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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7441074 #
Numero do processo: 19515.722625/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722625/2012­04  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­006.416  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 26 25 /2 01 2- 04 Fl. 416DF CARF MF Processo nº 19515.722625/2012­04  Acórdão n.º 2402­006.416  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 19515.722625/2012­04  Acórdão n.º 2402­006.416  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 19515.722625/2012­04  Acórdão n.º 2402­006.416  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 419DF CARF MF

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7439577 #
Numero do processo: 10510.720926/2016-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa de despesas médicas, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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score : 1.0
7472132 #
Numero do processo: 10183.900158/2008-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que conheceu parcialmente, a fim de confirmar a decisão da DRJ no que concerne à falta de competência do contencioso para apreciar o pedido de cancelamento de débito confessado em PER/DCOMP. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso e cancelar o débito, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe deu provimento parcial para que o débito fosse apurado pela Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.900158/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.811  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ COMPENSAÇÃO  ANO­CALENDÁRIO 2004  A DCTF retificadora cancela e substitui a anteriormente apresentada. Não sendo  cabível a exigência de débitos declarados na primeira..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que conheceu parcialmente, a fim  de confirmar  a decisão da DRJ no que  concerne à  falta de competência do contencioso para  apreciar  o  pedido  de  cancelamento  de  débito  confessado  em  PER/DCOMP. No mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar  provimento  ao  recurso  e  cancelar  o  débito,  vencido  o  conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa,  que  lhe deu provimento parcial  para que o débito  fosse apurado pela Unidade de Origem.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 01 58 /2 00 8- 08 Fl. 377DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  04­20.978,  da  2ª  Turma da DRJ/CGE,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação,  transmitida  pelo  Programa  PER/DCOMP,  n°20344.11557.141206.1.7.02­7967,  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  Relatório  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  folha  01,  foi  declarada  a  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação  PER/DCOMP  de  nº  20344.11557.141206.1.7.02­7967,  com  utilização  de  crédito  a  título  de  “saldo  negativo  de  IRPJ”, resultando no valor devedor correspondente aos débito indevidamente compensado no  montante de R$ 32.108,17, acrescido de multa de mora e juros de mora.  Na fundamentação do referido despacho, consta que:o valor original do saldo  negativo  informado  na  PER/DCOMP  ,  com  demonstrativo  de  crédito,  era  de  R$33.592,73,  enquanto que o saldo negativo informado na DIPJ era de R$205.810,48.  Assim, a autoridade não homologou a referida compensação e exigiu, então,  o pagamento do débito, indevidamente, compensado, no valor de R$32.108,17.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a,  ora  recorrente,  afirmou  que  cometera um erro no preenchimento da PER/DCOMP, pois, o valor do débito de R$32.108,17,  indicado como devido no mês de março de 2004, era indevido, pois, de acordo com a DIPJ, a  recorrente apurara base de cálculo negativa.  O  débito  indevido  consta  na  folha  3,  da  DCTF,  do  primeiro  trimestre  de  2004, processada em 18/12/2006 foi retificada e processada em 18/09/2007.  Culmina pedindo o cancelamento da exigência fiscal.  Cientificada  em  11/08/2014,  a  recorrente  apresentou  o  seu  recurso  em  09/09/2014  . Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  A DRJ proferiu o seguinte voto:  O  contribuinte  reconhece  que  cometeu  erro  ao  preencher  o  PER/DECOMP  indicando débito inexistente, requerendo que esse débito seja desconsiderado, pois, a  d/comp  apresentada  não  poderia  ter  sido  feita,  considerando  que,  conforme  se  verifica na DIPJ através da demonstração dos resultados mensais negativos durante  todo o ano calendário de 2004 a partir de janeiro, incluindo­se o mês de março/2004  cujo vencimento seria o último dia do mês de abril desse ano.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10183.900158/2008­08  Acórdão n.º 1001­000.811  S1­C0T1  Fl. 3          3 Verifica­se também a impossibilidade de compensação de estimativa do mês  de março com a DIPJ do mesmo exercício correspondente. O que se constata é que  referido  saldo  negativo  da  DIPJ/2005  foi  objeto  de  declaração  de  compensação  através do PER/DECOMP 39142.43984.150906,1.7.02­4379 , fls. 265 a 276.  A  DCTF  original  relativa  ao  1o  trimestre  de  2004  apresentava  um  débito no valor do débito objeto da declaração de compensação que posteriormente  fora  retificada  corroborando  a  hipótese  de  inexistência  de  débitos  do  mês  de  março/2004,  sem  adentrar  a  outras  verificações  passíveis  de  serem  realizadas  pela  unidade local para confirmação da efetividade dessa inexistência.  No  entanto,  considerando  que  fica  prejudicada  a  análise  do  crédito  apresentado no PER/DECOMP, e, considerando que o contribuinte requer é apenas a  extinção da cobrança de um débito declarado por ele mesmo, voto no sentido de não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade,  para  que  a  unidade  local  avalie  a  existência ou não do débito confessado na d/comp  Pelos  motivos  expostos,  voto  no  sentido  de  anular  o  PER/DECOMP  apresentado por ter sido elaborado erroneamente.  Como  se  vê,  a  DRJ  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade,  baseada  no  fato  de  ela  própria  ter  cometido  um  erro  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  deixando de analisar o pedido da recorrente que era o de cancelamento do débito (como consta  do voto da DRJ).  Em  seu  recurso,  a  recorrente,  reafirma  os  fatos  apresentados  em  sua  manifestação de inconformidade, e alega, também, que:  19.  Apesar  de  constar  do  dispositivo  da  decisão  que  "pelos  motivos  expostos,  voto  no  sentido  de  anular  o  PER/DCOMP  apresentado  por  ter  sido  elaborado erroneamente", não é esse entendimento que vem sendo aplicado pela  I.  DRJ/CGE.  20.  A  r.  decisão,  ora  recorrida,  entendeu,  em  resumo,  que  (i)  o  crédito  pleiteado, declarado equivocadamente pela RECORRENTE quanto ao período para  compensação,  deveria  ser  anulado;  (ii)  o  débito  declarado  pela  RECORRENTE,  ainda que equivocadamente, deveria ser objeto de análise pela Unidade Local antes  de ser declarado inexistente pela DRJ/CGE.  21.  Ocorre  que,  como  se  percebe  da  confusão  expressada  nos  autos  (fls.  283),  a  DRFB  de  Cuiabá/MT  não  vem  aplicando  ao  caso  o  determinado  pelo  v.  acórdão ora recorrido, qual seja, não houve a devida averiguação da inexistência do  débito pela Unidade Local, conforme o expressamente consignado na decisão.  22.  É necessário se frisar que a simples análise do saldo negativo da DIPJ  para o período (fl. 34), demonstra que o resultado contábil da ora RECORRENTE  para o exercício de 2005 (ano calendário de 2004) não seria capaz de gerar débito de  IRPJ, dada a ausência de fato gerador de incidência do citado tributo para o período.  23.  Além  disso,  muito  embora  a  DCTF  tenha  o  condão  de  constituir  o  crédito tributário, é certo que as informações lá constantes não são absolutas e, por  seu  turno,  é  passível  de  sofrer  a  necessária  retificação,  tal  como  já  requereu  a  RECORRENTE (fls. 285/286).  24.  Excelências,  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF  e  seus  efeitos,  mesmo no âmbito do presente processo é pacífica perante o entendimento sufragado  Fl. 379DF CARF MF     4 pela Jurisprudência Administrativa Federal, de modo que deve ser acatada da forma  como pleiteada. Veja­se:  ...  25.  Pela singela leitura do entendimento acima transcrito, é possível afirmar  que  o  entendimento  jurisprudencial  é  no  sentido  de  que,  sendo  retificada  a  declaração pelo contribuinte, ainda que no âmbito do procedimento administrativo já  instaurado, a presunção relativa de veracidade da declaração permanece  incólume,  mantido em favor da Administração o direito de fiscalizar tais informações.  26.  Não  é  possível  a  inversão  de  quaisquer  ônus  probatórios  contra  o  contribuinte, além daquele atinente à necessária comprovação acerca da retificação  efetuada.  27.  Vale frisar ainda que, in casu, a própria RECORRENTE reconhece seu  erro quando do preenchimento da PER/DCOMP, que constitui erro de fato, capaz de  ser corrigido administrativamente em razão da busca pela verdade material que deve  ser perseguida nos procedimentos administrativos.  Alega ainda que o artigo 147, do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe  sobre a verdade material que norteia o PAF, conforme reproduzo:  28.  A  verdade  material  que  norteia  o  Processo  Administrativo  deve  se  sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, conforme dispõe o  parágrafo 25, do artigo 147, do CTN:  "ARTIGO  147  ­  0  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis  à sua efetivação (...).  PARÁGRAFO 22 ­ Os erros contidos na declaração e apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela" ­  Requer, então o provimento do presente recurso voluntário.  Observa­se,  pelos  documentos  acostados  no  presente  processo,  que  a  recorrente  efetuou  a  retificação  da  DCTF  que,  consagradamente,  constitui  a  confissão  de  dívida.  A  sua  retificação  cancela  e  substitui  a  anteriormente  entregue.  A  alteração  das  informações  prestadas  na  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  é  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  original,  devendo  dela  constar  não  somente  as  informações  retificadas,  mas  todas  as  informações  que  a  compõem.  A  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e serve para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados (IN RFB 1.599/2015).  O direito  de o  sujeito  passivo  pleitear  a  retificação  da DCTF  independe  de  autorização administrativa e extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  àquele  ao  qual  se  refere  a  declaração,  o  que  foi  devidamente  observado pelo contribuinte.  