Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7560292 #
Numero do processo: 18470.728514/2014-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Tendo os acórdãos recorrido e paradigma examinado situações similares oferecendo, contudo, soluções distintas, resta configurado o dissídio jurisprudencial, devendo ser conhecido o recurso. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXPLORAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos obtidos pelo contribuinte em virtude de exploração de direito personalíssimo vinculados ao exercício da atividade esportiva devem ser tributados na declaração da pessoa física, que é de fato aquela que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para tratar dos seus interesses.
Numero da decisão: 9202-007.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que não conheceram do recurso, e a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceu parcialmente do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Tendo os acórdãos recorrido e paradigma examinado situações similares oferecendo, contudo, soluções distintas, resta configurado o dissídio jurisprudencial, devendo ser conhecido o recurso. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXPLORAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos obtidos pelo contribuinte em virtude de exploração de direito personalíssimo vinculados ao exercício da atividade esportiva devem ser tributados na declaração da pessoa física, que é de fato aquela que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para tratar dos seus interesses.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18470.728514/2014-66

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944469

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.322

nome_arquivo_s : Decisao_18470728514201466.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 18470728514201466_5944469.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que não conheceram do recurso, e a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceu parcialmente do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7560292

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150827126784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18470.728514/2014­66  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.322  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IRPF ­ Cessão de direito de imagem  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DARIO LEONARDO CONCA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011, 2012  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  CONHECIMENTO.  DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.   Tendo  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  examinado  situações  similares  oferecendo,  contudo,  soluções  distintas,  resta  configurado  o  dissídio  jurisprudencial, devendo ser conhecido o recurso.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  EXPLORAÇÃO  DE  DIREITO  PERSONALÍSSIMO. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA.  Os rendimentos obtidos pelo contribuinte em virtude de exploração de direito  personalíssimo  vinculados  ao  exercício  da  atividade  esportiva  devem  ser  tributados  na  declaração  da  pessoa  física,  que  é  de  fato  aquela  que  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitui  o  respectivo  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  existência  de  registro  de  pessoa  jurídica  para  tratar dos seus interesses.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado, por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  do  Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília  Lustosa  da  Cruz,  que  não  conheceram  do  recurso,  e  a  conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, que conheceu parcialmente do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões do  recurso voluntário,  vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes,  Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Ana  Paula  Fernandes.  Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve  ser  tida  como  não  formulada,  nos  termos  do  §  7º,  do  art.  63,  do  Anexo  II,  da  Portaria MF  nº  343/2015 (RICARF).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 85 14 /2 01 4- 66 Fl. 943DF CARF MF     2     Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)      Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2201­003.748, proferido na sessão de 05 de julho de 2017, assim ementado:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2011, 2012  DIREITO  DE  IMAGEM.  ASPECTO  PATRIMONIAL.  POSSIBILIDADE DE CESSÃO  O direito à imagem decorre do direito à personalidade, esse sim,  intransmissível e  irrenunciável. Já aquele, o direito de  imagem,  direito  decorrente  do  direito  de  personalidade,  pode  em  seu  aspecto  positivo,  patrimonial  ser  transmitido,  explorado  por  pessoa jurídica constituída para este fim.  RENDIMENTOS DO EXTERIOR. CHINA.  Os  tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela que lhes sobrevenha.  A decisão foi assim registrada:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros  Carlos Alberto do Amaral Azeredo que dava provimento parcial  e Dione Jesabel Wasilewski, Daniel Melo Mendes Bezerra e José  Alfredo Duarte Filho, que davam provimento parcial  em maior  extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Carlos Henrique de Oliveira.  O recurso visava rediscutir as seguinte matérias: a) incidência de IRPF sobre  valores  pagos  a  título  de  cessão  do  direito  de  imagem;  b)  condição  de  residente  no  Brasil,  relativamente aos rendimentos oriundos do exterior.  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 18470.728514/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.322  CSRF­T2  Fl. 3          3 Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara,  da  Segunda  Seção  do  CARF  deu  seguimento  ao  apelo  apenas  quanto  quanto  à  matéria  a)  incidência de IRPF sobre valores pagos a título de cessão do direito de imagem.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese,   ­ que os art. 87­A, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, incluído pela Lei  nº 12.395, de 16 de março de 2011, que estabelece que o “direito ao uso da imagem do atleta  pode  ser  por  ele  cedido  ou  explorado,  mediante  ajuste  contratual  de  natureza  civil  e  com  fixação  de  direitos,  deveres  e  condições  inconfundíveis  com  o  contrato  especial  de  trabalho  desportivo”, somente pode ser aplicado após a sua vigência, ou seja, a partir de 17 de março de  2011, data em que a lei foi publicada no Diário Oficial da União.   ­ que o mesmo ocorre com o art. 980­A, § 5º, do Código Civil, incluído pela  Lei  nº  12.441,  de  11  de  julho  de  2011,  que  permitiu  “ser  atribuída  à  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada  constituída  para  a  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza  a  remuneração  decorrente  da  cessão  de  direitos  patrimoniais  de  autor  ou  de  imagem,  nome,  marca  ou  voz  de  que  seja  detentor  o  titular  da  pessoa  jurídica,  vinculados  à  atividade  profissional.”   ­ que esse dispositivo entrou em vigor no dia 9 de janeiro de 2012, ou seja,  180 dias após a sua publicação, conforme determinava o art. 3º da Lei nº 12.441, de 11 de julho  de 2011;  ­ que no caso dos autos, o lançamento é relativo aos anos­calendário 2010 e  2011, e portanto, caso se entendam aplicáveis esses dispositivos legais, de forma alguma eles  incidiriam  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2010  e  parte  do  ano­ calendário 2011;   ­  que  tais  dispositivos  não  podem  ser  aplicados  retroativamente,  tendo  em  vista que, além de a Constituição afirmar que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato  jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. 5º, XXXVI), a Lei de Introdução às Normas do Direito  Brasileiro afirma que a “lei em vigor terá efeito imediato e geral” (art. 6º)   ­  que,  além  do  mais,  não  se  trata  de  lei  “expressamente”  interpretativa,  conforme exigência do art. 106, II, “a”, do CTN, para que uma legislação seja aplicável a fatos  pretéritos;  ­ que em relação à aplicação retroativa de dispositivo que altera o regime de  tributação das pessoas físicas pela prestação de serviços personalíssimos, já decidiu o Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  que  o  art.  129  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  tem  eficácia  prospectiva;  ­ que em relação especificamente ao art. 980­A, § 5º, do Código Civil, outro  motivo  que  afasta  a  sua  aplicabilidade  no  caso  concreto  é  que  o  dispositivo  é  relativo  à  “empresa individual de responsabilidade limitada”, e não às pessoas jurídicas em geral, ou seja,  o dispositivo permitiu a “cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca  ou voz” para a empresa individual, e não para qualquer pessoa jurídica.   ­  que  se  trata,  portanto,  de  regra  aplicável  exclusivamente  à  EIRELI,  justamente por ser pessoa jurídica formada exclusivamente pelo detentor do direito de imagem  Fl. 945DF CARF MF     4 explorado,  constituindo­se  em  regra  excepcional  no  que  diz  respeito  à  titularidade  da  remuneração da cessão de direito de imagem;  ­  que  tal  limitação  tem  sentido,  pois  compatibiliza  a  possibilidade  de  exercício  de  atividade  empresarial  de  natureza  personalíssima  com  a  limitação  da  responsabilidade do empresário individual, inaugurada com a edição da Lei nº 12.441, de 2011,  e antes desse diploma normativo, a responsabilidade era ilimitada;  ­ que no caso, o empresário continuará executando as  tarefas pessoalmente,  porém, agora, com a sua responsabilidade limitada ao capital social. Esse dispositivo, portanto,  tem  finalidade  unicamente  civilista,  não  fazendo  qualquer  referência  à  sujeição  passiva  tributária,  que,  inclusive,  exige  lei  complementar para  tanto,  conforme estabelece o  art.  146,  III, “a”, da Constituição.  ­ que quanto à aplicação do art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005 à cessão de  direitos  de  uso  de  imagem  efetuada  pelo  contribuinte  à  pessoa  jurídica  da  qual  é  sócio,  o  dispositivo  referente  à prestação de serviços de  intelectuais,  inclusive de natureza cientifica,  artística ou cultural, o que não é o caso da cessão de direitos de imagem;  ­  que  o  texto  da  norma  e  as  definições  apresentadas  acima  demonstram  claramente que a atividade relativa à cessão do direito de imagem não foi acolhida no rol dos  serviços albergados pelo art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005.  ­ que é questionável, inclusive, se a própria cessão de direitos de imagem é serviço,  inclusive os tribunais de segundo grau vêm afastando a incidência de ISS sobre a cessão de direitos de  imagem sob a justificativa de não ser serviço;  ­  que,  afastada  a  aplicabilidade  do  art.  129  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  há  muito  se  consolidou  no  contencioso  administrativo  fiscal  federal  o  entendimento  de  que  é  a  pessoa física a única titular dos rendimentos da exploração deste direito personalíssimo.  ­  que  apesar  de  os  direitos  da  personalidade  poderem  ser  explorados  economicamente, eles somente o podem por meio da pessoa física titular de tal direito, tendo em vista a  limitação prevista no art. 11 do Código Civil;  ­ que, conforme salientou a DRJ, “Por  se  tratar,  desse modo, de um direito  personalíssimo, o direito de imagem não pode ser  transmitido a outra pessoa, de modo que a  esta  é  vedado  negociá­lo  posteriormente  como  se  titular  desse  direito  fosse.  Conquanto  inalienável,  nada  impede  a  sua  exploração  comercial.  O  proveito  econômico  decorrente  da  exposição da imagem, todavia, sempre será do seu titular, pois apenas este pode licenciar o uso  de sua imagem.”   ­ que “o trabalho prestado pelo contribuinte é exercido de forma individual e  personalíssima,  e,  assim,  é  um  direito  personalíssimo,  pois  qualquer  sócio,  ou  funcionário  empregado  da  empresa,  mesmo  que  não  houvesse  vedação  contratual  estipulada  pelo  contratante, não poderia exercer, ou não desempenharia com a mesma qualificação, o trabalho  feito, sujeitando­se, assim, seus rendimentos à legislação aplicável à pessoa física.”  ­  que,  portanto,  o  critério  de  identificação  do  sujeito  passivo  independe  da  vontade dos contratantes, pois o art. 121, I, do CTN, estabelece que contribuinte é aquele que  tem relação direita com o fato gerador.   Fl. 946DF CARF MF Processo nº 18470.728514/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.322  CSRF­T2  Fl. 4          5 ­ que o proveito econômico foi auferido exclusivamente pela pessoa do atleta,  que tem relação direta com a obtenção do rendimento decorrente da disposição de sua imagem,  o que torna indiscutível ser ele o contribuinte.   ­ que os contratos privados firmados entre a “cedente” (DLC) dos direitos de  imagem  e  as  cessionárias  não  têm  o  condão  de  modificar  o  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional tributária.   ­  que  além  do  mais,  a  remuneração  somente  seria  paga  em  função  de  compromissos  assumidos  pela  pessoa  física,  de modo  que  a  pessoa  jurídica  não  teria  como  cumpri­los sem a participação pessoal e exclusiva do referido sócio e atleta.   ­  que,  considerando­se  que  o  proveito  econômico  do  negócio  foi  auferido  diretamente pela pessoa física, somente ela pode ser sujeito da relação jurídico­tributária.  ­ que, conforme afirmado pelo próprio contribuinte, “o contrato firmado com  a São Paulo Alpargatas foi o único celebrado entre as partes, não havendo outro definitivo a ser  apresentado, apesar do termo preliminar” (e­fl. 118).   ­  que  o  próprio  contrato  preliminar,  além  de  vedar  a  transferência  dos  direitos,  foi  definitivo,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  auferimento  de  renda  pela  pessoa jurídica, que sequer era detentora de qualquer direito.   ­  que mesmo  que  o  contribuinte,  em  violação  ao  contrato,  transferisse  tais  valores  recebidos,  o  fato  é  que  ele  primeiramente  teria  que  receber  tais  valores  e  posteriormente  repassá­los  à  pessoa  jurídica,  sem  necessariamente  recebê­los materialmente,  mas apenas juridicamente.   ­ que não se transfere algo de que não se seja titular ou de que não se tenha  disponibilidade.   ­ que sobre a desconsideração dos contratos de cessão de direito, o contrato  com a São Paulo Alpargatas  foi  firmado diretamente pelo próprio  contribuinte,  não havendo  que se falar, portanto, em desconsideração do contrato.   ­  que  há  sim  base  legal  para  o  lançamento  efetuado  diretamente  na  pessoa  física, pois, nos  termos do art. 142 do CTN, compete à autoridade fiscal  identificar o sujeito  passivo da relação jurídico­tributária, verbis:  ­ que sujeito passivo, na qualidade de contribuinte, é aquele que tem “relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador”  (CTN,  art.  121,  §  único, I).   ­  que as  convenções particulares,  salvo  expressa previsão  legal,  não podem  ser opostas contra o Fisco, conforme estabelece o art. 123 do CTN;  ­  que compete  à autoridade  fiscal  identificar o  sujeito passivo da obrigação  tributária, independentemente das convenções particulares firmadas com a finalidade de alterar  essa sujeição passiva.   Fl. 947DF CARF MF     6 ­  que  não  se  trata,  efetivamente,  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica, mas sim  identificação pura e  simples de que o  contribuinte não  é a pessoa  jurídica,  mas sim a pessoa física.   ­  que  haveria  desconsideração  caso  a  Fiscalização,  após  reconhecer  a  legitimidade  da  pessoa  jurídica para  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  jurídico­tributária,  transpusesse essa personalidade para atingir diretamente o contribuinte, o que não ocorreu no  caso.  ­  que  não  consta  dos  autos  o  documento  que  comprove  a  transferência  ou  cessão dos direitos econômicos do atleta para a pessoa  jurídica da qual  faz parte, sendo que,  originariamente esses direitos pertencem a própria pessoa física.   ­  que  no  instrumento  particular  (e­fls.  574  a  581)  de  cessão  de  direitos  econômicos  (do  atleta)  pertencentes  à  DLC  para  a  Unimed  Rio  não  há  comprovação  de  assinatura  do  atleta  ou  da  data  do  negócio,  tampouco  foi  efetivado  o  registro  público  do  contrato, para que pudesse gerar direitos perante terceiros, conforme exige a legislação.   ­ que não cumprindo o instrumento particular os pressupostos legais, não há  como  se  afastar  a  tributação  relativa  aos  direitos  econômicos  do  atleta  que,  para  todos  os  efeitos legais, permanecem na sua esfera jurídica.   Cientificado do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  26/02/2018,  o  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente, as contrarrazões de fls. 877 a 937, no qual aduz, em síntese:  ­ que o licenciamento do direito de uso da imagem do recorrido, que não se  confunde com os serviços de jogador de futebol, foi explorado pela DLC, empresa do qual o  recorrido é sócio e que tem legitimidade para fazê­lo, conforme seu contrato social;  ­  que  a  Fiscalização,  a  decisão  de  primeira  instância  e  o  acórdão  recorrido  reconheceram a diferença existente entre os serviços de atleta e a cessão do direito de uso da  imagem do recorrido. E nem mesmo poderia ser diferente, já que o artigo 87­A da Lei nº 9.615,  de 24/03/1998, incluído pela Lei nº 12.395, de 16/03/2011, que trata das normas gerais sobre  desporto (também conhecida como “Lei Pelé”) estabelece expressamente que “o direito ao uso  da  imagem  do  atleta  pode  ser  por  ele  cedido  ou  explorado,  mediante  ajuste  contratual  de  natureza  civil  e  com  fixação de direitos,  deveres  e  condições  inconfundíveis  com o contrato  especial de trabalho desportivo”;  ­  que,  inclusive,  a  autuação  fiscal  teve  por  fundamento  o  artigo  45  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (“RIR/99”),  que  trata  de  hipóteses  de  tributação  de  “rendimentos do trabalho não­assalariado”.  ­  que o  recorrido, por  ser um  jogador de  futebol de prestígio  internacional,  tem efetivamente uma imagem com valor comercial a ser explorada, ao contrário de jogadores  em  início  de  carreira  e/ou  que  sejam pouco  conhecidos  pelo  grande  público. Mesmo  após  o  recorrido  se  aposentar  (e,  portanto,  deixar  de  prestar  serviços  de  jogador  de  futebol),  o  licenciamento  de  uso  de  sua  imagem  pode  continuar  sendo  explorado  (e  tem  potencial  comercial para tanto), o que confirma a distinção de ambas as atividades.  ­  que o  que  a Fiscalização  questionou na  autuação  foi  a  possibilidade  de o  direito  de  uso  de  imagem  de  determinada  pessoa  física  ser  por  ela  atribuído  a  uma  pessoa  jurídica,  que  irá  posteriormente  explorá­lo  no mercado nacional  e  internacional  e  receber  os  rendimentos decorrentes dessa exploração.  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 18470.728514/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.322  CSRF­T2  Fl. 5          7 ­  que  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  deram  interpretação  idêntica  às  normas  aplicáveis,  divergindo  apenas  quanto  à  interpretação  dos  fatos  e  negócios  em  cada  caso;  ­  que  no  caso  do  paradigma,  sustentou­se,  com  base  na  análise  dos  fatos  constantes do processo, que a constituição de pessoa jurídica do atleta e a cessão dos direitos  de uso de  imagem não  representariam a  realidade dos  fatos  e de que  teria havido  simulação  com a intenção de mascarar os reais rendimentos auferidos pelo atleta em razão do seu vínculo  empregatício com o clube;   que  os  valores  recebidos  pela  pessoa  jurídica  a  título  de  direito  de  uso  de  imagem configurariam, na realidade, uma complementação do salário do jogador e, portanto,  teriam natureza salarial;  ­ que a constatação de eventual simulação ou descaracterização da natureza  jurídica  de  valores  recebidos  a  título  de  cessão  de  direitos  de  uso  de  imagem  depende,  necessariamente, de uma análise casuística;  ­  que  no  caso  do  acórdão  recorrido,  a  análise  da  admissibilidade  dos  embargos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  foi  clara  ao  afirmar  que  o  Redator  deu  interpretação de que não teria havido simulação ou fraude;  ­ que a CSRF e categórica ao rechaçar o conhecimento de Recursos Especiais  que abordem supostas divergências jurisprudenciais sem as correspondentes similitudes fáticas;  ­ que o Auto de Infração jamais considerou que os valores recebidos de DLC  representariam  uma  contraprestação  por  rendimentos  de  trabalho  assalariado,  como  no  paradigma;  ­ que o próprio auto de infração é expresso ao afirmar que os valores exigidos  se  referiam a rendimentos do que trabalho sem vínculo empregatício e que a  infração estaria  embasada  na  suposta  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  direito de imagem e patrocínio;  ­  que  a  base  legal  do  auto  de  infração  foi  o  art.  45  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, que trata de rendimentos do trabalho não assalariado, e não no art. 43, que  trata dos rendimentos do trabalho assalariado;  ­  que,  ainda  que  se  reconheça  a  divergência,  o  entendimento  adotado  no  paradigma  jamais  poderá  ser  aplicado  no  caso  em  exame,  sob  pena  de  alterar  as  bases  do  lançamento;  ­  que  nunca  houve  por  parte  da  Fiscalização  qualquer  menção  expressa  quanto  à  ocorrência  de  simulação  ou  fraude,  inclusive  a  multa  de  ofício  exigida  pela  Fiscalização foi de 75%;  ­  que  por  conta  das  bases  e  fundamentos  legais  do  auto,  jamais  poderá  se  conceber  que  os  tribunais  julgadores  administrativos  venham  a  sustentar,  para  fins  de  manutenção do crédito tributário, que os valores ora em discussão deveriam ser tributados na  pessoa física por conta de decorrerem de contratos simulados e terem a natureza de salário.  Fl. 949DF CARF MF     8 ­ que ao contrário do que afirma a Fazenda Nacional, o artigo 11 do CC não  veda  a possibilidade de o direito de uso da  imagem,  em seu  aspecto patrimonial,  ser  cedido  (autorizado)  a  terceiros,  inclusive  a  pessoas  jurídicas  para  fins  de  posterior  exploração  econômica, estando essa possibilidade expressamente reconhecida pela jurisprudência, doutrina  e pelo ordenamento jurídico brasileiro.  ­ que o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), ao examinar caso envolvendo o  direito de imagem, esclareceu que ele reveste­se de duplo conteúdo: (i) o primeiro, de aspecto  moral, que está intrinsecamente ligado ao direito da personalidade; e (ii) o segundo, de aspecto  patrimonial, que decorre do fato de o referido direito ter um valor no mundo real, podendo ser  explorado economicamente;  ­ que é certo que o direito de imagem não pode ser transmitido a terceiros por  completo, até mesmo porque ele está intrinsecamente ligado à personalidade da pessoa e dela é  indissociável; contudo, diferentemente do que sustenta a Fazenda Nacional, o direito ao uso da  imagem,  por  ter  natureza  patrimonial,  pode  sim  ser  cedido  (autorizado  o  uso)  a  terceiros,  inclusive  a  pessoa  jurídica,  que  poderá  explorá­lo  economicamente  conforme  condições  previamente estabelecidas entre as partes.  ­ que diferentemente do que alega a Fazenda Nacional, o artigo 11 do CC não  veda que o direito patrimonial de uso de imagem de pessoas físicas seja cedido (autorizado) a  terceiros, inclusive a pessoas jurídicas, para fins de posterior exploração econômica.  ­ que como já demonstrado no curso dos processos, o artigo 980­A, § 5º, do  próprio CC, com a redação dada pela Lei nº 12.441, de 11/07/2011, ao dispor sobre EIRELI,  prevê de forma clara e expressa a possibilidade de o seu titular (pessoa física) ceder (autorizar)  a  ela  (pessoa  jurídica)  o  direito  patrimonial  de  uso  de  sua  imagem,  nome,  marca  ou  voz,  podendo a EIRELI explorá­lo economicamente e receber os respectivos rendimentos;  ­ que o próprio CC deixa clara a possibilidade de o direito patrimonial de uso  de  imagem de pessoa  física ser atribuído a uma pessoa  jurídica, passando ela a  ser a efetiva  titular das receitas advindas da exploração econômica do referido direito.  ­ que quanto ao disposto no art. 980­A do CC, a Fazenda Nacional afirma que  tal dispositivo somente teria entrado em vigor em 09.01.2012 e que, por serem os lançamentos  referentes a 2010 e 2011, tal artigo não seria aplicável à hipótese dos autos.  ­  que  em  nenhum  momento  o  recorrido  afirmou  que  a  DLC  seria  uma  EIRELI  e  que,  portanto  estaria  submetida  ao  art.  980­A  do  CC;  que  o  que  se  pretendeu  demonstrar  ao  longo  do  processo  é  que  a  tese  levantada  pela  Fiscalização  (e  agora  pela  recorrente)  de  que  os  direitos  de  imagem,  por  serem  intransmissíveis,  jamais  poderiam  ser  explorados por pessoa  jurídica,  contraria  a própria  lógica do  artigo 980­A, § 5º,  do CC; que  fosse o direito de imagem, no seu aspecto patrimonial,  intransmissível, o  referido dispositivo  careceria de qualquer fundamento constitucional (base dos direitos personalíssimos).  ­ que em suma, o direito patrimonial de uso de imagem de pessoa física pode,  sim, ser por ela atribuído a quaisquer pessoas jurídicas, que poderão posteriormente explorá­lo  economicamente. O  aspecto  patrimonial  do  direito  personalíssimo  não  precisa  ser  explorado  apenas e necessariamente pelo titular original desse direito.  ­  que  essa  assertiva,  inclusive,  foi  confirmada  pelo  artigo  8º  da  Medida  Provisória (“MP”) nº 690, de 31/08/2015, que, ao introduzir certos parágrafos aos artigos 25,  27  e  29  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  alterou  as  regras  de  tributação  das  receitas  advindas  da  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 18470.728514/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.322  CSRF­T2  Fl. 6          9 exploração de direitos de uso de imagem por pessoas jurídicas que optaram por ser tributadas  com base no regime do lucro presumido. De acordo com a referida MP, tais receitas passariam  a ser integralmente adicionadas à base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, sem  nenhuma aplicação dos percentuais de presunção previstos em lei.  ­  que apesar de o mencionado dispositivo não  ter  sido  convertido  em  lei,  é  inconteste  que  o  próprio  Poder  Executivo,  ao  pretender  aumentar  a  carga  tributária  dos  contribuintes  que  optaram  por  ser  tributados  com  base  no  regime  do  lucro  presumido,  reconheceu  a  possibilidade  de  pessoas  jurídicas  explorarem  direitos  patrimoniais  de  uso  de  imagem, nome, marca ou voz de seus titulares ou sócios. Vale transcrever parte da Exposição  de Motivos da referida MP;  ­ que por outro lado, o fato de os contratos de autorização do direito de uso de  imagem firmados por DLC envolverem obrigação de natureza personalíssima por parte de um  de  seus  sócios  não  é  suficiente  para  deslocar  os  rendimentos  de  DLC  para  o  recorrido,  conforme entendeu a Fiscalização.  ­  que  a  legislação  tributária,  inclusive,  há  muito  prevê  a  possibilidade  e  a  licitude de prestação de serviços de natureza estritamente pessoal por pessoas jurídicas.  ­  que  conforme  já  demonstrado  pelo  recorrido,  desde  1947,  a  legislação  reconhece expressamente a autonomia das pessoas jurídicas organizadas para prestar serviços  profissionais  em  relação a  seus  sócios  (Lei n° 154, de 25/11/1947);  que quando o  legislador  pretendeu  que  a  receita  auferida  pelas  sociedades  profissionais  fosse  imputada  aos  sócios,  editou  regra específica:  o artigo 2º do Decreto­lei  (“DL”) n° 2.397, de 21/12/1987, mas esse  dispositivo foi expressamente revogado pelo artigo 55 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Ou seja,  com  exceção  do  período  em  que  vigorou  o  artigo  2º  do  DL  n°  2.397/87,  os  sistemas  de  tributação  aplicáveis  ao  sócio  e  à  pessoa  jurídica  sempre  foram  distintos  e  preservaram  a  autonomia das pessoas jurídicas em relação a seus sócios.  ­ que a par da legislação já citada, a possibilidade e a licitude da prestação de  serviços pessoais por pessoas jurídicas constam da antiga legislação do Imposto sobre Serviços  (artigo  9º,  §  3º,  do  DL  nº  406,  de  31/12/1968),  da  COFINS  (artigo  6º,  inciso  II,  da  Lei  Complementar nº 70, de 30/12/1991), do SIMPLES NACIONAL (artigo 17, inciso XI, da Lei  Complementar nº 123, de 14/12/2006; dispositivo equivalente ao artigo 9º, inciso XIII, da Lei  nº  9.317,  de  05/12/1996,  que  tratava  anteriormente  do  referido  regime)  e  da  Contribuição  Previdenciária (artigo 120 da Instrução Normativa nº 971, de 13/11/2009).  ­ que também o artigo 647 do Regulamento do Imposto de Renda ­ “RIR/99”  (Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999),  que  prevê  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (“IRF”)  sobre  pagamentos  efetuados  por  uma  pessoa  jurídica  a  outra  pessoa  jurídica,  em  contraprestação a serviços de natureza pessoal, como, exemplificativamente, os de medicina, à  exceção dos prestados em hospitais e locais assemelhados.  ­ que conforme demonstrado nos autos, a possibilidade de serviço de caráter  personalíssimo  do  sócio  ser  prestado  por  pessoa  jurídica  da  qual  participa  e  as  receitas  daí  advindas serem nela (pessoa jurídica) tributadas foi expressa e definitivamente admitida com o  advento do artigo 129, da Lei nº 11.196, de 21/11/2005;  ­ que o referido dispositivo tornou inconteste que rendimentos decorrentes de  serviços personalíssimos prestados por sócios devem ser tributados de acordo com a legislação  Fl. 951DF CARF MF     10 aplicável às pessoas jurídicas, salvo quando ficar caracterizada hipótese prevista no artigo 50  do CC (o que não ocorreu no presente caso);  ­  que  ainda  que  se  pudesse  afirmar  que  a  autorização  de  direito  de  uso  de  imagem não estaria abrangida pelo artigo 129 da Lei nº 11.196/2005, o que se admite apenas  por absurdo, não há razão para se concluir que apenas os serviços personalíssimos de caráter  intelectual  poderiam  ser  prestados  por  meio  de  pessoa  jurídica,  na  realidade,  o  referido  dispositivo  apenas  evidenciou  o  que  é  permitido  pela  legislação  tributária,  conforme  amplamente demonstrado pelo recorrido mais acima.  ­  que  a  CSRF  já  consignou  que,  com  o  advento  do  art.  129  da  Lei  nº  11.196/05,  passou  a  ser  possível  a  tributação  de  valores  decorrentes  de  relações  jurídicas  personalíssimas como prestação de serviços de sociedade. O caso baixo transcrito também se  tratava de cessão de uso de imagem de atleta (seu desfecho acabou sendo desfavorável, apenas  em razão de os fatos geradores serem anteriores à Lei 11.196/05);  ­  que  ainda,  que  a  "Justificação"  apresentada  pelo Poder Legislativo  para  a  inclusão do referido dispositivo ao Projeto de Lei de Conversão da MP nº 252/2005 é expressa  ao afirmar que o seu o objetivo foi apenas o de interpretar a legislação, esclarecendo eventuais  controvérsias sobre o tema.  ­ que no presente caso, é incontroverso que a autuação não atribuiu natureza  salarial aos valores recebidos por DLC. Se há, de um lado, precedentes do Tribunal Superior  do Trabalho (“TST”) – e também do CARF ­ concluindo que, em casos de fraude, os valores  pagos a título de cessão de direito de uso de imagem de atletas integram o seu salário; há, de  outro,  precedentes  que mantiveram  entendimento  em  sentido  contrário,  quando  a  fraude  não  fica  caracterizada.  Confira­se,  exemplificativamente,  a  ementa  do  Recurso  de  Revista  nº  164100­31.2009.5.12.0055, julgado pela 7ª Turma do TST, em 04/09/2013, de que foi relatora  a Ministra Delaíde Miranda Arantes;  ­ que ainda não há  lei que preveja hipóteses específicas de desconsideração  ou requalificação, para fins de incidência de tributos, de atos e negócios jurídicos lícitos, como  é o caso dos contratos celebrados por DLC;  ­  que o Fisco  também não poderia  invocar  a  aplicação do artigo 50 do CC  para desconsiderar os efeitos dos contratos firmados por DLC, pois o referido dispositivo legal  prevê  a  necessidade  de  uma  prévia  autorização  judicial  para  que  seja  possível  estender  os  efeitos de determinadas  relações firmadas por pessoas  jurídicas aos bens particulares de seus  administradores ou sócios, o que não ocorreu no presente caso;  ­ que também por esses motivos, não podem os contratos celebrados por DLC  ser  desconsiderados  pela  Fiscalização,  com  a  conseqüente  imputação  dos  rendimentos  dele  decorrentes ao RECORRIDO.  ­ que na possibilidade de se entender pela reforma do v. acórdão (na parte em  que admitido o Recurso Especial), embora a Fiscalização fundamente o AUTO como se todo o  crédito  tributário nele consignado recaísse sobre  rendimentos pagos pela cessão de direito de  uso  de  imagem  do  recorrido,  parte  dos  pagamentos  efetuados  pela  UNIMED  que  foram  computados na base de cálculo da autuação refere­se à contraprestação paga à DLC pela cessão  definitiva  da  totalidade  dos  direitos  econômicos  de  atleta  que  a  referida  empresa  (DLC)  detinha, e não do direito de imagem.  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 18470.728514/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.322  CSRF­T2  Fl. 7          11 ­  que  os  direitos  econômicos  cedidos  pela  DLC  à  UNIMED  não  estão  diretamente  vinculados  ao  recorrido  e  nem  decorrem  de  um  direito  personalíssimo  a  ele  atribuível,  razão pela qual os motivos  alegados pela Fiscalização para  fundamentar o AUTO  sequer poderiam ser invocados para embasar a exigência de IRPF sobre os valores recebidos a  esse título por DLC;  ­ que conforme se verifica no contrato mencionado, os valores recebidos por  DLC por meio das notas fiscais nºs 11, 15, 19, 21 e 24 referem­se exclusivamente à cessão, à  UNIMED,  do  percentual  de  20%  dos  direitos  econômicos  de  atleta  que  lhe  haviam  sido  anteriormente  cedidos  pelo  Fluminense  (titular  originário  dos  referidos  direitos),  e  não  pelo  recorrido.  ­  que  os  valores  recebidos  por  DLC  não  decorrem  de  qualquer  direito  ou  obrigação  personalíssimos  supostamente  atribuíveis  ao  recorrido,  mas  sim  à  cessão  de  um  direito cuja titularidade originária era do Fluminense e que poderia ser  livremente negociado  com qualquer investidor.  ­ que, caso mantida a autuação nesta parte, seria exigível do Recorrido apenas  a  diferença  de  IRPF  apurado  após  a  dedução  dos  tributos  já  pagos  por  DLC  conforme  jurisprudência do CARF;  ­ que descabe a incidência de juros sobre a multa de ofício;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente. Quanto  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  ante  as  alegações  do  Contribuinte  em  sede  de  contrarrazões,  examino  detidamente a matéria.  Antes, delimito a matéria devolvida a este Colegiado.  A  autuação  objeto  do  processo  compreendia  três  imputações:  omissão  de  rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, nos anos 2010  e 2011; omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, no ano 2011; multa por falta  de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, no ano 2011.  O acórdão recorrido deu provimento integral ao recurso voluntário.  A Fazenda Nacional  interpôs recurso especial em relação a duas matéria: a)  incidência de IRPF sobre valores pagos a título de cessão do direito de imagem; e b) condição  de residente no Brasil, relativamente ao rendimentos oriundos do exterior.  O recurso teve seguimento apenas com relação à primeira matéria: incidência  de  IRPF  sobre  valores  pagos  a  título  de  cessão  do  direito  de  imagem,  o  que,  em  princípio  Fl. 953DF CARF MF     12 compreenderia  tantos  os  recursos  recebidos  no  Brasil  como  aqueles  recebidos  de  fonte  no  exterior (China), a título de direito de imagem.  Quanto  a  esta  última  parcela,  todavia,  o  acórdão  recorrido  decidiu  pela  improcedência da autuação independentemente de se tratar ou não de rendimentos do trabalho,  sob o fundamento de que o contribuinte não seria residente no Brasil. A seguir excerto do voto  condutor do julgado (voto vencido) em que tal conclusão fica clara:  Assim,  sejam  os  rendimentos  decorrentes  ou  não  de  vínculo  empregatício,  considerando  que  o  Acordo  para  evitar  bi­ tributação  celebrado  entre  o  Brasil  e  a  China  revoga  ou  modifica  a  legislação  interna,  entendo  que  merece  acolhida  o  pleito  recursal,  pois  há  que  se  reconhecer  a  condição  de  residente na China no curso do contrato celebrado, o que afasta  a tributação no Brasil dos rendimentos oriundos do exterior.  Portanto, embora a autuação referente aos rendimentos recebidos de fonte no  exterior  também  compreenda  a  matéria  envolvendo  a  cessão  de  direito  de  imagem,  o  não  conhecimento do recurso quanto à tributação dos rendimentos de fontes recebidas do exterior  impede sua apreciação, tornando definitiva a decisão a quo nesta parte.  Assim, o exame por esta Turma da matéria “incidência de IRPF sobre valores  pagos a título de cessão do direito de imagem” refere­se apenas à parcela recebida de fonte no  Brasil.  Pois bem, alega o Contribuinte que o acórdão recorrido e o paradigma deram  interpretação idêntica às normas aplicáveis, divergindo apenas quanto à interpretação dos fatos  e negócios em cada caso.  Tal  alegação  não  procede.  Em  ambos  os  casos,  os  contribuinte,  atletas  de  futebol, firmaram contratos com seus respectivos clubes e, paralelamente, através de empresas  das  quais  cada  um  dos  atletas  é  sócio,  firmou­se  contrato  com  outra  empresa,  coincidentemente,  nos  dois  casos,  a  UNIMED,  pela  qual  cediam  o  direito  de  imagem.  Em  ambos os casos a autuação ressaltou a impossibilidade de cessão dos direitos de imagem para  exploração por terceiro, ante a natureza personalíssima do objeto. Nesse sentido, transcrevo o  seguinte excerto do relatório fiscal do Paradigma:  19.  O  direito  à  imagem  constitui  direito  personalíssimo,  indisponível  e  intransmissível,  protegido  pela  Constituição  Federal no art. 5º, incisos V, X e XXVIII, 'a'. Como tal, não pode  ser alienado e apenas seu titular pode dele fruir e dispor.  No mesmo sentido é o Termo de Verificação Fiscal da autuação no recorrido:  Ocorre que, conforme preceitua o artigo 11 do Código Civil, o  direito à imagem, por ser vertente do direito da personalidade, é  personalíssimo  e,  apesar  de  passível  de  exploração,  tem  como  característica a sua instransmissibilidade, de modo que a pessoa  detentora  da  licença  de  uso  de  imagem,  no  presente  caso  o  jogador,  está  impedida  de  transmitir  esse  direito  à  pessoa  jurídica.  Em  ambos  os  casos,  ainda,  se  atribuiu  à  pessoa  física  do  atleta,  como  rendimentos tributáveis na pessoa física, os valores pagos às empresas das quais os respectivos  atletas eram sócios, a título de cessão de direito de imagem.  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 18470.728514/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.322  CSRF­T2  Fl. 8          13 As  situações  fáticas  enfrentadas  pelos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  portanto, são absolutamente idênticas.  Os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  contudo,  ofereceram  interpretações  divergentes.  No  caso  do  recorrido,  entendeu­se  como  legítima  a  transmissão  do  direito  de  imagem,  afastando­se  a  tributação  na  pessoa  física;  no  caso  do  paradigma  se  manteve  a  tributação como rendimento da pessoa física.   É  certo  que  no  caso  do  paradigma  o  voto  condutor  do  julgado  abraçou  o  entendimento de que é possível, em tese, a transmissão dos direitos de imagem para exploração  econômica por terceiro, mas concluiu que, nas circunstância do caso analisado, os pagamento  feitos a título de cessão de direito de imagem tinham natureza remuneratória.  Isso,  contudo,  não  desqualifica  o  dissídio  jurisprudencial,  o  qual  foi  apresentado pela Recorrente nos seguintes termos:  "As  situações  fáticas  analisadas  são  exatamente  as  mesmas,  inclusive,  envolvendo Unimed Rio, Fluminense Football Club e  os  mesmos  anos­calendário.  Contudo,  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  chegaram  a  conclusões  divergentes.  O  primeiro  cancelou  o  lançamento  defendendo  que  a  pessoa  jurídica  poderia  explorar  o  direito  de  imagem  do  atleta.  O  segundo  manteve  a  autuação  sustentando  que  esse  tipo  de  contrato  de  imagem  tem  natureza  remuneratória,  vez  que  vinculado  à  relação de emprego. "  Concluo,  portanto,  que  restam  preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade do recurso, do qual, portanto, conheço.  Quanto ao mérito, conforme descrição dos fatos pelo Termo de Verificação  Fiscal (e­fls. 412 a 441) o lançamento refere­se a valores pagos pela Unimed à empresa Dario  L. Conca Empreendimentos Desportivos Ltda. a  título de contraprestação pelo uso direito de  imagem.  Observou  o  relatório  fiscal  que  o  Contribuinte  firmou  com  o  Clube  de  Futebol  Fluminense,  no  período  de  09/01/2009  a  01/07/2011,  contrato  de  trabalho  pelo  qual  recebeu  deste  R$  592.217,95,  em  2010  e  R$  774.699,63,  em  2011,  valores  estes  que  foram  devidamente  declarados  como  rendimentos  tributáveis;  que paralelamente  a  este  contrato  foi  firmado  contrato  entre  a  empresa  Dario  L.  Conca  Empreendimentos  Desportivos  Ltda.  e  a  Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda, então patrocinadora do  clube Fluminense,  que pagou à primeira,  no  ano de 2010, R$ 2.450.000,00,  e,  em 2011, R$  3.210.000,00.  A  empresa  Dario  L.  Conca  Empreendimentos  Desportivos  Ltda,  por  sua  vez,  pagou  ao  Contribuinte  valores  a  título  de  distribuição  de  lucros  os  quais  foram  por  este  declarados como isentos.  Entendeu a autoridade lançadora que os direitos de imagem não poderiam ter  sido cedidos para a  empresa Dario L. Conca Empreendimentos Desportivos Ltda. e que esta  operação foi realizada apenas para que o contribuinte pudesse desfrutar de uma tributação mais  favorecida.  Sobre a cessão do direito de  imagem, convém distinguir duas situações que  embora bem diferentes, são muitas vezes  referidas  indistintamente como cessão de direito de  imagem: uma é  a cessão do direito de uso da  imagem  (para  fins publicitários,  por  exemplo)  mediante remuneração ao seu titular; a outra é a cessão dos direitos de exploração econômica  Fl. 955DF CARF MF     14 (comercialização)  da  imagem  de  uma  pessoa  por  outra  pessoa,  física  ou  jurídica.  Quanto  à  primeira, não há controvérsia. O que se discute é a possibilidade jurídica da segunda situação.  Embora evidente,  convém relembrar que no ordenamento  jurídico  tributário  brasileiro não existe um imposto de renda das pessoas físicas e um outro imposto de renda das  pessoas  jurídicas, mas  um  único  Imposto  sobre  a Renda  e Proventos  de Qualquer Natureza,  cujos contornos do fato gerador está assim definido no art. 43 do CTN, verbis:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  —  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior".   Ninguém  desconhece,  também,  que  esse  imposto  pode  ter  contribuintes  pessoas físicas ou pessoas jurídicas, diferindo um do outro, também, pela forma de apuração do  imposto. A questão é definir quando o contribuinte do imposto deve ser uma pessoa física ou  uma pessoa  jurídica,  ou, mais  especificamente,  quando a  tributação deve  ser dá pelas  regras  aplicáveis  às  pessoas  físicas  ou  às  pessoas  jurídicas,  e  tal  definição  deve  ser  buscada  na  materialidade do fato gerador e na legislação específica do tributo.  É  assente  na  doutrina  que  os  critérios  de  identificação  do  sujeito  passivo  estão  presentes  na  própria  descrição  da  hipótese  de  incidência.  Contribuinte  do  imposto  é  aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador,  na dicção do art. 121 do CTN. O próprio CTN, no seu art. 45, coerentemente com o critério  acima referido, assim define o contribuinte do Imposto de Renda, verbis:  Art.  45.  Contribuinte  do  imposto  de  renda  é  o  titular  da  disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir  a  lei  essa  condição  ao  possuidor,  a  qualquer  título,  dos  bens  produtores da renda ou dos proventos tributáveis".  Esses  parâmetros  delimitam  as  possibilidades  do  legislador  ordinário  na  definição do  sujeito passivo da obrigação  tributária  e na  forma de  apuração do  imposto,  nas  variadas  situações  possíveis  de  ocorrer  no  mundo  real.  A  identificação  do  contribuinte  do  imposto, portanto, não é uma questão de escolha, quer do Fisco, quer do contribuinte.   Um  exame  da  legislação  do  Imposto  de Renda,  já  desde  o  Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  demonstra,  com  clareza,  que  esta  tem,  sistemática  e  coerentemente,  feito  distinção entre as situações em que o contribuinte do imposto será uma pessoa física e aquelas  em  que  será  uma  pessoa  jurídica,  levando  em  conta,  precisamente,  a  natureza  da  renda  auferida, bem como a posse dos bens produtores da renda.  O Decreto­Lei n° 5.844, de 1943 fazia claramente essa distinção, ao definir  os  rendimentos  tributáveis  pelas  pessoas  físicas,  classificadas  por  cédulas,  dentre  as  quais  merece destaque, pela sua pertinência com a matéria ora tratada, a cédula “d” referida no artigo  6º. Confira­se:  Art.  6°  Na  cédula  "D"  serão  classificados  os  rendimentos  não  compreendidos nas outras cédulas, tais como:   Fl. 956DF CARF MF Processo nº 18470.728514/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.322  CSRF­T2  Fl. 9          15 a)  honorários  do  livre  exercício  da  profissão  de  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  contador  e  de  outras que se  lhes possam assemelhar.  (Redação dada pela Lei  n° 154, de 1947).   b)  proventos  de  profissões,  ocupações  e  prestação  de  serviços  não comerciais;   c)  remunerações  dos  agentes,  representantes  e  outras  pessoas  que,  tomando  parte  em  atos  de  comércio,  não  os  pratiquem,  todavia, por conta própria;   d)  emolumentos  e  custas  dos  serventuários  de  justiça,  como  tabeliães, notários, oficiais públicos e Outros, quando não forem  remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;   e)  corretagens  e  comissões  dos  corretores,  leiloeiros  e  despachantes, seus prepostos e adjuntos;   f) O lucros da exploração individual de contratos de empreitada  unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate  de  trabalhos  arquitetônicos,  topográficos,  terraplenagem,  construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços  de utilidade pública, tanto de estudos como de construções;   g)  ganhos  da  exploração de  patentes  e  invenção,  processos  ou  fórmulas de fabricação, quando o possuído auferir lucros sem as  explorar diretamente (redação dada pela Lei n° 154, de 1947);   h) (Suprimido pela Lei n° 154, de 1947).  Já a tributação da pessoa jurídica ficou assim definida no artigo 27:  Art. 27 As pessoas  jurídicas de direito privado domiciliadas no  Brasil, que tiverem lucros apurados de acordo com este decreto­ lei, são contribuintes do imposto de renda, sejam quais forem os  seus fins e nacionalidade.   § 1° Ficam equiparadas às pessoas  jurídicas,  para efeito deste  decreto­lei, as firmas individuais e os que praticarem, habitual e  profissionalmente, em seu próprio nome, operações de natureza  civil ou comercial com o fim especulativo de lucro.   § 2° As disposições deste artigo aplicam­se a  todas as  firmas e  sociedades, registradas ou não".  Assim,  as  atividades  de  natureza  civil  ou  comercial  praticadas  com  o  fim  especulativo de lucro, por firmas ou sociedades, "registradas ou não", ou mesmo por pessoas  físicas  ou  por  firmas  individuais,  devem  ser  tributadas  como  pessoa  jurídica;  já  os  salários,  honorários do  livre exercício de profissões, proventos de ocupações ou prestação de serviços  não comerciais devem ser tributados como rendimentos de pessoas físicas.   Com  isso,  a  legislação  claramente  adota,  como  critério  de  identificação  do  contribuinte, no que se refere a ser este uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, a natureza da  renda.  Isto  é,  os  lucros,  entendidos  estes  como  produto  da  atividade  comercial  e/ou  Fl. 957DF CARF MF     16 especulativa,  são  tributados  como  imposto  de  renda  de  pessoas  jurídicas;  os  rendimentos  decorrentes do trabalho pessoal são tributados como rendimentos de pessoas físicas.   De tudo o que foi acima exposto, podemos concluir que são contribuintes do  imposto  de  renda  como  pessoas  jurídicas  as  firmas  individuais  e  as  sociedades,  inclusive  as  sociedades  civis de profissões  legalmente  regulamentadas,  registradas ou não, que obtiverem  renda produzida pelo exercício de atividade civil ou comercial com o objetivo especulativo de  lucro  ou,  no  caso  das  sociedades  civis,  em  decorrência  do  exercício  regular  da  profissão  regulamentada,  sendo  este,  o  lucro  (real,  presumido  ou  arbitrado)  e  não  outro  tipo  de  renda  qualquer, a base de cálculo do imposto; são contribuintes pessoas físicas, tributadas como tal,  as pessoas naturais que aufiram rendimentos e proventos diversos, que não sejam produto do  exercício  regular  de  atividade  comercial  ou  especulativa  de  lucro,  como  rendimentos  do  trabalho assalariado, exercício individual de profissão ou aqueles produzidos pela prestação de  serviços não comerciais.  Essa concepção, essencialmente, não mudou até os dias de hoje, até porque  os dispositivos do Decreto nº 5.844, de 1.943 não foram revogados. Sobrevieram, todavia, em  relação à prestação de serviços de natureza pessoal, alterações na legislação.  O art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005 criou uma exceção à regra geral, espécie  de ficção jurídica, ao definir que:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  o  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002­Código Civil.  Tal dispositivo, todavia, refere­se especificamente aos serviços intelectuais, o  que,  por  certo,  não  compreende  a  remuneração  pela  cessão  do  uso  do  direito  de  imagem.  Cessão de uso de imagem não se confunde com prestação de serviço, mas de exploração por  terceiro de um patrimônio pessoal.  Também  não  se  pode  afirmar  que  a  cessão  do  direito  de  imagem  pelo  seu  titular configure atividade de natureza mercantil, com fim especulativo de lucro. A imagem é  atributo pessoal o qual dela não pode ser separado. Assim como os  serviços personalíssimos  não  pode  ser  objeto  de  exploração  comercial  com  o  fim  especulativo  de  lucro.  É  o  caso,  a  propósito, da atividade de  jogador de futebol, que só pode ser exercida pela pessoa física do  atleta, jamais por uma pessoa jurídica. Em regra, portanto, a remuneração pelo uso do direito  de imagem é rendimento da pessoa física do seu titular.   Tratando­se  especificamente  de  atletas  profissionais,  o  art.  87­A,  da Lei  nº  9.615,  de  1998  (Lei  Pelé),  introduzido  pela  Lei  nº  12.395,  de  2011  e,  posteriormente,  o  parágrafo  único  do mesmo  artigo,  introduzido  pela  Lei  nº  13.155,  de  2015,  disciplinaram  a  cessão do direito de uso da imagem, nos seguintes termos:   Art. 87­A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele  cedido  ou  explorado,  mediante  ajuste  contratual  de  natureza  civil  e  com  fixação  de  direitos,  deveres  e  condições  inconfundíveis  com  o  contrato  especial  de  trabalho  desportivo.  (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 18470.728514/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.322  CSRF­T2  Fl. 10          17 Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão  de  direitos  ao  uso  de  sua  imagem  para  a  entidade  de  prática  desportiva  detentora  do  contrato  especial  de  trabalho  desportivo,  o  valor  correspondente  ao  uso  da  imagem  não  poderá  ultrapassar  40%  (quarenta  por  cento)  da  remuneração  total  paga  ao  atleta,  composta  pela  soma  do  salário  e  dos  valores pagos pelo direito ao uso da imagem.(Incluído pela Lei nº  13.155, de 2015)  Aqui vale a ressalva, feita no início deste voto. O dispositivo trata da cessão  do  direito  de  uso  da  imagem  pelo  atleta  mediante  remuneração  a  este,  e  não  de  cessão  de  direito de exploração comercial da imagem.  Sobreveio, então, a Lei  nº 12.441, de 2011, que acrescentou o art. 980­A à  Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) que no seu parágrafo quinto contempla a possibilidade  de  cessão  do  direito  de  imagem,  aí  sim,  para  fins  de  exploração  comercial  desta,  a  empresa  individual de responsabilidade limitada – EIRELI. Confira­se:  Art.  980­A.  A  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada  será  constituída  por  uma única  pessoa  titular  da  totalidade  do  capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a  100  (cem)  vezes  o  maior  salário­mínimo  vigente  no  País.  (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)  [...]  §  5º  Poderá  ser  atribuída  à  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada  constituída  para  a  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza  a  remuneração  decorrente  da  cessão  de  direitos  patrimoniais  de  autor  ou  de  imagem,  nome,  marca ou voz de que seja detentor o  titular da pessoa  jurídica,  vinculados à atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 12.441,  de 2011)   Parece,  portanto,  que,  a  partir  da  vigência  do  §  5º,  do  art.  980­A  do  novo  Código Civil, há fundamento legal para a cessão do direito de exploração econômica do direito  de imagem por pessoa jurídica, com a condição de que esta seja uma EIRELI.  Ocorre que tal dispositivo não se aplica ao caso sob análise, a um, porque a  empresa  Dario  L.  Conca  Empreendimentos  Desportivos  Ltda.  não  é  uma  EIRELI,  a  dois,  porque os fatos geradores objeto do lançamento ocorreram nos anos de 2010 e 2011 (até julho)  e a Lei nº 12.441, é de 11 de julho de 2011, portanto, inaplicável ao caso.  Assim,  salvo  no  caso  de  cessão  de  direito  de  imagem  a  uma  EIRELI,  a  remuneração  pelo  uso  do  direito  de  imagem  do  atleta  profissional  é  rendimento  da  pessoa  física, independentemente de, formalmente, os valores terem sido pagos a uma pessoa jurídica,  como  neste  caso.  Isto  é,  a  eventual  cessão  do  direito  de  exploração  da  imagem  por  pessoa  jurídica não mudaria a natureza dos rendimentos decorrentes da remuneração.  Ainda que não fosse este o caso, isto é, ainda que se admitisse que, no caso  de cessão de exploração de direito de imagem por pessoa jurídica, a forma como a operação foi  realizada neste caso revela que foi criada uma situação absolutamente artificial, com o único  propósito de desfrutar dos benefícios de uma tributação mais favorecida.  Fl. 959DF CARF MF     18 Com efeito, conforme descrito  linhas acima, o contrato de cessão de direito  de imagem está estreitamente relacionado com o contrato do atleta com o Clube Fluminense do  qual é parte integrante. Não se trata em absoluto de negócios autônomos.  O  contrato  de  cessão  de  direito  firmado  entre  a  Unimed  e  a  empresa  está  indissociavelmente  relacionado  ao  contrato  da  pessoa  física  do  Contribuinte  com  o  clube,  figurando a empresa Unimed, patrocinadora do clube, como mera intermediária. As cláusulas  do contrato de cessão do direito de imagem a seguir não deixam margem a dúvida sobre este  ponto:  Cláusula Décima Quarta  Na  hipótese  de  o  ANUENTE/ACEITANTE  voluntariamente  romper  o  vínculo  de  emprego  que  mantém  com  o  Fluminense  Football  Club,  durante  o  período  de  vigência  do  presente  contrato,  ou  naquela  da  CONTRATADA  rescindir  essa  vença,  estando ela em vigor, em quaisquer desses casos, esta última fica  sujeita  ao  imediato  pagamento  de  multa  correspondente  ao  somatório  das  importâncias  já  pagas  pela  CONTRATANTE,  a  título  de  remuneração do objeto  deste  instrumento  e as  demais  despesas  realizadas  por  esta  com  o  licenciamento  relativo  ao  ANUENTE/ACEITANTE,  inclusive  com  a  assessoria  negocial  eventualmente  contratada  para  celebração  da  licença  objeto  deste instrumento.  Cláusula Décima Quinta  A  CONTRATANTE  poderá  rescindir  a  presente  contratação  independentemente de qualquer aviso ou notificação, judicial ou  não,  na  hipótese  do  vínculo  de  emprego  do  ANUENTE/  ACEITANTE, como atleta profissional de futebol ser suspenso ou  vir a ser rescindido pelo Fluminense Football Club.  Ou seja, embora o contrato de cessão de uso do direito de imagem seja entre  a UNIMED e  a  empresa Dario L. Conca Empreendimentos Desportivos Ltda.  a  vigência  do  contrato  depende  da  relação  de  emprego  entre  o  Clube  e  a  pessoa  física  do  atleta.  Isto  é,  embora alegadamente cedido o direito de imagem à empresa para sua exploração econômica,  esta exploração econômica não pode ocorrer sem a ação do seu titular, a pessoa física.  É sabido, até porque que a Lei nº 9.611, de 1998 disciplina a matéria, que os  contratos  entre  clubes  e  jogadores  de  futebol  envolve  a  cessão  a  este  do  uso  do  direito  de  imagem, em razão, dentre outras coisas, do fato de o atleta envergar uniforme com a veiculação  de marcas comerciais, pelas quais o clube é remunerado. No presente caso, o contrato do atleta  não envolveu o pagamento de qualquer valor a esse título, que foi substituído pelo contrato do  clube com a empresa.  Nessas condições, seja pela impossibilidade jurídica da cessão do direito de  imagem para  exploração comercial  por  terceiros,  seja porque  a  cessão do direito de  imagem  está diretamente  associada  à  relação de emprego do atleta com o clube Fluminense,  concluo  que os valores pagos pela UNIMED à empresa Dario L. Conca Empreendimentos Desportivos  Ltda. constituem rendimentos da pessoa física do contribuinte.  Por  fim,  não  procedem  as  alegações  do  Contribuinte  quanto  à  suposta  desconsideração da personalidade jurídica. Por tudo o que foi dito acima, resta claro que o que  fez  foi  a  devida  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação,  atribuindo  à  pessoa  física  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 18470.728514/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.322  CSRF­T2  Fl. 11          19 rendimentos indevidamente tidos como receitas da pessoa jurídica, o que em nada desnatura a  personalidade jurídica da empresa Dario L. Conca Empreendimentos Desportivos Ltda.  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento. Como,  em razão do provimento integral ao recurso devido ao reconhecimento da legalidade da cessão  do  direito  de  imagem,  outras  questões  arguidas  na  defesa,  como  a  possibilidade  de  compensação  dos  valores  correspondentes  aos  impostos  e  contribuições  pagos  pelas  pessoas  jurídicas não foram apreciadas, o processo deve retornar à instância à quo para exame dessas  questões.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                               Fl. 961DF CARF MF

score : 1.0
7532930 #
Numero do processo: 11065.003138/2001-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-007.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos às aquisições de insumos de pessoas físicas, bem como determinar a incidência da taxa SELIC sobre referido montante a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11065.003138/2001-11

