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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8178891 #
Numero do processo: 16327.720073/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE Em virtude de expressa previsão regimental, não há que se falar em suspensão do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1402-004.472
Decisão: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Um dos efeitos produzidos pela apresentação de impugnação tempestiva é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível qualquer alegação de decadência nas hipóteses em que a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador da obrigação tributária. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de lançamento de ofício sofre a incidência de juros de mora com base na taxa Selic a partir do seu vencimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. BASE LEGAL. SÚMULA CARF. Conforme súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) em preliminares, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação ao pedido de sobrestamento do processo, vencido o Relator que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Paula Santos de Abreu; ii) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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IMPOSSIBILIDADE Em virtude de expressa previsão regimental, não há que se falar em suspensão do processo administrativo fiscal. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Um dos efeitos produzidos pela apresentação de impugnação tempestiva é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível qualquer alegação de decadência nas hipóteses em que a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador da obrigação tributária. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de lançamento de ofício sofre a incidência de juros de mora com base na taxa Selic a partir do seu vencimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. BASE LEGAL. SÚMULA CARF. Conforme súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 73 /2 01 1- 30 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720073/2011-30 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) em preliminares, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação ao pedido de sobrestamento do processo, vencido o Relator que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Paula Santos de Abreu; ii) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter a exigência constante do Auto de Infração, relativa a compensação indevida de prejuízo fiscal nos anos de 2006 e 2007, em função de insuficiência de saldo, apurado pelo cotejo entre os dados declarados na DIPJ e o saldo de prejuízo fiscal acumulado, controlado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. A Fiscalização fundamenta a glosa do prejuízo e informa no corpo do presente Auto de Infração, que tendo em vista a reversão do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário 2005 após a lavratura do Auto de Infração instaurado no PAF 16.327-001.272/2008- 40, a Recorrente não apresenta saldo de prejuízo fiscal a ser compensado em exercícios futuros, no caso nos anos de 2006 e 2007. Devido a tal motivo, lavrou o Auto de Infração em epígrafe. Para esclarecimento e entendimento dos meus pares, o Auto de Infração em tramite no PAF 16.327-001.272/2008- 40 trata da seguinte matéria: Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720073/2011-30 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal do processo final 2008-40, o contribuinte excluiu do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a totalidade dos resultados positivos auferidos em investimentos no exterior, avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Todavia, o contribuinte adicionou ao lucro líquido os lucros disponibilizados pelos investimentos no exterior. Portanto, segundo a auditoria feita no outro processo, o contribuinte deixou de adicionar ao lucro real e à base de cálculo da CSLL a diferença entre a totalidade dos resultados positivos auferidos em investimentos no exterior, avaliados pelo método da equivalência patrimonial e os valores adicionados relativos aos lucros que os mesmos investimentos disponibilizaram ao contribuinte, entre 2003 e 2005. A Fiscalização também assinala que a matéria do AI - Processo 16.327- 001.272/2008-40 acima comentada está sob a sindicância do Poder Judiciário, pois o contribuinte impetrou, em 30 de janeiro de 2004, o Mandado de Segurança nº 2003.61.00.0038066, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário de IRPJ e CSLL resultantes da não adição, nas bases de cálculos destes tributos, dos resultados de equivalência patrimonial de seus investimentos em sociedades coligadas ou controladas no exterior, assim afastando a aplicação do caput e do parágrafo primeiro do artigo 7 da IN SRF nº 213/2002. Todavia, ao ser julgada esta matéria pelo CARF, restou entendido que o objeto da discussão do Auto de Infração em tramite no processo final 2008-40 diz respeito exclusivamente ao debate em torno da existência do direito do contribuinte de compensar a variação cambial negativa, apurada a partir de 01/01/2002 pelas filiais e controladas da recorrida no exterior, com as receitas de variação cambial positiva apuradas nos anos-calendário de 2003 a 2005, em face do artigo 509, § 1º, do RIR/1999. A Recorrente por sua vez, se defende nestes autos alegando nulidades, decadência e principalmente requer o sobrestamento do julgamento do Recuso Voluntário interposto neste processo até que seja julgado definitivamente o processo 16.327-001.272/2008-40, bem como o mandado de segurança nº 2003.61.00.0038066, devido a nítida relação entre as matérias dos dois processos administrativos, pois dependendo do resultado do julgamento do processo administrativo 16.327-001.272/2008-40 e do mandado de segurança em tramite no Tribunal Regional Federal da 3a Região, a glosa do prejuízo fiscal deste Auto de Infração poderá ser alterada, mudando os valores aqui exigidos. De resto, para evitar repetições colaciono o relatório do v. acórdão recorrido. Contra a pessoa jurídica acima identificada, foi emitido Auto de Infração de fls. 3 a 12, relativo aos anos-calendário 2006 e 2007, formalizando exigência de crédito tributário no total de R$ 688.714,46, conforme detalhado na Tabela 1. [...] A infração apurada foi compensação indevida de prejuízo fiscal, nos montantes de R$ 342.428,55 e R$ 1.176.049,68, anos-calendário 2006 e 2007, respectivamente, em função de insuficiência de saldo, apurado pelo cotejo entre os dados declarados na DIPJ e o saldo de prejuízo fiscal acumulado, controlado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. A autoridade lançadora complementa registrando que: Tendo em vista a reversão do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário 2005 após a lavratura do Auto de Infração instaurado no PAF 16.327-001.272/2008- 40 o contribuinte não apresenta saldo de prejuízo fiscal a ser compensado em exercícios futuros. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720073/2011-30 Assim, os valores compensados, informados na DIPJs dos anos-calendário 2006 e 2007 são superiores aos saldos de prejuízo fiscal. CIÊNCIA DOS LANÇAMENTOS Ciência da interessada, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 13, se deu em 09/02/2011. IMPUGNAÇÃO A interessada, por intermédio de representante (procuração às fls. 135 a 140), apresentou a impugnação de fls. 30 a 52, instruída com os documentos de fls. 53 a 153, em 11/03/2011. Inicia destacando a tempestividade da peça e reproduz os fatos. Preliminarmente, defende, em apertada síntese, que houve ofensa ao disposto no Decreto 70.235/1972, arts. 9º, 10, inc. III e art. 59, inc. II, pois a autoridade lançadora limitou-se a mencionar que os prejuízos fiscais apurados pela interessada foram alterados em decorrência do processo administrativo 16327.001272/2008-40 e baseou- se apenas no Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (“SAPLI”) anexado ao auto de infração, deixando de demonstrar as alterações feitas; anexar os documentos fiscais que demonstrem a metodologia adotada para a glosa dos valores de IRPJ compensados pela impugnante. Cita jurisprudência administrativa, posições doutrinárias e destaca as determinações contidas nos arts. 276, 923 a 925 do RIR/1999 para concluir que houve vício insanável de nulidade do auto de infração em virtude das falhas acima apontadas. Acaso superada a preliminar de nulidade, defende que se operou a decadência, nos moldes estabelecidos no CTN, art. 150, §4º, uma vez que a autoridade lançadora glosou, em 02/02/2011, compensações realizadas nos anos de 2006 e 2007, por reduzir prejuízos fiscais apurados até 31/12/2005. A contagem do prazo decadencial deve ter início na data em que o prejuízo é apurado e não compensado, conforme jurisprudência administrativa que invoca. Quanto ao mérito, argumenta que a glosa de compensações de prejuízos fiscais nos anos de 2006 e 2007 com base apenas no processo administrativo 16327001272/2008-40 não se justifica, uma vez que tal processo ainda não se encerrou e está irremediavelmente atrelado ao desfecho do Mandado de Segurança nº 2003.61.00.003806-6, pendente de julgamento perante o TRF da 3ª Região (Recurso de Ofício) com decisão favorável à requerente. Argumenta que, na hipótese de o lançamento de ofício ocasionar transformação de prejuízo fiscal em resultado positivo em determinado período, como ocorreu no processo 16327001272/2008-40, cabe à autoridade lançadora, no curso de tal processo, prosseguir no exame, até o período em que aquele prejuízo foi indevidamente compensado. Assim, qualquer glosa porventura cabível deveria ter sido efetuada no mencionado processo, não se justificando a lavratura de outro auto de infração somente em 2011. Aceitar outro entendimento significa inviabilizar o exercício futuro de um direito outorgado por lei. E mais, até o momento, no processo judicial está em vigor decisão que reconhece o direito de a requerente não adicionar à base de cálculo do IRPJ o valor dos resultados de equivalência patrimonial, o que corrobora a existência de saldo negativo de IRPJ nos anos-calendário 2006 e 2007. Também não pode prosperar a exigência de multa de ofício, pois não estando o processo 16327001272/2008-40 definido desfavoravelmente aos interesses da interessada, a exigência aqui formulada também encontra-se com a exigibilidade suspensa, consoante estabelecido no CTN, art. 151, inc. III. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720073/2011-30 Entende que não pode prosperar a exigência de juros Selic e de juros moratórios sobre a multa de ofício, sob pena de violação de disposições constitucionais e também por ilegalidade. Por fim, resume os pleitos acima sintetizados (fls. 50 e 51). A DRJ decidiu negar integral provimento a impugnação da Recorrente, afastando o pedido de sobrestamento do julgamento do recurso até o julgamento definitivo do processo 16327.001272/2008-40 e no mérito manteve a acusação por entender que a contribuinte não tem direito ao saldo negativo compensado nos anos de 2006 e 2007, devido a compensação/reversão do prejuízo fiscal feita de ofício com os créditos exigidos no Auto de Infração do processo 16327.001272/2008-40. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo os mesmos argumentos da impugnação. Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator Os Recursos Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deve ser admitido. Do sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário: A Recorrente requer seja sobrestado o julgamento do recurso até o julgamento definitivo do processo administrativo - 16327001272/2008-40, bem como do mandado de segurança - 2003.61.00.003806-6, em tramite na 24 Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo - Tribunal Regional Federal da 3a Região, tendo em vista a estreita relação com a glosa do prejuízo fiscal no processo em epígrafe. Ou seja, segundo a Autuada, como o lançamento objeto do Processo Administrativo nº 16327.001272/2008-40 (período de apuração 2005), no qual se discute o direito da Recorrente às exclusões realizadas na apuração da base de cálculo do IRPJ relativas ao resultado positivo de equivalência patrimonial, com base no provimento jurisdicional concedido no Mandado de Segurança nº 2003.61.00.003806-6, teria reduzido os prejuízos fiscais apurados no ano de 2005, existe nítida relação entre o processo judicial e os dois processo administrativos. De fato, entendo que assiste razão a Recorrente, eis que na descrição deste Auto de Infração a glosa da compensação do prejuízo fiscal se deu devido a Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720073/2011-30 reversão/compensação de ofício do prejuízo fiscal do ano de 2005 no Auto de Infração do processo - 16327001272/2008-40, e por tal motivo não restou saldo para ser compensado nos anos seguintes, 2006 e 2007. Sendo assim, entendo que a glosa do prejuízo fiscal feita nestes autos está atrelada ao julgamento definitivo do mandado de segurança 2003.61.00.0038066, onde se discute a exigibilidade do crédito tributário de IRPJ e CSLL resultantes da não adição, nas bases de cálculos do IRPJ e CSLL, dos resultados de equivalência patrimonial de seus investimentos em sociedades coligadas ou controladas no exterior, assim afastando a aplicação do caput e do parágrafo primeiro do artigo 7 da IN SRF nº 213/2002. Ora, resta evidente que existem aspectos deste e do outro processo administrativo que, embora não se refiram às questões levadas a julgamento perante o Poder Judiciário, influem diretamente na quantificação da obrigação tributária que, ao final do processo judicial, poderá (ou não) consagrar-se como exigível. Vejam D. Julgadores, dependendo do resultado final do mandado de segurança, o prejuízo fiscal que foi glosado neste processo poderá (ou com certeza irá) ser alterado. Assim, não tenho dúvida de que o mandado de segurança repercuti diretamente na matéria discutida nestes autos, sendo a meu ver prudente sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário até o julgamento definitivo do mandado de segurança. Desta forma, ante a nítida correlação existente entre o crédito discutidos nestes autos, no Processo Administrativo -16327001272/2008-40 e principalmente no mandado de segurança, impõe-se ao menos o sobrestamento deste feito até o julgamento definitivo da ação judicial em tramite da Justiça Federal de São Paulo. Este entendimento encontra respaldo na alínea "a", do inciso V do artigo 313 do no CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo federal, vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: I. pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II. pela convenção das partes; III. pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV. pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V. quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; Sendo assim, entendo que resta nítida relação de prejudicialidade em julgar o presente Recurso Voluntário pois a decisão que for dada no mandado de segurança repercutirá Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720073/2011-30 diretamente no julgamento do mérito deste processo administrativo em epígrafe, podendo alterar o saldo de prejuízo fiscal a ser compensado nos anos de 2006 e 2007. Desta forma voto por sobrestar o julgamento deste Recurso Voluntário até que seja proferida decisão definitiva nos autos do processo judicial, o mandado de segurança 2003.61.00.0038066, em tramite no Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Caso vencido, passo a analisar as outras alegações do recurso. Da Decadência do direito fiscal de lançar de ofício: Quanto a alegação de decadência nos termos do artigo 150, parágrafo quarto do CTN, entendo que deve ser rejeitada. Como muito bem apontado no v. acórdão recorrido, o início do prazo decadêncial não se constitui no ano de 2005, quando ocorreu a reversão do prejuízo fiscal, mas começa a ser contado no momento em que a Recorrente fez a compensação com o suposto prejuízo fiscal para quitar débitos de imposto, ou seja, no presente caso, a contagem se inicia em 2006 e 2007. Assim, como a notificação do Auto de Infração ocorreu em 09/02/2011 (fls. 13) e o prazo decadencial se iniciou em 31/12/2006 e 31/12/2007 (DIPJ - Lucro Real), não constato que tenha ocorrido decadência nos termos do artigo 150, parágrafo quarto do CTN. Desta forma, rejeito a alegação de que tenha ocorrido a decadência do direito da Fiscalização de lançar de ofício os crédito exigidos neste Auto de Infração. Nulidade do Auto de Infração devido a ausência de descrição dos fatos que ensejaram a autuação. A acusação esta perfeitamente descrita no corpo do Auto de Infração. Tanto foi assim, que a Recorrente conseguiu se defender de todos os pontos da acusação e exercer seu direito de defesa de forma ampla e irrestrita nos autos. Ademais, a autuação foi instruída com cópias dos SAPLIS dos anos de 2005, 2006 e 2007, bem como da DIPJ, sendo que a infração foi constatada por meio do cotejo da DIPJ e do registros internos da Receita Federal, no caso, com o SAPLI. Sendo assim, não verifico na autuação ausência de fundamentação ou de conteúdo probatório formado por meio de documentos que motivaram a imposição da infração a lei tributária. Desta forma, examinando os autos, verifiquei que o lançamento obedeceu aos requisitos específicos determinados na legislação de regência, pois ocorreu a qualificação do Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720073/2011-30 sujeito passivo, a descrição dos fatos, foram apontadas as disposições legais infringidas e determinada a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou se defendê-la no prazo legal (Decreto 70.235/1972, art. 10). Em relação a alegação de que a glosa de prejuízo deveria ter sido feita no processo administrativo 16327001272/2008-40, entendo que não assiste razão a Recorrente, eis que o presente processo exige o valor da compensação indevida do prejuízo fiscal que foi revertido no momento da lavratura do Auto de Infração em tramite no outro processo. Tal procedimento adotado pela fiscalização não encontra qualquer óbice na legislação, sendo que o outro auto de infração trata sobre a possibilidade de se compensar a variação cambial negativa com a positiva, ou seja matéria diferente da do presente auto de infração, que trata apenas da glosa do prejuízo compensado em períodos subseqüentes. Os processos são decorrentes e a matéria destes autos dependente do resultado do outro processo, mas não necessariamente deveriam ser lavrados no mesmo autos de infração. Quanto a alegação de impossibilidade de se exigir multa e juros neste processo devido ao outro processo de final 2008-40 ter sido lavrado para prevenir a decadência, nos termos do artigo 151, inciso IV do CTN, também entendo que não deve prosperar, eis que a liminar não alberga a matéria em litígio neste processo, sendo dever da fiscalização ao autuar, incluir a multa e os juros. De resto, adoto os fundamentos do v. acórdão recorrido como razão de decidir. A interessada assevera que não poderia prosperar a exigência de multa de ofício, diante da existência do mandado de segurança e do PAF 16327001272/2008-40. No entanto, esse pedido não pode prosperar, pois ocorreu infração à legislação tributária, já que a Impugnante desrespeitou a determinação fiscal de retificar os saldo de prejuízo fiscal, decorrente do PAF acima compensando, por consequência, nos anos- calendário 2006 e 2007, saldos de prejuízos que não existiam. A multa de ofício (de 75%) é devida, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996 (com a redação dada pela Lei 11.488/2007), pois, tendo a impugnante efetuado compensações indevidas, reduziu a base de cálculo do IRPJ e, consequentemente, efetuou recolhimento a menor. O citado dispositivo legal determina que: [...] Com base no dispositivo legal acima transcrito, não se pode deixar de aplicar a multa de ofício em razão da lide discutida no PAF 16327001272/2008-40, já que não há norma que autorize a exclusão da multa de ofício nesses casos. Nessa linha, veja-se o que dispõe o art. 111, do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Dessa forma, existindo norma que determine a aplicação da multa de ofício quando ocorrer recolhimento a menor de tributo, como é o caso, somente poder-se-ia deixar de aplicá-la se houvesse norma específica que dispusesse nesse sentido, a qual deveria ser interpretada literalmente. Não havendo tal norma, não cabe interpretações extensivas. Portanto, correta a aplicação da multa de ofício pela Autoridade Fiscal. SELIC Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720073/2011-30 No tocante à utilização da taxa Selic para fins de cálculo dos juros moratórios, não obstante o inconformismo do sujeito passivo, há expressa previsão legal para a sua aplicação (Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º c/c CTN, art. 161), sendo defeso a essa autoridade administrativa julgadora afastar a observância de legislação em vigência. Ademais, trata-se de matéria pacificada, tendo em vista a Súmula Carf nº 4: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO A contribuinte protesta, ainda, pelo cancelamento dos juros incidentes sobre a multa lançada. A multa, apesar de não ter natureza de tributo, faz parte do crédito tributário, conforme se depreende da leitura dos seguintes dispositivos do CTN: Art. 3º – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (...) (...) Art. 113 – A obrigação tributária é principal ou acessória. §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (...) (…) Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” (grifou-se) Assim, enquanto o art. 3° exclui a multa da definição de tributo, os dispositivos seguintes (CTN, arts. 113, §1°, e 139) trazem-na para compor o crédito tributário. Por conseguinte, a cobrança da multa lançada de ofício deve receber o mesmo tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário. Dessa forma, conclui-se que o CTN admite a incidência de juros de mora sobre as multas lançadas de ofício. A incidência de juros sobre as multas de ofício foi introduzida pelo legislador ordinário através da Lei 9.430/1996, cujo art. 61 dispõe: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifou-se) Verifica-se que a lei utiliza a expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições”. Ora, as multas de ofício proporcionais, lançadas em função de infração à legislação, como é o caso, são débitos decorrentes de tributos e contribuições. Não se trata de mera imprecisão terminológica do legislador, mas sim de ampliação do campo de incidência dos juros de mora para abranger também as multas de ofício, o que é perfeitamente compatível com nosso sistema jurídico tributário. Tanto é assim que a Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720073/2011-30 mesma Lei 9.430, de 96, em seu art. 43, expressamente prevê essa hipótese no caso de multas lançadas isoladamente: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Dessa forma, conforme demonstrado, mostra-se perfeita a conclusão a que chegou o Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG 28/1998: 3. (...). Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, desde que estejam associadas a: a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97; b) fatos geradores que tenham ocorrido até 31.12.94, se não tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95 Portanto, impossível acatar o pleito da contribuinte, pois há previsão legal para a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa Selic, sobre a multa aplicada, uma vez que esta compõe o crédito tributário exigido no Auto de Infração em análise. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e sobrestar o julgamento do presente recurso. Caso vencido, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves Voto Vencedor Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. Cinge-se este Voto Vencedor, unicamente, ao pleito da Recorrente de sobrestamento deste processo administrativo fiscal, até o julgamento definitivo do processo administrativo de n. 16327001272/2008-40, bem como do mandado de segurança de n. 2003.61.00.003806-6, em trâmite na 24 Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo - Tribunal Regional Federal da 3a Região. Tal pedido foi improvido em 1ª instância porque a turma julgadora entendeu que (i) a discussão travada no referido Mandado de Segurança é diversa daquela a que se refere estes Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720073/2011-30 autos e, (ii) porque a glosa de prejuízos fiscais utilizados nas compensações que deram ensejo à exigência fiscal questionada nestes autos foram feitos conforme a legislação vigente. No entanto, entendeu o d. relator que, em virtude da correlação entre o objeto de discussão destes autos e aquele discutido no Processo Administrativo n. 16327001272/2008-40 e no mandado de segurança, este feito deveria ser sobrestado até o julgamento definitivo da ação judicial em tramite da Justiça Federal de São Paulo. Com a devida vênia, entendo que, ainda que os resultados do processo administrativo n. 16327001272/2008-40 e do referido mandado de segurança possam afetar o montante do crédito glosado para a compensação intentada nestes autos, o fato é que Portaria nº 153, de abril de 2018 que alterou o Regimento Interno do CARF perdeu a oportunidade de prever os casos de suspensão dos processos administrativos fiscais. Assim, forçoso reconhecer que não há previsão normativa, nem no Regimento do CARF e nem no Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, para o sobrestamento deste feito. Assim, por não ser possível acatar o pedido da Recorrente, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste aspecto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19404.000568/2004-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1995 a 01/01/1999 PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Egrégio Sodalício fixou marcos em sede de Repercussão Geral do prazo para pedido de restituição em tributos lançados por homologação: dez anos contados do fato gerador para ações intentadas até 09 de junho de 2005 e cinco contados do pagamento indevido a partir de então. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Preclusa, por ausência de impugnação expressa, a matéria sobre a repristinação da Lei Complementar 7/70.
