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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8114563 #
Numero do processo: 13739.000770/2006-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. INCLUSÃO DE DEPENDENTES. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em todos os seus efeitos. Não podendo ser acatado pedido de inclusão de dependentes que não foi informado em declaração retificadora.
Numero da decisão: 2001-001.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. INCLUSÃO DE DEPENDENTES. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em todos os seus efeitos. Não podendo ser acatado pedido de inclusão de dependentes que não foi informado em declaração retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 07 70 /2 00 6- 73 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.609 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.000770/2006-73 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 13-25.216, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) DRJ/RJOII (e-fls. 32/34) que manteve integralmente a notificação de lançamento (e-fls. 6/8). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) O contribuinte foi cientificado do lançamento em 19/09/2006, f1.18 e , cm 29/09/2006 , apresentou a impugnação de fl.01, alegando em síntese que não foi considerado a dedução de dependente para sua esposa, Lindinalva Maria Lima da Silva, Cpf 090.365.227- 73, na apuração do saldo de imposto a pagar. Anexa ao presente processo cópia da certidão de casamento de fl.03 , bem como anexa cópia de um Darf, código 1054, no valor total de R$ 6.029,71 , pago em 29/09/2006. A impugnação foi julgada improcedente pelo Acórdão acima citado. Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 38), o recorrente volta a solicitar a inclusão de dependente. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Mérito Inicialmente, cumpre observar o disposto no § 3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.609 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.000770/2006-73 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos verifico que o Recorrente ao apresentar seu Recurso Voluntário, basicamente, replicou as argumentações de sua impugnação, deixando, assim, de apresentar novas razões de defesa em suas alegações perante este Colegiado, e tendo em vista minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo e amparado no fundamento regimental acima reproduzido, utilizo das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão: Voto A impugnação é tempestiva e, por atender aos pressupostos de admissibilidade, deve ser apreciada. Analisados os autos, verifica-se que o contribuinte apresentou declaração original para o Exercício de 2006 em 11/03/2006 fls.10 a 12 , tendo apurado saldo de imposto a restituir no valor de R$5.694,32 . O contribuinte resgatou no Banco a restituição acima de acordo com o extrato do sistema IRPF-Restituições , de fls.27 e 29 , em 17/07/2006. Em 17/08/2006 , o contribuinte apresentou declaração retificadora para o exercício de 2006, fls.14 a 16 , tendo apurado saldo de imposto a pagar no valor de R$1.117,95.A declaração retificadora em questão, foi objeto da presente Notificação de Lançamento. O contribuinte em sua impugnação de fl.01 diz não se conformar com a notificação de lançamento referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2006 ano-calendário 2005 , pelo fato de não ter sido considerada a dedução de dependente para sua esposa , Lindinalva Maria Lima da Silva , Cpf 090.365.277-73 na apuração do saldo de imposto a pagar. Na presente notificação de Lançamento de fls.05 e 06 , vemos uma igualdade entre os valores declarados pelo contribuinte e os apurados após a revisão do lançamento. O contribuinte não declarou nenhum dependente, de acordo com sua declaração retificadora de fls.14 a 16. Cabe esclarecer que a apresentação de declaração retificadora, dentro do prazo previsto pela legislação, é uma faculdade do contribuinte e substitui integralmente as informações contidas na declaração original. O que fica demonstrado após a análise acima é que o contribuinte solicita a inclusão de sua esposa como sua dependente, em sua declaração retificadora para o exercício de 2006.No que tange especificamente a este assunto, trata-se de pedido de retificação de declaração, matéria esta estranha à presente lide e, portanto fora da competência de julgamento desta Delegacia. Portanto, tal solicitação não se sujeita à apreciação por parte desta instância administrativa de julgamento. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.609 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.000770/2006-73 Dessa forma, conclui-se que não restou comprovada a existência de qualquer erro formal no preenchimento da declaração retificadora em questão, mas sim opção do contribuinte em alterar os valores da mesma. Sobre a Restituição indevida, objeto da presente Notificação de Lançamento o impugnante não se manifestou, logo ,é considerada como matéria não impugnada, de acordo com o art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Cabe salientar que o contribuinte anexou ao presente processo, cópia de um recolhimento em Darf de fl.04 , com o código de receita 1054 , fl.24 ( Irpf- Devolução Rest Indevida) , no valor total de R$6.029,71 , recolhido em 29/09/2006, confirmado através do extrato do sistema sina107 de fl.28. Em face do exposto, voto por julgar procedente o lançamento. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.902860/2009-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) esclareça, junto ao sujeito passivo, a distância temporal entre o pagamento ao reclamante e o recolhimento do IRRF e (ii) calcule o valor total devido em 17/09/2005, a partir do valor principal de R$ 2.824,92 devido em 21/09/2005. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) esclareça, junto ao sujeito passivo, a distância temporal entre o pagamento ao reclamante e o recolhimento do IRRF e (ii) calcule o valor total devido em 17/09/2005, a partir do valor principal de R$ 2.824,92 devido em 21/09/2005. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP fls. 17 a 22) que informa como crédito pagamento indevido de IRRF, código 5936 (sobre rendimentos decorrentes de decisões da justiça do trabalho), no valor de R$ 31.149,60, efetuado em 17/11/2005 (data de vencimento), referente ao período de apuração de 12/11/2005. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos: O interessado, supra qualificado, entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 15/20 (PER/DCOMP nº 32851.52806.301105.1.3.04-8466), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. receita 5936) relativo ao período de apuração encerrado em 12/11/2005. Pelo Despacho Decisório de fls. 11 o contribuinte foi cientificado, em 01/04/2009 (fls. 26), de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 02 86 0/ 20 09 -8 3 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.235 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902860/2009-83 Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 31.149,60). Irresignado, o contribuinte apresentou em 30/04/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/06, alegando, em apertada síntese, que: 1) seria nulo o Despacho Decisório, em razão da falta da demonstração das razões que levaram à não- homologação da compensação, o que impediria o contribuinte de exercer o seu direito de defesa; que 2) preencheu incorretamente sua DCTF, uma vez que o recolhimento efetuado em 17/11/2005 mediante o DARF de IRRF indicado, no valor de R$ 31.149,60, foi vinculado integralmente para a quitação de um débito, quando na verdade trata-se de pagamento indevido ou a maior; e 3) que na DCTF em declarou o débito que pretende extinguir por compensação, o valor compensado é exatamente o valor do seu direito creditório com os acréscimos legais cabíveis. Requer, assim, seja alterada de ofício a informação contida em sua DCTF e reconhecido o seu direito à compensação em questão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – SP, no Acórdão às fls. 30 a 32 do presente processo (Acórdão 16-25.618, de 10/06/2010 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 17/11/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PAGAMENTO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de dívida o débito declarado em DCTF, descabendo à autoridade administrativa a sua retificação de ofício se o contribuinte não comprova a existência do erro material alegado. No voto, concluiu que não havia nulidade no Despacho Decisório, já que a decisão havia consignado de forma clara e concisa o motivo pelo qual não havia sido homologada a compensação. Quanto ao mérito, argumentou que os valores declarados em DCTF constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Que se ficasse comprovado o erro alegado, o Fisco não poderia deixar de considerá-lo, devido ao princípio da verdade material, mas a alegação só poderia ser acolhida se acompanhada de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência. Que, por ausência de provas, indeferia o pleito. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/07/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 36), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16/08/2010 – segunda- feira (recurso às fls. 37 a 42, carimbo aposto na primeira folha). Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.235 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902860/2009-83 Nele a empresa alega que foi ré em reclamação trabalhista proposta por ex- funcionário, em função da qual efetuou, em 18/09/2003, depósito judicial no valor de R$ 837.210,60 (guia de depósito à fl. 54 – reclamante Hélio Eustáquio Gonçalves). Que após a liberação do valor incontroverso ao reclamante, recolheu, em 30/09/2003, o IRRF no valor de R$ 174.505.04 (DARF à fl. 61 – período de apuração de 27/09/2003). Informa que, em 2005, foi obrigado a depositar a diferença de R$ 10.646,84, conforme Alvará nº 459/2005 (cálculos de apuração de diferença devida ao reclamante, efetuada pela Secretaria de Cálculos Judiciais, às fls. 62 e 63). Alega que, por um erro de registro, considerou que a base de rendimentos dessa diferença era R$ 114.963,46, quando na verdade era R$ 11.963,46 (foi digitado um 4 indevidamente). Que, por isso, considerando uma base maior, calculou e recolheu, em 17/11/2005, o IRRF a maior – R$ 31.149,60 (DARF à fl. 69), objeto da DCOMP em questão. Percebido o equívoco, efetuou novo recolhimento, em 18/11/2005, no valor correto – R$ 2.824,60 (DARF à fl. 70), com a multa devida pelo atraso. Que seu direito só não foi contemplado porque errou no preenchimento da DCTF, na qual confessou débito equivalente ao cálculo equivocado (R$ 31.149,60). Para comprovação, anexou os documentos às fls. 54 a 70, referentes à reclamação trabalhista. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, no Recurso Voluntário a empresa dá notícia da ação trabalhista que teria dado origem ao pagamento indevido. Alega que efetuou o recolhimento de R$ 31.149,60 (DARF à fl. 69) – valor declarado em DCTF – considerando uma base de cálculo equivocada. Que o cálculo correto gerou IRRF de R$ 2.824,92, também recolhido (DARF à fl. 70). Os documentos anexados às fls. 54 a 70 comprovam a existência da ação trabalhista, referente ao reclamante Hélio Eustáquio Gonçalves, nome que consta em todos os documentos anexados. Não resta dúvida, portanto, de que ambos os DARF referem-se à ação trabalhista em questão. Referem-se, também, à mesma base de cálculo, já que os pagamentos têm idêntico período de apuração. Confirma-se, assim, a duplicidade de pagamento. Resta saber se o valor correto é aquele indicado pelo sujeito passivo, de R$ 2.824,60. Os documentos anexados aos autos comprovam, em relação aos primeiros eventos narrados pelo sujeito passivo (em 2003 e 2004): o depósito judicial no valor de R$ 837.218,60 em 18/09/2003 (guia à fl. 54); a disponibilização ao reclamante de R$ 538.767,85 em janeiro de 2004 (autorização à fl. 60); o recolhimento de R$ 174.505,04 em 30/09/2003 (fl. 61). Cabe observar que o que aqui se julga não é a correção da totalidade do imposto de renda retido ao longo da reclamação trabalhista. O que se busca é o valor correto de IRRF, a Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.235 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902860/2009-83 ela referente, a ser recolhido em 17/11/2005 (data de vencimento considerada nos pagamentos efetuados), cujo excesso gerará o direto de crédito pleiteado. Às folhas 62 e 63 encontram-se os cálculos da Secretaria de Cálculos Judiciais relativos à diferença devida ao reclamante em 31/08/2005, no valor de R$ 10.610,11. O resumo, à fl. 62, indica que em relação a tal diferença é devido imposto de renda no valor de R$ 2.824,60. À folha 64, o Relatório de Atualização de Débitos Trabalhistas, elaborado também pela Secretaria de Cálculos Judiciais, informa, em 31/08/2005, IRRF de R$ 2.824,60. Assim, o valor de IRRF indicado pelo sujeito passivo coincide com aquele apontado pela Secretaria de Cálculos Judiciais, conforme relatório à fl. 64. Houve duplicidade de recolhimento, e aquele no valor de R$ 2.824,92 seria o correto. Contudo, os documentos do processo indicam que esse seria o valor incidente sobre base de cálculo apurada em 31/08/2005. A autorização ao Banco do Brasil para creditar a diferença calculada na conta do reclamante data de 13/09/2005 (fl. 65). O pagamento da previdência social data de 15/09/2005 (comprovante à fl. 66). Os dois pagamentos efetuados, no entanto, indicam período de apuração de 12/11/2005 e data de vencimento de 17/11/2005, dois meses depois. Conforme agenda tributária de setembro de 2005, obtida na página da Receita Federal na internet, os valores de IRRF, de código 5936, referentes ao período de 11 a 17 de setembro (3ª semana de setembro), deveriam ser pagos em 21/09. Considerando que a autorização para pagamento do reclamante data de 13/09, esse seria o período da retenção, e 21/09 seria a data de vencimento do tributo. Assim, para precisar o excesso de pagamento, é necessário determinar qual o valor devido em 17/09/2005 (vencimento considerado nos pagamentos efetuados), a partir do valor principal de R$ 2.824,92 devido em 21/09/2005. Além disso, é necessário dar ao contribuinte a oportunidade de se pronunciar sobre tais datas, e eventualmente anexar algum documento da ação judicial que as esclareça. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) esclareça, junto ao sujeito passivo, a distância temporal entre o pagamento ao reclamante e o recolhimento do IRRF e (ii) calcule o valor total devido em 17/09/2005, a partir do valor principal de R$ 2.824,92 devido em 21/09/2005. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.720016/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso.
Numero da decisão: 2202-005.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por IMOBILIÁRIA BANGU S/A contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB –, que não acolheu a impugnação apresentada para manter o arbitramento do valor da terra nua (VTN) ante a carência de comprovação do numerário declarado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 72 00 16 /2 00 7- 36 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.720016/2007-36 Em sede de impugnação (f. 18/24), pleiteou o cancelamento da autuação e, em caráter subsidiário, fosse realizada “(...) diligência no endereço objeto da autuação para verificação das alegações (...) expostas (...)” (f. 24). Ao apreciar o pleito formulado, a instância “a quo” rechaçou toda a argumentação declinada, restando o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado em conformidade com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Cabe ser mantido o lançamento em nome da contribuinte, tendo em vista os dados cadastrais constantes da DITR/2004 e observada a legislação pertinente. DO PEDIDO DE PERÍCIA A perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos especializados para o deslinde da questão, não cabendo prova pericial para suprir eventuais deficiências apontadas na documentação apresentada pela contribuinte para comprovação do VTN. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no menor valor, por aptidão agrícola da terra, constante do SIPT, para o município onde se localiza o imóvel, por falta de documentação hábil comprovando o seu valor fundiário, a preços de 1º/01/2004, ou a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. (f. 75; sublinhas deste voto) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 13/02/2012, recurso voluntário (f. 99/108), replicando parcela das razões declinadas em sede de impugnação, para abordar apenas a sua suposta ilegitimidade para figurar no polo passivo da exigência tributária. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de adentrar no mérito das razões recursais serão realizados alguns apontamentos quanto à tempestividade do recurso. Peço licença para transcrever o breve excerto contido na peça recursal: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.720016/2007-36 De plano, cumpre destacar que a recorrente foi notificada acerca da decisão de primeira instância em 12/01/2012 (quinta-feira), motivo pelo qual o prazo de 30 dias para a interposição do presente recurso iniciou-se em 13/01/2012 (sexta-feira), tendo como termo final o dia 11/02/2012 (sábado), prorrogando-se automaticamente para o dia 13/02/2012 (segunda-feira). Logo, resta comprovada a tempestividade do presente recurso. (f. 97; sublinhas deste voto) A ausência de verossimilhança dos fatos narrados está no AR às f. 97, donde consta ter sido a recorrente cientificada da decisão “a quo” em 11 de janeiro de 2012 (quarta- feira), e não no dia seguinte. Dessa forma, considerando as regras processuais fixadas nos art. 5º caput e parágrafo único e art. 56 do Decreto nº 70.235/72, o prazo iniciou-se no dia 12 de janeiro de 2012 (quinta-feira), encerrou-se no dia 10 de fevereiro de 2012 (sexta-feira). A chancela mecânica lançada nas razões recursais (f. 99) atesta que o protocolo ocorreu em 13 de fevereiro de 2012 (segunda-feira), quando já findo o trintídio legal. Ante o exposto, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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8101424 #
Numero do processo: 15504.014603/2009-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-008.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­008.362  –  2ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA CASTRO REZENDE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (Súmula CARF nº 119).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz,  Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 46 03 /2 00 9- 31 Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2403­001.467, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 21 de  junho de 2012, no qual  restou consignada a  seguinte ementa, fls. 90:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/05/2008  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório, bem como em observância aos pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação de  regência,  especialmente artigo 142 do CTN,  não há que se falar em nulidade do lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  COMPENSAÇÃO  REGRAMENTO LEGAL.  O Plano de Custeio da Seguridade Social, no art. 89 da Lei  n. 8.212/91, traz comando no sentido de que somente serão  compensados  os  valores  pagos  ou  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição  para  a  Seguridade  Social.  A compensação entre crédito e débito tributário efetivas­se  por iniciativa do contribuinte, sendo que feita no âmbito de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  como  no  caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal,  que  pode  e  deve  fiscalizar  o  contribuinte,  examinar  seus  livros  e  documentos,  verificar  os  cálculos  e  efetuar  o  lançamento de valor de compensação indevida, no todo ou  em parte.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS  LEGAIS  JUROS  E  MULTA  DE  MORA  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009  RECÁLCULO  DA MULTA MAIS  BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN  Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários eram distintos dos demais tributos federais,  conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A  Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que  tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35  (que versava sobre a multa de mora) e  inseriu o art. 35A,  para disciplinar a multa de ofício.  Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15504.014603/2009­31  Acórdão n.º 9202­008.362  CSRF­T2  Fl. 3        3 definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a  multa  aplicada  com  base  na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se  a  posição  do  Relator,  vencida  nesta  Colenda  Turma,  na  qual  se  deve  determinar  o  recálculo  dos  acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no  art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c  art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996)  com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O mencionado Recurso, fls. 380 e seguintes, foi admitido pelo Despacho de  fls. 434 e seguintes para rediscussão da matéria atinente à multa aplicada (retroatividade  benigna).  Em seu recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional alegou, em suma:  a) O  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  na  nova  redação  conferida  pela MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  não  pode  ser  entendido de  forma  isolada do contexto  legislativo no  qual está inserido, sobretudo de forma totalmente dissociada das  alterações  introduzidas  pela  MP  nº  449  à  legislação  previdenciária;  b) A redação do art. 35ª é clara. Efetuado o lançamento de ofício  das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei  nº  8.212/91,  deverá  ser  aplicada a multa  de  ofício prevista  no  artigo 44 da Lei nº 9.430/96.;  c) tratando­se de lançamento de ofício, considerando­se que não  houve no caso a declaração de todos os dados relacionados aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  devidas  (no  presente caso concreto, repise­se não houve essa declaração em  GFIP),  nem o  recolhimento  ou  pagamento  do  tributo  devido, a  multa  a  ser  aplicada  é  aquela  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96;  d)  para  se  averiguar  sobre  a  ocorrência  da  retroatividade  benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser  feita entre o art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua redação antiga  (revogada) e o art. 35­A da LOPS.;  e) NFLD em testilha deve ser mantida, com a ressalva de que, no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar a norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35ª  da  MP  nº  449/2008,  atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.  Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital     4 Intimada,  conforme  AR  anexo  aos  autos,  a  Contribuinte  não  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade.  O presente Auto de Infração tem como objeto o crédito previdenciário que se  refere  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  relativa  às  contribuições  parte  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  a  remuneração  da mão  de  obra utilizada na prestação de serviços contida nas notas fiscais relacionadas às obras citadas  no período de 10.2007 a 12.2007 e 04.2008 a 05.2008.  Conforme  narrado,  foi  admitida  para  rediscussão  a  aplicação  da  multa  (retroatividade benigna).  Sobre  o  tema,  o  CARF  editou  a  Súmula  n.º  119,  considerando  o  entendimento pacificado a respeito da aferição da retroatividade benigna quando da aplicação  da multa, nos termos abaixo transcritos:  Súmula CARF nº 119  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME  nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Assim,  em  razão  do  efeito  vinculante  do  referido  enunciado,  mostra­se  imperiosa a sua aplicação.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente).  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                              Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15504.014603/2009­31  Acórdão n.º 9202­008.362  CSRF­T2  Fl. 4        5     Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital

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8119512 #
Numero do processo: 10540.721628/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuada a questão de ordem pública, como, por exemplo, a decadência. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões da própria controvérsia especialmente para infirmar as razões novas delineadas pela DRJ, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO MESMO NÃO CONSTANDO NA IMPUGNAÇÃO. APRECIAÇÃO ATÉ MESMO DE OFÍCIO SE NECESSÁRIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível até mesmo de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, não se sujeitando a preclusão caso não deduzida na impugnação, mas estando instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E DECLARAÇÃO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado, e não havendo sido previamente declarado o débito objeto de questionamento. INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas dessa condição e que a comprovação seja contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. O promissário comprador de imóvel rural, que transmite voluntariamente DITR, inclusive declarando utilização e aproveitamento de áreas, que somente o possuidor poderia conhecer, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR.
