada constituídas pelos  sócios do  Frigorífico  Oranges  Ltda,  enquanto  que  o  sócio  da  empresa  Barra Mansa, Marlúcio Adriano Mateus da Silva, figurava como  “gerente nacional".  Segundo  informações  prestadas  pela  empresa  Frigorífico  Oranges  Ltda,  esta  deixou  de  operar  o  abate  de  bovinos  em  29/08/1991  (22a  alteração  do  contrato  social),  passando  a  arrendar  seu  complexo  industrial.  A  empresa,  no  entanto,  se  negou  a  informar  o  nome  das  empresas  que  se  instalaram  e  exploraram,  sob  suposto  arrendamento,  o  complexo  frigorífico  localizadas  no  Sítio  Nossa  Senhora  Aparecida,  em  Sertãozinho/SP após a interrupção da exploração direta.  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.196          10 A fiscalização averiguou que o complexo industrial foi explorado  por  “outras  empresas  de  fachadas”  através  de  contrato  de  aluguel  e/ou  arrendamento  desde  1984,  muito  antes  da  22a  alteração do contrato social. Ocorre que somente em 27/03/1996  a empresa fez constar no contrato social a previsão “locação de  bens  próprios”,  evidenciando  despreocupação  com  a  verdade  dos  fatos  e  mais  um  elemento  a  caracterizar  a  simulação  dos  contratos de arrendamento.  O  Auditor­Fiscal,  em  consulta  ao  CIRETRAN/SP,  obteve  informação de que um dos automóveis registrados em nome da  empresa  Barra  Mansa  foi  adquirido  do  Sr.  Dirceu  Oranges  Junior, evidenciando mais uma forte  ligação entre os sócios do  Frigorífico Oranges Ltda e a empresa de fachada Barra Mansa.  Ainda,  em  consulta  à  empresa  CGMP  ­  Centro  de  Gestão  de  Meios de Pagamentos S/A (gestora do sistema “Sem Parar”), a  fiscalização  constatou  que  diversos  veículos  de  propriedade  de  terceiros,  sem  aparente  vínculo  com  a  fiscalizada,  estavam  cadastrados no sistema “Sem Parar” em nome da Barra Mansa.  Dentre  esses  terceiros,  destacam­se  os  registros  de  veículos  de  propriedade  do  Sr.  Carlos  Décio  Rosa  (sócio  do  Frigorífico  Oranges Ltda) e de propriedade de Regina Helena Garcia Dorea  Oranges  (esposa  de  Marcelo  Oranges,  sócio  do  Frigorífico  Oranges Ltda).  Após  consulta a diversos cartórios  (2° e 4° Tabeliões de Notas  de Ribeirão  Preto;  13° Cartório  de Registro Civil  das  Pessoas  Naturais  ­  Butantã  ­  São  Paulo/Capital),  a  Autoridade  Fiscal  verificou que as empresas que arrendaram o complexo industrial  outorgavam  procuração  dando  poderes  a  terceiras  pessoas,  agentes de confiança da Família Oranges,  para movimentar as  contas  correntes  das  empresas  em  diversas  instituições  financeiras. Constatou também que, além dos procuradores com  poderes  de  movimentação  de  contas  correntes,  quase  todos  os  sócios das empresas de  fachada tiveram vínculos empregatícios  com a Frigorífico Oranges Ltda, destacando o fato de que o Sr.  Nilson  Paulino  Lins,  foi  utilizado  ora  como  sócio,  ora  como  procurador, em ocasiões distintas.  Com  base  nas  informações  coletadas,  o  Auditor­Fiscal  averiguou  que  as  empresas  relacionadas  abaixo  serviram  de  “fachada”  para  a  empresa  Frigorífico  Oranges  Ltda.  Para  tanto,  o  ciclo  operacional  de  quase  todas  essas  empresas  era  composto  de  (a)  um  frigorífico  para  abate  de  bovinos  (Sítio  Nossa  Senhora  Aparecida,  em  Sertãozinho/SP);  (b)  um  entreposto  comercial  com  armazenagem  e  resfriamento  (Av.  Engenheiro  Heitor  Antônio  Eiras  Garcia,  1573/1705,  Butantã,  São  Paulo/SP)  e  (c)  uma  garagem  e  oficina  de  veículos  e  depósito em geral (Rua Osvaldo Cruz, 620, Ribeirão Preto/SP):  Data Abertura  (RFB)  Razão Social  Endereços Matriz/ Filial  21/02/1978  FRIGORÍFICO ORANGES LTDA (a partir de 11/01/2012 Rua Osvaldo Cruz, 620, Ribeirão Preto/SP    Denominações anteriores  Sitio N S Aparecida, SN • Sertãozinho/SP    Irmãos Oranges  Rua Schilling n°579, Vila Hamburguesa, São Paulo/SP  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.197          11   Irmãos Oranges S/A      Irmãos Oranges e Cia      Irmãos Oranges S/A Indústria e Com de Carnes      Frigorífico Oranges Ltda      Indústria e Comércio de Carnes Irmãos Oranges Ltda      24 01 1984  Frigorifico Sertãozinho Ltda (S/A)  Sitio N S Aparecida. SN ­ Sertãozinho/SP      Rua Schilling, 579, Vila Hamburguesa, São Paulo/SP    25.09 1987  Frigorifico São Domingos Ltda  Av. Eng Heitor Antônio Eiras Garcia, 1705, Butantã, SP    04/05/1990  Rio Pequeno Comércio de Carnes e Derivados Ltda  Av. Eng Heitor Antônio Eiras Garcia, 1573, Butantã, SP      Sitio N S Aparecida, SN • Sertãozinho/SP      Rua Osvaldo Cruz, 620, Vila Virgínia Ribeirão Preto/SP    06/10/1992  Firenze Comércio de Cames e Derivados Ltda  Av. Eng Heitor Antônio Eiras Garcia, 1705, Butantã, SP      R. Osvaldo Cruz, 620, Vila Virgínia, Ribeirão Preto/SP      Sitio N S Aparecida, SN ­ Sertãozinho/SP    22 07 1994  Suldoeste Comércio de Cames e Derivados Ltda  Av. Eng Heitor Antônio Eiras Garcia, 1573, Butantã, SP      Rua Osvaldo Cruz, 620, Ribeirão Preto/SP      Sitio N S Aparecida, SN ­ Sertãozinho/SP    19/01/1996  Delta Comércio de Carnes e Derivados Ltda  Av. Eng Heitor Antônio Eiras Garcia, 1705, Butantã, SP    17/12/19%  Agro Ind e Com de Carnes Derivados Olimpikus Ltda  Rua Osvaldo Cruz, 620, Ribeirão Preto/SP      Sitio N S Aparecida, SN ­ Sertãozinho/SP      Av. Eng Heitor Antônio Eiras Garcia, 1573, Butantã, SP    14/05/1999  Barra Mansa Comércio de Carnes e Derivados Ltda  Av. Eng Heitor Antônio Eiras Garcia, 1705, Butantã, SP      Sitio N S Aparecida, SN ­ Sertãozinho/SP      Rua Osvaldo Cruz, 620, Ribeirão Preto/SP  Destaca  que  somente  nas  empresas  Frigorífico  São  Domingos  Ltda e Delta Comércio de Carnes e Derivados Ltda foi adotada  forma  diferente  de  efetivar  o  negócio,  com  o  abate  de  bovinos  sendo  realizado  por  estabelecimentos  de  terceiros, motivo  pelo  qual  não  aparecem  filiais  abertas  no  Sítio  Nossa  Senhora  da  Aparecida  e  no  imóvel  localizado  à  Rua  Osvaldo  Cruz,  610,  Ribeirão Preto/SP.  Antes da aquisição do imóvel localizado à Av. Engenheiro Heitor  Antônio  Eiras  Garcia,  1573/1705,  Butantã,  São  Paulo/SP  (entreposto  comercial),  a  “Família  Oranges”  utilizou­se  para  este  fim  do  imóvel  localizado  à  Rua  Schilling,  579,  Vila  Hamburguesa, SP.  A  partir  da  análise  dos  contratos  sociais  e  fichas  cadastrais  extraídos  do  sítio  da  Jucesp  e  dos  vínculos  empregatícios  informados  pelo Frigorífico Oranges Ltda  e pelas  empresas  de  fachada  (sistema  CNIS)  a  fiscalização  constatou  que  os  procedimentos  adotados  pelas  empresas  de  fachada  são  os  mesmos,  a  sequência  cronológica  da  rescisão/transferência  e  entrada no quadro societário das empresas são ordenadas e há  relações de subordinação no período com o Frigorífico Oranges  Ltda.  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.198          12 Os  empregados  sempre  apresentaram  vínculos  empregatícios  com a empresa de fachada anterior àquela em que se tornaram  “sócios  laranjas”:  formalizava­se  sua  rescisão  para  poder  participar  do  quadro  societário  da  nova  empresa  e,  após  o  encerramento  desta  última,  o  vínculo  empregatício  era  restabelecido com as empresas posteriores. Exemplifica o modus  operandi  com  a  análise  dos  vínculos  do  Sr.  Sérgio  Antonio  Silvério  que  participou  como  sócio  laranja  das  empresas  Rio  Pequeno Comércio de Carnes e Derivados Ltda; Delta Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  e  Agro  Indústria  e  Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  e  manteve  vínculo  empregatício  com  São  Domingos  Ltda,  Rio  Pequeno  Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  (em  período  anterior  à  sua  entrada  no  quadro  societário),  Firenze  Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Ltda,  Frigorífico Oranges Ltda, e Barra Mansa Comércio de Carnes e  Derivados Ltda.  Discorre a Autoridade Fiscal, detalhadamente, sobre a criação e  as  alterações  ocorridas  na  empresa  Frigorífico  Oranges  Ltda,  conforme  informações  obtidas  nas  fichas  cadastrais  simplificadas  e  pesquisas  realizadas  no  endereço  eletrônico  da  Jucesp, bem como nos contratos sociais apresentados. Discorre  também  sobre  a  criação  das  empresas  de  fachada  e  sobre  os  vínculos empregatícios dos sócios laranja com essas empresas e  com o próprio Frigorífico Oranges Ltda.  Apresenta  declaração  prestada  por  Airton  Fernandes  de  Oliveira  (empregado  do  Frigorífico  Oranges  Ltda,  de  01/08/1976  a  03/09/1983;  empregado  da  Só  Carnes  Ribeirão  Preto  Ltda,  de  05/09/1983  a  03/12/1983;  empregado  do  Frigorífico  Oranges  Ltda,  de  02/01/1984  a  02/06/1990;  empregado da Só Carnes Ribeirão Preto Ltda, de 03/11/1993 a  01/12/1997;  sócio  da  Só  Carnes  Ribeirão  Preto  Ltda,  de  03/08/1988 até ser declarada  inapta) na qual confirma que era  empregado  das  empresas  dirigidas  pelos  irmão  Orange  e  que  “emprestou”  seu  nome  para  compor  o  quadro  societário  da  empresa Só Carnes Ribeirão Preto Ltda.  Cita  o  contrato  de  locação  do  imóvel  localizado  na  Av.  Engenheiro Heitor Antônio Eiras Garcia, 1.705, entre a empresa  Barra Mansa Comércio de Carnes e Derivados Ltda (locatária)  e  o  Sr.  Dirceu  Oranges  (locador)  e  um  dos  fundadores  do  Frigorífico  Oranges  Ltda,  expondo  cláusulas  e  fatos  que  demonstram  ser  o  contrato  fictício  (reajuste  de  aluguéis  incoerentes, cláusulas de não indenização por benfeitorias, entre  outros).  Ressalta que o imóvel localizado à Av. Heitor de Gusmão Uchôa,  28,  Butantã,  São  Paulo/SP,  de  propriedade  do  Sr.  Dirceu  Oranges desde 21/11/1986 até 09/11/2009, momento em que foi  doado  a  Guilherme Meneglelli  Oranges  e  Eduardo  Meneglelli  Oranges (filhos de Dirceu Oranges Júnior e netos do Sr. Dirceu  Oranges)  está  interligado  ao  entreposto,  funcionando  como  estacionamento de veículos da empresa de fachada Barra Mansa  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.199          13 Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  sem  que  tenha  sido  apresentado contrato de locação.  Ainda,  o  imóvel  localizado  à  Rua  Oswaldo  Cruz,  620,  Vila  Virgínia,  Ribeirão  Preto/SP,  pertenceu  ao  Frigorífico  Oranges  Ltda,  foi  objeto  do  contrato  de  arrendamento  firmado  com  a  empresa Barra Mansa em 15/09/1999 e,  apesar de devolvido à  arrendadora  em  fevereiro  de  2000,  não  houve  aditamento  ao  contrato  nem  representou  redução  no  valor  do  arrendamento  inicialmente pago.  Relata  que  o  Frigorífico  Oranges  Ltda  não  explora  atividade  comercial em seu próprio nome desde o final da década de 90 e  sua  única  fonte  de  receita  desde  1999  seriam  os  valores  recebidos da empresa Barra Mansa a título de arrendamento do  complexo  industrial  localizado  no  Sítio  Nossa  Senhora  Aparecida (frigorífico matadouro), em Sertãozinho/SP.  