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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5034702 #
Numero do processo: 18088.720460/2011-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas não empregadas. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL A decisão deve ser tomada com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. A Administração tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada. MULTA. NOVAS REGRAS Quando a legislação estabelece novas regras para a multa, deve-se comparar a multa com base na legislação à época dos fatos geradores e a regra posterior, com prevalência da mais benéfica à recorrente.
Numero da decisão: 2403-002.183
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Ivacir Julio de Souza que entenderam pela inaplicabilidade da multa de ofício. Ausentes justificadamente os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Croscato dos Santos Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade  negar  provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Ivacir Julio  de Souza que entenderam pela inaplicabilidade da multa de ofício. Ausentes justificadamente  os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Croscato dos Santos      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator      Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio  Pinheiro Monteiro.    Fl. 268DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.720460/2011­61  Acórdão n.º 2403­002.183  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­40.571  da 9ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Trata­se de créditos tributários constituídos pela fiscalização em  nome  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  por  meio  dos  seguintes Autos de Infração:  ­  AI  DEBCAD  nº  37.049.670­1,  no  valor  de  R$  296.200,14,  referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes a parte devida pela  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas/creditadas  ao  segurados  contribuintes  individuais no período de 03/2007 a 12/2007.  ­  AI  DEBCAD  nº  37.049.671­0,  no  valor  de  R$  77.865,75,  referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  devida  pelos  segurados,  incidentes  sobre as remunerações indiretas pagas/creditadas ao segurados  contribuintes individuais no período de 03/2007 a 12/2007.  Conforme  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  os  valores  pagos  ou  creditados  pela  empresa  aos  sócios­diretores  e membros  do Conselho  de  Administração,  à  título  de  honorários  e/ou  empréstimos,  registrados  nas  contas  contábeis  2.1.01.04.003  (258.7  –  Empréstimos) e 2.1.01.04.004 (314­6 – Honorários).  Aplicou­se a multa de ofício de 75%, estabelecida pela MP nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/09, por ser mais benéfica  ao  sujeito  passivo  que  as  penalidades  vigentes  quando  da  ocorrência da infração (AI68 + multa de mora).  Impugnação.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnações  distintas  para  os  Autos de Infração lavrados.  Em relação ao AI nº 37.049.670­1, alega, em suma, o seguinte:  ­ Na interpretação e aplicação das normas infralegais devem ser  observados  os  princípios  constitucionais  da  supremacia  da  Constituição, da máxima efetividade ou eficácia da Constituição,  do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ­  Houve cerceamento do direito de defesa, com violação do devido  processo  legal,  uma  vez  que  não  houve  descrição  clara  dos  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 motivos de fato e de direito da suposta exigência fiscal, ou seja,  descrição  exata  e  detalhada,  mediante  provas,  dos  valores  recebidos por cada um dos supostos contribuintes individuais.  ­ Não  incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a  título  de  honorários  e  empréstimos,  uma  vez  que  estes  não  se  caracterizam como salário ou remuneração; também não houve  prova de prestação de serviço.  ­  Os  juros  são  devidos  a  razão  de  1%  ao mês,  nos  termos  do  artigo  161,  §1º  do  CTN;  esse  é  o  limite  máximo  para  a  sua  fixação,  e não mero parâmetro; a  taxa de  juros SELIC não  foi  quantificada  por  lei,  em  violação  ao  princípio  da  tipicidade  cerrada,  prevista  no  artigo  150,  inciso  I  da  Constituição  Federal.  ­  A  multa  aplicada  ofende  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco,  portanto  deve  ser  cancelada,  ou  reduzida  ao  patamar  de  20%,  em conformidade com o artigo 61, §2º da Lei nº 9.430/96.  ­ Inexiste previsão legal para o cômputo de juros sobre a multa  de ofício.  ­ Requer  seja  julgada procedente  a  impugnação  e  cancelado  o  crédito tributário exigido.  Em  relação  ao  AI  nº  37.049.671­0,  além  das  alegações  anteriores,  alega  também  que  a  fiscalização  presumiu  que  o  contribuinte  reteve  e  não  recolheu  a  contribuição  devida  pelos  segurados;  que  inexiste  prova  de  que  houve  a  retenção;  e  que  tais  contribuições  deveriam  ser  exigidas  dos  verdadeiros  contribuintes,  que  são  os  empregados.  Requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação  e  cancelado  o  crédito  tributário  exigido.  Diligência.  Tendo  em  vista  que  sobre  os  valores  contabilizados  pelo  contribuinte  como  empréstimos,  a  princípio,  não  incidiria  contribuição previdenciária, o processo foi encaminhado à DRF  de  origem,  para  que  a  fiscalização  emitisse  Relatório  Fiscal  Complementar,  expondo os  indícios  fáticos apurados durante o  procedimento  fiscal  que  a  motivaram  a  considerar  como  remuneração tais os valores.  O Relatório Fiscal Complementar  foi emitido pela  fiscalização,  contendo  a  exposição  dos motivos  que  a  levaram  a  considerar  como  remuneração  os  valores  contabilizados  pelo  contribuinte  como  empréstimos.  Informa  que  a  retirada  de  numerário  da  empresa  por  sócio,  a  título  de  empréstimo,  sob  a  forma  de  contrato  de  mútuo  não  comprovado,  configura  retirada  pró­ labore;  que  seriam  indispensáveis  para  a  comprovação  da  operação  de  mútuo,  contrato  registrado  no  registro  público  e  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  sendo  insuficiente,  para  opor  a  terceiros,  a  simples  apresentação  de  documentos  particulares;  que  os  conselheiros  obtiveram,  durante  o  ano  de  2007,  empréstimos mensais,  sucessivos  e  em  valores  elevados;  que  não  houve  nenhum  tipo  de  amortização  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.720460/2011­61  Acórdão n.º 2403­002.183  S2­C4T3  Fl. 4          5 desses  empréstimos,  permanecendo  inalterado  após  três  anos  das primeiras concessões; que houve uma rotina de pagamentos;  e que não se comprovou nenhuma garantia da dívida.  O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal,  mas não se manifestou.  É o relatório.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Não houve retenção da contribuição dos segurados.  · O  fisco  deveria  cobrar  a  contribuição  das  pessoas  físicas  e  não  da  recorrente.  · Cerceamento de defesa. Descrição totalmente genérica.  · Honorários  e  empréstimos  não  se  caracterizam  como  salário  e  são  tributados.  · SELIC.  · Multa.  · Juros sobre multa de ofício.    É o relatório  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DESCRIÇÃO  TOTALMENTE  GENÉRICA.    A recorrente entende que houve cerceamento de defesa em razão da descrição  genérica dos fatos pela fiscalização.  A  fiscalização  considerou  como  fato  gerador  os  valores  contabilizados  no  Passivo Circulante, pela empresa, a  título de Empréstimos  (Conta 2.1.01.04.003 – Reduzida  258­7) e a título de Honorários (Conta 2.1.01.04.004 – Reduzida 314­6), a administradores da  Empresa.  Entendo que inicialmente o Relatório Fiscal não era claro acerca das razões  que levaram a autoridade fiscal a considerar os empréstimos como salário de contribuição.  Pra sanar esse vício, a DRJ determinou a realização de diligência e reabertura  de prazo para manifestação da recorrente.    Assim  sendo,  torna­se  necessário  o  retorno  deste  processo  à  DRF  de  origem,  para  que  a  autoridade  lançadora  emita  Relatório  Fiscal  Complementar,  para  expor  os  indícios  fáticos  apurados  durante  o  procedimento  fiscal  que  motivaram  ela  a  considerar  como  remuneração  os  valores  contabilizados  pela  empresa  como  empréstimos  aos  diretores  e  aos  membros  do  Conselho de Administração.  Após,  cientifique­se  o  interessado  do  resultado  da  diligência  realizada, concedendo­lhe o prazo de 30 dias para impugnar os  novos fatos informados no Relatório Fiscal Complementar.    Entendo  que  o  Relatório  Fiscal  Complementar  sanou  o  vício  e  por  esse  motivo não dou .razão à recorrente.      Fl. 272DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.720460/2011­61  Acórdão n.º 2403­002.183  S2­C4T3  Fl. 5          7 CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS    A recorrente afirma que não houve retenção da contribuição dos segurados e  que o fisco deveria cobrar a contribuição das pessoas físicas e não da recorrente.  Para a questão da retenção da contribuição dos segurados, se houve ou não, o  Relatório Fiscal textualmente registra que “não ficou caracterizada”.    12.2  Cabe  ressaltar  que  a  partir  da  análise  da  documentação  não  ficou  caracterizada  retenção  das  contribuições  ora  lançadas,  razão  pela  qual  a  tipificação  dos  crimes  em  tese  praticados, em conformidade com as informações constantes no  presente relatório é a seguinte:    Quanto a exigir da empresa a contribuição dos segurados, esse procedimento  decorre de lei.  O artigo 30 da Lei 8.212/91 estabelece essa obrigação à empresa.    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  b)recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu  serviço,  até  o  dia  dois  do  mês  seguinte  ao  da  competência;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      TRIBUTAÇÃO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS    A Lei 8.212/91 estabelece que os administradores e membros de conselho de  sociedade  anônima  são  segurados  obrigatórios  da  previdência  Social  e  que  o  salário  de  contribuição é a remuneração auferida.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8     Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  V ­ como contribuinte individual:  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Com o acima exposto entendo correta a tributação dos honorários.  Para  a  questão  dos  empréstimos,  o  que  motivou  a  fiscalização  a  considerá­los  como  salário  de  contribuição,  e  o  que  me  levou  a  concordar  com  a  fiscalização, é que: a empresa não apresentou os contratos;  todas as vantagens estão do  lado  dos  mutuários;  todas  as  desvantagens  estão  com  a  mutuante;  existia  uma  rotina  clara  de  pagamentos,  onde  nos  mesmos  dias,  praticamente  todos  recebem  valores  da  empresa,  conforme  se  constata  na  planilha  abaixo;  não  houve  qualquer  tipo  de  amortização na dívida ao dos anos 2007, 2008, 2009 e 2010; não se comprovou qualquer  previsão de garantia da dívida; a recorrente não procedeu qualquer providência para o  recebimento dos valores creditados.  Entendo  que  considerar  os  empréstimos  como  salário  de  contribuição  representa a verdade sobre os fatos.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.720460/2011­61  Acórdão n.º 2403­002.183  S2­C4T3  Fl. 6          9     Relatório Fiscal Complementar:  8. Restou confirmado que não houve nenhuma amortização dos  empréstimos efetuados. Verificou­se a pratica de irregularidade  da Baldan Implementos Agrícolas S/A., ao deixar de proceder o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores pagos a seu Conselho Administrativo. Os valores pagos  pela Baldan, a  título de Empréstimos  e a  título de Honorários,  referem­se  na  realidade,  de  pagamentos  de  verbas  remuneratórias.  Em  decorrência  dos  seguintes  fatos  apurados:  a)  O  Conselheiros  obtiveram,  ao  longo  dos  ano  de  2007,  empréstimos  mensais,  sucessivos  e  com  valores  elevados.  b)  Não  houve  qualquer  tipo  de  amortização  na  dívida  ao  longo  deste  ano  e  dos  anos  subseqüentes,  sendo  que  o  empréstimo  permanece  inalterado 3 anos após as primeiras concessões. c)  Que  ocorre  uma  clara  rotina  de  pagamentos,  d)  Não  se  comprovou qualquer previsão de garantia da dívida.  9. Em decorrência dos fatos acima mencionados, os pagamentos  são considerados como verbas de natureza remuneratória, com a  incidência de contribuição previdenciária. As decisões negociais  oriundas da administração particular das empresas são de livre  arbítrio  por  parte  das  mesmas  e  nem  poderia  ser  de  forma  diferente,  posto  que  o  Estado,  no  caso,  representado  pela  autoridade tributária, não poderia intervir sobre elas, conforme  ordenamento  jurídico  estabelecido  na  Constituição  Federal.  Entretanto,  compete  à  autoridade  fiscal  buscar  e  proteger  os  interesses do fisco, bem como imputar ao contribuinte o dever de  cumprir sua obrigação principal e acessória, no que se refere a  tributos  e  contribuições,  sempre  que  for  apurado  situações  em  que  o  contribuinte  estiver  legalmente  obrigado  a  isto. Questão  primordial  para  a  análise  da  matéria  em  julgamento  é  que  restou demonstrado nos autos que não houve amortização dos  empréstimos  efetuados.  Este  fato  ganha  um  contorno  ainda  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 mais  relevante  ao  se  constatar  que  o  sujeito  passivo  não  procedeu qualquer providência para o recebimento dos valores  creditados.  12.  Assim,  o  simples  registro  efetuado  na  contabilidade  da  empresa  ... Outra análise que permite constatar a ausência de  credibilidade do Empréstimo efetuado, diz respeito à gratuidade  da  suposta  transação.  Constatou­se  que  não  houve  qualquer  tipo de amortização na divida ao longo dos anos de 2007, 2008,  2009 e 2010 e o mútuo permanece inalterado três anos após as  primeiras concessões.  13.  Não  se  verifica,  neste  procedimento,  qualquer  benefício  para  a  empresa,  ao  contrário,  caso  fosse  regularmente  comprovado  a  operação  de  mútuo,  da  forma  como  este  foi  efetuado ocorreu apenas vantagens para o mutuário, posto que  este obteve um benefício sem paralelo no mercado financeiro.  14.  Assim,  por  todo  o  exposto,  considerando  que  não  restou  caracterizado  a  ocorrência  de  empréstimos  financeiros  a  título  de mútuo, em decorrência da não apresentação de documentos  válidos  que  dessem  sustentação  aos  lançamentos  contábeis,  há  que  se  considerar  os  valores  registrados  na  contabilidade  da  empresa, conforme já mencionado, como retirada de pro labore.      SELIC – SÚMULA     Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.         MULTA    Em obediência  ao  princípio  da  retroação  benigna,  se  efetuou  comparativo  ,  folha 106, entre a multa com base na legislação à época dos fatos geradores e a vigente quando  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.720460/2011­61  Acórdão n.º 2403­002.183  S2­C4T3  Fl. 7          11 da  ação  fiscal,  com  prevalência  da mais  benéfica  à  recorrente. Resultou  ser menos  severa  a  legislação atual (período da ação fiscal).  Entendo legal a multa aplicada.      CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                               Fl. 277DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13749.720206/2011-19
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 39          1 38  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.720206/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.674  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  INDÚSTRIA NACIONAL DE COLCHÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2011  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  NÃO  NECESSÁRIA.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 02 06 /2 01 1- 19 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720206/2011­19  Acórdão n.º 1801­001.674  S1­TE01  Fl. 40          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  à  fl.  05,  com a exigência do  crédito  tributário no valor de R$863,54 a  título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  17.08.2011  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários  Federais  (DCTF) do mês de dezembro do  ano­calendário de 2010,  cujo  prazo final era 23.02.2011.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art. 160 do  Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei º 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10  do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051, de 29 de  dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­04,  com  as  alegações a seguir transcritas.  O  contribuinte  em  2009  era  empresa  optante  pelo  [Simples  Nacional]  e  mudou  seu  regime  de  tributação  pata  o  lucro  presumido  em  janeiro  de  2010,  e  passou a ser obrigado à apresentação de DCTF, haja vista que a partir desta data as  empresas  com  tributação  neste  regimes  [passaram]  a  ser  obrigadas  a  apresentação  mensal.  Cumpridora de suas obrigações acessórias tributárias a empresa apresentou a  DCTF  espontaneamente,  para  simples  regularização  de  sua  situação  cadastral  na  [RFB], uma vez que seus impostos todos foram quitados no período.  Referente  a  multa  ora  cobrada,  vale  ressaltar  que  corre,  entretanto,  hodiernamente, grande debate em torno do tema, prevalecendo, dentro dos tribunais  a  tese  da  inaplicabilidade  da multa  tributária  no  caso  da  confissão  espontânea  de  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720206/2011­19  Acórdão n.º 1801­001.674  S1­TE01  Fl. 41          3 débito  tributário,  sendo,  "  in  casu",  totalmente  defesa  à  imposição,  sob  qualquer  forma  de  denominação  empregada  renegando,  inclusive,  ponto  de  vista  já  sedimentado na jurisprudência pátria, até mesmo em tribunais superiores.  Ressalta­se  também  que  os  Estados  Federativos  não  estão  aplicando  penalidades  ­  multas  ­  aos  contribuinte  quando  apresentam  suas  obrigações  acessórias fora do prazo espontaneamente. [...]  A DCTF foi criada através de instrução normativa baixada pela Secretaria da  Receita  Federal,  que  sob  p  fundamento  do  art.  5º  do  Decreto­lei  2.124/84,  foi  delegado ao Ministro da Fazenda baixar normas para  regulamentar a  exigência de  declarações  de  impostos  e  fixar  multas  por  descumprimento  dessas  obrigações  acessórias.  Ocorre que, com o advento da Constituição Federal de 1988, somente por lei  pode­se ser criado o tributo, e suas obrigações acessórias, tal qual o cumprimento da  obrigação principal (pagar o tributo) e das obrigações acessórias (fazer ou deixar de  fazer uma obrigação.  Significa  que  a  somente  por  lei  pode  ser  instituído  o  tributo  (obrigação  de  dar)  è  as  obrigações  acessórias  (obrigação  de  fazer  ou  não  fazer),  criando  os  instrumentos  de  controles  (declarações)  e  impondo  as  penalidades  de  multa caso|seja descumprida as obrigações acessórias. Assim, somente a lei (poder  legislativo)  pode  instituir  as  obrigações  acessórias,  não  podendo,  ser  delegada  competência  ao  poder  executivo  para  baixar  normas  obrigacionais  de  caráter  tributário que não tenham origem em lei.  A  instrução normativa  (124/86) e  suas demais atualizações  sobre a DCTF e  imposição de multas não jtêm fundamento em lei para sua exigência. Fere, portanto,  o princípio da legalidade (art. 5o, II da CF/88) ao qual determina que "ninguém será  obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei".  A DCTF não foi criada por lei A instrução normativa que cria o DCTF não é  lei.  A multa  aplicada  por  atraso  na  entrega  da DCTF  não  tem  fundamento  na  lei.  Portanto são ilegais. Além disso a instrução normativa que cria a DCTF fere normas  da  Constituição  Federal  de  1988,  o  que  é  considerada  inconstitucional.  [...]O  argumento  expendido  na  presente  verte  de  modo  direto  do  Código  Tributário  Nacional, legislação infraconstitucional elevada, portanto, à condição de verdadeira  lei  complementar] Especificamente no art. 138 da  referida  legislação é que vamos  confrontar  a  normatização  básica  para  o  perfeito  entendimento  do  caso  "ore  sub  examen" [...].  