Numero da decisão: 3401-007.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Egrégio Sodalício fixou marcos em sede de Repercussão Geral do prazo para pedido de restituição em tributos lançados por homologação: dez anos contados do fato gerador para ações intentadas até 09 de junho de 2005 e cinco contados do pagamento indevido a partir de então. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Preclusa, por ausência de impugnação expressa, a matéria sobre a repristinação da Lei Complementar 7/70. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 05 68 /2 00 4- 48 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.432 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19404.000568/2004-48 1.1. Trata-se de pedido de Restituição de PIS protocolado em 10 de agosto de 2004 relativo ao período de outubro de 1995 a janeiro de 1999, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei 9.715/98 pelo Egrégio Sodalício em ação proposta pela Confederação Nacional da Indústria. 1.2. A DRJ de Campos indeferiu o pedido da Recorrente pois a) não havia saldo de crédito a restituir e b) ocorreu a prescrição da pretensão (data do pedido 10 de agosto de 2004, data do último recolhimento 14 de agosto de 1998). 1.3. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que assevera: 1.3.1. “Não existiu lei com eficácia para a cobrança da CONTRIBUIÇÃO PIS no período de outubro de 1995 a janeiro de 1999”; 1.3.2. Não há repristinação por inconstitucionalidade da Lei revogadora; 1.4. A DRJ do Rio de Janeiro manteve o indeferimento vez que: 1.4.1. O prazo decadencial para o pedido de restituição de indébito é de cinco anos contados da data do pagamento; 1.4.2. A interpretação sobre o prazo decadencial para repetição do indébito ter início com a declaração de inconstitucionalidade da Lei tributária pelo Supremo causaria insegurança jurídica; 1.4.3. “O regramento acoimado de inconstitucionalidade perde eficácia, desde a data de sua instituição, voltando a ser aplicado o ordenamento jurídico afetado pela norma inconstitucional, que é nula e, portanto, sem aptidão para gerar qualquer efeito jurídico, o que inclui revogar a legislação que pretendeu afetar”; 1.4.4. A MP 1.212/95 foi declarada inconstitucional apenas no tocante à anterioridade nonagesimal. Assim, passou a ter vigência e eficácia em 28 de novembro de 1995; 1.4.5. No período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996 a hipótese de incidência da exação em questão encontrava-se na Lei Complementar 7/70; 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho defendendo apenas a não ocorrência de decadência de seu crédito. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.432 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19404.000568/2004-48 2.1. Recorrente e fisco debatem acerca do PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, tema no qual o Egrégio Sodalício fixou marcos em sede de Repercussão Geral: dez anos contados do fato gerador para ações intentadas até 09 de junho de 2005 e cinco contados do pagamento indevido a partir de então: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543- B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566.621) 2.1.1. Desta feita, considerando que a Recorrente pleiteou restituição do indébito em 10 de agosto de 2004, a pretensão de restituir-se de tributos pagos entre outubro de 1995 e janeiro de 1999 não foi fulminada pela prescrição. 2.2. No entanto, a Recorrente deixa de defender-se dos demais fundamentos descritos pela fiscalização ao negar o direito ao crédito (nomeadamente, inexistência de saldo a restituir, repristinação da Lei Complementar 7/70) em sede de Voluntário, logo, o exercício deste direito na esfera administrativa restou prejudicado pela preclusão. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.432 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19404.000568/2004-48 3. Nestes termos, admito, porquanto tempestivo, o Recurso Voluntário, conheço-o e a ele nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.722732/2016-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 EMBARGOS. RECURSO DE OFÍCIO. MATÉRIA CONTRADITADA E A REMANESCENTE DEVOLVIDO À INSTÂNCIA A QUO. NÃO ADMITIDO. Julgamento em recurso de ofício, que houve contradita e reversão da decisão a quo que dava provimento à impugnação, e cuja decisão devolveu a decisão para julgamentos da matérias não apreciadas, conforme dispositivo, não houve omissão do acórdão embargado. Por conseguinte, não deve ser admitido os embargos, e devolvidos os autos para a instância a quo.
Numero da decisão: 1402-004.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, mantendo incólume o decidido no acórdão nº 1402-003.700 e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação das demais questões constantes na peça impugnatória.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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RECURSO DE OFÍCIO. MATÉRIA CONTRADITADA E A REMANESCENTE DEVOLVIDO À INSTÂNCIA A QUO. NÃO ADMITIDO. Julgamento em recurso de ofício, que houve contradita e reversão da decisão a quo que dava provimento à impugnação, e cuja decisão devolveu a decisão para julgamentos da matérias não apreciadas, conforme dispositivo, não houve omissão do acórdão embargado. Por conseguinte, não deve ser admitido os embargos, e devolvidos os autos para a instância a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, mantendo incólume o decidido no acórdão nº 1402-003.700 e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação das demais questões constantes na peça impugnatória. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 27 32 /2 01 6- 38 166666666666666666666666666666666666666666666666666 -333333333333333333333333333333333333333333333333333333333 88888888888888888888888888888888888888888888888888888888888 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 27 32 /2 01 6- 38 IMPOSTO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 27 32 /2 01 6- 38 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 27 32 /2 01 6- 38 calendário: 2011 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 27 32 /2 01 6- 38 EMBARGOS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 27 32 /2 01 6- 38 REMANESCENTE DEVOLVIDO À INSTÂNCIA AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 27 32 /2 01 6- 38 ADMITIDO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 27 32 /2 01 6- 38 Fl. 2525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.443 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722732/2016-38 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, em face de decisão exarada na sessão plenária de 23 de janeiro de 2019, por esta Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção que julgou recurso de ofício, decidindo, mediante Acórdão nº 1402-003.700, em dar provimento ao mesmo, em decisão assim ementada naquilo que é objeto dos presentes aclaratórios: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR EMPRESA VEÍCULO. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, quando caracterizada a utilização da incorporada como mera "empresa-veículo" para transferência do ágio à incorporadora. O dispositivo do Acórdão está assim redigido: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso de ofício, devendo os autos retornar ao colegiado de origem para apreciação das demais questões constantes na peça impugnatória, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberto Gouveia Sampaio. Os embargos declaratórios do contribuinte (fls. 2.462/2.467) já foram objeto de análise prévia e admitidos preliminar e parcialmente (despacho de admissibilidade – fls.2.517/2.514), em relação: 5) CONCLUSÃO Tendo em vista o exposto, e nos termos do art. 65, §§ 1° e 3°, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, ADMITO PARCIALMENTE os presentes embargos declaratórios opostos pelo sujeito passivo, para: a) submeter à apreciação da Turma (i) a alegação de omissão quanto à inaplicabilidade do Ofício-Circular CVM/SNC/SEP n° 01/2007 e da OCPC n° 02/2009, bem como (ii) a alegação de omissão quanto à CSLL; Fl. 2526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.443 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722732/2016-38 (...) Conforme sintetizado pelo despacho de admissibilidade preliminar e prévia, foram estes os argumentos suscitados pela embargante no que tange ao itens previamente admitidos: - item (i): 3. DA OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SNC/SEP n°01/2007 E DA OCPC n° 02/2009 3.1. Os AUTOS glosaram a amortização de despesas com o ágio pago na aquisição dos investimentos em VILLARES com base em dois argumentos distintos: (i) suposta ausência de propósito negocial na utilização de empresa veiculo que teria sido envolvida em operações societárias com o fim exclusivo de propiciar economia tributária; e (ii) alegada impossibilidade de registro de ágio por ocasião da transferência dos investimentos em VILLARES a PRONTOFER por se tratar de operação realizada dentro do mesmo grupo societário (Oficio-Circular/CVM/SNC/SEP n° 01/2007 e a Orientação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis ("OCPC") n° 02/2009). 3.2. A EMBARGANTE demonstrou na IMPUGNAÇÃO que esse segundo argumento da fiscalização é insubsistente, na medida em que o Oficio-Circular/CVM/SNC/SEP n° 01/2007 e a OCPC n° 02/2009 tratam da rejeição do registro contábil em caso de vicio relacionado à formação do ágio; assim, ainda que tais atos produzissem efeitos fiscais, não seriam aplicáveis porque a própria fiscalização reconheceu que o pagamento do ágio decorreu de negócio jurídico realizado com terceiros. 3.3. A EMBARGANTE demonstrou, ainda, que esse argumento também não se sustenta em razão de a Nota Explicativa da Comissão de Valores Mobiliários (W) à Instrução Normativa n° 349/2001: (i) reconhecer a legitimidade do registro de ágio por ocasião da sua transferência para empresa veiculo; e (ii) detalhar os procedimentos que devem ser observados pelas companhias abertas nas reestruturações previstas pela Lei n° 9.532/1997, com ênfase nas incorporações precedidas da criação de veículos. 3.4. Entretanto, o ACÓRDÃO EMBARGADO omitiu-se a respeito dos argumentos de defesa da EMBARGANTE. Essa omissão deve ser sanada, reconhecendo-se que são inaplicáveis ao caso o Oficio-Circular/CVM/SNC/SEP n° 01/2001 e o OCPC n° 02, uma vez que não há qualquer vicio na formação do ágio vinculado às ações de VILLARES conferidas ao capital social de PRONTOFER. Fl. 2527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.443 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722732/2016-38 - item (ii): 4. DA OMISSÃO QUANTO À CSLL 4.1. A fiscalização lavrou dois autos de infração distintos para exigir multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL (AUTOS) , que foram reunidos em um único processo, por se basearem nos mesmos elementos de prova. 4.2. A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) é expressa no sentido de que, em se tratando de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) também se aplica à CSLL (reflexa) de forma que ambos os autos de infração (IRPJ e CSLL), foram objeto do recurso de oficio. No entanto, o ACÓRDÃO EMBARGADO omitiu-se quanto aos reflexos do julgamento à CSLL, como se verifica de sua ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR EMPRESA VEÍCULO. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, quando caracterizada a utilização da incorporada como mera "empresa-veiculo" para transferência do ágio à incorporadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos." 4.3. A omissão acima apontada deve ser sanada a fim de que não pairem dúvidas quanto aos efeitos do julgamento à CSLL, devendo os autos retornarem à origem para julgamento dos argumentos autônomos ainda não apreciados pela DRJ/DHE. No exprimir do Despacho de Admissibilidade preliminar e prévio a respeito destes itens: - item (i): (...) Fl. 2528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.443 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722732/2016-38 Pois bem, pelo exame da impugnação ao lançamento (em especial e-fl. 2037 e ss.) é possível verificar que, de fato, a então impugnante alegou que o Ofício-Circular CVM/SNC/SEP n° 01/2007 e a OCPC n° 02/2009, suscitados no TVF como impeditivos à amortização do ágio, não se aplicam ao caso sob exame, pois aqui tal ágio foi gerado em operações havidas entre partes independentes, enquanto que aqueles atos normativos aplicam-se aos casos de ágio interno. Esse argumento não chegou a ser apreciado no acórdão da DRJ de origem, já que aquele Colegiado entendeu pela legalidade da amortização do ágio sob exame. A Turma embargada deu provimento ao recurso de ofício, contudo, não se pronunciou sobre a alegação da então impugnante acerca da inaplicabilidade do Ofício-Circular CVM/SNC/SEP n° 01/2007 e da OCPC n° 02/2009. Isso posto, ao menos neste preliminar exame de admissibilidade de embargos, entendo que não é manifestamente improcedente a alegação de omissão ora sob exame. - item (ii): (...) Pois bem, pelo exame do item 5 da impugnação ao lançamento (e-fl. 2042 e ss.) é possível verificar que, de fato, a então impugnante alegou que inexiste norma legal que determine que as despesas com amortização de ágio sejam adicionadas ao lucro líquido para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. Tal argumento não chegou a ser apreciação no acórdão da DRJ de origem, já que aquele Colegiado entendeu pela legalidade da amortização do ágio sob exame. A Turma embargada deu provimento ao recurso de ofício, contudo, não se pronunciou sobre a alegação da então impugnante acerca da CSLL. Isso posto, ao menos neste preliminar exame de admissibilidade de embargos, entendo que não é manifestamente improcedente a alegação de omissão ora sob exame. É o relatório. Fl. 2529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.443 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722732/2016-38 Voto Conselheiro Marco Rogério Borges – Relator Como relatado, os embargos foram alvo de preliminar admissão parcial pela presidência deste colegiado, sujeito a reanálise desta. Contudo, divirjo desta posição do douto presidente, pelo que exponho abaixo os fundamentos para tanto. Primeiramente, os embargos de declaração estão abordados no art. 65 e 66 do anexo II do Ricarf (Regimento Interno do CARF – Portaria MF Nº 343, de 09/06/2015, com alterações posteriores até a presente data), nos seguintes termos: Dos Embargos de Declaração Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de decisões da delegacia da qual é titular; (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) VI - pelo Presidente da Turma encarregada pelo cumprimento do acórdão de recurso especial. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) §2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem Fl. 2530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.443 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722732/2016-38 objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 4º Do despacho que não conhecer ou rejeitar os embargos de declaração será dada ciência ao embargante. § 5º Somente os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. § 6º As disposições previstas neste artigo aplicam-se, no que couber, às decisões em forma de resolução. § 7º Não poderão ser incluídos em pauta de julgamento embargos de declaração para os quais não haja despacho de admissibilidade. § 8º Admite-se sustentação oral nos termos do art. 58 aos julgamentos de embargos. Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. Ou seja, materialmente, os embargos só podem ser admitidos se o acórdão embargado contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, estamos falando de um acórdão decorrente de um recurso de ofício, ao qual a instância a quo deu provimento à impugnação do contribuinte (agora embargante), no mérito, sem adentrar em várias matérias subjacentes. A decisão da DRJ (acórdão 02-73.726 – DRJ em Belo Horizonte – MG) entendeu como perfeitamente válida toda a operação de reorganização societária, conforme excerto da ementa que transcrevo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO Fl. 2531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.443 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722732/2016-38 É legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização de ágio, ainda que a reorganização societária tenha sido realizada por meio de empresa veículo, ante o fato incontroverso de que dessa reorganização não surgiu novo ágio ou economia de tributos distinta daquela prevista em lei. Analisando o voto da decisão a quo, o mérito que desencadeou a decisão de piso, envolve basicamente a aceitação da operação com o uso de empresa veículo. Assim foi esta a matéria abordada na segunda instância, em recurso de ofício, neste colegiado, em sessão de 23/01/2019. Tanto que o decisum determina o retorno dos autos para o colegiado de origem para apreciação das demais questões constantes na peça impugnatória 1 . Qualquer análise das demais matérias evocadas na peça impugnatória, e não apreciadas na instância precedente, envolveria uma supressão de instância, o que caracterizaria cerceamento de defesa do contribuinte, o que macularia todo o processo administrativo. Destarte, com estas ponderações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o decidido no acórdão nº 1402-003.700, pelo que deve ser seguido o ali decidido – retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões constantes na peça impugnatória. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges 1 inteiro teor do dispositivo decisório: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso de ofício, devendo os autos retornar ao colegiado de origem para apreciação das demais questões constantes na peça impugnatória, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberto Gouveia Sampaio. Fl. 2532DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.003732/2004-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003 DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Incumbe ao contribuinte que postula o direito creditório demonstrar a existência, a certeza e a liquidez do crédito reivindicado. Indefere-se o pleito do contribuinte que não se desincumbe do ônus que lhe cabe. IPI. CRÉDITO BÁSICO. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA CARF N° 18. A aquisição de energia elétrica não gera crédito básico de IPI, pois não está sujeita à tributação pelo imposto.