A  Autoridade  Fiscal  informa  outros  elos  de  ligação  entre  as  empresas Barra Mansa e Frigorífico Oranges:  Analisando a última alteração contratual do Frigorífico Oranges  (2012),  constatou­se  que  (i)  o  correio  eletrônico  informado  no  documento  societário  pertence  à  empresa Barra Mansa;  (ii)  as  testemunhas  arroladas  possuíam  vínculo  empregatício  com  a  empresa Barra Mansa à época da alteração contratual.  Ao  longo  dos  últimos  30  (trinta)  anos  os  serviços  contábeis  contratados  pelo  Frigorífico  Oranges  e  pelas  empresas  de  fachada eram sempre prestados pelo mesmo escritório contábil e  respectivos contadores.  Desde  07/01/2004,  o  Sr.  Amauri  Ferreira  Junior  possui  procuração  com  poderes  para movimentar  contas  correntes  da  empresa Barra Mansa  em diversas  instituições  financeiras. Em  pesquisa  ao  sistema  CNIS,  o  Auditor  Fiscal  verificou  o  citado  procurador manteve vínculo formal com as empresas Só Carnes  Ribeirão  Preto  Ltda  (02/05/1989  a  22/06/1990),  Suldoeste  Comércio de Carnes e Derivados Ltda (02/07/1990 ­ sem data de  rescisão),  Agro  Ind  e  Com  de  Carnes  e  Derivados  Olimpikus  Ltda  (02/07/1990  a  30/09/1998),  Frigorífico  Oranges  Ltda  (02/07/1990 ­ sem data de rescisão) e Barra Mansa Comércio de  Carnes e Derivados Ltda (a partir de 01/11/1999).  O  Auditor­Fiscal  apresenta  depoimento  de  Sérgio  Antônio  Silvério  (ex­empregado  do  Frigorífico  Oranges  Ltda  e  “sócio  laranja” de diversas empresas de fachada), no qual relata sobre  a  prática  reiterada  de  utilizar­se  de  funcionários  da  empresa  como sócios laranja de empresas de fachada.  Retomando a  questão  dos  vínculos  empregatícios,  as  pesquisas  realizadas  no  sistema  CNIS  permitiram  a  constatação  de  uma  “confusão” entre o Frigorífico Oranges Ltda e as empresas de  fachadas,  vez  que  os  sócios  do  Frigorífico  Oranges  Ldta  mantiveram vínculos empregatícios com as empresas de fachada,  assim como os “sócios laranjas” das empresas de fachada foram  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.200          14 empregados  do  próprio  Frigorífico  Oranges  Ltda.  Observa­se  que  todos  os  “sócios  laranjas”,  à  exceção  de  Rafael  Paulino  Pileggi (sócio até 26/08/1996) mantiveram, em algum momento,  vínculo  empregatício  com  uma  ou  mais  das  empresas  de  fachada.  Apresenta  trechos  de  diversas  reclamatórias  trabalhistas  nas  quais  os  reclamantes  obtiveram  o  provimento  de  seus  pleitos,  tendo  sido  reconhecida  judicialmente,  nos  casos  em  que  não  foram  realizados  acordos,  a  existência  do  grupo  econômico  formado pelo Frigorífico Oranges e as empresas de fachada que  a sucederam no mesmo endereço.  Os  relatos  extraídos  das  ações  trabalhistas  evidenciam  que  o  preposto  da  empresa  Barra  Mansa,  Sr.  Mauro  Donizete  de  Souza,  também assinou documentos pelas diversas empresas de  fachada. Consultas realizadas no sistema CNIS confirmaram que  o  referido  preposto  manteve  vínculo  empregatício  formal  com  praticamente  todas  as  “empresas  de  fachadas”  constituídas  pelos sócios do Frigorífico Oranges Ltda.  Após  análise  do  contrato  de  arrendamento  do  complexo  industrial  e  das  respostas  das  empresas  arrendatária  (Barra  Mansa)  e  arrendante  (Frigorífico  Oranges),  entendeu  a  Autoridade Fiscal que as alterações nos preços do arrendamento  mensal  (modificação  do  critério  variável  para  fixo,  com  posterior  aumento  de  400%  em  44  meses)  não  foi  adequadamente  justificado  pelas  partes.  Essas  alterações  não  obedeceram a qualquer critério de mercado, sendo, em verdade,  uma das formas utilizadas para repassar recursos aos sócios da  arrendante,  verdadeiros  donos  da  empresa  de  fachada  fiscalizada. Ainda,  o  valor  não  foi  reajustado  a  partir  de  2008  em  razão  dos  elevados  investimentos  realizados  pela  Barra  Mansa  na  ampliação  e  modernização  do  complexo  industrial  localizado no Sítio Nossa Senhora Aparecida em Sertãozinho/SP  (R$  5.265.022,13  no  período  2009  a  2013,  apurado  na  contabilidade  e  informado  pela  fiscalizada),  que  é  uma  forma  “indireta”  de  repassar  recursos  aos  sócios  do  Frigorífico  Oranges vez que as benfeitorias realizadas no imóvel arrendado,  segundo cláusulas contratuais, não seriam indenizáveis.  O capital social autorizado da empresa de fachada Barra Mansa  foi  de  R$  200.000,00,  em  12/05/1999,  e  permanece  inalterado  até a presente data. Na mesma data, o Sr. Marlúcio subscreveu  190.000 (cento e noventa mil) quotas no valor de R$ 190.000,00,  cujo valor foi alterado após a retirada do sócio Otávio Urbano  para  198.000  (cento  e  noventa  e  oito  mil)  quotas  e  R$  198.000,00.  No  entanto,  constatou  o  Auditor­Fiscal  que  a  integralização  do  capital  somente  ocorreu  no  ano  2007  (R$  8.000,00) e no ano de 2008 (R$ 190.000,00), quase 10 anos após  a subscrição, com recursos originados da distribuição de lucros  (R$  185.208,46)  ocorrida  neste  último  ano.Destaca,  ainda,  a  incoerência  entre  o  montante  do  capital  social  quando  comparado  com  o  faturamento  anual  da  empresa  e  que  a  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.201          15 empresa não distribui lucros (reserva de lucros no final de 2010  equivalente a R$ 4.992.180,76).  Com  isso,  a  fiscalizada  realizava  elevados  desembolsos  de  recursos na manutenção, investimentos e benfeitorias em imóveis  de terceiro, sem que ao longo dos anos tenha distribuído lucros  aos sócios, como retorno de seus supostos investimentos.  Considerando todos os fatos narrados, a fiscalização teve clara e  inteira  convicção  de  que  os  verdadeiros  sócios  e  reais  beneficiários das operações da empresa Barra Mansa Comércio  de Carnes e Derivados Ltda são as mesmas pessoas que detém o  controle  societário  do  Frigorífico  Oranges  Ltda,  podendo­se  afirmar  que  a  empresa  Barra  Mansa  é  o  próprio  Frigorífico  Oranges Ltda.  A  Autoridade  Fiscal,  considerando  os  fatos,  documentos  e  análises  realizadas  no  decorrer  do  procedimento  fiscalizatório,  emitiu Termos de Responsabilidade Solidária contra a empresa  Frigorífico  Oranges  Ltda  (fls.  596),  e  contra  os  sócios  desta  última Dirceu Oranges Júnior (fls. 597), Carlos Décio Rosa (fls.  598),  Marcelo  Oranges  (fls.  599),  Cristina  Oranges  (fls.  600),  Heloisa  Helena  Oranges  Teixeira  (fls.  601)  e  Rosy  Helena  Oranges (fls. 602).  A  autuada  e  os  responsáveis  solidários  foram  cientificados  de  todos os Autos de Infração decorrentes da mesma ação fiscal por  via postal: Barra Mansa Comércio de Carnes e Derivados Ltda  (fls. 627/628), Frigorífico Oranges Ltda (fls. 629/630), Marcelo  Oranges  (fls.  637/638),  Heloisa  Helena  Oranges  Teixeira  (fls.  631/632),  Rosy  Helena  Oranges  (fls.  639/640)  e  Cristina  Oranges  (fls.  635/636)  foram  cientificados  em  28/01/2014,  enquanto  que  Dirceu  Oranges  Júnior  (fls.  641/642)  e  Carlos  Décio Rosa (fls. 633/634) foram cientificados em 29/01/2014.  IMPUGNAÇÃO DA AUTUADA  A  autuada  impugnou  tempestivamente  a  autuação  por meio  do  instrumento de fls. 674/715, com a juntada de documentos de fls.  716/802  (procuração,  documentos  societários,  pedido  de  reabertura  de  prazo  para  defesa  e  Informação  Fiscal  que  indeferiu  o  pedido,  escritura  pública  de  declaração  de  Otávio  Urbano,  documentos  referentes  a  tratamento  de  saúde  de  Marlúcio  Adriano  Mateus  da  Silva,  informações  sobre  o  processo  n°  15954.000103/2007­52,  Acórdão  da  4a Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  relatórios  de  consultoria  de  auditores  independentes),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações,  resumidamente:  Sustenta a nulidade da notificação de  lançamento  em  razão do  cerceamento  de  defesa  vez  que  não  teria  sido  cientificada  de  documentos  mencionados  no  relatório  fiscal.  Afirma  que,  conforme  documento  da Receita Federal,  o  processo  digital  só  fora disponibilizado nos dias 07/02 e 10/02, após o requerimento  de reabertura de prazo realizado pela empresa em 07/02. Ainda,  os  arquivos  digitais  contendo  a  cópia  integral  do  presente  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.202          16 lançamento  só  foram  obtidos  pela  contribuinte  em 13/02/2014,  haja vista que o tamanho dos arquivos não permitiu o download  a partir do  sítio  eletrônico. Posto  isso,  requer a declaração de  nulidade do ato de notificação e reabertura do prazo de 30 dias  no  ensejo  de  permitir  à  contribuinte  o  exercício  pleno  de  seus  direitos.  Preambularmente,  salienta  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  proferiu  acórdão,  com  o  atributo  da  repercussão  geral  (RE  596177),  que  eliminou  a  possibilidade  de  cobrança  do  “Novo Funrural”  pautando­se  na Lei  n°  10.256/01,  face  a  sua  inconstitucionalidade.  Reforça  seus  argumentos  afirmando  que  a  exação  prevista  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  com  as  alterações  das  leis  posteriores,  inclusive  a  Lei  n°  10.256/01,  não  observou  o  instrumento  normativo  previsto  constitucionalmente:  a  Lei  n°  10.256/01, mesmo sendo editada após a EC n° 20/98, manteve o  mesmo  vício  de  inconstitucionalidade  que  fez  com  que  o  STF  firmasse a inconstitucionalidade das leis anteriores.  Isto  porque,  até  a  presente  data,  tanto  o  verbo  quanto  o  complemento  que  dão  a  estrutura  do  núcleo  da  hipótese  normativa  (critério material  da  norma  jurídica),  assim  como  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  (critério  quantitativo  da  norma  jurídica)  da  contribuição  social  discutida,  constam  dos  incisos  do  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91  com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/97,  anteriores,  portanto,  à  promulgação  e  vigência  da  citada EC n° 20.  Não  bastassem  os  aspectos materiais  realçados  no  acórdão  do  STF  a  implicar  a  inconstitucionalidade,  essa  contribuição,  tal  como instituída, reclamaria lei complementar.  Complementa  que  a  Lei  n°  10.256/01  tratou,  no  seu  art.  1°,  apenas  de  ajuste  na  redação  do  caput  do  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  sem  se  referir  aos  demais  elementos  da  hipótese  de  incidência tributária:  fato gerador, base de cálculo e alíquotas.  Um diploma legal que sequer tratou dos elementos essenciais do  tributo,  não  será  capaz,  validamente,  de  instituir  novamente  a  cobrança declarada inconstitucional pelo STF.  Relata  que  o  Auditor  Fiscal,  ao  entender  que  a  impugnante  é  uma empresa de fachada, constituída por “sócios laranjas”, cuja  constituição foi arquitetada pelos sócios do Frigorífico Oranges  Ltda, considerou os pagamentos realizados pela impugnante ao  Frigorífico  Oranges  a  título  de  arrendamento,  em  razão  de  simulação, como sem causa. Em consequência, foi a impugnante  autuada com base no art. 674, § 1o1, do Regulamento do Imposto  de Renda  ­ Decreto n° 3.000/99  (RIR). Tal atuação  também foi  imputada  ao  Frigorífico  Oranges,  na  condição  de  responsável  solidário  (art. 124,  inciso I, do CTN) e aos  sócios desta última  (art. 135, inciso III, do CTN).  