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que o lançamento é nulo, nos seguintes termos:  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  ou  parcial do lançamento, requer que seja acolhida a presente Impugnação.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­42.925, de 27.02.2013, fls. 18­20: Impugnação Improcedente.  Consta no Voto Condutor  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720206/2011­19  Acórdão n.º 1801­001.674  S1­TE01  Fl. 42          4 No  Direito  Tributário,  deve­se  observar  o  princípio  da  responsabilidade  objetiva  do  sujeito  passivo  em  relação  às  suas  obrigações  tributárias  e  ao  cometimento  de  infrações,  ou  seja,  a  responsabilidade  no  campo  tributário  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente  o  art.  136  do  Código Tributário Nacional (CTN).  De acordo com o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, na redação dada pelo art.  19 da Lei nº 11.051, de 2004, o sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon,  nos  prazos  fixados,  estará  sujeito  à  multa. Esse é o fundamento legal para a aplicação da multa.  Os  princípios  constitucionais  invocados  norteiam  o  legislador  e  não  o  aplicador da lei. As hipóteses de aplicação da punição, as variações de intensidade  em razão do tempo de atraso e de outros critérios, bem como as reduções e dispensas  são  fixadas  de  forma  categórica  na  própria  legislação,  não  havendo  oportunidade  para  discricionariedade  da  autoridade  fiscal.  Portanto,  o  lançamento  efetuado  conforme  manda  a  legislação  e  com  base  em  fatos  e  dados  cuja  veracidade  a  impugnante não  logra abalar,  atende, no  âmbito de atuação do agente do  fisco,  os  princípios invocados.  O  argumento  denúncia  espontânea  utilizado  para  o  pedido  de  cancelamento  não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 49 A denúncia  espontânea  (art.  138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42)  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142  do  CTN,  parágrafo  único).  Assim,  constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade  fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao  lançamento de ofício da multa pertinente.  Restou ementado  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário:2010  DCTF.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação de regência.  Notificada  em  11.03.2013,  fl.  27,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.04.2013,  fls.  29­31,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720206/2011­19  Acórdão n.º 1801­001.674  S1­TE01  Fl. 43          5 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720206/2011­19  Acórdão n.º 1801­001.674  S1­TE01  Fl. 44          6 sendo exigida a habilitação profissional de  contador2. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do montante da multa  de ofício  isolada  devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e  validamente  cientificada  a  Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito  passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância  obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  O  instituto  da  denúncia espontânea não abrange a obrigação acessória.3.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 4, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF5.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal                                                              2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  3  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  4 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  5 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720206/2011­19  Acórdão n.º 1801­001.674  S1­TE01  Fl. 45          7 relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento e o  respectivo  responsável.  Assim,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de  1999). O documento que formalizá­la, comunicando a existência de crédito tributário, constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do  Código Tributário Nacional).  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), nos prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes  multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos6.                                                              6 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720206/2011­19  Acórdão n.º 1801­001.674  S1­TE01  Fl. 46          8 Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores7.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  17.08.2011  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  mês  de  dezembro  do  ano­calendário  de  2010,  cujo  prazo  final  era  23.02.2011.  A  proposição  mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                                                                                                                                                           7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720206/2011­19  Acórdão n.º 1801­001.674  S1­TE01  Fl. 47          9 Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15374.916361/2008-64
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, converteuse o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA (Presidente), JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, PAULO GUILHERME DEROULEDE, HÉLCIO LAFETÁ REIS, ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 15374.916361/2008­64  Resolução nº  3803­000.283  S3­TE03  Fl. 11          2 A DRF no Rio de Janeiro/RJ através de despacho decisório eletrônico, emitido  em  12/08/2008,  não  homologou  o  PER/DCOMP,  sob  o  argumento  de  que  encontrou  o  pagamento indicado, mas integralmente utilizado para a quitação de débitos do sujeito passivo.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  resumidamente  afirma  ter errado no preenchimento da DCTF do período, o que gerou a não  homologação do pedido apresentado. Alega  ter  realizado um REDARF para alterar o  código  indicado  e  invoca  o  principio  da  verdade material. Ao  final  requer  ter  seu  direito  creditório  reconhecido,  anexa  extrato  da  DCTF  original  e  recibo  de  entrega  da  DCTF  retificadora  transmitida em 18/09/2008.  A  DRJ/RJI  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  entender que as provas trazidas aos autos foram insuficientes a comprovar o direito creditório.  Ementou nos seguintes termos:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 14/02/2003 Prova. Momento. Preclusão.  A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à  contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  em  casos  excepcionais legalmente previstos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformado  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário, no qual apresenta os mesmos argumentos da manifestação  de  inconformidade  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  anexando  extrato da DACON, Livro Razão e Livro Diário.  É o relatório.    Voto    Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira O recurso é tempestivo e preenche os  demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Das retificações da DCTF.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  é  oportuno  ressaltar que somente nas hipóteses em que caracterizada a espontaneidade a DCTF e DACON  retificadoras tem a mesma natureza das originais, substituindo­as integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode  mais  ser  admitida  como  prova  suficiente  para  redução  do  valor  do  tributo  devido.  Corrobora o asseverado, o disposto nos §§ 1°, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010,a seguir transcritos:  “Art.  9  º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 15374.916361/2008­64  Resolução nº  3803­000.283  S3­TE03  Fl. 12          3 DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1  º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais  a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  Grifamos”  O  contribuinte  retificou  a  DCTF  do  período,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  com  isso  as  declarações  retificadoras,  não  produzem  os  efeitos  modificativos  dos  débitos  originalmente confessados.  Comprovação de Crédito.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)”  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 15374.916361/2008­64  Resolução nº  3803­000.283  S3­TE03  Fl. 13          4 No  caso  em  análise,  o  contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  PIS/Pasep, contudo, para comprovar a  liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração.  Dos  documentos  juntados  em  Recurso  Voluntário  Como  relatado,  no  recurso  voluntário a recorrente faz juntada de extrato da DACON, Livro Razão e Livro Diário com o  fito  de  provar  a  veracidade  das  alegações  aduzidas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade e, agora, em Recurso Voluntário.  Considerando  o  artigo  923  do  RIR/99,  replicando  o  contido  no Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 9º, §1º , estabelece que:   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais.  Compulsando os referidos documentos constatamos que os mesmos trazem parte  do material probatório para se provar a base de cálculo do tributo, calculado sob a forma não  cumulativa, com as  reduções previstas em lei e que aponta para saldo credor no período. Há  indícios do direito pleiteado, porem,  faltam provas para se  ter a  liquides e certeza do credito  almejado.   Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno  do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, voto por converter o  julgamento em diligência.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

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Numero do processo: 15586.720776/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039-DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO FALSA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO. Para a incidência da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, há a exigência expressa de que se comprove a “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do tipo infracional. Recurso Voluntário Negado Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-002.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, porque não ficou demonstrada a presença do elemento subjetivo, dolo, para caracterizar a ocorrência do tipo infracional previsto no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91. Por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, porque é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões, com a ressalva de que todas as matérias trazidas no recurso devem examinadas, inclusive a obrigatoriedade da retificação de GFIP. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.014          1 1.013  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720776/2012­25  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2302­002.567  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  Compensação: Glosa  Recorrentes  MUNICÍPIO DE SANTA TERESA ­ PREFEITURA  MUNICIPAL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2010  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  TRIBUTO RECOLHIDO.  RECURSO REPETITIVO DO STJ.  Nos  termos  do  art.  170­A  do  CTN,  "é  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se  aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo  indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039­DF, cuja decisão foi  proferida na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil.  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF  E  STJ.  SISTEMÁTICA  PREVISTA  PELOS ARTIGOS 543­B E 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  Nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código de Processo Civil  (Lei nº 5.869/73), deverão ser  reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  FALSA.  INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO.  Para  a  incidência  da  multa  isolada  prevista  no  art.  89,  §  10,  da  Lei  nº  8.212/91,  há  a  exigência  expressa  de  que  se  comprove  a  “falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de  ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do  tipo infracional.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 07 76 /2 01 2- 25 Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2 Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  porque  não  ficou  demonstrada  a  presença  do  elemento  subjetivo, dolo, para caracterizar a ocorrência do tipo infracional previsto no § 10 do artigo 89  da Lei  nº  8.212/91.  Por unanimidade  de votos  em negar provimento  ao Recurso Voluntário,  porque é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação  judicial pelo  sujeito passivo, antes do  trânsito em  julgado da  respectiva decisão  judicial, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva  acompanhou  pelas  conclusões,  com  a  ressalva  de  que  todas  as  matérias  trazidas  no  recurso devem examinadas, inclusive a obrigatoriedade da retificação de GFIP.       (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15586.720776/2012­25  Acórdão n.º 2302­002.567  S2­C3T2  Fl. 1.015          3 Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntário  e  de  Ofício  contra  decisão  de  primeira  instância que negou provimento à  impugnação do AI nº 51.023.646­4, mantendo o crédito  tributário,  no  valor  de  R$  1.529.343,10,  acrescido  de  juros  e  multa;  e  deu  provimento  à  impugnação  do  AI  nº  51.023.647­2,  anulando  o  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  2.336.008,80.   Adota­se o relatório constante no acórdão do órgão a quo (fls. 296/297), que  bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  no  presente  processo  de  créditos  constituídos  pela  fiscalização,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração  nº  51.023.646­4,  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  que  prestaram  serviços  ao  Impugnante,  não  recolhidas  em  época  própria,  devido  à  realização  de  compensação  indevida,  no  período  de  01/2009  a  08/2010;  e  do  auto  de  infração  nº  51.023.647­2, referente à multa isolada, no percentual de 150%  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração paga aos segurados que lhe prestaram serviços ao  Impugnante,  devido  à  realização  de  compensação  indevida,  no  período  de  01/2009  a  08/2010,  declarada  em  GFIP  com  falsidade.  2. No  relatório  fiscal  de  fls.  21/39  a  fiscalização  informou,  em  síntese, que:  2.1.  O  presente  processo  teve  por  objeto  o  lançamento  das  contribuições  decorrentes  da  glosa  de  compensação  que  considerou indevida, no período de 01/2009 a 08/2010;   2.2.  O  contribuinte  compensou  recolhimentos  realizados  no  período de 01/1998 a 08/2004, a título de contribuição sobre os  agentes políticos, mediante declaração em GFIP, no período de  01/2009  a  08/2010,  as  quais  foram  consideradas  indevidas  e  glosadas integralmente;   2.3.  Intimou  o  contribuinte  através  dos  TIPF,  TIF  nº  1  e  2  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  efetivo  recolhimento  indevido,  como  GPS  e  lançamentos  de  ofício,  acompanhados  de  planilhas  que  especificassem  as  rubricas  de  pagamento, bases de cálculo, contribuição patronal e eventuais  deduções, que resultaram nos valores compensados;   2.4.  As  planilhas  elaboradas  pelo  contribuinte  não  detalharam  os valores compensados, não demonstrou a composição da base  de  cálculo,  as  alíquotas  aplicadas,  as  contribuições  dos  segurados  e  deduções  legais.  Também  não  comprovou  que  realizou  os  pagamentos  que  pleiteou  compensar,  vinculando­os  de forma inequívoca às GPS dos agentes políticos;   Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4 2.5. Os recolhimentos em GPS feitos por órgãos públicos podem  envolver  diversas  contribuições,  como  as  dos  servidores  comissionados,  autônomos,  agentes  políticos  e  transportadores  autônomos,  de  maneira  que  somente  o  sujeito  passivo  poderia  demonstrar,  através  da memória  de  cálculo,  que  a  composição  das  GPS  contemplavam  as  contribuições  dos  agentes  políticos  que compensou;   2.6. Em que pese o reconhecimento da Administração de que o  sujeito passivo tem direito de compensar recolhimentos relativos  às  contribuições  dos  agentes  políticos,  declaradas  inconstitucionais,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  as  referidas  contribuições  foram  efetivamente  recolhidas  para  a  Previdência  Social,  pois  não  havendo  pagamento indevido, não há que se falar em crédito, mesmo que  as remunerações tenham sido declaradas em GFIP;  2.7. O  contribuinte  iniciou  a  compensação  antes  do  inicio  da  ação judicial, proposta em 06/08/2008, cuja sentença inicial foi  reformada  para  considerar  a  prescrição  do  direito  à  compensação  dos  recolhimentos  realizados  a  partir  de  06/08/2003 até 18/09/2004;   2.8. Antecipar­se à decisão  judicial  é no mínimo  imprudência  processual,  considerando o disposto no artigo 170­A do CTN.  Ainda que transitada em julgado a ação o contribuinte deveria  observar o prazo prescricional e a necessidade de comprovação  de que os valores foram recolhidos;   2.9. O sujeito passivo não providenciou a retificação das GFIP,  deixando  de  observar  condição  posta  para  realização  da  compensação,  constante  do  artigo  4º,  I  da  Portaria  MPS  nº  133/06 e artigo 6º, I e § 4º, da IN MPS/SRP nº 15/2006;   2.10. O contribuinte  tinha ciência de que o prazo prescricional  era de 5 anos,  tanto que recorreu ao  judiciário para alargar o  prazo.  Mesmo  assim,  iniciou  a  compensação  de  créditos  prescritos  antes  de  transitar  em  julgado  a  decisão,  desrespeitando  a  previsão  contida  no  artigo  170­A  do  CTN  e,  desta  forma,  agiu  com  intuito  de  suprimir  ou  reduzir,  deliberadamente,  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  se  amolda  à  conduta  de  fraude  descrita  no  artigo  72,  da  Lei  nº  4.502/64;   2.11.  Aplicou  a  pena  de  multa  de  150%  do  valor  das  contribuições que deixou de recolher em razão da compensação,  pois  restou  comprovado  que  as  GFIP  continham  informações  sabidamente  falsas,  pois não  retificou  as GFIP para  subtração  dos agentes políticos.  3. A Impugnante apresentou defesa, em 24/09/2012, em face do  AI nº 51.023.646­4, às fls. 539/559, e do AI nº 51.023.647­2, às  fls. 926/950, aduzindo que:  3.1. A autoridade fiscal glosou as compensações argumentando  a impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado  da  sentença  de  mérito;  a  não  apresentação  de  GFIP  e  GPS  comprovando  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições;  a  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15586.720776/2012­25  Acórdão n.º 2302­002.567  S2­C3T2  Fl. 1.016          5 prescrição; e a necessidade de retificação da GFIP. Todavia, os  fundamentos elencados não se sustentam;   3.2. A legislação em vigor autoriza o contribuinte a compensar  independentemente  de  decisão  judicial,  haja  vista  que  incumbe  ao  mesmo  realizá­la  de  ofício,  na  esfera  administrativa.  Além  disso,  há  orientação  jurisprudencial  no  sentido  da  inaplicabilidade  do  artigo  170­A  do  CTN,  no  caso  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Da  mesma  forma,  o  direito  à  compensação  foi  garantido  pela  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  efeito  “erga  omnes”  atribuído  pela  Resolução do Senado Federal;   3.3.  Os  recolhimentos  foram  feitos  de  forma  global  nas  GPS,  conforme prescrito na legislação de regência, abarcando não só  as  contribuições  dos  agentes  políticos,  mas  também  as  demais  devidas  pelo  Município.  Revela­se  impossível  cumprir  a  exigência  da  fiscalização,  de  vincular  as GPS  às  contribuições  dos  exercentes  de  cargos  eletivos,  senão  o  detalhamento  em  GFIP.  3.4.  O  Município  analisou  a  base  de  cálculo  tributada  e  o  pagamento  global  de  contribuição  do  período,  dessa  forma,  é  impossível  demonstrar  através  de GRPS  e GPS o  recolhimento  exato da rubrica considerada indevida, como quis a fiscalização,  pois  recolhimento  indevido  é  fração  do  valor  pago na GRPS  e  GPS, sendo necessário analisar em conjunto com as GFIP;   3.5.  