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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7501236 #
Numero do processo: 16045.000342/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira, obtidas regularmente pela autoridade fiscal, não caracteriza violação de sigilo bancário. Não procedem as arguições de nulidade, quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Uma vez não impugnadas, consolida-se, administrativamente, a exclusão do SIMPLES e as sujeições passivas solidárias. PEDIDO DE PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. CANCELAMENTO. O pedido é ineficaz e cancelado, quando o sujeito passivo realiza sua adesão ao parcelamento, estabelecido na Lei nº 11.941/2009, mas não apresenta as informações necessárias à sua consolidação. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. O prazo decadencial das contribuições sociais (PIS, COFINS e contribuição previdenciária - INSS), quando não houver pagamento prévio, iniciará no mês subsequente ao fato gerador, conforme o art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. LUCRO ARBITRADO. A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A ausência ou imprestabilidade da escrituração contábil e fiscal, conforme expressa previsão normativa, possibilita a constituição do crédito tributário mediante arbitramento do lucro. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mediante sua Súmula nº 96, uniformizou a jurisprudência no sentido de que "A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros." O atendimento dos termos de intimação fiscais, embora de modo insuficiente, exonera a imposição da multa agravada (112,50%).
Numero da decisão: 1201-002.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.486  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Recorrente  PATRICIA DENI FRANCO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO.   A  utilização  de  informações  de  movimentação  financeira,  obtidas  regularmente  pela  autoridade  fiscal,  não  caracteriza  violação  de  sigilo  bancário. Não procedem as arguições de nulidade, quando não se vislumbram  nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235,  de 1972.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Uma vez não impugnadas, consolida­se, administrativamente, a exclusão do  SIMPLES e as sujeições passivas solidárias.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  LEI  Nº  11.941/2009.  CANCELAMENTO.  O pedido é ineficaz e cancelado, quando o sujeito passivo realiza sua adesão  ao parcelamento, estabelecido na Lei nº 11.941/2009, mas não apresenta as  informações necessárias à sua consolidação.  DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO.  O prazo decadencial das contribuições sociais (PIS, COFINS e contribuição  previdenciária  ­  INSS),  quando  não  houver  pagamento  prévio,  iniciará  no  mês subsequente ao fato gerador, conforme o art. 173, I, do CTN.  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES.  OMISSÃO DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  LUCRO  ARBITRADO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 42 /2 01 0- 23 Fl. 998DF CARF MF     2 A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. A ausência ou  imprestabilidade da  escrituração contábil  e  fiscal,  conforme  expressa  previsão  normativa,  possibilita  a  constituição  do  crédito  tributário mediante arbitramento do lucro.  AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO.  Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mediante sua Súmula nº  96, uniformizou a jurisprudência no sentido de que "A falta de apresentação  de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento  da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros."  O atendimento dos termos de intimação fiscais, embora de modo insuficiente,  exonera a imposição da multa agravada (112,50%).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.   Relatório  O  acórdão  nº  10­54.559,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa,  conforme se extrai da sua ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Uma  vez  não  impugnadas  as  matérias,  consolida­se,  administrativamente,  a  exclusão  do  SIMPLES  e  as  sujeições  passivas solidárias.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO  LEI  Nº  11.941/2009.  CANCELAMENTO.  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 16045.000342/2010­23  Acórdão n.º 1201­002.486  S1­C2T1  Fl. 999          3 O sujeito passivo que aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº  11.941/2009 e não apresentou as informações necessárias à sua  consolidação teve o seu pedido de parcelamento cancelado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006  INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL.  Para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido  qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, I e parágrafo  único do CTN.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A não comprovação da origem dos valores depositados em conta  bancária  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  após  regular  intimação,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receita.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplicam­se  aos  lançamentos  reflexos  o  decidido  no principal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  LUCRO  ARBITRADO. LANÇAMENTOS DECORRENTES.  A não comprovação da origem dos valores depositados em conta  bancária  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  após  regular  intimação,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receita.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  A  falta  de  apresentação  dos  livros e documentos fiscais enseja o arbitramento do lucro. Dada  a  íntima relação de causa e efeito, aplicam­se aos lançamentos  reflexos o decidido no principal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que proporcionaram  a  imposição fiscal:  Fl. 1000DF CARF MF     4 O  presente  processo  foi  distribuído,  em  caráter  eventual,  para  julgamento  pela  Sexta  Turma  desta  DRJ,  de  acordo  com  a  Portaria DRJ/POA nº 17, de 16 de março de 2015.  Dos Lançamentos Fiscais  A matéria sob litígio tem origem na fiscalização inaugurada em  01/04/2009 com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF  nº  0810800­2009­  00019­4,  que  culminou  com  a  formalização  de  lançamento  de  ofício  pertinente  a  fatos  geradores ocorridos no período de 01/01/2005 a 31/12/2005 na  modalidade  do  Simples,  de  01/01/2006  a  31/12/2007  na  modalidade  do  lucro  presumido  e  na  exclusão  da  empresa  do  Simples, com efeitos a partir de 01/01/2006.  A origem da ação fiscal foi a comparação entre as informações  obtidas das DCPMFs apresentadas pelas instituições financeiras  e  a  receita  bruta  constante  das  Declarações  Simplificadas  da  Pessoa  Jurídica  (anos­calendário  de  2005  e  2006),  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  Lucro  Presumido  (ano­calendário  de  2007  )  e  como  Inativa  no  ano­ calendário  de  2008,  todas  no  valor  de  R$  0,00.  Também  não  recolheu  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  para  os  referidos  anos­ calendário.  Já  a movimentação  bancária  no  ano­calendário  de  2005  foi no valor de R$ 7.815.023,74, revelando fortes  indícios  de omissão de receitas.  A  fiscalização  teve  início  em  01/04/2009  quando  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  livros  contábeis/fiscais,  extratos  de  suas  contas­correntes,  de  cadernetas  de  poupança,  de investimentos e de outras movimentações financeiras relativas  aos anos­calendário de 2005 a 2007. Intimado e reintimado, não  se manifestou.  Após cinco meses da ciência do Termo de Início de Fiscalização  e a não apresentação dos documentos solicitados, foi necessária  e  imprescindível  a  solicitação  via  RMF  –  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira,  de  tais  informações junto as instituições financeiras.  Intimado a comprovar, mediante apresentação de documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  e  o  oferecimento  à  tributação  dos  créditos  em  suas  contas­correntes,  o  Fiscalizado  entregou  somente cópia de uma solicitação encaminhada ao Banco ABN  Real sobre o significado do termo “liberação garantida” e “Lib  Desc chq 434532582”.  Em data posterior à ciência do Termo de Início de Fiscalização  (12/06/2009) é  solicitada a baixa do CNPJ, o que  importou na  responsabilidade  solidária  da  titular  da  empresa,  Sra.  Patrícia  Deni Franco, CPF 103.461.078­30.  Em face dos indícios levantados foi feita uma análise específica  dos  créditos  constantes  dos  extratos  bancários  relativos  às  contas­correntes  de  titularidade  do  Fiscalizado.  Nessa  análise  foram eliminados os valores relativos a transferências entre suas  contas­correntes,  resgates  de  aplicações  e  poupanças,  cheques  devolvidos  cujo  depósito  pode  ser  identificado,  estorno  de  débitos e todos os outros créditos cuja origem também pode ser  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 16045.000342/2010­23  Acórdão n.º 1201­002.486  S1­C2T1  Fl. 1000          5 identificada sem a apresentação de novos documentos por parte  do  Fiscalizado,  resultando  no  valor  de  R$  5.524.965,84  como  omissão de receita no ano­calendário de 2005.  Pela  não  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos  solicitados  nos  Termos  de  Início  de  Fiscalização  e  de  Reintimação,  ou  qualquer  justificativa  para  não  entrega,  assim  como  sobre  os  créditos  em  suas  contas­correntes,  o  que  é  considerado embaraço à fiscalização, as multas correspondentes  às infrações foram agravadas de 75% para 112,50%, de acordo  com o art. 44, I, parágrafo 2º da Lei nº 9.430/1996.  O lançamento de ofício relativo ao ano­calendário de 2005 está  consubstanciado  nos  autos  de  infração  –  Simples:  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica, no valor  de R$ 112.714,03; Contribuição para o PIS/Pasep, no valor de  R$ 112.714,03; Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido,  no  valor de R$ 176.767,73; Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social,  no  valor  de  R$  353.535,76;  e  Contribuição  para  Seguridade  Social  –  INSS,  no  valor  de  R$  752.370,06,  apurando o crédito tributário total no valor de R$ 1.508.101,61  (um milhão, quinhentos e oito mil, cento e um reais e sessenta e  um centavos), aí incluído o principal, multa de 112,50% e juros  de mora calculados até 31/08/2010.  Em  21/09/2010  a  Sra  Patrícia  Deni  Franco  é  cientificada,  via  postal,  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  607).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  em  13/10/2010, conforme fls. 611.  Como  a  receita  bruta  total  auferida  pela  pessoa  jurídica  em  2005  foi  de R$ 5.524.965,84,  ultrapassando o  limite de  receita  para  permanência  no  Simples  naquele  ano,  que  era  de  R$  1.200.000,00, de acordo com o art. 9º, II da lei nº 9.317/1996, foi  editado  o Ato Declaratório Executivo Nº  52,  de  29/10/2010  de  exclusão  da  empresa  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2006 (fls. 621). O ADE de exclusão foi publicado no DOU  – Seção 1 em 01/11/2010 (fls. 624).  Em 29/11/2010 foi  lavrado o Termo de Constatação Fiscal  (fls.  640/641),  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  02/12/2010  (fls.  663) onde consta que a empresa, excluída do Simples a partir de  01/01/2006, não entregou as DCTFs para os anos­calendário de  2006  e  2007.  Intimada  e  reintimada  durante  a  fiscalização,  também  não  apresentou  qualquer  documento  ou  livro  contábil/fiscal, não podendo ser apurado o lucro real para estes  anos­calendário,  sendo  necessário  o  arbitramento  do  lucro.  Neste mesmo Termo  o  contribuinte  é  intimado  a  apresentar  os  livros fiscais solicitados no início da ação fiscal, e a comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  nas  contas­ correntes do sócio responsável e de seus dependentes, conforme  relação  em  anexo  e,  para  os  valores  cuja  origem  seja  apresentada comprovação, o sujeito passivo deveria demonstrar  que haviam sido regularmente tributados e/ou que não estavam  sujeitos a tributação.   Fl. 1002DF CARF MF     6 Em 15/01/2011 a empresa é cientificada novamente do Termo de  Constatação Fiscal  e  reintimada a  apresentar  os  livros  fiscais,  mas não manifestou­se.  Tendo em vista ter ficado caracterizada omissão de rendimentos  em virtude dos depósitos bancários, foram lavrados os seguintes  autos  de  infração  na  modalidade  do  lucro  arbitrado,  relativos  aos anos­calendário de 2006 e 2007: Imposto de Renda Pessoa  Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 90.498,29; Contribuição para o  PIS/Pasep,  no  valor  de  R$  41.028,49;  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social  (COFINS) no valor de R$  189.364,28 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  no valor de R$ 67.873,67, apurando o crédito tributário total no  valor de R$ 388.764,73 (trezentos e oitenta e oito mil, setecentos  e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), aí incluído o  principal,  multa  proporcional  e  juros  de  mora  calculados  até  31/01/2011. O  sujeito passivo  teve  ciência pessoal destes autos  de infração em 28/02/2011 (fls. 772).  A Fiscalização constatou que no endereço da pessoa jurídica se  encontrava  em  pleno  funcionamento  o  supermercado  “Mercadinho  Borba  da Mata  –  ME”,  CNPJ  00.258.948/0001­ 41, explorando a mesma atividade comercial da “Patrícia Deni  Franco ME”, que se encontra na situação cadastral “baixada”  desde 12/06/2009. Já o “Mercadinho Borba da Mata – ME” se  encontra no endereço da fiscalizada desde 14/08/2002 e constou  em  seu  quadro  societário Patrícia Deni Franco,  no período  de  11/04/2006  a  10/01/2008,  com  99,95%  de  participação.  Desta  forma,  consta  do  Relatório  Fiscal  que  ficou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  do  “Mercadinho  Borba  da  Mata  –  ME”, nos termos do art. 133 da Lei nº 5.172/1996, com relação  ao  Auto  de  Infração  do  Lucro  Arbitrado.  Em  11/03/2011  o  “Mercadinho Borda da Mata Ltda – ME” tem ciência do Termo  de Sujeição Passiva Solidária.  Das impugnações  Somente  a  empresa  “Patrícia  Deni  Franco  –  ME”  apresenta  suas  impugnações.  Em  12/11/2010  ela  apresenta  sua  impugnação (fls. 627/637) em relação aos Autos de Infração do  ano­calendário de 2005, alegando em síntese:  1­  em  30/11/2009,  anteriormente  à  autuação,  fez  o  pedido  de  inclusão da totalidade de seus débitos no parcelamento da Lei nº  11.941/2009.  Tal  parcelamento  foi  deferido  em  14/06/2010  e  então deu­se a inclusão da totalidade de seus débitos inscritos e  não inscritos;  2­  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005  deveriam  ser  excluídos do cálculo apresentado no Auto de Infração,  todos os  débitos  inclusos  no  parcelamento,  considerando  que  o  Agente  Fiscal  partiu  do  valor  “zero”  informado,  e  posteriormente  retificado pelo Impugnante;  3­ de acordo com o que diz o artigo 1º, parágrafo 1º da Lei nº  11.941/2009,  incluiu  no  parcelamento  os  créditos  ainda  não  constituídos, ora cobrados no Auto de Infração;  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 16045.000342/2010­23  Acórdão n.º 1201­002.486  S1­C2T1  Fl. 1001          7 4­  com  relação  aos  valores  de  depósitos  em  conta  corrente,  alega  que  foram  consideradas  diversas  operações  que  não  podem  ser  consideradas  como  receita  tributável,  tais  como  crédito por devolução de mercadoria adquirida, vendas do ativo  imobilizado e transferências entre contas bancárias; e   5­ discorre sobre o lançamento por homologação e que o prazo  para  o  fisco  homologar  o  pagamento  efetuado  é  o  previsto  no  parágrafo 4º do art. 150 do CTN.   Conclui  que  é  nulo  o  crédito  tributário  constituído  quanto  aos  fatos geradores do PIS, da Cofins e do ISS ocorridos há mais de  cinco  anos  antes  de  sua  constituição,  ou  seja,  os  períodos  de  01/2005 a 08/2005 estão alcançados pela decadência.  Ao  final  requer  seja  acatado  todo  o  alegado,  declarando­se  a  nulidade do MPF, e no mérito, julgado totalmente procedente a  impugnação  com  o  conseqüente  arquivamento  dos  Autos  de  Infração e Lançamento de ofício.  Com  relação  aos  Autos  de  Infração  relativos  aos  anos­ calendário de 2006/2007, apresenta impugnação em 30/03/2011  (fls. 797/806), sustentando que:  1­ o total dos depósitos dos anos­calendário de 2005 a 2007, de  acordo  com  o  declarado  no  item  2.1  dos  AIIM’s  é  de  R$  5.524.965,84.  O  auto  de  infração  anteriormente  lavrado  teve  como base este valor;  2­ mesmo assim, anteriormente à autuação, em 30/11/2009 fez o  pedido  de  inclusão  da  totalidade  de  seus  débitos  no  parcelamento da Lei nº 11.941/2009;  3­ discorre  sobre o parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Alega  que  o  valor  autuado  encontra­se  completamente  equivocado,  pois  não  foi  considerado  e,  conseqüentemente  não  foram  descontados os valores inclusos no referido parcelamento;  4­  cita  operações  em conta­corrente  cuja  origem não  é  receita  tributável:  crédito  por  devolução  de  mercadoria  adquirida,  vendas  de  ativo  imobilizado,  transferências  entre  contas  bancárias e créditos comerciais concedidos por fornecedores;  5­ discorre novamente sobre o lançamento por homologação;   6­  no  momento  da  autuação  não  havia  qualquer  fato  que  certificasse como exato os valores autuados, uma vez que foram  pressupostos,  de  forma  equivocada,  os  fatos  geradores  dos  impostos; e  7­ trata da decadência, refere­se ao parágrafo 4º do art. 150 do  CTN, concluindo que o prazo, após o qual se considera realizado  tacitamente  o  lançamento  por  homologação,  tem  natureza  decadencial, pois ele implica a perda do direito de a autoridade  administrativa  efetuar  o  lançamento  de  oficio.  Desta  forma,  é  nulo o crédito tributário constituído quanto aos fatos geradores  do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL ocorridos há mais de cinco anos  Fl. 1004DF CARF MF     8 antes  de  sua  constituição,  ou  seja,  dos  períodos  autuados  de  01/2006 e 02/2006, pois alcançados pela decadência.   Ao  final  requer  seja  acatado  todo  o  alegado,  declarando­se  a  nulidade do MPF, e no mérito, julgado totalmente procedente a  impugnação  com  o  conseqüente  arquivamento  dos  Autos  de  Infração e Lançamento de ofício.  A  contribuinte  interpôs  seu  Recurso  voluntário,  reiterando  os  mesmos  argumentos da impugnação administrativa, sem qualquer nova prova que infirmasse o crédito  tributário.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  I. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O  acórdão  recorrido  confirmou  a  exigência  tributária,  explicitando  a  inexistência de qualquer nulidade do lançamento de ofício.  Igualmente,  não  vislumbro  quaisquer  das  hipóteses  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/19721,  ratificando  a  ausência  de  nulidade  e  prevalecendo  a  validade  da  constituição do crédito tributário, tal como formalizado.  Por  sua  vez,  não  é  nula  a  exigência  consubstanciada  em  informações  financeiras  do  contribuinte,  obtidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  sem  prévia  autorização  judicial.   