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5931314

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.417

nome_arquivo_s : Decisao_11065003138200111.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11065003138200111_5931314.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos às aquisições de insumos de pessoas físicas, bem como determinar a incidência da taxa SELIC sobre referido montante a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7532930

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150848098304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.003138/2001­11  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.417  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE  PESSOAS FÍSICAS. SELIC.  Recorrente  MAKOM CALÇADOS E COMPONENTES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA  FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas  e  cooperativas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §  2º, do RICARF).  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.   É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de  IPI  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/restituição,  consoante  Resp  nº  1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois  submetido à  sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  julgamento do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.   É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (Súmula     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 31 38 /2 00 1- 11 Fl. 719DF CARF MF Processo nº 11065.003138/2001­11  Acórdão n.º 9303­007.417  CSRF­T3  Fl. 3          2 411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  reconhecer  o  direito  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  dos  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  de pessoas  físicas,  bem  como determinar  a  incidência  da  taxa SELIC  sobre  referido montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  do  protocolo do pedido de  ressarcimento,  vencidas  as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello,  Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que lhe deram provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fulcro no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão  nº  3401­01.138.  Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento  o  colegiado  a  quo  não  reconheceu  o  direito  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  das  aquisições de insumos efetuadas perante pessoas físicas, nem o direito à  incidência da taxa  Selic sobre os valores pleiteados em ressarcimento.  O recurso especial foi admitido, consoante despacho do presidente da Câmara  competente, com relação às seguintes insurgências da Contribuinte: a interpretação de que as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  não  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI da Lei n.º 9.363/96; e a interpretação de que não incide correção monetária  ou juros Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes  de incentivos fiscais.   A  Fazenda  Nacional,  devidamente  intimada,  apresentou  contrarrazões  ao  recurso especial da Contribuinte.   É o Relatório.   Fl. 720DF CARF MF Processo nº 11065.003138/2001­11  Acórdão n.º 9303­007.417  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.411, de  19/09/2018, proferido no julgamento do processo 13886.001231/2002­34, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.411):  "Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos requisitos  de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento.  Mérito  No  mérito,  a  controvérsia  posta  no  recurso  especial  da  Contribuinte  cinge­se  às  seguintes matérias: (i) requer a inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas na base de  cálculo do crédito presumido de  IPI;  e  (ii)  postula  a aplicação da  taxa Selic  aos pedidos de  ressarcimento.  1. Da inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de  cálculo do crédito presumido de IPI  A  possibilidade  de  inclusão  das  aquisições  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  como  pessoas  físicas  e  cooperativas,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  foi  reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 993.164/MG, pela  sistemática dos recursos repetitivos. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 11065.003138/2001­11  Acórdão n.º 9303­007.417  CSRF­T3  Fl. 5          4 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização  no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, nos casos de venda a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do  crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e  aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria  38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  5. Nesse  segmento, o Secretário da Receita Federal  expediu a  Instrução Normativa  23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme  definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º,  da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper a hierarquia normativa sobrejacente,  viciar­se­ão de  ilegalidade  e não de  inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel.  Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e  ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990,  DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os  limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 11065.003138/2001­11  Acórdão n.º 9303­007.417  CSRF­T3  Fl. 6          5 sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão  embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­exportador, mesmo não  havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­ Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp  586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12. A  oposição  constante  de ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim, a apontada ofensa ao  artigo 535, do CPC,  não  restou  configurada,  uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Saliente­se, ademais, que o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na  hipótese dos autos.  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008. (REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)   Fl. 723DF CARF MF Processo nº 11065.003138/2001­11  Acórdão n.º 9303­007.417  CSRF­T3  Fl. 7          6 Por  força do art. 62, §2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça para o caso dos autos deve ser reproduzido por  este  Conselho,  sendo  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  com  relação  às  aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS ­ pessoas físicas e cooperativas.   2. Incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito presumido de IPI   No acórdão recorrido, entendeu­se pela impossibilidade de incidência da taxa Selic  sobre o crédito presumido de IPI a ser ressarcido.   Com relação à atualização do ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído  pela Lei nº 9.363/96, pela taxa Selic, o Superior Tribunal de Justiça posicionou­se no sentido  de  ser  cabível  a  correção  monetária,  por  meio  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1035847/RS,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  art.  543­C do Código  de Processo  Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), que recebeu a  seguinte ementa:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não  incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo  legítima a necessidade de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro oLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifou­se)  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 11065.003138/2001­11  Acórdão n.º 9303­007.417  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  caso  julgado  em  sede  de  recursos  repetitivos  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  aplica­se  ao  presente  processo  administrativo,  uma  vez  que  também  tratou  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96,  decorrente  de  impedimento interposto por atos normativos infralegais para aproveitamento do benefício.  Portanto,  deverá  haver  a  incidência  da  correção monetária  pela  taxa Selic  sobre  o  montante a ser ressarcido, conforme entendimento já consolidado neste Colegiado.   No caso dos autos, houve a oposição estatal ilegítima a obstar o aproveitamento do  crédito  presumido  de  IPI:  o  direito  creditório  da Contribuinte  foi  indeferido,  nos  termos  do  despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP (fls.  87 a 88), direito de crédito indeferido também nas demais decisões da DRJ (fls. 108 a 117) e  do CARF, consoante acórdão de recurso voluntário (fls. 138 a 150).   Portanto, dúvidas não há quanto à possibilidade de incidência da correção monetária  sobre o valor  a  ser  ressarcido, no  caso  tão  somente quanto  às  aquisições de pessoas  físicas,  deferida no presente recurso especial. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado desta 3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n.º 9303­007.012, de  relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas."   (...)1  "Em  que  pese  os  argumentos  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  discordo  diametralmente de seu entendimento.   O  Recurso  foi  apresentado  tempestivamente  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento, passo a decidir.   A matéria  divergente  posta  a  julgamento  nesta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  incidência ou não da taxa SELIC, sobre o cálculo de crédito presumido de IPI a ressarcir, bem  como o termo inicial de incidência.  Com  efeito,  na  forma  reiterada  da  jurisprudência  oriunda  do  STJ,  é  cabível  a  inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, das aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas  bem  como  a  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento  decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164).  Embora,  o  STJ  tenha  definido  aplicação  da  Taxa  Selic  acumulada  a  título  de  “atualização monetária”  do  valor  requerido,  quando o  seu  deferimento  decorre de  ilegítima  resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta  E. Câmara Superior, a turma deve analisar detidamente se houve ou não "oposição estatal" ou  "ilegítima resistência por parte da Administração Pública".  Nos processos de minha relatoria, adoto o entendimento expresso do STJ de que o  aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa  (REsp  1.035.847/RS, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também  justificada a imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do termo inicial para a  incidência  da  taxa  Selic,  por  ser  entendimento  que  restou  vencido  na  votação,  não  se  aplicando,  portanto,  à  solução do litígio do presente processo. Contudo, a íntegra do voto encontra­se no acórdão do processo paradigma  (9303­007.411).  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 11065.003138/2001­11  Acórdão n.º 9303­007.417  CSRF­T3  Fl. 9          8 a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época  do requerimento (art. 24 da Lei 11.457/07), conforme decidiu a Corte Superior ao apreciar o  REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  Neste  mesmo  diapasão,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  sedimentou  o  entendimento  de  que,  nos  termos  do  artigo  24  da  lei  nº11.457/07,  a  Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de  ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido  ao rito do art. 543­C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando em  consideração os  termos da Lei nº 11.457/2007,  é o  fim do prazo que  a Administração  tinha  para apreciar o pedido, que é de 360 dias.  Confiram­se recentes julgados:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CREDITAMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  SÚMULA  411/STJ. TERMO INICIAL: 360 DIAS APÓS PROTOCOLADO O PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  VERBA  HONORÁRIA  FIXADA  EM  R$  5.000,00.  VALOR NÃO CONSIDERADO IRRISÓRIO PELO STJ, CONSIDERANDO O  VALOR  ATRIBUÍDO  À  CAUSA  (R$  200.000,00)  E  O  DECAIMENTO  PARCIAL  DAS  AUTORAS.  AGRAVO  INTERNO DAS  CONTRIBUINTES  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1.  Encontra­se  pacificado o  entendimento  da  1a.  Seção  desta Corte  de  que  eventual  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  escriturais  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  se  tal  creditamento  for  injustamente  obstado  pela  Fazenda,  considerando­se  a  mora  na  apreciação  do  requerimento  administrativo  de  ressarcimento  feita  pelo  Contribuinte  como  um óbice injustificado. Aplica­se a essa hipótese o enunciado 411 da Súmula  do STJ,  segundo o qual  é devida a  correção monetária ao  creditamento do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco.  A  propósito,  1a.  Seção  do  STJ  consolidou  esse  entendimento  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp.  1.035.847/RS,  relatado  pelo  ilustre Ministro  LUIZ  FUX  e  julgado  sob  o  regime  do  art.  543­C  do  CPC/1973.  2. O marco  inicial  da  correção monetária  só pode  ser o  término do prazo  conferido à Administração Tributária para o  exame dos  requerimentos de  ressarcimento,  qual  seja,  360  dias  após  o  protocolo  dos  pedidos.  Precedentes:  AgInt  no  REsp.  1.581.330/SC,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA, DJe  21.8.2017; AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1548446/RS,  Rel. Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  10.12.2015;  AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1.255.025/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015.  [...]  6.  Agravo  Interno  das  Contribuintes  a  que  se  nega  provimento.  (AgInt  no  REsp  1348672/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  APROVEITAMENTO.  RESISTÊNCIA  INJUSTIFICADA  DO  FISCO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou  o  posicionamento  de  que  éincabível  a  correção monetária de créditos escriturais como regra, exceto na hipótese de  ocorrer  "vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 11065.003138/2001­11  Acórdão n.º 9303­007.417  CSRF­T3  Fl. 10          9 ingresso no Judiciário",  situação em que "posterga­se o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco"  (REsp  1035847/RS RECURSO ESPECIAL 2008/0044897­2, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  Data  de  Julgamento  24/06/2009,  DJe  03/08/2009,  julgado pela sistemática dos recursos repetitivos).  2. Concedido à Administração Pública o prazo máximo de 360 dias, a contar  do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte,  para  que  seja  proferida  decisão  administrativa  (art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007),  a  interpretação  literal  e  teleológica  de  tal  dispositivo  legal  conduz à conclusão de que somente após o término desse prazo é que deve  incidir a correção monetária pela taxa Selic.  3. Agravo  interno  desprovido.  (AgInt  no REsp  1637361/RS,  Rel. Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  28/9/2017,  DJe  13/11/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO  A  QUO.  LEI  11.457/2007. DISSÍDIO INTERNO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DAS  TURMAS  DE  DIREITO  PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de  divergência  que  versam  sobre  o  termo  inicial  da  correção  monetária  de  créditos tributários objeto de pedido de ressarcimento.  2. Não  há  similitude  entre  os  acórdãos  confrontados,  tendo  em  vista  que  o  acórdão  embargado,  para  decidir  a  questão  relativa  ao  termo  a  quo  da  correção monetária, ponderou o prazo estipulado pela Lei 11.451/07 para a  Administração  analisar  o  pedido  de  ressarcimento,  sendo  que  essa  lei  nem  sequer foi sopesada no julgamento do aresto apontado como paradigma.  3. Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão embargado, de que após a  vigência  do  art.  24  da  Lei  11.457/2007  a  correção  monetária  de  ressarcimento de créditos de ocorre após o prazo de 360 dias para análise do  pedido  administrativo,  encontra­se  em  conformidade  com  a  jurisprudência  das Turmas de Direito Público. Precedentes: AgRg no REsp 1.465.567/PR,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  24/3/2015;  REsp  1.240.714/PR,  Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,  Primeira  Turma, DJe  10/9/2013;  AgRg  no  REsp  1.353.195/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, DJe 5/3/2013; AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe  21/2/2013;  AgRg nos EDcl no REsp 1.222.573/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 7/12/2011. Incide, pois, a Súmula 168/STJ.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  nos  EREsp  1490081/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/6/2015, DJe 1º/7/2015.  Os  Tribunais  vem  decidido  da  mesma  forma,  ou  seja,  no  que  diz  respeito  a  incidência da taxa SELIC e o seu termo inicial, as decisões ultrapassadas vinham no sentido de  que, havendo pedido administrativo de restituição e/ou compensação dos créditos tributários,  formulado  pela  Contribuinte,  a  eventual  "resistência  ilegítima"  da  Fazenda  Pública,  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 11065.003138/2001­11  Acórdão n.º 9303­007.417  CSRF­T3  Fl. 11          10 configurada pela demora  em analisar o pedido,  ensejaria  a sua  constituição  em mora,  sendo  devida a correção monetária dos respectivos créditos a partir da data de protocolo do pedido.  Ocorre, contudo, que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de  Embargos de Divergência, uniformizou entendimento no sentido de que a correção monetária  deve  incidir  apenas  após  o  encerramento  do  prazo  legal  (360  dias  contados  da  data  do  protocolo  administrativo)  concedido  à  autoridade  fiscal  para  analisar  os  pedidos  administrativos de ressarcimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  TAXA  SELIC. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Caracterizada a  mora  do  Fisco  ao  analisar  o  pedido  administrativo  de  reconhecimento  de  crédito  escritural ou presumido  (quando extrapolado o prazo de análise do  pedido), deve incidir correção monetária, pela taxa SELIC. 2. O termo inicial  da  correção  monetária  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/COFINS  não­ cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise  do pedido administrativo pelo Fisco, consoante entendimento pacificado pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  quando  do  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  1.461.607/SC.  (TRF­4  ­  AC:  50001491820184047117  RS  5000149­18.2018.4.04.7117,  Relator:  ROGER  RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 10/10/2018, PRIMEIRA TURMA)  Não é diferente o entendimento desta E. Câmara Superior. Vejamos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não existe previsão  legal para a  incidência da Taxa SELIC nos pedidos de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos,  quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciados  foi  revertido  nas  instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição  ilegítima ao  seu  aproveitamento. Configurada  esta  situação,  a  Taxa  SELIC  incide sobre a parcela revertida no contencioso a favor do contribuinte, mas  somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo  jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.  (3ª  Turma  da  CSRF  ­  Acórdão  nº  9303007.011,  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, data de julgamento: 14 de junho de 2018).   Como visto, o Poder Judiciário sedimentou o entendimento de que, nos termos do  artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias  para  decidir  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  independentemente  da  época  do  requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73). Assim, o  marco  inicial  da  correção  monetária,  levando  em  consideração  os  termos  da  Lei  nº  11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de  360 dias.  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 11065.003138/2001­11  Acórdão n.º 9303­007.417  CSRF­T3  Fl. 12          11 Sem  embargo,  as  conclusões  da  Ilustre  Relatora  vencida,  não  se  coaduna  com  os  princípios da eficiência e celeridade processual,  conclui­se que sua  leitura não atingiu os  objetivos de aplicação do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007 aos processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência,  que  de  modo  vinculante estabeleceu um prazo razoável para duração do processo administrativo, ou seja,  para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias.   Ora,  se  a  administração  tem  o  prazo  de  360  dias  para  solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que não há  possibilidade de incidência da correção monetária neste interregno, uma vez que este seria o  prazo razoável determinado pela lei.  Diametralmente  oposto  no  voto  vencido,  in  caso  como  se  observa  nas  razões  de  decidir  da Relatora Vencida,  é visível o prejuízo  suportado pela Contribuinte,  em  razão da  postergação de um prazo razoável para solução de lide, não há justificativa para o que não se  pode  justificar,  a  incidência  de  correção  monetária  pela  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido, colide com os princípios da celeridade e eficiência.  Por oportuno, esclareço que o processo administrativo fiscal esta adstrito as  regras  positivadas do sistema, neste sentido, invoco o magistério do Professor Luiz Orlando Junior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de Doutorado, Teoria Complexa  do Direito2,  esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis:  "O Positivismo Jurídico pressupõe que o Direito é  formado exclusivamente (ou ao  menos  preponderantemente)  por  Regras  Jurídicas,  como  sinônimo  de  Normas  Jurídicas  positivadas,  devidamente  fixadas  pelos  parlamentares  (no  sistema  codificado)  ou  estabelecidas  em  precedentes  judiciais  anteriores  (no  modelo  judiciário  ou  consuetudinário)3  No  primeiro  cenário  (civil  law,  statutory  law  ou  code  based  legal  system),  a Regra Jurídica  é  o  resultado  da  interpretação de um  texto elaborado pelo legislador, no sentido de reconstruir sua intenção ao prolatar  o  dispositivo  normativo,  como  se  fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria sido a solução dada pelo órgão legiferante, acaso diante do caso concreto. E,  no segundo (common law ou judge made law), a Regra Jurídica pode ser extraída  não só da legislação, mas também do texto de um precedente anterior, num esforço  de  verificar qual  seria a  solução que  teria  sido dada pelo Poder Legislativo para  reger  o  novo  caso,  nos  pontos  relevantes  em  que  é  precisamente  similar  ao  julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a interpretação e a aplicação do Direito  são consideradas, pela generalidade dos juspositivistas [...] (com a notável ressalva  de Kelsen),  como meramente  reprodutoras de  sentidos  já previamente  fixados por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema emergido no tecido social”. (pg.104,105­106). [...].                                                              2 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  3  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma  autoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação  negativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito  efetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma  constelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris:  teoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396:  “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o  causados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 11065.003138/2001­11  Acórdão n.º 9303­007.417  CSRF­T3  Fl. 13          12 Dispositivo  Ex positis, em razão da resistência ilegítima configurada, dou provimento parcial ao  Recurso, para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI  dos  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  bem  como  determinar  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  referido  montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do Contribuinte  foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores relativos às aquisições de  insumos de pessoas  físicas, bem como determinar a  incidência da  taxa SELIC sobre  referido  montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 730DF CARF MF

score : 1.0
7559479 #
Numero do processo: 10980.922909/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se aplicam os artigos 31 e 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972 quando são analisadas as questões postas pela Recorrente em manifestação de inconformidade. Ausência de preterição do direito de defesa. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento do recurso em diligência, para apurar o quantum do direito creditório, vencida a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que suscitou a diligência e os conselheiros Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Waldir Navarro Bezerra. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento da decisão recorrida quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, o processo retorne à unidade de origem para apurar o quantum e eventual direito creditório do contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que foi substituída pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se aplicam os artigos 31 e 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972 quando são analisadas as questões postas pela Recorrente em manifestação de inconformidade. Ausência de preterição do direito de defesa. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.922909/2009-24

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944169

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-005.689

nome_arquivo_s : Decisao_10980922909200924.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980922909200924_5944169.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento do recurso em diligência, para apurar o quantum do direito creditório, vencida a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que suscitou a diligência e os conselheiros Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Waldir Navarro Bezerra. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento da decisão recorrida quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, o processo retorne à unidade de origem para apurar o quantum e eventual direito creditório do contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que foi substituída pelo Suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7559479

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150854389760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.922909/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.689  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE ­  COFINS  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  aplicam  os  artigos  31  e  59,  inciso  II  do  Decreto  nº  70.235/1972  quando são analisadas as questões postas pela Recorrente em manifestação de  inconformidade. Ausência de preterição do direito de defesa.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718,  de 1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997.  Decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do  CARF.  Recurso Voluntário provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  do  recurso  em diligência,  para  apurar  o  quantum  do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 29 09 /2 00 9- 24 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.922909/2009­24  Acórdão n.º 3402­005.689  S3­C4T2  Fl. 0          2 direito  creditório,  vencida  a  conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  suscitou  a  diligência  e  os  conselheiros Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e Waldir Navarro  Bezerra. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  da  decisão  recorrida  quanto  à  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, o processo retorne à unidade de origem  para apurar o quantum e eventual direito creditório do contribuinte.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, que foi substituída pelo Suplente convocado.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­ 036.898proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  negativa  de  homologação da compensação.  O Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada, alegou  inexistência de saldo de crédito para a compensação requerida.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE  357950,  e que aproveitou o  referido  crédito nos  termos do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita  e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste  no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Regularmente  cientificada  da  decisão  do  colegiado  a  quo  a  Contribuinte  tempestivamente interpôs o Recurso Voluntário com os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE:  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  COM  BASE  NO  ARTIGO  59,  II,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972,  EM  RAZÃO  DE  NEGATIVA  DE  VIGÊNCIA  AO  ARTIGO  31  DO  MESMO  DIPLOMA  LEGAL.   MÉRITO:  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE CÁLCULO DA COFINS PELA LEI Nº 9.718/98 E DA APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  É o relatório.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.922909/2009­24  Acórdão n.º 3402­005.689  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.686,  de  23  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.922906/2009­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.686):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por este Colegiado.  Preliminar  A  Recorrente  invoca  os  Artigos  31  e  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  arguindo  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  em  razão  de  ausência  de  análise  dos  argumentos  expostos  em  manifestação  de  inconformidade,  sob  alegação  de  falta  de  competência para analisar a inconstitucionalidade de lei.  Sem razão.  A  Contribuinte  havia  alegado  em  manifestação  de  inconformidade  (fls.12  a  17)  que  apurou  crédito  tributário  de  PIS e COFINS com base na declaração de inconstitucionalidade  do  art.  3°,  parágrafo  1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  proferida  pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 357950, aproveitando parte do  referido  crédito  para  compensar  com  débitos  de  natureza  tributária, nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  Alegou  que  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  conforme  declarado  em  DCTF,  com  DARF  referente  ao  período  de  apuração  31/12/2002  (código  de  receita  2172)  recolhido  em  15/01/2003  e,  posteriormente,  utilizou  o  crédito  tributário  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  746,94,  sendo  indicado  no  preenchimento  do  PERD/COMP que o crédito estava vinculado ao DARF em que  deu origem ao recolhimento.  Invocou  o  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional, bem como o artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  concluir  que  não  foi  apresentada  prova  documental  sobre  a  origem  do  crédito  em  referência,  não  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.922909/2009­24  Acórdão n.º 3402­005.689  S3­C4T2  Fl. 0          4 cabendo  à  autoridade  administrativa  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais,  uma  vez  não  se  enquadrar nas hipóteses previstas nos Artigos 1º e 4º, Incisos I,  II, III, IV e Parágrafo Único do Decreto nº 2.346/1997.  Neste caso, não se aplicam os artigos 31 e 59, inciso II do  decreto  nº  70.235/1972,  considerando que  foram analisadas  as  questões  postas  pela  Recorrente  em  manifestação  de  inconformidade,  além  de  não  restar  configurada  a  alegada  preterição do direito de defesa.  Portanto,  afasto  a  preliminar  invocada  no  recurso  em  análise  e  passo  à  análise  das  razões  de mérito  invocadas  pela  defesa.  Mérito   A  Recorrente  invoca  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  alteração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  pela  Lei  nº  9.718/98  e  aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Para  tanto,  fundamenta pela  repercussão geral conferida  ao RE nº 585.235 do Supremo Tribunal Federal, que declarou a  inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  Com razão.  O  PER/DCOMP  n°  33473.53599.130706.1.7.04­1974  (FLS.  6  a  11),  com  Código  da  Receita  5856­01  (Cofins  ­  não  Cumulativa),  transmitido em data de 13/07/2006 em retificação  ao  PERD/COMP  nº  26378.85333.130706.1.3.04­4105,  teve  origem no pagamento indevido ou a maior de COFINS (Código  da  Receita:  2172),  realizado  em  15/01/2003  no  valor  de  R$  71.869,87 (setenta e um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e  oitenta e sete centavos).  O crédito indicado se refere a R$ 746,94 (que corresponde  a  uma  parte  deste  pagamento  efetuado  em  15/01/2003),  e  um  débito de Cofins,  do período de apuração 06/2006, vencido em  14/07/2006, no valor original de R$ 74,99.  Considerando  o  vencimento  do  tributo  em  data  de  14/07/2006  e  a  transmissão  do  PER/DCOMP  em  data  de  13/07/2006,  considera­se  tempestivo  o  pedido,  afastando  a  incidência da mora.  O despacho decisório (Rastreamento nº 842579517) de fls.  2  a  5,  não  homologou  a  compensação  declarada  por  concluir  pela  localização  de  um  ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  A  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12­17)  demonstrou  a  origem  do  crédito  com  base  na  declaração  de  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.922909/2009­24  Acórdão n.º 3402­005.689  S3­C4T2  Fl. 0          5 inconstitucionalidade  do  art.  3°,  parágrafo  1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  357950,  em Sessão Plenária de 09/11/05, apontando a base de  cálculo utilizada para apuração deste crédito.  Cabe  consignar  que  o  RE  357.950/RS  foi  precedente  reconhecido  em  Plenário  para  julgamento  do  RE  585235­RG­ QO,  com  repercussão  geral  (TEMA  110)  e  cuja  Ementa  se  transcreve:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista  no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO 585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008)  Ao  que  pese  o  precedente  reconhecido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  vinculado  ao  RE  585235,  a  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  embasou  a  decisão  por  não  atribuir  o  efeito  erga  omnes  ao  357.950/RS.  Vejamos  o  texto  extraído  da  decisão  recorrida:  Ou  seja,  apesar  de  não  ser  esse  o  entendimento  da  contribuinte, claro está que a atribuição dos julgadores está  limitada  a  afastar  a  aplicação  apenas  de  leis  declaradas  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de  forma  inequívoca  e  definitiva,  atendendo  ainda  a  determinação  do  Secretário  da  Receita  Federal.  É  de  se  ressaltar  contudo  que,  no  caso  em  análise,  apesar  da  existência  de  entendimentos  do  STF,  expressos  em  julgamentos  proferidos,  não  foram  comprovadas  as  condições descritas no citado decreto para a sua aplicação,  afinal,  as  decisões  mencionadas  foram  proferidas  apenas  em relação a casos específicos envolvendo, também, partes  específicas (que não a contribuinte).  Sobre  o  assunto,  aliás,  é  oportuno  mencionar  também  o  que dispõe o enunciado nº 2 do CARF do MF:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Este,  a  propósito,  também  é  o  comando  contido  no  art.  26A do Decreto nº 70.235, de 1972:  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.922909/2009­24  Acórdão n.º 3402­005.689  S3­C4T2  Fl. 0          6 Art.  26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos  órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  Desse modo, e não cabendo à autoridade administrativa de  julgamento  acatar  as  alegações  da  impugnante,  já  que  a  exigência em questão encontra  respaldo em  leis válidas e  vigentes  cuja  inconstitucionalidade  não  foi  declarada  –  com  os  efeitos  erga  omnes  –  pelo  STF,  não  deve  ser  reconhecido o direito creditório pleiteado (pois não restou  caracterizado o pagamento a maior).  Quanto  à  jurisprudência  apresentada,  não  há  como  considerá­las,  seja  pela  inexistência  de  norma  legal  para  lhes conferir eficácia normativa, seja pelo seu caráter inter  partes.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  ponto  controvertido  invocado  pela  DRJ/CTA  para  negar  o  crédito  requerido pela Contribuinte cinge­se à produção de efeitos do  RE 357950, não havendo dúvidas levantadas quanto à origem e  valores lançados na declaração de compensação.  Considerando  que  a  matéria  suscitada  versa  sobre  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº  9.718/1998,  o  que  é  questão  decidida  em  repercussão  geral  pelo Supremo Tribunal Federal através do RE 585235, já citado,  deveria  a  autoridade  julgadora  a  quo  aplicar  o  artigo  4º,  parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997, afastando o § 1º, do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e,  por  sua  vez,  reconhecendo  o  direito ao crédito tempestivamente informado em PERD/COMP.  De  outro  turno,  igualmente  por  se  tratar  de  decisão  definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide  a Súmula CARF nº 2 e artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Está  correta  a  Recorrente  ao  afirmar  pela  aplicação  do  artigo  62,  §  2do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015, que assim dispõe:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.922909/2009­24  Acórdão n.º 3402­005.689  S3­C4T2  Fl. 0          7 Neste  sentido,  colaciona­se  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso  Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade  do  disposto  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento  do RE nº  582.235/MG,  reconhecido como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E  DO ARTIGO 62 DO RICARF.  Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou  recurso  ainda não definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Por  tais razões, deve ser reconhecido o direito creditório  da  Contribuinte,  para  que  seja  analisado  o  PERD/COMP  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e,  após  a  devida  apuração,  proceda  à  compensação  para  fins  de  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos previstos pelo artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional cumulado com artigo 74, § 2º da Lei nº 9.430/96.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  julgo  parcialmente provido, afastando a preliminar de nulidade e, no  mérito, reconheço a injuridicidade do fundamento adotado pela  decisão  recorrida,  afastando  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, devendo o processo retornar à Unidade de Origem  para que proceda à análise da declaração de compensação, com  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.922909/2009­24  Acórdão n.º 3402­005.689  S3­C4T2  Fl. 0          8 apuração  do  quantum  e  eventual  direito  creditório  da  Contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer  o Recurso Voluntário  e  julgá­lo  parcialmente  provido,  para  afastar  a preliminar de  nulidade  e,  no  mérito,  reconhecer  a  injuridicidade  do  fundamento  adotado  pela  decisão  recorrida,  afastando o  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/1998,  devendo o  processo  retornar  à  Unidade de Origem para que proceda à análise da declaração de compensação, com apuração  do quantum e eventual direito creditório da Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 54DF CARF MF

score : 1.0
7526137 #
Numero do processo: 12466.720117/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 12/02/2015 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 12/02/2015 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12466.720117/2015-18