O  Município  apresentou  todos  os  documentos  hábeis  e  idôneos  (GFIP  e  GPS)  para  apurar  o  efetivo  recolhimento  indevido, não havendo nenhum documento omitido;   3.6.  Trata­se  de  compensações  efetivadas  pelo  contribuinte  no  período  de  01/2009  a  08/2010,  cujo  crédito  é  decorrente  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  sobre  a  remuneração  dos  exercentes  de  mandato  eletivo,  reconhecida  pelo  STF  e  objeto  da  Resolução  nº  26,  de  22/06/2005, do Senado Federal;   3.7.  A  prescrição,  consoante  entendimento  do  CARF  (citou  precedentes), é no sentido de que a contagem inicia­se a partir  da edição da Resolução do Senado Federal, que retira a eficácia  da  legislação declarada  inconstitucional. Contudo, conforme se  infere,  os  valores  foram  apropriados  e  compensados  entre  01/2009 a 08/2010, ou seja, com exceção dos últimos dois meses,  dentro do lapso temporal de 5 anos da Resolução, destarte, não  há que se falar em prescrição;   3.8. ...a “GFIP da qual fala o artigo 32 da Lei nº 8.212/91 está  de  posse  da  Receita  Federal,  podendo/devendo  ser  ratificada  pela Autoridade Administrativa...”  3.9. Descabida e ilegal a exigência de retificação da GFIP por  parte  do  contribuinte.  A  ausência  de  retificação  da  GFIP  é  questão  acessória  e  deve  ser  tratado  como  tal  pela  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6 Administração  Pública  Federal,  nunca  podendo  limitar  um  direito legal e constitucional do contribuinte;   3.10.  A  GFIP  apresentada  pelo  contribuinte  não  é  falsa,  não  havendo,  portanto,  em  se  falar  em  falsidade  de  declaração.  As  compensações  foram  efetivadas  com  base  nos  documentos  contábeis  da  Prefeitura  não  sendo  falseada  nenhuma  informação;   3.11. Caso a fiscalização não concorde com a compensação, por  eventual  prescrição  ou  ausência  de  cumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  ou  direito  material,  deveria  autuar  a  Prefeitura,  nunca afirmar que os documentos apresentados  são  falsos;   3.12. Entendimento já pacificado no CARF, para a aplicação da  multa  agravada,  deve  ficar  comprovado  minuciosamente  a  descrição  e  comprovação  razoável  da  prática  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Absolutamente  consolidado,  o  entendimento  ensejou  a  edição  da  Súmula  nº  14:  “A  simples  apuração  de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”.  (destaques nossos)    A  12ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro,  no  Acórdão  de  fls.  968/978,  negou  provimento à impugnação do AI nº 51.023.646­4, mantendo o crédito tributário, no valor de R$  1.529.343,10,  acrescido  de  juros  e multa.  Todavia,  quanto  ao AI  nº  51.023.647­2,  que  trata  exclusivamente da multa isolada, deu provimento à impugnação para anular o crédito tributário  no valor de R$ 2.336.008,80, recorrendo de ofício de sua decisão.  A  recorrente  foi  intimada  do  Acórdão  em  20/02/2011  (fls.  981),  tendo  apresentado Recurso Voluntário em 21/03/2011 (fls. 983/993), no qual alega:  *  O  Município  teria  apresentado  todos  os  documentos  hábeis  e  idôneos  (GFIP e GPS) para apurar o efetivo recolhimento indevido, não havendo nenhum documento  omitido. Os recolhimentos teriam sido feitos de forma global nas GPS, conforme prescrito na  legislação de regência, abarcando não só as contribuições dos agentes políticos, mas também as  demais, devidas pelo Município. Revelaria­se impossível cumprir a exigência da fiscalização,  de vincular as GPS às contribuições dos exercentes de cargos eletivos. Diferentemente do que  afirma  a Turma  de  Julgamento,  o  confronto  entre GFIP´s  e GPS  possibilitaria  concluir  pela  existência do crédito compensado;  *  Seria  descabida  e  ilegal  a  exigência  de  retificação  da GFIP  por  parte  do  contribuinte. A ausência de retificação da GFIP é questão acessória e deve ser tratada como tal  pela Administração Pública Federal, nunca podendo limitar um direito legal e constitucional do  contribuinte.  Ademais,  a  GFIP  estaria  na  posse  da  Receita  Federal,  podendo/devendo  ser  ratificada pela Autoridade Administrativa.  Ao final, requer seja acolhido e julgado procedente o recurso.  É o relatório.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15586.720776/2012­25  Acórdão n.º 2302­002.567  S2­C3T2  Fl. 1.017          7 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Compensação. Ausência de Trânsito em Julgado. Todos os argumentos da  recorrente podem ser reduzidos à impossibilidade de exigência de retificação de GFIP para o  exercício do direito de compensação e ao reconhecimento de que houve a comprovação do  recolhimento  indevido  (contribuições  incidentes  sobre  o  subsídio  de  detentores  de mandato  eletivo).  Ocorre que, ainda que se reconhecesse a existência de tais créditos e que não  fosse exigida a retificação da GFIP, tais fatos não teriam o condão de tornar ilegítima a glosa  efetuada,  tendo  em  vista  o  comando  contido  no  artigo  170­A  do  CTN,  que  veda  "a  compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito  passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial".   Tal  vedação  aplica­se  inclusive  às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039/DF,  cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil:    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente recolhido.  2. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  (destaques nossos)      Portanto,  inexistem dúvidas de que o  eventual  reconhecimento de  crédito  a  compensar  à  recorrente  ou  a  sua  dispensa  de  retificação  das GFIP´s  não  tornariam  lídima  a  compensação efetuada.    Note­se que, nos termos art. 62­A do Regimento Interno do CARF (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8 artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Regimento Interno do CARF (Portaria n° 256/2009):  Art.  62­A. As  decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Portanto, estando este órgão julgador vinculado à decisão proferida pelo STJ,  não  cabem  maiores  digressões  a  respeito  do  pleito  de  reconhecimento  dos  créditos  ou  de  dispensa  de  retificação  da  GFIP,  devendo  ser  reafirmada  a  ilegitimidade  da  compensação  procedida pela recorrente.    Recurso de Ofício. Multa. Além do Recurso de Voluntário, cumpre apreciar  o Recurso de Ofício decorrente do provimento dado à impugnação quanto ao AI nº 51.023.647­ 2,  que  implicou  na  anulação  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  2.336.008,80,  referentes,  exclusivamente, à multa isolada aplicada.  O órgão a quo decidiu que é improcedente a aplicação de multa isolada sem  que a autoridade lançadora comprove, com provas robustas, a falsidade da declaração e o dolo  específico.   No caso em destaque a autoridade fiscal entendeu que estaria configurada a  falsidade,  pelo  fato  da  recorrente  ter  declarado  nas GFIP´s  a  compensação  de  recolhimentos  indevidos a  título de contribuição sobre a remuneração de agentes políticos sem qualquer ato  legal  ou  decisão  judicial  transitada  em  julgado que  o  amparasse,  bem como pelo  fato  de  ter  alegado que a compensação se deu com base em decisão judicial, sendo que já havia iniciado a  compensação antes da sentença de 1º grau em seu favor.   Vejamos as disposições legais que fundamentam as penalidades incidentes na  hipótese de compensação indevida:  Lei nº 8.212/91:   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449/2008)  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15586.720776/2012­25  Acórdão n.º 2302­002.567  S2­C3T2  Fl. 1.018          9 §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449/2008)  (...)    Ainda Lei nº 8.212/91:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:   Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte  por cento.  (...)    Ainda Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10 (...)  (destaques nossos)  A leitura atenta dos textos legais acima transcritos indicam que há a previsão  de duas penalidades pecuniárias para a compensação indevida de contribuições previdenciárias:  (i) a multa de mora de 20%; e (ii) a multa isolada de 150%.  Ocorre que, para a aplicação da primeira (multa de mora), a legislação exige  apenas à apuração de compensação efetuada de forma indevida. Quanto à segunda (multa  isolada),  consta  que  tem  cabimento  “quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo  sujeito passivo”. Se  a  lei  não  tem palavras  inúteis  (MAXIMILIANO,  Carlos.  Hermenêutica e aplicação do direito. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 251), quanto mais orações  inteiras.   É  verdade  que,  por  força  do  que  dispõe  o  artigo  136  do  CTN,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável”,  ou  seja,  independe  de  dolo.  Todavia,  quanto  à multa  isolada,  parece  haver  disposição  em  contrário,  pois  há  a  condicionante  de  comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.   Para  a  compensação  ser  considerada  indevida,  ou  a  declaração  que  deu  origem era falsa ou se tornou falsa. Destarte, sempre haverá falsidade, de sorte que não haveria  razão para o legislador condicionar a sua aplicação à comprovação da falsidade despretensiosa.   Assim, a única maneira de justificar, do ponto de vista jurídico, a existência  da  condicionante  “quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”, é invocar a intencionalidade do agente.   Ademais, não parece que se possa cogitar de comprovação de uma falsidade  sem o elemento subjetivo, pois a própria falsidade, no vernáculo, tem definições que implicam  em intencionalidade:  s.f. (Do lat. Falsitas, falsitatis). 1. Propriedade do que é falso. –  2.  Mentira,  calúnia.  –  3.  Hipocrisia;  perfídia.  –  4.  Delito  que  comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade.  (Grande  dicionário  da  língua  portuguesa.  São  Paulo:  Larousse  cultural, 1999, p. 420)  Isso  sem  falar  que,  ainda  que  restassem  dúvidas  quanto  ao  sentido  a  ser  atribuído à disposição legal, em reforço argumentativo, deve destacar o art. 112 do CTN, que  impõe interpretações mais benéfica aos infratores da lei tributária:    Código Tributário Nacional – CTN:   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15586.720776/2012­25  Acórdão n.º 2302­002.567  S2­C3T2  Fl. 1.019          11 Portanto,  a  exigência  do  dolo,  além  de  ser  interpretação  que  busca  dar  coerência  ao  arcabouço  normativa,  indubitavelmente,  revela­se  como  a  mais  benéfica  ou  favorável ao infrator.   Pode­se  afirmar,  do  quanto  exposto  até  aqui,  que,  para  que  se  configure  a  ocorrência do tipo infracional previsto no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, é indispensável  que esteja demonstrada a presença do elemento subjetivo associado à conduta típica. Por esse  motivo,  exige  a  regra  tributária  em  realce  que,  para  a  caracterização  do  tipo  infracional  em  debate, o agente fiscal tem que demonstrar a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo.  No caso presente, o Relatório Fiscal não indica qualquer elemento do qual se  possa  extrair,  de  forma  concreta,  a  intencionalidade  do  agente,  destacando­se  apenas  que  a  compensação  não  estava  amparada  por  qualquer  ato  legal  ou  decisão  judicial  transitada  em  julgado, assim como pelo fato de ter alegado que a compensação se deu com base em decisão  judicial, sendo que já havia iniciado a compensação antes da sentença de 1º grau em seu favor.   Como  se  vê,  a  conduta,  da  forma  como  descrita,  apesar  de  contrariar  o  disposto  no  artigo  170­A do CTN  (É vedada a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da  respectiva decisão  judicial),  não denota qualquer  intenção de  fraude por parte da  recorrente,  mas  a  mera  opção  por  uma  conduta  amparada  por  interpretação  jurídica  minoritária  na  jurisprudência  (inaplicabilidade  do  artigo  170­A  do  CTN)  e  que,  posteriormente,  veio  a  ser  superada quando do julgamento do REsp 1.167.039­DF.  Assim,  conclui­se  que  não  restou  demonstrado  e  tampouco  consegue­se  extrair da conduta da recorrente descrita nos autos que, de forma consciente, mesmo sabedora  de que não possuía direito creditório, tenha informado em GFIP compensação de contribuições  previdenciárias visando ludibriar o fisco.  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Outrossim,  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício  para,  no  mérito,  também  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                            Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12     Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 11080.009904/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/11/2001 a 31/08/2006 DÉBITOS CONFESSADOS ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. ART. 74, DA LEI Nº 9.430/96. Os débitos confessados através de PER/DCOMPS e Declarações de Compensação extinguem o crédito sob condição resolutória, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, os quais só serão exigidos, na hipótese de não-homologação das compensações apresentadas. TRIBUTÁRIO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS CRÉDITOS. Não há direito à utilização dos créditos do IPI no que tange às aquisições insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, precedentes do Plenário do STF (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. ÓLEO COMBUSTÍVEL, LENHA, GÁS PARA CALDEIRA, ÓLEO PARA CALDEIRA, BIOMASSA E ENERGIA ELÉTRICA. PARECER CST 65/79. Somente os insumos indicados na legislação do IPI podem ser computados na apuração do referido benefício, não podendo compreender todos os insumos, mas tão somente as matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e os materiais de embalagem (MP), que tenham sido consumidos no processo de industrialização (Parecer Normativo CST nº 65/1979) nominados no art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996, é que asseguram direito ao creditamento do benefício. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS E MATRIZ. SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. No caso concreto, em que a matriz não é contribuinte do IPI, as transferências entre filiais e matriz, sem a emissão de nota fiscal, não impede o aproveitamento do crédito, posto que não haveria como ocorrer duplicidade de benefício. REGISTRO A MAIOR DE EXPORTAÇÕES. Estando comprovado que houve registro a maior de exportações, correta a glosa, pois, sem a glosa, o benefício sofreria incremento indevido. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. REGIME ALTERNATIVO. A apuração do crédito presumido pelo regime normal da Lei nº 9.363, de 1996, não contempla as despesas incorridas com industrialização sob encomenda a terceiros. RO Negado e RV Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-001.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício e, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de excluir do lançamento as parcelas decorrentes das glosas de transferência entre estabelecimento matriz e filiais sem a emissão de nota fiscal (unânime) e manter a glosa referente à industrialização por encomenda, nos termos dos votos que integram o julgamento. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martinez López, em relação a essa matéria. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC nº 22912. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso – Relator (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 616          1 615  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.009904/2006­78  Recurso nº  01   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­001.775  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrentes  CELULOSE IRANI S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/11/2001 a 31/08/2006  DÉBITOS  CONFESSADOS  ATRAVÉS  DE  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SOB  CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. ART. 74, DA LEI Nº 9.430/96.  Os  débitos  confessados  através  de  PER/DCOMPS  e  Declarações  de  Compensação  extinguem o  crédito  sob  condição  resolutória,  nos  termos  do  art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, os quais só serão exigidos, na hipótese de  não­homologação das compensações apresentadas.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  AOS  CRÉDITOS.  Não  há  direito  à  utilização  dos  créditos  do  IPI  no  que  tange  às  aquisições  insumos  isentos,  não­tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  precedentes  do  Plenário do STF (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ÓLEO  COMBUSTÍVEL,  LENHA,  GÁS  PARA  CALDEIRA,  ÓLEO  PARA  CALDEIRA, BIOMASSA E ENERGIA ELÉTRICA. PARECER CST 65/79.  Somente os insumos indicados na legislação do IPI podem ser computados na  apuração do referido benefício, não podendo compreender todos os insumos,  mas tão somente as matérias­primas (MP), produtos intermediários (PI) e os  materiais de embalagem (MP), que tenham sido consumidos no processo de  industrialização  (Parecer Normativo CST nº  65/1979)  nominados  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  é  que  asseguram  direito  ao  creditamento  do  benefício.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  TRANSFERÊNCIA ENTRE  FILIAIS  E  MATRIZ. SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 99 04 /2 00 6- 78 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     2 No caso concreto, em que a matriz não é contribuinte do IPI, as transferências  entre  filiais  e  matriz,  sem  a  emissão  de  nota  fiscal,  não  impede  o  aproveitamento do crédito, posto que não haveria como ocorrer duplicidade  de benefício.  REGISTRO A MAIOR DE EXPORTAÇÕES.  Estando  comprovado  que  houve  registro  a maior  de  exportações,  correta  a  glosa, pois, sem a glosa, o benefício sofreria incremento indevido.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  REGIME ALTERNATIVO.  A  apuração  do  crédito  presumido  pelo  regime  normal  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  não  contempla  as  despesas  incorridas  com  industrialização  sob  encomenda a terceiros.  RO Negado e RV Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso de ofício e, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso  voluntário, a fim de excluir do lançamento as parcelas decorrentes das glosas de transferência  entre estabelecimento matriz e filiais sem a emissão de nota fiscal (unânime) e manter a glosa  referente à industrialização por encomenda, nos termos dos votos que integram o julgamento.  Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso  (relator), Andréa Medrado Darzé e Maria  Teresa Martinez López, em relação a essa matéria. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro  José Adão Vitorino  de Morais.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado  Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC nº 22912.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso – Relator  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andréa  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Relatório  Cuida­se de recursos de ofício e voluntário em face do acórdão da DRJ que  julgou  parcialmente  procedente  três  autos  de  infração  de  IPI  (fls.  3  a  41)  lavrados  em  decorrência da Recorrente ter aproveitado crédito indevido nas aquisições de insumos isentos e  alíquota  zero,  de  crédito  indevido  na  escrita  fiscal  do  IPI,  informado  em  PER/DCOMP,  e,  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 11080.009904/2006­78  Acórdão n.º 3301­001.775  S3­C3T1  Fl. 617          3 crédito  presumido  indevido,  inclusive  crédito  presumido  recebido  em  transferência  sem  a  emissão de nota fiscal, conforme sintetiza a ementa do acórdão a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 30/11/2001 a 31/08/2006   ALEGAÇÃO DE NULIDADE.   São  válidos  os  lançamentos  de  ofício  efetuados  por  autoridade  competente, com observância dos requisitos materiais e formais  para  a  prática  de  atos  dessa  natureza,  em  relação  aos  quais  também se observaram os princípios do contraditório e da ampla  defesa.   CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO.   Inexiste  o  direito  a  crédito  do  IPI,  na  aquisição  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  isentos ou tributados à alíquota zero, por força do princípio da  não­cumulatividade.   