Dentre as diversas fiscalizações sofridas pela contribuinte desde  sua  constituição,  destaca  a  fiscalização  realizada  em  2002,  na  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.203          17 qual foram lançadas 6 (seis) Notificações Fiscais de Lançamento  de  Débito  (NFLD).  No  decorrer  do  contencioso  administrativo  referente a essas notificações, a instância superior convalidou a  sucessão  de  empresas  à  Barra  Mansa,  bem  como  dispôs  pela  exclusão  da  empresa  “Frigorífico  Oranges  Ltda”  do  pólo  passivo  dos  lançamentos  tributários  por  entender  inexistir  o  vínculo de gestão alegado pela fiscalização do INSS à época.  Acrescenta  que  a  própria  constatação de  que  foram  realizadas  diversas  fiscalizações  na  empresa  (2002,  2004,  2011  e  2013)  demonstra  o  equívoco  da  alegação  fiscal  quando  afirma  que  a  manutenção  da  matriz  em  localidades  como  Poá  e  Guarulhos  teria o intuito de evitar a realização de fiscalizações.  Questiona a regularidade da entrevista realizada com o ex­sócio  Otávio  Urbano,  considerando  que  este  se  retirou  do  quadro  societário  em  2003,  muito  antes  da  ocorrência  dos  fatos  geradores em discussão. Ainda, afirma causar estranheza o fato  do  Sr.  Otávio  ter  sido  procurado  pelos  agentes  fiscais  em  21/11/2012 vez que a fiscalização do contribuinte Barra Mansa  somente se inicio em 27/03/2013 (Termo de Início Fiscalização).  Apresenta  declaração  prestada  pelo  Sr.  Otávio  Urbano,  mediante escritura pública, na qual, resumidamente, desmente as  declarações anteriormente realizadas para os Auditores­Fiscais,  afirmando  ter  sido  coagido  a  concordar  com  as  colocações  apresentadas. Esclarece que abriu a empresa com Marlúcio que  atuava  na  área  de  administração,  enquanto  que  o  declarante  atuava  na  área  da  indústria.  Sua  saída  do  quadro  social  foi  motivada por doença e pelo susto com o resultado da ação fiscal  desenvolvida em 2002 que apurou elevados valores de impostos.  Refuta a afirmação de que o Sr. Marlúcio, na condição de sócio  administrador  da  empresa  impugnante,  se  omitiu  em  atender  à  fiscalização.  Afirma  que  o  proprietário  se  apresentou  aos  Auditores  em  uma  das  visitas  realizadas  à  filial  da  empresa  situada  em  Sertãozinho,  bem  como  justificou,  por  escrito,  seu  não  comparecimento  para  prestar  esclarecimentos  na  unidade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Franca,  em  razão  de  motivos  particulares,  solicitando  que  todos  os  questionamentos  fossem  postulados  e  encaminhadas  ao  procurador  da  empresa  Sr.  Marcelo  Henrique  de  Paulo.  Anexa  documentos  comprovando os problemas de saúde do Sr. Marlúcio.  Outrossim,  afirma  que  o  Sr.  Marlúcio,  no  contexto  da  fiscalização levada a efeito na Delegacia da Receita Federal de  Guarulhos  no  ano  de  2013  esteve  naquela  unidade  quando  solicitado  e  prestou  todos  os  esclarecimentos  que  se  fizeram  necessários.  Embora  não  tenha  ficado  com  cópia  das  declarações,  requer  seja  oficiado  àquela  Delegacia  para  que  apresente  tal  documento,  que  se  acredita  esteja  no  bojo  dos  seguintes  procedimentos:  16095.720026/2013­29  (Cofins)  ­  mar/2008 a dez/2008; 16095.720025/2013­84 (Pis) ­ abril/2008  a dez/2008;  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.204          18 Esclarece  que  o  contador  da  empresa,  Sr.  Marcelo  de  Paulo,  inobstante ser empregado registrado na empresa Barra Mansa,  presta  serviços  freelance  para  outras  empresas:  Teixeira  e  Albuquerque  Serviços  de  Treinamentos  Ltda  ­ ME;  Frigorífico  Oranges Ltda; Skuld Corretora de Seguros Ltda; Loja Maçônica  União  e  Liberdade;  Superlog  Logística  S/A  e  Supermercado  Gimenes  S/A.  Tal  constatação  contradiz  a  lógica  fiscal  no  sentido de  fundamentar a vinculação da empresa Barra Mansa  com  o  Frigorífico  Oranges,  pautando­se  na  identidade  do  contador.  Afirma que as circunstâncias fáticas relacionadas ao contrato de  fornecimento  de  carnes  para  a  Companhia  Brasileira  de  Distribuição  (“Grupo  Pão  de  açúcar”)  e  a  resposta  desta  empresa às indagações fiscais, ao contrário do entendimento da  fiscalização,  corroboram  a  gestão  do  negócio  exercida  pelo  sócio proprietário Sr. Marlúcio, a quem é atribuído o mérito da  negociação com empresa de tamanho renome.  Nesse  contexto,  as  quotas  sociais  que o  Sr. Marlúcio  detém da  empresa  Barra  Mansa  são  seu  maior  patrimônio,  haja  vista  tratar­se de pessoa  jurídica capitalizada, com um bom  fluxo de  caixa,  com um  valor  expressivo  a  título  de  ativo  imobilizado  e  com  uma  carteira  de  clientes  que  transcendem  as  divisas  nacionais.  Portanto,  improcede  qualquer  acusação  de  que  o  sócio  da  empresa,  na  presente  data,  não  dispõe  de  patrimônio  considerável.  Ressalta  ser  inerente  à  contratação  de  mão­de­obra  especializada  para  o  exercício  da  atividade  econômica  numa  região  do  Estado  que  não  dispõe  de  reserva  de  trabalhadores  graduados  para  as  funções  atreladas  ao abate  de bovinos,  que  muitos  dos  funcionários  tenham  prestado  serviços  para  outras  empresas do ramo, seja o Frigorífico Oranges, sejam empresas  que outrora arrendaram o parque industrial desta última.  Relembra que, em fiscalização ocorrida em 2002, foi imputado à  impugnante a sucessão tributária de todas as empresas que antes  dela  arrendaram  o  parque  industrial.  Tais  valores  foram  quitados,  remanescendo  apenas  as  quantias  provenientes  do  “Funrural”  objeto  de  medida  liminar  proferida  pelo  STF  que,  cautelarmente, exime a impugnante do pagamento.  Refuta,  ainda,  a  conclusão  da  Autoridade  Fiscal  de  que  a  participação  dos  funcionários  da  impugnante  Sr.  Mauro  e  Sr.  Olindo  nos  contratos  firmados  pela  empresa  com o Frigorífico  Oranges, como testemunhas, poderia ensejar na caracterização  da unicidade das empresas.  Discorda da afirmação de que a impugnante faz uso de práticas  contábeis  fraudulentas,  haja  vista  que  toda  a  escrita  contábil  digital  foi  entregue  ao  Agente  Fiscal,  o  qual  fez  uso  das  informações  disponibilizadas  para  dar  seguimento  na  fiscalização.  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.205          19 Sustenta  que  a  ilação  fiscal  de  que  a  autuada  Barra Mansa  é  empresa de fachada é totalmente desprovida de qualquer sentido  jurídico,  vez  que  não  se  verifica  qualquer  aproveitamento  econômico/tributário  para  a  empresa  Frigorífico  Oranges  com  esse procedimento.  E  mais,  se  a  impugnante  é  uma  empresa  de  fachada,  o  Frigorífico  Oranges  seria  o  único  contribuinte  de  qualquer  obrigação tributária apurada, visto não existir interesse comum  e sim único interesse econômico.  Entende que, se a receita oriunda do “arrendamento simulado”  gerou  tributação  no  Frigorífico  Oranges,  resta  demonstrada  a  irracionalidade  de  considerar  o  pagamento  como  receita  tributável para a impugnante à alíquota de 35%. Ainda, inexiste  informação,  no  Relatório  Fiscal,  de  que  o  Fisco  tenha  desconsiderado  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  arrendamento como receita tributável no Frigorífico Oranges.  Não  restou  demonstrada  a  existência  de  unidade  de  negócios,  entre  a  impugnante  e  o  Frigorífico  Oranges,  dotada  de  fins  econômicos e jurídicos (sociedade de fato), elemento necessário  para a invocação do interesse comum previsto no inciso I do art.  124 do CTN.  Assim,  a  tributação  do  arrendamento  pela  alíquota  de  35%  é  totalmente  sem  propósito,  ainda  mais  quando  a  receita  daí  decorrente  gerou  tributação  no  Frigorífico  Oranges.  Se  os  beneficiários  são  os  verdadeiros  sócios,  o  aludido  pagamento  constituiria distribuição de lucro (isento pela regra do art. 10 da  Lei n° 9.249/95) ou rendimentos salariais.  Nega a possibilidade de revisão do lançamento, visto que o erro  é  de  direito  e  não  de  fato.  No  caso  em  exame,  o  Sr.  Auditor  Fiscal perdeu­se na subsunção dos fatos à norma. Cita julgados.  Por fim, requer: (i) prazo suplementar de 15 dias, em atenção ao  pleno  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  para  a  apresentação  de  elementos  concretos  que  colaborarão  com  a  percepção de irregularidades materiais no contexto da autuação,  vez que o prazo de trinta dias é extremamente exíguo para tanto;  (ii)  seja  oficiada  a  DRF  Guarulhos  para  que  apresente  a  declaração  de  esclarecimentos  prestada  pelo  Sr.  Marlúcio  no  bojo  dos  procedimentos  citados;  (iii)  o  acolhimento  dos  argumentos  suscitados  na  Impugnação  com  a  decretação  da  nulidade  do  Auto  de  Infração;  (iv)  a  juntada  dos  laudos/pareceres confeccionados pelas empresas de consultorias  KPMG e MOORE STEPHENS dando conta das impropriedades  consubstanciadas na autuação.  IMPUGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS  Os  responsáveis  solidários  Frigorífico  Oranges  Ltda,  Dirceu  Oranges Júnior, Carlos Décio Rosa, Marcelo Oranges, Cristina  Oranges,  Heloísa  Helena  Oranges  Teixeira  e  Rosy  Helena  Oranges  apresentaram,  conjuntamente,  Impugnação  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.206          20 tempestivamente contra o Auto de Infração (fls. 803/852), com a  juntada  de  documentos  de  fls.  853/979  (procurações,  documentos  societários  da  pessoa  jurídica,  documentos  das  pessoas  físicas  e  dos  patronos,  Danfes/Notas  Fiscais,  certificados  de  conclusão  de  cursos  acadêmicos  das  pessoas  físicas),  na  qual  apresentam  as  seguintes  alegações,  resumidamente:  Indicam a existência de contradição no Relatório Fiscal: embora  a  vinculação  da  autuada  com  a  empresa  Frigorífico  Oranges  Ltda  tenha  caracterizado  a  responsabilidade  solidária  desta  última  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  lançado  com  supedâneo  no  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN,  as  próprias  afirmações  fiscais  corroboram  se  tratarem,  Barra  Mansa  e  Frigorífico  Oranges,  d'uma mesma  pessoa  jurídica.  Em  outras  palavras, no momento em que a fiscalização reputa a existência  de  solidariedade  entre  as  pessoas  jurídicas  citadas,  por  consectário  lógico,  corrobora  a  existência  distinta  das  duas  empresas, deixando em desabrigo sua conclusão de unicidade de  pessoa jurídica.  Acrescentam  que,  segundo  doutrina  especializada,  o  termo  “interesse  comum”  aplicado  pelo  legislador  no CTN,  art.  124,  inciso  I,  se  traduz  excessivamente  genérico  e,  por  si  só,  insuficiente para caracterizar a responsabilidade solidária.  