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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651782 #
Numero do processo: 10380.004854/95-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - LANÇAMENTO - ERRO DE FATO – Confirmação da decisão de 1º grau que acolhe a comunicação da autoridade lançadora sobre erros de cálculo constatados, após a lavratura do auto de infração. IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - NOVO LANÇAMENTO - A decisão de 1º grau que altera fundamentos de direito com a expedição de Notificação de Lançamento Complementar não traz qualquer prejuízo para a Fazenda Pública da União e deve ser confirmada. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92933
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - NOVO LANÇAMENTO - A decisão de 1° grau que altera fundamentos de direito com a expedição de Notificação de Lançamento Complementar não traz qualquer prejuízo para a Fazenda Pública da União e deve ser confirmada. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA(CE). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E ON • ODRIGUES P; 411i KAZU I - OBARA R LATÓR FORMALIZADO EM: O 1 FEV üe!O Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARÓNI e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO No : 10380.004854195-53 ACÓRDÃO No : 101-92.933 RECURSO N°. : 119.428 RECORRENTE : DRJ EM FORTALEZA(CE) RELATÓRIO A empresa INAP1 - INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 05.535.711/0001-84, foi exonerada de parte da exigência do crédito tributário constante destes autos, em decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza(CE) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Nos diversos Autos de Infração contidos nestes autos, constam os seguintes impostos e contribuições, em UFIR: NOME/TRIBUTO VALOR/TRIBUTO JUROS/MORA MULTAS TOTAIS IRPJ 3.469.834,74 2.524.701,56 7.646.437,88 13.640.974,18 PIS 1.034,89 1.013,80 934,57 2.986,26 IRF 821.479,07 743.318,19 1.998.195,80 3.562.993,06 CSL 425.316,20 265.659,49 765.448,36 1.456.424,05 TOTAIS 4.717.664,9 3.534.693,04 10.411.016,61 18.663.377,55 No julgamento de 1° grau, o lançamento foi considerado parcialmente procedente e cancelada parte da exigência, como demonstrado no quadro abaixo: NOME/TRIBUTO TRIBUTOS TRIBUTOS MULTAS MULTAS LAN ADOS MANTIDOS LAN ADAS MANTIDAS IRPJ 3.469.834,74 2.853.306,83 7.646.437,88 3.449.621,17 PIS 1.034,89 0 934,57 0 IRF 821.479,07 34.333,39 1.998.195,80 25.750,04 CSL 425.316,20 287.911,34 765.448,36 281.388,62 TOTAIS 4.717.664,9 3.175.551,56 10.411.016,61 3.756.759,83 2 , PROCESSO N° : 10380.004954/95-53 ACÔRDÃO N° : 101-92.933 Após a decisão de 1° grau, as parcelas tributadas e exoneradas da incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica são as seguintes: IRREGULARIDADES PB TRIBUTADAS EXCLU DAS MANTIDAS Obs Reavaliação de bens 89 3.056.812,98 O 3.056.812,98 90 103.849.857,20 O 103.849.857,20 91 820.006.498,92 0 820.006.498,92 06/92 1.025.605.271,60 O 1.025.605.271,60 12/92 11.869.769.713,49 O 11.869.769.713,49 Compras fictícias - Metalfer 90 250.000.059,80 0 250.000.059,80 91 193.656.550,00 O 193.656.550,00 Compras fictícias - Formil 91 1.119.899.516,00 770.677.440,00 349.222.076,00 Despesas inexistentes 92 29.017.275,00 0 29.017.275,00 Despesas não comprovadas 91 217.141.616,00 O 217.141.616,00 6/92 17.900.012,99 1.153.211,05 16.746.801,94 12/92 73.197.768,74 49.898.711,17 23.299.057,57 Despesa indedutivel 90 1.150.820,77 1.150.820,77 O NL (cartão de crédito American 91 4.855.035,97 4.855.035,97 O NL Express) 06/92 9.795.392,60 9.795.392,60 O NL 12/92 36.262.704,46 36.262.704,46 0 NL Despesa indedutivel - IRPJ 12/92 12.560.455,11 12.560.455,11 0 NL Despesa indedutível-viagens 12/92 18.961.600,00 18.961.600,00 O NL Receitas Correção Monetária 12/92 327.959.253,39 242.191.223,22 85.768.030,17 NI Despesa Correção Monetária 12/92 14.538.224.826,20 O 14.538.224.826,20 NI Despesas de depreciação 12/92 1.529.095.115,10 1.529.095.115,10 O NI. Provisão p/ Finsocid 90 5.412.721,45 O 5.412.721,45 91 18.204.466,36 O 18.204.466,36 06/92 16.194.179,70 O 16,194,179,70 VMA - Depósitos judiciais 90 2.121.301,04 O 2.121.301,04 90 4.864.288,80 0 4.864.288,80 91 23.821.016,20 O 23.821.016,20 06192 94.319.199,93 O 94.319.199,93 12/92 328.883.379,14 0 328.883.379,14 VMA-Empr. Comp. Eletrobras 89 11.501,07 O 11.501,07 NI VMA - Consórcios 89 1.660.979,53 0 1.660.979,53 NI VIVIA - Mútuo entre coligadas 89 19.684.144,74 0 19.684.144,74 NI 90 18.399.866,64 O 18.399.866,64 NI 12/92 173.814.195,25 0 173.814.195,25 NI TOTAIS 32.909.357.396,17 2.676.601.709,45 30.232.755.686,72 3 — • PROCESSO N° : 10380.004934/95-53 ACÓRDÃO N° : 101-92.933 Conforme resumo acima, parte da exigência formulada não foi impugnada e os argumentos expendidos pela impugnante referem-se extensão dos benefícios fiscais da área da SUDENE para as parcelas consideradas tributáveis: a) - Variações Monetárias Ativas sobre Empréstimo Compulsório da Eletrobrás - NCz$ 11.501,07, no período-base de 1989; b) - Variações Monetárias Ativas sobre Consórcios - NCz$ 1.660.979,53, no período-base de 1989; e, c) - Variações Monetárias Ativas sobre mútuo entre coligadas - Cr$ 19.684.144,74, Cr$ 18.399.866,64 e Cr$ 173.814.194,25, respectivamente, nos períodos-base de 1990, 1991 e 2° semestre de 1992. d) - Correção Monetária Ativa de Cr$ 327.959.253,39 que foi reduzida para Cr$ 85.768.030,17, na decisão recorrida e correspondente ao período-base encerrado em 12/92 e, e) - Correção Monetária Passiva de Cr$ 14.538.224.826,20 relativo ao período-base encerrado em 12/92. Foram excluídas da tributação as parcelas abaixo indicadas tendo em vista o agravamento da exigência e mudança de fundamento de direito e que foram objeto de expedição de Notificação de Lançamento Complementar, no processo administrativo n° 10380.004854/95-53, a saber: a) - Despesas Indedutíveis (cartão de crédito - American Express) - Cr$ 1.150.820,77, Cr$ 4.855.035,97, Cr$ 9.795.392,60 e Cr$ 36.262.704, 6, respectivamente nos períodos-base de 1990, 1991, 1° e 2° semestres de 1992; 4 , PROCESSO N° : 10380.004854195-53 ACÓRDÃO N° : 101-92.933 0) - Despesas Indedutívels - Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e variações monetárias correspondente - Cr$ 12.560.455,11, no período- base encerrado em 12/92; c) - Despesas Indedutíveis - viagens e estadias - Cr$ 18.961.600,00, no período-base encerrado em 12/92; d) - Despesas de depreciação - Cr$ 1.529.095.115,10, no período- base encerrado em 12/92. Desta forma, as parcelas exoneradas da incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, na decisão de 1° grau, foram as seguintes: a) Cr$ 770.677.440,00, correspondente a glosa de custos (compras fictícias), no período-base de 1991, tendo em vista que esta parcela já foi objeto de tributação no tópico relativo a reavaliação de bens; b) Cr$ 1.153.211.05, correspondente à glosa de despesas não comprovadas, no período-base encerrado em 06/92 e correspondente a juros sobre financiamento e face ao erro de contabilização que não acarretou qualquer prejuízo para o fisco; c) - Cr$ 49.898.711,17, correspondente à glosa de despesas contabilizadas a título de taxa de manutenção de serviços bancários, no período- base encerrado em 12/92, tendo em vista que a autuada contabilizou receita a maior. A autoridade julgadora de 1° grau apresentou recurso de ofício relativamente a exoneração de incidência de posto de Renda de Pessoas Jurídicas sobre as parcelas acima identificadas 1 5 , PROCESSO N° : 10380.00485 ,1i95-53, ACÓRDÃO N° : 101-92.933 A decisão reconida cancelou os lançamentos correspondente a PIS/FATURAMENTO face a decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitudonalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 e Imposto de Renda na Fonte com fundamento no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 tendo em a interpretação contida no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 06/96 e, ainda, reduziu o percentual de multa de lançamento de oficio de 300% para 150% e de 100% para 75%, em conformidade com a orientação contida no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97. A exigência mantida na decisão de 1° grau foi transferida para o processo administrativo fiscal n° 10380.005615/97-18 que deve tramitar com o recurso voluntário, se for o cas . É o relatório --) , `s) - I il 6 , , PROCESSO N° : 10380.00485495-53 ACÓRDÃO N° : 101-92.933 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. O recurso de ofício diz respeito a dois tópicos: O primeiro tópico refere-se a exoneração do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre as seguintes parcelas: - Glosa de Custos - Compras Fictícias - Cr$ 770.677.440,00, no t período-base de 1991; - Glosa de Despesas não Comprovadas - Cr$ 1.153.211,05 e Cr$ 49.898.711,17, respectivamente, nos períodos-base encerrados em 06/92 e 12/92; e, - Correção Monetária Ativa - Cr$ 242.538.224.826,20, no período- base encerrado em 12/92. O segundo tópico diz respeito a mudança de critério de lançamento com alteração de fundamento de direito face a insuficiência de capitulação legal no Auto de Infração. No Auto de I ração, a autoridade lançadora indicou apenas o artigo 387, inciso I, do RIR/80 e, ortanto, insuficiente para caracterizar a glosa de custos e despesas operacional 7 1111 , PROCESSO N° : 10380.004854109-93 ACÓRDÃO N° : 101-92.933 Nestas condições, com a expedição de Notificação de Lançamento Suplementar, no processo administrativo fiscal n° 10380.005614/97-47, está sendo sanada a falha processual e como não trouxe qualquer prejuízo a Fazenda Pública da União, deve ser confirmada a decisão recorrida. Retomando ao primeiro tópico, as três parcelas exoneradas da incidência de imposto e contribuições decorrem de erros de fato que foram corrigidos pela autoridade julgadora de 1° grau. Com efeito, a decisão recorrida registra, as fls. 3.819: "GLOSA DE CUSTOS - Cr$ 770.677.440,00- Ressalte-se, por oportuno, que as autuantes computaram indevidamente neste item a nota fiscal n° 008, no valor de Cr$ 770.677.440,00, a qual já havia sido incluída na infração referente a Superavalia0o do Custo de Bens do Ativo Permanente, item 1 do Termo de Verificação Fiscal. Saliente-se que a autoridade lançadora reconheceu o referido erro, após a lavratura do auto de infração, comunicando o fato ao Chefe do Serviço de Fiscalização através do Memorando n° 130/95, fls. 3. 768/3.769. " Trata-se, pois, de correção de erro de fato e a decisão recorrida evitou a dupla tributação da parcela questionada. Quanto a glosa de despesas, a decisão recorrida disse, as fls. 3.821/3.822: "GLOSA DE DESPESAS - Cr$ 1.153.211,05 - Em suma, a inexatidão na contabilidade, em decorrência da inobservância do regime de competência só tem relevância para fins de imposto de renda quando dela resulte redução de imposto ou postergação de seu pagamento para exercício posterior ao em que seria devido. Aliás, este é o entendimento do Parecer Normativo CST n°57/79. Diante do exposto, considerando que no presente caso o erro no registro contábil não trouxe prejuízo para o Fisco, já que o contribuinte apresentou prejuízo tanto no ano-calendário de 1991, como no de 1992 concordo com as argumentações 8 PROCESSO N° : 10380.00484I95-53 ACÓRDÃO N° : 101-92.933 apresentadas pela defesa, devendo, pois, ser excluído da tributação o valor de Cr$ 1.153.211,05." "GLOSA DE DESPESAS - Cr$ 49.898.711,17- Embora seja reconhecido que o efeito fiscal do registro de despesa devida deva ser levado em consideração conjuntamente com o da receita inexistente, tal compensação deve ser procedida quanto ao conjunto da operação tratada equivocadamente pela autuada, conforme explicitado acima; é o que passa a demonstrar (valores em Cr$): Despesa glosada 51. 194.218, 14 Receita registrada 53.899. 184, 12 Receita a se registrada (4. 000. 472,95) (49. 898.711, 17) Glosa remanescente 1. 295. 506, 97 Este item versava sobre a glosa de despesas contabilizadas a título de Taxa de Manutenção de Serviços Bancários, no montante de Cr$ 51.194.218,14, por falta de apresentação de documentos comprobatórios mas diante dos extratos apresentados, a autoridade julgadora entendeu que a recorrente havia registrado a maior receitas financeiras e que poderia ser compensadas para apurar a diferença de despesas apropriadas indevidamente. Trata-se, pois, também, de correção de erro de contabilização e que a decisão recorrida não merece qualquer crítica. O último item refere se a omissão de receitas de correção monetária que não foi objeto de impugnação expressa pelo sujeito passivo mas que a autoridade lançadora constatou o erro de fato, após a lavratura do auto de infração, comunicando ao Chefe do Serviço de Fiscalização através do Memorando n° 130/95, fls. 3.768/3.769. A decisão recorrida registra, as fls. 3827, que: "Ressalte-se apenas que devem ser desconsideradas as diferenças de correção monetária constantes no item 7 do Termo de Verificação Fiscal, referentes as notas fiscais da 9 PROCESSO N° : 10380.004854/95-53 ACÓRDÃO N° : 101-92.933 ENGECONSUL, no montante de Cr$ 242 191.223,33, as quais não foram arroladas para tributação no referido item, em virtude das mesmas já constarem nas infrações do item I do Termo de Verificação Fiscal. Tal incorreção, vale destacar, não influenciou na apuração do crédito tributário, nem representou qualquer prejuízo para a defesa da autuada." A decisão recorrida corrigiu o erro de fato que a autoridade lançadora já tinha constatado e portanto não merece qualquer ressalva. i Quanto à redução do percentual da multa de lançamento de ofício, de 300% para 150% e de 100% para 75%, a decisão recorrida está consoante com a orientação estabelecida no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/96 e deve 1 iser confirmada. I i O cancelamento do lançamento relativo a PIS/FATURAMENTO está correto posto que os Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 foram julgados inconstitucionais pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal e a Instrução Normativa I I SRF n° 31/97 autoriza a dispensa da exigência. 1Finalmente e relativamente ao Imposto de Renda na Fonte lançado com fundamento no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, a decisão recorrida está consoante com a diretriz estabelecida no Ato Dedaratório (Normativo) COSIT n° 06/96. í A redução das bases de cálculo da Contribuição Social sobre o ILucro Líquido e da multa de mora pelo atraso na entrega das declarações de rendimentos, em virtude de alteração nas bases de cálculo do Imposto de Renda de I Pessoas Jurídicas segue o princípio já consagrado, de causa e efeito, por se tratar de lançamento reflexivo. De todo o exposto e tudo o mais I ue consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. -7 (., lo , {, a PROCESSO N° : 10380.004854195-53 ACÓRDÃO No : 101-92.933 Sala das Sessões - E, em 09 de dezembro de 1999 Ak. KAZ P I S — LATOR ‘‘) 1 11 .. , PROCESSO N° : 10380.004854195-53 ACÓRDÃO N° : 101-92.933 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em C ''` F. L / ff,' ON PER..f -0-•DRIGUES 1 PR- ID. TE / , Ciente em: O e FF:I 200• /7 1 Ror' ensP- j - I A DE MEIO i PRO q URADOR DA FAZENDA NACIONAL , 1 12 1II Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4649792 #
Numero do processo: 10283.003677/95-69
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem-se os embargos quando houver erro e omissão no aresto embargado. DECADÊNCIA – FINSOCIAL – MESES DE JUNHO DE 1988 A DEZEMBRO DE 1989 – Para os períodos de apuração em destaque, a contagem do prazo decadencial do Finsocial iniciava-se na data do fato gerador, sendo o prazo qüinqüenal regido pelo disposto no § 4º do artigo 150 do CTN. Embargos acolhidos e providos
Numero da decisão: CSRF/03-04.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, para retificar a ementa e suprir a omissão apontada no Acórdão n° CSRF/02-0.949, de 16/10/2000, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Acórdão n°. : CSRF/03-04.305 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Acolhem-se os embargos quando houver erro e omissão no aresto embargado. DECADÊNCIA — FINSOCIAL — MESES DE JUNHO DE 1988 A DEZEMBRO DE 1989 — Para os períodos de apuração em destaque, a contagem do prazo decadencial do Finsocial iniciava-se na data do fato gerador, sendo o prazo qüinqüenal regido pelo disposto no § 4° do artigo 150 do CTN. Embargos acolhidos e providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por MINERAÇÃO TABOCA S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, para retificar a ementa e suprir a omissão apontada no Acórdão n° CSRF/02-0.949, de 16/10/2000, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,....), .,._ („, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTJE . - IP Cf - (..,-' MÁRIO U • 4 EIRA /RANCO JÚNIOR REL7 O ?! / vz FORMALIZADO EM: 1 7 MAI 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e NILTON LUIZ BARTOLI. rcs Processo n°. : 10283.003677/95-69 Acórdão n°. : CSRF/03-04.305 Recurso n° : 203-102043 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : MINERAÇÃO TABOCA S/A Embargada : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração em face do Acórdão CSRF/02- 0.949, de 16/10/2000, da colenda Segunda Turma, à época competente para apreciação de litígios do Finsocial. Foi a seguinte a ementa do julgado: "FINSOCIAL — DECADÊNCIA — PRAZO QUINQUENAL — Não tratando o art. 3° do Decreto-Lei 2.049/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento da contribuição para o PIS decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional. Recurso a que se nega provimento." Suscita a embargante imprecisão na ementa do julgado, na qual teria constado como contribuição em discussão a contribuição ao PIS, ao invés do Finsocial, que verdadeiramente foi objeto do auto de infração. Outrossim, alega omissão no aresto por ter o mesmo, ao decidir pelo prazo de cinco anos para a decadência do direito de lançar do fisco, se limitado ao período de junho a dezembro de 1989, enquanto que a matéria remanescente abarcava também períodos mensais de junho de 1988 a maio de 1989. É o Relatório. 11 644 Processo n°. : 10283.003677/95-69 Acórdão n°. : CSRF/03-04.305 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Os embargos foram interpostos com o guarda do prazo legal; deles conheço. Inicio pela imprecisão da ementa, que embora o julgamento se refira a Finsocial, nela consta como se de PIS fosse. Acolho portanto os embargos para que a ementa fique assim redigida: "FINSOCIAL — DECADÊNCIA — PRAZO QUINQUENAL — Não tratando o art. 3° do Decreto-Lei 2.049/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento da contribuição para o FINSOCIAL decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional. Recurso a que se nega provimento." Adicionalmente, em seu recurso voluntário, fls. 362, a ora embargante recorreu ao egrégio Segundo Conselhos de Contribuinte, para ver declarada a decadência do lançamento quanto aos períodos de apuração de junho de 1988 a dezembro de 1989 (no auto só consta infração até julho de 1989). A colenda Terceira Turma do Segundo Conselho acolheu a preliminar de decadência para afastar a tributação do período pleiteado, pois embora não tenha precisado tal período, o mesmo só pode vincular-se ao que demandado no recurso voluntário, embora a ciência do lançamento tenha se dado somente em 29/08/95. No Acórdão embargado o relatório aponta tratar-se de períodos de apuração de junho a dezembro de 1989. Na sua parte dispositiva, afirmou a douta Relatora o seguinte: "Feitas as primeira considerações sobre a figura da decadência, passo a anlisar qual é o prazo decadencial. A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 29/08/95 referente a fatos geradores ocorridos de janeiro de 1988 a dezembro de 1994. Com as exclusões efetuadas, e considerando a questão da decadência, limitou-se o presente recurso ao período de 1989 (fls. 353/354)." E concluiu: Gt( Processo n°. : 10283.003677/95-69 Acórdão n°. : CSRF/03-04.305 "1- os fatos geradores relativamente ao FINSOCIAL, no período de 1989, ocorreram há mais de cinco anos antes da lavratura do auto de infração e, assim sendo, não pode a fiscalização, agora, constituir o crédito tributário..." Ocorre que o especial interposto pela douta Procuradoria engloba os períodos de junho de 1988 a dezembro de 1989, enquanto que a Turma apreciou somente a questão referente aos períodos de junho a dezembro de 1989. Faltou expressa definição quanto ao meses de junho de 1988 a maio de 1989, conforme omissão apontada nos embargos. Ocorre que, por uma questão de lógica, e devido ao fundamento adotado pela Turma embargada, certo fica que, se tivesse se apercebido do equívoco cometido quanto aos períodos em julgamento, aos mais antigos (junho de 1988 a maio de 1989) empregaria decisão idêntica à que aplicou aos períodos mais recentes (junho a dezembro de 1989). E como se trata de períodos anteriores ã edição da Lei 8.212/91, também entendo aplicável ao FINSOCIAL o disposto no § 40 do artigo 150 do CTN, que determina a contagem a partir do fato gerador. Curvo-me, outrossim, ao entendimento da maioria deste Colegiado de que o Decreto-Lei 2.049/83 não previa prazo decadencial, mas sim prescricional. Isto posto, voto por acolher os embargos opostos, no sentido de fazer constar da ementa a palavra FINSOCIAL, ao invés da palavra PIS indevidamente aplicada, bem como declarar decadente os períodos de junho de 1988 a maio de 1989, suprindo a omissão quanto a estes períodos no Acórdão CSRF/02-0.949, ratificando, outrossim, a decisão prolatada no Acórdão embargado, com relação aos períodos de junho a dezembro de 1989. É como voto. Sala das Sessões - DF, em / 22 de fevereiro de 2005.4/9 , MÁRIO ONQWEI/RA F NCO JÚNIOR // , i / / f_ 7&p, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4650304 #