Atualmente,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  uniformizada  pelo  acórdão  prolatado  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  601.314/SP,  com  efeito da repercussão geral estabelecida no artigo 543­B do Código de Processo Civil vigente à  época,  possibilitou  o  acesso  da  movimentação  financeira  do  sujeito  passivo  durante  o  procedimento fiscal:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.                                                              1 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”     Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 16045.000342/2010­23  Acórdão n.º 1201­002.486  S1­C2T1  Fl. 1002          9 DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.   5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois realiza a  igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  Fl. 1006DF CARF MF     10 tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  O  artigo  145,  parágrafo  primeiro,  da  Constituição  Federal,  consagra  o  princípio da capacidade contributiva, orientando que  "sempre que possível os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."  A autoridade administrativa é competente para exigir informações financeiras  do  contribuinte,  mediante  intimação  escrita,  consoante  o  artigo  197  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;"    A Lei Complementar nº 105/2001 autorizou a requisição de informações pela  autoridade  fiscal  diretamente  nas  instituições  financeiras,  ressaltando  que  não  configuraria  violação ao dever de sigilo:  Art.1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)   §3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art.5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §2º As informações transferidas na  forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 16045.000342/2010­23  Acórdão n.º 1201­002.486  S1­C2T1  Fl. 1003          11 permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  §4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §5º As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Este  instrumento  eficaz  de  fiscalização  foi  regulamentado  pela  Lei  nº  10.174/2001  e  pelo  Decreto  nº  3.724/2001,  com  validade  constitucional  reconhecida  pelo  Colendo Supremo Tribunal Federal.   Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  II. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA LITIGIOSA  O acórdão recorrido delimitou a controvérsia do presente litígio, explicitando  que  não  foi  impugnada  a  exclusão  do  regime  simplificado,  nem  a  imposição  da  responsabilidade solidária:  1­ Limites do litígio  Inicialmente,  é  necessário  estabelecer  os  limites  do  litígio  instaurado, que devem conduzir o presente julgamento.  Neste  sentido,  há  que  se  esclarecer  que,  a  teor  do  disposto  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF),  o  julgamento  do  mérito da lide deve recair apenas sobre a matéria expressamente  impugnada:  Fl. 1008DF CARF MF     12 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997).  Ainda,  de  acordo  com  os  artigos  15  e  16  do  mesmo  diploma  legal,  a  impugnação,  que  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  deve  ser  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  ocorreu  a  intimação  relativa  à  exigência.  É  o  momento  processual  para  a  apresentação  dos  motivos de fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  sob  pena de preclusão.  Na  análise  dos  autos,  constata­se  que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  sobre  a  exclusão  do  Simples  ­  Ato  Declaratório  Executivo  Nº  52  de  29/10/2010  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2006,  no  entanto,  não  apresentou  qualquer manifestação  tempestiva.  Assim,  a  exclusão  do  Simples,  por  tratar­se  de  matéria  não  impugnada, torna­se definitiva.  A Sra Patrícia Deni Franco foi cientificada, via postal, do Termo  de Sujeição Passiva Solidária (fls. 607) com relação ao Auto de  Infração  lavrado  em  10/09/2010  –  Simples  (AC  2005).  Já  o  “Mercadinho Borda da Mata Ltda – ME” teve ciência do Termo  de Sujeição Passiva Solidária em 11/03/2011, relativamente aos  autos de infração dos anos­calendário de 2006 e 2007. Nenhum  dos dois apresentou defesa no processo, tornando­se definitiva a  sujeição passiva dos mesmos.  Prestados  estes  esclarecimentos,  apreciam­se,  a  seguir,  apenas  as questões suscitadas tempestivamente pelo impugnante.  Concordo  com  posicionamento  acima,  não  havendo  a  impugnação  das  referidas matérias, igualmente, neste presente recurso.  III. DECADÊNCIA  O  acórdão  recorrido  inadmitiu  a  decadência  na  constituição  do  crédito  tributário, mediante a seguinte exposição, não havendo o lançamento de ofício extemporâneo:  5 – Do lançamento por homologação  Com  relação ao  auto  de  infração do  Simples,  alega  ser  nulo  o  crédito tributário constituído quanto aos fatos geradores do PIS,  da Cofins e do ISS ocorridos há mais de cinco anos antes de sua  constituição, de acordo com o previsto no parágrafo 4º do art.  150 do CTN. Sendo assim, estariam alcançados pela decadência  os períodos de 01/2005 a 08/2005.  Diz também ser nulo o crédito tributário constituído quanto aos  fatos  geradores  do  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos  antes  de  sua  constituição,  ou  seja,  dos  períodos autuados de 01/2006 e 02/2006, pois alcançados pela  decadência.   Analisemos esta situação.  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 16045.000342/2010­23  Acórdão n.º 1201­002.486  S1­C2T1  Fl. 1004          13 Em  primeiro  lugar,  o  contribuinte  apresentou  declarações  de  imposto de renda zeradas para os anos­calendário  fiscalizados,  não entregou os livros fiscais e documentos solicitados na ação  fiscal e não fez nenhum recolhimento de tributos/contribuições.  O  impugnante  apresenta  argumentos  acerca  da  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  os  créditos  tributários  lançados,  nos  termos do artigo 150, parágrafo 4° do CTN.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é  aquele  previsto  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Em  havendo pagamento antecipado do tributo, aplica­se o prazo de  cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (artigo 150, §  4º  do  CTN);  inexistente  referido  pagamento,  ou  nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (artigo  173,  inciso  I  do  CTN).  Do Relatório Fiscal extrai­se que inexiste pagamento a título de  Simples  relativo  ao  período  de  janeiro/2005  a  dezembro/2006,  quando encontrava­se neste regime de tributação, e nem a título  de  lucro  presumido,  de  janeiro/2007  a  dezembro/2007,  o  que  leva à aplicação do art. 173, I do CTN para o cômputo do prazo  decadencial.  Consoante o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, o direito de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  e,  consoante  o  parágrafo  único  do  mesmo  artigo,  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Com relação ao Auto de Infração – ano­calendário 2005, a ação  fiscal iniciou­se em 01/04/2009 e a ciência do mesmo ocorreu em  13/10/2010.  Como  não  houve  nenhum  pagamento,  o  prazo  decadencial de acordo com o inciso I do art. 173 acima, iniciou­ se em 01/01/2006, com término em 31/12/2010. A ciência tendo  ocorrido em 13/10/2010, não ocorreu a decadência.  Com  relação  ao  Auto  de  Infração  –  anos­calendário  2006  e  2007,  não  tendo  havido  nenhum  pagamento,  e  aplicando­se  o  parágrafo único do mesmo diploma legal, o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se em cinco anos  contados da data em que tenha iniciado a constituição do crédito  tributário  pela  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento. Neste caso, em 01/04/2009, com o  início da ação fiscal, extinguiu­se a decadência.  Assim,  não  ocorreu  a  decadência  em  relação  à  obrigação  principal.  Fl. 1010DF CARF MF     14 Contudo, quanto à contribuições sociais de apuração mensal (PIS, COFINS e  INSS), nota­se a decadência do período de  janeiro a setembro do ano­calendário de 2005,  uma  vez  que  a  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  de  ofício  em  13  de  outubro  de  2010.  IV. MULTA AGRAVADA  Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mediante sua Súmula nº  96,  uniformizou  que  "A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento  da  multa  de  oficio,  quando  essa  omissão  motivou  o  arbitramento dos lucros."  Embora  atendendo  os  termos  de  intimação  fiscais  de  modo  insuficiente,  opino  que  não  impõe  a  multa  agravada  (112,50%),  como  exemplo,  aderindo  à  mesma  interpretação do acórdão nº 2401­005.503, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  2ª Seção de Julgamento:  O Recorrente se insurge contra o agravamento da multa, eis que  a  falta  de  apresentação  de  esclarecimentos  que  ensejou  o  agravamento da penalidade não partiu do contribuinte, mais sim  das  instituições  financeiras  e  das  dificuldades  para  a  análise  individualizada e obtenção de documentos comprobatórios.  Com  efeito,  verifica­se  que  o  agravamento  previsto  no  §  2º,  inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, somente deve ser aplicado  nos casos em que o contribuinte efetivamente deixar de atender à  intimação  do  Fiscal  para  prestar  esclarecimentos,  o  que  pressupõe total descaso às intimações da autoridade fiscal.  No  caso  em  que  o  contribuinte  apresenta  resposta,  embora  incompleta  ou  diferente  da  esperada  pela  fiscalização,  entendo  inaplicável  o  agravamento,  até  porque  não  teve  qualquer  prejuízo à fiscalização.  Logo,  admissível  a  redução  da  multa  agravada  de  112,50%  para multa  de  ofício de 75%.  V. PARCELAMENTO E OMISSÃO DE RECEITA  Ressalvando  que  inexistiram  novos  argumentos  ou  provas,  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário,  endosso  o  acórdão  recorrido  sobre  o  pedido  de  parcelamento ineficaz e a omissão da receita, citando a seguir suas razões:  2­ Do Pedido de Parcelamento  O  contribuinte  alega  que  em  30/11/2009,  anteriormente  à  autuação, fez o pedido de inclusão da totalidade de seus débitos  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009.  Tal  parcelamento  foi  deferido  em  14/06/2010  com  a  inclusão  da  totalidade  de  seus  débitos  inscritos  e  não  inscritos.  Afirma  que  os  valores  parcelados não foram descontados no lançamento fiscal.  Estava  previsto  na  Lei  nº  11.941/2009  que  o  contribuinte  que  estivesse em procedimento fiscal iniciado até 30/11/2009 e ainda  não  encerrado  deveria  prestar  informações  relativas  aos  respectivos débitos, independentemente de estar ou não obrigada  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 16045.000342/2010­23  Acórdão n.º 1201­002.486  S1­C2T1  Fl. 1005          15 à entrega de declaração específica, conforme o disposto no art.  4º da Instrução Normativa nº 968/2009.  Estas informações deveriam ser prestadas na  forma e no prazo  de  que  trata  o  art.  15  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  06/2009, que assim dispõe:  Art.  15.  Após  a  formalização  do  requerimento  de  adesão  aos  parcelamentos,  será divulgado, por meio de ato  conjunto e nos  sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito  passivo apresente as informações necessárias à consolidação do  parcelamento.  § 1º Somente poderá ser realizada a consolidação dos débitos do  sujeito passivo que tiver cumprido as seguintes condições:  I ­ efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação até o último  dia útil do mês do requerimento; e  II ­ efetuado o pagamento de todas as prestações previstas no §  1º do art. 3º e no § 10 do art. 9º.( Redação dada pela Portaria  PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011 )  § 2º No momento da consolidação, o sujeito passivo que aderiu  aos  parcelamentos  previstos  nesta  Portaria  deverá  indicar  os  débitos  a  serem  parcelados,  o  número  de  prestações  e  os  montantes  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  a  serem  utilizados  para  liquidação  de  valores  correspondentes  a  multas,  de  mora  ou  de  ofício,  e  a  juros  moratórios.  §  3º O  sujeito  passivo  que  aderiu  aos  parcelamentos  previstos  nesta Portaria que não apresentar as informações necessárias à  consolidação,  no  prazo  estipulado  em  ato  conjunto  referido  no  caput,  terá  o  pedido  de  parcelamento  cancelado,  sem  o  restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, em decorrência  do requerimento efetuado.  Consultando  os  sistemas  da  Receita  Federal  verifiquei  que  o  contribuinte  solicitou  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009  relativamente a débitos na RFB – art. 1º, débitos previdenciários  –  art.  1º  e  débitos  na  PGFN  –  art.  1º,  porém  todos  foram  cancelados  pela  não  apresentação  de  informações  de  consolidação, conforme parágrafo 3º do art. 15 da Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  6/2009  acima  transcrito.  Anexei  aos  autos tela da consulta.  Assim,  os  débitos  em  exigência neste  processo  ­  apurados  pela  fiscalização, não foram incluídos em parcelamento, não havendo  que  se  falar  em  valores  a  deduzir  conforme  postulado  pelo  impugnante.  3­ Do Auto de Infração – Ano Calendário 2005  Um  dos  pontos  da  defesa  é  a  alegação  de  que  foram  consideradas diversas operações que não comporiam sua receita  Fl. 1012DF CARF MF     16 tributável,  tais  como  crédito  por  devolução  de  mercadoria  adquirida,  vendas  do  ativo  imobilizado  e  transferências  entre  contas bancárias.  O  contribuinte  não  apresenta,  para  as  operações  citadas,  a  documentação  legal  exigida  nem  tampouco  apresentou  sua  escrituração contábil e  fiscal que evidencias­se adequadamente  estas situações.  Assim  sendo,  para  corroborar  a  argumentação  do  Impugnante  de  que  parte  de  sua  movimentação  financeira,  detectada  nas  contas  correntes  de  sua  titularidade,  teria  tido  por  origem  operações  não  tributadas,  bastaria  que  a  empresa  tivesse  apresentado  a  respectiva  comprovação,  em  valores  correspondentes  aos  depósitos  consignados  nos  extratos  das  contas correntes.  A partir de 01/01/1997, com a edição da Lei nº 9.430/1996, art.  42,  a  existência  dos  depósitos  bancários,  cuja  origem não  seja  comprovada,  foi  erigida  à  condição  de  presunção  legal  de  omissão de receita, aplicável também na sistemática do Simples,  na  medida  em  que  o  contribuinte  é  obrigado  a  manter  minimamente  Livro  Caixa,  e  a  ele  incorporar  toda  a  movimentação  bancária,  observando  também  a  guarda  dos  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  sua  escrituração. Desta forma, passou a ocorrer a inversão do ônus  da prova, cabendo ao sujeito passivo da relação jurídica provar  que  a  prática  do  fato  que  lhe  está  sendo  imputado  não  corresponde à realidade.   No presente caso, conforme consta dos autos e acima relatado, a  Autoridade Fiscal intimou o contribuinte a comprovar a origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  relacionando­os,  mas  poucas  informações  foram  dadas  pelo  sujeito passivo.   Diante das poucas informações apresentadas pelo contribuinte, e  da falta de apresentação de documentos que comprovassem sua  movimentação bancária, o Auditor­Fiscal efetuou o lançamento  dos  Autos  de  Infração  em  discussão,  cumprindo  com  as  obrigações impostas pela legislação pertinente.  Como  visto,  a  presente  impugnação  contém  argumentos  sem  qualquer  lastro  probatório,  argüições  destituídas  de  elementos  que tenham o condão de se valer e impor a invalidade do auto de  infração. Assinale­se que aos contribuintes cabe proceder em  consonância com as normas que regem a matéria, a  legislação  tributária,  alicerçados  em  documentos  idôneos  e  hábeis,  que  deverão, quando requisitados, ser entregues à fiscalização, para  o cumprimento de seu mister legal.  Desta forma, correto o  lançamento referente ao ano­calendário  de 2005, na modalidade do Simples.  4­ Do Auto de Infração – Ano Calendário 2006 e 2007  O  sujeito  passivo  sustenta  que  o  total  dos  depósitos  dos  anos­ calendário de 2005 a 2007, de acordo com o declarado no item  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 16045.000342/2010­23  Acórdão n.º 1201­002.486  S1­C2T1  Fl. 1006          17 2.1 dos AIIM’s é de R$ 5.524.965,84, e que o auto de  infração  relativo ao AC 2005 teve como base este valor. Não tem razão o  contribuinte.   Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  –  folha  de  continuação  dos  autos  de  infração  –  Simples,  consta  que  em  2005,  os  créditos  nas  contas  bancárias  do  fiscalizado  totalizaram  R$  5.524.965,84.  Este  foi  o  valor  utilizado  como  receita  bruta  acumulada  da  empresa  para  aquele  ano­ calendário. Já para 2006 e 2007, conforme fls. 697 dos autos, o  crédito em conta corrente de origem não comprovada foi de R$  995.153,82 e R$ 1.769.031,17 respectivamente.  Cita  o  sujeito  passivo  novamente  operações  em  conta­corrente  cuja origem não seria  receita  tributável: crédito por devolução  de  mercadoria  adquirida,  vendas  de  ativo  imobilizado,  transferências  entre  contas  bancárias  e  créditos  comerciais  concedidos  por  fornecedores,  porém  não  comprova  suas  alegações, devendo as mesmas serem desconsideradas.  Desta forma, correto o lançamento relativo aos anos­calendário  de 2006 e 2007 na modalidade do lucro arbitrado.  Conclusão  Com base na análise acima e em tudo que do processo consta,  voto  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo  integralmente os valores dos créditos tributários lançados.  Outrossim, não há elementos suficientes para inverter o ônus da prova que é  própria da Recorrente, nem qualquer esclarecimento sobre as receitas omitidas.  A  presunção  relativa  de  omissão  de  receita  é  impugnável  pela  Recorrente,  porém, necessário documentos hábeis e idôneos que evidenciem o contrário, segundo o artigo  42 da Lei nº 9.430/1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  O  artigo  923  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  reafirma  que  "a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  Fl. 1014DF CARF MF     18 dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais."   A  presunção  juris  tantum  foi  estabelecida  em  norma  vigente,  invertendo  o  ônus de prova quanto à omissão de  receitas para a contribuinte. O atual Código de Processo  Civil,  subsidiariamente,  aplicável  ao processo administrativo  tributário, prevê  tal hipótese no  seu artigo 374:  "Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV—  em  cujo  favor milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade."  Portanto, a presunção normativa não infringe qualquer garantia constitucional  da Recorrente.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário,  DANDO  PARCIAL  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  decadência  das  contribuições  sociais  (PIS,  COFINS  e  INSS)  do  período  de  janeiro  a  setembro  do  ano­calendário  de 2005,  assim  como  reduzindo a multa agravada para multa de ofício de 75%.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                  Fl. 1015DF CARF MF