Numero da decisão: 3401-007.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado).

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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Incumbe ao contribuinte que postula o direito creditório demonstrar a existência, a certeza e a liquidez do crédito reivindicado. Indefere-se o pleito do contribuinte que não se desincumbe do ônus que lhe cabe. IPI. CRÉDITO BÁSICO. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA CARF N° 18. A aquisição de energia elétrica não gera crédito básico de IPI, pois não está sujeita à tributação pelo imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 37 32 /2 00 4- 58 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003732/2004-58 Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos básicos de IPI relativos à aquisição de energia elétrica no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2003, o qual foi vinculado a Declarações de Compensação. O pleito aponta como fundamento o princípio da não- cumulatividade. Alega-se que a energia elétrica não gera crédito na entrada, por não ser tributável pelo IPI, mas que é submetida à tributação pelo imposto na saída do estabelecimento industrial, uma vez que constitui insumo do processo produtivo, o que violaria a não- cumulatividade. A unidade de jurisdição da RFB proferiu Despacho Decisório indeferindo o direito creditório pelas seguintes razões: (a) as operações com energia elétricas são imunes ao IPI, nos termos do §3° do art. 155 da Constituição Federal, não se podendo admitir créditos do imposto em relação à operações que estão fora do seu campo de incidência; (b) a energia elétrica não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos que permitem o creditamento, nos termos da Lei n° 4.502/64 c/c RIPI/1998; (c) não há crédito de IPI na aquisição de produtos não tributados pelo imposto, pois não há montante cobrado na operação anterior para ser compensado, nos termos do art. 153, II da Constituição Federal c/c art. 49 do CTN c/c art. 147 do RIPI/1998; (d) não existe amparo legal para a atualização de valores relativos a ressarcimento. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que: - o IPI está sujeito à não-cumulatividade, só devendo incidir sobre o valor agregado a cada etapa; - o art. 155, II, §2° da Constituição Federal vedou o creditamento apenas de ICMS em relação às entradas isentas ou não tributadas, silenciando quanto ao IPI para que as empresas dele se creditassem; - o contribuinte tem direito constitucional a se creditar dos insumos isentos, alíquota zero e não tributados; - o STF esposou a tese sustentada no RE n° 212.484/RS, decisão reproduzida em precedente do Conselho de Contribuintes; - a energia elétrica é um produto intermediário, porque é utilizada no processo produtivo, que não gera crédito na entrada, mas é tributado na saída do produto final. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003732/2004-58 Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia em julgamento reside na possibilidade de creditamento básico de IPI pela aquisição de energia elétrica, insumo que não é tributado pelo imposto, nos termos do §3° do art. 155 da Constituição Federal. Segundo alega a Recorrente, embora a energia elétrica não seja tributada diretamente pelo IPI na entrada, por ser consumida no curso do processo produtivo, ela é tributada na saída quando o imposto incide sobre o valor do produto final, o que comprometeria a aplicação da regra da não-cumulatividade prevista no §3° do art. 153 da Constituição Federal. Ab initio, transcrevo o já referido §3° do art. 155 da Constituição Federal: § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (grifo nosso) O dispositivo constitucional exclui as operações relativas à energia elétrica do campo de incidência dos demais impostos que não o de importação, de exportação e o ICMS. Noutras palavras, a Carta Magna estabelece aqui uma imunidade em relação a impostos para tais Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003732/2004-58 operações. Neste cenário, reproduzo a seguir o teor da Súmula CARF n° 18, de caráter vinculante: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Considerando o dado de que as operações relativas a energia elétrica são imunes ao IPI e considerando ainda que a aquisição de matérias-primas e produtos intermediários tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI, entendimento de reprodução obrigatória por este Relator, considero despiciendo tecer ulteriores considerações acerca do enquadramento da energia elétrica como matéria-prima ou produto intermediário hábil a possibilitar o creditamento básico de IPI, nos termos dos arts. 147 do RIPI/1998 e 164 do RIPI/2002, vigentes no período de apuração. Primeiro porque o Recorrente não demonstra tecnicamente nos autos a afirmação de que a energia elétrica seria insumo enquadrável como matéria-prima ou produto intermediário em seu processo produtivo específico, mormente se considerando que a legislação do IPI adota um conceito de insumo bem mais restritivo que a legislação de regência do PIS e da Cofins, o qual exige demonstração técnica do consumo diretamente aplicável à produção. Em processos que versem sobre direito creditório, o ônus de provar o alegado é do postulante do crédito, ônus do qual não se desincumbiu o Recorrente. E, ainda que assim o fizesse a contento, tais aquisições não permitiriam a apuração de crédito por força do verbete sumular, uma vez que não geram créditos as aquisições não tributadas pelo imposto, o que não afronta o princípio da não- cumulatividade, posto que se presta a compensar o montante pago nas operação anterior, qual seja, zero. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8175015 #
Numero do processo: 10715.003346/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/06/2004, 27/06/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art.37 da IN SRF n o 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF n o 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3202-000.341
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Declarou-se impedido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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SOCIÉTÉ AIR FRANCE              Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/06/2004, 27/06/2004  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF  28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.   A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37  da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo  e  induvidoso  para  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de  aplicação  somente  em  relação  a  fatos  ocorridos  a  partir  de  15/2/2005,  data  em que  a  IN SRF no  510/2005  entrou  em vigor  e  fixou  prazo  certo  para  o  registro desses dados no Siscomex.   Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade  Torres.  Declarou­se impedido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.  José Luiz Novo Rossari – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Paulo Sérgio Celani e Leonardo Mussi da Silva.      Fl. 129DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.003346/2009­11  Acórdão n.º 3202­00.341  S3­C2T2  Fl. 113          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  decidiu  pela  procedência  da  exigência fiscal de multas em razão de a autuada ter registrado intempestivamente os dados de  embarque de mercadorias em despachos de exportação.  Para  historiar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  constante  do  Acórdão  citado,  verbis:   “Trata o presente processo do auto de  infração de fls. 02 a 05, por meio do  qual  encontra­se  formalizada  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  70.000,00  em  decorrência  do  fato  de  a  interessada,  segundo  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de mercadorias,  relativos  aos  despachos de exportação indicados na planilha juntada às fls. 06 a 07, descumprindo  dessa forma a obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF no  28, de 27 de abril de 1994, com a  redação dada pela  Instrução Normativa SRF no  510, de 14 de fevereiro de 2005, sujeitando­se por essa infração à multa prevista na  alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei no 37, de 18 de novembro de 1966,  com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação de fls. 13 a 22, argumentando, em síntese, que: a) a autuação utilizou a  norma do art. 37 da Instrução Normativa SRF no 28, de 1994 com a redação dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  510,  de  2005  para  embarques  ocorridos  anteriormente à vigência da nova redação o que é impossível; b) ocorreu violação ao  principio da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia; c) não é aplicada ao  caso a norma prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei no 37, de  1966;  d)  para  fins  de  realizar  os  registros  em  questão,  no  Siscomex,  fica  na  dependência de informações por parte do exportador; e) ao tempo em que deveria ter  efetuado os registros em questão, no Siscomex, ocorreu falha no sistema impedindo  a realização dos mesmos; e f) a aplicação de penalidade deve ser afastada em razão  da Solução de Consulta no 215, de 16 de agosto de 2004 (esta solução de consulta foi  proferida pela SRRF na 9ª Região Fiscal).  Com esses argumentos, a interessada propugna pela insubsistência do auto de  infração.”  O julgamento de primeira instância  foi  realizado pela 1ª Turma da DRJ em  Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, decidiu pela improcedência da impugnação e  por manter  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  do Acórdão DRJ/FNS  no  07­21.462,  de  8/10/2010 (fls. 37/52), cuja ementa dispôs, verbis:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2004  Ementa: Registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação.  Realização. Intempestiva. Infração. Penalidade.  O registro dos dados de embarque, no Siscomex, relativo à mercadoria destinada à  exportação realizado fora do prazo fixado constitui infração pelo descumprimento da  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.003346/2009­11  Acórdão n.º 3202­00.341  S3­C2T2  Fl. 114          3 obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF no 28, de 1994  sujeitando o transportador à multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do  Decreto­lei no 37, de 18 de novembro de 1966.  Impugnação Improcedente”  O  órgão  julgador  decidiu  a  lide  com  base  no  entendimento  de  que,  com  o  advento da Medida Provisória no 135/2003, convertida na Lei no 10.833/2003, que alterou o art.  107 do Decreto­lei no 37/1966 e  instituiu a multa prevista no  inciso  IV,  “e” desse artigo por  falta  de  prestação  de  informações,  deixou  de  viger  o  art.  44  da  IN  SRF  no  28/1994,  que  caracterizava como embaraço o descumprimento do art. 37 dessa mesma IN, que estabeleceu a  obrigação  de  registro  dos  dados  no  Siscomex  imediatamente  após  realizado  o  embarque  de  mercadorias  exportadas. Aduziu que a Notícia Siscomex no  105, de 27/7/1994,  interpretou  a  expressão “imediatamente após” no sentido de que deve ser entendida como “em até 24 horas  da  data  do  efetivo  embarque  da mercadoria”. Em acréscimo,  concluiu  que  em  razão  da  nova  redação dada ao art. 37 da IN SRF no 28/1994 pelo art. 1o da IN SRF no 510/2005, de forma a  aumentar o prazo de registro para 2 dias, é cabível a aplicação retroativa desse ato posterior,  com  base  no  art.  106,  II  do  CTN,  de  modo  a  beneficiar  o  transportador,  resultando  em  interpretar como não infracionais os casos de inobservâncias de registro de dados de até 2 dias.  A decisão  recorrida aduziu ainda: quanto à consulta, que nos autos não se encontra qualquer  documento  que  faça  prova  da  associação  ou  filiação  da  interessada  ao  sindicato  que  a  formulou, o que constitui razão para não prosperar o pretendido aproveitamento da solução de  consulta;  e  quanto  à  denúncia  espontânea,  que  a  infração  cometida  é  daquelas  que  não  comporta  a  denúncia  espontânea,  em  vista  de  ter  sido  fixado  prazo  para  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  e,  não  sendo essa obrigação satisfeita dentro do prazo fixado, não há mais como ser satisfeita.  