Numero do processo: 10283.011946/00-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis. COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de ofício para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77278
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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I 1.rt...) Ui-4 ,-/-1/..z1 NIILAM 1 Seçundo Conselho de Contribuintes Publicado rio Diário Oficial da União Ministério da Fazenda De 13 1 a pç- 22 CC-MF •+' ..- ;ri --4W._± Fl. 14.).. .0 Segundo Conselho de Contribuintes / , • .t.flit ;;" Processo n2 : 10283.011946/00-63 Recurso n2 : 122.872 Acórdão n2 : 201-77.278 Recorrente : PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis. COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003. ega0/12.9k, cilibltu24'. osefa Maria Coelho Marques Presidente A Rogério Gustavo rir_f\I\ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Hélio José Berra. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. 1 — r CC-MF Ministério da Fazenda"f Fl.ter Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10283.011946/00-63 Recurso n2 : 122.872 Acórdão n2 : 201-77.278 Recorrente : PETRO AlVIAZON PETRÓLEO DA AMAZÓNIA LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 166/168, que leio em sessão, e acresço mais o que se segue. A DRJ em Belém - PA decidiu, em primeira instância, pela manutenção integral do lançamento. A empresa, então, interpôs recurso a este Conselho, arrolando bens. Alega, em preliminar, cerceamento do direito de defesa, afirmando que a negativa a seu pedido de juntada, em um único processo, de todos os lançamentos feitos em suas matriz e filiais, frito na impugnação, prejudicou sensivelmente a sua defesa. Alega, ainda, que as autuações teriam sido feitas por autoridade incompetente, em virtude da extinção do prazo previsto no MPF para a realização daquelas Quanto ao mérito, alega que a exigência fiscal decorre do fato de a empresa não haver incluído na base de cálculo o valor do ICNIS como substituto tributário e inconstitucionalidade de lei. Alega também a impropriedade dos acréscimos legais. 4É o relatório. 45:111 2 r CC-MFMinistério da Fazenda Fl. left:Ot. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10283.011946100-63 Recurso n2 : 122.872 Acórdão n2 : 201-77.278 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DR_EYER Não se reveste de razão a contribuinte. No que pertine às preliminares, não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa, visto que o simples fato de serem a matriz e as filiais de uma empresa fiscalizadas e autuadas não obriga à juntada de todos os lançamentos em um único processo. Também não procede a afirmação de que o procedimento fiscal seria nulo por incompetência dos agentes fiscais, visto que estes estariam agindo fora do prazo previsto pelo MPF como fatal para o encerramento da fiscalização. Conforme se pode constatar através do MPF e do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, juntados aos autos (fl. 01 e seguintes), a fiscalização foi feita dentro do prazo previsto por aquele documento. Quanto ao mérito, transcrevo, com as devidas homenagens, voto do Conselheiro Serafim Femandes Corrêa, em processo girado contra a mesma contribuinte e versando sobre fatos idênticos aos no presente processo arrolados, verbis: "O recurso da contribuinte fundamenta-se em dois pontos: a) a exigência decorre do fato de a empresa não haver incluído na base de cálculo o valor do 1CMS como substituto tributário; e b) a substituição tributária é inconstitucional e a forma de insurgir-se contra isso foi não recolher as contribuições sociais como substituto tributário. Quanto ao primeiro item, verifica-se que a fiscalização realizou um trabalho de fôlego, com riqueza de detalhes e levantamentos a demonstrar a insuficiência do recolhimento. Na impugnação, a contribuinte contraditou todo esse levantamento com um único argumento, em uma lauda e meia: a diferença decorria do fato de ter a fiscalização incluído na base de cálculo o valor correspondente ao ICMS devido como substituto tributário. Não juntou um único demonstrativo, uma única prova do que afirmava. Registre-se que o art. 16 do Decreto n° 70.235/72 dispõe: 'Art. 16. A impugnação mencionará: 1 - a autoridade julgadora a quem é dirigida; 11- a qualificação do impugnar:te; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso deperícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93) § 1°- Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Parágrafo acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) § 2°. É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a ido 3 tri CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t1:4:G Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10283.011946/00-63 Recurso n2 : 122.872 Acórdão n2 : 201-77.278 requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Parágrafo acrescido pelo art. I° da Lei n° 8.748/93) § 3°. Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar- lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Parágrafo acrescido pelo art. I° da Lei n° 8.748/93). § 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97) § 5°. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n°9.532/97) § 6°. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97)' (negritei) Ora, era no momento da impugnação que deveriam ter sido apresentadas provas, mas não o foram. Quando da decisão recorrida, a matéria foi abordada de forma a não deixar dúvida, inclusive com transcrições e exemplo com dados constantes do próprio processo. No recurso, a recorrente limita-se a, em dois parágrafos, melhor dizendo, em quinze linhas, tecer genéricas considerações. Não há como deixar de considerar o trabalho meticuloso e detalhista da fiscalização, que demonstra a insuficiência de recolhimento da COFINS ante a ausência de argumentos e provas por parte da recorrente. Sobre o segundo item, alega que a única maneira que encontrou para não cumprir a lei que considera inconstitucional foi não recolher a contribuição. Esse não é o caminho correto. Se tinha alguma dúvida quanto à constitucionalidade da lei, deveria ter recorrido ao Judiciário. Na esfera administrativa, é jurisprudência mansa e pacifica de que não nos cabe apreciar tais alegações, exclusivas do Poder Judiciário. Dessa forma, nenhum reparo merece a decisão recorrida." 410 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl :ri; x" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10283.011946/00-63 Recurso n2 : 122.872 Acórdão n2 : 201-77.278 Frente ao exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em1 de outubro de 2003.21 rlikk\ ROGÉRIO GUSTAVO 0Ir, C T P n -,

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Numero do processo: 10380.010658/2002-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSSL - O saldo acumulado de bases negativas em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis nº. 8.981/95 e nº 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO – As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, devendo ser aplicada a multa de 75% quando há lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : 38 TURMA/DRJ FORTALEZA/CE Sessão de : 05 de dezembro de 2004 Acórdão n° : 108-07.653 >. COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSSL - O saldo acumulado de bases negativas em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis n°. 8.981/95 e n°9.065/95. MULTA DE OFÍCIO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, devendo ser aplicada a multa de 75% quando há lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEXATA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lf MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI J .1 0U NCO JÚNIOR RE FORMALIZADO EM:EM: 2 FEV '2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. rcs Processo n° : 10380.010658/2002-26 Acórdão n° :108-07.653 Recurso n° : 135.330 Recorrente : ENGEXATA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 14/08/2002, decorrente da "compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido", relativo ao exercício de 1998, ano-calendário 1997. Irresignada com a autuação em comento, a Recorrente apresentou, tempestivamente, a Impugnação, em que alega que a Lei n°8.891/95, alterada pela Lei n° 9.065/95, não poderia ser aplicada aos prejuízos anteriores à data de sua publicação, tendo em vista a necessidade de se observar o artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem como o preceito contido no artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei 4.657/42. Aduz, ainda, que a cobrança das multas é inconstitucional, por atingir quase 100% da quantia supostamente devida por um único fato, violando o artigo 150, IV, da Constituição Federal, tendo efeitos de confisco. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, ao analisar a defesa intentada, considerou procedente o Auto de Infração, nos termos da ementa declinada abaixo: 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Exercício: 1998 Ementa: Compensação de Base de Cálculo Negativa da CSLL. Limite de 30% do Lucro Real Ajustado no Período.fAi 2 . . Processo n° : 10380.010658/2002-26 Acórdão n° : 108-07.653 Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, nos períodos de apuração do ano-calendário de 1996 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da base de cálculo negativa da Contribuição Social (Lei 9.065/95, artigos 15 e 16). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 Ementa: MULTA. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nessa esfera de julgamento, uma vez que se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador é vinculado. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam estes princípios de proibição aos atos de ofício praticados pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão em comento, nos termos do regramento que rege o processo administrativo tributário, a Recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário perante este Conselho, declinando as mesmas razões da peça impugnatória. O recurso foi encaminhado com a relação dos bens arrolados (fls. 138), nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. eS) 3 . . Processo n° : 10380,010658/2002-26 Acórdão n° : 108-07.653 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR — Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. As disposições constantes dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, e dos artigos 12, 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, não permitem dúvidas acerca do seu real alcance, pois limitam tanto o saldo de prejuízos acumulados e bases negativas em 31.12.94, bem como os prejuízos gerados a partir desta mesma data. Não se pode, portanto, interpretá-los em consonância com outras hipóteses que não a defendida pelo Fisco nos presentes autos. Assim, apenas alegando-se vício de inconstitucionalidade poder-se-ia invalidar o procedimento fiscal ora em julgamento. Os argumentos trazidos pela recorrente sofrem, data maxima venta, incontornável limitação de apreciação por esta Colenda Câmara, visto que decisão favorável à recorrente importa em negativa de vigência à lei, competência que, salvo melhor juízo, falece a este Colegiado, órgão de natureza administrativa. Diversas oportunidades tive para manifestar-me sobre este intrincado tema, e, já de há muito, venho por entender que, apenas nos casos em que haja decisões reiteradas, indicando forte jurisprudência, nos Tribunais Superiores, é que se poderia conceber um benefício para as partes em seguir orientação jurisprudencial [i.predominante. gl 4 Processo n° :10380.010658/2002-26 Acórdão n° :108-07.653 Não é este o caso dos autos. O Excelso Supremo Tribunal Federal entende em sentido contrário ao pleiteado pela ora recorrente, conforme se extrai das seguintes ementas, ressalvado o princípio mitigado da anterioridade para a CSL: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. (STF, i a Turma, RE 232084, Relator Min. limar Gaivão, DJ 16/06/00, p. 00039) EMENTA: Imposto de renda. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigo 42. Princípios da anterioridade e da irretroatividade. - Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não-ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, i a Turma, RE 254792/SP, Relator Min. Moreira Alves) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1°-A. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Medida Provisória 812/94. Lei 8.981/95. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este 3/4 RI/STF, art. 21, § 1°; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1°-A 3/4 desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle 5 gri9 Processo n° :10380.010658/2002-26 Acórdão n° :108-07.653 do Colegiado. Precedentes do STF. II. - Além do imposto de renda, cuida a espécie da contribuição social sobre o lucro, modalidade tributária que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal objeto do art. 195, § 6°, da C.F., não se tratando, ademais, de isenção, tampouco de alteração do prazo de recolhimento do tributo. III. - Agravo não provido. (STF, 2a Turma, RE 348836 AgR/PE, Relator Min. Carlos Velloso) Não pode, portanto, este Colegiado, para afastar incidência tributária, rejeitar aplicação de lei editada pelos trâmites constitucionais, e que, sendo assim, goza da presunção de constitucionalidade, Ademais, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tem como função uniformizar a jurisprudência, entende pela possibilidade da limitação da compensação do prejuízo estabelecida pelos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e pelos artigos 12 e 15 da Lei n° 9.065/95, conforme se observa das ementas abaixo transcritas: ACÓRDÃO CSRF/01-04.152 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Medida Provisória n° 818, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/9. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para a apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda. Diploma normativo que foi editado em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. (Data da Decisão: 14/10/2002) ACÓRDÃO CSRF/01-04.220 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°s 8.981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva do IRPJ poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação 6 Processo n° : 10380.010658/2002-26 Acórdão n° :108-07.653 da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95, arts. 15 e 16 da Lei n°9.065/95). (Data da Decisão: 14/10/2002) ACÓRDÃO CSRF/01-04.505 Trava 30% - MP - 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, no caso não violada. (Data da Decisão: 15/04/2003) No que concerne à aplicação da multa de ofício, a mesma está calcada em expressa disposição legal, não podendo este órgão Colegiado apreciar argüições de inconstitucionalidade, conforme já amplamente demonstrado. Ex positis, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003. MÁRI /.1 E/I FRANCO JÚNIOR 7 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.006200/2004-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO, PORÉM DECLARADO,RECOLHIDO OU COMPENSADO A MENOR. Correta a lavratura de auto de infração para exigência de IR-Fonte, comprovadamente retido, mas que deixou de ser declarado, confessado ou recolhido. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.775
