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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8174920 #
Numero do processo: 10825.723291/2015-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 32 91 /2 01 5- 52 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.389 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723291/2015-52 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Defende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91. Equivoca-se o recorrente ao entender que a infração poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.389 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723291/2015-52 documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.389 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723291/2015-52 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.720845/2017-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 08 45 /2 01 7- 71 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.878 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.720845/2017-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.878 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.720845/2017-71 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.878 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.720845/2017-71 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.723429/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2016 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. A falta de atendimento a intimação para apresentar novo laudo médico é motivo de indeferimento do pleito de isenção de IPI na aquisição de automóvel por deficiente físico. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-007.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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DEFICIENTE FÍSICO. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. A falta de atendimento a intimação para apresentar novo laudo médico é motivo de indeferimento do pleito de isenção de IPI na aquisição de automóvel por deficiente físico. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 34 29 /2 01 6- 16 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723429/2016-16 A pessoa física interessada em epígrafe pleiteou, na qualidade de portadora de deficiência física, a fruição da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Mediante o Despacho Decisório de fls. 92/99, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Joinville indeferiu o pedido, tendo em vista a constatação de que a interessada tomou ciência da intimação para apresentar novo laudo e até a presente data não foi apresentada resposta. Regularmente cientificada (fl. 104), a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fl. 108/112), por meio da qual alegou que seu pedido de reconsideração à intimação versava sobre a ausência de fundamento legal e normativo para a exigência de novo laudo, por isso não o apresentou. Acrescentou que o laudo de avaliação atesta a existência de monoparesia em caráter permanente no membro superior direito e especifica o grau de diminuição dos movimentos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2017 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. A falta de atendimento a intimação para apresentar novo laudo médico é motivo de indeferimento do pleito de isenção de IPI na aquisição de automóvel por deficiente físico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificada, a pessoa física apresentou recurso voluntário repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecidos. A discussão nos autos trata de pedido de isenção de IPI para aquisição de veículo. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723429/2016-16 A isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física, a Lei 8.989/1995, com a redação dada pela Lei 10.690/2003, assim dispõe: Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (...) § 1º. Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Para a isenção do IPI, a legislação elegeu premissas fáticas para apreciação da existência de deficiência física. Além da descrição do caput do art. 1º da Lei 8.989/1995, também listou como formas de serem consideradas deficiências as moléstias previstas no § 1º do referido artigo. Para as deficiências que se configuram com base na lista do § 1º não existe discussão. A divergência entre Receita Federal e Contribuintes surge quando a deficiência alegada não se enquadra dentre aquelas listadas no § 1º do art. 1º da Lei da Lei 8.989/1995. A Receita Federal adota a interpretação de que somente as moléstias descritas no § 1º seriam deficiências aptas à fruição da isenção. Os contribuintes que interpõe recursos administrativos questionando este entendimento pedem a aplicação de uma interpretação em que além das moléstias constantes do rol do § 1º também sejam consideradas outras moléstias como enquadradas no conceito de deficiência física para a isenção do IPI. Entendo que o lista de moléstias apresentadas no § 1º não são exaustivas, visto que o texto do parágrafo fala em “é considerada também pessoa portadora de deficiência física”, ou seja, o § 1º apresenta um rol de moléstias que também podem ser consideradas deficiência física, em conjunto com aquelas previstas no caput do artigo. Portanto, para as demais situações em que a deficiência alegada pelo contribuinte, não está descrita no rol especifico do § 1º do art. 1º da Lei 8.989/1995 cabe ao agente público interpretar a norma. Para a situação posta nos autos, ao analisar o pedido do Recorrente, a autoridade fiscal, entendeu pela necessidade de esclarecimentos complementares, e lavrou termo de intimação fiscal com os pedidos de esclarecimento. No exercício regular das funções do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, de acordo com o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, fica Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723429/2016-16 INTIMADO o interessado acima identificado para, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento desta Intimação, apresentar a seguinte documentação, ACOMPANHADA DE CÓPIA DESTA INTIMAÇÃO: 1. Novo Laudo, (anexo IX da Instrução Normativa RFB 988/2009) – VIA ORIGINAL, emitido pelo SUS e assinado por junta médica diversa da anterior (art.10 da IN RFB 988/2009), sendo que pelo menos um dos médicos tenha especialidade na área de ORTOPEDIA. No laudo deverá estar descrito, literalmente, com letra legível, qual a deficiência apresentada por Vossa Senhoria, e se esta altera completa, ou parcialmente, um ou mais segmentos do corpo, acarretando o comprometimento de alguma função física.