A  DRJ  proferiu  o  seu  voto  desconsiderando  pedido  de  cancelamento  do  débito então cobrado pela RFB e determinou o cancelamento da PER/DCOMP, o que entendo  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10183.900158/2008­08  Acórdão n.º 1001­000.811  S1­C0T1  Fl. 4          5 desnecessário  face  à  sua  não  homologação  anterior,  determinando  à  unidade  de  origem  a  verificação da existência do débito, o qual acabou sendo mantido.  Ou  seja,  toda  a  documentação  apresentada,  acostada  aos  autos,  aparentemente, não foi avaliada nem pela DRJ e nem pela unidade de origem.  Por  todo  o  exposto,  é  a  clara  a  inexistência  do  débito,  anteriormente,  declarado, posto que retificado por nova DCTF.  Portanto, voto pelo provimento do presente  recurso, cancelando­se o débito  exigido.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 381DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.900852/2009-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2005 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 1002-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-09-25T14:06:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-09-25T14:06:57Z; Last-Modified: 2018-09-25T14:06:57Z; dcterms:modified: 2018-09-25T14:06:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-09-25T14:06:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-09-25T14:06:57Z; meta:save-date: 2018-09-25T14:06:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-09-25T14:06:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-09-25T14:06:57Z; created: 2018-09-25T14:06:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2018-09-25T14:06:57Z; pdf:charsPerPage: 1759; 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CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar­se de pagamento a título de  estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto  de  compensação,  não  sendo  apenas  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF  n.º  84,  o  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Não  sendo  analisado  a  contento  o  direito  creditório  do  contribuinte,  especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento  superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de  verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Aguardando Nova Decisão        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 08 52 /2 00 9- 23 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10725.900852/2009­23  Acórdão n.º 1002­000.396  S1­C0T2  Fl. 84          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do  contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira  nova decisão.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 37/40) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  27/32),  proferida  em  sessão de 14 de setembro de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 12­40.411, da 7.ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ (DRJ/RJ1), que,  por maioria de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls. 02/05) que  pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido em 25/03/2009 (e­fl. 06), emanado  pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  21721.93041.071005.1.3.04­9530,  transmitido  em  07/10/2005,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  direito  creditório, negando a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 29/04/2005  COMPENSAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DOS  VALORES  RECOLHIDOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL.  Na  vigência  da  Instrução  Normativa  SRF  600/2005,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  tivesse  efetuado  recolhimento indevido ou a maior a título de estimativa mensal  somente poderia utilizar o valor do indébito na dedução do IRPJ  ou  CSLL  devido  ao  fim  do  ano­calendário  ou  para  compor  o  saldo negativo do período em questão.  COMPENSAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  direito  líquido  e  certo,  requisito  necessário para  compensação,  conforme o  previsto no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  o  indeferimento  do  pedido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10725.900852/2009­23  Acórdão n.º 1002­000.396  S1­C0T2  Fl. 85          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata­se  de  DCOMP  Eletrônica  n.º  21721.93041.071005.1.3.04­9530,  onde  a  interessada  declara,  resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito — Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL  Data de Arrecadação: 29/04/2005  Valor Original do Crédito Inicial: R$ 139,93  Crédito Original da Data da Transmissão: R$ 139,93  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 33,23    O crédito teria origem no DARF recolhido em 29/04/2005,  de CSLL (código 2484), no valor de R$ 1.095,66.    A DCOMP foi analisada em procedimentos informatizados,  resultando  em  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  De acordo com o Despacho Decisório de fls. 05 [e­fl. 06], n.º de  rastreamento  825040577,  o  julgamento  teve  a  seguinte  fundamentação:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 139,93.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida  no final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período."    Enquadramento Legal: art. 165 e 170 do CTN, art. 10 da IN  SRF n.º 600/2005, art. 74 da Lei n.º 9.430/96.    A  ciência  do Despacho Decisório  ocorreu  em  02/04/2009,  fls. 19 [e­fl. 21].    Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  29/04/2009, fls. 04 [e­fl. 02], alegando:    ­  transcreve os artigos que motivaram a não homologação  das compensações.    ­ transcreve o artigo 2.º da Lei n.º 9.430/96, que disciplina o  recolhimento por estimativa do IRPJ.    ­  conforme  DIPJ/2006,  no  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa, a forma de determinação da Base de Cálculo foi com  base em levantamento de Balanço ou Balancete de Suspensão ou  Redução, e não com base na Receita Bruta.    ­ a opção de tributação não foi o pagamento por estimativa  com base na receita bruta que  trata o artigo 10 da  IN SRF n.º  600/2005 e artigo 2.º da Lei n.º 9.430/96.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 139,93, correspondente ao valor do crédito original na data de  transmissão,  o  qual  seria  utilizado  para  efetivar  a  compensação,  no  entanto,  analisadas  as  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10725.900852/2009­23  Acórdão n.º 1002­000.396  S1­C0T2  Fl. 86          4 informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL  do  período,  razão  pela  qual  não  se  homologou  a  compensação,  pelo  que  o  débito  informado  para  compensar  não  foi  extinto,  isto  é,  não  foi  compensado.  Tem­se  o  seguinte  quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  31/03/2005  2484  R$ 1.095,66  29/04/2005  Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2009  Principal: R$ 28,40  Multa: R$ 5,68  Juros: R$ 14,37  A tese de defesa não foi acolhida por maioria de votos pela DRJ, mantendo­ se o não reconhecimento do crédito e, por conseguinte, não homologando a compensação, eis,  em  síntese,  nas  palavras  do  juízo  de  primeira  instância,  as  razões  de  decidir  do  meritum  causae:    Pela  presente  DCOMP,  pretende  a  interessada  utilizar  crédito de pagamento a maior, relativo à estimativa de CSLL do  mês  de  março/2005.  No  entanto,  o  não  reconhecimento  do  direito creditório teve como fundamento o artigo 10 da IN SRF  n.º 600/2005, de 28 de dezembro de 2005, que assim determina:  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  titulo  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período.    Com base no artigo  citado, qualquer  recolhimento a  título  de estimativa, mesmo que em valor superior ao devido, deve ser  utilizado  para  redução  do  IRPJ/CSLL  devido  no  final  do  período, ou para composição do saldo negativo.    Em sua defesa, a interessa alega que não fez pagamento por  estimativa  previsto  no  artigo  2.º  da  Lei  n.º  9.430/96,  mas  sim  com base no balanço, não cabendo a restrição do artigo 10 da  IN SRF n.º 600/2005.    Para  melhor  compreensão  acerca  dos  recolhimentos  por  estimativa,  trago a legislação que rege o lucro real,  lembrando  que  as  regras  também  se  aplicam  à  contribuição  social,  por  força do artigo 28 da Lei n.º 9.430/96.    Assim determina o artigo 2.º da Lei n.º 9.430/96:  (...)    Da  leitura do dispositivo, conclui­se que, no caso de  lucro  real  com  apuração  anual,  o  fato  gerador  ocorre  em  31  de  dezembro. Tanto  é assim que o acerto de contas,  previsto no §  3.º,  ocorre  nesta  data,  determinando­se  o  imposto/contribuição  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10725.900852/2009­23  Acórdão n.º 1002­000.396  S1­C0T2  Fl. 87          5 devido, e confrontado com  todos os  recolhimentos mensais. Em  outras palavras, os pagamentos mensais são estimativas daquilo  que  será  devido  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  possuindo  natureza  de  antecipações  do  imposto/contribuição  devido.  No  caso  de  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  superarem  o  imposto/contribuição  devido,  apura­se  o  saldo  negativo, passível de restituição ou compensação.    Ainda acerca destes recolhimentos mensais, o artigo 35 da  Lei n.º 8.981/95, assim dispõe:  (...)    Neste ponto, cabe destacar os seguintes artigos da Instrução  Normativa SRF n.º 93/97:  (...)    Ou  seja,  o  contribuinte que apurar o  imposto/contribuição  com  base  no  lucro  real,  apuração  anual,  tem  a  opção  de  recolher a estimativa devida calculada por meio de balanços ou  balancetes,  e não  tendo como base a  receita bruta. Para  tanto,  deve  o  contribuinte  determinar  o  imposto/contribuição  devido  até o mês em questão,  levantando o balanço observando às leis  comerciais  e  fiscais.  Do  confronto  do  imposto/contribuição  apurado  e  o  somatório  das  estimativas  já  recolhidas,  será  determinado se há necessidade ou não de pagamento no mês que  fez o balanço.    No entanto, em que pese a opção de levantar o balanço ou  balancete  em  determinado  mês,  o  pagamento  por  ventura  efetuado não deixa de ter natureza de estimativa. O fato gerador  continua sendo no dia 31 de dezembro, e qualquer recolhimento  de imposto/contribuição de renda durante o ano­calendário, seja  calculado  com  base  na  receita  bruta  (artigo  2.º  da  Lei  n.º  9.430/96) ou com base no balanço ou balancete (artigo 35 da Lei  n.