Numero da decisão: 2202-005.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Leonam Rocha de Medeiros (relator) e Juliano Fernandes Ayres, que a acataram; e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às demais questões de mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuada a questão de ordem pública, como, por exemplo, a decadência. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões da própria controvérsia especialmente para infirmar as razões novas delineadas pela DRJ, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 16 28 /2 01 1- 50 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO MESMO NÃO CONSTANDO NA IMPUGNAÇÃO. APRECIAÇÃO ATÉ MESMO DE OFÍCIO SE NECESSÁRIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível até mesmo de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, não se sujeitando a preclusão caso não deduzida na impugnação, mas estando instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E DECLARAÇÃO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado, e não havendo sido previamente declarado o débito objeto de questionamento. INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas dessa condição e que a comprovação seja contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. O promissário comprador de imóvel rural, que transmite voluntariamente DITR, inclusive declarando utilização e aproveitamento de áreas, que somente o possuidor poderia conhecer, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Leonam Rocha de Medeiros (relator) e Juliano Fernandes Ayres, que a acataram; e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às demais questões de mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator designado Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 62/78), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 53/56), proferida em sessão de 10/02/2014, consubstanciada no Acórdão n.º 04-34.773, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 32/37), mantendo-se o crédito tributário lançado, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. A alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo impugnante somente pode ser aceita se acompanhada de provas dessa condição, principalmente com a apresentação da cópia da matrícula em que conste o efetivo ou efetivos proprietários da área, além de outras. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, no Procedimento Fiscal n.º 05103/00031/2011, para fatos geradores ocorridos no exercício de 2006, referente ao ITR, Declaração n.º 05.73890.78, NIRF 6.029.092-7, Código do Imóvel no INCRA 00002729907-35, com o procedimento iniciado conforme cientificação em 25/03/2011 (e-fl. 28), com lançamento lavrado juntamente com suas peças integrativas (e-fls. 3/9), com Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 4/6), tendo o contribuinte sido notificado em 12/12/2011 (e-fl. 46), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 53/56), pelo que passo a adotá-lo: Foi lavrada notificação de lançamento de ITR contra o contribuinte acima identificado, do exercício de 2006, no valor total de R$ 45.299,11, relativa ao imóvel denominado Fazenda Sentinela I, no município de Jaborandi/BA, NIRF 6.029.092-7, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 03 a 08. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar laudo técnico de avaliação para comprovação do valor da terra nua declarado e da área de benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, não compareceu para atendimento nem apresentou a documentação solicitada, motivo pelo qual não foram aceitas as Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 informações contidas na DITR, sendo o VTN arbitrado de conformidade com o artigo 14 da Lei 9.393/96. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente em 06/01/2012 (e-fls. 32/37). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 53/56), pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) No ano de 2005, adquiriu o imóvel, por meio de um contrato de compra e venda particular que não foi alvo de registro público imobiliário, da Empresa Sentinela Vigilância S/C, porém, jamais conseguiu exercer quaisquer dos direitos inerentes à propriedade sobre a área adquirida, uma vez que ao tentar tomar posse, observou que outras pessoas já residiam no local e que estas, também tinham nas suas matrículas imobiliárias direitos sobre a área descrita. Mesmo assim declarou o ITR na tentativa de regularizar a situação do imóvel, regularização que não ocorreu, restando ao contribuinte requerer o cancelamento da matrícula imobiliária. Sendo assim, por não ser o proprietário, não ter o domínio útil, tão pouco a posse sobre a propriedade, não pode ser considerado o sujeito passivo do ITR no presente caso; b) Houve a efetiva violação do dever constitucional do Estado em garantir o direito de propriedade ao contribuinte da obrigação tributária, visto que, jamais teve a possibilidade de exercê-lo devido à existência de múltiplas matrículas sobre a mesma área, não havendo qualquer tipo de geração de renda ou de benefícios para o proprietário; c) Como o Estado violou o direito à garantia de propriedade e, concomitantemente, exerceu a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre o imóvel rural, acabou por ofender os princípios básicos da razoabilidade, causando uma iniquidade; d) Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela inexigibilidade do ITR; e) Considerando a privação e o esvaziamento dos elementos inerentes ao direito de propriedade, o ITR não pode ser exigido, tendo em vista o desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, da função social e da proporcionalidade. Dessa forma, requer o cancelamento do lançamento de ofício. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 53/56), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte. Ao final, consignou-se que julgava improcedente a impugnação. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 16/04/2014 (e-fls. 62/78), o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de reconhecer a improcedência do lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Da decadência; b) Da ilegitimidade passiva; c) Da invalidade do arbitramento do VTN com base no SIPT. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 Com o recurso voluntário juntou documentos novos relativos a mesma controvérsia (e-fls. 82/94). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Vencido Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário não atende a todos os pressupostos de admissibilidade. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte, e apresenta-se tempestivo (notificação em 20/03/2014, e-fl. 60, protocolo recursal em 16/04/2014, e-fl. 61), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. No entanto, o recurso não atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos. O recurso é cabível (previsto no Decreto 70.235), há interesse recursal (existe sucumbência após decisão da DRJ, o recorrente foi vencido em sua tese de defesa), o recorrente detém legitimidade para recorrer (considerando que está indicado como sujeito passivo do crédito tributário), mas, em contra fluxo, existe, ao menos parcialmente, fato impeditivo e/ou mesmo extintivo do poder de recorrer relativo à preclusão consumativa que se operou quanto à matéria não apresentada na impugnação – excetuada a questão de ordem pública pertinente a decadência –, não controvertida tempestivamente nos autos e constantes como inovação no recurso voluntário, qual seja, a alegação de invalidade do arbitramento do VTN com base no SIPT. É que na impugnação essa questão não foi apresentada. Não há uma só linha tratando dela. Ora, os arts. 14, 16 e 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, dispõem que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo com as matérias julgadas, não se admitindo conhecer de inovação em sede de recurso. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de “recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de forma que não se aprecia a matéria não impugnada para enfrentamento em sede de revisão. Se determinada matéria não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventá-la em sede de recurso voluntário como uma inovação. Apenas matérias de ordem pública poderiam ser conhecidas. Nesse sentido, o Egrégio CARF tem decidido por não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos Acórdãos ns.º 9303-004.566 (3.ª Turma/CSRF), 2201-005.340 e 2202-005.612 (2.ª Seção/2.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária, de minha relatoria), bem como em precedentes de minha relatoria quando integrando Turma Extraordinária da 1.ª Seção, Acórdão n.º 1002-000.102. Deste modo, não conheço da inovação recursal trazida no recurso voluntário, que não se caracteriza como questão de ordem pública, deixando de apreciar matéria nova, inclusive, para evitar supressão de instância. Esta afirmativa não se propaga para questão de ordem pública. Sendo assim, conheço parcialmente do Recurso Voluntário (e-fls. 62/78), deixando de conhecer a temática da invalidade do arbitramento do VTN com base no SIPT. Apreciação de requerimento prévio a análise do mérito - Documento novo A defesa colaciona com o recurso voluntário documentos novos relativos a mesma controvérsia (e-fls. 82/94). Dito isto, passo a analisar a possibilidade de analisar os referidos documentos. Pois bem. O contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância para o tema ora em comento, a qual expôs as razões para infirmar a tese jurídica do sujeito passivo. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando na lide no que se relaciona aos documentos novos colacionados. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto a apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Nesta toada, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, este Conselho tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário (Acórdão n.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202-001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo com a impugnação, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Pelo arrazoado, conhecerei dos documentos novos (e-fls. 82/94) ao analisar o mérito posto para deliberação. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Da Legitimidade Passiva O recorrente alega ilegitimidade passiva, invocando não ser o responsável pelo ITR suplementar lançado, após a transmissão da DITR. Sustenta uma impertinência subjetiva na indicação do sujeito passivo, considerando que não seria o proprietário, nem o possuir do imóvel. Em ótica processual a disciplina é frequentemente abordada como preliminar antecedente à análise do mérito, no entanto, excetuada as questões de ordem pública, a única matéria posta no recurso a ser conhecida é a legitimidade, ademais, pela ótica do recorrente, se a sua tese prevalecer, se em cognição exauriente ele for declarado não responsável pelo tributo, o processo se resolve em definitivo para a sua pessoa, por tais razões, passo a analisar a quaestio como meritum causae. Mérito Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência. A matéria não constou da impugnação, vez que foi anatematizada apenas no remédio recursivo em escrutínio, mas, cuidando-se de questão de ordem pública, aprecio-a. O conhecimento de questões de ordem pública no CARF, como, por exemplo, a decadência, é assente na jurisprudência do Egrégio Conselho, uma vez já estando instaurada a lide, a teor dos precedentes que ora cito: Acórdãos ns.º 2401-007.049, 2402-007.631, 3302-007.425, 1402-004.033, 2201-005.183, 2301-005.942 e 2202-003.203. Aliás, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de sua 1.ª Turma, em decisão de 09/07/2019, Acórdão n.º 9101-004.256, chegou, inclusive, a consignar em ementa que se a decadência não é apreciada, até mesmo quando desafiada pelo contribuinte apenas nos embargos de declaração do recurso voluntário, a decisão da Turma Ordinária passa a se sujeitar a Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 nulidade por omissão, o pressuposto lógico, em minha ótica, é que deveria ter sido apreciada de ofício na decisão de recurso voluntário pelo Colegiado, prescindiria de postulação, veja-se: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/1999 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL Havendo similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária, é conhecido o recurso especial. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. Deveras, o instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível até mesmo de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, não se sujeitando a preclusão caso não deduzida na impugnação, mas estando instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. Do ponto de vista dos fatos, o ITR suplementar lançado de ofício, após a DITR cair em malha fiscal, a qual estava sujeita ao procedimento de homologação pela Administração Tributária, é do exercício (período-base) 2006 e tem como fato gerador 1.º de janeiro de 2006, a teor do art. 1.º da Lei n.º 9.393, ademais a notificação cientificando o contribuinte do lançamento ocorreu em 12/12/2011 (e-fl. 46). Outrossim, consta dos autos que o lançamento suplementar arbitrou o Valor da Terra Nua (VTN), glosando o VTN declarado pelo contribuinte, uma vez que, após intimado a comprovar o VTN declarado na data de 1.º de janeiro de 2006, a preço de mercado (e-fl. 20), o contribuinte se manteve inerte. Com isso, a fiscalização agiu e efetivou o lançamento suplementar. Veja-se que o art. 1.º da Lei n.º 9.393, de 1996 4 , que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, estabelece que o aspecto temporal da regra matriz de incidência tributária do ITR é 1.º de janeiro de cada ano, daí a intimação da fiscalização para que o contribuinte comprovasse o VTN declarado na referida data. Ora, o ITR possui fato gerador instantâneo/simples, único ou imediato, podendo também dizer-se que o fato gerador é temporal, estando plenamente aperfeiçoado no momento do seu aspecto temporal (isto é, em 1.º de janeiro de cada ano) diversamente, por exemplo, do IRPF 5 que é do tipo complexivo/complexo ou periódico (de formação sucessiva) só se aperfeiçoando no último momento do exercício de apuração por abranger a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida em um determinado período de tempo que é durante todo o calendário. 4 Art. 1.º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1.º de janeiro de cada ano. 5 O raciocínio para o IRPF é diverso por ter o fato gerador deste natureza diferente do ITR. Conferir Acórdão n.º 2202-005.705, de minha relatoria. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 Observando o caderno processual constato que não consta comprovação da antecipação do pagamento do ITR declarado. De toda forma, o contribuinte alega que efetuou o pagamento em quatro parcelas, inclusive diz que é essa a razão para o valor pago (imposto declarado) ter sido deduzido no lançamento de ofício suplementar. Doutro lado, consta, como já consignei, que a DITR foi transmitida pelo contribuinte, tanto que o lançamento de ofício suplementar foi realizado a partir de trabalho de malha fiscal que revisou a DITR transmitida. Neste sentido, importante afirmar que, no meu entendimento, a declaração prévia do tributo (DITR confessando débito), equivale a pagamento antecipado para fins da contagem do prazo decadencial. Nesta DITR transmitida há a declaração de débito de ITR (“Imposto Devido”), que é considerado um débito confessado. Nos autos não consta informação acerca do pagamento, ou não, do ITR confessado; não se informa se o valor do imposto devido foi, ou não, pago, apesar do contribuinte dizer que foi pago. Nos autos observo, igualmente, que o lançamento de ofício foi efetivado apenas no que se relaciona a diferença entre o já declarado (“imposto devido” confessado na DITR) e o apurado no lançamento de ofício que revisou a DITR. O ITR declarado, que apurou imposto devido na declaração transmitida, é considerado um tributo confessado posto que o § 1.º do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 2.124, de 1984, prescreve que “[o] documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. De igual modo, o art. 16 da Lei n.º 9.779, de 1999, reza que: “Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.” E, neste caso, a DITR é uma obrigação acessória, com força de confissão de dívida, exigida pela Administração Tributária, sob pena de multa, impondo-se que o contribuinte possa constituir o próprio crédito tributário caso indique na declaração ter “Imposto Devido”, confessando-o. Somado a isto, a Súmula 436 do STJ enuncia que “[a] entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Pois bem. Após tal digressão, cabe ponderar que o ITR é tributo com fato gerador tido por instantâneo ou temporal, ocorrendo o fato imponível da exigência fiscal em 1.º de janeiro de cada ano, logo o fato imponível do ITR do ano de 2006 é 1.º de janeiro de 2006, de modo que o lançamento decai em 31 de dezembro de 2010 6 , por ser tributo sujeito a homologação e haver confissão de débito via DITR, sendo este o termo ad quem do lustro decadencial para o imposto suplementar. 6 Importante anotar que o exercício fiscal, pela legislação, coincide com o ano-base, que começa no dia 1.º de janeiro e termina no dia 31 de dezembro de cada ano. Por isso, o prazo fatal do lustro decadencial não é 1.º de janeiro de 2009, mas sim 31/12/2008. A contagem é por ano-fiscal e não por ano-civil. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 Por conseguinte, se a notificação de ciência do lançamento suplementar é de 12/12/2011 (e-fl. 46) tem razão o recorrente. Importante notar o disposto na parte final da Tese Jurídica do Tema Repetitivo 163 do STJ, do recurso representativo de controvérsia RESP 973.733, nestes termos (destaco o final): “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”. Acrescente-se, igualmente, a Súmula 555 do mesmo STJ, que indica como precedente o Tema Repetitivo 163 do STJ, do recurso representativo de controvérsia RESP 973.733, enunciando: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.” (grifei) Corolário lógico da enunciação da parte final da Tese Jurídica do Tema Repetitivo 163, do recurso representativo de controvérsia RESP 973.733, ou da primeira parte da Súmula n.º 555 do STJ, é que, uma vez transmitida declaração com apuração de “imposto devido”, passando a declaração a ter natureza de confissão de dívida, sendo o débito considerado confessado, exsurge para a Administração Tributária o dever de homologar o procedimento. Veja-se, aliás, a seguinte ementa do STJ com destaques necessários acrescidos para clareza da exposição: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A NÃO REGULARIDADE DA CDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO FORMAL PARA SER EXIGIDO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação em que que houve a declaração do débito tributário pelo contribuinte. Assim, “no ponto, a orientação do acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ expresso na Súmula n.º 436 desta Corte, in verbis: 'A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco' ” (AgInt no AREsp 896.342/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016) 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.039.867/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018) Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 Referido julgado, acima colacionado, de Março/2018, sintetiza e sistematiza a aplicação conjunta da Súmula n.º 436 do STJ, da Súmula n.º 555 do STJ e da Tese Jurídica do Tema Repetitivo 163, do recurso representativo de controvérsia RESP n.º 973.733. Vale dizer, há o que se homologar e deve-se efetivar essa homologação no prazo e forma disciplinada no § 4.º do art. 150 do CTN. Inclusive, caso hipoteticamente a Administração Tributária concordasse com o valor declarado/confessado, e não tendo sido pago, deveria enviá-lo diretamente para cobrança, sob pena de prescrição 7 (e na confissão nem se fala em decadência), não existiria necessidade de qualquer ato de lançamento pela Administração Tributária nesta eventualidade (concordância com o valor declarado), pois, como dito, o débito declarado constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Vale dizer, a DITR, com o débito declarado e confessado, constitui instrumento hábil à execução fiscal. Nesta toada, importante destacar, ad argumentandum tantum, a título meramente exemplificativo, que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil já reconheceu a DITR como um instrumento constitutivo de crédito, tendo natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Isto porque, a listou junto da DCTF, da GFIP e da DIRPF 8 como hipótese constitutiva do crédito tributário, na forma do art. 1.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.491, de 2014, que dispunha sobre débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais, a qual para parcelar exigia que o crédito estivesse 7 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (...) TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, GIA OU SIMILAR PREVISTA EM LEI. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. (...) INÉRCIA IMPUTADA À EXEQUENTE. (...) 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o pagamento do tributo é antecipado pelo contribuinte, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN, tendo a Fazenda Pública, em regra, cinco anos para homologar o pagamento antecipado, a contar da ocorrência do fato gerador. (...) 4. Nesses casos de ausência de antecipação do pagamento pelo contribuinte, a mera apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração semelhante prevista em lei, tal qual a Declaração de Importação apresentada na espécie, perfaz modalidade de constituição do crédito tributário, e o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo de lançamento, ou notificação do contribuinte. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que o crédito foi constituído no momento em que o contribuinte entregou as declarações de importação e não efetuou o recolhimento do ICMS. 6. Assim, não há se falar em decadência em relação aos valores declarados, mas apenas em prescrição do direito à cobrança, cujo termo inicial do prazo quinquenal é o dia útil seguinte ao do vencimento, quando tornam-se exigíveis, seguindo a inteligência do art. 174 do Código Tributário Nacional. 7. Restando incontroverso nos autos que o contribuinte declarou e não recolheu valores relativos ao ICMS, em 12/11/1993 e 2/12/1993, e ocorrida a citação por edital em 23/8/1999, deve a execução fiscal ser extinta por força da prescrição, mormente quando afastada na origem a aplicação da Súmula 106/STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1145116/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 07/05/2014) 8 Não listou a antiga DIPJ por ter ela perdido, a partir da Instrução Normativa SRF 16, de 2000, a condição declaratória-confessória em face da DCTF ter assumido este efeito declaratório-confessório, tendo a DIPJ mantido um caráter meramente informativo, enquando vigente. Ao contrário disto, a co-irmã DIRPF mantém o seu caráter declaratório, sendo instrumento de confissão de dívida e, ainda, estando em vigor. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 plenamente constituído, impondo ao contribuinte fazer a própria constituição, declarando-o e, assim, confessando-o e constituindo-o, caso ainda não tivesse constituído, neste termos: Art. 1.º Poderão ser incluídos nas modalidades de que trata o § 1.º do art. 1.º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 13, de 30 de julho de 2014, os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, desde que sejam declarados à Secretaria da Receita Federal (RFB) até 14 de agosto de 2015. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n.º 1.576, de 30 de julho de 2015) § 1.º O disposto no caput aplica-se às seguintes declarações: I – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); II – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); III – Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF); e IV – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). § 2.º Na hipótese de débito declarado a menor do que o devido, a inclusão do valor complementar será feita mediante entrega de declaração retificadora, no prazo fixado no caput. § 3.º O disposto neste artigo não implica prorrogação do prazo para apresentação de declaração fixado em legislação específica, nem exonera o sujeito passivo da exigência de multa de ofício isolada decorrente de falta ou atraso na entrega de declaração. Ainda, tem-se que destacar que a atual Portaria PGFN n.º 33, de 2018 9 , com redação da Portaria PGFN n.º 660, de 2018, enuncia prescritivamente que a inscrição em dívida ativa será efetivada para três hipóteses (art. 3.º, § 1.º, I, II e III): (i) débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, (ii) débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e (iii) débitos de natureza não tributária. Aliás, recente voto vencedor da 1.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no Acórdão n.º 9101-004.409, datado de 12/09/2019, a despeito de tratar de outro tributo, segue o mesmo processo hermenêutico que desenvolvo neste voto. A ementa do julgado segue transcrita com o destaque que importa enaltecer: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO COM EFEITO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação” a contagem do prazo decadencial é regida pelo artigo 150, § 4.º, do CTN na ausência de dolo, fraude e simulação, e contanto que o contribuinte tenha realizado o pagamento antecipado ou apresentado declaração com efeito de confissão de dívida. No caso concreto, penso que o procedimento de homologação (revisão da DITR em malha fiscal) ocorreu quando já decaído o direito de lançar. Veja-se que com a entrega da declaração, com força de confissão de dívida – que pode ser instrumento hábil para a execução fiscal, após inscrição em dívida ativa –, teria o fisco obrigação de homologar, há o que homologar, ademais, constatando inexatidões ou omissões na DITR quando do exercício da atividade enunciativa de autolançamento efetivada pelo contribuinte, aplicar-se-ia o art. 149, V, do CTN, de modo que a administração tributária deveria agir e efetuar o lançamento de ofício, por lhe ser privativo e obrigatório o lançamento (CTN, art. 9 A norma disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 142). Ora, comprovada a omissão ou a inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada ao autolançamento, deve a autoridade administrativa, no exercício da atividade revisora, não homologar o procedimento e efetuar o lançamento de ofício (CTN, art. 150). Então, para o ITR, tributo sujeito ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial quinquenal para o lançamento de ofício do imposto suplementar se rege pelo disposto no art. 150, § 4.º, do CTN, quando ausente imputação de dolo, fraude ou simulação, e presente ou o pagamento antecipado ou a confissão de débitos via DITR, que apura “Imposto Devido” no “Cálculo do Imposto”, o qual já pode ser exigido em execução fiscal após a inscrição do débito declarado constante na DITR em dívida ativa. Expirado o prazo sem que a Administração Tributária tenha se pronunciado, considera-se homologado o autolançamento. Neste sentido, com razão o recorrente na sua insurgência, no capítulo “decadência”, em relação ao ITR suplementar lançado de ofício. Observe-se, com bastante cuidado e atenção, que decaindo o lançamento de ofício suplementar, tem-se que ponderar que o débito confessado na DITR não está decaído, pois foi confessado tempestivamente pelo contribuinte (DITR transmitida dentro do quinquênio legal, considerando o ITR 2006, com fato gerador em 1º/1/2006) e, dali em diante, a partir da transmissão da DITR, não é mais sujeito à decadência, passa a ser regido pela prescrição. Dito isto, cabe pontuar que o contribuinte se insurge contra toda a exação fiscal, até mesmo sobre o que declarou espontaneamente, pelo que a análise sobre legitimidade passiva deve prosseguir. Quero dizer, apesar de confessado o valor declarado na DITR, essa declaração também é objeto desta lide, pois o contribuinte se insurge alegando erro de fato nela e requer a sua desconstituição integral (o que abarca o ITR lançado de ofício, ainda que decaído, e o ITR declarado). Se a DITR está em análise, então todo o seu conteúdo pode ser revisto no processo administrativo fiscal. Neste diapasão, considerando o status quo ante (antes do lançamento de ofício suplementar), em relação ao ITR confessado na DITR, apurado na linha “Imposto Devido” no “Cálculo do Imposto”, o débito confessado pelo contribuinte se sujeita ao prazo prescricional, porém, durante este litígio fiscal, o prazo de prescrição fica suspenso, na forma do art. 151, inciso III, do CTN. Isto porque, discute-se, além do lançamento do imposto suplementar, a insurgência do contribuinte contra o próprio débito confessado ao alegar erro de fato na transmissão da DITR e invocar a sua não legitimidade para a exação, negando a qualidade de proprietário de imóvel rural, titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Neste prisma, a análise acerca da legitimidade deve prosseguir em relação ao ITR confessado que não decaiu, tendo sido confessado no quinquênio legal, e, até mesmo, com relação ao ITR suplementar lançado de ofício, caso este relator seja vencido no acolhimento da prejudicial de decadência no que se refere ao imposto suplementar. Sendo assim, acolho a prejudicial de decadência exclusivamente no que se refere ao ITR suplementar lançado de ofício. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 - Da Legitimidade Passiva Como afirmado, sustenta o recorrente uma impertinência subjetiva na sua condição de sujeito passivo do ITR do ano base em referência. A análise deste capítulo é válida tanto para o imposto declarado (confessado na DITR), como também para o lançamento de ofício suplementar, caso vencido na prejudicial de decadência. Pois bem. Não se pode deixar de registrar que a legitimidade foi dada pelo próprio recorrente ao declarar os fatos na DITR transmitida. De qualquer sorte, o recorrente, em impugnação, já alegava erro de fato no que se refere a sua legitimidade. O recorrente, na impugnação e reiterando a defesa no recurso voluntário, informa que o ITR decorre da aquisição – que, posteriormente, não se consumou –, de um imóvel rural, por meio de contrato particular de compra e venda, no ano de 2005. Sustenta que o contrato não foi levado ao registro público. Diz que o imóvel no fólio real pertence a empresa Sentinela Vigilância S/C e que o nome da Fazenda é “Fazenda Sentinela I”. Advoga que jamais conseguiu exercer quaisquer dos direitos inerentes a propriedade sobre a área adquirida. Afirma que “ao tentar tomar posse observou que outras pessoas já residiam no local, e que estas, também tinham nas suas matrículas imobiliárias direitos sobre a área descrita. Tal caso evidencia um dos problemas existentes no sistema registrai brasileiro, ou seja, a multiplicidade de matrículas imobiliárias sobre a mesma área rural. Mesmo sendo impossibilitado de exercer os direitos sobre a área, o contribuinte declarou o ITR para a Receita Federal, na tentativa de regularizar a situação do imóvel. Todavia, a regularização não ocorreu, restando ao Sr. Braz requerer o cancelamento da matrícula imobiliária.” Após ter transmitido a DITR, não houve apresentação de declaração retificadora. Não anexou prova da não legitimidade com a impugnação e a DRJ, por ausência de provas no que se refere a não condição de proprietário ou de possuidor, rejeitou a tese de defesa. No recurso voluntário reiterou as teses da impugnação e apresentou documentos. Pois bem. Observo nos autos que, na fase de fiscalização, para homologação ou não da DITR, após a declaração cair em malha fiscal, intimado para comprovar os fatos declarados, especialmente a área de benfeitorias e o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, o contribuinte se manteve inerte. Posteriormente, instaurando o contencioso, com a interposição de impugnação, o contribuinte alega não ser o responsável, vez que a compra e venda do imóvel rural não teria se consumado e, desta forma, a despeito da ausência de retificação da DITR – ou do cancelamento dela pelo transmitente da declaração –, não pode responder pelo tributo patrimonial rural que não lhe diria respeito. Para comprovar seu arrazoado o recorrente anexou no recurso voluntário documentos novos. Esclarece que “obteve em 27/03/2014 a Certidão de Filiação de Domínio da Fazenda Sentinela I, relativamente aos últimos 20 anos, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas dos Municípios de Coribe e de Jaborandi, no Estado da Bahia, na qual está expresso que desde 1998 até hoje a propriedade do imóvel pertence à empresa Sentinela Vigilância S/C Ltda., CNPJ n.º 77.457.653/0001-29.” Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 Informa que “tentou adquirir esta fazenda nos idos de 2005 [motivo pelo qual apresentou DITR], mas jamais teve êxito, nunca conseguiu exercer quaisquer dos direitos inerentes à propriedade. Em momento nenhum pôde usar, gozar ou dispor da Fazenda Sentinela I. Inclusive a propriedade do imóvel pela empresa Sentinela Vigilância S/C Ltda., CNPJ n.º 77.457.653/0001-29, é questionada judicialmente, o que está expresso na referida Certidão de Filiação de Domínio”. Pois bem. Analisando a documentação trazida com o recurso voluntário verifico que a “Certidão de Filiação de Domínio – Cadeia Sucessória – 20 Anos com Positiva de Ônus”, datada de 27/03/2014, do “Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas Município de Coribe e Jaborandi – Bahia”, certifica que: CERTIFICO a todos quantos esta certidão tiverem conhecimento que, verifiquei constar: A) - No LIVRO 2-S "REGISTRO GERAL" às FLS. 73, referente a MATRÍCULA N.º 3.415 feita em 22 de julho de 1998, o registro do seguinte imóvel: Uma área de terras medindo 8.500,00 ha (oito mil e quinhentos hectares), que passa a denominar-se FAZENDA SENTINELA I, situada no município de Jaborandi – Bahia, com os limites e confrontações seguintes: (...). Cadastrada no INCRA sob o n.º 302.040.254.098-0. Havida por compra feita a Eraldo Barreto. Todos os impostos inclusive o ITBI foram pagos, conforme fez constar o Tabelião na presente Escritura. FOI ADQUIRIDA POR A FIRMA SENTINELA VIGILÂNCIA S/C LTDA, pessoa Jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CGC/MF sob o n.º 77.457.653/0001-29, (...), POR COMPRA FEITA A Geraldo Rodrigues de Araújo, (...), ATRAVÉS de Escritura Pública lavrada as fls. 111/112 do Lº 33-A, do Cartório de Notas desta Comarca, passada pelo Tabelião, Sr. Henrique Luiz Soares da Silva, datada de 22 de julho de 1998 e devidamente transcrita sob o n.º R/01, em 22/07/1998, nesta matrícula. B) - (...); (...); F) - (...) onde consta as seguintes AVERBAÇÕES: (...) TENDO A BUSCA ORA PROCEDIDA ABRANGIDO UM PERÍODO DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS. DETA DATA. x.x.x. (...). CERTIFICO, outrossim achar a margem da presente matrícula as averbações a saber: Prot. N.º 9018. Págs. 124vº. AV/02. Mat. 3.415. DAJ n.º 323357. Coribe – BA, 02 de março de 2001. AVERBAÇÃO: Tendo em vista o Requerimento datado de 06/02/2001, assinado por Jeremias de França e Silva, procurador da Sentinela Vigilância S/C Ltda, pessoa jurídica de direto privado, com sede a Rua Comendador Macedo, n.º 315, em Curitiba – PR, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 77.457.653/00001-29, requer a este Ofício seja averbado o Memorial Descritivo, servindo tal providencia como retificação do Memorial Descritivo Original que consta na presente matrícula, como abaixo se descreve: Memorial descritivo de localização de um terreno rural denominado "Fazenda Sentinela I" com a área de 8.500,00 metros quadrados ou 8.500,00 ha (oito mil e quinhentos hectares) situados no município de Jaborandi – BA, inicia-se (...). AV/03. Mat. 3415. DAJ (isento) Coribe, 22 de outubro de 2010. Em cumprimento ao Mandado de Trancamento de Matrícula, extraído dos Autos da Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Ato Juridíco cumulada com Cancelamento de Registro Imobiliário com Pedido Liminar em Sede de Antecipação de Tutela, tombada sob o n.º 0000180- 45.2010.805.0068, proposta pela Siriema Armazéns Gerais Ltda contra José Braz Gomes, e OS herdeiros do falecido Manoel Candido de Matos, que tramita pelo Cartório dos Feitos Cíveis desta Comarca, devidamente assinado pelo MM. Juiz de Direito Substituto desta Comarca, Dr. Eduardo Pedro Nostrani Simão, em 24 de setembro de 2010, procedo o TRANCAMENTO da Matricula n.º 719, do Livro 2, originária da comarca de Correntina – Bahia e de todas matrículas que dela se originaram e seus desmembramentos, inclusive. Era só o que tinha a averbar no presente Mandado aqui arquivados para os devidos fins. Dou Fé. Coribe-BA, 22 de outubro de 2010. A Oficial (a) Iêda Maria de Almeida Lessa. x.x.x.x. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Coribe Bahia, 27 de março de 2014. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 Em síntese, certifica-se, inicialmente, que, a partir de 22/07/1998 (R-1), a empresa SENTINELA VIGILÂNCIA S/C LTDA passa a ser a proprietária do imóvel “Fazenda Sentinela I” no fólio real, cuja matrícula é a de n.º 3.415. Posteriormente, consta que, em 02/03/2001, houve a (AV-2) averbação de novo memorial descritivo da área da Fazenda contendo 8.500ha (oito mil e quinhentos hectares), que é, exatamente, a área total declarada na DITR. Por último, consta que, em 22/10/2010, houve a (AV-3) averbação de que ordem judicial ordenou o trancamento da matrícula, o que atesta que a propriedade passa a ser questionada. Lembre-se que o recorrente afirma que, no ano de 2005, por meio de um contrato de compra e venda particular, adquiriu o referido imóvel da Empresa Sentinela Vigilância, mas que a compra, em momento posterior, não se consumou. Todavia, a despeito do recorrente reconhecer e afirmar que adquiriu o imóvel, não apresentou, em nenhum momento, a documentação relativa a tal negócio jurídico, tampouco o distrato do seu desfazimento. Não resta claro, entre o período de 2005 e o ano de 2010, como ficou a posse do imóvel e a relação do recorrente no que tange a posse com animus domini. Ainda que a certidão cartorial ateste que o registro não foi efetivado, tenho que afirmar que, no contexto dos autos, é possível, em tese, que o negócio tenha permanecido hígido e que apenas não tenha sido levado ao registro, ao menos, entre 2005 a 2010, sem desnaturar o animus domini do transmitente da DITR, que ao transmiti-la externava esse ânimo de dono. Também, é possível que a imissão de posse, ainda que provisória, tenha ocorrido e se mantido neste período e foi isso que foi declarado ao transmitir a DITR. Ora, a DITR foi transmitida para o ano base de referência, compreendido no interregno entre 2005 a 2010, então, por ocasião da sua transmissão, a posse era reconhecida pelo recorrente, inclusive declarando informações que somente um efetivo possuidor as detém, como, por exemplo, as declaradas áreas de preservação permanente, as áreas ocupadas com produtos vegetais e as áreas de pastagens, sem mencionar as áreas com benfeitorias que foram glosadas, mas que o recorrente afirmava e declarava que existia. Por conseguinte, no momento da transmissão da DITR, o recorrente reconhecia que tinha a posse com o ânimo de proprietário em relação àquela época do fato gerador. Se, eventualmente, em momento posterior (posterior ao momento da transmissão da declaração e ao fato gerador), o negócio se desfez, porque o antigo proprietário deixou de ter condições de transmitir, formalmente, a propriedade, a questão é que, no ano base do ITR, a situação do recorrente em relação ao fato gerador do ITR não se modifica. Para desconstituir o fato declarado/confessado (constituído como fato jurídico) o contribuinte precisaria comprovar o contexto da referida aquisição, bem como do suposto desfazimento desta transação, inclusive para “desdizer” o quanto declarado na DITR, mas nada apresentou. Concluo que o contribuinte não comprova nos autos, de forma direta, a efetiva rescisão contratual e nem diz qual foi a específica data desta rescisão. Ademais, a prova indireta do desfazimento é para momento posterior a ocorrência do fato gerador, de modo que não visualizo, neste caso, como desonerar o recorrente, já que o possuidor, na situação de promissário comprador, também é legitimado para o ITR, enquanto exercer a posse, e, por ocasião da transmissão da DITR, o recorrente apresentava essa condição de possuidor, já que a Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 declarou, e não desfez essa verdade nos autos, inexistindo elementos sobre o desfazimento do negócio e sobre eventual perda anterior da posse 10 . De mais a mais, enfrentando eventual alegação de impossibilidade de produção de “prova negativa”, no que se refere a suposta inexistência do imóvel ou a qualidade de possuidor com animus domini, penso que este argumento não é válido, vez que o contribuinte poderia (i) comprovar o desfazimento do negócio, assim como poderia (ii) comprovar a própria aquisição e o contexto da cláusula constituti, não sendo razoável advogar inexistência de contrato escrito em relação a aquisição de uma Fazenda de 8.500,00 ha (oito mil e quinhentos hectares), isto é, de um bem imóvel 11 relevante, e, ainda, poderia (iii) comprovar que o memorial descrito averbado na matrícula do imóvel se sobrepõe a outras áreas de terceiros ou que eventualmente os seus pontos não fecham o polígono de sua localização e dimensão ou que os pontos indicados no memorial descrito são inexistentes do ponto de vista dos mecanismos de georreferenciamento. Também, poderia (iv) comprovar o contexto integral do processo judicial que citou, inclusive juntando a cópia do inteiro teor do processo e não só a certidão da oficiala de justiça, aliás, a certidão dela, por si só, não é suficiente para dizer que o imóvel não existe, especialmente quando a avaliadora judicial apenas afirma que não conseguiu encontrar o imóvel, quiçá ela se refira a entrada do imóvel que tem 8.500ha e, ao seu turno, a declaração do corretor de imóveis não é prova hábil para atestar a inexistência de um bem imóvel, ademais o cancelamento da matrícula, informada no processo, não diz que o imóvel não exista, apenas dá conta de uma eventual posterior discussão possessória (discussão possessória essa que é noticiada após o fato gerador destes autos). E, igualmente, poderia o recorrente (v) explicar e comprovar o porquê de ter declarado situações que somente o possuidor as conhece e que somente um imóvel que “existe” pode conter, tais como, as declaradas áreas de preservação permanente, as declaradas áreas ocupadas com produtos vegetais e as declaradas áreas de pastagens, sem mencionar as declaradas áreas com benfeitorias. Tais áreas foram todas declaradas pela recorrente e declaradas como existentes e, decerto, que em se tratando de documento formal de efeitos públicos, especialmente tributários, não poderia faltar com a verdade. Seria razoável até discutir se é, ou não é, o proprietário, mas, após declarar, por exemplo, que existiam as tais áreas, não é crível que, tempos depois, e somente depois de ser autuado, venha dizer que o imóvel simplesmente não existe e não justifique como e por qual razão fez a declaração. Logo, não entendo como válido eventual argumento de produção de “prova negativa”, no que se refere a suposta inexistência do imóvel ou a qualidade de possuidor com animus domini. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. 10 O STJ, de certo modo, por corolário lógico, aponta não só o proprietário no fólio real, mas também o promissário comprador como legitimado para o pagamento do ITR, a teor do TEMA REPETITIVO 209. RESP 1.073.846. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO SUBMETIDA: "Questão referente à legitimidade de ex-proprietário de imóvel rural para integrar o pólo passivo de execução fiscal, que visa a cobrança de créditos tributários relativos ao ITR, sendo certa a inexistência de registro no cartório competente a comprovar a translação do domínio." TESE FIRMADA: "O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade." 11 Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço parcialmente do recurso, deixando de conhecer a temática da invalidade do arbitramento do VTN com base no SIPT, defiro o conhecimento de documentos novos, e, no mérito, acolho a prejudicial de decadência em relação ao ITR suplementar objeto do lançamento de ofício, e mantenho a legitimidade do recorrente para constar como sujeito passivo da relação jurídico-tributária do ITR declarado, de modo que dou provimento parcial ao recurso apenas para declarar a decadência no que se refere ao lançamento de ofício do ITR suplementar. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso, para, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a decadência do ITR suplementar lançado de ofício. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Voto Vencedor Conselheiro Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Não obstante as bem articuladas razões do voto do relator, tenho entendimento diverso a respeito da decadência. O exame da fundamentação da decisão do STJ no RESP nº 973.733/SC evidencia que, naquela oportunidade, o foco da discussão foi a impossibilidade de aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173 do CTN (tese dos ‘5 + 5’). Então, ainda que conste da ementa do acórdão o trecho ‘inexistindo declaração prévia do débito’, não se discerne, naquela decisão, qualquer aprofundamento, sequer abordagem, no que concerne aos casos em que o contribuinte declara apenas uma parte do débito, quedando silente com relação à fração significativa do tributo devido. Ou seja, o alcance da expressão ‘inexistindo declaração prévia do débito’ não foi devidamente explicado, gerando controvérsia no que concerne aos referidos casos de declaração parcial do débito. Na mesma linha, os precedentes da Súmula nº 555 do STJ não enfrentam, com a devida especificidade que requer a matéria, tal situação. Noto que não tenho divergência quanto à possibilidade de se reconhecer a DITR como instrumento de confissão de dívida, tal como acontece com a DCTF, por exemplo, nos Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 termos já assentados pela Súmula nº 436 do STJ. Dessa feita, desnecessária a lavratura de lançamento relativamente ao débito já confessado, mediante a entrega daquela declaração. Porém com relação ao débito que não foi confessado e que teve de ser apurado de ofício pela fiscalização, e para o qual não houve qualquer pagamento, não se constata as condições para a aplicação do prazo do art. 150, § 4º, do CTN, visto não haver o que ser submetido à homologação pelas autoridades tributárias. O tema não é estranho ao CARF, cabendo mencionar que, em que pese tratar-se de matéria controvertida, são vários os precedentes no sentido ora exposto, valendo citar, dentre outros os acórdãos n.º 1302-003.391 (mar/19), e o acórdão do Pleno de nº 9900-000.275 (dez/11), do qual colho o seguinte excerto: Com esses esclarecimentos, podemos enfrentar agora a situação em que (a) há previsão legal de pagamento antecipado, (b) não há pagamento, (c) não há constatação de dolo, fraude ou simulação, porém, (d) existe declaração prévia do débito a ser lançado. Nesse caso, de acordo com o item "1" da ementa do RESP n.º 973.733 - SC, não é necessário que se conte o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que c lançamento poderia ser efetuado. Isso, por uma questão muito simples: a declaração a que se refere o item sob comento é aquela que tem a natureza de confissão de dívida e, com o debite confessado, é despiciendo qualquer lançamento, posto que ele pode ser imediatamente executado e, com essa declaração, inicia-se o prazo prescricional de cobrança. Totalmente equivocado é tentar concluir que, não sendo necessário que o prazo decadencial se conte a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, aplicar-se-ia como termo inicial da contagem do prazo decadencial o fato gerador. Maior confusão ainda é a de, frente à situação em que há declaração apenas parcial do débito, sem qualquer recolhimento, não aplicar como termo inicial da contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Nessa situação, temos totalmente atendido o antecedente lógico (a) há previsão legal de pagamento antecipado, (b) não há pagamento, (c) não há constatação de dolo, fraude ou simulação e (d) não existe declaração prévia do débito a ser lançado. Assim, ocorrendo a condição antecedente lógica, é necessária a aplicação do conseqüente, com a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. (grifei) Entendimento diverso comportaria situações tais como admitir-se a antecipação do prazo decadencial em casos em que o sujeito passivo declarasse apenas ínfima parte do débito devido, em acintoso prejuízo à capacidade do Estado verificar o devido cumprimento, por parte daquele, das obrigações tributárias previstas na legislação de regência. Considero, por fim, que frente às discordâncias ainda não dirimidas satisfatoriamente no âmbito administrativo ou judicial - no que diz respeito especificamente a situações tais como a ora abordada - devem ser prestigiados os termos do caput do art. 150 do CTN, segundo o qual a atividade objeto de homologação por parte do Fisco é a antecipação do pagamento do tributo, ainda que se corra o risco de ver reputada tal interpretação como ‘literal’. Nessa esteira, deve então ser aplicado no particular o inciso I do art. 173 do CTN, cabendo ser observado que, tratando-se no caso do exercício 2006, tem-se que o fato gerador do tributo ocorreu no dia 1º/01/2006. Assim, verifica-se que o primeiro dia do exercício seguinte Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o dia 1º/01/2007 estendendo-se o direito de a autoridade administrativa constituir crédito tributário até 31/12/2011. Havendo sido o contribuinte cientificado da autuação em 12/12/2011, constata-se que o lançamento não está decaído, devendo ser rejeitada a pretensão recursal quanto a esse tópico. Ante o exposto, voto por rejeitar a alegação de decadência. Ronnie Soares Anderson (documento assinado digitalmente) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720019/2013-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo nos autos decisão judicial determinando, especificamente que o processo administrativo fique suspenso ou sobrestado, deve ser dado prosseguimento ao feito. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Inexistindo concomitância com ação judicial, não há renúncia às instâncias administrativa.
Numero da decisão: 2202-005.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância declarada pela decisão de primeiro grau, devendo os autos retornar àquela instância para que sejam enfrentadas as demais questões da impugnação, vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles (relator), que reconhecia a existência de concomitância. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. (assinado digitalmente Martin da Silva Gesto – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo nos autos decisão judicial determinando, especificamente que o processo administrativo fique suspenso ou sobrestado, deve ser dado prosseguimento ao feito. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Inexistindo concomitância com ação judicial, não há renúncia às instâncias administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância declarada pela decisão de primeiro grau, devendo os autos retornar àquela instância para que sejam enfrentadas as demais questões da impugnação, vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles (relator), que reconhecia a existência de concomitância. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. (assinado digitalmente Martin da Silva Gesto – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 19 /2 01 3- 27 Fl. 911DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720019/2013-27 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 14-88.894, proferido pela 12 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/RPO) que julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo a cobrança parcial do crédito tributário. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, relativo ao período de 01 a 13/2008, compreendendo as contribuições para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho/RAT, incidente sobre remunerações pagas a segurados empregados, conforme consta do relatório fiscal, fls. 2727275. Segundo relata a fiscalização, o lançamento consubstanciado no Debcad n° 37.009.468- 9 foi efetuado para prevenir a decadência, pois a empresa está discutindo judicialmente a contribuição lançada mediante Ação Ordinária processo n° 2001.61.00.007853-5, ajuizada na 22 a Vara Federal de São Paulo/SP e de início efetuou depósitos judiciais no CNPJ 14.372.981/0001-02 Bayer Polímeros S/A. Em 10/01/2007 a Bayer Polímeros S/A foi incorporada pela empresa Bayer Cropscience S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15 e a Razão Social passou a ser BAYER S/A, tendo esta como atividade principal a "Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente", CNAE Fiscal 20.99-1/99, conforme consta de seu cadastro. De acordo com a sua atividade preponderante, a empresa enquadra-se no risco médio correspondente a alíquota de 2% conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/CNAE, prevista no Anexo V do RPS atualizada pelo Decreto n° 6.042/2007. Constitui fato gerador das contribuições levantadas: as remunerações pagas a segurados empregados declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social/GFIP com percentual de 0% de RAT nos estabelecimentos com CNPJ final: 0001-15; 0029-16; 0033-00; 0042-93; 0045-36; 0047-06; 0050-01 e 0053-46, deduzidos os recolhimentos efetuados. Os créditos previdenciários foram constituídos através do seguintes levantamentos: - Levantamento RA- Adicional Aposentadoria Especial; - Levantamento ST - Financiamento RAT - alíquota 2%. Os valores das bases de cálculo das contribuições previdenciárias consideradas estão demonstradas na planilha "Anexo A - Cálculo da Contribuição para o Financiamento do RAT", fls. 276/277. Os recolhimentos em Guias da Previdência Social/GPS constantes dos sistemas de arrecadação da DATAPREV, da base de dados da Receita Federal do Brasil estão considerados na referida planilha e confirmados com as planilhas apresentadas pela empresa. O presente lançamento foi constituído nos termos do art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional/CTN (Lei n° 5.172/66), uma vez que o contribuinte não declarou os Fl. 912DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720019/2013-27 fatos geradores à época própria e tampouco recolheu as contribuições devidas incidentes sobre as parcelas ora constituídas. Na mesma ação fiscal foram ainda lançadas contribuições previdenciárias relativas ao período de 2009 - processo 19515.720.020/2013-51. Da Impugnação Após ciência pessoal da autuação em 29/01/2013, fl. 213, Bayer S/A apresenta defesa, fls. 281/296, alegando em síntese o que segue. Demonstra a tempestividade da impugnação. Esclarece que está discutindo em juízo o valor de contribuição ao SAT e por este motivo não declarou os valores em GFTP/SEFIP no período de 1999 a 2009. Acrescenta que em relação a este período há duas ações judiciais vinculadas em que pleiteia o cálculo da contribuição ao SAT de forma individualizada de acordo com o grau de risco de cada estabelecimento específico. Afirma que o auto de infração calculou a contribuição ao SAT com aplicação da alíquota fixa de 2% para 10 (dez) estabelecimentos matriz/filiais, equivalente ao grau de risco do estabelecimento matriz sem, no entanto, considerar o grau de risco individualizado para os demais estabelecimentos filiais, a maioria sujeito ao risco de grau leve (alíquota de 1%). Aduz que a validade dos débitos de contribuição ao SAT formalizados na autuação deveria estar condicionada ao resultado da futura coisa julgada a ser proferida nos autos das referidas ações judiciais, devendo este processo administrativo ficar suspenso até o seu desfecho, existindo, no entanto, duas questões a serem apreciadas neste processo administrativo, a primeira quanto a duplicidade da cobrança da contribuição ao SAT de jan/08 a set/08, objeto da NFLD lavrada anteriormente e a segunda questão quanto a definição de quais estabelecimentos filiais da impugnante estariam incluídos no pólo ativo das ações judiciais em curso e que sofrerão os efeitos da futura coisa julgada. Do Direito - A Improcedência das Exigências Contidas no Auto de Infração Das Ações Judiciais da Requerente sobre a Contribuição ao SAT – Período de 1999 a 2009 Ação Ordinária 1999.61.00.022027-6 Em 17/05/1999 a impugnante (então Bayer S.A CNPJ 33.018.748/0001-70) ajuizou ação ordinária 1999.61.00.022027-6 (doe. 8) com o objetivo de discutir a validade da contribuição ao SAT em alíquota superior a 1%, e alternativamente a possibilidade de aplicar diferentes alíquotas para cada um dos estabelecimentos filiais de acordo com seu específico grau de risco. Em 03/06/1999, indagada sobre quais filiais faziam parte do pólo ativo da demanda, a impugnante informou (doc. 09) que a ação abrangia todos os recolhimentos de contribuição ao SAT de todas as suas filiais, da seguinte forma: "esclarecendo que todos os recolhimentos, sobre os quais se pleiteia a restituição, referem-se à Autora, já indicada no pólo ativo da exordial, e às filiais não dotadas de personalidade jurídica, motivo pela a demanda deverá prosseguir regularmente (...) ". Em 05/07/1999, foi concedida liminar (doc. 10) para garantir o recolhimento da contribuição ao SAT vincenda de forma individualizada segundo o risco de cada estabelecimento, bem como autorizado o depósito dos valores em discussão, o que foi feito nos autos da referida ação ordinária n° 1999.61.00.022027-6 em relação a contribuição ao SAT do período de ago/99 a fev/01. Fl. 913DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720019/2013-27 Porém, o juízo de primeiro grau proferiu sentença (doc. 11) julgando improcedente a ação, sob o fundamento de não ter sido formulado correta e expressamente o pedido para aplicação de alíquotas diferenciadas para cada estabelecimento, ainda que tenha sido este o objeto da ação e que tenha sido realizada perícia judicial em todos os estabelecimentos da empresa (doc. 12). Com a interposição de recurso de apelação (doc. 13) o E. TRF da 3 a Região em 19/09/2011 deu provimento parcial ao recurso (doc. 14) para reconhecer o grau de risco médio (alíquota de contribuição ao SAT de 2%) para o estabelecimento matriz, contudo, considerou que as filiais não faziam parte do pólo ativo da ação, por não terem sido expressamente indicadas em sua petição. Houve ainda interposição de embargos de declaração (doc. 15), não acolhidos (doc. 16) e recurso especial (doc. 17) atualmente aguardando exame de admissibilidade pela Vice Presidência do TRF (doc. 18). Argumenta que, na hipótese de o STJ manter as decisões proferidas na ação ordinária 1999.61.00.022027-6, somente haverá vinculação e coisa julgada em relação ao estabelecimento matriz, ou seja, considerar-se-á que os estabelecimentos filiais nunca fizeram parte da ação e sendo assim, a discussão sobre a validade da contribuição ao SAT das filiais poderá e deverá ser objeto de análise neste processo administrativo, sendo recomendável o sobrestamento dos autos até que haja o pronunciamento definitivo do STJ sobre a extensão e abrangência da ação quanto aos estabelecimentos da impugnante. Ação Ordinária 2001.61.00.007853-5 Esclarece que, em 01/01/2001 a BAYER S/A, CNPJ 33.018.748/0001-70, foi incorporada pela BAYER Polímeros SA., CNPJ 14.372.981/0001-02, acarretando aumento no número de estabelecimentos da impugnante, alteração do número do CNPJ dos estabelecimentos matriz e filiais que já constavam na Ação Ordinária 1999.61.00.022027-6. Visando incluir as filiais da incorporadora Bayer Polímeros S.A. (CNPJ 14.372.981/0001-02) não abrangidas na ação anterior, fez-se necessário distribuir nova ação ordinária, com o mesmo objetivo e pedido da anterior, tendo sido distribuída sob n° 2001.61.00.007853-5 (doc. 19), sendo que referidas ações passaram a tramitar de forma conjunta na 22 a Vara da Justiça Federal de São Paulo/SP e na 5 a Turma do E. TRF, tendo em vista a identidade de partes, objeto e pedido, diferindo apenas quanto à quantidade de estabelecimentos no polo passivo. Informa que as contribuições ao SAT de todas as filiais da impugnante foram depositadas nesta nova ação em relação ao período de apuração de mar/01 até dez/09, em função exclusiva do critério temporal, sendo que a partir de jan/2010 a impugnante se submeteu à nova regra de incidência da contribuição ao SAT/FAP, em razão de significativa mudança legislativa, que acabou por restringir o objeto dos autos até dez/2009. Em 24/09/2001, indagada sobre quais filiais faziam parte do pólo ativo da demanda, a impugnante indicou somente as novas filiais da incorporadora Bayer Polímeros S.A. (CNPJ 14.372.981/0001-02; /0008-89; /0004-55; /0005-36; e /0007-06), sem fazer menção às demais filiais da antiga Bayer S.A., CNPJ 33.018.748/0001-70 (doc. 20), considerando que já estariam abrangidas pelo objeto da ação ordinária n° 1999.61.00.022027-6, além da possibilidade de ocorrer litispendência (mesma pessoa jurídica discutir o mesmo objeto em duas ações distintas), o que não é permitido. Esclarece que na fase de instrução probatória solicitou a juntada da perícia realizada na ação de 1999, como prova emprestada, que abrangia as filiais da então Bayer S.A. do Fl. 914DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720019/2013-27 CNPJ 33.018.748; e ainda perícia complementar que analisou apenas as novas filiais do CNPJ 14.372.981. Em 26/07/2006 o juízo de 1 a instância julgou improcedente o pedido inicial, "para determinar que a ação estaria restrita às filiais discriminadas na petição de 24.9.2001, acima referida; e que a empresa continuasse a se submeter ao SAT calculado de acordo com sua atividade preponderante de sua matriz", por considerar que não havia prova nos autos quanto o pedido da individualização das alíquotas por estabelecimento, uma vez que a prova pericial complementar teria sido insuficiente para demonstrar o grau de risco dos estabelecimentos e não teria sido juntada a prova emprestada, cuja responsabilidade seria da empresa. Em 19/09/2011 o E. TRF em julgamento simultâneo com a ação ordinária de 1999 (doe. 24), negou provimento a apelação (doc. 23), mantendo a sentença concordando com os argumentos de que o pólo ativo é restrito à matriz e às quatro novas filiais da Bayer Polímeros S.A. (CNPJ 14.372.981). Houve ainda interposição de embargos de declaração (doe. 25), não acolhidos (doe. 26) e recurso especial (doe. 27) atualmente aguardando exame de admissibilidade pela Vice Presidência do TRF (doe. 28). Argumenta que na hipótese de o STJ manter as decisões proferidas nas ações ordinárias 1999.61.00.022027-6 e n° 2001.61.00.007853-5, somente haverá vinculação e coisa julgada em relação ao estabelecimento matriz (então CNPJ 33.018.748/0001-70) e às filiais da então Bayer Polímeros SA. (CNPJ 14.372.981/0001-02; /0008-89; /0004-55; /0005-36; e /0007-06), ou seja, considerar-se-á que os estabelecimentos filiais nunca fizeram parte da ação (com exceção dos 4 novos estabelecimentos da então Bayer Polímeros S.A listados na petição de 24.9.2001 e que não fazem parte deste Auto de Infração). Conclui que a discussão sobre a validade da contribuição ao SAT das demais filiais poderá e deverá ser objeto de análise neste processo administrativo, sendo recomendável o sobrestamento dos autos até que haja o pronunciamento definitivo do STJ sobre a extensão e abrangência da ação quanto aos estabelecimentos da impugnante. Da Duplicidade de Cobrança: A NFLD 36.734.774-1 Sustenta que a autuação exige a contribuição ao SAT de todo o período de apuração de 2008, em relação a 10 (dez) estabelecimentos 1 da impugnante, conforme discriminado abaixo, contudo a Receita Federal por meio da NFLD-Debcad n° 36.734.774-1 de 09/02/2010 (doe 29) já está cobrando a contribuição ao SAT do período de apuração de fevereiro de 2008 a setembro de 2008, em relação as filiais CNPJ 18.459.528/0033-00 e CNPJ 18.459.528/0047-06: Fl. 915DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720019/2013-27 Ressalta que o processo administrativo da referida NFLD está atualmente suspenso aguardando o desfecho das ações judiciais descritas no item anterior e muito embora os débitos estivessem com sua exigibilidade suspensa por meio dos depósitos judiciais realizados nas referidas ações judiciais, a NFLD 36.734.774-1 foi lavrada indevidamente com aplicação de multa de mora de 20% e com correção pela SELIC. Evidencia a duplicidade da cobrança e a necessidade de revisão deste auto de infração; ou, alternativamente, o cancelamento da NFLD 36.734.774-1, tendo em vista este processo administrativo ter o objeto mais abrangente (mais filiais e todo o período de 2008) e não estar sendo exigida a indevida multa de mora. Pleiteia o apensamento a estes autos do processo administrativo pertinente a NFLD 36.734.774-1, visando a comprovação de se tratar da mesma contribuição ao SAT de 2008, objeto também deste auto de infração para que haja o seu devido cancelamento. Do Grau de Risco dos Estabelecimentoss - Necessidade de Apuração Individualizada Assevera que a contribuição para financiamento do Seguro de Accidente do Trabalho prevista no artigo 22, inciso n, da Lei n° 8.212/91 (na redação dada pela Lei n° 9.732/98), era calculada de acordo com o grau de risco de acidentes do trabalho da empresa, porém o Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 612/92, com a redação dada pelo Decreto n° 2.173/97) gerou dúvida interpretativa quanto a apuração do grau da atividade preponderante se deveria ser aferido de forma individualizada por estabelecimento ou deveria observar o grau da empresa genericamente tomando como base a sua atividade principal descrita no Código Nacional de Atividade Econômica/CNAE. Acrescenta que, com a edição da Súmula 351, o STJ pacificou o entendimento quanto a apuração da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho/SAT que deve ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Apesar de referida Súmula não ter efeito vinculante foi editado o Parecer n° 2.120/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/PGFN (doe. 30) autorizando a Fazenda a não mais recorrer sobre este tema, como inclusive vem sendo adotado em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF em acórdão que cita. Sustenta que no presente caso foi aplicada a alíquota de contribuição ao SAT de 2% para todos os 10 (dez) estabelecimentos, equivalente ao grau de risco do estabelecimento matriz sem considerar o grau de risco individualizado para os demais estabelecimentos filiais, a maioria sujeito ao risco de grau leve (alíquota de 1%), devendo ser calculada a alíquota de acordo com o estabelecido na Súmula 351 do STJ e ainda considerando o Parecer 2.120/2011 da PGFN e de acordo com as provas técnicas anexadas (doc. 12 e 21). Transcreve resultado da prova técnica realizada pelo Perito da 22 a Vara da Justiça Federal sobre 7 (sete) dos 10 (dez) estabelecimentos da autuada que são objeto da autuação, requerendo para os estabelecimentos em que ainda não foi realizada perícia técnica a observância de sua atividade principal, conforme seu código e descrição de atividade econômica principal (CNAE fiscal) e alíquotas previstas no Anexo V do Decreto n° 6042/2007. Apresenta demonstrativo com o grau de risco dos estabelecimentos CNPJ 18.459.628/0021-69 (doe. 31), CNPJ 18.459.628/0043-74 (doe. 32) e CNPJ 18.459.628/0029-16 (doe. 33). Demonstra a necessidade de observância dos corretos graus de risco dos estabelecimentos de forma individualizada e de acordo com a perícia técnica (doe. 12 e 21) ou de acordo com a atividade econômica pnncipal do estabelecimento (CNAE), ressaltando que referida revisão não é conflitante com as ações judiciais que estariam Fl. 916DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720019/2013-27 restritas a então matriz e a outras quatro filiais que não são objeto do auto de infração, caso o atual entendimento do E. TRF da 3 a Região prevaleça ao final das ações. Das Provas. Diligências e da Juntada de novos Documentos Protesta pela apresentação posterior de novos documentos, provas e alegações para perfeita elucidação dos fatos, e ainda caso se entenda necessário a realização de perícia técnica para auferir o grau de risco de acidente do trabalho para cada um de seus estabelecimentos objeto do auto de infração. Pedido Requereu ao final: - seja apensado a estes autos o processo administrativo pertinente a NFLD 36.734.774- 1, a fim de que haja o cancelamento de uma das exigências fiscais, sob pena de se incorrer em duplicidade de cobrança; - seja suspenso o andamento deste processo administrativo até que haja a decisão definitiva na Ação Ordinária 1999.61.00.022027-6 e na Ação Ordinária n° 2001.61.00.007853-5, de modo a permitir verificar sua extensão e abrangência quanto aos estabelecimento filiais da Requerente; e/ou - seja dado provimento a esta impugnação para julgar parcialmente improcedente o auto de infração, cancelando-se as exigências fiscais de contribuição ao SAT calculadas em alíquotas superiores ao efetivo grau de risco individualizado de cada estabelecimento. Protesta pela realização de perícia técnica para auferir o grau de risco de acidente de trabalho para cada um de seus estabelecimentos objeto do auto de infração. Juntou documentos de fls. 297/759. Convertido o julgamento em diligência, mediante a Resolução n° 4.421, fls.766/774, a fiscalização se manifesta às fls. 833/837 e junta documentos de fls. 795/832. O contribuinte se manifesta sobre a diligência às fls. 847/851, reiterando os argumentos da impugnação inicial e acrescentando o que segue em síntese. Esclarece que demonstrou à fiscalização que os depósitos judiciais da referida contribuição do ano de 2008 foram efetuados à alíquota de 3% e, nas hipóteses cabíveis, também com o acréscimo do adicional de aposentadoria (agentes nocivos). Menciona que os depósitos judiciais estavam sendo realizados desde o período de 2001 à alíquota 3% e assim foi feito (equivocadamente) também em relação ao período de 2008 sem que tivesse sido observada a alteração de alíquota para o seu CNAE (de 3% para 2%), prevista no Anexo V do RPS, atualizada pelo Decreto n° 6.042/2007. Conclui que os valores da referida contribuição depositados em juízo (alíquota de 3%) são superiores àqueles formalizados no auto de infração deste processo administrativo (alíquota de 2%); sendo que a referida diferença deve ser devolvida independentemente do desfecho da referida ação judicial ou deste processo administrativo. Requereu ao final: (i) sejam canceladas as exigências fiscais de 02/2008 a 09/2008 da NFLD 36.734.774-1 em razão do reconhecimento pela Autoridade lançadora da duplicidade de lançamento; (ii) seja suspenso o andamento deste processo administrativo até que haja a decisão definitiva nas Ação Ordinaria n° 2001.61.00.007853-5, de modo a verificar a extensão e abrangência quanto aos estabelecimentos filiais objeto da ação judicial; Fl. 917DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720019/2013-27 (iii) seja dado provimento a Impugnação, para julgar parcialmente improcedente o presente auto de infração, cancelando-se as exigências fiscais de contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho calculadas em alíquotas superiores ao efetivo grau de risco de cada estabelecimento; e (iv) reconheça o excesso do depósito judicial do referido período em objeto (todo o ano de 2008), de forma que seja possível à Impugnante pleitear em juízo o levantamento da referida diferença (decorrente da não observância pela Impugnante quanto a nova alíquota estabelecida no Decreto 6.042/2007). Vieram os autos conclusos a julgamento. A exigência foi mantida parcialmente no julgamento de primeiro grau (efls. 844/866), cientificado o sujeito passivo em 22/11/2018 (efls. 871), ensejando a interposição de recurso voluntário em 14/12/2018 (fls. 874 e ss), repisando em parte os termos da impugnação, em apertada síntese: - o atual conteúdo decisório da Ação Ordinária n. 2001.61.00.007853-5 considera que os estabelecimentos filiais objeto da presente autuação não estariam nas ações judiciais impetradas pelo contribuinte; - a contribuinte apresentou recurso contra tal decisão judicial para que tais estabelecimentos sejam considerados na referida ação judicial, o qual aguarda julgamento no C. STJ; - no que se refere a este processo administrativo, a ora Recorrente interpôs Impugnação protestando pela suspensão de seu andamento até que haja a definição de tal controvérsia judicial quanto aos estabelecimentos filiais. Caso mantida a atual posição que prevalece na esfera judicial, não teria havido a renúncia da esfera administrativa e a validade da contribuição deveria ser objeto de análise deste processo administrativo. - a r. decisão recorrida, todavia, julgou parcialmente improcedente a impugnação, considerando o pedido de suspensão não poderia ser acolhido em razão do "principio da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão finai " (fls. 872). - as Ações Ordinárias n° 1999.61.00.022027-6 e n° 2001.61.00.007853-5, ajuizadas pela Recorrente para discutir a validade da contribuição ao SAT, inclusive do período de 2008, atualmente estão restritas à matriz e a quatro filiais da Recorrente que não são objeto deste auto de infração, conforme pode ser comprovado pela verificação do resultado da diligencia fiscal realizada nesse processo e constatado pela própria decisão recorrida. - se o Poder Judiciário mantiver esse entendimento de que os estabelecimentos objeto deste auto de infração não estão abrangidos nas referidas medidas judiciais, restará evidente que não houve a renúncia da discussão na esfera administrativa como pretende fazer crer a r. decisão recorrida. Assim, caso o mérito não seja analisado neste processo administrativo haverá negativa de prestação jurisdicional, supressão de instância, bem como violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. - como bem verificado na r. decisão recorrida, embora a Recorrente tenha, de fato. pleiteado em sua petição inicial da Ação Ordinária n° 2001.61.00.007853-5 que a contribuição Fl. 918DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720019/2013-27 ao SAT fosse calculada de forma individualizada por cada estabelecimento, a r. sentença proferida nos autos considerou que a referida Ação não abrangeria as suas filiais. Tal decisão foi mantida pelo E. TRF da 3º Região e se encontra pendente de revisão em sede de Recurso Especial nos autos do C. STJ. - a decisão judicial a ser proferida pelo C. STJ é, portanto, elemento essencial à verificação das condições de prosseguimento deste processo administrativo, a ponto de torná-lo nulo caso persista o entendimento da r. decisão administrativa recorrida. Caso seja confirmado que o mérito discutido nas medidas judiciais não se aplica aos estabelecimentos filiais, estar-se-á comprovado que o mesmo deve ser apreciado neste processo administrativo, diversamente do entendeu a r. decisão recorrida. - se não existe disposição expressa no Decreto n° 70.135/72 para a suspensão do processo administrativo, deve-lhe ser aplicado de forma supletiva e subsidiária, as regras do Novo Código de Processo Civil (CPC/15 - Lei 10.105/15), que prevê expressamente tal situação em seu artigo 313, inciso V, alínea "a", CPC/15; - dessa forma, resta evidenciado que há uma questão prejudicial que a diretamente este processo administrativo, que deve ser suspenso por força do artigo 313, inciso V, alínea "a", CPC/15, sob pena de se incorrer em futura nulidade por violação direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. - é necessária a revisão da r. decisão recorrida e da respectiva exigência fiscal para que a contribuição ao SAT seja calculada de forma individualizada por estabelecimento, em razão do que estabelece a Súmula 351 do C. STJ e o Parecer PGFN 2.120/2011, cuja aplicação deve ser observada pelos D. Julgadores Administrativos a exemplo do que já decidiu o E. CARF. Requer por fim: (i) seja suspenso o andamento deste processo administrativo (com base no artigo 313,inciso V, alínea "a".,CPC/15) até que haja a decisão definitiva na Ação Ordinária 1999.61.00.022027-6 e na Ação Ordinária n° 2001.61.00.007853-5; e/ou (ii) seja dado provimento integral ao recurso voluntário de forma a julgar parcialmente IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO, cancelando- se as exigências fiscais de contribuição ao SAT calculadas em alíquotas superiores ao efetivo grau de risco individualizado de cada estabelecimento (conforme CNAE e alíquotas previstas no Anexo V do Decreto n° 6.042/2007). É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. Fl. 919DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720019/2013-27 O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Pedido de sobrestamento do processo Em preliminar, o recorrente requer o seja suspenso o andamento deste processo administrativo (com base no artigo 313, inciso V, alínea "a" do CPC/15) até que haja a decisão definitiva na Ações Ordinárias ns. 1999.61.00.022027-6 e 2001.61.00.007853-5. Ocorre que, o processo administrativo fiscal instrumentaliza uma solução estatal não-jurisdicional de conflitos tributários, diversa da apreciação judicial-jurisdicional efetivada pelo Poder Judiciário em jurisdição una, inclusive não sendo conhecida administrativamente a questão concomitantemente posta à cognição judicial. Deste modo, não lhe é dirigido a norma do novo Código de Processo Civil que determina a suspensão do processamento quando a sentença de mérito depender da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitui o objeto principal de outro processo pendente. Deve-se interpretar por processos pendentes os feitos judiciais, sob o crivo da apreciação judicial-jurisdicional efetivada pelo Poder Judiciário. Ademais, considerando o âmbito próprio de regulamentação do processo administrativo fiscal, não é demais lembrar que inexiste previsão regimental ou base legal que autorize o sobrestamento do processo administrativo tributário em razão de processo pendente de decisão judicial definitiva. A única possibilidade disto ocorrer seria uma expressa determinação judicial, que poderia determinar o sobrestamento do presente feito, mas não é o caso aqui em tela. Ora, o processo administrativo fiscal, regido pelo princípio da oficialidade, tem seu curso normal, pautando-se e sendo conduzido com foco na presunção de constitucionalidade das leis. Da Concomitância da Esfera Administrativa e Judicial Alega a Recorrente que o atual conteúdo decisório das Ações Ordinárias ns. 1999.61.00.022027-6 e 2001.61.00.007853-5 não considera os estabelecimentos objeto da presente autuação fiscal (CNPJ FINAL: 0001-15; 0029-16; 0033-00; 0042-93; 0045-36; 0047- 06; 0050-01 e 0053-46), portanto, não haveria o caso de concomitância entre a esfera judicial e administrativa. Segundo Relatório Fiscal da Infração (efls. 272 e ss.) o presente Auto de Infração foi lavrado, em 29/01/2013, com o objetivo de constituir o crédito tributário correspondente à contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada à segurados empregados, cuja contribuição está sendo discutido em juízo através Ação Ordinária no 2001.61.00.007853-5, ajuizada na 22ª Vara Federal de São Paulo - SP. Entende a fiscalização que o enquadramento nos correspondentes graus de risco, de responsabilidade da empresa, deve ser feito mensalmente em conformidade com a sua Fl. 920DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720019/2013-27 atividade preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderante e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, qual seja: CNAE FISCAL 2099-1/99 - Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente conforme consta no cadastro do CNPJ 18.459.628/0001-15, logo a empresa se enquadraria no risco médio, com uma alíquota de 2%. Constitui fato gerador das contribuições levantadas: As remunerações pagas a segurados empregados declaradas em GFIP - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com percentual de 0% de RAT (motivo pelo qual foi autuado por descumprimento de obrigação acessória - item 1.3.2.2. do presente relatório) nos estabelecimentos com CNPJ FINAL: 0001-15; 0029-16; 0033-00; 0042-93; 0045-36; 0047-06; 0050-01 e 0053-46, ano-calendário 2008. De fato, a primeira questão que deve ser enfrentada é se o objeto do processo administrativo ora em análise encontra-se também na esfera judicial, o que demandaria a aplicação da Súmula CARF n. 01, in verbis: Súmula CARF n. 0 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Passemos então a analisar a Ação Ordinária 1999.61.00.022027-6 e a Ação Ordinária n° 2001.61.00.007853-5, para que possamos delimitar seus objetos. Ação Ordinária 1999.61.00.022027-6 Em apertada síntese, eis o desenrolar da ação judicial n. 1999.61.00.022027-6 interposta perante a 22ª Vara Federal de São Paulo/Capital. Nas conclusões da petição inicial impetrada pela empresa foram feitos os seguintes pedidos (efls. 359/361), in verbis: I-) A instituição da contribuição para o SAT., por se tratar de nova fonte de custeio, distinta daquelas autorizadas pelo inciso I, do art. 195, da CF, deveria ter sido efetivada por meio de lei complementar, em respeito ao disposto no § 4 o , do mesmo artigo, razão pela qual são integralmente indébitos todos os pagamentos realizados a este título até a presente data, bem como indevidos os recolhimentos vincendos; II-) A Lei n" 8.212/91, fundamentadora da cobrança da contribuição para o SAT., não contém os requisitos básicos para viabilização da instituição da contribuição, não lhe servindo de complemento o regulamento trazidos nos Decretos n"s 612/92 e 2.173/97, por violação cumulada dos arts. 84, IV, e 150,1, da Constituição Federal, do que decorre o caráter absolutamente indébito de todos os recolhimentos já feitos e, ainda, a ausência de relação jurídica a fundamentar sua cobrança futura; III-) A delegação de competência ao Poder Executivo, para regulamentar a instituição e cobrança, mediante estipulação de critérios para aferição da base de cálculo e alíquotas, levada a termo pela Ijei n° 8.212/91 em prol dos Decretos n"s 612/92 e 2.173/97, viola em absoluto o preceito do art. 150, I, da Magna Carta, tornando insubsistente a exigência da contribuição em alíquotas progressivas: Fl. 921DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720019/2013-27 IV-) A criação dos adicionais de alíquota, efetivada pela Lei n° 9.732/98, em seu art. 6'\ e pela redação que deu aos §§ 6 o e 7 o , do art. 57, da Lei n° 8.213/91, por caracterizar-se como nova fonte de custeio, deveria ter sido feita por intermédio de norma de natureza complementar, à letra do § 4 o , do art. 195, da CF, sendo, assim, ame o desrespeito, plenamente indevidas as exações pretendidas; V-) A sistemática de alíquotas progressivas para cobrança da contribuição ao SAT. afronta o § 5", do art. 195, da Constituição Federal, por não atender o Princípio da Proporcionalidade, sendo, assim, exigível somente à alíquota mínima, de 1 %; VI-) A previsão de alíquota única para a empresa, sem atenção aos diferentes graus de risco verificados nos setores da mesma, viola o Princípio da Isonomia, insculpido no inciso II, do art. 150, da Carta Política, devendo prevalecer o direito à estipulação de alíquota específica, conforme o grau de risco próprio de cada setor, e VII-) Os créditos que a Autora detém, por conta dos recolhimentos indevidos realizados a título da contribuição para o SAT., deverão lhe ser integralmente restituídos, em moeda ou mediante compensação com outros débitos perante o Réu, atualizados monetariamente, inclusive com a adição dos expurgos inflacionários verificados no período, inocorrendo qualquer espécie dc prescrição ou decadência contra os mesmos. Em 1 a instância a sentença julgou improcedente o pedido da autora (efls. 378/382), e em grau de apelação o TRF da 3 a Região deu parcial provimento à apelação (efls. 458/484), em 27/09/2011, para declarar a inexigibilidade do SAT à alíquota de 3% (três por cento) e a exigibilidade da alíquota de 2% (dois por cento), sobre as remunerações pagas ou creditadas pela autora em seu estabelecimento matriz (CNPJ n.33.018.748/0001-70) e condenar a ré à restituição dos valores recolhidos a maior no período de janeiro de 1994 a fevereiro de 2007 comprovados nos autos, em 04/10/2011, tendo sido assim ementada: TRIBUTÁRIO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. NORMA REGULAMENTAR. GRAUS DE RISCO. ALÍQUOTA. FILIAIS. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE DE CADA ESTABELECIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CNPJ PRÓPRIO. AFERIÇÃO DO GRAU DE RISCO. PERÍCIA. POSSIBILIDADE. SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. MAIOR NÚMERO DE SEGURADOS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. As filiais tem personalidade jurídica própria para fins tributários, sendo que ser instada a esclarecer quais seriam as filiais a compor o polo ativo do presente feito, a autora deixou de faze-lo, razão pela qual deve ser analisada tão somente a prova concernente ao estabelecimento matriz, indicado na petição inicial. 2. A constitucionalidade do Seguro de Acídenles do Trabalho (SAT) foi proclamada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal e a legalidade das normas regulamentares igualmente foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. A norma regulamentar é idônea para definir os graus de risco (grave, médio, leve) em função da atividade preponderante da empresa, sujeitando-a, conforme o caso à alíquota correspondente do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), pois o fato gerador, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota encontram-se determinados em lei formal. A alíquota não é arbitrada livremente pelo Poder Executivo, sem embargo de este estabelecer as atividades que caracterizam os diversos graus de risco. 4. As filiais, desde que tenham CNPJ próprio, devem ser consideradas como empresa para efeito de definição da alíquota do SAT aplicável em razão da atividade nelas Fl. 922DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720019/2013-27 preponderante (Decreto n. 3.048/99, art. 202. § 3°), entendimento consolidado pela Súmula n. 351 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Considera-se atividade preponderante da empresa ou do estabelecimento (CNPJ próprio) aquela que abrange o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, conforme o art. 202, § 3 o , do Decreto n. 3.048/99. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 6. É cabível a realização de prova pericial, a fim de que possa o contribuinte demonstrar correto enquadramento de seus estabelecimentos, caso entenda indevido (TRF da 3 a Região, AG Legal em AC n. 2000.03.99.071684-1. Rei. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 21.02.11). 7. A perícia constatou que o estabelecimento apresenta grau de risco médico, devendo a cobrança relativa ao SAT ser feita de acordo com essa conclusão. 9. Não é necessário prévio requerimento administrativo, pois essa exigência, instituída pelo art. 74 da Lei n. 9.430/96, foi dispensada pela Lei n. 10.637/02, que incluiu o § 1 o àquele dispositivo, segundo o qual "será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados". 10. Somente podem ser compensadas exações da mesma espécie (Lei n. 8.383/91. art. 66, § 1 o , com a redação dada pela Lei n. 9.069/95). Logo. as contribuições incidentes sobre a remuneração de empresários, administradores, autônomos e avulsos somente podem ser compensadas com as contribuições a cargo do empregador sobre a folha de salários e a contribuição destinada ao INCRA, por ser de intervenção no domínio económico, não é compensável com as contribuições devidas à Seguridade Social. Precedentes do STJ. 11. O art. 170. cuput, do Código Tributário Nacional permite "a compensação de créditos tributários com créditos líquidos c certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Assim, não entrevejo razões suficientes para obviar a eficácia desse dispositivo que permite a compensação entre contribuições vencidas ou vincendas. 12. A lei pode estipular condições para a compensação (CTN, art. 170). Não c do recolhimento indevido que exsurgc o direito à compensação, mas sim da satisfação das condições legais, dentre as quais se inclui o recolhimento indevido (LICC, art. 6°, § 2 o ). Por essa razão, a observância das limitações legais não implica retroatividade ilegítima (CR, art. 5 o , XXXVI). Assim, incidem as limitações legais vigentes ao tempo em que se realiza a extinção do crédito devido: a compensação não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser recolhido quando realizada sob a vigência da Lei n. 9.032, de 28.04.95, c não superior a 30% (trinta por cento) quando na vigência da Lei n. 9.129, de 20.11.95, até a edição da Lei n. 11.941/09, que revogou o art. 89, § 3 o , da Lei n. 8.212/91. 13. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser admissível sua incidência sobre os créditos tributários exatamente a título dc juros moratórios, com fundamento no art. 9 o da Lei n. 8.177/91 com a redação dada pela Lei n. 8.218/91 (STJ. AGA n. 730.338-RS, AGA n. 660.981-RS). Assentada a legitimidade da TRD para a cobrança de tributos e contribuições, segue-se lambem a legitimidade de sua incidência quando da restituição ou da compensação, por força do art. 167 do Código Tributário Nacional. Portanto, a circunstância de não ser índice de atualização monetária não implica a impossibilidade de sua incidência, a exemplo do que sucede com a taxa Selic. 14. A partir de 01.01.96, incidem juros pela taxa Selic da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação e à razão de 1% a.m. (um por cento ao mês) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (Lei n. 9.250/95, art. 39, § 4 o ; Fl. 923DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720019/2013-27 Súmula n. 14, de 19.04.02, da Ad voe a cia-Geral da União). Não somente quanto ao termo inicial, mas também quanto à taxa há previsão específica. Portanto, não são aplicáveis as regras gerais tributárias de caráter subsidiário (CTN, arts. 161, § I o , § I o e 170, parágrafo único), menos ainda as que concernem ao direito privado (CC de 1916, art. 1.062). 15. A jurisprudência predominante do STJ é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, c sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, sendo que, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 16. A questão do prazo prescricional decenal foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no regime da Lei n. 11.672/08, que trata do julgamento de recursos repetitivos (STJ, REsp n. 1002932, Rei. Min. Luiz FuxJ. 25.11.09). 17. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas que despendeu e com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono. (negritou-se) Verifica-se nas razões de decidir do Relator da Ação Ordinária 1999.61.00.022027-6 no TRF da 3º Região, os seguintes fundamentos, no essencial, in verbis: (...) Personalidade jurídica própria. As filiais têm personalidade jurídica própria para fins tributários (STJ, REsp n. 553.921, Rei. Min. Denise Arruda, j. 04.0-1.06: REsp n. 674.698, Rei. Min. Francisco Falcão, j. 18.10.05: REsp n. 711.352, Rei. Min. Luiz Fux, j. 06.09.05 e REsp n. 665.252. Rei. Min. Teori Albino Zavascki.j. 06.09.05). Do caso dos autos. Assentada a premissa de que cada filial detém personalidade jurídica própria para fins tributários, cabe esclarecer que, a rigor, no polo ativo da demanda figura tão somente a matriz, cujo CNPJ é o de n. 33.018.748/0001-7. Essa é a pessoa jurídica expressamente indicada na petição inicial e, portanto, somente ela pode beneficiar-se da tutela jurisdicional ali postulada. É verdade que o MM. Juízo a quo instou a demandante a esclarecer quais seriam as filiais que comporiam o polo ativo da ação (fl. 1.128). Contudo, a demandante manifestou-se no seguinte sentido: (...) todos os recolhimentos, sobre os quais se pleiteia a restituição, referem-se à autora, já indicada no pólo ativo da exordial, e as filiais não dotadas de personalidade jurídica, motivo pelo qual a demanda deverá prosseguir regularmente (...). (fl. 1130) Como abaixo se verá, a solução da lide pressupõe a identificação das filiais e a respectiva personalidade jurídica em virtude de CNPJ próprio, distinto da matriz. Essa é a condição necessária para a aferição do grau de risco do correspondente estabelecimento, de sorte que a própria filial deve participar do processo. Não é possível conceder tutela jurisdicional à matriz para então indiretamente atingir suas eventuais filiais. Nesse sentido, o procedimento processual civil não admite que ao longo de sua tramitação sobrevenha uma certa elasticidade de sua cognição, isto é, variar as filiais em relação às quais se afirma incidir um grau de risco mais favorável. Essas considerações iniciais são importantes para delimitar os limites subjetivos da demanda, que são preestabelecidos pela manifestação de vontade expressamente revelada na petição inicial (no caso, a demandante insistiu depois que somente ela deve Fl. 924DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720019/2013-27 figurar como demandante, malgrado pressuponha, equivocadamente, que poderia ser favorecida pela alíquota menor que entende incidir cm relação às suas filiais), aos quais fica adstrita a tutela jurisdicional e, eventualmente, a coisa julgada. Insta salientar, que às fls. 1.731/1.732 a autora informou que foi incorporada pela Bayer Polímeros S/A, a qual passou a adotar a denominação da incorporada. "Bayer S/A", razão pela qual a atual Bayer S/A (CNPJ n. 14.372.981/0001-02) substituiu a antiga Bayer S/A (CNPJ. 33.018.748/0001-70) no polo ativo e aditou a inicial para restringir o objeto da demanda a período anterior à incorporação (janeiro de 1994 a fevereiro de 2001). (...) Firmada a constitucionalidade e a legalidade do SAT, não vinga a pretensão concernente à suspensão de sua exigibilidade ou de redução da alíquota. Ademais, não há de se falar em compensação nem em prescrição dos valores recolhidos. (...) SAT. Cada estabelecimento. Exigibilidade de CNPJ próprio. As filiais tem personalidade jurídica própria para fins tributários (STJ, REsp n. 553.921-AL. Rei. Min. Denise Arruda, unânime, j. 04.04.06. DJ 24.04.06. p. 357: REsp n. 674.698-SC. Rei. Min. Francisco Falcão, unânime, j. 18.10.05. DJ 19.12.05. p. 228; REsp n. 711.352-RS, Rei. Min. Luiz Fux, unânime, j. 06.09.05. DJ 26.09.05, p. 237). Assim, desde que tenham CNPJ próprio, devem ser consideradas como empresa para eleito de definição da alíquota do SAT aplicável em razão da atividade nelas preponderante (Decreto n. 3.048/99, art. 202. § 3 o ), entendimento consolidado pela Súmula n. 351 do Superior Tribunal de Justiça: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. SAT. Atividade preponderante. Maior número de segurados empregados c trabalhadores avulsos. Considera-se atividade preponderante da empresa ou do estabelecimento (CNPJ próprio) aquela que abrange o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, conforme o art. 202, § 3 o . do Decreto n. 3.048/99 (STJ, AgREsp n. 747508, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, j. 11.03.09; EREsp n. 678668, Rei. Min. Humberto Martins, j. 07.05.07; AgREsp n. 799670, Rcl. Min. Francisco Falcão, j. 11.05.06; TRV 3 a Região, AMS n. 200561080109160, Rei. Des. Fcd. Luiz Stefanini, j. 14.01.11). SAT. Alíquota. Aferição do grau de risco. Perícia. Possibilidade. As filiais têm personalidade jurídica própria para fins tributários. Assim, desde que tenham CNPJ próprio, devem ser consideradas como empresa para efeito de definição da alíquota do SAT. A alíquota a ser aplicada em cada empresa ou estabelecimento, especificada em função da sua atividade preponderante, é definida por decreto, atualmente em vigor o Decreto n. 3.048/99. Entretanto, é cabível a realização de prova pericial, a fim dc que possa o contribuinte demonstrar correto enquadramento de seus estabelecimentos, caso entenda indevido (TRJ ; da 3 º Região, AG Legal em AC n. 2000.03.99.071684-1, Rcl. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 21.02.11). Do caso dos autos. Pretende a parte apelante a reforma da sentença, a fim de que se acolha o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do recolhimento da contribuição referente ao SAT ou, caso não seja esse o entendimento, que seja a apelante obrigada a recolher a contribuição no valor mínimo de 1% (um por cento) ou, ainda, em último Fl. 925DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720019/2013-27 caso, que se adote a cobrança por estabelecimento, observando em cada um deles os respectivos graus de risco. O Juízo de 1° grau julgou improcedente o pedido, ao entender peta legalidade da contribuição. Sobre a pretensão da autora de ter alíquotas diferentes para cada um dos seus estabelecimentos, entendeu o MM. Juízo a quo que, ainda que comprovado mediante perícia que os graus de risco, aos quais estavam submetidos os empregados da autora, variavam de estabelecimento para estabelecimento, não era caso de julgar procedente a pretensão uma vez que tal medida não havia sido requerida na inicial. Entretanto, verifico que na verdade houve pedido nesse sentido, tendo apenas a autora utilizado a palavra "setores" em vez de "estabelecimentos" (fl. 49). Conforme entendimento supra, não há que se falar em inexistência de relação jurídico- tributária, uma vez que foi descartada a inconstitucionalidade e a ilegalidade da contribuição. Quanto ao pedido de tributação sob alíquota única de 1% (um por cento), sob o argumento de que a maioria dos trabalhadores da empresa exerce atividade de grau de risco 1 (um), não pode tal pretensão prosperar, pois o grau de risco que determinará a alíquota a ser aplicada será apontado levando-se em conta a atividade preponderante em cada um dos estabelecimentos, uma vez que possuem diferentes CNPJs. e não da empresa como um todo. Assim, no tocante ao pedido de aplicação de alíquota por estabelecimento, é legítima a pretensão da autora desde que comprovado que o grau de risco da atividade preponderante, em cada um dos estabelecimentos, é diverso daquele que hoje é aplicado. Nesse ponto, deve ser reiterado o contorno subjetivo da demanda. Verifica-se, pelo laudo de fls. 1.328/1.358, que o Perito realizou seus trabalhos técnicos em alguns dos estabelecimentos indicados pela autora às fls. 1.273/1.278. Todavia, nos termos já expostos, deve ser analisada tão somente a prova concernente ao estabelecimento matriz, inscrito no CNPJ sob o n. 33.018.748/0001-70. Constatou a perícia que o estabelecimento em questão apresenta grau de risco 2: (...) Assim, prospera o pleito de reenquadramento da autora (CNPJ n. 33.018.478/0001- 70) no grau de risco 2, ensejando a compensação dos valores recolhidos a maior, no período de janeiro de 1994 a fevereiro de 2001, comprovados nos autos. (...) (grifos nosso) Em consulta ao sítio do TRF 3º Região, foram acatados os seguintes embargos de declaração, opostos pela contribuinte:  Em 28/09/2017, foi suscitado questão de ordem para dar parcial provimento aos embargos de declaração da Bayer S/A, para que sejam aplicados os indíces de correção UFIR de janeior de 1994 a dezembro de 1995, e SELIC a partir de janeior de 1996.  Em 02/05/2018, foi dado provimento aos embargos de declaração para que seja considerado o prazo prescricional decenal e a repetição de indébito se limite até o mês de abril de 1989, com a apresentação dos comprovantes dos recolhimentos indevidos quando da execução da senteça. Fl. 926DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720019/2013-27  Em 19/10/2018, foi dado provimento aos embargos de declaração para que seja considerado o prazo prescricional decenal e a repetição de indébito se limite até o dia 17 de maio de 1989, com a apresentação dos comprovantes dos recolhimentos indevidos quando da execução da senteça. A empresa adentrou com Recurso Especial, em 02/04/2012, com os seguintes pedidos (efls. 537/538), in verbis: (...) a) anular o acórdão recorrido com a indicação de que a demanda e as pretensões formuladas pelas Recorrentes abrangem não apenas a sua matriz, mas também todas as filiais objeto da perícia e cujos recolhimentos dos tributos foram comprovados no transcorrer procedimental, determinando ao E. Tribunal a quo que julgue as pretensões das Recorrentes com este enfoque; b) excepcionalmente, se este Colendo Tribunal Superior entender ser possível superar a anulação do acórdão, julgar procedentes os pedidos formulados pelas Recorrentes (matriz e filiais) com a autorização de recolherem a contribuição ao SAT com observância do grau de risco de cada um dos seus estabelecimentos, na forma apurada pela perícia; c) independentemente dos pedidos acima; julgar procedentes os pedidos e aplicar ao caso o regime de decadência/prescrição de dez anos (5 + 5), autorizando a repetição do indébito tributário até os recolhimentos realizados em janeiro de 1989, e não apenas até março de 1999; d) independentemente dos pedidos acima, julgar procedentes os pedidos e aplicar ao caso os seguintes índices de correção monetária para recolhimentos realizados até 01°/01/96, com todos os expurgos inflacionários. (...) (grifos nosso) Em consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, verificas-e que a decião do TRF 3º Região foi objeto de Recurso Especial junto ao STJ (Resp 1.689.918), tendo sido proferida decisão no sentido de não conhecer o Resp (29/05/2018) no Superior Tribunal de Justiça (efls. 808/814), assim ementada: PROCESSO CIVIL. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. NORMA REGULAMENTAR. GRAUS DE RISCO. ALÍQUOTA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE DE CADA ESTABELECIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CNPJ PRÓPRIO. AFERIÇÃO DO GRAU DE RISCO. PERÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. As filiais têm personalidade jurídica própria para fins tributários, sendo que ao ser instada a esclarecer quais seriam as filiais a compor o polo ativo do presente feito, a autora listou apenas 4 (quatro) filiais, razão pela qual deve ser considerada tão somente a prova a elas concernente. 2. O pedido de prova emprestada foi formulado pela parte autora e deferido pelo Juiz. não se podendo, portanto, falar em cerceamento de defesa, vez que competia à autora certificar-se de que a prova emprestada foi trazida aos autos. Fl. 927DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720019/2013-27 3.Por outro lado, verifica-se que a perícia produzida no outro feito refere-se a pessoas jurídicas e a período diversos do tratado nestes autos, a obstar seu aproveitamento. 4. A constitucionalidade do Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) foi proclamada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n. 343.466-SC, Rei. Min. Carlos Velloso, j. 20.03.03, DJ 04.04.03) e a legalidade das normas regulamentares igualmente foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (cfr. AgRg no REsp n. 438.401-PR, Rei. Min. Franciulli Neto, unânime, j. 11.03.03, DJ 23.06.03, p. 322). 5. A norma regulamentar é idônea para definir os graus de risco (grave, médio, leve) em função da atividade preponderante da empresa, sujeitando-a, conforme o caso à alíquota correspondente do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), pois o fato gerador, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota encontram-se determinados em lei formal. A alíquota não é arbitrada livremente pelo Poder Executivo, sem embargo de este estabelecer as atividades que caracterizam os diversos graus de risco. 6. As filiais têm personalidade jurídica própria para fins tributários. Assim, desde que tenham CNPJ próprio, devem ser consideradas como empresa para efeito de definição da alíquota do SAT aplicável em razão da atividade nelas preponderante (Decreto n. 3.048/99, art. 202. § 3 o ), entendimento consolidado pela Súmula n. 351 do Superior Tribunal de Justiça. 7.É cabível a realização de prova pericial, a fim de que possa o contribuinte demonstrar correto enquadramento de seus estabelecimentos, caso entenda indevido. Precedente desta Corte. 8. Não tendo a autora logrado êxito em demonstrar que os estabelecimentos que compõem o polo ativo fazem jus à tributação do SAT por alíquota inferior da que está sendo exigida pelo Fisco, deve ser mantida a respeitável sentença. 9. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Contudo, a decisão do STJ que não conheceu do REsp n. 1.689.918, foi objeto de Agravo Interno, estando concluso para julgamento do Exmo. Ministro Herman Benjamin, segundo consulta feita por este Julgador ao sítio do STJ. Ação Ordinária n° 2001.61.00.007853-5 Vejamos o que motivou a impetração da segunda ação judicial,e o desenrolar da mesma, segundo bem exposto pelo próprio contribuinte: 21. Em 01/01/2001, a BAYER S.A, inscrita no CNPJ 33.008.748/000-1-70 (autora da ação anterior), foi incorporada pela BAYER POLÍMEROS S.A., inscrita no CNPJ 14.372.981/0001-02. A incorporação acarretou (i) o aumento do número de estabelecimentos da Requerente; e (ii) a alteração do número do CNPJ dos estabelecimentos matriz e filiais que já constavam na Ação Ordinária n. 1999.61.00.022027-6 22. - Assim, sobretudo para incluir as filiais da incorporadora Bayer Polímeros S.A. (CNPJ 14.372.981/0001-02) não abrangidas na ação anterior, fez-se necessário à distribuição de nova Ação Ordinária, com o mesmo objetivo e pedido da anterior, tendo sido distribuída sob n° 2001.61.00.007853-5 (doc. 19). 