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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7237428 #
Numero do processo: 10830.902365/2008-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/02/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/02/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.019  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  PETROVIARIO TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/02/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão.  Admite­se a apresentação de provas em outro momento processual, além das  hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das  provas já oportunamente apresentadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/02/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 23 65 /2 00 8- 17 Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10830.902365/2008­17  Acórdão n.º 3002­000.019  S3­C0T2  Fl. 465          2   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 14/19),  transmitido  em  30/07/2004,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento  do  PIS  efetuado  a  maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  120),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada  da  decisão  em  20/08/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  2/4),  na  qual  informou  que,  primeiramente,  no  ano­calendário  de  2003,  havia  recolhido  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  pelo regime cumulativo, contudo, posteriormente, no início de 2004, fez uma revisão interna e  optou por adotar o regime da não cumulatividade, inclusive, em relação ao ano anterior. Essa  mudança de critério, segundo ela,  teria gerado pagamentos a maior, os quais foram objeto de  pedidos de compensação com outros tributos.  Informou, ainda, que deixou de retificar suas declarações em época própria:  Dacon, DIPJ e DCTF, apresentado­as juntamente com sua manifestação.  A DRJ/CPS  converteu o  julgamento  em diligência  (fl.  125/126) para que  a  autoridade fiscal cumprisse os seguintes quesitos:    "a)  verifique,  com  exame  da  documentação  contábil­fiscal  da  contribuinte, a efetividade e a regularidade dos créditos da não­ cumulatividade apurados pela interessada.  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10830.902365/2008­17  Acórdão n.º 3002­000.019  S3­C0T2  Fl. 466          3 b)  examine  a  apuração  da  contribuição  na  sistemática  não  cumulativa,  incluindo  o  eventual  aproveitamento  futuro  dos  créditos apurados em 2003;  c)  elabore  relatório  circunstanciado  destacando a  contribuição  efetivamente devida."    Assim,  em  24/11/2011,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF/Campinas  intimou  o  sujeito  passivo  (fl  128/129)  a  apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  a  seguinte documentação:    "Apresentar  documentação  contábil­fiscal  que  comprove  a  efetividade e a regularidade dos créditos da não cumulatividade  listados na tabela acima e utilizados no DACON;  Apresentar fotocópia do livro Razão relativamente à conta “PIS  a  pagar”, Código  de Arrecadação  6912,  Período  de Apuração  Março de 2003."    Após  essa  data,  ocorreram  pedidos  de  dilação  de  prazo  e  reintimações.  A  seqüência  fática  encontra­se bem evidenciada na  Informação Fiscal  (fl.  304/305)  e,  por  isso,  transcreve­se excerto:    "Em  24/11/2011,  através  da  INTIMAÇÃO  SEORT/DRF­ CPS/1669/2011  a  interessada  foi  chamada  a  apresentar  documentação contábil­fiscal que comprovasse a efetividade e a  regularidade  dos  créditos  da  não  cumulatividade  listados  na  tabela  e  utilizados  no  DACON,  bem  como  fotocópia  do  livro  Razão  relativamente  à  conta  “PIS  a  pagar”,  Código  de  Arrecadação 6912, Período de Apuração Fevereiro de 2003   Em 14/12/2011 a interessada protocolou pedido solicitando mais  20  dias  para  atendimento  à  intimação  SEORT/DRF­ CPS/1669/2011.  A  interessada  teve  ciência  do  deferimento  de  seu pedido em 29/12/2011.  Entretanto,  em  25/01/2012,  através  do  protocolo  do  dossiê  eletrônico  nº  10010.008343/0112­54  (documentos  juntados  às  folhas  156/288),  a  interessada apresentou  documento  alegando  já ter prestado os esclarecimentos solicitados, anexou cópia das  manifestações de inconformidade já apresentadas e pediu ainda  o cancelamento da intimação.  Através  da  intimação  SEORT/DRF­CPS/232/2012  este  SEORT  esclareceu  à  interessada  que  os  documentos  estavam  sendo  requeridos a pedido da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas e que estes eram necessários para  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10830.902365/2008­17  Acórdão n.º 3002­000.019  S3­C0T2  Fl. 467          4 análise  do  crédito  em  discussão  (folhas  158/290).  Assim,  em  09/04/2012, a interessada novamente solicitou mais 20 dias para  a apresentação dos documentos.  Concedido  prazo  de  20  dias  contados  da  ciência  da  intimação  SEORT/DRFCPS/  502/2012  (ciência  em  26/06/2012)  a  interessada não se manifestou até 15/08/2012.  Por  todo  o  exposto,  considerando  as  diversas  tentativas  improfícuas  deste  SEORT  em  receber  os  documentos  necessários ao cálculo do crédito de PIS do período de apuração  Mar/2003,  informamos  que  não  foi  possível  preceder  à  análise/cálculo do crédito em questão." (grifo nosso)    Após  ser  cientificada  da  Informação  Fiscal,  a  contribuinte  apresentou  Complementação à Manifestação de Inconformidade e outros documentos.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a DRJ/CPS julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/04/2003   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a  prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  417/422), no qual  requereu a reforma do Acórdão recorrido,  repisando fatos e argumentos  já  apresentados e juntando os seguintes documentos: a) cópia do livro de registro de entrada nº 2;  b) cópia do livro de registro de entradas nº 5; c) nova planilha de apuração de demonstrativo de  base de cálculo do PIS não cumulativo e d) planilha das diferenças dos valores a compensar e a  recolher.    Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10830.902365/2008­17  Acórdão n.º 3002­000.019  S3­C0T2  Fl. 468          5 É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10830.902365/2008­17  Acórdão n.º 3002­000.019  S3­C0T2  Fl. 469          6 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Outro  ponto  nodal  sobre  a  mesma  matéria  refere­se  ao  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10830.902365/2008­17  Acórdão n.º 3002­000.019  S3­C0T2  Fl. 470          7 Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada  de  documentos,  estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude do  caso  concreto posto  em  análise. Assim, determinado documento pode guardar  conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10830.902365/2008­17  Acórdão n.º 3002­000.019  S3­C0T2  Fl. 471          8 afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua  convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  Essas  considerações  são  de  crucial  importância  para  avaliação  da  caracterização  de  determinada  prova  como  reforço  da  anteriormente  apresentada  e,  conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades  de cada caso concreto é o que deve pautar o  julgador nesse desiderato, não obstante, sem se  afastar do norte lógico­jurídico que deve alicerçar sua decisão.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito,  juntar  planilha  e  cópia  de  declarações  retificadoras,  DCTF, DIPJ e Dacon, em sua Manifestação de Inconformidade. Ressalte­se, por fundamental,  que  todas  as  declarações  apresentadas  foram  transmitidas  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório. Em seu texto, a própria recorrente reconhece sua falha:    "A mudança de critério foi feita corretamente, todavia, incorreu  o  contribuinte  no  erro  de  deixar  de  retificar  os  documentos  informativos de  tais alterações referentes ao exercício de 2003,  como por exemplo: DCTF, Dacom e DIPJ."    Assim, seguindo o raciocínio lógico­jurídico exposto anteriormente, o sujeito  passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito  pleiteado, pois o material apresentado não se constitui em um conjunto probatório, mas, são,  apenas, meros documentos.  A despeito disso, a DRJ­Campinas resolveu, por maioria de votos, converter  o  julgamento  em  diligência  e,  na  prática,  oportunizar  à  contribuinte  nova  chance  para  apresentar  as  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. Data  venia,  creio  que  essa  medida não era necessária, obrigatória, nem mesmo conveniente, tendo em vista que nenhuma  prova havia sido juntada aos autos no momento oportuno.  De  qualquer  forma,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia da Receita Federal em Campinas, em atendimento à diligência requisitada, intimou,  por diversas vezes, a contribuinte a apresentar sua escrituração contábil e os documentos fiscais  que  a  embasavam.  Todavia,  a  maior  interessada  não  cumpriu  as  intimações  e,  conseqüentemente,  inviabilizou  a  auditoria  que  poderia  comprovar  a  existência  do  suposto  crédito.  Em  realidade,  somente  após  tomar  ciência  da  Informação  Fiscal,  que  noticiava  o  término  da  diligência,  a  contribuinte  apresentou  peça  denominada  "complementação  à Manifestação  de  Inconformidade",  repisando  alegações  já  formuladas  e  sem  adentrar  no  teor  das  informações  prestadas  pelo  SEORT,  e  juntando  documentos  já  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10830.902365/2008­17  Acórdão n.º 3002­000.019  S3­C0T2  Fl. 472          9 apresentados e outros novos. Contudo, mais uma vez, esses documentos não se configuravam  como prova. Do voto condutor do Acórdão guerreado, transcreve­se:    "A falha da contribuinte em atender às seguidas intimações para  submeter  aqueles  elementos  à  verificação  fiscal  fragiliza,  ao  ponto  de  inviabilizar,  os  argumentos  que  apresentou  para  contestar o ato de não homologação.  Mesmo  a  apresentação  do  que  seria  seu  Razão  Analítico  Contábil,  no  contexto  em  que  o  foi,  ou  seja,  após  ter  sido  reiteradamente intimado a fazê­lo no âmbito da diligência, não  tem o poder de socorrê­lo.  Concorre para comprometer seu valor probatório o fato de que  o  documento  não  apresenta  os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  que  permitam  aferir  sua  regularidade  e,  mais  importante, está desacompanhado dos documentos contábeis e  fiscais  que  permitiriam  a  aferição  da  correção  dos  valores  e  operações que dele constam.  Diante de  tudo  isso, conclui­se pela inexistência de prova, nos  autos,  que  permita  acatar  a  nova  apuração  da  contribuição  realizada  pela  contribuinte  e,  por  conseguinte,  os  créditos  utilizados  na  compensação  e  que  nela  teriam  origem."  (grifo  nosso)    Após  ciência  da  decisão  da  instância  a  quo,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  juntou  novos  documentos  aos  autos.  Por  oportuno,  frise­se  que  documentos fiscais continuaram a não ser anexados.   Embasado  em  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório,  desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser  possível  a  aceitação  de  provas  apresentadas  somente  em  sede  de Voluntário,  tendo  em vista  que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório  já  presente  nos  autos.  Fato  que,  como  largamente  demonstrado,  não  ocorre  neste  processo.  Dessa forma, tal direito encontra­se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do  art. 16 do Decreto 70.235.  Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados.  Quanto  ao  suposto  crédito,  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  prová­lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela sua inércia em atender  às diversas intimações, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e  certeza.  Desse modo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.    Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10830.902365/2008­17  Acórdão n.º 3002­000.019  S3­C0T2  Fl. 473          10  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                                Fl. 483DF CARF MF

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Numero do processo: 14033.003328/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ERRO ARITMÉTICO EM TABELA ELABORADA PELA FISCALIZAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DA INFORMAÇÃO CORROMPIDA DA ANÁLISE MATERIAL DO DIREITO DO CONTRIBUINTE. IRRELEVÂNCIA. A presença de lapso em somatória de valores apresentada pelo Fisco é irrelevante e não causa qualquer prejuízo ao contribuinte quando o elemento corrompido por tal erro em nada influencia no reconhecimento do direito alegado. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SOBRE LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL RECOLHIDOS NO EXTERIOR. DATA DA CONVERSÃO CAMBIAL. DIA DO EFETIVO PAGAMENTO. Nos termos do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.249/95, repetido no art. 14, § 2º, da IN nº 213/2002, para fins de compensação dos tributos recolhidos no exterior, adota-se a data do efetivo pagamento na conversão cambial para Reais. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO UTILIZADO PELA UNIDADE LOCAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Se após diligência, a própria Fiscalização atesta a origem e a existência de parte do direito creditório utilizado na DCOMP, a compensação pretendida deve ser parcialmente homologada.
Numero da decisão: 1402-002.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reformando-se o v. Acórdão recorrido, para reconhecer o direito adicional ao crédito no valor de R$ 21.336.525,87; homologando-se as compensações ainda pendentes até esse limite. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­002.919  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÂO  Recorrente  BANCO DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  ERRO  ARITMÉTICO  EM  TABELA  ELABORADA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  DESVINCULAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  CORROMPIDA  DA  ANÁLISE  MATERIAL  DO  DIREITO  DO  CONTRIBUINTE. IRRELEVÂNCIA.   A  presença  de  lapso  em  somatória  de  valores  apresentada  pelo  Fisco  é  irrelevante e não causa qualquer prejuízo ao contribuinte quando o elemento  corrompido  por  tal  erro  em  nada  influencia  no  reconhecimento  do  direito  alegado.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  SOBRE  LUCROS,  RENDIMENTOS  E  GANHOS  DE  CAPITAL  RECOLHIDOS  NO  EXTERIOR.  DATA  DA  CONVERSÃO CAMBIAL. DIA DO EFETIVO PAGAMENTO.  Nos termos do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.249/95, repetido no art. 14, § 2º, da  IN nº 213/2002, para fins de compensação dos tributos recolhidos no exterior,  adota­se a data do efetivo pagamento na conversão cambial para Reais.  CONFIRMAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  PARTE  DO  CRÉDITO  UTILIZADO PELA UNIDADE LOCAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.   Se  após  diligência,  a  própria Fiscalização  atesta  a origem e  a  existência de  parte  do  direito  creditório  utilizado  na DCOMP,  a  compensação  pretendida  deve ser parcialmente homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  reformando­se  o  v.  Acórdão  recorrido,  para  reconhecer  o  direito  adicional  ao  crédito  no  valor  de R$  21.336.525,87;  homologando­se  as  compensações ainda pendentes até esse limite.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 33 28 /2 00 8- 71 Fl. 2946DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.947          2   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo  Luis Pagano Gonçalves.                                  Fl. 2947DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.948          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  2268  a  2436)  interposto  contra  v.  Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília/DF  (fls. 2237 a 2258) que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada  (fls.  617  a  805),  homologando  parcialmente  as  DCOMPs  (fls.  02  a  81)  objeto  do  feito,  reconhecendo crédito superior àquele confirmado inicialmente pelo r. Despacho Decisório (fls.  602 a 612).    O crédito debatido no presente feito tem origem em saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário de 2007, formado por recolhimentos de impostos sobre o lucro, efetuados no  exterior  por  filiais  localizadas  em  8  (oito)  países  (Paraguai,  Alemanha,  Portugal,  Inglaterra,  Espanha, EUA,  Itália  e  Japão)  e 2  (duas)  empresas  controladas pelo Recorrente  (BB Viena  ­  Austria e Brasilian American Merchant Bank ­ BAMB ­ Ilhas Cayman).    O r. Despacho Decisório (fls. 602 a 612), reconhecendo apenas uma pequena  parcela do imposto pago em Portugal, deixou de homologar todo o crédito pleiteado, em face  de insuficiência do saldo negativo apontado, em razão de irregularidades nas comprovações de  recolhimento e divergências entre valores declarados e tais tributos recolhidos no exterior.     Diante  de  tal  revés,  o  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  90  a  2287),  alegando,  em  suma,  a  regularidade  da  comprovação  de  recolhimento  de  todos  os  tributos  pagos  por  suas  filiais  e  controladas,  trazendo  vasta  documentação,  explicando  a  dinâmica  de  incidência  e  recolhimento  de  cada  um  deles  e  sua  idoneidade. Também questiona o critério  temporal do câmbio utilizado para a conversão dos  valores dos tributos pagos por suas filiais e controladas em outros países.    Processado o feito, antes de julgar a contenda, a DRJ de Brasília determinou  a realização de diligência (fls. 803 a 805). Assim, para melhor instruir o feito, foram emitidas  inúmeras  intimações,  solicitando  ao  Contribuinte  a  apresentação  de  diversos  documentos  e  informações (fls. 820 a 1939). Completada a instrução necessária, foi elaborada e acostada aos  autos Informação fiscal (fls. 1942 a 1962).      Imediatamente,  os  autos  foram  remetidos  à  DRJ,  sendo  proferido  o  v.  Acórdão (fls. 2237 a 2258), que adotou integralmente a análise e a conclusão técnica obtida na  diligência,  usando  seus  termos  como  razão  de  decidir,  dando,  assim,  provimento  parcial  à  Fl. 2948DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.949          4 Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecendo,  adicionalmente,  como  procedente  a  comprovação  de  pequena  parte  dos  recolhimentos  efetuados  nas  Ilhas Cayman  e  na Áustria.  Confira­se a ementa e trechos do v. Acórdão:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  pretenso  crédito  da  empresa  foi  parcialmente  reconhecido  por  falta  de  comprovação de sua existência integral.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  (...)  84. Dessa  forma,  tendo  em  vista  a  exclusão  dos  valores  de R$  487.856,22  e  R$  319.508,14,  dos  R$  6.100.185,90  pleiteados  pela  contribuinte,  somente  R$  5.292.821,54  correspondem  ao  imposto  pago  pela  Ativos  S.A.,  no  ano­calendário  2007,  na  proporção  da  participação  do  BAMB  no  capital  daquela  empresa.  (...)  91.  Dessa  forma,  conclui­se  que,  do  total  de  R$  1.307.154,38  alegados pela contribuinte, apenas o montante de R$ 278.799,57  corresponde a retenções de imposto de renda no Brasil em que o  BB Viena seria o beneficiário.  (...)  Destarte, tendo em vista o resultado da Diligência efetuada pela  Delegacia  de  origem,  como  transcrita  acima,  se  conclui  que  a  contribuinte tem direito a R$ 5.561.621,11 referente ao imposto  pago na Áustria e nas Ilhas Cayman, conforme itens 84 e 91 (R$  278.799,57 + R$ 5.292.821,54 = R$ 5.561.621,11).  Ex  positis, VOTO  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  formulada,  para  reconhecer  o  Fl. 2949DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.950          5 crédito de Saldo Negativo de IRPJ, ano base 2007, no valor de  R$ R$ 5.561.621,11, de acordo com a legislação de regência.    Diante do v. Acórdão, foi oposto o Recurso Voluntário (fls. 2268 a 2436), ora  sob  apreço,  repisando  as  alegações  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  relação  à  parcela  do  crédito  não  reconhecido,  também  fazendo  específica  alusão  e  questionando  os  termos  desfavoráveis  deste  r.  decisum a  quo. Na mesma  oportunidade,  é  acostada  aos  autos  nova documentação, referente a recolhimentos no exterior e comprovação de consolidação de  resultados de controladas coligadas indiretas, nas companhias controladas diretas.    Posteriormente, foi  juntado aos autos petição do ora Recorrente (fls. 2439 a  2536),  trazendo  documentos  e  traduções  juramentadas  de  comprovantes  de  recolhimento  de  tributos pagos em outros diverso países, pugnando pelo seu conhecimento, em face da verdade  material.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    Incluído tal processo na pauta de julgamento de 12 de abril de 2017 desta C.  2ª Turma Ordinária, foi proferida a Resolução nº 1402­000.434 (fls. 2538 a 2546), determinado  o seguinte:    Assim, tendo em vista que, além da nova documentação contábil  acostada  aos  autos,  existem  centenas  de  novas  folhas,  entre  documentos  de  arrecadação  e  sua  traduções,  mostra­se  adequado e prudente se proceder a uma análise fiscal técnica e  comparativa,  pela  própria  Unidade  Local  que  inicialmente  reconheceu a falta ou a invalidade da documentação, antes de se  efetuar  o  derradeiro  julgamento meritório  do  feito,  apreciando  todas as matérias, considerando eventuais alterações dos valores  controversos.  Diante de todo o exposto, resolve­se por determinar a realização  de diligência, para que a D. Unidade Local de fiscalização:  1)  analisando  a  nova  documentação  acostada  nos  autos  (fls.  2268  a  2529)  em  direto  confronto  com  os  créditos  não  reconhecidos pelo v. Acórdão e sua fundamentação, determine se  esta atende às  exigências  legais necessárias à  compensação de  tributos  efetuada  pelo  Contribuinte,  dando  ensejo  ao  direito  pleiteado na DCOMP ainda não homologado.  2) Fundamente em Relatório, de forma detalhada, as conclusões  obtidas, seja no sentido de reconhecer montante maior ou mesmo  Fl. 2950DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.951          6 igual  dos  créditos  reconhecidos  pelo  v.  Acórdão  a  quo,  apontando  as  eventuais  falhas  probantes  da  documentação  trazida.  Após a  elaboração do Relatório  formal  com  tais  informações e  fundamentação  de  suas  conclusões,  deve  ser  dada  ciência  ao  Contribuinte  do mesmo,  com  a  abertura  do  devido  prazo  legal  para  manifestação,  antes  do  devido  retorno  dos  autos  para  julgamento.    Ato contínuo, a Autoridade Fiscal acostou inúmeros documentos referentes a  transações financeiras internacionais e elaborou o Relatório solicitado (fls. 2730 a 2749), com  profunda  análise  e  claro  resumo,  concluindo  pela  procedência  de  outras  parcelas  do  crédito,  antes não homologadas.    Dada  a  ciência  ao  Contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência,  este  apresentou  Manifestação  (fls.  2755  a  2764),  em  suma,  discordando  da  análise  da  Unidade  Local  em  relação  às  parcela  do  crédito  não  reconhecida  e  apontando  supostas  falhas  em  tal  trabalho,  reiterando  ao  final  o  provimento  integral  de  seu  Recurso  Voluntário,  bem  como  acostando mais centenas de novos documentos.    Na sequência, os autos retornaram para este Conselheiro relatar e votar.    É o relatório.                      Fl. 2951DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.952          7   Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Como  anteriormente  já  verificado,  reitera­se  que  o  Recurso  Voluntário  é  manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado.    Antes de adentrar o mérito da comprovação de recolhimentos e sua aceitação  ou rejeição pela Fiscalização, frise­se que o Recorrente juntou ­ novamente ­ centenas de folhas  como prova de seu direito em sua Manifestação, após ter sido acostado aos autos o Relatório de  diligência.    Ainda que este Conselheiro sempre privilegie o princípio da verdade material  (inclusive  exarando  a  Resolução  anterior  em  razão  exclusiva  da  juntada  de  documentos  em  sede  de  Recurso Voluntário  e  complemento),  é  necessário  estabelecer  um  limite,  atribuindo  duração  razoável  ao  processo  e  racionalizando  o  número  de diligências  realizadas,  para  que  não fique o Julgador à mercê de cada nova juntada promovida pelo Contribuinte, quando bem  lhe  convir  revelar  nova  documentação,  previamente  existente,  principalmente  quando  não  motivada sua juntada por fato ou questionamento legal inaugurado durante o contencioso, sem  qualquer justificativa para a apresentação somente nesse momento.     No presente caso, a apreciação da causa nessa instância já havia se iniciado  quando da prolatação da Resolução e os documentos  agora  acostados vieram após o  retorno  dos autos da DRF de origem, e nem houve pedido expresso para a sua juntada ou explicação  para fazê­lo somente agora, fatos estes que corroboram com a sua rejeição. Os autos já foram  submetidos a duas diligências para a apreciação de documentos trazido pela Parte.    