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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8252022 #
Numero do processo: 18186.725161/2017-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 51 61 /2 01 7- 09 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.041 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725161/2017-09 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.041 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725161/2017-09 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.041 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725161/2017-09 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.041 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725161/2017-09 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.041 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725161/2017-09 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.041 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725161/2017-09 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8198457 #
Numero do processo: 10120.729566/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido pedido de perícia quando a autoridade julgadora considerá-lo prescindível para a solução da lide.
Numero da decisão: 1301-004.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de prescrição intercorrente, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido pedido de perícia quando a autoridade julgadora considerá- lo prescindível para a solução da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de prescrição intercorrente, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 95 66 /2 01 2- 56 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729566/2012-56 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 11-61.708, proferido pela 9ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se impugnação ao Auto de Infração lavrado em face do contribuinte identificado em epígrafe, consistente em lançamento no valor total de R$ 1.991.493,75 (um milhão, novecentos e noventa e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), dos quais a quantia de R$ 1.449.997,17 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e dezessete centavos) a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e R$ 541.496,58 (quinhentos e quarenta e um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos) a título de Contribuição Social sobre Lucro líquido (CSLL). Conforme descrito em Relatório Fiscal, fls. 142 e seguintes, foi verificado que a empresa atua no ramo de prestação de serviços gerais, com base no seu registro CNAE: 8111-7-00 (Serviços combinados para apoio à edifícios, exceto condomínios prediais), bem como da análise do constante do contrato social, o que implicaria na incidência do coeficiente de 32% para apuração da base de cálculo do lucro presumido, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.249/95. A fiscalização verificou também que a empresa transmitiu DIRF na condição de fonte pagadora, em relação à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e a Associação Goiana de Ensino, sem que tenha havido o recolhimento das retenções efetuadas, fato este esclarecido no próprio curso da ação fiscal, sem repercussão sobre a autuação lavrada. Cientificada do lançamento em 24/09/2012, fl. 144, a contribuinte apresentou impugnação em 23/10/2012, fl. 149, na qual alega, em síntese, que: - A definição do CNAE como serviços gerais não é completa e não permite que, de imediato, se aplique coeficiente de apuração mais oneroso do que o efetivamente devido, já que a classificação é aproximativa e não definitiva; - Os serviços prestados contaram com a utilização de insumos de limpeza e correspondem a mais da metade do faturamento mensal da impugnante; - Não há diferenças a serem apuradas, mas sim notas canceladas em virtude de desacordos comerciais; - O Relatório Fiscal traz equívoco em relação à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, bem como a Associação Goiana de Ensino, uma vez que estas não prestaram serviços à impugnante, mas sim o contrário, não havendo, portanto, pagamentos da impugnante com retenção de valores; - O Fisco não tem competência para fixar alíquotas e nem tampouco pode utilizar-se de faturamento não realizado por força de distratos comerciais para composição de base de cálculo para cobrança de tributos; - Ao fim requer o cancelamento do auto de infração ou a suspensão da sua exigibilidade até que perícias e contraperícias possam ser efetivadas sobre os fatos apresentados. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora entendeu pela improcedência da Impugnação apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729566/2012-56 Ano-calendário: 2008, 2009 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL.FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido pedido de perícia quando a autoridade julgadora considerá-lo prescindível para a solução da lide. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pedindo ao final, deferimento de seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da prescrição intercorrente Alega a Recorrente em preliminares a ocorrência de prescrição intercorrente do processo Em que pese os argumentos da Recorrente, é assente neste Conselho a inaplicabilidade da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais, conforme teor da Súmula CARF nº 11, cujo efeito vinculante foi atribuído pela Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Assim, rejeita-se tal alegação. Mérito Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729566/2012-56 Quanto ao mérito e ao pedido de perícia, não há reparos a fazer nos fundamentos da decisão recorrida, pelo que peço vênia para adotá-los como razões de decidir, transcrevendo- os: Inicialmente reproduzimos os ditames trazidos pela Lei n. 9.249/95 no que concerne à definição das bases de cálculo para incidência do IRPJ e da CSLL sob a sistemática da apuração pelo lucro presumido: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) A aplicação do coeficiente no caso de prestação de serviços em geral, ainda que haja a utilização de insumos e fornecimento de materiais, está assim delimitada nos termos da Solução de Consulta Cosit n. 55/2014, cujo fundamento legal é retirado da Lei n. 9.249/95: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: L LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo do IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços de construção civil por empreitada, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra, está sujeita à aplicação do percentual de 8% (oito por cento) para determinação da base de cálculo do IRPJ. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15; IN RFB nº 1.234, art. 2º, §§ 7º a 9º, e art. 38, inciso II. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729566/2012-56 ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo da CSLL. LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços de construção civil por empreitada, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra, está sujeita à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) para determinação da base de cálculo da CSLL. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15 e 20; IN RFB nº 1.234, art. 2º, §§ 7º a 9º, e art. 38, inciso II. (grifo nosso) A interpretação do disposto acima permite-nos concluir que a aplicação dos percentuais lançados pela fiscalização coaduna-se com o entendimento de que a prestação de serviços gerais, como os de limpeza, área de atuação da impugnante, conforme afirmado pela própria, fl. 153, ainda que haja fornecimento de materiais, submete-se ao percentual de 32% para definição da base de cálculo para o lucro presumido. Pelo entendimento prevalente, então, a aplicação do percentual de 8% para definição da base de cálculo do IRPJ no lucro presumido para os serviços prestados com fornecimento de materiais seria possível apenas na hipótese de fornecimento, por um empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo estes a ela incorporados, em empreitada na modalidade total. Transpondo o entendimento para a situação em tela, é correto dizer que não basta a existência de utilização e venda de materiais como parte dos serviços prestados, já que a utilização de materiais na prestação de serviços não é o bastante para alterar a natureza das origens das receitas tributadas, tanto mais quando a escrituração contábil e a emissão de notas fiscais não permitir tal distinção. A identificação realizada a partir do CNAE, independentemente de possuir natureza definitiva ou aproximativa, no caso em tela tão somente serviu de indicativo para enquadramento da atividade que deu origem aos rendimentos tributados. A análise das atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica, conforme consta em seu contrato social, fl. 15, permite a conclusão de que a espécie de serviços prestados deve ser enquadrada, de fato, na categoria de serviços gerais cuja base de cálculo deve ser apurada ao índice de 32%. A impugnante, caso tenha sido a situação, ou prestou serviços estranhos aos descritos para o seu campo de atuação ou os identificou de forma alheia ao efetivamente prestado, sem apresentar provas de que realmente atua em seara estranha ao seu objeto social e que, por isso, deveria ter suas receitas submetidas ao índice de 16% para apuração da base de cálculo do lucro presumido. Modesto Carvalhosa, (ver obra Comentários à Lei de Sociedades Anônimas, v. 1, pp. 59 e 60), assim se refere ao objeto social a ser descrito no contrato social de uma sociedade empresária: "Não se pode, com efeito, conceber a conferência de bens que não tenham uma função de produtividade e, portanto, de instrumento de realização dos fins empresariais da companhia, enunciados em seu objeto social. Daí decorre que não se pode admitir a entrada de qualquer bem para a conta de capital que não tenha uma utilidade efetiva e concreta para a empresa. Esse princípio é consagrado na alínea h do art. 117, acrescentada pela Lei n. 9457, de 1997. Essa vinculação é mais evidente ao proclamar a lei vigente o princípio da completa definição do objeto social, que não pode ser impreciso ou genérico (art. 2º). Desse modo, a formação do capital com Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729566/2012-56 contribuições em bens não relacionados com a realização do objeto social não pode ser admitida.”