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Numero do processo: 15521.000107/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições abrangidos pelo regime do Simples. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir presunção legal de omissão de receitas, expressamente prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MUDANÇAS DE ALÍQUOTA. Em virtude das alterações de alíquotas, causadas por mudanças de faixas de receita bruta acumulada por constatação de omissão de receitas, impõe-se a exigência de ofício das insuficiências de recolhimento. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS. CSS-INSS Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1301-003.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.479  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  OMISSÃO RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO  Recorrente  JC FRAGOSO REPAROS EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas  as  presunções de omissão de receita existentes nas  legislações de regência dos  impostos e contribuições abrangidos pelo regime do Simples.  Correto  o  lançamento  fundado  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  expressamente prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MUDANÇAS DE ALÍQUOTA.  Em virtude das alterações de alíquotas, causadas por mudanças de faixas de  receita bruta acumulada por constatação de omissão de receitas,  impõe­se a  exigência de ofício das insuficiências de recolhimento.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS. CSS­INSS  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  matriz,  em  face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 07 /2 01 0- 26 Fl. 975DF CARF MF Processo nº 15521.000107/2010­26  Acórdão n.º 1301­003.479  S1­C3T1  Fl. 976          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12­57.142,  proferido  pela  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente a impugnação apresentada, mantendo parcialmente a exigência do crédito tributário  em discussão.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando­o ao final:   Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  SIMPLES,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  SIMPLES,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  SIMPLES,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  SIMPLES,  Contribuição  para  Seguridade  Social  –  INSS  –  SIMPLES  (Autos  de  Infração  de  fls.  536/585),  lavrados  em  23/06/2010, para constituir o crédito tributário total no valor de  R$ 2.651.597,07(fls.2), incluídos o principal, a multa de ofício de  75%  e  os  juros  de  mora  devidos  até  a  data  da  lavratura,  decorrentes  da  apuração  das  infrações  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS e  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  31/01/2005  a  31/12/2005,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  518/521,  parte  integrante do lançamento em referência.  Cientificada  dos  lançamentos,  em  28/06/2010  (fls.  588),  a  contribuinte protocolizou, em 26/07/2010, a  impugnação de  fls.  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 15521.000107/2010­26  Acórdão n.º 1301­003.479  S1­C3T1  Fl. 977          3 593/616 e anexos, apresentando as razões de fato e de direito a  seguir relatadas.  Preliminarmente,  requer  a  anulação  do  lançamento  por  terem  sido  abrangidos  pelo  instituto  da  decadência,  no  que  se  refere  aos  tributos  incluídos  do  SIMPLES  cujo  período  de  apuração  ocorreu de janeiro a maio de 2005, por se tratar de lançamento  por homologação, tem constituição definitiva de 05 (cinco) anos  contados da data da ocorrência do fato gerador que, no caso, é  mensal,  considerando  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  26/06/2010.  E,  no  mérito,  a  impugnante  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  •  Inobservância  do  Art.  142  e  parágrafo  único,  do  CTN  (Ausência  da  materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador,  atipicidade  da  conduta  atribuída  à  empresa  por  ausência  de  diploma  legal que a  fundamente,  Incerteza na determinação da  matéria  tributável  e  na  quantificação  do  montante  do  tributo  devido).  •  Ausência  de  certeza  e  liquidez  no  lançamento,  inobservância  do  inciso  II  do  Art.  112  do  CTN,  em  razão  das  dúvidas  e  incertezas contidas nos extratos bancários que serviram de base  de cálculo, uma vez que é possível verificar que alguns valores  se referem à transferência de conta bancária da própria empresa  (J ou JC) ou transferência de contas de outras empresas ligadas  (empresas do mesmo sócio, no caso da SEALOC ou de familiares  do sócio, no caso da L.S RIBEIRO), comprovando­se que o Fisco  tributou valores que não eram passíveis de tributação.  • É pacífico na doutrina e na  jurisprudência (conforme sumula  182 do Tribunal Federal de Recursos) que o extrato bancário é  uma  presunção  bastante  precária,  haja  vista  que  os  valores  creditados muitas vezes não representam faturamento da pessoa  jurídica ou obtenção de rendimentos pela pessoa física.  • Inaplicabilidade da presunção legal contida no Art. 42 da Lei  n°  9.430/96  pela  antinomia  com  a  Lei  Complementar  n°  105/2001 e com o Decreto n° 3.724/2001.  •  Com  o  advento  da  lei  n°  9.317/96,  toda  a matéria  tributária  relativa  às  ME  e  EPP  optantes  pelo  SIMPLES,  passou  a  ser  regida  por  esse  diploma  legal,  inclusive  os  procedimentos  administrativos relativos à omissão de receita (Art. 18) por parte  dessas empresas e relativo a Fiscalização das mesmas (Art. 17)  para a verificação do cumprimento da  legislação tributária e a  conseqüente  constituição  de  crédito  tributário  relativos  aos  impostos  e  contribuições  abrangidos  pela  nova  sistemática,  quando fosse constatada alguma infração aos seus dispositivos.  •  Em  obediência  ao Art.  18  da  Lei  n°  9.317/96  e  o Art.  33  da  Instrução  Normativa  n°  355/2003  é  necessário  que  a  escrituração da empresa (Livros comerciais ou livro caixa) seja  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 15521.000107/2010­26  Acórdão n.º 1301­003.479  S1­C3T1  Fl. 978          4 investigada para dela se extrair a constatação de que há valores  creditados  na  conta  bancária  da  empresa  realizada  através  de  depósitos  (cheques,  transferências  e  dinheiro)  que  não  foram  escriturados e que a ME ou EPP após ser  intimada não  logrou  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  origem  dos  numerários. Somente após esta constatação é que o lançamento  efetuado estaria aperfeiçoado.  •  O  tratamento  dado  pelo  Fisco  somente  passou  a  ter  efeito  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  n°  123/2006  (SIMPLES NACIONAL) que revogou a lei n° 9.317/96, e no seu  Art.  34  retirou  a  condição  contida  no  Art.  18  da  lei  por  ela  revogada  e  ainda  inclui  o  esclarecimento  inexistente  no  texto  revogado de que as presunções legais se aplicam às ME e EPP  optantes pelo SIMPLES NACIONAL.   Após a juntada da impugnação de fls. 557/696, a ARF/Macaé­RJ  encaminhou os autos para julgamento.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  julgou  parcialmente  procedentes  os lançamentos efetuados, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA  Presente a decadência reportada no art. 150, § 4°, do CTN, há  que  ser  afastada  a  exigência  dos  tributos  e  contribuições  apurados relativamente aos meses de janeiro a maio de 2005.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  OMISSÕES  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se como omissão de receita, por presunção legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  MUDANÇAS  DE  ALÍQUOTA.  Em virtude das alterações de alíquotas, causadas por mudanças  de  faixas  de  receita  bruta  acumulada  por  constatação  de  omissão  de  receitas,  impõe­se  a  exigência  de  ofício  das  insuficiências de recolhimento.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 15521.000107/2010­26  Acórdão n.º 1301­003.479  S1­C3T1  Fl. 979          5 Crédito Tributário Mantido em Parte  Após  intimação  editalícia,  e  escoado  o  prazo  legal,  a  empresa  autuada  apresentou seu recurso voluntário, impugnando a intimação fictícia, e apresentando suas razões  recursais.  Em  uma  primeira  apreciação,  este  Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, de forma fosse realizada  nova intimação ao contribuinte e fornecimento de cópia do inteiro teor do acórdão 12­57.142,  com abertura do prazo recursal ou razões aditivas.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  aportou  aos  autos  a  petição  de  fls.  970/971,  ratificando os  termos do recurso  já  interposto, e acrescentou preliminar de nulidade  do auto de infração, por cerceamento de defesa, ao pontuar violação ao §3º do artigo 42 da Lei  9.430/96, por não  terem sido  individualmente  identificados os valores que se considerou não  justificados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante relatado, cuida a  lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ/SIMPLES)  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL/SIMPLES;  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS/SIMPLES;  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS/SIMPLES  e  Contribuição  para  Seguridade  Social  ­INSS­SIMPLES),  relativas  ao  ano­calendário  2005  e  acrescidos  de  multa de ofício no percentual de 75% sobre o principal e de juros de mora.  Alega a  recorrente, em preliminar de nulidade do auto de infração, que este  estaria viciado em razão de cerceamento de defesa, vez que estaria a violar o §3º do artigo 42  da Lei 9.430/96, por não  ter sido  individualmente  identificados os valores que se considerou  não justificados.  Entendo descabido o argumento aduzido em sede de razões adicionais, uma  vez  que  o  auto  apresentou  minucioso  demonstrativo,  acostado  às  fls.  488/432,  com  a  identificação completa (individualizada) dos valores creditados/depositados em conta bancária  da  recorrente,  cuja  origem  não  foi  comprovada,  sendo  possível,  através  do  exame  desse  demonstrativo, identificar os valores apontados, e comprovar a origem dos recursos utilizados  nas referidas operações de créditos ali relacionadas.  Aliás,  nem mesmo  na  fase  de  fiscalização,  o  contribuinte  interessou­se  em  comprovar a origem dos valores apontados pela fiscalização, através dos Termos de Intimação  de fls. 413/432 e 436/451, não prosperando seu argumento, de violação ao § 3º do art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 15521.000107/2010­26  Acórdão n.º 1301­003.479  S1­C3T1  Fl. 980          6 Assim, afasta­se a preliminar argüida.  No  que tange ao mérito, a interessada aduz que os valores movimentados em  suas contas bancárias referem­se às transferências de conta bancária da própria empresa (J ou  JC) ou transferência de contas de outras empresas ligadas (empresas do mesmo sócio, no caso  da SEALOC ou de familiares do sócio, no caso da L.S. RIBEIRO, advogando ainda a tese de  considerar  indevida  a presunção de  receitas  com base nos depósitos bancários,  em empresas  optantes do Simples.  É  certo  que  a movimentação  bancária  pode mesmo  corresponder  a  receitas  oriundas  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  mas  é  necessário  que  o  contribuinte  identifique  por  crédito/débito/conta­corrente,  as  operações  de  transferências  de  conta­bancária  da  própria  empresa  que  afirma  ter  ocorrido,  considerando  que  as  demais  transferências alegadas (empresas do mesmo sócio ou de familiares do sócio) não poderiam ser  excluídas,  por  falta de previsão  legal. Ou  seja,  em vez de  alegações  genéricas,  a  interessada  deveria  ter  apresentado  documentos  hábeis  e  idôneos  para  elidir  cada  valor  tributado,  considerado omitido.  Ora, na falta de justificativa quanto à origem dos recursos apontados, nasce  para o Fisco o direito de tributar tal crédito como omissão de receitas, no termos art. 42 da Lei  nº 9.430, de 1996, senão vejamos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 15521.000107/2010­26  Acórdão n.º 1301­003.479  S1­C3T1  Fl. 981          7 tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Assim,  o  fato  é  que o  legislador  conferiu  ao Fisco  uma presunção  válida  e  legal,  incumbindo  ao  contribuinte,  provar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  referida presunção não possa subsistir.   Portanto,  não  tendo  a  autuada  comprovado mediante  documentação  hábil  e  idônea a origem dos recursos utilizados nos depósitos  identificados pela  fiscalização, é de se  concluir, por  força da presunção  legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96, que  tiveram origem em  recursos provenientes de  receitas não oferecidas  à  tributação, na  forma  lançada,  ressalvando,  no entanto, os valores excluídos em primeira instância por força da decadência, que não foram  objeto de recurso de ofício.  Com relação ao argumento que aponta à  inconstitucionalidade da quebra de  sigilo  bancário,  registre­se  que  a  questão  já  foi  solucionada  definitivamente  pelo  STF  por  ocasião do julgamento do RE 601.314, com repercussão geral, Rel. Min. Edson Fachin, tema  225, redigido nos seguintes termos:  Tema  225  ­  a)  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua  vigência.  No que concerne à Súmula 182 do extinto TRF, esclareça­se que a  referida  Súmula não tema mais aplicação, com o advento da Lei nº 9.430, de 1996. A partir da edição  desta Lei, a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tornou­se  uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar ao elenco já  existente.  Com  isso,  atenuou­se  a  carga  probatória  atribuída  ao  fisco,  que  precisa  apenas  demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada,  para satisfazer o onus probandi a seu cargo, sendo legítima a autuação quando a pessoa jurídica  não escritura ou não comprova a origem dos depósitos bancários, nos  termos do referido art.  42.  Acerca  da  legislação,  também  não  tem  fundamento  a  alegação  de  que  não  poderia ocorrer o presente lançamento nas empresas do SIMPLES, pois o artigo 18 da Lei nº  9.317/96 é muito  claro  ao determinar que  "Aplicam­se  à microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 15521.000107/2010­26  Acórdão n.º 1301­003.479  S1­C3T1  Fl. 982          8 porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas".  De  acordo  com  o  transcrito  acima,  aplicam­se  à  empresa  optante  pelo  SIMPLES  todas  as presunções de omissão de  receita  existentes na  legislação de  regência do  imposto sobre a renda e contribuições e, no caso, foi aplicada a prevista no art. 42 da Lei n°  9.430, de 1996.  Desta forma, nega­se provimento ao recurso voluntário.  CSLL, PIS, COFINS e INSS: Lançamentos Reflexos  Aplica­se  aos  Lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.  Conclusão  Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo­ se, assim, os termos da decisão recorrida.     (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 982DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.902748/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2012 RESTITUIÇÃO. PROVA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.203  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LÁZARO FRUTAS E COMÉRCIO LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DATA DO FATO GERADOR: 31/01/2012  RESTITUIÇÃO.  PROVA  DO  CRÉDITO.  OBRIGATORIEDADE.  ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.   Para  fazer  jus  ao  ressarcimento  pleiteado,  incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa,  sob  pena  de  indeferimento  de  seu  pedido.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 27 48 /2 01 4- 51 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10480.902748/2014­51  Acórdão n.º 3301­005.203  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  da  Contribuição  (PIS/Cofins),  em  virtude  de  o  pagamento  informado  encontrar­se  totalmente  alocado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  DCTF  mensal  original  e  retificadora  e  comprovante  de  pagamento  como  provas  do  recolhimento indevido.  Sustentou  que  o  Pedido  de  Restituição  havia  sido  negado  por  falta  de  retificação da DCTF, contendo os valores devidos, anteriormente à data da análise do pedido  de crédito.  Por  fim,  destacou  que  a  empresa  procedera  ao  pedido  de  restituição  da  contribuição  por  se  tratar  de  tributo  com  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  28  da  Lei  nº  10.865/2004.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  02­069.455,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afastando  o  pleito  por  falta  de  comprovação do direito creditório.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa  encetados  na Manifestação  de  Inconformidade,  destacando  que  agira  de  acordo  com  orientações  recebidas  de  funcionários  da  Receita  Federal  e  que  não  lhe  fora  informado  da  necessidade de retificação prévia do Dacon.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10480.902748/2014­51  Acórdão n.º 3301­005.203  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.202,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10480.902751/2014­74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.202):  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A Recorrente pleiteia a restituição do PIS, nos termos do art. 28 da  Lei nº 10.865/2004:  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda, no mercado interno, de:  Todavia,  a  empresa  não  indicou  o  inciso  do  dispositivo.  Entendo  como  provável  o  “III  ­  produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados  nos  Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI”,  de acordo com os atos constitutivos da Lázaro Frutas.  Todavia,  a  decisão  de  piso  não merece  reforma,  porquanto  nestes  autos  não  há  suporte  documental  comprobatório  do direito  creditório  requerido, o que afasta a sua certeza e liquidez.  É certo que incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada  das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega  possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez  e certeza pela autoridade administrativa.   A  Recorrente  trouxe  aos  autos  a  DCTF  mensal  original  e  retificadora,  a  DACON  retificadora  e  DARF,  por  entender  como  suficientes para demonstrar que o recolhimento foi indevido.   Entretanto,  não  foram  trazidos  aos  autos  a  escrituração  contábil­ fiscal  da  Recorrente,  esclarecimentos  do  porquê  o  recolhimento  foi  indevido, planilha de apuração do PIS ou notas fiscais (art. 26 a 27 do  Decreto n° 7.574/2011).  Entendo que as declarações retificadas devem estar acompanhadas  de  outros  documentos  que  demonstrem  cabalmente  o  recolhimento  indevido.  Em regra geral, considera­se que o ônus da prova recai sobre quem  alega o fato ou o direito:   Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10480.902748/2014­51  Acórdão n.º 3301­005.203  S3­C3T1  Fl. 5          4 CPC/2015    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor  Assim,  é  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar os documentos e demais  elementos que  testemunhem o seu  direito ao ressarcimento.   Enfim,  está­se  diante  da  ausência  de  liquidez  e  certeza  quanto  ao  suposto crédito pleiteado, devendo  ser mantido o Despacho Decisório  proferido pela DRF de origem.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 80DF CARF MF

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7529662 #
Numero do processo: 10880.902548/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/05/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.