A  empresa  transportadora  recorre  às  fls.  58/94,  pleiteando  que  seja  dado  provimento ao  recurso,  considerando­se principalmente os  seguintes argumentos: ● o art. 5o,  parágrafo único, do Decreto no 70.235/72, que determina que os prazos somente se iniciam ou  vencem em dias de expediente normal no órgão relacionado ao ato; ● a Solução de Consulta no  215/04,  informando,  se  for o caso, as  razões pelas quais o entendimento ali  esposado não se  aplica ao presente caso; ● o art. 5o, caput, da CRFB/88, analisando­se a violação do principio  da isonomia no caso de somente as companhias de navegação marítima serem beneficiadas da  contagem do prazo determinada por meio da citada Solução de Consulta; ● o art. 2o, XIII, da  Lei no 9.784/99, que veda a aplicação retroativa de nova interpretação da norma, considerando­ se que a IN no 510/05 em nada beneficiou a recorrente; ● o art. 5o, XXXVI, da CRFB/88, que  determina que a lei não prejudicará o direito adquirido que, no presente caso, refere­se ao prazo  indeterminado previsto na redação original do art. 37 da IN no 28/94; ● o art. 150, III, "a", da  CRFB/88, que dispõe sobre a irretroatividade das normas jurídicas tributárias; ● o art. 112 do  CTN (Principio do in dublo pro contribuinte) para interpretação da lei tributária que define as  infrações ou lhe comina penalidades; ● o art. 106 do CTN, analisando­se a impossibilidade de  retroação da IN no 510/05, tendo vista os prejuízos advindos de tal entendimento, ou, de outra  forma, a exclusão de aplicação de penalidade à infração pela mudança de interpretação da IN  no 28/94; ● a IN no 835/2008, que reconhece as indisponibilidades de acesso ao Siscomex; ● a  comprovação cabal das falhas do Siscomex e os erros do sistema; ● o art. 113, § 2o, do CTN,  no  que  diz  respeito  ao  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  o  que  não  ocorre no presente caso; ● o caráter confiscatório e a falta de proporcionalidade e razoabilidade  das multas aplicadas, e os precedentes judiciais favoráveis no que diz respeito à matéria.  É o relatório.   Fl. 131DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.003346/2009­11  Acórdão n.º 3202­00.341  S3­C2T2  Fl. 115          4   Voto             Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razões por que dele tomo conhecimento.  A lide respeita à exigência feita pelo Fisco da multa prevista no art. 107, IV,  “e”,  do Decreto­lei  no  37/1966, na  redação que  lhe deu o  art.  77 da Lei no  10.833/2003,  em  razão de a recorrente ter registrado no Siscomex após o prazo de 2 (dois) dias fixado no art. 37  da IN SRF no 28/1994, com a redação dada pelo art. 1o da IN SRF no 510/2005, os dados de  embarque de mercadorias em despachos de exportação.  Para melhor compreensão a respeito da matéria, cumpre sejam transcritas as  normas legais e administrativas pertinentes aos fatos.   A  Instrução Normativa SRF no  28,  de 27/4/1994,  estabeleceu em seus  arts.  37, caput, e 44 que, verbis:   “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3o do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei no 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.”  O art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, na redação do art. 5o do Decreto­lei no  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha  originalmente,  tendo  sido  alterado  apenas no tocante à atualização do valor da multa (última atualização constante do art. 646, I,  do Decreto no 4.543/2002 – Regulamento Aduaneiro):   “Art. 107 ­ Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I  ­  de 103,56  (cento  e  três  reais  e  cinquenta e  seis centavos) a  quem, por qualquer meio ou  forma, desacatar agente do Fisco,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (...)”  (destaquei)  O caput do art. 37 antes transcrito foi alterado pelo art. 1o da IN SRF no 510,  de 14/2/2005, que lhe deu a seguinte redação, verbis:   "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.” (destaquei)  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.003346/2009­11  Acórdão n.º 3202­00.341  S3­C2T2  Fl. 116          5 No  caso  ora  sob  exame,  o  Fisco  aplicou  à  empresa  transportadora  a multa  específica prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei no 37, de 1966, com a nova redação que  lhe foi dada pelo art. 61 da Medida Provisória no 135, de 30/10/2003 (DOU de 31/10/2003),  que veio a ser convertido no art. 77 da Lei no 10.833, de 29/12/2003, que estabeleceu, verbis:   “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­ Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as  seguintes alterações:  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita Federal,  na  forma e no prazo por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­ apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional  expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga; e (...)”  Feitas  essas  transcrições,  impõe­se  ressaltar  que  na  vigência  da  IN SRF  no  28/1994 a inobservância da obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela SRF como  caracterizadora de embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu  art. 44. No entanto, a partir da superveniência da Medida Provisória no 135/2003, convertida na  Lei no 10.833/2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de “prestar à Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas”, como se verifica da redação  retrotranscrita,  emprestada ao  art. 37 do  Decreto­lei no 37/1966 pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.    Destarte, com a entrada em vigor dessa nova norma legal, o descumprimento  da obrigação de prestar à SRF, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre  as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00 prevista no inciso  IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e não mais aquela prevista por embaraço, que  veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.  Para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa, há que  ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de prazo  fixado pela SRF para a apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se  que,  por  ocasião  dos  fatos  que  geraram  a  aplicação  das multas,  vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, que estabelecia que a obrigação devia  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.003346/2009­11  Acórdão n.º 3202­00.341  S3­C2T2  Fl. 117          6 ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora,  têm­se  por  evidente que, por não conter regramento certo e inequívoco que permita seu cumprimento sem  a  permanência  de  dúvidas,  a  imposição  normativa  constante  desse  ato  administrativo  é  destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de imposição de penalidade. Com  efeito, não se encontra, em quaisquer dos códigos pátrios, norma semelhante que tenha fixado  prazo não revestido de certeza e não expresso em quantidade de dias, meses ou anos.   A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em se tratando de  norma tributária­penal, que deve obedecer ao princípio insculpido no art. 97, inciso V do CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos  pertinentes  à  matéria, de forma a evitar o surgimento de dúvidas e questionamentos elementares que venham  a permitir a aplicação das regras mais benéficas ao autuado, previstas no art. 112 desse mesmo  Código. O caso em exame é exemplo da falta desse cuidado, ao apontar prazo incerto para o  cumprimento de norma, visto que “imediatamente após” não pode ser considerado como um  prazo regulamentar.  Daí que,  na vigência original da  IN SRF no  28/1994, não havia norma que  impusesse prazo para que as empresas aéreas procedessem ao registro no Siscomex, visto que a  expressão  “imediatamente  após”  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento  de  obrigação.   Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa  expressão  pela Notícia Siscomex no  105/1994, no  sentido de que deve  ser  entendida  como “em até 24  horas da data do efetivo embarque da mercadoria” não tem base legal para os efeitos da lide,  visto não estar compreendida entre os atos normativos de que trata o art. 100 do CTN. Trata­se,  no caso, de veiculação destinada à orientação do Fisco e dos usuários do Siscomex, mas sem  que possua as características essenciais de ato normativo, razão pela qual sequer foi referida na  autuação.  De  outra  parte,  também  cumpre  acrescentar  que  o  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994 foi objeto de nova alteração pela  IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, que aumentou o  prazo para a apresentação de dados pertinentes ao embarque para 7 (sete) dias. Ressalte­se que  esse  ato  normativo  continua  fazendo  em  seu  art.  44  remissão  ao  art.  37,  de  forma  a  tratar  a  infração como de embaraço, o que bem demonstra a falta de atenção à legislação vigente, que  desde a Medida Provisória no 135/2003 tem tipificação legal distinta.   Retornando à  lide,  resta  que,  em não havendo  regra  fixadora de prazo para  que se implementasse a eficácia do art. 37 do Decreto­lei no 37/1966, na redação que lhe deu a  Lei  no  10.833/2003,  por  ocasião  de  sua  publicação,  há  que  se  concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo  foi  a  IN  SRF  no  510,  de  14/2/2005,  antes  transcrita, que em seu art. 1o alterou a  redação do art. 37 da  IN SRF no 28/1994, de forma a  fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro dos dados pertinentes ao embarque.  Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação  de  informações  refira­se  a  fatos  ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e produziu  efeitos.   Como os fatos que originaram este processo ocorreram entre 4/6 e 27/6/2004,  quando  ainda  não  existia  essa  Instrução  Normativa,  são  descabidas  a  sua  argüição  e  a  sua  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.003346/2009­11  Acórdão n.º 3202­00.341  S3­C2T2  Fl. 118          7 trazida ao mundo  jurídico,  de  forma a  alicerçar  a  caracterização de  infrações  e  a  legitimar a  cominação de penalidades que lhe correspondam.   Em  face  dos  elementos  constantes  dos  autos  e  da  legislação  aplicável  à  espécie,  entendo  que  não  se  vislumbram  os  elementos  básicos  tendentes  à  caracterização  de  infração, resultando desnecessária a apreciação das demais alegações da recorrente.  Diante do exposto, voto por que se dê provimento ao recurso voluntário.  José Luiz Novo Rossari                                      Fl. 135DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 10510.722259/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). BONIFICAÇÃO. TAXA MÉDIA DE ROTATIVIDADE. BLOQUEIO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. RITO PRÓPRIO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Correto o procedimento fiscal que utiliza o FAP bloqueado para o lançamento de ofício, com fundamento no índice divulgado para a empresa pelo Ministério da Previdência Social na rede mundial de computadores. A discussão administrativa sobre o bloqueio da bonificação em decorrência do cálculo da taxa média de rotatividade superior a setenta e cinco por cento, segundo a metodologia definida pelo Conselho Nacional de Previdência Social, é matéria estranha ao processo administrativo fiscal, possuindo rito próprio no âmbito da legislação previdenciária. GILRAT. AUTOENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. REVISÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para fins do percentual da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incumbe à empresa o ônus de comprovar, com base em documentação hábil e idônea, a incorreção do autoenquadramento na atividade preponderante efetuado por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Numero da decisão: 2401-007.