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:50:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:50:37Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:50:37Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:50:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:50:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:50:37Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:50:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:50:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:50:37Z; created: 2009-07-10T14:50:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T14:50:37Z; pdf:charsPerPage: 987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:50:37Z | Conteúdo => Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA C‘at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410.006200/2004-30 Recurso n° 148.257 Voluntário Matéria IRF - Anos: 2001 a 2004 Acórdão n° 102-47.775 Sessão de 27 de julho de 2006 Recorrente USINA SANTA CLOTILDE S/A Recorrida V TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO, PORÉM DECLARADO, RECOLHIDO OU COMPENSADO A MENOR. Correta a lavratura de auto de infração para exigência de IR-Fonte, comprovadamente retido, mas que deixou de ser declarado, confessado ou recolhido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. StieW.iL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAGA pÊ SOUZA Relator FORMALIZADO EM: z 3 Acji 3:536 ' — Processo n. • 10410.006200/2004-30 Acórdão n.° 102-47.775 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. de • • • _ Processo n.° 10410.00)6200/2004-30 Acórdão n.° 102-47.775 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 3". Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) Recife - PE, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo aos anos-calendário de 2001 a 2004, no valor total de R$ 301.155,52 (inclusos os consectários legais até outubro de 2004). O lançamento originou-se em auditoria da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF, sendo constatadas entre os valores declarados pela empresa e os consignados em seus livros contábeis, conforme descrito no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, às fls. 15 a 18. Foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais, consubstanciada no Processo n" 10410.000005/2005-87.. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou impugnação' , às fls. 262 e 263, alegando, em síntese, que retivera e recolhera o IRRF sobre a base de cálculo escorreita. Como exemplo, afirmou que os comprovantes de compensação, relativamente ao mês de março de 2001, perfazem o montante de R$ 348,99, exatamente o valor registrado em sua escrituração, consoante planilha da fl. 33. Neste contexto, requereu a improcedência do lançamento. Em 10 de junho de 2005 a DRJ proferiu o acórdão de fls. 358 e seguintes, assim ementado: "IRRF. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS CONFESSADOS/PAGOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO. A constatação de diferença entre os valores do IRRF escriturados e os declarados em DCTF enseja a lavratura do pertinente auto de infração. Devem ser levados em consideração na formalização do crédito os valores efetivamente pagos, comprovados por meio de DARFs, os relativos a períodos não-declarados, bem como aqueles objeto de Declaração de Compensação (Decomp)." Cientificada em 22/07/2005, fl. 365, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/08/2005, alegando que a fiscalização da SRF não observou a existência, em períodos posteriores de compensação ou pagamento dos tributos levantados. A DCTF era trimestral e as provisões na contabilidade mensal, daí a diferença. Além disso, não foram consideradas as compensações efetuadas pela empresa, conforme planilha trazida aos autos. Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento em 19/10/2005 (fl. 78), haja vista que a recorrente efetuou arrolamento de bens, na forma da Instrução ' a Processo n.° 10410.006200/2004-30 Acórdão n.° 102-47.775 Fls. 4 Normativa SRF 264 de 2002 de que trata o processo administrativo n° 10410.001491/99-13 (fls. 369-370). É o Relatório. A/ •• Processo n." 10410.006200/2004-30 Acórdão n.° 102-47.775 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio cinge-se a matéria de fato, qual seja: o fisco apurou débitos do IR- Fonte, no confronto entre os valores efetivamente retidos (apurados na escrituração contábil da empresa) com as DCTF, recolhimentos e compensações pleiteadas; a recorrente, por sua vez, afirma que há erros na apuração fiscal, especialmente quanto ao levantamento dos valores declarados na DCTF, inexistindo diferenças não recolhidas/declaradas. Assevero, inicialmente, que a metodologia adotada pela fiscalização, descrita no Termo de Encerramento, às fls. 248-251, está absolutamente correta. Isso porque é pacífico o entendimento que os débitos declarados em DCTF constituem confissão de dívida e não devem ser objeto de lavratura de auto de infração e sim cobrança. De igual forma, os valores pagos ou objeto de pedido de compensação, regularmente acolhido após 01/10/2002, que excederem aos valores declarados, devem também subtrair o valor da autuação. O trabalho fiscal está minuciosamente detalhado nas planilhas de fls. 224-234, semana a semana, haja vista que à época apuração e recolhimento do IR-Fonte era semanal (Lei n° 8.981 de 1995, artigo 63). Por sua vez a peça recursal, limita-se a apontar erros "por amostragem", em verdade 2 (dois), adiante analisados. A recorrente em momento algum contesta a correção do trabalho fiscal no que tange ao levantamento dos valores do IR-Fonte retido (contabilizado), portanto, a peça recursal não deveria trazer "amostragem" e sim demonstrativos semelhantes aos da fiscalização, vinculando, período a período os valores declarados, recolhidos e compensados, com a devida remissão aos documentos, tal qual fez o fisco. No presente caso não se fazem necessárias diligências ou perícias, pois, todos os elementos necessários às apurações já se encontram nos autos (DCTF apresentadas, pedidos de compensação e comprovantes de recolhimento). Por outro lado, em se tratando de questões materiais (análise de provas) não cabe aos julgadores conferir ou revisar todo o trabalho fiscal 4 • . • • Processo n.° 10410.006200/2004-30 Acórdão n, 102-47.775 Fls. 6 diante de alegações genéricas de que contém erros. Repito: cabe ao recorrente apontar objetiva e individuadamente tais erros, reportando a documentação trazida aos autos, se for o caso. Na peça recursal diz-se que uma das falhas do demonstrativo da fiscalização residiria no fato de a DCTF ser trimestral e o lançamento na contabilidade mensal. Em verdade, á época, a DCTF era elaborada e apresentada trimestralmente, mas os tributos eram declarados de acordo com o período de apuração previsto nas normas legais; no caso do IR- Fonte em questão, os períodos eram semanais, consoante já registrado nesse voto. Vejamos o "exemplo" trazido pela recorrente, o IR-Fonte sobre salários (código 0561) de abril/2001, cujo valor retido foi de R$ 25.013,66. A contribuinte declarou na DCTF R$ 10.267,89 para esse período, e não efetuou qualquer recolhimento. A diferença apontada no demonstrativo fiscal à fl. 227 foi de R$ 14.745,77. A recorrente alega que essa diferença teria sido "deixada" para maio. Ocorre que em maio de 2001, a retenção foi de R$ 27.276,69 e o valor declarado na DCTF foi R$ 26.645,57, sendo que o recolhimento efetuado foi de apenas R$ 52,50, ou seja, uma diferença de R$ 578,62, objeto da autuação. Caso a alegação da contribuinte tivesse sustentação, o valor declarado na DCTF em maio/2001 deveria ser superior a R$ 41.000,00. Quanto ao argumento de que pedidos de compensação foram desconsiderados • na apuração fiscal, apesar de a recorrente não ter apontado especificamente quais seriam, o Termo de Encerramento esclarece isso. Tais pedidos, interpostos até 31/10/2003, não se constituem confissão de dívida e sim a DCTF. Ora, vejamos novamente o exemplo de abril/2001 (códigos 0561, 0588 e 3208), realmente, o contribuinte apresentou pedidos de compensação totalizando o valor de R$ 25.013,66, exatamente o valor do IR-Fonte retido, todavia, nas DCTF o contribuinte declarou apenas R$ 10.267,89, sendo este o valor do débito efetivamente confessado, passível de compensação (que se faz entre débitos e créditos líquidos e certos). Ao apreciar esses pedidos de compensação, caso o crédito seja integralmente confirmado, apenas o valor declarado/confessado será extinto, eventual diferença credora será restituída ao contribuinte. Portanto, está correta a fiscalização ao efetuar o lançamento ex- officio dessa parte. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões—DF, em 27 de julho de 2006. ANTONIO JOSE PRAGA DE UZA

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Numero do processo: 10280.002796/92-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AGRAVAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - Quando, em exames posteriores, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência fiscal, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Quando o lançamento suplementar engloba, além das incorreções, as exigências iniciais já formalizadas em Auto de Infração primitivo ocorre majoração indevida do quantum debeatur. Recurso a que se nega provimento. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18556
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Quando, em exames posteriores, resinados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência fiscal, inovação ou alteração da fundamentação • legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Quando o lançamento suplementar engloba, além das incorreções, as exigências iniciais já formalizadas em Auto de Infração primitivo ocorre majoração indevida do auantum debeatur. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso er oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _doo' 1-13T'i-re ' SI G UBER "1 SIDENTE SANDRA A DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Edson Vianna de Brito, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luis de Salles Freire. Ausente justificadamente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real. Pr? • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.002796192-45 ACÓRDÃO N°: 103-18.556 RECURSO N°: 113.775 RECORRENTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM. RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM, nos termos do artigo 34, inciso! do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 8.748/93, da decisão de fls. 230, na qual exonerou a empresa ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA de parte do pagamento relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica devido no exercício de 1990. A exigência fiscal sob exame teve origem no Auto de Infração de fls. 04, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 1.553.328,56 UFIR (312.214,30 UF1R de imposto, 1.047.541,40 UFIR de TRD, 37.465,72 UF1R de juros de mora e 156.107,15 UFIR de multa), decorrente das seguintes irregularidades: 1.IMPOSTO DE RENDA POSTERGADO Redução do lucro líquido do exercício pela não apropriação de variação monetária ativa no valor de NCz$ 44.783.100,00 da conta Valores a Receber junto à Companhia Agro Industrial de Monte Alegre - CAINIA, lançada na declaração como Outras Contas, no Realizável a Longo Prazo, que deixou de ser adicionada na determinação do lucro • operacional do exercício social de 1989, onde era devida, para ser registrada em 31 de janeiro de 1990, conforme lançamento no Diário n° 01, e oferecida à tributação apenas no balanço encerrado em 31/12/90, determinando dessa forma, redução na base de cálculo do Imposto de Renda/Pessoa Jurídica, da Contribuição Social e do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. Esta irregularidade deu origem a lançamentos de multa e juros incidentes sobre os tributos e contribuição postergados em 1989, cobrados no Processo n° 10280.002798/92-71. 2. VARIACÃO MONETÁRIA ATIVA NÃO REGISTRADA Decorrente do crédito constituído junto à empresa interligada Batina Agro Pecuária e Mecanização Ltda, de acordo com o Instrumento Particular de Assunção de Dívida de 18/04/89, que deixou de ser reconhecida na determinação do lucro real no exercicio de 1990 no valor de NCz$ 520.000,00ay • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.002796/92-45 ACÓRDÃO N°: 103-18.556 A autuada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 50 esclare- cendo, inicialmente, a operação de assunção de dívida efetuada com vistas aos interesses comuns das empresas interligadas. Afirma que a CAIMA-Companhia Agro Industrial de Mon- te Alegre, com sede em Belém/PA, era devedora perante a AGRIMEX - Agro Industrial Mer- cantil Excelsior S/A, com sede em Goiana/PE., de NCz.S 4.500.000,00 decorrente de operações mercantis e de suprimentos de caixa entre empresas interligadas. Interessada em possível participação acionária no capital social da devedora, a autuada, na qualidade de assuntora, "comprou" esse crédito, emitindo nota promissória com cláusula pro soluto em favor da AGRIMEX e passou a ser credora de igual valor junto a devedora (CAMA). Ocorre que tal crédito, continua a autuada, constituído mediante assunção de dívida, além de não ser resultante de mútuo (empréstimo), ficou ainda sujeito a uma condição suspensiva, ou seja, consoante o que viesse a deliberar o Conselho Fiscal da devedora (CALMA), poderia ser liquidado mediante sua conversão em participação societária no seu capital social. Afirma que somente no correr do ano de 1990, antes porém da realização da Assembléia Geral Ordinária, a devedora (CALMA) comunicou à credora (ITAPUAMA) que não mais lhe convinha o pretendido aumento de capital e que iria efetuar a liquidação do débito. Em vista disso, resolveu, na época, por excesso de cautela e por temer que seu crédito pudesse ser tido como daqueles que têm por objeto o disposto no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, reconhecer e oferecer à tributação a variação monetária ativa, independentemente da efetiva e integral liquidação. No mérito, afirma que não se tratando in casu de contrato de mútuo, seria inaplicável a exigência do art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, notadamente ao se verificar que o crédito em apreço estava sujeito a uma condição suspensiva. Citando o art. 1256 do Código Civil e os requisitos do mútuo, a autuada argumenta que não há como converter assunção de dívida em mútuo; de mútuo somente se cogitaria caso tivesse havido entrega fisica originária e imediata, a um determinado mutuário, de coisa fiingivel ou consurnível, a ser restituída em alguma época, mediante entrega, ao mutuante, de coisa equivalente. O mútuo acarreta a transferência da propriedade da coisa mutuada. A teor do art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, é preciso que haja o crédito do empréstimo (mútuo) para que o credor possa, sobre ele, aplicar a variação monetária ativa. Reafirma a autuada que no caso sob exame não concedeu mútuo à MINISTÉRIO DA FAZENDA 4p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°: 10280.002796192-45 ACÓRDÃO N°: 103-18.556 Companhia Agro Industrial de Monte Alegre-CAIMA, porque seu crédito não decorre de contrato real, o que já basta para diferenciá-lo do mútuo. Aduz que no plano jurídico seria ab- surdo tratar, igualitariamente, essas duas espécies contratuais. Citando o art. 110 do C1N, a autuada afirma que a forma jurídica dos contratos, especialmente em situação como a presente, quando a natureza do mútuo (contrato real) não se confimde com a assunção de divida, não pode ter sua definição, alcance ou conteúdo alterados por lei tributária. É óbvio que sequer podendo a lei tributária dizer que contrato de mútuo é espécie contratual similar à assunção de dívida, por maior razão não pode um simples intérprete fazê-lo. Argumenta que, embora absurda, fosse admissivel a hipótese de que a assunção de divida e mútuo seriam a mesma coisa e que, em vista disso, a assuntora teria que reconhecer, como receita, a variação monetária ativa apurada com base nos índices oficiais, nem assim essa hipótese poderia ser aplicada em relação ao período-base de 1989, exercício de 1990. Afirma que no contrato de assunção de divida firmado em 1989, consta uma condição suspensiva pela qual fica transferido, para a devedora (CAIMA), por ocasião de sua Assembléia Geral, no exercício subseqüente, o direito de optar, ou não, por converter seu débito em capital de risco. Assim, até que viesse a ser implementada a condição, mediante o exercício do direito de opção, não era titular, a credora (ITAPUAMA), de direito de crédito, mas tão-somente de uma expectativa de direito. Conclui seu arrazoado afirmando que não houve a alegada inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, de modo que descabe a alegação de infringência ao disposto no art. 6°, §§ 5° e 70 do Decreto-lei n° 1.598/77. Protesta pela realização de diligências eventualmente necessárias. Às fls. 83, Informação n° 43193 elaborada pelo SESIT/DFtF/BELÉM com a proposta de retificação dos valores lançados. Os autuantes, às fls. 85, discordando dos cálculos apresentados na Informação n° 43/93, esclarecem que recalcularam os autos de infração originais (principal e decorrentes) adotando programa nacional (SAFIRA-P/) onde apuraram para o IRPJ, valor superior ao inicialmente cobrado, cuja diferença deveu-se a cálculos inexatos dos encargos legais (TRD, juros e multa) e do adicional do imposto efetuados no lançamento primitivo. Novo Auto de Infração às Os. 87/92 e aditamento das razões de impugnação_, • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.002796/92-45 ACÓRDÃO N°: 103-18.556 ás fls. 96/97. Irresignada, a autuada se insurge contra o novo lançamento alegando que as alterações processadas nos autos de infração não deixa de ser uma forma inovadora de "lançamento suplementar" que, em contrariedade ao "due process of law" - CF, art. 5°, LIV e LV, impede duplamente o direito de defesa da contribuinte, a medida que: há modificações na situação de fato que deram origem aos lançamentos iniciais, sem que essas modificações estejam revestidas dos requisitos formais - arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72; sem observância dos arts. 14 e seguintes do estatuto processual administrativo, impede a apreciação, para justo julgamento da matéria ventilada, questionada e discutida nas impugnações já apresentadas. Aduz que a remessa das mencionadas cópias, com valores alterados, é medida inócua do ponto de vista processual, para caracterizar "lançamento suplementa?' de tributos supostamente tidos por devidos e, tendo em conta, ainda, a ausência de identificação da matéria tributável que permita o exercício do direito de defesa, requer o cancelamento de tais documentos. Às fls. 153, Informação n° 063/94 elaborada pela DRJ/BELEM que, analisando os argumentos expendidos pela autuada quanto à impossibilidade de exercer seu direito de defesa, uma vez que a retificação de oficio do lançamento primitivo resultou em majoração da exigência inicial, propõe a remessa dos autos à SEFIS/DRF/BELEM para sanear o processo. Em atenção ao solicitado, a fiscalização, através da Intimação Suplementar de fls. 157/159, comunicou à autuada que o Auto de Infração Complementar do qual a empresa teve ciência em 04/05/94 é complemento dos autos originais lavrados em 23/04/92, constantes dos processos n's 10280.002796/92-45 e 10280.002798/92-71, informando, ainda, que o agravamento decorreu do fato de estarem incorretos os valores do adicional, juros, TRD e multa consignados nos lançamentos originais. Prossegue esclarecendo que quanto ao imposto devido, à exceção do adicional, não houve divergência entre os valores no auto original e no lançamento complementar, conforme demonstrativo incluso, além do que permaneceram inalterados as descrições dos fatos e os enquadramentos legais originários, já que o lançamento complementar não aludiu a fato novo, nem modificou a situação de fato que originou os lançamentos iniciai~ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.002796/92-45 ACÓRDÃO N°: 103-18.556 Por fim, intima a empresa a recolher ou impugnar o débito referente aos valo res adicionados aos autos originais, correspondentes a 7.186,89 UFIR de adicional, 7.371,01 UFIR de juros e 24.113,44 UFTR de TRD, constituídos através do Auto Complementar. Reaberto o prazo, a autuada apresenta novo aditamento às fls. 160 alegando que com a formalização do crédito tributário e conseqüente impugnação, não há como modificar a matéria sub examine antes da decisão de primeira instância, sob pena de atropelo á relação processual estabelecida, que, dentre outros, assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo que a intimação suplementar nada mais representa do que mera informação processual. Entende que a correção de valores, sem identificação da matéria tributável, descrição dos fatos e enquadramento legal, não pode prosperar como agravamento de ação fiscal e, ainda que se adita tal forma de lançamento suplementar, não poderá deixar de ser apreciada no contexto da lide, ora pendente de julgamento (processo n° 10280.002796/92- 45). Ao final, requer seja julgada a improcedência do feito fiscal. A autoridade julgadora a pia através da Decisão DRI/BELEM n° 534/95-1 (fls. 230), julga parcialmente procedente a ação fiscal declarando devido o débito abaixo discriminado, uma vez que as exigências iniciais foram agravadas mais do que o devido, já que o Auto Complementar formalizou tanto a exigência das parcelas complementares como aquelas atinentes aos lançamentos originais: EM UFIR LANCTO ORIGINAL LANCTO SUPL. CONSOLIDADO Imposto 236.551,10 236.551,10 Adicional 75.663,19 7.186,89 82.850,08 Multa 156.107,15 3.593,44 159.700,59 Juros 37.465,72 7.371,01 44.836,73 TRD 1.047.541,40 24.113,44 1.071.654,84 No mérito, fundamenta sua convicção no fato de que: (1) sendo irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exterioriza, tem-se que a assunção da dívida pela autuada apenas substituiu o beneficiário do ganho provocado pela transação mas não descaracterizou a efetiva transferência de propriedade de coisa fungível, permanecendo presentes todos ossa, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.002796/92-45 ACÓRDÃO N°: 103-18.556 demais elementos inerentes ao negócio de mútuo; (2) o recurso financeiro, objeto do empréstimo, não se destinou, especifica e irrevogavelmente, ao aumento de capital da devedora, pois tal aspecto teve caráter facultativo, já que o instrumento em tela registrou apenas o direito de a devedora optar, caso lhe conviesse, pela capitalização; (3) como o crédito não foi concedido com o fim especifico de capitalização, configurada está a operação de mútuo; (4) acolhendo o principio da negação geral e em razão da matéria objeto do segundo item do Auto de Infração ser o mesmo do primeiro, concluiu que a autuada novamente infringiu o disposto no art. 21 do Decreto-lei n°2.065/83 mantendo a exigência. É o Relatórios?, .