(art.1° da Lei 8.989/95; art. 4º, I do Decreto Presidencial nº 3.298/99). Além de seu enquadramento como DEFICIENTE FÍSICO, é necessário: a) informar quais as sequelas que resultaram da cirurgia no ombro direito e quais as sequelas da sinovite em ombro esquerdo; b) destacar, para cada ombro, se existe diminuição de força e o grau de força muscular atual dos membros com deficiência (GRAU da MONOPARESIA); c) confirmar, para cada ombro, se há movimentos inexistentes, e se são passíveis alguns movimentos parciais desses membros; d) esclarecer, para cada ombro, se há dificuldade para o desempenho de funções e exemplificar algumas atividades do interessado que estejam prejudicadas pela deficiência; e) citar quais equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais são necessários ao seu bem-estar e ao desempenho das atividades diárias do interessado. f) confirmar, para cada ombro, se a incapacidade é permanente ou se há possibilidade de reversão; Motivo do item 1: Com base no laudo entregue, e considerando que foi registrado em documentos oficiais que o interessado não é portador de necessidade especial, não é possível enquadrar a deficiência atual do requerente nas normas que concedem a isenção de IPI na aquisição de veículos, Lei nº 8.989/95 e na Instrução Normativa RFB n° 988/2009. IMPORTANTE: Caso a presente intimação não seja INTEGRALMENTE cumprida no prazo estipulado acima, o pedido de isenção de IPI será indeferido, conforme disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 988/2009. A resposta deverá ser, preferencialmente, apresentada no horário estabelecido para atendimento externo, em qualquer unidade da Receita Federal ou ser encaminhada via postal à SAORT (Seção de Orientação e Análise Tributária) da Delegacia da Receita Federal (DRF) em JOINVILLE-SC, com identificação de “Resposta de Intimação” escrita no envelope. A intimação realizada pela autoridade fiscal preencheu todos os requisitos legais, cabendo ao Recorrente o atendimento da solicitação de informações. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723429/2016-16 Entretanto, o Recorrente, não apresentou nenhum documento ou informação daquelas constantes do termo de intimação fiscal, alegando a desnecessidade da intimação, com diversos argumentos que ao meu sentir não justificam o não atendimento a intimação. A autoridade fiscal, ao analisar o pedido de isenção fiscal cumpre dever funcional e está vinculada a legislação. Existindo dúvidas e esclarecimentos necessários ao prosseguimento da análise. Cabe a intimação ao contribuinte para apresentar os esclarecimentos e informações necessárias. Consta do termo de intimação a justificativa para a solicitação de informações. A decisão da necessidade ou não do termo de intimação não é prerrogativa do contribuinte, mas da autoridade fiscal responsável pela análise do pedido. Portanto, não existe nenhum reparo a ser feito no pedido de informações complementares realizados pela autoridade fiscal e o seu descumprimento pelo Recorrente, enseja a negativa do pedido de isenção, conforme bem esclarecido, no próprio termo de intimação. Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13953.720101/2015-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.836
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13936.720251/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13936.720251/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 3. 72 01 01 /2 01 5- 78 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.836 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13953.720101/2015-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.830, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e no art. 472 da IN 971/09. - Alega que, de acordo com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, o que não ocorreu no presente caso. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.830, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.836 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13953.720101/2015-78 efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10768.720423/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgamento embargado.
Numero da decisão: 3401-007.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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CABIMENTO. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgamento embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo em face do r. Acórdão n. 3401-005.398, de 24/10/2018 (fls. 1.429 a 1.438), da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara. Adoto parcela do despacho de admissibilidade de fls. 1454-1456, que bem resume a controvérsia: A embargante suscita omissão no julgado quanto à decadência e falta de constituição do crédito tributário, e ainda, contradição, porque, segundo entende, a falta de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 04 23 /2 00 7- 14 Fl. 1458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720423/2007-14 constituição do crédito tributário seria contraditória com os efeitos na apuração dos tributos. Confira-se sua expressão (fl. 1.450): E aí jaz a contradição do julgado. Isto porque, apesar de não haver qualquer prova acerca da existência de um tributo que, ao que tudo indica, sequer veio a mundo jurídico via lançamento (por homologação – DCTF, ou de ofício – Auto de Infração), está ele a impactar apuração da Contribuinte via ato (glosa) que, definitivamente, caracteriza, sob qualquer ângulo de análise, a cobrança, por via oblíqua, e sem amparo legal, de diferença que deveria se submeter ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ocasião última em seria possível à Embargante demonstrar não só a decadência da exigência que está lhe sendo oposta, como também a sua ilegitimidade para responder pela ausência da constituição e recolhimento do tributo. Ambas as questões se confundem no mesmo tema: necessidade de lançamento para alterar base de cálculo confessada em DCTF. No Recurso Voluntário efetivamente se constata a arguição da questão (fl. 242): Demais disso, a autoridade fiscal, no que tange às liminares obtidas pelas substituídas tributárias, também afrontou dispositivos do CTN, em especial o artigo 142, eis que está procedendo à cobrança de tributos sem a respectiva constituição do crédito tributário – ou seja, está cobrando tributos sem que haja o respectivo lançamento, que é atividade administrativa vinculada e obrigatória. Com efeito, a matéria foi não foi enfrentada pelo colegiado. O acórdão discorre sobre as provas e a legislação pertinente, mas não analisa a matéria relativa à necessidade de lançamento. Evidentemente não se adentra no mérito da questão no presente exame de admissibilidade. Entretanto, em princípio, merece esclarecimento a matéria relativa à “necessidade de lançamento para alteração da base de cálculo de tributos confessada em DCTF”. A r. Presidência deu seguimento parcial aos embargos nos seguintes termos: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 2015, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para apreciação, pelo colegiado, da matéria relativa à necessidade de lançamento para alteração da base de cálculo confessada em DCTF. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. 1. Os embargos são tempestivos e foram admitidos, motivo pelo qual deles tomo conhecimento. Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720423/2007-14 2. Compulsando os autos, verifica-se que ao emitir o Parecer Demac/RJO/Diort n° 30/2010, que motivou o despacho decisório, as autoridades fiscais de primeira instância promoveram ajustes no valor do débito indicado em PER/DCOMP, vejamos: Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720423/2007-14 3. De se notar que em momento algum houve o lançamento apto a constituir o crédito tributário, a luz do que dispõe o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720423/2007-14 correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 4. O mesmo racional extrai-se da Súmula CARF n. 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.020, de 07/08/2008 Acórdão nº 101-95.949, de 24/01/2007 Acórdão nº 101-95.950, de 24/01/2007 Acórdão nº 104-22.409, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-15.764, de 17/08/2006 5. Nessa linha, não se verificando a confissão do débito em DCTF, não seria de fato possível alterar o valor do débito constante em DCOMP sem que se procedesse à constituição do crédito tributário, nos termos das razões apresentadas pela embargante. 6. No entanto, o caso em apreço guarda substancial distância com a hipótese acima. 7. O que se observa no caso concreto é que, na verdade, não se está diante de lançamento, mas de compensação, o que implica que o procedimento visa vero ajuste da base de cálculo das contribuições em virtude da glosa de exclusões. 8. Portanto, está-se diante da análise dos créditos, de modo a apurar a extensão da compensação e se em suficiência para extinguir os débitos, e em qual proporção. 9. Não há, portanto, que se falar em cobrança (lançamento), mas em análise do encontro de contas e da quantificação dos créditos a partir da análise do direito. 10. Isto posto, voto por admitir os embargos de declaração opostos para rejeitá-los. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720423/2007-14 Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10494.001469/2005-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2000 a 01/03/2002 RECURSO DE OFÍCIO. DILIGÊNCIA FISCAL. Como a r. decisão a quo se baseou no próprio trabalho fiscal realizado em sede de diligência, não cabe ser feita qualquer modificação no provimento que foi ali dado. RECOF. PENALIDADE POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. Se o regime especial dispensa a licença de importação, não há que se falar em incidência de multa pela inexistência de LI anterior ao registro da declaração de importação. A caracterização da infração impõe a rígida subsunção dos fatos à norma legal aplicável, sem o que resta impossibilitada a aplicação de sanção pecuniária. EXCESSOS FÍSICOS EM ESTOQUE NÃO DOCUMENTADOS. MERCADORIA ESTRANGEIRA. CABIMENTO. PENALIDADE POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE REGISTRO NO SISCOMEX. ART. 83, I DA LEI N.º 4.502/64. Identificada a existência de excessos físicos de mercadorias de origem estrangeira no estoque da empresa não documentadas, que foram consumidas ou foram entregues a consumo no processo industrial da empresa, a situação se subsume à hipótese de aplicação da multa prevista no inciso I do art.82, da Lei nº4.502/64 TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 28/12/2000 DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 139 DECRETO-LEI 37/1966. O direito de impor penalidade extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da infração. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2000 a 01/03/2001 RECOF. APURAÇÃO DE ESTOQUES E PAGAMENTO DE TRIBUTOS O sistema de controle informatizado do RECOF deverá incluir demonstrativo de apuração mensal das mercadorias importadas e respectivas destinações e, também, da situação tributária das mercadorias nesse regime admitidas. Divergências mensais apuradas entre esse controle e demais registros que contenham informações de estoque de mercadorias e pagamento de impostos são provas de excesso, ou falta de mercadorias e falta de pagamento de tributos do comércio exterior, relativamente ao regime RECOF, haja vista que só podem ser consideradas como abrangidas por esse regime as mercadorias, correta e tempestivamente, registradas como entradas e saídas dele e cujos tributos estejam apurados e/ou pagos, conforme for o caso. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-007.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: (i) por unanimidade de votos: (i.1) negar provimento ao Recurso de Ofício (i.2) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i.2.1) considerar a planilha D5 apresentada pela empresa (e- fls. 8995 a 9361), com seus correspondentes reflexos no cálculo do crédito tributário passível de exigência na forma da diligência fiscal (e-fl. 9.703); (i.2.2) afastar as penalidades de natureza aduaneira (art. 83, I da Lei n.º 4.502/64 e art. 169, I, 'b' do Decreto-lei n.º 37/66) em razão da decadência a ser considerada quanto às DIs registradas antes de 28/12/2000. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (i.2.3) cancelar a exigência da multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente do art. 169, I, 'b' do Decreto-lei n.º 37/66. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora) e Cynthia Elena de Campos davam provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reconhecer a decadência dos tributos e penalidades e cancelar a exigência da multa por falta de registro da Declaração de Importação do art. 83, I da Lei n.º 4.502/64. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Relatora (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2000 a 01/03/2002 RECURSO DE OFÍCIO. DILIGÊNCIA FISCAL. Como a r. decisão a quo se baseou no próprio trabalho fiscal realizado em sede de diligência, não cabe ser feita qualquer modificação no provimento que foi ali dado. RECOF. PENALIDADE POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. Se o regime especial dispensa a licença de importação, não há que se falar em incidência de multa pela inexistência de LI anterior ao registro da declaração de importação. A caracterização da infração impõe a rígida subsunção dos fatos à norma legal aplicável, sem o que resta impossibilitada a aplicação de sanção pecuniária. EXCESSOS FÍSICOS EM ESTOQUE NÃO DOCUMENTADOS. MERCADORIA ESTRANGEIRA. CABIMENTO. PENALIDADE POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE REGISTRO NO SISCOMEX. ART. 83, I DA LEI N.º 4.502/64. Identificada a existência de excessos físicos de mercadorias de origem estrangeira no estoque da empresa não documentadas, que foram consumidas ou foram entregues a consumo no processo industrial da empresa, a situação se subsume à hipótese de aplicação da multa prevista no inciso I do art.82, da Lei nº4.502/64 TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 28/12/2000 DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 139 DECRETO-LEI 37/1966. O direito de impor penalidade extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da infração. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2000 a 01/03/2001 RECOF. APURAÇÃO DE ESTOQUES E PAGAMENTO DE TRIBUTOS O sistema de controle informatizado do RECOF deverá incluir demonstrativo de apuração mensal das mercadorias importadas e respectivas destinações e, também, da situação tributária das mercadorias nesse regime admitidas. Divergências mensais apuradas entre esse controle e demais registros que contenham informações de estoque de mercadorias e pagamento de impostos são provas de excesso, ou falta de mercadorias e falta de pagamento de tributos do comércio exterior, relativamente ao regime RECOF, haja vista que só podem ser consideradas como abrangidas por esse regime as mercadorias, correta e tempestivamente, registradas como entradas e saídas dele e cujos tributos estejam apurados e/ou pagos, conforme for o caso. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: (i) por unanimidade de votos: (i.1) negar provimento ao Recurso de Ofício (i.2) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i.2.1) considerar a planilha D5 apresentada pela empresa (e- fls. 8995 a 9361), com seus correspondentes reflexos no cálculo do crédito tributário passível de exigência na forma da diligência fiscal (e-fl. 9.703); (i.2.2) afastar as penalidades de natureza aduaneira (art. 83, I da Lei n.º 4.502/64 e art. 169, I, 'b' do Decreto-lei n.º 37/66) em razão da decadência a ser considerada quanto às DIs registradas antes de 28/12/2000. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (i.2.3) cancelar a exigência da multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente do art. 169, I, 'b' do Decreto-lei n.º 37/66. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora) e Cynthia Elena de Campos davam provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reconhecer a decadência dos tributos e penalidades e cancelar a exigência da multa por falta de registro da Declaração de Importação do art. 83, I da Lei n.º 4.502/64. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Relatora (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

