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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7399993 #
Numero do processo: 15504.000449/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.957  –  2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSITA TRATAMENTO DE RESIDUOS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 04 49 /2 00 9- 11 Fl. 644DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pela Fazenda Nacional.  Trata o presente processo de Auto de Infração de Obrigação Principal AIOP  DEBCAD nº 37.215.3062,  às  e­fls.  04  a 64,  cientificado à  contribuinte  em 23/01/2009  (e­fl.  97), com relatório fiscal da infração às e­fls. 86 a 94. O crédito lançado atingiu o montante de  R$485.068,08, consolidado na data de 16/01/2009, para o período de apuração de 01/01/2003 a  31/01/2006.  Cumprida  a diligência,  à  e­fl.  575, os  autos  retornam para  julgamento  após  ser determinada por este Colegiado a conversão do feito em diligência, às fls. 567/572, por se  verificar que, após os despachos de números: 2400088/2014 e 2400367R/014, que negaram a  admissibilidade do recurso especial de divergência da contribuinte, não lhe foi dada ciência de  nenhum deles.   Deste modo, considerando as especificidades abordadas no cumprimento da  diligência, adoto o relatório da Resolução de nº 9202­000.107, em sua íntegra:   “Trata o presente processo de Auto de Infração de Obrigação Principal AIOP  DEBCAD nº  37.215.3062,  às  e­fls.  04  a  64,  cientificado  à  contribuinte  em  23/01/2009 (e­fl. 97), com relatório fiscal da infração às e­fls. 86 a 94.  A autuação foi  lavrada par exigir os créditos das contribuições destinadas a  Outras  Entidades  e  Fundos  denominadas  "Terceiros",  num  total  de  5,8%  incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados a titulo de cesta  básica e vale­refeição. A contribuinte deixou de incluir entre os valores que  compõem  o  salário  de  contribuição  de  seus  segurados  empregados  aqueles  relativos ao pagamento de auxílio alimentação em pecúnia; com isso deixou  de reter e recolher o tributo correspondente aos terceiros.  O crédito lançado atingiu o montante de R$485.068,08, consolidado na data e  16/01/2009, para o período de apuração de 01/01/2003 a 31/01/2006.   O lançamento de obrigação principal foi impugnado, às e­fls. 102 a 114, em  25/02/2009. Já a 7ª Turma da DRJ/BHE, no acórdão nº 0228.641, prolatado  em  17/09/2010,  às  e­fls.  324  a  346,  considerou,  por  unanimidade,  a  impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido.   Fl. 645DF CARF MF Processo nº 15504.000449/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.957  CSRF­T2  Fl. 10          3 Inconformada, em 04/03/2011, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 386 a 356, alegando, em síntese:  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  título  de  fornecimento  de  alimentação,  por  ter  natureza  indenizatória  e  decorrer de convenção coletiva de trabalho;   deveria ser analisada a questão com base nos princípios da razoabilidade e  proporcionalidade  em  vista  das  condições  fáticas  da  empresa  e  seus  funcionários.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda  Seção  de  Julgamento  em  19/06/2012,  resultando  no  acórdão  2403001.399, às e­fls. 4120 a 429, que tem a seguinte ementa:  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA  DO  AIOP INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação ordinária de  custeio previdenciário não pode ser afastada em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  PAGAMENTO  EM  ESPÉCIE  ALIMENTAÇÃO  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  PAT  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O  pagamento,  em  espécie,  de  alimentação  aos  segurados  empregados  por  empresa  não  inscrita  no  PAT  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  integra  o  salário  de  contribuição  e  se  constitui  em  fato  gerador  de  contribuições sociais previdenciárias.  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  JUROS  E  MULTA  DE  MORA  ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI  11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA  Fl. 646DF CARF MF     4 MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os  acréscimos  legais  previdenciários  eram  distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme  constavam  dos  arts.  34  e  35  da  Lei  8.212/1991.  A  Lei  11.941/2009  revogou  o  art.  34  da  Lei  8.212/1991  (que  tratava  de  juros  moratórios),  alterou  a  redação  do  art.  35  (que  versava  sobre  a  multa  de  mora) e inseriu o art. 35­A, para disciplinar a multa de ofício.   Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a  multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se  deve  determinar  o  recálculo  dos  acréscimos  legais  na  forma  de  juros  de  mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996  c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.   Recurso Voluntário Provido em Parte O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM os membros do Colegiado:  I) por voto de qualidade, em negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  os  Levantamentos  Cesta  Básica  e  Vale  Refeição . Vencidos os conselheiros Cid Marconi, Maria Anselma Coscrato  dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto; II) por unanimidade de votos, em  dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule o valor da multa de  mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art.  35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  RE da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão, em 12/12/2012 (e­fl. 30),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  na  mesma  data,  manejou  recurso  especial de divergência RE (e­fls. 431 a 445) ao citado acórdão, entendendo  que  o  aresto  diverge  de  entendimentos  firmados  no  CARF  em  critério  aplicação da retroatividade benigna às multas lançadas.   A divergência relativa foi assim destacada pela Procuradora, à e­fl. 439:  ... Ao examinar a matéria pertinente à multa aplicada, o acórdão recorrido  entendeu que deveria  ser aplicada ao caso a  retroatividade benigna,  sob o  fundamento  de  que  o  artigo  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/1991  deveria  ser  comparado  com  a  atual  redação  emprestada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  E  como na atual redação, há remissão ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, entendeu  que o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20% (§ 2º do art. 61).  Ao revés, os paradigmas adotaram solução diametralmente oposta. Para os  órgãos  prolatores  dos  paradigmas,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  deveria  agora  ser  observado  à  luz  da  norma  introduzida  pela  Lei  nº  11.941/2009,  qual  seja,  o  art.  35­A que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da Lei  nº  9.430/96. Nos  julgados paradigmas, a aplicação da  retroatividade benigna  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 15504.000449/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.957  CSRF­T2  Fl. 11          5 na forma de aplicação do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 (norma à qual a  atual  redação  do  caput  do  art.  35  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009 faz remissão) foi rechaçada de forma expressa.  Foram  indicados  como  paradigmas  das  divergências  para  a  matéria  os  acórdãos nº 230100283 e nº 240100120.  Por fim, a Procuradora requer o conhecimento e o provimento do RE para a  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91  (na  atual  redação  conferida  pela  Lei  nº  11.941/2009),  em  detrimento  do  art.  35­A,  também  da  Lei  nº  8.212/91,  devendo­se verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a  multa  anterior  (art.  35,  da  norma  revogada)  ou  a  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91.  O  RE  da  Fazenda  foi  apreciado  pelo  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  por  meio  do  despacho  nº  2400278/2013,  às  e­fls.  483  a  486,  datado  de  25/03/2013,  entendendo por lhe dar seguimento, em face do cumprimento dos requisitos  regimentais.  RE da contribuinte A contribuinte foi intimada do acórdão nº 2403001.399,  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  nº  2400278/2013,  por  meio  da  Intimação  nº  2008  (e­fl.  488)  e  apresentou  recurso especial de divergência em 09/08/2013, às e­fls. 490 a 513.  Aponta  como  divergentes  os  entendimentos  do  acórdão  a  quo,  quando  considera  que  o  fornecimento  de  alimentação  em  dinheiro  não  integra  o  salário­de­contribuição  quando  atenda  aos  requisitos  do  programa  de  alimentação do trabalhador (PAT), previamente aprovado pelo Ministério do  Trabalho,  pois  os  paradigmas,  contrariamente,  entendem  que  essas  verbas  para alimentação do trabalhador teriam natureza não salarial, até mesmo sem  haver inscrição no PAT. Indicou como acórdãos paradigmas da matéria os de  nº 2301003.004, nº2803001.727 e nº 2403001.629.  Por  fim,  requer  o  recebimento  do  seu  recurso  especial  de  divergência  para  que ele seja provido para que se julgue improcedente o lançamento.  Em 22/01/2014, o Presidente da 4ª Câmara, no despacho de admissibilidade  nº  2400088/2014,  às  e­fls.  561  a  563,  com  base  nos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, negou seguimento ao  recurso  especial  da  contribuinte,  por  entender  não  haver  similitude  fática  entre as matérias do recorrido e dos paradigmas, uma vez que os paradigmas  tratavam  de  pagamentos  de  auxílio­alimentação  in  natura  enquanto  o  recorrido tratava de pagamento em espécie.  Em  07/05/2014,  o  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, em reexame da admissibilidade  Fl. 648DF CARF MF     6 de  nº  2400367R/2014,  à  e­fl.  564,  confirmou  as  conclusões  do  despacho  acima, igualmente negando seguimento ao recurso especial de divergência da  contribuinte.  Contrarrazões  da  contribuinte Na mesma  data  em  que  interpôs  seu  recurso  especial  de  divergência,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial da Fazenda, às e­fls. 549 a 555.  De  início  argumenta  que  a  exposição  da  Procuradoria  não  seria  suficiente  para caracterizar a divergência, pois as ementas não fazem menção ao debate  sobre a regra de aplicação de multa de mora no tempo ou sobre a aplicação da  legislação mais benéfica, e as alegações posteriores com base considerações  da  fundamentação  dos  votos  vencedores  não  seriam bastantes,  pois  haveria  ausência  do  inteiro  teor  dos  julgados  para  poder­se  afirmar  com  certeza  absoluta que estas se encontrariam nos acórdãos paradigmas.  Na  sequência,  reafirma  a  correção  do  entendimento  do  acórdão  a  quo.  Assevera que a legislação previdenciária não adotava a dicotomia entre multa  de mora e de ofício, por isso incidência do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com  a  redação  anterior  à  vigência  da MP  nº  449/2008.  Afirma  que,  quando  da  aplicação da multa, a legislação vigente relativa à multa de mora seria a mais  benéfica à contribuinte (20%) e por isso deve ela ser sustentada. Inaplicável o  art. 35­A da mesma lei para os fatos anteriores à sua vigência.  Requer  a  admissão  das  contrarrazões  para  que  se  julgue  improcedente  o  recurso especial de divergência da Procuradoria, mantendo­se  integralmente  o  entendimento  firmado  no  acórdão  recorrido  em  relação  a  aplicação  de  multa.  É o relatório.”  Ato  contínuo  ao  cumprimento  da diligência,  o Contribuinte  foi  cientificado  sobre a negativa de seguimento de seu Recurso Especial à fl. 575.  Às  fls.  581/639,  o  Contribuinte  juntou  aos  autos  cópia  do  Agravo  de  Instrumento,  manejado  nos  autos  da  ação  judicial  de  nº  0023664­48.2017.4.01.3800,  e  respectiva Decisão, dos quais se manifestou a DRJ, à fl. 643, no seguinte sentido:  Conf. resolução nº 9202­000.107, de 26/04/2017 (e­fls. 567/572), o processo  foi  remetido  à  unidade  de  origem  para  ciência  do  sujeito  passivo  da  não  admissibilidade de seu recurso especial, com posterior devolução ao CARF  (2ª  Turma  da  CSRF)  para  julgamento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional. Conf.  fls. 579, vê­se que a unidade de origem solicitou a juntada  de  decisão monocrática  em  sede  de  agravo  de  instrumento,  proferida  pelo  TRF  da  1ª  Região,  que  antecipou  os  efeitos  da  tutela  recursal  para  ¿suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  correspondentes  às  NFLDs ns. 37.215.306­2 e 37.2015.307­0¿ (PAF 15504.000449/2009­11). As  providências  em  tela  constam,  inclusive,  de  nota  de  processo.  Não  há,  portanto, nenhuma providência de competência da ASTEJ. O agravo referido  no despacho não é agravo do RICARF, mas o agravo de instrumento objeto  dos artigos 1.015 e seguintes do CPC. Diante do exposto, encaminhem­se os  autos à 2ª Turma da CSRF para julgamento do REsp da PFN.   Fl. 649DF CARF MF Processo nº 15504.000449/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.957  CSRF­T2  Fl. 12          7 Após,  vieram  os  autos  conclusos  para  apreciação  do  Recurso  Especial  da  União.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata o presente processo de Auto de Infração de Obrigação Principal AIOP  DEBCAD nº 37.215.3062,  às  e­fls.  04  a 64,  cientificado à  contribuinte  em 23/01/2009  (e­fl.  97), com relatório fiscal da infração às e­fls. 86 a 94. O crédito lançado atingiu o montante de  R$485.068,08, consolidado na data e 16/01/2009, para o período de apuração de 01/01/2003 a  31/01/2006.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  a  retroatividade  benigna,  devendo­se  verificar,  na  execução do  julgado, qual norma mais benéfica:  se a multa anterior  (art. 35, da norma  revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos.    De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  Fl. 650DF CARF MF     8 aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.    A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 15504.000449/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.957  CSRF­T2  Fl. 13          9 benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):    Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   Fl. 652DF CARF MF     10 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 15504.000449/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.957  CSRF­T2  Fl. 14          11 do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  Fl. 654DF CARF MF     12 obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.    Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:    Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 15504.000449/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.957  CSRF­T2  Fl. 15          13 Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Fl. 656DF CARF MF     14                             Fl. 657DF CARF MF

score : 1.0
7406875 #
Numero do processo: 18239.005090/2010-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Só poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas comprovadas referentes ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se a tributação sobre rendimentos omitidos cuja percepção pelo contribuinte esteja devidamente comprovada.