COMPENSAÇÃO.   A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  ainda que coro créditos não admitidos na  escrita  fiscal do  IPI,  extingue o crédito tributário relativo aos débitos desse imposto,  sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.   I  ­  Óleo  combustível,  lenha,  gás  para  caldeira,  óleo  para  caldeira,  biomassa  e  energia  elétrica,  ainda  que  consumidos  pelo  estabelecimento  industrial,  não  revestem  a  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  únicos  insumos  admitidos  na  legislação,  não  podendo  ser  computado,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  o  gasto com esses itens.   II  ­ Os  custos de prestação de  serviços de  industrialização por  encomenda, com remessa dos insumos e retorno do produto com  suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito  presumido,  porque  não  são  aquisições  de  matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem.   III  ­  A  transferência  do  crédito  presumido,  da  matriz  não­ contribuinte  do  IPI,  para  estabelecimento  industrial  da mesma  pessoa  jurídica,  para  compensação  de  débitos  do  referido  imposto, não é válida sem o registro contábil dessa transferência  no  livro  Diário  do  remetente  do  crédito,  cumulado  com  a  emissão  de  nota  fiscal  de  entrada  pelo  estabelecimento  recebedor e a correspondente escrituração desse documento no  livro Registro de Apuração do IPI desse último estabelecimento.   Lançamento Procedente em Parte.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     4 Transcrevo  a  seguir,  os  seguintes  trechos  do  relatório  do  acórdão,  que  contempla resumidamente, os fatos discutidos no processo:                  Em  razão  da  Contribuinte  não  ter  sido  localizada  em  seu  domicílio  fiscal  fornecido  à  SRFB,  a  mesma  foi  intimada  através  de  edital  nos  termos  do  art.23,  §11,  do  Decreto  n°  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  leis  n°  9.532,  de  10/12/1997  e  11.196, de 21/11/2005, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, para querendo impugnar o  Acórdão  n°  10­11.429,  ou  pagar  o  correspondente  crédito  tributário  no  prazo  de  30  dias,  contados  do  16º  (décimo  sexto)  dia  da  data  da  afixação  deste  (afixado  em  07/10/2009  e  desafixado em 23/10/2009), (fl. 451).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 11080.009904/2006­78  Acórdão n.º 3301­001.775  S3­C3T1  Fl. 618          5 Em 12/11/2009,  a Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  454  e  seguintes, aduzindo, em síntese, que o auto de infração não atendeu os requisitos do art. 142,  do  CTN,  em  especial  quanto  à  definição  da  matéria  tributável  e  o  embasamento  de  cada  imputação.  Em relação à glosa de créditos do IPI, no período de 30 de novembro de 2001  a  31  de  dezembro  de  2003,  o  impugnante  defende  o  direito  ao  crédito  desse  imposto,  nas  aquisições de insumos isentos ou tributados à alíquota zero, inclusive créditos extemporâneos,  dizendo que jamais houve limitação constitucional ao princípio da não cumulatividade do IPI,  que, segundo afirma, embasaria tais créditos. A defesa se reporta ao art. 153, § 3º II, da Carta  Magna e transcreve excertos doutrinários, favoráveis à sua tese.  Alega  que  apurou  débitos  do  IPI  e  que  liquidou  esses  débitos  mediante  compensações  realizadas  por  meio  do  programa  PER/DCOMP,  tendo  lançado  os  créditos  informados  no  referido  programa,  por  equívoco,  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI.  Argumenta que  essa atitude,  ao  contrário do que  afirma a  autoridade  fiscal,  não  resultou  em  redução do IPI a pagar, mesmo porque, se os valores escriturados a crédito forem estornados  do livro, o saldo do imposto resultante não será exigível, pois já foi efetivamente compensado.  Assim,  prossegue  a  defesa,  somente  após  uma  eventual  análise  desfavorável  dos  PER/DCOMPs  pela  autoridade  competente,  com  o  devido  esgotamento  das  instâncias  administrativas, e que se poderá cogitar de IPI devido.  Quanto  à glosa do  crédito presumido do  IPI,  sustenta que o benefício deve  incidir  sobre  o  valor  total  das  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  ao  exterior,  tendo  requerido  solicitado  através  de  “DCP”  o  ressarcimento  do CP,  ainda  pendente  de  apreciação  pela  DRF/POA,  motivo  pelo  qual  entende  que  os  Autos  de  Infração  não  poderiam  ter  sido  lavrados  e,  como  a  lavratura  ocorreu,  esses  atos  foram  praticados sem a devida competência e com preterição do direito de defesa.   Argumenta que  a maior  parte  do  benefício  discutido  é  legítima,  tendo  sido  glosada  uma  parcela  mínima.  Os  Valores  discutidos  no  Processo  n  11080.009552/2006­51  estão com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro  de 1966, Código Tributário Nacional (CTN).   Afirma que  os  gastos  com energia  elétrica,  óleo  combustível,  gás  natural  e  gás  liquefeito  de  petróleo,  embora  se  refiram  a  itens  que  não  se  integram  ao  produto  final,  dizem respeito a gastos ocorridos no processo de industrialização, não sendo exigível o contato  direto com os produtos resultantes, o que torna a glosa improcedente. Transcreve ementas de  acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes e do Tribunal Regional Federal, favoráveis à  sua tese.  Contesta  também a glosa do crédito presumido do IPI, pela falta de emissão de  nota fiscal, na transferência dos créditos da matriz para a filial autuada.  Às fls. 597 a 614, consta a juntada de documentos e certificação da RFB de  que houve desistência parcial do litígio em razão da inclusão de parte do crédito tributário no  parcelamento,  os  quais  foram  transferidos  para  os  processos  13896.720055/2010­24  e  13896.720056/2010­79.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     6 O Presidente da Turma recorre de ofício desta decisão, ao Segundo Conselho  de Contribuintes, porque o sujeito passivo foi exonerado do pagamento de multa, em montante  superior ao limite de alçada, de acordo com o art. 22 da Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro  de 2001.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  Recurso  de  ofício  e  voluntário  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade, inclusive quanto à tempestividade, devendo os mesmos serem conhecidos.  O recurso de ofício deve ser negado com base nos próprios fundamentos do  acórdão recorrido, os quais são, a seguir, resumidamente transcritos (fl. 429):    19. Todavia, no caso concreto, pelas razões a seguir expostas, não é cabível a  exigência do saldo devedor do IPI, remanescente da glosa.  20.  Com  efeito,  a  par  da  escrituração  de  créditos  não  admitidos  no  livro  RAIPI, esses mesmos créditos, no valor total de R$ 1.108.146,27, foram informados,  pelo Processo nº 11080.009904/2006­78 autuado, nos PER/DCOMPs e Declarações  de Compensação relacionados na fl. 72 (vol. I), com recibos de entrega reproduzidos  nas  fls.  73  a  94  (vol.  I),  para  compensação  com  os  débitos  do  IPI,  apurados  na  escrita fiscal desse imposto, que restaram descobertos pela glosa na escrita.   21. Disso resulta que, muito embora os créditos glosados na escrita fiscal do  IPI  não  sejam  ali  admitidos  para  compensação  com  débitos  desse  imposto,  a  apresentação  de  PER/DCOMPs  e  Declarações  de  Compensação  extingue,  sob  condição  resolutória,  o  crédito  tributário  referente  aos  mesmos  débitos  do  contribuinte,  que  se  consideram  confessados,  tudo  por  força  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.   22. Sendo assim, a exigibilidade dos débitos do contribuinte ocorrerá, se for o  caso, na hipótese de não­homologação das compensações, objeto dos PER/DCOMPs  e  Declarações  de  Compensação  em  causa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  competente,  fato  do  qual  não  se  tem  notícia  neste  processo,  motivo  por  que  a  exigência  desses  débitos,  no Auto  de  Infração,  das  fls.  28  a  30  (vol.  I),  deve  ser  cancelada.  23. [...]. Os valores dos créditos glosados, mas informados em PER/DCOMP  ou  Declaração  de  Compensação,  no  total  de  R$  1.108.146,27,  implicam  a  improcedência, como acima exposto, dos correspondentes valores do IPI exigidos de  ofício, [...].  Desta forma, em razão dos débitos confessados através de PER/DCOMPS e  Declarações de Compensação, extinguem o crédito sob condição resolutória, nos termos do art.  74, da Lei nº 9.430, de 1996, os quais só serão exigidos, na hipótese de não­homologação das  compensações apresentadas, ensejando o improvimento do recurso de ofício.  Passo a analisar o recurso voluntário.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 11080.009904/2006­78  Acórdão n.º 3301­001.775  S3­C3T1  Fl. 619          7   O  acórdão  recorrido  manteve  as  glosas  relativas  às  aquisições  de  insumos  isentos  e  sujeitos  à  alíquota  zero,  considerando  que  para  haver  crédito  é  necessário  haver  o  destaque  do  IPI  na  nota  fiscal,  constando  que  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento de Recursos Extraordinários  (RE 353.657/PR e 370.682­SC), decidiu que não há  direito ao crédito de IPI nas aquisições de insumos isentos ou alíquota zero.  De fato, esse assunto encontra­se devidamente pacificado no sentido de não  haver qualquer direito de crédito de IPI nas aquisições de insumos não tributados,  isentos ou  alíquota zero, sob pena de ferir o princípio da não­cumulatividade, conforme depreende­se da  jurisprudência mansa e pacífica do colendo STF, senão vejamos:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  FAVORECIDOS  PELA  ALÍQUOTA­ZERO,  NÃO­TRIBUTAÇÃO  E  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  no  sentido  de  que  não  há  direito  à  utilização  de  créditos do IPI na aquisição de insumos não­tributados,  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental  desprovido.(RE 508708 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO,  Segunda  Turma,  julgado  em  04/10/2011,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­230  DIVULG  02­12­2011  PUBLIC  05­12­ 2011)   No mesmo sentido:  TRIBUTÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  AOS  CRÉDITOS.  DECISÃO  COM  FUNDAMENTO  EM  PRECEDENTES  DO  PLENÁRIO.  1.  A  decisão  recorrida  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  Plenário  desta  Corte (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS), no sentido de que não  há  direito  à  utilização  dos  créditos  do  IPI  no  que  tange  às  aquisições insumos isentos, não­tributados ou sujeitos à alíquota  zero.  2.  Agravo  regimental  improvido.”  (RE  566.551  –  AgR,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  Segunda  Turma,  DJe  30.04.10). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.( RE  370.682 – ED, relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe  17.11.10).  Relativamente às aquisições de insumos tributados à alíquota zero, o assunto  encontra­se, inclusive, sumulado no âmbito do CARF:  Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI  Desta  forma,  não  há  nenhum  reparo  a  fazer  no  acórdão  recorrido  relativamente às glosas de créditos indevidamente aproveitados, decorrentes das aquisições de  insumos não­tributados, alíquota zero ou isentos.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     8   Consta  do  acórdão  recorrido  que,  ao  contrário  do  que  é  afirmado  pela  Recorrente  em  seu  recurso  que  os  autos  de  infração  decorreram de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  no  processo  nº  11080.009552/2006­51,  o  qual  ainda  estaria  pendente  de  apreciação  na  DRF/POA,  esclarecendo  que  as  glosas  do  crédito  presumido  aqui  discutido  decorrem  do  fato  de  que  somente  os  insumos  indicados  na  legislação  do  IPI  podem  ser  computados na apuração do  referido benefício, não podendo compreender  todos os  insumos,  mas  tão  somente  as  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  os  materiais  de  embalagem (MP), nominados no art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996, é que asseguram direito ao  creditamento do benefício.  Consta ainda, que somente as MP, PI e ME, que tenham sido consumidos no  processo de industrialização, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de outubro de  1979 (DOU 6/11/1979), “norma complementar da legislação tributária, por força do inciso I do  art.  100 do Código Tributário Nacional”,  é que  podem ser considerados  insumos,  razão pela  qual foram glosadas as aquisições de óleo combustível, lenha, gás para caldeira, óleo para  caldeira,  biomassa  e  energia  elétrica,  por  não  cumprirem  o  requisito  do  Parecer  CST  nº  65/79.  Ressalvo  meu  entendimento  pessoal  quanto  às  condições  impostas  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  porquanto  o  imposto  é  não  cumulativo,  autorizando  o  contribuinte  ao  abatimento  do  imposto  já  pago  pelos  componentes  (insumos)  do  produto  acabado,  todavia,  em  relação  ao  crédito  presumido  do  IPI,  a  lógica  não  é  a mesma,  pois,  a  partir  de  uma  leitura mais  atenta  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  levará  ao  intérprete  à  conclusão  de  que,  para  fins  de  conceituação  do  que  seja  “matéria­prima”  (MP),  “produto  intermediário” (PI), e “material de embalagem” (ME), não fazendo, sob a minha ótica, como  exigir a condição imposta pelo Parecer CST 65/79, pois, somente subsidiariamente é que deve  ser  utilizada  a  legislação  do  IPI,  vez  que  tais  conceitos  devem  ser  produzidos  a  partir  da  legislação do PIS/Pasep e Cofins.  Esse  entendimento  deixei  externado  em  diversos  julgados  nos  quais  fui  vencido pela maioria deste colegiado (Ac. 3301­001.591, julgado em 22/08/2012), entretanto,  curvo  ao  entendimento  predominante  desta Câmara,  no  sentido  de manter  as  glosas  por  não  atenderem às exigências do Parecer CST nº 65/79, inclusive, de acordo com jurisprudência da  Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Ementa  IPI  ­  Crédito  Presumido  ­  Energia  Elétrica  e  Óleo  Combustível  ­  Para  enquadramento  no  benefício,  somente  se  caracterizam  como  matéria­prima  e  produto  intermediário  os  insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele  não  se  integrando,  sejam consumidos,  em  decorrência  de  ação  direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica  usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação e o  óleo combustível, por não atuarem diretamente sobre o produto  em  fabricação,  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matéria­ prima ou produto  intermediário. Recurso especial  negado.  (Ac.  CSRF/1ª Turma nº 402­01.887, julgado em 11/04/2005).  Merece  ser  citada  ainda  jurisprudência  do  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ), no sentido de que a energia elétrica, o gás natural, os lubrificantes e o óleo diesel  (combustíveis em geral) consumidos no processo produtivo, por não sofrerem ou provocarem  ação  direta  mediante  contato  físico  com  o  produto,  não  integram  o  conceito  de  "matérias­ primas" ou "produtos intermediários" para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 11080.009904/2006­78  Acórdão n.º 3301­001.775  S3­C3T1  Fl. 620          9 efeito  da  obtenção  do  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  ao  PIS/PASEP e à COFINS, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  E  IPI.  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  COMO  RESSARCIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  À  COFINS. ARTS. 1º, 2º, §1º, E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI  N.  9.363/96.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  NECESSIDADE  DE  CONTATO  FÍSICO  COM  O  PRODUTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  GERAR  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA DO BENEFÍCIO QUE NÃO SOFRE MAJORAÇÃO  EM RAZÃO DO AUMENTO DA ALÍQUOTA DE COFINS PELO  ART. 8º, DA LEI N. 9.718/98. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de  Origem a  emitir  juízo de  valor  expresso a  respeito de  todas as  teses e dispositivos legais invocados pelas partes.  2. Ausente o prequestionamento,  incide o  enunciado nº. 211 da  Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão  que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi  apreciada pelo tribunal a quo".  3. A impossibilidade de aplicação do princípio da anterioridade  ao IPI (art. 150, §1º, da CF/88), a permitir a imediata vigência  do  art.  12,  da  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001,  que  suspendeu o benefício intitulado crédito presumido do IPI, como  ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, é  tema de ordem constitucional, devendo ser dirimido por meio de  recurso próprio dirigido ao Supremo Tribunal Federal.  4.  A  energia  elétrica,  o  gás  natural,  os  lubrificantes  e  o  óleo  diesel  (combustíveis  em  geral)  consumidos  no  processo  produtivo,  por  não  sofrerem  ou  provocarem  ação  direta  mediante contato físico com o produto, não integram o conceito  de  "matérias­primas"  ou  "produtos  intermediários"  para  efeito  da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção  do  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, na  forma do art. 1º,  da Lei n.  9.363/96. Precedentes: AgRg no REsp 1000848  /  SC,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  julgado  em  7.10.2010;  AgRg  no  REsp  919628  /  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Humberto Martins,  julgado  em  10.8.2010; AgRg no REsp  913433  /  ES,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 4.6.2009.  5. Precedente em sentido contrário: EDcl no REsp 993581 / RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  17.12.2009.  6.  Inaplicabilidade  dos  EREsp.  n.  899485/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  13/08/2008,  que  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     10 admitiu  o  creditamento  de  ICMS  pela  energia  elétrica,  posto  tratar de hipótese distinta já que a legislação do ICMS (art. 33,  II, "b", da Lei Complementar n. 87/96) não exige o contato físico  do insumo com o produto, mas apenas o consumo no processo de  industrialização.  7. Precedente em sentido contrário: REsp 904082 / SC, Primeira  Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17.02.2009.  8. A alíquota do benefício fiscal instituído pelo art. 1º, da Lei n.  9.363/96  (crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições ao PIS  e à COFINS),  prevista no art. 2º,  §1º,  da  mesma  lei,  não  sofre  majoração  em  razão  da  elevação  da  alíquota  da  COFINS  estatuída  no  art.  8º,  da  Lei  n.  9.718/98.  Precedentes:  REsp.  n.  988.329/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  26.3.2008;  REsp  nº  1.088.959  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em 14.12.2010.  9. Não existe supedâneo legal para a existência, antes mesmo da  Medida Provisória n. 674/94  (atual Lei n. 9.363/96), do direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  para  o  ressarcimento  das  contribuições ao PIS e COFINS.  10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido. (REsp 1049305/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/03/2011,  DJe  31/03/2011).  Assim devem ser mantidas as glosas do crédito presumido de IPI, decorrente  das  aquisições  de  óleo  combustível,  lenha,  gás  para  caldeira,  óleo  para  caldeira,  biomassa  e  energia  elétrica,  por  não  atenderem  ao  conceito  de  insumo,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Crédito  Presumido.  Transferência  de  Insumos  entre  filiais  e  entre matriz  e  filiais sem emissão de Notas Fiscais  Os  autos  de  infração  decorrem,  ainda,  de  glosas  de  créditos  relativos  à  transferência  de  insumos  entre  filiais  e  entre  matriz  e  filiais,  sendo  que  a  matriz  não  é  contribuinte do IPI, e sendo ainda que a operação ocorreu sem a emissão de notas fiscais.  