Concluem pela total improcedência da presente autuação fiscal,  por  vício  material  que  macula  a  validade  da  cobrança  assim  como a vinculação d'outras pessoas na qualidade de devedoras  solidárias.  Questionam as impugnantes pessoas físicas seu ingresso no pólo  passivo como responsáveis solidários, com sustentação no inciso  III do art. 135 do CTN, haja vista que não houve a descrição de  qualquer ato de gestão por parte delas na empresa Barra Mansa  em atenção ao período fiscalizado que compreendeu os anos de  2009 e 2010.  Enfatizam que o contrato de arrendamento já vigora pelo prazo  de  15  anos,  interregno  em  que  as  partes  (arrendante  e  arrendatária)  sempre  observaram  suas  obrigações  contratuais,  sem gerar quaisquer prejuízos para terceiros.  Repisam  que  em  momento  algum  durante  a  realização  de  diligências junto ao maior comprador da empresa Barra Mansa,  a  Cia  Brasileira  de  Distribuição  (Grupo  Pão  de  Açúcar),  suscitou­se  o  nome  de  qualquer  sócio  da  empresa  Frigorífico  Oranges  Ltda  como  responsável  por  qualquer  tipo  de  negociação. Pelo  contrário,  fora apontado o  sócio da autuada,  Sr.  Marlúcio  Adriano  Mateus  da  Silva,  como  responsável  nacional pelas operações.  Relembra que, para a imputação de responsabilidade (inc. III do  art.  135),  nos  termos  alinhavados  pelo  STF,  não  pode  ser  apontada atuação genérica, devendo estar clara e objetivamente  vinculada ao fato gerador. A análise perfunctória das autuações  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.207          21 revela  que  inexiste  qualquer  ato  desta  empresa  e/ou  de  seu  administrador  (Sr.  Marlúcio)  no  ensejo  de  caracterizar  uma  situação  fraudulenta.  Os  valores  apurados  são  oriundos  de  questões  interpretativas,  cujos  dados  a  Fiscalização  alega  ter  extraído  da  própria  contabilidade,  inexistindo  qualquer  alegação  de  omissão  de  receita,  formação  de  caixa  dois  ou  venda sem nota fiscal.  Afirmam  não  ter  sido  evidenciado  quais  seriam  as  vantagens  obtidas em razão da suposta constituição da empresa de fachada  Barra Mansa,  considerando­se  que  esta  é  cumpridora  de  suas  obrigações previdenciárias e trabalhistas: inobstante o comando  para fiscalizar as contribuições previdenciárias, foram apurados  somente valores devidos a título da exação Funrural que, ao que  consta, está suspensa em razão de decisão judicial favorável.  Destacam  que  todas  as  receitas  tributáveis  provenientes  dos  contratos  de  arrendamento,  nos  termos  dos  artigos  do  RIR,  geraram tributação no Frigorífico Oranges Ltda, demonstrando  o  equívoco  em  se  considerar  o  pagamento  (do  arrendamento)  como receita tributável para o Barra Mansa, à alíquota de 35%,  a  título  de  IRRF.  Ainda,  inexiste  informação,  no  Relatório  Fiscal,  de  que  o  Fisco  tenha  desconsiderado  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  arrendamento  como  receita  tributável  no  Frigorífico Oranges.  Informam  que  dentre  as  receitas  obtidas  pelo  Frigorífico  Oranges  Ltda  a  título  de  arrendamento,  incluem­se  aquelas  oriundas do contrato  firmado com a Usina Santo Antonio para  uso  e  plantio  agrícola  de  cana­de­acúcar  na  área  rural  que  circunda a unidade industrial. Tal constatação revela o interesse  dos sócios do Frigorífico Oranges Ltda em abdicar do exercício  da  exploração  das  atividades  econômicas  em  favor  da  locação  de seus bens para terceiros.  Acrescentam  que  nem  todos  os  sócios  da  empresa  exercem  a  prerrogativa  de  administração.  Ainda,  no  momento  em  que  optaram pelo arrendamento de seus bens, os sócios passaram a  se  dedicar  a  outras  atividades,  inclusive  com  vínculos  trabalhistas (caso da sócia Cristina Oranges), conforme descrito  na peça de defesa.  Além disso, as declarações de  imposto de renda dos sócios são  plenamente compatíveis com as suas atividades econômicas, não  havendo  qualquer  indício  de  que,  de  alguma  forma,  estariam  sendo  beneficiados  pela  empresa  Barra  Mansa  no  período  de  2009 e2010.  Noutra  vertente,  afirmam  que  o  contrato  de  arrendamento  firmado  em  setembro  de  1999  e  aditado  em  diversas  ocasiões  posteriores, por meio do qual arrendou seu complexo industrial  frigorífico para a empresa Barra Mansa Comércio de Carnes e  Derivados  Ltda,  jamais  fora  negócio  interposto  de  maneira  a  ocultar  qualquer  ato  de  gerência  pelos  sócios  da  empresa  arrendante  na  empresa  arrendatária.  Discorrem  sobre  o  contexto que possibilitou a celebração do contrato.  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.208          22 Discordam da análise realizada pelo Auditor­Fiscal das normas  fixadas  entre  as  partes  no  contrato  de  arrendamento,  vez  que  adentra seara de  interesses privados e econômicos que não  lhe  compete.  Contestam  a  afirmação  da  referida  Autoridade  de  que  o  “Frigorífico  Oranges  Ltda”  não  teria  atendido  às  intimações  solicitadas.  Isto  porque,  além da  citada empresa  não  estar  sob  fiscalização,  algumas  das  informações  solicitadas  deixaram  de  ser atendidas porque se reportavam a fatos ocorridos há mais de  20  anos  e  não  mais  havia  documento  para  dar  suporte  às  respostas  requeridas,  e  outros  porque,  efetivamente,  inexistiam  nos  cadastros  da  empresa  vez  que  referentes  a  atividades  dos  sócios  fora  da  empresa.  Acrescentam  que,  nas  respostas  à  intimação  formulada,  atendeu  de  forma  clara  e  fundamentada  todas as proposições.  No que tange às declarações do Sr. Otávio Urbano, alegam: (i)  não  tiveram  acesso  a  tal  documento,  que  não  acompanhou  a  notificação  de  lançamento  fiscal;  (ii)  não  sabem  que  motivos  levaram  o  Sr.  Otávio  Urbano  a  proferir  tantas  inverdades,  reafirmando que jamais foi utilizado como pessoa interposta.  Entendem não ser possível aferir­se qualquer tipo de vinculação  entre  empresas  ou  caracterizar  atos  de  gestão  a  partir  dos  alegados “atos societários praticados sem motivação societária  e empresarial  (alteração e alternância do endereço da matriz e  filiais)”.  Os  impugnantes  não  entendem  comprovada  a  existência  de  práticas  fraudulentas,  haja  vista  que  todos  as  autuações  foram  respaldados  na  documentação  contábil/fiscal  apresentada  pela  empresa  Barra Mansa,  inexistindo  qualquer  forma  de  aferição  por parte da Auditoria Fiscal.  Sustentam que o ex­sócio do Frigorífico Oranges (Carlos Décio  Rosa)  e  o  sócio Marcelo Oranges  ajustaram  acordo  com  o  Sr.  Marlúcio  no  ensejo  de  pagar  os  valores  do  “Sem Parar”  com  desconto por meio do contrato que a empresa Barra Mansa nutri  com a concessionária, o que não implica na existência de atos de  gestão daqueles sócios nesta empresa.  Questionam as conclusões adotadas com base nas reclamatórias  trabalhistas vez que, como sabido, a parte reclamante não prima  pela  franqueza  quando  busca  atender  seus  pleitos  financeiros.  Nos  casos  citados  pela  fiscalização,  o  que  se  verifica  são  tentativas de coagir a empresa Barra Mansa a formular acordos,  uma  vez  que  tentam  vincular  terceiro  pelo  simples  fato  de  ostentar a propriedade do complexo industrial arrendado.  Quanto  ao  imóvel  intitulado  como  entreposto  de  São  Paulo,  afirmam  que  foi  arrendado  à  empresa  Barra  Mansa  pelo  Sr.  Dirceu  Oranges,  não  guardando  qualquer  relação  com  o  Frigorífico  Oranges  Ltda  e/ou  com  o  sócio  Dirceu  Oranges  Júnior.  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.209          23 Alegam  a  impossibilidade  de  formularem  sua  defesa  contra  os  tributos  cobrados  pelo  Fisco,  vez  que  não  têm  conhecimento  e  nem  tiveram  acesso  a  uma  série  de  documentos  citados  no  Relatório  Fiscal,  tais  como  declarações,  planilhas  e  outros  documentos  que  não  foram  disponibilizados  junto  com  o  lançamento fiscal.  Contestam a aplicação da multa no patamar de 150% em razão  da falta de explicação, pela Autoridade Fiscal, dos motivos que  ensejaram a sua qualificação.  Acrescentam  que,  ainda  que mantida,  a  multa  qualificada  não  poderia  ser  exigida  dos  responsáveis  solidários  vez  que,  em  momento algum, contribuíram para tal desiderato.  Invocando o disposto no  inciso XLV do art. 5° da Constituição  Federal2, entende que a pretensão do Fisco de responsabilizar os  impugnantes  pela  infração  pretensamente  praticada  por  outro  ente  personalizado  caracteriza  afronta  ao  mencionado  dispositivo constitucional.  Finalmente,  requer:  (i)  seja  decretada  a  nulidade  dos  atos  de  notificações  do  lançamento,  oportunizando­se  aos  terceiros  vinculados,  nova  notificação  contendo  toda  a  documentação  citada  no  lançamento,  em  especial  no  Relatório  Fiscal  (declarações,  planilhas  entre  outros);  (ii)  seja  julgado  improcedente  o  presente  Auto  de  Infração  no  pertinente  às  responsabilizações solidárias; (iii) que o I. Relator dê ciência e  vistas da defesa e da documentação eventualmente juntada pela  empresa  “Barra  Mansa”;  (iv)  que  os  advogados  subscritores  sejam  chamados  para  acompanhamento  do  julgamento,  oportunizando­  lhes  o  direito  à  sustentação  oral,  tal  como  lhe  faculta  o  artigo  7°  do  Estatuto  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil; (v) prazo suplementar de 15 (quinze) dias para a juntada  de  documentos  autenticados,  em  substituição  às  cópias  apresentadas.  É o Relatório.          A  decisão  de  primeira  instância  restou  ementada  nos  termos  abaixo  (fls.  989/1027):    CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições a seu cargo em razão da subrrogação,  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produção  rural  de  produtor  rural  pessoa  física.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AOS  TERCEIROS.  As  contribuições  destinadas  a  terceiros  (Senar)  possuem  a  mesma  base  de  cálculo  utilizada  para  o  cálculo  das  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.210          24 contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados que  lhe  prestam  serviços,  e  sujeitam­se  aos  mesmos  prazos,  condições, sanções e privilégios.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA  QUANDO  HÁ  IDENTIDADE  DE OBJETOS.  Por  força  do  Princípio  da  Unidade  Jurisdicional,  a  decisão  judicial  é  soberana  e  sobrepõe­se  a  qualquer  manifestação  administrativa  eventualmente  produzida,  de  forma  que,  nos  casos  de  objetos  idênticos,  opera­se  a  renuncia  à  discussão  administrativa. No  entanto,  as  discussões  suscitadas apenas  no  âmbito  administrativo  deverão  ter  seu  prosseguimento  normal,  com a finalidade de garantir ao contribuinte o contraditório e a  ampla defesa.  LANÇAMENTO PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  VIGÊNCIA  DE  MEDIDA  CAUTELAR.