º  8.981/95),  tem  natureza  de  antecipação,  considerado  como  estimativa do imposto/contribuição devido no final do período.    Portanto,  o  artigo  10  da  IN  SRF  n.º  600/2005,  quando  se  refere  aos  recolhimentos  por  estimativa,  se  aplica  a  todos  os  pagamentos  de  IRPJ  ou  CSLL  efetuados  durante  o  ano­ calendário, não  importando sua  forma de apuração. Todos são  antecipações  do  imposto/contribuição  devido,  devendo  seus  valores  serem  considerados  no  final  do  período,  no  confronto  com o imposto/contribuição apurado.    Mas não é só.    Dos documentos apresentados nos autos, a interessada não  comprovou  que  teria  transcrito  no  Livro  Diário,  até  a  data  fixada para pagamento da contribuição, o balancete ou balanço,  de forma a permitir o recolhimento da estimativa de acordo com  o que alega em sua defesa.    Por todo acima exposto, com fundamento no artigo 10 da IN  SRF  n.º  600/2005,  voto  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório e pela não homologação da compensação.  No  recurso  voluntário,  em  síntese,  o  contribuinte,  pessoa  jurídica  tributada  pelo lucro real, reitera os termos da impugnação.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10725.900852/2009­23  Acórdão n.º 1002­000.396  S1­C0T2  Fl. 88          6 Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  19/10/2011,  quarta­feira,  e­fls.  33/34,  e  protocolo  em  17/11/2011,  e­fl.  37),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência  deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto  ao  mérito,  observo  nulidade  no  acórdão  vergastado,  inclusive  seguindo  os  precedentes  constantes  dos  Acórdãos  ns.º  1302­002.855  e  1302­002.866,  ambos  de  13/06/2018,  bem  como  o  Precedente  deste  Colegiado  da  2.ª  Turma  Extraordinária, da sessão de 09 de agosto de 2018, Acórdão n.º 1002­000.359. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando o contribuinte que possui crédito contra a Administração Tributária, combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas, sob condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput,  §§ 1.º e 2.º), para  fins de extinção do crédito  tributário  (CTN, art. 156,  II). Afinal,  como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10725.900852/2009­23  Acórdão n.º 1002­000.396  S1­C0T2  Fl. 89          7 para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois bem. No caso  em comento,  entendendo possuir  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  objetivando  a  extinção  das  obrigações  por  força  do  instituto  da  compensação. No  entanto,  o  despacho decisório  negou  o  direito  creditório,  sob  o  fundamento  de  que  as  estimativas  pagas  a  maior  só  poderiam ser utilizadas na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração  ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Desta forma, em verdade,  com  tal  conclusão,  o  direito  creditório  não  chegou  a  ser  efetivamente  analisado  e,  neste  sentido, a decisão da DRJ, de igual modo, também não se aprofundou acerca do crédito, o  que, no meu entender e seguindo os precedentes anteriormente citados, ocasiona a nulidade  da decisão da primeira instância recursal.  Veja­se que nos precedentes citados as conclusões foram as mesmas:  Acórdão n.º 1302­002.866  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/12/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.    Acórdão n.º 1302­002.855  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 08/08/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.    Acórdão n.º 1002­000.359  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10725.900852/2009­23  Acórdão n.º 1002­000.396  S1­C0T2  Fl. 90          8 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­Calendário: 2004  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  INFORMADO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84  DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada pelo  lucro real, pode ser objeto de compensação,  não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  84,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  já  constante de  verbete  sumular,  é nulo o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Aguardando Nova Decisão  Efetivamente,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  84,  a  última  instância  recursal já pacificou entendimento no sentido de que "o pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação."  O  enunciado  sumular  acima  transcrito  foi  confeccionado  a  partir  dos  seguintes paradigmas: Acórdão n.º 1201­00.404, de 23/2/2011; Acórdão n.º 1202­00.458,  de  24/1/2011;  Acórdão  n.º  1101­00.330,  de  09/7/2010;  Acórdão  n.º  9101­00.406,  de  02/10/2009; Acórdão n.º 105­15.943, de 17/8/2006.  Ressalte­se, ademais, que o art. 10 da Instrução Normativa da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (SRF) n.º 600, de 2005 (originalmente constante no art. 10 da  IN SRF n.º 460, de 2004), que proibia expressamente a compensação da estimativa fiscal  nos termos defendidos pelo despacho decisório e pela decisão recorrida, foi posteriormente  revogado pela Instrução Normativa SRF n.º 900, de 2008, que não trouxe igual disciplina  proibitiva,  inexistindo,  para  o  contexto  destes  autos,  dúvidas  quanto  a  possibilidade  de  utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa fiscal de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  No mais, destacando que o fato discutido nos autos é a não homologação  da  compensação  do  débito  de  estimativa  mensal,  declarada  em  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento de que o  crédito utilizado  refere­se,  de  igual modo,  a pagamento  a  título de  estimativa mensal  de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  entendo por bem destacar  que o art. 6.º da Lei n.º 13.670, de 30 de maio de 2018, que deu nova redação ao inciso IX  do § 3.º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, para estabelecer que não poderão ser objeto de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10725.900852/2009­23  Acórdão n.º 1002­000.396  S1­C0T2  Fl. 91          9 compensação  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL, não é aplicável na  regulamentação das Declarações de Compensação  transmitidas  antes da publicação da referida nova lei, na forma do art. 11, inciso II, da Lei n.º 13.670, de  30 de maio de 2018.  Além  disto,  como  consta  daqueles  precedentes  citados  no  início  deste  voto, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Divisão de Tributação da  9.ª Região Fiscal da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9.ª Região  Fiscal, já se posicionou no sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio da Solução de Consulta n.º 285  ­ SRRF/9.ª RF/Disit, de 17 de  julho de 2009, eis a  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  (...)  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está sujeito à restituição ou compensação mediante entrega  do PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  arts.  2.º  e  6.º;  Lei n.º 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n.º 3, de 2000; IN  RFB n.º 900, de 2008, arts. 2.º a 4.º e 34.  Acrescente­se,  outrossim,  que  a  Coordenação­Geral  de  Tributação,  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a Solução de Consulta COSIT n.º 19, de  05 de dezembro de 2011, apreciando  indagação  interna relacionada ao mesmo objeto ora  em discussão, tendo concluído que:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  n.º  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo das normas materiais que definem a formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, aplicando­se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a  1.º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam pendentes de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o  encerramento do período de apuração, seja pela quitação do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação declarada na vigência das IN SRF n.º 460, de  2004, e IN SRF n.º 600, de 2005.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10725.900852/2009­23  Acórdão n.º 1002­000.396  S1­C0T2  Fl. 92          10 A nova  interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB n.º 900,  de 2008, aplica­se inclusive aos PER/DCOMP retificadores  apresentados a partir de 1.º de janeiro de 2009, relativos a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n.º 460, de 2004, e  IN SRF n.º 600, de  2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts.  2.º  e  74;  IN  SRF  n.º  460,  de  18  de  outubro  de  2004; IN SRF n.º 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB  n.º 900, de 30 de dezembro de 2008.  Portanto,  não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  constante  de  verbete sumular, concluo que é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  Destaque­se  que  o  entendimento  deflagrado  no  Despacho  Decisório,  o  qual  estava  equivocado,  conforme  enunciado  sumular  do  CARF,  foi,  posteriormente,  ratificado  pela  decisão  recorrida,  de  modo  que,  efetivamente,  não  houve  uma  efetiva  análise  da  legitimidade  do  direito  creditório  indicado  no  PER/DCOMP,  pelo  que  se  dá  provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de se compensar pagamento  indevido ou a maior de estimativas mensais, reformando­se o acórdão neste ponto, devendo  a DRJ proceder a análise do direito creditório.  Aliás,  a  DRJ  pode,  inclusive  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso do  sujeito passivo, na  forma do art.  18 do Decreto n.º  70.235, de  1972, determinar a realização de diligências para aferir a autenticidade, ou não, do crédito  declarado pelo contribuinte.  Considerando o até aqui esposado e  reconhecendo a possibilidade de se  compensar  o  pagamento  indevido  ou  a maior  das  estimativas,  entendo  pela  nulidade  do  julgamento da DRJ, devendo ser proferida nova decisão.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  em  lhe  dar  provimento  parcial  para  anular  o  acórdão  proferido,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para que esta análise o direito creditório do Recorrente, podendo, inclusive,  determinar  a  realização  de  diligências,  em  busca  da  verdade  material,  para  um  melhor  entendimento do crédito indicado no pedido de compensação.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator              Fl. 92DF CARF MF

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7485310 #
Numero do processo: 19515.004502/2003-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO Conhece-se dos embargos interpostos em face de omissão no julgado para fins de integração em relação ao dispositivo do Acórdão.