A primeira situação, transferência de créditos de insumos entre filiais, sem a  necessária dedução dos valores  respectivos na  filial de origem, “sem o que o benefício  seria  apurado em dobro nessa parte”, não vejo como prosperar essa afirmação, sobretudo porque, a  partir da vigência da Lei nº 9.779, de 1999 (art. 15, II), a apuração do crédito presumido do IPI,  de que trata a Lei nº 9.363/96, deve ser centralizados “pelo estabelecimento matriz da pessoa  jurídica”, logo, não há como correr o risco do aproveitamento de qualquer aproveitamento em  dobro.  Veja  que  no  caso,  está  sendo  aventada  a  possibilidade,  e  não  que  efetivamente  tenha  ocorrido  aproveitamento  em  dobro  pelo  fato  de  haver  transferência  de  insumos entre filiais.  Pelo  mesmo  motivo  deve  ser  afastada  a  glosa  relativa  à  transferência  de  créditos da matriz para a filial atuada, tendo em vista a apuração do crédito estar concentrado  no estabelecimento matriz  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 11080.009904/2006­78  Acórdão n.º 3301­001.775  S3­C3T1  Fl. 621          11 No voto condutor do mencionado acórdão, consta que de acordo com o inciso  II, do art. 15, da Lei nº 9.779/99, determina que a apuração do crédito presumido de IPI seja  centralizado  no  estabelecimento  matriz,  a  quem  caberia  formalizar  eventuais  pedidos  de  ressarcimento, no caso em apreço, porém, como o estabelecimento matriz não é contribuinte do  IPI,  não  fazendo  sentido  a  exigência  apontada  no  item  38,  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido:  38.  Todavia,  a  matriz  da  empresa,  no  caso  concreto,  não  é  contribuinte do IPI, motivo pelo qual o procedimento adequado,  nessa  hipótese,  deveria  ter  sido  o  registro  contábil  dessa  transferência,  no  livro  Diário  da  matriz,  acompanhado  da  emissão  de  nota  fiscal  de  entrada,  pelo  estabelecimento  industrial que recebesse o crédito, e sua devida escrituração no  livro RAIPI, consoante o disposto nos §§ 22 e 52 do art. 23 da  Instrução  Normativa  SRF  n  69,  de  6  de  agosto  de  2001  (sucedidos pelos §§ 22  e 5° do art.  23 da  Instrução Normativa  SRF nº 315, de 3 de abril de 2003, e pelos §§ 2° e 5° do art. 23  da  Instrução Normativa SRF n 420, de 10 de maio de 2004), e  também  de  acordo  com  os  §§  2°  e  52  do  art.  19  da  Instrução  Normativa SRF n 313, de 3 de abril de 2003 (sucedidos pelos §§  2° e 52 do art. 19 da Instrução IR Normativa SRF n 419, de 10  de maio de 2004).   Assim, mesmo que  as  transferências de  insumos entre  filiais/matriz  tenham  sido  feitas  sem  a  emissão  de  notas  fiscais,  não  vislumbro  qualquer  impedimento  para  o  aproveitamento do crédito.  Registro a maior de exportações.  Estando  comprovado  que  houve  registro  a maior  de  exportações,  correta  a  glosa  promovida  pelo  acórdão  recorrido,  pois,  conforme  aduzido  “sem  a  glosa,  o  benefício  sofreria incremento indevido”.  Crédito Presumido. Industrialização por Encomenda  Por  fim,  merece  ser  acolhido  e  provido  o  recurso  voluntário  quanto  ao  aproveitamento de crédito decorrente das aquisições por encomenda, pois, ao contrário do que  restou  decidido  pelo  acórdão  recorrido,  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento das contribuições PIS e Cofins, a Lei nº 9.363, de 1996, não exclui os serviços  de beneficiamento prestados por terceiros, de acordo inclusive com a jurisprudência do STJ,   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA­PRIMA.  BENEFICIAMENTO  POR  TERCEIROS.  INCLUSÃO. CUSTOS RELATIVOS A ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  Nº  1.129.971 ­ BA.  1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363/96, esta Corte considerou  que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     12 calculado  com  base  nos  custos  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final  destinada à  exportação,  não  havendo  restrição  à  concessão  do  crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado  por  terceira  empresa,  por  meio  de  encomenda.  Precedentes:  REsp  752.888/RS,  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  25/09/2009;  AgRg  no  REsp  1230702/RS,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  24/03/2011;  AgRg  no  REsp  1082770/RS,  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 13/11/2009.  [...]  (AgRg  no  REsp  1267805/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe  22/11/2011)  Transcrevo, a seguir, trecho do voto condutor do acórdão acima ementado, de  relatoria de Sua Excelência, o Ministro Benedito Gonçalves:  Tal  conclusão,  conforme  exposto  na  decisão  ora  impugnada,  decorreu  justamente  da  interpretação  do  artigo  1º  da  Lei  9.363/96, segundo a qual o benefício fiscal de ressarcimento de  crédito  presumido  do  IPI  se  refere  ao  crédito  decorrente  da  aquisição  de  mercadorias  que  são  integradas  no  processo  de  produção de produto final destinado à exportação, não havendo  restrição  à  concessão  do crédito  pelo  fato  de  o  beneficiamento  de insumos ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de  encomenda.  Assim  sendo,  não  havendo  outros  motivos  que  pudessem  autorizar  o  não  aproveitamento desses créditos decorrentes da industrialização por encomenda, entendo assistir  razão  à  Recorrente,  devendo  ser  excluído  da  exigência  constantes  dos  autos  de  infração  relativamente a essa parcela.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  excluir  do  lançamento  as  parcelas  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda,  e  relativas  ao  crédito  presumido  de  IPI, decorrente da transferência de crédito entre filiais e também com o estabelecimento matriz.  Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2013  (assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso  Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Discordo da  Ilustre Relator  apenas quanto  ao direito de a  recorrente  apurar  créditos presumidos do IPI sobre as despesas com industrialização por encomenda a terceiros,  no regime de apuração (original) da Lei nº 9.363, de 1996.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 11080.009904/2006­78  Acórdão n.º 3301­001.775  S3­C3T1  Fl. 622          13 O crédito presumido do IPI correspondente ao PIS e Cofins incidentes sobre  os  custos  com  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens foi inicialmente instituído pela Lei nº 9.363, de 13/12/1996, que assim dispunha:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8 de 3 de  setembro de 1970, e 70, de 30  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo.  [...].”  Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais  apenas  os  custos  com  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  de  industrialização  de  produtos  exportados  geram  créditos  presumidos  do  IPI.  As  despesas  com  industrialização  por  encomenda  a  terceiros  não  estão  contempladas.  Posteriormente  visando  estender  o  crédito  presumido  a  outros  custos  com  industrialização  de  produtos  exportados,  foi  promulgada  a  Lei  nº  10.276,  de  10/09/2001,  criando um regime alternativo àquele da Lei nº 9.363, de 1996, que assim dispõe:  “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     14 assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  §  2º  O  crédito  presumido  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  referida  no  §  1o,  do  fator  calculado pela fórmula constante do Anexo.  §  3º  Na  determinação  do  fator  (F),  indicado  no  Anexo,  serão  observadas as seguintes limitações:  I ­ o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior;  II  ­  o  valor dos  custos previstos no § 1o  será apropriado até o  limite de oitenta por cento da receita bruta operacional.  §  4º  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;  II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.  §  5º  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  nº  9.363, de 1996.  [...].”  Para  regulamentar  esse  dispositivo,  foi  editada  a  IN  SRF  nº  69,  de  06/08/2001, assim dispondo:  “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996  o  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  de  que  trata  a  Medida  Provisória  nº  2.202­1,  de  26  de  julho  de  2001,  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  para  a  Seguridade  Social  (Cofins),  incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de insumos  correspondentes  a  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  utilizados  no  processo  industrial,  e  do  valor  correspondente  à  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação  deste  imposto,  poderá  ser determinado de  conformidade  com o  estabelecido nesta Instrução Normativa.  Da opção   Art.  2º  A  opção  pelo  regime  alternativo  de  que  trata  esta  Instrução Normativa abrangerá:  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 11080.009904/2006­78  Acórdão n.º 3301­001.775  S3­C3T1  Fl. 623          15 I  –  o  último  trimestre­calendário  do  ano  de  2001,  se  exercida  neste ano;  II – todo o ano­calendário, se exercida nos anos subseqüentes;  III – o período remanescente do ano­calendário, na hipótese de  exercício quando do início de atividades da pessoa jurídica.  Art.  3º  A  opção  de  que  trata  o  art.  2º  será  formalizada  na  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  correspondente ao:  I – último  trimestre­calendário do ano de 2001, na hipótese do  inciso I;  II – último trimestre­calendário do ano anterior, na hipótese do  inciso II;  III – primeiro trimestre­calendário de atividades, na hipótese do  inciso III.   Art.  4º  A  opção  pelo  regime  alternativo  de  cálculo  do  crédito  presumido  implicará  a  observância  dos  seguintes  procedimentos:  I  –  somente  serão  apropriados  os  valores  relativos  a  combustíveis adquiridos e energia elétrica consumida no período  abrangido pela opção, bem assim o valor relativo à prestação de  serviços  na  industrialização  por  encomenda  de  produtos  realizada no mesmo período;  [...].  Direito ao Crédito Presumido   Art. 5º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  industrializados  nacionais.  [...].  Apuração e Utilização do Crédito Presumido   Art. 6º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no art. 1º:  I  ­  de  aquisição,  no  mercado  interno,  de  insumos  correspondentes  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem, utilizados no processo produtivo;  II  ­  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no mercado  interno, utilizados no processo produtivo;  III  ­  correspondente  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     16 [...].”  De  acordo  com  estes  dispositivos  legais,  o  crédito  presumido  sobre  despesas/custos  de  prestação  de  serviços  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda  a  terceiros é possível, desde que o contribuinte opte pelo regime alternativo criado por essa lei.  No presente caso, conforme provado nos autos, a  recorrente não optou pelo  regime alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, e sim pelo regime original da Lei nº 9.363, de  1996.  Assim, correta a glosa dos valores dos créditos presumidos do IPI apurados  sobre os custos/despesas de prestação de serviços por encomenda a terceiros.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se a glosa dos créditos presumidos apurados sobre as despesas com industrialização  por encomenda.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator Designado.                  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

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Numero do processo: 13971.001541/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1988 a 31/01/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRAZO DECADENCIAL. É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição de créditos reconhecidos judicialmente.
Numero da decisão: 3401-002.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 69          1 68  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001541/2007­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.374  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO DO PIS  Recorrente  MÁQUINAS WALTER SIEGEL LTDA  Recorrida  DRJ ­ FLORIANÓPOLIS/SC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1988 a 31/01/1995  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE. PRAZO DECADENCIAL.  É de cinco anos o prazo para pleitear a  restituição de créditos  reconhecidos  judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  e  Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 15 41 /2 00 7- 02 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  crédito  do  PIS  reconhecido  judicialmente,  no  valor  de  R$  162.570,65,  protocolado  em  05/07/2007  (fl.02),  para compensar com débitos do SIMPLES (fls.17).  O  pedido  foi  inferido  por  despacho  decisório  (fls.23/25),  em  razão  da  decadência,  pois  a  decisão  judicial  que  reconheceu  o  crédito  transitou  em  julgado  em  04/08/1999.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.30/36), mas a  DRJ manteve o indeferimento, também com fundamento na decadência (fls. 48/50).  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  14/05/2012  (fl.52)  e  interpôs  recuso voluntário  em 24/05/2012  (fls.55/60),  com a  alegação de que o prazo para  a  restituição é de dez anos, pois se tem cinco anos para a homologação tácita e mais cinco anos  para  o  pedido  de  ressarcimento  (tese  dos  5+5). Assim,  aplicando­se  a  Súmula  150  do  STF,  sustenta  que o  prazo  de  prescrição  da  execução  é o mesmo prazo  da prescrição  da  ação,  de  modo que,  considerando que o pedido de  restituição  é  a  execução,  ela  teria dez  anos para o  pedido de restituição.  Ao  fim,  Recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  para  que  seja  reconhecido o direito pleiteado e a homologação das compensações apresentadas.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pretende  a  restituição  de  créditos  do  PIS  reconhecido  judicialmente.  Contudo,  o  pedido  foi  negado  em  razão  da  decadência.  Assim,  o  cerne  da  questão  consiste  no  prazo  decadencial  para  o  pedido  de  restituição  de  crédito  reconhecido  judicialmente.  Conforme  consta  na  fl.  8,  a  decisão  judicial  que  reconheceu  o  crédito  transitou em julgado em 04/08/1999. Apesar de a certidão de trânsito em julgado não constar  nos autos, essa informação não foi contestada pela Recorrente, motivo pelo qual se reputa essa  informação  como  verdadeira.  Como  o  pedido  de  restituição  foi  protocolado  somente  em  05/07/2007 (fl.02), já havia passado mais de cinco anos.  O art. 168, do CTN, assim dispõe:    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13971.001541/2007­02  Acórdão n.º 3401­002.374  S3­C4T1  Fl. 70          3 “ Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo de 5 (cinco) anos, contados:      I  ­ nas hipótese dos  incisos  I  e  II do artigo 165, da data da extinção do  crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)      II  ­  na  hipótese  do  inciso  III  do  artigo  165,  da  data  em  que  se  tornar  definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória”.    O art, 165, por sua vez, tem a seguinte redação:    Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade  do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes  casos:      I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;      II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência  de qualquer documento relativo ao pagamento;      III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.    No  caso  em  tela,  o  PIS  foi  pago  a  maior,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos entre  julho de 1988 e dezembro de 1994, em razão das alíquotas dos Decretos­leis  nºs 288 e 289, ambos de 1988, posteriormente julgados inconstitucionais pelo STF.  É certo que o STF reconheceu que para os pedidos de restituição dos tributos,  sujeitos ao lançamento por homologação, ajuizados antes de 9 de junho de 2005, prevalece a  tese dos cinco mais cinco (RE nº 566621, julgado na sistemática do art. 543­B, do CPC). Não  obstante,  neste  caso,  não  há  como  o  prazo  decadencial  ser  assim  contado,  haja  vista  que  o  prazo dos cinco anos para a homologação tácita já se passou na década de 1990. Nessa linha,  não há como se contar cinco mais cinco, mas tão somente cinco anos.  Também  não  se  pode  aplicar  a  Súmula  nº  150  do  STF,  a  qual  dispõe  que  “prescreve  a  execução  no  mesmo  prazo  de  prescrição  da  ação”,  haja  vista  ela  tratar  da  execução  de  sentença  na  via  judicial.  Por  se  tratar  de  pedido  de  restituição  na  esfera  administrativa, contra a Fazenda Nacional, o mandamento aplicado é o previsto no art. 1º, do  Decreto nº 20.910, de 1932, o qual permanece em pleno vigor e assim disciplina:    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4  “Art.  1º As dívidas passivas da União, dos Estados  e dos Municípios,  bem  assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou  municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados  da data do ato ou fato do qual se originarem”.    Portanto, como a ação judicial que originou o crédito transitou em julgado em  04/08/1999  e  o  pedido  de  restituição  foi  protocolado  somente  em  05/07/2007  (fl.02),  está  decaído o direito de restituição da Recorrente.  Ex positis,  nego provimento  ao  recurso voluntário  interposto para manter o  acórdão da DRJ em sua integralidade.  É como voto.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10611.003429/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 04/08/2004 a 28/08/2008 ANISTIA. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. Não tem o CARF competência para apreciar e julgar, originalmente, pedido de reconhecimento de anistia. Competência exclusiva da Autoridade da Receita Federal do Brasil. MULTA POR INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CONVOLAÇÃO EM MULTA POR CESSÃO DE NOME. IMPOSSIBILIDADE. A multa por cessão de nome não é sucedânea e não prejudica a aplicação da multa por interposição fraudulenta de terceiros resultante da conversão da pena de perdimento da mercadoria que, por ocasião do lançamento, tivesse sido consumida ou não tivesse sido localizada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.003429/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.292  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  MULTA ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  TOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 04/08/2004 a 28/08/2008  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL.  O  contribuinte  que  optar  pela  via  judicial  está  prescindindo  da  via  administrativa, uma vez que aquela prefere esta. Ao tribunal administrativo é  defeso julgar matérias levadas ao judiciário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 04/08/2004 a 28/08/2008  ANISTIA. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA.  Não tem o CARF competência para apreciar e  julgar, originalmente, pedido  de  reconhecimento  de  anistia.  Competência  exclusiva  da  Autoridade  da  Receita Federal do Brasil.  MULTA  POR  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  CONVOLAÇÃO  EM  MULTA POR CESSÃO DE NOME. IMPOSSIBILIDADE.  A multa por cessão de nome não é sucedânea e não prejudica a aplicação da  multa  por  interposição  fraudulenta  de  terceiros  resultante  da  conversão  da  pena de  perdimento  da mercadoria  que,  por  ocasião  do  lançamento,  tivesse  sido consumida ou não tivesse sido localizada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 34 29 /2 00 9- 61 Fl. 3123DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10611.003429/2009­61  Acórdão n.º 3302­002.292  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 28/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  importada,  prevista no § 3º, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo artigo 59  da Lei nº 10.637/02 (Art. 689, XXII, e § 1º, do RA/2009 ­ Decreto nº 6.759/2009).  Pela  descrição  dos  fatos,  a  empresa  autuada  foi  declarada  inapta  no  CNPJ  porque:  (...)  os  sócios  da  empresa Tio  Jacó Alimentos  Ltda.  (atual  Top  Indústria  de  Alimentos  Ltda.)  não  possuíam  recursos  para  a  aquisição da empresa e atuavam como “laranjas”, escondendo  os  reais  responsáveis  pelo  negócio,  e  que  a  empresa  não  comprovou a origem lícita dos seus recursos, incorrendo, dessa  forma, na infração prevista no art. 23, inciso V e §§ 1º a 4º, do  Decreto­Lei  nº  l.455/76,  conforme  pormenorizadamente  explicado no Relatório de Representação Fiscal para Inaptidão  no  CNPJ,  documento  anexado  a  este  auto  de  infração  (fls.  41/66).  