Numero da decisão: 2001-000.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aceitar as despesas médicas referentes a APPAI. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.571  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  REGINA CELIA ROBERTO GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Só  poderão  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  as  despesas  médicas  comprovadas  referentes  ao  tratamento  do  contribuinte  ou  de  seus  dependentes.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Mantém­se  a  tributação  sobre  rendimentos  omitidos  cuja  percepção  pelo  contribuinte esteja devidamente comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  aceitar  as  despesas  médicas  referentes  a  APPAI.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 50 90 /2 01 0- 87 Fl. 123DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponíveis no processo.  Trata­se  de  discussão  sobre  omissão  de  rendimentos  e  despesas  médicas,  questão  de  prova,  convencimento  em  relação  aos  documentos  apresentados..  Contribuinte  apresentou recurso voluntário com pedido de reexame dos documentos. Não foi argumentação  específica sobre suas discordâncias.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Sobre a omissão de rendimentos não foram apresentados argumentos novos, e  nem identificamos alguma questão não abordada pelo acórdão de impugnação. Concordamos  com esse acórdão que assim dispôs sobre essa matéria:  No  que  concerne  à  omissão  de  rendimentos,  verificase  que  os  valores  levantados  pela  autoridade  fiscal  (fls.  10)  estão  em  consonância com as informações consignadas em Declaração de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF  pelas  fontes  pagadoras (fls. 90/92).  Não obstante, a contribuinte alega em sua defesa que “não cabe  falar  em  omissão  de  rendimentos  quando  ocorreu  erro  de  lançamento,  já  que  os  rendimentos  da  CMRJ  são  encargos  especiais  (auxílio  transporte  e  alimentação)  concedidos  ao  funcionário cedido da PCRJ, não incidindo sobre eles descontos,  sendo considerados portanto ajuda de custo.”.  Quanto à Capemi (Capemisa), sustenta tratarse de benefício não  tributável.  Posteriormente,  em  contestação  ao  Termo  Circunstanciado,  acrescenta  que  “não  há  relação  de  trabalho  assalariado do contribuinte  com código de  receita 0561,  sendo  tal  rendimento  pecúlio  feito  durante mais  de  20  anos”  e  que  o  montante recebido da Câmara Municipal do Rio de Janeiro “foi  lançado como isento e não tributável tendo em vista que tal valor  é auferido  com encargos gerais,  ou  seja,  parcela de auxílio ao  servidor  que  se  encontra  na  situação  de  servidor  do  executivo  cedido ao legislativo”.  Ocorre,  contudo,  que  apesar  dos  argumentos  trazidos  pela  contribuinte, não foi juntado aos autos qualquer documento com  o intuito de confirmar que os rendimentos considerados omitidos  pela  autoridade  lançadora  não  são  tributáveis  e  não  decorrem  do  trabalho assalariado, ao contrário do que  foi  informado em  DIRF pelas  fontes pagadoras.Em  termos gerais,  pede para que  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 18239.005090/2010­87  Acórdão n.º 2001­000.571  S2­C0T1  Fl. 3          3 se reexamine, sem nominar, a impugnação. Examinamos todo o  processo  e  entendemos  que  o  acórdão de  impugnação abordou  corretamente a legislação, e os fatos.  Em  relação  às  despesas  médicas  a  DRJ  aceitou  as  despesas  referentes  à  Golden  Cross.  Não  há  comprovação,  não  foram  apresentados  documentos,  para  as  demais  despesas  e  rendimentos  lançados  e  depois  mantidos  pelo  acórdão  de  impugnação.  Assim,  restam mantidos os valores indicados no acórdão de impugnação.  Os  pagamentos  à  APPAI,  já  foram  aceitos  no  ano­calendário  de  2005,  em  Despacho  Decisório,  em  processo  em  exame  por  esse  relator,  como  referentes  a  serviços  médicos, entendemos como comprovadas, dessa forma, essas despesas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  aceitando os pagamentos à APPAI.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 125DF CARF MF

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7368855 #
Numero do processo: 12196.000883/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA PATRONAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. É uma obrigação principal da empresa fazer o recolhimento e apurar as contribuições previdenciárias juntamente com todos os benefícios incluindo o acidente de trabalho e demais fundos, inclusive terceiros, onde tem apreciação em folha de pagamento de seus segurados empregados, bem como as contribuições incidentes sobre o pró-labore dos administradores na qualidade de contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2201-004.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.570  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  ASSUNTOS PREVIDENCIARIOS  Recorrente  BOI VERDE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  COTA  PATRONAL.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  É  uma  obrigação  principal  da  empresa  fazer  o  recolhimento  e  apurar  as  contribuições previdenciárias juntamente com todos os benefícios incluindo o  acidente  de  trabalho  e  demais  fundos,  inclusive  terceiros,  onde  tem  apreciação em folha de pagamento de seus segurados empregados, bem como  as  contribuições  incidentes  sobre  o  pró­labore  dos  administradores  na  qualidade de contribuintes individuais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 19 6. 00 08 83 /2 00 7- 71 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 12196.000883/2007­71  Acórdão n.º 2201­004.570  S2­C2T1  Fl. 189          2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de fls. 153/173,  interposto contra decisão da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Campo  Grande/MS,  de  fls.  131/135,  a  qual  julgou  procedente  lançamento de contribuições previdenciárias devidas pela empresa  (cota patronal,  SAT e terceiros) incidente sobre valores pagos aos empregados, contribuintes individuais e aos  administradores a título de pró­labore, conforme o auto de infração DEBCAB nº 35.919.815­5  de fls. 03/69, lavrado em 04/09/2006, relativo aos períodos de 10/2001 a 03/2006, com ciência  do RECORRENTE em 12/09/2006, conforme assinatura no auto de infração (fls.03).   O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor  de  R$  1.005.248,02  (um milhão,  cinco  mil  e  duzentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  dois  centavos), já incluídos os juros e a multa.  Conforme o Relatório Fiscal nº 35.919.815­5 de fls. 76/78:  ­ A Ação Fiscal apurou os créditos à previdência social nos respectivos tipos  de levantamento, a saber: Levantamento FP ­ Folha de Pagamento (Valor declarado em GFIP);  e Levantamento FP1 ­ Folha de Pagamento (Valor não declarado em GFIP);  ­ Apurou­se o débito, com base nas remunerações registradas nas Folhas de  Pagamentos  e RAIS  conforme  relacionados  no Relatório  de  Lançamentos,  com  as  seguintes  alíquotas aplicadas sobre as remunerações:  • Empresa: 20 %  • SAT: 3%  • Terceiros: 5,8%    Da Impugnação  A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 111/122 em 27/9/2006.  Ante  a  clareza  e  precisão  didática  do  resumo  da  Impugnação  elaborada  pela  Delegacia  da  Receita Previdenciária em Campo Grande/MS, adota­se,  ipsis  litteris,  tal  trecho para compor  parte do presente relatório:   “5.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  defesa  tempestiva,  protocolada  em  27/09/2006  às  folhas  109  a  120,  na  qual,  em  síntese, alega que o Auto de Infração encontra­se maculado por  inúmeros vícios e irregularidades em especial sustenta ausência  de motivação do ato administrativo.  “6.  Pleiteia  direito  de  recorrer  sem  perder  os  abatimentos  legais, e acrescenta que a multa é excessiva e desarrazoada.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 12196.000883/2007­71  Acórdão n.º 2201­004.570  S2­C2T1  Fl. 190          3 7  Prossegue  o  impugnante  reiterando  a  alegação  de  que  não  teria sido motivada a aplicação da multa, e ainda que não tinha  conhecimento  de  que  estava  em  atraso. Nesse  diapasão  afirma  que o auto é nulo.  8.  Retomando  a  tese  de  que  a  multa  é  excessiva  e  de  caráter  confiscatório, aduz que o fiscal do trabalho não tem competência  para delimitar se a pessoa que está na empresa é empregado ou  não,  e  que  isto  seria  função  do  Poder  Judiciário,  sendo  assim  para  o  enquadramento  da  multa  a  empresa  não  tem  113  empregados mas uma quadro abaixo de 100.  9.  Finaliza  com  pedido  de  anulação  do  Auto  de  Infração,  alternativamente redução da penalidade. Pede também prazo de  15 dias para juntar instrumento de substabelecimento.  10. É o relatório.”  Da Decisão da Delegacia da Receita Previdenciária em Campo Grande/MS   Quando  da  apreciação  do  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Campo Grande/MS julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls. 131/135):  Assunto: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Ano­calendário: 10/2001 a 03/2006  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  COTA PATRONAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  É  uma  obrigação  principal  da  empresa  fazer  o  recolhimento  e  apurar  as  contribuições  previdenciárias  juntamente  com  todos  os benefícios  incluindo o acidente de  trabalho e demais fundos,  inclusive terceiros, onde tem apreciação em folha de pagamento  de  seus  segurados  empregados,  bem  como  as  contribuições  incidentes sobre o pró­labore dos administradores na qualidade  de contribuintes individuais.  No mérito,  decide  que  a  alegação  da  falta  de motivação  do  lançamento  do  crédito não tem argumentação plausível, bem como a alegação do não conhecimento do débito.  Uma vez efetivamente constatado a ocorrência dos fatos geradores não incluídos em GFIP, é  dever  da  fiscalização  constituir  o  crédito  objeto  da NFLD,  portanto,  plenamente motivado  o  ato.  Desta  forma, o  julgador  entendeu que o  ato de  lançamento  foi  revestido de  todas  as  formalidades  legais,  e  considerando  que  o RECORRENTE não  apresentou  nenhum  objeto  capaz  de  infirmar  o  lançamento,  o mesmo preenche  todos  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza, de forma que o lançamento é totalmente procedente.  Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 30/3/2007,  conforme aviso de fls. 148, apresentou o recurso voluntário de fls. 153/173 em 2/5/2007.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 12196.000883/2007­71  Acórdão n.º 2201­004.570  S2­C2T1  Fl. 191          4 Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação.  Estes recursos compuseram lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINARES  1. Depósito Recursal  Preliminarmente,  merece  prosperar  a  alegação  do  contribuinte  acerca  da  desnecessidade  de  depósito  recursal  prévio  como  critério  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário.   O Superior Tribunal Federal já consolidou seu entendimento sobre a matéria,  in verbis:  “Súmula Vinculante 21  É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.”  Desta forma, plenamente admissível o presente recurso voluntário.   2. Nulidade por falta de motivação  A  RECORRENTE  alega  que  houve  falta  de  motivação  da  autoridade  fiscalizadora  para  lançar  a  presente NFLD,  uma  vez  que  não  foram  expostos  os  fatores  que  concorreram e que foram determinantes para a constituição do crédito tributário.  Neste  sentido,  a  despeito  de  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  76/78  ser  bastante  simplório na exposição dos motivos que ensejaram o lançamento do crédito, a autoridade fiscal  indica  que  o  crédito  foi  apurado  com  base  nas  Folhas  de  Pagamentos  e  Relação  Anual  de  Informação Social­RAIS do período.   No presente processo foram utilizadas como base para a apuração do crédito  tributário valores declarados em GFIP (Levantamento FP) e valores não declarados em GFIP  (Levantamento FP1).  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 12196.000883/2007­71  Acórdão n.º 2201­004.570  S2­C2T1  Fl. 192          5 Para que  a contribuinte verificasse  sobre quais bases e  rubricas  incidiram o  crédito tributário apurado, bastaria examinar o Relatório de Lançamentos de fls. 37/49, que é  parte integrante do lançamento fiscal.  Tal  documento  indica,  por  competência  e  por  Levantamento,  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  autoridade  fiscal  no  cálculo  do  crédito  da  contribuição  devida,  assim  como  a  observação  de  onde  retirou  a  base  de  cálculo  (se  da  própria  GFIP,  da  Folha  de  Pagamentos, da RAIS, de documento acerca de pró­labore, honorários pagos, etc.). O mesmo  Relatório  indica  também  onde  foi  apropriada  a  referida  base  de  cálculo  (remuneração  de  empregados/avulsos ou pagamentos a Contribuinte Individual/Administrador), de modo que a  RECORRENTE  tinha  plena  possibilidade  de  constatar  quais  valores  foram  objeto  do  lançamento.  Importante  mencionar  também  o  fato  de  a  fiscalização  ter  se  baseado  em  documentos elaborados pela própria RECORRENTE e não por terceiros, o que poderia ensejar  eventual cerceamento do direito de defesa. Deste modo, a RECORRENTE tinha pleno acesso  aos documentos utilizados pela autoridade fiscal.  Sobre o tema envolvendo a nulidade de lançamento, cito o art. 59 do Decreto  nº 70.235/72:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Verifico que não houve ato lavrado por pessoa incompetente, nem qualquer  outro ato que ensejasse a preterição do direito de defesa do contribuinte, já que a Notificação  de Lançamento indica, discriminadamente por competência, quais valores compõem a base de  cálculo  das  contribuições  lançadas,  assim  como  o  documento  de  onde  a  autoridade  fiscal  obteve tal valor.  Com  todas  essas  informações  era  plenamente  possível  à  RECORRENTE  contestar o crédito tributário, não implicando o cerceamento de sua defesa.  Assim,  não  merece  prosperar  o  argumento  de  ausência  de  motivação  da  NFLD. Ora,  trata­se de  lançamento por ausência de recolhimento dos valores não declarados  em GFIP. Durante o procedimento fiscalizatório o contribuinte teve oportunidade de contestar  os valores utilizados pela autoridade fiscal (sobretudo os constantes em folha de pagamento, já  que  estes  são  documentos  produzidos  pela  própria  contribuinte)  para  apuração  do  crédito  devido.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  ausência  de  motivação  no  lançamento. Neste sentido, deve ser afastado o pleito de nulidade do processo.  Este  foi  seu  único  argumento  da  RECORRENTE  para  contestar  o  débito  principal, uma vez que alegou em seguida o caráter confiscatório da multa.     Fl. 192DF CARF MF Processo nº 12196.000883/2007­71  Acórdão n.º 2201­004.570  S2­C2T1  Fl. 193          6 MÉRITO  No presente caso, a RECORRENTE em momento algum contesta a situação  fática  de  ter  deixado  de  incluir  em  GFIP  parcela  da  remuneração  paga  aos  empregados,  contribuintes  individuais  e  sócios,  culminando  em  recolhimento  a  menor  das  contribuições  previdenciárias não declaradas.  Portanto,  ante  a  ausência  de  manifestação  do  contribuinte  quanto  a  este  ponto, tal quesito não será objeto de análise.     Multas de mora aplicada em caráter confiscatório  A  RECORRENTE  argumenta  que  a  aplicação  da  multa  de  mora  estaria  ferindo o princípio do não­confisco, motivo pelo qual deveria ser anulada, ou então reduzida.  Entendo que também são insubsistentes as alegações do RECORRENTE.  O  lançamento  ora  em  análise  diz  respeito  ao  não  recolhimento  das  contribuições previdenciárias devidas, que originou a constituição do crédito tributário. Assim,  deve­se esclarecer que a multa de mora decorre de previsão legal, conforme disciplina o art. 35,  I, II e III da Lei nº 8.212/91:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 12196.000883/2007­71  Acórdão n.º 2201­004.570  S2­C2T1  Fl. 194          7 III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) setenta por cento, se houve parcelamento;  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.  Neste  sentido,  o  art.  142  do CTN prevê  que  a  autoridade  lançadora  tem  o  dever de lavrar a referida multa de mora, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a  atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, in verbis:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Assim, no momento em que o auditor realiza de ofício o lançamento, sobre a  contribuição deve incidir a multa em comento, por estrita determinação legal,   Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pelo  RECORRENTE, sobre a aplicação de multa com suposto efeito de confisco, deve­se esclarecer  que, de acordo com o disposto na Súmula nº 02 deste órgão julgador, esta é matéria estranha à  sua competência:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Conforme já exposto, a aplicação da multa é dever da autoridade fiscal, que  tem  a  obrigação  de  aplica­la  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Não  é,  portanto,  penalidade  aplicada  ao  livre  arbítrio  pelo  auditor  fiscal  a  ensejar  a  discussão  acerca  de  seu  efeito confiscatório.  A análise de tal matéria é de competência do STF, que é o competente pela  guarda da Constituição da República, nos termos do art. 102 da Carta Magna.  Portanto, não há razão para afastar a aplicação da multa de mora.    Fl. 194DF CARF MF Processo nº 12196.000883/2007­71  Acórdão n.º 2201­004.570  S2­C2T1  Fl. 195          8 Retroatividade Benigna  Importante observar que o inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91 foi revogado  pela lei nº 11.941/2009. Assim, a multa de mora passou a ser regida pelo caput do art. 35 da lei  nº 8.212/1991, o qual remete para o art. 61 da Lei nº 9.430/96, que somente trata de hipótese de  pagamento das contribuições em atraso, porém sem o lançamento de ofício:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Para os casos de lançamento de ofício, a multa aplicada passou a ser aquela  prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, no percentual de 75%, conforme disciplina o art. 35­A  da Lei nº 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Nos  termos do art. 106 do CTN, se aplica a retroação benéfica das  leis nos  seguintes casos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Porém, a despeito de ter avido alteração da penalidade, importante mencionar  que, antes da Lei nº 11.941/2009, eram aplicadas ao contribuinte a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/91 (objeto do presente processo) mais a multa pela não inclusão em GFIP de todos  os fatos geradores das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, §5º, da mesma Lei  nº  8.212/91  (também  revogada  pela Lei  nº  11.941/2009). Esta  última multa  não  é  objeto  do  presente processo, mas, provavelmente, é objeto de outra NFLD oriunda da mesma fiscalização  que originou o presente lançamento.  É válido mencionar tal fato pois, a fim de deixar claro ao contribuinte que a  verificação da retroatividade benigna enseja a comparação das seguintes penalidades:  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 12196.000883/2007­71  Acórdão n.º 2201­004.570  S2­C2T1  Fl. 196          9 ­ a nova multa de 75% sobre o valor do principal devido;  ­  a multa de mora do  antigo  art.  35 da Lei nº 8.212/91 + a multa pela não  inclusão  em  GFIP  de  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, conforme antiga redação do art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91.  O menor valor de penalidade dentre as duas hipóteses acima citadas é o que  deve prevalecer para ser cobrado do contribuinte.  Neste  sentido,  em  razão  da  possível  retroatividade  benigna  em  decorrência  das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009, entendo que deve haver a comparação de  qual  a  penalidade  mais  benéfica  ao  RECORRENTE:  a  anterior  ou  a  posterior  à  Lei  nº  11.941/2009, devendo sempre ser observada a exigência da obrigação principal.  Portanto,  a  unidade  preparadora  deve  efetuar  a  comparação  conforme  determina o art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e   b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  (...)  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a"  do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" e "c"  do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos  os  segurados  a  serviço  da  empresa,  ou  seja,  todos  os  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP.    CONCLUSÃO  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 12196.000883/2007­71  Acórdão n.º 2201­004.570  S2­C2T1  Fl. 197          10 Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, conforme razoes acima apresentadas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator                                Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.918677/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA INVALIDAÇÃO DE ACÓRDÃO FORMALIZADO EM DUPLICIDADE. Deve ser invalidado segundo acórdão proferido pro Relator ad hoc quando devidamente formalizado nos autos, pelo Relator original, o acórdão proferido.