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INEXIGIBILIDADE.  A  medida  acautelatória  (medida  liminar  em  mandado  de  segurança;  medida  liminar  ou  tutela  antecipada  em  outras  espécies  de  ação  judicial)  que  suspende  a  exigibilidade  de  crédito  tributário  em  discussão  judicial,  afasta  a  possibilidade  de exigência de multa de ofício em lançamento com a finalidade  de  evitar  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública,  nos  termos do art. 63 da Lei n° 9.630/96.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SIMULAÇÃO. PROTEÇÃO  PATRIMONIAL. INTERESSE COMUM.  A  responsabilidade  tributária  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  em  empresa  com  existência  meramente  formal, constituída com a finalidade de proteger o patrimônio de  outra,  estende­se  à  empresa  protegida  pelo  negócio  jurídico  simulado em razão da existência de interesse comum na situação  que constitui o fato gerador da obrigação tributária (art. 124, I,  do Código Tributário Nacional).  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ADMINISTRADORES. PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS.  Os mandatários,  prepostos,  empregados,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  responsáveis  solidários  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, se comprovada  prática  ilícita  tendente  a  esvaziar  o  ativo  da  sociedade  com  a  finalidade  de  prejudicar  ou  impedir  a  satisfação  dos  créditos  tributários lançados contra a pessoa jurídica.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando  os  relatórios  integrantes  da  autuação  oferecem  à  Impugnante  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.211          25 todas as informações relevantes para sua defesa, confirmada por  meio de impugnação na qual demonstra conhecer plenamente os  fatos que lhe foram imputados.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Por  força  do  disposto  na  legislação  tributária,  somente  serão  declarados  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  anteriormente  citadas  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo.  PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS.  Indefere­se o pedido de apresentação de provas após o prazo da  Impugnação quando não são atendidas as exigências contidas na  norma de regência do contencioso administrativo fiscal.  SUSTENTAÇÃO  ORAL  E/OU  APRESENTAÇÃO  DE  MEMORIAIS.  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO NORMATIVA.  Deve ser  indeferido o pedido de  sustentação oral em sessão de  julgamento  na  primeira  instância  administrativa,  bem  como  o  pedido de apresentação de memoriais, tendo em vista a falta de  sua previsão na legislação pertinente.      Em face da referida decisão, foi interposto Recurso de Ofício, tendo em vista a  exclusão  de  dois  responsáveis  solidários  do  pólo  passivo,  acarretando  na  exoneração,  para  esses responsáveis, de crédito tributário que ultrapassa o limite de alçada.      Cientificado  do  inteiro  teor  da  decisão  em  13/07/2015,  o  sujeito  passivo  principal  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  11/08/2015  (fls.  1120/1170),  reiterando as razões apresentas por ocasião da impugnação. Os responsáveis solidários, por sua  vez, apresentaram Recurso Voluntário, em peça única, limitando­se a argumentar que não estão  presentes os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade solidária.      É o Relatório.  Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade  Recurso de Ofício        Pontuou a decisão de piso que, unicamente, no que diz respeito à responsabilizar  as  sócias  Cristina  Oranges  Junqueira Meirelles  e  Heloisa  Helena  Oranges  Teixeira,  merece  reforma  o  lançamento,  uma  vez  que,  contratualmente,  referidos  sócios  não  tinham  poder  de  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.212          26 gestão  no  período  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  e,  tampouco, foram citadas pela Autoridade Fiscal como partícipes na simulação apurada.      Infere­se da decisão supra, portanto, que não há exoneração do crédito tributário,  mas tão somente exclusão de responsáveis solidário do pólo passivo da presente lide tributária.       Destarte, não conheço do recurso de ofício.  Admissibilidade       O Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem aos demais requisitos de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecidos.  Recurso Voluntário (responsáveis solidários)      O  recurso  voluntário  dos  responsáveis  não  rebateu  o  mérito  do  presente  lançamento,  limitando­se  a  tentar  afastar  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  constituído em face da BARRA MANSA, fundamentada no art. 124, I, e art. 135, III, ambos do  Código Tributário Nacional.      A decisão  de  piso  sintetizou  de  forma  clara  e  objetiva,  todas  as  situações  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  considerar  o  Frigorífico  Oranges  e  seus  sócios,  como  responsáveis solidários pelo crédito tributário sob enfoque. Vê­se:  Analisando a última alteração contratual do Frigorífico Oranges  (2012),  constatou­se  que  (i)  o  correio  eletrônico  informado  no  documento  societário  pertence  à  empresa Barra Mansa;  (ii)  as  testemunhas  arroladas  possuíam  vínculo  empregatício  com  a  empresa Barra Mansa à época da alteração contratual.  Ao  longo  dos  últimos  30  (trinta)  anos  os  serviços  contábeis  contratados  pelo  Frigorífico  Oranges  e  pelas  empresas  de  fachada eram sempre prestados pelo mesmo escritório contábil e  respectivos contadores.  Desde  07/01/2004,  o  Sr.  Amauri  Ferreira  Junior  possui  procuração  com  poderes  para movimentar  contas  correntes  da  empresa Barra Mansa  em diversas  instituições  financeiras. Em  pesquisa  ao  sistema  CNIS,  o  Auditor  Fiscal  verificou  o  citado  procurador manteve vínculo formal com as empresas Só Carnes  Ribeirão  Preto  Ltda  (02/05/1989  a  22/06/1990),  Suldoeste  Comércio de Carnes e Derivados Ltda (02/07/1990 ­sem data de  rescisão),  Agro  Ind  e  Com  de  Carnes  e  Derivados  Olimpikus  Ltda  (02/07/1990  a  30/09/1998),  Frigorífico  Oranges  Ltda  (02/07/1990 ­ sem data de rescisão) e Barra Mansa Comércio de  Carnes e Derivados Ltda (a partir de 01/11/1999).  O  Auditor­Fiscal  apresenta  depoimento  de  Sérgio  Antônio  Silvério  (ex­empregado  do  Frigorífico  Oranges  Ltda  e  "sócio  laranja" de diversas empresas de fachada), no qual relata sobre  a  prática  reiterada  de  utilizar­se  de  funcionários  da  empresa  como sócios laranja de empresas de fachada.  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.213          27 Retomando a  questão  dos  vínculos  empregatícios,  as  pesquisas  realizadas  no  sistema  CNIS  permitiram  a  constatação  de  uma  "confusão"  entre  o Frigorífico Oranges  Ltda  e  as  empresas  de  fachadas,  vez  que  os  sócios  do  Frigorífico  Oranges  Ldta  mantiveram vínculos empregatícios com as empresas de fachada,  assim como os "sócios laranjas" das empresas de fachada foram  empregados  do  próprio  Frigorífico  Oranges  Ltda.  Observa­se  que  todos  os  "sócios  laranjas",  à  exceção  de  Rafael  Paulino  Pileggi (sócio até 26/08/1996) mantiveram, em algum momento,  vínculo  empregatício  com  uma  ou  mais  das  empresas  de  fachada.  Apresenta  trechos  de  diversas  reclamatórias  trabalhistas  nas  quais  os  reclamantes  obtiveram  o  provimento  de  seus  pleitos,  tendo  sido  reconhecida  judicialmente,  nos  casos  em  que  não  foram  realizados  acordos,  a  existência  do  grupo  econômico  formado pelo Frigorífico Oranges e as empresas de fachada que  a sucederam no mesmo endereço.  Os  relatos  extraídos  das  ações  trabalhistas  evidenciam  que  o  preposto  da  empresa  Barra  Mansa,  Sr.  Mauro  Donizete  de  Souza,  também assinou documentos pelas diversas empresas de  fachada. Consultas realizadas no sistema CNIS confirmaram que  o  referido  preposto  manteve  vínculo  empregatício  formal  com  praticamente todas as "empresas de fachadas" constituídas pelos  sócios do Frigorífico Oranges Ltda.  Após  análise  do  contrato  de  arrendamento  do  complexo  industrial  entendeu  a  Autoridade  Fiscal  que  as  alterações  nos  preços  do  arrendamento  mensal  (modificação  do  critério  variável  para  fixo,  com  posterior  aumento  de  400%  em  44  meses)  não  foi  adequadamente  justificado  pelas  partes.  Essas  alterações  não  obedeceram  a  qualquer  critério  de  mercado,  sendo,  em  verdade,  uma  das  formas  utilizadas  para  repassar  recursos  aos  sócios  da  arrendante,  verdadeiros  donos  da  empresa  de  fachada  fiscalizada.  Ainda,  o  valor  não  foi  reajustado a partir de 2008 em razão dos elevados investimentos  realizados pela Barra Mansa na ampliação e modernização do  complexo  industrial  localizado  no  Sítio  Nossa  Senhora  Aparecida em Sertãozinho/SP (R$ 5.265.022,13 no período 2009  a 2013, apurado na contabilidade e informado pela fiscalizada),  que é uma forma "indireta" de repassar recursos aos sócios do  Frigorífico Oranges vez que as benfeitorias realizadas no imóvel  arrendado,  segundo  cláusulas  contratuais,  não  seriam  indenizáveis.  O capital social autorizado da empresa de fachada Barra Mansa  foi  de  R$  200.000,00,  em  12/05/1999,  e  permanece  inalterado  até a presente data. Na mesma data, o Sr. Marlúcio subscreveu  190.000 (cento e noventa mil) quotas no valor de R$ 190.000,00,  cujo valor foi alterado após a retirada do sócio Otávio Urbano  para  198.000  (cento  e  noventa  e  oito  mil)  quotas  e  R$  198.000,00.  No  entanto,  constatou  o  Auditor­Fiscal  que  a  integralização  do  capital  somente  ocorreu  no  ano  2007  (R$  8.000,00) e no ano de 2008 (R$ 190.000,00), quase 10 anos após  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.214          28 a subscrição, com recursos originados da distribuição de lucros  (R$ 185.208,46) ocorrida neste último ano.  Destaca, ainda, a incoerência entre o montante do capital social  (R$ 200.000,00) quando comparado com o faturamento anual da  empresa  (aproximadamente  R$  476.000.000,00  em  2009  e  R$  494.000.000,00 em 2010)  e que a  empresa não distribui  lucros  (reserva  de  lucros  no  final  de  2010  equivalente  a  R$  4.992.180,76).  Com  isso,  a  fiscalizada  realizava  elevados  desembolsos  de  recursos na manutenção, investimentos e benfeitorias em imóveis  de terceiro, sem que ao longo dos anos tenha distribuído lucros  aos sócios, como retorno de seus supostos investimentos.       A meu ver, a autoridade fiscal, através de detalhada explanação, logrou êxito em  comprovar que a BARRA MANSA era uma empresa interposta, criada para esconder a relação  jurídico­tributária,  que,  de  fato,  era  estabelecida  entre  o  Fisco  e  o  Frigorífico Oranges  Ltda.  