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5929333

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.093

nome_arquivo_s : Decisao_12466720117201518.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 12466720117201518_5929333.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7526137

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150888992768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.720117/2015­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.093  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 12/02/2015  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 01 17 /2 01 5- 18 Fl. 36072DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 36073DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­070.185,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 36074DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  Fl. 36075DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 6          5 para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 36076DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 7          6 localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  Fl. 36077DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 8          7 e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:  Fl. 36078DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 9          8   c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:      2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  Fl. 36079DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 10          9 3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  Fl. 36080DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 11          10 estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  Fl. 36081DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 12          11 a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 36082DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 13          12 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  Fl. 36083DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 14          13 ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  Fl. 36084DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 15          14 requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  Fl. 36085DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 16          15 149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 36086DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 17          16 [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  Fl. 36087DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 18          17 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Fl. 36088DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 19          18 Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  Fl. 36089DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 20          19 do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 36090DF CARF MF

score : 1.0
7534399 #
Numero do processo: 13227.900037/2008-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. INEXISTÊNCIA. O recolhimento de estimativa mensal IRPJ somente se caracteriza como indevido ou a maior quando efetuado em valor superior ao apurado para o mês com fundamento na legislação tributária.
Numero da decisão: 1001-000.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. INEXISTÊNCIA. O recolhimento de estimativa mensal IRPJ somente se caracteriza como indevido ou a maior quando efetuado em valor superior ao apurado para o mês com fundamento na legislação tributária.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13227.900037/2008-92

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5931971

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.953

nome_arquivo_s : Decisao_13227900037200892.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13227900037200892_5931971.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7534399

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150917304320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 47          1 46  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900037/2008­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.953  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  INEXISTÊNCIA.  O  recolhimento  de  estimativa  mensal  IRPJ  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em valor  superior  ao  apurado  para  o  mês com fundamento na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/06, de n.  02226.68309.060204.1.3.04­0240,  de  06/02/2004,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 00 37 /2 00 8- 92 Fl. 47DF CARF MF     2 compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  supostamente  indevidos  (IRPJ,  no  valor  principal  de  R$  1.950,00  segundo  DARF  com  as  seguintes características: Código de Receita 5993 (IRPJ­ Lucro Real ­ Estimativa mensal), PA  31/08/2000, vencimento em 29/09/2000).   O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  n.  757798975,  de  24/04/2008  (e­fl.  07),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  o  crédito  estava  integralmente utilizado na quitação do  IRPJ estimativa PA 08/2000, bem como determinou a  não  homologação  da  DCOMP  em  análise.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  09)  alegando que  efetuou  recolhimentos mensais  de  IRPJ  e CSLL por  estimativa no ano­calendário de 2000, mas apurou prejuízo em balanço de encerramento, razão  pela  qual  compensou  o  IRPJ  devido  do mês  de  dezembro  de  2001  com  o  valores  recolhido  referente ao PA 08/2000.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 01­19.757 ­ 3ª Turma da DRJBEL, e­ fls.  23/29)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  (e  que  tal  excesso  não  ficou  comprovado  nos  autos)  com  fundamento  na  legislação  tributária;  e  que  a  regra  geral  é  no  sentido de que o contribuinte leve os valores recolhidos a título de estimativa à composição do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios determinados pela  Lei n° 9.430/1996, não pode ser considerado, a priori, como pagamento indevido ou a maior,  mesmo  quando  haja  apuração  de  prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício  (este  sim  passível  de  repetição) .  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/01/2011  (e­fl.  32)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 31/01/2011 (e­fl. 33), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Não cabe o pleito do contribuinte para comprovar nestes autos  (mesmo que  através de escrita contábil) eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário em questão, pois  o  litígio posto nestes autos é a procedência ou não do pagamento do  IRPJ por estimativa no  mês  08/2000. Ou  seja,  requerer  crédito  diverso  correspondente  a  eventual  saldo  negativo  de  IRPJ no ano calendário deveria ser posto em outro procedimento administrativo, respeitado o  prazo prescricional (art. 168 do CTN).   Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96  c/c  art.  170  do  CTN).  Desta  forma  fazia­se  necessário  demonstrar  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  (IRPJ  estimativa  do  período  de  apuração  08/2000)  e  confrontar  com  análise  da  situação fática referente aquele mês, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de  apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13227.900037/2008­92  Acórdão n.º 1001­000.953  S1­C0T1  Fl. 48          3 Ou  seja,  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a  maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  com  fundamento na legislação tributária. O fato do contribuinte eventualmente ter apurado prejuízo  fiscal  e  saldo  negativo  IRPJ  no  ano  calendário  2000 não  torna  os  pagamentos  de  estimativa  indevidos, eis que efetuados em obediência à legislação de regência. Reforço que recolhimento  de estimativas mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios determinados  pela Lei  n°  9.430/1996,  não  pode  ser  considerado, a priori,  como pagamento  indevido  ou  a  maior, mesmo quando haja apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício (este sim passível  de repetição) .  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 49DF CARF MF

score : 1.0
7511954 #
Numero do processo: 19515.003139/2006-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VERDADE MATERIAL. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar, cabe ao sujeito passivo comprovar suas alegações, de forma cabal e cristalina, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 04. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. O Decreto nº 5.164/2004 reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições, mas produziu efeitos a partir de 2 de agosto de 2004, não se aplicando, todavia, às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. HEDGE. ALÍQUOTA ZERO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2005. O Decreto no 5.442/2005 reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições, mas produziu efeitos a partir de 1º de abril de 2005, não se aplicando, ademais, aos juros sobre o capital próprio. IMUNIDADE. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR, EM SENTIDO ESTRITO. A limitação da competência tributária para a instituição de contribuições sociais prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal (inciso este incluído pela Emenda nº 33/2001) somente atinge as receitas decorrentes de exportações para o exterior, stricto sensu, não comportando a norma imunizante interpretação extensiva. VENDAS NO MERCADO INTERNO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR. EFEITOS FISCAIS DEPENDENTES DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA VIGENTE. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 não diz que se considera, para qualquer fim, que as vendas no mercado interno para a Zona Franca de Manaus equivalem a uma exportação para o estrangeiro, restringindo os efeitos fiscais desta equiparação aos “constantes da legislação em vigor”, o mesmo ocorrendo com o art. 40 do ADCT, que prorrogou, de forma genérica, o tratamento diferenciado dado àquela região, mas quando fala em “incentivos fiscais”, a mesma Constituição estabelece, em seu art. 150, § 6º, que, no caso da União, somente poderá ser concedido mediante lei específica, ainda mais com interpretação restritiva e sem efeito pró-ativo, ou seja, não extensível a tributos instituídos posteriormente à sua concessão (arts. 111 e 177, II, do CTN). RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS A EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXISTÊNCIA DE NORMA ISENTIVA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO A PARTIR DE 16/12/2004. Não se encontra, no ordenamento jurídico, norma que isente as vendas de mercadorias a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus de forma indiscriminada, tendo somente havido a redução a zero da alíquota a partir de 16/12/2004, com a vigência do art. 2º da Lei nº 10.996/2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.310/2004.
Numero da decisão: 3201-004.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. E em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: A) pelo voto de qualidade, quanto à imunidade das receitas oriundas de vendas à ZFM. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Rodolfo Tsuboi (conselheiro suplente) e Laercio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, lhe davam provimento; b) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias tratadas no voto. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade declarou-se impedido, tendo sido substituído pelo conselheiro suplente Rodolfo Tsuboi. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VERDADE MATERIAL. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar, cabe ao sujeito passivo comprovar suas alegações, de forma cabal e cristalina, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 04. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. O Decreto nº 5.164/2004 reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições, mas produziu efeitos a partir de 2 de agosto de 2004, não se aplicando, todavia, às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. HEDGE. ALÍQUOTA ZERO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2005. O Decreto no 5.442/2005 reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições, mas produziu efeitos a partir de 1º de abril de 2005, não se aplicando, ademais, aos juros sobre o capital próprio. IMUNIDADE. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR, EM SENTIDO ESTRITO. A limitação da competência tributária para a instituição de contribuições sociais prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal (inciso este incluído pela Emenda nº 33/2001) somente atinge as receitas decorrentes de exportações para o exterior, stricto sensu, não comportando a norma imunizante interpretação extensiva. VENDAS NO MERCADO INTERNO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR. EFEITOS FISCAIS DEPENDENTES DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA VIGENTE. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 não diz que se considera, para qualquer fim, que as vendas no mercado interno para a Zona Franca de Manaus equivalem a uma exportação para o estrangeiro, restringindo os efeitos fiscais desta equiparação aos “constantes da legislação em vigor”, o mesmo ocorrendo com o art. 40 do ADCT, que prorrogou, de forma genérica, o tratamento diferenciado dado àquela região, mas quando fala em “incentivos fiscais”, a mesma Constituição estabelece, em seu art. 150, § 6º, que, no caso da União, somente poderá ser concedido mediante lei específica, ainda mais com interpretação restritiva e sem efeito pró-ativo, ou seja, não extensível a tributos instituídos posteriormente à sua concessão (arts. 111 e 177, II, do CTN). RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS A EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXISTÊNCIA DE NORMA ISENTIVA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO A PARTIR DE 16/12/2004. Não se encontra, no ordenamento jurídico, norma que isente as vendas de mercadorias a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus de forma indiscriminada, tendo somente havido a redução a zero da alíquota a partir de 16/12/2004, com a vigência do art. 2º da Lei nº 10.996/2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.310/2004.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.003139/2006-37

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5926348

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-004.249

nome_arquivo_s : Decisao_19515003139200637.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515003139200637_5926348.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. E em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: A) pelo voto de qualidade, quanto à imunidade das receitas oriundas de vendas à ZFM. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Rodolfo Tsuboi (conselheiro suplente) e Laercio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, lhe davam provimento; b) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias tratadas no voto. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade declarou-se impedido, tendo sido substituído pelo conselheiro suplente Rodolfo Tsuboi. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7511954