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3302­005.985  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/05/2007  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 48 /2 01 2- 23 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.902548/2012­23  Acórdão n.º 3302­005.985  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.742,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.902548/2012­23  Acórdão n.º 3302­005.985  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.902548/2012­23  Acórdão n.º 3302­005.985  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.902548/2012­23  Acórdão n.º 3302­005.985  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.902548/2012­23  Acórdão n.º 3302­005.985  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.902548/2012­23  Acórdão n.º 3302­005.985  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.907294/2006-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimar a autoridade preparadora a fim de analisar a DCTF retificadora em conjunto com os trechos do Livro DIÁRIO No. 210 DA, em fls. 113, e planilha acostadas em fls. 113 e ss. acostados neste processo. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.140  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  17 de outubro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  RADIO GLOBO SOCIEDADE ANONIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  intimar  a  autoridade  preparadora  a  fim  de  analisar  a  DCTF  retificadora  em  conjunto  com  os  trechos  do  Livro  DIÁRIO  No.  210  DA,  em  fls.  113,  e  planilha  acostadas  em  fls.  113  e  ss.  acostados  neste  processo.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente   (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator   (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri  (Presidente),  Renato  Vieira  de  Avila,  Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante.    Despacho Decisório  O despacho decisório em questão tratou de julgar o Per/Dcomp apresentada em  11/06/2003  (fls.02),  de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior  ou     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .9 07 29 4/ 20 06 -8 8 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 130            2 indevidamente a  titulo de Contribuição para o PIS atinente ao período de apuração 04/2003,  com débito da Contribuição para Cofins de incidencia cumulativa (2172), referente ao período  de apuração 05/2003, no valor de R$ 10.692,47.  No  entanto,  o  presente  despacho  decisório  houve  por  bem,  não  homologar  a  compensação  declarada  através  de Dcomp,  em  razão  de não  restar  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter  sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.    Manifestação de Inconformidade  Em  sede  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alega  que,  em  abril  de 2003,  foi apurada a contribuição de PIS — Faturamento  (cod 8109) no valor de R$  8.239,87, porém este imposto foi recolhido no valor de R$ 18.932,34 equivocadamente.  Ressalta que retificou a DCTF do 2º trimestre de 2003.  Ademais, acrescenta que a empresa apurou uma COFINS — Faturamento (cód.  2172)  no  valor  de  R$  47.772,56  em  maio  de  2003.  Parte  deste  valor  foi  pago  através  da  PER/Dcomp  aqui  em  discussão,  utilizando  o  crédito  de  R$  10.692,47,  gerado  a  partir  do  imposto pago a maior de PIS acima relatado.    DRJ/RJO II    A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  recebeu  a  seguinte ementa:    Acórdão n° 13­23.501 ­ 5a Turma da DRJ/RJOII  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente com a comprovação da extinção ou do  pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior  que o devido, em face da legislação tributária  aplicável, cogita­se o reconhecimento de indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e contribuições:  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 131            3 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  ELEMENTOS DE PROVA.  A prova deve ser apresentada na manifestação de  inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em  outro momento processual, por força dos artigos 15 e  16 do Decreto n° 70.235/72.    Em  suma,  a  DRJ  entendeu  por  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte  por,  retira­se  da  decisão:  não  constar  nos  autos  processuais  quaisquer  documentos  com  animus  probanti  que  demonstrem  a  incorreção  da  contribuição  indicada originariamente na DCTF do PA 03/2003, tais como Livros Diário, Razão, Balancetes  Analíticos,  enfim,  elementos  que  possibilitassem  alterar  as  informações  apresentadas  espontaneamente pelo interessado.  Ademais, acrescenta que o momento oportuno para o contribuinte trazer à baila  os  elementos  que,  eventualmente,  possam  infirmar  a  peça  vestibular  ­  ou,  mais  especificamente,  a  decisão  recorrida  é  mesmo  o  de  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outra oportunidade.    Recurso Voluntário  Após relatar brevemente os eventos fáticos transcorridos, a recorrente aduz seu  argumento principal no erro cometido pela Recorrente ao preencher o DARF para recolhimento  da Contribuição ao Programa de Integração Social ­ PIS.    Pagamento a maior  A recorrente alega que recolheu a titulo de PIS para o período de apuração de  abril de 2003 o montante de R$ 18.884,90 (dezoito mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e  noventa  centavos).  Todavia,  o  valor  efetivamente  devido  no  aludido  período  atinge  R$  8.239,87  (oito  mil  duzentos  e  trinta  e  nove  e  oitenta  e  sete  centavos),  quantum  este  informado na sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e constante da DTCF  retificadora apresentada.  Com  isso,  apresentou  PER/Dcomp,  requerendo  compensação  pelo  valor  pago  maior no montante de R$ 10.692,47 (dez mil e seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e  sete centavos).  Ressalta que nada é devido pela Recorrente a título de PIS não cumulativo, p.a  abr/03 e apenas R$ 8.239,87 é devido relativamente ao PIS cumulativo (8109), mês de abril/03.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 132            4   Princípio da verdade material  A recorrente rechaça a decisão da DRJ no sentido de que o instituto da preclusão  pode  ser  afastado  em  decorrência  do  principio  da  verdade  real,  motivo  pelo  qual  deve  ser  admitida a apresentação posterior de provas aos autos.    Por fim, a Recorrente requer o deferimento do seu pedido inicial, para que seja  reformada  a  decisão  recorrida,  bem  como  homologada  a  compensação  pleiteada  através  do  PER/DCOMP  antes  referido,  corrigindo­se  o  crédito  monetariamente  pela  taxa  SELIC  desde a data do pagamento até o momento de seu aproveitamento.    É o relatório.    VOTO    Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que negou o direito  à compensação por ausência de prova do erro material cometido.     Admissibilidade do Recurso   A contribuinte teve ciência do acórdão de manifestação de inconformidade em  17.04.2009, conforme Aviso de Recebimento ­ AR, fl. 74, nos termos do inciso II do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para  apresentação de recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início  e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.    Verifica­se, pois, que a recorrente apresentou o competente Recurso Voluntário  em 18.05.2009, conforme comprova o carimbo da DERAT ­ RJO, logo, o recurso apresentado  é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 133            5 Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira  instância, dentro de trinta dias contados da ciência.    Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria  MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF), este colegiado é competente para apreciar o  feito,  tendo em vista que o valor do  litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.    Dos documentos acostados nos autos  A  recorrente  apresentou  DCTF  retificadora,  DACON,  comprovante  de  recolhimento do valor que alega ter pagado a maior, bem como a cópia do Livro Diário n° 210,  o qual alega comprovar o recolhimento a maior e o estorno do crédito que originou seu pleito e  demonstrativo de cálculo PIS de fevereiro a abril de 2003.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos.    DOS FATOS  A  recorrente  recolheu  PIS  na  monta  de  R$  18.884,90,  em  abril  de  2003,  pagamento  comprovado  mediante  comprovante  de  recolhimento,  no  entanto,  aduz  que  o  efetivamente devido no aludido período atinge R$ 8.239,87.  Por  isso,  pleiteia  a  compensação  da  diferença  de  R$  10.692,47  (dez  mil  e  seiscentos  e  noventa  e  dois  reais  e  quarenta  e  sete  centavos)  a  que  tem  direito  pelo  recolhimento a maior do PIS/PASEP no mês de fevereiro de 2003.  Ciente do equívoco, alega ter retificado a DCTF, no entanto, retificou a DCTF  somente após o Despacho Decisório.  Por conta disso, busca a compensação dos valores pagos a maior.    Da Conversão em Diligência   O tema tratado neste item, diz respeito à forma regulamentar para comprovar a  ocorrência de erro material e o consequente pagamento indevido ou a maior de tributo.  Especificamente,  o  tema  adentra  aos  casos  relacionados  com  os  Despachos  Decisórios  Eletrônicos.  Esta  modalidade  de  compensação  caracteriza­se  pelo  cruzamento  automatizado de dados eletronicamente inseridos no ambiente virtual da Receita Federal. Em  especial, ocorre o cruzamento dos dados lançados na PER/DCOMP e na DCTF.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 134            6 Com a lida rotineira nos processos administrativos com tal temática, percebe­se  que se gerou, em torno do assunto, a seguinte celeuma. Muitos contribuintes, ao constatarem  seus  pagamentos  indevidos,  procedem  à  compensação  na  forma  regrada  pela  Receita,  mas  acaba  por  não  finalizar  seus  procedimentos  de  compensação  com  as  necessárias  retificações  nas informações enviadas anteriormente.  Neste  ponto,  os  despachos  decisórios,  por  basearem­se  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  acabam  por  declarar  como  não  homologadas  as  compensações,  haja vista os  valores  indicados  como pagos  a maior,  terem sido  alocados  em  débitos,  também  informados  pelo  contribuinte,  e  não  retificados  a  tempo  de  permitir  a  compensação.  Nestes casos, se segue à manifestação de inconformidade, na qual o contribuinte  relata seu procedimento, e, na maioria das vezes, a fim de comprovar a existência do crédito,  indica as declarações fiscais retificadas, derivadas das obrigações acessórias, como o meio apto  para a comprovação do pagamento indevido.  Ocorre,  que  é  pacífico  o  entendimento  esposado  pelas  Delegacias  de  Julgamento,  no  sentido  de:  exigir,  como meio  de  prova, mais  que  as  declarações  acessórias  retificadas, mas os elementos contábeis que lhe deram suporte.   Entretanto,  quando  tais  documentos  são  acostados  aos  autos  já  em  sede  de  Recurso Voluntário,  há  previsão  para  de  aplicação  do  prazo  previsto  nos  artigos  14  e 16  do  Decreto  n.º  70.235/72.  Diante  deste  breve  cenário,  o  CARF,  vem  permitindo,  a  fim  de  prestigiar  o  princípio  da  verdade  material,  a  juntada  de  documentos  após  a  fase  da  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  em  sede  de  recurso  voluntário.  Contudo,  importa  relatar as tendências jurisprudênciais deste CARF. Decorrem, então, três pocionamentos:  1)  Aqueles  que  não  aceitam  a  juntada  de  documentos  fora  do  prazo  da  manifestação de inconformidade; 2) Aqueles que aceitam a juntada de documentos, desde que  haja uma demonstração  inicial sobre a  formação de prova, como alguma documento contábil  que  extrapole  as  declarações  retificadas;  e,  por  fim,  3)  Aqueles  que,  permitem  a  juntada  a  destempo de documentação, e, mais ainda, sugere proposta de diligência, a fim de viabilizar o  concreto  entendimento  sobre  a  existência,  ou  não,  de  crédito  hábil  para  a  compensação  declarada anteriormente.   Isto  porque,  diante  de  compensações  submetidas  ao  controle  eletrônico  e  decididas  via  Despacho  Decisório,  cujo  teor  das  decisões  das  Delegacias  de  Julgamento  cravam  como  momento  oportuno  para  a  apresentação  do  lastro  probatório,  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  impossibilitando,  ao  contribuinte,  a  juntada  tempestiva  de  seus elementos de prova, haja vista ter conhecimento dos critérios utilizados pelas DRJs e por  elas tidos como aptos à comprovação do crédito pleiteado apenas na prolação desta decisão.  Em que pese este conselheiro já ter compartilhado o entendimento esposado na  tese  1),  houve  por  bem,  por  questões  de  justiça  fiscal  e  prestígio  ao  princípio  da  verdade  material, alterar o entendimento para a Tese 3).   Sendo  assim,  a  apresentação  dos  documentos  em  sede  de  recurso  voluntário,  devem ser consideradas regulares.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 135            7 Da Controvérsia Acerca do Tema O  tema abordado que se  traduz no cerne da  questão  tratada  nos  autos,  diz  respeito  ao  pagamento  indevido  e  sua  efetiva  forma  de  comprovação. A contribuinte alega ter calculado erroneamente seu PIS. Pois teria incluído, na  base de cálculo do tributo, parcela de outra natureza.  A  fim  de  corrigir  o  rumo  do  referido  processo,  e  enfrentar  o  que  regimentalmente encontra­se obrigado, verifico a necessidade de evidenciação da materialidade  da ocorrência do pagamento como tido a maior.   Os meios necessários e a forma adequada de comprovação de pagamento devido  perfaz­se matéria recorrente nesta Turma. A fim de facilitar a exposição dos fundamentos deste  voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual,  ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  sucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é  eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação  individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento  massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 136            8 A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a  DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornando­o diferente do (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência  de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de  documentos  que  atestem  um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  também  na  ausência  de  prova  do  alegado,  por  não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu assim, este colegiado, naquele julgamento, que o comando do  art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e que  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 137            9 diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  Como  expresso  em  votos  anteriores,  o  entendimento  pela  preclusão  foi  entendimento do qual comunguei, mas, atualmente, em decorrência da dinâmica de julgamento  do tema na presente 1a. TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de  instrução probatória,  em Dcomp,  em especial,  o momento da  apresentação da documentação  para comprovação dos  eventos ocorridos, é assunto controverso, com critérios não definidos,  atentando, assim, à necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo recursal, se faz possível, como se tem entendido aqui, abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito, tal alternativa deve ser posta em prática.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Confira­se a lição do Conselheiro Cássio Schappo:  Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, através do Acórdão 9303­005.065, de 16 de maio de 2017 (fls.  654/664), deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte, "com o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655), e para determinar  "o  envio  dos  autos  à  câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa  (fls.  654),  verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para manutenção  do  julgado  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede  recursal.   Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 138            10 PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso  especial  do  contribuinte  provido  Dos  meios  aptos  à  comprovação Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem  sendo  delineado  pela  jurisprudência  administrativa.  Segue  a  orientação:  Acórdão  3301­001.985  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não  sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma  vez  definidos  os meios  de  comprovação  do  Erro material,  urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos.  Para o bem da relação  fisco contribuinte, o rigor  formal da primeira  leitura do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O  disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972  não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições no universo do processo administrativo tributário, onde  vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como  flexibilização procedimental probatória.  Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo  CPC,  o  qual  se  aplica  subsidiariamente no processo administrativo tributário.  Dos  meios  aptos  à  comprovação  Os  meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado, vem sendo delineado pela jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão  3301­001.985  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 139            11 comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não  sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma  vez  definidos  os meios  de  comprovação  do  Erro material,  urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos.  Para o bem da relação  fisco contribuinte, o rigor  formal da primeira  leitura do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O  disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972  não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições no universo do processo administrativo tributário, onde  vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como  flexibilização procedimental probatória.  Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo  CPC,  o  qual  se  aplica  subsidiariamente no processo administrativo tributário.  Precedente  Análogo  ao  Caso  Em  evolução,  demonstrou­se  que,  além  de  polêmico, o tema vem se alterando para a aceitação de documentos após o Recurso Voluntário,  até  o  entendimento  atual,  cuja  compreensão  se  encontra  na  Resolução  3001­000.020,  de  relatoria  do  Conselheiro  Orlando  Rutigliani  Berri,  que  converteu  o  julgamento  do  caso  em  diligência nos seguintes termos:  O recorrente apresentou DCTF e Dacon retificadora, informando este  fato quando da apresentação da manifestação de  inconformidade. No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria sanada a irregularidade apontada no despacho decisório.  Entretanto, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer elemento contábil que demonstrasse ter havido pagamento a  maior  ou  indevido  e,  deste  modo,  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Portanto, em síntese, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, na DCTF retificadora.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 140            12 O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma,  com suas próprias palavras, que houve erro quando do preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente  com  a Dacon,  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para  a  solução  do  litígio  uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  seria  apenas  a  inexistência  de  débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante que demonstrasse o seu direito, o recorrente apresentou esses  documentos, que entende serem suficientes para a devida comprovação  do direito à compensação solicitada. Requer a realização de diligência  para o esclarecimento acerca do crédito compensado, caso entenda­se  necessário.   Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois bem. Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez  dos alegados direitos ao crédito que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170A da  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da  documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente esclarecer e comprovar os  fatos alegados, em atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, concluo que o presente  julgamento deve  ser  convertido  em diligência.  Desta  forma,  por  entender  que  a  mencionada  retificação  (DCTF  e  Dacon) levada a efeito pelo recorrente, sinaliza com a possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito  de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN..  Em  outras  ocasiões,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos  da  resolução  retro  transcrita.   Proposta de Conversão em Diligência Portanto,  ante a  tema que, por um  lado,  indica  a  existência  de  crédito  por  parte  do  contribuinte,  mas  que,  por  desapego,  até  inconsciente,  no que  tange  aos  critérios utilizados pelo  fisco,  a  fim de aceitar a  legitimidade  dos créditos postos pela recorrente, e, por outro lado, a possibilidade de o Estado negar crédito  regular, faz­se justiça ao pleito em perfazimento à orientação acima exposta, e por entender que  este PAF não se encontra em condições de julgamento, proponho sua conversão em diligência  para: intimar a autoridade preparadora a fim de analisar a DCTF retificadora em conjunto com  os trechos do Livro DIÁRIO No. 210 DA, em fls. 113, e planilha acostadas em fls. 113 e ss.  acostados neste processo.   Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 141            13 Ainda,  caso  julgue  insuficiente  os  documentos  acostados  a  estes  autos,  para  verificar  a  existência  do  crédito  apontado,  que  especifique,  através  de  intimação  ao  contribuinte,  quais  os  documentos  considera  necessários  para  a  efetiva  comprovação  e  liquidação  do  crédito  posto  em  compensação,  oportunizando  a  demonstrar,  mediante  a  apresentação de sua contabilidade, e de seus controles gerenciais, que lastreiam a escrita fiscal,  a origem dos valores trazidos à compensação.  Desta  forma,  a  Autoridade  preparadora  deverá  formular  a  devida  aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte;  demonstrar a correta base de cálculo do  tributo e o quanto a pagar; apontar qual o montante  correto  a  pagar,  se  o  anteriormente  recolhido  a  titulo  de PIS  para  o  período  de  apuração  de  abril de 2003 na quantia de R$ 18.884,90 (dezoito mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e  noventa centavos), ou, conforme alega a contribuinte, deverá a autoridade atestar que o valor  efetivamente devido no aludido período é R$ 8.239,87 .  Após,  informe  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.902561/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/11/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.998  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/11/2007  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 61 /2 01 2- 82 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.902561/2012­82  Acórdão n.º 3302­005.998  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.755,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.902561/2012­82  Acórdão n.º 3302­005.998  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.902561/2012­82  Acórdão n.º 3302­005.998  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.902561/2012­82  Acórdão n.º 3302­005.998  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.902561/2012­82  Acórdão n.º 3302­005.998  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.902561/2012­82  Acórdão n.º 3302­005.998  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.002968/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão. Havendo erro material na decisão, o recurso de embargos devem ser acolhidos para sanar o equívoco apontado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. A impugnação apresentada fora do prazo legal não deve ser conhecida. Nesse sentido, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto Lei 70.235/72, configurando, portanto, a preclusão temporal processual. Assim, não se pode conhecer das razões de mérito contidas no recurso voluntário, diante da impugnação intempestiva, que fica limitado à contrariedade oferecida à essa declaração. Embargos de Declaração Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-005.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº2302-001.479, de 1º/12/2011, retificar o seu resultado, negando provimento ao recurso voluntário, tendo em vista o reconhecimento dos efeitos da preclusão temporal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente. (assinado digitalmente) WESLEY ROCHA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Reginaldo Paixão Emos, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 141          1 140  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.002968/2007­64  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.592  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  DELEGADA DA DRJ/SPO I   Interessado   DAUTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2009 a 30/09/2010   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  ELEMENTOS  INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma. Somente a  contradição,  omissão  ou  obscuridade  interna  é  embargável,  não  alcançando  eventual os elementos externos da decisão.  Havendo  erro  material  na  decisão,  o  recurso  de  embargos  devem  ser  acolhidos para sanar o equívoco apontado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INTERPOSIÇÃO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  A  impugnação  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  deve  ser  conhecida. Nesse sentido, não há como instaurar a  fase  litigiosa processual,  conforme  impõe  o  artigo  14  do  Decreto  Lei  70.235/72,  configurando,  portanto, a preclusão temporal processual. Assim, não se pode conhecer das  razões  de  mérito  contidas  no  recurso  voluntário,  diante  da  impugnação  intempestiva, que fica limitado à contrariedade oferecida à essa declaração.  Embargos de Declaração Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 29 68 /2 00 7- 64 Fl. 141DF CARF MF     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes  para,  sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº2302­ 001.479, de 1º/12/2011,  retificar o  seu  resultado, negando provimento  ao  recurso voluntário,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  dos  efeitos  da  preclusão  temporal,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente.  (assinado digitalmente)  WESLEY ROCHA ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Mônica  Renata Mello  Ferreira Stoll,  Reginaldo  Paixão Emos,  Juliana Marteli  Fais  Feriato  e Wesley  Rocha.  Relatório  Trata­se de  embargos de declaração opostos Delegacia da Receita Federal  contra  Acórdão  de Recurso Voluntário  no  acórdão  sob  nº  230201.479,  proferido  em  1º  de  dezembro  de  2011, pela 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, da 2ª Seção, onde alega a recorrente que o prazo para o  contribuinte  protocolar  sua  impugnação  de  primeira  instância  teria  sido  consumado  e  considerado  intempestivo.   Nas fls. 129/130, a unidade da RFB assim se manifestou:  A  Turma  de  Julgamento  da  DRJ,  por  unanimidade,  não  tomou  conhecimento  da  impugnação  por  ser  intempestiva,  uma  vez  que,  de  acordo  com  o  AR  e  comprovante  do  Correio,  ambos  à  fl.  51,  o  contribuinte foi cientificado do lançamento em 17/12/2007, portanto, o  prazo de 30 dias venceria em 16/01/2008.  Conforme documento de fl. 95,  juntado pela empresa, esta postou sua  impugnação  no  Correio,  em  17/01/2008,  consequentemente,  fora  do  prazo por um dia.  O contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF e o relator que  apreciou  o  processo,  equivocadamente,  considerou  o  vencimento  do  prazo para apresentação da impugnação, no dia 17/01/2008, quando o  correto  foi o dia 16/01/2008,  levando a Turma a anular a decisão de  primeira instância.  É o breve relatório.   Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  cumpre  os  requisitos  formais.  Portanto,  dele  conheço.  Passo  a  analisar o mérito.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 14485.002968/2007­64  Acórdão n.º 2301­005.592  S2­C3T1  Fl. 142          3 Os artigos 64 e 65, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF ­ Portaria  mf nº 343, de 09 de junho de 2015). assim dispõe:  "Art.  64.  Contra  as  decisões  proferidas  pelos  colegiados  do  CARF  são  cabíveis  os  seguintes  recursos:  I  ­  Embargos  de  Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma".  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão  ou  obscuridade,  e não possui  efeitos modificativos da decisão  recorrida,  salvo  casos  específicos  que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser  considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir  com  a  modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  No  presente  caso,  a  "dúvida"  ou  equívoco  (contraditório)  levantado  foi  referente ao recebimento da defesa pelo contribuinte em sede de primeira instância, se estaria  essa correta ou fora do prazo para defesa.  O relator do acórdão em segunda instância, mencionou o seguinte:  O sujeito passivo foi cientificado em 17 de dezembro de 2007, fl.  50.  No  próprio  relatório  fiscal,  constou  expressamente  o  endereço para  impugnação,  fl.  48: Rua Com Elias Zarzur,  120  — Santo Amaro — SP. O sujeito passivo no dia 17 de janeiro de  2008,  dentro  do  prazo  normativo,  enviou  pelos  correios  correspondência para tal endereço, fl. 93.  Contudo, a correspondência não foi entregue à Receita Federal,  em virtude de alteração de endereço, conforme informação à fl.  94.  Três  dias  após  tomar  conhecimento  do  retorno  da  correspondência, o contribuinte protocolou a impugnação junto  à Receita Federal, fl. 85.  Apenas  para  constatar,  onde  o  relator  coloca  fl.  85,  leia­se  a  fl.  95  do  e­ processo,  cuja  a  folha  é  a  correta  referente  à  informação  do  protocolo  da  defesa  do  contribuinte.  Ocorre que, entre as informações de entrega da intimação e da manifestação  do contribuinte em sede de primeiro grau, diante da constatação realizada pela embargante, de  que a contribuinte teria protocolado a impugnação efetivamente no dia 17.01.2008 e não no dia  16.01.2008, ocorreu a preclusão temporal. Nesse sentido, verifico das informações contidas  na fl. 95, que de fato a defesa foi entregue de forma intempestiva.   Fl. 143DF CARF MF     4 Ademais  nas  fls.  50/51,  existe  a  informação  de  que  a  recorrente  foi  efetivamente intimado em 17.12.2007, e que, portanto, a data de entrega da defesa deveria ter  ocorrido no dia 16.01.2008, prazo fatal do legal permitido para o contribuinte.  É  clara,  portanto,  que  as  datas  estão  fora  do  prazo  legal  de  30  dias  para  apresentar a impugnação ao lançamento fiscal. Assim, possui razão a recorrente.  Cabe  mencionar  que,  a  notificação  do  lançamento  tem  o  condão  de  dar  eficácia  ao  lançamento,  ou  seja,  o  procedimento  de  envio  da  notificação  perfectibiliza  todos  esses  atos  anteriores  pré­constituídos  pelo  agente  fiscal  (auditor).  Nesse  sentido,  Leandro  Paulsen explica que: “A  notificação  do  lançamento  ao  sujeito  passivo  é  condição  para  que  o  lançamento  tenha  eficácia.  Trata­se  de  providência  que  aperfeiçoa  o  lançamento,  demarcando,  pois,  a  formalização  do  crédito  pelo  Fisco.  O  crédito  devidamente  notificado  passa  a  ser  exigível  do  contribuinte. Com a  notificação, o contribuinte é instado a pagar e, se não o fizer nem apresentar  impugnação, poderá sujeitar­se à execução compulsória através de execução  fiscal.  Ademais,  após  a  notificação,  o  contribuinte  não  mais  terá  direito  a  certidão  negativa  de débitos. A notificação está  para  o  lançamento  como a  publicação está para a Lei, sendo que para esta o Min. Ilmar Galvão, no RE  222.241/CE,  ressalta  que  “Com  a  publicação  fixa­se  a  existência  da  lei  e  identifica a sua vigência...” (In Direito Tributário e Código tributário à Luz  da Doutrina  e  da  Jurisprudência.  11ª  Ed.  Livraria  do  Advogado,  notas  ao  artigo 142 do CTN).  Porém,  há  longa  data  este  Tribunal  já  se  manifestou,  conforme  parte  da  ementa abaixo transcrita:  "EMENTA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA  –  PRECLUSÃO  PROCESSUAL:  A  declaração  de  intempestividade  da  impugnação, pela decisão de primeiro grau, além de  impedir a  instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito  a  ser  examinado  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  que  fica  limitado  à  contrariedade  oferecida  a  essa  declaração".  (Processo  n.º  10880.013371/91­67.  Acórdão  n.º  108­05814,  Conselheiro  Relator  José  Antonio  Matiel.  publicado  em  27.10.1999).  Assim,  deve  ser  dado  efeitos  infringentes  ao  recurso  para,  sanando  o  vício  apontado,  retificar o acórdão embargado para  reconhecer  a  intempestividade da  impugnação,  negando, por consequencia, provimento ao recurso voluntário, tendo em vista a ocorrência dos  efeitos da preclusão temporal, e ajustando à decisão a quo.   Conclusão  Nessas  circunstâncias,  voto  por  ACOLHER  e  dar  PROVIMENTO  aos  embargos de declaração opostos, para sanar os vícios apontados no Acórdão nº2302­001.479,  de 1º/12/2011,  retificar o seu resultado, negando provimento ao recurso voluntário, diante da  preclusão temporal, tendo em vista a impugnação ter sido protocolada fora do prazo legal.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator Fl. 144DF CARF MF Processo nº 14485.002968/2007­64  Acórdão n.º 2301­005.592  S2­C3T1  Fl. 143          5                             Fl. 145DF CARF MF

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7534420 #
Numero do processo: 15374.901661/2008-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. INEXISTÊNCIA. O recolhimento de estimativa mensal IRPJ somente se caracteriza como indevido ou a maior quando efetuado em valor superior ao apurado para o mês com fundamento na legislação tributária.