Numero da decisão: 2201-004.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para sanar o vício apontado no Acórdão nº 2201-004.455, de 05 de abril de 2018, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  sanar  o  vício  apontado  no  Acórdão nº 2201­004.455, de 05 de abril de 2018, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 45 02 /2 00 3- 99 Fl. 630DF CARF MF     2 1­ Adoto  como  relatório  o  da  decisão  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração da PGFN às fls. 626/628, por bem relatar os fatos ora questionados.      "  Trata­se  de  embargos  de  declaração  em  face  do  Acórdão  nº  2201004.455, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF (e­fls. 602 e ss), cuja ementa abaixo se transcreve:    DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  SÚMULA  38  DO  CARF  E  ART. 173 § 1º DO CTN  No  caso  de  omissão  de  receita  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada a  contagem do  prazo  decadencial  inicia­se  a  partir  do  exercício  seguinte  com  a  aplicação  do  art.  173,  I  do CTN, mormente  quando  não  há  recolhimento de nenhum imposto.  OMISSÃO  COM  BASE  EM  LANÇAMENTOS  COM  BASE  EMDEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art.  42  da  Lei9.430/96  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos bancários quando a origem dos recursos utilizados  não  forem  devidamente  comprovada  pelo  sujeito  passivo,  cabendo  a  exclusão  dos  valores  correspondentes  a  os  denominados “cheques devolvidos.  JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A  MULTA DEOFÍCIO. APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque a multa de ofício integra o“crédito” a que se refere o  caput  do  artigo.  É  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela variação da SELIC.  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base de cálculo do tributo.  (...) Omissis  DA ANÁLISE  Alega a embargante o seguinte:  No acórdão 2201­004.455 o dispositivo do acórdão restou assim  redigido:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitara preliminar  arguida  e,  no mérito,  em dar  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 19515.004502/2003­99  Acórdão n.º 2201­004.736  S2­C2T1  Fl. 631          3 provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base de cálculo do tributo.  Observa­se que o dispositivo parece  ter  ficado  incompleto,  não  sendo  possível  extrair  de  seu  texto  os  limites  da  decisão.  Compulsando os autos verifica­se que no corpo do voto condutor  restaram  claras  as  parcelas  excluídas  da  base  de  cálculo  do  tributo:  (...)  É o breve relato. Passo ao exame.  O Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, no seu artigo 65, prevê a possibilidade dos  embargos  declaratórios  sempre  que  o  acórdão  contenha  omissão, obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus  fundamentos, a saber:  Art.  65. Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria pronunciar­se a turma.  Do  dispositivo  transcrito  observa­se  que  os  embargos  de  declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que ocorra na  decisão atacada as seguintes hipóteses:  a) omissão no enfrentamento de ponto que a turma deveria se  pronunciar;  b) obscuridade, que se caracteriza pela impossibilidade de se  compreender  o  raciocínio  desenvolvido  para  fundamentar  a  decisão  e/ou  o  que  efetivamente  restou  decidido  pelo  órgão  de julgamento; e  c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação.  Apesar de  não  constar  no  resultado  exarado,  a  fundamentação  do r. acórdão elenca as parcelas que devem ser excluídas.   Vejamos.  13 – Utilizando o mesmo raciocínio da decisão de piso, verifico  que houve a  falta de exclusão dos  seguintes cheques,  indicados  no Recurso Voluntário abaixo na tabela:  Fls do processo digital ­data ­ Valor  184 ­ 04/01/1998 ­ R$ 1.200,00  181 ­ 21/12/1998 ­ R$ 1.200,00  236 ­ 27/07/2000 ­ R$ 1.800,00  Total ­R$ 4.200,00­  Fl. 632DF CARF MF     4 ...  15 – Portanto, pelo exposto dou provimento parcial ao recurso  para  que  seja  excluído  da  autuação  os  valores  constantes  da  tabela indicada acima em relação ao total de R$4.200,00.  ...  Conclusão  28 – Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso  para  excluir  da  autuação  o  valor  de  R$  4.200,00  conforme fundamentação.    Do  que  posto,  resta  comprovada  a  necessidade  de  ajustar  o  resultado do julgamento ao que efetivamente decidido.    2 – Portanto, os embargos de fls. 622/623 foram opostos para sanar omissão  no V. Acórdão de minha relatoria, recebidos através da decisão da Presidência dessa C. Turma  às fls. 626/628 indicado alhures.    3 ­ É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4  ­  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    5  ­  Com  razão  o  embargante  quanto  a  omissão  e  dou  provimento  aos  embargos  para  que  passe  a  integrar  no  dispositivo  do  V.  Acórdão  de  nº  2201004.455  o  seguinte:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base de cálculo do tributo o valor de R$ 4.200,00.    Fl. 633DF CARF MF Processo nº 19515.004502/2003­99  Acórdão n.º 2201­004.736  S2­C2T1  Fl. 632          5 Conclusão  6  ­  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições  acima  mencionadas,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  AOS  EMBARGOS  para  reconhecendo  a  omissão  existente,  integrar  na  forma  da  fundamentação  acima o V. Acórdão nº 2201004.455.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                              Fl. 634DF CARF MF

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7411367 #
Numero do processo: 10950.721754/2011-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que a situação enfrentada no acórdão apresentado como paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-007.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 256          1 255  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.721754/2011­82  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.115  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VALDEMAR BERNARDES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  NÃO  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  PARA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Hipótese  em  que  a  situação  enfrentada  no  acórdão  apresentado  como  paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 17 54 /2 01 1- 82 Fl. 255DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para cobrança de imposto  de  renda  haja  vista  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos,  acumuladamente, de pessoa  jurídica em virtude de processo  judicial  trabalhista. Fato gerador  relativo ao ano­calendário 2007.  Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, por maioria de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  imposto  com  base  no  regime  de  competência  e,  com  base  no  entendimento  do  STJ  no  REsp  nº  1.227.133, sob rito do artigo 543C do CPC, afastar a  tributação sobre os valores  relativos ao  juros de mora. O acórdão nº 2401­004.146 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. JUROS DE  MORA  DECORRENTE  DE  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incide  imposto  sobre  a  renda  sobre  juros  de  mora  percebidos  em  reclamatória  trabalhista.  Inteligência  do  REsp  1.227.133/RS. Artigo 62 do RICARF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.  O  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  sobre  valores  recebidos acumuladamente deve ser cálculo com base na tabela  progressiva  multiplicado  pelos  meses  referentes  ao  período  constante da reclamatória. RE STF 614406/RS.