(grifo nosso) Isto é, pelo princípio da aplicabilidade subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas às sociedades limitadas (Código Civil, art. 1.053), reproduzimos o constante do art. 2o da Lei das S/As: Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo. § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. (grifo nosso) É dizer que o objeto social descrito no contrato social, sendo preciso e completo, goza de presunção de veracidade, apto a ser considerado para classificações fiscais, por exemplo, ou questões jurídicas e contratuais diversas, produzindo, evidentemente, as consequências atinentes ao ramo de atuação descrito, como se vê no enquadramento realizado pela autoridade fiscal utilizando-se, entre outros elementos, da descrição de objeto social contida no contrato social da impugnante, fl. 15. Em relação aos valores envolvendo a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, bem como a Associação Goiana de Ensino, deixamos de nos manifestar, já que não há controvérsia sobre o tema, uma vez constar no Relatório Fiscal, fl. 142, último parágrafo, informação dando conta da inexistência de irregularidade, em percepção já detectada pelo contribuinte em sua impugnação. Há de ser rejeitado igualmente o argumento de que o fisco estaria estabelecendo alíquotas, pois tal não foi a conduta realizada em procedimento fiscal. A atividade exercida se coaduna com o determinado no art. 142 do Código Tributário Nacional, quanto a verificação de subsunção dos fatos à legislação. Verificada a ocorrência do fato gerador, cabe à autoridade fiscal determinar a matéria tributável e calcular o montante devido. Constatada a aplicação indevida do coeficiente para apuração da base de cálculo do lucro presumido, o procedimento de revisão tão somente tomou as receitas informadas e aplicou o coeficiente de 32%, ou seja, não foram inadvertidamente consideradas vendas canceladas pelo contribuinte, mas ao contrário, foram utilizadas as receitas por ele informadas, aplicando-se, porém, o coeficiente de 32% para apuração da base de cálculo ao invés dos 16% originalmente informados. Em relação ao pedido de perícia, tem-se que o pedido foi formulado em desacordo com o disposto no art. 16, IV do Decreto n. 70.235/72, particularmente quanto à necessidade de indicação do nome, o endereço e a qualificação profissional do perito e a formulação dos quesitos e exames desejados e em razão disso não merece acolhida. Ademais, dispõe o Código de Processo Civil, referido em aplicação subsidiária ao Decreto n. 70.235/72, que o julgamento será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico (art. 156), carência que não se verifica no caso em tela. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a arguição de prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729566/2012-56 (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13857.720321/2017-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 72 03 21 /2 01 7- 51 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.829 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720321/2017-51 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.829 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720321/2017-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.829 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720321/2017-51 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.829 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720321/2017-51 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.829 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720321/2017-51 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.829 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720321/2017-51 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.829 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720321/2017-51 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10921.000846/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 12/01/2004 a 13/12/2004 AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração á legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. A agência marítima, representante de transportador estrangeiro responde por qualquer irregularidade na prestação de informações que, por força de lei, estava obrigada a fornecer ás autoridades aduaneiras. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO EM MATÉRIA ADUANEIRA. A denúncia espontânea, conforme a Súmula CARF nº 126, não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3301-007.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini (Relator), que votou por cancelar o lançamento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Liziane Angelotti Meira. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração á legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. A agência marítima, representante de transportador estrangeiro responde por qualquer irregularidade na prestação de informações que, por força de lei, estava obrigada a fornecer ás autoridades aduaneiras. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO EM MATÉRIA ADUANEIRA. A denúncia espontânea, conforme a Súmula CARF nº 126, não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini (Relator), que votou por cancelar o lançamento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Liziane Angelotti Meira. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 08 46 /2 00 8- 77 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000846/2008-77 (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório Adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/FLORIANÓPOLIS nº 07-25.778, por economia processual e pro bem descrever os fatos : Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 395.000,00, referentes à multa regulamentar por não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita. Depreende-se da leitura da descrição dos fatos (fl. 14 a 24) e dos demais documentos constantes dos autos, que a interessada deixou de registrar os dados de embarque no Siscomex de mercadorias despachadas através das Declarações de Despacho de Exportação (DDE) relacionadas às fls. 127 a 162, na forma e prazo estabelecidos, conforme o disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94 com redação dada pela IN SRF n° 510/2005. Conforme demonstrado nos documentos juntados aos autos, telas de consulta do Siscomex (fls. 167 a 4.094), as mercadorias foram embarcadas, mas os “dados de embarque” no Siscomex foram registrados após o prazo legal de 7 dias para tal registro, implicando na infração citada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03. Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Receita Federal, a autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por atracação, pelo descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex. Regularmente cientificada (fls. 13), a interessada apresentou impugnação de folhas 4107 a 4117, que apresenta os seguintes argumentos: Que apurou 22 embarques que foram informados dentro do prazo de sete dias, como estabelecido na IN SRF 510/2005. Que informações de 49 embarques foram prestadas dentro do prazo de dez (10) dias reconhecido como tolerância pelas Alfândegas por se tratarem de Despachos Posteriores, em geral processados diretamente pelos exportadores. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000846/2008-77 Que a imposição, da multa de R$5.000,00 por informação extemporânea, subverte os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que, a rigor, a Receita Federal já recebe tais informações por intermédio, do Siscomex e a punição pelo atraso na informação é muito elevada em relação à suposta infração. Que as informações foram prestadas antes que o procedimento fiscal fosse instaurado. Sendo assim, a denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer, penalidade, nos exatos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional combinado com o art. 102 do Decreto-Lei 37/66. Ao final requer que as multas aplicadas sejam canceladas, restabelecendo assim a necessária justiça. Alternativamente, requer a redução do valor das multas aplicadas, em observância. aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os quais devem nortear as decisões emanadas pela Administração Pública. Encaminhados os autos para julgamento, mediante o despacho de fls. 4.136 e tendo em vista dúvidas surgidas, foram os presentes autos baixados em diligência, com o seguinte teor: - Trata o presente de auto de infração lavrado para a exigência da multa capitulada no art. 107, IV, "e", da Lei n.° 10.833/2003, por não prestação de informação dos dados de embarque dentro do prazo estabelecido pela IN SRF n.° 28/1994, com a alteração da IN SRF n.° 510/2005. Prescreve a referida norma que o prazo do transportador para registrar os dados de embarque marítimo é de sete dias a contar do embarque da mercadorias. A impugnante alega que as informações sobre os navios e embarques foram prestadas dentro do prazo de 10 (dez) dias, reconhecido pelas Alfândegas por se tratarem de Despachos Posteriores. Porém não há indicação na impugnação de quais declarações para despacho aduaneiro de exportação DDE estão na situação em que os despachos foram registrados após os embarques das mercadorias. Diante do exposto, propõe-se com base no que dispõe o art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, a realização de diligência para que a impugnante indique e comprove quais DDE foram processadas na modalidade de despacho a "posteriori". Realizada a diligência, foram insertos aos autos deste processo a resposta da interessada. Nesse aditamento, a autuada argumenta que: Infelizmente não conseguiu localizar os documentos que comprovassem os despachos realizados “a posteriori” embora tivesse pesquisado em seus registros e arquivos, ressaltando, no entanto, que os mesmo foram processados junto às repartições do Rio de Janeiro e Vitória. É de ser ressaltado, no entanto, que o prazo fixado no caput do art. 41 da IN SRF 28, de 1994 é a saída do navio do País e não a saída do veículo de um porto nacional para outro porto nacional. Observa-se, assim, que a modificação processada no critério de informação apenas determina a apresentação das informações à RFB quando solicitada. Por ser mais benéfica para o sujeito passivo aplica-se a norma complementar posterior, com espeque no principio da retroatividade benigna. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000846/2008-77 Não cometeu fraude e nem deixou de efetuar o pagamento do tributo. Por fim requer que as multas aplicadas sejam canceladas, restabelecendo assim a necessária justiça. É o relatório. 2. Analisando as alegações apresentadas, a DRJ/FNS, considerou improcedente a impugnação, assim restou ementado o Acórdão nº 07-25.778, exarado pela 2ª Turma da DRJ/FNS, objeto do recurso apresentado : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a via de transporte marítima, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. DECADÊNCIA. INFRAÇÕES AO REGULAMENTO ADUANEIRO. O direito de impor penalidade por infrações ao Regulamento Aduaneiro extingue-se em cinco anos a contar da data da infração. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas legais que foram legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar se os fatos subsumem-se na norma de regência e aplicar a penalidade em face da existência de expressa determinação legal, dado que o lançamento não é atividade discricionária, mas, bem ao contrário, vinculada e obrigatória. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DENUNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como é o caso da informação dos dados de embarque de mercadoria destinada à exportação, prestada fora do prazo estabelecido normativamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, infração essa que tem natureza objetiva e cuja sanção colima disciplinar o cumprimento tempestivo da obrigação acessória por parte dos transportadores e seus representantes. Impugnação Improcedente 5. Irresignada, a impugnante apresentou recurso voluntário, repisando as razões de defesa, em recurso assim apresentado, em síntese : 6. Assim me foram distribuídos os presentes autos. É o relatório Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000846/2008-77 Voto Vencido Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 11. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. PRELIMINAR – VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO – A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE – AUSÊNCIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO 6. Questão de fundamental importância, em nosso entendimento, é o fato de que, ao tempo da ocorrência dos fatos ensejadores da autuação, não existia prazo determinado para a apresentação das informações ás autoridades aduaneiras, o que eiva de nulidade o lançamento, como a seguir demonstramos. 7. É fato que, quando da ocorrência dos fatos geradores da penalidade (12/01/2004 a 30/12/2004), não havia, na legislação de regência, prazo estipulado para registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque das mercadorias. 4. Desta forma, como não havia prazo determinado para tal registro, não haveria como a autoridade aduaneira alegar que houve descumprimento de prazo. 5. Cabe analisar a legislação combatida. 6. O artigo 144 do Código Tributário nacional estabelece : Art. 144 – O lançamento reporta-se á data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º – Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente á ocorrência do fato gerador da obrigação , tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (...) 7. Conforme informações fornecidas pela autoridade aduaneira, contidas no quadro “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS)”, integrante do auto de infração, ás fls. 4/5 dos autos digitais : A Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de São Francisco do Sul(ALF/SFS), dentre outras unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil(RFB), foi determinado mediante a proposta de auditoria Coana/Cogin/Diaup n° 07, de 24 de fevereiro de 2006, com base na apuração especial da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira(Coana) n ° 174/2004, que fossem objeto de autuação por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, empresa de transporte internacional, inclusive prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta ou agente de carga, responsável pelo registro de dados de embarque efetuado em desacordo com a forma e/ou Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000846/2008-77 o prazo estabelecidos pela RFB, relativo a despacho de exportação que tenha amparado mercadoria embarcada no ano de 2004. A aplicação da multa é prevista na alínea "e" do inc. IV do art. 107 do Decreto-Lei n ° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Os dispositivos normativos estabelecem, em suma, que será aplicada a multa se os dados de embarque não forem informados no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil(RFB). O caput do art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994 determina que "imediatamente" após realizado o embarque da mercadoria, o transportador deve registrar os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. A Noticia Siscomex n° 105, de 27 de julho de 1994, esclareceu que o termo "imediatamente" deveria ser interpretado como em até 24 (vinte e quatro) horas. Posteriormente, de acordo com a Noticia Siscomex n° 2, de 7 de janeiro de 2005, o prazo passou a ser de 7(sete) dias para embarques por via marítima. É de se informar que é aplicável uma única multa ao transportador, a cada viagem do veiculo transportador em que tenha havido o registro de dados de embarque fora do prazo estipulado pela RFB. Não é determinante para o cálculo do valor da multa, a quantidade de despachos de exportação cujos dados de embarques não foram informados. No presente caso foram apurados 86(0ITENTA E SEIS) navios com registros intempestivos dos dados de embarque, ou seja, informados após 7(SETE) dias da data de embarque, referentes a 1403 (UM MIL QUATROCENTOS E TRES) despachos de exportação. 8. Também no mesmo campo do auto de infração (fls. 5/9 dos autos digitais), e na planilha de fls. 21/46 dos autos digitais, verifica-se que os fatos geradores ocorreram no período de 12/01/2004 a 30/12/2004. 