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DILIGÊNCIA FISCAL. Como a r. decisão a quo se baseou no próprio trabalho fiscal realizado em sede de diligência, não cabe ser feita qualquer modificação no provimento que foi ali dado. RECOF. PENALIDADE POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. Se o regime especial dispensa a licença de importação, não há que se falar em incidência de multa pela inexistência de LI anterior ao registro da declaração de importação. A caracterização da infração impõe a rígida subsunção dos fatos à norma legal aplicável, sem o que resta impossibilitada a aplicação de sanção pecuniária. EXCESSOS FÍSICOS EM ESTOQUE NÃO DOCUMENTADOS. MERCADORIA ESTRANGEIRA. CABIMENTO. PENALIDADE POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE REGISTRO NO SISCOMEX. ART. 83, I DA LEI N.º 4.502/64. Identificada a existência de excessos físicos de mercadorias de origem estrangeira no estoque da empresa não documentadas, que foram consumidas ou foram entregues a consumo no processo industrial da empresa, a situação se subsume à hipótese de aplicação da multa prevista no inciso I do art.82, da Lei nº4.502/64 TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 28/12/2000 DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 139 DECRETO-LEI 37/1966. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 14 69 /2 00 5- 28 Fl. 9786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 O direito de impor penalidade extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da infração. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2000 a 01/03/2001 RECOF. APURAÇÃO DE ESTOQUES E PAGAMENTO DE TRIBUTOS O sistema de controle informatizado do RECOF deverá incluir demonstrativo de apuração mensal das mercadorias importadas e respectivas destinações e, também, da situação tributária das mercadorias nesse regime admitidas. Divergências mensais apuradas entre esse controle e demais registros que contenham informações de estoque de mercadorias e pagamento de impostos são provas de excesso, ou falta de mercadorias e falta de pagamento de tributos do comércio exterior, relativamente ao regime RECOF, haja vista que só podem ser consideradas como abrangidas por esse regime as mercadorias, correta e tempestivamente, registradas como entradas e saídas dele e cujos tributos estejam apurados e/ou pagos, conforme for o caso. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: (i) por unanimidade de votos: (i.1) negar provimento ao Recurso de Ofício (i.2) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i.2.1) considerar a planilha D5 apresentada pela empresa (e- fls. 8995 a 9361), com seus correspondentes reflexos no cálculo do crédito tributário passível de exigência na forma da diligência fiscal (e-fl. 9.703); (i.2.2) afastar as penalidades de natureza aduaneira (art. 83, I da Lei n.º 4.502/64 e art. 169, I, 'b' do Decreto-lei n.º 37/66) em razão da decadência a ser considerada quanto às DIs registradas antes de 28/12/2000. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (i.2.3) cancelar a exigência da multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente do art. 169, I, 'b' do Decreto-lei n.º 37/66. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora) e Cynthia Elena de Campos davam provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reconhecer a decadência dos tributos e penalidades e cancelar a exigência da multa por falta de registro da Declaração de Importação do art. 83, I da Lei n.º 4.502/64. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 9787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 Maysa de Sá Pittondo Deligne – Relatora (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência dos tributos e penalidades decorrentes de irregularidades identificadas no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF da empresa no período de janeiro/2000 a fevereiro/2002. As irregularidades foram assim sintetizadas no Auto de Infração: a) Falta de Mercadoria I) Ajuste negativo II) Saldo do Inventário inferior ao saldo documental b) Mercadorias Excedentes I) Ajuste Positivo II) Saldo de Inventário superior ao saldo documental III) Consumo de itens não RECOF maior que saldo disponível IV) Data de saída anterior a data de entrada c) Pagamento Intempestivo I) DI da Saida posterior ao mês subseqüente de consumo d) Falta de Pagamento I) Excedente de consumo RECOF em relação à Saida. (e-fls. 148/149) Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa, com pedido de realização de perícia, autorizada na Delegacia de Julgamento de Florianópolis com a conversão do julgamento do processo em diligência (e-fl. 7.878/7.884). Considerando parte das informações indicadas na perícia realizada (relatório da e- fls. 7.910/7.937), a fiscalização elaborou novo Memorial Descritivo (e-fls. 8.821/8.858), com a retificação do valor autuado após ajustes no cálculo dos tributos e multas. Elaborou, ainda, relatório de diligência fiscal (e-fls. 8.832/8.858), identificando o novo valor autuado na planilha da e-fl. 8.857. As questões que não foram recepcionadas quanto à perícia foram especificadas no relatório da diligência (e-fls. 8.853/8.854). Fl. 9788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 Após a apresentação de aditamento à Impugnação pela empresa autuada, a DRJ entendeu por dar parcial provimento à defesa apresentada por meio do Acórdão n.º 07-11.34, para considerar os valores da planilha elaborada pela fiscalização na diligência fiscal. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2000 a 01/03/2002 RECOF. DECADÊNCIA. A contagem da decadência, na forma do art. 150, § 4, do CTN, ou seja, a partir do registro da DI é própria para os casos em que haja pagamento, ainda que parcial, dos tributos devidos, no momento do registro. O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF permite importar, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas à operação de industrialização, de produtos destinados A. exportação, portanto, o termo inicial da contagem da decadência do crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte a data do registro da Declaração de Admissão ao RECOF e o final cinco anos após, conforme art. 173, I do CTN. TAXA SELIC. JULGAMENTO DA LEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Aos julgadores administrativos não foi dada a competência para o afastamento da aplicação de normas vigentes pelos motivos de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, salvo nos casos em que ela já tenha sido declarada inconstitucional, em caráter definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2000 a 01/03/2002 RECOF. APURAÇÃO DE ESTOQUES E PAGAMENTO DE TRIBUTOS O sistema de controle informatizado do RECOF deverá incluir demonstrativo de apuração mensal das mercadorias importadas e respectivas destinações e, também, da situação tributária das mercadorias nesse regime admitidas. Como há limites de admissão ao regime RECOF o controle deve ser feito de forma discriminatória de outras entradas e saídas de mercadorias estrangeiras, quer adquiridas no mercado interno, quer importadas pela própria beneficiária. Assim, divergências mensais apuradas entre esse controle e demais registros que contenham informações de estoque de mercadorias e pagamento de impostos são provas de excesso, ou falta de mercadorias e falta de pagamento de tributos do comércio exterior, relativamente ao regime RECOF, haja vista que só podem ser consideradas como abrangidas por esse regime as mercadorias, correta e tempestivamente, registradas como entradas e saídas dele e cujos tributos estejam apurados e/ou pagos, conforme for o caso. Lançamento Procedente em Parte (e-fls. 9.465/9.466) Intimada desta decisão em 14/07/2008 (e-fl. 9.522), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 12/08/2008 (e-fls. 9.526/9.624) alegando, em síntese: (i) a necessidade de nova diligência fiscal para sanar equívocos do cálculo dos valores apontados como devidos em razão do equívoco na transposição dos saldos finais do livro registro de inventário e o equívoco na transposição dos saldos de entrada posteriores às saídas; Fl. 9789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 (ii) a decadência dos impostos lançados e das respectivas penalidades relativamente às DIs registradas entre abril/2000 e novembro/2000; (iii) no mérito, sustenta inconsistências no método adotado pela fiscalização para a apuração dos estoques, que o lançamento se baseou em presunções, a inaplicabilidade das penalidades autuadas e a inaplicabilidade da taxa SELIC. Por entender que o processo não se encontrava suficientemente instruído para julgamento, o processo foi convertido em diligência por meio da Resolução n.º 3402-001.772, de fevereiro/2019, para que fossem tomadas as seguintes providências pela autoridade fiscal de origem: Diante deste quadro, proponho a conversão do presente processo em diligência à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 para que a autoridade fiscal de origem (Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre): (i) se manifeste conclusivamente e de forma fundamentada sobre as alegações do sujeito passivo trazidas em seu Recurso Voluntário quanto aos equívocos na transposição dos saldos finais do livro registro de inventário (item 4.2 do Recurso Voluntário - e-fls. 9.554/9.559) e na transposição dos saldos de entrada posteriores às saídas (item 4.3 do Recurso Voluntário - e-fls. 9.559/9.562) e quanto aos ajustes que teriam sido desconsiderados pela fiscalização, identificados na perícia e comprovados por documentos (item 6.2.2 do Recurso Voluntário - e-fls. 9.579/9.582). Elaborar informação fiscal fundamentando as conclusões alcançadas, indicando se os equívocos apontados efetivamente ocorreram e a razão pela qual os ajustes apontados pela perícia foram desconsiderados, procedendo, se necessário, com os ajustes nos cálculos dos tributos e penalidades devidos; (ii) anexar aos autos eletrônicos as cópias dos arquivos não pagináveis constantes dos CDs que, como informado na diligência fiscal, "foram apensos à contracapa do Volume I" dos autos físicos (e-fl. 8.834). Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. (e-fls. 9.667/9.668) Em resposta à diligência, foi elaborada a Informação Fiscal das e-fls. 9699/9708 com as seguintes informações: Primeiro Quesito O primeiro quesito diz respeito a possível erro na transposição de valores nas planilhas demonstrativas dos cálculos. (...) Em relação a este fato cumpre esclarecer que o lançamento original baseou-se num Livro de Registro de Inventário apresentado com erros na configuração de algumas quantidades. Em alguns meses, as quantidades apresentavam-se grafadas no formato norte-americano que utiliza virgulas como separadores de milhares. Dessa forma, por ocasião da impugnação do lançamento, o importador apresentou novo Livro de Registro de Inventário com as devidas correções, o que fez com que, em procedimento de diligência fiscal, se promovesse o recálculo de todos os valores correspondentes às faltas e excessos apurados. Esses erros nas quantidades consideradas como saldos do estoque restringiram-se aos meses de fevereiro, agosto, outubro, novembro e dezembro do ano de 2001. Em procedimento de diligência, esta fiscalização entendeu como perfeitamente aceitável a Fl. 9790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 adoção do Livro de Registro de Inventário corrigido e refez, a partir dele, os cálculos apresentados na PLANILHA D5. As quantidades distintas daquelas que constavam no Livro de Registro de Inventário originalmente apresentado são aquelas constantes na PLANILHA D1 (fls. 8.161 a 8.163). Nesta planilha constam, para cada item e para cada mês, duas colunas, uma com a quantidade correta e outra com a quantidade que aparecia no relatório original. (...) Evidentemente que ao aceitar o Livro de Registro de Inventário corrigido a quantidade que deveria ser considerada