Numero da decisão: 3201-003.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, para declarar a invalidade do acórdão de fls. 315/317, esclarecendo ser válido o acórdão de fls. 296/298. Vencido o conselheiro Marcelo Giovani Vieira, que não conheceu dos embargos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.923  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  EMBARGOS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO S/A  SANASA CAMPINAS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  EMBARGOS  ACOLHIDOS,  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES,  PARA  INVALIDAÇÃO DE ACÓRDÃO FORMALIZADO EM DUPLICIDADE.  Deve  ser  invalidado  segundo  acórdão  proferido  pro Relator ad hoc  quando  devidamente  formalizado  nos  autos,  pelo  Relator  original,  o  acórdão  proferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos de declaração, para declarar a  invalidade do acórdão de  fls. 315/317, esclarecendo  ser válido o acórdão de fls. 296/298. Vencido o conselheiro Marcelo Giovani Vieira, que não  conheceu dos embargos.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 86 77 /2 00 9- 23 Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10830.918677/2009­23  Acórdão n.º 3201­003.923  S3­C2T1  Fl. 337          2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos por pela Fazenda Nacional em  face do acórdão nº 3803­006.133, proferido por esta desta 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção  do CARF em 27 de maio de 2014.  A Fazenda Nacional aponta a existência de contradição uma vez que afirma  existir nos autos 2 (dois) acórdãos de mesmo número relativos ao mesmo processo.  Os referidos Embargos foram admitidos pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª  Seção de Julgamento do CARF, nos seguintes termos:   A  embargante  acusa  a  decisão  recorrida  de  ser  contraditória,  por  ter  prolatado,  no  mesmo  processo,  dois  acórdãos  que,  embora  tenham  o  mesmo  número,  adotaram  extensão  diversa  sobre o reconhecimento do crédito pleiteado.  Para  melhor  visualizar  a  extensão  do  provimento  transcrevo  abaixo excertos dos v. votos condutores:  Relatoria de Jorge Victor Rodrigues   Constatou  a  fiscalização,  ainda,  que  em  consulta  realizada  na  DCTF a  recorrente  apurou,  para  o  período  de  dezembro/2003,  Cofins no valor de R$ 784.190,99 e que, após as deduções legais  levadas  a  efeito,  resultou  em  valor  recolhido  a  maior  de  R$  21.201,85.  Compulsando  os  autos  verifiquei  constar  do  demonstrativo de crédito do PER/DCOMP, página 4 (fl. 57), que  o valor total do crédito original utilizado na DCOMP foi de R$  21.201,85,  exatamente  aquele  apurado  pela  fiscalização  por  ocasião da diligência. Logo o direito creditório existe, é líquido  e exigível.  Relatoria de Hélcio Lafetá Reis   Constatou a fiscalização que, em consulta realizada na DCTF, o  recorrente  apurara,  para  o  período  de  julho/2003,  Cofins  no  valor de R$ 499.591,64, o quê, após as deduções legais levadas  a  efeito,  resultou  em valor  recolhido a maior de R$ 39.817,69.  Compulsando os autos, verificasse que consta do demonstrativo  de crédito do PER/DCOMP (fl. 58 verso) a informação de que o  valor  total  do  crédito  original  utilizado  fora  de  R$  39.817,69,  exatamente  o  valor  apurado  pela  fiscalização  por  ocasião  da  diligência. Logo o direito creditório existe, é líquido e exigível.  Assim,  no  caso,  há  efetivamente  a  contradição  alegada  pela  embargante, na medida em que os acórdãos realmente adotaram  extensão diversa sobre o reconhecimento do crédito pleiteado.  Com essas considerações,  forte no § 3° do art. 65 do RICARF,  com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de  fevereiro  de  2016,  acolho  os  aclaratórios  interpostos  pela  Fazenda Nacional.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10830.918677/2009­23  Acórdão n.º 3201­003.923  S3­C2T1  Fl. 338          3 Inclua­se  o  presente  processo  em  lote  de  sorteio  a  um  dos  conselheiros da Terceira Seção.  Os autos, foram, então, a mim distribuídos por sorteio, uma vez que o Relator  original do feito não mais compõe este colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Conforme dito, a Fazenda nacional aponta a ocorrência de contradição, uma  vez que existem 2 (dois) acórdãos formalizados nos autos, com conteúdo distinto  Com efeito, às fls. 296 a 298 identifica­se o Acórdão nº 3803­006.132, de 27  de maio de 2014, Relatado por Jorge Victor Rodrigues, nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003   COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.   A  base  de  cálculo  da  contribuição  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  o  ingresso  proveniente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98,  por  sentença  proferida  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006.  REGIMENTO INTERNO DO CARF. CUMPRIMENTO.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado, que negava provimento.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado  Luciano  Marques Filipini, OABSP 194.227.  A  Fazenda  Nacional  manifestou  a  ciência  do  referido  acórdão  em  petição  datada de 16 de setembro de 2014, à fl. 300.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10830.918677/2009­23  Acórdão n.º 3201­003.923  S3­C2T1  Fl. 339          4 Em 21/08/2015,  a Autoridade  de origem proferiu  o  seguinte despacho  à  fl.  313:  Trata o presente de Pedido de restituição , que de acordo co, o  Acórdão  nº  3803­  006.132  da  3ª  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  vide  fls.  269  a  271,  com  pedido deferido.  Encaminho  para  ratificação/  retificação  do  Acórdão  ,  pois  o  período  prolatado,  no  assunto  é  de  01/07/2003  a  31/07/2003,  porém  o  voto  se  reporta  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período dezembro/2003 e de acordo com os débitos declarados  vide fls. 311, não há o valor no período de R$ 784.190,99.  Após  a  ratificação/retificação  retorne­se  o  presente  para  implantação do acórdão.  Logo  em  seguida,  à  fl.  314,  há  um  despacho  deste  CARF,  datado  de  25/08/2015:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO De ordem do Presidente  da 3ª Câmara, Rodrigo da Costa Possas, nomeio o Conselheiro  Hélcio Lafetá Reis Designação "ad hoc, para redigir o acórdão  do presente processo.  DATA DE EMISSÃO : 25/08/2015   Verificar Procedimentos /   LEVI ANTONIO DA SILVA   SECAM­3ª CÂMARA­3ª SEÇÃO­CARF­MF­DF 3ª CÂMARA­ 3ª  SEÇÃO­CARF­MF­DF   3ª SEÇÃO­CARF­MF­DF   DF CARF MF  Em seguida, às  fls. 315/317, houve a  formalização de novo acórdão, com o  mesmo nº 3803­006.131, relatado "ad hoc" por Hélcio Lafetá Reis, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003   ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  base  de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias e  da prestação de serviços, não abrangendo as demais receitas. O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10830.918677/2009­23  Acórdão n.º 3201­003.923  S3­C2T1  Fl. 340          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003   REPERCUSSÃO  GERAL.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STF PELOS CONSELHEIROS DO CARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  da  repercussão  geral,  prevista no art. 543B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973  (Código  de  Processo  Civil),  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório.  Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava  provimento.  Portanto, há que se reconhecer a impertinência do segundo acórdão proferido  por Relator ad hoc  (fls. 315/317), devendo este  ser  integralmente cancelado, uma vez que  já  existente nos autos acórdão devidamente formalizado pelo Relator originário.  Prevalece, portanto, nos autos o Acórdão de fls. 296/298, formalizado por seu  Relator Originário Jorge Victor Rodrigues.  Assim,  deve­se  ACOLHER  os  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES,  para  declarar  a  invalidade  do  acórdão  de  fls.  315/317,  esclarecendo ser válido o acórdão de fls. 296/298.    Tatiana Josefovicz Belisário                               Fl. 340DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000188/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/06/2006 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.391  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/06/2006  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 88 /2 00 9- 75 Fl. 1149DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 10932.000188/2009­75  Acórdão n.º 2202­004.391  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1151DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 10932.000188/2009­75  Acórdão n.º 2202­004.391  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1153DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10932.000188/2009­75  Acórdão n.º 2202­004.391  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1155DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.720577/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 14/02/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER/DCOMP o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-005.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.720577/2012­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.017  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/02/2012  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete  a  quem  transmite  o  PER/DCOMP  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 05 77 /2 01 2- 13 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10410.720577/2012­13  Acórdão n.º 3401­005.017  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade do contribuinte contra Despacho  Decisório que não homologou compensações, relativo a contribuições não cumulativas, face a  ausência de comprovação dos créditos pleiteados.  O Despacho Decisório sustenta que os créditos utilizados pela recorrente para  a compensação constam do processo nº 10410.720173/2011­31, cujo PER foi indeferido.  Cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em que sustenta a legitimidade de seus créditos  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Entendeu este colegiado que é ônus  do contribuinte a comprovação da existência de seu direito creditório e que há de se indeferir  solicitação que objetive transferir esta obrigação à autoridade administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivo,  requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois  tanto o despacho decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa  do  auto  de  infração  do  processo  10410.720173/2011­31  (PER)  e  do  10410.006237/2010­ 14(AI), vez que este auto discute justamente a legitimidade dos créditos pleiteados e que foram  objeto de glosa tanto no despacho decisório quanto no acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10410.720577/2012­13  Acórdão n.º 3401­005.017  S3­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.972,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10410.720043/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.972):  "O recurso voluntário é  tempestivo, vez que a Recorrente  tomou ciência da decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145),  interpondo  seu  voluntário  em 09/06/2015  (efls.  59.146/59.147),  logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários,  dentre  outros,  os  quais  restaram  indeferidos  totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se  que  a  questão  cinge­se  à  formação,  instrução,  cognição da prova, e esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um  pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido  pela  Recorrente  no  caso  concreto,  a  conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Antes  de  adentrar  neste  assunto  de  mérito,  necessário  tratar da preliminar de nulidade.  Entende  a  Recorrente  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade dos créditos pleiteados e que foram objeto de glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando  que  este  teve  como  nascedouro  o  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal.  A lógica é respeitável, porém, como se trata de Pedido de  Restituição,  a  prova  dos  créditos  diz  respeito  a  cada  um  dos  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10410.720577/2012­13  Acórdão n.º 3401­005.017  S3­C4T1  Fl. 5          4 PER, para os quais, dependendo de sua instrução e prova cabal,  logrará ou não êxito o Pleiteante.  Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo de Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):  No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente os  livros  contábeis  e  fiscais  e  alguns  arquivos  magnéticos  contendo memórias de cálculo.  Constatamos  após  examinar  os  primeiros  arquivos  entregues, que os mesmo possuíam erros formais e tivemos  que  solicitar  que  os  arquivos  fossem  refeitos.  Este  fato  demonstrou  que  o  contribuinte  não  possuía  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  DACON  e  conseqüentemente dos PER/DCOMP.  A partir desta data começou um processo inverso. A Receita  Federal  que  estava  com  o  prazo  fixado  para  apreciar  os  PER/DCOMP,  teve  que  pedir  prorrogações  de  prazo  ao  Judiciário,  não  para  fazer  o  trabalho,  mas  para  que  o  contribuinte pudesse apresentar os documentos e elementos  necessários ao exame dos PER/DCOMP. Foram solicitadas  e concedidas duas prorrogações de prazo. Uma de 250 dias  em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010.  Desde  a  data  da  entrega  dos  primeiros  arquivos,  até  27/10/2010,  data  do  último  arquivo  entregue,  diversos  contatos telefônicos, 02 reintimações fiscais e cerca de 30 e­ mails foram enviados e recebidos, cobrando as informações  e recebendo arquivos magnéticos.  Em  18/06/2010,  através  da Reintimação  Fiscal  nº0001,  foi  feito um resumo do que havia sido entregue e o que estava  pendente. Pode­se verificar que passados quase 5 meses do  termo de diligência fiscal/solicitação de documentos, apenas  4 itens haviam sido entregues, faltavam 12 itens. Mais uma  vez  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  entrega  dos  documentos.  Em  08/07/2010  o  contribuinte  entregou a maior parte das  informações  restantes. Faltando  ainda o arquivo do almoxarifado e da depreciação.  (...)  Estes mesmos arquivos de saída de mercadorias, no campo  "tributação", onde informa se o produto vendido é tributado  a  alíquota  zero  ou  é  tributado  a  alíquota  positiva,  foram  fornecidos  com  essa  informação  totalmente  equivocada.  Produtos  que  na  época  da  emissão  da  nota  fiscal  eram  tributados,  foram  considerados  como  alíquota  zero  e  vice­ versa. Assim, tivemos que refazer esta  informação, produto  a produto, nota  fiscal a nota fiscal obedecendo à  legislação  vigente,  no  intuito  de  aproveitar  o  arquivo  para  confronto  com a DACON.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10410.720577/2012­13  Acórdão n.º 3401­005.017  S3­C4T1  Fl. 6          5 Após  finalizar,  formatar  e  totalizar  mensalmente  os  arquivos.  