23. - Embora processualmente autônomas, ambas as ações passaram a tramitar de forma conjunta na mesma 22 a Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP e na 5 a Turma do E. TRF, haja vista a identidade de partes, objeto e pedido, diferindo apenas quanto à quantidade de estabelecimentos no polo passivo. Em função exclusiva do critério temporal, as contribuições ao SAT de todas as filiais da Requerente, Fl. 928DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720019/2013-27 pertinente ao período de apuração de mar/01 até dez/09 3 , foram depositadas nesta nova ação. 24. - Em 24.9.2001, em resposta à intimação judicial que indagava quais filiais fariam parte do pólo ativo, a empresa indicou somente as novas filiais da incorporadora Bayer Polímeros S.A. (CNPJ 14.372.981/0001-02; /0008-89; /0004-55; /0005-36; e /0007-06), sem fazer menção às demais filiais da antiga Bayer S.A. do CNPJ 33.018.748/0001-70 (doe. 20), tendo em vista que já estariam abrangidas pelo objeto da Ação Ordinária n° 1999.61.00.022027-6. 25. - Caso a Requerente indicasse novamente todas as filiais no pólo ativo desta nova ação, haveria litispendência (mesma pessoa jurídica discutir o mesmo objeto em duas ações distintas), o que não é permitido. 26. - Na fase de instrução probatória foi solicitada pela Requerente: (i) a juntada da perícia realizada na ação de 1999, como prova emprestada, que abrangia as filiais da então Bayer S.A. do CNPJ 33.018.748; e (ii) perícia complementar, que analisou apenas as novas filiais do CNPJ 14.372.981. 27. - A sentença (doc. 22), de 26.7.2006, julgou improcedente a ação, para determinar que a ação estaria restrita às filiais discriminadas na petição de 24.9.2001, acima referida; e que a empresa continuasse a se submeter ao SAT calculado de acordo com sua atividade preponderante de sua matriz. 28. - A referida sentença considerou ainda que não haveria prova nos autos que sustente o pedido da individualização das alíquotas por estabelecimento, tendo em vista que (i) a prova pericial complementar teria sido insuficiente para demonstrar o grau de risco dos estabelecimentos; e (ii) não teria sido juntada a prova emprestada, cuja responsabilidade seria da empresa. 29. - Em julgamento simultâneo com a ação ordinária de 1999, o E. TRF em 19.9.2011, também julgou improcedente a apelação da Requerente (doc. 23), para determinar a manutenção da sentença, concordando com os argumentos de que o pólo ativo é restrito à matriz e às quatro novas filiais da Bayer Polímeros S.A. (CNPJ 14.372.981). De fato, os pedidos constantes na petição inicial impetrada pela empresa na Ação Ordinária 2001.61.00.007853-5 (efls. 593/594) são os mesmos feitos na Ação Ordinária 1999.61.00.022027-6 (efls. 359/361), o que motivou a distribuição da Ação Ordinária 2001.61.00.007853-5, por conexão, a ação judicial anterior, vejamos: I-) A instituição da contribuição para o SAT., por se tratar de nova fonte de custeio, distinta daquelas autorizadas pelo inciso I, do art. 195, da CF, deveria ter sido efetivada por meio de lei complementar, em respeito ao disposto no § 4 o , do mesmo artigo, razão pela qual são integralmente indébitos todos os pagamentos realizados a este título até a presente data, bem como indevidos os recolhimentos vincendos; II-) A Lei n" 8.212/91, fundamentadora da cobrança da contribuição para o SAT., não contém os requisitos básicos para viabilização da instituição da contribuição, não lhe servindo de complemento o regulamento trazidos nos Decretos n"s 612/92 e 2.173/97, por violação cumulada dos arts. 84, IV, e 150,1, da Constituição Federal, do que decorre o caráter absolutamente indébito de todos os recolhimentos já feitos e, ainda, a ausência de relação jurídica a fundamentar sua cobrança futura; III-) A delegação de competência ao Poder Executivo, para regulamentar a instituição e cobrança, mediante estipulação de critérios para aferição da base de cálculo e alíquotas, levada a termo pela Lei n° 8.212/91 em prol dos Decretos nºs 612/92 e 2.173/97, viola em absoluto o preceito do art. 150, I, da Magna Carta, tornando insubsistente a exigência da contribuição em alíquotas progressivas: Fl. 929DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720019/2013-27 IV-) A criação dos adicionais de alíquota, efetivada pela Lei n° 9.732/98, em seu art. 6º e pela redação que deu aos §§ 6 o e 7 o , do art. 57, da Lei n° 8.213/91, por caracterizar-se como nova fonte de custeio, deveria ter sido feita por intermédio de norma de natureza complementar, à letra do § 4 o , do art. 195, da CF, sendo, assim, ante o desrespeito, plenamente indevidas as exações pretendidas; V-) A sistemática de alíquotas progressivas para cobrança da contribuição ao SAT. afronta o § 5", do art. 195, da Constituição Federal, por não atender o Princípio da Proporcionalidade, sendo, assim, exigível somente à alíquota mínima, de 1 %; VI-) A previsão de alíquota única para a empresa, sem atenção aos diferentes graus de risco verificados nos setores da mesma, viola o Princípio da Isonomia, insculpido no inciso II, do art. 150, da Carta Política, devendo prevalecer o direito à estipulação de alíquota específica, conforme o grau de risco próprio de cada setor, e VII-) Os créditos que a Autora detém, por conta dos recolhimentos indevidos realizados a título da contribuição para o SAT., deverão lhe ser integralmente restituídos, em moeda ou mediante compensação com outros débitos perante o Réu, atualizados monetariamente, inclusive com a adição dos expurgos inflacionários verificados no período, inocorrendo qualquer espécie de prescrição ou decadência contra os mesmos. Portanto, em 1 a instância a sentença julgou improcedente o pedido da autora (efls. 604/611), e em grau de apelação o TRF da 3 a Região rejeitou a preliminar de nulidade e negou provimento à apelação (efls. 672/685), em sessão realizada em 27/09/2011, tendo sido assim ementada: PROCESSO CIVIL. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAI). CONSTITUCIONALIDADE. NORMA REGULAMENTAR. GRAUS DE RISCO. ALÍQUOTA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE DE CADA ESTABELECIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CNPJ PRÓPRIO. AFERIÇÃO DO GRAU DE RISCO. PERÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. As filiais têm personalidade jurídica própria para fins tributários, sendo que ao ser instada a esclarecer quais seriam as filiais a compor o polo ativo do presente feito, a autora listou apenas 4 (quatro) filiais, razão pela qual deve ser considerada tão somente a prova a elas concernente. 2. O pedido de prova emprestada foi formulado pela parte autora e deferido pelo Juiz, não se podendo, portanto, falar cm cerceamento de defesa, vez que competia à autora certificar-se de que a prova emprestada foi trazida aos autos. 3. Por outro lado, verifica-se que a perícia produzida no outro feito refere-se a pessoas jurídicas e a período diversos do tratado nestes autos, a obstar seu aproveitamento. 4. A constitucionalidade do Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) foi proclamada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n. 343.466-SC, Rei. Min. Carlos Velloso, j. 20.03.03, DJ 04.04.03) e a legalidade das normas regulamentares igualmente foi reconhecida pelo Superior Tribunal do Justiça (cfr. AgRg no REsp n. 438.401-PR. Rei. Min. Franciulli Neto, unânime, j. 11.03.03, DJ 23.06.03, p. 322). 5. A norma regulamentar é idônea pata definir os graus de risco (grave, médio, leve) em função da atividade preponderante da empresa, sujeitando-a, conforme o caso à alíquota correspondente do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), pois o fato gerador, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota encontram-se determinados em lei formal. A alíquota não é arbitrada livremente pelo Poder Executivo, sem embargo de este estabelecer as atividades que caracterizam os diversos graus dc risco. Fl. 930DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-005.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720019/2013-27 6. As filiais têm personalidade jurídica própria para fins tributários. Assim, desde que tenham CNPJ próprio, devem ser consideradas como empresa para efeito de definição da alíquota do SAT aplicável em razão da atividade nelas preponderante (Decreto n. 3.048/99, art. 202, § 3 o ), entendimento consolidado pela Súmula n. 351 do Superior Tribunal de Justiça. 7. É cabível a realização de prova pericial, a fim de que possa o contribuinte demonstrar correto enquadramento de seus estabelecimentos, caso entenda indevido. Precédeme desta Corte. 8. Não tendo a autora logrado êxito em demonstrar que os estabelecimentos que compõem o polo ativo fazem jus à tributação do SAT por alíquota inferior da que está sento exigida pelo fisco, deve ser mantida a respeitável sentença. 9. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Verifica-se nas razões de decidir do Relator da Ação Ordinária n. 2001.61.00.007853-5 no TRF da 3º Região, os seguintes fundamentos, no essencial, in verbis: (...) Do caso dos autos. No mérito, pretende a parte apelante a reforma da sentença, a fim de que se acolha o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do recolhimento da contribuição referente ao SAT ou, caso não seja esse o entendimento, que seja a apelante obrigada a recolher a contribuição sob a alíquota mínima de 1% (um por cento) ou, ainda, cm último caso, que se adote a cobrança por estabelecimento, observando-se cm cada um deles os respectivos graus de risco da atividade preponderante. Conforme entendimento supra, não merecem ser acolhidos os pedidos. Não há que se falar em inexistência de relação jurídico-tributária, uma vez que foi descartada a inconstitucionalidade e a ilegalidade da contribuição. Quanto ao pedido de tributação sob alíquota única de 1% (um por cento), sob o argumento de que a maioria dos trabalhadores da empresa exerce atividade de grau de risco 1 (um), não pode tal pretensão prosperar, pois o grau de risco que determinará a alíquota a ser aplicada será apontado levando-se em conta a atividade preponderante em cada um dos estabelecimentos, uma vez que possuem diferentes CNPJs, e não da empresa como um todo. Assim, no tocante ao pedido de aplicação de alíquota por estabelecimento, é legítima a pretensão da autora desde que comprovado que o grau de risco da atividade preponderante, em cada um dos estabelecimentos, é diverso daquele que hoje é aplicado. Nesse ponto, deve ser reiterado o contorno subjetivo da demanda. A ação foi proposta pela matriz da empresa, inscrita no CNPJ 14.372.981/0001-02, que, ao ser instada a esclarecer quais seriam os demais estabelecimentos a compor o polo ativo (fl. 399); mencionou apenas 4 (quatro) filiais (fls. 403/404), razão pela qual deve ser considerada tão somente a prova a eles concernente. Cotejando-se o laudo pericial de fls. 673/776 com a petição de fls. 403/404, extrai-se as seguintes conclusões acerca dos estabelecimentos que compõe o polo ativo: a) matriz, CNPJ n. 14.372.981/0001-02 - não consta do laudo; b) filial 1, CNPJ n. 14.372.981/0008-89 (Antigo CNPJ n. 14.372.981/0001-02) - grau de risco 3 (fls. 707/713); c) filial 2, CNPJ n. 14.372.981/0004-55 - suas atividades foram encerradas (fl. 770); d) filial 3, CNPJ n. 14.372.981/005-36 - não consta do laudo; Fl. 931DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-005.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720019/2013-27 e) filial 4, CNPJ n. 14.372.981/0007-36 - não consta do laudo. Portanto, não tendo a autora logrado êxito em demonstrar que os estabelecimentos relacionados à fl. 404 fazem jus à tributação do SAT por alíquota inferior da que está sento exigida pelo Fisco, deve ser mantida a respeitável sentença. (...) A empresa apresentou embargos de declaração (efls. 696/711), em desfavor do Acórdão do TRF da 3º Região, tendo sido negado provimento aos embargos de declaração (efls. 712/720). A empresa adentrou com Recurso Especial, junto ao STJ, com os seguintes pedidos (efls. 743/744), in verbis: (...) a) anular o acórdão recorrido coma indicação de que a demanda e as pretensões formuladas pelas Recorrentes abrangem não apenas a sua matriz e as filiais indicadas; às folhas 403 e 404, mas todos os eestabelecimentos objeto da perícia produzida na demanda n. 0022027-25.1999.4.03.610 e complementada nesta demanda; determinando ao E; Tribunal a quo ou até mesmo a primeira, instância que julgue as pretensões das Recorrentes com este enfoque; b) excepcionalmente, se este Colendo Tribunal Superior entender ser possível superar a anulação do acórdão, julgar procedentes os pedidos formulados pelas Recorrentes, abrangendo não apenas a sua matriz e as filiais indicadas às folhas 403 e 404, mas todos os estabelecimentos objeto da perícia produzida da demanda n. 0022027-25.1999.4.03.610 e complementada nesta demanda com a autorização de recolherem a contribuição ao SAT com observância do grau de risco de cada uma dos seus estabelecimentos; c) em qualquer das hipóteses, determinar a observânciae aceitar ou observar e aceitar a prova pericial produzida na demanda n. 0022027-25.1999.4.03.610 e utilizada nesta demanda como “prova emprestada”. (grifos nosso) Em consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, verificas-e que a decião do TRF 3º Região foi objeto de Recurso Especial junto ao STJ (Resp 1.689.918), tendo sido proferida decisão no sentido de não conhecer o Resp (29/05/2018) no Superior Tribunal de Justiça (efls. 808/814), sendo a mesma decisão do processo 1999.61.00.022027-6, assim ementada: PROCESSO CIVIL. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. NORMA REGULAMENTAR. GRAUS DE RISCO. ALÍQUOTA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE DE CADA ESTABELECIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CNPJ PRÓPRIO. AFERIÇÃO DO GRAU DE RISCO. PERÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. As filiais têm personalidade jurídica própria para fins tributários, sendo que ao ser instada a esclarecer quais seriam as filiais a compor o polo ativo do presente feito, a autora listou apenas 4 (quatro) filiais, razão pela qual deve ser considerada tão somente a prova a elas concernente. Fl. 932DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-005.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720019/2013-27 2. O pedido de prova emprestada foi formulado pela parte autora e deferido pelo Juiz. não se podendo, portanto, falar em cerceamento de defesa, vez que competia à autora certificar-se de que a prova emprestada foi trazida aos autos. 3.Por outro lado, verifica-se que a perícia produzida no outro feito refere-se a pessoas jurídicas e a período diversos do tratado nestes autos, a obstar seu aproveitamento. 4. A constitucionalidade do Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) foi proclamada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n. 343.466-SC, Rei. Min. Carlos Velloso, j. 20.03.03, DJ 04.04.03) e a legalidade das normas regulamentares igualmente foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (cfr. AgRg no REsp n. 438.401-PR, Rei. Min. Franciulli Neto, unânime, j. 11.03.03, DJ 23.06.03, p. 322). 5. A norma regulamentar é idônea para definir os graus de risco (grave, médio, leve) em função da atividade preponderante da empresa, sujeitando-a, conforme o caso à alíquota correspondente do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), pois o fato gerador, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota encontram-se determinados em lei formal. A alíquota não é arbitrada livremente pelo Poder Executivo, sem embargo de este estabelecer as atividades que caracterizam os diversos graus de risco. 6. As filiais têm personalidade jurídica própria para fins tributários. Assim, desde que tenham CNPJ próprio, devem ser consideradas como empresa para efeito de definição da alíquota do SAT aplicável em razão da atividade nelas preponderante (Decreto n. 3.048/99, art. 202. § 3 o ), entendimento consolidado pela Súmula n. 351 do Superior Tribunal de Justiça. 7.É cabível a realização de prova pericial, a fim de que possa o contribuinte demonstrar correto enquadramento de seus estabelecimentos, caso entenda indevido. Precedente desta Corte. 8. Não tendo a autora logrado êxito em demonstrar que os estabelecimentos que compõem o polo ativo fazem jus à tributação do SAT por alíquota inferior da que está sendo exigida pelo Fisco, deve ser mantida a respeitável sentença. 9. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Contudo, a decisão do STJ que não conheceu do REsp n. 1.689.918, foi objeto de Agravo Interno, estando concluso para julgamento do Exmo. Ministro Herman Benjamin, segundo consulta feita por este Julgador ao sítio do STJ. A materia da concomitancia entre a esfera administrativa e judicial, já se encontra pacificada no ámbito do CARF, por meio da Súmula CARF (vinculante) n.° 1 dispõe: Súmula CARF n. 0 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Cabe ainda destacar a conclusão do Parecer Normativo da Coordenaçâo-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) n.° 7, de 2014, que trata da concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto, ipsis litteris: Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui-se que: Fl. 933DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-005.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720019/2013-27 a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo; proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e Vdo art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de oficio, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n.° 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a dejimtividade da renuncia as instancias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto n. 70.235, de 1972; Fl. 934DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-005.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720019/2013-27 l) a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.° 1, de 12 de fevereiro de 2014; m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n. ° 27, de 13 de fevereiro de 1996, e o ADN Cosit n.°3, de 14 de fevereiro de 1996. Sendo assim, resta evidente que a invocação do Poder Judiciário para a apreciação judicial-jurisdicional da matéria tributária controvertida no lançamento destes autos ceifa a competência deste Egrégio Conselho para a solução estatal não-jurisdicional de conflitos tributários deliberada por este Colendo tribunal administrativo no aspecto concomitante. Com isso, concluo que o pedido do Recorrente de que as exigências fiscais de contribuição ao SAT não sejam calculadas em alíquotas superiores ao efetivo grau de risco individualizado de cada estabelecimento no ora processo administrativo, encontra-se na esfera judicial, segundo pedidos feitos pelo contribuinte em seu Recurso Especial, junto ao STJ, in verbis: a) anular o acórdão recorrido coma indicação de que a demanda e as pretensões formuladas pelas Recorrentes abrangem não apenas a sua matriz e as filiais indicadas; às folhas 403 e 404, mas todos os eestabelecimentos objeto da perícia produzida na demanda n. 0022027-25.1999.4.03.610 e complementada nesta demanda; determinando ao E; Tribunal a quo ou até mesmo a primeira, instância que julgue as pretensões das Recorrentes com este enfoque; b) excepcionalmente, se este Colendo Tribunal Superior entender ser possível superar a anulação do acórdão, julgar procedentes os pedidos formulados pelas Recorrentes, abrangendo não apenas a sua matriz e as filiais indicadas às folhas 403 e 404, mas todos os estabelecimentos objeto da perícia produzida da demanda n. 0022027-25.1999.4.03.610 e complementada nesta demanda com a autorização de recolherem a contribuição ao SAT com observância do grau de risco de cada uma dos seus estabelecimentos; Por tais razões, declaro a concomitância de instâncias, judicial e administrativa, o que enseja o não conhecimento do recurso voluntário apresentado no que se refere às exigências fiscais de contribuição ao SAT não sejam calculadas em alíquotas superiores ao efetivo grau de risco individualizado de cada estabelecimento. Conclusão Ante o exposto, voto em conhecer em parte do recurso, para na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Voto Vencedor Conselheiro Martin da Silva Gesto, Redator Designado. Fl. 935DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-005.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720019/2013-27 Data vênia ao exposto pelo ilustre Conselheiro Relator, entendo por divergir quanto ao seu voto. Alega a Recorrente que o atual conteúdo decisório das Ações Ordinárias nº 1999.61.00.022027-6 e 2001.61.00.007853-5 não considera os estabelecimentos objeto da presente autuação fiscal (CNPJ FINAL: 0001-15; 0029-16; 0033-00; 0042-93; 0045-36; 0047- 06; 0050-01 e 0053-46), portanto, não haveria o caso de concomitância entre a esfera judicial e administrativa. Verificando os autos, percebe-se que as ações propostas não constaram as filiais em questão como parte autoras das ações, tampouco a contribuinte assim o fez quanto intimada. Em ambos os processos judicial houve decisão no sentido que as filiais têm personalidade jurídica própria para fins tributários, conforme decisões transcritas pelo ilustre Conselheiro Relator. Acrescenta-se que, nos autos dos processos judiciais, a contribuinte, ao ser instada a esclarecer quais seriam as filiais a compor o polo ativo do presente feito, listou apenas 4 (quatro) filiais, que não as de CNPJ FINAL: 0001-15; 0029-16; 0033-00; 0042-93; 0045-36; 0047-06; 0050-01 e 0053-46. Portanto, entendo que não há concomitância no caso em questão, pois, consoante decisões judiciais existentes e trazidas aos autos, as filiais em questão não fazem parte do polo ativo das Ações Ordinárias nº 1999.61.00.022027-6 e 2001.61.00.007853-5. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância declarada pela decisão de primeiro grau, devendo os autos retornar àquela instância para que sejam enfrentadas as demais questões da impugnação. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto – Redator Designado. Fl. 936DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.906232/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.441