Dessa  forma,  agora  nesse  caso,  justificadamente,  entende­se  por  não  conhecer da nova documentação acostada à Manifestação do Contribuinte sobre o Relatório de  diligência.     Superado  tal  ponto,  o Contribuinte  alega  em  sua Manifestação  que  haveria  uma  suposta  redução  dos  limites  legais  dos  valores  compensáveis  do  período,  devendo  ser  alterado seu valor máximo. Para maior clareza, confira­se as breves alegações:    Fl. 2952DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.953          8     Observando  tais  parágrafos,  primeiro  fica  claro  que  não  está  devidamente  demonstrado ou  justificado onde e como a Fiscalização  teria  incorrido em erro ou  lapso que  justifique a alteração dos valores.    Simplesmente  afirma­se,  abstratamente,  existir  erro material  e  que  o  Fisco  deve proceder à correção.    Compulsando  ao  Relatório  de  diligência,  especificamente  no  que  tange  à  limitação  de  compensação  permitida  pelos  normativos  vigentes,  realmente  confirma­se  a  presença de equívoco na soma dos valores totais das colunas 2 (Limite Legal Individual) e 3  (IRPJ Confirmado):    Fl. 2953DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.954          9     Na verdade, o valor que encontra­se na somatória da coluna 2 (Limite Legal  Individual) é R$ 99.310.593,22 e na coluna 3 (IRPJ Confirmado) R$ 34.182.745,31, conforme  alegado pelo Recorrente e, agora, pessoalmente confirmado por este Conselheiro.    Por  outro  lado,  apurando  a  forma  de  utilização  de  tais  informações  para  a  determinação do direito do Contribuinte à compensação pretendida,constata­se,  sem dúvidas,  que tal simplório erro de aritmética não representou qualquer prejuízo ou supressão.    Nesse sentido, a dinâmica de interação dos números expressos em tal tabela  (e em outras do Relatório) aplicada Autoridade Fiscal é horizontal, de  forma que o equívoco  contido na somatória final das informações (vertical) em nada influenciou na monta do crédito  validado,  o  qual  foi  obtido  do  confronto  individual,  por  filial  (horizontal)  dos  valores  confirmados  de  IRPJ  recolhido  com  os  limites  normativos  aplicáveis  para  cada  uma  delas,  inclusive alocando o eventual excedente nas possibilidade de compensação com a CSLL.    Mais importante é o fato de que os limites referentes aos § 10 e § 11 do art.  14  da  IN  213/20021  foram  devidamente  calculados  e  aplicados  pela  Fiscalização  em  seu                                                              1  Art.  14.  O  imposto  de  renda  pago  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  o  pago  relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil.   (...)  Fl. 2954DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.955          10 Relatório  de  diligência,  calculados  de  forma  individual  e  comparados  entre  si  de  forma  autônoma, demonstrados em tabelas próprias:        Diante  disso,  ainda  que  exista  lapso  matemático  na  totalização  de  alguns  valores de tal Tabela 14 (uma dentre mais de uma dezena), o elemento corrompido por tal erro  em nada influenciou no reconhecimento do direito compensatório da Parte.    Lembre­se  que  nem  o Contribuinte  demonstrou  como  teria  tal  equívoco  de  somatória lhe prejudicado. Apenas acusa a sua presença.    Assim, dentro de uma necessária  lógica  racional  e prática na  condução  dos  processos administrativos fiscais, não há razão para o retorno dos autos a Unidade Local para  promover os reparados apontados pelo Contribuinte, podendo se prosseguir com o julgamento  da lide, sem qualquer prejuízo às Partes envolvidas.    DATA DA CONVERSÃO DOS VALORES DE TRIBUTOS PAGOS NO EXTERIOR                                                                                                                                                                                             § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e  adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do  lucro real.  § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor:  I ­ do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos  rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real;  II ­ do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e  ganhos de capital auferidos no exterior.  § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o  tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá  exceder  o  valor  determinado  segundo  o  disposto  em  seu  inciso  I,  nem  à  diferença  positiva  entre  os  valores  calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos  em seu inciso II.   Fl. 2955DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.956          11 O  tema  da  data  da  conversão  dos  valores  pagos  no  exterior  representa  controvérsia dos autos que independe de documentação e outras circunstâncias individuais dos  recolhimentos de cada filial ou coligada sob debate.    Posto isso, em suma, alega o Contribuinte que a data do câmbio a ser adotada  para a conversão de valores é a do dia do fechamento do balanço do ano­calendário (último dia  do ano), em obediência às regras do regime de competência, invocando o art. 177 da Lei das  S/A, os arts. 247 e 274 do RIR/99 e as disposições do art. 1ª da Lei nº 9.532/97.    Ainda que para fins de oferta à tributação no Brasil dos lucros auferidos no  exterior a data da conversão de seu valor para Reais, realmente, seja a do balanço do período  correspondente, como reza a Súmula CARF nº 942, a conversão da monta dos tributos pagos no  estrangeiro, a serem compensados, possui regulamentação própria, bastante clara e objetiva.    Confira­se o disposto no §3º do art. 26 da Lei nº 9.249/95:    Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  (...)  § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em  quantidade  de  Reais,  de  acordo  com  a  taxa  de  câmbio,  para  venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que  o  imposto  foi  pago  não  tiver  cotação  no  Brasil,  será  ela  convertida  em  dólares  norte­americanos  e,  em  seguida,  em  Reais. (destacamos)    O mesmo  comando  repete­se  em  esfera  infralegal,  na  regulamentação  dada  pela IN nº 213/2002:    Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  o  pago  relativamente  a  rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com  o que for devido no Brasil.                                                              2  Súmula  CARF  nº  94:  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  serão  convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido  apurados tais lucros, inclusive a partir da vigência da MP nº 2.158­35, de 2001.  Fl. 2956DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.957          12 (...)  §  2º  O  tributo  pago  no  exterior,  a  ser  compensado,  será  convertido em Reais tomando­se por base a taxa de câmbio da  moeda  do  país  de  origem,  fixada  para  venda,  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  correspondente  à  data  de  seu  efetivo  pagamento. (destacamos)    Diante disso, não havendo necessidade para maiores ilações, resta claro que,  por força legal, a data para conversão cambial do valor dos tributos pagos no exterior a serem  compensados com o IRPJ (e a CSLL) no Brasil deverá ser aquela do seu efetivo pagamento.    Adentrando,  finalmente,  a  análise  da  comprovação  dos  recolhimentos,  proceder­se­á  a  uma  abordagem  individual,  por  filial  e  coligada,  como  empreendido  nos  recursos, decisões e relatórios do feito, considerando as razões de não homologação da DRJ e  do Relatório de diligência (quando aplicável), em confronto com o alegado pelo Contribuinte  em seu Recurso Voluntário e posterior Manifestação.    PARAGUAI    Em relação a esta filial, o Contribuinte informou o valor compensável de R$  480.339,81,  referente a 1.178.388.737,00 PYG. Foi utilizada a conversão cambial da data do  balanço do período (último dia do ano).    O  v. Acórdão  da DRJ  identificou  que, mesmo  após  intimação,  apenas  uma  parte  da  documentação  era  autenticada,  referente  a  564.491.763,00  PYG  (fls.  828).  Convertendo tal monta de Guaranis para Reais, obteve­se o valor de R$ 219.192,15. Contudo,  tal  valor  foi  glosado  por  se  entender  que  estaria  ausente  qualquer  registro  legível  de  reconhecimento pelo órgão arrecadador paraguaio.    O Contribuinte alegou em seu Recurso Voluntário, em suma, a correção da  utilização  da  data  do  balanço  para  a  conversão  das  moedas,  bem  como  ser  improcedente  a  afirmação  de  inadequação  dos  documentos  do  v.  Acórdão,  vez  que  estaria  presente  a  logomarca da repartição arrecadatória, além da sua consularização. Não obstante, pugna pela  juntada posterior de novos documentos.    Na  diligência,  afirmando  ter  analisado  todos  os  documentos  trazidos,  reconheceu­se a validade da nova documentação apresentada, atendendo aos requisitos do §2º  Fl. 2957DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.958          13 do art. 26 da Lei nº 9.249/25, confirmando ao final apenas a comprovação de recolhimentos no  valor R$ 219.192,15, compensáveis com o IRPJ.    Em sede de Manifestação, o Recorrente atém­se a alegar que a Fiscalização  cometeu  equívoco  ao  deixar  de  confirmar  a  parcela  relativa  à  compensação  no  valor  de  613.896.974,00  PYG,  afirmando,  simplesmente,  que  tal  entendimento  não  possui  previsão  legal.    Frise­se,  primeiramente,  que  em  Recurso  Voluntário,  as  alegações  da  recorrente são dirigidas a data do câmbio e à validade do documento analisado no v. Acórdão  da DRJ  (referente a 564.491.763,00 PYG, que mostraram­se  legitimamente correspondente a  R$ 219.192,15).     Além  de  representar  inovação  não  justificável,  a  argumentação  trazida  em  sede Manifestação é confusa, não delimitando efetivamente como se operaria  tal equívoco de  análise e quais argumentos da Fiscalização não possuiriam previsão legal, sem fazer qualquer  referencia a documentos ou folhas dos autos (revelando­se genérica).     Assim, não há qualquer alegação ou fundamentado para afastar a conclusão  do  Relatório  de  diligência,  que  confirmou  apenas  R$  219.192,15  dos  R$  480.339,81  pretendidos.    Crédito adicional reconhecido nesse Voto: R$ 219.192,15.    ALEMANHA    Em relação a esta filial, o Contribuinte informou o valor compensável com o  IRPJ de R$ 3.240.707,36, já calculado dentro dos limites do art. 14 da IN nº 213/2002.    O v. Acórdão da DRJ não homologou a compensação por entender que não  foi efetivamente comprovado seu recolhimento com documentação hábil, inclusive incapaz de  se determinar  a data do pagamento  efetivo do  tributo,  ressaltando a  ausência de chancela do  órgão arrecadador alemão.    Fl. 2958DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.959          14 O Contribuinte alegou em seu Recurso Voluntário, em suma, o atendimento  aos requisitos do art. 26 da Lei nº 9.249/95 e do art. 16 da Lei nº 9.430/96 pela documentação  probatória, afirmando que fora reconhecida pela DRJ a presença de tradução, sendo inegável a  expressão nos documentos da natureza dos  tributos pagos. Não obstante,  pugna pela  juntada  posterior de novos documentos.    Na diligência, a Unidade Local analisou toda a nova documentação acostada  nos  autos  e,  após minuciosa análise,  concluiu que houve a devida  e  idônea  comprovação de  pagamentos na monta de R$ 4.471.783,83, a qual,  submetida aos  limites do art. 14 da  IN nº  213/2002, resultou no reconhecimento de crédito compensável com o IRPJ de R$ 3.240.707,36  e, inclusive, consigna que o restante de R$ 1.231.076,47 seria ainda compensável com a CSLL.     Em  sede  de Manifestação,  a  Recorrente  não  faz  qualquer  menção  sobre  o  crédito reconhecido referente a sua filial germânica.    Uma vez prejudicada a argumentação do Recurso Voluntário pelo resultado  da  diligência  e  não  havendo  óbice  em  sua  Manifestação  correspondente,  deve­se  adotar  a  conclusão do Relatório de diligência, que confirmou o crédito de R$ 3.240.707,36.    Crédito  adicional  reconhecido  nesse  Voto:  R$  3.240.707,36  (além  de  R$  1.231.076,47 compensáveis com a CSLL do mesmo período).    PORTUGAL    Em relação a esta filial, o Contribuinte informou o valor compensável de R$  R$ 2.517.637,02. Foi utilizada a conversão cambial da data do balanço do período (último dia  do ano).    O r. Despacho Decisório proferido neste  feito  já havia validado o montante  de R$ 2.197.138,24.    O  v.  Acórdão  da  DRJ  não  homologou  o  restante  da  compensação  por  entender, primeiramente, pela adoção de critério ilegítimo para conversão cambial (nos mesmo  termos já defendidos neste Voto) e desconsiderou o documento de arrecadação apresentado por  não ter sido demonstrado que a legislação lusitana prevê a incidência do imposto de renda por  Fl. 2959DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.960          15 meio do documento de arrecadação apresentado, o que implicaria em desrespeito ao art. 16 da  Lei nº 9.430/96.    O  Contribuinte  alegou  em  seu  Recurso  Voluntário,  em  suma,  que  seria  correta a adoção da data do balanço para a conversão de valores de tributos pagos no exterior a  compensar, bem como demonstrou que o Decreto nº 4.012/2001, que internalizou a Convenção  firmada  entre  Brasil  e  Portugal  para  evitar  a  Dupla  Tributação,  esclarece  que  os  tributos  "Imposto  sobre  o  Rendimento  das  Pessoas  Singulares  (IRS)",  "Imposto  sobre  o  Rendimento  das Pessoas Coletivas  (IRC)  e  a "derrama"  referem­se  a  oneração  fiscal  da  renda. Também  acosta novo comprovante de recolhimento do IRC.    Na  diligência,  afirmando  ter  analisado  todos  os  documentos  trazidos,  reconheceu­se  a  validade  da  documentação  apresentada,  atendendo  aos  requisitos  da  IN  nº  213/2002, e aplicando a data da taxa cambial correta, como apontado pela DRJ, confirmando  ao final a comprovação de R$ 2.198.786,23.    Em  sede  de Manifestação,  a  Recorrente  não  faz  qualquer  menção  sobre  o  crédito reconhecido referente a sua filial germânica.    Uma vez  afastada  a  tese do Contribuinte  sobre  a data  correta da  conversão  das moedas envolvidas e prejudicado o  restante de  sua argumentação do Recurso Voluntário  pelo  resultado  da  diligência,  bem  como  não  havendo  óbice  em  sua  Manifestação  correspondente, deve­se adotar a conclusão do Relatório de diligência, que confirmou o crédito  de R$ 2.198.786,23.    Crédito adicional reconhecido nesse Voto: R$ 2.198.786,23.    INGLATERRA    Em relação a esta filial, o Contribuinte informou o valor compensável com o  IRPJ  de R$ 5.312.526,07,  já  calculado  dentro  dos  limites  do  art.  14  da  IN nº  213/2002.  Foi  utilizada a conversão cambial da data do balanço do período (último dia do ano).    O v. Acórdão  da DRJ não  homologou  a  compensação  por  entender  que  os  documentos  apresentados  (swifts  de  pagamento  e  recibo  da  filial  BB  Securities  para  a  BB  Londres)  não  são  adequados  para  a  comprovação  de  pagamento  de  tributos,  violando  o  Fl. 2960DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.961          16 disposto  no  art.  26,  §  2º,  da  Lei  nº  9.249/95  e  art.  16,  §  2º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96.  Igualmente  aponta  para  a  conversão  cambial  indevida,  efetuada  na  data  do  fechamento  do  balanço (último dia do ano).    O Contribuinte alegou em seu Recurso Voluntário, em suma, o atendimento  aos requisitos do art. 26 da Lei nº 9.249/95 e do art. 16 da Lei nº 9.430/96 pela documentação  acostada,  afirmando  que  nas  mensagens  swift  consta  o  termos  (já  traduzido)  imposto  empresarial  do  Banco  do  Brasil,  valor  do  recolhimento  e  data.  Não  obstante,  acosta  novos  documentos e a respectiva tradução juramentada.    Na diligência, a Unidade Local analisou toda a nova documentação acostada  nos autos e, após minuciosa verificação, concluiu que houve a devida e idônea comprovação de  pagamentos  na monta  de R$ 5.651.569,25  a qual,  submetida  aos  limites  do  art.  14 da  IN nº  213/2002, resultou no reconhecimento de crédito compensável com o IRPJ de R$ 5.312.526,07  e, inclusive, consigna que o restante de R$ 339.043,18 seria ainda compensável com a CSLL.     Em  sede  de Manifestação,  o  Recorrente  não  faz  qualquer  menção  sobre  o  crédito reconhecido referente a sua filial inglesa.    Uma vez prejudicada a argumentação do Recurso Voluntário pelo resultado  da  diligência  e  não  havendo  óbice  em  sua  Manifestação  correspondente,  deve­se  adotar  a  conclusão do Relatório de diligência, que confirmou o crédito de R$ 5.312.526,07.    Crédito  adicional  reconhecido  nesse  Voto:  R$  5.312.526,07  (além  de  R$  339.043,18 compensáveis com a CSLL do mesmo período).    ESPANHA    Em relação a esta filial, o Contribuinte informou o valor compensável com o  IRPJ  de  R$  399.008,92,  já  calculado  dentro  dos  limites  do  art.  14  da  IN  nº  213/2002.  Foi  utilizada a conversão cambial da data do balanço do período (último dia do ano).    O  v.  Acórdão  da  DRJ  não  homologou  a  compensação  por  entender  que  estavam ausentes cópias traduzidas da legislação espanhola, como determina o comando do art.  16,  §  2º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  assim  como  a  documentação  apresentada,  visando  à  prova  do  recolhimento  no  exterior,  não  contava  com  autenticação  do  órgão  arrecadador,  Fl. 2961DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.962          17 violando o  disposto  no  art.  26,  §  2º,  da Lei  nº  9.249/95.  Igualmente,  teria o Contribuinte  se  valido de data não adequada para a conversão cambial.    O Contribuinte alegou em seu Recurso Voluntário, em suma, o atendimento  aos requisitos do art. 26 da Lei nº 9.249/95 pela documentação acostada, afirmando que existe  brasão do órgão arrecadador espanhol (Agência Tributária do Governo da Espanha) no canto  esquerdo  superior  e  que  também  estaria  expressamente  traduzido  o  termo  pago  em  efetivo  ­  importe: 146.047,37. Defende a adequação da data da conversão cambial, em face da dinâmica  do regime de competência. Ao final, pugna pela juntada posterior de documentação.    Contudo, tal documentação referente a filial espanhola não foi juntada.    Em face da ausência de nova documentação dessa sucursal, não houve nova  análise ou  conclusão na diligência procedida pela  a Unidade Local,  a qual manteve  em seus  cálculos gerais a não homologação de tais valores.     Em  sede  de Manifestação,  o  Recorrente  não  faz  qualquer  menção  sobre  o  crédito reconhecido referente a sua filial espanhola.    Realmente, como apontado no v. Acórdão da DRJ, carece o conjunto fático­ probatório  do  Contribuinte  da  legislação  tributária  da  Espanha  traduzida.  Tal  fato  já  representaria, per si, um obstáculo ao reconhecimento de seu direito.    Não obstante, o brasão da agência nacional de arrecadação do tributo pago na  guia  de  pagamento  não  se  confunde  com  validação  do  pagamento  pelo  órgão  arrecadador,  como previsto no art. 26 da Lei nº 9.249/95.     Desse modo, deve ser mantida a não homologação desse valor.    Crédito adicional reconhecido nesse Voto: nenhum.    ESTADOS UNIDOS    Fl. 2962DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.963          18 Em relação a esta filial, o Contribuinte informou o valor compensável com o  IRPJ  de R$  2.338.116,00.  Foi  utilizada  a  conversão  cambial  da  data  do  balanço  do  período  (último dia do ano).    O  v.  Acórdão  da  DRJ  não  homologou  a  compensação  por  entender  que  a  documentação  acostada  (cópias  de  cheques  e  comprovantes  de  transferências  bancárias,  traduzidas  e  trechos  da  suposta  legislação  estadunidense  referente  aos  impostos  pagos)  não  atendia ao exigido pelo art. 26, § 2º, da Lei nº 9.249/95, estando ausentes informações relativas  à  apuração do  imposto de  renda no período,  assim como carente de  autenticação pelo órgão  arrecadador. Também não teria sido observado o art. 16, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, por  não ter o contribuinte comprovado que a legislação dos Estados Unidos prevê a incidência do  imposto  de  renda  por  meio  dos  comprovantes  de  transferências  bancárias  e  cheques  apresentados.  Afirma,  inclusive,  que  a  suposta  legislação  acostada  mais  se  assemelha  a  manual.    O  Contribuinte  alegou  em  seu  Recurso  Voluntário,  em  suma,  que  nos  cheques constam as expressões "Pagamento do Imposto de Renda PJ..." e "Imposto de Renda  PJ Estimado" e que lá estariam evidenciados datas, valores e o Departamento de Arrecadação  Tributária de Nova Iorque como beneficiária. Em relação às transferências bancárias, estariam  registradas as expressões "Tipo de imposto 1120 arquivamento período 123107", com datas e  valores. Tais informações bastariam para o atendimento ao art. 26, § 2º da Lei nº 9.249/95. Ao  final, pugna pela juntada posterior de documentação.    Em face da ausência de nova documentação dessa sucursal, não houve nova  análise ou  conclusão na diligência procedida pela  a Unidade Local,  a qual manteve  em seus  cálculos gerais a não homologação de tais valores.     Contudo, em sede de Manifestação, o Contribuinte acosta Legislação extraída  de sítio eletrônico do Estado de Nova York e da Cidade de Nova York, alegando que lá estaria  demonstrado  que  os  impostos  recolhidos,  expressos  pelos  cheques  e  transferências,  são  incidentes  sobre a  renda. Reforça  sua argumentação  recursal de que as  informações contidas  nos swifts acostados denotam as informações referente a sua apuração.    Como já decidido anteriormente, a documentação acostada em Manifestação,  após a diligência realizada nessa Instância, não será conhecida.    Assim, prevalece a constatação do v. Acórdão da DRJ de não atendimento ao  art. 16 da § 2º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, vez que, claramente, o documento de fls. 893 não  apresenta­se como legislação local e sequer é explicada sua natureza ou origem.  Fl. 2963DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.964          19   Não  obstante,  as  menções  técnicas  e  os  códigos  constantes  das  cópias  de  transferência  bancária  não  permitem  a  constatação  cabal  de  que  efetivamente  tratam  de  liquidação de tributo sobre a renda, compensável no Brasil. Assim, mesmo que consularizada,  a documentação conhecida não atende a ao imposto no art. 26, da Lei nº 9.249/95.     Desse modo, deve ser mantida a não homologação desse valor.    Crédito adicional reconhecido nesse Voto: nenhum.    ITÁLIA    Em relação a esta filial, o Contribuinte informou o valor compensável com o  IRPJ  de R$ 1.301.368,89,  já  calculado  dentro  dos  limites  do  art.  14  da  IN nº  213/2002.  Foi  utilizada a conversão cambial da data do balanço do período (último dia do ano).    O v. Acórdão  da DRJ não  homologou  a  compensação  por  entender  que  os  documentos  apresentados  não  dispõem  de  reconhecimento  pelo  órgão  arrecadador  italiano,  conforme exigido no art. 26, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995, e, dessa forma, não são passíveis  de serem admitidos como documentos que amparam a compensação de imposto de renda pago  no exterior com o IRPJ devido no Brasil. Também faz apontamentos que os documentos não  permitem  determinar  se  o  valor  do  imposto  sobre  a  renda  lá  constante  trata­se  daquilo  efetivamente pago ou do seu montante antes de deduções, bem como não há esclarecimentos  sobre os códigos de arrecadação doméstica lá mencionados.    O  Contribuinte  alegou  em  seu  Recurso  Voluntário,  em  suma,  que  os  comprovantes  apresentados  são  guias  para  pagamento  unificado  de  tributos,  emitidos  pela  agência arrecadadora italiana e que possuem consularização.    Também esclarece que os códigos 3812, 3813 e 3800  referem­se  ao  tributo  IRAP,  supostamente  incidente  sobre  o  valor  da  produção  líquida.  Conclui,  com  tais  apontamentos, que estaria atendida a exigência do art. 26, § 2º da Lei nº 9.249/95. Ao  final,  pugna pela juntada posterior de documentação.    Fl. 2964DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.965          20 Na diligência, a Unidade Local analisou toda a nova documentação acostada  aos autos e, após minuciosa verificação, concluiu que em relação ao tributo denominado IRES,  na verdade, não houve pagamento efetivo, mas, sim, compensações e abatimentos que levaram  seu saldo a zero. Confira­se os itens 29 e 30 do Relatório de diligência:    29. Apesar de o contribuinte ter informado que o valor pago de  IRES  foi  no  montante  de  650.640,00  euros  (RN9),  a  tradução  apresentada, fl.910, informa que o imposto devido é zero (campo  RN23),  conforme  cópia  abaixo.  Nesse  sentido,  observa­se  que  após a apuração do imposto (RN9), houve a dedução de créditos  de  impostos  pagos  no  exterior  (RN13)  e  a  compensação  com  créditos  excedentes  de  declaração  precedente  (RN19),  o  que  resultou em imposto devido zerado (RN23).  30. A esse respeito, deve­se observar o art. 14, § 8º, da IN SRF  nº  213,  de  2002,  abaixo  transcrito,  que  estabelece  que  o  contribuinte  pode  compensar  tributo  a  partir  do  valor  efetivamente  pago.  No  caso  em  análise,  verificou­se  que  não  houve pagamento efetivo para o ano­calendário 2007.    Como se observa, o  fato constatado  também impede a  identificação da data  para a devida conversão cambial, já que não fora efetuado recolhimento, propriamente dito.    