Numero da decisão: 1001-000.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 120          1 119  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.901661/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.961  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  RADCOM SERVIÇOS DE INTERNET LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  INEXISTÊNCIA.  O  recolhimento  de  estimativa  mensal  IRPJ  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em valor  superior  ao  apurado  para  o  mês com fundamento na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 03/06, de n.  23256.71604.121103.1.3.04­8554,  Data  de  Transmissão  12/11/2003,  através  da  qual  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 16 61 /2 00 8- 49 Fl. 120DF CARF MF     2 contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de  pagamentos  supostamente  indevidos  (IRPJ­estimativa,  período  de  apuração  30/11/2002,  recolhido em 13/12/2002, no valor original de R$ 2.571,90).   O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  n.  757788227,  de  24/04/2008  (e­fl.  08),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  o  crédito  estava  integralmente utilizado na quitação do  IRPJ estimativa PA 11/2002, bem como determinou a  não  homologação  da  DCOMP  em  análise.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  09)  alegando que  efetuou  recolhimentos mensais  de  IRPJ  e CSLL por  estimativa no ano­calendário de 2002, mas apurou prejuízo no balanço anual, razão pela qual  compensou o IRPJ devido em 2003 com os valores recolhidos como estimativa em novembro  de 2002.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 12­35.095 ­ 8ª Turma da DRJ/RJ1, e­ fls.  94/96)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  (e  que  tal  excesso  não  ficou  comprovado  nos  autos)  com  fundamento  na  legislação  tributária;  e  que  a  regra  geral  é  no  sentido de que o contribuinte leve os valores recolhidos a título de estimativa à composição do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios determinados pela  Lei n° 9.430/1996, não pode ser considerado, a priori, como pagamento indevido ou a maior,  mesmo  quando  haja  apuração  de  prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício  (este  sim  passível  de  repetição) .  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/02/2011  (e­fl.  101)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 23/11/2011 (e­fl. 103), em que repete  os argumentos da manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Não cabe o pleito do contribuinte para comprovar nestes autos  (mesmo que  através de escrita contábil) eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário em questão, pois  o  litígio posto nestes autos é a procedência ou não do pagamento do  IRPJ por estimativa no  mês  11/2002. Ou  seja,  requerer  crédito  diverso  correspondente  a  eventual  saldo  negativo  de  IRPJ no ano calendário deveria ser posto em outro procedimento administrativo, respeitado o  prazo prescricional (art. 168 do CTN).   Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96  c/c  art.  170  do  CTN).  Desta  forma  fazia­se  necessário  demonstrar  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado (IRPJ estimativa do período de apuração novembro de 2002) e confrontar com análise  da situação fática referente aquele mês, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período  de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Ou  seja,  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a  maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  com  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 15374.901661/2008­49  Acórdão n.º 1001­000.961  S1­C0T1  Fl. 121          3 fundamento na legislação tributária. O fato do contribuinte eventualmente ter apurado prejuízo  fiscal  e  saldo  negativo  IRPJ  no  ano  calendário  2002 não  torna  os  pagamentos  de  estimativa  indevidos, eis que efetuados em obediência à legislação de regência.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 122DF CARF MF

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7561335 #
Numero do processo: 10660.720599/2011-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

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2001­000.975  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA    Recorrente  ANTONIO GUIMARÃES GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 05 99 /2 01 1- 42 Fl. 83DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008, ano­calendário de 2007.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada a glosa parcial  sobre as deduções  indevidamente  realizadas pelo  sujeito passivo, por  falta  de  comprovação,  a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública  e  dedução indevida de dependentes.    Regularmente  cientificado  da  Notificação,  a  contribuinte,  em  suma,  reconheceu a dedução  indevida com dependentes e no que se  refere às despesas com pensão  alimentícia ratifica que foram pagas em decorrência de decisão judicial.    A  DRJ  Juiz  de  Fora,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  o  Contribuinte  logrou  êxito  parcial  em  comprovar  os  direitos  alegados.  Com  relação  aos  pagamentos  de  pensão  alimentícia  judicial,  manifestou  que  o  impugnante faz jus a dedução a título de “pensão alimentícia judicial” no valor de R$ 9.179,00.  No que se refere aos pagamentos feitos para a Sra. Raimunda Nonata Pinheiro Gomes, no ano  calendário  de 2007,  que  perfazem o  valor  de R$ 7.500,00,  entende  a DRJ que  tratava­se  de  pensão provisória e comprovantes depósitos provisórios. Assim, mantém a glosa desta parcela.    Em sede de Recurso Voluntário,  junta o contribuinte documentações que não  deixam  dúvidas  acerca  da  dedutibilidade  de  suas  despesas  em  relação  a  pensão  alimentícia  paga  para  a  sra Raimunda Nonata.  Já  no  que  se  refere  à  despesa  com  dependente,  já  havia  reconhecido o seu equívoco e também reconhece em sede de Recurso que é indevida a dedução  da pensão na parcela de R$2.796,17.    É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.     Merece  seja  repetido  que  a  análise  da  lide,  neste  momento,  apenas  se  restringe às despesas com pensão alimentícia,  eis que as demais não  foram mais contestadas  em sede de Recurso Voluntário.        Mérito ­ Pensão alimentícia     Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10660.720599/2011­42  Acórdão n.º 2001­000.975  S2­C0T1  Fl. 3          3 Merece trazer a baila logo de início o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.    No caso em comento discute­se apenas a dedutibilidade da pensão posto que  que  não  teria  sido  comprovada  pelo  contribuinte  o  pagamento  e  sua  obrigação  ­  relativa  a  pensão  da  sra  Sra.  Raimunda  Nonata  Pinheiro  Gomes,  no  ano  calendário  de  2007,  que  perfazem o valor de R$ 7.500,00.   Ocorre que em sede de Recurso Voluntário  junta  toda a documentação  que  não  deixa  dúvida  acerca  do  efetivo  pagamento  desta  pensão.  No  que  se  refere  ao  valor  de  R$2.796,17, reconhece o Recorrente que é dedução indevida.  Nesta  senda  entendo que deve ser  trazido  à baila o princípio pela busca da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade. Busca,  incessantemente,  o  convencimento  da verdade  que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   Fl. 85DF CARF MF     4 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Neste  diapasão,  verificando  a  boa  fé,  o  respaldo  em  decisão  judicial  e  os  argumentos  e  documentos  claros  trazidos  pelo  contribuinte,  além  das  efetivas  provas  da  obrigação legal em pagar a pensão, entendo serem dedutíveis as despesas de pensão alimentícia  incorridas pelo  contribuinte no valor R$ 7.500,00, pago a Sra de Raimunda Nonata Pinheiro  Gomes,  no  ano  calendário  de  2007. A parcela  de R$2.796,17  é  incontroversa.  Portanto,  dou  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário  para  considerar  como  dedutível  a  parcela  mencionada da pensão alimentícia no valor de R$ 7.500,00.  CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  despesa  de  pensão  alimentícia  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10660.720599/2011­42  Acórdão n.º 2001­000.975  S2­C0T1  Fl. 4          5 questionada  pelo  contribuinte  no  valor  de  R$  7.500,00,  pago  a  Sra  de  Raimunda  Nonata  Pinheiro Gomes, no ano calendário de 2007.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 87DF CARF MF

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7517788 #
Numero do processo: 15586.720045/2012-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo de PIS não cumulativo está condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo de PIS não cumulativo está condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras.
Numero da decisão: 9303-007.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo de PIS não cumulativo está condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo de PIS não cumulativo está condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­007.510  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO.  O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneo  de  PIS  não  cumulativo  está  condicionado  a  apresentação  dos  Dacon  retificadores  dos  respectivos  trimestres,  demonstrando  os  créditos  e  os  saldos  credores  trimestrais,  bem  como das respectivas DCTF retificadoras.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO.  O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneo  de  PIS  não  cumulativo  está  condicionado  a  apresentação  dos  Dacon  retificadores  dos  respectivos  trimestres,  demonstrando  os  créditos  e  os  saldos  credores  trimestrais,  bem  como das respectivas DCTF retificadoras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora)  e  Érika  Costa  Camargos  Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 45 /2 01 2- 80 Fl. 2513DF CARF MF     2 Jorge  Olmiro  Lock  Freire.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro Demes Brito.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  acórdão nº 3301­001.999, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento aos recursos de ofício e voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. RECURSO DE OFÍCIO.  Correta a exoneração da parte crédito tributário decorrente da retificação  de  equívocos  cometidos  na  apuração  dos  créditos  tributários  lançados  e  exigidos por meio de lançamentos de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO.  Fl. 2514DF CARF MF Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 9303­007.510  CSRF­T3  Fl. 565          3 O aproveitamento  de  créditos  extemporâneo  de PIS  não  cumulativo  está  condicionado  a  apresentação  dos  Dacon  retificadores  dos  respectivos  trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem  como das respectivas DCTF retificadoras.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO.  O aproveitamento de créditos extemporâneo de Cofins não cumulativa está  condicionado  a  apresentação  dos  Dacon  retificadores  dos  respectivos  trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem  como das respectivas DCTF retificadoras.”    Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, que decidiu  ser  indevida  a utilização dos  créditos  extemporâneos. Trouxe,  assim,  entre outros, que:  · Não há contestação da existência do crédito extemporâneo utilizado  pelo sujeito passivo;  · Consta,  inclusive  da  autuação,  que  o  sujeito  passivo  apresentou  a  DACON de março/07 e  julho e agosto/08 informando a existência  dos créditos extemporâneos e fazendo sua utilização;  · As  informações  relativas  a  existência  do  crédito  extemporâneo  também constava da DCTF e de seu livro razão.     Em Despacho às fls. 2269 a 2270, o recurso não foi conhecido, em razão  de sua intempestividade.    Embargos  de  Declaração  foram  opostos  pelo  sujeito  passivo,  alegando  omissão na análise dos documentos juntados.    Em Ofício, o sujeito passivo informou o que segue:  “[...]  Fl. 2515DF CARF MF     4 Após julgamento do Recurso Especial de Divergência interposto no  Processo  Administrativo  nº  15586.720045/2012­80,  com  a  negativa  de  seguimento  por  intempestividade,  a  Peticionária  impetrou  Mandado  de  Segurança  a  fim  de  obter  o  direito  ao  conhecimento  e  julgamento  do  “Recurso  Especial  de  Divergência”  almejado  e  negado  no  âmbito  administrativo [...]  Em  tal  feito  foi  proferida  decisão  reconhecendo  o  direito  da  ora  Peticionária, nos seguintes termos:  “...Ante  o  exposto,  presente  os  requisitos  legais,  DEFIRO  o  pleito  liminar  para  determinar  à  autoridade  impetrada  que  proceda  ao  conhecimento  e  julgamento  do  recurso  voluntário  (Recurso  Especial  de  Divergência)  interposto  pela  impetrante  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  15586.720045/2012­80  (id  505658,  págs.  02/15),  caso  o  único  óbice  (pressuposto  de  admissibilidade  recursal)  seja  a  equivocada  intempestividade alegada pela autoridade impetrada no “Despacho nº S/N  – 3ª Câmara (id. 505660, págs. 02/03)” (documento anexo).  Deste modo, à vista da referida determinação judicial, não há como  prosseguir a cobrança nos moldes em que emitida no presente feito, a qual  deve ser cancelada até a prolação de decisão final no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.[...]”     Em  Despacho  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  por  Decisão  Judicial  às  fls.  2346  a  2352,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo, por não atender aos pressupostos de admissibilidade.    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Agravo contra o despacho que negou  seguimento ao seu recurso.    Em  Despacho  às  fls.  2454  a  2459,  o  agravo  foi  acolhido  para  dar  seguimento ao Recurso Especial relativamente à matéria “aproveitamento extemporâneo de  créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins”.    Contrarrazões  ao  recurso  foram apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  trouxe, entre outros, que:  Fl. 2516DF CARF MF Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 9303­007.510  CSRF­T3  Fl. 566          5 · O  recurso  não  deve  ser  conhecido,  em  vista  de  sua  manifesta  intempestividade;  · O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  por meio  eletrônico,  conforme  Termo de Abertura de Documento, em 21.8.2013;  · Consta ainda, dos autos, o Termo de Ciência por Decurso de Prazo  com data de disponibilização na Caixa Postal em 20.12.2013 e data  de ciência por decurso de prazo 4.1.2014;  · Contando­se  15  dias  da  data  da  ciência  por  decurso  de  prazo,  o  contribuinte  teria  15  dias  corridos  para  a  interposição  de  seu  recurso especial;  · No entanto, interpôs somente 7.4.2014;  · Não  resta  configurada  a  divergência  jurisprudencial,  pois  não  há  similitude fática entre os arestos;  · A glosa deve ser mantida, pois o sujeito passivo não apresentou os  DACON  originais  e  os  retificadores,  bem  como  as  DCTFs  retificadoras.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que o recurso deva ser conhecido, considerando a ordem judicial que foi  específica nesse sentido.     Para  melhor  elucidar,  importante  recordar  que  o  despacho  de  admissibilidade às  fls. 2346 a 2352, negou seguimento pela manifesta  intempestividade e  por  considerar  que  não  havia  sido  comprovada  a  divergência.  Eis  excerto  do  despacho  (Grifos meus):  “[...]  Fl. 2517DF CARF MF     6 Dessa  feita,  sugere­se  negar  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte, além de pela manifesta intempestividade, também, em  relação à divergência  indicada, por não se observar  similitude entre as  situações fáticas retratadas nos acórdãos recorrido e paradigma. [...]”    O contribuinte, em agravo, apenas trouxe que houve divergência entre os  arestos paradigma e recorrido, sem manifestar sobre a intempestividade do recurso.    Em despacho de apreciação do agravo, houve apenas a demonstração da  comprovação da divergência e nenhuma manifestação sobre a intempestividade do recurso  – apenas da tempestividade do agravo. Foi dado, em despacho, seguimento ao recurso.    Em verdade, em despacho de agravo, apreciado em 29 de julho de 2017,  não houve manifestação sobre a intempestividade do recurso, considerando que havia sido  proferida sentença, em 8 de maio de 2017, no bojo do Mandado de Segurança impetrado  pelo contribuinte.     O contribuinte havia impetrado mandado de segurança à época, trazendo,  entre outros, nos termos da sentença (Grifos meus):  “[...]  Contudo,  narra  que  foi  surpreendida  recentemente  por  Despacho  assinado pelo Presidente da 3' Câmara da 3' Seção do CARF, mediante  intimação  recebida  em  10/02/2016,  que  concluiu  pela  intempestividade  do  recurso  especial  interposto,  sob  o  argumento  de  que  a  impetrante  teria tido ciência "por via eletrônica do acórdão que examinou o recurso  voluntário, por decurso de prazo, em 04 de janeiro de 2014",  tendo efetuado o protocolo do apelo  especial  após o prazo  legal de 15  dias (art. 68, RICARF), em 07/04/2014.  Inconformada, sustenta que o subscritor dessa manifestação não levou  em  consideração  para  sua  conclusão  que  a  impetrante,  no  processo  administrativo  de  que  se  cuida,  só  havia  recebido  intimações  por  via  física,  não  tendo  sido  informada,  a  qualquer  momento,  que  as  intimações passariam a ser enviadas por meio eletrônico, como impõe a  legislação. Ainda, que a Autoridade Impetrada não avaliou a situação à  Fl. 2518DF CARF MF Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 9303­007.510  CSRF­T3  Fl. 567          7 luz  do  fato  de  que,  A.  época  da  intimação,  o  programa  do  DTE  não  impunha a abertura das intimações, como passou a fazer no início   de 2014, após o acontecimento dos fatos narrados, comprovando que o  sistema, à época, por ser então recente, passava por melhorias que, antes  de  serem  implementadas,  não  podiam  prejudicar  os  direitos  dos  particulares.  [...]  