para recálculo das faltas e excessos deveria ser a quantidade correta e não a quantidade original. Verificamos que a PLANILHA D5 (fls. 8248 a 8709) realmente trouxe, na coluna SD FIN, que deveria referir-se ao saldo constante no registro de inventário corrigido, a quantidade incorreta, por algum motivo que não foi possível determinar. Percebe-se, por exemplo na PLANILHA D1 (fls. 8195), que no mês de fevereiro de 2001, o produto “30551” deveria apresentar um saldo final de 45.000 unidades, mas na PLANILHA D5 (fls. 8466) a quantidade que aparece consignada na coluna SD FIN é de 45 unidades. Da mesma forma, para diversos outros produtos constantes na PLANILHA D1, a transposição do saldo final para a PLANILHA D5 foi feita a partir da coluna contendo a quantidade incorreta. Ou seja, a PLANILHA D5 está realmente em desacordo com a conclusão desta fiscalização, constante do Relatório da Diligência, devendo, portanto, ser corrigida quanto a este aspecto. No item 4.3, a recorrente alega que houve equívoco na transposição dos saldos de entradas posteriores às saídas. Nos termos do Memorial Descritivo, esta fiscalização adotou, para apropriar as Entradas Posteriores às Saídas, os próprios demonstrativos elaborados pela Perícia realizada por ocasião da Diligência. As quantidades constantes no relatório produzido por aquela perícia, foram apropriadas na Coluna “ENT POST SAÍDA” da PLANILHA D5. A recorrente alega, no entanto, que na montagem da PLANILHA D5, “houve erro na transposição dos dados de alguns PNs, de modo que os valores indicados pela Perícia como Entradas Posteriores à Saída fossem alocados a um PN imediatamente anterior na orde de PNs da referida planilha.” A recorrente apresentou um anexo contendo os PNs e os período cujos valores e quantidades haviam sido transpostos equivocadamente (fls. 9386 em diante). Analisamos a alegação da recorrente em relação aos valores constantes nos referidos demonstrativos e concluímos que a mesma deve ser considerada. Realmente, por algum motivo não detectado, houve erro na transposição dos valores das células de uma para outra planilha, de forma que as quantidades, para alguns produtos tenham sido apropridas a células correspondentes a produtos distintos. Portanto, é procedente a alegação da recorrente, devendo ser corrigida a alocação destas quantidades nas células corretas. A recorrente refez a PLANILHA D5 (fls. 8995 a 9361) corrigindo os equívocos apontados nos itens 4.2 e 4.3, acima comentados. Conferimos por amostragem a referida planilha e constatamos que os problemas relacionados com a utilização dos saldos corretos do Relatório de Registro de Inventário e as quantidades referentes às Entradas Posteriores às Saídas foram corretamente sanados, de forma que é possível aceitar as modificações propostas pela recorrente em relação à correção dos valores dos lançamentos. Ressalvamos, no entanto, que não procedemos à reconstituição de todas as planilhas nem à conferência das fórmulas de cálculos utilizadas pela recorrente, pois não mais dispomos das planilhas originais de cálculo utilizadas nas fiscalização, nem as planilhas de cálculo utilizadas pela recorrente, de forma que não há como contestar os valores apresentados. Fl. 9791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 (...) Segundo Quesito No item 6.2.2 a recorrente alega que uma determinada quantidade de ajustes que teriam sido explicados pela perícia foi desconsiderada pela fiscalização. Refere-se aos ajustes denominados genericamente como rework que tratam de itens retrabalhados nas dependências da empresa. Estes itens retrabalhados acabariam gerando ajustes negativos e positivos no estoque, mas que não se referem a faltas nem excessos, uma vez que os ajustes negativos dos insumos referem-se a correspondentes ajustes positivos nos itens resultantes. Alega a recorrente que nem todos os itens identificados pela Perícia foram devidamente analisados pela Fiscalização, restando, portanto itens não expurgados do cálculo do valor proposto nos Autos de Infração. A própria empresa transcreve partes do Memorial Descritivo e do Relatório de Diligência, onde a fiscalização informa que acatou o argumento de que tais ajustes, desde que comprovados, devem ser desconsiderados. Como demonstrativo, a recorrente apresenta às folhas 9576 e 9577 dois quadros contendo itens que não teriam sido considerados pela fiscalização correspondentes a ajustes positivos e negativos ocorridos em dezembro de 2000, janeiro, fevereiro, outubro e novembro de 2001, e em fevereiro de 2002, referentes aos itens 350WY, 3D581, 1F733, 317MJ, 3D581, 4E044, 83EHG, 827JT e 8596P. (...) Como consta explicitado no Memorial Descritivo (fls. 8824) e no Relatório de Diligência (fls. 8852), foram considerados os itens devidamente comprovados pelo importador. Memorial Descritivo (fls. 8824) Folha 8852 – relatório de diligência. Na resposta à intimação constante às folhas 7918 a 8042 foram apresentadas as comprovações dos procedimentos de retrabalho listados pelo Sr. Perito. Fl. 9792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 Nestas comprovações documentais de que trata a resposta acima, no entanto, não constam documentos referentes aos produtos informados pela recorrente. Por esse motivo, tais itens não foram expurgados das quantidades constantes nos demonstrativos de cálculos. Todos os demais itens comprovados pelo importador foram desconsiderados como ajustes de estoque. Em relação ao item “1E733”, que a recorrente alega tratar-se de estorno de uma saída para devolução ao exterior, que teria sido cancelada, apresentando as notas fiscais 68669, de 31 de outubro de 2001, e 6635, de 7 de novembro de 2001, é importante salientar que não existe nenhuma movimentação para este código de produto. Encontramos movimentação apenas para o produto 1F733, que