Já  em  relação  ao  tributo  denominado  IRAP,  a  Fiscalização  desconsiderou  seus  recolhimentos por entender que  este não  incide  sobre  lucros,  rendimentos ou ganhos de  capital,  mas,  sim,  sobre  o  valor  da  produção  líquida.  Confira­se  as  palavras  da  Autoridade  Fiscal:    33.  De  início,  constata­se  que  IRAP  não  é  tributo  que  incide  sobre os lucros, rendimentos ou ganho de capital, nos termos do  art.  14,  §  1º,  da  IN  SRF nº  213,  de  2002. De  acordo  com  o  a  Guia  Prático  para  Pagamentos  de  Impostos,  publicado  pela  “Agenzia  Entrate”  (Receita  Federal  Italiana),  tradução  às  fl.2364/2430,  apenas  o  IRES  e  IRPEF  se  referem a  imposto  de  renda,  fl.2393.  Para  ratificar  esse  entendimento,  o  próprio  contribuinte em fl. 2281 do Recurso Voluntário confirmou que o  IRAP é imposto incidente sobre o valor da produção líquida.  34. Dessa forma, os pagamentos realizados para IRAP não serão  considerados, haja vista que este não é tributo que incide sobre  renda,  rendimentos  ou  ganho  de  capital.  Ademais,  da  mesma  forma como aconteceu com o IRES, os pagamentos de IRAP não  possuem  a  data  do  efetivo  pagamento,  o  que  impossibilita  a  conversão de euro para real.    Fl. 2965DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.966          21 Em sede de Manifestação, o Recorrente alega, em suma, que, no que tange ao  IRES, não  teria  sido  identificado na  legislação qualquer vedação para  a utilização do crédito  decorrente de imposto de renda pago no exterior via compensação, não se tratando no caso de  gozo de benefício, e consigna que a documentação atende a toda exigência legal.    Em relação ao  IRAP,  simplesmente afirma ser  este  incidente  sobre a  renda,  trazendo cópias de Decreto Legislativo italiano.    Quanto  ao  IRES,  ainda  que  a  regulamentação  da  compensação  de  tributos  recolhidos  no  exterior  utilize  a  terminologia  valor  efetivamente  pago,  imediatamente  o  Legislador  complementa  a  frase  com  a  sentença  não  sendo  permitido  o  aproveitamento  de  crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal.    Assim,  seria  juridicamente  defensável  o  entendimento  do  Contribuinte,  de  que  não  há  vedação  para  a  compensação  de  tributo  liquidado  por  compensação,  que  não  decorrente de benefício.    Porém,  o  Recorrente  não  se  aprofunda  em  tal  demonstração,  não  havendo  comprovação e esclarecimento cabal da natureza das compensações efetuadas, sua dinâmica e  mecanismo. Atém­se a alegar a ausência de base legal para a negativa fazendária e acrescenta  se utilizou de créditos de pagamentos efetivamente realizados ao fisco local.    Tal argumentação não basta para arrimar o direito pleiteado, inclusive quando  também não foi apresentado pelo Contribuinte uma solução para a data que deveria ser adotada  como  a  de  sua  quitação,  como  expressamente  aventado  pela Autoridade  Fiscal  no Relatório  fiscal como motivo adicional para negativa aplicada, por ser consequência impossibilitante da  conversão de moedas.    Em  relação  ao  IRAP,  novamente,  a  simples  e módica  alegação  de  que  este  tributo é  incidente sobre a renda em nada socorre ao direito da Recorrente. Ainda que  tenha  juntado cópia da legislação italiana em sua Manifestação, essa não será conhecida.    Contudo, é do conhecimento acadêmico deste Conselheiro que o IRAP incide  sobre a produção líquida de seus contribuintes,  tendo como base positiva a  receita percebida  em suas atividades, o que lhe aproximaria da dinâmica do PIS e da COFINS.    Fl. 2966DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.967          22 Não  obstante,  sua  natureza  é  notoriamente  complexa,  pois  são  permitidas  deduções  na  sua  apuração,  como  alguns  pagamentos  referente  a  alguns  itens  das  folhas  de  salário,  além  de  ser  de  competência  regional,  o  que  faz  com  que  as  regras  de  sua  apuração  variem pela localização das empresas e demais aspectos das pessoas sujeitas à sua incidência.     Desse modo,  sua  suposta natureza de  tributo  sobre a renda, como afirmado  pela  Recorrente,  é  academicamente  polêmica  e  questionável,  exigindo  uma  demonstração  aprofundada da sua fenomenologia de incidência e normas de apuração aplicáveis aos valores  que foram efetivamente  recolhidos pela  filial na  Itália  ­ o que  já poderia  ter sido feito sem a  necessidade de juntada de nova documentação, no bojo das peças de defesa.    Não há tal demonstração por parte do Contribuinte, o que leva à prevalência e  adoção  das  conclusões  da Unidade  Local,  agora  chanceladas  por  este  Julgador,  devendo  ser  mantida a negativa a tal valor pretendido.    Crédito adicional reconhecido nesse Voto: nenhum.    JAPÃO    Em relação a esta filial, o Contribuinte informou o valor compensável com o  IRPJ de R$ 10.365.314,06,  já calculado dentro dos  limites do art. 14 da  IN nº 213/2002. Foi  utilizada a conversão cambial da data do balanço do período (último dia do ano).    O  v.  Acórdão  da  DRJ  não  homologou  a  compensação  por  entender  que  o  Contribuinte não trouxe cópia da legislação local, mas, na verdade, copia de obra doutrinária  de  autoria  de  Takeshi  Kawada,  assim  como,  consequentemente,  não  comprovou  que  a  legislação  japonesa  prevê  a  incidência  do  imposto  de  renda  por  meio  dos  documentos  apresentados  violando  o  disposto  no  art.  16,  §  2º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96.  Igualmente  aponta  que  os  documentos  trazidos  aos  autos  como  prova  de  pagamento,  ainda  que  consularizados no Brasil, não possuem a necessária autenticação do órgão arrecadador japonês,  mas apenas chancela de Instituição Financeira, indo de encontro ao previsto no art. 26, § 2º, da  Lei nº 9.249/95.    O Contribuinte alegou em seu Recurso Voluntário, em suma, o atendimento  aos requisitos do art. 26 da Lei nº 9.249/95 e do art. 16 da Lei nº 9.430/96 pela documentação  acostada,  afirmando  que  nela  consta  a  denominação  dos  referidos  tributos,  a  data  do  pagamento,  valor  das  exações  e  a  expressão  "paid  on",  o  que  denotaria  seu  efetivo  Fl. 2967DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.968          23 recolhimento  ao  órgão  arrecadador  japonês  .  Ao  final,  pugna  pela  juntada  posterior  de  documentação.    Na diligência, a Unidade Local analisou toda a nova documentação acostada  nos  autos  e,  após  minuciosa  verificação,  excluiu  parcela  dos  tributos  que  não  incidem  efetivamente  sobre  a  renda  e  concluiu  que  houve  a  devida  e  idônea  comprovação  de  pagamentos na monta de R$ 16.069.792,74 a qual, submetida aos limites do art. 14 da IN nº  213/2002  resultaram  no  reconhecimento  de  crédito  compensável  com  o  IRPJ  de  R$  10.365.314,06  e,  inclusive,  consigna  que  o  restante  de  R$  5.704.478,68  seria  ainda  compensável com a CSLL.     Em  sede  de Manifestação,  o  Recorrente  não  faz  qualquer  menção  sobre  o  crédito reconhecido referente a sua filial japonesa.    Uma vez prejudicada a argumentação do Recurso Voluntário pelo resultado  da  diligência  e  não  havendo  óbice  em  sua  Manifestação  correspondente,  deve­se  adotar  a  conclusão do Relatório de diligência, que confirmou o crédito de R$ 10.365.314,06.    Crédito  adicional  reconhecido  nesse  Voto: R$  10.365.314,06  (além  de  R$  5.704.478,68 compensáveis com a CSLL do mesmo período).    ILHAS CAYMAN (BAMB)    Em  relação  a  esta  empresa,  o  Contribuinte  informou  o  valor  compensável  com o IRPJ de R$ 6.100.185,90.    Tal  valor  é  referente  ao  imposto  pago  no  Brasil  pela  empresa  do  Grupo  chamada "Ativos S/A" que, por sua vez,  tem 25,5% de seu capital detido pela "BAMB Ilhas  Cayman"  (Brasilian  American  Merchant  Bank),  subsidiária  integral  do  Contribuinte,  sendo  compensável por força da dinâmica de consolidação de resultados de suas subsidiárias, através  de equivalência patrimonial e da autorização da MP nº 2158/2001 para se compensar o imposto  retido na fonte quando os respectivos rendimento compuseram a apuração de lucro real.    O v. Acórdão da DRJ homologou apenas parcialmente  a  compensação,  por  entender  que  de  tal  valor  global  (R$  6.100.185,90),  R$  487.856,22  referentes  a  ganho  de  Fl. 2968DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.969          24 equivalência  patrimonial  do  mês  de  dezembro  de  2006,  não  estavam  abarcados  pelas  demonstrações financeiras do períodos. Confira­se a fundamentação:    79.  A  contribuinte  informou  que  a  Ativos  S.A.  apura  IRPJ  e  CSLL  com  base  no  lucro  real  anual  e  apresentou  à  fl.  1020  o  demonstrativo  da  composição  do  valor  de  imposto  de  renda  supostamente  compensável  com  o  IRPJ  devido  pelo  Banco  do  Brasil,  no  valor  de  R$  6.100.185,90.  Tal  valor  seria  composto  pelo  IRPJ  e  CSLL  pagos  pela  Ativos  S.A.  no  ano­calendário  2007, no valor de R$ 21.793.714,65, acrescidos do IRPJ e CSLL  pagos em referência ao período de dezembro de 2006, no valor  de R$ 2.008.796,11, calculados na proporção da participação do  BAMB  na  Ativos  S.A.,  o  que  resultaria  em R$  5.780.677,76.  A  este valor  somou­se a quantia de R$ 319.508,14,  sob a  rubrica  “outros”,  que,  segundo  a  contribuinte,  seria  decorrente  de  imposto  pago  pelo  BAMB  correspondente  a  retenções  sobre  a  receita  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  –  JCP,  aluguel  de  imóveis, aplicações financeiras e alienação de ações (fls. 1469 e  1470).  80. Os DARFs correspondentes aos pagamentos de estimativas  e ajuste de  IRPJ e CSLL do ano­calendário 2007  (fls.  1021 a  1048)  foram  confirmados  no  Sief.  Quanto  à  parcela  de  composição referente ao mês de dezembro de 2006, verifica­se  que  todas  as  demonstrações  financeiras  do  BAMB  foram  elaboradas  para  o  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2007  e,  dessa forma, não foi possível averiguar o registro do ganho de  equivalência  patrimonial  do  BAMB  referente  ao  período  de  dezembro de 2006. Ademais, conforme se verifica nos relatórios  divulgados  na  página  da  Ativos  S.A.  na  internet  (www.ativossa.com.br), às fls. 1759 a 1764, foram publicados  balanços patrimoniais levantados nos finais dos anos de 2006 e  2007.  Diante  disso,  do  total  pleiteado  pela  contribuinte,  cabe  desconsiderar  a  parcela  referente  a  dezembro  de  2006,  o  que  implica na  glosa de R$ 487.856,22  (valor  calculado  com base  na participação do BAMB no capital da Ativos S.A.,  tendo em  vista o imposto pago por esta no montante de R$ 2.008.796,11).  (destacamos)    Também foi rejeitada pela DRJ a quo a parcela de R$ 319.508,14, que teria  sido informado pelo Contribuinte em seu pleito como outros eventos. Para sua comprovação,  apresentou­se DARFs referente a retenções na fonte em que a BAMB seria beneficiária.     Entendeu­se  que,  por  não  constar  a  BAMB  em  DIRF  correspondente  ao  período como beneficiária, o valor supostamente retido não teria sido comprovado e, também,  que  não  houve  o  pagamento  de  JCP  pela  Ativos  S/A,  referente  ao  ano­calendário  de  2007.  Confira os termos do v. Acórdão:  Fl. 2969DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.970          25   81.  Em  relação  à  quantia  de  R$  319.508,14,  informada  na  composição do montante do  imposto de renda pago no exterior  sob a rubrica “outros”, a contribuinte não especificou como esse  valor  se distribui  entre  retenções  sobre  receita de  JCP,  receita  de  aluguel  de  imóveis,  aplicações  financeiras  e  alienação  de  ações, apenas apresentou DARFs e comprovantes de pagamento  (fls.  1055  a  1078  e  fls.  1487  a  1489),  correspondentes  a  retenções  de  imposto  de  renda  das  quais  o  BAMB  seria  beneficiário.  A  soma  dos  valores  constantes  dos  DARFs  e  comprovantes de pagamento, desconsiderados aqueles em que o  período de apuração não está contido no ano de 2007 e os que  não  se  referem a  imposto  de  renda,  resulta  em R$ 247.993,70.  Além  disso,  na  resposta  à  Intimação  993/2012  (fl.  816),  a  contribuinte informou que a Ativos S.A. efetuou o pagamento de  JCP ao BAMB no valor de R$ 66.429,90, conforme comprovante  de emissão de recursos às fls. 1097 a 1100. Esse valor teria sido  base de cálculo para retenção de imposto de renda.   82. No que concerne aos DARFs e comprovantes de pagamento,  o BAMB não consta em DIRF como beneficiário de retenção de  imposto de renda para nenhum dos códigos de receita constantes  dos  documentos  apresentados  (fl.  1767).  Quanto  à  suposta  retenção de imposto de renda sobre a receita de JCP, verificou­ se no balanço de 31/12/2007 da Ativos S.A. (fl. 1763 – Nota 7.d)  que a referida empresa decidiu pelo não pagamento de JCP aos  seus acionistas. Assim, resta concluir que a parcela de JCP no  valor  de  R$  66.429,90  se  refere  a  períodos  anteriores,  o  que,  aliás, é presumível da data do registro da remessa de recursos,  31/12/2006, constante do documento de fl. 1099.   83. Portanto, diante da não confirmação em DIRF das alegadas  retenções  de  imposto  de  renda  sofridas  pelo  BAMB  e  da  informação do não pagamento de JCP pela Ativos S.A., conclui­ se que não é cabível a inclusão da importância de R$ 319.508,14  na  composição  do  imposto  de  renda  pago  pelo  BAMB  no  exterior.    Assim,  dos  R$  6.100.185,90  pretendidos  pelo  Contribuinte  a  DRJ  apenas  reconheceu­se  a  procedência  de  R$  5.292.821,54  correspondentes  ao  imposto  pago  pela  Ativos  S.A.,  no  ano­calendário  2007,  na  proporção  da  participação  do  BAMB  no  capital  daquela empresa.    O Contribuinte em seu Recurso Voluntário alega, em suma, que o art. 387,  inciso  I,  do  RIR/99  permite  incluir  em  seu  balanço  valores  referentes  a  até  dois  meses  anteriores a sua data de elaboração e subscrição, o que lhe garantiria o direito de compensar os  R$ 487.856,22 referentes a ganho de equivalência patrimonial do mês de dezembro de 2006.  No que  tange  aos DARFs,  afirma que constitui  dever  da  fonte  pagadora  dos  rendimentos  o  fornecimento de comprovante anual de retenção à pessoa jurídica beneficiária do pagamento,  Fl. 2970DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.971          26 conforme,  aliás,  dispõem  os  arts.  942  do  RIR/99  e  37  da  Lei  1.234/2012,  não  cabendo  ao  órgão  fiscalizador  desconsiderar  os  comprovantes  de  retenção  na  fonte  emitidos,  DARF  e  comprovantes de pagamento de JCP.    Em face da ausência de nova documentação dessa sucursal, não houve nova  análise ou  conclusão na diligência procedida pela  a Unidade Local,  a qual manteve  em seus  cálculos gerais a homologação apenas parcial de tais valores, conforme decidido pela DRJ.     Em sede de Manifestação, o Recorrente repete textualmente as alegações do  Recurso Voluntário.    Em  relação  aos  R$  487.856,22,  referentes  aos  ganhos  com  equivalência  patrimonial  de  dezembro  de  2006,  a  questão  aqui  é  que  não  se  afirmou  ser  injurídica  a  sua  eventual  inclusão em balanço patrimonial de 2007, mas sim que não foi possível averiguar o  registro do ganho de equivalência patrimonial do BAMB referente ao período de dezembro de  2006, quando verificada as demonstrações financeiras.    Realmente,  analisando  o  balanço  de  fls.  1485,  primeiramente,  não  há  qualquer menção ou indicação de que lá foram utilizados valores de novembro ou dezembro de  2006  (ainda  que  facultado  pelas  normas  vigentes),  mas  apenas  consta  ser  aquela  a  posição  patrimonial em 31/12/2007. Frise­se que o mesmo se aplica aos demonstrativos da Ativos S/A  de fls. 1762 a 1764, confirmando a conclusão da DRJ de que não pode se verificar se tal valor  foi efetivamente registrado na apuração fiscal do período de referência.    Igualmente, não existem quaisquer outros elementos de prova que atestem a  inclusão  de  tal  valor  da  na  apuração  do  lucro  tributável,  procedida  em  relação  ao  ano­ calendário de 2007.    Em  relação  às  retenções  e  ao  suposto  pagamento  de  JCP,  supostamente  computado  no  período,  a  alegação  de  não  caber  ao  órgão  fiscalizador  desconsiderar  os  comprovantes  de  retenção  na  fonte  emitidos,  DARF  e  comprovantes  de  pagamento  de  JCP  simplesmente não combate a conclusão alcançada por efetiva análise documental de que não  consta a BAMB como beneficiária na DIRF referente ao período e que, no próprio balanço da  Ativos S/A às fls. 1743, consta que não foram distribuídos JCP no período.     Ainda que possa se alegar que os JCP de dezembro de 2006 constaram de tal  balanço  em  face  da  prerrogativa  de  inclusão  de  eventos/posição  de  até  2 meses  anteriores  a  Fl. 2971DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.972          27 data do balanço, não existe qualquer indicação ou prova de que isso efetivamente ocorreu, além  da simples e postulatória argumentação recursal.    Desse modo, deve ser mantida a não homologação parcial desse valor.    Crédito adicional reconhecido nesse Voto: nenhum.    ÁUSTRIA    Em relação a esta filial, o Contribuinte informou o valor compensável com o  IRPJ de R$ 1.307.154,38, decorrente de retenções na fonte de remessas de juros ao exterior.    O  v. Acórdão  da DRJ  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  por  entender que parte dos DARFs apresentados,  quando cruzados  com extratos  e  comunicações  internas,  não  confirmavam  a  referência  precisa  da  sua  correspondência  com  os  juros  efetivamente pagos à filial austríaca. Confira­se a fundamentação do v. Acórdão:    Diante disso, foram considerados somente os DARFs ou extratos  de  agendamento  de  pagamento  acompanhados  dos  swifts  correspondentes.  A  partir  dos  swifts  foi  possível  verificar  os  valores  das  parcelas  de  capital  tomadas  em  empréstimo  por  clientes brasileiros e os montantes pagos por estes ao BB Viena  com  o  acréscimo  dos  juros,  e,  além  disso,  constam  desses  documentos as partes envolvidas nas remessas de valores entre o  Brasil e a Áustria, quais sejam, uma unidade brasileira do Banco  do Brasil, intermediária da operação, e o BB Viena.   89. Os demais documentos colacionados pela contribuinte, para  os  quais  não  constam  swifts,  foram  desconsiderados  por  se  tratarem  de  DARFs  ou  extratos  de  agendamentos  relativos  a  retenções  de  imposto  de  renda  efetuadas  por  terceiros,  sem  qualquer  referência  ao  BB  Viena,  ou,  ainda,  por  serem  documentos  extraídos  de  sistemas  de  comunicação  interna  do  Banco  do  Brasil,  como  correspondências  eletrônicas.  Também  foram desconsiderados  os  pagamentos  efetuados  para  períodos  base não contidos no ano de 2007, como o constante às fls. 542 a  544.  Tais  documentos  não  foram  reconhecidos  por  esta  Diort  como suficientes para fazerem prova da retenção de imposto de  renda cujo beneficiário seria o BB Viena.   90. Os pagamentos  dos DARFs e dos  extratos de agendamento  para os quais apresentaram­se os swifts foram confirmados nos  Fl. 2972DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.973          28 sistemas da RFB. Na  tabela de fl. 1768, os valores de retenção  foram organizados por páginas dos documentos em que constam  no processo, de modo que, ao  final,  verificou­se o montante de  retenção de R$ 278.799,57.   91.  Dessa  forma,  conclui­se  que,  do  total  de  R$  1.307.154,38  alegados pela contribuinte, apenas o montante de R$ 278.799,57  corresponde a retenções de imposto de renda no Brasil em que o  BB Viena seria o beneficiário.    Como se observa, dos R$ 1.307.154,38 pretendidos pelo Contribuinte, a DRJ  apenas reconheceu a procedência de R$ 278.799,57.    O  Contribuinte  alegou  em  seu  Recurso  Voluntário,  em  suma,  que  numa  análise dos documentos apresentados, pode­se claramente identificar em cada mensagem swift  o  número  da  operação  correspondente  ao DARF,  o  qual  encontra­se  anexado  ao  final  das  referidas mensagens. Ocorre, contudo, que tais documentos, ao contrário do  fundamentando  pela DRF, indicam sim ser o tributo pago sob o código de receita 0481, cuja denominação se  refere  a  juros  e  comissões  remetidas  ao  exterior  na  contratação  de  operações  de  financiamento à importação.    Em face da ausência de nova documentação dessa sucursal, não houve nova  análise ou  conclusão na diligência procedida pela  a Unidade Local,  a qual manteve  em seus  cálculos gerais a homologação parcial de tais valores procedida pela DRJ.     Em sede de Manifestação, o Recorrente repete textualmente as alegações do  Recurso Voluntário.    Como  se  observa  acima,  a  alegação  do  Contribuinte  é  genérica  e  abstrata,  nada mais fazendo do que afirmar o oposto daquilo constatado pela DRJ em seu v. Acórdão.     Não  há  o  apontamento  de  folhas  ou  qualquer  referência  de  onde  tais  documentos estariam acostados e sequer foi colacionado um único exemplo demonstrando que  a análise efetuada pela DRJ (mesmo após diligência determinada por aquela Instância) estaria  equivocada.    Confira­se os profundos e  técnicos  termos da primeira diligência,  solicitada  pela DRJ, em relação aos valores a compensar dessa filial austríaca:  Fl. 2973DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.974          29   Áustria  85. A  contribuinte pretendeu compensar com o  IRPJ devido no  Brasil  a  quantia  de  R$  1.307.154,38,  originária  de  sua  subsidiária em Viena, na Áustria, conforme planilha de fls. 549 a  550. Tal valor seria decorrente de retenções de imposto de renda  no Brasil ocorridas sobre juros de operações entre o Banco do  Brasil em Viena e clientes brasileiros.  86. Para comprovar as retenções de imposto de renda no Brasil,  a contribuinte apresentou os documentos de fls. 181 a 544. Esses  documentos consistem essencialmente de DARFs recolhidos sob  o código de receita 0481, correspondências eletrônicas trocadas  entre unidades do Banco do Brasil, extratos de agendamentos de  pagamento emitidos por sistemas internos do Banco do Brasil e  swifts  relativos  às  operações  que  culminaram  na  retenção  de  imposto de renda.  87.  A  fim  de  verificar  se  o  valor  constante  dos DARFs  de  fato  totaliza a quantia pleiteada relativa ao imposto retido no Brasil,  a  contribuinte  foi  intimada  (fl.  809)  a  apresentar  uma planilha  que  consolidasse  os  valores  utilizados  na  composição  do  montante  de  R$  1.307.154,38,  com  indicação  por  página  do  processo dos respectivos documentos.  88.  Em  resposta  (fl.  817),  a  contribuinte  apresentou  relatório  emitido  por  empresa  de  auditoria  independente  (fls.  1111  a  1150),  o  que  não  atende  ao  solicitado  na  Intimação.  Diante  disso,  foram  considerados  somente  os  DARFs  ou  extratos  de  agendamento  de  pagamento  acompanhados  dos  swifts  correspondentes.  A  partir  dos  swifts  foi  possível  verificar  os  valores  das  parcelas  de  capital  tomadas  em  empréstimo  por  clientes brasileiros e os montantes pagos por estes ao BB Viena  com  o  acréscimo  dos  juros,  e,  além  disso,  constam  desses  documentos as partes envolvidas nas remessas de valores entre o  Brasil e a Áustria, quais sejam, uma unidade brasileira do Banco  do Brasil, intermediária da operação, e o BB Viena.  89. Os demais documentos colacionados pela contribuinte, para  os  quais  não  constam  swifts,  foram  desconsiderados  por  se  tratarem  de  DARFs  ou  extratos  de  agendamentos  relativos  a  retenções  de  imposto  de  renda  efetuadas  por  terceiros,  sem  qualquer  referência  ao  BB  Viena,  ou,  ainda,  por  serem  documentos  extraídos  de  sistemas  de  comunicação  interna  do  Banco  do  Brasil,  como  correspondências  eletrônicas.  Também  foram desconsiderados  os  pagamentos  efetuados  para  períodos  base não contidos no ano de 2007, como o constante às fls. 542 a  544.  Tais  documentos  não  foram  reconhecidos  por  esta  Diort  como suficientes para fazerem prova da retenção de imposto de  renda cujo beneficiário seria o BB Viena.  90. Os pagamentos  dos DARFs e dos  extratos de agendamento  para os quais apresentaram­se os swifts foram confirmados nos  sistemas da RFB. Na  tabela de fl. 1768, os valores de retenção  Fl. 2974DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.975          30 foram organizados por páginas dos documentos em que constam  no processo, de modo que, ao  final,  verificou­se o montante de  retenção de R$ 278.799,57.  91.  Dessa  forma,  conclui­se  que,  do  total  de  R$  1.307.154,38  alegados pela contribuinte, apenas o montante de R$ 278.799,57  corresponde a retenções de imposto de renda no Brasil em que o  BB Viena seria o beneficiário.  (fls. 1959 a 1960)    Ora,  a mera  afirmação  genérica  de  que  a  documentação  estaria  plenamente  regular, podendo extrair dela a comprovação do seu direito, não combate o trabalho técnico e  fundamentado  que,  precisamente,  apenas  identificou  que  parte  das  comprovações  (DARF  e  SWIFT) estavam completas.    Além disso, o simples fato de as DARFs terem sido preenchidas código 0481  (IRRF  ­  JUROS  E  COMISSÕES  EM  GERAL  ­  RESIDENTES  NO  EXTERIOR)  não  lhes  relaciona com quaisquer operações específicas e nem diretamente com a filial austríaca.    Diante disso, deve ser mantido o entendimento professado no v. Acórdão da  DRJ e a não homologação parcial sofrida.    