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Tempestivamente,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial.  Citando  como paradigma o acórdão 9202­004.246, a  recorrente devolve a este Colegiado a discussão  acerca da incidência do IRPF sobre os juros moratório relacionados ao recebimento de verba  trabalhista reconhecida judicialmente. A divergência foi assim resumida:  Porém,  DIVERGINDO  FRONTALMENTE  deste  entendimento,  temos o seguinte PARADIGMA da Colenda 2ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  analisando  questão  semelhante a dos presentes autos, assentou o mesmo escólio do  voto vencido do v. acórdão ora recorrido, a saber, que o imposto  de renda SOMENTE NÃO INCIDE sobre os juros de mora pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10950.721754/2011­82  Acórdão n.º 9202­007.115  CSRF­T2  Fl. 257          3 trabalhista,  QUANDO  AS  VERBAS  TIVEREM  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  Intimado  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pelo  não  conhecimento do recurso por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele  citado  como  paradigma  e  no  mérito  pugna  pela  manutenção  da  decisão  por  seus  próprios  fundamentos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Antes  de  analisarmos  o mérito  se  faz  necessário  revisarmos  os  critérios  de  admissibilidade do recurso.  Conforme exposto no relatório estamos diante de lançamento para cobrança  de  Imposto de Renda complementar haja vista omissão de rendimentos. Citados rendimentos  são  decorrentes  do  recebimento  de  verbas  trabalhistas  reconhecidas  como  devidas  ao  Recorrente  a  partir  de  reclamatória  trabalhista  proposta  em  juízo  competente.  Quando  da  apresentação da Declaração de Ajuste Anual os valores pertinentes ao FGTS e juros de mora  foram classificados como rendimentos isentos/não tributáveis.  Neste  contexto,  verbas  decorrentes  de  ação  de  extinção  de  contrato  de  trabalho, o Colegiado a quo, aplicando o art. 62 do RICARF, entendeu:  Nesse  sentido  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  consubstanciada  no  EDcl  no  REsp  1.227.133RS,  julgado  nos  termos dos procedimentos previstos para os recursos repetitivos,  e  portanto  de  observância  obrigatória  por  este  Conselho,  explicita  que  o  pagamento  de  juros  moratórios  decorrentes  de  atraso no cumprimento de obrigações trabalhistas não é passível  de  incidência de  imposto  sobre a  renda, uma vez  que de renda  não se trata em razão da inocorrência da acréscimo patrimonial.  Assim decidiu o STJ:  "Não é possível a incidência de imposto de renda sobre os juros  e  mora  decorrentes  do  atraso  no  pagamento  de  verbas  de  natureza trabalhista reconhecidas por decisão judicial, visto que  os valores que deles decorrem não representam renda tributável,  tratando­se  de  hipótese  de  não  incidência  tributária,  não  importando a natureza da verba principal, pois, abrangendo os  juros  moratórios  eventuais  danos  materiais  e,  ou  apenas,  imateriais,  não  podem  ser  entendidos  como  acréscimo  Fl. 257DF CARF MF   4 patrimonial,  já  que  se  destinam  à  recomposição  do  patrimônio  lesado, não se enquadrando na norma do artigo 43 do CTN."  De outro  lado, no colegiado paradigmático a discussão acerca da  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros  estava  vinculada  a  verbas  principais  recebidas  por  contribuintes  em  contexto distinto, qual seja, parcela recebida como forma de compensação pela perda do plano  econômico URV. Os magistrados da Bahia receberam do estado, de forma acumulada, parcela  de verba principal acompanhada dos respectivos juros de mora.   Vale  destacar  que  no  relatório  do  acórdão  paradigma  a  ilustre  Conselheira  Relatora, após narrar o resultado da decisão objeto do então recurso, esclarece:  O processo foi encaminhado para ciência da Fazenda Nacional,  em 14/06/2012 para cientificação em até 30 dias, nos termos da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  opôs,  tempestivamente,  em  19/06/2012,  Embargos  de  Declaração  alegando  que  o  acórdão  embargado  incidiu  em  omissão  e  obscuridade  ao  afastar  a  incidência  do  IR  sobre  os  juros  de  mora  com  amparo  em  precedente  do  STJ  que  não  se  aplica  à  espécie, tendo em vista que, no presente caso, a verba recebida  pelo autuado não decorre de despedida ou rescisão de contrato  de trabalho, sendo que, no julgamento do Recurso Repetitivo/STJ  nº 1.227.133, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  decidiu  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas  em  decisão  judicial  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato de  trabalho. Tais embargos  foram rejeitados por meio  do despacho de fls. 154/155.  No  caso  do  acórdão  paradigma  foi  mantida  a  aplicação  da  tributação  dos  juros  por  duas  razões:  primeiro  conclui­se  pela  não  aplicação  do  entendimento  exarado  no  Resp 1.227.133/RS, pois não se tratava de verba trabalhista oriundas de condenação judicial e  segundo  porque  a  verba  principal  não  era  isenta  do  imposto.  Vejamos  os  trechos  mais  relevantes do acórdão:  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Em face do RE e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge­se a  discussão  sobre a  tributação dos  juros de mora  recebidos  pelo  contribuinte quando do pagamento das diferenças de URV.  IR SOBRE JUROS DE MORA  Em  relação  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora,  as  recentes  decisões  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC,  restringiram  o  entendimento  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros de mora decorrentes do pagamento a destempo apenas em  relação  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas de  condenação  judicial,  por  força da norma  isentiva  prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988:  ...  Considerando  que  a  verba  principal  constitui  acréscimo  patrimonial tributável pelo Imposto de Renda, e seguindo a linha  da referida decisão do STJ, por não se tratar de recebimento a  destempo  de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10950.721754/2011­82  Acórdão n.º 9202­007.115  CSRF­T2  Fl. 258          5 oriundas de condenação judicial, correto o lançamento que fez  incidir imposto de renda sobre os juros.  Fazendo uma análise mais crítica da decisão podemos concluir que, embora a  discussão  envolva  aspectos  semelhantes,  as  especificidades  das  situações  fáticas  analisadas  pelos  Colegiados  (juros  recebidos  no  contexto  da  extinção  do  contrato  de  trabalho  x  juros  decorrente de reajuste de verba principal) são de extrema relevância para conclusão acerca do  conhecimento do recurso haja vista os contornos enfrentados pelo Superior Tribunal de Justiça  quando da definição do entendimento adotado pelo acórdão recorrido por força do art. 62 do  RICARF.  Diante de todo o exposto, deixo de conhecer do recurso da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 259DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.922752/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE TERCEIROS. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR DE CSRF. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESSARCIMENTO ÀS EMPRESAS RETIDAS INDEVIDAMENTE. DCOMP NÃO HOMOLOGADA Nos casos de retenção indevida ou a maior, ainda que se acolha a retificação de DCTF, realizada após despacho decisório, há ainda a obrigatoriedade de se comprovar que as prestadoras retidas foram devidamente ressarcidas pela fonte pagadora (art. 166, CTN), sob pena de não homologação da DCOMP que utilizou o valor retido e recolhido indevidamente.