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150922547200

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-11-04T23:21:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-11-04T23:21:23Z; Last-Modified: 2018-11-04T23:21:23Z; dcterms:modified: 2018-11-04T23:21:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-11-04T23:21:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-11-04T23:21:23Z; meta:save-date: 2018-11-04T23:21:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-11-04T23:21:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-11-04T23:21:23Z; created: 2018-11-04T23:21:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2018-11-04T23:21:23Z; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-11-04T23:21:23Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.053          1 2.052  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003139/2006­37  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­004.249  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  PIS ­ NÃO CUMULATIVO  Recorrentes  ALPARGATAS S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  VERDADE MATERIAL.  Cabe  à  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo  do  direito  de  lançar  do  fisco. Comprovado o  direito  de  lançar,  cabe  ao  sujeito  passivo  comprovar  suas  alegações,  de  forma  cabal  e  cristalina,  de  fatos  impeditivos, modificativos ou extintivos.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Aplicação da Súmula CARF nº 04.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO.  O  Decreto  nº  5.164/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa das referidas contribuições,  mas  produziu  efeitos  a  partir  de  2  de  agosto  de  2004,  não  se  aplicando,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 39 /2 00 6- 37 Fl. 2053DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.054          2 todavia,  às  receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  as  decorrentes de operações de hedge.  HEDGE. ALÍQUOTA ZERO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2005.  O Decreto no 5.442/2005 reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas  para  fins  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa das referidas contribuições,  mas  produziu  efeitos  a  partir  de  1º  de  abril  de  2005,  não  se  aplicando,  ademais, aos juros sobre o capital próprio.  IMUNIDADE.  RECEITAS DECORRENTES DE  EXPORTAÇÕES  PARA  O EXTERIOR, EM SENTIDO ESTRITO.  A  limitação  da  competência  tributária  para  a  instituição  de  contribuições  sociais prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal (inciso  este incluído pela Emenda nº 33/2001) somente atinge as receitas decorrentes  de  exportações  para  o  exterior,  stricto  sensu,  não  comportando  a  norma  imunizante interpretação extensiva.  VENDAS  NO  MERCADO  INTERNO  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO  A  EXPORTAÇÕES  PARA  O  EXTERIOR.  EFEITOS  FISCAIS  DEPENDENTES  DE  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA  VIGENTE.  O art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 não diz que se considera, para qualquer  fim,  que  as  vendas  no  mercado  interno  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  equivalem a uma exportação para o estrangeiro, restringindo os efeitos fiscais  desta  equiparação  aos  “constantes  da  legislação  em  vigor”,  o  mesmo  ocorrendo  com  o  art.  40  do  ADCT,  que  prorrogou,  de  forma  genérica,  o  tratamento diferenciado dado àquela região, mas quando fala em “incentivos  fiscais”, a mesma Constituição estabelece, em seu art. 150, § 6º, que, no caso  da União, somente poderá ser concedido mediante lei específica, ainda mais  com interpretação restritiva e sem efeito pró­ativo, ou seja, não extensível a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão  (arts.  111  e  177,  II,  do  CTN).  RECEITAS  DECORRENTES  DE  VENDAS  DE  MERCADORIAS  A  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INEXISTÊNCIA DE NORMA ISENTIVA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A  ZERO A PARTIR DE 16/12/2004.  Não  se  encontra,  no  ordenamento  jurídico,  norma  que  isente  as  vendas  de  mercadorias  a empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus  de  forma  indiscriminada, tendo somente havido a redução a zero da alíquota a partir de  16/12/2004, com a vigência do art. 2º da Lei nº 10.996/2004, regulamentada  pelo Decreto nº 5.310/2004.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2054DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.055          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício. E em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos  seguintes: A)  pelo  voto  de  qualidade,  quanto  à  imunidade  das  receitas  oriundas  de  vendas  à  ZFM. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Rodolfo Tsuboi (conselheiro suplente) e Laercio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, lhe davam  provimento;  b)  por  unanimidade  de  votos,  quanto  às  demais  matérias  tratadas  no  voto.  O  conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  declarou­se  impedido,  tendo  sido  substituído pelo conselheiro suplente Rodolfo Tsuboi.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) e  Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório elaborado  no acórdão nº 3201­000.711 que decidiu converter o julgamento em diligência, que transcrevo,  a seguir:  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório da decisão proferida pela autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  com  relação  Contribuinte  em  epígrafe,  a  qual  resultou  em  Lançamento,  consubstanciado  no  "Auto  de  Infração"  de  fls.  194/196, da Contribuição para o Programa de Integração Social  — PIS no que  tange aos anos­calendário de 2003, 2004, 2005,  2006.  O  Auto  de  Infração  em  apreço  decorre  da  constatação  de  "divergências  entre  o  valores  declarados  e  os  valores  escriturados" (fl. 195).  Contra o Auto de Infração foi apresentada a impugnação de fls.  207/219,  onde  se  alega,  em  síntese,  no  sentido:  de  que,  especificamente  quanto  aos  fatos  geradores  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003,  o  PIS  efetivamente  declarado  e  pago  é  superior  ao  considerado  pela  Autoridade  Fiscalizadora,  sendo  Fl. 2055DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.056          4 que  a  importância  apurada  pela  Fiscalização  em  relação  a  fevereiro  corresponde  ao  valor  efetivamente  declarado  pela  Contribuinte  no  que  tange  a  janeiro;  de  que  a  Fiscalização  deixou de  levar  em conta certas  receitas  (juros  sobre o  capital  próprio,  receita  de  comissão,  receitas  diversas  e  receitas  de  aluguel);  de  que  valores  de  variação  cambial  ativa,  correção  monetária  pós­fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge  foram  computados  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  contrariando  os  Decretos  5.164/2004  e  5.442/2005;  de  que,  "embora  as  receitas  financeiras se enquadrem no campo da incidência tributária do  PIS, tiveram a sua aliquota reduzida a zero a partir de 2.8.2004,  com base nos Decretos n° 5.164/2004 e 5.442/2005" (fl. 211); de  que  as  receitas  decorrentes  das  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca de Manaus ­ ZFM integraram  indevidamente a base de  cálculo  da  contribuição,  pois  tais  receitas  "são  imunes  ao  PIS  nos termos do artigo 149, § 20, inciso I, da CF/88" (fl. 213), por  conta —  em  conformidade  com  o Decreto­lei  288/67  e  ADCT,  art. 40 — de sua equiparação à exportação; e de que, caso não  seja  acatado  o  entendimento  acima,  a  aliquota  relativa  as  receitas decorrentes de vendas para a ZFM foi reduzida a zero  pelo  Decreto  5.310/2004,  vigorando  "a  partir  da  data  de  sua  publicação  (15.12.2004)"  (fl.  217)  e,  "Com  efeito,  a  partir  de  16.12.2004, as receitas decorrentes da venda destinadas a ZFM  passaram a ser tributas a aliquota zero" (fl. 217).  Pelo Memorando 1/2009 desta 9º Turma de Julgamento, os autos  do  processo  19515.003138/2006­92  foram  requisitados  para  a  extração  de  cópias,  que  foram  anexadas  ao  presente  (fls.  396/419).  Examinando  o  referido  processo  19515.003138/2006­92,  verifica­se  dele  constar  o  acórdão  20.311  veiculando  o  que  segue (fls. 397/408):  "Trata  o  presente  processo  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  com  relação  à  Contribuinte  em  epígrafe,  a  qual  resultou  em  Lançamento,  consubstanciado  no  "Auto  de  Infração"  de  fls.  193/195, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  —  Cofins  no  que  tange  aos  anos­calendário  de  2004,  2005, 2006.  O  Auto  de  Infração  em  apreço  decorre  da  constatação  de  "divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  ­(  escriturados" (f/. 194).  Contra o Auto de Infração foi apresentada a impugnação de fls.  206/216,  onde  se  alega,  em  síntese,  no  sentido:  de  que  a  Fiscalização  deixou  de  levar  em  conta  certas  receitas  Ouros  sobre o capital próprio, receita de comissão, receitas diversas e  receitas de aluguel); de que valores de variação cambial ativa,  correção  monetária  pós­fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge  foram  computados  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  contrariando  os  Decretos  5.164/2004  e  5.442/2005;  de  que,  "embora  as  receitas  Fl. 2056DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.057          5 financeiras se enquadrem no campo da incidência tributária da  COFINS,  tiveram  sua  alíquota  reduzida  a  zero  a  partir  de  2.8.2004,  com  base  nos  Decretos  n°  5.164/2004  e  5.442/2005"  (fi.  209);  de  que  as  receitas  decorrentes  das  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM  integraram  indevidamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  pois  tais  receitas "são imunes A exação, nos termos dos artigos 149, § 2°,  inciso I, da CF/88 e 6°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003" (fl. 216),  por conta, em conformidade com o Decreto­lei 288/67 e ADCT,  art.  40,  de  sua  equiparação  a  exportação;  e  de  que,  caso  não  seja  acatado  o  entendimento  acima,  a  alíquota  relativa  as  receitas decorrentes de vendas para a ZFM foi reduzida a zero  pelo  Decreto  5.310/2004,  vigorando  "a  partir  da  data  de  sua  publicação  (15.12.2004)"  (11.  215)  e,  "Com  efeito,  a  partir  de  16.12.2004, as receitas decorrentes da venda destinadas A ZFM  passaram a ser tributas A alíquota zero"(fl. 215);  Após exames preliminares nesta DRJ, os autos foram enviados a  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  FISCALIZAÇÃO/SÃO PAULO  (DEFIC),  conforme  proposta  de  fls. 420/424, objetivando o agravamento da exigência, se fosse o  caso, e/ou um novo levantamento das bases de cálculo.  Pelo  Relatório  Fiscal  de  fl.  427  entendeu  a  Autoridade  Lançadora  que  "dentre  os  levantamentos  citados,  o  que  cabe  esclarecer,  e  aquele  que  dentro  do  grupo  contábil  431, Outras  Receitas  Operacionais,  são  efetuados  lançamentos  referentes  a  estorno  das  provisões  contabilizadas  em  momento  anterior,  acarretando no resultado presente um estorno de despesas. Tais  contas  não  são  computadas  na  base  de  calculo  do  PIS  e  COFINS,  por  não  representarem  ingresso  de  receitas  para  a  empresa,  e  tem  como  base  o  disposto  no  II  do  parágrafo  2°,  artigo 3° da Lei 9.718/98 e do artigo 1°, parágrafo 3°, inciso V,  alínea  b  da  Lei  10.637/02.  E  também  a  conta  equivalência  patrimonial  não  entra  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  (..).  Portanto são esses valores que foram reduzidos do item Outras  Receitas  Auferidas  (..)"  (fl.  427).  Concluiu  a  Autoridade  Lançadora  pela  reafirmação  do  que  consta  "no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls 191 a 192)" (jl. 427).  Pela  manifestação  de  fls.  430/431,  a  Contribuinte  se  pôs  em  •  "concordância  com  o  relatório  fiscal"  (fl.  431).  0  presente  processo  novamente  foi  baixado  em  diligência,notando­se  na  ocasião  que  "descartou  a  Fiscalização  a  ­  possibilidade  de  agravamento  da  exigência"  N.  438),  mas  que  permanecia  "a  questão relativa ao novo levantamento do crédito tributário por  conta  da  aplicação  dos  Decretos  5.164/2004,  5.442/2005,  5.310/2004  e/ou  demais  diplomas  pertinentes  em  relação  aos  valores  de  variação  cambial  ativa,  correção  monetária  pós­ fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge,  bem  como  em  relação  As  receitas  decorrentes das vendas efetuadas para a ZFM" al. 438).  Pelo  relatório  de  fls.  446/447,  a  Fiscalização  recalculou  as  bases de cálculo da contribuição, conforme planilha de fls. 448,  Fl. 2057DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.058          6 "com as exclusões das receitas financeiras discriminadas As fls.  74 a 76 e das vendas A zona franca de Manaus discriminadas As  fls. 280 e 324, das bases de cálculo do Auto de Infração, a partir  das  datas  de  vigência  dos  Decretos"  N.  446),  referindo­se  aos  Decretos 5.164/2004 e 5.310/2004.  Registrou ainda a Fiscalização: "Quanto As operações de hedge,  cuja aliquota relacionada com o COFINS foi reduzida a zero por  força  do  Decreto  n.°  5442,  de  09/05/2005,  não  se  aplica  no  presente caso, pois somente houve tal situação no mês de março  de 2005 (fls. 280), antes da vigência do Decreto" (/1. 446).  A  mencionada  planilha  de  fls.  448  apresenta  novas  bases  de  cálculo  relativas  aos  meses  de  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro de 2004, assim como ao mês de janeiro de 2005, com  a seguinte observação:   "Ficam  reduzidas  a  zero,  como  o  mês  de  nov/04,  as  bases  de  cálculo de fey/OS a out/06, pois as bases de cálculo apuradas no  AI  (fls.  187  a  189)  são  menores  que  a  soma  das  Receitas  Financeiras (fls. 74 a 76) com as Vendas para a Zona Franca de  Manaus (fls. 280 e 324)".  Pela  manifestação  de  fls.  450/454,  a  Contribuinte  se  pay  em  concordância  parcial  com  a  Fiscalização,  entendendo:  que  também as receitas relativas a vendas para a ZFM, auferidas em  períodos de apuração anteriores a janeiro de 2005 não sofrem a  tributação imposta porque "as referidas receitas se equiparam a  receitas  de  exportação  e,  assim,  são  imunes  A  incidência  da  COFINS " (fis. 451); e que em relação ao período de janeiro de  2005 há indevida incidência sobre receitas relativas "a venda de  mercadorias  que  já  haviam  sido  tributadas  em  dezembro  de  2004" (11. 452), bem como indevida desconsideração de créditos  do  sujeito  passivo  "oriundos  de  mercadorias  devolvidas  em  dezembro/2004" (fl. 452)."  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Ano­ calendário:  2003,  2004,  2005,  2006  TRANSPOSIÇÃO  DOS  VALORES.   Havendo equivoco da Fiscalização em transposição de valores  declarados  pela  Contribuinte,  cabível  a  exoneração  do  crédito  tributário decorrente do engano.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  O  Decreto  5.164/2004  reduziu  a  zero  as  aliquotas  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes sobre as receitas  financeiras auferidas pelas pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas contribuições, o qual produziu efeitos a partir de 2 de  agosto  de  2004,  não  se  aplicando,  todavia,  às  receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  as  decorrentes de operações de hedge.  Fl. 2058DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.059          7 HEDGE.  ALÍQUOTA  ZERO  A  PARTIR DE  1o DE  ABRIL DE  2005.   0  Decreto  5.442/2005  reduziu  a  zero  as  aliquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições, o qual produziu efeitos a partir de 1' de abril de  2005,  não  se  aplicando,  ademais,  aos  juros  sobre  o  capital  próprio.  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ ZFM.   Estabeleceu o Decreto 5.310, de 15 de dezembro de 2004, que as  aliquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  com  a  venda  de  mercadorias destinadas a consumo ou industrialização na Zona  Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora  dela,  são de zero por cento, não havendo que se  falar,no caso,  em suposta imunidade.  CONTESTAÇÃO As LEIS/NORMAS JURÍDICAS.  A  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  suposta  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  norma inserida no ordenamento jurídico nacional, traduzindo­se  tal  ausência  de  competência  na  impossibilidade  de  o  Julgador  administrativo  afastar  a  aplicação  de  norma  supostamente  inconstitucional e/ou ilegal.  Lançamento Procedente em Parte   Na decisão recorrida, em síntese, exonerou­se parte dos valores,  pela  constatação  de  equívoco  da  Fiscalização  na  transposição  dos  valores  declarados  pela  ora  Recorrente  e,  considerando  "que as importâncias efetivamente declaradas de R$ 592.514,38  (fl. 79), no que tange a Janeiro/2003, e R$ 634.519,97 (fl. 79), no  que tange a fevereiro/2003, são superiores àquelas consideradas  pela  Autoridade  Fiscal  —  respectivamente  R$  577.169,49  (fl.  187) e R$ 616.994,97 (fl. 187) —, o crédito tributário lançado de  tais  meses  deve  ser  exonerado".  Observando­se  que  a  mesma  situação  deu­se  em  relação  ao  lançamento  de  Cofins,  para  os  mesmo  fatos  geradores,  lançados  no  processo  19515.003138/2006­92.  Quanto  à  alegação  de  que  valores  de  variação  cambial  ativa,  correção  monetária  pós­fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge  foram  computados  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  contrariando  os  Decretos  5.164/2004  e  5.442/2005, o Decreto  5.164/2004  reduziu  a  zero  as  aliquotas  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime  de incidência não­cumulativa das referidas contribuições, o qual  Fl. 2059DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.060          8 produziu  efeitos  a  partir  de  2  de  agosto  de  2004,  não  se  aplicando,  todavia,  as  receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge.  Por outro lado, em maio de 2005, o Decreto 5.442/2005 reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas contribuições, o qual produziu efeitos a partir de lo de  abril  de  2005,  não  se  aplicando,  aos  juros  sobre  o  capital  próprio.  Assim,  foram  recalculados  os  valores,  exonerando­se  parte do crédito tributário.  Sobre  a  Zona  Franca  de  Manaus,  embora  a  Recorrente  defendesse  a  imunidade  das  operações,  a  decisão  recorrida  afirmou que Decreto 5.310, de 15 de dezembro de 2004, cuida de  alíquota zero aplicável em vendas à ZFM, reconhecendo, assim,  a não­imunidade.   Assim,  com base  na  argumentação  e  recálculo  dos  valores,  foi  exonerado grande parte do crédito tributário exigido.  Em sede de recurso voluntário, quanto à parte remanescente da  autuação,  reiterou  os  argumentos  de  imunidade  para  produtos  voltados para ZFM, além de que afirma que para os períodos de  apuração de agosto, setembro e outubro de 2004, houve redução  a  zero  da  aliquota  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita bruta auferida com a venda de mercadorias destinadas a  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  por  meio do artigo 20 da Medida Provisória (MP) no 202, publicada  em 26.7.2004.  No tocante ao débito de PIS referente ao período de apuração de  janeiro  de  2005,  embora  o  acórdão  recorrido,  adotando  os  fundamentos do Acórdão proferido no processo administrativo n.  19515.003138/2006­92,  entendeu  que  os  fundamentos  relacionados indevida tributação de receitas referentes a venda  de mercadorias que  já haviam sido  tributadas em dezembro de  2004, bem como à não consideração, no cálculo da COFINS, de  créditos oriundos de mercadorias devolvidas em dezembro/2004,  supostamente não poderiam ser apreciados, pois não teriam sido  oportunamente  abordados  pela  Recorrente,  afirmou  que  foram  detalhadamente  rechaçados  em  sua  impugnação,  inclusive  com  elaboração de planilhas.   Finalmente,  quanto  à  taxa  SELIC,  a Recorrente  afirmou  que  a  mesma não pode ser aplicada no cálculo de créditos tributários,  sob pena de violação aos artigos 50, inciso II e 150, inciso I, da  CF/88,  uma  vez  que  não  teria  sido  criada  por  lei  para  fins  tributários; e não possui caráter moratório, na medida em que é  calculada  e  divulgada  unilateralmente  pelo  BACEN,  com  base  na variação do custo do dinheiro e na flutuação desse custo no  mercado  financeiro,  o  que  lhe  confere  nítida  natureza  remuneratória do capital alheio.  Fl. 2060DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.061          9 É o relatório  Submetido a julgamento por este mesmo Colegiado, na sessão de 25/08/2016,  Resolução  nº  3201­000.711,  de  relatoria  da  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  decidiram  seus Conselheiros,  por unanimidade  de votos,  converter o  julgamento  em  diligência.  Ponderou a Relatora que um dos  itens  remanescentes da exigência  inicial e  que  foi  impugnado pela Recorrente, diz  respeito  ao período de apuração de  janeiro de 2005,  sobre a  indevida  tributação de receitas  referentes a venda de mercadorias que já haviam sido  tributadas em dezembro de 2004, bem como à não consideração, no cálculo da contribuição, de  créditos  oriundos  de mercadorias  devolvidas  em  dezembro/2004,  que  não  foram  apreciados,  por preclusão.  Todavia,  explicitou­se  que  a  contribuinte  em  sua  impugnação  apresentou  planilhas  (fls.  294,  319,  327  e  336)  e  cópias  de  seus Livros Razão  (fls.  320/326  e 328/335)  como "doc. no 6" da  Impugnação. Foram demonstradas, assim, quais  receitas não podem ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS  pelas  autoridades  administrativas,  bem  como  foram  indicados  os  valores  dos  créditos  a  titulo  de  devoluções  que  devem  ser  computados  na  apuração da referida contribuição.  Compulsado os autos, verificou­se que procede as alegações da contribuinte  em relação à juntada de planilhas bem como da alegação efetuada, em face da determinação da  diligência pela DRJ.  Dessa forma, por entender não restar preclusa as alegações acerca da matéria  em  referência,  o  voto  foi  encaminhado  para  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  seguintes termos (fls. 1.148):  Em face do exposto, por não se entender preclusa a alegação da  matéria  em  referência,  pela  observância  do  Princípio  da  Verdade Material  e  porque  não  foi  apreciada  anteriormente  a  questão, voto pela conversão do julgamento em diligência, para  que  a  autoridade preparadora  analise  a  inexigibilidade  do PIS  para  o  período  de  apuração  de  janeiro  de  2005,  relativo  a  indevida  tributação  de  receitas  referentes  a  venda  de  mercadorias  que  já  haviam  sido  tributadas  em  dezembro  de  2004, bem como a não consideração, no cálculo da contribuição,  de  créditos  oriundos  de  mercadorias  devolvidas  em  dezembro/2004.  Após a conclusão do relatório, devem ser dada ciência para que  a Recorrente manifeste­se no prazo de 30 dias, prorrogáveis por  mais  30,  ara  que  retornem  à  turma,  para  prosseguimento  do  julgamento.  Retornou  da  diligência,  tendo  a  unidade  origem  elaborada  a  Informação  Fiscal (fls. 1.932/1.981), na qual narra o procedimento e suas conclusões, a seguir sintetizadas.  1  Com  o  objetivo  de  coletar  as  informações  foram  expedidos  termos  de  intimação para a apresentação de documentos e esclarecimentos, notadamente :  Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.062          10 1.1  a  escrituração  em meio magnético  no  formato  especificado  em  atos  da  Receita  Federal  que  demonstrassem  contabilmente,  de  forma  inequívoca,  a  existência  de  diferença da base de cálculo nos períodos de apuração;   1.2 arquivos de lançamentos contábeis, de saldos mensais, tabela de Plano de  contas, tabelas de centro de custo/despesa, de natureza da operação e de mercadorias/serviços;  1.3 esclarecimentos, justificativas, bem como relatórios de controle interno e  demais  documentos  necessários  à  comprovação  hábil  dos  valores  de  devolução  e  de  mercadorias nas transportadoras;  1.4  memória  de  cálculo  e  esclarecimentos  relativamente  aos  cálculos  da  apuração  do  PIS,  referente  aos  períodos  de DEZ/04  e JAN/05,  que  deixassem  devidamente  comprovados a matéria neste processo discutida;  1.5  PLANILHA  EXCEL  contendo  a  relação  das  Notas  Fiscais  (separadamente  para  cada  mês  e  por  estabelecimento)  que  discriminem  as  citadas  “DEVOLUÇÕES”  e  "  "MERCADORIAS  NAS  TRANSPORTADORAS"  nos  períodos  sob  exame;  1.6 Mídia digital do tipo PEN DRIVE, contendo os documentos solicitados,  devidamente digitalizados, com respectivo Hash Code, onde constassem todos os arquivos tipo  Adobe Acrobat document ­ Adobe Reader (PDF) solicitados;  2.  A  contribuinte  cumpriu  parcialmente  ao  solicitado  nos  termos  de  intimação, tendo a autoridade fiscal consignado as inconsistências e omissões, como descrito:  2.1 Os arquivos digitais não puderam ser abertos pelos sistemas da RFB, por  não atenderem às especificações e formatos prescritos nos atos normativos;  2.2 No tocante aos documentos, esclarecimentos, justificativas e relatórios e  demais  documentos  que  comprovassem  cabalmente  os  valores  relativos  às  "devoluções"  e  "mercadorias nas transportadoras", a contribuinte limitou­se a reproduzir texto apresentado nos  autos (recurso voluntário);  2.3 A contribuinte não apresentou as planilhas excel contendo a relação das  notas  fiscais  que  discriminassem  as  "devoluções"  e  "mercadorias  nas  transportadoras"  no  período sob diligência, com o argumento de que "tendo em vista o remoto período abarcado,  não foi possível entrar no detalhe sugerido" (grifei)  3.  A  conclusão  da  fiscalização  foi  no  sentido  de  que  a  recorrente  não  apresentou os documentos mínimos necessários que permitissem a análise contábil dos valores  de  mercadorias  na  transportadoras  e  de  devoluções  de  vendas,  do  período.  Em  verdade,  limitou­se a reproduzir o que já havia suscitado em sede de recurso voluntário.  4. Ressalta ainda a autoridade fiscal que a ausência da contabilidade completa  impediu  a  análise  de  informações  lançadas  em  livros  auxiliares  ou  mesmo  em  anotações  manuscritas nas cópias de livros e informativos (planilha) apresentados.  5.  Finaliza  a  informação  fiscal  com  as  conclusões,  das  quais  ressalta­se  o  transcrito a seguir:  Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.063          11 Conforme detalhadamente exposto,  fica relatado e demonstrado  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte,  em  atendimento  ao  exame  realizado  por  esta  fiscalização  (sendo  parte  delas  cópias  dos  documentos  anteriormente  juntados  ao  presente  processo  administrativo,  no  Recurso  Voluntário)  limitam­se  a  justificar a origem dos valores discutidos mas nada comprovam.  Importante  salientar  que  em  caso  de  litígio  fiscal  somente  “a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  DOCUMENTOS  HÁBEIS  ,  segundo  sua  natureza ou assim definidos em preceitos legais”.  [...]  Assim, concluímos que resultou infrutífera esta diligência, posto  que  nenhuma  comprovação  hábil  foi  apresentada  pelo  contribuinte,  que  possibilitasse  o  atendimento  do  despacho  de  fls. 1.148.  Cientificada  da  informação  fiscal  (fl  1.938)  a  recorrente  aduz  que  a  autoridade fiscal encarregada da diligência não analisou a documentação apresentada e limitou­ se a demonstrar seu descontentamento com a realização da diligência.  Alega que a autoridade fiscal exigiu documentos e informações "impossíveis  de serem prestados" em razão de ter ultrapassado mais de 15 anos do fato gerador.  Na  sequência  reapresenta  quadros  demonstrativos  dos  valores  relativos  às  devoluções de vendas e de mercadorias remetidas às transportadoras para afirmar que se tratam  de elementos suficientes para o cancelamento da exigência fiscal.  Conclui que fora comprovada a improcedência dos débitos de PIS objeto de  lançamento fiscal, requer seu cancelamento e que seja dado provimento integral ao seu recurso  voluntário.  O processo foi encaminhado ao CARF e redistribuído a este Conselheiro.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Restam  em  litígios  as  seguintes matérias/argumentos  suscitados  no  recurso  voluntário (889/992):  1. Débitos de PIS dos períodos de apuração de agosto, setembro e outubro de  2004:  imunidade  das  receitas  decorrentes  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  por  se  equipararem a receitas decorrentes de exportação;  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.064          12 2. Débito de PIS do período de apuração de janeiro de 2005: impossibilidade  de incidência do PIS sobre receitas tributadas em dezembro de 2004, e a necessidade de serem  considerados créditos oriundos de mercadorias devolvidas em dezembro/2004;  3. A indevida exigência de juros à Taxa SELIC;  4. Pedido de diligência e/ou perícia e apresentação de novos documentos.    A. RECURSO VOLUNTÁRIO  O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.    Apuração do PIS em janeiro de 2005 ­ receita tributada em dez/04 e crédito sobre devolução  de venda realizada em dez/04  Passo a enfrentar primeiramente  a matéria que  fora objeto de diligência  ­  a  exigibilidade de PIS referente às receitas de janeiro/2005.  A fiscalização lançou valores de PIS em janeiro/2005 referentes a receitas de  vendas que entendeu não incluídas na base de cálculo das Contribuições.  Na impugnação a recorrente apontou em planilhas duas rubricas cujos valores  alega  indevidamente  tributadas,  que  foram  contabilizados  no  Livro  Razão  Auxiliar:  (i)  mercadorias  vendidas  em  dezembro/2004,  e  tributada  neste  mesmo  período  (apurada  em  12/2004), e remetidas às transportadoras em janeiro/2005, para entrega a seus cliente; e (ii) em  razão da não consideração, no cálculo do PIS não cumulativo devido, dos créditos oriundos de  mercadorias devolvidas em dezembro/ 2004, contabilizadas em janeiro/2005.  A DRJ não enfrentou a matéria litigiosa sob o fundamento da preclusão, pois  não fora expressamente impugnada em sua peça de defesa.  Afastada a preclusão, o primeiro julgamento nesta Turma foi convertido em  resolução para que a unidade de origem analisasse a inexigibilidade do PIS para o período de  2005, relativamente aos dois tópicos/rubricas suscitados pela contribuinte.  De fato, os valores das receitas e devoluções em discussão foram informados  em planilhas e Razão Auxiliar, ainda em sede de impugnação.  Todavia, reveste­se o litígio em infirmar a acusação fiscal de que valores de  receitas  não  foram  oferecidos  à  tributação  do  PIS,  no  período  de  apuração  01/2005,  assim  como os créditos com devoluções relativas a dezembro/2004 e  tomados em janeiro/2005 não  foram considerados na apuração.  As alegações ­ que somente vieram após a impugnação ­ e as indicações em  planilhas e Razão Auxiliar foram produzidas pela contribuinte e as provas desses fatos são de  sua exclusiva propriedade, do que decorre que lhe incumbia a apresentação das notas fiscais e  demais documentos que corroborassem essas informações prestadas.  Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.065          13 A  simples  informação,  em  planilhas,  livros  auxiliares  da  contabilidade  não  satisfaz a verdade material. Deveria  a contribuinte comprovar  suas alegações de  forma cabal  com a exata e inconteste correlação dos valores informados (planilha, Razão Auxiliar) com as  notas fiscais.  Pois  bem;  vê­se  na  Informação  Fiscal  da  diligência  que  foram  especificamente solicitados documentos em formato exigido pela RFB, e simultaneamente em  arquivo do tipo "pdf", mas também oportunizou à contribuinte a apresentação de documentos e  informações  que  se  julgasse  suficiente  à  comprovação  de  forma  hábil  e  idônea  das  "devoluções"  e  "mercadorias  nas  transportadoras"  nos  períodos  em  discussão  (dez/2004  e  jan/2005).  Verifica­se  que  elementos  essenciais,  tais  como  notas  fiscais  e  registros  contábeis,  permaneceram,  e  ainda  permanecem,  ausentes  na  comprovação  dos  valores  de  devoluções e de mercadorias remetidas às transportadoras que seriam deduzidas (na forma de  crédito)  ou  excluídas  da  base  de  cálculo  das  Contribuições,  ainda  que  admitida  a  simples  relação em arquivo em "pdf". Portanto,  não há  respaldo à  arguição de que  foram  solicitados  documentos em formatos de arquivos com base em atos normativos que a contribuinte não se  obriga a atender. Arquivos em "pdf" são facilmente obtidos e manuseáveis.  Asseverou a fiscalização que os únicos arquivos novos apresentados contém  informações do Plano de Contas  e memória de cálculo. Estes,  isoladamente,  ou  seja,  sem as  respectivas notas fiscais que lhes dão suporte, não tem o condão de comprovar as alegações e  informações de que os valores referentes às mercadorias nas transportadoras foram tributadas  em  dezembro/2004  e  que  os  valores  relativos  a  parte  das  devoluções  de  dezembro/2004  somente foram contabilizados em janeiro/2005.  Essa  providência  é  simples  e  seu  cumprimento  é  singelo;  todavia,  a  contribuinte não o fez.   Bastaria  comprovar  que  o  somatório  dos  valores  de  determinadas  notas  fiscais  de  venda,  realizadas  em  dezembro  de  2004,  cujas mercadorias  foram  transferidas  às  transportadoras,  foram  tributados  como  receita  naquele  período  (dez/2004)  e  que  corresponderiam  exatamente  às  receitas  que  a  fiscalização  lançou  em  janeiro  de  2005.  A  indicação  de  valores  em  planilhas  e  no Razão  auxiliar,  e mesmo  em Dacon  (ainda  que  não  suscitado nesses autos), sem o suporte probatório da exibição das cópias das notas fiscais ­ ou  mesmo  sua  consolidação  com  todos  os  dados  necessários  em  planilha  ou  arquivo,  tal  como  oportunizado sua realização pela fiscalização ­ não possui o conteúdo probatório hábil a afastar  o lançamento fiscal.  Mesmo  raciocínio  quanto  às  devoluções  de  vendas  que  alega  ter  utilizado  créditos de parcelas  em dezembro/2004,  em  janeiro/2005 e  ainda  restar  saldo que  afirma  ter  optado por ainda não utilizá­los. Nada foi comprovado documentalmente; apenas informações  consignadas.   Ademais,  se  a  recorrente  insiste  na  irresignação  quanto  à  matéria  desde  o  julgamento de 1ª instância, não poderia justificar a desobrigação de apresentar os documentos  comprobatórios com o argumento de que houvera ultrapassado o prazo legal para sua guarda.  Justamente  na  oportunidade  em  que  este  Órgão  Julgador  afasta  a  preclusão  e  reconhece  o  direito  da  contribuinte  de  ver  analisada  sua  pretensão,  faltaram  as  provas  das  alegações  e  informações prestadas.  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.066          14 Diante da inexistência de tal comprovação não há como afastar o lançamento  e a glosa fiscal.    Imunidade  das  receitas  decorrentes  de  vendas  A  Zona  Franca  de  Manaus  ­  receitas  de  exportação por equiparação  Suscita a contribuinte que com relação aos períodos de apuração de agosto,  setembro e outubro de 2004, as receitas decorrentes de venda para a Zona Franca de Manaus  não podem ser incluídas na base de cálculo do PIS.   Entende que tais receitas equiparam­se àquelas de exportação, nos termos do  DL nº 288/67, razão pela qual são imunes à exação, nos termos dos artigos 149, § 2°, inciso I,  da  CF/88  e  50,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002,  e  consoante  já  decidido  pelos  Tribunais  Superiores e pelo antigo Conselho de Contribuintes.  Alega, ainda, ter demonstrado que, a partir de 26/07/2004, a alíquota do PIS e  da COFINS foi reduzida à zero em relação às receitas decorrentes de venda destinadas à Zona  Franca  de  Manaus,  nos  termos  da  MP  nº  202/2004  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.996/2004), de aparente inconstitucionalidade e ilegalidade.  A imunidade das receitas de vendas efetuada a adquirente na Zona Franca de  Manaus e a pretensa equiparação à receita de exportação foi decidida pela Câmara Superior no  julgamento  de  recurso  especial  do mesmo  contribuinte  envolvendo  a Cofins,  no  processo  nº  19515.003138/2006­92, de relatoria de seu Presidente, Rodrigo da Costa Pôssas, no acórdão nº  9303­005.787, de 20/09/2017.  Naquele  julgamento  assentou­se  o  entendimento  de  que  a  (i)  limitação  constitucional para  instituição de contribuições sociais somente atinge as  receitas decorrentes  de exportação para o exterior, não abarcando as saídas para ZFM; (ii) o art. 4º do DL nº 288/97  não permite concluir que se considera as vendas no mercado interno para a ZFM equivalem a  uma exportação para o estrangeiro e; (iii) inexiste norma que isente as vendas de mercadorias a  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manuas  de  forma  indiscriminada,  tendo  somente  havido a redução a zero da alíquota a partir de 16/12/2004, com a vigência do art. 2º da Lei nº  10.996/2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.310/2004.  Por  concordar  com  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  adoto­o  como minhas razões de decidir, reproduzindo seus excertos:  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator   Para  mim,  é  decisiva  a  mera  transcrição  do  art.  4º  do  DecretoLei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.  Vejamos  agora  o  dispositivo  que  estabeleceu  a  imunidade  em  discussão  das  contribuições  sociais  nas  exportações  (e,  vejase  Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.067          15 bem,  atingindo  somente  as  receitas  de  exportação  para  o  exterior stricto sensu, e resultante de uma Emenda de 2011, ou  seja, treze anos depois da promulgação da Constituição):  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  Assim,  quando  foi  editado  o  DecretoLei  nº  288/67  e,  mesmo  quando  foram  prorrogados  os  benefícios  dados  à  ZFM  pelo  ADCT,  nem  se  cogitava  em  imunidade  para  as  contribuições  sociais.  Aliás, vejamos também o que diz o art. 40 do ADCT:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação, e de  incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Mas esta questão temporal, obviamente em nada influenciaria se  os citados dispositivos relativos à ZFM falassem em imunidade.  Ocorre, no  entanto,  que  imunidade é  limitação da competência  tributária, por definição, constitucional. Incentivo fiscal, como a  isenção, é dado por lei, ainda mais específica (art. 150, § 6º, da  Constituição Federal), com interpretação da mais restritiva (art.  111,  II,  do  CTN),  e  não  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente à sua concessão (art. 177, II, também do CTN).  Afastada  a  alegação  de  imunidade,  passemos  à  análise  do  que  historicamente diz a legislação a respeito da vendas no mercado  interno para a ZFM (o que inclui também os Decretos, a teor do  art. 96 do CTN e que, salvo em algumas exceções – nos quais o  presente  caso  não  se  enquadra  –  devem  ser  observados  pelos  Conselheiros do CARF, conforme preceitua nosso Regimento).  Ao  contrário  do  que  pretende  levar  a  crer  a  recorrente,  houve  muitas  exclusões  expressas  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus nos casos de isenções para exportações para o exterior  que atingissem as contribuições, e isto tem como principal razão  de ser que estas exações (antes nem consideradas tributos) terem  a  finalidade  precípua  de  financiar  a  seguridade  social,  o  que,  como  enfatizado  na  Constituição,  deve  ser  feito  por  toda  a  sociedade.  Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.068          16 No caso do IPI, por exemplo, sempre houve a isenção, inclusive  regulada por Decreto (mas, com restrições a diversos produtos,  o  que  seria  inconcebível  em  uma  imunidade  “generalizada”,  sendo  ainda  mais  incoerente  buscar  um  tratamento  “homogêneo” para todo e qualquer tributo – e isto está, repito,  claríssimo  no  art  4º  do DecretoLei  nº  288/67,  quando  fala  em  “efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor”).  Então,  o  que  importa,  é  a  legislação  em  vigor  na  época  da  ocorrência dos fatos geradores.  Há  que  se  reconhecer  que  as  várias  mudanças  havidas  –  especialmente por Medidas Provisórias,  inclusive atingidas por  decisões do STF (ainda que de forma temporária)  – trazem alguma dificuldade para o intérprete, mas a PGFN, em  suas  Contrarrazões,  fez  um  análise  mais  que  detalhada,  concluindo “pela inexistência de norma geral de isenção de PIS  e  Cofins  acobertando,  de  forma  indiscriminada,  as  vendas  de  mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus”.  O que efetivamente deve ser tomado como base é o art. 2º da Lei  nº 10.996/2004:  Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM. (Vide Lei nº 13.137, de 2015)  (Vigência)  Não  faria qualquer sentido esta redução a zero da alíquota ser  inserida no ordenamento jurídico se  já houvesse a  isenção, ou,  mais injustificadamente ainda, a imunidade (isto sem falar que  este  dispositivo  sofreu  restrições  pelo  art.  21  da  Lei  nº  13.137/2015,  que  excluiu  vários  produtos  do  benefício,  remetendo aos listados no art. 14 da Lei nº 13.097/2015).  E esta lei, conforme reza seu art. 6º, entrou em vigor na data de  sua  publicação,  que  se  deu  16/12/2004,  mesma  data  em  que  passou  a  ter  eficácia  o  seu  Decreto  regulamentador  (nº  5.310/2004),  devidamente  aplicado  pela  Fiscalização  em  recálculo  feito  em  procedimento  de  Diligência,  procedimento  acatado pela Instância de Piso e no Acórdão Recorrido.  Ex  positis,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte  Ademais a alegação de  "  aparente  inconstitucionalidade e  ilegalidade" deve  ser rechaçada com a Súmula CARF nº 02, segundo a qual o: " CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".      Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.069          17 Exigência de juros à Taxa SELIC  Alega a recorrente que a aplicação da taxa Selic ao crédito tributário viola os  arts.  5º,  II  e  150,  I  da  CF/88  pois  não  foi  criada  para  fins  tributários  e  não  possui  caráter  moratório.  Sem razão a recorrente.  Os  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  do Sistema Especial  de Liquidação  e  Custódia, Selic, são devidos e calculados sobre o crédito tributário não pagos no vencimento,  por expressa previsão legal do art. 161 do CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  O  crédito  tributário  não  pago  no  respectivo  vencimento  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento, conforme a Súmula CARF nº 04:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.    Pedido de diligência e/ou perícia e apresentação de novos documentos  A  contribuinte  roga  por  realização  de  diligência,  perícia  e  apresentação  de  novos documentos.  A  perícia  pressupõe  a  pesquisa  de  fatos  por  pessoas  de  reconhecido  saber,  habilidade  e  experiência,  que  permitam  o  esclarecimento  de  certas  dúvidas  surgidas  com  o  processo, e somente se faz necessária quando o simples exame dos autos pelo julgador não seja  suficiente, exigindo­se o pronunciamento por parte de técnico especializado no assunto.  O Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº 70.235/72 ­ em seu art. 16, IV  e §1º,  alterado pela Lei nº 8.748/1993, determina que  todo pedido de perícia deve indicar os  motivos  que  o  justifiquem  e  o  perito  do  sujeito  passivo.  Caso  contrário,  o  pedido  deve  ser  considerado não formulado. Portanto, não tem efeito o pedido de perícia da recorrente.  Assim,  desnecessária  providências  de  diligência  e  perícia  pois  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  decidir  a  controvérsia.  Não  há  dúvidas  intransponíveis nos autos que necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  A  apresentação  de  documentos  probatórios  tem  seu  momento  adequado,  segundo prescreve o Processo Administrativo Fiscal:  Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.070          18 Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Destarte, omitindo­se a contribuinte em apresentar suas provas em momento  adequado,  ou  comprovar  situação  ou  fato  impeditivo  de  fazê­la  tempestivamente,  precluso  estará seu direito    B. RECURSO DE OFÍCIO  A decisão recorrida exonerou valores de PIS do período de apuração janeiro e  fevereiro  de  2003,  agosto  a  novembro  de 2004,  e  janeiro  a  fevereiro  de  2006;  portanto,  três  períodos, mas com apenas dois fundamentos diferentes.  No primeiro período exonerado,  janeiro a  fevereiro de 2003, o motivo foi o  pagamento efetivamente maior que o lançado, em decorrência de equívoco da autoridade fiscal  na transposição de valores declarados pela contribuinte, exposto nos seguintes termos:  Havendo  a  Unidade  Preparadora  do  processo  dado  os  autos  para prosseguimento, calha observar de inicio neste voto, quanto  A alegação de que em relação aos fatos geradores de janeiro  e fevereiro de 2003 o PIS efetivamente declarado e pago é  superior  ao  considerado  pela  Autoridade  Fiscalizadora,  que:  a) o PIS de janeiro de 2003 que teria sido declarado pela  Contribuinte  segundo o Demonstrativo  de  Situação Fiscal  Apurada,  no  montante  de  R$  532.247,40  (fl.  187),  corresponde a Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF  declarado pela Contribuinte em DCTF (fl. 79);  Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.071          19 b) o PIS de fevereiro de 2003 que teria sido declarado pela  Contribuinte  segundo o Demonstrativo  de  Situação Fiscal  Apurada,  no  montante  de  R$  592.514,38  (fl.  187),  corresponde  ao  PIS  de  janeiro  de  2003  declarado  pela  Contribuinte em DCTF (fl. 79).  Tais fatos indicam equivoco da Fiscalização na transposição dos  valores  declarados  pela  Contribuinte  e,  considerando  que  as  importâncias efetivamente declaradas de R$ 592.514,38 (fl. 79),  no  que  tange  a  Janeiro/2003,  e  R$  634.519,97  (fl.  79),  no  que  tange  a  fevereiro/2003,  são  superiores  àquelas  consideradas  pela Autoridade Fiscal ­ respectivamente R$ 577.169,49 (fl. 187)  e R$ 616.994,97 (fl. 187)  ­, o crédito tributário  lançado de  tais  meses deve ser exonerado.  Portanto,  em  se  tratando  de  mero  equívoco  material  é  de  se  reconhecer  o  acerto da decisão a quo em exonerar o lançamento no período em referência.  Quanto aos outros dois períodos (ago a nov/2004 e jan/05 a fev/06) a decisão  dos julgadores de 1ª  instância teve como fundamento a aplicação da legislação que tratou em  dois momentos distintos da isenção das Contribuições sobre determinadas receitas financeiras.  Com  base  em  relatório  fiscal  em  atendimento  à  diligência  solicitada  pela  DRJ,  a  autoridade  fiscal  reconheceu  a  aplicação  das  regras  introduzidas  nos  Decretos  nºs.  5.310/2004  e  5.442/2005  que  implicou  a  exclusão  parcial  das  Contribuições,  conforme  seu  despacho  às  e­fls.  504  do  processo  19515.003138/2006­92,  de  exigência  de Cofins  sobre  os  mesmos fatos e períodos deste processo, de PIS, com a imagem a seguir:  Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.072          20   Dessa forma, com esteio no Despacho reproduzido e no recálculo das bases  de cálculo das Contribuições, consoante nos referidos Decretos, a DRJ acertadamente exonerou  parcialmente o crédito tributário lançado.  Assim, é de se negar provimento ao recurso de ofício.  Conclusão  Por  tudo ante exposto, voto para negar provimento aos  recursos de ofício e  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 2072DF CARF MF

score : 1.0
7550176 #
Numero do processo: 10580.910327/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 29/02/2008 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/02/2008 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 29/02/2008 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/02/2008 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.910327/2012-11

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5939891

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.427

nome_arquivo_s : Decisao_10580910327201211.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580910327201211_5939891.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7550176