Fomos  fazer  o  confronto  com  os  valores  informados  na DACON,  para  então  passar  para  a  segunda  etapa  do  trabalho  que  é  a  auditoria  propriamente  dita,  ou  seja,  fazer  os  devidos  ajustes  na  ótica  da  Receita  Federal,  apurar os créditos devidos  e  confrontar  com os  respectivos  PER/DCOMP.  (...)  Constatamos uma total divergência de valores. Nas rubricas  acima  relacionada,  não  houve  um  mês  em  que  houvesse  coincidência de valores entre os constantes na DACON e os  valores constantes nos arquivos fornecidos.  Elaboramos  as  planilhas  denominadas:  Demonstrativo  das  diferenças  entre  os  valores  constantes  da  DACON  e  arquivos magnéticos fornecidos como memória de cálculo I,  II e III, os quais evidenciam as divergências encontradas.  (...)  CONCLUSÃO  O ônus  da  prova  dos  créditos pleiteados  é  do contribuinte,  assim  deve  haver  uma  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  documentário  fiscal,  esses  com  os  arquivos  magnéticos,  esses  com a DACON, que  é base de apuração  dos créditos, e por  final, a DACON com os PER/DCOMP,  para  que  então  possamos  examinar,  fazer  os  ajustes  necessários  de  acordo  com  a  legislação  e  deferir  os  eventuais créditos que o contribuinte esteja pleiteando.  O fato de entregar uma série de arquivos magnéticos, livros  fiscais  e  documentos,  não  fazem  prova  dos  créditos.  É  preciso  que  os  mesmos  guardem  estrita  correlação  com  o  valor exato do crédito pedido. Não se pode pedir um crédito  de um determinado valor e tentar comprovar outro.  No  caso  em  tela,  ao  longo  de  10  meses  e  muito  esforço  envidado  para  obtenção  das  informações  e  execução  do  trabalho, restou demonstrado que o contribuinte não possuía  memória  de  cálculu  dos  créditos  solicitados,  foi  fazendo  durante a execução do trabalho e os elementos e documentos  fornecidos,  não  guardam  nenhuma  correlação  com  os  valores dos créditos pleiteados nos PED/COMP.  Desta  forma,  face  à  falta  de  comprovação,  não  se  revela  possível deferir os créditos solicitados pelos motivos acima  expostos.  A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a  Recorrente  mais  de  5.000  documentos,  a  partir  da  efl.  66  e  seguintes,  num  total  de  49  (quarenta  e  nove)  Anexos,  na  realidade, planilhas,  informando,  em síntese,  número das notas  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10410.720577/2012­13  Acórdão n.º 3401­005.017  S3­C4T1  Fl. 7          6 fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação  (alíquota  zero,  isento  e  tributado), descrição do material, montante, etc.  Enfatiza a decisão da DRJ/CTA (efl. 59.137) que o direito  creditório deve estar lastreado em documentação comprobatória  (artigo  1.179  do CC  c/c  artigos  3°,  34  e  65,  todos  da  IN/RFB  900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado  a um registro contábil, não basta apresentar o  registro, mas  também indicar, de forma específica, que documentos estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  No presente  processo,  salienta­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos apresentados, não logrou êxito em comprovar a  origem dos valores solicitados.  Ao que se viu, durante muitos meses  fora oportunizado o  direito de a Recorrente fazer prova de seus hipotéticos créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum respectivo para fins de restituição. Noutro falar, há se  ter uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros,  não  bastando  os  apresentar,  mas  também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada, a fim de caracterizar ou não o direito  ao crédito.  Dispõe  o  artigo  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10410.720577/2012­13  Acórdão n.º 3401­005.017  S3­C4T1  Fl. 8          7 contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  impossibilita à homologação. (Acórdão 3802­003.395, v.u.,  para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 81DF CARF MF

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7400247 #
Numero do processo: 11444.000670/2010-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 08/06/2010 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­007.023  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAMARA MUNICIPAL DE CHAVANTES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 08/06/2010  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 06 70 /2 01 0- 11 Fl. 100DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2302­01.649,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória  –  AI/DEBCAD  nº  37.279.839­0,  lavrado em face da  infração ao  art. 32,  IV e § 5º da Lei 8.212/91, na redação  dada pela Lei 9528/9709, por ter apresentado GFIPs com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias. Conforme o relatório fiscal, o Contribuinte  deixou de informar a totalidade das contribuições devidas para a Seguridade Social atinente às  remunerações  pagas  aos  agentes  políticos  –  vereadores  ­,  no  período  de  04/2005  a  12/2009,  bem  como  informou  com  incorreção  as  contribuições  devidas  para  o  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  função  da  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do  trabalho – RAT,  informado à alíquota de 1%, quando o correto  seria 2%,  isto  para  o  período  de  06/2007  a  12/2009,  resultando  a  multa  no  importe  de  R$  25.394,22,  conforme art. 32, inciso IV, § 5º da Lei 8.212/99.  Devidamente  intimadas,  a  Câmara  e  a  Prefeitura  Municipal  apresentaram  impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto,  às fls. 38/41, julgou improcedente as impugnações, mantendo o crédito tributário exigido.  O  Município  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  46/52,  sob  os  seguintes  fundamentos: a) a lei ordinária jamais poderia criar regime previdenciário; b) a questão já teria  sido  dirimida  pelo  STF;  c)  não  haveria  relação  de  emprego  entre  o Município  e  os  agentes  políticos; d) não poderia ser cobrada multa pela ausência de dolo; e) não poderia ser imputada  multa ao ente público.  Às fls. 53/59, a Câmara Municipal de Chavantes interpôs igualmente Recurso  Voluntário reiterando os argumentos exarados pelo Município.  A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 66/73,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  devendo  a  multa  ser  calculada  considerando as disposições da Medida Provisória n  º 449 de 2008, mais precisamente o art.  32­A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I  da Lei n º 8.212 de 1991. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:   Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11444.000670/2010­11  Acórdão n.º 9202­007.023  CSRF­T2  Fl. 10          3 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/06/2010  CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS MANDATO ELETIVO.  LEI  10.887/2004  SÃO  DEVIDAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  ENQUADRAMENTO  SEGURADOS  EMPREGADOS.  Após a entrada em vigor da Lei n ° 10.887/2004, são devidas as contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  ocupantes  de  mandato eletivo.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  trata­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Às fls. 73/77, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência,  insurgindo­se contra o Acórdão a quo, em relação à regra aplicável à retroatividade benigna.  Consignou que a hipótese em análise no acórdão paradigma é idêntica a que ora se reporta. Isso  porque,  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  o  auto  de  infração,  por  descumprimento de obrigação acessória, em que também se lavrou NFLD em decorrência da  mesma ação fiscal. Quanto à divergência, argumentou que, havendo lançamento do tributo,  juntamente  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, o dispositivo legal a  descumprimento de obrigação acessória relacionada à GFIP.  Havendo lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212/91, sob pena de bis in idem.  Às fls. 92/94, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre a retroatividade benigna.   Fl. 102DF CARF MF     4 Intimados  às  fls.  98/99,  os  Contribuintes  restam  inertes,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória  –  AI/DEBCAD  nº  37.279.839­0,  lavrado em face da  infração ao  art. 32,  IV e § 5º da Lei 8.212/91, na redação  dada pela Lei 9528/9709, por ter apresentado GFIPs com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias. Conforme o relatório fiscal, o Contribuinte  deixou de informar a totalidade das contribuições devidas para a Seguridade Social atinente às  remunerações  pagas  aos  agentes  políticos  –  vereadores  ­,  no  período  de  04/2005  a  12/2009,  bem  como  informou  com  incorreção  as  contribuições  devidas  para  o  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  função  da  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do  trabalho – RAT,  informado à alíquota de 1%, quando o correto  seria 2%,  isto  para  o  período  de  06/2007  a  12/2009,  resultando  a  multa  no  importe  de  R$  25.394,22,  conforme art. 32, inciso IV, § 5º da Lei 8.212/99.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante a retroatividade benigna.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos.    Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11444.000670/2010­11  Acórdão n.º 9202­007.023  CSRF­T2  Fl. 11          5 De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.    A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  Fl. 104DF CARF MF     6 no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):    Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11444.000670/2010­11  Acórdão n.º 9202­007.023  CSRF­T2  Fl. 12          7 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  Fl. 106DF CARF MF     8 cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11444.000670/2010­11  Acórdão n.º 9202­007.023  CSRF­T2  Fl. 13          9 do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.    Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:    Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 108DF CARF MF     10 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.      É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11444.000670/2010­11  Acórdão n.º 9202­007.023  CSRF­T2  Fl. 14          11 Ana Paula Fernandes                                Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.900692/2008-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.098  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  T M INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora  consulte  seus  sistemas  de  controle  para  fins  de  tecer  a  análise  da DCTF  competente,  da ora  recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Cavalcante.    Despacho Decisório  Trata­se de pedido de compensação declarada,  na qual, o crédito analisado  foi  considerado  insuficiente,  em  razão  de  ter  sido  utilizado  para  extinguir  débito  devidamente  constituído.   Na  sequencia,  o  mencionado  despacho  houve  por  bem  homologar  apenas  parcialmente a compensação.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 00 69 2/ 20 08 -6 6 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10935.900692/2008­66  Resolução nº  3001­000.098  S3­C0T1  Fl. 72          2 Manifestação de Inconformidade   Diante  do  indeferimento  de  seu  pedido  de  compensação,  a  recorrente  busca  apontar o motivo da existência de seu crédito.  Pagamentos efetuados em atraso mas de forma espontânea A explicação para a  existência do crédito posto em compensação, seria o pagamento realizado com a  inclusão de  valores,  a  título  de  multa,  conforme  demonstrado  no  DARF  em  questão.  Tal  pagamento  ocorreu  anterior  a  quaisquer  atos  de  fiscalização  por  parte  da  autoridade  fazendária,  e  acompanhado do devido pagamento de juros.  Desta feita, estaria albergado pelo comando do artigo 138 do CTN.   Em  sua  defesa,  portanto,  a  recorrente  alegou  ter  havido  pagamento  indevido,  justamente pelo fato de ter recolhido valores de multa em pagamento espontâneo. Diante disto,  teria o suposto crédito, com o qual pretende compensar débitos normalmente constituídos.  Traz à tona, jurisprudência, inclusive do CARF e STJ.  Ainda,  evidencia  dois  requisitos  para  a  obtenção  do  benefício,  quais  sejam,  a  confissão e o pagamento. Nega, por fim, a diferenciação entre multas punitivas e moratória.  DRJ/CTA  A manifestação de inconformidade foi assim ementada:  Acórdão n.º 06­29.763­ 3.ª Turma da DRJ/CTA  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O benefício da denúncia espontânea nao se aplica aos tributos sujeitos  a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a  destempo.  COMPENSAÇAO.  CREDITO  INEXISTENTE.  DCOMP  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  Comprovado  nos  autos  que  0  crédito  infonnado  como  suporte  para  acompensação foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção  deoutros débitos, não se homologam as compensações requeridas.  Em seu  trecho de voto, destaca o fundamento de seu raciocínio, no sentido de  atribuir, como leitura mais atenta do artigo 138 do CTN, um sentido não tão extensivo como  pretende a contribuinte em sua defesa. Por isso, recorre à distinção entre penalidade de cunho  punitivo, e a penalidade de cunho compensatório.  admitir  a  literal  aplicação  do  art.  138  do  CTN  no  caso  ora  em  exame  equivaleria a admitir uma moratória geral e  indiscriminada. Além do que, adotar  uma  interpretação  extensiva  de  seus  efeitos, no  sentido de excluir a  penalidade  moratória,  seria  contrariar  toda  a  legislação  tributária  (...)  o  fato  de  a  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10935.900692/2008­66  Resolução nº  3001­000.098  S3­C0T1  Fl. 73          3 contribuinte  antecipá­lo  e  mesmo  declará­lo  não  a  exonera  do  recolhimento  dos  acréscimos  moratórios  previstos  na  legislação  de  regência,  quando  esse  pagamento  ocorrer  intempestivamente,  como  no  presente  caso  (o  crédito mencionado  no Per/Dcomp  refere­se  à multa  incidente sobre tributo recolhido a destempo)..  (...)  pode­se  inferir  que  não  caracteriza  espontaneidade  qualquer  iniciativa do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, diferente do  seu  comparecimento  ao  órgão  arrecadador  para  recolher  0  tributo,  mediante  o  documento  próprio,  na  forma  das  instruçoes  da  Receita  Federal, com os acréscimos moratórios de que tratam a legislação de  regência. ­ Nesse contexto, não existe qualquer possibilidade  legal de  realizar a exclusão da aplicação da multa de mora de tributo recolhido  em  atraso,  não  sendo  possível,  portanto,  reconhecer  a  existência  de  crédito, relativamente à multa de mora, do pagamento que foi indicado  no  Per/Dcomp  Recurso  Voluntário  Em  sua  peça  recursal  a  contribuinte,  além  de  expor  seus  argumentos  para  legitimar  a  compensação levada a cabo, requereu o apensamento de 07 processos  em  razão  de  haver matéria  conexa. Neste  sentido,  é  no  artigo  47  do  RICARF que sustentou sua pretensão.  