9. Neste período assim estava vigente a legislação que fundamentou a autuação : O artigo 106 do Decreto-lei nº 37/1966 : Art. 106 -Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor ao imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: I - (…..) Já o artigo 107 do mesmo diploma legal : Art. 107 – Aplicam-se ainda as seguintes multas : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003) (…) IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003) (…) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada , ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada á empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000846/2008-77 expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (grifos deste relator) 10. Atendendo ao comando inserto na lei, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994 (publicada no D.O.U. de 28/04/1994), que disciplinava o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas a exportação, que assim estava redigida : Art. 37 – Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (…) Art. 39 – Entende-se por data de embarque da mercadoria : I – nas exportações por via marítima, a data da cláusula “shipped on board” ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga; II – nas exportações por via aérea,a data do vôo; III -nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a data da transposição da fronteira da mercadoria, que coincide com a data de seu desembaraço ou da conclusão do trânsito registrada no Sistema pela fiscalização aduaneira; IV – nas exportações pelas demais vias de transporte, nas destinadas a uso e consumo de bordo e nas transportadas em mãos ou por meios próprios, a data de averbação automática do embarque, pelo Sistema, que coincide com a data do desembaraço V – nas exportações sob regime DAC, a data de averbação automática, pelo Sistema, que coincide com a data do desembaraço aduaneiro para o regime. (…) Art. 44 – O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço á atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66, com a redação do art. 5º do Decreto nº 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis. 12. A IN SRF nº 28/1994, ao ser alterada, pela IN SRF nº 510/2005, exibiu nova redação no seu artigo 37, in verbis : Art. 37 – O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data de realização do embarque. § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria na unidade da SRF de despacho. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000846/2008-77 § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (...) 13. Diante da alteração na redação do artigo 37 da IN SRF nº 38/1994, surgiram dúvidas sobre a aplicação da multa definida no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966, o seguinte entendimento foi sedimentado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008 8. Conforme destacado no item 4, a IN nº 28, de 1994, em seu art.37, estabelecia o prazo para o registro dos dados de embarque da mercadoria, pelo transportador, no Siscomex, como sendo “imediatamente após realizado o embarque da mercadoria(...). 8.1. O sentido do vocábulo “imediatamente” foi esclarecido pela Notícia Siscomex nº 105, de 27 de julho de 1994, a qual é a seguir reproduzida : “2) Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido no art. 37 da IN 28/94 deve ser inrerpretado como “em 24 horas da data do efetivo embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com base nos documentos por ele emitidos”. Salientamos o disposto no art. 44 da referida IN, ou seja, a revisão legal para autuação do transportador no caso de descumprimento do previsto no artigo acima referenciado.” 8.2 A IN SRF nº 510, de 2005, ao dar nova redação ao art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, definiu como prazos para registro dos dados de embarque da mercadoria no Siscomex, dois dias para o transporte aéreo e sete dias para o transporte marítimo. 9. Observa-se que o art. 37, com a redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005, é norma complementar que modificou uma obrigação acessória. O aumento do prazo para o transportador registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, excluiu de sanções os registros feitos depois de 24 horas e antes de dois dias, bem como os registros feitos depois de 24 horas e antes de sete dias, na hipótese de embarque marítimo. A legislação tributária deixou de definir, como infração, o registro dos dados nesses intervalos de tempo, o que tornou a nova situação jurídica mais benéfica ao trasnpostador, devendo, portanto, ser aplicada a retroatividade benigna disposta na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pois deixou de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. 14. Portanto, o prazo para registro das informações, no SISCOMEX, estava indefinido, tanto que a Administração Aduaneira teve que emitir um boletim, denominado Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000846/2008-77 Notícia SISCOMEX nº 105, em 27/07/2004, esclarecendo que o termo “imediatamente” deveria ser interpretado como ”em até 24 (vinte e quatro) horas”, fato que demonstra a indefinição do termo. 15. Entretanto, o boletim administrativo, de orientação interna, não tem o condão de alterar a legislação, ou mesmo lhe alterar o significado, uma vez que, em matéria de penalidades, estas devem ter seu fato gerador precisamente definidas no ordenamento jurídico, sob pena de se legislar no vazio, ou seja, não haver como aplicar a penalidade criada, por não se precisar o termo inicial do seu fato gerador, ou seja, o seu aspecto temporal.. 16. Tanto é assim que, na necessidade de se estabelecer um prazo definido para a prestação de tais informações, somente em 14/02/2005, portanto após a ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação em exame nestes autos, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF nº 510, alterando a redação do caput do artigo 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, para que assim passasse a vigorar ; “ Art. 37 – O transportador deverá registrar , no SISCOMEX, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, da data de realização do embarque.”, tornando claro e preciso o termo inicial do fato gerador da multa, ou seja, o seu aspecto temporal. 17. O termo “imediatamente” constante da redação original da IN SRF nº 28/1994, vigente á época dos fatos geradores que fundamentaram a autuação em análise é extremamente genérico, pois não define qual é o prazo para prestação de informações a que se refere o texto legal, dando liberdade ao transportador para prestar tais informações a qualquer tempo, dentro de um limite razoável. 18. O que não se pode dizer é que não foi prestada a informação, pois dos registros anexos ao auto de infração constam tais dados. 19. Prestada a informação, como exigia a legislação, dentro de prazo razoável, uma vez que o termo “imediatamente”, não definia o prazo para tal prestação de informação, não haveria, á época, como se estabelecer punição por suposto atraso na informação, pois atraso pressupõe prazo fixado, e não genérico, como constava da redação do texto normativo, á época dos fatos geradores da autuação em exame. 20. Por este exame feito, concluí-se que o lançamento foi efetuado com fundamento em texto genérico, pois não houve descumprimento de prazo, uma vez que o prazo não estava definido, texto este que não dá suporte ao lançamento, por lhe faltar exatamente tal definição. Conclusão 21. Por todo o exposto, voto por tornar nulo o auto de infração, exonerando o crédito tributário por ele constituído, por absoluta falta de amparo legal que sustente o lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Voto Vencedor Conselheira Liziane Angelotti Meira, Redatora. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000846/2008-77 Mister observar que, conforme consta do auto de infração, trata-se do registro dos dados de embarque da mercadoria no SISCOMEX. Este dever é disciplinado pelo art. 37, caput e inciso II, da IN SRF n° 28, de 1994, que, na redação original dispunha: Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no SISCOMEX, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos à unidade da SRF de despacho. (grifou-se) A IN SRF n° 510, de 2005, alterou a IN n° 28, de 1994 e estabeleceu o prazo de dois dias para a prestação das informações atinentes ao embarque. Mister ter em conta que a decisão recorrida aplicou ao caso a legislação superveniente mais benigna, com prazo mais amplo para o cumprimento do dever instrumental, nos termos do art. 37, caput, da IN SRF n° 28, de 1994, com redação dada pela IN SRF n° 1.096, de 13 de dezembro de 2010: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (grifou-se) Como não houve recurso de ofício, não cumpre revisar tal entendimento, benéfico à Recorrente, adotado pela Delegacia de Julgamento. Ainda que se aleguem dúvidas quanto à legislação aplicável, um prazo superior a sete dias não poderia ser caracterizado como “imediatamente após o embarque”, conforme originalmente previsto na legislação, nem dentro de “dois dias”, como previsto em 2005 e nem dentro dos “sete dias” que foram determinados a partir de 2010. Note-se que os fatos geradores são do ano de 2004. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. Quanto à alegação de denúncia espontânea, também não assiste razão à Recorrente, nos termos da Súmula no. 126 deste CARF, que nos vincula: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Dessa forma, demonstrada a infração e a correta aplicação da multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000846/2008-77 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37280.001469/2005-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, em razão de os acórdãos recorrido e paradigmas terem sido proferidos com base em normas jurídicas diversas.