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150931984384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.910327/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.427  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTA EMÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/02/2008  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  de  prova  cabal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/02/2008  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas  (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 03 27 /2 01 2- 11 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.910327/2012­11  Acórdão n.º 3301­005.427  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da  repartição de origem de não homologar  a  compensação declarada  (DCOMP),  em  razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já havia sido utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  afirmou  que  o  direito  creditório  decorria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  (PIS/Cofins)  introduzido  pelo  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/1998,  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF).  Segundo  o  então Manifestante,  no  recolhimento  da  contribuição  devida  no  período, foram incluídos indevidamente em sua base de cálculo valores alheios ao faturamento,  relativos a receitas financeiras e de aluguéis, atividades essas que não compõem sua atividade  de venda de mercadoria ou de prestação de serviços.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  02­069.150,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando a falta de comprovação  do  direito  creditório  compensado,  cujo  ônus  recai  sobre  o  interessado,  a  quem  cabe  a  demonstração da liquidez e certeza do crédito.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentando, em breve síntese, o que segue:  a)  a  discussão  sobre  a  existência  de  direito  de  créditos  da  contribuição  incidente sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento está superada;  b) o dever do órgão julgador de instruir o processo, solicitando documentos,  caso assim entenda como necessário para tomar sua decisão, nos termos dos artigos 29 e 36 da  Lei nº 9.784/1999, bem como no art. 27 e 29 do Decreto 70.235/1972;  c)  foi  apresentado  documentação  para  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  É o relatório.    Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.910327/2012­11  Acórdão n.º 3301­005.427  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.417,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10580.900074/2013­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.417):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  Feita  a  síntese  acima,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado,  não havendo crédito a compensar; ii) a declaração de inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF no RE nº 585.235  sob  o  rito da  repercussão  geral,  art.  543­B do STF; iii) a análise do crédito decorrente de receitas financeiras a  partir das provas juntadas aos autos.  I)  Do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  diante  da  inexistência  de  retificação da DCTF  Neste ponto,  é  relevante a análise da decisão que  indeferiu o pedido de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por  DCTF  e  a  DARF  discriminada  no  PER/DCOMP  foi  inteiramente  utilizada  para quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição,  verbis:  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período correspondente, qual seja, 1º trimestre de 2009. Desta feita, a DARF  do período vinculada à COFINS  foi utilizada para cobrir  integralmente um  débito declarado, não havendo excesso resultante do pagamento indevido.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  a  retificação  da  DCTF,  por  si  só,  não  se  presta  para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação  de  prova,  tais  como  demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste  sentido,  já  se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste  E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12,  manifestando  o  entendimento  no  acórdão  nº  9303­005.520  (sessão  de  15/08/2017),  no  sentido  de  que,  mesmo  no  caso  de  uma  a  retificação  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.910327/2012­11  Acórdão n.º 3301­005.427  S3­C3T1  Fl. 5          4 posterior  ao  Despacho  Decisório,  não  haveria  impedimentos  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar  o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de  restituição não é  suficiente para a comprovação do crédito,  sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado  entendimento  no  mesmo  sentido,  segundo  a  qual,  em  razão  da  verdade  material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser  demonstrado  por  outros  elementos  de  prova,  independentemente  da  retificação  da  DCTF,  conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem  direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu  crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS  DE  OLIVEIRA DURO.  Data  da  Sessão  17/04/2018.  Nº  Acórdão  3301­ 004.545)   Desta  feita,  o que  é  necessário  verificar  é  a  existência  de  comprovação  pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez e certeza de seu crédito.   II) Da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no RE  nº  585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF  Quanto  ao  ponto  sobre  a  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras, auferidas por entidade que não desenvolva atividade financeira,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou,  inclusive  em  sede  de  repercussão  geral,  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo  as receitas  totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuição  para o PIS e COFINS.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.910327/2012­11  Acórdão n.º 3301­005.427  S3­C3T1  Fl. 6          5 Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manifestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar  os procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria:  Item 1, Anexo I, Portaria PGFN nª 294/2010 ­ Resumo: É inconstitucional o  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º,  §1º da Lei n.  9.718/98,  eis que  tais  exações  devem  incidir,  apenas,  sobre  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo  de  receita  bruta),  e  não  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  PIS/COFINS  deve  incidir  somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidencia  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do  anexo  II  do  RICARF,  no  sentido  de  que  os  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento de inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já  foi  manifestado  por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal ou decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede  de julgamento realizado em repercussão geral nos termos dos arts. 543­B do  CPC/1973,  ou  mesmo  no  caso  de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro  de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19  de julho de 2002.  Resta, portanto, consolidado o entendimento acerca da não incidência de  PIS  e COFINS  sobre  receitas  financeiras,  quando  não  constituírem  receita  operacional  da  empresa,  no  contexto  da  aplicação da Lei  9.718/1998. Este  entendimento,  porém,  nem  é  controvertido  nos  autos,  pois  admitido  pela  própria r. decisão guerreada.   O  fundamento  para  o  não  reconhecimento  do  crédito  é  a  ausência  de  provas  aptas  a  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  Desta  feita,  caso  comprovada  a  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  COFINS no período em referência, demonstrando­se a liquidez e certeza do  crédito  declarado  pelo  contribuinte,  será  de  rigor  reconhecer  o  direito  à  restituição pleiteado pelo contribuinte. É o que se passa a analisar.  III) Da liquidez e certeza do crédito  Neste  ponto,  a Recorrente  argumentou  que  no  período  de  apuração  em  foco (1º Trim./2009), considerando a original vigência da Lei nº 9.718/1998,  apurou  a  contribuição  com  a  inclusão  de  receitas  financeiras  à  base  de  cálculo.  No  entanto,  em  que  pese  a  Recorrente  ressaltar  em  seu  Recurso  Voluntário que a autoridade julgadora pode, de ofício, requerer a instrução  do processo e que estas  informações já são de conhecimento do Fisco, pois  todas  já  declaradas  por  obrigações  acessórias,  por  se  estar  diante  de  um  pedido  de  compensação,  o  ônus  da  prova  da  legitimidade  do  crédito  é  de  quem requer.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  a  DIPJ  do  período,  com  informações  sobre  receita  bruta.  No  entanto,  não  é  possível  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.910327/2012­11  Acórdão n.º 3301­005.427  S3­C3T1  Fl. 7          6 identificar  receitas  financeiras  e  receitas  de  aluguel  tal  qual  alegado  pela  Recorrente.  Seria  necessário  a  apresentação  de  outras  provas,  como  demonstrativos contábeis, razão, ou mesmo contratos de aluguel, planilhas,  enfim. A DIPJ  não  possui  força  probatória  isoladamente,  desacompanhada  de outros documentos oficiais, como registros contábeis e outros documentos  fiscais, como o DACON.  A afirmação de que o Fisco já detém todas as informações, por todas as  obrigações  acessórias  já  cumpridas,  bastando  baixar  em  diligência  para  verificar  a  informação  também  não  é  pertinente,  portanto.  Nos  casos  de  pedido  de  restituição  e  de  compensação,  como  dito,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente  se  desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e,  excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a  certeza e a  liquidez do  crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002­000.234) (grifos não  constam do original)  A Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles  compareceu ­ manifestação de inconformidade e recurso voluntário, qualquer  prova documental hábil capaz de sustentar a veracidade e existência de seu  direito  de  crédito  (escrita  contábil  e  fiscal).  Não  constam  dos  autos  balancetes e demonstrações contábeis, nem mesmo DACON do contribuinte  para  evidenciar  o quantum  de  receitas  financeiras  levadas  à  tributação da  COFINS.  Desta feita, diante da ausência de comprovação da liquidez e certeza do  crédito pleiteado, deve­se negar provimento ao presente recurso voluntário  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.    Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.910327/2012­11  Acórdão n.º 3301­005.427  S3­C3T1  Fl. 8          7 Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 88DF CARF MF

score : 1.0
7514387 #
Numero do processo: 10880.979463/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.925294/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.979463/2009-38

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927828

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.626

nome_arquivo_s : Decisao_10880979463200938.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880979463200938_5927828.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.925294/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7514387

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150961344512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979463/2009­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.626  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANS MERCANTILE REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.925294/2009­16,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada),  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José  Carlos de Assis Guimarães.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 79 46 3/ 20 09 -3 8 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10880.979463/2009­38  Resolução nº  1201­000.626  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.  Foi  protocolada  manifestação  de  inconformidade  em  que  foi  alegado  que  o  crédito tinha origem em "antecipações" de IRPJ do ano­calendário de 2003.  Também, que:  ­  ao  final  do  ano  de  2003  foi  apurado  prejuízo  fiscal  e  que  então  a  empresa  passou a ter o direito de compensar os créditos;  ­  o  crédito  utilizado  na PER/DCOMP  foi  informado  tomando­se  como base  o  DARF recolhido, quando na verdade deveria ter sido utilizado o "Saldo Negativo" de IRPJ;  ­ "foram feitas as devidas correções na DIPJ, onde equivocadamente não havia  sido lançado o  'Saldo Negativo' de IRPJ, porém todas as antecipações foram informadas bem  como o resultado (prejuízo) do exercício".  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, "os equívocos como  o  relatado  pela  contribuinte  não  são  apenas  formais,  tendo  inúmeras  implicações  materiais,  pois,  dependendo  do  tipo  de  crédito  informado,  o  procedimento  de  análise  é  diferenciado,  requerendo, inclusive, maiores detalhamento e comprovação por parte do contribuinte".  Consta ainda de decisão que "não há como acatar a solicitação da contribuinte de  se considerar que o crédito utilizado no PER/DCOMP é parte da composição do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2003".  No Recurso Voluntário foi alegado que a) "o artigo 4° da IN/SRF n° 600/2005,  vigente à época dos fatos, estabelecia expressamente que a autoridade fiscal deveria determinar  a  realização  de  diligencia  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  fosse  verificada, mediante  exame de sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão das  informações  prestadas. No caso em tela, este procedimento não foi adotado";  b) "... na hipótese de ocorrer erro no preenchimento de DCTF, e/ou de DIPJ, que  não corresponda à verdade dos fatos ­ como ocorre no caso sub examine ­ o contribuinte estará  sendo privado de fazer valer um direito seu, direito este amparado por nosso Código Tributário  Nacional e pela legislação ordinária";  c)  "...  tendo  ocorrido  manifesto  erro  de  preenchimento  de  declaração,  caracterizando o erro de fato, e tendo em vista que o despacho decisório e o acórdão recorrido  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10880.979463/2009­38  Resolução nº  1201­000.626  S1­C2T1  Fl. 4          3 não  foram  prolatados  com  fundamento  na  verdade  material  dos  fatos,  requer­se  desde  já  a  decretação  da  nulidade  do  acórdão  recorrido,  para  que  outro  seja  lavrado  levando­se  em  consideração os princípios do Direito Tributário" d) "... o crédito utilizado na PERD/COMP foi  informado  tomando­se como base o  'DARF  recolhido',  enquanto o  correto deveria  ter  sido o  'Saldo Negativo de IRPJ'";  e) "... foram feitas as devidas retificações na DIPJ, na qual equivocadamente não  havia sido lançado o saldo negativo de IRPJ";  f) "... todas as antecipações foram informadas, bem como o resultado (negativo)  do exercício";  g)  "tendo em vista a clareza do mero erro formal perpetrado, com fundamento  no  comezinho  principio  tributário  da  verdade  material,  é  imperioso  que  se  considere  que  o  crédito utilizado é parte da composição do saldo negativo de IRPJ da DIPJ/2003".  É o relatório.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10880.979463/2009­38  Resolução nº  1201­000.626  S1­C2T1  Fl. 5          4   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.619, de 16/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.925294/2009­16,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.619):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  o  crédito  indicado  na  Dcomp  refere­se  a  pagamento de estimativa. No entanto, esse pagamento foi considerado  para  compor  o  saldo  negativo  do  período  conforme  parte  da  DIPJ  (ficha 12A) constante dos autos, este a efetiva origem do crédito.  Ocorre  que  não  consta  dos  autos  a  DIPJ  integral  do  período,  assim  como as DCTFs correspondentes,  pelo que não é possível verificar o  total  dos  valores  pagos  por  estimativa  e  se  conferir o  valor do  saldo  negativo do ano em tela.  Faz­se pois necessária a juntada aos autos da DIPJ integral do período  e a demonstração do saldo negativo apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a)  que  sejam  juntadas  as  cópias  da  DIPJ  e  da  DCTF  (e  eventuais  retificadoras) do período correspondente;  b)  confirmação  dos  pagamentos/compensações  das  estimativas  que  compuseram o saldo negativo;  c) verificação quanto à não utilização desse saldo negativo em outras  Dcomps;  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10880.979463/2009­38  Resolução nº  1201­000.626  S1­C2T1  Fl. 6          5 Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 53DF CARF MF

score : 1.0
7508864 #
Numero do processo: 18471.000834/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2001 COMPETÊNCIA. PROCESSOS CONEXOS. No caso de litígios referentes à cobrança do PIS e da Cofins decorrentes de procedimentos conexos a fatos cujas apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ e da CSLL, deve ser declinada a competência para julgamento à Primeira Seção do CARF. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente-substituto. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri (presidente-substituto), Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro Moreira Junior, Tatiana Midori Migiyama, Paulo Roberto Stocco Portes e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2001 COMPETÊNCIA. PROCESSOS CONEXOS. No caso de litígios referentes à cobrança do PIS e da Cofins decorrentes de procedimentos conexos a fatos cujas apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ e da CSLL, deve ser declinada a competência para julgamento à Primeira Seção do CARF. Recurso Voluntário não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18471.000834/2006-38

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5926049

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3202-001.363

nome_arquivo_s : Decisao_18471000834200638.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 18471000834200638_5926049.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente-substituto. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri (presidente-substituto), Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro Moreira Junior, Tatiana Midori Migiyama, Paulo Roberto Stocco Portes e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