Recurso Voluntário   Após  refazer  breve  histórico  sobre  os  fatos  ocorridos,  adentrou  o  mérito  repisando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade.  Em resumo, trata a recorrente de alegar que houve pagamento a maior em razão  de ter havido a inclusão de multa de mora em pagamento efetivado em sede de espontaneidade.  Iresignou­se em face do argumento jurídico esposado no acórdão vergastado, no  sentido de impelir o raciocínio no qual a denúncia espontânea não se aplica em caso de multa  de mora. Segrega os conceitos de multa de mora e multa de ofício, ressaltando que a exceção à  denúncia espontânea cinge­se aos juros de mora.  requer a correção do créditos advindos do pagamento indevido, pelos índices de  Juros Selic.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  presente  recurso  voluntário  insurge­se  em  face  da  não  homologação  da  compensação.  Em  sua  defesa,  trouxe  o  argumento  da  ocorrência  de  pagamento  a maior,  em  função  do  recolhimento  de  valores  a  título  de  multa,  em  pagamento  realizado  de  forma  espontânea.   Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos: denúncia espontânea e a correção do suposto crédito pela Selic.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10935.900692/2008­66  Resolução nº  3001­000.098  S3­C0T1  Fl. 74          4 Fundamento Legal   A  discussão  gira  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerado  como  apto  à  incidência  das  normas  previstas  no  artigo  138  do  CTN,  ou  seja,  o  instituto  da  denúncia  espontânea, ao fatos descritos no presente caso.   Para  tanto,  neste  item  serão  apontados  os  fundamentos  legais  invocados  na  presente decisão.  Artigo  138  do  CTN  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, relacionados com a infração Tal preceito legal foi objeto  de  julgamento  em  sede  de  Recurso  Especial,  sob  n.º  1.149.022/SP,  realizado sob o regime de recurso repetitivo, em conformidade com o  artigo  543C  do  CPC/1973,  o  qual  se  transcreve  abaixo,  a  fim  de,  posteriormente,  ser  analisado  e  confrontado  com  o  presente  julgamento.  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO  DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica  a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos  fora do prazo  de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008;  e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em  28.11.2007, DJ 07.02.2008)  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10935.900692/2008­66  Resolução nº  3001­000.098  S3­C0T1  Fl. 75          5 4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  anobase  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (STJ;  Resp  1.149.022;  Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010)  Em decorrência do mandamento previsto no artigo 543C do CPC, submete­se,  necessariamente,  à  prescrição  exposta  no  RICARF/15,  mais  especificamente  nos  termos  do  §2º, do art. 62.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B e  543­C da Lei  nº  5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Tal  entendimento,  no  qual  os  conselheiros  deste  CARF  estão  submetidos  ao  precedente exposto, está devidamente assentado pela Câmara Superior, conforme se denota de  trechos da ementa trazida aos autos:  Acórdão 9303­006.588   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10935.900692/2008­66  Resolução nº  3001­000.098  S3­C0T1  Fl. 76          6 Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001   SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  As  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  em  regime  de  recursos  repetitivos  deverão ser  reproduzidas no  julgamento do recurso apresentado pelo  contribuinte, por  força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  Portaria 343/2015 e alterações.  Fundamental,  ao  deslinde  da  questão,  trazer  aos  autos  a  IN  126/1998.  que  regulamenta a entrega da DCTF IN 126/98   Art.  2o  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  trimestralmente,  a  DCTF, de forma centralizada, pela matriz.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  serão  considerados  os  trimestres  encerrados,  respectivamente,  em  31  de  março,  30  de  junho,  30  de  setembro  e  31  de  dezembro  de  cada ano­ calendário.   § 2o A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita  Federal ­ SRF da jurisdição fiscal da pessoa jurídica, até o último dia  útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de  ocorrência dos fatos geradores.  DOS FATOS  Neste  ínterim  resta  esclarecer  que,  cinge­se  o  caso  presente  na  discussão  a  respeito  da  ocorrência,  ou  não,  dos  eventos  fáticos  que  disparam  a  incidência  das  normas  reguladoras do instituto da Denúncia Espontânea.  Para tanto, necessário esclarecer e evidenciar determinados fatos essenciais para  o deslinde da questão posta. Foi apresentado, pela recorrente, DARF, datado de 02 de outubro  de  2002,  correspondente  a  pagamento  tardio,  correspondente  à  apuração  de  julho  de  2002,  extrapolando, portanto, o seu regular prazo de vencimento.   Comentários sobre a DCTF   Em  conformidade  com  a  IN  126/98,  regulamentando  a  entrega  da  DCTF  à  época, nota­se pela leitura de seu artigo 2.º, que o envio ocorria trimestralmente, e, para fins da  citada  IN  126/98,  o  artigo mencionado  considera  o  trimestre  encerrado  em  30  de  setembro.  Ainda, na leitura do regramento de entrega da DCTF, tem­se que o prazo limite para seu envio  é "até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de  ocorrência  dos  fatos  geradores".  Tendo  o  fato  gerador  ocorridos  em  julho  de  2002,  pertencente, portanto, ao  terceiro  trimestre, o prazo para  entrega da DCTF fluiria a partir do  encerramento deste terceiro trimestre, ou seja, 30 de setembro de 2002. Sendo o último dia útil  da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre, conforme previsão legal,  encerrou­se a data para envio em 14 de novembro de 2002.   tem­se nos autos, a respeito da DCTF compentente, apenas tabela referenciando  sua data de entrega, em sede de Manifestação de  Inconformidade. Conforme se verá adiante,  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10935.900692/2008­66  Resolução nº  3001­000.098  S3­C0T1  Fl. 77          7 tal  documente  é  imprescindível  ao  desfecho  do  julgamento,  mormente  frente  aos  requisitos  trazidos em sede de recurso repetitivo.  Desta forma, uma vez apresentados os fundamentos legais invocados, qual seja,  o artigo 138 do CTN, cujo teor prescreve as regras para a aplicação do instituto da Denúncia  Espontânea, e,  também, brevemente expostos os motivos pela vinculação da  interpretação do  caso concreto, em razão do regime de recursos repetitivos previstos no CPC e respeitados pelo  RICARF,  inicia­se  a  análise  de  mérito,  não  sem  antes,  expor  a  segmentação  do  raciocínio  jurídico empreendido na leitura conjunta do artigo 138 e da decisão prolatada pelo STJ.  MÉRITO   O tema devolvido ao colegiado para análise e decisão, envolve a aplicação do  instituto da denúncia espontânea, prevista no já transcrito artigo 138 do CTN, com a disciplina  dada  pelo  REsp  1.149.022/SP,  sob  o  regime  repetitivo  previsto  no  artigo  543C  do  CPC  cumulado com o artigo 62, parágrafo segundo do RICARF.  Neste  sentido, mister  fixar  algumas  premissas  para  o  raciocínio.  Inicialmente,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  no  qual,  dentre  outras  particularidades, o contribuinte tem o dever de antecipar informações à autoridade fazendária.  Esta antecipação, se faz por meio das obrigações acessórias previstas legalmente no CTN, em  artigos 112 e 113.   Denúncia espontânea e lançamento por homologação   O papel da DCTF   A  DCTF,  prevista  na  IN  126/1998,  é  o  veículo  que  introduz  as  normas  individualizadas  e  concretas  no  ordenamento  jurídico  inclusive  a  respeito  do  pagamento  do  presente  caso.  Neste  sentido,  a  decisão  do  STJ  fixou  como  requisito  para  a  ocorrência  da  denúncia espontânea, não haver tributo declarado pelo contribuinte.  Em  conformidade  com  tal  orientação,  transcreve­se  a  ementa  prolatada  pela  CSRF em maio de 2018:  Acórdão  9303­006.588  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OCORRÊNCIA.  MULTA  DE  MORA. EXCLUSÃO.  O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a  destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos  em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF.  O  cerne  da  discussão  está  exemplarmente  delineado  no  voto  de  lavra  do  Conselheiro Andrada Canuto Natal, que, em resumo descreve;   a cognição lógico jurídica que remeteu à decisão tomada no acórdão  paradigma revela­se inteiramente contemplada na controvérsia de que  aqui se trata, envolvendo a caracterização da denúncia espontânea nas  situações em que o contribuinte recolhe em atraso o tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação,  com  ou  sem  a  prévia  declaração  em  DCTF.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10935.900692/2008­66  Resolução nº  3001­000.098  S3­C0T1  Fl. 78          8 Após  analisar  a  dinâmica  de  subsunção  da  norma  relativa  ao  instituto  da  denúncia espontânea, conclui:  (...)  o  reconhecimento  da  espontaneidade  não  guarda  relação  com  a  apresentação  de  DCTF  posteriormente  retificada,  nem  com  o  pagamento parcial, mas, exclusivamente, com o pagamento do débito  em  data  anterior  à  (...)  declaração  do  sujeito  passivo  informando  o  tributo devido.  A seguir na leitura de seu voto, o relator mencionado destaca que:  A  intelecção  induvidosa  da  decisão  acima  transcrita  é  no  sentido  de  que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está  albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer  procedimento fiscal.  E também:  Acórdão  nº  9303­002.770,  3ª  Turma  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  IOF.  RECURSO  ESPECIAL.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  SÚMULA 360 DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.  Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.  No  presente  caso,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  acolheu  a  tese  de  que  a  denúncia  espontânea  não  resta caracterizada,  com a conseqüente exclusão da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ).  A  contrario  sensu,  portanto,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  acolheu  a  tese  da  aplicação  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  de  pagamento a destempo sem que tenha sido realizada declaração prévia  do contribuinte."  Desta  forma,  resta  evidenciado que a  interpretação posta ao caso, deverá estar  submetida ao limite objetivo construído pela jurisprudência do STJ e da CSRF deste CARF.   Hipótese Configuradora da Denúncia Espontânea   O pagamento integral acompanhado de juros a anterioridade quanto a quaisquer  atos ou procedimento fiscalizatórios da autoridade fazendária.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10935.900692/2008­66  Resolução nº  3001­000.098  S3­C0T1  Fl. 79          9    Multas moratórias e punitivas   Para o julgamento do caso, necessário se faz superar a discussão a respeito da  aplicação  da  denúncia  espontânea  em  caso  de  multa  moratória.  Isto  porque,  o  raciocínio  pautado  na  inaplicabilidade  da denúncia  espontânea  às multas  de  caráter moratório  foi  o  fio  condutor do acórdão sob vergasta. Como se pode observar, o assunto encontra­se pacificado no  sentido  da  possibilidade  da  denuncia  espontânea  em  caso  de  multa  de  mora.  Nas  Turmas  Ordinárias, prevalece o mesmo entendimento, conforme se segue:  Acórdão nº 3201­003.745   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  DE  MULTA  MORATÓRIA.  De acordo com a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ  está consolidado, em modo repetitivo, o entendimento de que "a sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte"  (REsp  1.149.022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 24/06/2010). Efetuado o pagamento  do tributo pelo contribuinte, depois de vencido, mas antes de qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  a  multa  moratória  deve  ser  excluída em razão da denúncia espontânea.  Da proposta de Diligência  Diante ao caso exposto, tem­se que se trata de definir a aplicação do conteúdo  normativo  previsto  no  artigo  138  do CTN,  em  conformidade  com  o  disposto  no  julgamento  repetitivo retro mencionado.   Neste  sentido,  verificou­se  que  a  construção  jurisprudencial  do  STJ  e  deste  CARF, definem como limite à concessão da denúncia espontânea a ocorrência de declaração  por parte do contribuinte, em sua DCTF. Caso tenha declarado o débito relativo multa de mora,  terá constituído, em favor da autoridade fazendária, o crédito tributário, inviabilizando, assim,  a aplicação do instituto.  Desta  forma,  tem­se  o  seguinte  trâmite  temporal.  Em  julho  de  2002,  houve  a  apuração do tributo em questão, dentro, portanto, do terceiro trimestre anual, a encerrar­se em  30  de  setembro.  Aplicando  o  comando  do  artigo  2.º  da  IN  126/1998,  a  data  limite  para  a  apresentação da DCTF seria 14 de novembro de 2002.   Em tendo sido realizado o pagamento, conforme se denota do DARF acostado  aos  autos,  com data  de  02  de  outubro  de  2002,  tem­se  que  tal  pagamento  seria  retratado  na  DCTF a ser entregue em 14 de novembro de 2002.  A  meu  ver,  é  necessário  verificar  como  o  contribuinte  informou  na  DCTF  competente, o respectivo lançamento da multa de mora.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10935.900692/2008­66  Resolução nº  3001­000.098  S3­C0T1  Fl. 80          10 Para a correta aplicação do instituto da Denúncia Espontânea, prevista no artigo  138 do CTN, e conforme preceituado anteriormente nos julgados supra transcritos, necessária a  satisfação  de  dois  requisitos:  não  ter  sido  declarado  o  débito  até  a  data  da  entrega  da  Per  Dcomp  ­  para  tanto,  há  a  necessidade  de  verificação  na  DCTF  e;  não  ter  havido  nenhum  procedimento  fiscalizatório  até  o momento  da  confissão.  Este  segundo  requisito,  a meu  ver,  satisifeito.  Conclusão  Diante do exposto, proponho, como acima transcrito, a conversão do julgamento  em diligência, a fim de que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para  fins  de  tecer  a  análise  da  DCTF  competente,  da  ora  recorrente  a  fim  de  verificar  se  a  competência informada como débito foi, ou não, declarada.  Caso  entenda necessário,  intime a  recorrente  a comparecer nos  autos  a  fim de  comprovar a veracidade das alegações.  Posteriormente, a autoridade incumbida da diligência deverá elaborar relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  na  PER/DCOMP  apresentada.  Na  sequência  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  que,  no  prazo  regulamentar,  caso  entenda  conveniente,  adite  seu  recurso  voluntário,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência.  Por fim, devolva os autos para este CARF, para julgamento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002790/2008-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano calendário.