- . .. 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA 8, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°: 10280.002796192-45 ACÓRDÃO N°: 103-18.556 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Agiu bem a autoridade de primeira instância ao excluir do Auto de Infração Complementar as parcelas indevidamente exigidas, já que este formalizou tanto a exigência das parcelas complementares como aquelas atinentes aos lançamentos originais. Houve, na verdade, exigência de tributo em duplicidade. O § 3° do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, autoriza a lavratura de auto de infração complementar quando, em exames posteriores, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência fiscal, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. O processo administrativo fiscal trata de complemento de lançamento e não da lavratura de novo Auto de Infração consignando as exigências iniciais e complementares. O que não pode prevalecer é a exigência da mesma matéria em lançamentos formalizados em dois autos de infração distintos. Assim, e considerando que o agravamento da exigência inicial se fimdamen- tou exclusivamente em erros nos cálculos das parcelas acessórias (acréscimos legais) e do adicional do imposto, que a interessada tomou ciência de todos os atos processuais, sendo-lhe aberto prazo regulamentar para aditamento das razões de defesa, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio.— Sala das Sessões (DF), em 16 de abril de 1997. bándar--,at/..el:720 O SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000372/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO COM O PIS - Incabível, na jurisdição deste Conselho, homologação de cálculos referentes a créditos tributários e o exame de compensação entre tributos da mesma espécie, e, em razão da Lei nº 8.383/91, conceder autorização. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-07871
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em Manaus - AM PIS — COMPENSAÇÃO COM O PIS — Incabível, na jurisdição deste Conselho, homologação de cálculos referentes a créditos tributários e o exame de compensação entre tributos da mesma espécie, e, em razão da Lei n° 8.383/91, conceder autorização. Recurso não conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 Otacilio D. as axo Presidente Franc • . . qu Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000372/97-67 Acórdão : 203-07.871 -Recurso : 112.165 Recorrente : SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 39/52, Decisão da DREMNS/n° 822/98 - 11.182 indeferindo compensação de crédito decorrente de recolhimentos para o PIS efetuados com base nos Decretos-Leis res 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Afirma o julgador singular ser improcedente a preliminar argüida de que o julgamento foi efetivado por autoridade incompetente, sendo nula a decisão, porque o Despacho Indeferitório de fls. 28 foi prolatado por autoridade competente sob delegação. Diz serem igualmente improcedentes as alegações da Contribuinte, uma vez que somente o Poder Judiciário pode apreciar inconstitucionalidade de lei, e, ainda, que as manifestações daquele Poder deram-se com efeitos para as partes nelas contidas. A pretensão de compensação não pode ser reconhecida pela administração, uma vez que os recolhimentos se deram sob norma vigente no momento do pagamento, e, mesmo declarada a inconstitucionalidade, somente o Poder Judiciário pode dar amparo a essa declaração, aos seus jurisdicionados, assim, do mesmo modo, o pedido de homologação de planilhas de cálculo. Afirma que o permissivo contido na MP n° 1.402/95, no artigo 17, VIII, 2°, não ampara a Contribuinte, o mesmo ocorrendo com o Decreto n° 2.194/94 e a IN SRF n° 31/97. Inconformada, às fls. 54/78, a ContriL inte interpõe Recurso Voluntário, onde inicia afirmando que a compensação pleiteada é entre trio tos da mesma espécie, ou seja, PIS com PIS. Alega que o julgador singular co nde o que seja declaração de inconstitucionalidade com o que venha a ser norma 1 . da inconstitucional pelo Eg. STF e retirada do mundo jurídico por Resolução do Senado Fede • _ 2 I b kt: MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000372/97-67 Acórdão : 203-07.871 Recurso : 112.165 Transcreve trecho da MP n° 1.360/96, que dispensa a constituição de créditos da Fazenda Pública, o ajuizamento de execução fiscal, e o cancelamento do lançamento e da inscrição, referentes à parcela do PIS, exigida na forma dos referidos decretos—leis, no que exceder ao valor devido nos moldes da LC n° 07/70 (fls. 58), para comprovar, sob seu entendimento, a existência de créditos daqueles que recolheram na conformidade da normas expelidas do ordenamento jurídico. Discorre, às fls. 60, sob a semestralidade de que trata a LC n° 07/70, no seu artigo sexto, e transcreve j risprudência e doutrina às fls. 61/67. Continu issertando sobre o direito à restituição dos valores pagos a maior, fundamentando-se no CTN - na Lei n°8.383/91, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios. É o relatóriX Orr 3 33,2, e MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . • Processo : 10283.000372/97-67 Acórdão : 203-07.871 Recurso : 112.165 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo. Trata-se de crédito tributário decorrente de recolhimentos destinados à Contribuição para o PIS nos moldes dos Decretos—Leis d's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Eg. STF e afastados do ordenamento jurídico pátrio pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, com requerimento de homologação de cálculos para efeito de compensação protocolizado em 05.02.97. Inicialmente, entendo que o efeito ex tunc gerado pela exclusão dos referidos dispositivos alcança todas as relações tributárias repercutidas pelas normas consideradas inconstitucionais, como se não tivessem existido. Portanto, além de terem ditas normas inconstitucionais alargado a base de cálculo da Contribuição, trouxeram-na para o mês imediatamente anterior ao do pagamento, diferentemente do que comanda, no período da ação fiscal, a LC n° 07/70, que estabelece a base de cálculo como o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Entretanto, nesta esfera, não é cabível o exame de compensação de crédito entre tributos da mesma espécie, lançados por homologação, na conformidade do artigo 150 do CTN, uma vez que existe comando normativo , specífico para tanto, na forma da Lei n° 8.383/91. ,Assim, deixo de co : er do Recurso, por a .êncià de objeto. Sala das Sessões, em e( 5 de de .- mbro de 001 a.— ---n er. . FRANCISCO _s I! . - r. Ip - •":.-:. 3 •RQUE SILVA 4

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4651930 #
Numero do processo: 10380.007214/99-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 OMISSÃO DE RECEITAS. INSUFICIÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS DE VENDAS. ADITIVOS DE SUPRESSÃO. PROVAS - Tendo sido apresentados aditivos de supressão aos contratos e não havendo acusação sobre a autenticidade dos mesmos, não deve prevalecer, por falta de provas, o lançamento relativo a omissão de receitas decorrente de insuficiência de contabilização de receitas de vendas. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. POSTERGAÇÃO DE RECEITAS. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - As atividades imobiliárias têm regras fiscais específicas próprias, assim não se concebe a acusação de postergação de receitas sem se levar em consideração os respectivos custos, razão pela qual não deve prevalecer o lançamento, por falta de liquidez e certeza. LANÇAMENTO - LUCRO REAL - REGIME DE COMPETÊNCIA - DEDUTIBILIDADE - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - A partir de 01.01.95, não se aplica a regra geral de dedutibilidade de tributos e contribuições, segundo o regime de competência, na determinação do lucro real, na situação em que os tributos e contribuições estejam com exigibilidade suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN, haja ou não depósito judicial. IRPJ - MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS - ANOS CALENDÁRIOS JÁ ENCERRADOS - LIMITE - Após o encerramento do ano-calendário, a base de cálculo para efeito de aplicação da multa isolada, tem como limite os saldos do imposto a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, a sua imposição no valor que excede o ajuste, conforme jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Conforme jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e a de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.
Numero da decisão: 107-09.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os itens 1, 4 e 6 do auto de infração, nos termos do voto da relatora e por maioria de votos, excluir o item 7 do auto de infração. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima (relatora) que excluía apenas R$ 11.502,66 do item 7 e os conselheiros Jayme Juarez Grotto e Luiz Martins Valero que manti am integralmente a exigência do item 7. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:34:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:34:56Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:34:56Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:34:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:34:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:34:56Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:34:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:34:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:34:56Z; created: 2009-08-25T19:34:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-25T19:34:56Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:34:56Z | Conteúdo => • ..- CCOI/C07 Fls. 1233 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •-* Processo n° 10380.007214/99-00 Recurso ri° 130.725 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Exs.: 1995 a 1998 Acórdão n° 107-09.493. Sessão de 17 de setembro de 2008 Recorrente CONSTRUTORA MARTE LTDA Recorrida 4a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 OMISSÃO DE RECEITAS. INSUFICIÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS DE VENDAS. ADITIVOS DE SUPRESSÃO. PROVAS. Tendo sido apresentados aditivos de supressão aos contratos e não, havendo acusação sobre a autenticidade dos mesmos, não deve prevalecer, por falta de provas, o lançamento relativo a omissão de receitas decorrente de insuficiência de contabilização de receitas de vendas. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. POSTERGAÇÃO DE RECEITAS. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. As atividades imobiliárias têm regras fiscais específicas próprias, assim não se concebe a acusação de postergação de receitas sem se levar em consideração os respectivos custos, razão pela qual não deve prevalecer o lançamento, por falta de liquidez e certeza. LANÇAMENTO - LUCRO REAL - REGIME DE COMPETÊNCIA - DEDUTIBIL1DADE - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A partir de 01.01.95, não se aplica a regra geral de dedutibilidade de tributos e contribuições, segundo o regime de competência, na determinação do lucro real, na situação em que os tributos e contribuições estejam com exigibilidade suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN, haja ou não depósito judicial. IRPJ - MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS - ANOS CALENDÁRIOS JÁ ENCERRADOS - LIMITE - Após o encerramento do ano-calendário, a base de cálculo para efeito de aplicação da multa isolada, tem como limite os saldos do imposto • Processo n.° 10380.007214/99-00 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.493. Fls. 1234 a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, a sua imposição no valor que excede o ajuste, conforme jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Conforme jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e a de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CONSTRUTORA MARTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os itens 1, 4 e 6 do auto de infração, nos termos do voto da relatora e por maioria de votos, excluir o item 7 do auto de infração. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima (relatora) que excluía apenas R$ 11.502,66 do item 7 e os conselheiros Jayme Juarez Grotto e Luiz Martins Valero que manti am integralmente a exigência do item 7. Designado para redigir o voto vencedor o Conselh , ro arcos Vinicius Neder de Lima. TP7 MARSOS à CIUS NEDER DE LIMA Presidente e Redator-Designado 2.009 Formalizado em: 3 o — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Silvaria Rescigno Guerra Barreto, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Maria Antonieta Lynch de Moraes (Suplentes Convocadas). Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. ,J Processo n.° 10380.007214/99-00 CCO 1/C07 Acórdão n.° 107-09.493. Fls. 1235 Relatório 1- DA AUTUAÇÃO E DADECISÃO DA TURMA JULGADORA Foram lavrados autos de infração do IRPJ (anos de 1994 a 1997), IRRF (fatos geradores em 1994 e 1995, infração 1), CSLL (anos de 1994 a 1996 infração 3, 1, 6), Contribuição para o PIS (06 a 07/96 — infração 1 - parte), Pis/Repique (infração 1 — parte, 4, 6 — parte - anos de 1994 e 1995) e COFINS (infração 1). As infrações são: 1) omissão de receitas — receitas não contabilizadas (anos de 1994 a 1996): Falta ou insuficiência de contabilização de receitas de venda de apartamentos, constatada mediante o cotejo dos lançamentos constantes da conta Receita de Venda de Apartamentos com os valores registrados nos contratos de compra e venda. Fundamento legal: arts. 195, II, 197 e § único, 225, 226 e 227 do RIR/94; 2) custos, despesas operacionais e encargos não necessários (anos de 1996 e 1997): glosa de despesas financeiras referentes aos empréstimos bancários desnecessários, tendo em vista que se verificou saldo de caixa superior ao valor dos empréstimos no decorrer dos anos de 1996 e 1997. 3) despesas indedutíveis, exações -"sub-júdice" — indedutibilidade de impostos, taxas e contribuições (anos de 1996 e 1997): glosa dos valores relativos a COFINS deduzidos indevidamente como despesas operacionais, uma vez que a empresa discute a legalidade da COFINS na justiça e não a adicionou ao lucro líquido para efeito de cálculo do lucro real. Fundamento legal: arts. 195, I, 197, § único, 242, 243 e 284 do RIR/94 e art. 41 §§ 1° a 40 da Lei 8.981/95; 4) compensação indevida de prejuízos fiscais (anos de 1995 e 1996): Após o lançamento das infrações relativas aos exercícios de 1995 a 1997, reverteu-se o prejuízo fiscal, tornando indevidos os valores de R$ 33.409,30 e R$ 90.470,48, referentes aos prejuízos compensados em janeiro de 1995 e dezembro de 1996, conforme demonstrativos de fls. 32/41. Fundamento legal: arts. 196,111, 197, § único do RIR/94; 5) aplicação indevida de alíquota (ano de 1997): O valor do lucro real apurado no item 37 da ficha 7 não foi transportado para o item 01 da ficha 8, da DIRPJ/98, deixando de sofrer incidência do imposto de renda, no valor de R$ 23.005,52. Fundamento legal: art. 30 da Lei 9.249/95; 6) inobservância do regime de escrituração até o ano-calendário de 1996 — postergação de receitas imobiliárias: receitas auferidas nas vendas de apartamentos realizadas nos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996 só reconhecidas nos resultados nos anos-calendário de 1996 e 1997, sem observância do art. 364 do RIR/94, deixando a contribuinte de optar pelo reconhecimento do lucro bruto proporcionalmente à receita da venda recebida. Postergação constatada mediante o cotejo dos registros contábeis referentes às receitas de vendas de imóveis com os contratos de compra e venda a elas relativos. Fundamento legal: arts. 194, 195, II, 197, 219, 220, 222, 358, 359, 361, 1 e II, 363, § 2° e 364 do RIR/94. Para alguns fatos , Processo n.° 10380.007214/99-00 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.493. Fls. 1236 geradores houve compensação de prejuízo do período ou do anterior e para outros houve imputação proporcional de pagamento; 7) falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada (ano de 1997): Multa isolada cobrada pela falta de recolhimento do imposto de renda calculado por estimativa sobre a receita bruta e acréscimos e/ou balanço de suspensão ou redução (ano- calendário de 1997); A Delegada da DRJ em Fortaleza determinou a realização de diligência, para que à luz dos documentos contábeis e fiscais, fossem tomadas as providências que explicitou. A fiscalização atendeu à diligência, conforme relatório de fls. 687/695. Foi proferida decisão que considerou o lançamento procedente em parte. Em relação à infração de omissão de receitas, o autor da diligência assim se manifestou: Com efeito, com relação ao item n" 1 deste documento temos a informar que a contabilização dos aditivos está irregular, ou melhor, NÃO FOI FEITA, apesar de estar dito em sua impugnação, às fls. 284, de que o foi. A contabilização das unidades imobiliárias vendidas foi efetuada sempre a posteriori ao aditivo, pelo valor líquido, ou seja, valor do contrato menos a redução indicada no aditivo, logo, o valor indicado neste documento não foi registrado na contabilidade. O correto seria registrar a venda NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, conforme art. 362 do RIR/94, pelo valor bruto (1) — Clientes C — Vendas a Prazo) e, quando da assinatura do aditivo, registrar o fato da redução do valor contratado (D — Vendas a Prazo C — Clientes). Note-se, por importante, que em muitos casos a venda foi registrada muito tempo depois do contrato, pelo valor líquido, sem nenhum reajuste, apesar de previsto no contrato o índice Nacional de Custo da Construção Civil, como passaremos a demonstrar. Houve outros casos em que mesmo após o registro da venda (baixa do estoque e apuração do lucro bruto pela impugnante) continuaram os lançamentos das prestações/poupanças nas contas de obrigações. É de se causar estranheza o fato do impugnante não ter posto, durante a auditoria, à disposição da fiscalização, os aditivos ora trazidos à colação, muito embora não se possa atacar, pelo menos, em um exame superficial, a autenticidade dos mesmos. Note-se, também, que alguns aditivos foram assinados quase dois anos depois (19 meses) da assinatura do contrato, outros, com mais de um ano, como por exemplo, os da letra "a", "b", i", 'j" e "I". DEMONSTRATIVO POR UNIDADE (.) A ciência da primeira decisão foi dada em 22.11.2001 e o recurso foi apresentado em 18.12.2001. Processo n.