Numero da decisão: 9202-008.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa , Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, em razão de os acórdãos recorrido e paradigmas terem sido proferidos com base em normas jurídicas diversas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa , Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 28 0. 00 14 69 /2 00 5- 90 Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.664 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37280.001469/2005-90 Relatório Trata-se de auto de infração (Debcad n° 35.748.952-7), referente a contribuições previdenciárias correspondente à parte dos segurados, retidas e não recolhidas, relativas às competências de 01/2002 a 11/2003. Foi iniciado o contencioso administrativo fiscal com a apresentação da impugnação tempestiva e o lançamento foi mantido em primeira instância pela Decisão- Notificação nº 17.003/0081/2005 (fls. 308/339). O Contribuinte apresentou recurso voluntário que foi julgado pela 4ª Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. Pelo acórdão nº 174/2006 (fls. 392/395), a 4ª CaJ do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS decidiu anular o lançamento ao argumento de que a identificação do Sujeito Passivo estaria incorreta, eis que deveria constar o nome do Estado do Rio de Janeiro, seguido da respectiva Secretaria Estadual. Ao tomar ciência da decisão, a Delegacia da Receita Previdenciária – RJ/Sul apresentou pedido de revisão de acórdão (fls. 403/416), alegando que o erro na identificação do Sujeito Passivo, mesmo que existisse, não levaria à nulidade do lançamento, pois a hipotética irregularidade não acarretou prejuízo de qualquer espécie. Pelo Despacho nº 205/117/2008 (fls. 431/432), da 5ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, foi acolhido o pedido de revisão, que foi submetido a julgamento, sendo que, em sessão plenária de 8/4/2008, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 205- 00.480 (fls. 435/442), assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2003 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PEDIDO DE REVISÃO - FUNDAMENTAÇÃO DO ACORDÃO NÃO CORRESPONDE A REALIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF QUANDO DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INVALIDA O PROCEDIMENTO FISCAL O pedido de revisão não se presta a simples rediscussão da matéria de mérito apreciada na decisão definitiva, mas, sim, a corrigir eventual violação de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou apos a decisão houver a obtenção de documeento novo de existência ignorada, ou for constatado vicio insanável. No presente caso, o Acordão continha vicio insanável a fundamentação não corresponde a realidade. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.664 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37280.001469/2005-90 No juízo rescisório, ha que ser reconhecido vicio no inicio da ação fiscal, invalidando o lançamento. Processo Anulado A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acolheu-se o embargo de declaração para retificar o acordão nº 474/2006 passando a anular o lançamento nos termos do voto da Relatora. Da análise do Acórdão 205-00.480, constata-se que o Colegiado Ordinário decidiu que o lançamento deveria ser anulado em razão da existência de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD emitido anteriormente à expedição do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. Recurso Especial da Fazenda Nacional A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tomou ciência da decisão em 8/8/2008 (fl. 445) e, em 12/08/2008 (fl. 446), apresentou Recurso Especial (fls. 447/454), no intuito de rediscutir a matéria “Nulidade decorrente de irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal”. Como forma de evidenciar a divergência foram apresentadas diversas decisões administrativas, tendo sido considerados como paradigmas os Acórdãos nº 02-021.187 e 201- 77.049, cujas ementas, na parte que interessa à matéria sub exemine: Acórdão nº CSRF/02-02.187 NORMAS PROCESSUAIS - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributaria, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. Acórdão nº 201-77.049 PAF. MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O mandado de Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal. Por tal, eventuais vícios em relação ao mesmo, desde que evidenciado que não houve qualquer afronta aos direitos do administrado, não ensejam a nulidade do lançamento. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de fls. 502/506. A Fazenda Nacional alega, em síntese, o seguinte:  o acórdão recorrido colide com os precedentes jurisprudenciais desta CSRF e do Segundo Conselho de Contribuintes. Os seguintes julgados podem ser erigidos à condição de paradigma: 203-09.205, 204-02.291, 201-77.049, 202-17.274, CSRF/02-02.187.  a contradição fundamental que se estabelece entre os acórdãos paradigmáticos, que traduzem a jurisprudência reinante, e decisão Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.664 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37280.001469/2005-90 recorrida é sobre a função que o MPF exerce no processo administrativo e se sua precedência tem ou não o condão de nulificar o procedimento.  a decisão atacada reputa o MPF como ato “preparatório e indispensável” da ação fiscal. Assim, traduziria uma condição de procedibilidade para a atuação do agente do Fisco. Contrariamente, os precedentes da CSRF e das demais Câmaras entendem que o MPF tem por escopo o planejamento e o controle, por parte da Receita Federal, das atividades de fiscalização externa dos tributos e contribuições federais a serem desenvolvidas em cada exercício fiscal. Por outro lado, o Mandado de Procedimento Fiscal visa também permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra ele instaurada, e, com isso, evitar achaques de maus servidores ou de pessoas que se fazem passar por eles”.  está configurado um dissídio jurisprudencial sobre a função e os objetivos do MPF, bem como sobre a possibilidade de sua precedência ao TIAD implicar na anulação do auto de infração. Considerando as indesejáveis consequências que advirão da existência de posições conflitantes nas Câmaras, importa que esta CSRF admita esta insurgência, para o fim de uniformizar os entendimentos, fazendo valer a sua jurisprudência já consagrada sobre o tema. Contrarrazões do sujeito passivo O sujeito passivo foi intimado do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional em 6/5/2011 (fls. 511) e, em 18/05/2011 (fl. 515), apresentou Contrarrazões (fls. 515/539) com as seguintes alegações:  foi apurado, conforme documentos em anexo à presente manifestação, ter ocorrido o derradeiro pagamento objeto do lançamento discutido, o que faz desaguar na inconsistência da autuação.  o conhecimento do argumento defensivo desta sede, apesar de excepcional, encontra forte fundamento no princípio da ampla defesa e ainda na autotutela da própria administração pública.  caso não seja aceita a tese de que ocorreu o pagamento, o acórdão não merece reforma, eis que é de palmar inconsistência da autuação, vez que não observada a regra procedimental prevista nos arts 2º e 3º do Decreto nº 3.969/2001, pois é inconcebível que o início da autuação tenha acontecido em 08/12/2003 e tenha como data base e solicitação de documentos data anterior ao marco inicial acima destacado, qual seja, 06/10/2003. Como somente o despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi enviado ao Sujeito Passivo para ciência (em 6/5/2011), em 6/8/2015, foi dada ciência ao Estado do Rio de Janeiro e à sua Procuradoria-Geral do Acórdão nº 205-00.480, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho nº 205-632/2008 (fls. 544 e 545). Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.664 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37280.001469/2005-90 O sujeito passivo apresentou novas contrarrazões (fls. 549/553), em 7/8/2015, conforme demonstra carimbo apostado na peça, contendo os seguintes argumentos:  a interpretação da União de que o MPF produz efeitos apenas internos é contra legem, eis que o art. 7º, I, do Decreto 70.235/72 é expresso no sentido de que o procedimento fiscal é inaugurado com a cientificação do contribuinte de sua instauração. Com efeito, o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício.  pelo Código Tributário Nacional, a ciência prévia do contribuinte do início do procedimento fiscal é formalidade indispensável à sua regularidade e, no âmbito federal, a ciência do contribuinte se dá através da notificação pessoal da expedição do MPF.  no mesmo acórdão se reconheceu uma segunda nulidade, ao examinar a preliminar arguida desde a impugnação, decorrente da injurídica negativa de vista dos autos, em manifesto cerceamento do direito de defesa. O acolhimento dessa preliminar, embora não acarrete a nulidade do próprio lançamento, resulta na anulação do procedimento subsequente a ele.  se, por hipótese que se aventa apenas por precaução, também esse não for o entendimento da Colenda Câmara, o processo deverá retornar ao CARF, para que, em homenagem ao devido processo legal, seja procedido ao julgamento do mérito do recurso interposto. É o relatório Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. De se ressaltar que, nos termos do art. 7º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, vigente à época da apresentação do apelo, o recurso especial era cabível em face decisão i) não-unânime, quando contrária à lei ou à evidência da prova; ou ii) que desse à lei tributária interpretação divergente da que lhe tivesse dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. No presente caso, como o julgado desafiado decorreu de decisão unânime, para que o Recurso Especial da Fazenda Nacional fosse conhecido, seria necessário que os acórdãos recorrido e paradigmas tivessem, diante do mesmo arcabouço jurídico-normativo, adotado soluções dissonantes. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.664 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37280.001469/2005-90 Não obstante, o lançamento objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional foi efetuado a partir de procedimento administrativo iniciado em 26/11/2003. À época o órgão responsável pela fiscalização das contribuições previdenciárias era o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF para a verificação do cumprimento das obrigações relacionadas a referidas contribuições encontrava disciplina no Decreto nº 3.969/2001, consoante se extrai do voto condutor da decisão recorrida: A legislação vigente. Decreto n. 3.969/2001, exige emissão e ciência do MPF para a instauração do procedimento de fiscalização, conforme vemos a seguir. Decreto n. 3.969/2001 Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por servidores habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Paragrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligencia, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligencia (MPF-D). Art. 3” Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributarias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de credito tributário; II - de diligencia, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração previdenciária, inclusive para atender exigência de instrução processual. Art. 4 ° O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de marco de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal. Assim, 0 processo deve ser anulado pois a ausência de MPF valido, quando da formal solicitação de documentos que, apos apresentados, vieram a sustentar o lançamento de debito, inviabiliza todo o procedimento fiscalizatório, já que a lei exige a precedência do MPF. Por outro lado, os paradigmas espelham situações em que o MPF fora emitido com base em ato normativo diverso, no caso em portaria da então Secretaria da Receita Federal. Vejamos trecho do Acórdão Paradigma CSRF/ 02-021.187 que evidencia essa assertiva: O Mandado de Procedimento Fiscal disciplinado pela Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, consiste em uma ordem específica emitida por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal para que servidor(es) a ela subordinado(s) proceda(m), no caso de fiscalização, à verificação do cumprimento das obrigações tributária, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem como da correta aplicação da legislação do comércio exterior, e, se for o caso, à constituição do crédito tributário devido ou à apreensão de mercadorias em situação irregular. (Grifou-se) No mesmo sentido é o segundo paradigma, Acórdão nº 201-77.049, em excerto que reproduz fragmento do Acórdão nº 201-76.170: Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.664 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37280.001469/2005-90 [...] Mas, com efeito, não defluo da leitura da Portaria SRF 1.265/99 e, presentemente, da Portaria SRF 3.007, que a indicação do AFRF através de MPF interfira em sua competência para praticar o ato de lançamento. Dessarte, não intimado o sujeito passivo da revogação expressa do anterior MPF, o lançamento decorrente de procedimento fiscal iniciado através de MPF e que nele conste o agente fiscal autuante no pleno exercício de suas funções, a menção de quais tributos deverão ser fiscalizados, o período explicitado, não pode ser fulminado de nulidade tendo como pressuposto qualquer outro descumprimento formal estabelecido em ato normativo administrativo. Demais disso, o 70.235/72 não estabeleceu tal hipótese a ensejar a nulidade do lançamento. Aliás, nem as Portarias administrativas o fizeram. (Grifou-se) Como dito no início deste voto, em se tratando de decisão unânime, nos termos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à época da apresentação do apelo fazendário, o recurso especial se prestava a confrontar decisão que desse à lei tributária interpretação divergente da que lhe tivesse dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. No entanto, como os acórdãos recorrido e paradigmas referem-se a decisões proferidas com base em normativos distintos, entendo que o dissenso jurisprudencial não se estabeleceu. Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital

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8230736 #
Numero do processo: 11050.000302/2009-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 15/03/2004, 16/03/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFORMAÇÕES NO SISCOMEX PELAS AGÊNCIAS MARÍTIMAS. As agências marítimas ou a transportadora internacional são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema Siscomex nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03.
Numero da decisão: 3002-001.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INFORMAÇÕES NO SISCOMEX PELAS AGÊNCIAS MARÍTIMAS. As agências marítimas ou a transportadora internacional são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema Siscomex nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso administrativo voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente, com o fito de reformar o acórdão proferido pela 2ª Turma da RDJ/FNS que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por ela apresentada, mantendo o crédito tributário oriundo do auto de infração lavrado. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório Trata o presente processo de auto de infração de lançamento da multa por não informação sobre veículo ou sobre carga ou operações nele transportada ou efetuadas referente ao registro intempestivo dos dados. de embarque. Valor da autuação R$ 10.000,00. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 03 02 /2 00 9- 55 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.225 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000302/2009-55 A fiscalização apresenta à folha 04 a data do embarque e a data do registro dos dados de embarque pela contribuinte. A fiscalização procedeu ao lançamento da multa do artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n°37/1966. com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 11-25. Ser-IlICM as alegações da contribuinte autuada/interessada/impugnante. - Argüi que a multa é cabível ao transportador, e não ao agente marítimo. - Alega a não responsabilidade do agente marítimo. - Argumenta a ausência de prejuízo ao Erário. - Defende que houve retroatividade e ofensa à legalidade na aplicação da nova redação do artigo 37 da IN SRF n°28/1994, alterada pela IN SRF n° 510/2005. Deveria ser aplicada a redação original do ano 1994. • - O prazo somente foi estabelecido a partir da IN n° 510/2005. Argüi ofensa à legalidade. Solicita a improcedência da autuação. À folha 42, encaminhou-se o .processo para julgamento e informou-se a tempestividade da impugnação. É o relatório. Ato seguinte, a 2ª Turma da RDJ/FNS proferiu a seguinte decisão (fls. 50/53 dos autos), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato gerador: 15/03/2004, 16/03/2004 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na forma do artigo I°, inciso I, da Portaria SRF n° 1364, de 10 de novembro de 2004. O decisum afastou eventual ilegitimidade passiva da Recorrente, especialmente sob o seguinte argumento (fl. 52): Enquanto nos processos de falta, acréscimo ou avaria de mercadorias (vistoria aduaneira), a agência marítima autuada alegava que o transporte marítimo era efetuado por terceiros, no presente caso, tal alegação, além de igualmente improcedente, é incabível e ilógica. A alegação é incabível e ilógica uma vez que é função da agência marítima informar os dados de embarque das cargas embarcadas haja vista que os agentes marítimos são contratados para proceder aos trâmites burocráticos nos diversos países de operação da embarcação internacional de transporte. Além de não possuir efeito vinculante e não ser nem mesmo pacífica, a jurisprudência citada pela empresa autuada se refere às situações de falta, acréscimo ou avaria de mercadorias. Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, a penalidade independe do efetivo prejuízo ao Erário. Além disso, a responsabilidade aduaneira/tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da ato (prejuízo ao Fisco), nos termos do artigo 94, §2°,. do Decreto-lei n° 37/66 e 136 do CTN. Ciente da manutenção do crédito tributário pelo Juízo a quo (Ar à fl. 56 dos autos), a Recorrente apresentou recurso administrativo voluntário, no qual replica os argumentos de fato e de direito apresentados em impugnação. Juntou a decisão recorrida e os documentos de representação. É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.225 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000302/2009-55 Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, em atendimento ao RICARF, portanto, dele tomo conhecimento. O cerne da questão é a respeito da aplicação de multa contra a Recorrente como responsável, nos casos de informações extemporâneas no sistema Siscomex sobre o transporte nas entradas nacionais. Sem muitas delongas, as esferas administrativas e judiciais são unissomas no que se refere a responsabilidade das agências marítimas na prestação de informações da carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de sanção. À época regiam os seguintes diplomas que obrigavam a Recorrente ao lançamento dos dados do transporte no Sistema Siscomex: DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) ____________________________________________________________________ Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007. Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos, bem como de entrega de carga pelo depositário, serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa e serão processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] omissis; IV - armador, a pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua utilização no serviço de transporte; V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; Qualquer omissão/irregularidade do contribuinte em atender ao cumprimento da obrigação acessória e seus prazos, aplicável multa, segundo o art. 107 da Lei nº 10.833/03: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] omissis; IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] omissis; e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.225 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000302/2009-55 Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Nessa senda, fazendo leitura da descrição dos fatos e do enquadramento legal da autuação em face da Recorrente, entendo estar em estrita consonância com a legislação vigente quando da lavratura. Por último, não menos importante, em relação ao argumento de ser a multa desnecessária não tendo o fato acarretado em qualquer dano ao erário, também sem razão a Recorrente. Isso porque a autoridade fiscal está legalmente obrigada a aplicar penalidades nos casos de descumprimento de obrigações principal e acessória pelo contribuinte, sob pena de cometer crime de responsabilidade. Nessa senda, tendo a Recorrente apenas repisando em sua peça recursal os fatos e os direitos já despendidos em sede de impugnação contra o auto de infração sem, nesta oportunidade, apresentar qualquer novo elemento fático ou probatório e, por concordar integralmente com a decisão recorrida que, com a devida venia, adoto-a como razões de decidir: Não há ilegitimidade passiva da agência marítima. Em sua impugnação, a empresa autuada utiliza de uma argumentação muito comum em processos de vistoria aduaneira: a ilegitimidade passiva do agente marítimo. Todavia, se tal argumentação é indevida em processos de vistoria aduaneira, por maior razão será indevida em processos de registro de dados de embarque. Enquanto nos processos de falta, acréscimo ou avaria de mercadorias (vistoria aduaneira), a agência marítima autuada alegava que o transporte marítimo era efetuado por terceiros. no presente caso, tal alegação, além de igualmente improcedente, e incabível e ilógica. A alegação e incabível e ilógica uma vez que é função da agência marítima informar os dados de embarque das cargas embarcadas haja vista que os agentes marítimos são contratados para proceder aos trâmites burocráticos nos diversos países de operação da embarcação internacional de transporte. Além de não possuir efeito vinculante e não ser nem mesmo pacífica, a jurisprudência citada pela empresa autuada se refere às situações de falta, acréscimo ou avaria de mercadorias. Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória: a penalidade independe do efetivo prejuízo ao Erario. Além disso, a responsabilidade aduaneira/tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza c extensão dos efeitos da ato (prejuízo ao Fisco), nos termos do artigo 94, §2°; do Decreto-lei n° 37/66 e l36 do CTN. Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a contemplá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizados ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 136. Salvo (disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não há qualquer ofensa à retroatividade ou à legalidade na aplicação da nova redação do artigo 37 da IN SRF n° 28/1994 (IN SRF n° 5l0/2005). Pelo contrário, a aplicação da Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.225 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000302/2009-55 nova redação do artigo 37 da IN SRF n° 28/1994, com a redação dada pela IN SRF n° 510/2005. representa retroatividade benigna, em favor da contribuinte, conforme artigo 106, inciso II, alíneas ‘b’ e ‘c’, do Código Tributário Nacional. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A redação original da IN n” 28/1994 estabelecia o prazo imediato para a prestação dos dados de embarque. Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria. 0 transportador registrará os dados pertinentes; no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque. no Siscomex, será de responsabilidade do exportador do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos it unidade da SRF de despacho. A nova redação advinda da IN SRF n° 510/2005 estabeleceu no §l° o prazo de sete dias para a prestação das informações atinentes ao embarque. Art. 37. O transportador deverá registrar. no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos no prazo de dois dias contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510 de 2005) § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária. fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade do SRF de despacho. § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. Ao todo o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário da Recorrente, mas negar provimento, mantendo integralmente a multa objeto do recurso. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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8223003 #
Numero do processo: 10660.900451/2006-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003, 15/04/2003, 15/05/2003, 13/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA. A certeza e liquidez de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de compensação com débitos fiscais vencidos, mediante a transmissão de Per/Dcomp, deve ser provada pelo declarante. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente o conselheiro Antonio Lisboa Cardoso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003, 15/04/2003, 15/05/2003, 13/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA. A certeza e liquidez de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de compensação com débitos fiscais vencidos, mediante a transmissão de Per/Dcomp, deve ser provada pelo declarante. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente o conselheiro Antonio Lisboa Cardoso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 97          1 96  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900451/2006­22  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.135  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de outubro de 2011  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FERRINI VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  14/02/2003,  14/03/2003,  15/04/2003,  15/05/2003,  13/06/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito financeiro declarado.  CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA.  A certeza e liquidez de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto  de  compensação  com  débitos  fiscais  vencidos,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp, deve ser provada pelo declarante.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente  o  conselheiro  Antonio Lisboa Cardoso.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator     Fl. 97DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Juiz de Fora  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que não homologou a compensação dos débitos fiscais de PIS e Cofins, vencidos nas  datas  de  14/02/2003  e  13/06/2003,  declarados  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  às  fls.  08/17,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  a  maior de PIS referente ao mês de setembro de 1995, recolhida em 12/06/2003.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento de que o darf informado no Per/Dcomp cujo pagamento a maior foi declarado como  crédito  financeiro  não  foi  encontrado  no  sistema  SINAL06,  conforme  parecer  e  despacho  decisório às fls. 24/26.  Cientificada  do  parecer/despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  30/51),  insistindo  na  homologação  da  compensação dos débitos fiscais declarados, alegando razões assim resumidas por aquela DRF:  “a)  o  crédito  usado  refere­se  ao  PIS/Pasep  pago  a maior  em  função  dos  Decretos­Lei  n°  2.445  e  2.449/1988  declarados  inconstitucionais  por  meio  da  Resolução n° 49/1995 do Senado Federal;  b) efetuou a compensação nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91;  c) a taxa selic não pode ser usada como juros moratórios;”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  dos  débitos  declarados,  conforme Acórdão nº 09­23.075, datado de 25/03/2009, às fls. 65/67, sob a seguinte ementa:  “COMPENSAÇÃO.  