Crédito adicional reconhecido nesse Voto: nenhum.    Ainda,  alega  a  recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário  que  o  deferimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado,  diante  das  glosas  indevidamente  operadas,  além  de  indevido  tem  intuito  meramente  arrecadatório,  sendo  de  todos  confiscatório,  violando  frontalmente os preceitos constitucionais.    Posto  isso,  a  análise  de  violação  de  disposição  constitucional  (princípio  do  não  confisco)  para  afastar  os  fundamentos  legais  ou mesmo  infralegas  do  v. Acórdão  não  é  matéria  adequada  ao  debate  empreendido  nesta  esfera  administrativa,  deixando,  então,  de  se  conhecer dessa matéria.     Diante de  todo, voto por não  conhecer da matéria  constitucional  alegada  e,  naquilo conhecido, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reformando­se o v. Acórdão  recorrido,  para  reconhecer  o  direito  adicional  ao  crédito  no  valor  de  R$  21.336.525,87;  homologando­se as compensações ainda pendentes até esse limite.  Fl. 2975DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.976          31   (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                            Fl. 2976DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.000162/2005-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. O crédito presumido de IPI integra a base de cálculo da COFINS e do PIS na sistemática não cumulativa de apuração dessas contribuições. Embargos Acolhidos. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3402-004.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os Embargos inominados para sanar a omissão apontada e, no mérito, pelo voto de qualidade, por negar provimento ao Recurso Voluntário quanto à inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencidos o Relator e os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto e Redator Designado. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000162/2005­00  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­004.901  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  COFINS  Embargante  VITAPELLI LTDA ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. RECEITA.  O crédito presumido de IPI integra a base de cálculo da COFINS e do PIS na  sistemática não cumulativa de apuração dessas contribuições.  Embargos Acolhidos.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por acolher  os Embargos inominados para sanar a omissão apontada e, no mérito, pelo voto de qualidade,  por negar provimento ao Recurso Voluntário quanto à inclusão do crédito presumido de IPI na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Vencidos  o  Relator  e  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  que  davam  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto e Redator Designado.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 01 62 /2 00 5- 00 Fl. 2714DF CARF MF     2 Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).      Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em  face do Acórdão nº 3803­003.328, recebido como embargos  inominados¸ conforme despacho  de fls. 2623­2627.  A  matéria  admitida  nos  embargos  diz  respeito  à  exclusão  dos  valores  de  crédito  presumido  de  IPI  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  que  não  teria  sido  analisada  no  acórdão recorrido.  É o relatório, em síntese.  Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Os  embargos  inominados  devem  ser  considerados  tempestivos,  pois  atenderam  ao  prazo  de  interposição  do  recurso  de  divergência  que  lhe  fundou,  e  cumpre  os  demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  A matéria  da  exclusão  dos  valores  de  crédito  presumido de  IPI  da base  de  cálculo do Pis/Cofins não foi objeto de decisão por parte do acórdão recorrido, que dela não  tomou conhecimento. Transcrevo trecho do voto condutor (fl. 2.151) :  “Apesar  de  o  recorrente  insistir  na  exclusão  do  Crédito  Presumido de IPI – CP­IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996,  da  base  de  cálculo da Contribuição  para o  Plano  de  Integração  Social  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  desde  01/02/2004, quando entrou em vigor a sistemática de apuração  não cumulativa da Cofins, passou a ser vedado aos contribuintes  dessa contribuição e do PIS não­cumulativo o direito à  fruição  do  referido  benefício,  nos  termos  dos  arts.  14,  93,  inc.  I,  e  94,  inc. VI, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:   ‘Art.  14.  O  disposto  nas  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  e  10.276,  de  10  de  .setembro  de  .2001,  não  se  aplica  à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos arts. 2º e 3º desta Lei e dos arts. 2° e 3º da Lei nº 10 637, de  30  de  dezembro  de  2002.’  A  vedação  é  lógica,  já  que,  na  sistemática  não  cumulativa  de  apuração,  há  previsão  legal  de  ressarcimento da contribuição incidente na cadeia produtiva de  produtos  exportados.  Admitir  a  exclusão  da  tributação  de  valores indevidamente aproveitados a titulo de ressarcimento de  CP­IPI  implicaria  duplo  ressarcimento  e  enriquecimento  sem  causa, repugnado pelo ordenamento jurídico.   Fl. 2715DF CARF MF Processo nº 10835.000162/2005­00  Acórdão n.º 3402­004.901  S3­C4T2  Fl. 3          3 Carente  de  sentido,  a  controvérsia  surpreendeu­me.  Compulsando  os  autos,  na  planilha  de  cálculo  anexa  à  Informação  SAFIS  nº  41/2008,  fls.  1.473,  constatei  que  não  houve qualquer acréscimo a  esse  título na base de cálculo da  contribuição. Concluo, assim, que o ajuste referente à inclusão  do  CP­IPI  na  base  de  cálculo  não  diz  respeito  ao  período  de  apuração de  interesse, razão pela qual a controvérsia não será  conhecida.”  Todavia, na tabela de apuração de crédito de fl. 1473 (processo físico), consta  no campo "outras receitas" um crédito presumido de IPI em dez/04, no valor de R$ 163.823,00,  referente  a  períodos  anteriores  e  considerado  como  "outras  receitas"  em  razão  de  sua  disponibilização em processos de ressarcimento.  Desse modo, se verifica a existência de uma omissão que deve ser sanada por  este colegiado.  Crédito Presumido de IPI na base de cálculo de PIS/Cofins não­cumulativo  Na apuração do pedido de ressarcimento, a DRF inclui na base de cálculo da  contribuição a recolher o crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.363/1996, por entender  que este se enquadraria como receita bruta, nos termos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  O crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.363/1996, tem como escopo  a  redução  de  custos  vinculados  ao  PIS/COFINS  sobre  o  insumos  utilizados  no  produto  brasileiro a ser exportado, conforme a dicção expressa do art. 1º dessa lei:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nº7, de 7 de  setembro de 1970,8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem, para utilização no  processo produtivo.  Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  Sobre esta matéria,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça  tem se  posicionado  de  forma  dominante  pela  impossibilidade  de  inclusão,  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais apuradas na forma da lei 9.718/98, sob dois  fundamentos distintos:  I) o  crédito presumido do IPI tem natureza jurídica de benefício fiscal, não se constituindo receita,  seja do ponto de vista econômico­financeiro, seja do ponto de vista contábil e jurídico, devendo  ser  contabilizado  como  "Recuperação  de  Custos";  II)  tal  incentivo  fiscal,  ainda  que  fosse  receita, se configuraria uma receita de exportação, isenta do pagamento dessas contribuições.  Vejamos os seguintes precedentes:  TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÕES.  NÃO  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  Fl. 2716DF CARF MF     4 CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REGRAS  DO  CÓDIGO  CIVIL  SOBRE  IMPUTAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.IMPOSSIBILIDADE.  1. A pretensão da contribuinte – de que a amortização da dívida  da  Fazenda  Pública  seja  realizada  primeiro  sobre  os  juros  e,  somente  depois,  sobre  o  principal  do  crédito,  mediante  compensação –  não  está  amparada pelo  art.  354 do CC  e  não  existe  previsão  de  que  esse  dispositivo  possa,  no  caso,  ser  aplicado subsidiariamente.  2. É pacífico o entendimento do STJ sobre a não incidência de  COFINS/PIS  tanto  sobre  o  crédito  presumido  do  IPI  quanto  sobre os  insumos  empregados na  industrialização de produtos  exportados. Precedentes.  3. Recursos especiais não providos.  (REsp 1130033/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 16/12/2009)  TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  –  LEIS  9.363/96  E  10.276/2001  –  NATUREZA  JURÍDICA  –  NÃO  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  1. O STJ e o STF já definiram que: a) a base de cálculo do PIS e  da  COFINS  é  o  faturamento,  que  equivale  à  receita  bruta,  resultado da venda de bens e serviços pela empresa;  b)  a  Lei  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo "faturamento", para  fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  invadiu  a  esfera  da  definição do direito privado;  c) a noção de faturamento inscrita no art. 195, I, da CF/1988 (na  redação  anterior  à  EC  20/98)  não  autoriza  a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes, não sendo possível a convalidação posterior de tal  imposição, ainda que por força da promulgação da EC 20/98;  d) é inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS),  o  que  impede  a  incidência  do  tributo  sobre  as  receitas  até  então  não  compreendidas  no  conceito de faturamento da LC nº 70/91;  e)  desnecessária,  no  caso  específico,  lei  complementar  para  a  majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com  base no art. 195, I, da Carta Magna.  2.  O  legislador,  com  o  crédito  presumido  do  IPI,  buscou  incentivar as exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e  de COFINS  embutidas  no preço  das matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  pelo  fabricante  para  a  industrialização  de  produtos  exportados.  O  produtor­exportador  apropria­se  de  créditos  do  IPI  que  serão  descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a  título de IPI.  Fl. 2717DF CARF MF Processo nº 10835.000162/2005­00  Acórdão n.º 3402­004.901  S3­C4T2  Fl. 4          5 3.  O  crédito  presumido  do  IPI  tem  natureza  jurídica  de  benefício  fiscal,  não  se  constituindo  receita,  seja  do  ponto  de  vista  econômico­financeiro,  seja  do  ponto  de  vista  contábil,  devendo  ser  contabilizado  como  "Recuperação  de  Custos".  Portanto,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  Ainda  que  se  considerasse  receita,  incabível  a  inclusão  do  crédito  presumido  do  IPI  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  porque  as  receitas  decorrentes  de  exportações  são  isentas dessas contribuições.  4. Recurso especial não provido.  (REsp 807.130/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 21/10/2008)  Poder­se­ia objetar que os precedentes apontados se referem às contribuições  previstas na lei nº 9.718/98 (cumulativas), mas analisando as razões de decidir dos acórdãos, se  verifica que são integralmente aplicáveis para exclusão do crédito presumido do IPI, previsto  na Lei nº 9.363/1996, no âmbito da não­cumulatividade do PIS e da Cofins, disciplinadas nas  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Isso porque, para o STJ, o mencionado crédito presumido não se configura  receita, mas  recuperação  de  custo,  e, ainda que  receita  fosse,  o montante  alusivo  a  esse  incentivo fiscal enquadraria­se como receita decorrente de exportação.  Ora,  trazendo  tais  premissas  ao  contexto  da  não­cumulatividade  das  contribuições, conclui­se que, não sendo receita, não há que se falar que o crédito presumido se  enquadra na definição de receita bruta, trazida pelo art. 1º da Lei nº 10.637/2002. E, em sendo  receita de exportação,  inexiste a incidência das contribuições, nos termos do art. 5º da Lei nº  10.637/2002 e correspondente na lei 10.833/03.  Além disso,  fazer  incidir PIS/Cofins  sobre o crédito presumido de  IPI  seria  uma  contradição  técnica,  visto  que  esse  benefício  fiscal  tem  como  escopo  exatamente  desonerar o produto brasileiro a ser exportado da carga econômica dessas contribuições sociais  ­ é dizer, se estaria, na prática, reduzindo incentivo fiscal concedido legislativamente, através  de uma interpretação contrária à própria lógica do mesmo.  Mais ainda, a ideia de que as redações originais do art. 1º das leis 10.637/02 e  10.833/03 abrangia qualquer  tipo de  ingresso como receita  tributável  já  foi afastada por  esse  Colegiado  em  diversas  oportunidades,  especialmente  em  vista  do  eloquente  voto  do  conselheiro Antonio Carlos Atulim, proferido no Acórdão CARF nº 3402­003.072,  transcrito  abaixo:  Historicamente  essas  contribuições  sempre  incidiram  sobre  o  faturamento,  entendido como o produto da venda de mercadorias e da prestação de serviços.   A tentativa de a União incluir no rol de incidência das contribuições todas as  receitas  operacionais  da  pessoa  jurídica  tornouse  uma odisseia  que  teve  início  em  julho  de  1988,  quando  se  pretendeu  alterar  a  base  de  cálculo  do PIS  por meio  da  edição de dois decretosleis.   Fl. 2718DF CARF MF     6 O PIS foi instituído por meio da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de  1970,  a qual previa que  as  empresas privadas passariam a  contribuir  para o  fundo  com duas parcelas, sendo uma com base na dedução do imposto de renda devido e  outra com base no faturamento (arts. 1º e 3º). Esse quadro legislativo se manteve até  julho de 1988, quando foram editados os DecretosLeis nº 2.445, de 29 de junho de  1988,  e  nº  2.449,  de  21  de  julho  de  1988,  por  meio  dos  quais  as  contribuições  mensais até então devidas sobre o faturamento, passariam a  incidir  sobre a  receita  operacional bruta (art. 1º, V, do DecretoLei nº 2.445/88).   A  tentativa  de  a  União  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  por  essa  via  foi  rechaçada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  nº  148.754,  por  meio do qual o Tribunal declarou a inconstitucionalidade formal dos DecretosLeis nº  2.445 e 2.449, ambos de 1988.   Relativamente ao  financiamento da Seguridade Social, a odisseia  teve  início  com a instituição do Fundo de Investimento Social FINSOCIAL, por meio da edição  do DecretoLei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, quando foi criada uma contribuição  devida pelas empresas equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do faturamento  (art 1º, § 1º).   Sobreveio  então  a Constituição Federal  de  1988  e com o  passar  dos  anos  a  alíquota inicial de 0,5% do FINSOCIAL foi sendo elevada ao mesmo tempo em que  foi criada a Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988).   Houve contestação judicial por parte dos contribuintes e o Supremo Tribunal  Federal mais uma vez foi chamado a  intervir. No julgamento do RE nº 150.764, o  Tribunal manteve a cobrança do FINSOCIAL com a configuração existente na data  da  promulgação  da  CF/88,  declarando  inconstitucionais  as majorações  procedidas  em sua alíquota após o advento da nova ordem constitucional.   Diante  da  inviabilidade  do  aumento  da  contribuição  ao  FINSOCIAL,  foi  editada a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, por meio da qual foi  revogado  o  FINSOCIAL,  instituindose  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS, com alíquota de 2% incidente sobre o faturamento (art.  2º).  Esse  quadro  legislativo  se  manteve  até  a  edição  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, por meio da qual a União mais uma vez tentou ampliar as bases  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  redefinindo  o  conceito  de  faturamento (art. 3º, § 1º). E mais uma vez a União viu sua tentativa frustrada, pois  por  meio  do  RE  nº  390.840  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Desse breve retrospecto legislativo, resulta a comprovação da assertiva inicial  deste voto, no sentido de que historicamente essas contribuições  sempre  incidiram  sobre o faturamento e que a intenção da União, pelo menos a partir de 1988, sempre  foi ampliar o campo de incidência para abarcar a receita operacional.   Todas  as  vezes  em  que  a  União  tentou  ampliar  as  bases  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e COFINS para alcançar as receitas operacionais das empresas,  houve declaração de inconstitucionalidade da norma infraconstitucional.   Esse quadro mudou com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de  dezembro de 1998, por meio do qual foi alterado o texto do art. 195, I, "b" da CF/88,  que  passou  a  prever  a  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  sobre  a  "receita  ou  o  faturamento".  A  partir  dessa  alteração  constitucional, passou a existir permissão para que o legislador incluísse nas bases  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social  qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, pois o texto constitucional utilizou o  vocábulo "receita" sem nenhuma qualificação ou limitação.   Fl. 2719DF CARF MF Processo nº 10835.000162/2005­00  Acórdão n.º 3402­004.901  S3­C4T2  Fl. 5          7 Com  lastro  nessa  alteração  constitucional,  foram  editadas  as  Medidas  Provisórias nº 66, de 2002 e 135, de 2003, que resultaram na Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002 e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, respectivamente,  que nas suas redações originais definiram as bases de cálculo das contribuições nos  seguintes termos:   Lei nº 10.637:   "  Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  1º Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2  o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.   (...)"  Lei nº 10.833   "Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS,  com  a  incidência  nãocumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a  receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme  definido no caput.   (...)"   A  primeira  leitura  desses  dispositivos  legais  aparentemente  autoriza  a  pretensão  fiscal  de  incluir a na base de  cálculo das  contribuições  qualquer  tipo de  receita, seja ela operacional ou não operacional.   Mas embora exista autorização na constituição para a  tributação da "receita"  em  geral,  o  legislador  não  se  valeu  dessa  faculdade,  pois  não  só  vinculou  "a  totalidade das receitas" ao termo "faturamento", mas também excluiu expressamente  da incidência as receitas não operacionais nos parágrafos 3º dos arts. 1º dessas duas  leis.   Nas cabeças dos arts. 1º de ambas as leis, a menção ao termo "faturamento",  limita a amplitude do "total das receitas auferidas" ao total das receitas operacionais,  uma vez que as receitas nãooperacionais não se identificam com faturamento, já que  não decorrem da execução do objeto social da pessoa jurídica.   Tal afirmação parece ser confirmada pelos parágrafos 3º dos dois dispositivos  citados, que se encarregaram de excluir da incidência das contribuições as receitas  não operacionais, nos seguintes termos:   Lei 10.637/2002:   Fl. 2720DF CARF MF     8 §  3  o  Não  integram  a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo,  as  receitas:   I a IV omissis...   V referentes a:   a) vendas canceladas ou aos descontos incondicionais concedidos;   b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham sido computados como receita.  VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (incluído  pela Lei nº 10.684/2003)   Lei nº 10.833/2003:   § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:   I ­ omissis   II não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;   III e IV­ omissis   V referentes a:   a) omissis   b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham sido computados como receita.  (...)"   Ao  contrário  do  entendimento  de  alguns,  esse  rol  de  exclusões  das  receitas  não operacionais não é exaustivo, pois o legislador, no momento da elaboração da  norma, não tem condições de prever todas as hipóteses de receitas não operacionais  que podem se apresentar no mundo real.   Tanto isso é verdade que com o advento da Lei nº 12.973, de 13 de maio de  2014, houve alteração na técnica de redação dos artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003,  pois  ao  mesmo  tempo  em  que  o  legislador  especificou  e  limitou  a  incidência  às  receitas  estabelecidas no  art.  12 do DecretoLei nº 1.598/77 e no art.  183, VIII da Lei nº 6.404/76, houve ampliação do rol de exclusões de receitas não­ operacionais  das  bases  de  cálculo,  fato  que  comprova  que  o  rol  de  exclusões  anteriormente existente não era exaustivo.   Se fosse exaustivo, não seria necessário e nem logicamente possível que uma  lei posterior viesse a ampliálo.   Assim, se historicamente o legislador nunca pretendeu incluir as receitas não  operacionais nas bases de cálculo do PIS e COFINS e se existe previsão expressa de  exclusão dessas receitas nas leis que instituíram as contribuições não cumulativas, é  incabível a pretensão da fiscalização tributá­las.   Fl. 2721DF CARF MF Processo nº 10835.000162/2005­00  Acórdão n.º 3402­004.901  S3­C4T2  Fl. 6          9 Tenho  para  mim  que  o  montante  recebido  pela  pessoa  jurídica  a  título  de  crédito presumido de IPI, previsto na lei 9.363, não se configura como receita operacional da  empresa,  e  sim  como  recuperação  de  custo  decorrente  de  incentivo  fiscal  concedido  à  exportação, de modo que não se enquadra na hipótese de incidência das contribuições sociais  não cumulativas, razão pela qual deve ser excluída da base de cálculo.  Conclusão  Ante o exposto, voto por dar provimento integral aos Embargos Inominados,  na parte que foi admitida, para reconhecer a exclusão do crédito presumido de IPI da base de  cálculo da Cofins.    É como voto.        Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator Fl. 2722DF CARF MF     10 Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Redator designado    Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais contidos no  voto do Ilustre Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator, ressalto minha discordância  em relação as receitas relativas ao crédito presumido do IPI (BC do PIS e da COFINS).  Quanto à receita relativa ao crédito presumido do IPI, primeiramente, deve­se  estabelecer  a  sua  natureza  jurídica.  A  norma  assegura  o  direito  ao  crédito  às  empresas  produtoras e exportadoras.  Como  é  cediço,  as  operações  de  exportação  são,  historicamente,  protegidas  da incidência das Contribuições Sociais sobre o faturamento (PIS e COFINS). No entanto, os  insumos adquiridos para a fabricação já sofreram a carga tributária das aludidas contribuições  nas etapas anteriores da circulação econômica.  O valor do crédito adquirido é utilizável como forma de compensação de IPI,  devido  no  mercado  interno,  bem  como  compensação  com  outros  tributos  ou  mesmo  ressarcimento em espécie (IN/SRF nº 23, de 1997, IN/SRF nº 21, de 1997).  Resta verificar a  tributabilidade ou não de tais  receitas à  luz das legislações  relativas às Contribuições sociais incidentes sobre o faturamento.   A Recorrente argumenta que o credito presumido de IPI é um ressarcimento  de despesas já suportada pela empresa e que por esta razão trata­se de recuperação de custos.  Pois bem. Antes da edição da Lei nº 9.718, de 1998, as  receitas em análise  não integravam a base de cálculo da COFINS, nem da contribuição ao PIS. No entanto, a partir  do  advento  da  referida  lei,  passou­se  a  adotar  uma  base  universal  para  efeitos  de  exigência  destas  Contribuições,  abrangendo,  em  princípio,  todas  as  receitas  da  empresa,  independentemente de sua classificação contábil.  Com  relação  à  apuração  não­cumulativa  das  Contribuições,  as  Leis  nºs  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, mantiveram, respectivamente para o PIS e para a COFINS  a mesma base de cálculo prevista nos art. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, ou seja, a totalidade  das receitas auferidas pela empresa (faturamento).  A legislação pode, portanto, e desde que o faça expressamente, excluir dessa  incidência algumas receitas, o que não ocorre com o crédito presumido do IPI. Desta forma, é  de se entender que, a partir de 01/02/1999, a nova sistemática de apuração das contribuições  passou a impor a tributação sobre o referido crédito, conforme os dispositivos legais já citados.  Concluindo,  o  valor  do  crédito  presumido  do  IPI  deverá  ser  computado  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, no mês em que a receita a ele  correspondente for auferida, ou seja, no mês em que ocorrer a exportação das mercadorias.  Posto isto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Fl. 2723DF CARF MF Processo nº 10835.000162/2005­00  Acórdão n.º 3402­004.901  S3­C4T2  Fl. 7          11 É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                      Fl. 2724DF CARF MF

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7174126 #
Numero do processo: 16349.000208/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).