Elemento primordial para o convencimento desse julgador consiste no fato de que os sócios da  BARRA MANSA eram pessoa simples, sem nenhum patrimônio, tendo identificado, inclusive,  um  ex­funcionário  do  Frigorífico  Oranges  Ltda,  que  em  depoimento  à  autoridade  fiscal  declarou ter aceitado ser sócio da citada empresa, em troca de sua aposentadoria.      De outro lado, a existência de um contrato de arrendamento mercantil celebrado  entre as empresas para viabilizar o funcionamento da autuada, denota o forte vínculo existente  entre as duas  empresas,  revestindo­se de plausibilidade o  argumento do Fisco, no sentido de  que se trata de um negócio simulado.      Nessa toada, resta claro que o responsável solidário (Frigorífico Oranges Ltda)  tinha  interesse  direto  na  ocorrência  do  fato  gerador  e,  ainda,  que  toda  a  operação  simulada  demonstrada pela Fiscalização resulta em grave infração à lei, devendo os sócios da empresa  com  poderes  de  gestão  integrar  o  polo  passivo  da  presente  lide  tributária,  o  que  faço  com  supedâneo nos já citados arts. 124, I e 135, III, ambos do CTN.      Dessa  forma,  encampo  o  entendimento  sedimentado  na  decisão  de  piso,  no  sentido de que:  A  responsabilidade  tributária  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  em  empresa  com  existência  meramente  formal, constituída com a finalidade de proteger o patrimônio de  outra,  estende­se  à  empresa  protegida  pelo  negócio  jurídico  simulado em razão da existência de interesse comum na situação  que constitui o fato gerador da obrigação tributária (art. 124, I,  do Código Tributário Nacional).  Os mandatários,  prepostos,  empregados,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  responsáveis  solidários  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, se comprovada  prática  ilícita  tendente  a  esvaziar  o  ativo  da  sociedade  com  a  finalidade  de  prejudicar  ou  impedir  a  satisfação  dos  créditos  tributários lançados contra a pessoa jurídica.  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.215          29      Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário dos solidários.  Recurso Voluntário (contribuinte)  Considerações iniciais      De  início,  impende  ressaltar  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  conhecer  as  razões  de  defesa  afetas  à  inconstitucionalidade  de  normas,  bem  como  reconheceu  a  concomitância entre o discutido no processo judicial e administrativo.      No que pertine a  tais matérias, contidas na referida decisão, a contribuinte não  recorreu  expressamente,  limitando­se  a  reiterar  os  argumentos  trazidos  por  ocasião  do  protocolo da  impugnação, em vasta explanação acerca da  inconstitucionalidade do art. 25 da  Lei nº 10.256/2001, ainda que promulgada sob uma nova ordem constitucional.      Destarte, o não conhecimento de matérias pertinentes à inconstitucionalidade e a  concomitância dos processos judicial e administrativo, tornaram­se definitivos, eis que não são  objetos do inconformismo recursal.       Não  obstante,  para  a  adequada  análise  dos  efeitos  da  Resolução  nº  15,  do  Senado Federal, sobre o presente processo administrativo fiscal, faz­se necessária uma análise  dos  desdobramentos  legislativos  que  culminaram  na  nova  redação  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91, dada pela Lei nº 10.256/2001, o que faço nos termos a seguir delineados.   Da Lei nº 10.256/2001       A matriz legal da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física  é o art. 25 da Lei 8.212/91, in verbis:    Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)       Tendo sido criada antes da edição da Emenda Constitucional (EC) 20/98 por lei  ordinária,  tal  exação  teve  sua  constitucionalidade  questionada  no  Supremo Tribunal  Federal  (STF), uma vez que, originalmente, a Carta Magna não previa a receita como fato gerador da  contribuição previdenciária a  ser criada por  lei ordinária. Somente poderia  ter  sido  instituída  por  Lei  Complementar  para  incidir  sobre  fato  gerador  não  enumerado  no  art.  195  da  Constituição Federal.  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.216          30      No  RE  363.852/MG,  julgado  em  03/02/2010  e  transitado  em  julgado  em  08/06/2011,  o  plenário  do  STF  enfrentou  a  questão,  tendo  concluído  o  julgamento  com  as  seguintes ementa e decisão:  Ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97. Aplicação de leis no tempo ­ considerações.  (RE  363852,  Relator(a): Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno, julgado em 03/02/2010, DJe­071 DIVULG 22­04­2010  PUBLIC 23­04­2010 EMENT VOL­02398­04 PP­00701 RET  v. 13, n. 74, 2010, p. 41­69)  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido  inicial,  invertidos  os  ônus da sucumbência. Em seguida, o Relator apresentou petição  da União  no  sentido  de modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitada por maioria, vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido na assentada anterior. Plenário, 03.02.2010.         De fato, até a edição da EC 20/98, a exação em comento não poderia  ter sido  criada por lei ordinária para incidir sobre fato gerador não previsto até então no art. 195 da CF.  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.217          31 Nesse  aspecto,  seguimos  a  decisão  do  RE  363.852  para  concluir  que  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91  não  pode  ser  aplicado  até  que  lei  nova,  fundada  na  EC  20/98,  tenha  instituído  validamente a contribuição. De nossa parte, entendemos que isso ocorreu com a edição da Lei  nº 10.256/2001 que deu nova  redação ao caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91 em seu  art. 1º.  Ainda que a nova lei não tenha repetido ou reeditado os incisos e parágrafos do art. 25 da Lei  nº  8.212/91  de  modo  a  afastar  qualquer  dúvida  sobre  a  constitucionalidade  do  dispositivo  alterado,  se  assumíssemos  que  os  incisos  e  parágrafos  restaram  excluídos  do  ordenamento  jurídico estaríamos adotando interpretação por demais formalista e que resultaria em prejuízo  para o financiamento solidário da seguridade social previsto no caput do art. 195 da CF.       Logo, após a entrada em vigor da Lei nº 10.256/2001, respeitada anterioridade  nonagesimal, o art. 25 da Lei nº 8.212/91 passa a estar em harmonia com a EC 20/98. Assim, a  partir  de  11/2001  a  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física  pode  ser  exigida. Eventuais lançamentos anteriores a tal data não podem prevalecer por falta de previsão  legal.      Contudo, a recorrente argumenta que mesmo com a promulgação da EC 20/98,  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001,  seria  inconstitucional.  Não  obstante  a  vedação  legal  desse  Conselho  em  pronunciar­se  sobre  questões  afetas  à  inconstitucionalidade  de  normas  vigentes,  é  imperioso  destacar  que  a  inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação trazida pela Lei nº 10.256/2001,  já  foi  aprecida  pelo STF,  através  do  julgamento  do Recurso Extraordinário  718.874/RS,  nos  termos seguintes:   TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I  DA  CF.  POSSIBILIDADE  DE  EDIÇÃO  DE  LEI  ORDINÁRIA  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  EMPREGADORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  10.256/2001.  1.A  declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do  RE 596.177 aplica­se, por força do regime de repercussão geral,  a  todos  os  casos  idênticos  para  aquela  determinada  situação,  não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal  do  artigo  25,  que, manteve  vigência  e  eficácia  para  as  demais  hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo  25  da  Lei  8.212/91,  reintroduziu  o  empregador  rural  como  sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita  bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie  da  base  de  cálculo  receita,  autorizada  pelo  novo  texto  da  EC  20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese  segundo  a  qual  É  constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída  pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a  comercialização de sua produção.        Portanto,  extrai­se  da  supra  transcrita  ementa  que:  é  constitucional  formal  e  materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei  10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.218          32     O  art.  30,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  que  trata  da  sub­rogação  na  aquisição  de  produtores rurais pessoas naturais não foi objeto da declaração de inconstitucionalidade no RE  363.852/MG, permanecendo hígido para os fatos geradores a partir de 11/2001.       Os fatos geradores objeto do presente lançamento correspondem ao período de  01/2013 a 12/2014. Assim, não há que se falar em aplicação ao decidido no RE 363.852/MG,  porquanto a inconstitucionalidade ali declarada diz respeito à ordem jurídica anterior a entrada  em vigor da Lei nº 10.256/2001, ou seja, fatos geradores anteriores a 11/2001.       Diferentemente do argumento  recursal,  a publicação da Resolução nº 15/2017,  do Senado Federal, em nada altera o presente lançamento. Dispõe a mencionada Resolução:     “Art.  1º  É  suspensa,  nos  termos  do  artigo  52,  inciso  X,  da  Constituição Federal, a execução do inciso VII do artigo 12 da  Leiº  8.212, de 24 de  julho de 1991,  e a execução do art.  1º  da  Leiº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao  artigo  12,  inciso  V,  ao  art.  25,  incisos  I  e  II,  e  ao  artigo  30,  inciso  IV,  da  Leiº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  todos  com  a  redação atualizada até a Leiº 9.528, de 10 de dezembro de 1997,  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 363.852.”       Por esta resolução, portanto, há suspensão da execução do inciso VII do artigo  12, da Lei 8.212/1991, bem como artigo 1º, Lei 8.540/92, que deu nova redação ao artigo 12,  V,  25,  incisos  I  e  II,  artigo  30,  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  9.528/97,  por  força  decisão  definitiva  pelo  pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário 363.852 (“caso Mataboi”).      Como  não  poderia  deixar  de  ser,  a  multicitada  resolução  senatorial  tem  por  escopo conceder efeitos “erga omnes” a todas as situações jurídicas anteriores à promulgação  da EC 20/98, não produzindo qualquer efeito em relação a fatos geradores ocorridos a partir de  11/2001, como é o caso dos autos.      É  certo  que,  após  a  edição  da Resolução  nº  15,  do Senado Federal,  foi  criada  uma expectativa para se saber o posicionamento do STF em relação ao tema, já que o acórdão  do julgamento do RE 718.874/RS é anterior à aludida resolução. Todavia, o Pretório Excelso já  teve  a  oportunidade  de  se  pronunciar  acerca  do  tema  no  julgamento  de  Embargos  de  Declaração, em 23/05/2018, o que fez nos termos seguintes:   EMENTA  :  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU  OMISSÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDISCUSSÃO  DE  QUESTÕES  DECIDIDAS  PARA  OBTENÇÃO  DE  CARÁTER  INFRINGENTE.  INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO  FEDERAL  QUE  NÃO  TRATA  DA  LEI  10.256/2001.  NÃO  CABIMENTO  DE  MODULAÇÃO  DE  EFEITOS  PELA  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  1.  Não  existentes  obscuridades,  omissões  ou  contradições,  são  incabíveis  Embargos  de  Declaração  com  a  finalidade  específica  de  obtenção  de  efeitos  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.219          33 modificativos  do  julgamento.  2.  A  inexistência  de  qualquer  declaração  de  inconstitucionalidade  incidental  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  presente  julgamento  não  autoriza  a  aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado  Federal.  3.  A  Resolução  do  Senado  Federal  15/2017  não  se  aplica  a  Lei  nº  10.256/2001  e  não  produz  qualquer  efeito  em  relação  ao  decidido  no  RE  718.874/RS.  4.  A  inexistência  de  alteração  de  jurisprudência  dominante  torna  incabível  a  modulação de efeitos do  julgamento. Precedentes. 5. Embargos  de Declaração rejeitados.        Destarte,  o  entendimento  do  STF  é  expresso  no  sentido  que:  a Resolução  do  Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito  em relação ao decidido no RE 718.874/RS.  Assim,  o  ato  senatorial,  vinculado  por  natureza  às  declarações  de  inconstitucionalidade  a  que  se  refere,  somente  atinge  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa física no período anterior à Lei nº 10.256/01.       Portanto,  o  art.  30,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  permanece  hígido  para  regular  as  relações constantes da constituição do presente crédito tributário, estando a empresa recorrente  sub­rogada  na  obrigação  de  reter  e  recolher  a  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  incidente sobre a receita da comercialização de sua produção rural.       Feitas  essas  necessárias  ponderações,  entendo  que,  no  mais,  não  podem  ser  apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional,  lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.      A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída  especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado ao definir  quem poderia  exercer o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao Poder  Judiciário  exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.       Por  seu  turno,  a  Lei  11.941/2009  incluiu  o  art.  26­A  no  Decreto  70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Dos Juros ­ Taxa Selic       A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, nos seguintes termos:   Súmula CARF nº 4  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.220          34 Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia  SELIC para títulos federais.           Acrescente­se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.      Assim sendo, improcede a insurgência da recorrente.   Conclusão      Diante de  todo o exposto, voto por não conhecer do  recurso de ofício e negar  provimento aos recursos voluntários.         (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 1220DF CARF MF

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Numero do processo: 18239.008959/2008-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que informe se a senhora Dirce Mariano da Silva utilizou da dedução de despesa médica com Soberj na DIRPF, exercício 2005. Vencidos os conselheiros Fábia Marcilia Ferreira Campêlo e Thiago Duca Amoni (relator) que votaram contra a diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.035  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  ROSALVO MARIANO DA SILVA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  informe  se  a  senhora  Dirce  Mariano  da  Silva  utilizou  da  dedução  de  despesa  médica  com  Soberj  na  DIRPF,  exercício  2005.  Vencidos  os  conselheiros  Fábia  Marcilia  Ferreira  Campêlo  e  Thiago  Duca  Amoni  (relator)  que  votaram  contra  a  diligência. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Virgílio Cansino Gil.           (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente       (Assinado digitalmente)     Thiago Duca Amoni ­ Relator     (assinado digitalmente)    Virgílio Cansino Gil ­ Redator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgilio Cansino Gil.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 82 39 .0 08 95 9/ 20 08 -2 1 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 18239.008959/2008­21  Resolução nº  2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 103          2   RELATÓRIO                Notificação de lançamento   Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  – NL  (e­fls.  08  a  12),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas  médicas indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 1.409,38, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora                     Impugnação     A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 01 a 17 dos  autos, conforme decisão da DRJ:    O  contribuinte  concorda  parcialmente  com  a  glosa  efetuada  conforme  petição  de  fls  23  e  24.Da  leitura  de  tal  documento  verifica­se  que  a  parcela  impugnada  refere­se  aos  valores  R$360,00pago ao Dr.Sylvio Ludolf Neto e R$4327,00 referente  ao  Plano  de  saúde  SOBERJ/AMIL.  Na  peça  defensória  o  contribuinte  menciona  o  Perguntas  e  Respostas  para  dar  amparo ao seu pleito em considerar dedutível o gasto efetuado  em Plano de Saúde, tendo sua esposa como beneficiária.    A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/RJ2 que por unanimidade,  em 28/01/2011, no  acórdão 13­33.275,  às  e­fls.  32  a 35,  julgou a  impugnação parcialmente  procedente, afastando as seguintes glosas:    De  acordo  com  a  declaração  de  fl.  11  emitida  em  abril  de  2004, relativa ao serviço prestado pelo médico Sylvio Ludolf  Neto (R$ 360,00) está suprida a especificação do paciente e,  portanto,  deve  ser  considerada  como  dedução  de  despesa  médica válida.    A  decisão  da  DRJ  consigna  que  o  recorrente  não  apresentou  impugnação  quanto as deduções das seguintes despesas médicas:    Fl. 94DF CARF MF Processo nº 18239.008959/2008­21  Resolução nº  2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 104          3 Cumpre  observar  que  no  presente  caso  o  impugnante  não  contestou  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas  referente  ao  valor  total  de  R$  438,00  (Dr.  Sylvio  Ludolf  Neto  ­  R$  360,00  e  Dra.  Edilene  Candido  ­  R$  78,00).  Considera­se,  então,  parte  da  infração  como  matéria  não  impugnada,  encontrando­se fora do presente litígio.                    Recurso voluntário   Ainda  inconformado,  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  impugna  as  seguintes glosas, conforme razões apresentadas no Recurso, a glosa da despesa com o Plano  de Saúde, no importe de R$ 4.327,00.  É o relatório.    Voto Vencido   Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o  recurso é  tempestivo,  já que o contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  14/03/2011,  e­fls.  39,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  em  11/04/2011,  e­fls.  41,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;   (...)  § 2º O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 18239.008959/2008­21  Resolução nº  2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 105          4  (...)  II­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio  tratamento e ao de  seus dependentes;  III­  limita­se a pagamentos especificados  e comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ou  no  Cadastro  de  Pessoas  Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado  o pagamento.  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III­  limita­se a pagamentos especificados  e comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­ CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.    O contribuinte, em sede de Recurso Voluntário,  insurge­se com a glosa da  despesa médica  com a Sociedade Beneficente dos Servidores  das Entidades da  Indústria do  Estado do Rio de Janeiro a título de Plano de Saúde, no valor de R$ 4.327,00, sem contudo,  trazer  qualquer  prova  nova  ao  processo,  limitando­se  a  juntar  os  boletos  de  pagamento  juntados quando da impugnação, o que não tem valia como meio comprobatório.   Neste caso, mantenho as razões da decisão de piso:    Com  relação  ao  valor  de R$  4.327,00,  declarado  como  tendo  sido  pago  à  Sociedade  Beneficente  dos  Servidores  das  Entidades da Indústria do Estado do Rio de Janeiro a título de  Plano  de  Saúde,  o  contribuinte  não  anexou  documento  que  comprove o dispêndio com o  referido plano e  tampouco quais  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 18239.008959/2008­21  Resolução nº  2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 106          5 as  pessoas  seriam  beneficiárias  do  plano  de  saúde.  Portanto,  deve ser mantida a glosa efetuada.   Por  não  ter  sido apresentado qualquer  documento  relativo  ao  desembolso,  não  há  que  ser  analisado  no  presente  caso  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  deduzir  o  valor  em  sua  declaração,apesar de  sua esposa não  ter  sido declarada como  dependente.    Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                                       Fl. 97DF CARF MF Processo nº 18239.008959/2008­21  Resolução nº  2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 107          6   Voto vencedor    Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Redator     Inicialmente,  peço  vênia  para  adotar  o  bem  elaborado  relatório  do  relator  Conselheiro Thiago Duca Amoni.  No mais, a decisão vencedora é bastante simples, pois o colegiado, graças a  dúvida surgida no momento dos debates, especialmente se a dedução médica com a Soberj já  teria sido utilizada pela esposa do contribuinte em sua DIRPF, o que impediria a autorização  para  a  dedução  de  referida  despesa  com  a  manutenção  da  glosa,  resolveu  converter  o  julgamento em diligência à Unidade de origem, para que informe se a Senhora Dirce Mariano  da Silva utilizou da dedução de despesa médica com a Soberj na DIRPF exercício 2005.  Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e RESOLVO converter o  julgamento em diligência à Unidade de origem, para que informe se a Senhora Dirce Mariano  da Silva utilizou da dedução de despesa médica com a Soberj na DIRPF exercício 2005.      (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil      Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.720908/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010 EMBARGO INOMINADO. Na existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes no Acórdão recorrido, o embargo inominado deve ser acolhido. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Por voto de qualidade foi rejeitada a nulidade do lançamento por falta de notificação de todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE CONTRATOS NULOS. INCIDÊNCIA. A nulidade do contrato de trabalho com órgão público, por ausência de concurso público, não afasta a obrigação de recolhimento das contribuições previdências, uma vez que constatada a ocorrência do fato gerador que é a prestação de serviço. Ademais, em matéria Tributária, não importa se o contrato de trabalho é lícito, moral ou formal. RAZÕES DO RECURSO. DEFESA GENÉRICA NO MÉRITO. O contribuinte insurge-se basicamente em relação a questão da responsabilidade. No que tange as contribuições lançadas não há contestação específica quanto ao lançamento efetuado, de modo que deve ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. COMPETÊNCIAS LANÇADAS. As competências de 01/2010 a 11/2010, não podem ser alcançadas pelas contribuições, uma vez que o termo de parceria, desconsiderado pelo Fisco, fora rescindido em dezembro de 2009. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas podendo exercer de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve juntar aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-005.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-004.842, de 21/09/2016, alterar o dispositivo do referido acórdão, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro João Mauricio Vital.