id : 7508864

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151009579008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 2.384          1 2.383  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000834/2006­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.363  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  PIS. COFINS. MULTA  Recorrente  TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2001  COMPETÊNCIA. PROCESSOS CONEXOS.  No caso de litígios  referentes à cobrança do PIS e da Cofins decorrentes de  procedimentos  conexos  a  fatos  cujas  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de  infração à  legislação pertinente à  tributação do  IRPJ e da CSLL,  deve  ser  declinada  a  competência  para  julgamento  à  Primeira  Seção  do  CARF.  Recurso Voluntário não conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a  competência em favor da Primeira Seção de Julgamento.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente­substituto.    Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino  Barbieri  (presidente­substituto), Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro Moreira  Junior,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Paulo  Roberto  Stocco  Portes  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 08 34 /2 00 6- 38 Fl. 797DF CARF MF     2 Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, referente a  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  anos­calendário  de  1999  a  2001,  nos  valores  respectivos  de  R$  1.713.112,92  e  R$  7.914.971,03,  incluídos multa  proporcional  e  juros  de  mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se de lide administrativa instaurada com a impugnação de  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S.A.  (fls.  113­127  e  167­181)  aos  autos  de  infração  lavrados  pela  DRF/RIO  em  relação ao PIS (fls. 45­48) e à Cofins (fls. 101­104).  Além  da  impugnação  e  dos  autos  de  infração,  o  processo  está  instruído com extrato de DCTF de PIS e Cofins  (fls. 03­06, 34­ 38,  90­94  e  58­62),  cópia  reprográfica  de  parte  do  p.a.  15374.002232/2005­44,  assinalando  que  no  p.a.  10070.001529/2002­41  as  declarações  de  compensação  não  constituem confissão de dívida (fls. 11­17, 67­73 e 77­80), cópia  reprográfica de parte do p.a. 10070.001529/2002­41, no qual se  indefere  pedidos  de  compensação  oriundos  de  supostos  saldos  negativos  de  IRPJ  (fls.  21­25  e  29­31),  cópias  de  DARFs  (fls.  313­361), DIRF (f1s.402­418), cópia de recurso junto ao CARF  contra  acórdão  da  DRJ  que  mantém  parcialmente  créditos  tributários  referentes  a  IRPJ  e  CSLL  (fls.  489­518),  cópia  de  embargos  à  execução  fiscal  oriunda  do  p.a.  n°  13899.000725/2004­14 (fls. 519­536).  Instrui,  ainda,  o  presente  processo  informação  anexada  pelo  contribuinte  dando  conta  de  que  o  STF  aprovou  súmula  vinculante declarando a  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46  da Lei 8.212/91 (fls. 547­548).  Segundo  informam os  termos de constatação fiscal  (fls. 40­42 e  96­98),  em  31/05/2002,  nos  autos  do  processo  administrativo  10070.001529/2002­41, o contribuinte solicitou compensação de  crédito relativo aos  saldos  credores de IRPJ apurados ao  final  dos  anos  calendário  de  2000  e  2001.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  refere­se  ao  IRRF­Juros  sobre  Capital  Próprio,  cód.  5706,  no  valor  total  de  R$  83.234.049,44,  recolhido pelas Fontes Pagadoras nos anos calendário de 2000  e 2001.  Objetivava  o  contribuinte  a  compensação  com  débitos  seus  de  COFINS, cód. 2172, e PIS, cód. 8109, relativos aos períodos de  apuração de 07/1999 a 04/2002.  Foi  verificado,  ainda,  que  parte  dos  débitos  arrolados  para  compensação  não  foram  objeto  de  confissão  de  dívida  nas  respectivas  DCTFs.  A  partir  de  outros  procedimentos  de  fiscalização realizados no contribuinte, autos de infração foram  lavrados,  entre  os  quais  foi  gerado  o  processo  administrativo  18471.000999/2005­29,  restando  IRPJ  a  pagar  nos  anos  calendário de 2000 e 2001, e não saldo negativo a compensar.  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2006­38  Acórdão n.º 3202­001.363  S3­C2T2  Fl. 2.385          3 Em  decisão  proferida  naqueles  autos,  com  fundamento  no  parecer  conclusivo  DIORT/DERAT/RJ  227/2005,  não  foi  reconhecida  a  característica  de  liquidez  e  certeza  aos  créditos  alegados  pelo  contribuinte  e  não  foram  homologadas  as  compensações constantes das Declarações de Compensação.  Segundo  o  termo  de  constatação  fiscal  (fls.  96­98),  o  contribuinte  deixou  de  declarar  em  DCTF  e  de  recolher  as  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  conforme  demonstrado  a  seguir:  (omissis)  Em razão da ausência de declaração de  tais valores em DCTF  ou  de  seu  pagamento,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  das  contribuições para a Cofins  e para o PIS,  com a  imposição de  multa de oficio e juros de mora.  Inconformado com o auto de infração, o contribuinte alega, em  sua impugnação, em síntese (fls. 113­127 e 167­181):  ­  De  acordo  com  o  "Termo  de  Verificação  Anexo  ao  Auto  de  Infração de COFINS", a impugnante teria deixado de recolher a  COFINS nos meses supra indicados, em razão da compensação  realizada  com  parcelas  do  IRPJ,  sendo  que  tal  procedimento  (compensação)  encontra­se  em  discussão  no  Processo  n°  10070.001529/2002­41.  ­  Prossegue  o  Auto  afirmando  que  a  compensação  foi  julgada  improcedente em primeiro grau, por considerar a Administração  que,  ao  invés  de  possuir  créditos  de  IRPJ  passíveis  de  compensação (utilizados na absorção dos débitos de COFINS), a  impugnante seria devedora do imposto em questão, em razão do  lançamento  de  oficio  de  valores,  que  deu  origem  ao  Processo  Administrativo n° 18471.000999/2005­29.  ­  Em  razão  da  improcedência,  em  primeiro  grau,  do  pleito  de  compensação e considerando, ainda, que a COFINS atinente aos  meses  inicialmente  indicados  não  foram  auto­declarados  em  DCTF, foi lavrado o presente Auto de Infração.  ­  A  exigência,  contudo,  não  tem  mínimas  condições  de  prevalecer,  seja  em  razão  de  a  quase  totalidade  estar  atingida  pela  decadência,  seja  em razão  da  precocidade  e  ilegitimidade  da  obrigação,  sobretudo  no  que  respeita  à  imposição  de multa  punitiva.  ­ A COFINS é tributo sujeito ao lançamento por homologação ou  autolançamento,  no qual  o  contribuinte antecipa  ­se à ação do  fisco, apura o tributo e recolhe diretamente aos cofres públicos,  se o caso.  ­ Nessa modalidade de lançamento, a constituição do crédito dá­ se por duas formas. A primeira, e mais comum, ocorre quando o  próprio  contribuinte  declara  os  montantes  apurados,  mediante  Fl. 799DF CARF MF     4 apontamento  dos  valores  em  documento  oficial  instituído  pela  legislação.  ­  Em  relação  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  tal  documento é a DCTF,  conforme consta do  art.  5°  do DL n°  2.124/84  . Assim,  verificada  essa  declaração,  não  há  necessidade  de  processo  administrativo  para  apuração  do crédito, conforme iterativa jurisprudência.  ­ Não havendo a  declaração,  tem o  fisco  o  dever  de,  no  prazo  improrrogável de proceder ao lançamento, mediante a lavratura  de  Auto  de  Infração,  sob  pena  de  caducar  em  definitivo  o  seu  direito,  extinguindo­se  a  obrigação  tributária  com  fundamento  no art. 156, V do CTN.  ­ Esta é a hipótese de que cuida o Auto de Infração, na medida  em que, à exceção do mês de competência de 12/01, os demais já  estão atingidos pela decadência, valendo observar que, no caso  em  exame,  é  irrelevante  se  a  contagem do  prazo  obedecerá  ao  disposto no art. 150, §4° do CTN (a partir do  fato gerador) ou  ao art. 173, I (primeiro dia do exercício seguinte do exercício em  que o lançamento poderia ter sido efetuado), já que, por ambos  os  critérios,  os  demais  fatos  geradores  estão  atingidos  pela  decadência.  ­  Por  certo  alegará  a  autoridade  administrativa  que  a  decadência não se operou,  tendo em vista que o lançamento foi  efetuado após a decisão administrativa que indeferiu o pleito de  compensação no âmbito do Processo n° 10070.001529/2002­41.  ­ Tal argumento, todavia, não se sustenta, na medida em que a  decadência  tributária  somente  pode  ser  regulada  por  lei  complementar  e,  além  disso,  não  se  sujeita  a  qualquer  interrupção ou suspensão.  ­  Com  efeito,  a  legislação  atinente  à  compensação  sofreu  sucessivas modificações nos últimos anos, culminando na atual  sistemática  prevista  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  e  regulamentada pela Instrução Normativa n° 600/2005.  ­  A  época  em  que  formulado  o  pleito  de  compensação  pela  impugnante  (31/05/02),  que  deu  origem  ao  Processo  n°  10070.001529/2002­41,  a  compensação  estava  regulamentada  pela  IN  n°  21/97  (alterada  em  parte  pela  IN  n°  73/97),  posteriormente.  ­ O sistema vigente naquele período autorizava a compensação  de  tributos,  competindo  ao  contribuinte  formular  o  competente  pedido  à  autoridade  administrativa,  tendo  sido  tais  procedimentos observados pela impugnante (em anexo, cópia da  íntegra  do  PA  n°  10070.001529/2002­41,  atinente  à  compensação ­ doc.03).  ­  Nada  naquela  legislação  dispensava  ou  desincumbia  a  autoridade  administrativa  de  proceder  ao  lançamento  dos  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  em  função  da  compensação,  vale  dizer,  não  tendo  sido  pago  o  tributo  em  função da compensação  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2006­38  Acórdão n.º 3202­001.363  S3­C2T2  Fl. 2.386          5 exercida, tinha a fiscalização o dever de proceder à constituição  do  crédito  tributário,  ainda  que  consignasse,  em  tal  ato,  a  existência de pleito de compensação em curso.  ­ A dispensa da constituição do crédito tributário relativamente  a  débitos  compensados  somente  passou  a  existir  a  partir  da  vigência  da  Lei  n°  10.833/03,  que  alterou  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96, nele inserindo dispositivo (parágrafo 6 0 do art. 74) no  sentido  de  que  "a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados ".  ­ Vale dizer, em relação às compensações efetuadas a partir da  Lei n° 10.833/03, não se mostra mais necessária a constituição  do  crédito  tributário  relativamente  a  débitos  compensados,  constituindo a própria declaração de compensação  instrumento  efetivo  de  cobrança,  passível  de  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  posterior execução.  ­ Antes da publicação da referida lei, as compensações atinentes  a débitos não declarados em DCTF submetiam­se ao lançamento  de oficio. Isto, aliás, é o que reconhece a própria Administração.  Nesse  sentido,  a  manifestação  de  fls.  259/260  do  Processo  n°  10070.001529/2002­41  reconhece  que,  por  ter  sido  a  compensação  formulada  pela  impugnante  em  maio  de  2002,  antes da Lei n° 10.833/03, não constituiria a mesma confissão de  dívida  e  "não  são  instrumentos  hábeis  e  idôneos  ­  Ora,  se  o  próprio  fisco  reconheceu  que  o  pleito  de  compensação  formulado pela impugnante não tinha a natureza de confissão de  dívida, a  conseqüência  lógica  é  a  de  que havia  necessidade de  lançamento de oficio.  ­ Colocado esse raciocínio ­ que, repita­se, decorre de premissa  firmada  pelo  próprio  fisco,  no  sentido  de  que  a  compensação  pleiteada  pela  impugnante  não  teve  o  efeito  de  constituir  o  crédito ­, a outra conseqüência, igualmente de natureza lógica, é  a de que o lançamento deveria ter sido efetuado no prazo legal  de  5  anos  contado  do  fato  gerador,  até  porque  inexiste  outro  fixado na legislação.  ­ Nem se diga que, tendo sido o referido pedido de compensação  "convertido"  em  declaração  de  compensação,  com  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  (homologação por parte do fisco), conforme dispõe o §4° do art.  74 da Lei n° 9.430/96, na redação da Lei n° 10.637/02003, não  se aplicaria o raciocínio ora defendido.  ­ Primeiro porque, se a compensação pleiteada pela impugnante  tivesse  o  efeito  de  pagamento  desde  o  nascedouro,  ou  mesmo  depois da "conversão", não haveria a necessidade de  lavratura  do presente Auto de Infração, bastando aguardar­se o desfecho  do  processo  de  compensação  (10070.001529/2002­41)  e,  se  a  decisão  final  for  denegatória,  procede­se  à  inscrição  do  débito  em Dívida Ativa, conforme já referido.  Fl. 801DF CARF MF     6 ­  Em  segundo  lugar,  a  interpretação  que  a  própria  Administração  vem  conferindo  às  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03,  que  alteraram  diversos  aspectos  da  compensação,  inclusive o dispositivo que atribui à declaração de compensação  a  natureza  de  "confissão  de  dívida"  e  a  atribuição  de  efeito  suspensivo aos recursos, dispensando a constituição de oficio, é  a  de  que  referida  norma  aplica­se  unicamente  a  casos  futuros,  não pedidos de compensação formulados anteriormente.  ­  Nesse  sentido,  vale  referir  a  manifestação  apresentada  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional de Osasco em procedimento  administrativo  envolvendo  terceiro  contribuinte,  no  qual  se  discutia  os  efeitos  da  manifestação  de  inconformidade,  transcrevendo­se os seguintes trechos:    "Aliás,  o  recurso  com  efeito  suspensivo,  criado  pela  MP  n°  131103, somente se aplica ao regime intitulado DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  criado  com  a  Lei  n°  10.637  de  30  de  dezembro de 2002.  Assim,  simples  pedido  de  compensação  não  extinguia  automaticamente  o  débito,  sendo  necessário  aguardar  o  procedimento  administrativo  de  apuração  da  existência  e  a  extensão dos eventuais créditos do contribuinte.  Portanto,  à  época  dos  pedidos  de  compensação,  a  extinção  do  débito era precedida de procedimento administrativo destinado a  apurar  a  existência  do  crédito  e  sua  real  extensão,  cujo  início  dependia da provocação do sujeito passivo por meio do "Pedido  de  Compensação"  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  n°  21197.  ( )„    ­  Como  visto,  em  2002  vigiam  os  artigos  73  e  74  na  redação  acima  transcrita,  sendo  que  qualquer  pedido  de  compensação  devia obedecer aos termos neles previstos.  ­  Tratando­se  de  prática  adotada  pelo  órgão  responsável  pela  defesa  judicial  do  erário,  pode­se  considerar  que  referido  entendimento tem a força de norma complementar da legislação  tributária, por força do disposto no art. 100, III do CTN, razão  pela qual deve igualmente ser aplicada no presente caso.  ­  Em  suma,  tratando­se  de  pleito  de  compensação  formulado  pela impugnante antes do advento da Lei n° 10.833/03, havia a  necessidade de lançamento no prazo qüinqüenal.  ­  Assim,  ainda  que  estivesse  correta  a  interpretação  conferida  pela  autoridade  lançadora  a  respeito  da  legislação  da  compensação  e  de  seus  efeitos  sobre  a  constituição  do  crédito  tributário  ­  o  que  não  prevalece,  conforme  já  demonstrado  ­,  ainda assim a decadência  teria sido consumada, na medida em  que o prazo qüinqüenal previsto no CTN (arts. 150, §4° e 173, I)  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2006­38  Acórdão n.º 3202­001.363  S3­C2T2  Fl. 2.387          7 prevaleceriam,  de  qualquer  forma,  sobre  disposições  da  legislação ordinária.  ­ Some­se a isto o fato de que o Superior Tribunal de Justiça já  pacificou  a  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário,  por  ser  decadencial  e  não  prescricional, não se submete a interrupção ou suspensão.  ­ Isto significa que, verificado o fato gerador e não tendo havido  o  autolançamento  pelo  contribuinte,  o  fisco  tem  o  dever  de  proceder à constituição no prazo de 5 anos, independentemente  da  existência  de  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito,  tais como liminar e depósito judicial. Nesse sentido, as decisões  abaixo.    "TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. OBSTÁCULO  JUDICIAL.  1.A constituição do crédito  tributário,  nos  termos do CTN, não  sofre interrupção ou suspensão, iniciando­se o prazo na data da  ocorrência do fato gerador.  2.A partir do fato gerador, dispõe a Fazenda do prazo de cinco  anos para constituir o seu crédito, não estando inibida de fazê­lo  se  houver  suspensão  da  exigibilidade,  nos  termos  do  art.  150,  §4° do CTN.  3.A  liminar concedida em mandado de segurança (art. 151,  IV,  do CTN), bem assim as demais hipóteses do mesmo art. 151, não  impedem que a Fazenda constitua o seu crédito e aguarde para  efetuar a cobrança.  4. Ocorrência da decadência, porque constituído o crédito após  cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 173, I, CTN).  5. Recurso especial provido. "  (RESP n° 702806, rei. Min. Eliana Calmon, j. 14.02.2006) "    ­  Diante  disso,  assim  como  a  liminar  ou  o  depósito  não  interrompem ou suspendem o prazo para constituição do crédito  tributário,  do  mesmo  modo  a  existência  do  pleito  de  compensação  não  obstava  o  lançamento  do  crédito  tributário,  razão pela  qual  não  tem qualquer  fundamento  o  argumento no  sentido  de  que  o  prazo  teria  ficado  suspenso  ou  sido  interrompido em razão da compensação em discussão.  ­ Em conclusão, sob qualquer angulo que se examine a questão a  conclusão  é  a  de  que,  à  exceção  do  fato  gerador  ocorrido  em  1212001,  quanto  aos  demais  houve  a  decadência  do  direito  à  constituição do crédito tributário.  Fl. 803DF CARF MF     8 ­ Conforme já referido, o Auto de Infração ora impugnado exige  valores  de  COFINS  que  foram  objeto  de  compensação  com  créditos (saldo credor) de IRPJ.  ­  Essa  compensação  é  objeto  do  Processo  n°  10070.00152912002­41,  cuja  decisão  em  primeiro  grau  foi  desfavorável  ­ o que redundou,  inclusive, na  lavratura presente  Auto  (c£  fls.  259/260,  já  referidas)  ­,  tendo  sido  interposta  a  competente Manifestação de Inconformidade, que ainda não foi  julgada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (cópia  do  recurso  e  de  extrato atualizado de andamento processual ­ doc.04).  ­ Digno de nota, ainda, que o motivo determinante que  levou a  autoridade administrativa a julgar improcedente a compensação  diz  respeito  a  um  outro  processo  administrativo,  qual  seja,  o  Processo n° 18471.000999/2005­29.  ­  Nesse  processo,  que  aguarda  o  julgamento  de  recurso  voluntário no Conselho de Contribuintes (cópia do recurso e de  extrato  de  andamento  processual  ­  doe.05),  foi  apurada  a  existência de débito de IRPJ, cuja validação definitiva implicaria  a  inexistência  do  saldo  credor  (de  IRPJ)  que  foi  compensado  com o débito da COFINS objeto do presente Auto de Infração.  ­ A exposição dos fatos ora relatados leva à seguinte seqüência  lógica:  (a) caso o recurso apresentado no PA n° 18471.000999/2005­29,  originário do AIIM de IRPJ, venha a ser provido, o saldo credor  de  IRPJ  tornar­se­á  definitivamente  legítimo,  gerando  o  desaparecimento da correspondente dívida de IRPJ constituída;  (b) esse saldo credor de IRPJ, nos termos da legislação, pode ser  compensado  com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  dentre  os  quais  a  COFINS.  Essa  compensação  encontra­se  em  discussão  no  Processo  n°  10070.001529/2002­41,'  que  atualmente  aguarda  julgamento  de  Manifestação  de  Inconformidade;  (c) o  reconhecimento da  legitimidade da compensação  implica,  por  sua  vez,  improcedência  da  presente  ação  fiscal,  que  é  fundamentada,  como  visto,  no  indeferimento  em  primeiro  grau  do processo de compensação.  ­  Não  há  como  deixar  de  reconhecer  que  a  validade  da  ação  fiscal em debate depende de dois  fatores externos, relacionados  entre  si:  o  julgamento  do  AIIM  de  IRPJ  (PA  n°  18471.000999/2005­29)  e  do  pleito  de  compensação  (PA  n°  10070.001529/2002­41).  ­  Nesse  sentido,  aliás,  reconhece  a  própria  autoridade  que  prolatou a decisão indeferitória da compensação (fls. 259/260),  deixando  de  sobrestar  o  andamento  do  pleito  até  final  julgamento  do  processo  de  exigência  do  IRPJ  unicamente  porque,  nos  termos  da  legislação  atualmente  vigente,  o  prazo  para  julgamento  da  compensação  é  de  5  anos,  sob  pena  de  homologação e extinção definitivas do crédito tributário (ar174,  §  50,  da  Lei  n°  9.430/96,  na  redação  conferida  pela  Lei  n°  10.833/03).  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2006­38  Acórdão n.º 3202­001.363  S3­C2T2  Fl. 2.388          9 ­  Ambos  os  processos  encontram­se  aguardando  julgamento,  sendo  que  os  recursos  nele  interpostos  têm  efeito  suspensivo,  observando­se  que,  no  processo  de  compensação,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  interposta  em  19/12/05,  quando  já vigia a atual  redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96,  cujos parágrafos 7o a 10 não deixam dúvida quanto à aplicação  do inciso III do art. 151 do CTN.  ­  ­ Ora,  considerando que  o  débito  impugnado decorre do  não  reconhecimento da compensação exercida que, por sua vez, tem  origem na apuração de dívida de  IRPJ cuja  legitimidade ainda  está  sob  julgamento  no  âmbito  administrativo,  resulta  claro  a  existência  de  medida  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  ­  A  suspensão,  aliás,  é  dupla,  decorrendo  tanto  do  recurso  voluntário  interposto  no  processo  de  exigência de  IRPJ quanto  da manifestação de  inconformidade  interposta no procedimento  de compensação. Essa constatação deveria ter sido apontada no  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  isto  é,  deveria  a  autoridade  lançadora  ter  consignado  a  impossibilidade  de  cobrança  dos  valores,  até  que  ambos  os  procedimentos  correlatos  sejam  ultimados.  ­ Portanto, independentemente da impugnação apresentada, que  tem o efeito,  de per  si,  de  suspender a  exigibilidade do  crédito  tributário  (art.  151,  I11,  do  CTN),  deve  o  órgão  julgador  reconhecer  a  suspensão  por  força  dos  recursos  pendentes  nos  processos  correlatos,  sendo  inviável  cogitar­se  da  cobrança  imediata dos valores lançados.  ­ Por fim, como conseqüência à existência da medida suspensiva  relatada  no  item  anterior,  é  de  rigor  a  exclusão  da  multa  punitiva de 75% lançada juntamente com a obrigação tributária.  ­  Com  efeito,  a  existência  de medida  suspensiva  não  impede  a  constituição do crédito  tributário, até porque,  como  já  referido  no item 1, o prazo de lançamento é decadencial e não é suspenso  ou  interrompido  de  forma  alguma,  como  já  decidido  inúmeras  vezes pelo Superior Tribunal de Justiça.  ­  No  entanto,  o  lançamento  de  ofício  nos  casos  em  que  a  exigência  do  crédito  esta  suspensa,  a  par  de  viável,  impede  a  constituição de montantes a título de multa. É o que decorre do  disposto no caput do art. 63 da Lei n° 9.430/96:  "Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei n­ 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de oficio." (destacamos)  ­ Note­se que, embora o dispositivo  faça referência unicamente  às causas de suspensão previstas nos inciso IV e V do art. 151 do  CTN,  tem aplicação  também ao caso ora  em exame, no qual a  suspensão  da  exigibilidade  decorre  de  recursos  interpostos  em  Fl. 805DF CARF MF     10 outros  processos  administrativos  (inciso  III),  já  que  a  essência  ou o fundamento da regra são os mesmos: a impossibilidade de  penalizar o contribuinte que deixou de pagar  tributo amparado  na lei.  ­ Ademais, é sabido que a multa punitiva tem como pressuposto o  descumprimento de um dever  legal. Como  tal,  sua  incidência  e  graduação  devem,  necessariamente,  levar  em  consideração  a  conduta imputada ao contribuinte.  ­ Caso estes pressupostos não sejam observados, a multa passa a  ser  desproporcional  e,  portanto,  ilegítima  por  violar  o  devido  processo  legal  substantivo,  principio  cuja  aplicação  aos  atos  oriundos do Estado e,  sobretudo, da Administração, vem  sendo  cada vez mais reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cujo  entendimento é extensível à Administração (incluídos os órgãos  julgadores do contencioso), por força do Decreto n° 2.346/97.  ­ No caso em exame, a impugnante não violou qualquer preceito  legal,  tendo  em  vista  que,  ao  pleitear  a  compensação  do  IRPJ  com  a  COFINS  em  maio  de  2002,  a  legitimidade  do  procedimento  era  inquestionável,  vale  dizer,  a  utilização  do  saldo credor de IRPJ na compensação de tributos administrados  pela Receita Federal era legalmente prevista.  ­ A suposta perda da legitimidade dos créditos de IRPJ levados à  compensação  deu­se  apenas  em  momento  posterior,  quando  houve a lavratura do Auto de Infração com a exigência do IRPJ,  que  deu  origem  ao  Processo  Administrativo  n°  18471.000999/2005­29, cujo Auto de Infração veio a ser lavrado  em julho de 2005.  ­ Essa  suposta  perda,  todavia, é  provisória  e  depende,  para  se  tornar  definitiva,  de  o  Conselho  de Contribuintes  legitimar  em  definitivo a exigência do IRPJ, algo que ainda não ocorreu.  ­ Por enquanto, o Auto de Infração de IRPJ, bem como a decisão  de primeiro grau que o manteve, não exercem quaisquer efeitos,  tendo  em  vista  o  efeito  suspensivo  de  que  é  dotado  o  recurso  voluntário lá interposto.  ­  Sendo assim,  tendo  sido o  presente Auto de  Infração  lavrado  sob a égide de condição suspensiva da exigibilidade do crédito  tributário  ­  eis  que,  repita­se,  toda  a  ação  fiscal  depende  do  resultado a ser proferido no PA n° 18471.000999/2005­29 ­, não  há como imputar à impugnante a exigência de multa punitiva, eis  que  o  pressuposto  para  tanto  é  o  descumprimento  de  algum  dever legal.  É o relatório.    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  julgou procedente em parte a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/RJOII n.º 13­32.914, de  21/12/2010 (fls. 2072 e ss.), assim ementado:    Fl. 806DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2006­38  Acórdão n.º 3202­001.363  S3­C2T2  Fl. 2.389          11 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2001  DECADÊNCIA.  É  de  5  (cinco)  anos  o  limite  para  a  constituição  do  crédito  tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que poderia ter sido constituído, na hipótese de inexistência  de pagamento.  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  FISCAL  CONFESSADO  EM  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  À época da constituição do auto de infração (29 de outubro de  2002),  constituía  dever  do  auditor­fiscal  constituir  de  oficio  débitos  confessados  pelo  sujeito  passivo,  de  acordo  com  a  legislação de regência.  IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA.  A  impugnação  prevista  no  rito  do  procedimento  administrativo  fiscal  regida  pelo  Decreto  n°  70.235  ­  tal  como  procedeu  o  sujeito passivo – não consiste em via adequada para opor­se a  suposta  cobrança  indevida,  prestando­se  tão­somente  para  contestar a constituição do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Está  plenamente  consentâneo  ao  preceptivo  legal  em  vigor  a  constituição  de multa  na  porcentagem descrita  na  hipótese  dos  autos ­ de lançamento de contribuição social para a seguridade  social de oficio, sem atestar evidente intuito de fraude.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2001  DECADÊNCIA.  É  de  5  (cinco)  anos  o  limite  para  a  constituição  do  crédito  tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que poderia ter sido constituído, na hipótese de inexistência  de pagamento.  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  FISCAL  CONFESSADO  EM  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  À época da constituição do auto de infração (29 de outubro de  2002),  constituía  dever  do  auditor­fiscal  constituir  de  oficio  débitos  confessados  pelo  sujeito  passivo,  de  acordo  com  a  legislação de regência.  IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA.  A  impugnação  prevista  no  rito  do  procedimento  administrativo  fiscal  regida  pelo  Decreto  n°  70.235  ­  tal  como  procedeu  o  Fl. 807DF CARF MF     12 sujeito passivo – não consiste em via adequada para opor­se a  suposta  cobrança  indevida,  prestando­se  tão­somente  para  contestar a constituição do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Está  plenamente  consentâneo  ao  preceptivo  legal  em  vigor  a  constituição  de multa  na  porcentagem descrita  na  hipótese  dos  autos ­ de lançamento de contribuição social para a seguridade  social de oficio, sem atestar evidente intuito de fraude.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls. 2095/2102, por meio do qual aduz, depois de relatar os fatos:  Os  autos  de  infração  de  PIS/Cofins  que  deram  origem  ao  presente  feito  (julgados de  forma conjunta pela DRJ)  foram objeto de  compensação com créditos de  IRPJ.  Essa compensação é objeto do Processo n° 10070.001529/2002­41. À época da lavratura dos  autos  de  infração,  vigorava  decisão  que  havia  rejeitado  por  completo  a  compensação.  Aguardava­se o julgamento de manifestação de inconformidade.  Posteriormente,  sobreveio  decisão  da  DRJ  no  processo  de  n.º  10070.001529/2002­41,  homologando  em  parte  as  compensações  realizadas  (a  parte  não  homologada  foi  objeto de  recurso voluntário), o que, por si  só,  já  tem o efeito de  implicar o  cancelamento das exigências veiculadas no presente lançamento.  O  motivo  determinante  que  levou  a  autoridade  administrativa  a  julgar  improcedente a compensação em primeiro grau (decisão que, como visto, já foi reformada em  parte  pela  DRJ)  diz  respeito  a  um  outro  processo  administrativo,  qual  seja,  o  de  n°  18471.000999/2005­29.  Neste  processo,  que  aguarda  julgamento  de  recurso  voluntário  no  CARF, foi apurada suposta existência de débito de IRPJ, cuja validação definitiva implicaria a  inexistência  do  saldo  credor  de  IRPJ  que  foi  compensado  com  os  débitos  de  PIS  e  Cofins  objeto dos auto de infração que deram origem ao presente processo.  Em  conclusão,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  que  a  validade  da  ação  fiscal em debate depende de dois fatores externos relacionados entre si: o julgamento do auto  de  infração  de  IRPJ  (18471.000999/2005­29)  e  do  pleito  de  compensação  (10070.001529/2002­41).  O  argumento  do  v.  acórdão  no  sentido  de  que  a  impugnação  aos  autos  de  infração não seria o meio próprio para a Recorrente defender­se da cobrança, pugnando pela  aplicação  da Lei  no  9.784,  de  1999,  não  tem mínimas  condições  de  prevalecer. Obviamente  que, lavrado o auto, a Recorrente dispunha apenas da impugnação para se opor à exigência. A  Lei n° 9.784, de 1999, aplica­se apenas aos casos não disciplinados por legislação específica.  Considerando que os recursos interpostos nos processos correlatos têm efeito  suspensivo  (art.  151,  III,  do  CTN),  resulta  claro  a  existência  de  medida  suspensiva  da  exigibilidade do crédito tributário. Suspensa a exigibilidade, não tem cabimento a imposição de  multa punitiva, por ausência do pressuposto que lhe dá suporte – a existência de ato ilícito.  O  lançamento  de  ofício  nos  casos  em  que  a  exigência  do  crédito  está  suspensa, a par de viável, impede a constituição de montantes a título de multa. É o que decorre  do disposto no caput do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996. Embora o dispositivo faça referência  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2006­38  Acórdão n.º 3202­001.363  S3­C2T2  Fl. 2.390          13 unicamente  às  causas  de  suspensão  previstas  nos  inciso  IV  e  V  do  art.  151  do  CTN,  tem  aplicação  também  ao  caso  ora  em  exame,  no  qual  a  suspensão  da  exigibilidade  decorre  de  recursos  interpostos  em  outros  processos  administrativos  (inciso  III),  já  que  a  essência  ou  o  fundamento da regra são os mesmos: a impossibilidade de penalizar o contribuinte que deixou  de pagar tributo amparado em medida suspensiva.  É sabido que a multa punitiva  tem como pressuposto o descumprimento de  um  dever  legal.  Como  tal,  sua  incidência  e  graduação  devem,  necessariamente,  levar  em  consideração  a  conduta  imputada  ao  contribuinte.  Considerando  que  a  recorrente  não  descumpriu  dever  algum  –  ao  menos  até  que  os  feitos  correlatos  (que  contam  com  efeito  suspensivo) sejam decididos em definitivo –, não tem o cabimento, também por esse motivo, a  imposição de penalidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O lançamento decorreu da falta de recolhimento do PIS e da Cofins apuradas em  períodos de apuração compreendidos nos anos de 1999 a 2002, valores que, conforme assevera  a fiscalização, não haviam sido informados em DCTF.  Noticiam  os  autos  que  o  contribuinte  solicitou  compensação  das  citadas  contribuições  com créditos oriundos de  saldos  credores de  IRPJ  apurados  ao  final dos  anos­ calendário  de  2000  e  2001  (10070.001529/2002­41). O  reconhecimento  do  direito  creditório  referir­se­ia  ao  IRRF­Juros  sobre  Capital  Próprio,  o  qual  teria  sido  recolhido  pelas  fontes  pagadoras nos referidos anos­calendário.  Registra­se,  ainda,  que,  a  partir  de  outros  procedimentos  realizados  no  contribuinte, a fiscalização lavrou autos de infração de IRPJ e de CSLL, consubstanciados no  processo  administrativo  n.º  18471.000999/2005­29,  restando,  por  esse motivo,  IRPJ  a  pagar  nos anos calendário de 2000 e 2001, não saldo negativo a compensar. De conseguinte, não foi  reconhecida  a  característica  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  vindicados,  de  modo  que  as  compensações não foram homologadas.  Em  sua  defesa,  sustenta  a  Recorrente  que  a  validade  do  presente  lançamento  depende  do  que  vier  a  ser  decidido  no  julgamento  do  auto  de  infração  de  IRPJ  (18471.000999/2005­29) e no pleito de compensação (10070.001529/2002­41).  Com efeito, no processo administrativo de n.º 18471.000999/2005­29, debate­se  o IRPJ e a CSLL devida nos anos­calendário de 2000 a 2003, período que compreende os de  origem do crédito de IRPJ que a Recorrente visou compensar com débitos de PIS e da Cofins  lançados.  Este processo já foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira  Seção  de  Julgamento  do CARF,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  e  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  (Acórdão  n.º  1301­000.711,  de  219/10/2011).  Fl. 809DF CARF MF     14 O processo que trata do pleito de compensação, o de n.º 10070.001529/2002­41,  também  já  foi  julgado  (1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de  Julgamento;  Acórdão n.º 1201­000.143, de 26/8/2014), mas o acórdão, porque ainda não formalizado, não  se encontra disponibilizado no sítio eletrônico do CARF, o que impossibilita o julgamento por  esta Turma, já que a sorte do que aqui decidido depende do que acordado no referido processo  administrativo.  Considerando, pois, que a matéria em discussão é conexa com a já discutida no  processo  n.º  10070.001529/2002­41,  entendo,  em  cumprimento  ao  o  art.  2º,  inciso  IV,  do  Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, que deve ser declinada  a competência para  julgamento deste processo para a  Primeira Seção de Julgamento. Eis a redação do dispositivo em referência:    Art.  2º.  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV  –  demais  tributos,  quando os  procedimentos  sejam  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de infração pertinente à tributação do  IRPJ.    Ante o exposto, proponho o encaminhamento dos autos à Primeira Seção de  Julgamentos do CARF para prosseguimento, por tratar de matéria conexa àquela já discutida  nos processos nº 18471.000999/2005­29 e 10070.001529/2002­41.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 810DF CARF MF

score : 1.0
7517760 #
Numero do processo: 10314.726221/2014-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO NA IMPUGNAÇÃO. JUNTADA DE RAZÕES EXTEMPORÂNEAS APÓS O PRAZO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade.
Numero da decisão: 9303-007.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à nulidade por cerceamento do direito de defesa pela não apreciação de documentos complementares juntados após a impugnação, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram integralmente. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO NA IMPUGNAÇÃO. JUNTADA DE RAZÕES EXTEMPORÂNEAS APÓS O PRAZO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10314.726221/2014-35

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5928184

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.551

nome_arquivo_s : Decisao_10314726221201435.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10314726221201435_5928184.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à nulidade por cerceamento do direito de defesa pela não apreciação de documentos complementares juntados após a impugnação, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram integralmente. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7517760