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 06 23 2/ 20 11 -5 6 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.441 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906232/2011-56 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório relativo à Cofins. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera do inconstitucional alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, encontrando-se identificadas em planilha as outras receitas diversas do faturamento sobre as quais recolhera indevidamente o tributo. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, repisando os argumentos de defesa. Em sua peça recursal, o contribuinte reproduz telas do seu sistema contábil interno indicando que as receitas sobre as quais houve incidência indevida da contribuição, em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, se referiam a “juros ativos terceiros”, “variação cambial ativa” e “resultado mercado futuro”. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.441 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906232/2011-56 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.441 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906232/2011-56 informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.730445/2018-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-003.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-10T17:49:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-10T17:49:38Z; Last-Modified: 2020-02-10T17:49:57Z; dcterms:modified: 2020-02-10T17:49:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:9f5b1207-1395-47c8-8983-1df58ac1bd9c; Last-Save-Date: 2020-02-10T17:49:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-10T17:49:57Z; meta:save-date: 2020-02-10T17:49:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-10T17:49:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-10T17:49:38Z; created: 2020-02-10T17:49:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-10T17:49:38Z; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-10T17:49:38Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10680.730445/2018-05 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-003.216 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de janeiro de 2020 Recorrente JOSE WANDERLEI DE MORAES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 14 a 18), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 73 04 45 /2 01 8- 05 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.216 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.730445/2018-05 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Contra o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 03/04 e fls. 12/16 dos autos. Segundo referiu, atendendo à intimação fiscal, entregou na sede da RFB, em Contagem, a documentação exigida no Termo de Intimação Fiscal, documentos médicos que atestam ser portador de moléstia grave e a condição de aposentado. Entende ter atendido a solicitação e a exigência legal. Afirmou não ter cometido qualquer infração, sendo improcedente lançamento. Ao concluir requereu o cancelamento da Notificação e a restituição do IRRF, conforme declarações retificadoras. Solicitou prioridade na tramitação do processo com base no art. 69-A, IV, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, em 23/10/2018, no acórdão 10-63.189, às e-fls. 46 e 49, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 55 a 69, no qual alega, em síntese, que: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.216 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.730445/2018-05 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 31/10/2018, e-fls. 51, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 26/11/2018, e-fls. 55, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 14 a 18), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.216 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.730445/2018-05 Conforme verifico consta no dossiê (documentos), entregue à fiscalização, cópia de Laudo Médico que informa ser o contribuinte portador de moléstia grave – neoplasia maligna (CID 61), a contar de 04/06/2007, e cópia do Ato de Aposentadoria nº 2942, que registra a aposentadoria no cargo em comissão de assessor jurídico, lotado na Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC, com vigência a partir da data da publicação do ato. O documento está datado em 30/06/2016. O contribuinte apesentou, também, cópias de documentos médicos, atestados e exames às fls. 18/24, com função meramente informativa. Diante do exposto, constato que no ano calendário 2013, o contribuinte não reunia as duas condições necessárias exigidas no art. 39 anteriormente transcrito, para usufruir da isenção tributária. Embora fosse portador de neoplasia a contar de 04/06/2007, somente a partir de 30/06/2016, contou com a condição de aposentado. Considerando não ter o contribuinte comprovado cumulativamente os requisitos legais exigidos no ano-calendário 2013, não tem direito à isenção tributária pretendia. Pelas razões expostas, mantenho o lançamento fiscal na forma apresentada. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.216 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.730445/2018-05 de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.216 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.730445/2018-05 Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte alega que, por ser portador de moléstia grave, pode valer-se da isenção legal de seus rendimentos, independentemente da origem destes. Inclusive colaciona aos autos decisões do Poder Judiciário que concedem isenção dos rendimentos do trabalho auferidos por portadores de moléstia grave. Contudo, tais decisões não são vinculantes e surtem efeito apenas entre as partes. Ainda, o julgador administrativo não pode valer-se de interpretação extensiva em matéria de isenção, devendo aplicar os requisitos constantes na lei. Como o contribuinte não comprova a origem dos seus rendimentos, mantenho a autuação. Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.903494/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. SALDO NEGATIVO UTILIZADO INFERIOR AO INFORMADO EM DIPJ. DIVERGÊNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A ANÁLISE DO CRÉDITO. Não subsiste o ato de não-homologação quando, mesmo frente à divergência apurada entre o valor final do saldo negativo, e das parcelas que o compõem, era possível conferir a apuração do sujeito passivo com vistas a reconhecer-lhe, ao menos, parcela do crédito utilizado na DCOMP.
Numero da decisão: 1302-004.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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SALDO NEGATIVO UTILIZADO INFERIOR AO INFORMADO EM DIPJ. DIVERGÊNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A ANÁLISE DO CRÉDITO. Não subsiste o ato de não-homologação quando, mesmo frente à divergência apurada entre o valor final do saldo negativo, e das parcelas que o compõem, era possível conferir a apuração do sujeito passivo com vistas a reconhecer-lhe, ao menos, parcela do crédito utilizado na DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, Vicunha S/A, ora Recorrente, no qual se indicou crédito de saldo negativo relativo ao ano-calendário de 2001. Ao proceder a análise do PerDcomp, a autoridade fiscal entendeu por bem indeferir o direito creditório, sob o argumento de que “não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 34 94 /2 00 9- 18 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903494/2009-18 valor informado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo Informado no PER/DCOMP”. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade. Os argumentos apresentados no apelo foram assim sintetizados pela DRJ de São Paulo I (SP): • O crédito pretendido era de pessoa jurídica sucedida, isto é , Vicunha CentroOeste S/A. Contudo, nessa mesma declaração eletrônica, consignamos que o débito compensado não era da companhia incorporada, mas da requerente, Vicunha S/A; • Acaso subsista divergência acerca do almejado crédito da manifestante, em que pese a consistência de provas documentais anexadas; a presente, requer a conversão em julgamento em diligência; • Por ser absolutamente imprescindível, postula-se a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário controvertido, a teor do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Contudo, aquela DRJ, em que pese ter, a princípio, reconhecido que o direito creditório era da sucedida da Recorrente e, por isso, não poderia prevalecer o entendimento quanto a divergência (entre DIPJ e PerDcomp) apontada no despacho decisório, entendeu que a Recorrente deixou de comprovar a composição daquele saldo negativo e se os respectivos rendimentos do IRRF que compunham o saldo negativo haviam sido levados à tributação, nos termos a legislação em vigor. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de IRPJ apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido, não restituído de sua sucedida – Vicunha Centro- Oeste SA – pertinente ao ano calendário de 1999. Assim, rebatendo as informações contidas no acórdão recorrido, aduz que os valores do saldo negativo estão corretamente declarados na Ficha 12/A, Linha 13 da sua DIPJ/2002 (ano-calendário 2001). Afirma, ainda, que na ficha 43 daquela DIPJ/2002 consta a especificação da origem do IRRF no valor de R$65.550,24 e “seu correspondente rendimento bruto de R$391.818,54 (...)”. Afirma que a divergência apontada só se verificou porque o cruzamento se deu entre a sua DIPJ e a PerDcomp, uma vez que foi ela, a Recorrente, que transmitiu o pedido de compensação, em detrimento da análise da DIPJ da sua sucedida, na qual estaria corretamente declarado o saldo negativo. Defende, assim, que deve prevalecer Verdade Material e, por consequência, deve ser dado provimento do Recurso Voluntário. Em pedido subsidiário, requer que, caso haja dúvidas quanto à certeza do direito creditório, seja determinada a realização de diligência, para que seus argumentos possam ser confirmados. Posteriormente, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903494/2009-18 Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 28/01/2014 (AR de fl. 149), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 28/02/2014 (fls. 151), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA NECESSIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO COM BASE NO SALDO NEGATIVO DEVIDAMENTE DECLARADO. Como demonstrado no relatório acima, o Despacho Decisório emitido não homologou a compensação pretendida pela Recorrente, sob o argumento de que haveria divergência nos valores do saldo negativo declarados em DIPJ e daquele declarado na PerDcomp analisada. Com base nesta divergência, o direito creditório sequer foi analisado, ou seja, deixou- se de se analisar a incorporação noticiada e comprovada pela Recorrente, em especial, não se verificou se haveria ou não saldo negativo passível de compensação. A DRJ, por sua vez, em que pese, como mencionado, ter reconhecido o direito de utilização do saldo negativo pela sucessora e que saldo estaria declarado em DIPJ, notadamente quando afirma que “o saldo negativo da contribuinte, segundo a DIPJ de fl.135, compõe-se de IRRF (linha 13 – Ficha 12 A), de R$ 65.550,24, o qual resultou em crédito de mesmo valor”, julgou como improcedente a Manifestação de Inconformidade, alegando que o contribuinte deveria apresentar (i) a composição das receitas oferecidas à tributação, através da escrita fiscal, (ii) a prova das retenções, através de informes de rendimentos e (iii) que deveria comprovar que os rendimentos foram efetivamente levados à tributação. Contudo, com toda venia, não deve prevalecer este entendimento. Em primeiro lugar, não se pode concordar com a inovação da DRJ, quando traz fundamentos para indeferir o direito creditório que em nenhum momento constaram do Despacho Decisório. É que, quando se analisa o Despacho de fls. 11, o que se verifica é que a fundamentação para o não reconhecimento do crédito e, por consequência, a não homologação do pedido de compensação foi apenas uma: “O valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP é diferente do apurado na DIPJ. A soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição ou Imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo”. E foi em face desta decisão e seu respectivo fundamento que o contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade. Neste sentido, inclusive, a então Manifestante trouxe aos autos os documentos societários que formalizaram a incorporação da empresa Vicunha Centro-Oeste S.A. (docs. fls. 44 e seguintes), os comprovantes de rendimentos (fls. 59 a 124) e a DIPJ/2002 da empresa que incorporou. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903494/2009-18 Assim, como a própria DRJ afirmou, o contribuinte justificou e comprovou o motivo da divergência apontada no despacho decisório. Desta feita, não poderia, a DRJ, trazer novos argumentos para não se reconhecer o direito creditório. Não se pode perder de vista, por outro lado, que não consta dos autos qualquer intimação prévia do contribuinte para justificar a divergência apontada no Despacho Decisório. Caso a fiscalização tivesse ao menos intimando o contribuinte para esclarecer a divergência, provavelmente não se teria instalado este contencioso administrativo, que já dura longos anos. Ademais, no presente caso, não se pode olvidar que, no primeiro obstáculo encontrado, a fiscalização paralisou a análise do crédito. Ou seja, em nenhum momento a unidade de origem verificou a legitimidade do saldo negativo, o que não se pode admitir. Apenas para argumentar, deve-se pontuar que a Câmara Superior deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já proferiu entendimento, inclusive, no sentido de que não há óbice para retificação do valor do saldo negativo erroneamente informado pelo contribuinte (o que não é o caso do presente processo), principalmente naqueles casos em que não se vislumbra a retificação do direito creditório invocado e, sim, apenas, o seu valor. Veja-se: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1- Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. 2- A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retornar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e das compensações pretendidas pela contribuinte. (Acórdão nº 9101-002.203 – Sessão de 02/02/2016). Desta feita, para que não ocorra supressão de instância, com a análise de um direito creditório que sequer foi verificado pela unidade de origem, deve ser anulado parcialmente o despacho decisório, para que, afastando-se o óbice da divergência entre PerDcomp e DIPJ, seja analisado o direito creditório invocado no pedido de compensação, devendo o contribuinte ser intimado a apresentar documentação suplementar, caso a já acostada nos autos não seja suficiente para a análise do direito creditório. Por todo exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, determinando-se o retorno dos autos para que Delegacia de origem analise o direito Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903494/2009-18 creditório do contribuinte, considerando que na DIPJ da sucedida consta a declaração do saldo negativo, no montante pleiteado na PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.006825/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.
Numero da decisão: 2401-007.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 68 25 /2 00 8- 21 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.495 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006825/2008-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório ECONOMUS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrado Auto de Infração concernente às contribuições previdenciárias devidas ao INSS, referentes aos valores pagos aos contribuintes individuais (administradores e autônomos), em relação às competências 07/2003 a 12/2003, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 05 e seguintes, e demais documentos que instruem o processo. De acordo com o Relatório Fiscal, os valores lançados em DIPJ 2003/2004, a título de Prestação de Serviços por PF sem Vínculo Empregatício, são maiores que os informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, referentes ao pagamento de Contribuintes Individuais. Foi elaborada planilha (fls. 42) de comparação dos valores pagos às pessoas físicas (contribuintes individuais) informados trimestralmente na Declaração Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ de 2003 e os respectivos valores declarados em GFIP, havendo substanciais divergências a partir da competência 07/2003. Esta diferença aferida indiretamente é a base de cálculo BC Contribuintes Individuais/Adm./Autônomos utilizada no presente Auto de Infração. Para o levantamento, foram utilizadas as informações constantes da DIPJ 2003/2004, (Ficha 05 A - Linha 3) - Prestação de serviços PF, sem vínculo empregatício e da GFIP - período 01/2003 a 12/2003. Os valores da DIPJ trimestrais foram divididos por três (pró- rata) para se aferir o valor mensal de pagamento à pessoa física. Tais valores foram lançados no levantamento PPF - Pagamento Pessoa Física, tipo de débito 62, não declarado em GFIP. Aplicou-se a alíquota de 22,5%. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a 13ª Turma da DRJ em São Paulo/SP entendeu por bem julgar improcedente o lançamento, exonerando o crédito tributário, por entender que a contribuinte comprovou o pagamento das contribuições lançadas, rechaçando a aferição indireta, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 16-31.186/2011, de e-fls. 313/318, sintetizados na seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a contribuir para a Seguridade Social sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.495 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006825/2008-21 Em observância ao disposto no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.748/1993 e 9.532/97, c/c a Portaria MF nº 03/2008, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício da decisão encimada, que declarou improcedente o lançamento fiscal. Após regular processamento, os autos fora distribuídos a este Conselheiro, para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. RECURSO DE OFÍCIO Preliminar de Admissibilidade Á época da interposição do recurso vigia a Portaria MF nº 3/2008, que estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Entretanto, em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que alterou o valor limite para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), vejamos: Portaria MF nº 63/07 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época, e segundo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, depreende-se que o limite de alçada a ser definitivamente considerado será aquele vigente no momento da apreciação, pelo Conselho, do respectivo Recurso de Ofício. vinculada pela Súmula Carf nº 103, encimada. Tendo em vista que o crédito tributário exonerado pela primeira instância não alcança o limite de alçada, hoje de R$ 2.500.000,00, não levado a efeito os juros. No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do novo limite de alçada, vigente na data do presente julgamento, janeiro de 2020, senão vejamos: Valor Principal: R$ 1.720.121,16 Multa: R$ 516.036,35 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.495 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006825/2008-21 Total: R$ 2.236.157,51 Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, em face de o montante de crédito Tributário exonerado situar-se abaixo do limite de alçada vigente, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital

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