Ante  o  exposto,  CONCEDO  A  SEGURANÇA  para,  confirmando  a  liminar, e resolvendo o mérito da impetração, nos termos do art. 487, I,  do CPC: 1  ­  declarar  a  tempestividade  do  recurso  especial  interposto  pela  impetrante  no  Processo  Administrativo  tombado  sob  o  n.  15586.720045/2012­80; e 2­ por conseguinte, determinar A. autoridade  impetrada que, incontinenti, proceda ao conhecimento e julgamento do  recurso  voluntário  (Recurso  Especial  de  Divergência)  interposto  pela  impetrante no Processo Administrativo Fiscal n° 15586.720045/2012­80  (id.  505658,  págs.  02/15),  caso  o  único  óbice  (pressuposto  de  admissibilidade  recursal)  seja  a  equivocada  intempestividade  alegada  pela  autoridade  impetrada  no  "Despacho  n°  S/N —  3'  Camara"  (id.  505660,  págs.  02/03),  e  com  todas  as  consequências  jurídicas  decorrentes  da  tempestividade  recursal  ora  declarada,  como  por  exemplo,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  (CTN,  art.  151,  inciso  III[4]),  inclusive  assegurando  à  impetrante  a  obtenção  de  certidão  negativa  de  débitos  —  CPD  (ou  positiva,  com  efeitos  de  negativa  —  CPD­EN)  e  evitar  a  cobrança  executiva  do  valor  em  discussão,  até  a  análise  do  recurso  especial  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais do CARF. [...]”     Considerando  a  restrição  da  sentença,  entendo  que  a  questão  acerca  da  intempestividade  do  recurso  especial  alegada,  inclusive  em  contrarrazões  da  Fazenda  Nacional, deve ser superada por esse Colegiado, considerando a sentença transcrita acima  obtida pelo contribuinte.    Fl. 2519DF CARF MF     8 Porém, em respeito ao colegiado, caso se entendam que essa turma deva  superar a sentença, trago breves considerações, analisando os autos do processo:  · O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  por  meio  eletrônico,  conforme  Termo de Abertura de Documento, em 23.12.2013:      · Consta dos autos o Termo de Ciência por Decurso de Prazo com data  de disponibilização na Caixa Postal em 20.12.2013 e data de ciência  por decurso de prazo 4.1.2014:    · No entanto, interpôs recurso especial somente 7.4.2014:  Fl. 2520DF CARF MF Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 9303­007.510  CSRF­T3  Fl. 568          9       Não  obstante,  recordo  novamente  que  a  sentença  judicial  também  contemplou os mesmos fatos e ainda restringiu a segurança para esse colegiado considerar  o recurso tempestivo.    Sendo  assim,  passando  à  análise  da divergência,  entendo que  o  recurso  deva ser conhecido, pois comprovada, nos  termos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria  MF  343/2015  com  alterações  posteriores  –  o  que,  concordo  com  o  Despacho  de  Admissibilidade do recurso em apreciação do agravo.    Eis o que traz o despacho:  “[...]  Fl. 2521DF CARF MF     10 O  agravo  defende  que  a  decisão  trazida  como  paradigma  afirma  que  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  independe  da  apresentação  de  DACON  retificadora  e  esse  entendimento  não  restou  alicerçado na natureza de insumos daquilo que estava sendo importado  como dito no despacho para negar a admissibilidade.   De fato, no acórdão paradigma se disse:   Da simples leitura do dispositivo legal transcrito se verifica que a  lei não  impõe nenhuma  restrição ao crédito  efetuado a destempo,  sendo que o crédito não utilizado cm um determinado mês poderá  ser creditado nos meses subsequentes.   Entendo que a alegação da DRJ/SDR de que a Recorrente deveria  ter retificado os DACONS dos respectivos meses a que se referem  as  aquisições  e  refazer  os  cálculos  a  partir  das  retificações,  certamente  geraria  um  indébito  para  a  Recorrente  no  mês  da  retificação.  Esse  indébito  seria  passível  de  correção  pela  SEL1C  desde  a  data  do  pagamento  a  maior  eventualmente  gerado  pelas  retificadoras.  Assim,  não  causa  prejuízo  ao  erário  o  aproveitamento  extemporâneo  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  na  forma efetuada pela Recorrente.   Também  não  vejo  o  disposto  no  inciso  I  do  artigo  8"  da  IN  SRF  404/2004  como  um  impedimento  para  que  o  crédito  não  aproveitado  cm  um  mês  seja  utilizado  cm  meses  subsequentes  (conforme previsto no § 4° do artigo 3o da Lei 10.833/03), pois a  referida  IN  apenas  esclarece  a  fornia  de  aproveitamento  do  crédito,  porém  ela  não  modifica  ou  restringe  o  disposto  no  mencionado  §4"  do  art.  3"  da  Lei  10.833/04,  até  porque  as  instruções normativas não podem restringir o alcance das leis.  O único óbice que vejo nesse tópico refere­se ao creditamento das  aquisições  efetuadas  no  mês  de  dezembro  de  2002,  isso  porque  ainda não estava vigente o regime não­cumulatividade nem para o  PIS, nem para a COFINS.   Ora,  em  não  havendo  contestação  quanto  à  natureza  do  bem  adquirido como insumo e também sobre o prazo decadencial para  o seu aproveitamento, pois as aquisições passíveis de creditamento  teriam sido efetuadas nos meses de fevereiro, junho e julho de 2004  Fl. 2522DF CARF MF Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 9303­007.510  CSRF­T3  Fl. 569          11 e o crédito aproveitado em dezembro de 2004. não há que se falar  em  impossibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  extemporaneamente aproveitado.”  Não diviso aí qualquer vinculação à natureza do que esteja sendo  importado para a conclusão do colegiado. Para este, pode­se aproveitar  extemporaneamente  créditos,  desde que  legítimos, mesmo que não haja  apresentação  de  DACON  retificador.  E  a  razão,  única,  é  isso  não  ser  exigido na  lei  e nem sequer no ato normativo  em que a  fiscalização  se  pretendia embasar.   A  referência  aí  expressa  ao  fato  de  que  a  fiscalização  não  teria  contestado que os itens importados eram mesmo insumos não implica, a  meu ver, que a relatora (e o colegiado) considerem que apenas quando  se tratar de insumos o crédito pode ser aproveitado em período posterior  ao  de  sua  apuração.  Ele  apenas  precisa  ser  legítimo,  isto  é,  a  contestação  feita pelo  fisco  tem de estar restrita ao seu aproveitamento  estar sendo pretendido extemporaneamente.   Disse o relator da decisão recorrida:   (...)   A  questão  oposta  nesta  fase  recursal,  se  restringe  ao  direito  de  aproveitamento de créditos extemporâneos do PIS e da Cofins.   Ao contrário do entendimento da recorrente, a glosa dos créditos  extemporâneos,  aproveitados  em  março,  julho  e  agosto  de  2007,  não teve como fundamento legal a prescrição qüinqüenal do direito  ela  (sic) aproveitá­los naquelas competências e sim a falta de sua  apuração nos respectivos Dacon.   As  leis  que  instituíram  o  PIS  e  a  Cofins  com  incidência  não  cumulativa, assim dispõem quanto ao aproveitamento dos créditos  destas contribuições:   (...)   Ora, segundo estes diplomas  legais, o crédito não aproveitado no  mês poderá ser aproveitado nos meses  seguintes e o  saldo credor  apurado  em  cada  trimestre  poderá  ser  compensado  com  outros  débitos tributários e objeto de pedido de ressarcimento.   Fl. 2523DF CARF MF     12 No  presente  caso,  a  recorrente  não  apresentou  os  Dacon  com  a  apuração  dos  créditos  extemporâneos  e  dos  saldos  credores  trimestrais nem dos respectivos Dacon retificadores, se limitando a  alegação de que os créditos existem.  Assim,  provado  que  a  recorrente  não  apresentou  os  Dacon  originais  e  os  retificadores  demonstrando  os  créditos  extemporâneos  e  os  saldos  credores  trimestrais  apurados,  assim  como  não  apresentou  as  respectivas DCTF  retificadoras,  a  glosa  de tais créditos deve ser mantida.   Em  face  do  exposto,  nego  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário, mantendo a decisão recorrida. ”  Aí, depreende­se, entendeu­se que somente com a apresentação das  retificadoras exigidas é que se teria a prova da legitimidade dos créditos.  Mas,  ainda  assim,  a  causa  para  negar­se  o  aproveitamento  extemporâneo  é  somente  a  falta  dessas  retificadoras,  enquanto  o  paradigma  as  dispensas,  entendendo  implicitamente  que  a  prova  da  legitimidade se dá (e, no caso concreto, se deu) por outros meios.   Sobejamente caracterizada, pois, a divergência.   Constata­se,  assim, a presença dos  pressupostos de conhecimento  do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais  razões, propõe­se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  à  matéria  "aproveitamento  extemporâneo de créditos da não­cumultaividade do PIS e da COFINS".    Em  vista  do  exposto,  entendo  que  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito passivo deva ser conhecido.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  o  cerne  da  lide,  qual seja, sobre a possibilidade ou não do aproveitamento extemporâneo de crédito de PIS  e Cofins não cumulativos.     Vê­se que essa matéria não é nova nesse Colegiado, o que manifesto que  me  confortei  pela  possibilidade  do  aproveitamento  extemporâneo  do  crédito  das  contribuições não cumulativas em sessões de julgamento.    Fl. 2524DF CARF MF Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 9303­007.510  CSRF­T3  Fl. 570          13 Recordo  o  decidido  em  acórdão  nº  9303­006.248,  que  consignou  a  seguinte ementa:  “Na  forma  do  art.  3º,  §  4o,  da  Lei  nº  10.833/2003,  desde  que  respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o  crédito  apurado  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte  ou  da  apresentação  de  PER  único para cada trimestre.  As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas  respectivamente  de  Ajustes  Positivos  de  Créditos”  e  de  “Ajustes  Negativos  de  Créditos, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair  outros  créditos,  além  daqueles  contemporâneos  à  declaração.  Também  a  EFDPIS/Cofins,  constante  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  34/2010,  prevê  expressamente  a  possibilidade  de  lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins).”     Trouxe  o  ilustre  conselheiro  Charles  Mayer  em  seu  voto  constante  do  acórdão 9303­006.248:  “[...]  Conforme defendemos na ocasião, nada obsta, a nosso juízo, que o  contribuinte  possa,  em  determinado  trimestre­calendário,  aproveitar­se  de  crédito  de  PIS/Cofins  não  aproveitado  em  trimestres­calendários anteriores.  Como  os  motivos  do  nosso  convencimento  coincidem  com  o  adotado no Acórdão nº 3202001.617, de 19/03/2014, proferido pela  2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em julgamento do  qual participamos, passamos a transcrever, também aqui, o voto do  seu  relator,  o  il.  Ex­Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves, adotando­o como razão de decidir:  "Para a DRJ, o entendimento da fiscalização foi correto, pois  na sua ótica era inadmissível apurar créditos extemporâneos  Fl. 2525DF CARF MF     14 sem  retificar  os  DACONs  e  DCTFs  anteriores.  Eis  suas  palavras:   CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  AUSÊNCIA  DE  APROPRIAÇÃO NA DACON.  A apuração extemporânea de créditos só admitida mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos  correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon.  No  entanto,  em  janeiro  de  2015,  nossa  Turma  julgou  que  é  possível,  sim,  o  desconto  de  créditos  extemporâneos  de  PIS/COFINS  não  cumulativos,  no  julgamento  do  PAF  nº  12585.000064/2009­11  (somente  ficou  vencida  a  douta  Conselheira  Presidente,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira).  Com  efeito,  as  Linhas  06/30  e  06/31  do  DACON,  denominadas  respectivamente  de  “Ajustes  Positivos  de  Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam  a  hipótese  de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos, além daqueles contemporâneos à declaração.  Igualmente,  no  “Manual  de  Orientação  do  Leiaute  da  Escrituração  Fiscal  Digital  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) – (EFDPIS/Cofins)”, constante do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  34/2010,  há  previsão  expressa  de  o  contribuinte  lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102  (PIS)  e  1501/1502  (COFINS).  Observe­se:  2.5  BLOCOS  DO  ARQUIVO  Entre  o  registro  inicial  e  o  registro  final,  o  arquivo digital é constituído de blocos, referindo­se cada um  deles  a  um  agrupamento  de  documentos  e  outras  informações.  2.5.1Tabela de Blocos   [...]  2.6.1.7. Bloco 1  [...]  Fl. 2526DF CARF MF Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 9303­007.510  CSRF­T3  Fl. 571          15 As  sobreditas  previsões  no  DACON  e  na  EFD  buscam  cumprir o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002 e  10.833/2003, segundo o qual “o crédito não aproveitado em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes”.  Além disso,  é preciso  frisar que a única  consequência  legal  para  o  preenchimento  incorreto  do  DACON  são  as  multas  previstas no art. 7º Lei nº 10.426/2002. Confira­se:  Art.  7º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica, Declaração de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §  3º;  II de dois por  cento ao mês­calendário ou  fração,  incidente  sobre o montante dos tributos e contribuições informados na  DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada  a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;   III  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  Fl. 2527DF CARF MF     16 contribuição  para  o PIS/Pasep,  informado no Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20%  (vinte  por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e   IV  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos  I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da  lavratura do auto de infração.  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:   I  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   II a  setenta  e  cinco por cento,  se houver a apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime  de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   §  4º  Considerar­se­á  não  entregue  a  declaração  que  não  atender  às  especificações  técnicas  estabelecidas  pela  Secretaria Receita Federal.  §  5º Na hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados  da  ciência  à  intimação,  e  sujeitar­se­á  à  multa  prevista  no  inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  §  6º  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON ter periodicidade semestral, a multa de que  trata o  inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  ou  da  Contribuição  para  o  Fl. 2528DF CARF MF Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 9303­007.510  CSRF­T3  Fl. 572          17 PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues  após o prazo."  Como se vê, o art. 7º Lei nº 10.426/2002 prevê, apenas, multa  em  caso  de  incorreções  no  DACON  e  a  intimação  do  contribuinte para corrigi­las, de modo a reduzir tais sanções.  Não  há,  por  conseguinte,  previsão  legal  para  glosar  os  créditos  da  não  cumulatividade  por  eventuais  equívocos  no  DACON.  Pelo mesmo raciocínio, não é possível  indeferir o PER pelo  simples  fato  deste  abranger  mais  de  um  trimestre,  em  decorrência  da  apuração  extemporânea,  permitida,  dos  créditos pelo contribuinte.  Acrescente­se,  ainda,  que  o  referido  crédito  tem  por  fundamento o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei  n°  11.116/2005,  podendo  ser  utilizado  tanto  na  dedução  da  contribuição a recolher, decorrente das demais operações no  mercado  interno,  quanto  na  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  observada  a  legislação específica. Eis os seus termos:  (Lei n° 11.033/2004)  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não  impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  (Lei n° 11.116/2005)  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins apurado na  forma do art. 3º das Leis nos 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004,  acumulado ao  final de cada  trimestre do ano­calendário em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  Fl. 2529DF CARF MF     18 I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria; ou   II  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­ calendário  anterior  ao  de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.  Em tais créditos, colha­se os seguintes precedentes do CARF  julgados à unanimidade:  Processo nº 16349.000033/200814  Relator JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA  Sessão de 24/07/2014  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO PRESUMIDO DA COFINS NÃO CUMULATIVA.  ART.  8º,  DA  LEI  Nº  10.925/04.  AGROINDÚSTRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO.  O aproveitamento de crédito presumido da COFINS, de que  trata  o  Art.  8º,  da  lei  nº  10.925/04,  para  compensar  com  outros  tributos,  não  é  permitido  para  as  agroindústrias,  ainda  que  eles  se  acumulem  em  razão  de  vendas  com  tributação  suspensa,  não  tributadas,  tributadas  à  alíquota  zero ou isentas.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  O  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  autoriza  a  utilização  dos  créditos  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  se  eles  tiverem  sido  acumulados  em  razão  das  vendas  dos  produtos  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  do  Fl. 2530DF CARF MF Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 9303­007.510  CSRF­T3  Fl. 573          19 PIS/COFINS.  [Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Ângela  Sartori  e  Cláudio  Monroe Massetti  (Suplente)].   Processo 15586.001201/201048  Relator JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social Cofins  Data do fato gerador: 30/09/2008   CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS.   Os  custos  incorridos  com  serviços  de  desestiva/produção  (descarregamento,  movimentação,  acondicionamento  e  armazenagem  das  matérias­primas  no  armazém  alfandengado),  geram  créditos  dedutíveis  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  passíveis  de  ressarcimento.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  SALDO  TRIMESTRAL.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.   De acordo com o art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003, o  crédito de um determinado mês pode ser utilizado nos meses  subsequentes,  e  o  fato  da  Lei  nº  11.116/2005,  autorizar  o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  somente  no  término  do  trimestre,  não  quer  dizer  que não  poderão  ser aproveitados  créditos  apurados  em  outros  trimestres.  