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151026356224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 5.874          1 5.873  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.726221/2014­35  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.551  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  COMPANHIA METALÚRGICA PRADA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO  NA IMPUGNAÇÃO. JUNTADA DE RAZÕES EXTEMPORÂNEAS APÓS  O  PRAZO  REGULAMENTAR.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o  postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar­se do que lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso  inaugural,  o  que,  por  conseqüência,  redunda  na  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  outra  oportunidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 62 21 /2 01 4- 35 Fl. 5874DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.875          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à nulidade por cerceamento do direito de  defesa  pela  não  apreciação  de  documentos  complementares  juntados  após  a  impugnação,  vencidos  os  conselheiros  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  conheceram  integralmente.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  Contribuinte,  com  fulcro  no  art.  67  do RICARF,  contra  acórdão  nº  3302­004.626,  de  27  de  julho  de  2017,  proferido  pela  3ª  Câmara/2º  Turma Ordinária  da  3º  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­CARF,  que  decidiu  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  PRELIMINAR.  DESCABIMENTO.  Torna­se  incabível  converter  o  julgamento  em  diligência,  quando  o  contribuinte após intimado e reintimado, deixa de produzir a prova que lhe  competia juntamente com a impugnação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  CRÉDITOS  GLOSADOS.  CONTRIBUINTE  INTIMADO.  PROVA  NÃO  APRESENTADA.  Fl. 5875DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.876          3 Deixando  o  sujeito  passivo  de  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  créditos  utilizados  solicitada  desde  a  fase  procedimental, mantém­se  a  autuação como formalizada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   CRÉDITOS  GLOSADOS.  CONTRIBUINTE  INTIMADO.  PROVA  NÃO  APRESENTADA.  Deixando  o  sujeito  passivo  de  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  créditos  utilizados  solicitada  desde  a  fase  procedimental, mantém­se  a  autuação como formalizada.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Regularmente notificada,  a Contribuinte opôs  em  tempo hábil  embargos  de  declaração, a fim de prequestionar a nulidade por cerceamento do direito de defesa (art. 59, II,  do  PAF),  não  só  em  razão  da  falta  de  análise  de  provas  juntadas  com  a  impugnação,  mas  também  pela  falta  de  análise  da  documentação  complementar  juntada  após  o  prazo  de  impugnação (art. 16, 4º do PAF).  Os  embargos  de  declaração  foram  liminarmente  rejeitados  por  meio  do  despacho de fls. 5669/5673.  Devidamente cientificada do despacho que negou seguimento aos embargos  de declaração em 07/12/2017 (fls. 5682), a Contribuinte interpõe o presente Recurso Especial,  em 20/12/2017 (fls. 5684), apontando as seguintes divergências: 1) nulidade por cerceamento  do direito de defesa em virtude da não apreciação de provas juntadas com a impugnação;  e 2) nulidade por  cerceamento do direito de defesa pela não apreciação de documentos  complementares juntados após a impugnação.  Indicou  como  paradigmas  os  Acórdãos  3202­001.459;  CSRF/03­04.194  e  1102­ 001.148.  Em seguida, o Presidente da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso,  admitindo  rediscussão  das  seguintes matérias:  1)  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa em virtude da não apreciação de provas; e 2) nulidade por cerceamento do direito  de  defesa  pela  não  apreciação  de  documentos  complementares  juntados  após  a  impugnação, nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls. 5793/5799.  Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, às fls.5801/5811,  pugna  para  que  seja  negado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  no  tocante  à  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  virtude  da  não  apreciação  de  provas  juntadas  com  a  impugnação,  por  falta  de  comprovação  de  divergência.  No  mérito,  requer seja negado provimento ao recurso, mantendo­se o acórdão proferido pela eg. Turma a  quo por seus próprios fundamentos.  Fl. 5876DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.877          4 No essencial é o Relatório.    Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  In caso, foram lavrados contra a contribuinte acima identificada os presentes  Autos de Infração, relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  (fls. 273 a 291) e à Contribuição para o Programa de Integração Social PIS (fls. 292 a 311),  correspondentes aos fatos geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2010.  De acordo com o TVF, a fiscalização apurou divergências no cruzamento das  informações prestadas nos Dacon do período e nos arquivos digitais e planilhas elaboradas pela  contribuinte,  intimando­a  a  prestar  os  devidos  esclarecimentos  e  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  créditos  utilizados,  especialmente  em  relação  aos  bens  utilizados  como  insumos  e  bens  de  revenda,  bem  como  dos  valores  informados  na  rubrica  Despesas  de  Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, considerados na base de cálculo para apuração  de créditos informados no Dacon.  Assim, segundo o TVF, foi lavrado o Termo de Constatação Fiscal, relatando  os  fatos  ocorridos  e  reiterando que  a não  apresentação  dos  documentos  ou  outros  elementos  que  pudessem  comprovar  a  efetiva  origem  dos  créditos  extemporâneos  considerados,  ensejariam  a  glosa  desses  créditos  e  o  conseqüente  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  correspondentes, inclusive com agravamento da multa, pelo não atendimento de intimação para prestar  esclarecimentos, considerado embaraço à fiscalização.  Diante da falta de manifestação da Contribuinte, foram lavrados os Autos de  Infração  correspondentes  à  insuficiência  de  pagamento  do  PIS  e  da Cofins,  decorrentes  da  glosa de créditos não comprovados de insumos e revenda, apurados a partir da divergência  entre os Dacon de agosto e setembro de 2010 e os arquivos digitais apresentados, bem como de todos  os valores informados nos Dacon do ano­calendário de 2010, relativos a Despesas de Armazenagem  e Fretes na Operação de Venda, porfalta de comprovação.  Do  julgamento do Recurso Voluntário,  a  turma a quo complementado pelo  despacho de rejeição dos embargos, verifica­se que o colegiado manteve o Acórdão da DRJ,  que, por sua vez, manteve a glosa efetuada pela fiscalização, com base na falta de comprovação  da certeza e da liquidez dos créditos pleiteados. O contribuinte apresentou com a impugnação  Fl. 5877DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.878          5 documentos  que  foram  considerados  insuficientes  para  comprovar  o  direito  aos  créditos  pleiteados. Segundo alegação do contribuinte os documentos constantes de um CD­Rom, que  teria  sido  fornecido  à  fiscalização  não  foram  juntados  ao  processo.  Essas  circunstâncias  ficam evidenciadas nos seguintes excertos do voto condutor do Acórdão recorrido:  "(...)  Argui  a  defesa  ao  longo  da  peça  recursal  quanto  à  necessidade  de  reforma da decisão de piso, seja pela fundamentação não condizente com a  complexidade dos fatos, segundo seu entendimento, seja pela não apreciação  da documentação apresentada em sede impugnatória, no entanto, da leitura  da decisão de piso verifica­se não assistir razão à recorrente, visto que a r.  turma  julgadora  demonstrou  fundamentadamente  a  motivação  de  sua  decisão  respaldada  ainda  no  suporte  probatório  dos  autos  que  entendeu  suficiente  para  a  cognição  da  situação  fática,  exercendo  assim  a  prerrogativa  da  livre  convicção  motivada  na  apreciação  das  provas  dos  autos, conforme lhe assegura o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Constata­se  que  a  defesa  solicita  a  realização  de  diligência  sob  dois  argumentos:   1­  Os  documentos  entregues  pela  Recorrente  em  sede  de  fiscalização  o  foram por meio  de CDRom e  esses  documentos não  foram acostados aos  autos digitais pela fiscalização;   2­ requer a juntada dos documentos e/ou complementar a documentação dos  autos no sentido de evidenciar o seu direito de crédito e a improcedência da  autuação.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o deferimento de uma diligência uma vez que além de existir nos  autos elementos que propiciam ao  julgador a cognição dos  fatos postos em  lide,  é  prescindível  à  solução da  lide  a  documentação  entregue  através  do  referido CD.  Observe­se  ainda  que  a  diligência  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Verifica­se  que  em  resposta  ao  o  TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO AR DE 22/07/13,  fl.06,  a  empresa  em 09/08/2013,  fl.68  apresenta a seguinte resposta:   "Segue anexo um CD contendo os arquivos de notas fiscais de entrada e  saída, de acordo com o SPED( sistema publico de escrituração digital), não  sendo assim possível fazer a validação através do sistema SVA.(sic).  A documentação apresentada se refere ao ano calendário de 2010 como já  assinalado,  tendo  sido  objeto  de  análise  pela  fiscalização,  ensejando  juntamente  com  a  documentação  apresentada  em  23/10/2013,  fl.111  (planilha  de  memória  de  cálculo,  demonstrando  individualmente  a  composição dos valores constantes nos DACONS do ano de 2010), o TIF, de  03/06/2014.  fls.57/58, através do qual a contribuinte é  intimada a justificar  as  diferenças  constatadas  nos  demonstrativos  apresentados,  acima  já  reproduzidos.  Fl. 5878DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.879          6 Verifica­se assim que  toda a documentação apresentada à fiscalização foi  por  esta  analisada  e  em  decorrência  da  referida  análise,  constatou  a  fiscalização as diferenças já assinaladas, as quais foi o recorrente instado a  esclarecê­las,  ainda  no  decorrer  da  ação  fiscal,  no  entanto,  deixou  de  apresentar  a  documentação  comprobatória,  razão  pela  qual  foi  lavrado o  presente auto deinfração. (...)"  Não  satisfeita  com  tal  decisão,  a  Contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Especial, alegando divergência jurisprudencial referente as seguintes matérias: 1) nulidade por  cerceamento do direito de defesa em virtude da não apreciação de provas juntadas com a  impugnação; e 2) nulidade por cerceamento do direito de defesa pela não apreciação de  documentos complementares juntados após a impugnação.  Indicou  como  paradigmas  os  Acórdãos  3202­001.459;  CSRF/03­04.194  e  1102­ 001.148.  O Presidente da 3ª Seção do CARF, deu seguimento integral ao Recurso, nos  termos do despacho de admissibilidade, ás fls. 5793/5799.  De uma análise detida junto ao exame de admissibilidade, verifico que a  divergência aceita referente a nulidade por cerceamento do direito de defesa em virtude  da  não  apreciação  de  provas  juntadas  com  impugnação,  foi  aceito  como  divergente  o  acórdão nº 3202­001.459.   No que tange a divergência quanto a nulidade por cerceamento do direito de  defesa  pela  não  apreciação  de  documentos  complementares  juntados  após  a  impugnação,  o  acórdão aceito como divergente  foi o de nº CSRF/03­04.194.  Já o acórdão nº 1101­001.148,  não foi examinado.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Sem  embargo,  não  há  qualquer  divergência  entre  o  acórdão  3202­001.459,  referente  a  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  virtude  da  não  apreciação  de  provas juntadas com impugnação.   Sobre  as  provas  juntadas  com  a  impugnação,  o  acórdão  recorrido  em  suas  razões de decidir, manifesta­se da seguinte forma:  (...)  A  contribuinte  apresenta  planilhas  de  apuração  dos  créditos  relativos  aos  anos  de  2006  a  2008,  os  quais  alega  ter  aproveitado  de  forma  extemporânea, nos meses de agosto e setembro de 2010, após efetuar uma  revisão  da  sua  base  de  cálculo,  mas,  no  entanto,  não  apresenta  em  sua  defesa as respectivas notas fiscais ou os comprovantes de pagamento, para  a efetiva comprovação das alegadas aquisições.(grifei)  Para  que  seja  concedido  o  crédito,  não  basta  a  apresentação  de  uma  planilha, pois essa, sendo um documento produzido pela própria interessada,  não  tem  o  condão  de  provar  a  efetividade  das  alegadas  operações  e  do  respectivo  crédito,  sendo  necessário  sim  trazer  as  cópias  dos  correspondentes  documentos  comprobatórios,  no  caso,  as  próprias  notas  fiscais emitidas pelos fornecedores dos bens adquiridos.  Fl. 5879DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.880          7 Falta  assim  apresentação  da  liquidez  e  certeza  por  parte  da  impugnante,  para comprovar os créditos que foram glosados.(grifos do original). De todo  o  exposto  constata­se  que  a  documentação  referente  às  divergências  apuradas  pela  fiscalização  não  foram  apresentadas,  não  sendo  cabível  impingir  à  fiscalização  o  ônus  de  empreender  nesse  momento  processual,  diligência junto ao estabelecimento da contribuinte, como quer a defesa para  obter a prova que caberia a esta produzi­la, já que objeto de suas relações  comercias  e  comprobatória  dos  supostos  créditos  utilizados  no  âmbito  da  legislação  de Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  ademais  o  dever  de  apresentação  ao  fisco  da  documentação  exigida  repousa  em  base  legal,  conforme prescreve o artigo 195 do Código Tributário Nacional CTN:  Cabia portanto ao  sujeito passivo  conservar a documentação  referente aos  fatos  sob  autuação  e  assim,  demonstrar  quando  solicitado,  a  natureza  dos  créditos  utilizados.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES SUSCITADAS e NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.”  Como  visto,  a  decisão  recorrida  analisou  as  planilhas  apresentadas  pela  Contribuinte  junto  com  sua  impugnação,  à  medida  que  as  consideraram  insuficientes  como  elemento  probatório  na  demonstração  do  crédito  postulado.  Constata­se,  assim,  que  as  planilhas,  por  serem  documentos  de  produção  exclusiva  do  interessado,  não  foram  aceitas  como prova das alegações do contribuinte no tocante ao direito creditório.  Situação  diametralmente  oposta  do  acórdão  nº  3202­001.459,  conforme  se  extrai do voto condutor:   “Como relatado, o pedido da Recorrente (protocolizado em 15/05/2002) foi  denegado pela unidade de origem pelo fato de a mesma não ter apresentado  os  documentos  solicitados  em  intimação  dentro  do  prazo  solicitado,  conforme  trechos  do  Despacho  Decisório,  proferido  em  13/03/2007  pela  autoridade fiscal da DRF – Blumenau (e­fls. 260/278), abaixo transcritos:  (...)  A  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  ocasião  que,  segundo alega, apresentou os documentos e informações necessárias para o  deferimento  de  seu  pedido  de  ressarcimento  e  compensação.  Contudo,  a  Turma julgadora da DRJ – Ribeirão Preto denegou o pedido da Recorrente,  em  apertada  síntese,  pelo  fato  de  os  documentos  terem  sido  apresentados  após  a  instauração  do  contencioso  administrativo,  de  modo  que  estaria  prejudicada  a  análise  no  mérito  do  pedido,  sob  o  fundamento  que  não  caberia às Delegacias de Julgamento suprir ou substituir a competência de  outras unidades da SRF.  (...)  A  empresa  protocolizou  o  pedido  de  ressarcimento/compensação  em  15/05/2002;  socorreu­se  do  Judiciário  para  ter  uma  solução  célere  ao  seu  direito  e  obteve  sentença  favorável  (e­fls.  208/222)  em  13/12/2006.  Foi  intimada  (Intimação  Fiscal  SAORT/DRF/BLUMENAU  nº  040/07  –  e­fls.  Fl. 5880DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.881          8 228/232),  em  09/02/2007,  para  apresentar  documentos  e  informações,  no  prazo de 20 dias.  Em  01/03/2007,  requereu  prorrogação  de  prazo,  por  15  dias,  para  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  (e­fls.  258).  Seu  requerimento não  foi  atendido,  sendo,  então,  exarado Despacho Decisório,  em  13/03/2007  (e­fls.  260/278),  por  falta  de  prova  dos  “fatos  que  teriam  dado  a  ela  o  direito  ao  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI”.  Impugnou  tempestivamente  aDespacho  Decisório  e  apresentou  (segundo  alega)  os  documentos/informações  necessários  para  análise  do  pedido  de  ressarcimento. Por fim, em 01/10/2008, a DRJ – Ribeirão Preto não analisa  os documentos por entender que não é de sua competência tal tarefa.  Em suma: após mais de 14 anos  (!) do pedido de  ressarcimento de crédito  presumido  a  Recorrente  ainda  não  obteve  uma  decisão  de  mérito  de  sua  pretensão, ou seja, o Estado­Fisco não disse se há ou não direito ao crédito  pretendido.  Entendo que, objetivamente, deve­se analisar o direito ao crédito pretendido,  em  atendimentos  aos  princípios  constitucionais  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  a  ampla  defesa referem­se à possibilidade do exercício da dialética processual e têm  por  objeto  dar  oportunidade  às  partes  de  produzirem  e  apresentarem  suas  provas, assim como implicam no direito de serem ouvidas nos autos.  Destarte, assiste razão à Recorrente quando afirma que houve cerceamento  de seu direito de defesa, uma vez que apresentou os documentos/informações  com vistas à análise do seu pedido de  ressarcimento  e que os mesmos não  foram apreciados pelas autoridades fiscais competentes.”  Do  trecho  do  aresto,  verifica­se  que  a  DRJ  deixou  de  apreciar  a  documentação fornecida pelo contribuinte, ao argumento de que teria sido apresentada após a  instauração do contencioso administrativo, sob pena de usurpação da competência da DRF na  análise do direito creditório postulado.  Não há qualquer divergência, a decisão recorrida fundamentou o decisum em  razão da ausência de valor probatório da documentação juntada pelo Contribuinte em sede de  impugnação, ao passo que o acórdão paradigma se  fundamenta no momento da apresentação  dos  documentos  apresentados  pela  Contribuinte,  em  sede  de  impugnação,  após  análise  do  pedido pela DRF.   Como  visto,  essas  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância,  fundamental  na  apreciação da  divergência  a  nível  do  juízo  de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe alterar a  essência” ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Fl. 5881DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.882          9 Noronha,  in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro  nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente  confirma  a  legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Com  essas  considerações,  não  tomo  conhecimento  do  Recurso  Interposto,  referente  a  divergência  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de defesa  em virtude  da não  apreciação de provas juntadas com a impugnação.  Em  atenção  ao  exame  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  referente  a  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  não  apreciação  de  documentos  complementares juntados após a impugnação.  Passo a decidir.   Analisando a quaestio, a  lide gira em torno de questão probatória  relativa à  glosa de créditos utilizados pela Contribuinte, referente a:  i) insumos e (ii) bens de revenda,  relativos  aos  anos  de  2006  a  2008,  aproveitados  extemporaneamente  nos meses  de  agosto  e  setembro do ano­calendário de 2010; (iii) despesas de armazenagem e frete em operações de  venda, para todos os meses do ano­calendário de 2010.  Compulsando aos autos, verifico que a Contribuinte exerceu exaustivamente  o contraditório e ampla defesa, conforme depreende­se do termo de Intimação fiscal:  "o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  (notas  fiscais,  conhecimentos  e  transporte  ou  outros)  correspondentes  aos  fretes  considerados como créditos pelo contribuintes nos Dacons;  Em  16/06/2014,  protocolou,  nesta  Delegacia,  pedido  de  Dilação  do  prazo  para atendimento dos questionamentos constantes dessa  intimação, por mais  20 ( vinte  ) dias, considerando esse prazo necessário para a estruturação da  resposta a intimação recebida, juntamente com os documentos suporte.  Em atendimento a solicitação da empresa, foi concedido incontinente, o prazo  solicitado.  Todavia,  em  08/07/2014,  novamente  o  contribuinte  protocolou  nesta  Delegacia,  nova  solicitação  de  dilatação  do  prazo  anteriormente  solicitado,  alegando  em  relação  ao  item  1  da  citada  intimação  que  as  divergências  existentes  entre  os  valores  informados  no  DACON  versus  Arquivos  Digitais,  referiam­se  a  créditos  extemporâneos,  os  quais  foram  apurados  e  não  alocados  nos  períodos  de  2006  a  2008,  sem  contudo  apresentar nenhum documento ou memória de cálculo, ou outro elemento,  que pudesse comprovar a efetiva origem desses créditos.  Em relação ao  item 2 da  citada  intimação o  contribuinte  informa que não  houve  tempo  hábil  para  levantar  os  documentos  solicitados,  em  razão  do  grande volume de documentos.(grifei)  Fl. 5882DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.883          10 Portanto,  que  desde  05/06/2014  até  a  presente  data  o  contribuinte  teve  39  dias corridos para providenciar a documentação solicitada.  Isso posto, em razão do não atendimento das indagações constantes do Termo  de Intimação de 03/06/2014 dentro dos prazo estipulados ( e solicitados ), fica  portanto o contribuinte sujeito ao Lançamento de Ofício dessas divergências,  com a conseqüente glosa dos créditos não justificados bem como a glosa dos  créditos relativos aos fretes considerados no DACON.  Destaca o Termo de Verificação Fiscal – TVF, fls. 257/272: Verificamos ainda  que  a  empresa  apurou  e  entregou  os Dacons  relativos  ao  período  de  2010,  através  do  regime  não  cumulativo  Intimada  em  15/07/2013  com  Aviso  de  Recebimento (AR) em 22/07/2013 a apresentar, dentre outros documentos, os  arquivos magnéticos de notas  fiscais de  entradas  e  saídas,  de acordo com o  layout  definido  pela  legislação  de  regência,  empresa  apresentou,  dentro  do  prazo determinado, a documentação solicitada no termo acima.  Verificamos ainda que a empresa apurou e entregou os Dacons relativos ao  período de 2010, através do regime não cumulativo  Em  16/06/2014  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  dilação  do  prazo  por  mais  20  (  vinte  )  dias  considerado  necessário  para  os  esclarecimentos  da  citada intimação, o que foi concedido incontinente.  Todavia,  em  08/07/2014,  vencido  o  prazo  anteriormente  solicitado,  o  contribuinte novamente protocolou nessa Delegacia novo pedido de dilação  de prazo por mais 30  (trinta  ) dias,  desta  vez negado,  esclarecendo que as  divergências  apontadas pela fiscalização, referiam­se a créditos extemporâneos apurados e  não  alocados  nos  períodos  de  2006  a  2008.  Em  relação  aos  documentos  solicitados  relativos  as  despesas  de  armazenagem  e Fretes  na Operação de  Venda,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  relativo  aos  créditos considerados nos Dacons do período.  Argui o recorrente em sede impugnatória:  Ora, primeiramente, resta claro que a afirmação da Autoridade Autuante não  encontra  nenhum  fundamento,  pois  foram  entregues  documentos  pela  Recorrente  em  sede  de  fiscalização,  conforme  se  verifica  a  fls.  44/186  dos  autos, em que constam as petições de resposta aos termos de intimação fiscal.  Conforme já destacado, os arquivos de fls.44/67, correspondem a 4 (quatro)  TERMOS DE  INTIMAÇÃO FISCAL,  cujas  respostas  aos  respectivos  TIF  se  encontram  às  fls.68/186  do  processo.  Nas  respectivas  respostas  ao  citados  TIF,  como  já  demonstrado,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  [a  documentação  comprobatória  relativa  as  divergências  encontradas  entre  o  cruzamento  das  informações  constantes  nos  Dacons  e  nas  planilhas  apresentadas,  com  os  arquivos  digitais  apresentados,  especificamente  em  Fl. 5883DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.884          11 relação aos Bens Utilizados como Insumos e Bens de Revenda], bem como as  Despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Vendas.  Argui  o  recorrente  em  sede  recursal:  os  documentos  entregues  pela  Recorrente  em  sede  de  fiscalização  o  foram  por  meio  de  CDRom  e  esses  documentos não foram acostados aos autos digitais pela fiscalização.  Verifica­se  que  em  resposta  ao  o  TERMO DE  INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO  AR DE 22/07/13,  fl.06, a empresa em 09/08/2013,  fl.68 apresenta a seguinte  resposta:  "Segue  anexo  um  CD  contendo  os  arquivos  de  notas  fiscais  de  entrada  e  saída, de acordo com o SPED( sistema publico de escrituração digital), não  sendo assim possível fazer a validação através do sistema SVA.(sic).  A  documentação  apresentada  se  refere  ao  ano  calendário  de  2010  como  já  assinalado,  tendo  sido  objeto  de  análise  pela  fiscalização,  ensejando  juntamente com a documentação apresentada em 23/10/2013, fl.111 (planilha  de  memória  de  cálculo,  demonstrando  individualmente  a  composição  dos  valores  constantes  nos  DACONS  do  ano  de  2010),  o  TIF,  de  03/06/2014.  fls.57/58, através do qual a contribuinte é intimada a justificar as diferenças  constatadas nos demonstrativos apresentados, acima já reproduzidos.  Verifica­se  assim  que  toda  a  documentação  apresentada  à  fiscalização  foi  por  esta  analisada  e  em  decorrência  da  referida  análise,  constatou  a  fiscalização as diferenças já assinaladas, as quais foi o recorrente instado a  esclarecê­las,  ainda  no  decorrer  da  ação  fiscal,  no  entanto,  deixou  de  apresentar  a  documentação  comprobatória,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  presente auto de infração".  Como  se  observa,  a  Contribuinte  não  apresentou  em  sede  de  impugnação  documentação hábil que permitisse dar  lastro aos créditos  tomados extemporaneamente,  sem  qualquer  zelo  ou  cuidado  em  preparar  ao  menos  um  "book"  para  apresentar  a  Fiscalização  portanto,  não  é  cabível  condenar  o  procedimento  elástico  ofertado  pelo  Fisco,  com  objetivo  único de postergar e embaraçar o procedimento fiscalizatório, até porque, a decisão recorrida  analisou as planilhas apresentadas pela Contribuinte junto com sua impugnação, à medida que  as consideraram insuficientes como elemento probatório na demonstração do crédito postulado.  Ademais,  contatou­se que  a prova  apresentada não é  suficiente para  comprovação do direito  creditório.   Sem embargo, não basta sustentar o direito a crédito calcado nos princípios  da  essencialidade  e  pertinência,  para  que  se  possa  tomar  um  crédito  líquido  e  certo,  se  faz  necessário observar os procedimentos legais.   Portanto, não há que se falar em juntar documentos comprobatórios em fase  de Recurso Voluntário, estes já se encontram preclusos, a Contribuinte deveria ter apresentado  a  documentação  em  momento  adequado,  ou  seja,  na  impugnação,  de  modo  a  comprovar  a  natureza dos créditos utilizados.   Com efeito, é importante lembrar que as alegações e produção de provas no  Processo Administrativo Fiscal, para contraditar os termos do lançamento, concentra­se na fase  Fl. 5884DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.885          12 processual  da  impugnação.  Conforme  dispõe  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  após  a  apresentação  da  impugnação,  inaugura­se  a  fase  processual  seguinte. Esta  fase  é  destinada  à  preparação e à complementação da instrução do processo para que esteja apto ao julgamento.  Neste  sentido, o  requerimento de  juntada de novos documentos e alegações  deverá ser requerida por meio de petição fundamentada à autoridade julgadora, nos termos dos  parágrafos 4º e 5º do art. 16 do Decreto 70.235/72. In verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em que  for  feita  a  intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:   I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e as  razões  e provas  que possuir;  (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  IV  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  V se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º Considerar­se­á  não  formulado o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento  do ofendido, mandar riscálas. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,  provarlheá o  teor e a vigência, se assim o determinar o  julgador.  (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 5885DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.886          13 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  § 5º A  juntada de documentos após a  impugnação deverá ser requerida à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Como  visto,  poderá  ser  admitida  a  apresentação  de  alegações  e  provas  extemporâneas no Processo Administrativo Fiscal quando houver um pedido ou requerimento  expresso formulado pela parte da interessada, dirigido à autoridade julgadora do lançamento ou  do  recurso,  mediante  petição  escrita  na  qual  deve  restar  demonstrado,  seus  fundamentos  e  razões devidamente comprovadas. A impossibilidade de sua apresentação, no momento próprio  e  oportuno,  nos  casos  em  que  haja  motivo  de  força  maior  que  tenha  impedido  o  seu  oferecimento simultâneo à apresentação da impugnação ou na primeira oportunidade, quando o  documento  ou  alegação  nova  apresentada  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente  à  impugnação, ou ainda, que se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, pesando em desfavor da Contribuinte o ônus probatório.  De  modo  que,  não  restou  nenhum  impedimento  a  Contribuinte  para  apresentar na impugnação suas razões, conforme preceitua o § 4º do artigo 16 do Decreto n.º  70.235/72.  Não é demais ressaltar, que o artigo art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 veda a  juntada  extemporânea  de  alegações  e  provas,  mas  prevê  as  situações  excepcionais  que  justificariam a sua apresentação.   Com efeito, somente se admite novas alegações e a produção de provas pelo  sujeito passivo após a impugnação nas exceções previstas em lei no § 4º do art. 16 do Decreto  70.235/72,  quais  sejam:  1)  quando  ficar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; 2) quando se refira a fato ou a direito superveniente; e 3)  quando se destine a contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidos aos autos. Nos demais  casos, é a impugnação inicial é a primeira e única oportunidade para o contribuinte apresentar  as provas.  Contudo,  os  documentos  conduzidos  aos  autos  por  meio  dos  Termos  de  Solicitação de Juntada, de fls. 3458, 3.493, 5.140, 5.465, 5.496 e 5.549, não encontram amparo  na norma excepcional acima destacada, visto que já estão afetados pela preclusão probatória,  desde a fase de procedimento fiscal, por meio de reiteradas intimações, a qual foi requerida à  Contribuinte que apresentasse as provas da situação fática que motivou a presente exigência.  A rigor, o teor do Decreto n.º 70.235/72, é dever do autuado, apresentar todos  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  sendo  considerada  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Nesse  diapasão,  cabe  salientar  que  esta  E.  Câmara  Superior,  já  tem  jurisprudência  uníssona  no  sentido  de  que  matéria  não  suscitada  pelo  sujeito  passivo  na  Fl. 5886DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.887          14 impugnação,  juntada  de  razões  extemporâneas  após  o  prazo  regulamentar,  esta  precluso  seu  direito. Vejamos:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 13/01/2009  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO NA  IMPUGNAÇÃO.  JUNTADA  DE  RAZÕES  EXTEMPORÂNEAS  APÓS  O  PRAZO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso  inaugural,  o  que,  por  conseqüência,  redunda  na  preclusão do direito de fazê­lo em outra oportunidade.  (Acórdão nº 9303­007.448, Rel. Conselheiro Demes Brito, julgado em 20 de  setembro de 2018).   Por oportuno, esclareço que o processo administrativo fiscal esta adstrito as  regras positivadas do sistema, neste sentido,  invoco o magistério do Professor Luiz Orlando  Junior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de  Doutorado,  Teoria  Complexa  do  Direito1, esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis:  "O Positivismo Jurídico pressupõe que o Direito é  formado exclusivamente  (ou ao menos preponderantemente) por Regras Jurídicas, como sinônimo de  Normas Jurídicas positivadas, devidamente fixadas pelos parlamentares (no  sistema codificado) ou estabelecidas em precedentes judiciais anteriores (no  modelo  judiciário  ou  consuetudinário)2  No  primeiro  cenário  (civil  law,  statutory law ou code based legal system), a Regra Jurídica é o resultado da  interpretação  de  um  texto  elaborado  pelo  legislador,  no  sentido  de  reconstruir sua intenção ao prolatar o dispositivo normativo, como se fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria  sido  a  solução  dada  pelo  órgão  legiferante,  acaso  diante  do  caso  concreto.  E,  no  segundo  (common  law  ou  judge  made  law),  a  Regra  Jurídica  pode  ser  extraída  não  só  da  legislação, mas também do texto de um precedente anterior, num esforço de  verificar  qual  seria  a  solução  que  teria  sido  dada  pelo  Poder  Legislativo  para reger o novo caso, nos pontos relevantes em que é precisamente similar                                                              1 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  2  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma  autoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação  negativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito  efetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma  constelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris:  teoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396:  “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o  causados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.  Fl. 5887DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.888          15 ao julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a  interpretação e a aplicação  do Direito são consideradas, pela generalidade dos juspositivistas [...] (com  a notável ressalva de Kelsen), como meramente reprodutoras de sentidos já  previamente  fixados  por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema  emergido  no  tecido  social”.  (pg.104,105­106). [...]  Ademais,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72,  matéria  não  impugnada  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário  a  ela  relativo  se  torna  consolidado;  na  ausência do  litígio, a matéria não pode ser analisada em sede de recurso voluntário. Ou seja,  tendo a Contribuinte impugnado apenas determinado item do lançamento, o julgador não está  autorizado a dar provimento ao recurso voluntário por fundamento jurídico diverso.  O  contencioso  administrativo,  regido  pelo Decreto  Lei  nº  70.235/72,  assim  como  o  Código  de  Processo  Civil,  impõe  limites  as  fases  processuais  que  devem  ser  observadas para o perfeito andamento do processo e adequado deslinde do litígio.   A lide cravada esta delimitada precisamente pelos contornos jurídicos que foi  dado  pela  Contribuinte,  definido  pelo  pedido  e  pelos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  que  o  fundamentam, lançados em sua impugnação e posteriormente em seu recurso voluntário.   Nesta linha, recorro aos princípios existentes no âmbito do processo civil, em  vista dos permissivos expressos nos artigos 108 do Código Tributário Nacional ­ CTN e artigo  4º da LICC, o qual pode­se citar o art. 141, do Novo Código de Processo Civil:   “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo­ lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo  respeito a  lei  exige  iniciativa da parte."  Deste  modo,  o  citado  dispositivo  revela  que  o  Código  de  Processo  Civil  consagrou o princípio de adstrição do juiz ao pedido e da parte, como decorrente do princípio  desse dispositivo.  Portanto,  o  órgão  julgador,  ao  apreciar  a  legalidade  do  ato  administrativo,  deve decidir  também de  acordo  com a matéria  inserta  na  impugnação  do  autor  e/ou  recurso  voluntário, conforme o caso.   Nessa  linha,  imperioso  destacar  a  inteligência  do  artigo  17,  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  qual  dispõe  que:  "considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Finalmente,  corroborando  este  entendimento,  trago  como  precedente  o  Acórdão nº 9303­01.705, julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, voto da  lavra do Ilustre Ex.Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, o qual merece destaque:  "Aqueles que navegam no direito subjetivo sabem ou deveriam saber que o  mar processual é bravio e desafiador, quase sempre revolto e cheio de ondas  e marolas que fazem, muitas vezes o barco perder o rumo. Isso faz com que  muitos se percam e não consigam completar a travessia. Mas nem tudo está  perdido, os instrumentos de navegação vêm, a cada dia, se aperfeiçoando, de  tal  sorte,  que  o  barqueiro  que  os  utilizar  corretamente,  nunca  perderá  o  Fl. 5888DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.889          16 norte  e,  facilmente,  chegará  a  um  porto  seguro.  Saindo  da  linguagem  figurada para a real, os  instrumentos são os princípios gerais e específicos  que  norteiam  a  atividade  jurisdicional  e,  por  empréstimo,  a  'judicante'  administrativa. Muitos desses princípios são universais,  isso quer dizer que  estão presente em todos, ou em quase todos, sistemas jurídicos mundiais. Na  maioria  das  vezes,  são  eles  incorporados  à  legislação  processual  e  até  mesmo à constitucional, tornando­se, portanto, obrigatória sua observância.  Nos  países,  como  o  Brasil,  em  que  a  atividade  judicante  é  dissociada  da  inquisitória,  um  dos  pilares  da  jurisdição  é  justamente  o  princípio  da  iniciativa da parte, cuja origem remonta ao direito romano onde ao juiz era  vedado  proceder  sem  a  devida  provocação  das  partes.  Predito  princípio,  versão moderna do ne procedat iudex ex officio; nemo iudex sine actore, foi  consagrado no artigo 2º e,  também, no 262, ambos do Código de Processo  Civil Brasileiro."  Nesse  quadro,  considero  a  matéria  posta  a  esta  Egrégia  Câmara  Superior  preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Dispositivo  Ex positis, tomo conhecimento parcialmente do Recurso Especial, apenas em  relação à nulidade por  cerceamento do direito de defesa pela não  apreciação de documentos  complementares  juntados  após  a  impugnação,  e  no  mérito  nego  provimento  ao  Recurso  interposto.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                         Fl. 5889DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 9303­007.551  CSRF­T3  Fl. 5.890          17   Fl. 5890DF CARF MF

score : 1.0