Numero da decisão: 1302-003.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, votando pelas conclusões do relator os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­003.018  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇLÃO. RETENÇÕES INDEVIDAS. TRIBUTOS DE  TERCEIROS. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. JUNTADA  DE DOCUMENTOS DE CONTRIBUINTES ISENTOS NO RECURSO  VOLUNTÁRIO  Recorrente  GERDAU AÇOS LONGOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  DE  TERCEIROS.  RETENÇÃO  INDEVIDA OU A MAIOR DE CSRF.  RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  RESSARCIMENTO  ÀS  EMPRESAS  RETIDAS  INDEVIDAMENTE.  DCOMP NÃO HOMOLOGADA  Nos casos de retenção indevida ou a maior, ainda que se acolha a retificação  de DCTF, realizada após despacho decisório, há ainda a obrigatoriedade de se  comprovar  que  as  prestadoras  retidas  foram  devidamente  ressarcidas  pela  fonte pagadora  (art. 166, CTN),  sob pena de não homologação da DCOMP  que utilizou o valor retido e recolhido indevidamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator,  votando  pelas  conclusões do relator os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães  da Fonseca.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 27 52 /2 00 9- 07 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 15374.922752/2009­07  Acórdão n.º 1302­003.018  S1­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  12­29.737,  de  08/04/2010, da 7ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro (RJ) que, por unanimidade de votos, negou  provimento à manifestação de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO NÃO ­ HOMOLOGAÇÃO.  A falta de comprovação do direito  líquido e certo,  requisito necessário para  compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei N° 5.172/66 do Código  Tributário  Nacional,  acarreta  o  indeferimento  do  pedido  e  a  não­ homologação da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Destacam­se os seguintes pontos do relatório da DRJ:  Trata­se  de DCOMP Eletrônica  n°  19339.79336.140306.1.304­5824,  onde  a  interessada declara, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito ­ Pagamento Indevido ou a Maior de CSRF  Data de Arrecadação : 15/02/2006  Valor Original do Crédito Inicial : R$ 2.064,79  Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 2.064,79  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 2.064,79  A  interessada  informa  que  o  crédito  decorre  de  DARF  recolhido  em  15/02/2006, no valor de R$ 875.777,72.  A  DCOMP  foi  analisada  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO. De acordo com o Despacho  Decisório de  fls.  09,  n° de  rastreamento 831670427, o  julgamento  teve  a  seguinte  fundamentação:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 2.064,79.  Valor do crédito original reconhecido: 531,96.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 15374.922752/2009­07  Acórdão n.º 1302­003.018  S1­C3T2  Fl. 4          3 A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."    Segundo  o  despacho,  o  crédito  já  teria  sido  utilizado  anteriormente  na  quitação  do  débito  de  CSRF,  código  5259,  PA  31/01/2006,  no  valor  de  R$  875.245,76.  A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  29/04/2009,  fls.  08.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  27/05/2009,  fls.  11/15,  alegando:  • Pagou e informou na DCTF um DARF relativo ao mês de janeiro de 2006,  código 5952­02, no valor de R$ 875.777,72.  • Declarou em DCTF o débito no valor de R$ 875.245,76, gerando um crédito  de R$ 531,96.  •  Verificou­se  que  o  valor  correto  do  débito  seria  R$  869.563,45,  sendo  providenciada a retificação da DCTF em 06/05/2009, gerando um crédito de  R$ 6.214,27.  • Utilizou o crédito da seguinte forma:  DCOMP  CRÉDITO  19339.79336.140306.1.3.04­5824  2.064,79  21564.24595.290606.1.3.04­9870  2.427,77  22245.50681.260307.1.3.04­8478  1.721,71  TOTAL  6.214,27  A  recorrente  foi  intimada  do  Acórdão  da  DRJ,  em  14/05/2010  (fl.  87).  Interpôs recurso voluntário, em 15/06/2010 (fl. 89). Sustenta que os créditos compensados em  questão,  decorrem de  pagamentos  indevidos  ou  a maior de CSRF,  conforme detalhamento  a  seguir sintetizado:  PER/DCOMP  n°  19339.79336.140306.1.3.04­5824  de  14/03/2006,  houve  compensação  do  valor  R$  2.064,79  declarado  na  DCTF  n°  14.39.24.57.93­82,  referente a fevereiro de 2006, conforme resta comprovado a seguir, em decorrência  de:  a)  retenção  e  pagamento  indevido  da  Contribuição  Social  retina  na  fonte  do  fornecedor Centro São Paulo Desing CSPD, CNPJ n° 05.105.112/0001­20, que  possui  o  beneficio  de  isenção,  por  se  tratar  de  uma  Associação  sem  fins  lucrativos,  conforme  disposto  no  artigo  150  em  seu  inciso  VI  alínea  C  da  Constituição  Federativa  do  Brasil  ­  1988.  Para  comprovar,  acosta  os  documentos  numerados  1,  2  e  3  referente  a  cópia  das  notas  fiscais  e  ao  Comprovante de Isenção;  b) retenção e pagamento em duplicidade da Contribuição Social retida na fonte,  referente  ao  fornecedor  Turbo  Tech  Engenharia  Ltda,  CNPJ  n°  16.294.175/0001­99, para comprovar, acosta os documentos numerados 4, 5 e 6  referente a cópia da nota fiscal e aos documentos contábeis e financeiros;  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 15374.922752/2009­07  Acórdão n.º 1302­003.018  S1­C3T2  Fl. 5          4 PER/DCOMP  n°  21564.24595.290606.1.3.04­9870  de  29/06/2006  houve  compensação  do  valor  de  R$  2.427,77  declarado  na  DCTF  de  recibo  n°  37.45.22.87.84­69 referente a junho de 2006, em decorrência de:  a)  retenção  e  pagamento  indevido  da  Contribuição  Social  retida  na  fonte  do  fornecedor Leonardo de Moraes  ­ ME, CNPJ n° 62.869.896/0001­05, que  à época  estava enquadrado no regime de apuração do SIMPLES, para comprovar, acosta os  documentos  numerados  7  e  8  referente  a  cópia  da  nota  fiscal  e  a  Consulta  da  situação  de  Opção  pelo  Simples  (arts.  30  e  32,  inc.  III,  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003);  PER/DCOMP  n°  22245.50681.260307.1.3.04­8478  de  26/03/2007  houve  compensação  do  valor  de  R$  1.721,71  declarado  na  DCTF  de  recibo  n°  17.22.31.51.62­35 referente a março de 2007, em decorrência de:  a)  retenção  e  pagamento  indevido  de  Contribuição  Social  retida  na  fonte  para  o  fornecedor Essencis Soluções Ambientais, CNPJ n° 04.627.574/0003­07.  A  relação  comercial  deste  fornecedor  com  a  Gerdau  é  de  cessão  de  espaço  para  aterro  de  resíduo  industrial  e  de  toda  a  infra­estrutura  e  licenciamento necessários  para  a  destinação  final  do  resíduo,  sendo  portanto,  uma  atividade  não  prevista  na  legislação  de  retenção  da  Contribuição  Social  retida  na  fonte,  para  comprovar,  acosta os documentos numerados 9 e 10 referente a cópia da nota fiscal e ao pedido  de compra.  Essas  informações  foram apresentadas pela  recorrente,  somente em sede de  recurso voluntário, com o objetivo de demonstrar o motivo pelo qual promoveu a retificação da  DCTF. Já que a decisão recorrida concluiu que não haveria justificativa para a retificação que  indicou o crédito em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Conheço o recurso.  O Acórdão recorrido ressalta os seguintes fatos e fundamentos:  2­  A interessada argumenta que teria informado débito de CSRF, do mês  de  janeiro  de  2006  com  equívoco,  tendo  providenciado  sua  retificação  em  26/05/2009,  reduzindo  o  seu  valor  de  R$  875.245,76  para  R$  869.563,45,  dando  origem ao crédito pleiteado no valor total de R$ 6.214,27.  3­  Verifica­se que a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do  despacho  decisório.  Ora,  a  simples  retificação  da  DCTF,  desacompanhada  das  provas e documentos que demonstrem que houve um erro de fato, não tem o condão  de comprovar as suas alegações, e nem de formar a convicção do julgador.  4­  E o que ocorre no presente caso. Não há qualquer comprovação de que  o  débito  correto  de CSRF,  do mês  de  janeiro  de  2006,  código  5259,  seria  de R$  869.563,45.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 15374.922752/2009­07  Acórdão n.º 1302­003.018  S1­C3T2  Fl. 6          5 5­  Logo,  por  não  estar  comprovado  o  erro  no  preenchimento  da DCTF,  não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório ora combatido.  (...).  7­  Por todo acima exposto, concluo que não estão presentes os requisitos  necessários para o  reconhecimento do direito creditório,  previsto no artigo 170 do  CTN, quais sejam, a certeza e liquidez do crédito.  8­  Logo, voto por não reconhecer o direito creditório e não homologar as  compensações.  Verifica­se, portanto, que a DRJ fundamentou sua decisão no fato de que a  recorrente não teria comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos que seria devida a  retificação da DCTF. Dessa forma concluiu que não haveria crédito devido à recorrente.  