° 10380.007214/99-00 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.493. Fls. 1237 Pelo julgamento de 16.04.2003, este colegiado declarou a nulidade da decisão DRJ/FOR n° 1.365, de 18.07.2001 de fls. 733/754, nos termos do acórdão 107-07.093, de 16.04.2003, em razão de realização de diligência após o ato inaugural do litígio, sem ciência e reabertura de prazo para manifestação da contribuinte e para que a peça recursal fosse acolhida como peça vestibular. A contribuinte apresentou adendo à impugnação anterior. A Turma Julgadora acatou a impugnação quanto à infração relativa a custos, despesas operacionais e encargos não necessários, bem como, reduziu a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de 75% para 50%. Transcrevo o decidido pela Turma Julgadora para a infração de omissão de receitas: A legislação do imposto de renda adota o regime de competência para tributação dos resultados das empresas. Se inexistir disposição expressa em sentido contrário, as receitas terão que ser reconhecidas pelo regime de competência, ou seja, independentemente da sua realização em moeda. No caso de pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias estas poderão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas, conforme regras de apuração dos resultados constantes nas IN n° 84/79 e 23/83. Nos casos de contratos com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento a preço determinado de bens e serviços a serem produzidos, parte da receita bruta será reconhecida em cada mês mediante aplicação das fórmulas constantes da IN n°21/79, independentemente de faturamento ou recebimento. Conforme se infere dos autos, as regras dos Atos Normativos acima referidos não foram adotadas pela empresa fiscalizada. Por outro lado, não existe qualquer norma jurídica que apóie o argumento da defesa de que a contabilização da transação negocia! deveria somente se efetivar na data da formalização das Escrituras Públicas. Observa-se que o autuado, por intermédio de Aditivos aos contratos de Promessa de Compra e Venda, apresentados com a impugnação, procedeu a uma redução no saldo devedor dos imóveis sob a motivação de pagamento antecipado e da retirada de alguns itens de acabamento definidos no memorial descritivo da obra, conforme justificativa de fls. 31 e de acordo com o que se infere da peça de defesa. (..)Ademais, mesmo se aceitos os Aditivos acostados aos autos pela defesa esses não teriam o condão de descaracterizar a autuação efetivada no presente item, porquanto as operações de compra e venda de imóveis se efetivaram quando da assinatura dos Contratos de Compra e Venda, data em que foi arrolada para tributação a diferença entre o valor pactuado e o valor efetivamente escriturado, tendo em vista que o sujeito passivo não observou a faculdade prevista no art. 364 do RIR194 e nas Instruções Normativas mencionadas. Processo n.° 10380.007214/99-00 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.493. Fls. 1238 Pelo exposto, demonstrada a irrelevância dos Aditivos para a apreciação do item ora sob análise e não restando comprovada a redução dos preços consignados nos contratos originários, deve ser mantido o lançamento referente à infração descrita no item 1 do auto de infração". Para a infração relativa a postergação de receitas, a Turma Julgadora assim se manifestou: O autuado, empresa do ramo da construção civil, inclui dentre as suas operações normais, a incorporação de imóveis, atividade que compreende a edificação e a venda de unidades habitacionais autônomas. A autuação decorreu do fato de o autuado, nas datas de celebração dos Contratos de Promessa de Compra e Venda, ter deixado de reconhecer as receitas das vendas registradas nos referidos instrumentos, só as escriturando conta bilmente quando da lavratura das Escrituras Públicas relativas às transferências dos imóveis alienados. Vê-se, pois, que as receitas originárias da atividade de incorporação imobiliária, foram registradas na data da transferência dos bens, enquanto que a realização destas ocorreu na data da assinatura do Contrato de Compra e Venda de Imóveis; procedimento este incompatível com o regime de competência, princípio descrito pelas leis comercial e fiscal para escrituração contábil, e, em desacordo com o que reza os arts. 362 e 364 do RIR/94, in verbis, Como visto acima, o contribuinte não cumpriu as regras dispostas no art. 362 do RIR/94 nem tampouco se utilizou da faculdade prevista no art. 364 do RIR/94, conforme regras estabelecidas nas Instruções Normativas SRF n°21/79, 84/79, 23/83 e 67/88. No caso em comento, afigura-se a postergação de pagamento do imposto, ocasionada pelo registro extemporâneo de receitas, quando o contribuinte as reconhece em período posterior ao de sua correta competência, pagando o tributo correspondente neste último período. O lançamento da diferença de imposto fundado em inexatidão quanto ao período de competência será feito com base na diferença de imposto apurada após os ajustamentos das bases de cálculo do início e do fim da postergação. Conforme se infere dos autos, a autuação que ora se aprecia cumpriu o disposto nos subitens "5.3.a" e 6.2 do Parecer Normativo Cosit n" 02/96. O Parecer Normativo Cosit n" 2/96, em seu item "5.3.a", autoriza que o cálculo do imposto postergado seja efetuado a partir da própria receita, conforme se infere do teor deste dispositivo, in verbis: • Processo n.° 10380.007214/99-00 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.493. Fls. 1239 Conforme se verifica às fls. 13/24 do auto de infração o autuante procedeu ao cálculo do imposto postergado, haja vista o regime de competência a que estava sujeita a pessoa jurídica. Dessarte, conclui-se pela manutenção dos valores correspondentes à infração descrita no item 6. Foi apresentado recurso voluntário em 18.12.2001, de fls. 771/837 e mais documentos de fls. 838/1015 que foram apreciados como impugnação. A ciência da decisão de primeiro grau (segunda) foi dada em 28.08.2007 e o recurso foi apresentado em 27.09.2007. II— DO RECURSO VOLUNTÁRIO Argumenta a recorrente, que o AFRF designado para realizar nova diligência no sentido de melhor esclarecer os fatos, não cumpriu com a solicitação da DRJ emanada no pedido de diligência 73/2000, principalmente, quanto à comprovação dos reais valores dos contratos de promessa de compra e venda (apenas promessas, efetivadas antes de início das obras, portanto, não sendo definitivas as condições neles contidos) e seus respectivos aditivos, que diz serem somente anexados naquela ocasião, entretanto, todas as pastas contendo a totalidade dos aditivos foram entregues pessoalmente ao autuante por ocasião do procedimento de fiscalização, retidos pelo mesmo durante quase todo o período em que se desenvolveu o procedimento e ainda: a) todos os aditivos estão revestidos das formalidades legais, nas datas das respectivas lavraturas, inclusive todos se encontram com as firmas das partes reconhecidas em cartório nas datas expressas em suas respectivas e correspondentes épocas; b) que suas devidas contabilizações foram efetivadas comprovadamente nessas datas; tanto é assim que modificaram os valores inicialmente previstos na previsão original "contrato de promessa de compra e venda de imóvel" (que na data de suas lavraturas, não se tinha conhecimento de todas as peculiaridades apresentadas no desenrolar de suas execuções), pois inexistiam em todos eles, cláusulas de "preço fechado", pelo contrário, possuía cláusula que corrigiam esses preços; c) o autuante somente escolheu os "contratos" de "Promessa de compra e venda de imóvel" que tiveram seus valores reduzidos, por meio de aditivos contratuais e por vontade expressa das partes, daqueles valores inicialmente previstos. Pergunta: Por que não foram mencionados os inúmeros contratos cujos valores foram alterados a maior; d) o que restou comprovado foi que todos os valores pactuados, corroborados por documentos hábeis e legais, devidamente contabilizados na escrita contábil e fiscal (que em nenhum momento foi motivo de reparação ou desclassificação pelo comando fiscal); e principalmente as devidas escrituras lavradas em cartório, expressaram rigorosamente os valores das transações verificadas entre a empresa autuada e seus clientes, e que foram desconsideradas pela ação fiscal, em detrimento da verdade material, para levar em consideração apenas algumas meras promessas de compra e venda de imóvel; e) estranha que o autuante não a tenha intimado, na ocasião da diligência, ou a qualquer tempo, a totalidade desses adquirentes, que tiveram seus aditivos trazidos à colação, objeto da glosa, cuja relação ele mesmo transcreveu às fls. 2 a 4 do relatório de diligência (fls. 689/691) para que os mesmos comprovassem os reais valores pagos por suas respectivas Processo n.° 10380.007214/99-00 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.493. Fls. 1240 unidades habitacionais adquiridas; se assim agisse ficariam comprovadas as assertivas declaradas e comprovadas pela autuada, e não por meras ilações; f) Comenta a frase da fiscalização "A contabilização das unidades imobiliárias foi efetuada sempre a posteriori ao aditivo, pelo valor líquido, ou seja, do valor do contrato menos a redução indicada no aditivo,...". Afirma que é evidente que as respectivas contabilizações dessas unidades habitacionais, não somente deveriam como foram realmente contabilizadas por ocasião de suas vendas efetivas (entregas mediante "Habite-se") e não por pretensas promessas de compra e venda. Também comenta a seguinte frase: "Note-se por importante, que em muitos casos a venda foi registrada muito tempo depois do contrato, pelo valor líquido, sem nenhum reajuste..."; afirma que existe um grande engano da fiscalização, por entender ser evidente que o registro da venda somente poderia ser oficializado e contabilizado depois do contrato, e não antes. Assim, nos casos esporádicos de um ou dois casos verificados em todo o período fiscalizado, a que se refere a autuação na seguinte frase "Houve outros casos em que mesmo após o registro da venda (baixa do estoque e apuração do lucro bruto pela impugnante) continuaram os lançamentos das prestações/poupanças nas contas obrigações"; afirma a recorrente que nesses casos isolados, novas obras foram realizadas nos imóveis vendidos, a pedido dos clientes e foram devidamente contabilizadas nas respectivas receitas/despesas; g) Alega que basta que se aprofunde um pouco na análise real dos fatos, que se chegará a decisões favoráveis à contribuinte. Afirma que os adiantamentos recebidos dos clientes por conta e ordem de meras promessas de compra e venda, jamais poderão, nem deverão ser considerados como receitas, assim como, os dispêndios suportados e classificados como obras em andamento, igualmente não devem ser atribuídas como despesas, uma vez que ambos valores que as compõem, ainda não possuem fins específicos, e mesmo porque nessas épocas o sistema de apuração do IRPJ da empresa autuada era efetivada pelo Lucro Real, conforme previsto na legislação em vigor; h) ratifica integralmente e plenamente todo o arrazoado já apresentado e que repousa no processo ora em reproche, às fls. 268 a 311, fazendo partes integrantes e inseparáveis do mesmo. Reitera também os arrazoados contidos e comprovados à luz de toda a documentação já anexada que contesta a decisão inicial da DRJ n° 1.35 de 18.07.2001, os quais entende que aniquilam o crédito tributário. Quanto ao item 1 "omissão de receitas — receitas não contabilizadas" discorda da DRJ que citando o art. 131 do RIR/94, respaldado no DL 1.381/77, art. 2°, § 1°, II, tentando equiparar o tipo de "instrumento particular de contrato de promessa de venda e compra de imóvel para entrega futura", que firmou com seus futuros clientes, como se fosse compra e venda acabada, do tipo unidade concluída. Na realidade o que efetivamente existiram foram incorporações do tipo "Venda a prazo ou em prestação", obras que seriam implementadas suas execuções a partir da data prevista nos instrumentos contratuais. Entende que não existia receita e nem lucro a serem apurados, o que existia eram despesas antecipadas que já tinham sido realizadas e contabilizadas individualmente, por conta dos futuros recebimentos, como condição prévia e obrigatória ditada por lei, inclusive sob forte fiscalização do Ministério público, para que pudessem ser aprovadas as respectivas incorporações, e somente então, a partir dessas despesas e medidas concluídas, como, (i) aquisição do terreno, plantas, projetos e detalhamentos (ii) despesas com incorporação e aprovação dos projetos nos diversos órgãos envolvidos; (iii) despesas com investimentos e Processo n.° 10380.007214/99-00 CCOI/C07• Acórdão n.° 107-09.493. Fls. 1241 obras preliminares de regularização de terreno, (iv) instalações de "stands", (v) escritório da obra, etc é que eram recebidas as autorizações para iniciar as vendas, e somente então, serem efetivadas as devidas contratações, sem que até essas datas, houvesse recebido qualquer importância. Ressalta que durante todos os períodos de construção da obra em nenhum desses períodos fiscais apresentou lucro a ser tributado, isto somente vindo a ocorrer nos meses finais aos das entregas definitivas dos apartamentos, prontos para morar, mediante escritura lavrada em cartório, em virtude da forma de comercialização ser sempre do tipo de recebimento a prestações mensais, no longo prazo, quando então foram apurados lucros e oferecidos à tributação, conforme documentação acostada ao processo e pela própria fiscalização mediante a auditagem realizada na documentação contábil da autuada, e jamais em ocasiões outras, se não, após a entrega formal das chaves. Afirma que o fisco interpretou os instrumentos contratuais já se fixando no valor inicialmente e hipoteticamente previsto na transação, abandonando e não levando em consideração as demais cláusulas desses instrumentos de promessa primitivos e os aditivos correspondentes. Argumenta que a DRJ em relação a esses instrumentos leva em consideração apenas a cláusula que menciona o preço estimado da obra, deixando todas as demais cláusulas sem levar em consideração, principalmente a cláusula (prazo e procedimentos para entrega futura) e 6.1. (data prevista). Assim, utiliza a data prevista nos contratos, como sendo, a data da entrega, em seu equivocado quadro resumo que foi transcrito às fls. 13 da decisão 1.365, e se valendo de manobra, como sendo as pretensas diferenças lançadas retroativamente, para as datas de assinatura dos contratos originais. Afirma não ter sentido, nem respaldo legal, bem como nunca existiram tais receitas, e muito menos tomar como sendo lucro, a totalidade desses valores exclusivamente fruto da imaginação da fiscalização. Alega que fica claro que por força da cláusula 7 "posse" e 7.1. "imissão" dos referidos instrumentos, que nenhum adquirente poderia realizar qualquer alteração ou benfeitoria da unidade que contratou, antes da entrega das chaves, e não entrega definitiva dos apartamentos. A data prevista para entrega formal do prédio significa que o mesmo encontra-se apto para ser habitado, com toda a sua infra-estrutura pronta, e não necessariamente que todas as unidades habitacionais estejam prontas. Dessa forma, somente poderiam ter sido efetivadas as modificações pretendidas pelos adquirentes, firmados os correspondentes aditivos com alguns dos outorgados promissários compradores, que desejavam realizar modificações em suas unidades, em data posterior à entrega formal do prédio e/ou das chaves, jamais anteriormente como equivocadamente deseja a fiscalização. Discorda da DRJ em seu arrazoado às fls. 13, que os instrumentos firmados pela autuada com seus clientes de venda de imóvel a prazo ou em prestações para entrega futura, ainda por serem edificadas ou construídas, seria o mesmo do que alude o disposto no item 10.1. da IN 21/79, qual seja, a realização da venda de unidades imobiliárias concluídas, portanto, tratando-se nesse caso de imóvel já existente, não interessando que tipo de documento foi firmado para caracterizar a operação de compra e venda, e não como nos casos em comento, algo ajustado apenas para sua construção e entrega futura, com pagamento parcelado, de longo prazo, como foram os instrumentos efetivados pela autuada. . • • Processo n.° 10380.007214199-00 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.493. Fls. 1242 , Afirma que tanto isso é verdade que a Turma Julgadora, no item 7.1.14 atestou que os referidos instrumentos formalizam sua vontade de concretizar a operação imobiliária nas condições ali pactuadas, o que é expressão da verdade, ou seja, seriam construídas as unidades habitacionais para entrega futura; e é claro que ainda não existia apartamento a ser vendido ou comprado, e assim, não existia receita. Aduz que em seguida a decisão se vale de uma dedução ilógica e irreal, quando afirma em conclusão, que "Ora, o prazo de entrega da unidade não foi alterado pelos aditivos, não havendo qualquer menção a fato tão significativo,...". Acrescenta a recorrente que nesse tipo de empreitada são realizadas as vistas periódicas dos adquirentes, ficando cientes dos atrasos normalmente verificados, sendo sempre usual a verificação de atrasos nesse tipo de empreitada, mais, tais adquirentes não podem interferir ou solicitar modificações durante o período de execução das obras. Alega que é de todo ficta, qualquer afirmação de que os aditivos teriam por objetivo reduzir o valor do imóvel em virtude de exclusão de itens, que entende ser mero sofisma, já que se alguns reduziram o valor inicial, outros aditivos elevaram esses valores. Afirma ser evidente que todos os apartamentos que sofreram modificações, somente poderiam ter realizado qualquer dessas modificações requeridas, após a entrega do prédio, e mediante aditivos firmados entre as partes nas datas oportunas. Tais aditivos foram firmados por quem de direito, são legítimos, oficiais, revestidos das formalidades e respaldam a escrituração contábil e fiscal da empresa, não havendo diferença de receita não contabilizada. Quanto ao item 3 (despesas indedutíveis exações sub-júdice — indedutibilidade) discorda da DRJ de que não tenha questionado os valores ou os montantes lançados, uma vez que os valores lançados são inexistentes, pois as despesas lançadas foram desembolsadas e incorridas pela autuada, estão escrituradas e revestidas das formalidades legais e estão de acordo com a jurisprudência do CC e CSRF; e apenas o outro fato jurídico complementa esse entendimento que, inexplicavelmente não se coaduna com o da fiscalização, o que o torna improcedente (com a impugnação juntou fotocópias das guias de depósito judicial (doc. 73 a 95). Em relação ao item 4 (IRPJ glosa de prejuízos compensados indevidamente) essa exação não tem sentido e é decorrente exclusivamente do lançamento tido como "postergação de receitas imobiliárias", que ficou exaustivamente comprovada a sua total improcedência, como se comprovará mais adiante. Quanto ao item 5 (aplicação indevida de alíquota) afirma a Turma Julgadora que "a autuada não deve ser compensada, porquanto em 02.09.97, este foi objeto de pedido de restituição de fls. 640/42"; entretanto a recorrente afirma que o pleito de restituição nada tem a ver com esses valores compensados, o pedido de restituição foi aventado pela própria autuada com a finalidade de corroborar que os valores tinham sido pagos a maior. A DRJ não tomou conhecimento da Declaração retificadora apresentada à DRF, que foi anexada ao processo uma cópia devidamente oficializada e pela qual, demonstrava claramente que nenhuma alíquota foi utilizada indevidamente. O que se verificou foi mero erro quando da elaboração da primitiva Declaração de ajuste anual. Quanto ao item 6 — inobservância do regime de escrituração até o ano- calendário de 1996, postergação de receitas imobiliárias, cita argumentos já abordados na infração relativa ao item 1, discorda do decidido pela Turma Julgadora, e conclui que não houve qualquer postergação. . • ‘ Processo n.