Numero da decisão: 9101-003.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­003.354  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FAZENDA SÃO MIGUEL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO.  É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que  o lançamento ocorra após o encerramento do ano calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que  lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 90 /2 00 8- 51 Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 19515.002790/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.354  CSRF­T1  Fl. 1.792          2     Relatório  FAZENDA  NACIONAL  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  do  Recurso  Especial de e­fls. 1.708 a 1.714, contra o Acórdão nº 1101­001.136, de 5 de junho de 2014 (e­ fls.  1.695  a  1.706),  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  exonerando a exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.  Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  MULTA  ISOLADA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  A exigência da multa isolada sobre valor de IRPJ estimativa não  recolhida mensalmente, somente se justifica se operada no curso  do próprio ano­calendário.  A Recorrente  aponta divergência  jurisprudencial  em  relação à possibilidade  de exigência da multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais  após o encerramento do ano­calendário.  Transcreve­se  a  ementa  do  acórdão  indicado  como  paradigma,  no  que  interessa ao exame da matéria:   Acórdão nº 1401­00.107  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  (...)  IRPJ — CSLL ­ MULTA ISOLADA. Por se referirem a infrações  distintas, a multa de oficio exigida isoladamente sobre o valor do  imposto apurado por estimativa no curso do ano­calendário, que  deixou  de  ser  recolhido,  é  aplicável  concomitantemente  com  a  multa de  oficio  calculada  sobre o  imposto  devido  com base  no  lucro real, mesmo que o lançamento ocorra após o encerramento  do ano­calendário.  Inicialmente, por meio do Despacho de e­fls. 1.723 a 1.725, o Presidente da  1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento negou seguimento ao  recurso especial. Entretanto, por  meio do despacho de e­fls. 1.735 a 1.737, o Presidente da CSRF deu seguimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional.   Em suas razões recursais, a Recorrente aduz, em essência, que é procedente a  cobrança  da  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  mensal  das  estimativas,  após  o  Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 19515.002790/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.354  CSRF­T1  Fl. 1.793          3 encerramento  do  ano­calendário  e  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício.  Em  suma,  os  argumentos formulados pela Recorrente são os seguintes:  a) Sustenta que a teor do então artigo 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430, de 1996,  "a  'multa  isolada' é devida em  função do não pagamento do  tributo devido  pelo regime de estimativa, ainda que o contribuinte tenha apurado, ao final  do  período,  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa".  Por  isso,  defende  que não se aplica ao caso o entendimento do colegiado a quo de que a multa  isolada não poderia ser exigida após o encerramento do ano calendário;  b) Acrescenta que "após o encerramento do exercício, apurado saldo a pagar  do tributo, surge uma nova infração, que atrai a incidência de multa diversa  da aplicada em razão da falta de recolhimento das estimativas devidas", de  forma que  "as  infrações  apenas  pela  chama  'multa  de ofício'  e  pela  'multa  isolada' são diferentes".  c) Defende que com a multa isolada o contribuinte está sendo penalizado por  não  auxiliar  a  União  a  fazer  frente  às  despesas  incorridas  no  decorrer  dos  anos pelo regime de pagamento de estimativas, e não, propriamente, por não  pagar o IRPJ e a CSLL, até por que, como se percebe da Lei nº 9.430/1996,  tal  multa  será  devida  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo negativa para tais tributos;  d) Defende ainda que a multa de ofício e a multa  isolada possuem bases de  cálculos  distintas.  A  primeira  deve  incidir  sobre  o  tributo  efetivamente  devido  pelo  sujeito  passivo,  que,  no  caso,  é  apurado  no momento  em  que  ocorre o ajuste anual, ao passo que a segunda deve incidir sobre as bases de  cálculo  estimadas,  sendo  que  essas  antecipações  não  equivalem  ao  tributo  efetivamente devido, mas,  consoante  a  jurisprudência  pacificada do CARF,  são meros adiantamentos do tributo.  Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso especial para reformar o  acórdão recorrido, com o consequente restabelecimento da multa isolada.  A Contribuinte apresentou contrarrazões às e­fls. 1.745 a 1.763.  Em  primeiro  lugar,  a  Contribuinte  insurge­se  contra  o  conhecimento  do  recurso  especial  da Fazenda Nacional,  por  entender que  "não há como  reputar  satisfeitos os  pressupostos  de  admissibilidade  estabelecidos  pelo  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF".  Isso  porque alega que o acórdão recorrido estaria em consonância com a Súmula CARF nº 105 e o  acórdão paradigma apresentado seria contrário a ela.   Em  relação  ao mérito,  a  Contribuinte  afirma  que  "encerrado  o  exercício  e  apurado o tributo anualmente devido, não será cabida a aplicação de multa isolada incidente  sobre os recolhimentos  sobre estimativas". Alega que "não houve prejuízo ao  fisco, uma vez  que não restou configurada diferença entre a somatória dos valores apresentados nos períodos  bases de cada mês  e o  valor apresentado no ano­calendário,  estando a  obrigação principal  completamente extinta, em razão da quitação dos débitos", desaparecendo, assim, "a base de  cálculo referente à multa de ofício isolada para os valores de estimativa mensal".  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 19515.002790/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.354  CSRF­T1  Fl. 1.794          4 Ao  final,  a  interessada  requer  não  seja  conhecido  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Caso  assim  não  se  entenda,  requer  seja  negado  provimento  ao  recurso,  mantendo­se integralmente o acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo.  Como a Recorrida apresenta, em sede de contrarrazões, alegações no sentido  de que não deve ser conhecido o Recurso Especial da PFN por inobservância de pressupostos  regimentais, inicia­se pela análise de referidos questionamentos.  O primeiro deles se encaminha no sentido de que a decisão recorrida adotou  entendimento de súmula de jurisprudência do CARF e, por isso, o apelo especial não poderia  ser conhecido por afrontar o art. 67, § 3º, do Anexo II, do RICARF, que dispõe que "Não cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da CSRF ou  do CARF, ainda  que  a  súmula  tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso".  Defende  a  Recorrida  que  a  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara,  ao  dar  provimento  a  seu  recurso,  exonerando  as  multas  isoladas  lançadas,  teria  aplicado  o  entendimento  da  Súmula  CARF  nº  105,  a  qual  enuncia  que  "A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício".  Ocorre  que  o  acórdão  recorrido  não  adotou  o  entendimento  firmado  pela  Súmula CARF nº  105,  uma vez  que  essa  súmula  trata  especificamente  da multa  isolada por  falta de recolhimento de estimativas que tenha sido exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  por falta de pagamento de IRPJ e CSLL. Ou seja, na hipótese em que tenha havido a aplicação  concomitante  de multas  isolada  e  de  ofício  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  publicação da Medida Provisória nº 351, de 2007, surge a possibilidade de aplicação da súmula  em análise. Não é o que ocorre no caso dos autos.  Portanto,  não  deve  prosperar  o  argumento  apresentado  pela  contribuinte,  já  que nos presentes autos não houve aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício.  Além disso, o entendimento adotado pela turma a quo foi o de que a multa isolada por falta de  recolhimento  de  estimativas  "somente  se  justifica  se  operada  no  curso  do  próprio  ano­ calendário", tema sobre o qual o enunciado sumular é silente. Sobre esse tema, aliás, é que a  Procuradoria da Fazenda Nacional recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais.   O  segundo  questionamento  acerca  do Recurso  Especial  da  PFN  formulado  pela contribuinte é quanto ao acórdão paradigma apresentado, uma vez que entende que esse  Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 19515.002790/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.354  CSRF­T1  Fl. 1.795          5 acórdão contraria a Súmula CARF nº 105, o que também impediria o conhecimento do recurso  em face do contido no art. 67, § 12, II, do CARF.   De fato, em relação ao tema da concomitância o referido acórdão contraria o  entendimento  da  Súmula  CARF  nº  105,  por  entender  que  a  multa  isolada  é  aplicável  concomitantemente com a multa de ofício, mesmo se tratando de fato gerador anterior a 2007.  A matéria destacada pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao apresentar a ementa do acórdão  recorrido,  entretanto,  diz  respeito  à  possibilidade  de  que  "o  lançamento  ocorra  após  o  encerramento do ano­calendário". Ou seja, a concomitância de multas não é objeto do recurso  da Procuradoria,  até porque  (i)  não  foi  com base nisso que a  turma a quo  exonerou a multa  isolada e (ii) não houve exigência concomitante de multa de ofício. Colaciona­se o trecho do  recurso especial que expõe a ementa do acórdão paradigma:    Ademais,  verifica­se  que  no  item  "Do  cabimento  do  Recurso  Especial"  a  recorrente  demonstra  claramente  a  matéria  objeto  de  discussão,  bem  como  a  divergência  existente entre o acórdão recorrido e o acórdão  indicado como paradigma, conforme exposto  abaixo:  O  acórdão  ora  recorrido  adotou  o  entendimento  de  que  encerrado o ano  calendário,  não  caberia  a  exigência  da multa  isolada.  Diferentemente,  a  e.  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção de Julgamento do CARF, em decisão consubstanciada no  acórdão nº 1401­00.107, considerou ser legítima a exigência da  multa  isolada  sobre  o  valor  das  estimativas  não  recolhidas,  mesmo  que  o  lançamento  ocorra  após  o  enceramento  do  ano­ calendário.  Eis  a  ementa  do  acórdão  paradigma  nº  1401­00.107  em  sua  integralidade:  (...)  Note­se  que  o  acórdão  recorrido,  considera  incabível  a  aplicação  da  multa  isolada  após  o  período  de  apuração  do  tributo, porquanto não existiria a base imponível da penalidade,  incidente sobre as estimativas não recolhidas.  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 19515.002790/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.354  CSRF­T1  Fl. 1.796          6 De  outro  lado,  o  acórdão  paradigma,  entende  que,  mesmo  encerrado  o  ano  calendário,  persiste  a  exigência  da  multa  isolada,  que  continua  tendo  como  base  as  antecipações  não  efetuadas.  Nesse  sentido,  o  paradigma  deixa  claro  seu  entendimento de que a multa isolada tem base de cálculo distinta  da multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996,  incidente sobre o tributo devido com base no lucro real apurado  no final do ano.  Com efeito, o órgão prolator do paradigma, em análise de caso  similar, interpretou o art. 44 da Lei nº 9.430/96, de modo diverso  ao esposado pela E. Turma Ordinária a quo.  Rejeita­se, portanto, a preliminar de inadmissibilidade do recurso da Fazenda  Nacional.  Mérito  Como  dito,  a  questão  a  ser  dirimida  no  recurso  em  análise  diz  respeito  à  possibilidade de ser exigida a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais  após o encerramento do ano­calendário.   A  lei  determina  que  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  do  lucro  real,  apurem  seus  resultados  trimestralmente.  Como  alternativa,  facultou,  o  legislador,  a  possibilidade de a pessoa  jurídica, obrigada ao  lucro real, apurar seus  resultados anualmente,  desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com  base na  receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de  suspensão e/ou  redução.  Observe­se:  Lei nº 9.430, de 1996 (redação original):  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §  1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 19515.002790/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.354  CSRF­T1  Fl. 1.797          7 I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.   Vê­se,  então,  que  a  pessoa  jurídica,  obrigada  a  apurar  seus  resultados  de  acordo  com  as  regras  do  lucro  real  trimestral,  tem  a  opção  de  fazê­lo  com  a  periodicidade  anual,  desde  que,  efetue  pagamentos  mensais  a  título  de  estimativa.  Essa  é  a  regra  do  sistema.  No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  fez  a  opção  por  apurar  o  lucro  real  anualmente, sujeitando­se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de  estimativas.  Como se vê nos autos de infração de IRPJ e CSLL (e­fls. 726 a 731, Volume  V4), a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento das estimativas mensais desses tributos  teve fulcro no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14  da  Medida  Provisória  nº  351/07,  referindo­se  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  seguintes  períodos: 31/07/2003 e 31/10/2003.  A  exigência  da  multa  isolada  foi  mantida  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  Instância, mas, no julgamento do Recurso Voluntário, o colegiado a quo, por maioria de votos,  acatou as alegações da autuada e exonerou a multa  isolada exigida nestes autos por entender  que  "A  exigência  da  multa  isolada  sobre  o  valor  de  IRPJ  estimativa  não  recolhida  mensalmente,  somente  se  justifica  se  operada  no  curso  do  próprio  ano­calendário". O  voto  condutor do acórdão recorrido assinala o entendimento de que a multa isolada só seria devida  se exigida no curso do próprio ano­calendário,  "ou se após o  seu encerramento constatar­se  que  houve  recolhimento  a  menor  do  tributo  apurado  no  final  do  exercício  por  conta  da  insuficiência das estimativas recolhidas".  Pela  lógica  do  argumento  levantado  pelo  acórdão  recorrido  e  pela  contribuinte em sede de contrarrazões, o dever de antecipar deixaria de existir quando o tributo  passa a ser exigível ao final do ano­calendário, condição em que seria devido o próprio tributo,  acrescido da multa de ofício pelo não recolhimento do ajuste anual. Pela mesma lógica, a falta  de  recolhimento  de  estimativas  não  seria  punível  porque,  se  ao  final  do  período  nada  foi  apurado  como  devido,  ou  ainda,  caso  tenha  sido  experimentado  prejuízo  fiscal  ou  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL, ou ainda, caso o contribuinte quitasse os débitos que restarem  devidos ao final do ano­calendário, não haveria mais que se falar em dever de antecipar algo  que não existe e, assim, não haveria conduta a ser punida.  Com a devida vênia, discorda­se desse entendimento.  A vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual  é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar  para o final do ano­calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro.  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 19515.002790/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.354  CSRF­T1  Fl. 1.798          8 Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada  em  face  de  infrações  das  quais  resultam  falta  de  recolhimento  de  tributo  pois,  na  apuração  anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa  é  devida,  e  se  a  exigência  do  tributo  com  encargos  ficar  limitada  ao  devido  por  ocasião  do  ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um  desestímulo  à  opção  pela  apuração  trimestral  do  lucro  tributável,  hipótese  na  qual  o  sujeito  passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência.  Assim,  a  exigência  de  multa  isolada  pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos estimados visa punir  a conduta do contribuinte que abandona a  regra geral de  tributação,  que  é  o  lucro  real  trimestral,  sem  cumprir  o  requisito  para  o  ingresso  na  sistemática  das  estimativas  mensais  antecipatórias  ­  dever  instrumental,  e  pode  ser  exigida,  sim, mesmo que encerrado o ano­calendário, porque pune­se a conduta de não recolhimento de  uma obrigação tributária.   Ora, a evidência suficiente de que a multa isolada pode ser aplicada depois do  encerramento  do  ano­calendário  permanece  constando  na  redação  atual  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente.  Nestes  termos,  a  lei,  desde  a  sua  redação  original,  afirma  a  aplicação da multa ainda que a apuração final revele a inexistência de tributo devido sobre o  lucro apurado. Senão, vejamos:  Lei nº 9.430, de 1996 (redação original):  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Lei nº 9.430, de 1996 (redação atual):  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 19515.002790/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.354  CSRF­T1  Fl. 1.799          9 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:    (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  (...)  