Não  se  homologa  a  compensação  quando  não  comprovado  o  crédito objeto da Declaração de Compensação – DCOMP.”  Cientificada dessa decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (70/94),  requerendo literalmente que seja: “I) julgado nulo o presente lançamento fiscal; em razão das  preliminares argüidas; II) ‘ad argumentandum’, na hipótese do afastamento das preliminares  argüidas, seja admitida e provido o presente Recurso Voluntário, apreciando. o mérito, para  ao  final anular o  lançamento  fiscal;  III) ainda,  ‘ad argumentandum’, não entendendo sendo,  admitida a matéria de mérito, relativo aos acréscimos, requer seja reduzida a multa imposta à  Recorrente, seja pelo caráter confiscatório que a mesma se apresenta, seja em razão do ‘bis in  idem’,  bem  como,  seja  afastada  a  Taxa  Selic  pelos  argumentos  acima  expostos,  tudo  por  medida de ­verdadeira JUSTIÇA!”  Para fundamentar seu recurso voluntário, expendeu extenso arrazoado sobre:  i)  da  ação  fiscalizadora;  ii)  do  direito;  iii)  prescrição  decenal;  iv)  da  Lei  nº  10522/20002  –  impossibilidade  da  autuação  de  valores  decorrente  de  compensação  com  base  nos  Dec­Leis  2445 e 2449; v) da compensação com base no art. 66 da Lei nº 8.383/91; vi) da impossibilidade  de  aplicação  de  taxa  Selic  como  taxa  de  juros  moratórios;  vii)  da  afronta  ao  princípio  da  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10660.900451/2006­22  Acórdão n.º 3301­01.135  S3­C3T1  Fl. 98          3 legalidade na cobrança da taxa Selic; viii) da cobrança concomitante de multa e juros de mora  “bis in idem”, concluindo, ao final, que o lançamento fiscal é nulo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Em  que  pese  o  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  a  questão  de  mérito  discutida  nos  presentes  autos  se  restringe  à  compensação  de  crédito  de  crédito  financeiro contra a Fazenda Nacional  com débitos  fiscais, mediante a  transmissão de  Per/Dcomp.  Assim, as questões suscitadas sobre: a) nulidade do lançamento; b) da Lei nº  10.522/20002 – impossibilidade da autuação de valores decorrente de compensação com base  nos Dec­Leis 2445 e 2449; c) da compensação com base no art. 66 da Lei nº 8.383/91; d) da  impossibilidade  de  aplicação  de  taxa  Selic  como  taxa  de  juros moratórios;  e)  da  afronta  ao  princípio da  legalidade na cobrança da  taxa Selic; e,  f) da cobrança concomitante de multa e  juros de mora “bis in idem”, ficaram prejudicadas, porque inexistem autuação e lançamento de  quaisquer tributos. O que está em discussão é a homologação da compensação do débito fiscal  declarado no Per/Dcomp às fls. 08/17.  A Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que instituiu a auto compensação de créditos  financeiros contra a Fazenda Nacional, mediante a transmissão de declaração de compensação,  com  débitos  fiscais  vencidos  sob  a  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  pela  autoridade administrativa competente, assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...).  6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 (...).”  A recorrente  transmitiu o Per/Dcomp às  fls. 08/17 no qual declarou crédito  financeiro,  no  valor  original  de  R$245.611,52,  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  contribuição para o PIS  referente ao fato gerador do mês de setembro de 1995, efetuado por  meio  de  darf  na  data  de  12/06/2003  (fls.  10),  sendo  R$19.868,47  a  parte  utilizada  naquela  declaração (fls.09).  Analisado o Per/Dcomp, a DRF em Varginha não homologou a compensação  dos débitos fiscais declarados sob o fundamento de que o darf nele indicado não foi localizado  no sistema SINAL06 que registra todos os pagamentos de tributos efetuados por meio da rede  bancária. Também, a manifestação de  inconformidade  interposta contra o despacho decisório  foi  julgada  improcedente  pelo  mesmo  fundamento,  ou  seja,  incerteza  e  iliquidez  do  crédito  financeiro declarado.  No recurso voluntário, a recorrente insiste na homologação da compensação  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  financeiro  declarado  no  Per/Dcomp  não  decorreu  de  pagamento  a  maior  efetuado  por  meio  de  darf  e  sim  pelo  fato  de  ter  apurado  e  pagado  a  contribuição  para  o  PIS  correspondente  à  competência  de  setembro  de  1995  com  base  nos  Decretos­lei nº 2.445 e nº 2.2449, ambos de 1988, quando era devida nos termos das LCs nº 7,  de 1970, e nº 17, de 1973.  Ora,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  citado  e  transcrito  anteriormente, quaisquer créditos financeiros apurados contra a Fazenda Nacional são passíveis  de compensação com quaisquer débitos vencidos, desde que líquidos e certos.  No  entanto,  a  recorrente,  em  momento  algum  do  processo,  seja  na  fase  impugnatória,  seja  nesta  fase  recursal,  demonstrou  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado no Per/Dcomp em discussão, se limitando a alegar que pagou a contribuição para o  PIS com base nos Decretos­lei nº 2.445 e nº 2.2449, ambos de 1988, quando era devida nos  termos LCs nº 7, de 1970, e nº 17, de 1973.  A simples alegação de pagamentos a maior não gera crédito nem que houve  pagamento.  O  pagamento  somente  seria  comprovado,  mediante  a  apresentação  de  darf  do  recolhimento;  já  indébito  dele  decorrente,  mediante  a  apresentação  de  demonstrativo  de  apuração  da  contribuição  devida,  fundamentado  em  documentos  fiscais  (livros  de  saídas  de  mercadorias) e contábeis (livro razão), com o registro da receita operacional bruta, ou seja, o  faturamento mensal.  Dessa forma, demonstrado que a recorrente, em momento algum, comprovou  a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Per/Dcomp em discussão, não há que se  falar na homologação da compensação dos débitos fiscais declarados.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                Fl. 100DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10660.900451/2006­22  Acórdão n.º 3301­01.135  S3­C3T1  Fl. 99          5                 Fl. 101DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16511.722026/2015-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 20 26 /2 01 5- 77 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.477 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.722026/2015-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.477 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.722026/2015-77 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.477 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.722026/2015-77 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.477 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.722026/2015-77 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 19985.725188/2015-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 51 88 /2 01 5- 89 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.616 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725188/2015-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.616 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725188/2015-89 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.616 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725188/2015-89 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.729576/2016-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega.
Numero da decisão: 2002-004.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ para que o colegiado se manifeste quanto ao teor da documentação acostada pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ para que o colegiado se manifeste quanto ao teor da documentação acostada pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 95 76 /2 01 6- 62 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.390 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729576/2016-62 Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  Os pagamentos foram realizados tempestivamente, dentro do prazo estipulado pelo Fisco;  a C. 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal, sequer analisou os documentos apresentados pela RUMO em sede de Impugnação, quais confirmam a tempestividade da entrega da declaração, sendo prova hábil para comprovar todo o alegado, em patente afronta ao princípio da verdade material;  caso a autoridade fiscal entenda necessário, que seja realizada diligência para comprovação dos pagamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.390 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729576/2016-62 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32- A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.390 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729576/2016-62 apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Durante todo o processo o contribuinte anexou aos autos diversos documentos que supostamente comprovariam a entrega da obrigação acessória dentro do prazo legal, documentos estes que não foram analisados pela DRJ, quando da prolação da decisão de piso. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para anular a decisão de piso, determinando que a DRJ se manifeste sobre todos os documentos juntados aos autos. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26

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