° 10380.007214/99-00 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-9.493. Fls. 1243 Quanto ao item 7 — falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada — devido à relação intima de causa e efeito entre as exigências serão consideradas improcedentes. Finalmente, destaca ainda, que os aditivos a que se refere a fiscalização afirmando serem quase sempre efetivados após a entrega das unidades são nesses casos obrigatoriamente assim realizados, porque conforme referidos instrumentos de promessa de compra e venda realizados, qualquer modificação que se pretendia introduzir por seus proprietários (suprimir ou acrescentar), somente poderiam ser realizados após a entrega do imóvel formal, com aprovação dos exatos valores alocados a cada uma das unidades. Principalmente para atendimento das exigências legais da Prefeitura, que somente concede o Habite-se, se estiverem essas unidades rigorosamente conforme o projeto detalhamento técnico e memorial descritivo, previamente aprovados. Assim após a entrega formal, e com a apuração dos exatos valores, em virtude de quase sempre, de supressões previstas inicialmente nas unidades, como: não colocação do forro, do piso, parte do revestimento das paredes, modificação das instalações hidráulicas, elétricas etc. É o Relatório. • . Processo n.° 10380.007214/99-00 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.493. Fls. 1244 Voto Vencido Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Após a decisão de primeira instância, restaram para apreciação os lançamentos referentes às infrações n° 1, 3, 4, 5, 6, e 7 (após redução da multa isolada para 50%). Quanto à infração (item 1 do auto de infração) de omissão de receitas, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização de receitas de venda de apartamentos, foi determinada diligência pela DRJ, porque a contribuinte apresentou contratos aditivos na impugnação que reduzem o preço dos imóveis vendidos. Como tais elementos não foram apreciados por ocasião da lavratura do auto de infração, foi determinada a diligência para que fosse verificada a consistência dos aditivos, bem como sua regular contabilização, inclusive com verificação junto aos adquirentes se fosse o caso. O autor da diligência constatou que os aditivos não foram contabilizados à época e que somente após algum tempo foi contabilizado como receitas, o valor liquido, ou seja, do contrato menos o aditivo. A fiscalização não afirma que os aditivos sejam falsos. Para justificar a redução dos preços dos imóveis vendidos foram apresentados aditivos de supressão. Os aditivos, em tese, poderiam ter sido confirmados junto aos adquirentes. Portanto, resultou da diligência que não se pode atacar a autenticidade dos aditivos Assim, concluo que não há provas suficientes para se manter o lançamento. Quanto à infração relativa a postergação de Receitas por Empresas Imobiliárias, trata-se de acusação de inobservância do regime de escrituração em razão de as receitas auferidas nas vendas de apartamentos realizadas nos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996 só serem reconhecidas nos resultados nos anos-calendário de 1996 e 1997, sem observância do art. 364 do RIR/94, deixando a contribuinte de optar pelo reconhecimento do lucro bruto proporcionalmente à receita da venda recebida, constatada mediante o cotejo dos registros contábeis referentes às receitas de vendas de imóveis com os contratos de compra e venda a elas relativos. A atividade da contribuinte (operações imobiliárias) tem regras fiscais especificas próprias, assim não se concebe a acusação de postergação de receitas sem se levar em consideração os respectivos custos, razão pela qual não deve prevalecer o lançamento, por falta de liquidez e certeza. Quanto à infração sobre a falta de adição ao lucro liquido para efeito de cálculo do lucro real, de valores relativos à COF1NS deduzidos indevidamente como despesas operacionais em razão da autuada discutir a legalidade da contribuição na justiça, concordo com o decidido pela Turma Julgadora. Fundamentou a decisão da Turma Julgadora que a infração se enquadra em situação prevista em lei, § 1 0 do art. 41, da Lei 8.981/95, que dispõe que a dedutibilidade pelo regime de competência não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa. Transcrevo os arts. 41, § 1 0 e art. 116 da lei citada. . . Processo n.° 10380.007214/99-00 CCoi/C07 Acórdão n.° 10709.493. Fls. 1245 Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1 0 0 disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial Art. 116. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 0 de janeiro de 1995. Portanto, a partir de 01.01.95, não se aplica a regra geral de dedutibilidade de tributos e contribuições, segundo o regime de competência, na determinação do lucro real, na situação em que os tributos e contribuições estejam com exigibilidade suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN, haja ou não depósito judicial. Deve-se destacar que argumentos sobre inconstitucionalidade da legislação tributária, não podem ser apreciados por este Conselho conforme Súmula n° 2 do 1° CC, que a seguir transcrevo: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deve ser mantido esse lançamento. Quanto à infração relativa a glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, esta refere-se à reversão do prejuízo após o lançamento das infrações, o que implicou em compensação indevida de prejuízos fiscais em janeiro de 1995, no valor de R$ 33.409,30 e em dezembro de 1995, de R$ 90.470,48. Transcrevo parte da decisão da DRJ: O autuante recalculou a compensação de prejuízos, computando o valor das infrações anteriormente apreciadas, conseqüência direta das infrações listadas nos itens 001 e 006, como constatado nos demonstrativos de fls. 32/40. O autuado além de discordar sobre as infrações, insurge-se contra o procedimento fiscal alegando que os arts. 196, inciso III, e 197, § único do RIR/94, não dizem respeito ao fato que fundamentou o lançamento, "pois tratam de limitação de compensação de prejuízo fiscal e do dever de escrituração." Para a presente situação é exatamente a observância do disposto no inciso III do art. 196 do RIR/94 que fundamenta a presente exigência, senão vejamos: Art. 196. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período-base (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 39: • Processo n.° 10380.007214/99-00 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.493. Fls. 1246 III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período-base da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei n°1.598/77, art. 6°). A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser deduzido em, no máximo, 30% (Lei 8.981/95, art. 42, e Lei 9.065/95, art. 15); a parcela de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994 poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes (Leis 8.981/95 e 9.065/95). Com relação ao art. 197, parágrafo único, do RIR/94, dispõe este, que: "A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados em suas atividades no território nacional (Lei n°2.354/54, art. 2°). Os procedimentos adotados pela fiscalização no "Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais", anexo às fls. 32/40, foram exatamente os determinados pela legislação acima citada. A partir da infração apurada para janeiro/94 foi sendo recomposto o "Saldo de Prejuízo Fiscal Após Ajuste", computando-se os valores apurados para as infrações detectadas entre janeiro/94 e dezembro/95, o que culminou com "Saldo Insuficiente de Prejuízos" em janeiro/95, no valor de R$ 33.409,30, fls. 36, e em dezembro/96, no valor de R$ 90.470,48, fls. 40. Observe-se, que, em dezembro de 1996 o contribuinte compensou prejuízo fiscal da ordem de R$ 228.408,39, quando só restava disponível em dezembro de 1995 um saldo de prejuízo a compensar no importe de R$ 137.937,90, após a inclusão dos valores das infrações apuradas para o período de janeiro de 1994 a dezembro de 1995. Dessarte, computando-se os valores das infrações apuradas no período compreendido entre janeiro de 1994 e dezembro de 1995, nos itens 01 e 06 do auto de infração, já apreciadas e mantidas, correta encontra-se a glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, conforme consta do item 04 do auto de infração e planilhas anexas às fls. 32/40. Assim, dado que as infrações relativas à acusação de omissão de receitas por falta ou insuficiência de contabilização de receita de vendas de apartamentos e a acusação de postergação de receitas foram excluídas do lançamento deve ser excluída a glosa de prejuízos fiscais. Quanto à infração relativa ao Item 5 do auto de infração (aplicação indevida de alíquota), segundo a fiscalização, na DIRPJ do ano-calendário de 1997, foi indicado o lucro real, ficha 7, item 37, no montante de R$ 153.370,13, corroborado pela Demonstração do Lucro Real. O respectivo imposto devido deixou de ser calculado na ficha 8, item 1 da mesma declaração. O imposto apurado é de R$ 23.005,52. Do disposto no recurso e nas razões da impugnação mencionadas no recurso, a contribuinte alega que cometeu um erro causado pelo fato da empresa já ter pagado esses valores, até mesmo em montante superior ao devido, inclusive já havia solicitado restituição, dos valores pagos a maior para serem compensados, e assim, julgava que ao colocar na ficha 8, Processo n.° 10380.007214/99-00 CCO 1 /C0 7 Acórdão n.° 107-09.493. Fls. 1247 um saldo de qualquer importância como imposto de renda a pagar, e em vista da auto notificação, seria emitida irremediavelmente uma cobrança de imposto de renda, destarte indevida. Alega que com vistas à efetiva regularização elaborou declaração retificadora, conforme doc. 99 (fls. 601/632). Anexou também fotocópias dos DARF de recolhimento do IRPJ mensal, pagos antecipadamente, bem como, os referentes aos recolhimentos efetivados em excesso, na quantia de R$ 21.016,36 (doc. 100 a 105) e do pedido de restituição protocolado sob n° 10380.010483/97-10 (doc. 106). Conclui que ainda possui saldo de imposto de renda pago a maior a compensar de R$ 10.201,50. As cópias dos DARF juntados relativos ano ano-calendário de 1997, referem-se ao código de arrecadação 2089, e totalizam R$ 2.197,21; os demais DARF referem-se ao ano- calendário de 1996. A DIRPJ retificadora foi apresentada em 16.06.99, portanto, após a ciência da autuação. Apura na linha 28, lucro real antes da compensação de prejuízos de R$ 153.370,13, calcula a alíquota de 15% obtendo imposto de renda de R$ 23.005,52, deduz R$ 31.559,59 de pagamento mensal por estimativa e outras deduções de R$ 1.567,43 e obtém valor a restituir de imposto de renda de R$ 10.121,50. Constato que a DIRPJ originalmente apresentada apresenta lucro real de R$ 153.370,13, não calculou o imposto de renda. Declarou o imposto de renda mensal por estimativa no valor de R$ 2.197,21 (código 2089), que gerou o valor de imposto de renda a restituir de R$ 2.197,21. Assim, tendo a retificação ocorrido após o início da ação fiscal, inclusive após a ciência do lançamento, e tendo a contribuinte pedido restituição de valores relativos a IRPJ código 2089, do ano-calendário de 1996 e 1997, conforme protocolo de 02.09.97, não há como atender ao pleito da recorrente. Quanto à infração relativa ao item 7 — multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada de 75%, esta se refere aos meses de maio a dezembro de 1997 e corresponde a R$ 23.720,94 e foi reduzida a 50% pela Turma Julgadora, ou seja, a R$ 15.813,96. A contribuinte preencheu a ficha 09 (IR e CSLL mensal por estimativa/antec.obrigatórias), campo "forma de determinação da base de cálculo do IR e da CSLL no mês", assinalando a quadrícula relativa a "com base na Receita Bruta e acréscimos", mas não apurou nenhum valor em nenhum dos meses. No primeiro recurso apreciado como impugnação argumentou que fez levantamento de balanços de suspensão. Conforme diligência, relatório de fls. 687/695, verifica-se que a fiscalização constatou que os balancetes de maio a setembro de 1997 foram levantados em 13.05.98, e os de outubro a dezembro, em 26.05.98, após a data exigida em lei, além do que, nunca foram feitas as demonstrações do lucro real mensal, muito menos transcritas no Lalur. Segundo a Turma Julgadora houve inobservância da condição imposta por lei para suspensão ou redução do recolhimento do imposto de renda ou contribuição social, de que trata o disposto no inciso I, do § 1°, do art. 230, do RIR/99. - Processo n.° 10380.007214/99-00 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.493. Fls. 1248 Constata-se que essa infração não decorre das demais infrações apuradas. Com a D1RPJ original apresentada não houve apuração de imposto de renda ou de CSLL. Embora não tenha havido na declaração de ajuste anual original, apuração de imposto devido, nos autos houve o lançamento relativo à infração n° 5, que segundo a fiscalização, na DIRPJ do ano-calendário de 1997, foi indicado o lucro real, ficha 7, item 37, no montante de R$ 153.370,13, corroborado pela Demonstração do Lucro Real. O respectivo imposto devido deixou de ser calculado na ficha 8, item 1 da mesma declaração. O imposto apurado é de R$ 23.005,52 e foi aplicada a multa de oficio de 75%. A multa isolada de R$ 23.720,94 incidiu sobre a base estimada de R$ 31.627,92. Assim, sobre o valor de R$ 23.005,52 foi exigida a multa de oficio concomitantemente com a multa isolada. Inicialmente, transcrevo o art. 44 da Lei n° 9.430/96, que trata da penalidade aplicada na situação de falta ou insuficiência de pagamento de tributo, entre outras situações: Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...)§1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (..)IV -isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (.) O art. 2° trata do pagamento do IRPJ da pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real determinado sobre base de cálculo estimada. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 acima transcrito, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de oficio, prevê, a cobrança da referida multa, isoladamente, no caso em que o contribuinte deixe de efetuar os recolhimentos por estimativa. O valor do tributo fez parte do crédito tributário lançado de oficio e sobre o qual incidiu a multa de oficio, bem como foi utilizado a título de base de cálculo da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Levando-se em conta que é o bem público que deve ser protegido, aplicar a multa proporcional cumulativamente com a multa isolada, por falta de recolhimento de estimativas, sobre os valores apurados em procedimento fiscal, implicaria admitir que sobre o imposto apurado de oficio, aplicar-se-ia duas punições, o que significaria em relação à falta, a imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido. Processo n.° 10380.007214/99-00 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.493. Fls. 1249 Concluo que deve ser excluída do lançamento o valor de R$ 11.502,76 ( R$ 23.005,52*0,5) que corresponde ao valor concomitante. Da jurisprudência cito uma das ementas do acórdão da CSRF/01-05.552, de 04.12.2006 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso para excluir os itens 1, 4 e 6 do auto de infração e excluir a multa isolada de R$ 11.502,76. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2008. ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Voto Vencedor Conselheiro — MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Redator-Designado. Não concordo com a relatora apenas em relação à multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, dos meses de maio a dezembro de 1997. O valor lançado é de R$ 23.720,94 que foi reduzido pela Turma Julgadora para R$ 15.813,96 (de 75% para 50% em razão da retroatividade benigna) e incidiu sobre a base de cálculo de R$ 31.627,92. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é pacífica, quanto à improcedência da aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício. Representando esse entendimento, cito o acórdão CSRF/01-05.552, de 04.12.2006: Acórdão: CSRF/01-05.552, de 04.12.2006: CSLL — MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — TRIBUTO APURADO INFERIOR AO VALOR • . • . .• Processo n.° 10380.007214/99-00 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.493. Fls. 1250 CALCULADO POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa de oficio seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre a aquisição de renda pelo contribuinte - fato gerador do Imposto sobre a Renda. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício. Assim, a multa foi exigida após o encerramento do ano-calendário e segundo esse entendimento está limitada ao valor do ajuste e por essa razão deveria ser exigida a multa isolada apenas sobre o valor do ajuste, entretanto, o ajuste anual também foi lançado no auto de infração (item 5 do auto — aplicação indevida de aliquota), cujo imposto apurado é de R$ 23.005,52. Assim, também não deve prevalecer a multa isolada incidente sobre o imposto apurado no ajuste, em razão da concomitância. Assim, dou provimento ao recurso em relação à multa isolada e concordo com o voto vencido em relação às demais matérias. Sala das Sessões - DF, 17 de setembro de 2008. _ MARCO ,0,P Ir S NEDER DE LIMA íg Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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4649901 #
Numero do processo: 10283.005157/2004-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 PENALIDADE ISOLADA. LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IPI. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para a apreciação dos recursos relativos à aplicação de penalidade isolada prevista na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) é do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes. Declina-se da competência de julgamento.