De  todo modo,  verifica­se  que  houve  o  processamento  das  declarações  de  compensação e, portanto, assegurou­se à  recorrente o direito à  restituição de valores pagos  a  maior ou indevidamente, independentemente de comprovação.  Com relação a apresentação, somente em sede de recurso voluntário, de notas  fiscais  e  documentos  com  o  intuito  de  demonstrar  o  motivo  pelo  qual  houve  a  referida  retificação da DCTF, entendo que, em homenagem ao princípio da verdade material, é devido  o recebimento dos documentos e informações para exame nesta oportunidade.  Todavia,  em  que  pese  os  documentos  e  informações  que  acompanham  o  recurso voluntário, observa­as ponto fundamental para o caso: a recorrente não comprovou nos  autos  que  teria  ressarcido  às  empresas,  em  relação  as  quais  alega  que  teria  havido  retenção  indevida ou a maior de CSRF, os respectivos valores retidos e recolhidos.   Sem  essa  comprovação,  não  haveria  razão  para  a  recorrente  utilizar  os  respectivos  valores  em  compensações  em  seu  favor.  Pois,  sendo  as  empresas  prestadoras  as  retidas indevidamente, cabe somente a essas o direito a restituição ou compensação.  Dessa forma, não há como acolher os pedidos de homologação de DCOMPs  da  recorrente.  Pois,  em  conformidade  com  o  art.  166  do  CTN,  Art.  166,  "a  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê­la".  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                Fl. 208DF CARF MF Processo nº 15374.922752/2009­07  Acórdão n.º 1302­003.018  S1­C3T2  Fl. 7          6                 Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.900166/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS DESONERADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Aplicabilidade do art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. “A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade.” (REsp 1134903/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.143  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  LORENPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  DESONERADOS.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSOS  REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).  Aplicabilidade do art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF  INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  “A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não  enseja  direito  ao  creditamento  do  tributo  pago  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade.”  (REsp  1134903/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010).  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 01 66 /2 01 0- 77 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10735.900166/2010­77  Acórdão n.º 3201­004.143  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  parcial  da  compensação de créditos do  IPI, decisão essa  lastreada no  fato de que o crédito  reconhecido  fora insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  atender  aos  requisitos  do Decreto  nº  70.235/1972  e  requerido,  com  base  no  princípio  da  não  cumulatividade,  o  reconhecimento  do  direito  à  apropriação de crédito em aquisições de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM),  com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/1999 e apoiado em jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal (STF ­ RE nº 212.484/RS) e do 2º Conselho de Contribuintes (Acórdão nº 201­72.942),  aplicando­se a alíquota de 15% sobre o valor das aquisições.  A Delegacia  de  Julgamento,  por meio  do  acórdão  nº  10­048.768,  afastou  a  preliminar de nulidade e, no mérito,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  não reconhecendo o direito de crédito nas aquisições de produtos isentos.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a reforma da decisão de  primeira instância, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.142,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10735.900167/2010­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.142):  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  O  presente  Contribuinte  tem  diversos  casos  idênticos  nesse  CARF.  Em  julgamento  de  Recurso  paradigma  no  Acórdão  3302­005.216,  de  relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, da 3ª Seção  de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, nos termos do art. 47,  §2º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, da seguinte forma:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSIPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  INSUMOS  DESONERADOS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10735.900166/2010­77  Acórdão n.º 3201­004.143  S3­C2T1  Fl. 4          3 MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ. Nos  termos do artigo 62A do Regimento  Interno do CARF, as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INSUMOS ISENTOS. ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  adquirente  de  produto  isento  e  oriundo  da  Zona  Franca  de  Manaus  não  possui direito ao crédito presumido.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Nesse sentido, conforme dicção do art. 62, § 2º, do Regimento Interno  do CARF, reproduzo o Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça,  vejamos:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  OU  NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  1.  A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do  tributo  pago  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC 19.12.2007  DJ  19.12.2007;  e  RE  353.657,  Rel.  Ministro  Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007, DJe­041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (erigido pelo artigo  153, § 3º,  inciso  II,  da Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988),  dar­se­á  somente  com  o  que  foi  anteriormente  cobrado,  sendo  certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado na operação anterior.  3.  Deveras,  a  análise  da  violação  do  artigo  49,  do  CTN,  revela­se  insindicável  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em  vista  sua  umbilical  conexão  com  o  disposto  no  artigo  153,  §  3º,  inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe,  exclusivamente,  ao  Supremo  Tribunal Federal.  4. Entrementes, no que concerne às operações de aquisição de matéria­prima  ou insumo não tributado ou sujeito à alíquota zero, é mister a submissão do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da Common  Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5. Outrossim, o artigo 481, do Codex Processual, no seu parágrafo único, por  influxo  do  princípio  da  economia  processual,  determina  que  "os  órgãos  fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial,  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  quando  já  houver  pronunciamento  destes ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão".  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10735.900166/2010­77  Acórdão n.º 3201­004.143  S3­C2T1  Fl. 5          4 aplicabilidade, à espécie, da orientação firmada nos Recursos Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário  212.484  (Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.03.1998,  DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento do Recurso Extraordinário 590.809, submetido ao rito do artigo  543­B, do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que: "Autoriza­se a apropriação dos  créditos  decorrentes  de  insumos,  matéria­prima  e  material  de  embalagem  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção,  tão  somente  quando  o  forem  junto  à  Zona  Franca  de Manaus,  certo  que  inviável  o  aproveitamento  dos  créditos  para  a  hipótese  de  insumos  que  não  foram  tributados  ou  suportaram  a  incidência à alíquota zero, na medida em que a providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo  método  de  subtração  variante  imposto  sobre  imposto,  o  qual  não  se  compadece  com  tais  creditamentos  inerentes que são à variável base sobre base, que não foi o prestigiado pelo  nosso ordenamento constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  1134903/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Diante  do  fato  do  caso  em  debate  se  amoldar  ao  caso  do  Recurso  Repetitivo, adoto os mesmo fundamentos do Recurso Especial.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 194DF CARF MF

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7480924 #
Numero do processo: 10980.010484/2005-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Segundo dispõe o art. 9º, inc. XV, da Lei 9.317/96, a existência de débito inscrito em dívida ativa sem exigibilidade suspensa impede a manutenção do contribuinte no SIMPLES ou sua inscrição, independentemente de o referido débito ter natureza tributária ou não.