Numero da decisão: 3201-003.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.350  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2003 A 30/09/2003  CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE.  Impõe­se  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  requereu  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  relativo  a  insumos  utilizados  na  produção  de  livros.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório  indeferindo o pedido de  ressarcimento,  em  razão  do  fato  de  todos  os  produtos  fabricados  e  comercializados  pelo  Requerente se classificarem na TIPI como Não Tributáveis (NT).  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Requerente  alegou  ter  direito  ao  ressarcimento por  força do princípio da não cumulatividade previsto no art. 153, § 3°,  II, da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 08 /2 00 8- 93 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 16349.000208/2008­93  Acórdão n.º 3201­003.350  S3­C2T1  Fl. 0          2 Constituição  Federal  e  em  razão  das  características  da  imunidade  sob  questão,  que  não  se  confunde  com  produtos  classificados  como NT,  sendo  inconstitucional,  segundo  ele,  o ADI  SRF n° 05/2006. Também alegou o então Manifestante que o ressarcimento devia ser corrigido  monetariamente pela Selic.  Nos termos do Acórdão nº 14­28.917, a Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato de o  direito ao aproveitamento do saldo credor de  IPI, nas condições estabelecidas pelo art. 11 da  Lei n° 9.779/1999, não alcançar os insumos empregados em mercadorias não tributadas (NT) e  na  inexistência  de  previsão  legal  para  se  aplicar  atualização monetária  em  ressarcimento  de  crédito de IPI.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  reitera  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.348,  de  31/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16349.000206/2008­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.348):  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Foi  constatado  que  o  contribuinte  protocolou  pedido  de  ressarcimento  sobre  saldo  credores  decorrentes  de  créditos  do  IPI  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  não tributados ou imunes.  É  certo  ao  julgamento  administrativo  de  segunda  instância,  conforme Súmula 20 deste Conselho1, que não há direito a crédito de IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de                                                              1  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 16349.000208/2008­93  Acórdão n.º 3201­003.350  S3­C2T1  Fl. 0          3 produtos  classificados  na  TIPI  como  NT  e,  não  há  qualquer  prova  ou  sequer  alegação  do  contribuinte  que  permita  concluir  que  este  não  se  creditou nestas situações.  A simples alegação de que seus produtos seriam imunes e que esta  condição não se equipara aos produtos "não tributados", não é suficiente  para  concretizar  a  materialidade  do  direito  ao  crédito  de  IPI  nas  operações,  visto  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte  nos  casos  de  crédito.  Portanto, não merece provimento o Recurso Voluntário, de forma  que  seria  correto  o  creditamento  sobre  produtos  com  alíquota  zero  (Súmula 16 do CARF) se este fosse o caso, mas não é.   Logo,  incorreto  o  creditamento  sobre  os  produtos NT  e  por  isto  esta cobrança deve ser mantida.  Não havendo direito ao crédito,  resta prejudicada a discussão a  respeito da atualização dos créditos pela taxa Selic.  Diante de todo o exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 98DF CARF MF

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7151123 #
Numero do processo: 10850.909187/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­001.135  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório.    O presente processo administrativo fiscal trata de Recurso Voluntário de fls. 95,  apresentado em face da decisão proferida pela DRJ/SP de fls. 50, que julgou a Manifestação de  Inconformidade de fls. 7  improcedente e não reconheceu o direito creditório do contribuinte,  nos moldes do Despacho Decisório de fls. 5.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 09 18 7/ 20 11 -1 2 Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10850.909187/2011­12  Resolução nº  3201­001.135  S3­C2T1  Fl. 252            2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  O  presente  processo  administrativo  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento de mandato a fls. 039/040, em face do Despacho Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento  Pedido  de  Restituição  eletrônico  nº  25131.69759.140606.1.2.04­2054  (fls.  002/004),  protocolado  em  14/06/2006,  e  dos  demais  documentos  associados,  por meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  restituído  crédito no valor total de R$ 1.896,85.  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição, o valor  a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos autos (fl. 004)  com as seguintes características:    A análise da  liquidez  e  certeza do  crédito pleiteado  foi  efetuada pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, que,  em 03/01/2012, emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 005), no qual  a autoridade competente  indeferiu o Pedido de Restituição, com base  no seguinte fundamento: o pagamento foi integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para restituição..  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  (fl.  006),  a  contribuinte  ingressou,  em 15/02/2012,  com a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  007/015  e  documentos  anexos,  na  qual  se  manifesta,  em  síntese,  conforme o disposto a seguir.  1.  Solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  nº  10850.909184/2011­89,  nº  10850.909185/2011­23,  nº  10850.909186/2011­78  e  nº  10850.909187/2011­12,  sob  o  argumento  de  que  têm  o  mesmo  objeto,  qual  seja  a  restituição  de  crédito  decorrente de recolhimento indevido de contribuição social fundado na  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n° 9.718/1998. Invoca para  tanto os princípios da economia processual e os dele decorrentes. Cita  doutrina que respalda a reunião de processos com mesmo fundamento  fático e define a conexão entre ações e aponta que os processos teriam  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  objeto.  Traz  decisão administrativa.  2. Alega ter havido falta de aprofundamento na investigação dos fatos,  pois não foi intimada a prestar quaisquer esclarecimentos a respeito da  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10850.909187/2011­12  Resolução nº  3201­001.135  S3­C2T1  Fl. 253            3 higidez de seu crédito, contrariando o disposto no art. 65, da Instrução  Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, e o art.  142, do Código Tributário Nacional, o que teria permitido à requerente  demonstrar seu direito ao crédito.  3. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998,  ampliou significativamente a base de cálculo da contribuição de forma  inconstitucional, ao prescrever que nela fosse considerada a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  e  não  simplesmente  seu  faturamento,  ofendendo  frontalmente  o  art.  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  se  restringia  somente  ao  faturamento,  e  o  art. 110, do Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela  lei  tributária,  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal  para  definir  ou  limitar  competências tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do STF,  citando  julgados, e  argumenta,  ainda,  que  a  matéria  já  foi  considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que transcreve. Reforça apontando que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009,  teria revogado o art. 3º, §1º, da Lei n° 9.718/1998, o que demonstraria  que  o  legislador  teria  reconhecido  a  inconstitucionalidade  já  pacificada  na  jurisprudência.  Quanto  à  posição  da  2ª  instância  administrativa, traz exemplos de decisões dessa instância, ressaltando  em  especial  o  entendimento  daquele  órgão  de  que  a  posição  do  STF  nos  recursos  extraordinários  proferida  em  sessão  plenária  deve  ser  aplicada pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Reforça sua  posição  invocando  o  art.  26­A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto  n°  70.235/1972, e os artigos 61­A e 62, §1º, inciso I, do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  disposição  que  já  constava  no  regimento  do  órgão  equivalente  anterior. Em conseqüência, a base de cálculo da contribuição somente  deveria  incluir  valores  correspondentes  ao  faturamento. Portanto,  no  caso  específico  do  presente  processo,  seria  indevido  o  valor  de  R$  1.896,85, que corresponde à parcela da contribuição calculada sobre  receitas  que  não  integram  o  faturamento,  conforme  comprovado  por  documentos  hábeis  a  comprovar  a  existência  e  higidez  do  crédito  pleiteado, o qual deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação de  inconformidade, com o reconhecimento do direito da  requerente  à  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, informa que a matéria objeto da  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  protesta  prova  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências e a juntada de documentos.  É o relatório.  A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto  proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10850.909187/2011­12  Resolução nº  3201­001.135  S3­C2T1  Fl. 254            4 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  PAF.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO  NORMATIVA.  A reunião de processos administrativos no âmbito da RFB deve seguir  os  critérios  previstos  nas  normas  específicas,  que  prevêem  a  consolidação de matérias  em um único processo  e o apensamento de  processos,  conforme  a  hipótese,  inexistindo  previsão  de  julgamento  conjunto.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe  à  autoridade  competente  a  apreciação  da  restituição  e  da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação de fundamento não registrado no corpo do pedido e trazido  somente na contestação.  CONSTITUCIONALIDADE.  VINCULAÇÃO  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. PREVISÃO EXPRESSA EM ATO NORMATIVO.  CONDIÇÃO NECESSÁRIA E SUFICIENTE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  constitucionalidade e o afastamento de normas sob  fundamento dessa  natureza  depende  da  correspondente  declaração  de  inconstitucionalidade  ser  reconhecida  por  ato  de  vinculação  obrigatória expressamente previsto no ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à  quitação  de  débitos  declarados  em DCTF,  resta  impossibilitada,  por  falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  Os autos  foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento  interno deste  Conselho.  Relatório proferido.    Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10850.909187/2011­12  Resolução nº  3201­001.135  S3­C2T1  Fl. 255            5 Voto.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Para evitar supressão de instância, é preciso reconhecer que os autos não estão  em condições de julgamento.  Conforme  se depreende  dos  autos,  o despacho decisório verificou a escrita do  contribuinte e concluiu pela não existência do crédito, a DRJ/SP, por sua vez, entendeu que o  contribuinte não descreveu em seu pedido de restituição e compensação a origem do crédito,  ou seja, em nenhum momento tratou da inconstitucionalidade do §1.º, Art. 3.º, da Lei 9718/98  e manteve o não reconhecimento do crédito.  Segundo  o  contribuinte,  em  suas  peças  de  defesa,  este  recolheu  de  forma  indevida  o  Cofins,  nos  moldes  que  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  STF.  Isto  seria  suficiente para que a fiscalização reconhecesse o crédito.  Contudo,  não  há  nos  autos  qualquer  análise  da  fiscalização  com  relação  ao  recolhimento do Cofins sob a base de cálculo declarada inconstitucional, razão pela qual a lide  encontra­se incompleta.  O princípio da verdade material e a regra constitucional da legalidade impedem  que  este  Conselho  defira  ou  indefira  recurso  administrativo  fiscal  sem  o  amparo  da  materialidade, de modo que, se a alegação do contribuinte  for materialmente verdadeira, este  Conselho  não  pode permitir  o  não  reconhecimento  do  crédito  originado  de  tributo  recolhido  sob moldes inconstitucionais.  É importante considerar neste voto a inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da  Lei  9.718/98,  conforme  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  STF  346.084  (DJ  01/09/2006  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio),  que  tratam da  inconstitucionalidade da  alargada base de  cálculo da COFINS, com parâmetro na receita bruta (receitas operacionais e não operacionais)  e não no faturamento.   Transcreve­se  trecho  conclusivo  do  voto  vencedor  do Ministro Marco Aurélio  no  RE  STF  346.084,  que  trata  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  asism como do conceito de faturamento, conforme segue:  "Como,  então,  dizer­se,  a  esta  altura,  que  houve  simples  explicitação  do que já previsto na Carta? É admitir­se a vinda à balha de emenda  constitucional  sem conteúdo normativo. É admitir­se que o  legislador  ordinário  possa,  até  mesmo,  modificar  enfoque  pacificado  mediante  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  ,  no que haja atuado, à  luz  das  balizas  constitucionais,  como  guardião  da  Lei  Fundamental.  Descabe,  também,  partir  para  o  que  seria  a  repristinação,  a  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10850.909187/2011­12  Resolução nº  3201­001.135  S3­C2T1  Fl. 256            6 constitucionalização de diploma que, ao nascer, mostrou­se em conflito  com  a  Constituição  Federal.  Admita­se  a  inconstitucionalidade  progressiva.  No  entanto,  a  constitucionalidade  posterior  contraria  a  ordem natural das coisas. A hierarquia das fontes legais, a rigidez da  Carta, a revelá­la documento supremo, conduz à necessidade de as leis  hierarquicamente inferiores observarem­na, sob pena de transmudá­la,  com  nefasta  inversão  de  valores.  Ou  bem  a  lei  surge  no  cenário  jurídico em harmonia com a Constituição Federal, ou com ela conflita,  e  aí  afigura­se  írrita,  não  sendo  possível  o  aproveitamento,  considerado texto constitucional posterior e que, portanto, à época não  existia. Está consagra do que o vício da constitucionalidade há de ser  assinalado  em  face  dos  parâmetros  maiores,  dos  parâmetros  da  Lei  Fundamental  existentes  no  momento  em  que  aperfeiçoado  o  ato  normativo. A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer  presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência,  não  cabendo  reverter  a  ordem  natural  das  coisas.  Daí  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98. Nessa  parte,  provejo  o  recurso  extraordinário  e  com  isso  acolho  o  segundo  pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta  ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da  venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando  receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação  de valores, porque não compôs o pedido inicial."  Considerando  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  do  §1,  do Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  conceito  de  receita bruta não tem mais valia. Foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento interno deste  Conselho, o reconhecimento (e não decretação) de sua inconstitucionalidade é obrigatório neste  Conselho.  Diante do exposto, vota­se para que o julgamento seja convertido em diligência  para que:  ­ os autos sejam remetidos à unidade de origem para nova análise e apresentação  de relatório que considere a escrita do contribuinte, o modo de recolhimento e a base de cálculo  em confronto com a inconstitucionalidade mencionada.  ­  após, o  contribuinte deve ser  informado do conteúdo do  relatório e  intimado  para apresentação de nova manifestação;  A procuradoria deve ser cientificada do resultado da diligência.  Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 256DF CARF MF

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7234144 #
Numero do processo: 10980.725532/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. Por garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e a ampla defesa, a emissão e a ciência prévia do ADE - Ato Declaratório Executivo de exclusão do regime simplificado de tributação, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e da Resolução nº 94/2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional, é condição inafastável para efetivação de Auto de Infração que pretenda constituir créditos tributários supostamente devidos pelo fato de o contribuinte ter deixado de fazer direito ao recolhimento pelo SIMPLES NACIONAL. Cancelamento do lançamento que se impõe por ausência de pressupostos básicos quando da sua constituição.