Numero da decisão: 303-34.992
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da Competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:12:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:12:14Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:12:14Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:12:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:12:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:12:14Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:12:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:12:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:12:14Z; created: 2009-11-10T15:12:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-11-10T15:12:14Z; pdf:charsPerPage: 1038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:12:14Z | Conteúdo => • CCO3/CO3 Fls. 1191 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10283.005157/2004-98 Recurso n° 136.696 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 303-34.992 Sessão de 5 de dezembro de 2007 Recorrente SDW SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, TCE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. • Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 Ementa: PENALIDADE ISOLADA. LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IPI. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para a apreciação dos recursos relativos à aplicação de penalidade isolada prevista na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) é do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes. • Declina-se da competência de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da Competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. Á ftP Processo n.° 10283.005157/2004-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.992 Fls. 1192 -4 # ANELIS AUDT PRIETO Presidente ;LTON L/51(BARTO1I Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 10283.005157/2004-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.992 Fls. 1193 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/18), decorrente de constatação fiscal de que as autuadas — SDW Serviços Empresariais Ltda e TCE Comércio e Serviços em Tecnologia e Informática Ltda. — consumiram e entregaram a consumo produtos de procedência estrangeira importados fraudulentamente, com inúmeras irregularidades. Consta do 'relatório fiscal' que ambas as empresas autuadas já foram diversas vezes autuadas por falsificações e adulterações de documentos necessários ao despacho aduaneiro, tendo o auto em questão como principal fundamento o artigo 83, inciso I, da Lei n° 4.502/64, no artigo 1°, alteração 2 k., do Decreto-Lei n° 400/68, regulamentado pelo artigo 463, inciso I, do Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), in verbis: "Art. 463. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais • cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n° 4.502/64, art. 83, e Decreto-lei n° 400, de 1968, art. 1°, alteração 2°.): I — os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei n°4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-Lei n°400, de 1968, art. 1°, alteração 2°.)." In casu, a fraude teria se constituído, principalmente, na falsificação/adulteração de invoice (fatura comercial internacional) e na constituição fraudulenta das duas entidades mencionadas, em operações internacionais de comércio exterior ocorridas em 2001. Para exemplificar as fraudes praticas a fiscalização cita o seguinte caso: • "1) 10283.002.649/2004-21, como nos outros processos e neste, há a invoice n° M291297 (etiqueta 1-B, fls. 33) emitida também pela Taiwanesa "JEAN CO. LTD.", acobertando mercadorias no valor de USD 74,817,00. Correspondente a esta via de invoice, existe o BL n° IVYKS490267373 (etiqueta 1-E, fls. 40) demonstrando como shipper a "JEAN (M) SDN. BHD." A via falsa (etiqueta 1-A/1, fls. 27/32) simula a emissão pela "Kelsey Commercial SÃ" e totaliza US$ 97,262,10. Os outros itens, como terms of Payment, também foram simulados como de praxe. Referente à via falsa/adulterada da invoice, também há outra do BL n° IVYKS490267373 (etiqueta 1-F, fls. 41) do qual consta como shipper a "KELSEY COMMERCIAL S.A". Não obstante essas irregularidades, há mais uma via da invoice falsa/adulterada (etiqueta 1-A, fls. 21/26). (Absurdo: há três vias diferentes da mesma invoice!). Processo n.° 10283.005157/2004-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.992 Fls. 1194 Ainda neste processo, foi apurado que, em bastante ocasiões, era simulado o nome do importador, ora sendo a TCE, ora a SDW. Como exemplo, há o BL 1VYKS490261769. Numa via (etiqueta 2-E, fls. 42), o consignee (importador, neste caso) é a TCE. Na outra via (etiqueta 2- F, fls. 43), é a SDW. Da mesma forma, assim como provado nos procedimentos anteriores, deste auto de infração consta o jogo de documentos n° 1 (fls. 633 a 695), no qual há as invoices verdadeiras/originais n° 4041300, n° 4041400, n° 4041600, n° 4041700, n° 4041900, n° 4042100, n° . 4042200, n°4042300, n°4042400, n°4042500, n°4044000, n°4044900 e n° 4046800 (etiquetas 1-B, fls. 639/682), emitidas pela Ricoh South America Distribution Center S/A, que, somadas, acobertam mercadorias no valor de US$ 785.344,34. , Por outro lado, no mesmo jogo de documentos n° 1, há a invoice falsa/adulterada n° • 4041300/4041400/4041600/4041700/4041900/4042100/4042200/4042 300/4042400/4042500/4044000/4044900/4046800 (etiqueta 1-A, fls. 633/635), acobertando as mesmas mercadorias, porém, com o valor de US$ 405.332,87, sendo que este valor está subfaturado em 48,38787% em relação ao valor das vias das invoices verdadeiras/originais "1-b" correlatas (fls. 639/682). A invoice falsificada/adulterada "1-A" tem os mesmos números das vias verdadeiras/originais "1-B" aludidas anteriormente. Não obstante essas irregularidades, há mais uma via da invoice falsa/adulterada (etiqueta 1-a/1, fls. 636/638). (Inaceitável: há três vias diferentes da mesma invoice!). Procedendo ao registro da Declaração de Importação n° 01/0181131-9 (fls. 683/694), o representante do importador informou os dados constantes da via falsa/adulterada "1-A". Afirma a fiscalização que detém "prova inequívoca e inexoravelmente que as empresas SDW e TCE são uma única entidade, ou melhor, são uma só empresa — a mesma unidade econômica — formalizada desta forma bipartida tão somente para fraudar o Erário e • para usufruir duplamente os saldos de importação autorizados pela Suframa, por meio de aprovação de dois Processos Produtivos Básicos — PPB distintos." Ressalta que "lembrando que a SDW e a TCE se localizavam, formalmente, no mesmo endereço, é importante reproduzir o parágrafo único da cláusula 45 de uma das vias do contrato social da empresa SDW (fls. 610/626), que, no caput, nomeia como diretores delegados para exercerem o comando administrativo da aludida empresa, as mesmas pessoas fisicas responsáveis pela TCE, dentre elas o Sr. Roberto Sverner e o Sr. Raphael Ades." Destaca que em "todos os processos envolvendo a SDW e TCE se verificam as mesmas fraudes: falsificação/adulteração de documentos necessários ao despacho, simulação de preços, do exportador e do importador, descrição inexata de mercadorias, sendo sempre um Único grupo de pessoas fisicas responsáveis por estas empresas. Não se deve analisar as apurações constantes desta peça sem esse histórico fático, sem essa verdade material." Finaliza afirmando que "as fraudes cometidas pela SDW/TCE, apuradas neste ,,.Auto de Infração e nos demais processos protocolizados, seguem o mesmo modus operandi Processo n.° 10283.005157/2004-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.992 Fls. 1195 desde 1998, comprovadamente. Assim, os prejuízos para o Brasil são incalculáveis e refletem- se principalmente na Zona Franca de Manaus, administrada pela Suframa." Instruem a autuação os documentos de fls. 21/386, 389/629, e 632/703. Em sua defesa as autuadas apresentam, em suma, os seguintes argumentos (fls. 707/740): para verificação da ocorrência de fraude, a questão central a ser enfrentada é se houve intenção das impugnantes em postergar, reduzir ou evitar o pagamento do tributo, o que configuraria ato ilícito e, no caso dos autos, não houve intenção de postergar, reduzir ou evitar o pagamento do tributo, tanto assim que o lançamento não exigiu recolhimento a título de tributo, mas tão somente a título de multa por infração; a d. fiscalização acusa as autuadas de terem emitido "invoices falsas", • reunindo-as em grupos, nos quais são apontadas como "falsas" as "invoices A", em relação às invoices "B", no entanto, em grande parte dos conjuntos apresentados pela fiscalização, não foram juntadas as "invoices B", classificadas pelos autuantes como "invoices verdadeiras", o que denota que a fiscalização baseia-se em presunções desguarnecidas de qualquer comprovação; cumpre esclarecer que a "invoice A", intitulada erroneamente de "invoice falsa", na verdade se trata de documento "proforma", emitido para atender às exigências da Aduana quando do desembaraço de mercadorias importadas, e refletem, substancialmente, as mesmas informações constantes na "invoice B", considerada pela fiscalização como "verdadeira"; a emissão de "invoices proforma" é procedimento corriqueiro no âmbito das transações comerciais internacionais. Referido procedimento é necessário porque a fatura comercial emitida por empresa exportadora — pessoa jurídica não residente no país — nem • sempre apresenta todos os requisitos necessários para o preenchimento correto da Declaração de Importação — DI, tais como a descrição detalhada dos produtos importados, medidas diferentes dos padrões brasileiros, etc; não ocorreu fraude para emissão das faturas comerciais, tampouco poderá ser presumida pela existência de duas "invoices" referentes à mesma operação, frise-se, substancialmente idênticas; fraude existiria se houvesse a comprovação de que os registros da Dl e do correspondente Pedido de Licenciamento da Importação — PLI tivessem sido procedidos com base em informações não condizentes com as operações realizadas, fornecidas por uma fatura comercial divergente do documento supostamente apontado como "verdadeiro"; a d. fiscalização se equivoca ao afirmar que as "invoices A", notadamente apontadas como "falsas", apresentam elementos caracterizadores de fraude, concluindo que o "processo de falsificação/adulteração (..) é grosseiro", pois se ambas as "invoices", denominadas como "falsa" e "verdadeira", apresentam duplicidade de 41011h Processo n.° 10283.005157/2004-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.992 Fls. 1196 idioma utilizado descabe, desde já, presumir a existência de ilícito fiscal; quanto a presunção de fraude decorrente da utilização de "mesmo modelo tipográfico" para a emissão de "invoices " tidas como "falsas ", lembre-se que inexistem requisitos ou formatações específicas para a emissão de faturas comerciais no comércio exterior; em resposta à solicitação de informações pelas autoridades fiscais brasileiras (lis. 386/387), a GE Plastics, empresa domiciliada no exterior, informa às fls. 388/389 que, apesar de diferenças nas faturas comerciais emitidas, "estas (as faturas) refletem com precisão o valor total de dólares das transações "; das informações prestadas pela empresa GE Plastics fica evidenciado que existem tão somente erros administrativos nas "invoices proforma", as quais não alteram a substância das "invoices" emitidas • pelo exportador (diferenças relativas a cor dos produtos e da medida de peso utilizado), pelo que jamais poderiam ser consideradas como fraudulentas; os erros administrativos das faturas comerciais emitidas pelos importadores ou seus respectivos agentes, não implicam na ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 463, inciso I, do RIPI/98, que ensejam a aplicação da multa administrativa: (i) importação clandestina; (ii) importação irregular; (iii) fraude na importação e (iv) ausência de registro da DI; não se trata de importação clandestina, pois não houve qualquer ocultação das operações, posto que todas elas foram devidamente registradas no SISCOMEX, órgão da Administração Federal; as irregularidades que não representem impedimento à fiscalização na evidencia ção do cumprimento da obrigação de recolhimento do tributo, e do próprio cumprimento da obrigação principal, não poderão ensejar a aplicação de qualquer tipo de multa, quiçá multa tão severa quanto à • aplicada nos autos; não houve irregularidades na importação, posto que as impugnantes providenciaram o registro da Declaração de Importação, nos exatos termos do art. 10, V, da Instrução Normativa n°69/96; o desembaraço somente ocorreu após a conferência aduaneira, procedimento que antecede a liberação das mercadorias, e que possui o condão de aperfeiçoar o lançamento efetuado pelo contribuinte, ou seja, somente com a identificação da pessoa jurídica do importador, a verificação da classificação fiscal adotada conforme a natureza das mercadorias importadas e a conferência de manifesto de carga pelo agente responsável, é que as mercadorias de procedência estrangeira eram liberadas e despachadas para o consumo das impugnantes, devendo se ressaltar que, no mesmo ato, eram exigidos os recolhimentos das taxas de armazenagem e capatazia dos Portos, nos termos da legislação; a efetividade e legalidade das operações resta comprovada, pois: i) foram atendidas todas as obrigações acessórias junto à SEFAZ, ii) Processo n.° 10283.005157/2004-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.992 Fls. 1197 existem os comprovantes de internamento das mercadorias importadas; iii) constam, nos sistemas do Banco Central e da SRF, os recibos de envio das respectivas DIs pelo SISCOMEX; e, iv) existem registros de contratos de câmbio para fins de cobertura cambial das respectivas operações de importação, junto ao BACEN; o procedimento de importação envolve várias etapas que antecedem a operação de desembaraço e descarga de mercadorias importadas, todas sujeitas à fiscalização e autorização das autoridades fazendárias situadas na Inspetoria da Alfândega do Porto de Manaus, na ZFM, tais como: i) a conferência de manifesto de carga; ii) a consolidação documental dos containers por agente de carga; ui) a notcação na Secretaria da Fazenda do Estado — SEFAZ; iv) o recolhimento das taxas de armazenagem e capatazia dos Portos; e, v) o registro da respectiva Declaração de Importação no SISCOMEX, sendo que o desembaraço das mercadorias importadas pelas impugnantes sempre ocorreu de acordo com as especificações contidas na lista de produtos • e respectiva fatura comercial; se irregularidades existissem, fosse por meio das situações tipificadas no artigo 463, I, do RIPI/98, o que não se verifica, ou por qualquer outra hipótese, o despacho aduaneiro não se concretizaria e as mercadorias não seriam liberadas para o consumo; posto que as impugnantes não importaram clandestinamente, irregularmente, nem fraudulentamente mercadorias do exterior, haja vista que todas as operações de importação estão comprovadas, com o devido recolhimento das taxas e tributos incidentes na operação, tendo, ainda, sido cumpridas todas as obrigações cambiais inerentes à operação, tais como o fechamento de contratos de câmbio, não se configurou nenhuma das hipóteses de aplicação da multa administrativa prevista no artigo 463, I, do PIPI/98, por absoluta falta de relação entre as situações tipificadas no mencionado artigo legal e as operações de importação ocorridas; • em julgamento proferido pela 2". Turma da CSRF firmou-se entendimento no sentido de inaplicabilidade da multa prevista no artigo 365, I, RIPI/82 (que corresponde, nos exatos termos, ao artigo 463, I, do RIPI/98, que fundamentou a presente autuação), diante da emissão da competente DI, de forma que, se as mercadorias importadas foram devidamente acompanhadas das respectivas Declarações de Importação, é induvidoso o afastamento da multa ora perpetrada; se é certo que a multa prevista no artigo 463, I, do RIPI/98 não se aplica ao caso dos autos, também é certo que a emissão dos documentos "proforma" não poderia nem ao menos ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 521, inciso IH, do Regulamento Aduaneiro, que mais se aproximaria ao caso dos autos; as empresas autuadas foram constituídas em conformidade com a legislação, cujos atos constitutivos foram devidamente arquivados : i) na Junta Comercial do Estado de São Paulo, em 14/11/95, da empresa TCE, e ii) na Junta Comercial do Estado do Amazonas, em 17/08/94, da empresa SDW; Processo n.° 10283.005157/2004-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.992 Fls. 1198 são pessoas jurídicas de fato e de direito, independentes na consecução de suas atividades, possuindo objetos sociais distintos, já que a TCE dedicava-se à fabricação de monitores de vídeo para computadores, calculadoras, impressoras e locação de aparelhos fac-símile, e a SDW se dedicava à fabricação de placas e componentes para a indústria eletrônica; tanto haviam duas empresas que a empresa TCE e a empresa SDW obtiveram seus projetos de investimento e produção na ZFM aprovados pela SUFRAMA, o que, a toda evidência, demonstra a existência de pessoas jurídicas distintas; a legislação autoriza o funcionamento de duas unidades econômicas independentes no mesmo endereço, desde que a localização das referidas pessoas jurídicas, na mesma área, não impeça a diferenciação de uma empresa da outra; • o conceito jurídico e legal de empresa coligada está disposto na legislação comercial, verificando-se quando uma participa com 10% ou mais do capital da outra sem controlá-la, portanto, as empresas SDW e TCE não são coligadas, mas, tão somente, empresas interligadas, com relações comerciais entre si; ademais, o compartilhamento de dependências administrativas e de funcionários, por empresas jurídicas distintas e de um mesmo grupo econômico ou não, também não é novidade ou sequer indicativo de fraude ou simulação; o rateio de despesas administrativas, assim como o compartilhamento de funcionários, já foi objeto de apreciação e aceitação pelo Conselho de Contribuintes; no caso das impugnantes, foram concedidos para ambas as empresas e em momentos distintos, os alvarás de funcionamento pelas autoridades fiscais estadual e municipal, o que corrobora ainda mais a regularidade e a licitude na forma de funcionamento adotado pelas • empresas; ainda na tentativa de comprovar a existência de fraude ou simulação na gerência das impugnantes, fundamenta sua alegação na existência de vínculos pessoais ou familiares entre os administradores das empresas autuadas, o que, contudo, nada comprovam, sendo irrelevantes para o processo; a lavratura do AIIM se deu nas dependências do Ministério Público Federal/Procuradoria da República em Manaus/AM, e foram utilizados documentos fiscais que não mais se encontravam nas sedes dos estabelecimentos das impugnantes em Manaus/AM, valendo ressaltar que referida documentação foi apreendida em momento anterior ao do lançamento perpetrado, em virtude do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos do Processo n°2003.32.4595-3, em trâmite perante a 2". Vara da Justiça Federal do Amazonas; todos os arquivos disponíveis nas sedes das impugnantes em Manaus/AM foram apreendidos e se encontram em poder as autoridades fiscais e do Ministério Público Federal, desde 14/7/2003, Processo n.