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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BONIFICAÇÃO. TAXA MÉDIA DE ROTATIVIDADE. BLOQUEIO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. RITO PRÓPRIO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Correto o procedimento fiscal que utiliza o FAP bloqueado para o lançamento de ofício, com fundamento no índice divulgado para a empresa pelo Ministério da Previdência Social na rede mundial de computadores. A discussão administrativa sobre o bloqueio da bonificação em decorrência do cálculo da taxa média de rotatividade superior a setenta e cinco por cento, segundo a metodologia definida pelo Conselho Nacional de Previdência Social, é matéria estranha ao processo administrativo fiscal, possuindo rito próprio no âmbito da legislação previdenciária. GILRAT. AUTOENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. REVISÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para fins do percentual da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incumbe à empresa o ônus de comprovar, com base em documentação hábil e idônea, a incorreção do autoenquadramento na atividade preponderante efetuado por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 22 59 /2 01 5- 01 Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722259/2015-01 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso de voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC), por meio do Acórdão nº 11-52.316, de 29/03/2016, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 402/406): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 FAP. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA Compete ao Ministério da Previdência Social a fixação do FAP, para fins de minoração ou majoração das alíquotas aplicáveis para financiamento dos benefícios concedidos em razão da incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, a fim de estimular a adoção de medidas efetivas de saúde e segurança no trabalho, cabendo à RFB tão somente as aplicar, sem juízo de valor sobre sua legalidade ou constitucionalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. A constitucionalidade de artigo de lei e de toda sua regulamentação não pode ser apreciada pelo órgão julgador administrativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que se encontra legalmente impedido de desbordar os limites de suas atribuições para invadir competência conferida pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Extrai-se do Relatório Fiscal que a autoridade tributária lavrou Auto de Infração, nas competências de 01/2012 a 12/2012, inclusive décimo terceiro, relativo a diferenças da contribuição previdenciária para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), devido à utilização do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) menor que o atribuído pelo Ministério da Previdência Social (fls. 02/07 e 08/11). Segundo a fiscalização, o ente público utilizou o FAP de 0,68 quando o multiplicador atribuído pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) foi 1,0000. O Estado de Sergipe apresentou extrato de consulta na Internet com a informação de FAP calculado igual a 0,6887, porém com a indicação de bloqueio da bonificação em virtude da taxa de rotatividade superior a 75%, restando, desse modo, aplicável à empresa o FAP sem redução igual a 1,0000 (fls. 33). Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722259/2015-01 A ciência da autuação se deu em 01/10/2015, com apresentação de impugnação pelo sujeito passivo no prazo legal (fls. 358/359 e 384/390). Intimado por via postal em 20/04/2016 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 11/05/2016, subscrito pelo Procurador do Estado de Sergipe, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 407/409 e 411/418): (i) o afastamento do benefício de redução do FAP com base na taxa de rotatividade não é aplicável à administração pública; (ii) a elevada taxa de rotatividade apresentada pelo Estado de Sergipe, nos exercícios de 2009 e 2010, não diz respeito à ocorrência de demissões e contratações de servidores, mas derivada de reorganização da estrutura administrativa; (iii) é inaplicável a taxa de rotatividade quando a variação do número de vínculos é resultado do encerramento de contratos por prazo determinado; (iv) não só é ilegal a instituição da taxa de rotatividade mediante a Resolução CNPS nº 1.316, de 31 de maio de 2010, como também o critério adotado viola a Constituição da República; e (v) a atividade preponderante exercida pelos servidores é de natureza administrativa, com baixo risco de acidente de trabalho, no percentual de 1 %, a merecer enquadramento diferente daquele utilizado pela fiscalização tributária para fins do GILRAT. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722259/2015-01 Mérito Para o lançamento, a autoridade fiscal tomou como referência a cópia de documento apresentado pelo próprio Estado de Sergipe, extraído do sítio do Ministério da Previdência Social na Internet, que contém o resultado do FAP com vigência para o ano de 2012, juntamente com os índices de frequência, gravidade, custo e demais elementos que permitem a sua verificação pela empresa (fls. 33). No extrato anexado ao presente processo é possível verificar o FAP Original: 0,68887 e o FAP Bloqueado: 1,0000, com data de cálculo: 30/09/2011 e registro da seguinte advertência: Bloqueio de Bonificação do FAP aplicada: Taxa Média Rotatividade maior que 75% (Res. CNPS 1.316/2010) Pois bem. O art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, definiu um sistema de bonificação ou sobretaxação da alíquota destinada à contribuição ao GILRAT, mediante a possibilidade de redução, em até 50%, ou aumento, em até 100%, nos termos fixados em regulamento, em virtude do desempenho da empresa apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, de acordo com a metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social: Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. A efetivação do previsto na Lei nº 10.666, de 2003, se deu por meio da criação do FAP, segundo detalhado no art. 202-A do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, na redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 9 de setembro de 2009: Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. § 1º O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais, considerado o critério de arredondamento na quarta casa decimal, a ser aplicado à respectiva alíquota. § 2º Para fins da redução ou majoração a que se refere o caput, proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, a partir da criação de um índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os respectivos percentis com pesos de cinquenta por cento, de trinta cinco por cento e de quinze por cento, respectivamente. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722259/2015-01 (...) § 4º Os índices de freqüência, gravidade e custo serão calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, levando-se em conta: (...) § 5º O Ministério da Previdência Social publicará anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e divulgará na rede mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse. § 6º O FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao de sua divulgação. (...) § 10. A metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social indicará a sistemática de cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP. Na época dos fatos geradores, a metodologia de cálculo do FAP decorria da Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010, a qual, dentre outros aspectos, estabeleceu que após a obtenção do resultado do índice não seria concedida bonificação para os estabelecimentos com FAP abaixo de 1,0000 e taxa média de rotatividade superior a 75%, observados os critérios ali detalhados. Como se observa da narrativa acima, a fiscalização tributária nada mais fez que reproduzir o multiplicador divulgado pelo Ministério da Previdência Social para o ente público, calculado em 2011 e vigente para o ano de 2012. Um dos efeitos do FAP é possibilitar a bonificação das empresas que registram acidentalidade menor. Todavia, as empresas que apresentam taxa de rotatividade de trabalhadores acima de 75% estarão impedidas de receber o FAP inferior a 1,0000, aplicando- lhes o denominado “bloqueio”. Enquanto mantida a condição de bloqueio, a empresa deve informar o FAP bloqueado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), e não o FAP original. Opõe-se o Estado de Sergipe à perda do benefício de redução com base na taxa rotatividade uma vez que, na condição de órgão público, não adota a prática de demitir e contratar servidores. A elevada rotatividade no período tem origem em processo de reorganização administrativa ocorrido no quadro de servidores, para atender a modificação na estrutura do Estado, com encerramento e posterior contratação de mão de obra por prazo determinado. Contudo, a despeito das ponderações, trata-se de matéria estranha ao processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como bem assinalou a decisão de primeira instância. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722259/2015-01 Com efeito, havia um rito próprio para desbloqueio e/ou contestação dos elementos previdenciários que compõe o cálculo do FAP, conforme estabelecido na Portaria Interministerial MPS/MPF nº 579, de 23 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 26/09/2011, que dispõe sobre processamento e contestações apresentadas pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídas para vigorar no ano de 2012. Não há notícias nos autos que o Estado de Sergipe utilizou-se dos mecanismos administrativos colocados à sua disposição para desbloqueio, tampouco que foi liberado o FAP original de 0,68887. Para o Estado de Sergipe representa violação ao princípio da legalidade a determinação na Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010 que impõe restrições à concessão de bonificação, na medida em que a lei, em sentido estrito, não especificou a taxa de rotatividade como um fator de influência sobre o FAP. Entretanto, falece competência ao exame de tais argumentos no contencioso administrativo fiscal. O rito processual não se presta à avaliação da conformidade do FAP divulgado com as normas da legislação previdenciária, na medida em que o controle de legalidade do auto de infração restringe-se aos efeitos tributários do índice divulgado pelo Ministério da Previdência Social. Da mesma forma, é inviável manifestação sobre inconstitucionalidade reflexa da Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010. Como último ponto do recurso voluntário, o Estado de Sergipe reclama a necessidade de correção do enquadramento da sua atividade econômica preponderante, de modo a vinculá-la ao grau de risco leve, para fins da definição do percentual da contribuição ao GILRAT. Acontece que a autoridade fiscal não efetivou o reenquadramento da atividade preponderante da empresa, tendo em consideração que utilizou para fins de apuração do crédito tributário o mesmo enquadramento e grau de risco declarado pelo ente público em GFIP, a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Realmente, para todas as competências do ano de 2012, no âmbito do lançamento por homologação, o Estado de Sergipe procedeu ao autoenquadramento como atividade preponderante da CNAE 8411-6/00 – Administração Pública em Geral, apontada de grau de risco médio, no percentual de 2% (fls. 12/19 e 163/309). A relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco, conforme a CNAE, são aquelas constantes do Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009. O procedimento de revisão do grau de risco, a partir da atividade econômica preponderante da empresa, impõe ao sujeito passivo a comprovação da existência de incorreção no autoenquadramento realizado em GFIP, apoiada em documentação hábil e idônea. Nada obstante, em que pese o ônus probatório, o Estado de Sergipe tão só alega que sua atividade preponderante é de cunho administrativo e classificada como de risco leve, no percentual de 1%, desacompanhada de provas dos fatos e do direito que pretende fazer prevalecer no processo administrativo. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722259/2015-01 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17515.001003/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior a 7 (sete) dias. RETROATIVIDADE BENIGNA. IN RFB nº 1.096, de 2010. CABIMENTO. Embora comprovado nos autos que os dados do embarque foram extemporâneos ao prazo de 2 (dois dias), aplica-se a retroatividade benigna com base na alínea “b” do inciso II, do artigo 106, do CTN, em face da edição, no curso do processo da IN RFB nº 1.096, de 2010, que manteve o prazo de 7 (sete) dias, independentemente do modal do transporte para os embarques cujas informações foram efetuadas em até 7 (sete) dias da data do embarque.