Pelo  Ato  Declaratório  Executivo  IRF/BHE/MG  nº  4,  de  15/05/2009,  os  efeitos da inaptidão retroagiram a 17/02/2004. Em 01/07/2009, no entanto, os efeitos do citado  ADE foram suspensos com base em  tutela antecipada concedida na Ação Cautelar objeto do  processo  nº  2009.38.03.0047285,  da  3ª  Vara  Federal  (Subseção  de  Uberlândia/MG)  (fls.  165/171), até o julgamento da ação principal.  Em  decorrência  da  inaptidão  no  CNPJ,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração, cuja descrição dos fatos constante da autuação estão resumidas no Acórdão recorrido  nos seguintes termos:  Conforme  relato  fiscal  constante  do  auto  de  infração,  a  IRF/BHE,  tendo  em  vista  a  referida  representação  fiscal,  instaurou contra a empresa Tio Jacó Alimentos Ltda. (atual Top  Indústria  de  Alimentos  Ltda.),  nos  autos  do  processo  nº  10611.001317/200975,  o  procedimento  especial  de  fiscalização  previsto na  Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 do outubro  de  2002,  com  vistas  à  verificação  da  compatibilidade  entre  os  Fl. 3124DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10611.003429/2009­61  Acórdão n.º 3302­002.292  S3­C3T2  Fl. 4          3 volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  respectiva  capacidade  econômica  e  financeira  da  empresa  no  período  de  2004 a 2007, e, em 11 de maio de 2009, foi lavrado o Relatório  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  com  a  conclusão  de  que  a  empresa, intimada a comprovar a origem dos recursos utilizados  pelos sócios fundadores da empresa, não o fez, nem apresentou  prova  cabal  e  insofismável  da  sua  condição  de  detentora  dos  recursos  para  gerir  os  negócios,  porquanto  não  comprovou  a  integralização  de  porcentagem  importante  de  capital  social  declarado  em  dois momentos,  nem  a  origem,  disponibilidade  e  efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de  comércio exterior.  Em  citado  relatório,  a  fiscalização  acusa  a  empresa  Tio  Jacó  Alimentos  Ltda.  (atual  Top  Indústria  de  Alimentos  Ltda.),  que  realiza  tanto  importações  como  exportações,  de  apresentar  um  quadro  clássico  de  incongruência  entre  a  capacidade  econômico­financeiro  revelada  e  o  montante  transacionado  no  comércio exterior, além do fato de os seus sócios não possuírem  nem  patrimônio  nem  rendimentos  declarados  compatíveis  com  sua condição de  sócios de uma empresa que declarou na DIPJ  Exercício 2006 faturamento superior a vinte milhões de reais.  Com a informação prestada pela empresa de que as mercadorias  importadas  no  período  de  2004  até  2007  já  haviam  sido  revendidas  para  diversos  clientes,  a  fiscalização  procedeu  à  conversão da pena de perdimento em multa no valor aduaneiro  das mercadorias, pela impossibilidade da apreensão destas.  Tempestivamente,  a  contribuinte  ingressa  com  impugnação,  cujos  argumentos de defesa estão sintetizados no relatório do acórdão recorrido.  A DRJ em Fortaleza ­ CE manteve o lançamento, nos termos do Acórdão no  08­24.142, de 18/10/2012, cujo resultado do julgamento apresenta o seguinte teor:  Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  em, por unanimidade de votos:  a)  NÃO  CONHECER  do  pedido  de  adesão  aos  benefícios  previstos  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  regulamentada  pela  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, por  se tratar de matéria estranha à presente lide;  b) DECLARAR improcedente o pedido de substituição da multa  lançada pela multa prevista no art. 33 da Lei nº11.488, de 2007;  c) NÃO CONHECER do mérito  da  impugnação  ofertada  pelo  contribuinte;  d)  DECLARAR  DEFINITIVO,  na  esfera  administrativa,  o  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo,  que  fica  subordinado ao que for decidido pela Justiça.  Fl. 3125DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10611.003429/2009­61  Acórdão n.º 3302­002.292  S3­C3T2  Fl. 5          4 Ciente da decisão de primeira instância em 04/02/3013, conforme AR de fl.  3011,  a  empresa  autuada  interpôs  recurso  voluntário  em  20/02/2013,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  impugnação,  repele  a  decisão  da  DRJ  de  não  conhecer  do  mérito  da  impugnação e do pedido de adesão aos benefícios previstos na Lei 11.941/2009, regulamentado  pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22/07/2009, e a decisão de declarar improcedente o  pedido de substituição da multa lançada pela prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  O  Recurso  Voluntário  tem  o  seguinte  sumário,  que  espelha  muito  bem  os  pontos contestados pela empresa Recorrente.  PARTE I – DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  PARTE II – DA IMPUGNAÇÃO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  SEÇÃO I – DA AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DA DEMANDA NA ESFERA  JUDICIAL E ADMINISTRATIVA  SEÇÃO II – DO NÃO CONHECIMENTO DO PAGAMENTO DA MULTA ATRAVÉS DA  ANISTIA  SEÇÃO III – DA SUBSTITUIÇÃO DA MULTA IMPOSTA  PARTE III – DO MÉRITO  TRANSCREVE­SE, A PARTIR DESTE TRECHO, OS ARGUMENTOS DE MÉRITO UTILIZADOS  NA IMPUGNAÇÃO E NÃO ANALISADOS PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  SEÇÃO I – DAS ATIVIDADES DA RECORRENTE  SEÇÃO II – DA AUTUAÇÃO FISCAL  PARTE IV – DA APAGÓGICA E ILEGAL PRESUNÇÃO FISCAL DE AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS PARA IMPORTAÇÃO E DE  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  SEÇÃO I – DA COMPROVAÇÃO DOS RECURSOS PARA AS IMPORTAÇÕES  REALIZADAS E DA AUSÊNCIA DE INTERPOSTAS PESSOAS  SEÇÃO II – DO ERRO NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE – DESATUALIZAÇÃO DO  FISCO  SEÇÃO III – DAS PROVAS CABAIS DA EXISTÊNCIA DA EMPRESA E DE SUA  IDONEIDADE – O ABSURDO DA TESE DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  SEÇÃO IV – DA ABSURDIDADE DA PRESUNÇÃO FISCAL  § 1º ­ FATOS SOBRE O GRUPO EMPRESARIAL FAMILIAR  § 2º ­ DA ALEXIA E PROTÉRVIA DO FISCO  § 3º ­ PRESUNÇÃO E ÔNUS DA PROVA  SEÇÃO V – DA PROVA PERICIAL  § 1º ­ DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A PERÍCIA CONTÁBIL  § 2º ­ DO NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DA PERITA  § 3º ­ DOS QUESITOS  PARTE V – DA AÇÃO JUDICIAL RELATIVA À INAPTIDÃO DO CNPJ – IDENTIDADE DE  FUNDAMENTOS  PARTE VI – DA AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO  PARTE VII – DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ATRAVÉS DA ANISTIA DA LEI 11.491/09  PARTE VIII – CONCLUSÃO E PEDIDOS  Na forma regimental, o processo foi distribuído para relatar.  Fl. 3126DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10611.003429/2009­61  Acórdão n.º 3302­002.292  S3­C3T2  Fl. 6          5 É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais.  Dele se conhece.  Como  relatado,  contra  a  empresa  TOP  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS LTDA foi  lavrado auto de infração para exigir o pagamento da multa prevista  no § 3º, do art. 23 do Decreto­Lei nº 1,455/76, e alteração posterior.  Impugnado,  a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  não  conheceu  do  mérito  da  contestação,  por  concomitância  de  objeto  com  a  ação  judicial,  e  do  pedido  de  adesão  aos  benefícios da Lei nº 11.941/02, por tratar­se de matéria estranha à presente lide.  Na  parte  conhecida,  a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  negou  provimento  à  impugnação.  Não  conheceu  a  Turma  de  Julgamento  do mérito  da  lide  por  entender  que  existe  identidade  de  objeto  deste  processo  com  a  ação  judicial,  conforme  trecho  abaixo  transcrito do voto vencedor.  Ao  se  confrontar,  no  entanto,  as  petições  constantes  das  ações  judiciais  com  o  teor  da  impugnação  ofertada  pela  empresa  autuada,  chega­se  a  conclusão  que  se  trata,  efetivamente,  de  caso  de  concomitância  de  objetos,  visto  que,  embora  aparentemente  visem  a  finalidades  diferentes,  os  pedidos  judiciais em referência foram arquitetados com o mesmo núcleo  material  que  constitui  o  objeto  do  presente  processo  administrativo,  de  forma  que,  uma  vez  decidida  a  questão  judicial, resolvida estará a sorte do lançamento.  [...]  É bastante  clara a pretensão da empresa autuada de se  eximir  das  acusações  fiscais  de  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos empregados em suas operações de comércio exterior e  de prática de interposição fraudulenta na importação, tal como o  fez nas ações judiciais, como ela mesma explicita, às  fls. 23/24,  denunciando, de per se, a coincidência de objetos:  Em  resumo,  baseada  nos  mesmos  supostos  ilícitos  (ausência  de  comprovação da origem dos  recursos  e  interposição  fraudulenta  de  terceiros)  a  Fiscalização  declarou,  em  um  procedimento,  a  inaptidão  do  CNPJ;  e,  em  outro,  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  Fl. 3127DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10611.003429/2009­61  Acórdão n.º 3302­002.292  S3­C3T2  Fl. 7          6 Demonstrada  a  inexistência  dos  indigitados  ilícitos,  isto  e,  comprovada  a  origem  dos  recursos  e  a  inexistência  de  interposição  fraudulenta,  tanto  a  inaptidão  do  CNPJ  quanto  a  pena de perdimento perdem seu fundamento de validade.  Sobre  a  decisão  da  Turma  de  Julgamento  de  não  conhecer  do  mérito  da  impugnação,  a  Recorrente  resumiu  muito  bem  as  suas  alegações  na  seguinte  passagem  da  PARTE II de seu Recurso Voluntário. Disse a Recorrente:  É  dizer,  discute­se,  nos  presentes  autos  administrativos,  a  imposição  da  pena  de  perdimento  de  mercadoria  importada  e  sua  substitutiva  multa  de  100%  sobre  o  valor  da  mercadoria  apreendida.  Já nas duas ações judiciais discute­se, somente, a ilegalidade da  declaração de inaptidão do CNPJ da Recorrente. Não se discute  a  questão  da  pena  de  perdimento  ou  da multa  substitutiva,  até  porque a pena de perdimento foi aplicada em data posterior ao  ingresso das referidas ações.  O único  ponto  em  comum das  ações  judiciais  e  deste  processo  administrativo  são  as  levianas  acusações  fiscais  de  não  comprovação da  origem dos  recursos  utilizados  na  importação  das  mercadorias  e  a  suposta  interposição  fraudulenta  de  terceiros (laranjas).  Dessa  leviana  conclusão,  derivaram  dois  atos  distintos  da  Fiscalização:  1)  O  primeiro  foi  à  declaração  de  inaptidão  do  CNPJ  da  Recorrente (ato esse objeto das ações judiciais);  2) O segundo foi à aplicação da pena de perdimento, substituída  pela multa de 100% do valor das mercadorias  importadas  (ato  esse impugnado neste processo administrativo)  Em  resumo,  não  há  identidade  de  objetos  deste  processo  administrativo com as ações judiciais.  Para que haja identidade de objetos é necessário que hajam as  mesmas pessoas, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.  No  caso  em  análise  o  pedido  nos  processos  judiciais  (restabelecimento  do  CNPJ  e  a  possibilidade  de  importar)  é  totalmente  distinto  do  pedido  neste  processo  administrativo  (anulação da pena de perdimento convertida em multa).  Não há identidade de pedido, o que impede que se reconheça a  identidade  dos  processos  judiciais  com  o  processo  administrativo.  O  parágrafo  segundo  do  art.  301  do  CPC  é  claro  em  afirmar  quando há identidade de ações:  “§ 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”  Fl. 3128DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10611.003429/2009­61  Acórdão n.º 3302­002.292  S3­C3T2  Fl. 8          7 Se não há identidade de partes, causa de pedir e pedido não há  que  se  falar  em  ações  idênticas  que  ensejariam  a  renúncia  à  esfera administrativa.  Ao  contrário  do  afirmado  pela Recorrente,  não  são  as  acusações  fiscais  de  não comprovação da origem dos recursos utilizados na importação das mercadorias e a suposta  interposição fraudulenta de terceiros (laranjas) o único ponto em comum deste processo com as  ações judiciais.  Nas ações judiciais a Recorrente está pleiteando:  1. A declaração de que os recursos aplicados nas operações de  importação  estavam  disponíveis,  tinham  origem  e  foram  transferidos para os exportadores;  2. A declaração de que não houve interposição fraudulenta nas  importações realizadas pela Autora até a presente data;  3. A declaração de que a Autora tem existência fática.  Neste  processo  a  pretensão  da  Recorrente  é  a  mesma.  As  conseqüências  dessas declarações são, por evidente, distintas neste processo e nas ações judiciais. Lá servem  para anular a decisão administrativa que declarou a  inaptidão do CNPJ da Recorrente e para  realizar  suas  atividades  comerciais,  no  mercado  interno  e  internacional.  Cá  servem  para  cancelar o lançamento da pena de perdimento da mercadoria, substituída pela multa de 100%  do valor da mercadoria importada.  Não há como este CARF apreciar e  julgar as  razões do Recurso Voluntário  pertinentes  à  disponibilidade  e origem dos  recursos  usados  nas  importações  e  à  interposição  fraudulenta  nas  importações  realizadas  pela  Recorrente  posto  que,  estando  estas  matérias  submetidas ao Judiciário, pela Recorrente, é também certo que prejudica a discussão dentro da  seara  administrativa,  em  face  da  evidente  sujeição  das  partes  às  eventuais  determinações  emanadas  do  Poder  Judiciário,  independente  de  o  resultado  ser  favorável  ou  contrário  às  pretensões da Recorrente.  Ademais,  o  CARF  pacificou  o  entendimento  de  que  a  propositura  pelo  contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por qualquer modalidade processual ­ antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, nos termos da Súmula CARF nº 1, abaixo reproduzida.  Súmula  CARF  nº  1  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Quanto à pretensão da Recorrente de que este Colegiado declare que o débito  lançado  está  anistiado,  com  fulcro  nas  disposições  da Lei  nº  11.941/09,  além da matéria  ser  estranha  à  lide,  não  tem  o  CARF  competência  para  manifestar­se,  originalmente,  sobre  extinção de crédito tributário e nem sobre a aplicação ou reconhecimento de anistia prevista em  Lei. Competência exclusiva da autoridade da Receita Federal do Brasil.  Fl. 3129DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10611.003429/2009­61  Acórdão n.º 3302­002.292  S3­C3T2  Fl. 9          8 Quanto à possibilidade de substituição da penalidade aplicada pela multa por  cessão  de  nome prevista  no  art.  33  da Lei  nº  11.488/2007,  também  entendo  que  não  assiste  razão à Recorrente porque, como bem disse a decisão recorrida, esta multa não sucedeu a multa  prevista  no  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  coexistindo  as  duas  penalidades.  Disse  a  decisão recorrida:  Essa diversidade de finalidades conduz necessariamente à ilação  de que a penalidade estabelecida no art. 33 da Lei nº 11.488, de  2009,  embora possa  se originar dos mesmos  fatos  infracionais,  não é sucedânea da multa por interposição fraudulenta, prevista  no  art.  23  do  Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  tratando­se,  na  verdade  de  modalidade  autônoma  de  punição,  dirigida  ao  importador ou exportador ostensivo.  Estando  em  plena  vigência  as  disposições  do  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76 e enquadrando­se a conduta da Recorrente em suas disposições, não há como afastar a  sua aplicação, por força do disposto no Parágrafo Único do art. 142 do CTN.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                            Fl. 3130DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10611.003429/2009­61  Acórdão n.º 3302­002.292  S3­C3T2  Fl. 10          9   Fl. 3131DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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5150016 #
Numero do processo: 16327.002804/2003-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO INTERNA DE DCTF. NULIDADE FORMAL. A partir do advento do art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, a lavratura do auto de infração com base no art. 90 da MP nº 2.158-35/2001 deve ser precedida de notificação prévia ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. FALSA CAUSA. Cancela-se o auto de infração lastreado em falsa causa. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-002.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Por descrever os fatos com clareza e fidelidade, adoto o relatório do acórdão  de primeira instância:  “Em  decorrência  de  auditoria  interna  realizada  na  DCTF  –  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  referente  aos  1º,  2º  Trimestres  de  1998,  foi  lavrado o auto de infração cuja cópia encontra­se às fls. 34/40, do qual a contribuinte  foi cientificada em 23/07/2003, conforme documentos de fls. 81 e 82, exigindo­lhe o  recolhimento do crédito tributário no valor total de (omissis...).  2. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 35), a autuação  refere­se à “FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  III”.  Fundamentação  Legal:  PIS  –  código  4574:  arts  1º  e  3º,  §  2º,  da  Lei  Complementar  07/70,  art.  1º  da  Lei  nº  9.249/1995, Emenda Constitucional nº 17/97,  arts  1º,  2º  e  4º  da MP nº  1617/97  e  reedições, arts 1º, 2º e 4º da MP nº 1674/9853 e reedições; Multa vinculada: art. 160  da Lei nº 5.172/1966; art. 1º da Lei nº 9.249/1995; art. 44, inciso I e § 1º, I, da Lei nº  9.430/1996; Juros de Mora: art. 160 da Lei nº 5.172/1966, art. 43, parágrafo único,  da Lei nº 9.430/1996; art. 9º da Lei nº 10.426/2002.  2.1. O Anexo I do Auto de Infração (fls. 37/38)– refere­se ao “Demonstrativo  dos Créditos Vinculados não Confirmados” e dele se extrai que os valores referentes  aos P.A.’s 01­01/ 1998 e 01­02/1998 declarados como estando com a exigibilidade  suspensa  não  foram  confirmados  pela  seguinte  ocorrência  “Proc  Jud  de  outro  CNPJ”; que os valores referentes aos P.A.’s 01­04/1998 a 01­06/1998 referem­se a  “Comp c/DARF s/Processo” explicitados nos Anexos Ia (fls. 39). Assim, consoante  Anexo  III  –  “Demonstrativo  de  Crédito  Tributário  a  Pagar”  (fl.  40),  os  valores  cobrados no auto de Infração em apreço são os seguintes:  (omissis...)  Irresignada  com  o  lançamento,  a  interessada  apresentou,  em  22/08/2003,  a  impugnação de fls. 03/16 em que alega, que:  ­  os  valores  que  estão  sendo  exigidos  foram  declarados  em  DCTF  como  estando  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  do  mandado  de  segurança  n°  97.0059132­8, sendo que a simples análise da petição inicial daquele "writ", em que  consta o número de seu CNPJ,  já evidencia ser a Impugnante parte daquele feito,  em  que  se  discute  a  contribuição  ao  PIS  no  período  da  autuação  (doc.  03).  Por  outro lado, as compensações declaradas em DCTF ocorreram efetivamente com os  pagamentos indicados;  ­ a nulidade  do auto de  infração  lavrado,  por  absoluta  falta  de motivação,  posto  que  não  poderia  jamais  ter  simplesmente  desconsiderado  as  informações  expressamente indicadas sem qualquer justificativa para tanto ou intimação prévia  da ora Impugnante para esclarecimentos;  ­  o  crédito  tributário  que  se  pretende  exigir  está  extinto  em  razão  da  decadência que se operou, posto que decorrido o prazo de cinco anos previsto no  artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional;  ­ os valores exigidos relativamente aos meses de abril a  junho/98, em razão  da ocorrência "comp. c/pagto não localizado", não podem prevalecer uma vez que  todos os pagamentos  'supostamente' não localizados  foram efetuados, conforme se  verifica dos documentos comprobatórios (04 a 06);  ­  a  multa  de  75%  sobre  os  valores  relativos  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro/98  viola  o  artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96,  sendo  que  todos  os  valores  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.002804/2003­51  Acórdão n.