b) na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifou­se)  Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da  multa  isolada mesmo  se  houver  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário,  hipótese  na  qual  seria devida, também, a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44,  da Lei nº 9.430, de 1996.   Mas não é só isso que o legislador quis dizer. Em verdade, quando menciona  que  a multa  é devida  ainda que  tenha sido  apurado prejuízo  fiscal  ou base negativa no  ano­ calendário  correspondente,  está­se  dizendo  também  que  essa  multa  é  aplicável  após  o  encerramento  do  ano­calendário.  Ora,  com  a  devida  vênia  à  tese  defendida  aqui  pela  contribuinte, se a multa não pudesse ser cobrada após o encerramento do ano­calendário, como  ela poderia ser exigida ainda que tivesse sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa?  Como dito,  a  obrigação  de  antecipar  os  recolhimentos  é  imposta  ao  sujeito  passivo  que  opta  pela  apuração  anual  do  lucro,  e  subsiste  enquanto  esta  opção  não  for,  por  outros motivos, afastada1. A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final  do ano­calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos                                                              1 Lei nº 8.981, de 1995: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata  o Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das  leis comerciais e  fiscais, ou deixar de  elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II  ­  a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte  revelar evidentes  indícios de  fraude ou contiver vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real.  [...]  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da  Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958;  VI ­ (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998)  VII ­ o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou  fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares  de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do Decreto­Lei nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 19515.002790/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.354  CSRF­T1  Fl. 1.800          10 devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação. Neste  sentido  é o  voto da ex­Conselheira Edeli Pereira Bessa acerca da questão2:  Conclui­se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de  a  penalidade  ser  aplicada mesmo  depois  de  encerrado  o  ano­ calendário  correspondente,  e  ainda  que  evidenciada  a  desnecessidade  das  antecipações,  nesta  ocasião,  por  inexistência  de  IRPJ  ou  CSLL  devidos  na  apuração  anual.  Para exonerar­se da referida obrigação, cumpria à contribuinte  levantar  balancetes  mensais  de  suspensão,  e  evidenciar  a  inexistência  de  base  de  cálculo  para  recolhimento  das  estimativas durante todo o ano­calendário.   Ausente  tal  demonstração,  resta  patente  a  inobservância  da  obrigação  imposta  àqueles  que  optam  pela  apuração  anual  do  lucro.  Logo,  para  não  se  sujeitar  à  multa  de  ofício  isolada,  deveria  a  contribuinte  ter  apurado  e  recolhido  os  valores  estimados  com  os  acréscimos  moratórios  calculados  desde  a  data  de  vencimento  pertinente  a  cada  mês,  e  não  meramente  determinar o  valor que, ao  final,  ainda  remanesceu devido nos  cálculos do ajuste anual.   Ou  seja,  para  desfazer  espontaneamente  a  infração de  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  deveria  a  contribuinte  quitá­las,  ainda  que  verificando que  os  tributos  devidos  ao  final  do  ano­ calendário  seriam  inferiores  à  soma  das  estimativas  devidas.  Apenas que a quitação destas estimativas, porque posteriores ao  encerramento  do  ano­calendário,  resultaria  em  um  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  passível  de  compensação  com  débitos de períodos  subseqüentes,  à  semelhança do que  viria a  ocorrer se a contribuinte houvesse recolhido as antecipações no  prazo legal.  Já  se  a  contribuinte  assim  não  age,  o  procedimento  a  ser  adotado  pela  Fiscalização  difere  desta  regularização  espontânea. Isto porque seria incongruente exigir os valores que  deixaram  de  ser  recolhidos  mensalmente  e,  ao  mesmo  tempo,  considerá­los  quitados  para  recomposição  do  ajuste  anual  e  lançamento  de  eventual  parcela  excedente  às  estimativas  mensais.  Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor  principal  não  antecipado,  e  reconhecimento  dos  efeitos  de  sua  ausência no ajuste anual, com conseqüente exigência apenas do  valor apurado em definitivo neste momento, sem levar em conta  as  estimativas,  porque  não  recolhidas.  E,  para  que  a  falta  de  antecipação de estimativas não ficasse impune,  fixou­se, no art.  44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, a penalidade isolada sobre  esta  ocorrência,  distinta  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual, como já explicitado. (grifou­se)                                                              2 Acórdão  nº  1101­00.434,  integrado  por  voto  vencedor  do  ex­Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte  Filho afastando a multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício antes da alteração do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007.  Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 19515.002790/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.354  CSRF­T1  Fl. 1.801          11 Consoante  antes  observado,  o  tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário  somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento3. Logo, para desconstituir a infração  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  o  sujeito  passivo  deve  recolher  as  antecipações  em  atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. Isso porque, diferentemente  do  sustentado  pela  recorrida  em  contrarrazões,  o  recolhimento  do  tributo  devido  no  ajuste  anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo causado ao fluxo  de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia  trimestralmente o ingresso dos  tributos incidentes sobre o lucro. O mesmo prejuízo ocorre se o contribuinte deixa de recolher  as antecipações e apura saldo negativo de IRPJ ou de CSLL ao final do período de apuração.  Veja que o legislador não fez distinção alguma a esse respeito.  Assim,  equivoca­se  o  contribuinte  ao  alegar  que  "não  houve  prejuízo  ao  fisco,  uma  vez  que  não  restou  configurada  diferença  entre  a  somatória  dos  valores  apresentados nos períodos bases de cada mês e o valor apresentado no ano­calendário" e que  por  terem  sido  "recolhidos  os  débitos  devidos"  quanto  ao  principal  "desaparece  a  base  de  cálculo referente à multa de ofício isolada". Na verdade, a Lei nº 9.430, de 1996, seja em sua  redação original, seja em sua redação posterior à Lei nº 11.488, de 2007, definiu que a multa  isolada  será  exigida  sobre  o  valor  das  estimativas  que  deixou  de  ser  recolhido  a  cada mês.  Portanto,  no  caso  concreto,  a  penalidade  incidirá  sobre  o  valor  total  das  estimativas  que  deixaram de ser recolhidas pelo contribuinte mês a mês.   Assinale­se,  ainda,  que  o  argumento  contrário  à  aplicação  da multa  isolada  depois  do  encerramento  do  ano­calendário  resultaria  em  cenário  no  qual  a  falta  de  recolhimento  de  estimativas  somente  seria  punida  se  a  infração  fosse  constatada  antes  do  encerramento  do  ano­calendário,  interpretação  que  praticamente  nega  eficácia  ao  dispositivo  legal  e  confere  significativa  vantagem  à  opção  pelo  lucro  real  anual  em  detrimento  à  regra  geral de apuração trimestral do lucro tributável.  Deve, portanto, o  recurso  fazendário  ser acolhido,  reformando­se o acórdão  recorrido para reconhecer a possibilidade de exigir­se a multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas mensais após o encerramento do ano­calendário.  Conclusão  Diante do exposto, vota­se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                                              3 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996.                Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 19515.002790/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.354  CSRF­T1  Fl. 1.802          12               Fl. 1802DF CARF MF

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7201313 #
Numero do processo: 13855.000071/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI No 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI No 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/1996, o mesmo ocorrendo, logicamente, em relação ao regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001.
Numero da decisão: 3401-004.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado. Os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) acompanharam pelas conclusões, por não entenderem que o precedente do STJ seja vinculante, no caso do regime alternativo. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes), Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.457  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ IPI  Recorrente  CALÇADOS PINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  No  9.363/1996.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  No  10.276/2001.  CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno  deste  Tribunal  Administrativo,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito  Presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363/1996,  o  mesmo  ocorrendo,  logicamente,  em  relação  ao  regime  alternativo  instituído  pela  Lei  nº  10.276/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado. Os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  acompanharam  pelas  conclusões,  por  não  entenderem que o precedente do STJ seja vinculante, no caso do regime alternativo.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes),  Tiago  Guerra  Machado,  Fenelon     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 00 71 /2 00 6- 05 Fl. 226DF CARF MF     2 Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente  sobre o Pedido de Ressarcimento de IPI de  fls. 2 a 311,  com transmissão em 06/05/2004, no valor de R$ 108.031,22, referente ao primeiro trimestre de  2004 (crédito presumido apurado com base na Lei no 10.276/2001). Anexa­se ao pedido cópias  do Livro de Registro de Apuração do IPI (fls. 32 a 42).  Às fls. 63 a 68, e na Informação Fiscal de fl. 77, narra­se que: (a) a empresa  efetuou  aquisições  de  couro  de  pessoas  físicas  (indicados  com  o  sendo  da  empresa  “Antik  Comércio de Couros para Calçados e Representações LTDA” – doravante “Antik”), sendo as  notas fiscais consideradas inidôneas no processo administrativo no 13855.002406/2005­31; (b)  analisando­se  as  referidas  notas  fiscais,  ficou  comprovado que os  pagamentos  tiveram  como  beneficiários  pessoas  físicas  diversas,  entendendo­se  que  os  créditos  correspondentes  devem  ser glosados;  (c) no último  trimestre de 2003 o pedido de Crédito Presumido da contribuinte  resultou  em  saldo  credor  de  R$  46.468,68,  o  qual,  de  acordo  com  a  legislação,  deve  ser  compensado nesse pedido; (d) isto posto, após elaboração de uma nova Declaração de Crédito  Presumido, verificou­se que o valor do crédito alterou­se de R$ 108.031,22 para R$ 38.958,02,  valor  que  deve  ser  reconhecido.  Com  base  na  informação,  o  despacho  decisório  de  fl.  78  reconhece,  em  24/04/2006,  o  crédito  no  valor  de  R$  38.958,02,  deferindo  parcialmente  o  pedido de ressarcimento.  Após  compensações  efetuadas  pela  fiscalização,  em  relação  a  débitos  em  cobrança, noticia­se restar crédito de R$ 14.716,45 (fls. 92 e 100),  a ser creditado em conta­ corrente.  Ciente  das  providências  tomadas  em  08/05/2006  (fl.  103),  a  empresa  apresenta Manifestação  de  Inconformidade,  em  05/06/2006  (fls.  107/108),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  a  alegação  fiscal  não  procede,  e  tem  como  fundamento  um  processo  administrativo do qual não é parte; (b) o simples fato de os pagamentos terem sido efetuados a  pessoas físicas não leva à conclusão pela inidoneidade das notas fiscais, e os pagamentos foram  efetuados a pessoas físicas porque lhe foi pedido pela empresa, devendo o fisco verificar se os  pagamentos efetivamente correspondiam às notas, e se estas teriam sido efetivamente pagas; e  (c)  anexa  à  defesa  as  notas  fiscais  e  os  demonstrativos  de  pagamento  (fls.  109  a  114),  que  demonstra serem idôneas as notas.  Em  complemento,  a  empresa  junta  ao  processo,  em  10/06/2008  (fls.  125  a  190), outros documentos (basicamente, cópias de notas fiscais e cheques).  Em 06/07/2010 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 194 a 199),  decidindo  unanimemente  o  colegiado  administrativo  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  os  documentos  fiscais  emitidos  pelas  empresas  declaradas  inaptas  podem  ser  reputados  como  inidôneos,  ou  tributariamente  ineficazes, salvo comprovação do pagamento pelo prego da mercadoria e do real ingresso desta  no  estabelecimento  industrial  (inversão  do  ônus  da  prova);  (b)  na  hipótese  de  solicitação                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13855.000071/2006­05  Acórdão n.º 3401­004.457  S3­C4T1  Fl. 227          3 administrativa, recai sobre a interessada o ônus de provar a pretensão deduzida, ao contrário do  que  acontece  no  âmbito  do  processo  de  exigência  tributária,  em  que  o  ônus  da  prova  das  infrações  tributárias  cometidas  pelo  sujeito  passivo  incide  sobre o  ente  tributante;  (c)  assim,  caberia à requerente, no presente processo, como empresa que registrou operações de compras  efetuadas  com  a  “Antik”,  provar  que  tais  operações  se  efetivaram  e  que  as  mercadorias  ingressaram em seu estabelecimento; e (d) as saídas de numerário do caixa/banco sem qualquer  indicio  de  seu  transito  pela  “Antik”  não  podem  ser  aceitas  como  documentos  hábeis  a  comprovar a operação, sem a existência de qualquer outro registro ou titulo que possa lastrear  financeiramente a operação e identificar a contribuinte como pagadora e a empresa fornecedora  como beneficiária do pagamento.  Ciente  da  nova  decisão  de  piso  em  19/08/2010  (fl.  201),  a  empresa  apresentou, em 15/09/2010, o Recurso Voluntário de fls. 202 a 222, sustentando, em síntese,  que: (a) é nula a decisão de piso, pois houve cerceamento do direito de defesa, pois não foram  analisados  documentos  apresentados  pela  defesa,  nem  tomados  em  conta  documentos  apresentados  após  a  manifestação  de  inconformidade,  que  tinham  por  intuito  demonstrar  o  pagamento efetivo de  todas as notas  fiscais e que foram declaradas  inidôneas e  tiveram seus  créditos indeferidos; (b) e nenhum momento foi demonstrado que a mercadoria não ingressou  no estabelecimento da empresa, e  todos os pagamentos  foram realizados com  intervenção de  banco,  com  pagamento  integral  dos  valores  constantes  nas  notas  fiscais;  (c)  o  pagamento  a  pessoa física (terceiro) por ordem e conta do credor é possível e válido, conforme artigo 308 do  Código Civil;  (d) à época do negócio jurídico não havia nenhum ato da RFB considerando a  “Antik” como inapta, o processo de inaptidão iniciou em 2005, ainda não estando encerrado,  estando  até  hoje  a  empresa  na  situação  “ativa”  perante  o  CNPJ,  ocorrendo  violação  a  ato  jurídico  perfeito;  (e)  ainda  que  inapta  fosse  a  empresa,  a  boa­fé  do  adquirente  afastaria  a  negativa  de  crédito,  conforme  precedentes  administrativos  e  judiciais;  (f)  os  pagamentos  a  Edgar Dutra (notas fiscais 3780, 3820, 3863 e 3869) foram realizados por meio de banco, e, no  próprio  título,  consta  como  sacador  a  “Antik”,  e  beneficiário  “Edgar  Dutra”,  o  que  é  perfeitamente legal; (g) as demais notas foram pagas diretamente à “Antik” ou a outras pessoas  jurídicas  nas mesmas  condições;  (h)  o  ônus  da  prova  não  é  exclusivo  da  recorrente  e,  se  a  fiscalização  não  aceitou  as  notas  fiscais  para  deferir  o  crédito  presumido,  caberia  a  ela  demonstrar  o  vício  existente  nelas;  e  (i)  a  fruição  do  crédito  depende  apenas  dos  requisitos  estabelecidos no artigo 1o da Lei no 10.276/2001, que foram atendidos, no caso.  No CARF, o processo foi distribuído a este  relator, por sorteio, em outubro  de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    Fl. 228DF CARF MF     4 Delimitando o contencioso, insurge­se a recorrente contra as glosas efetuadas  em relação a aquisições da empresa “Antik”, e contra cerceamento de defesa na  instância de  piso.    No que concerne ao alegado cerceamento de defesa, afirma a recorrente que a  DRJ, além de não analisar matérias de defesa, recusou­se a examinar documentos apresentados  após a manifestação de inconformidade.  Em  relação  à  apresentação  posterior  de  documentos,  a  DRJ  assim  se  manifestou (fl. 196):  “A  requerente,  em  momento  posterior  ao  prazo  legal  de  impugnação  (sic),  apresentou os documentos de  fls.  121 a 178,  protocolados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Franca em 10 de junho de 2008, que não os considerei (sic), por  não atender (sic) ao disposto nos parágrafos 4o e 5o do art.16 do  Decreto no 70.235/72 (PAF), (acrescentado pela Lei n° 9.532, de  10/12/1997).”  