Numero da decisão: 1302-002.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) FLÁVIO MACHADO VILHENA DIAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogerio Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Julio Lima Souza Martins (suplente convocado) e Flavio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­002.662  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SCHOONER COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E DEC. NÁUTICA LTDA.­  EPP    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  AUSÊNCIA  DO  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  DO  REGIME.  IMPOSSIBILIDADE  DE AUTUAÇÃO.  Por  garantir  ao  contribuinte  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  emissão e a ciência prévia do ADE ­ Ato Declaratório Executivo de exclusão  do  regime  simplificado  de  tributação,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  123/06 e da Resolução nº 94/2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional, é  condição  inafastável  para  efetivação  de  Auto  de  Infração  que  pretenda  constituir  créditos  tributários  supostamente  devidos  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  fazer  direito  ao  recolhimento  pelo  SIMPLES  NACIONAL.  Cancelamento  do  lançamento  que  se  impõe  por  ausência  de  pressupostos básicos quando da sua constituição.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FLÁVIO MACHADO VILHENA DIAS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogerio  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 55 32 /2 01 3- 43 Fl. 1836DF CARF MF     2 Gustavo Guimaraes da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva  Figueiredo, Julio Lima Souza Martins (suplente convocado) e Flavio Machado Vilhena Dias.     Relatório  A  SEFIS/DRF/Curitiba  ­  PR  realizou  procedimento  administrativo  fiscal,  amparada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  nº  09.1.01.00­2013­00092­0,  que  culminou na lavratura de Auto de Infração em face do contribuinte SCHOONER COMÉRCIO  DE VESTUÁRIO  E DEC.  NÁUTICA  LTDA.­  EPP,  ora  Recorrido,  no  qual  foi  constituído  crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no valor total de R$ 8.806.442,75, incluindo­ se  o  principal, multa  de  ofício  qualificada  à  razão  de  150%  e  juros  de mora  calculados  até  07/2013, abrangendo os anos­calendário de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.  O Auto de Infração foi lavrado no dia 31/07/2013.  Cumpre ressaltar que, após um longo trabalho, de quase 06 meses, realizado  de  forma  preparatória  ao  lançamento  analisado,  a  fiscalização  concluiu,  em  síntese,  que  o  Recorrido, em que pese estar enquadrado no SIMPLES NACIONAL, na verdade, compunha  um  conjunto  de  empresas  constituídas  de  forma  independente,  apenas  para  não  extrapolar  o  limite  de  receita  exigido  pela  legislação  para manutenção  naquela  forma  de  tributação, mas  que, na verdade, tinham os mesmos sócios, as mesmas marcas. Entendeu a fiscalização que se  tratava de uma mesma empresa que, ao invés de abrir filiais, optou, de forma fraudulenta, pela  abertura  de  empresas  distintas,  para  se  favorecer  do  regime  tributário  diferenciado  do  SIMPLES NACIONAL.  O relatório do acórdão recorrido traz de forma detalhada todo o trabalho da  fiscalização e as conclusões a que chegou, que acabaram por culminar na lavratura do Auto de  Infração, que, como mencionado, constituiu crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  em face do Recorrido. A acusação fiscal foi assim resumida naquele acórdão:  DA  ACUSAÇÃO  FISCAL  Em  Termo  de  Verificação  do  Procedimento  Fiscal  de  fls.  147/1731,  a  Autoridade  Tributária  relatou  o  resumo  de  todo  o  procedimento  havido,  inclusive  as  respostas e manifestações feitas pela fiscalizada e diligenciadas,  discorreu  sobre  as  irregularidades  apuradas  e  afirmou,  em  caráter  inaugural,  que  a  empresa  apresentou  declarações  e  efetuou recolhimentos dos tributos pela sistemática do SIMPLES  NACIONAL  nos  anos­calendário  de  2008  a  2012  (conforme  planilha que elaborou e  transcreveu  ­  fls. 147/159), assentando  que os lançamentos fiscais efetuados originam­se de informações  colhidas neste procedimento e nos instaurados contra outras oito  pessoas jurídicas, que listou, inclusive com seus CNPJ e os MPF  que lastrearam as ações contra as mesmas (fl. 149):  Acroline  Comércio  de  Confecções  Ltda  –  Epp,  Aspideck  Indústria  e  Comércio  de  Confecções  Ltda  –  Epp,  Clothe  Campinas  Comércio  de  Confecção  Ltda  –  Epp,  Clothepar  Comercio  de  Confecções  Ltda  – Me,  Clothepollo  Comércio  de  Confecções Ltda – Epp, Clothesul Confecções Ltda – Epp, Primo  Bordados  Ltda  ­  Epp  e  Textilprima  Comercio  de  Confecções  Ltda – Epp   Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10980.725532/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.662  S1­C3T2  Fl. 1.837          3 Conforme  posição  da  Fiscalização,  referidas  pessoas  jurídicas  “têm o mesmo objeto social da Schooner, ou seja, o comércio de  artigos de vestuário e acessórios”, “as informações coletadas no  decorrer das fiscalizações no sujeito passivo ora autuado e nas  demais empresas mencionadas nesse relatório revelaram o real  liame  entre  as  empresas  e  conduziram  à  convicção  de  que,  no  mundo  dos  fatos,  há  apenas  uma  empresa:  SCHOONER  COMERCIO DE VESTUARIO E DEC NAUTICA LTDA.”, e “na  medida em que as atividades da Schooner foram se expandindo,  ao invés de se criarem filiais do estabelecimento, foram criadas  diversas pessoas jurídicas de forma a fracionar a receita bruta e  usufruir,  indevidamente,  do  regime  tributário  favorecido  denominado Simples Nacional”.  Prosseguiu  destacando  que,  “para  cada  novo  ponto  de  vendas  (loja)  da  Schooner,  uma  nova  pessoa  jurídica  foi  criada.  A  Schooner, sob comando de seu sócio majoritário, administrador  da  pessoa  jurídica  desde  26/09/1986,  Antonio Carlos Ferreira,  por  intermédio  de  pessoas  de  seu  núcleo  familiar,  amizade  e  confiança  pessoal,  fracionou  suas  atividades  utilizando­se,  de  forma  simulada,  das  demais  pessoas  jurídicas  referidas  neste  relatório,  todas  indevidamente  optantes  pelo  Simples Nacional,  com  a  finalidade  de  manter  a  Schooner  no  regime  do  Simples  Nacional  e,  conseqüentemente,  suprimir  tributos  devidos  à  Receita  Federal,  Previdência  Social  e  às  outras  entidades  e  fundos (terceiros), já que para a empresa optante pelo Simples a  tributação do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS é bastante reduzida e  simplificada e não há incidência, sobre a folha de pagamento, de  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa”,  e  apresenta  minucioso  relato  acerca  do  que  nominou  de  “Desenvolvimento empresarial da rede de lojas Schooner”.  Após  transcrever  como  se deu  a  constituição  de  cada uma das  empresas  (e  aqui  se  furta  da  transcrição,  remetendo­se  àquele  acórdão),  o  julgador  de  1ª  instância  administrativa demonstra os vínculos familiares dos sócios de cada uma das empresas que, aos  olhos  da  fiscalização,  seriam  a  mesma  empresa,  mas  que  foram  constituídas  de  forma  autônoma apenas para manterem­se no SIMPLES NACIONAL.  Prossegue, o acórdão, relatando de forma detalhada como se dava a operação  da empresa e, em especial, as "manobras" realizadas, que, a princípio, comprovariam de forma  incontestável a acusação fiscal. Confira­se:  Para prosseguir:  i)  que,  “entre  as  pessoas  jurídicas  integrantes  da  rede  SCHOONER  há  uma  intensa  movimentação  de  empregados”;  que,  “a  sucessão  de  vínculos  consecutivos  de  diversos  empregados  demonstra  a  administração  comum  das  pessoas  jurídicas  (na  realidade  filiais)  do  grupo,  transferindo  empregados  de  um  estabelecimento  para  outro  conforme  a  necessidade  e  conveniência  do  momento”,  e  que,  “em  várias  dessas  movimentações  percebe­se  a  interrupção  dos  vínculos  empregatícios  pelo  tempo  necessário  à  possível  fruição  do  benefício  social  denominado  “seguro  desemprego”,  disfarçado  Fl. 1838DF CARF MF     4 pelo  reingresso  do  empregado  em  outra  “empresa”  do  grupo  Schooner”  (apresenta  quadro  com  rotatividade  de  empregados  das empresas);  ii) que, “as declarações em GFIP das empresas correspondentes  às  lojas  da  rede  SCHOONER  em  Curitiba  e  São  José  dos  Pinhais  (ASPIDECK,  ACROLINE,  CLOTHEPAR,  CLOTHEPOLLO,  PRIMO  BORDADOS,  TEXTILPRIMA  e  SCHOONER) são enviadas pela mesma pessoa: Luana Lopes de  Oliveira,  CPF  029.803.159­07  (...),  que  (...)  é  empregada  da  Acroline desde 01/09/2005”;  iii) que, “resumindo: uma empregada da Acroline, usando o e­ mail  da  Schooner,  envia  as  declarações  em  GFIP  de  7  das  9  filiais  da  rede  Schooner  (excetuam­se  as  filiais  de  Balneário  Camboriu­SC  e  Campinas­SP,  cujas  declarações  são  enviadas  por contadores desses estados)”;  iv)  que,  “conforme  pesquisa  feita  no  site  do  INPI  (Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial)  a  marca  “Schooner”  pertence  à  autuada,  Schooner  Comércio  de  Vestuário  e  Decoração Náutica Ltda.”;  v)  que,  “as  empresas  componentes  da  rede  de  lojas  Schooner  foram  intimadas  a  esclarecer  a  que  título  a  utilizam  a  marca  “Schooner”;  que,  “em  primeira  resposta  afirmaram  que  “o  nome  Schooner  é  utilizado  como  decorrência  e  expressa  autorização  do  detentor  da  marca,  uma  vez  que  labora  como  espécie  de  franqueador  informal”,  vi)  que,  “em  razão  dessa  resposta,  novas  intimações  foram  lavradas  para  que  fossem  apresentados  os  instrumentos  jurídicos  que  contivessem  a  “expressa  autorização  do  detentor  da  marca”  para  uso  do  marca/nome  “SCHOONER”,  bem  como  fosse  esclarecido  o  significado  da  expressão  “franqueador  informal”  e  a  forma  e  valores de  remuneração paga ao “franqueador  informal”,  com  indicação  da  conta  contábil  de  registro  dos  pagamentos  dessa  remuneração”;  vii)  que,  “como  resposta,  as  empresas  “de  fachada”  tergiversaram respondendo que embora possuíssem autorização  expressa para o  funcionamento  sob o  sistema de  franquia,  esta  se  operou  de maneira  informal”;  que,  “nenhum  documento  foi  apresentado”  e  que,  “nada  comprovou  a  alegada  “expressa  autorização”;  viii)  que,  “na  contabilidade  das  “empresas”  da  rede  SCHOONER não consta qualquer conta ou registro contábil de  receita ou despesa referente ao alegado “sistema de franquia”, e  que, “portanto, não há que se falar em sistema de franquia”;  ix)  que,  “a  fraude  ora  descortinada  não  guarda  relação  com  sistema de  franquia”;  que,  “como  já  dito,  o  dono da  primitiva  Schooner,  Antonio  Carlos  Ferreira,  associou­se  a  Jorge  Dib  Manne”; que, “com a expansão de suas atividades empresariais,  ao  invés  de  abrirem  filiais  da  empresa,  passaram  a  criar  diversas  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  regime  tributário  Simples  Nacional,  fracionando  suas  receitas  e  suprimindo  tributos”,  e  que,  “essas  pessoas  jurídicas  foram  criadas  em  nome próprio de Antonio Carlos Ferreira e Jorge Dib Manne e,  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10980.725532/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.662  S1­C3T2  Fl. 1.838          5 conforme já relatado em itens anteriores, mediante interposição  de pessoas”.  Trata,  na  continuidade, dos  diversos  contratos  de  locações  das  lojas, da forma assim sintetizada:  ▪ Contrato  de  locação da  loja onde  se  situa  a  filial  Acroline  “O contrato de locação consta no anexo “Acroline Intimações e  documentos.pdf”.  Nesse  contrato,  como  ordinariamente  acontece,  assina  como  representante  da  locatária  o  “sócio”  Jorge Mane.  Inusitada, não fosse o conluio que ora se desvenda, é a presença  de  Antonio  Carlos  Ferreira  e  sua  esposa  Kátia  Rosana  Zardo  Ferreira  como  fiadores  do  locatário.  A  presença  de  Antonio  Carlos  Ferreira  na  figura  de  fiador  evidencia,  novamente,  a  existência  de  administração  centralizada  da  rede  de  lojas  Schooner”.  ▪ Contrato de locação da loja onde se situa a filial Clothepar  “Nesse contrato, Jorge Dib Manne, que não é sócio dessa pessoa  jurídica,  comparece  como  fiador  da  empresa.  O  contrato  de  locação  consta  no  anexo  “Clothepar  Intimações  e  documentos.pdf”.  ▪ Contrato de locação da loja onde se situa a filial Clothepollo  “Nele  consta  a  sucessão  havida  entre  a  Primo  Bordados  e  a  Clothepollo.  As  pessoas  relacionadas  no  contrato  são  Iolanda  Ferreira  Zardo  e  Fernando  Zardo,  pais  da  esposa  de  Antonio  Carlos  Ferreira  conforme  já  relatado.  Anexo  “Clothepollo  Intimações e documentos.pdf”.  ▪ Contrato de locação da  loja onde se situa a filial Clothesul  “Neste  contrato,  apesar  de  não  conter  a  assinatura  do  fiador,  consta o nome de  Jorge Dib Manne. O  simples  fato de  constar  nesse  contrato  o  nome  do  grande  sócio  de  Antonio  Carlos  Ferreira,  em  uma  “empresa”  sem  qualquer  ligação  aparente  entre  os  dois,  demonstra,  novamente  a  existência  de  atividade  empresarial  conjunta  das  referidas  pessoas.  Anexo  “Clothesul  Intimações e documentos.pdf”.  ▪ Contrato  de  locação  da  loja  onde  se  situa  a  filial  Primo  Bordados  “Presentes  Antonio  Carlos  Ferreira  como  representante  do  locatário  e  como  fiador  aparece,  novamente,  Jorge Dib Manne. Novamente  o  que  poderia  ser  uma aparente  coincidência  é  mais  uma  evidência  da  associação  empresarial  existente  entre  as  referidas  pessoas.  Anexo  “P  Bordados  Intimações e documentos.pdf”.  ▪ Contrato de locação da loja onde se situa a filial Textilprima  “Nesse contrato consta o nome da ora autuada (Schooner) como  cedente  do  contrato  original  de  locação  para  a  Textilprima.  E  novamente  aparecem  as  figuras  de  Antonio  Carlos  Ferreira  e  Jorge  Dib  Manne  de  forma  a  reiterar  a  atividade  negocial  conjunta  e  a  existência  de  confiança  recíproca  entre  si.  Anexo  Fl. 1840DF CARF MF     6 “Textilprima Intimações e documentos.pdf”. Mais: esse contrato  demonstra  que  após  um  inicial  planejamento  para  criação  de  uma  verdadeira  filial  da  primeira  Schooner,  os  sócios  de  fato  Antonio  Carlos  Ferreira  e  Jorge Dib Manne  escolheram  criar  uma nova pessoa jurídica mediante nova interposição de pessoas  (no  caso  a  mãe  de  Jorge  Dib  Manne)  de  forma  a  ocultar  os  verdadeiros sócios da empresa”.  ▪ Contrato  de  locação  da  loja  onde  se  situa  a  filial  Clothe  Campinas  “Nesse  contrato  consta  o  nome  de  Antonio  Carlos  Ferreira  (administrador  da  rede  Schooner)  como  cedente  do  contrato original de locação para a Clothe Campinas. Outra vez,  não  por  acaso,  aparece  a  figura  de  Jorge  Dib  Manne  (como  fiador  do  contrato)  de  forma  a  reiterar  a  atividade  negocial  conjunta  e  a  existência  de  confiança  recíproca  entre  si.  Anexo  “Clothe  Campinas  Intimações  e  documentos.pdf”.  Mais:  esse  contrato  demonstra,  novamente,  que  após  um  inicial  planejamento para criação de uma verdadeira filial da primeira  Schooner, os sócios de fato Antonio Carlos Ferreira e Jorge Dib  Manne  escolheram  criar  uma  nova  pessoa  jurídica  mediante  nova  interposição  de  pessoas  (no  caso  a  esposa  e  a  sogra  de  Antonio  Carlos  Ferreira)  de  forma  a  ocultar  os  verdadeiros  sócios da empresa  O acórdão relata, ainda, o rateio de despesas de publicidade entre as empresas  e empréstimos tomados das empresas pelos sócios, o que a fiscalização chama de reais sócios  do  Recorrido.  Ainda,  demonstra  que  a  fiscalização  afirmou  que  as  empresas  faziam  importações em conjunto das mercadorias que, posteriormente, seriam colocadas à venda.   O  acórdão  recorrido  também  transcreve  as  conclusões  da  fiscalização  nos  seguintes termos:  Sequencialmente, o Fisco passa às suas conclusões, expondo:  xv)  que,  “os  fatos  apresentados,  quando  analisados  rápida  e  isoladamente, podem não se revestir de grande relevância. Mas,  a visão do todo, do conjunto de  indícios carreados, demonstra,  indene  de  dúvidas,  que  a  empresa  ora  autuada  procedeu  ao  fracionamento  de  suas  atividades  mediante  simulação  de  existência  de  pessoas  jurídicas  distintas,  todas  optantes  pelo  regime  tributário  privilegiado  denominado  SIMPLES NACIONAL,  com vistas à ocultação de sua real receita bruta auferida e com  isso fraudar o Fisco”;  xvi)  que,  “a  situação  apontada,  em  que  a  empresa  Schooner  simulou o fracionamento de suas atividades mediante utilização  de  várias  pessoas  jurídicas,  tem  como  intuito  usufruir  indevidamente  dos  benefícios  do  sistema  de  tributação  Simples  Nacional,  em  que  há  substituição  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa Jurídica  –  IRPJ,  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS e da Contribuição para Programa  de  Integração Social – PIS a  cargo da empresa por  tributação  sensivelmente  menor,  incidente  sobre  a  receita  bruta  auferida  pelo contribuinte”.  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10980.725532/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.662  S1­C3T2  Fl. 1.839          7 Por  fim,  o  acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  faz  transcrição acerca do procedimento de exclusão do Recorrido do SIMPLES NACIONAL, bem  como das demais empresas envolvidas na suposta fraude fiscal. Confira­se:  Discorre  sobre  o  tema,  afirmando  que,  “diante  dos  fatos  anteriormente  relatados  conclui­se  que,  ao  utilizar  simuladamente outras pessoas jurídicas para albergar partes de  suas atividades, o contribuinte  supracitado ultrapassou o  limite  máximo  permitido  para  permanência  no  referido  sistema  de  tributação simplificado”, e que, “infringiu, assim, o disposto no  inciso  I  do  artigo  29  da  lei  complementar  nº  123/2006,  incorrendo,  por  conseqüência,  na  hipótese  de  exclusão  do  SIMPLES NACIONAL prevista no  inciso  IV do artigo 29 dessa  lei complementar”.  Acrescenta  ter  sido “encaminhada Representação ao Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  –  PR,  processo  administrativo  comprot  nº  10980.725.564/2013­49,  para  que  fosse  determinada  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Nacional,  com  efeitos  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2008,  nos  termos  do  parágrafo  1º  do  artigo  29  da  Lei  Complementar  nº  123/2006, de 14 de dezembro de 2006”.  Para concluir: “também foram representadas, pela exclusão do  SIMPLES, as demais empresas componentes do grupo Schooner,  por serem constituídas de interpostas pessoas” (TVPF ­ fls. 171).  O Recorrido apresentou longa Impugnação, na qual refuta veementemente as  conclusões a que chegou a fiscalização,  requerendo, ao final, em síntese, o cancelamento em  definitivo da autuação.   Analisando  os  argumentos  e  documentos  juntados  pela  fiscalização  e  pelo  Recorrido,  a  douta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (SP),  entendeu  por  bem  dar  provimento  a  impugnação  e,  por  consequência,  cancelar  o  crédito  tributário, tendo em vista a ausência de ADE ­ Ato Declaratório Executivo, com a formalização  da exclusão do Recorrente do SIMPLES NACIONAL, na data em que o Auto de Infração foi  lavrado. Eis a ementa do acórdão, que foi proferido em 27/02/2014:  ASSUNTO:  SIMPLES  NACIONAL  Ano­calendário:  2008,  2009, 2010, 2011, 2012 SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA  DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO REGIME.  A  emissão  e  ciência,  à  interessada,  do  Ato  Declaratório  Executivo de Exclusão do regime simplificado trazido pela  Lei Complementar nº 123, de 2006, prevista no artigo 75, I,  § 1º, da Resolução nº 94, de 29/11/2011, do Comitê Gestor  do  Simples  Nacional,  é  condição  sine  qua  non  para  prosseguimento  do  feito,  sob  pena  de,  como  no  caso  concreto,  sua  inexistência  corromper  os  lançamentos  havidos, exigindo seu cancelamento.  Mera  “Representação  para  Exclusão  do  Simples”,  de  cunho  interno,  inclusive  desprovida  da  subsequente  Fl. 1842DF CARF MF     8 abertura de prazo para manifestação de inconformidade do  sujeito  passivo  a  respeito,  não  se  constitui,  por  si  só,  em  documento  adequado  para  garantir  a  exclusão  da  contribuinte  da  sistemática  do  SIMPLES NACIONAL,  por  não  suprir  a  exigência  legal  da  emissão  do  Ato  Declaratório excludente.  Após a prolação do acórdão e a determinação de remessa dos autos para este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tendo  em  vista  a  interposição  de  Recurso  de  Ofício, foi acostada ao processo cópia do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA no 134, de 14  de  novembro  de  2014.  Consta  dos  autos  a  ciência  pessoal  do  ADE,  pelo  Recorrido,  em  19/11/2014.   Este é o relatório.     Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias  Em face da exoneração de parte do crédito tributário pelo acórdão recorrido,  houve a interposição de Recurso de Ofício.   Como  o  valor  exonerado  supera  o  valor  de  alçada  de R$2.500.000,00,  nos  termos da Portaria MF nº 63/2017, o Recurso de Ofício deve ser conhecido.  Como se denota do relatório acima, ao Recorrido, foram imputadas uma série  de  infrações  à  legislação  tributária,  notadamente,  o  fato  de  ter  optado  por  abrir  empresas  distintas  e,  em  alguns  casos,  com  sócios  diferentes,  apenas  para  não  ultrapassar  o  limite  de  receita  bruta  exigido  na  legislação  para  a  manutenção  do  contribuinte  no  SIMPLES  NACIONAL.   Assim,  entendeu­se  que,  ao  contrário  do  que  foi  informado  durante  o  processo fiscalizatório, a realidade era outra: as empresas criadas de forma autônoma seriam,  em  verdade,  filiais,  devendo  a  receita  bruta  ser  considerada  de  forma  unitária,  o  que  ultrapassaria o limite legal para manutenção naquela forma de tributação. Com tais conclusões,  constituiu­se  crédito  tributário  com  base  no  lucro  presumido,  de  acordo  com  opção  do  contribuinte, quando instado a se manifestar, além de terem sido aplicadas sanções, nos termos  do ordenamento jurídico pátrio.  Entretanto, o acórdão recorrido, antes de analisar as  ilações a que chegou o  agente fiscal que lavrou o Auto de Infração, bem como os argumentos de mérito lançados, pelo  Recorrido,  na  impugnação  administrativa  apresentada,  entendeu  que  o  autuação  não  poderia  prevalecer, uma vez que não foi formalizado previamente à autuação o ADE ­ Ato Declaratório  Executivo de exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL e que, por  isso, carecia de  fundamentação o Auto de Infração.  Após  tecer  considerações  sobre  o  histórico  do  SIMPLES  e  os  requisitos  exigidos  pela  legislação,  notadamente  pela  Lei  Complementar  123/06,  para  enquadramento  nessa  forma de  tributação  pelos  contribuintes,  a  douta Delegacia  de  Julgamento  de Ribeirão  Preto (SP), chegou a seguinte conclusão:  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10980.725532/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.662  S1­C3T2  Fl. 1.840          9 Ou  seja,  mudou  a  Lei,  mudou  seu  status  (de  ordinária  para  complementar), mas manteve­se o rigorismo exigido a ambas as  partes, de um lado os contribuintes sendo parametrizados pelas  condições  presentes  na  norma  cogente  para  usufruir  do  “tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios” (Art. 1º da LC nº 123/2006), de outro, o ente fiscal  que  se vê obrigado a  seguir os  exigentes preceitos  trazidos no  artigo  29  da  já  mencionada  Lei  Complementar  e  em  sua  regulamentação,  inclusive  a  abertura  do  contraditório  e  da  ampla defesa aos excluídos e a emissão e ciência do respectivo  Ato Declaratório Executivo de exclusão.(destacou­se)  E não há reparos para se fazer nessa conclusão. De fato, tanto o parágrafo 3º  do mencionado artigo 29, da Lei Complementar 123/06 e no artigo 75 da Resolução CGSN nº  94, de 29/11/2011, asseguram ao contribuinte o direito de ser formalmente notificado do ato de  exclusão  do SIMPLES NACIONAL,  para que  possa  exercer  o  contraditório  e  ampla  defesa,  princípios  estes  que  estão,  inclusive,  consagrados  no  texto  da Constituição Federal  de 1988.  Essa é a redação dos dispositivos:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:   (...)  § 3o A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada  pelo  Comitê  Gestor,  cabendo  o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições apurados aos respectivos entes tributante  Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do  Simples Nacional é:  I ­ da RFB;  II  ­ das Secretarias de Fazenda, de Tributação ou de Finanças  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal,  segundo  a  localização  do  estabelecimento; e III ­ dos Municípios, tratando­se de prestação  de serviços incluídos na sua competência tributária.  § 1º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo  ente federado que iniciar o processo de exclusão de ofício.  § 2º Será dada ciência do  termo de exclusão à ME ou à EPP  pelo ente  federado que  tenha  iniciado o processo de exclusão,  segundo  a  sua  respectiva  legislação,  observado  o  disposto  no  art. 110. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º­A a 1º­ D; art. 29, §§ 3º e 6º)  §  3º  Na  hipótese  de  a  ME  ou  EPP  impugnar  o  termo  de  exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for  desfavorável ao contribuinte, observando­se, quanto aos efeitos  da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar nº 123, de  2006, art. 39, § 6º)  Fl. 1844DF CARF MF     10 Pela  leitura dos dispositivos  transcritos, não há dúvidas de que o  legislador  complementar  deu  garantias  aos  contribuintes,  para  que  o  ato  de  exclusão  do  programa  do  SIMPLES NACIONAL não fosse impositivo e arbitrário, sem que houvesse a possibilidade de  se  fazer  prova  em  contrário,  caso  o  ente  federado  entendesse  que  os  requisitos  para  a  manutenção no programa não estivessem sendo cumpridos.   Assim,  não  há  dúvidas  de  que  o  ADE  deve  ser  emitido  e  comunicado  ao  contribuinte,  antes  de  qualquer  formalização  de  lançamento  de  crédito  tributário  decorrente  daquela suposta exclusão. Não se pode admitir que a fundamentação do lançamento se dê com  base  em  uma  suposição  de  que  o  contribuinte  será  (ou  poderá  ser)  excluído  do  SIMPLES  NACIONAL. O  ato  de  exclusão  é  formal  e o  seu  rito,  nos  termos  definidos  pela  legislação,  deve  ser  respeitado,  sob  pena  de  cometimento  de  arbítrios  por  parte  do  ente  que  tem  competência constitucional para instituir e cobrar tributos.   No  presente  caso,  o  que  se  verifica  da  simples  leitura  dos  documentos  acostados aos autos é que:  ­ o Auto de Infração foi lavrado em face do Recorrido no dia 31/07/2013.   ­ A impugnação administrativa foi a analisada pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  no  dia  27/02/2014  (data  de  sessão  de  julgamento).   ­  Já o ADE de  exclusão  do SIMPLES NACIONAL  é  de  14/11/2014,  sendo  a  ciência do contribuinte no dia 19/11/2014.   Portanto, o Auto de Infração, que se baseou na premissa de que o contribuinte  não estaria mais enquadrado no SIMPLES NACIONAL, foi formalizado mais de um ano antes  do ato formal de exclusão, o que não se pode admitir.  