° 10283.005157/2004-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.992 Fls. 1199 conforme se observa do termo de arrecadação anexo aos presentes autos; mesmo após a lavratura do auto de infração as autoridades não procederam à devolução dos documentos, essenciais à prova das alegações aduzidas nesta defesa, o que evidencia nítida ofensa ao princípio constitucional que garante a ampla defesa; verifica-se nulidade do AIIM lavrado, na medida em que as supostas provas utilizadas pela fiscalização para a alegação do ilícito fiscal foram obtidas de forma ilícita, haja vista os procedimentos adotados pelas autoridades policiais em diligência nas dependências das impugnantes; é patente a violação de garantias constitucionais (contraditório e a ampla defesa) face à ausência de representante legal das empresas autuadas no momento da apreensão de toda a documentação utilizada • para a lavratura do AIIM e, para tanto, vale observar a inexistência de assinatura ou ciência por parte dos detentores da documentação apreendida (representantes legais das pessoas jurídicas TCE e SD1{9 no termo de arrecadação juntado aos autos; não foram relacionados os documentos apreendidos, conforme determina o artigo 245, §7 0, do Código de Processo Penal, e os correios eletrônicos (e-maus) apreendidos e utilizados como "prova", não atestam ou sequer comprovam a existência defraude, descabendo o reconhecimento de sua validade como prova. Requer que se declare a nulidade e a improcedência do lançamento, bem como, que a autoridade preparadora providencie a juntada aos autos de todos os documentos que se encontram em poder da Administração e que comprovem as alegações tecidas em sua impugnação, em especial os seguintes: comprovantes de internamento das mercadorias importadas; 1111 comprovantes dos registros de contratos de câmbio para fins de cobertura cambial das respectivas operações de importação, junto ao BACEN; comprovantes da conferência de manifestos de carga; comprovantes da consolidação documental dos containers por agente de carga; comprovantes da notificação na Secretaria da Fazenda do Estado — SEFAZ; comprovantes dos recolhimentos das taxas de armazenagem e capatazia dos Portos; e comprovantes dos registros das respectivas Declarações de Importação — DI no SISCOMEX Ato posterior, a empresa TCE Indústria Eletrônica apresenta o Parecer de fls 832/867, e carta emitida pela Daewoo Telecom, na qual referida empresa afirma que "autorizou a TCE e a SDW a reemitirem as faturas relativas aos kits por ela exportados para Processo n.° 10283.005157/2004-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.992 Fls. 1200 serem montados no Brasil, a fim de facilitar a liberação das mercadorias na alfândega, ou seja, a exportadora certifica que autorizou a emissão das invoices proforma" (doc. de fls. 873/878) Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, prolatou-se decisão (fls. 893/942), em primeira instância, pela procedência do lançamento, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 Ementa: PARECER JURÍDICO APRESENTADO APÓS O DECURSO DO PRAZO IMPUGNATÓRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de argumentos apresentados, na forma de parecer, após o transcurso do prazo impugnató rio. 410 ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FORNECIMENTO DE CÓPIA DA PROVA DOCUMENTAL Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que não foi devolvida a documentação apreendida no curso da ação fiscal, uma vez que a prova documental em que se baseou o auto de infração encontra-se acostada aos autos possibilitando o exame por parte da defendente. LICITUDE DA PROVA. BUSCA E APREENSÃO. A assinatura do representante legal da empresa no termo circunstanciado da busca e apreensão não é requisito exigido pela lei, de modo que a sua ausência não torna ilícita a prova obtida, estando referido documento assinado por duas testemunhas. A descrição genérica, no citado termo, dos documentos apreendidos, não invalida a prova colhida, quando posteriormente é realizado o exame de toda a documentação, detalhando-se o seu conteúdo. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada pela defendente juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Deve ser indeferido o pedido de diligência quando prescindível para instrução do processo e solução do litígio. E descabida a juntada de documentos impertinentes à matéria discutida nos autos. Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2001 Ementa: IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIFICAÇÃO DE FATURA COMERCIAL. Comprovada a falsidade de fatura comercial que instruiu a Declaração de Importação, com vista à obtenção de vantagens indevidas, fica Processo n.° 10283.005157/2004-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.992 Fls. 1201 caracterizada a importação fraudulenta, sujeitando o importador à multa prevista na legislação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA Respondem solidariamente pela infração aqueles que, de qualquer forma, concorram para sua prática, ou dela se beneficiem. Lançamento Procedente." Em tempestivo Recurso Voluntário (fls. 953/1.035) as interessadas reiteram os termos de sua defesa inicial, aduzindo ainda, em síntese, que: como se pode constatar da decisão recorrida, participou do julgamento 41111 o Sr. Luís Carlos Maia Cerqueira, relator do processo, contudo, não poderia ter participado do referido julgamento, já que foi inspetor da Alfândega no Porto de Manaus no período fiscalizado tendo, inclusive, assinado Mandado de Procedimento Fiscal, em 21/08/2000, o qual deu início à fiscalização de uma das recorrentes pela Receita Federal, portanto, um dos julgadores desempenhava a função de autoridade responsável pelo lançamento durante o período objeto do lançamento; a Portaria MF n° 258/01, que disciplina a constituição das turmas e funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em seu artigo 19, determina que os julgadores estão impedidos de participar do julgamento de processos em que tenham participado da ação fiscal; fica evidenciado que a impessoalidade e moralidade necessárias ao julgamento da lide, conforme art. 37 da Constituição Federal, não foram garantidas às Recorrentes, viciando de maneira irrecuperável a decisão de primeiro grau, pelo que deve ser declarada sua nulidade; de acordo com o artigo 38, da Lei n° 9.784/99, o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como, aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, somente podendo ser recusadas as provas propostas pelos interessados quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, de forma que a não apreciação do Parecer apresentado na fase instrutória, antes da tomada da decisão, configura cerceamento do direito de defesa; ajuntada de documentos e provas hábeis a demonstrar a insubsistência da autuação em grau de recurso se justifica pelo fato de que os documentos só lhe foram devolvidos em 19/04/05, isto é, muito após a impugnação do lançamento, o que se comprova pela inclusa cópia do termo de restituição; a falta de juntada dos documentos em poder da administração, por parte das autoridades julgadoras, implica em cerceamento do direito de defesa das recorrentes, motivo adicional que implica em nulidade da decisão recorrida; Processo n.° 10283.005157/2004-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.992 Fls. 1202 não há que se falar em importação fraudulenta, posto que: i) não ocorreu, para fins tributários, importação, já que as zonas francas não são consideradas como território nacional para efeitos aduaneiros, e, ii) não houve fraude, visto que não há tributo devido na importação efetuada por empresa instalada na Zona Franca de Manaus; simples enganos ou omissões na emissão da fatura comercial, corrigidos ou corretamente supridos na declaração de importação, não acarretarão a aplicação da penalidade, conforme disposto no §8°, do artigo 628 do Regulamento Aduaneiro. Além das conclusões que retira de suas próprias argumentações, concluíram, ainda, as r. recorrentes, que "a decisão recorrida deve ser declarada nula, pois i) participou do julgamento autoridade administrativa impedida; ii) não foi apreciado o parecer jurídico apresentado antes do julgamento, iii) não foram apreciados os documentos juntados, e, iv) não foram providos aos autos os documentos em poder da administração, cuja juntada foi solicitada pelas Recorrentes, nos termos do disposto no art. 37 da Lei n° 9.784/99."• Dentre seus pedidos, enumerados às fls. 1.033/1.034, requerem "seja ordenada diligência fiscal junto aos armazéns gerais (i) Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., inscrito no CNPJ sob o n° 04.355.535/0002-55, (ii) Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda., inscrito no CNPJ sob o n° 04.694.578/0001-30, e (iii) Sociedade de Navegação Portos e Hidrovias do Estado do Amazonas (SNPH), inscrito no CNPJ sob o n° 01.253.690/0001-53, para que estes apresentem os mapas de desova dos containers relativos às operações realizadas no período autuado, com o objetivo de comprovar a regularidade da conferência aduaneira das importações realizadas pelas Recorrentes." A recorrente TCE Comércio e Serviços em Tecnologia e Informática Ltda. apresenta relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 1.070/1.072) e a recorrente SDW Serviços Empresariais Ltda. declara que não possui bens no seu ativo permanente, nem no seu patrimônio (fls. 1.101). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 15/08/2007, processados em quatro volumes, totalizando 1.186 páginas, devidamente numeradas. É o Relatório. Processo n.° 10283.005157/2004-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.992 Fls. 1203 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Cuida o presente processo da aplicação da multa tipificada no artigo 83, inciso I, da Lei. 4.502/64, no artigo 1°, alteração r, do Decreto-Lei n° 400/68, regulamentando pelo art. 463, inciso I, do Decreto 2.637/98. Ocorre que, estabelece o art. 21, 'a', do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, que: Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive venalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 411 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; Já no art. 2°, do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, determina-se o seguinte: Art. 2° Fica transferida do Terceiro para o Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicacão da legislacão referente ao imposto sobre produtos industrializados (IN), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados,. incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. Desta forma, segundo o mesmo diploma, ao Terceiro Conselho competeria o julgamento de recursos sobre a aplicação da legislação referente ao IPI nos casos de importação: Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: II - imposto sobre produtos industrializados nos casos de importação; Sucede que, in casu, trata-se da aplicação de penalidade isolada decorrente da legislação do IPI. E, tal penalidade refere-se a infração ocorrida após o desembaraço aduaneiro, quando as mercadorias estrangeiras admitidas na Zona Franca de Manaus já haviam sido supostamente industrializadas e consumidas e, portanto, no campo de incidência do IPI,41 genérico. 1 . • Processo n.° 10283.005157/2004-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.992 Fls. 1204 Neste sentido, consoante Parecer COSIT 01/2004, a competência para apreciação de recurso relativo a aplicação de penalidade isolada, decorrente da legislação do IPI, está vinculada ao órgão julgador também competente para julgar recursos relativos ao IPI. Ocorre que, a situação descrita não se enquadra na previsão regimental disposta no art. 22 do RICC, mas sim no art. 2° c/c o art. 21 do RICC vigente. No mais, o fato do enquadramento legal do lançamento ter sido o art. 631 do RA/02 e também o art. 490, I, do RIPI/02, nos quais se prevê a aplicação da penalidade do art. 83 da L. 4.502/64, em nada altera a competência para julgamento. Pelo exposto, em observância ao disposto no art. 2° c/c o artigo 21 da Portaria MF n° 147/2007, declina-se da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, para o julgamento do presente. it) Sala das Sessões, em 5 d ezembro de 2007 I•r,TON L BARTOL - Relator 114

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Numero do processo: 10380.009831/93-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS - A variação monetária ativa dos depósitos feitos em garantia da instância somente constitui renda disponível para o depositante se e quando lograr êxito na ação judicial, momento em que ocorrerá o fato gerador do imposto de renda. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Em se tratando de presunção, é essencial que estejam devidamente materializados os pressupostos que autorizam a ilação com o conseqüente lançamento do imposto com base nela. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O lançamento da contribuição, feito com fulcro nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do imposto de renda, segue o mesmo destino que for dado à exigência do referido tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04.899
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Em se tratando de presunção, é essencial que estejam devidamente materializados os pressupostos que autorizam a ilação com o conseqüente lançamento do imposto com base nela. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — O lançamento da contribuição, feito com fulcro nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do imposto de renda, segue o mesmo destino que for dado à exigência do referido tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÊXTIL BAQUIT S/A -TEBASA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘1,/,/v//,)^,/~S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR Processo n° : 10380.009831/93-73 Acórdão n° : 107-04.899 FORMALIZADO EM: 13 MAI /998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ., FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS.t7 2 Processo n° : 10380.009831/93-73 Acórdão n° : 107-04.899 Recurso n° : 115.171 Recorrente : TÊXTIL BAQUIT S/A - TEBASA RELATÓRIO TÊXTIL BAQUIT S/A - TEBASA, empresa qualificada nos autos, foi autuada por não apropriar como receita dos exercícios de 1990 a 1992, a variação monetária de depósitos judiciais para garantia de instância, com fulcro no artigo 254, inciso I, do RIR/80, e por distribuição disfarçada de lucros, por falta de adição ao lucro líquido do exercício de 1990 da diferença entre o valor de mercado e o de alienação, correspondente às vendas efetuadas no decorrer do ano-base de 1989, à sua coligada por valor notoriamente inferior ao de mercado, fundamentando-se a exigência nos artigos 367, inciso I; 368; 370; 387, inciso II do RIRMO; art. 20, incisos IV e VI do Decreto-lei n.° 2.065/83. Irresignada, a empresa impugnou o lançamento, sustentando, em resumo, a indisponibilidade dos valores depositados como garantia de crédito de terceiro e bem assim dos seus rendimentos, dentre eles, a variação monetária. Critica os fundamentos do Parecer SIPR CST n° 811/83 e invoca em prol de sua tese a jurisprudência administrativa consubstanciada nos Ac. 101-83.917 e 103-11.961. Sustenta que os critérios e os dados utilizados pela fiscalização são arbitrários e mal definidos, não sendo capazes de demonstrar disparidade de preços na venda de resíduos feita a sua coligada e a terceiros. Nega a existência de mercado organizado para o tipo de produto em questão e a diferença de qualidade, quantidade e de outras peculiaridades das operações realizadas ente a impugnante e a sua controladora. Não há negócios idênticos com produtos idênticos, pelo menos em grau de semelhança aceitável, que possibilite confronto direto dos preços. Desenvolve a sua defesa sob os aspectos técnico, legal e de comparação de preços para demonstrar a improcedência do lançamento. Chama a atenção do julgador para o fato de que desfruta de isenção total do imposto de renda e, além disso, vem apresentando prejuízo, inclusive fiscal, enquanto sua coligada apura lucro contábil e real, tem apenas redução de 50% do imposto de renda e vem recolhendo a outra metade.L. r7 3 Processo n° : 10380.009831/93-73 Acórdão n° : 107-04.899 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, baseando-se, no que diz respeito à variação monetária dos depósitos judicias, nos itens 7 a 12.6 do Parecer SIPR CSST n.° 811/83, transcrevendo-os. Em relação, à distribuição disfarçada de lucros apoia-se no pronunciamento do autuante contrário aos argumentos da impugnante, prestado por solicitação do órgão julgador. Diz o julgado que o autuante comprovou que, na verdade, a empresa TEBASA (a autuada) efetuou vendas a terceiros, não prosperando o raciocínio utilizado de "conceito alternativo' aplicável em caso de inexistência de mercado ativo'. Não prospera também o comparativo entre os preços de alguns produtos vendidos pela FINOBRASA e pela TÊXTIL BEZERRA DE MENEZES em relação aos praticados pela autuada com sua coligada FIAÇÃO JANGADDRIO S/A, já que o critério utilizado pelo autuante foi o preço de vendas de resíduos para terceiros comparando-se o seu grau de reaproveitamento no processo produtivo, com relação com alguns outros produtos vendidos para a coligada, sempre levando em conta o grau de reaproveitamento dos mesmos. Em apertada síntese, em seu recurso, a empresa reproduz os seus argumentos relativamente à exigência de tributo sobre a variação monetária ativa dos depósitos judiciais para garantia de instância. Quanto à distribuição disfarçada de lucros, diz ter contestado a exigência sob os aspectos legal e técnico e se insurgiu contra o critério adotado na comparação dos preços. A autoridade julgadora de primeira instância omitiu-se na apreciação do aspecto legal, limitando-se a consigná-lo no relatório. Sob o aspecto técnico, confessando-se incompetente para apreciá-lo, diante da sua complexidade, ao invés de determinar a realização de perícia para julgar o feito com base nela, solicitou a ouvida do autuante e baseou o julgado nos esclarecimentos por ele prestados. Entendendo que não houve julgamento da Segunda parte do feito, reitera tudo o que foi dito em sua impugnação. A seguir, contesta as conclusões do autuante que deram suporte ao julgamento recorrido. Insiste em que o produto adquirido pela sua coligada era de qualidade inferior aos vendidos a terceiros, discriminando-os e tecendo considerações 4 Processo n° : 10380.009831/93-73 Acórdão n° : 107-04.899 técnicas sobre o aproveitamento de cada um. Assevera que a forma de pagamento também era diferente, já que sua coligada pagava à vista e as demais tinham prazo para fazê-lo. Por fim, reitera o argumento de que é empresa isenta, enquanto a sua coligada não, o que esvazia qualquer planejamento no sentido de distribuir disfarçadamente lucros para a coligada. É o Relatório.d, ' / s , Processo n° : 10380.009831/93-73 Acórdão n° : 107-04.899 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O entendimento dominante neste Colegiado (Ac. n° 107-04.258) e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° CSRF/01-02.304, dentre outros) é no sentido de que não há disponibilidade econômica ou jurídica do contribuinte sobre a variação monetária dos depósitos, enquanto pendente a lide. Assim, a variação monetária ativa dos depósitos feitos em garantia da instância somente constitui renda disponível para o depositante se e quando lograr êxito na ação judicial, momento em que ocorrerá o fato gerador do imposto de renda. Em se tratando de jurisprudência uniformizada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, adoto-lhe o entendimento. No que se refere à distribuição disfarçada de lucros, em se tratando de presunção, é essencial que estejam devidamente materializados os pressupostos que autorizam a ilação e o conseqüente lançamento do imposto com base nela. O exame detido dos autos revela que os parâmetros adotados pela fiscalização não oferecem realmente segurança e certeza para embasar um lançamento estribado em presunção. , 6 I 1 , Processo n° : 10380.009831/93-73 Acórdão n° : 107-04.899 A fiscalização não encontrando preço de mercado dos resíduos nas vendas de outras empresas, baseou-se em preços hauridos do grau de aproveitamento dos insumos no processo produtivo, uns em relação a outros, numa cadeia de ilações inseguras, como demonstrou a empresa em sua impugnação e no seu recurso. Não se pode afastar também a qualidade, quantidade vendidas e as condições de venda etc. É certo também que não foram analisados os argumentos da defesa no que se refere ao aspecto legal apresentado. E também nada se disse sobre um ponto relevante que fragiliza o lançamento, qual seja o fato de a autuada ser totalmente isenta e deficitária, enquanto a sua coligada gozava apenas de redução e apurava lucros, pagando imposto. Nem o autuante, nem o julgador procurou infirmar essa afirmação da defesa. Seria uma distribuição disfarçada de lucros em proveito do fisco, segundo adverte a recorrente. Todos esses elementos apontam no sentido oposto ao da distribuição disfarçada de lucros, não podendo também o auto prosperar sobre essa matéria. O lançamento da contribuição, feito com fulcro nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do imposto de renda, segue o mesmo destino que for dado à exigência do referido tributo. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998. .04/Ps)--i~ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 7 Processo n° : 10380.009831/93-73 Acórdão n° : 107-04.899 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 2 M A11998 b FRANCISCO DE SAL RI: RO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 22 M AI 1998 tirt PROCU • DOR P NAC *NAL 8 Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1

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