De fato, tal dispositivo da norma acolhida com estatura legal que disciplina o  processo  administrativo  fiscal  estabelece  que  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação (no caso, na manifestação de inconformidade), e estabelece circunstâncias em que  a  preclusão  deixaria  de  existir  (desde  que  solicitada  a  juntada  posterior,  indicando  sua  ocorrência ­ §§ 4o e 5o do art. 16 do Decreto no 70.235/1972): impossibilidade de apresentação  oportuna, por motivo de força maior, direito superveniente, e contraposição de fatos ou razões  posteriormente trazidos aos autos.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  05/06/2006,  a  empresa  apresenta defesa específica em relação a cinco notas fiscais (fl. 109).  Todas as notas fiscais (cópias às fls. 110 a 114) são emitidas pela “Antik”, e  contêm  indicação  de  “mercadoria  recebida”  pela  recorrente,  sempre  com  uma  assinatura  indicando “Carlos”.  A complementação da documentação, efetuada em 10/06/2008, mais de dois  meses  após  a  manifestação  e  inconformidade,  não  invocou,  nem  possui  fundamento  em  qualquer das disposições excepcionais dos §§ 4o e 5o do art. 16 do Decreto no 70.235/1972.  Em tal complementação, traz a empresa (fls. 131 a 190) cópias de sete notas  fiscais emitidas em 2003 (2416, em 13/08; 2442, em 18/08; 2470, em 22/08; 2609, em 09/09;  2643, em 12/09; 2722, em 23/09; e 2787, em 28/09), e de duplicatas e de cheques referentes a  pagamentos efetuados em 2003 em relação a tais notas.  Não  vejo,  assim,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  por  parte  da DRJ  ao  desconsiderá­las.  Em  relação  à  conclusão  da  DRJ  sobre  os  documentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade, e já destacados aqui, não se pode afirmar que deriva de não  análise, pois a premissa adotada pelo julgador de piso foi a de no caso de notas consideradas  inidôneas por ato da RFB, em procedimento específico, caberia à postulante ao crédito, como  empresa  que  registrou  operações  de  compras  efetuadas  com  a  “Antik”,  provar  que  tais  operações se efetivaram e que as mercadorias ingressaram em seu estabelecimento, e as saídas  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13855.000071/2006­05  Acórdão n.º 3401­004.457  S3­C4T1  Fl. 228          5 de numerário do caixa/banco sem qualquer indicio de seu transito pela “Antik” não poderiam  ser  aceitas  como  documentos  hábeis  a  comprovar  a  operação,  sem  a  existência  de  qualquer  outro registro ou titulo que pudesse lhe dar lastro financeiro e identificar a contribuinte como  pagadora e a empresa fornecedora como beneficiária do pagamento.  A  recorrente  pode  até  discordar  do  decidido  pela  DRJ,  mas  é  incorreta  a  afirmação  de  que  o  julgador  de  piso  simplesmente  ignorou  os  documentos  (diga­se,  cinco  cópias de notas  fiscais) apresentados com a manifestação e  inconformidade. Ao que revela a  simples  análise  do  processo,  o  julgador  a  quo  analisou  tais  documentos  e  os  considerou  insuficientes, diante do ônus probatório em processos do gênero.  Improcedentes, assim, as alegações de nulidade.    Passando ao mérito do contencioso, é de se recordar que os créditos glosados  se referem a aquisições efetuadas indicando amparo na Lei no 10.276/2001:  “Art. 1o Alternativamente ao disposto na Lei n o 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  (...)  §  5o Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.” (grifo nosso)    A  ação  fiscal,  que  abrange  os  períodos  de  janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2005 (o que nos leva a crer que há outros processos sobre o tema em julgamento, apenas dois  deles em nossa carga: o de no 13855.000072/2006­41, referente ao quarto trimestre de 2003; e  o de no 13855.000073/2006­96, referente ao terceiro trimestre de 2003), foi iniciada justamente  em função das irregularidades verificadas em relação ao fornecedor “Antik” (fl. 63):  Fl. 230DF CARF MF     6   Investigada pela DRF de Franca/SP, face à discrepância entre os valores das  notas fiscais emitidas e os valores declarados, informa­se às fls. 65/66 que restou comprovada a  prática  ilegal  de  venda  de  notas  “graciosas”,  e  que  documentos  ideologicamente  falsos  são  imprestáveis para comprovar, por si só, a compra e venda de mercadorias.  As  notas  fiscais  pertinentes  ao  período  analisado  neste  processo  (primeiro  trimestre de 2004) são as seguintes (fls. 64/65):        Durante  o  procedimento  de  fiscalização,  a  recorrente  foi  intimada,  entre  outros, a comprovar os pagamentos efetuados à “Antik”, mediante apresentação de cópias de  cheques e extratos bancários. Em resposta, apresentou, além dos livros fiscais e notas fiscais,  duplicatas pagas em carteira ou mediante boletos bancários.  Sobre tais documentos, assim concluiu a fiscalização (fl. 66):  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13855.000071/2006­05  Acórdão n.º 3401­004.457  S3­C4T1  Fl. 229          7           Eis as razões para as glosas de créditos presumidos de IPI em aquisições da  empresa  “Antik”:  embora  comprovados  os  pagamentos,  as  aquisições  foram  efetuadas  de  pessoas físicas.  Não constam do presente processo maiores informações sobre a análise fiscal  (que,  ao  final,  devolveu  os  documentos).  Na  Informação  Fiscal  que  ampara  o  despacho  decisório (fl. 77), a fiscalização informa que:    Não  consta,  ainda,  do  presente  processo,  nenhuma  cópia  do  ato  que  tenha  declarado inidôneas as referidas notas fiscais.  Assumindo que exista tal ato, pertinente seria, a priori, no caso, trazer à baila  o disposto no artigo 82 da Lei no 9.430/1996 (como fez a DRJ):  Fl. 232DF CARF MF     8 “Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.” (grifo nosso)  Nesse cenário, bastaria, assim, à recorrente, para afastar as glosas, comprovar  que  efetivou o pagamento  (ao que parece,  a  fiscalização entendeu  isso  como comprovado) e  que  efetivamente  recebeu  as  mercadorias  (o  recibo  na  nota  fiscal,  presente  nas  cinco  notas  apresentadas na manifestação de inconformidade, contribui para  isso, e poderia somar­se aos  registros de entrada e saída nos livros da empresa).  No entanto, não seguiremos, aqui, discutindo aspectos probatórios, tendo em  conta que o STJ  entendeu, no REsp no  993.164/MG, na  sistemática dos  recursos  repetitivos,  vinculante para este colegiado administrativo:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13855.000071/2006­05  Acórdão n.º 3401­004.457  S3­C4T1  Fl. 230          9 (...)  5. Nesse  segmento, o Secretário  da Receita Federal  expediu a  Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua  força normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008” (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ  FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, unânime, julgado em 13/12/2010, DJe  17/12/2010)” (grifos nossos)  A leitura da ementa do REsp revela que condena o STJ a limitação imposta  pela IN SRF no 23/1997 (e pelas que lhe sucederam, com idêntico teor ­ 313/2003, 419/2004),  diante do texto do art. 1o da Lei no 9.363/1996:  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Fl. 234DF CARF MF     10 Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  E o  regime alternativo da Lei no 10.276/2001  trata da mesma matéria  (com  sensível alteração de texto) em seu art. 1o, § 1o:  “Art. 1o Alternativamente ao disposto na Lei no 9.363, de 13 de  dezembro de 1996  ,  a pessoa  jurídica produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo; (...)”  O regime da Lei no 9.363/1996 e o regime alternativo da Lei no 10.276/2001,  são evidentemente construções legislativas diversas, e em relação a isso não há discordância.  Contudo,  é  preciso mencionar  que  em  ambas  as  leis  não  se  encontra  a  limitação  que  o  STJ  condenou na instrução normativa. Ou seja, nenhuma das leis impõe restrição ao creditamento  em relação a aquisições de pessoas físicas. E isso se obtém da simples comparação de ambas,  de fácil visualização a partir da tabela a seguir:  Observações  Lei no 9.363/1996  Lei no 10.276/2001  Ambas  as  leis  tratam  de  crédito  presumido  de  IPI  para  empresas  (pessoas  jurídicas)  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus a crédito presumido do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro  de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  (...).  Art. 1o Alternativamente ao disposto na Lei  no  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996  ,  a  pessoa jurídica produtora e exportadora  de mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e para  a Seguridade  Social (COFINS), (...).  Ambas  as  leis  permitem  o  creditamento  como  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  aquisições  de  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro  §  1o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições referidas no caput.  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­primas,  a  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13855.000071/2006­05  Acórdão n.º 3401­004.457  S3­C4T1  Fl. 231          11 matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo  produtivo.  produtos intermediários e a materiais de  embalagem, bem assim de energia elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo  Veja­se que a expressão “incidiram as” que motivaria o entendimento de que  há  vedação  legal  literal  ao  creditamento  em  aquisições  de  pessoas  físicas  existe  também no  regime da Lei no 9.363/1996 (“incidentes sobre”).  A  argumentação,  assim,  se  aproxima  da  apresentada  em  grau  recursal  pela  PGFN  (e  rechaçada  pelo  STJ  no  REsp  no  993.164/MG,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos), como narrado no voto do Ministro Luiz Fux:  “Por  seu  turno,  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  razões  de  recorrer, alega, (...). De acordo com a recorrente:  "...  a  Lei  nº  9.363/96  não  conferiu  ao  produtor/exportador  o  direito  ao  crédito  presumido  quando  o  fornecedor  não  é  contribuinte  de  PIS/PASEP  e  COFINS  (por  exemplo,  pessoa  física, cooperativa, etc.), assim, a IN SRF 23/97 não extrapolou  os limites da lei.  Isto porque se trata de lei que prevê um incentivo fiscal, a qual,  de  acordo  não  só  com  o  disposto  pelo  Código  Tributário  Nacional  (art.  111,  do  CTN),mas  com  a  doutrina  e  a  jurisprudência, deve ser interpretada restritivamente. Ademais, o  modo com que o 'crédito presumido de IPI se encontra delineado  pela Lei  9.363,  de  1996,  não  permite  ao  intérprete  concluir  de  outra  forma,  senão  que  o  legislador  condicionou  a  fruição  do  incentivo  ao  pagamento  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS  pelo  fornecedor  do  insumo  adquirido  pela  beneficiário  do  crédito  presumido.  (...)  Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o  produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre  o  insumo  adquirido  pelo  beneficiário  do  crédito  presumido  (o  fornecedor não é contribuinte de PIS/PASEP e da COFINS), mas  nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que  o  legislador  prevê,  textualmente,  que  serão  ressarcidas  as  contribuições  'incidentes'  sobre  o  insumo  adquirido  pelo  produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que  ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva.  Ao  contrário,  para  admitir  que  o  legislador  teria  previsto  o  crédito  presumido  como  um  ressarcimento  dos  tributos  que  oneraram  toda  a  cadeia  produtiva,  seria  necessária  uma  interpretação  extensiva  da  norma  legal,  inadmitida,  nessa  específica  hipótese,  pela  Constituição  Federal  de  1988  e  pelo  Código Tributário Nacional (art. 111).  (...)  Fl. 236DF CARF MF     12 Assim,  a  condição  legalmente  disposta  para  que  o  produtor  exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo  do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do  insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao  contribuinte, benefício de crédito presumido.” (grifo nosso)  O precedente deu origem ainda à Súmula STJ no 494:  “O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  às  exportações  incide mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.”  Veja  que  o  regime  alternativo  da  Lei  no  10.276/2001  não  inseriu  impedimento ao crédito decorrente de aquisições de pessoas físicas. Pelo contrário, utilizou a  mesma  terminologia da Lei no 9.363/1996. Assim, embora  se  tenha um novo  regime, não se  tem um novo impedimento, sendo igualmente condenáveis as normas infralegais que restrinjam  indevidamente o comando legal.  Assim tem decidido o STJ:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ALTERNATIVO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO  DE PIS/COFINS. ARTS 1º E 6º, DA LEI N. 9.363/96 E LEI N.  10.276/2001.  ILEGALIDADE DO  ART.  5º,  §2º,  DA  IN/SRF  N.  420/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ.  1.  O  art.  2º,  §  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação  ilegal  ao  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/96,  quando  condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para o  PIS/PASEP  e  COFINS.  Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.993.164/MG,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em 13.12.2010. Lógica que  também  se  aplica  ao  art.  5º,  §2º,  da  IN/SRF  n.  420/2004,  especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei  n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação.  (...)(REsp  1313043/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/10/2012,  DJe  08/10/2012);  (REsp  1231755/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/03/2011, DJe 31/03/2011)” (grifo nosso)  Portanto, embora reconheçamos que os regimes de crédito presumido de IPI  instituídos pelas Leis no  9.363/1996 e no 10.276/2001 são diversos,  forçoso é, diante do  teor  dos  textos  legais,  entender  que  se  uma  lei  não  obstaculiza  os  créditos  em  relação  a  pessoas  físicas, a outra logicamente também não o faz.  Sustentamos o raciocínio aqui externado desde o Acórdão no 3403­002.892.  Anteriormente, entendíamos que o precedente do STJ (REsp no 993.164/MG), na sistemática  dos recursos repetitivos, tinha escopo restrito à Lei no 9.363/1996. E que no regime alternativo  da  Lei  no  10.276/2001,  não  havendo  incidência  dessas  contribuições,  não  haveria  o  que  ressarcir, tendo em vista o comando do art. 1o, § 1o da norma legal. E, nesse aspecto, fui voto  vencido (ao lado do relator, Antonio Carlos Atulim) nos Acórdãos no 3403­001.948 a no 3403­ Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13855.000071/2006­05  Acórdão n.º 3401­004.457  S3­C4T1  Fl. 232          13 001.953,  tendo  sido  designado  para  todos  os  votos  vencedores  o  Cons.  Robson  José Bayerl  (sessão de 19.mar.2013).  Aliás,  o  entendimento  sobre  a matéria  já  está  consolidado, hoje,  no CARF,  cabendo mencionar dois precedentes  recentes e unânimes da CSRF, na mesma  linha adotada  neste voto:  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  10.276/2001.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. Mantém­se a possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  exercido  na  forma  alternativa  da  Lei  nº  10.276/2001,  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Aplicação  dos  mesmos  fundamentos  utilizados  pelo  STJ  no  RESP  nº  993.164,  que foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos ­ art. 543­ C  do  CPC.”  (Acórdão  n.  9303­004.682,  Rel.  Cons.  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  sessão  de  14.fev.2017  –  unânime  em  relação à matéria)  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  10.276/2001.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. Mantém­se a possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  exercido  na  forma  alternativa  da  Lei  nº  10.276/2001,  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Aplicação  dos  mesmos  fundamentos  utilizados  pelo  STJ  no  RESP  nº  993.164,  que foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos ­ art. 543­ C do CPC.” (Acórdão n. 9303­005.103, Rel. Cons. Erika Costa  Camargos Autran, sessão de 16.mai.2017 – unânime)  Ademais,  recorde­se  que  o  §  5o  do  art.  1o  da  Lei  no  10.276/2001,  aqui  já  transcrito  ao  início  do  voto,  estabelece  claramente:  “Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de  1996”.  Assim, segundo o entendimento do STJ, vinculante para o CARF, aliado ao  referido  §  5o,  é  improcedente  a  alegação  fiscal  de  que  as  aquisições  de  pessoas  físicas  obstariam  o  direito  ao  crédito  presumido,  no  regime  alternativo  instituído  pela  Lei  no  10.276/2001, sendo desnecessário e irrelevante retornar os autos, em eventual diligência, para  que se verificassem, de fato, questões probatórias atinentes a ser a aquisição efetivamente de  pessoa física, à luz do constante neste processo e em outro, apenas citado nestes autos.    Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan                Fl. 238DF CARF MF     14                 Fl. 239DF CARF MF

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