Numero da decisão: 1201-000.446
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Regis Magalhães Soares de Queiroz
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1          1             S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010484/2005­85  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  1201­000.446  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  LITE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    SIMPLES.  EXCLUSÃO  DE  CONTRIBUINTE.  DÉBITO  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  INSCRIÇÃO  EM DÍVIDA  ATIVA. EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.   Segundo dispõe o art. 9º,  inc. XV, da Lei 9.317/96, a existência  de  débito  inscrito  em  dívida  ativa  sem  exigibilidade  suspensa  impede  a  manutenção  do  contribuinte  no  SIMPLES  ou  sua  inscrição,  independentemente  de  o  referido  débito  ter  natureza  tributária ou não.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.  (processo assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias – Presidente  (processo assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares de Queiroz – Relator     Participaram  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  Dos  Santos  Mendes,  Rafael  Correia  Fuso,  Marcelo  Cuba  Netto,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  e  Regis  Magalhães  Soares  De  Queiroz.       Fl. 64DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 04/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10980.010484/2005­85  Acórdão n.º 1201­000.446  S1­C2T1  Fl. 2          2 Relatório  O contribuinte apresentou pedido de reinclusão no SIMPLES em 31.05.2004, no  qual  informou  que  desde  1997  vem  pagando  seus  tributos  e  entregando  suas  obrigações  acessórias como contribuinte desta  sistemática. Que, não obstante, quando da  entrega de  sua  DIPJ anual  simplificada do exercício 2003/2004, em 31.03.2004, verificou que sua condição  constava como não optante pelo SIMPLES.   Alega  desconhecer  o  fato  de  haver  sido  excluído  do  sistema  em  qualquer  oportunidade.  Relata  que  seu  pedido  de  reinclusão  com  data  retroativa  a  foi  indeferido  pelo  Ofício 147/Secat, ao argumento de existência de débito com o INSS inscrito em dívida ativa,  no forma do art. 9o, inc. XV, da Lei 9.317/96, que dispõe:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  Relata, ainda, que esteve na procuradoria do  INSS onde obteve informação de  inexistência de débito  inscrito em dívida ativa  e anexou aos autos um extrato  fornecido pela  Procuradoria do INSS como prova.   A fls. 9 e 10 encontra­se um extrato de devedor da dívida ativa do INSS emitido  em 22.09.2005, em que não consta nenhum débito em nome da recorrente.  Não obstante, a fls. 23 há outro extrato, este emitido em 15.08.2005, onde consta  que a recorrente teve um débito não tributário inscrito em dívida ativa em 18.09.1996, que na  data  da  extração  do  documento  se  encontrava  em  situação  “não  ajuizável”,  em  virtude  do  parcelamento  da  Lei  10.684/2003,  tendo  a  recorrente  optado  pelo  pagamento  no  PAES  em  30.07.2003.  No extrato da Consulta de  fls.  24  constata­se que  a  recorrente  foi  excluída do  SIMPLES em 01.03.1999, em virtude desta irregularidade que, entretanto, foi denominada de  “pendência fiscal” apesar de sua natureza não tributária.  Pela  r.  decisão  de  fls.  33  a  DRJ  deu  parcial  provimento  à  manifestação  de  inconformidade para acatar o reingresso da interessada no SIMPLES a partir de 01.01.2005.  O recurso voluntário repisa os argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 04/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10980.010484/2005­85  Acórdão n.º 1201­000.446  S1­C2T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Regis Magalhães Soares De Queiroz, relator:  O  recurso  voluntário  foi  protocolizado  dentro  do  prazo  legal  e,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  recorrente  foi  excluída  do SIMPLES  em 01.03.1999  em  virtude da existência de débito com a Fazenda Nacional de natureza não tributária.  Realmente, ao contrário do afirmado pela  r. decisão a quo, a recorrente jamais  teve débito com o INSS inscrito em dívida ativa, fato confirmado pelo extrato que ela juntou  aos autos. Entretanto, o extrato de fls. 23 comprova que a recorrente teve débito não tributário  inscrito  em  dívida  ativa;  e  a  suspensão  de  sua  exigibilidade  somente  ocorreu  depois  de  sua  exclusão  do  SIMPLES  (que  se  deu  em  01.03.1999),  com  a  sua  adesão  ao  parcelamento  PROEX em 30.07.2003.  Mas a  lei vedava o  ingresso no SIMPLES de pessoa  jurídica que apresentasse  débito  inscrito  em  dívida  ativa  da União,  sem  fazer  nenhuma  qualificação  deste  débito,  que  podia ou não ter natureza tributária, verbis:   Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XV  ­  que  tenha  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União  ou  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa;  A atual Lei Complementar 123/2006 manteve a mesma dicção, apenas incluindo  as fazendas estaduais e municipais na restrição.  O fato de a decisão administrativa que negou seu pedido de reinclusão retroativa  ter  feito  equivocada  referência  à  existência  de  débitos  com  o  INSS  –  quando  na  verdade  o  débito não era tributário –, é um fato posterior que não macula o anterior ato de sua exclusão  do SIMPLES nem tem o alcance de permitir sua automática reinclusão retroativa.  Por  fim,  constato  que  por  lapsus  calami  este  relator  registrou  o  presente  processo como contendo também remessa oficial – ou recurso de ofício – quando na verdade  não há, uma vez que não ocorreu exoneração de crédito tributário.  Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (processo assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares De Queiroz – Conselheiro Relator    Fl. 66DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 04/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10980.010484/2005­85  Acórdão n.º 1201­000.446  S1­C2T1  Fl. 4          4                           Fl. 67DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 04/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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7449571 #
Numero do processo: 10425.902748/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.
Numero da decisão: 1201-002.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.902748/2009­58  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.438  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17  de agosto de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  CERW CENTRO RADIOLÓGICO RICARDO WANDERLEY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Mantém­se o despacho decisório que não homologou a compensação quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 90 27 48 /2 00 9- 58 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10425.902748/2009­58  Acórdão n.º 1201­002.438  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP de fls., por meio da qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica —  IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado seria decorrente de pagamento  indevido ou a maior do imposto apurado no 2º trimestre do ano­calendário 2002.  Através  do  despacho,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal ­ DRF em Campina Grande identificou integral utilização anterior do pagamento para  quitação de débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação declarada.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese, que retificou sua Declaração de Informações ­ DIPJ para demonstrar os créditos, porém  não retificou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF ajustando  os débitos.   Argui que o erro nesse procedimento não invalida a existência dos créditos,  já que houve pagamento a maior, e que não há norma que exija a necessidade de retificação da  DCTF para que o Fisco aceite a existência dos créditos. Requereu, ao final, a homologação da  compensação.  Decisão da DRJ  Em  decisão  de  26/09/2011  a  3°  Turma  da DRJ/REC  julgou  a  impugnação  improcedente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado ern DCTF.  Recurso Voluntário  Inconformada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual  ratifica os termos de sua Impugnação.   É o Relatório.    Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10425.902748/2009­58  Acórdão n.º 1201­002.438  S1­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.433,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10425.901491/2009­ 17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.433):  "Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais,  portanto,  merece  ser  apreciado.  Mérito  Dada a inexistência de novos argumentos trazidos pelas  Recorrente em sede de Recurso Voluntário e o total alinhamento  do  presente  Conselheiro  à  decisão  da  DRJ,  faço  aqui  uso  do  disposto no Art. 57, § 3°do Regimento  Interno deste CARF que  assim dispõe:  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada  a seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes da pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  (...)  §  3º  A  exigência  do  §  1º  pode  ser  atendida  com  a  transcrição  da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator registrar que as partes não apresentaram novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10425.902748/2009­58  Acórdão n.º 1201­002.438  S1­C2T1  Fl. 5          4 Desta forma, faço abaixo a transcrição integral do voto  vencedor da decisão da DRJ:  4. A manifestação de inconformidade é tempestiva (fl. 30)  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dela  se conhecendo.  5. Como se observa nos autos, a  interessada efetuou, em  30/10/2001, pagamento de DARF no valor de R$ 3.810,48  ,  relativo ao  IRPJ apurado no  3°  trimestre  de  2001. Por  entender que o tributo era indevido ou a maior, transmitiu  a  DCOMP  ora  em  exame,  por  via  da  qual  utilizou  o  referido valor para compensar débitos por ela apurados.  6.  A  DRF/Campina  Grande  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  vinculado  ao  próprio  débito  do  IRPJ  apurado  no  3°  trimestre  de  2001,  conforme  declarado  em  DCTF  pela  contribuinte. Assim, restou inexistente o crédito reclamado  na  DCOMP,  razão  pela  qual  não  foi  homologada  a  compensação nela declarada.  7. Alega a inconformada que o valor correto do débito é o  informado na DIPJ, e não o constante da DCTF, arguindo  que a retificação desta não constitui obrigação legal e que  não impede o reconhecimento do crédito.  Como  se  sabe,  nos  termos  da  legislação  de  regência  (Instrução Normativa  SRF n°  014,  de  14  de  fevereiro  de  2000), a DIPJ tem caráter apenas informativo, enquanto a  DCTF constitui instrumento de confissão de divida quanto  aos débitos nela declarados.  9.  No  caso  concreto,  verifiquei,  no  banco  de  dados  da  Receita  Federal,  que  a  empresa  efetivamente  apresentou  DCTF em que  fez  constar haver apurado débito do  IRPJ  no  30  trimestre  de  2001  no  valor  de  R$  11.431,44,  com  pagamento em 3 quotas de R$ 3.810,48, o exato valor do  recolhimento efetuado.  10.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  interessada,  dado  que  o  valor  recolhido  já  fora,  ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  liquido  e  certo  o  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  não  pode  ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo  (art. 170 do CTN).  11. Destaque­se que, além de não  retificar a DCTF, que  constituía  obrigação  sua  (Instrução  Normativa  SRF  n°  126, de 30 de outubro de 1998, e seguintes), não trouxe a  interessada prova alguma do tanto alegado, desatendendo  ao disposto no art. 16, III, do Decreto n° 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10425.902748/2009­58  Acórdão n.º 1201­002.438  S1­C2T1  Fl. 6          5 12.  Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade.    Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO para no MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                  Fl. 89DF CARF MF

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