º 3403­002.526  S3­C4T3  Fl. 5          3 lançados  foram  devidamente  declarados  em  DCTF  e  a  empresa  autuada  foi  incorporada pela Impugnante, o que afasta sua aplicação; e  ­ os  juros moratórios,  se devidos  fossem,  jamais poderiam ser  cobrados na  dimensão consignada pelo auto de infração, por terem sido calculados com base na  taxa SELIC, índice inadequado para tanto.”  Por  meio  do  Acórdão  38.654,  de  10  de  maio  de  2012,  a  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­São  Paulo  I,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  com  os  seguintes fundamentos:   1)  Foi afastada a preliminar de nulidade, sob a justificativa de que o auto de infração não  incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do PAF, uma vez que a defesa  entendeu o  teor da acusação e apresentou defesa robusta atacando os  fundamentos da  autuação;  2)  Foi rechaçada a alegação de decadência com base no art. 150, § 4º do CTN, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro  a  junho  de  1998.  Entendeu  a  turma  de  julgamento que no caso concreto deve prevalecer a regra do art. 173, I, do CTN, por se  tratar  de  lançamento  de  ofício  e  por  não  ter  ocorrido  o  pagamento  antecipado  a  que  alude o art. 150, § 1º, do CTN;  3)  Em relação à ocorrência “Proc. Jud de outro CNPJ”, a DRJ entendeu que o contribuinte  figura  como  autor  no  mandado  de  segurança  97.0059132­8,  mas  as  peças  dos  autos  judiciais  trazidas ao processo não são suficientes para comprovar que a decisão  tenha  transitado  em  julgado  favoravelmente  ao  contribuinte.  Além  disso,  o  provimento  judicial  foi  para  “recolher” o PIS  nos  termos da Lei Complementar nº 7/70, mas não  consta nos autos prova de que o PIS tenha sido recolhido nos períodos de apuração de  janeiro e fevereiro de 1998. O contribuinte sucumbiu na referida ação;  4)  Em relação à ocorrência “Comp. C/pagto não localizado”, nos meses de abril a junho de  1998,  decidiu  a  DRJ  que  o  contribuinte  declarou  em  DCTF  “Comp  c/DARF  s/Processo”. Analisando cada um dos débitos, verificou a DRJ que os DARF indicados  como  fontes  dos  créditos  utilizados  na  compensação  estavam  todos  alocados  para  a  quitação de débitos anteriores.  5)  Foi  excluída  a multa  de  ofício  com  base  na  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e mantida a exigência dos juros de mora com  base na taxa Selic.  Regularmente  notificado  daquele  acórdão  em  21/05/2012,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário de fls. 124 a 139 em 20/06/2012, no qual reprisou e reforçou as  alegações de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  merece ser conhecido pelo colegiado.  A  simples  leitura  do  relatório  torna  flagrante  a  improcedência  do  auto  de  infração eletrônico.   O  fato de a DRJ  ter consignado em seu acórdão que a autuação  teve  como  lastro  a  ocorrência  “Proc.  Jud.  de  outro  CNPJ”,  em  lugar  de  “Proc.  Jud.  não  comprovad.”,  como consignado no auto de infração (fl. 38) em nada altera a conclusão deste voto.  E  a  conclusão  só  pode  ser  pela  improcedência  do  ato  administrativo  de  lançamento, que no caso concreto, decorre de vícios formais e materiais.  O auto de infração decorreu de revisão interna de DTCF e foi elaborado em  17/06/2003 (fl. 34) e notificado ao contribuinte em 23/07/2003 (fl. 81).  Nessa ocasião,  já estava em vigor o art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 abril de  2002, cuja redação original estabelecia o seguinte:   “Art.  7º O  sujeito  passivo  que deixar  de  apresentar Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que  as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração  original, no  caso de não­apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais  casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar­se­á às  seguintes multas: (...)”  Grifei.  Tendo sido detectadas nas DCTF as ocorrências “Proc. Jud não comprovad”  e “Comp. C/pagto não localizado”, que significam que o contribuinte não estaria ao abrigo de  medida  judicial  para  deixar  de  recolher  o  tributo  e  que  os  DARF  que  foram  vinculados  às  compensações  não  teriam  sido  localizados  no  sistema de  controle de  pagamentos,  era dever  legal da administração intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos e somente depois disso,  se fosse o caso, lavrar o auto de infração com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001.  Esse vício  formal de procedimento,  acabou  acarretando o vício material  do  qual decorre a improcedência do lançamento pelo mérito.  Isto porque o contribuinte, além de ter comprovado a existência do mandado  de segurança nº 97.0059132­8, comprovou  também que na época da apresentação das DCTF  estava amparado pela medida judicial que o autorizava a efetuar o recolhimento com base na  LC nº 7/70, conforme fls. 45/67, fato constatado e comprovado pela DRJ nas fls. 114/115.  Já quanto à ocorrência “Comp. C/pagto não localizado”, as próprias telas do  sistema  juntadas  pela  autoridade  administrativa  às  fls.  97  a  108  desmentem  o  motivo  da  autuação. Como  se  pode  alegar  que  os  pagamentos  não  foram  localizados  no  sistema,  se  as  telas do sistema com os aludidos pagamentos estão anexadas ao processo?   Entretanto,  diante  dessas  constatações,  em  vez  de  julgar  o  lançamento  improcedente, resolveu a DRJ alterar os motivos da autuação.  No  que  tange  à  ocorrência  “Proc.  Jud  não  comprovad”,  a DRJ  suscitou  os  seguintes motivos para manter a autuação: a) os documentos apresentados não comprovam o  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.002804/2003­51  Acórdão n.º 3403­002.526  S3­C4T3  Fl. 6          5 trânsito em julgado da decisão; b) o contribuinte teria sucumbido em face do agravo de fls. 97 a  102; e c) que o pedido na ação era para recolher o PIS com base na LC nº 7/70 no período de  01/07/1997 a 23/02/1998, mas não consta dos  autos nenhum  recolhimento para os meses de  janeiro e fevereiro de 1998, nem com base na LC nº 7/70 e nem com base na EC nº 17/97.  E  no  que  tange  à  ocorrência  “Comp. C/pagto  não  localizado”,  a motivação  passou  de  pagamentos  não  localizados,  para  pagamentos  (existentes)  que  estavam  alocados  para a quitação de débitos anteriores do próprio contribuinte.  Ora, mas esses dois motivos invocados no voto da DRJ são os motivos que  deveriam  ter  constado  inicialmente  do  auto  de  infração,  caso  a  autoridade  administrativa  tivesse se desincumbido do dever legal estabelecido no art. 7º da Lei nº 10.426/2002.  Conclui­se  daí,  que  o  vício  de  procedimento  (falta  de  intimação  prévia  determinada pelo art. 7º da Lei nº 10.426/2002), acarretou a  falsa causa do auto de  infração,  conforme comprovado pela documentação anexa ao processo.  Leciona Hely Lopes Meirelles que “(...) A teoria dos motivos determinantes  funda­se  na  consideração  de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam  a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados,  ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam  ao  confronto  da  existência  e  legitimidade  dos motivos  indicados. Havendo desconformidade  entre  os  motivos  e  a  realidade  o  ato  é  inválido.  (...)”  (Curso  de  Direito  Administrativo  Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed., pp. 186/187).   No caso dos autos, os motivos reais que deveriam ter rendido ensejo ao auto  de infração foram aqueles mesmos invocados pela DRJ em sua fundamentação. Entretanto, o  ato administrativo em julgamento é o auto de infração, que em razão do vício de procedimento  acabou sendo lastreado em falsas causas.  É certo que o contribuinte deve os valores consignados nas DCTF, mas não  pelos motivos invocados no auto de infração, que se revelaram inexistentes.  Com base nesses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Esclareço que o recurso não foi provido em razão de vício formal. O voto foi  explícito  no  sentido  de  que  o  vício  formal  acarretou  a  falsa  causa  do  lançamento.  E  a  falsa  causa é vício de mérito que incide sobre a causa da autuação.  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 153DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6     Fl. 154DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10240.000155/2008-32
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 NULIDADE. DECISÃO. DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 1801-001.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de Primeira Instância para conhecer a impugnação e apreciar o litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 465          1 464  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.000155/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.688  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO  NÃO DECLARADA  Recorrente  ROVER DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  NULIDADE. DECISÃO. DIREITO DE DEFESA.  É nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora  de Primeira Instância para conhecer a impugnação e apreciar o litígio, nos termos do voto da  Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 01 55 /2 00 8- 32 Fl. 465DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.000155/2008­32  Acórdão n.º 1801­001.688  S1­TE01  Fl. 466          2 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado os Autos de Infração, fls.  228­229  e  237­238,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$122.693,39  a  título  de multa  de ofício  isolada  decorrente  de  compensação  não  declarada  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  aplicada  sobre  o  montante  dos  débitos  indevidamente  compensados.   O procedimento  foi  levado a efeito em decorrência da não homologação da  compensação pela utilização de crédito de terceiro e que não se refere a tributos administrados  pela RFB, ou seja, proveniente de precatório alimentar de  terceiro, em conformidade com os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp)  formalizados  nos  processos  nsº  10166.100625/2006­35,  10166.005651/2006­51  e  13804.004374/2006­94,  referentes às  representações constantes  respectivamente nos processo  nºs  10240.001437/2006­95,  10240.001438/2006­30  e  10240.000526/2007­03,  fls.  03­136  e  o  Termo de Constatação e Verificação Fiscal, fls. 230­237.   Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  18  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003 com redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro  de 2004 e pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.  Cientificada em 31.01.2008,  fl. 240, a Recorrente apresentou a  impugnação  em 29.02.2008, fls. 243­245, com as razões a seguir transcritas.  Suscita   O  Requerente  apresentou  IMPUGNAÇÃO  ao  Auto  de  infração  de  Lançamento  de  Multa  Isolada  nos  seguintes  Processos:  1240.001438/2006­30;  1240.000526/2007­03;  1240001437/2006­95.  Referente  impugnação  foi  encaminhada para a SAFIS­DRF­PVO que por sua vez encaminhou para a SACAT.  A  Chefe  Substituta  do  SACAT  devolveu  para  a  SAFIS,  sob  o  argumento  que  o  processo  se  encontra  naquele  setor.  Após,  tais  impugnações  foram  devolvidas  ao  contribuinte.  Entretanto, visando fazer a correta indicação a que se refere as impugnações,  o Requerente informe que trata­se de IMPUGNAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO  que está identificado no órgão fiscalizador da seguinte forma:  Dados do Processo:  Número: 10240.000155/2008­32   Data de Protocolo: 30/01/2008   Documento de Origem: Auto de Infração   Procedência: DRRF/PVO/SAFIS   Assunto: AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  INDEVIDA   Nome do Interessado: ROVER DISTRIBUIDORA IMP E EXP LTDA   CNPJ: 01.830.15/0001­82   Diante  do  exposto,  requer  a  juntada  das  referidas  impugnações  ao  processo  em  comento,  analisando  a  fundamentação  fática  e  jurídica  ali  apresentada,  no  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.000155/2008­32  Acórdão n.º 1801­001.688  S1­TE01  Fl. 467          3 sentido  de  afastar  a  penalidade  aplicada,  sob  pena  de  infringência  do  Princípio  Constitucional da Ampla Defesa e Contraditório  Termos em que cumpridas as formalidades,   Pede Deferimento  Ainda  apresenta  arrazoados  contra  as  representações  constantes  respectivamente  nos  processo  nºs  10240.001437/2006­95,  fls.  247­261,  10240.001438/2006­ 30,  fls.  284­298  e  10240.000526/2007­03,  fls.  321­335,  argumentando  que  discorda  do  procedimento fiscal com as alegações a seguir sintetizadas.  Discorda  do  lançamento  da  multa  de  ofício  isolada  decorrente  de  compensação  não  declarada.  Esclarece  que  deve  ser  aplicada  a  técnica  de  interpretação  conforme a Constituição Federal no tocante ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  Afirma  que  há  divergência  de  entendimentos  da  Administração  Pública  a  merecer  uniformização e que não é aplicável o referido dispositivo legal para o caso concreto.   Ampara­se na Solução de Consulta Disit 8ª RF nº 355, de 11 de setembro de  2006:  As  prestações  anuais  dos  precatórios  pendentes  na  data  da  promulgação  da  Emenda Constitucional n. 30, de 2000, ou decorrentes de ações iniciais ajuizadas até  31 de dezembro de 1999, caso não sejam liquidadas até o final do exercício a que se  referem,  poderão  ser  utilizadas  na  compensação  de  tributos  devidos  pela  entidade  titular do direito creditório, permitida a cessão dos créditos.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Por  tudo quanto se expôs, merece ser esta  impugnação conhecida e provida,  para o fim de se afastar a incidência da multa isolada, ante a particularidade do caso  posto,  haja  vista  não  serem  aplicáveis  as  disposições  infra­constitucionais  que  vedam  o  direito  da  ora  peticionaria  do  obterem,  junto  à Administração  Pública,  a  homologação de sua compensação tributária, com títulos de precatórios.  Nestes Termos,   Pede Deferimento  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­20.542, de 20.08.2008, fls. 371­375: Impugnação não Conhecida.  Restou ementado  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 30/06/2006, 31/07/2006, 30/11/2006   Ementa:  IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.   Fl. 467DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.000155/2008­32  Acórdão n.º 1801­001.688  S1­TE01  Fl. 468          4 As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  não  têm  competência para apreciar as razões que levaram a unidade de origem a considerar  não declarada a declaração de compensação formulada na forma do art. 74 da Lei nº  9.430/96.  Notificada  em  24.04.2012,  fl.  378,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  23.05.2012,  fls.  379­385,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Do referido  auto de  infração,  apresentou  tempestivamente  impugnação,  cuja  decisão  lhe  foi  desfavorável  atando  legitimado  a  apresentar  o  recurso  competente.  [...]  O  Recorrente  vem  apresentar  tempestivo  recurso,  pugnando  pela  reforma  da  decisão guerreada com a consequente anulação total do lançamento pretendido pelo  Auto  de  Infração,  apresentando  razões  e  documentação  relativa  aos  fatos  alvo  da  notificação. [...]  Inconformado  com  a  decisão  que  manteve  o  crédito  tributário,  mesmo  levando em conta que referido auto de infração foi lavrado após o parcelamento do  tributo,  em  manifesto  reconhecimento  espontâneo  do  contribuinte,  com  severo  caráter  de  confisco,  situação  vedada  pela  Constituição  Federal,  vem  esclarecer  especificamente os principais pontos de seu inconformismo. [...] O Auto de Infração  está calcado em possível  infração acessória,  qual  seja  a ausência de declaração de  tributo, conforme pareceres em anexo.  Entretanto o Recorrente esclarece que antes da lavratura do referido Auto de  Infração  os  tributos  haviam  sido  lançados  e  o  crédito  tributário  confessado  e  parcelado, sem qualquer motivo que justificasse a lavratura do mesmo. [...]  No  dia  05.07.2007,  a  situação  dos  procedimentos  administrativos  gerados  pelas DCOMPS não validadas era: ATIVA NÃO AJUIZADA EM PROCESSO DE  CONCESSÃO  DE  PARCELAMENTO  SIMPLIFICADO,  conforme  se  comprova  com  o  relatório  emitido  pelo  FISCO  e  com  o  parâmetro  de  localização  01830145000182. [...]  [A]  Recorrente,  em  situação  financeira  difícil,  em  19.10.2007,  requereu  ao  fisco, a reunião de todos os seus débitos fiscais, mesmo aqueles ainda não inscritos  na dívida ativa, para a adesão ao parcelamento do PAES, o que de fato ocorreu. [...]  O nascedouro do Auto de Infração combatido é a ausência de declaração dos  tributos  até  o  dia  de  sua  lavratura.  Acontece  que  no  momento  da  lavratura  do  referido auto, NÃO HAVIA tributos sem lançamento referente às competências de  junho,  julho  e  novembro  de  2006,  conforme  vastamente  comprovado.  O  fato  de  inexistir  tributos  sem  lançamento,  ao  tempo  de  sua  lavratura,  torna  o  Auto  de  Infração ilegal e arbitrário e, por conseguinte, o crédito tributário deve se anulado.  [...] O Recorrente volta a  repisar que ao  tempo da aplicação da multa  isolada, não  mais perdurava a situação de NÃO DECLARAÇÃO do tributo, pois, 6 (seis) meses  antes  já  havia  declarado  o  débito  e  efetuado  o  respectivo  parcelamento  administrativo,  esclarecendo  que  o  fisco  não  foi  prejudicado,  conforme  dispõe  o  artigo  138  do CTN,  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  não  sendo  devedor  de  qualquer diferença relativa à multa de mora, muito menos multa de ofício isolada.  [...] O Fisco aplicou a multa de ofício  isolada em decorrência de uma ausência de  declaração do tributo, no entanto, conforme determina o art. 138 do CTN, não há o  que  se  falar  em  existência  de  débito,  pois  pelo  reconhecimento  espontâneo  da  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.000155/2008­32  Acórdão n.º 1801­001.688  S1­TE01  Fl. 469          5 impossibilidade de compensação do tributo e o seu parcelamento a responsabilidade  é excluída.   Ora,  se  o  próprio  tributo  é  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  da multa  de  ofício isolada, inexistindo o tributo pela denúncia espontânea e o parcelamento, não  há o que se falar de multa isolada de ofício.A multa de ofício isolada do artigo 44 da  Lei  n°  9.430/96,  também,  viola  a  norma  geral  de  tributação  constante  no Código  Tributário Nacional, notadamente o art. 97, V, combinado com o art. 113, bem como  o art. 138, todos do Código Tributário Nacional.  A  exigência  pela  Fazenda  Pública  do  pagamento  de  multa  mesmo  com  a  denúncia  espontânea  é  ilegal  pois  a  multa  está  excluída  pelo  CTN  que  é  a  Lei  Complementar  a  que  se  submetem  as  leis  ordinárias,  decretos  e  normas  complementares. [...] A jurisprudência administrativa é claramente contrária à multa  de ofício isolada sobre tributos já confessados e parcelados, por entender que é um  afronte ao Direito Tributário constituir a citada penalidade sobre  tributos quitados.  Também, não há  falar­se em multa de ofício  isolada, pois de acordo com o artigo  138  do  CTN,  nem  multa  de  mora  existe  se  o  tributo  é  pago  ou  parcelado  espontaneamente.  Conclui  O  Recorrente  vem  requerer,  tendo  em  vista  a  exposições  acima  e  entendimentos  jurisprudenciais,  e  por  questão  de  justiça  que  seja  reformada  a  decisão  e  anulado  o  auto  de  infração  combatido.  [...] Diante  do  exposto,  requer  a  Vossa Senhoria a  reforma da  r. decisão guerreada para declarar extinta a multa de  ofício  isolada,  no  valor  histórico  de  R$122.693,39,  sobre  tributos  já  declarados  e  parcelados ao tempo de sua fixação,  levando em conta o preceito do artigo 148 do  CTN, como medida de justiça.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  Recorrente  solicita  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento “para declarar extinta a multa de ofício isolada”.  Compete  antes  de  examinar  as  razões  da  defesa,  analisar  a  objeção  de  nulidade  do  ato  administrativo  decisório  por  ser  matéria  de  ordem  pública,  que  pode  ser  conhecida a requerimento da parte ou de ofício e a qualquer tempo e em qualquer instância de  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.000155/2008­32  Acórdão n.