Não se pode perder de vista, neste sentido, que o Decreto nº 70.235/72, que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  determina  que  o  Auto  de  Infração  deve  ser  instruído, dentre outros requisitos, com os elementos de prova indispensáveis à comprovação  do ilícito. Essa é a redação do artigo 9º. Confira­se:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito  Fabiana Del Padre Tomé, em obra intitulada "A prova no Direito Tributário",  é cirúrgica ao demonstrar que as provas devem ser apresentadas pela fiscalização no momento  de formalização do ato, ou seja, na introdução da norma individual e concreta no sistema. Veja­ se a sua lição:  No que diz respeito à exigência de apresentação de provas pela  Administração, inexiste exceção veiculada pelo texto legal. Nem  poderia  ser  diferente,  já que  só  se  admite  a  emissão  de  norma  individual e concreta constituidora da obrigação tributária ou de  relação  jurídica  sancionatória  quando  evidenciados  os  elementos  tipificadores  do  fato  que  desencadeia  efeitos  dessa  natureza.  Além  disso,  por  meio  dos  atos  fiscalizatórios,  a  autoridade  administrativa  tem  acesso  às  mercadorias,  livros,  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10980.725532/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.662  S1­C3T2  Fl. 1.841          11 arquivos  e  demais  documentos  relacionados  com  as  atividades  comerciais  e  industriais  do  contribuinte,  estando  habilitada  a  proceder às diligências que entenda necessárias. Nada justifica,  portanto,  a  juntada  posterior  de  provas  imprescindíveis  à  motivação do ato de lançamento ou de aplicação de penalidade.  (TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no Direito Tributário. São  Paulo: Noeses, 2008, pág. 197).  E, mais a frente, arremata a festejada professora:  Do exposto decorre a conclusão de que, sendo o lançamento ou  o ato administrativo de aplicação de penalidade realizados sem  respaldo em provas, estando, portanto, viciados na motivação, é  imperativa  sua  retirada  do  ordenamento  jurídico  pela  autoridade  competente.  Ainda  que  depois  de  instalado  o  processo  administrativo  tributário  venham  a  ser  colacionadas  provas capazes de construir o fato jurídico ou o ilícito tributário,  tal  procedimento  não  supre  a  invalidade  que  afeta  o  ato,  pois,  como  anotamos,  trata­se  de  vício  na  estrutura  interna,  de  natureza  não  convalidável.  A  instrução,  realizada  no  corpo  do  processo instaurado por ocasião da impugnação do contribuinte,  volta­se tão­somente ao convencimento do julgador sobre pontos  contraditados  pelo  particular,  não  servindo  para  preencher  eventual ausência de comprovação do fato que serve de suporte  à  exigência ou autuação  fiscal.  (TOMÉ, Fabiana Del Padre. A  prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2008, pág. 298).  No caso em análise, não há dúvidas, pela ordem cronológica acima transcrita,  que o ADE de exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL foi expedido muito tempo  depois  da  formalização  do Auto  de  Infração  e  do  início  da  fase  litigiosa. E mais:  só  após  a  decisão da Delegacia de Julgamento, no qual foi apontado o vício da autuação, é que o ADE  foi expedido e formalizado junto ao contribuinte.  E essa conclusão fica mais robusta quando se analisa o Termo de Verificação  Fiscal  que  embasou  o  Auto  de  Infração.  No  tópico  denominado  "DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES NACIONAL", a própria fiscalização admite que o ADE não foi expedido antes de  formalizada autuação, quando argumenta que foi encaminhada representação ao Delegado da  Receita  Federal  para  que  promovesse  a  exclusão  da  autuada  e  das  demais  empresas  do  SIMPLES NACIONAL. Confira­se:  67  ­  Em  face  ao  anteriormente  exposto  foi  encaminhada  Representação  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  –  PR,  processo  administrativo  comprot  nº  10980.725.564/2013­49, para que fosse determinada a exclusão  do contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01  de janeiro de 2008, nos termos do parágrafo 1º do artigo 29 da  Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.  68 ­ Também foram representadas, pela exclusão do SIMPLES,  as demais empresas componentes do grupo Schooner, por serem  constituídas de interpostas pessoas.  Esta afirmação é confirmada no acórdão recorrido, que menciona o fato de o  presidente da sessão de  julgamento em primeira instância  ter questionado a DRF de Curitiba  Fl. 1846DF CARF MF     12 acerca  da  formalização  do  ADE  e  ter  recebido  como  resposta  que  "o  processo  de  Representação para Exclusão do Simples Nacional nº 10980.725564/2013­49 se encontra em  análise, não tendo sido ainda emitido o ADE de exclusão do Simples Nacional".   Ora, não se pode admitir que, sendo exigido, pela legislação, ato formal, com  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  para  exclusão  dos  contribuintes  do  SIMPLES  NACIONAL, que a fiscalização se baseie no fato de que o contribuinte deixou de cumprir os  requisitos para se enquadrar no SIMPLES NACIONAL e que, por isso, deve ser tributado pelo  lucro presumido, além de ser penalizado pelas supostas condutas ilícitas praticadas, sem que a  formalização do ato de exclusão tenha sido efetivada.   Se o ato de exclusão tem rito próprio, não se pode admitir uma autuação antes  de que esses requisitos sejam formalmente praticados pela autoridade fiscal.  Por analogia, para  robustecer o argumento ora acatado, não se pode olvidar  que o Supremo Tribunal Federal  tem o entendimento pacificado no sentido de que o sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente.  Assim,  uma  Emenda  a  Constituição não  tem o  condão de  tornar  constitucional  a  cobrança de  tributos  com base  em  legislação  incompatível  com  o  Texto  Constitucional  quando  da  entrada  em  vigor  desta  legislação.   Neste  sentido,  veja­se  a  ementa  do  julgado  que  declarou  como  inconstitucional dispositivo da Lei nº 9.718/98, mesmo  tendo  sido, posteriormente,  editada  a  emenda  constitucional  nº  20/98,  que  pretendia  "constitucionalizar"  a  cobrança  na  forma  estipulada por aquela lei:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.(RE  390840,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  15­08­2006  PP­ 00025 EMENT VOL­02242­03 PP­00372 RDDT n. 133, 2006, p.  214­215)  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10980.725532/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.662  S1­C3T2  Fl. 1.842          13 Ao  caso  em  apreço,  guardadas  as  devidas  proporções,  tem  que  se  adotar  o  posicionamento do STF: não se pode admitir que o ADE, formalizado mais de um ano após a  decisão administrativa, tem o condão de tornar válida uma autuação. Autuação esta, ressalte­se,  que partiu da premissa de que o contribuinte estava excluído do SIMPLES NACIONAL, mas  não estava no momento em que foi  formalizado o Auto de Infração. Admitir o contrário é  ir  contra  ao  que  já  decidiu  a  mais  alta  Corte  do  país,  quando  proferiu  entendimento  pela  impossibilidade,  no  sistema  jurídico  brasileiro,  de  ato  posterior  convalidar  ato  que  lhe  é  anterior.   Cumpre  ressaltar,  ainda,  que,  o presente  caso,  com muito bem colocado no  acórdão  recorrido,  não  se  amolda  ao  que  restou  definido  na  Súmula  nº  9  do  CARF.  O  entendimento sumulado é de que a discussão administrativa do ADE não pode ser empecilho  para o lançamento de crédito tributário decorrente da exclusão. Veja­se:  “A  possibilidade  de  discussão  administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos  em face da exclusão.”  Ou seja, na posição consolidada no CARF, o lançamento, com base no ADE,  é  válido,  até  mesmo  porque,  se  este  não  fosse  o  entendimento,  a  depender  do  tempo  da  discussão administrativa do ato de exclusão, a decadência poderia fulminar a possibilidade de  constituição do crédito tributário pelo agente fiscal.   Contudo, no presente caso, o que se verifica é uma autuação com base em um  entendimento  construído  de  que  o  contribuinte não  se  enquadra nos  requisitos  do SIMPLES  NACIONAL, olvidando­se, o agente autuante, que, para a exclusão, deve haver um ato formal,  que é o ADE. Se este não foi expedido previamente, não pode prevalecer uma autuação com o  fundamento  simplório  de que  o  contribuinte  não  cumpre  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para se beneficiar da tributação favorecida do SIMPLES NACIONAL.  Por  fim,  é  importante  esclarecer  que,  por  ser  a  questão  ora  analisada  uma  prejudicial de mérito, tendo em vista os vícios insanáveis na constituição do Auto de Infração,  não  se  analisou  os  argumentos  bem  fundamentados  da  fiscalização  que  relatam  a  prática  de  ilícitos tributários pelo contribuinte, a ensejar a autuação lavrada.  Como,  a  princípio,  o  ADE  já  foi  expedido,  entende­se  que,  respeitados  os  prazos  decadenciais  e  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  poderá  ser  efetuada  nova  autuação,  agora  sim  com  o  requisito  de  exclusão  prévia  do  contribuinte  do  SIMPLES NACIONAL devidamente formalizado, como determina a legislação. Esta ressalva,  inclusive, também restou consignada no acórdão recorrido  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, mantendo,  na totalidade, o acórdão que exonerou as exigências formalizada no presente processo.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator             Fl. 1848DF CARF MF     14                   Fl. 1849DF CARF MF

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Numero do processo: 13898.720074/2013-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 OPÇÃO. INDEFERIMENTO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.
Numero da decisão: 1001-000.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.320  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  MARASCALQUI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  OPÇÃO. INDEFERIMENTO.  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize até  o término desse prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e­fl. 06) para o  ano  calendário  2013,  tendo­se  em  vista  a  existência  de  débitos  não  previdenciários  (Cofins2172:  R$  81,99,  09/2012;  IRPJ2089:  R$  393,55,  03/2012;  CSLL2372:  R$  236,13  03/2012;  e  Multa  atraso/falta  DCTF1345:  R$  200,00,  2008)  com  a  Secretaria  da  Receita     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 8. 72 00 74 /2 01 3- 83 Fl. 88DF CARF MF     2 Federal do Brasil (SRFB), com exigibilidade não suspensa, nos termos da Lei Complementar  nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  ter  pago/parcelado  os  débitos  com  a  RFB. A decisão de primeira instância (e­fls. 51/53) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  por  entender  que  somente  em  19/03/2013,  portanto  após  a  data  limite  de  31/01/2013, a totalidade dos débitos foi paga.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/11/2013  (e­fl.  55)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 14/11/2015 (e­fl. 86), em que aduz, em  resumo, que não houve o pagamento, mas que a RFB não acatou a quitação do principal em  sua  integralidade.  Alega  também  que  em  consulta  de  14/10/2013  a  RFB  reportou  equivocadamente que débitos já pagos ainda estavam abertos.   Quando analisamos os arquivos anexos ao processo em questão,  através  do  Site  e­CAC,  e  cruzamos  as  informações  com  os  respectivos comprovantes de pagamento, constatamos que a RFB  –  Receita  Federal  do  Brasil  simplesmente  NÃO  acatou  o  pagamento integral do valor principal que foi efetuado, gerando  assim os débitos em aberto que a mesma alega, ou seja:  (...)   Além  do  engano  acima,  é  possível  apontar  outro,  também  cometido  pela  RFB  –  Receita  Federal  do  Brasil.  Através  do  procedimento  de  “Consulta  Histórico  da  Empresa  no  Simples  Nacional”, realizado pela RFB – Receita Federal do Brasil em  14/10/2013, a Consulta apresentou em seu detalhamento, débitos  que já foram quitados pelo contribuinte.   A  existência  destes  débitos  na  data  da  respectiva  consulta,  é  outra  inverdade  visto  que,  quando  efetuamos  consulta  da  situação  fiscal  da  empresa  através  do  e­CAC,  e  geramos  o  “Relatório  Diagnostico  Fiscal”,  datado  de  04/11/13,  o  mesmo  apresenta  que  “Não  foram  detectadas  irregularidades  nos  controles da Receita Federal e da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional”,  realidade  que  é  facilmente  comprovada  através  das  CND`s  (Certidoes  Negativas  de  Débitos)  emitidas  pelos  respectivos órgãos (vide anexo).    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  portanto,  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente do Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional para o ano calendário 2013.      Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o  art. 15, inciso XV, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13898.720074/2013­83  Acórdão n.º 1001­000.320  S1­C0T1  Fl. 89          3 “Art. 15. Não poderá recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  17, caput):   (...)  XV  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V)”;(destaquei).  (...)    A opção pelo Simples Nacional  está  regulamentada pela mesma Resolução CGSN nº  94/2011:  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  (...)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  O contribuinte não diligenciou de forma a regularizar as pendências no prazo  legal.  Isto  porque  os  demonstrativos  anexados  (e­fls.  40/46)  comprovam  que  os  acréscimos  legais não foram pagos até 31/01/2013. Dos valores efetivamente pagos até 31/01/2013 correta  a  imputação  proporcional  para  quitar  principal,  multa  e  juros.  Isto  porque  a  partir  de  uma  interpretação conjunta dos arts . 163 e 167 do CTN, chega­se à conclusão de que eles não só  estabelecem,  na  imputação  de  pagamentos  pela  autoridade  administrativa,  a  inexistência  de  precessão  entre  tributo,  multa  e  juros  moratórios,  como  também  vedam  ao  próprio  sujeito  passivo  estabelecer  precedência  de  pagamento  entre  as  parcelas  que  compõem  um  mesmo  débito tributário, ou seja, vedam ao sujeito passivo imputar seu pagamento apenas a uma das  parcelas que compõem o débito tributário.   Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa               Fl. 90DF CARF MF     4                   Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.905271/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/08/2002 COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. CRÉDITO COM ORIGEM EM DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ser restituído ou utilizado em compensação.
Numero da decisão: 3201-003.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.282  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/08/2002  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES.  CRÉDITO  COM  ORIGEM  EM  DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.  A compensação de  créditos oriundos  de decisões  judiciais  requer o  trânsito  em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê  há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  quê  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA. declarou compensação de crédito  da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 52 71 /2 01 1- 03 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10830.905271/2011­03  Acórdão n.º 3201­003.282  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou o seguinte:  a) promovera medida judicial e obtivera provimento para o fim de declarar a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  o  obrigasse  a  recolher  a  contribuição  (PIS/Cofins)  a  partir  da  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  nº  9.718/98,  no  período  sob  comento,  tendo­lhe  sido  autorizada a  compensação desses  indébitos  tributários  em  razão dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  devidamente  corrigidos  pelos  mesmos  critérios utilizados para correção do saldo devedor;  b)  referida  decisão  judicial  veio  a  ser  objeto  de  recurso  de  apelação  da  Fazenda Nacional, o qual foi recebido simplesmente em seu efeito devolutivo;  c)  a  própria  PGFN  já  emitiu  orientação  para  que  tal  matéria,  uma  vez  submetida ao Poder Judiciário, não fosse mais objeto de contestação/recurso;  d) a compensação declarada encontrava­se amparada em decisão judicial, em  conformidade com o art. 170­A do Código Tributário Nacional, e, tendo o recurso de apelação  interposto pela PGFN sido recebido  tão somente no efeito devolutivo, não havia que se  falar  em trânsito em julgado da decisão, a qual desde o seu nascimento gozava de liquidez e certeza  quanto à forma;  e) os valores objeto da compensação declarada são de fácil confirmação por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  inúmeras  informações  constantes  das  DIPJs do período informam o montante das receitas operacionais sobre as quais o Contribuinte  ou suas incorporadas recolheram indevidamente a título de PIS/COFINS;  f)  ao  confeccionar  a  PERD/COMP  para  a  devida  compensação,  deixara  de  mencionar referida informação, não sendo possível mais retificar a declaração pelo fato de que,  quando se insere a informação de que o crédito é decorrente de ação judicial, o sistema entende  que  o  tipo  de  crédito  informado  na PERD/COMP  retificadora  é  diferente  do  tipo  de  crédito  informado na PERD/COMP original, tratando­se, portanto, de mero erro de fato.  Nos  termos  do Acórdão  nº  05­039.393,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo a Delegacia de  Julgamento  fundamentado sua decisão sob o  argumento de que a compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito  em julgado da sentença, sem o que se rejeita a extinção de débitos por essa via.  Além disso, a Delegacia de Julgamento consignou que o reconhecimento do  direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ele  ser restituído ou utilizado em compensação.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  com  os  mesmos argumentos de defesa apresentados, aduzindo que a compensação realizada ocorrera  em estrita conformidade com a decisão judicial proferida a seu favor.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10830.905271/2011­03  Acórdão n.º 3201­003.282  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.276,  de  30/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10830.903744/2011­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.276):  Como se verifica pelo relato dos fatos, a Recorrente promoveu a  compensação  de  débitos  tributários  utilizando­se  de  crédito  alegadamente  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  nos  termos  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (alargamento  de  base  de  cálculo).  Ocorre  que,  tal  compensação,  ocorreu  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  de  crédito  do  contribuinte, ou seja, em desconformidade com o art. 170­A do CTN:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial.(Artigo  incluído pela  Lcp nº 104, de 2001)  Nesse aspecto, pontua o acórdão da DRJ:  Não obstante,  ao  contrário do que pretende a  contribuinte,  tal  decisão  não  lhe garante o direito à compensação administrativa do crédito que  entende possuir.  Em  certo  momento  de  sua  manifestação,  a  contribuinte  alega  que  a  decisão  judicial  teria  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação.  No  entanto,  a  própria  sentença  de  primeiro  grau  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  condicionou  a  compensação  ao  trânsito  em  julgado. É o que se constata pelos termos da sentença conforme consta  do sítio do Tribunal:  Isto  posto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  extinguindo o  feito com exame de mérito, nos  termos do art. 269,  I,  CPC, para o  fim de: a) declarar a  inexistência de relação  jurídico­ tributária que obrigue a impetrante a recolher o PIS e COFINS com  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  9718/98,  nos  períodos  de  julho/2001  a  novembro/2002  e  de  julho/2001  a  janeiro/2004,  respectivamente,  devendo,  para  tais  períodos  serem  observadas  as  LC  7/70  e  70/91;  b)  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  em  compensar­se  dos  indébitos  tributários,  após  o  trânsito  em  julgado,  em  razão  dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  nos  períodos  supra,  com  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos  termos  da  fundamentação  retro.  Outrossim,  declaro  o  direito  da  impetrante em corrigir monetariamente seus créditos, pelos mesmos  critérios  utilizados  para  correção  do  saldo  devedor,  relativamente  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10830.905271/2011­03  Acórdão n.º 3201­003.282  S3­C2T1  Fl. 5          4 aos  períodos  supra.  Deverá  a  impetrante,  nos  termos  do  1º,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9430/96,  quando  do  procedimento  da  compensação, efetuar a entrega à Secretaria da Receita Federal de  declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e aos  respectivos débitos  compensados. Custas  na  forma  da lei, sem honorários de advogado (Súmula nº 105, STJ). Sentença  sujeita ao reexame necessário. Comunique­se ao eminente relator do  agravo noticiado nos autos a prolação da presente sentença, para as  providências cabíveis. (destaque acrescentado)  Com  efeito,  em  que  pese  a  sabida  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  é  certo  que,  na  hipótese  do  contribuinte,  detentor  de  ação  judicial,  se  fazia  imprescindível,  no  momento  da  transmissão  das Declarações  de Compensação,  o  trânsito  em julgado da decisão judicial.   Desse  modo,  correto  o  entendimento  da  DRJ  ao  indeferir  a  compensação nos termos do art. 170­A do CTN.  Não  obstante,  há  um  segundo  aspecto  a  ser  considerado  na  hipótese  dos  autos.  Ainda  que  ultrapassada  a  questão  instrumental,  a  Recorrente não logrou demonstrar que os créditos que pretende restituir  correspondem,  efetivamente,  à  diferença  da  COFINS  recolhida  indevidamente em razão do alargamento da sua base de cálculo:  É como assinala o Acórdão da DRJ:  Noutra vertente, o crédito também não resta demonstrado, de vez que a  contribuinte não consegue evidenciar que, no documento de arrecadação  indicado  na  Declaração  de  Compensação,  haveria  alguma  parcela  indevida e, portanto, haveria crédito passível de utilização.  Efetivamente, ainda que se admita a existência de um crédito decorrente  de  inconstitucionalidade  no  normativo  que  presidiu  o  recolhimento,  é  imprescindível que a contribuinte comprove a existência e o montante do  crédito que reivindica. No caso, a  inconstitucionalidade atingiu apenas  uma  parte  do  tributo  que  seria  exigível,  pelo  que  a  demonstração  do  montante do crédito reivindicado assume contornos mais importantes.  Nesse  sentido, não cabe aqui a  tentativa da manifestante no sentido de  atribuir  à  Administração  Tributária  a  responsabilidade  pela  apuração  de  seu  crédito  a  partir  das  declarações  que  teria  apresentado.  Esta  é  uma  incumbência  da  contribuinte,  proponente  original  da  extinção  de  débitos pela via da compensação. Nesse sentido, o Tribunal ao reformar  parcialmente  o  provimento  de  primeira  instância  no  que  se  refere  ao  direito à compensação, em decisão dada em 23/07/2012, é explícito ao  atribuir à contribuinte o dever de comprovar seu crédito:  Por  fim,  observo,  in  casu,  não  merecer  acolhida  a  pretensão  formulada pela  Impetrante,  no  sentido de  reconhecer­se o direito à  compensação das parcelas do PIS e da COFINS exigidas com base  no art. 3º, § 1º da Lei n. 9718/98, à vista da ausência de documentos  que  comprovem  o  efetivo  recolhimento  do  aludido  tributo,  razão  pela  qual  a  sentença  deve  ser  reformada  nesse  ponto.  (destaque  acrescentado)  Assim,  o  próprio  Poder  Judiciário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  benefício  da  contribuinte,  não  corroborou  o  pleito  de  autorização  à  compensação  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10830.905271/2011­03  Acórdão n.º 3201­003.282  S3­C2T1  Fl. 6          5 pela  inexistência de provas do crédito. Tal prova não  foi  trazida a este  processo  administrativo  pelo  que,  igualmente,  é  de  ser  negada  a  compensação por falta da prova da materialidade do crédito utilizado.  Acrescento  que,  nesse  aspecto,  o  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  restou  silente.  Seja  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  deixou  de  comprovar  a  materialidade  do  crédito  que  pretende  ver  reconhecido.  Com efeito,  ainda  que  tenha ocorrido  o  reconhecimento  judicial  do  direito  ao  crédito,  o  valor  a  ser  ressarcido  deverá  necessariamente  ser  liquidado, ou nos autos da ação judicial, ou por via administrativa.  Nesta via, por meio do procedimento próprio de habilitação de crédito  reconhecido  por  decisão  judicial,  cuja  existência  não  foi  sequer  noticiada nos autos.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido  em sua  integralidade,  votando por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 69DF CARF MF

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7237418 #