Numero da decisão: 3302-008.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior a 7 (sete) dias. RETROATIVIDADE BENIGNA. IN RFB nº 1.096, de 2010. CABIMENTO. Embora comprovado nos autos que os dados do embarque foram extemporâneos ao prazo de 2 (dois dias), aplica-se a retroatividade benigna com base na alínea “b” do inciso II, do artigo 106, do CTN, em face da edição, no curso do processo da IN RFB nº 1.096, de 2010, que manteve o prazo de 7 (sete) dias, independentemente do modal do transporte para os embarques cujas informações foram efetuadas em até 7 (sete) dias da data do embarque.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior a 7 (sete) dias. RETROATIVIDADE BENIGNA. IN RFB nº 1.096, de 2010. CABIMENTO. Embora comprovado nos autos que os dados do embarque foram extemporâneos ao prazo de 2 (dois dias), aplica-se a retroatividade benigna com base na alínea “b” do inciso II, do artigo 106, do CTN, em face da edição, no curso do processo da IN RFB nº 1.096, de 2010, que manteve o prazo de 7 (sete) dias, independentemente do modal do transporte para os embarques cujas informações foram efetuadas em até 7 (sete) dias da data do embarque. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 51 5. 00 10 03 /2 00 8- 29 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17515.001003/2008-29 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: De acordo com a descrição dos fatos, a empresa autuada teria registrado a destempo, no sistema SISCOMEX – EXPORTAÇÃO, dados de embarque relativos a diversas Declarações de Exportação, motivo pelo qual foi lavrado este auto de infração, para aplicação da penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, cuja redação foi dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Em se tratando de carga aérea, os dados de embarque deveriam ter sido apontados no prazo legal de 02 (dois) dias, contados da data de embarque, conforme artigo 37, caput, da IN SRF nº 28/1994, com a redação dada pela IN SRF nº 510/2005, vigente no momento da autuação. De acordo com o relatório de fl. 10, a fiscalização identificou 26 (vinte e seis) embarques/voos nos quais houve prestação de informação intempestiva, o que determinou uma autuação no valor de R$ 130.000,00. Cientificada do lançamento em 15/12/2008 (fl. 255), a interessada apresentou impugnação e documentos em 13/01/2009 (fl. 260 a 292). Alegou que: 1. O auto de infração lavrado atribui à defendente o descumprimento de obrigação acessória, prevista pelo artigo 37 da Instrução Normativa nº 28/1994; 2. A citada obrigação acessória foi criada por instrução normativa baixada pela Receita Federal, portanto, trata-se de ato administrativo ordinário, sem força de lei; 3. Com o advento da Constituição Federal de 1988, somente por lei se pode definir o cumprimento de obrigação principal (pagar o tributo) e das obrigações acessórias (fazer ou deixar de fazer uma obrigação). Assim, somente a lei pode instituir as obrigações acessórias, não podendo ser delegada competência ao Poder Executivo para baixar normas obrigacionais de caráter tributário que não decorram exclusivamente de lei; 4. Não pode uma simples Instrução Normativa (IN SRF nº 28/94) criar situação geradora de multa não prevista em lei. Tal situação fere o princípio da legalidade; 5. A imposição de multa sobre fato dado por delitivo sem previsão legal dá passo à conclusão de inconteste violação ao princípio da reserva legal e a consequente invalidade do ato administrativo; 6. Aplicar multa sem ocorrência de situação infratora descrita em lei, ou mesmo sem gerar prejuízo ou dano à Fazenda Pública, conforma-se como utilização de tributo com efeito confiscatório, situação que agride mais um princípio constitucional. Reproduziu julgados do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Tribunal Regional Federal da 4ª região; 7. Diante do exposto, requereu o acolhimento das razões que fundamentaram a defesa para que o auto de infração seja julgado improcedente. A DRJ julgou, por unanimidade votos, improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 CARGA AÉREA. MULTA PELO REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE DADOS DE EMBARQUE NO SISTEMA SISCOMEX. No caso de transporte aéreo, constatado que o registro, no sistema Siscomex – Exportação, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria se deu após o prazo de 02 (dois) dias, contados a partir da data do embarque, ou seja, em desacordo com o previsto pelo artigo 37, caput, da IN SRF nº 28/1994, com a redação dada pela IN SRF nº 510/2005, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo artigo 107, inciso IV, Alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.883/2003. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17515.001003/2008-29 Cientificada da referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário requerendo preliminarmente a aplicação do instituto da prescrição intercorrente e, no meritoriamente, pleiteou a redução da multa por imposição do artigo 106, do CTN, considerando que a IN 1.096/2010 aumentou o prazo de 02 para 07 dias para prestar as informações sob análise, bem como a relevação da multa por não ter ágio com má-fé. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, contudo, conheço-o de forma parcial, considerando a preclusão consumativa em relação a matéria atinente a relevação da multa que somente foi arguida em sede recursal. Pois bem. Quanto ao pedido de aplicação do instituto da prescrição intercorrente, aplica-se a Súmula CARF nº 11 para afastar as pretensões da Recorrente, a saber: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Já em relação a exigência da multa propriamente, em que pese as opiniões particulares que se tenha acerca da aplicação a fatos pretéritos das dilações de prazo introduzidas pelas instruções normativas que alteraram a IN SRF 28/94, o fato é que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/08, admitiu tal possibilidade. Neste cenário, não me parece que seja razoável que este Conselho ignore a interpretação que o próprio Órgão autuante deu ao assunto, flagrantemente favorável ao administrado, ainda que, para uns ou outros, a retroação de prazos legais possa parecer indevida, a saber: SCI COSIT nº 8, de 14/02/2008, verbis: 9. Observa-se que o art. 37, com a redação dada pela IN SRF no 510, de 2005, é norma complementar que modificou uma obrigação acessória. O aumento do prazo para o transportador registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, excluiu de sanções os registros feitos depois de 24 horas e antes de dois dias, bem como os registros feitos depois das 24 horas e antes de 7 dias, na hipótese de embarque marítimo. A legislação tributária deixou de definir, como infração, o registro dos dados nesses intervalos de tempo, o que tornou a nova situação jurídica mais benéfica ao transportador, devendo, portanto, ser aplicada a retroatividade benigna disposta na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pois deixou de trata- lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.” Assim, entendo que razão assiste à Recorrente quando pleiteia a redução da multa por imposição do artigo 106, do CTN, considerando que a IN 1.096/2010 aumentou o prazo de 02 para 07 dias para prestar as informações sob análise, senão vejamos. Conforme relatado o lançamento decorre da multa capitulada no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37, de 1966, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003, pela não Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17515.001003/2008-29 informação ou informação fora do prazo sobre a carga transportada, conforme dados do embarque. O Decreto-Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003, assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; (...)(grifei) Constatasse que o dispositivo legal [artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003] estabelece uma sanção quando da ocorrência do seguinte pressuposto fático: ....deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Em cumprimento à determinação referida na alínea "e" do art. 107 transcrito a então SRF, com o escopo de normatizar os procedimentos editou-se a IN SRF nº 510, 14/02/2005, DOU de 15/02/2005, que definiu o prazo de comunicação em 02(dois) dias, aplicado no caso concreto para a exigência em lide: "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque.(grifei). § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo." (NR)(grifei). É fato incontroverso que as informações foram efetivamente extemporâneas ao prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque, situação que configura a infração tipificada no artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003 acima reproduzido. Ocorre que no curso processual, foi editada a IN RFB nº 1.096, de 2010, que manteve o prazo de 7 (sete) dias, independentemente do modal do transporte. "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17515.001003/2008-29 § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. § 3º Os dados de embarque da mercadoria poderão ser informados pela fiscalização aduaneira nas hipóteses estabelecidas em ato da Coordenação-Geral-de Administração Aduaneira (Coana)." (NR) Nesse mister, importa realçar que é princípio assente no seio constitucional o da não retroatividade da lei penal, exceto para beneficiar o réu (art. 5º, XL). O cânone interpretativo fundamental é o de que as leis devem ser interpretadas de acordo com as normas superiores da Constituição. Nesse sentido é importante ressaltar que em sede infraconstitucional, consagra o Código Tributário Nacional CTN no 2art. 106 a possibilidade de aplicação retroativa da lei tributária a fatos pendentes nas hipóteses nele elencadas que são: a) lei expressamente interpretativa e; b) tratando-se de ato não definitivamente julgado: lei tributária penal que estabeleça penalidade mais branda; que deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; ou deixe de considerar determinado fato como infração. Nesse sentido dispõe o artigo 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:[...] II tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Desse modo, mantém-se a exigência formalizada embarques sob análise, cujo prazo excedeu a 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir a exigência relativa à multa lançada, cujos embarques ocorreram até 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.911173/2011-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.687  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  5 de março de 2020  Matéria  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS  Recorrente  TEMPO AUTOMOVEIS E PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2007  RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR   Deve ser homologada a compensação nos casos em que houve auto de  infração impondo a cobrança de débitos, relativamente ao mesmo ano­ calendário, sem que tenha havido a dedução dos valores recolhidos, no  mesmo período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 11 73 /2 01 1- 05 Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14­49.234, da 5ª Turma  da DRJ/Rpo que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora  recorrente, contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada através  de PER/DCOMP n° 05179.11190.270608.1.3.04­3051.  Neste PER/DCOMP a ora recorrente pleiteou a compensação do crédito com  débitos de CSLL (estimativa), PIS e COFINS.  A  ora  recorrente  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade  onde,  essencialmente, argumentou que:  Expõe ter se utilizado de crédito de pagamento indevido ou a maior quando o  correto  seria  saldo negativo de  IRPJ,  contudo,  tal  equívoco não  retira o direito da  requerente de ver reconhecido o seu crédito e a efetiva compensação.  Reporta­se  ao  principio  da  estrita  legalidade  e  defende  que  no  processo  administrativo,  deve  prevalecer  a  verdade  material  e  não  a  verdade  formal  que  fundamenta o processo judicial.  Cita doutrina e julgados administrativos.  Em seu voto, a DRJ argumenta que, de fato, a IN SRF 600/2005, citada para  enquadramento legal, no despacho decisório (fl 337), fora revogada pela  IN RFB 900/2008 e  que:   Em sendo regra meramente  interpretativa dos dispositivos  legais vigentes, a  nova  determinação  contida  no  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  imediatamente aos  fatos pretéritos pendentes, a  teor do art. 106,  I, do CTN. Nesse  sentido, dispôs a Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 19, de 08/12/2011:  Como  se  vê,  a  diferença  recolhida  indevidamente  e/ou  a maior,  a  título  de  estimativa, não deve integrar o saldo negativo, porque corresponde a indébito a ser  objeto de utilização mediante transmissão de declaração de compensação específica  (PGIM).  Neste contexto, resta superada a motivação apontada no Despacho Decisório  para não homologação da compensação, devendo­se prosseguir na sua análise com a  natureza ali indicada.  No caso, trata­se de crédito com origem em pagamento de estimativa de IRPJ  (cod 2362) do PA dezembro de 2007.  Argumenta que, conforme consta de fl. 32, para dezembro/2007 foi apurada  antecipação  devida  de  R$  1.043,86,  igual  valor  apresentado  na  DCTF  e,  também,  como  imposto  de  renda  a  pagar  na  ficha  12A  da  DIPJ.  No  entanto,  a  ora  recorrente  efetuou  um  recolhimento no valor de R$7.968,69.  No entanto, segundo o relatório:  Ocorre que, consultas aos sistemas  informatizados  indicam que, para o ano­ calendário  de  2007  (entre  outros),  foi  lavrado  Auto  de  Infração  no  processo  10830.016515/2010­92, por meio do qual foi  imputada a ocorrência de omissão de  receitas e  formalizada exigência de  IRPJ devido no ajuste  final e de multa  isolada  por falta de recolhimento do IRPJ sobre as bases de cálculo estimada.  ...  Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.911173/2011­05  Acórdão n.º 1001­001.687  S1­C0T1  Fl. 3          3 Referida autuação, relativamente ao ano­calendário de 2007, foi integralmente  mantida  em  julgamento  de  primeira  instância  por Acórdão  de  nº  05­32.933  da  4ª  Turma de Julgamento da DRJ/Campinas (atual 15ª Turma da DRJ RPO ­CPS).  ...  No  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  foi  exarado  Acórdão  de  nº  920.837,  em  sessão  de  10/04/2012,  no  sentido  de  (i)  por  unanimidade de votos, Não Conhecer do Recurso por reaproveitamento dos tributos  pagos na ARCEL, arguido da tribuna, (ii) por maioria de votos, Negar provimento  em relação ao mérito, (iii) por unanimidade de votos, desqualificar a multa de ofício  para 75% (iii) e, por maioria de votos, dar provimento em relação à multa isolada.  