Nome do relator: Relator
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2301­005.412  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  PRESIDENTE DA 1ª TURMA DA 3ª CAMARA DA 2ª SEÇÃO  Interessado  MUNICIPIO DE LORENA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010  EMBARGO INOMINADO.  Na existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de  escrita ou de cálculo existentes no Acórdão recorrido, o embargo inominado  deve ser acolhido.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.  Por  voto  de  qualidade  foi  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  notificação  de  todos  os  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  constituído.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  CONTRATOS  NULOS.  INCIDÊNCIA.  A  nulidade  do  contrato  de  trabalho  com  órgão  público,  por  ausência  de  concurso público, não afasta a obrigação de  recolhimento das contribuições  previdências,  uma vez  que  constatada  a  ocorrência do  fato  gerador  que  é  a  prestação  de  serviço.  Ademais,  em  matéria  Tributária,  não  importa  se  o  contrato de trabalho é lícito, moral ou formal.  RAZÕES DO RECURSO. DEFESA GENÉRICA NO MÉRITO.  O  contribuinte  insurge­se  basicamente  em  relação  a  questão  da  responsabilidade. No que tange as contribuições lançadas não há contestação  específica quanto ao  lançamento efetuado, de modo que deve ser mantida a  decisão recorrida por seus próprios fundamentos.  COMPETÊNCIAS LANÇADAS.  As  competências  de  01/2010  a  11/2010,  não  podem  ser  alcançadas  pelas  contribuições, uma vez que o termo de parceria, desconsiderado pelo Fisco,  fora rescindido em dezembro de 2009.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 09 08 /2 01 4- 71 Fl. 1480DF CARF MF     2  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  contribuinte  compreendido  as matérias  tributadas  podendo  exercer  de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE  do lançamento.   MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS  TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA.  Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44,  inciso  II,  da Lei n° 9.430/96, a autoridade  lançadora deve  juntar aos autos elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está  inserida  nos  conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  inominados  para,  sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº  2301­004.842,  de  21/09/2016, alterar o dispositivo do referido acórdão, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  (suplente convocada) e  João Bellini  Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro João Mauricio Vital.    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  Inominados  (fls.  1470  e  seguintes)  opostos  pelo  Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF contra o Acórdão nº 2301­004.842,  proferido em 21/09/2016, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2º Seção de Julgamento,  cuja ementa recebeu a seguinte redação:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 10860.720908/2014­71  Acórdão n.º 2301­005.412  S2­C3T1  Fl. 3          3  Por  voto  de  qualidade  foi  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento  por falta de notificação de todos os responsáveis solidários pelo  crédito tributário constituído.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  CONTRATOS  NULOS. INCIDÊNCIA.  A  nulidade  do  contrato  de  trabalho  com  órgão  público,  por  ausência  de  concurso  público,  não  afasta  a  obrigação  de  recolhimento  das  contribuições  previdências,  uma  vez  que  constatada  a  ocorrência  do  fato  gerador  que  é  a  prestação  de  serviço.  Ademais,  em  matéria  Tributária,  não  importa  se  o  contrato de trabalho é lícito, moral ou formal.  RAZÕES DO RECURSO. DEFESA GENÉRICA NO MÉRITO.  O contribuinte insurge­se basicamente em relação a questão da  responsabilidade.  No  que  tange  as  contribuições  lançadas  não  há  contestação  específica  quanto  ao  lançamento  efetuado,  de  modo  que  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios fundamentos.  COMPETÊNCIAS LANÇADAS.  As  competências  de  01/2010  a  11/2010,  não  podem  ser  alcançadas  pelas  contribuições,  uma  vez  que  o  termo  de  parceria,  desconsiderado  pelo  Fisco,  fora  rescindido  em  dezembro de 2009.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Tendo  o  contribuinte  compreendido  as  matérias  tributadas  podendo exercer de forma plena o seu direito de defesa, não há  que se falar em NULIDADE do lançamento.   MULTA  QUALIFICADA.  CARACTERIZAÇÃO  DO  DOLO  PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA.  Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade  lançadora  deve  juntar aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do  sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude  ou  conluio,  tal  qual descrito nos artigos  71, 72  e 73 da Lei n°  4.502/64.  Recurso Provido em Parte”.  Alega o Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF que o  acórdão,  ora  guerreado,  encontra­se  com  erro  material  na  medida  em  que  o  julgamento  foi  iniciado  em  17/08/2016,  ocasião  em  que  a  conselheira  relatora  Alice  Grecchi  acolhia  a  alegação  de  vício  formal,  no  qual  restou  vencida  juntamente  com  os  conselheiros  Fabio  Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves. Com  isso, o processo  foi  retirado de pauta  para  oportunizar  à  conselheira  relatora  o  exame  das  demais  questões  alegadas,  sendo  que  retomado  o  julgamento  em  21/09/2016,  acordou­se,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  as  competências  de  01/2010  a  Fl. 1482DF CARF MF     4  11/2010 e  reduzir  a multa  aplicada para o percentual de 75%, vencida  a  conselheira Andrea  Brose Adolfo, que negava provimento ao recurso voluntário.  As respectivas pautas registraram:  Sessão de 17 de Agosto de 2016  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, não  aceitar  a  alegação  de  vício  formal;  vencidas  a  relatora  e  os  conselheiros  Fabio  Piovesan  Bozza  e  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves. Após, o processo foi retirado de pauta para oportunizar à  conselheira relatora o exame das demais questões alegadas.  Sessão de 21 de Setembro de 2016   Nas  demais  questões,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário,  para  excluir  do  lançamento  as  competências  de  01/2010  a  11/2010 e  reduzir a multa aplicada para o percentual de 75%.  Vencida  a  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo,  quer  negava  provimento ao recurso voluntário.  Tais registros foram transcritos no dispositivo do acórdão embargado.  O erro material  se demonstraria  evidenciado na  elaboração da pauta do  dia  21/09/2016 e no dispositivo do acórdão embargado, nos quais, para refletir o ocorrido, deveria  ter costado:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros do colegiado: (a) pelo voto de qualidade, não aceitar a  alegação de vício formal; vencidas a relatora e os conselheiros  Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves;  (b) nas  demais  questões,  por maioria  de  votos,  dar  parcial provimento  ao recurso voluntário para  (b.1)  excluir  do  lançamento  as  competências  de  01/2010  a  11/2010 e  (b.2)  reduzir  a  multa  aplicada  para  o  percentual  de  75%;  vencida  a  conselheira  Andrea  Brose  Adolfo,  que  negava  provimento ao recurso voluntário.  Desse modo, com base no art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Carf,  aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf), o Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª  Seção  embarga  de  ofício  o  Acórdão  2301­004.842,  para  que  sejam  corrigidas  as  citadas  inexatidões materiais.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 10860.720908/2014­71  Acórdão n.º 2301­005.412  S2­C3T1  Fl. 4          5  O embargo é tempestivo e, por cumprir com as demais formalidades legais,  deles conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  2015,  o  cabimento  de  embargos  inominados  está  disciplinado  em  seu  art.  66,  nos  seguintes termos:   Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  §  1º  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou  o erro.  §  2º  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele.  § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.  Dessa  forma,  o  artigo  66  do  RICARF  determina  que  cabem  embargos  inominados  quando o  acórdão  contiver  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros de escrita ou de cálculo existentes.  A partir da leitura do Acórdão nº 2301­004.842, entendemos que de fato há  erro material apontado pelo Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, de  modo  que  voto  por  acolher  o  embargo  para,  colmatando  o  erro material  apontado  para  que  passe a constar no dispositivo do referido acórdão a seguinte redação:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros do colegiado: (a) pelo voto de qualidade, não aceitar a  alegação de vício formal; vencidas a relatora e os conselheiros  Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves;  (b) nas  demais  questões,  por maioria  de  votos,  dar  parcial provimento  ao recurso voluntário para  (b.1)  excluir  do  lançamento  as  competências  de  01/2010  a  11/2010 e  (b.2)  reduzir  a  multa  aplicada  para  o  percentual  de  75%;  vencida  a  conselheira  Andrea  Brose  Adolfo,  que  negava  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator              Fl. 1484DF CARF MF     6                    Fl. 1485DF CARF MF

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