Recurso Voluntário  Provido  [Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José  Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada  Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.]  Ademais,  é  dever  da  fiscalização  apurar  os  créditos  e  os  débitos nos tributos não cumulativos, refazendo se for o caso  cálculos efetuados pelo contribuinte, na forma da legislação  Fl. 2531DF CARF MF     20 tributária. Não pode a fiscalização indeferir o ressarcimento  ou  glosar  os  créditos  não  cumulativos,  por  alegado  vício  formal  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias,  sem  sequer  intimar  o  contribuinte  para  retificar  os  supostos  equívocos  nem  examinar  se  os  créditos  procedem  ou  não,  deixando  indevidamente  de  corrigir,  de  ofício,  os  erros  eventualmente cometidos pelo contribuinte.  Acolho, nessa  linha, o mesmo entendimento  firmado sobre a  matéria pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção  do CARF, em 01/09/2011, no PAF. nº 13981.000184/200495,  cujo  Voto  da  lavra  do  Ilmo.  Conselheiro  EMANUEL ASSIS  transcrevo  abaixo,  integrando­o  a  minha  fundamentação:  Para  mim,  na  situação  em  tela  não  há  necessidade  de  a  contribuinte  retificar  o  Dacon  antes,  para  somente  após  aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma  fiscalização  ou  diligência,  constatado  incongruência  nos  dados  do  Dacon  (ou  de  outra  declaração  entregue  pelos  contribuintes,  inclusive  a  DCTF),  os  cálculos  do  tributo  devido devem ser refeitos de modo a resultar em lançamento  de  ofício  ou  em proveito  do  sujeito  passivo. Na hipótese  de  incongruência  favorável  ao  contribuinte  nada  impede  que  a  administração  tributária  adote  as  providências  cabíveis,  dispensando­se exigências que podem ser supridas por ato da  própria administração. É o que se dá no caso sob análise, já  que  o  processamento  do  Dacon  pode  ser  refeito  pela  RFB.  Para tanto basta instituir controles nos sistemas eletrônicos,  a registrar a alteração feita.  Não me parece razoável que, após a contribuinte explicar a  apuração  do  crédito  em  período  seguinte  e  requerer  o  aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial,  sem  que  haja  dúvida  sobre  o  direito  alegado  este  lhe  seja  negado  sob  a  justificativa  de  não  ter  sido  retificada  previamente uma obrigação acessória.  Fl. 2532DF CARF MF Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 9303­007.510  CSRF­T3  Fl. 574          21 O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado,  por  não  haver  dúvida  quanto  ao  crédito  correspondente  às  aquisições das notas fiscais acima mencionadas.  Na  linha  da  interpretação  ora  adotada,  já  existe,  inclusive,  decisão  de  Superintendência  da  RFB  dizendo  da  desnecessidade de  retificação de DCTF,  em hipótese que  se  afigura semelhante à presente situação. Refiro­me à Solução  de Consulta da Disit  da 3ª RF nº 35, de 30/08/2005,  com o  seguinte teor, verbis:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA:  COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na  DCTF com créditos  apurados  em eventos  supervenientes ao  período  de  apuração  daqueles  créditos  tributários  obriga  o  sujeito  passivo  à  entrega  de  Declaração  de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação  efetuada.  DCTF  é  confissão  relativa  e  que  a  RFB  não  pode  tê­la  como  definitiva, omitindo­se de realizar a diligências necessárias à  apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art.  3º,  tanto  da  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  quanto  da  Lei  nº  10.833/2003  (Cofins),  segundo  o  qual  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  dou  provimento  parcial  para  admitir  os  créditos  relativos  às  aquisições  das  notas  fiscais  de  fornecedores anexadas  à Manifestação de  Inconformidade e  aproveitadas no mês seguinte ao de emissão."  Feitas as devidas adaptações ao caso julgado, cabe destacar,  por fim, que o Ato Declaratório Executivo ADE Cofins nº 20,  de 14/03/2012, que revogou o ADE nº 34, de 2010, manteve a  previsão para os  lançamentos de créditos extemporâneos de  PIS/Cofins.”  Fl. 2533DF CARF MF     22   Frise­se ainda o acórdão 9303­004.562 que consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2007  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o  prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado  não  cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre.  As  Linhas  06/30  e  06/31  do DACON,  denominadas  respectivamente  de  “Ajustes  Positivos  de Créditos”  e  de  “Ajustes Negativos  de Créditos”,  contemplam  a  hipótese  de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos, além daqueles contemporâneos à declaração.  Também  a  EFDPIS/Cofins,  constante  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  34/2010,  prevê  expressamente  a  possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102  (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Precedente do CARF.”    Em  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo contribuinte.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama     Voto Vencedor      Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator Designado  Fl. 2534DF CARF MF Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 9303­007.510  CSRF­T3  Fl. 575          23   Máxima  vênia,  divirjo  da  eminente  relatora.  A  questão  posta  ao  nosso  conhecimento restringe­se ao direito de aproveitamento de créditos extemporâneos do PIS e da  Cofins.  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos,  aproveitados  em março,  julho  e  agosto de 2007, não  teve como  fundamento  legal a prescrição qüinqüenal do direito ela aproveitá­los naquelas competências e sim a falta  de sua apuração nos respectivos Dacon, o que os torna, em princípio, incertos e ilíquidos. E é  ônus da recorrente provar a existência de direito que alega possuir.  As  leis  que  instituíram  o  PIS  e  a  Cofins  com  incidência  não  cumulativa,  assim dispõem quanto ao aproveitamento dos créditos destas contribuições:  Lei nº 10.637, de 3012/2002  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;   II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; [...].  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;   ...  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  [...].”    Fl. 2535DF CARF MF     24 Lei 10.833, de 29/12/2003  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b)  nos  §§  1º  e  1ºA  do  art.  2º  desta  Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de  que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições  87.03  e 87.04 da Tipi;  [...];IV aluguéis de prédios, máquinas  e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades  da  empresa;  [...]IX  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus  for suportado pelo vendedor.  [...].  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no  mês;  II  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput, incorridos no mês; [...].  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   ...  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  ...  Art.  92. A Secretaria da Receita Federal  editará,  no âmbito de  sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto  nesta Lei.”  Dispõe a Lei nº 11.116, de 18/05/2005:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  Fl. 2536DF CARF MF Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 9303­007.510  CSRF­T3  Fl. 576          25 disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.”  Em cumprimento ao disposto no art. 92 da Lei nº 10.833/2003, o Secretário  da  Receita  Federal  editou  a  IN  SRF  nº  600,  de  28/12/205,  disciplinando  o  ressarcimento/compensação do saldo credor da Cofins não cumulativa, que estatui:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  ...  II  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência;  ou  [...].  §  4º  O  disposto  no  inciso  II  aplica­se  aos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PasepImportação  e  à  Cofins­ Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30  de abril de 2004.  [...].  Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do  art.  21,  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  poderão ser objeto de ressarcimento.  [...].  §  2º  O  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  acumulados  na  forma do inciso II e do § 4º do art. 21, referente ao saldo credor  acumulado  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  primeiro  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  efetuado a partir de 19 de maio de 2005.  § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá:  Fl. 2537DF CARF MF     26 I ­ referir­se a um único trimestre­calendário.  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre  calendário,  líquido  das  utilizações  por  dedução  ou  compensação.”  Ou seja, segundo a regulamentação, o crédito não aproveitado no mês poderá  ser  aproveitado  nos meses  seguintes  e  o  saldo  credor  apurado  em  cada  trimestre  poderá  ser  compensado com outros débitos tributários e objeto de pedido de ressarcimento.  No presente caso, a recorrente não apresentou as Dacon com a apuração dos  créditos  extemporâneos  e  dos  saldos  credores  trimestrais  nem  dos  respectivos  Dacon  retificadores,  limitando­se  a  alegação  de  que  os  créditos  existem.  Portanto,  sem  a  menor  certeza e liquidez.  Consigna a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005:  “Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente, e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados  em  demonstrativos  anteriores.  ...  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá  apresentar, também, DCTF retificadora.  ...  Em remate, provado que a recorrente não apresentou os Dacon originais e os  retificadores  demonstrando  os  créditos  extemporâneos  e  os  saldos  credores  trimestrais  apurados,  assim  como  não  apresentou  as  respectivas  DCTF  retificadoras,  a  glosa  de  tais  créditos deve ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza.  DISPOSITIVO  Em  face  do  exposto,  conheço mas  nego provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire    Declaração de Voto  Fl. 2538DF CARF MF Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 9303­007.510  CSRF­T3  Fl. 577          27 Conselheiro Demes Brito  Em que pese os argumentos da Ilustre Relatora, divirjo de seu entendimento.   O  apelo  da  Contribuinte,  cuja  admissibilidade  ora  se  analisa,  suscita  divergência jurisprudencial quanto à possibilidade ou não de aproveitamento extemporâneo de  créditos independe da apresentação de DACON retificadora.  In  caso,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao Recurso Voluntário,  por  entender  que  o  aproveitamento  de  créditos  extemporâneo  de  PIS  não  cumulativo  está  condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando  os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras.  Com efeito, não é possível o aproveitamento de créditos extemporâneos sem  a devida retificação da DACON, bem como das respectivas DCTF's.  Sem  embargo,  a  apuração  dos  créditos  da  Cofins,  incluindo  os  créditos  extemporâneos, encontra­se estabelecida no art. 3º, § 1º, da Lei 10.833/2003, e o documento  que formaliza a referida apuração é o Dacon, do respectivo período de apuração dos créditos,  que,  no  citado  período,  encontrava­se  disciplinado  na  Instrução  Normativa  SRF  590/2005.  Aliás, no Dacon deve ser demonstrado não apenas apuração do crédito como a sua utilização e,  se for o caso, o saldo credor remanescente no final do trimestre calendário.  Assim,  se  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  113,  §  2º,  do  CTN,  a  legislação estabeleceu critérios específicos de apuração dos créditos da Cofins, bem como os  instrumentos  formais  obrigatórios,  para  fim  de  demonstração  dos  valores  dos  créditos  apurados,  obviamente,  tal  regramento  deve  ser  cumprido  pelo  contribuinte. Nesse  sentido,  o  Dacon do  período  de  apuração  constitui­se no  único  documento  hábil  e  idôneo,  para  fim de  demonstração  da  apuração  dos  créditos  da  Cofins,  pois  é  ele  que  contém  o  demonstrativo  pormenorizado  do  valor  do  crédito.  Portanto,  trata­se  de  documento  indispensável  para  o  conhecimento  e  o  controle,  por  parte  da  Administração  tributária,  dos  valores  dos  créditos  apurados e utilizados pelo contribuinte, de modo a evitar eventual utilização  indevida ou em  duplicidades dos referidos créditos.  Dessa  forma,  embora  o  §  4º  do  art.  3º,  §  4º,  da  10.833/2003  assegure  ao  contribuinte  o  aproveitamento  dos  créditos  da  Cofins  de  um  determinado  mês  ou  trimestre  calendário,  nos meses  seguintes  ou  trimestres  seguintes,  certamente,  tal  aproveitamento  não  significa  que  o  contribuinte  esteja  dispensado  da  apuração,  demonstração  e  declaração  dos  referidos  créditos  na  forma  estabelecida  nos  citados  preceitos  normativos.  E  de  apresentar  a  documentação contábil e fiscal necessária a comprovação dos valores dos créditos apurados, se  assim exigir a autoridade fiscal.          Fl. 2539DF CARF MF     28 No caso em tela, a Contribuinte não retificou os Dacon dos correspondentes  períodos de apuração, o que era necessário para demonstrar a apuração dos valores dos créditos  pleiteados, como não informou no Dacon, os alegados créditos extemporâneos. A propósito, o  único  demonstrativo  apresentado  pela  Contribuinte  foi  uma  mera  planilha,  sem  qualquer  liquidez.   Diante  destas  constatações,  revela­se  desprovido  de  sentido  e  de  qualquer  respaldo fático os argumentos suscitados pela Contribuinte, não há previsão no Dacon para o  registro de créditos extemporâneos. Tal argumento só  teria algum sentido para o deslinde da  presente  controvérsia,  se  a Contribuinte  tivesse  informado  tais  créditos,  ainda  que  de  forma  extemporânea,  no Dacon  e DCTF,  o  que  não  ocorreu.  Logo,  não  tem  qualquer  relevância  a  existência da referida previsão do registro extemporâneo do crédito no Dacon, se a contribuinte  não  utilizou  dessa  possibilidade  para  demonstrar  e  declarar  os  créditos  extemporâneos  pleiteados.  Enfim,  cabe  ainda  consignar  que,  no  âmbito  do  processo  de  pedido  de  ressarcimento ou de compensação de  crédito, o ônus de comprovar a certeza e a  liquidez do  crédito pleiteado/compensado cabe ao contribuinte e não a autoridade fiscal.  Por  sua  vez,  a  utilização  dos  créditos  da  Cofins,  incluindo  os  créditos  extemporâneos, encontra­se estabelecida no art. 3º, § 4º, da Lei 10.833/2003 e no art. art. 16 da  Lei 11.116/2005, a seguir transcritos, respectivamente:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses  subseqüentes.  [...]   Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.    Fl. 2540DF CARF MF Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 9303­007.510  CSRF­T3  Fl. 578          29 Segundo  os  referidos  preceitos  legais,  além  da  utilização  para  deduzir  os  débitos da própria contribuição do mês ou dos meses seguintes, se remanescer saldo de créditos  ao final do trimestre calendário, ele poderá ser utilizado na compensação de débitos do próprio  contribuinte ou objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro.  No  que  tange  à  utilização  mediante  compensação/ou  ressarcimento,  em  conformidade  com  os  referidos  preceitos  legais,  na  data  da  apresentação  pedido  de  ressarcimento  (PER) do  saldo de crédito da Cofins,  a  legislação  específica que  estabelecia  a  forma de apresentação do pedido de ressarcimento era o art. 22, combinado com o disposto no  art. 21, I e II, e § 4º, ambos da Instrução Normativa SRF 600/2005, a seguir transcritos:  Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados  na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º  da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de:  I  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial exportadora, com o fim específico de exportação;  II  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota  zero ou não­incidência; ou  III  ­ aquisições de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  comerciais  a  que  se  referem  os  §§  3ºe  4ºdo  art.  51  da  Lei  nº10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos tenham sido apurados a partir de 1ºde abril de 2005.  [...]  § 4º O disposto no  inciso  II aplica­se aos créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep­Importação e à Cofins­Importação apurados na forma do art. 15  da Lei nº10.865, de 30 de abril de 2004.  [...]  §  8º  A  compensação  de  créditos  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  e  o  §  4º,  efetuada após o encerramento do trimestre­calendário, deverá ser precedida  do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22.  §  9º  O  crédito  utilizado  na  compensação  deverá  estar  vinculado  ao  saldo  apurado em um único trimestre­calendário.  Art.  22. Os  créditos  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  e  o  §  4ºdo  art.  21,  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento.  § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado pela  pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do Programa PER/DCOMP  Fl. 2541DF CARF MF     30 ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório.  § 2º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso  II e do § 4º do art. 21, referente ao saldo credor acumulado no período de 9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  primeiro  trimestre­calendário  de  2005,  somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005.   3º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário.  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre  calendário,  líquido das utilizações por dedução ou compensação. (grifos não originais)  Como  visto,  a  Contribuinte  não  apresentou  as  Dacon  com  a  apuração  dos  créditos  extemporâneos  e  dos  saldos  credores  trimestrais  nem  dos  respectivos  Dacon  retificadores,  limitando­se  apenas  com  fundamento  de  que  os  créditos  são  líquidos,  sem  a  comprovação de certeza e liquidez.    Com essas considerações, nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito       Fl. 2542DF CARF MF

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