O processo está em grau de recurso especial. Assim, concluiu:  Embora o CARF tenha afastado a multa isolada por falta de recolhimento de  estimativa,  vê­se  que,  no mérito,  foi mantida  a  autuação  em  razão  da  qual,  como  visto acima,  foi alterada, entre outros valores,  a base de cálculo do  IRPJ de 2007,  inclusive das estimativas mensais, e lançados tributos devidos no ajuste final.  Portanto,  ainda  que,  na  autuação,  não  tenha  sido  deduzido  o  valor  total  do  DARF  relativo  a  dezembro/2007,  mas  apenas  a  parcela  declarada  em  DCTF,  arredondada  para  R$  1.044,  não  existe  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pretendido no presente processo, pois não é possível afirmar que houve antecipação  ou  recolhimento  a maior  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2007.  Na  verdade,  houve  recolhimento a menor do que o valor apurado como devido ao final do período, tanto  que  formalizado  Autos  de  Infração.  E,  enquanto  há  discussão  acerca  da  base  de  cálculo, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior.  Somente  se  o  Auto  de  Infração  IRPJ  fosse  considerado  improcedente  por  decisão definitiva ou se a contribuinte recolhesse integralmente o valor nele lançado  (sem aproveitar as antecipações efetuadas e pretendidas como crédito nestes autos) é  que  poderia  se  cogitar  de  eventual  sobra  de  recolhimento  a  ser  admitido  como  crédito. Mas, como visto, a autuação relativamente a IRPJ de 2007 foi mantida em  decisão de primeira instância e, no mérito, também mantida no CARF, encontrando­ se os autos aguardando apreciação de recurso especial.  A  ciência  eletrônica  deu­se  08/04/2014  (fl  375),  tendo  a  recorrente  apresentado o recurso voluntário em 17/04/2014 (fl. 377).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  portanto dele eu conheço.  Em síntese, a recorrente, em relação à decisão da DRJ, argumenta que:  A fundamentação adotada na decisão ora recorrida deu­se no sentido que não há  como comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido em decorrência de autuação  posterior que acabou por alterar a base de cálculo do 1RPJ, ano­calendário 2007, bem  como as estimativas mensais.  Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital     4 Ora  Julgadores,  a  própria  decisão  reconheceu  que  houve  recolhimento  a  maior,  bem  como  que  não  a  dedução  integral  do  DARF  recolhido  quando  da  autuação.  Portanto,  o  crédito  pretendido  neste  processo  é  líquido  e  certo,  eis  que  os  valores posteriormente lançados ainda se encontram em discussão, portanto, não se  encontram definitivamente constituídos.  Por outro lado, ainda que assim não se entenda não há como indeferir o pleito da  Requerente  pura  e  simplesmente,  pois  no  caso  de  provimento  de  seu  recurso  e  cancelamento do crédito tributário constituído por intermédio do Auto de Infração não  mais poderá a Requerente aproveitar crédito que lhe é de direito.  Em sendo assim, no mínimo o presente processo deveria restar suspenso até a  decisão final a ser proferida no Processo Administrativo n° 10830.016515/2010­92.  A  recorrente  requer  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  ou,  alternativamente, que o processo seja suspenso até o julgamento do processo epigrafado.  Nota­se,  que  a  resolução  desta  lide  não  está  diretamente  relacionada  à  solução que será dada ao recurso especial com relação ao processo de n° 10830.016515/2010­ 92,  como  se  pode  depreender  da  decisão  da  DRJ,  novamente  reproduzida,  a  seguir,  com  a  devida vênia:  Portanto, ainda  que,  na  autuação,  não  tenha  sido  deduzido  o  valor  total  do DARF  relativo  a  dezembro/2007,  mas  apenas  a  parcela declarada em DCTF, arredondada para R$ 1.044, não  existe  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pretendido  no  presente  processo,  pois  não  é  possível  afirmar  que  houve  antecipação ou recolhimento a maior de IRPJ no ano­calendário  de  2007.  Na  verdade,  houve  recolhimento  a  menor  do  que  o  valor  apurado  como  devido  ao  final  do  período,  tanto  que  formalizado Autos de Infração. E, enquanto há discussão acerca  da base de cálculo, não há que se falar em pagamento indevido  ou a maior.  Na  situação  descrita,  a  recorrente,  em  caso  de  insucesso  em  seu  recurso  contra  o  referido  auto  de  infração,  teria  que  efetuar  o  recolhimento  integral  dos  valores  lançados.  Assim,  o  recolhimento  efetuado  pelo  DARF  correspondente  ao  mês  de  dezembro de 2007, objeto do pedido de compensação nesta  lide, é  líquido e certo, posto que  não deduzido dos valores lançados no aludido auto de infração.  Portanto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva               Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.911173/2011­05  Acórdão n.º 1001­001.687  S1­C0T1  Fl. 4          5               Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital

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8148908 #
Numero do processo: 10930.722412/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso.
Numero da decisão: 2002-002.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.722308/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.722308/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.989, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 24 12 /2 01 5- 41 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.000 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722412/2015-41 Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: anistia prevista na lei nº 13.097, de 2015; existência de projeto de lei para extinção das multas relativas ao período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013; decadência do crédito tributário; aplicação da multa sem avaliação das circunstâncias ou conjuntura; caráter arrecadatório da multa; ausência de intimação prévia e da dupla visita para orientação do contribuinte; ausência de fatos geradores; violação a princípios constitucionais; benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.989, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.000 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722412/2015-41 iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Rejeito a preliminar arguida. Quanto ao mérito da exigência, cabe esclarecer que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.000 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722412/2015-41 no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, como bem esclarecido na decisão recorrida, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base em lei em vigor. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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8160286 #
Numero do processo: 10580.721105/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2014 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2401-007.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório AVECTUR ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 11 05 /2 01 7- 22 Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721105/2017-22 Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-75.158/2017, às e-fls. 131/141, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais previstas na Lei n° 12.546/2011, relativas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB, em relação ao período de 08/2012 a 12/2014, conforme Relatório Fiscal, às fls. 12/18 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no Auto de Infração em analise. Conforme consta do Relatório Fiscal, o sujeito passivo atua no setor hoteleiro com Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 5510-8/01 – Hotéis e similares, conforme informa nas declarações transmitidas para a Secretária da Receita Federal do Brasil. A Lei nº 12.546/11 estabelece que as empresas enquadradas no CNAE na Subclasse 5510-8/01, que abrange ‘Administração de Hotéis, Hotel, Hotel Fazenda, Pousada e afins’, terão a contribuição previdenciária patronal, anteriormente de 20% calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, substituída pela aplicação da alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta no período de 1/8/2012 a 31/12/2014. A CPRB, nesse período, possuía caráter impositivo e deveria ser apurada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica (artigo 4º e §1º do artigo 5º do Decreto nº 7.828/2012). Não foi constatado qualquer recolhimento da contribuição substitutiva – CPRB, pela empresa fiscalizada. O contribuinte foi intimado a justificar a ausência de recolhimento da CPRB e, em resposta, informou que a Avectur Administração de Hotéis Ltda é uma empresa que opera um pool hoteleiro e que, neste caso, apesar de o faturamento do hotel ser registrado na Avectur, todos os empregados estão registrados em um condomínio de proprietários das unidades (quartos de hotel) e que a contribuição previdenciária destes trabalhadores foi paga sobre a folha de pagamento do condomínio. A auditoria constatou que, de fato, o hotel de nome fantasia Iguatemi Bussiness Flat é um pool hoteleiro em que diversos proprietários se associam em condomínio e o faturamento do hotel é efetuado pela empresa Avectur que o administra, sendo responsável pela emissão de todas as notas fiscais. A auditoria fiscal concluiu que, todavia, como se trata de uma empresa hoteleira, deve pagar a Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta, nos termos da Lei 12.546/2011, pois o fato de a empresa não contar com um número expressivo de empregados, por ter optado administrativamente por registrar os empregados em um condomínio, não lhe exonera da obrigação de pagar a CPRB. Acrescenta que, por outro lado, o condomínio deve recolher os tributos de seus empregados sobre a folha de pagamento, pois não está abrangido pela Lei 12.546/2011. Desta forma, a justificativa apresentada não é compatível com a sistemática imposta pela Lei 12.546/2011. O valor lançado foi apurado com base nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sócias - Dacon apresentadas e no Sistema Público de Escrituração Contábil -Sped. Foi aplicada a multa de 75%, prevista na Lei nº 8.212/1991, artigo 35-A, na redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e na Lei nº 9.430/1996, artigo 44. Foi imputada responsabilidade solidária pessoal ao sócio-administrador, Sr. Jorge Luis Romano de Oliveira (fl. 217), pelo débito lançado e pela multa aplicada, com fundamento Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721105/2017-22 no Código Tributário Nacional - CTN, artigo 135, inciso III, sob a justificativa de que a conduta de não informar os valores devidos na DCTF materializa a infração à lei. A contribuinte e o responsável solidário, regularmente intimados, apresentaram impugnação em conjunto, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, excluindo a responsabilidade solidária imputada ao sócio administrador, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 413/435, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, senão vejamos: O escopo da Lei nº 12.546/2011 e sua interpretação teleológica Transcrevem a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 540, posteriormente convertida na Lei nº 12.546/2011, que iniciou a política de desoneração da folha de pagamento em relação a determinados setores e ramos de atividades empresariais, e citam legislação posterior. Afirmam que intenção do legislador ao adotar tal conjunto de medidas eminentemente extrafiscais, dentre elas a desoneração tributária sobre os salários dos empregados dos setores contemplados, era fortalecer a indústria nacional e aumentar a competitividade. Alegam que, com o propósito de alcançar tais objetivos, determinou-se a substituição da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais contratados, pela receita bruta, como base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelas empresas que atuam nos setores contemplados. Asseguram que a medida visava a geração de emprego e a formalização das relações de trabalho, criando condições propícias à retomada de investimento produtivos, melhorando a competitividade e produtividade da indústria. (...) Da indevida inclusão do sócio no pólo passivo do feito fiscal Alegam ser descabida e ilegal a inclusão do sócio administrador como responsável pelas obrigações tributárias, sobretudo pela ausência de dolo, que é prova positiva e quem alega deve prová-lo efetivamente. Discorrem sobre o assunto. Citam jurisprudência. Ressaltam que a mera ausência do pagamento de tributos não pode ser caracterizada como infração à lei, contrato social ou estatutos, nos termos do CTN, artigo 135, inciso III. (...) Da legalidade tributária. Da inexistência de fato gerador – inviabilidade da exação fiscal Discorrem sobre o princípio da legalidade. Citam doutrina. Alegam que, no caso, inexiste fato gerador necessário para respaldar a imposição tributária. Asseguram que a Lei nº 12.546/11 teve o escopo de beneficiar (desonerar) as empresas que possuem quadro de funcionários, alterando a base de cálculo do tributo (de percentual sobre folha de pagamento para percentual sobre a receita bruta), contudo mantendo incólume o seu fato gerador, que continua a ser o trabalho remunerado. (...) Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721105/2017-22 Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. ADMISSIBILIDADE Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer o pressuposto de admissibilidade contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como se extraí dos dispositivos encimados, o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias. No presente caso, conforme as datas relatadas, o recurso é intempestivo. A contribuinte foi cientificada do Acórdão de impugnação em 07/07/2017 (sexta-feira), conforme AR de e-fls. 410, o prazo para a interposição se iniciou em 10/07/2017 (segunda-feira); portanto, seu termo final foi o dia 08/08/2017 (terça-feira). Entretanto o recurso foi protocolado em 31/08/2017, ou seja, após o prazo legal para interposição do recurso. Por todo o exposto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO POR SER INTEMPESTIVO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital

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