º 1801­001.688  S1­TE01  Fl. 470          6 julgamento. Este  instituto pode ser definido como a  ineficácia do ato  jurídico por haver sido  proferido com preterição do direito de defesa, requisito lhe que lhe é indispensável. Tem­se que  a Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade,  o que impossibilita a sua convalidação (art. 54 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999).  Entre os princípios considerados cláusulas pétreas tem­se que “ninguém será  privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, bem como “aos litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela  inerentes” (incisos LIV e LV do  art.  5º  da Constituição  Federal).  Frise­se  que  no  processo  administrativo  tributário  o  sujeito  passivo deve ter seus direitos básicos resguardados, como o direito de defesa que agasalha o  contraditório.  Nesse  sentido,  a  bilateralidade  do  processo  pressupõe  a  análise  da  tutela  jurídica  pretendida  de  modo  que  a  Recorrente  tem  o  direito  de  ver  seus  argumentos  devidamente  apreciados.  O  contraditório  é  pressuposto  do  ato  administrativo  deliberativo  existente,  válido  e  eficaz  e  que  deve  conter  as  razões  de  decidir  de  forma  explícita,  clara  e  congruente. A sua inobservância acarreta prejuízo para a parte que apresenta a peça de defesa,  gerando a sua nulidade, já que influi na solução do litígio. Por essa razão tem­se que é nula a  decisão proferida com “preterição do direito de defesa” (art. 59 e art. 60 do Decreto 70.235, de  06 de março de 1972, inciso IX do art. 93 da CF e art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999).  Na  impugnação  a  Recorrente  expressamente  discorda  do  lançamento  no  seguinte sentido:  Conclui  Por  tudo quanto se expôs, merece ser esta  impugnação conhecida e provida,  para o fim de se afastar a incidência da multa isolada, ante a particularidade do caso  posto,  haja  vista  não  serem  aplicáveis  as  disposições  infra­constitucionais  que  vedam  o  direito  da  ora  peticionaria  do  obterem,  junto  à Administração  Pública,  a  homologação  de  sua  compensação  tributária,  com  títulos  de  precatórios.  (grifos  acrescentados)  Por  seu  turno,  no Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­20.542,  de  20.08.2008, fls. 371­375, tem­se : “Impugnação não Conhecida”.  Consta no Voto condutor  As impugnações foram apresentadas no prazo tempestivo, todavia não podem  ser  admitidas  por  seus  pontos  de  divergência  não  estarem  sujeitos  a  este  rito  processual. Explica­se.  As  multas  aplicadas  têm  origem  nas  decisões  da  unidade  de  origem  que  considerou  as  declarações de  compensação  (dos  processos  nº  10166.100625/2006­ 35,  10166.005651/2006­51  e  13804.004374/2006­94)  não  declaradas,  na  forma do  art. 74, §12, da Lei nº 9.430/96.  Ao  vergastar  a  aplicação  da  multa  isolada,  a  recorrente  concentrou­se  em  descaracterizar  os  fundamentos  que  levaram  unidade  de  origem  a  considerar  as  declarações de compensação não declaradas (art. 74, § 12, inciso II, alínea "a" e "e",  da Lei 9.430/96).  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.000155/2008­32  Acórdão n.º 1801­001.688  S1­TE01  Fl. 471          7 Ocorre que, nos  termos do §13 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a decisão que  considera  a  declaração  de  compensação  não  declarada  não  está  sujeita  ao  rito  processual do Decreto nº 70.235/72  (Processo Administrativo Fiscal – PAF), mas,  sim,  ao  processo  administrativo  ordinário,  regulado  pelas  disposições  da  Lei  nº  9.784/99.  Por  conseguinte,  esta  unidade  de  julgamento  não  tem  competência  para  apreciar  as  razões  que  levaram  a  unidade  de  origem  a  considerar  não  declarada  a  declaração de compensação formulada na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96. [...]  Ante  tudo  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  as  IMPUGNAÇÕES  NÃO  CONHECIDAS.  O ato administrativo decisório gerou prejuízo para a Recorrente,  já que não  conheceu  os  seus  argumentos  que  fundamentaram  seu  pedido  no  sentido  de  “afastar  a  incidência  da multa  isolada”,  lançada  de  ofício  objeto  do  litígio  regularmente  instaurado  no  presente  processo.  Ademais,  a matéria  está  expressamente  contestada  na  peça  impugnatória  (art. 15 e 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  para  conhecer  a  impugnação e apreciar o litígio.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 471DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10880.679903/2009-50
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/11/2005 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o despacho decisório exarado por servidor competente, com respeito ao direito de defesa do administrado e baseado em dados presentes nos sistemas internos da Receita Federal, estes alimentados com os pagamentos efetuados e as declarações entregues pelo sujeito passivo. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados fornecidos pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/11/2005 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o despacho decisório exarado por servidor competente, com respeito ao direito de defesa do administrado e baseado em dados presentes nos sistemas internos da Receita Federal, estes alimentados com os pagamentos efetuados e as declarações entregues pelo sujeito passivo. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados fornecidos pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 143          1 142  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679903/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.424  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/11/2005  PRELIMINAR.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  É válido o despacho decisório exarado por servidor competente, com respeito  ao  direito  de  defesa  do  administrado  e  baseado  em  dados  presentes  nos  sistemas  internos da Receita Federal,  estes alimentados com os pagamentos  efetuados e as declarações entregues pelo sujeito passivo.  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados fornecidos pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 99 03 /2 00 9- 50 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679903/2009­50  Acórdão n.º 3803­004.424  S3­TE03  Fl. 144          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  18  de  junho  de  2007,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  Cofins­Importação,  no  valor  de  R$  32.356,57,  destinado  a  quitar débito de sua titularidade.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  5/11/2009,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  seu  recebimento  com  efeitos  suspensivos,  a  declaração  de  nulidade do despacho decisório ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência  à repartição de origem para exame de sua escrita fiscal, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  a) a partir de meados de 2006, constatara que havia efetuado o recolhimento a  maior de inúmeros impostos e contribuições incidentes sobre remessas ao exterior de royalties  pela cessão de direitos de uso de programas de computador, bem como pela contraprestação de  serviços técnicos e administrativos;  b)  um  mero  equívoco  no  preenchimento  de  declarações  não  poderia  gerar  débitos fiscais, conforme entendimento do CARF e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,  sendo premente a observância dos princípios da verdade material, da capacidade contributiva,  da  formalidade  moderada,  da  vedação  ao  enriquecimento  ilícito,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade;  c)  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  com  violação  dos  princípios  constitucionais do  contraditório  e da  ampla defesa,  dada a precária  análise de  seu  pedido;  d)  estaria  sendo  providenciado  um  levantamento  interno  de  toda  a  documentação probante que demonstraria a plena existência do crédito declarado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e do despacho decisório.  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, decidindo por afastar a nulidade do despacho decisório arguida, pelo fato de  que tal documento teria sido assinado por servidor competente no exercício de suas funções e  sem preterição do direito de defesa do contribuinte.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679903/2009­50  Acórdão n.º 3803­004.424  S3­TE03  Fl. 145          3 Arguiu  o  julgador  de  piso  que  o  despacho  decisório  se  encontrava  em  conformidade com os dados declarados em DCTF e com a guia de recolhimento do tributo e  que  a  alegação  de  erro  não  se  fez  acompanhar  dos  elementos  probantes  de  sua  efetiva  ocorrência.  Ainda segundo o julgador, a DCTF retificadora entregue após a emissão do  despacho decisório não poderia ser acolhida como argumento de defesa, em razão da ausência  de indicação dos alegados erros cometidos na análise do crédito pleiteado, assim como da falta  de apresentação da escrituração contábil­fiscal comprobatória do direito reclamado.  Ressaltou, também, que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), não seria  cabível a formulação de pedido genérico de futura juntada de documentos, sem a indicação da  hipótese legal que o fundamente, pois, nos termos do art. 16, III, e § 4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, as provas devem ser apresentadas na manifestação de inconformidade, precluindo o  direito do contribuinte de fazê­lo em outra oportunidade.  Por  fim,  considerou  desnecessária  a  realização  de  diligência,  considerando  que, no presente caso, estar­se­ia diante de documentos que se encontravam sob a guarda da  pessoa jurídica interessada em sua apreciação.  Cientificado do acórdão da DRJ São Paulo I/SP em 28 de janeiro de 2011, o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 1º de março de 2011, e reiterou seus pedidos,  repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo ressaltado o que se segue:  a) o seu direito de defesa fora violado de duas formas distintas: a primeira,  em  razão  da  não  exposição  das  razões  da  negativa  do  crédito  pleiteado,  o  que  lhe  teria  impedido  a  sustentação  plena  de  seu  direito;  e  a  segunda,  em  decorrência  do  fato  de  que  a  Delegacia de Julgamento teria ultrapassado a nulidade arguida “sem qualquer análise digna das  atribuições da d. Autoridade Fiscal”, acarretando indevida supressão de instância, por trazer o  caso  de  forma  prematura  e  despreparada  para  a  análise  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF);  b) se lhe tivesse sido dada a chance de apresentar explicações, certamente a  Fazenda Nacional pouparia o precioso tempo deste Conselho com cobranças infundadas como  a presente, uma vez que qualquer agente fiscal da Receita Federal do Brasil que analisasse com  a  mínima  cautela  a  situação  exposta  na  Manifestação  de  Inconformidade  teria  notado  que  houvera  tão  somente um erro no preenchimento da declaração, o que não  justificaria a glosa  ora em comento;  c) “é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de sua atuação,  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo  a  uma  cobrança,  ou  seja,  se  a  Administração possui dados para identificar os fatos, não deve ela se ater a minúcias formais  em manifesto prejuízo do contribuinte.”  d)  os  erros  de  preenchimento  da  DCTF  seriam  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até  mesmo  de  oficio,  uma  vez  que  ele  teria  livre  acesso  a  toda  a  escrituração fiscal do Recorrente.  Junto  a  sua  peça  recursal,  o  Recorrente  traz  aos  autos  aos  autos  cópias  de  documentos societários e do acórdão recorrido.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679903/2009­50  Acórdão n.º 3803­004.424  S3­TE03  Fl. 146          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No  que  tange  ao  pedido  de  suspensão  de  quaisquer  atos  tendentes  ao  seguimento da cobrança dos valores objeto do PER/DCOMP, até ulterior decisão definitiva em  contrário,  tem­se que, nos  termos do contido no art. 151,  III, do Código Tributário Nacional  (CTN),  as  reclamações  e os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de pedido  da parte nesse sentido.  I.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  Quanto à preliminar de nulidade do despacho decisório, deve­se ressaltar, de  pronto,  que  a decisão  proferida  pela  repartição  de  origem,  por meio  eletrônico,  se  dera  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  quando  da  entrega  do  PER/DCOMP e da DCTF original.  Todas  as  informações  necessárias  à  formalização  da  decisão  já  se  encontravam disponíveis então, todas elas fornecidas pelo próprio sujeito passivo, quais sejam:  (i) o pagamento efetuado (DARF), (ii) o Pedido de Restituição e a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) e (iii) a DCTF contendo os dados relativos a débitos e créditos.  A DCTF retificadora, conforme apontou o  julgador de piso, somente veio a  ser  entregue  pelo  interessado  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  não  se  podendo,  por  conseguinte,  impingir a este o vício da nulidade, pois que exarado em conformidade com os  dados então disponíveis.  Quando  a  Administração  tributária  encontra­se  em  condições  de  lavrar  os  atos  de  sua  competência  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo  sujeito  passivo  e  alimentadas  em  seus  sistemas  informatizados,  inexiste  necessidade  de  se  proceder  a  novas  coletas, ao contrário do alegado pelo Recorrente.  Dito  em outras  palavras,  quando  todos  os  dados necessários  à  análise  já  se  encontram  disponíveis,  ao  agente  público  não  é  deferido  o  direito  de  procrastinar  a  sua  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  eficiência e da oficialidade.  Não se pode perder de vista que a fase litigiosa do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  inicia­se  com  a  Impugnação,  que  corresponde  à  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade nos processos relativos à compensação tributária, por força do contido no art.  74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 e no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, de sorte que, durante a  fase que antecede o litígio, dispondo a Administração dos dados necessários à produção do ato  administrativo,  não  se  exigem  intimações  prévias,  salvo  quando  imprescindíveis,  o  que  não  corresponde ao presente caso.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679903/2009­50  Acórdão n.º 3803­004.424  S3­TE03  Fl. 147          5 Outro não é o entendimento que se extrai do contido na súmula CARF nº 46,  em  que  consta  que  “[o]  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito tributário”.  Ainda  que  o  presente  processo  não  se  refira  à  constituição  de  crédito  tributário,  a  intelecção que  se obtém da súmula pode muito bem ser  a ele  estendida,  pois  se  para lançar de ofício um tributo a intimação prévia pode ser dispensada, muito mais isso poderá  ocorrer nos casos de apreciação de pedidos do contribuinte,  cujo direito pleiteado compete  a  ele comprovar.  Dessa  forma,  não  se  vislumbra  neste  processo  qualquer  cerceamento  ao  direito de defesa do Recorrente, pois, desde o seu início, ele tem se manifestado na defesa do  direito de que se acha detentor, não tendo lhe sido negadas quaisquer das garantias asseguradas  pela legislação processual.  Foi­lhe  assegurado  o  direito  de  se  valer  do  contencioso  administrativo,  em  duas  instâncias,  para  se  contrapor  às  decisões  da  Administração  tributária,  inclusive  apresentando, na defesa do seu direito, outras informações e documentos ainda não apreciados  pela Fazenda Pública.  Quanto à alegada violação dos princípios da verdade material, da capacidade  contributiva, da formalidade moderada, da vedação ao enriquecimento ilícito, da razoabilidade,  da proporcionalidade e da legalidade estrita, há que se ressaltar que a decisão combatida fora  exarada em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares que regem o Processo  Administrativo Fiscal  (PAF), este disciplinado em especial pelo Decreto nº 70.235, de 1972,  dispositivos  esses  válidos  e  vigentes,  de  observância  obrigatória  por  parte  dos  agentes  administrativos, sob pena de responsabilidade funcional.  Teria havido, sim, violação de tais princípios se tivessem sido ignorados pela  Administração  tributária  eventuais  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  como  a  escrituração contábil­fiscal, que porventura tivessem sido trazidos aos autos pelo Recorrente e  desconsiderados  pelos  agentes  fiscais  competentes  –  documentos  esses  aptos  à  apuração  da  contribuição devida no período –, mas não foi isso que ocorreu neste processo.  Por  fim, destaque­se que,  em conformidade  com o contido  art.  59 do PAF,  somente  são  considerados  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa,  hipóteses  essas  que,  conforme  já  apontado,  não  se  coadunam  com  a  tramitação  e  a  realidade fática deste processo.  Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade arguida.  II.  Mérito. Compensação. Existência do indébito.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da falta de comprovação do alegado erro ocorrido  no preenchido da DCTF.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679903/2009­50  Acórdão n.º 3803­004.424  S3­TE03  Fl. 148          6 Para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que  se  alegue,  em  tese,  o  direito  assegurado  pela  ordem  jurídica,  havendo  necessidade  de  que  os  argumentos  fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade  da  apreciação do pedido.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do despacho decisório e da decisão recorrida,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação  que  a  lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Nenhum documento, por mais precário que fosse, foi  trazido aos autos para  se  comprovarem  as  remessas  ao  exterior  de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos.  Nada há nos autos que demonstre esses fatos alegados pelo Recorrente.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a  iniciativa de instauração do presente processo, pois  que relativo a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão à alegada violação  do princípio.  Em processos da espécie ao ora  analisado, não  cabe  a  inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o  Recorrente  ao  requerer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que a autoridade administrativa busque as provas do direito alegado,  provas essas, repita­se, que se encontram sob sua guarda, não se podendo imputar ao Fisco o  dever de coletá­las, em face da inércia do interessado.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  e  a  alegação  de  inoperância do Fisco por falta de diligência encontram­se em total desacordo com a disciplina  do  art.  16,  inciso  III,  e  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  19721,  que  regula  o  Processo                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679903/2009­50  Acórdão n.º 3803­004.424  S3­TE03  Fl. 149          7 Administrativo Fiscal (PAF), e com os princípios constitucionais da celeridade processual e da  eficiência,  princípios  esses  que  regem  a  atuação  da  Administração  Pública,  previstos,  respectivamente,  no  art.  5º,  inciso LXXVIII,  e  no  art.  37,  caput,  da Constituição Federal  de  1988.  Não  se  pode  perder  de  vista  que o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa que  alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo  prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo, presentes nos sistemas  da Receita Federal no momento da emissão do despacho decisório.  Nesse contexto, voto por AFASTAR a preliminar de nulidade arguida e, no  mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em razão da ausência de prova hábil e idônea  do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                                                                                                                                                           § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    (Produção de efeito)                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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