Numero do processo: 12045.000478/2007-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1997 a 30/09/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 12045.000438/2007-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.620  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1997 a 30/09/1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  12045.000438/2007­35,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 78 /2 00 7- 87 Fl. 400DF CARF MF   2 Relatório  Em  sessão  plenária  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO  AO  CONTRIBUINTE. CTN.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que  a  eleição de domicilio  tributário é prerrogativa do contribuinte e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização da ação fiscal.  O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que  a  documentação  fiscal  exigida  estava  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  o  que  dificultou  a  sua  apresentação.  Processo Anulado.  Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial.  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  intimada  do  acórdão,  opôs  Embargos  de  Declaração, o que motivou a prolação de Acórdão de Embargos, assim ementado:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  caracteriza  vício  substancial,  material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos  A decisão foi assim registrada:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher  os  embargos;  b)  em  conceituar  o  vício  como  material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  conceituar o vício como formal.  Cientificada do Acórdão de Embargos, a Fazenda Nacional interpôs Recurso  Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  vigente  à  época,  visando  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 12045.000478/2007­87  Acórdão n.º 9202­006.620  CSRF­T2  Fl. 3          3 Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  de  Admissibilidade. Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ dispõe o Decreto n 70.235, de 1972, arts. 59 c/c 60, que o processo administrativo  fiscal somente será declarado nulo na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de  ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de  defesa à parte;  ­  na  hipótese  em  apreço,  o  equívoco  no  procedimento  adotado  pela  autoridade fiscal, que realizou a fiscalização em local distinto daquele eleito pelo contribuinte  como  domicílio  tributário,  acarretando,  em  tese,  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa,  tem,  nitidamente, caráter formal;  ­  conforme  já  salientado,  trata­se  de  defeito  procedimental  que  gera,  no  máximo, vício de natureza formal;  ­  os  atos  eivados  de  vício material  não  são  passíveis  de  convalidação,  não  podem ser corrigidos, devendo ser obrigatoriamente anulados; por sua vez, os atos com vício  de forma, podem ser convalidados ou repetidos, dessa vez sem o defeito original;  ­ na seara tributária, então, tal distinção tem o condão de permitir o reinício  do prazo decadencial para o lançamento, uma vez que o art. 173, II, do CTN, estabelece que o  prazo de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário será contado a partir da “data em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado”;  ­ assim, ante todo o até aqui exposto, a única conclusão possível é a de que o  vício procedimental  gera defeito de ordem  formal,  o que permite:  (i)  a  convalidação do ato,  mediante o suprimento do vício, ou (ii) a repetição do ato, desta vez sem o vício que culminou  na sua anulação;  ­  nesse  contexto,  conclui­se  que o  vício  no  procedimento  fiscalizatório  que  acarretou cerceamento ao direito de defesa da parte tem natureza formal (e não material), razão  pela qual merece ser reformado o acórdão ora recorrido.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer,  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, para que a decisão recorrida seja reformada, considerando­se que o vício observado  no  acórdão  é  formal  e  não  material.  Em  alguns  casos  desse  lote  repetitivo,  o  pedido  é  no  sentido de que se mantenha incólume o lançamento.  Cientificada do Acórdão de Embargos, do Recurso Especial da Procuradoria  e do despacho que lhe deu seguimento, a Contribuinte quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.613, de  Fl. 402DF CARF MF   4 20/03/2018, proferido no julgamento do processo 12045.000438/2007­35, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.613):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  perquirir  se  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  Trata­se de ação fiscal desenvolvida em estabelecimento diverso  daquele  eleito  como  domicílio  tributário  pela Contribuinte.  No  acórdão recorrido, considerou­se que ocorreu nulidade por vício  material.  No  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento,  sob  o  pressuposto  de  que  o  domicílio  tributário  deve  ser  interpretado  sempre  no  interesse  da  fiscalização e de que, se não houve demonstração do prejuízo ao  Contribuinte  pelo  fato  de  a  ação  fiscal  ter  ocorrido  em  outro  estabelecimento, não há nulidade.  Saliente­se  que,  em  um  primeiro  momento,  o  Colegiado  a  quo  declarou  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  oportunidade  em  que  a  Fazenda  Nacional  expressamente  informou  que  não  haveria  a  interposição  de  Recurso  Especial.  Em face de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte,  a  natureza  do  vício  foi  alterada  para  material.  Nesse  passo,  embora  o  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  em  seu  Recurso  Especial  conclua  pela  inexistência  de  nulidade,  na  maioria dos processos que compõem esse lote repetitivo o pedido  é no sentido de que seja declarada a ocorrência de vício formal,  embora em alguns poucos o pedido seja para que  se  considere  incólume o lançamento.  Entretanto,  independentemente  do  pedido  da  Recorrente,  de  plano cabe consignar que a divergência jurisprudencial somente  resta  demonstrada  quando,  confrontadas  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  em  face  de  interpretação divergente da legislação tributária. Nesse passo, é  de  fundamental  importância  averiguar  as  situações  fáticas  retratadas nos julgados em cotejo.  No caso do acórdão recorrido, conforme consta do voto ­ e não  foi contraditado pela Fazenda Nacional ­ trata­se de fiscalização  de  períodos  posteriores  a  1996,  sendo  que  a  Contribuinte  já  havia, desde 1995, alterado sua matriz e domicílio tributário, da  Rua São José, 90, 7° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a  Rua Capitão Jorge Soares, 04, Rio das Flores/RJ. Entretanto, a  ação fiscal foi realizada no estabelecimento 42.563.692/0012­89,  endereço da antiga sede, no Centro do Rio de Janeiro. A questão  foi  levada  ao  Poder  Judiciário,  que  decidiu  que  o  domicílio  tributário a ser considerado era aquele eleito pela Contribuinte,  ou seja, em Rio das Flores. Confira­se:  "DAS QUESTÕES PRELIMINARES   Fl. 403DF CARF MF Processo nº 12045.000478/2007­87  Acórdão n.º 9202­006.620  CSRF­T2  Fl. 4          5 2.  Creio  que  o  Colegiado  deve  enfrentar,  primeiramente,  a  irregularidade  cometida  pelo  fisco  e  que  é  suficiente  para  determinar  a  anulação  do  lançamento  fiscal,  qual  seja  o  desrespeito, por parte da autoridade fiscalizadora, do domicílio  tributário do sujeito passivo.  3.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  auditoria  fiscal  realizada  no  estabelecimento  da  recorrente,  através  do Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  determinou  que  a  documentação  fosse  apresentada  no  estabelecimento 42.563.692/0012­89 situado na Rua São José,  90 ­ 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o  encerramento da ação fiscal.  4.  O  contribuinte  argumenta  que,  de  acordo  com  seu  contrato  social  e  outros  documentos  acostados  aos  autos,  o  domicílio  tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 ­ Rio  das Flores ­ Volta Redonda/RJ.  5.  O  fisco,  por  sua  vez,  tenta  afastar  os  argumentos  do  contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de  que  a  empresa  elegeu  como  domicílio  tributário  o  estabelecimento  em  que  se  desenvolveu  o  procedimento  fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o  lançamento fiscal.  6.  A  questão  foi  levada  ao  Judiciário.  Em  consulta  realizada  sobre o andamento do processo, constata­se que houve trânsito  em julgado em favor do recorrente.  Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2" Região entendeu  que  os  motivos  trazidos  pela  Procuradoria  do  INSS  para  justificar  a  fiscalização  em  estabelecimento  distinto  ao  eleito  como  domicílio  tributário  foram  insuficientes  para  a  aplicação  do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor,  ementa, acórdão e fase processual:  "VOTO   O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso  II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de  domicilio  tributário,  será  este  o  do  lugar  de  sua  sede,  em  se  tratando de pessoa jurídica de direito privado.  A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra­ se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14).  Por conta da 20ª alteração de seu Contrato Social, datada de  30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência  de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, nº  90­  Centro,  Rio  de  Janeiro/RJ,  para  a  Rua  Capitão  Jorge  Soares, nº 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio  de Janeiro.  Entendeu a Autarquia­previdenciária que a Autora, ao promover  a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio  Fl. 404DF CARF MF   6 tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  porquanto  circunscrita  ao  limite  territorial da Capital do Estado. Em razão desta  situação,  aplicou ao caso a regra positivada no § 2º do art. 127 do CTN, o  qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio  eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa  a arrecadação ou a fiscalização do tributo.  (...)  a  ilação  feita  pela  autoridade  administrativa  a  respeito  do  verdadeiro  objetivo  a  ser  alcançado  pela  parte  autora  com  a  alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais  apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem  tampouco  se  verificarmos  atentamente  a  cronologia  dos  fatos  ocorridos.  Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente  entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos  constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo  contribuinte, de seu domicílio tributário.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que,  a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar as alternativas legais para .sua definição, enumeradas nos  incisos  do  referido  artigo.  Nesta  situação,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.   A  incidência, na espécie, da  regra do §2º do art. 127 do CTN ­  "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito... "  não  se  revela  apropriada,  visto  que  a  definição  do  domicílio  fiscal da Autora em Rio das Flores não  se deu em razão do  exercício  da  faculdade  de  eleição,  mas  sim  por  conta  da  fixação  de  sua  sede  naquele  Município,  hipóteses  que  não  guardam .similitude entre si.  Noutro  giro,  entendo  que  o  fato  de  a  Autora  figurar  no  rol  de  contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de  Grandes  Devedores  do  INSS  não  se  revela,  por  si  só,  motivo  razoável  a  justificar  a  desconsideração  de  sua  nova  sede  como  sendo o seu domicilio tributário. O Município de Rio das Flores  está localizado a apenas 180 Km de distancia da Cidade do Rio  de Janeiro, não podendo  tal  circunstancia  ser considerada como  impeditiva  do  exercício,  pelos  agentes  públicos  vinculados  ao  aludido  Órgão  autárquico,  da  atividade  de  fiscalização  /arrecadação  de  tributos.  A  opção  administrativa  do  INSS  de  circunscrever  aos  limites  territoriais  da  Capital  do  Estado  a  atuação  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  como  consignado na contestação (fls. 93), não pode  implicar  restrição  ao  legítimo direito do contribuinte de, no  livre exercício de sua  atividade  empresarial,  e  diante  das  conveniências  e  vantagens  econômicas  a  serem  eventualmente  auferidas  com  a  medida  adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver.  Ainda  que  não  dispondo de  dados  estatísticos  para  dar  esteio  a  presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há,  também,  no  interior  do  Estado  do  RJ,  grandes  devedores  do  INSS,  o  que  não  significa  dizer  que,  por  tal  razão,  deixe  a  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 12045.000478/2007­87  Acórdão n.º 9202­006.620  CSRF­T2  Fl. 5          7 Autarquia  previdenciária  de  adotar  as  medidas  administrativas  necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa  e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a  participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores.  Outro  ponto  merecedor  de  destaque,  relevante  ao  deslinde  da  questão  jurídica  em  testilha,  é  a  constatação  de  que,  da  análise  dos  atos  normativos  administrativos  expedidos  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  concernentes  à  definição  da  estrutura  organizacional  do  INSS,  as  Divisões  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  só  passaram  a  ter  expressa  previsão  a  partir  do  advento da Portaria MPAS nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999,  que, revogando a Portaria n" 458/92, aprovou o novo Regimento  Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia  a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua sede  buscando dificultar  a  atuação  fiscal  de um Órgão até  então  inexistente?  Destarte,  entendo  que  os  motivos  invocados  pelo  Réu  para  recusar  a  sede  da  Autora  como  sendo  o  seu  domicílio  tributário  carecem  de  maior  consistência,  impondo­se,  portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença  recorrida.  Face  ao  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para,  reformando  a  sentença,  julgar  procedente  o  pedido  e  declarar  como domicílio  tributário  da Autora  a  sua  sede,  situada na  Rua Capitão  Jorge Soares n" 04, Centro, Município de Rio  das Flores ­ RJ."   EMENTA   ADMINISTRATIVO  ­  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO ­ RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127,  § 2°, DO CTN.  I ­ Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que, a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas  nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de  pessoa  Jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.  II  ­ A autonomia que a pessoa  jurídica possui para definir,  em  seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com  exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário.  O  §  2º  do  art.  127  do  CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha  sido  fixado  por  eleição,  e  não  em  virtude  de mudança  de  sede  promovida  por  conta  de  alteração  de  contrato  social  da  empresa.  III ­ Recurso provido."  Fl. 406DF CARF MF   8 7. Considerando a decisão judicial, temos como assegurado que  o  domicílio  tributário  da  empresa  recorrente  é  a  sua  sede,  situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município  de  Rio  das  Flores  ­  RJ,  conforme  defendido  em  suas  razões  recursais. Portanto, está eivado de nulidade o lançamento fiscal  em seu nascedouro.  8. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez  que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa  daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua  apresentação para o fisco.  (...)  13.  Há  que  se  destacar  ainda,  porque  importante,  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  é  nitidamente  reconhecido,  tendo em vista as autuações por falta de documentos e recusa em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento,  todos  realizados  com  enorme  gravame  para  o  sujeito passivo.  14.  Sem  falar  que  ficou  prejudicado  o  direito  da  empresa  em  acompanhar  a  ação  fiscal  e  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  o  que  denota  clara  afronta  aos  preceitos  constitucionais  garantidores  da  ampla  defesa  e  do  contraditório."  Nesse  contexto,  o  paradigma  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência seria representado por acórdão em que, em situação  similar ­ alteração da sede da empresa, e consequentemente do  domicílio  tributário, em data anterior ao  início da  fiscalização,  com  decisão  judicial  referendando  o  procedimento  da  Contribuinte  e  reconhecimento  do  prejuízo  à  defesa  ­  a  conclusão  fosse  no  sentido  de  se  considerar  como  correto  o  estabelecimento eleito pela fiscalização, declarando­se nulidade  por vício formal.  Entretanto,  o  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  ­  Acórdão nº 206­01.429 ­ não se reveste destas características, já  que  trata  de  situação  em que  o Contribuinte  intentou  alterar o  domicílio tributário, que era a sua sede e onde se desenvolvia a  ação fiscal, após lavrada a NFLD, sem qualquer notícia acerca  de  decisão  judicial  ou  de  prejuízo  à  defesa.  Pelo  contrário,  consta  no  paradigma  que  o  Contribuinte  apresentou  toda  a  documentação solicitada. Ademais, o lançamento foi mantido na  integralidade,  e  não  anulado  por  vício  formal,  como  pleiteia  a  Fazenda Nacional  em quase  todos  os  processos  integrantes  do  lote. Confira­se:   "Quanto  ao  argumento  de  que  não  caberia  fiscalização  tributária  em  domicílio  tributário  diferente  do  local  de  origem  dos fatos geradores, não assiste razão à recorrente.  Não se pode esquecer que o domicilio  tributário é  interpretado  pleiteia sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de  tributos,  conforme  disposto  no  art.  127,  §  2°  do  CTN,  tanto  a  possibilidade  de  recusa  do mesmo. A  fiscalização  foi  feita  em  estabelecimento diverso do eleito pelo recorrente, em função de  já ter sido iniciado o procedimento fiscal no domicílio anterior,  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 12045.000478/2007­87  Acórdão n.º 9202­006.620  CSRF­T2  Fl. 6          9 e  só  haver  sido  encerrado  parcialmente  por  trâmites  administrativos.  Ressalte­se que a comunicação da mudança só foi realizada em  dezembro de 2003, sendo que o início da ação se deu em data  anterior  e  a  continuidade  do  procedimento  por  outro  auditor  fiscal poderia causar prejuízo ao bom andamento dos trabalhos,  para  não  dizer  gastos  desnecessários  com  a  prorrogação  de  procedimentos. Ademais,  as  relações entre Fisco  e contribuinte  devem se basear na lealdade e na boa­fé, desse modo não é lícito  ao  contribuinte  receber  a  fiscalização,  tolerar  o  procedimento  fiscal, apresentar toda a documentação, esperar a lavratura da  NFLD  e  somente  então  alegar  que  aquele  não  seria  o  seu  verdadeiro domicílio tributário.  Uma vez que o domicílio  tributário, previsto no CTN, é apenas  uma  referência  para  fiscalização  e  arrecadação  de  tributos,  se  não  houve  demonstração  do  prejuízo  para  o  contribuinte  de  a  ação  fiscal  se  realizar  em  tal  estabelecimento,  não  há  que  se  reconhecer  a  nulidade  do  procedimento  fiscal.  Há  permissão  legal  para  a  autoridade  fiscal  fiscalizar  a  pessoa  jurídica  de  direito privado no local da sede, conforme previsto no art. 127,  inciso Ido CTN.  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO."  Destarte, não se verifica a necessária  similitude  fática entre os  acórdãos recorrido e paradigma, de  sorte que os dois  julgados  não  podem  ser  sequer  comparados,  para  fins  de  demonstração  de divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por não conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 408DF CARF MF

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7167484 #
Numero do processo: 10880.661488/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVA. DOCUMENTO ELABORADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO ELABORADA POR TRADUTOR JURAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de documento em idioma estrangeiro desacompanhado da respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária ou por via diplomática (art. 192 do Código de Processo Civil ). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-005.106
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus, Jorge Lima Abud e Sarah Maria L.de A. Paes de Souza, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus, Jorge Abud Lima e Diego Weis Jr.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.106  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVA.  DOCUMENTO  ELABORADO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  SEM  TRADUÇÃO  ELABORADA  POR  TRADUTOR  JURAMENTADO.  NÃO CONHECIMENTO.   Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado da respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo  sujeito  passivo  ou  por  agente  da  administração  tributária  ou  por  via  diplomática (art. 192 do Código de Processo Civil ).  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Deus, Jorge Lima Abud e Sarah Maria L.de A. Paes de Souza, que convertiam o julgamento  em diligência.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus, Jorge Abud Lima  e Diego Weis Jr.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 14 88 /2 01 2- 83 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10880.661488/2012­83  Acórdão n.º 3302­005.106  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente de declaração de compensação não homologada em razão de  que o DARF já havia sido alocado a outro débito, conforme despacho eletrônico.  Em manifestação, a recorrente alegou que, em razão da publicação da Lei nº  11.452/2007, cujo artigo 21 retroagiu os efeitos do artigo 20 para 1º/01/2006, especificamente  quanto a não  incidência da CIDE sobre a  remuneração pela  licença de uso ou de direitos de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência da correspondente  tecnologia,  sem contundo proceder à  retificação de DCTF,  a  qual foi requerida posteriormente mediante processo administrativo.  Por sua vez, a Décima Quinta Turma da DRJ/RJ1 no Rio de Janeiro julgou a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 12­068.498.   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando as razões aduzidas em impugnação, juntando ao recurso voluntário  a  documentação  referente  à  comprovação  de  seu  direito,  a  saber:  contrato  comercial com a ACI, contratos de câmbio e invoices.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.100,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.661481/2012­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.100):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A matéria em litígio diz respeito à alegação de restituição de pagamento  indevido, em razão da não  incidência de CIDE sobre royalties decorrentes de  direitos  autorais  em  contratos  de  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  fundado  no  artigo 20 da Lei nº 11.452/2007, abaixo transcrito:  Art. 20. O art. 2o da Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  alterado pela Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte § 1o­A:  “Art. 2o ..................................................................................  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10880.661488/2012­83  Acórdão n.º 3302­005.106  S3­C3T2  Fl. 4          3 ..................................................................................   § 1o­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.   A  recorrente  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF,  em  meio  digital,  protocolando  processo  administrativo  em  papel,  cuja  decisão  foi  assim  expedida:  "Confrontando a data de protocolo do pedido com o período a  que  se  refere  a  DCTF,  concluo  que  o  direito  de  pleitear  a  retificação se encontrava extinto.   Ademais,  havendo  decisão  relativa  à  Declaração  de  Compensação  proferida  antes  do  pedido  de  retificação  da  DCTF,  deve  a  questão  ser  discutida  por meio de Manifestação  de Inconformidade contra o Despacho Decisório, de forma a se  evitarem  discussões  administrativas  paralelas  sobre  o  mesmo  assunto.   Esta  turma  já  se  pronunciou  em  diversas  ocasiões  sobre  a  desnecessidade de se retificar a DCTF, quando o contribuinte consegue provar  o direito alegado, mediante documentação hábil  e  idônea, em homenagem ao  princípio  da  verdade  material.  Nos  casos  de  auto  de  infração  eletrônico  de  DCTF,  entendo  que  este  princípio  atrai  a  possibilidade  de  se  conhecer  de  provas apresentadas em recurso voluntário, uma vez que apenas na decisão de  DRJ  surge  o  fundamento  da  falta  de  provas  em  vista  da  não  retificação  de  DCTF, bem como, até o momento daquela decisão, o contribuinte não recebeu  qualquer intimação exigindo a documentação necessária para provar o direito  alegado.  No  caso  dos  autos,  a  decisão  recorrida  especificou  as  provas  que  considerava  necessárias  para  a  comprovação  do  direito  alegado.  Porém,  mesmo ciente da necessidade de apresentação das referidas, a recorrente não  se desincumbiu adequadamente de  seu ônus, deixando de apresentar  contrato  comercial com a GOLDEN GATE SOFTWARE INC., bem como apresentando o  contrato comercial com a ACI WORLDWIDE INC. sem tradução juramentada,  impossibilitando o conhecimento do documento em inglês, conforme artigo 157  do antigo CPC (Lei nº 5.869/1973, artigo 192 da Lei nº 13.105/2015 (NCPC),  artigo  224  da  Lei  nº  10.406/2002  (CC),  artigo  18  do  Decreto  13.609/1943,  artigo  22  da  Lei  nº  9.784/1999  e  artigo  13  da  Constituição  Federal,  abaixo  transcritos:  Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC), artigo 157:  TÍTULO  V  DOS ATOS PROCESSUAIS  CAPÍTULO  I  DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS  Seção  I  Dos Atos em Geral  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10880.661488/2012­83  Acórdão n.º 3302­005.106  S3­C3T2  Fl. 5          4 [...]  Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em  língua  estrangeira,  quando  acompanhado  de  versão  em  vernáculo, firmada por tradutor juramentado.  Lei 13.105/2015, artigo 192:  Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o  uso da língua portuguesa.  Parágrafo  único. O  documento  redigido  em  língua  estrangeira  somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de  versão para a  língua portuguesa  tramitada por via diplomática  ou  pela  autoridade  central,  ou  firmada  por  tradutor  juramentado.  Lei nº 10.406/2002, artigo 224:  Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão  traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.  Decreto nº 13.609/1943:  Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza  que  fôr  exarado  em  idioma  estrangeiro,  produzirá  efeito  em  repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer  instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas  ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da  respectiva tradução feita na conformidade dêste regulamento.  Parágrafo  único.  estas  disposições  compreendem  também  os  serventuários  de  notas  e  os  cartórios  de  registro  de  títulos  e  documentos  que  não  poderão  registrar,  passar  certidões  ou  públicas­formas de documento no todo ou em parte redigido em  língua estrangeira.  Lei nº 9.784/1999:  Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em  vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura  da autoridade responsável.  Constituição Federal, artigo 13:  Art.  13.  A  língua  portuguesa  é  o  idioma  oficial  da  República  Federativa do Brasil.  Destaca­se  que  não  se  tratam  de  expressões  ou  palavras  de  fácil  e  notório conhecimento da língua inglesa ou de texto de fácil compreensão, mas  de contrato de licenciamento de uso de sofware, com mais de trinta páginas de  contrato original e aditivos com diversos termos técnicos, sendo imprescindível  a tradução juramentada para se avaliar o alcance do contrato e a existência de  eventual transferência de tecnologia.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10880.661488/2012­83  Acórdão n.º 3302­005.106  S3­C3T2  Fl. 6          5 Neste  sentido,  citam­se  os  acórdãos  abaixo  e  ementas  parciais,  proferidos por este Conselho:  Acórdão nº 1301­002.260:  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGADA.  DOCUMENTOS  ESTRANGEIROS  DESACOMPANHADOS  DE  TRADUÇÃO  JURAMENTADA.  Os  documentos  em  idioma  estrangeiro  anexados  ao  processo  pelo  contribuinte  não  podem  ser  avaliados,  pois  devem  ser  traduzidos para o português por tradutor juramentado.  Acórdão nº 1301­002.097:  GLOSA  DE  DESPESAS.  SERVIÇOS  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA E CONSULTORIA PAGOS A EMPRESA LIGADA NO  EXTERIOR. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  PROVA.  Procedente  a  glosa  de  despesas  por  serviços  de  assistência  técnica  e  consultoria  pagos  a  empresa  ligada  no  exterior,  na  situação em que resta incomprovada a efetividade da prestação  desses  serviços.  Documentos  em  língua  estrangeira,  desacompanhados  da  respectiva  tradução  juramentada,  não  podem ser aceitos como prova. Os poucos documentos em língua  portuguesa  são  insuficientes  para  provar  a  efetividade  da  prestação dos serviços.  Acórdão nº 3202­000.546:  PROVA.  DOCUMENTO  ELABORADO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  SEM  TRADUÇÃO  ELABORADA  POR  TRADUTOR  JURAMENTADO.   NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado  da  respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo sujeito  passivo ou por agente da administração  tributária  (art.  157 do  Código de Processo Civil).  Sem  tal  tradução,  o  documento  não  possui  valor  efeito  probante  no  processo  administrativo,  acarretando  o  indeferimento  da  compensação  por  falta de provas,  já que o contrato comercial é elemento primordial na análise  da existência ou não de transferência.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma  forma que ocorreu no  caso do paradigma, no presente processo  o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10880.661488/2012­83  Acórdão n.º 3302­005.106  S3­C3T2  Fl. 7          6 Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 264DF CARF MF

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