deve ser o código correto para o produto em questão. Ocorre que não há nenhuma comprovação de que os 800 itens que aparecem ajustados positivamente no mês de novembro de 2001 refiram-se a esta nota fiscal de entrada, tampouco aparece esta quantidade registrada como saída no mês de outubro do mesmo ano. Os relatórios gerais de entrada apresentados pelo importador por ocasião da fiscalização dão conta somente de uma entrada deste item no mês novembro e consta descrito como no quadro abaixo: No relatório de consumo referente ao mês de outubro não aparece nenhum registro de saída deste produto nem consta o registro da referida nota fiscal 68669. Para que a quantidade de 800 itens ajustados no mês de novembro pudesse ser apenas uma correção de uma saída cancelada, esta saída deveria ter sido registrada no mês de outubro. Ou seja, também por falta de comprovação de que este ajuste represente de fato um estorno de uma saída que tenha sido registrada, mas que não ocorreu, impediu a fiscalização de expurgá-lo do cômputo geral dos ajustes. Aliás, intimado a informar se havia algum outro estorno de lançamento além daqueles dois que se referiam a informação equivocada da matricula dos funcionários no lugar da quantidade, o importador informou que não havia outros estornos identificados (fls. 7950). Fl. 9793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 Assim, entendemos que as alegações constantes no item 6.2.2 não devem prosperar, pois tais correções nos valores dos ajustes dependem de comprovação que não foram devidamente apresentadas, nem durante a fiscalização, tampouco em sede de impugnação ou de recurso. Cabe informar ainda que, em relação aos itens 4.2., 4.3. e 6.2.2., do Recurso voluntário, nossa análise restringiu-se a questões materiais. Ou seja, analisamos apenas se as alegações de erros na quantificação da matéria tributável estavam corretas ou não, sem fazer qualquer análise quanto à matéria de direito. Terceiro Quesito Como terceiro quesito desta diligência, o nobre conselheiro solicita que sejam reanexados os arquivos que estavam apensados na contracapa do Volume 1 deste processo. Anexamos, portanto, como arquivos não pagináveis o conteúdo dos três CD, cujas cópias permanecem lacradas nesta unidade, sob os códigos TIDELL 031/06, DELL 035/06 E DELL/PERÍCIA 04/06. (e-fls. 9.700/9.707 - grifei) Após a manifestação da empresa quanto a diligência (e-fls. 9.714/9.729), os autos foram remetidos a essa relatora para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Os Recursos devem ser conhecidos, vez que o Recurso de Ofício ultrapassa o valor de alçada da Portaria n.º 63/2017 e o Recurso Voluntário foi tempestivamente interposto. I – DO RECURSO DE OFÍCIO Como relatado, a r. decisão recorrida tão somente aplicou as conclusões alcançadas pela fiscalização ao final da diligência fiscal realizada naquela instância de julgamento. Naquela diligência, foram reconhecidos os erros cometidos nas planilhas de cálculo Fl. 9794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 do crédito tributário devido, considerando os dados apresentados pelo sujeito passivo em sede de fiscalização. Como a r. decisão se baseou no próprio trabalho fiscal, não cabe ser feita qualquer modificação no provimento que foi ali dado, devendo ser negado provimento ao Recurso de Ofício. II – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Passamos a análise segregada de cada item da defesa apresentada nos presentes autos. II.1. PRELIMINARMENTE Em sede de preliminar, a empresa traz dois argumentos específicos: 1. a necessidade de nova diligência fiscal para sanar equívocos do cálculo dos valores apontados como devidos em razão do equívoco na transposição dos saldos finais do livro registro de inventário e o equívoco na transposição dos saldos de entrada posteriores às saídas; 2. a decadência dos impostos lançados e das respectivas penalidades relativamente às DIs registradas entre abril/2000 e novembro/2000; II.1.1. DOS EQUÍVOCOS MATERIAIS DO CÁLCULO Para verificar as alegações trazidas pela empresa nesta preliminar, o processo foi convertido em diligência por meio da Resolução n.º 3402-001.772 para que a fiscalização analisasse os equívocos apontados no Recurso Voluntário. Por ocasião do relatório de diligência, a fiscalização confirmou que efetivamente cometeu um equívoco no translado das informações do Livro de Registro de Inventário na Planilha D5, acatando os cálculos trazidos pela empresa. Como elucidado no relatório da diligência: Em relação a este fato cumpre esclarecer que o lançamento original baseou-se num Livro de Registro de Inventário apresentado com erros na configuração de algumas quantidades. Em alguns meses, as quantidades apresentavam-se grafadas no formato norte-americano que utiliza virgulas como separadores de milhares. Dessa forma, por ocasião da impugnação do lançamento, o importador apresentou novo Livro de Registro de Inventário com as devidas correções, o que fez com que, em procedimento de diligência fiscal, se promovesse o recálculo de todos os valores correspondentes às faltas e excessos apurados. (...) Evidentemente que ao aceitar o Livro de Registro de Inventário corrigido a quantidade que deveria ser considerada para recálculo das faltas e excessos deveria ser a quantidade correta e não a quantidade original. Verificamos que a PLANILHA D5 (fls. 8248 a 8709) realmente trouxe, na coluna SD FIN, que deveria referir-se ao saldo constante no registro de inventário corrigido, a quantidade incorreta, por algum motivo que não foi possível determinar. Percebe-se, por exemplo na PLANILHA D1 (fls. 8195), que no mês de fevereiro de 2001, o produto “30551” deveria apresentar um saldo final de 45.000 unidades, mas na Fl. 9795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 PLANILHA D5 (fls. 8466) a quantidade que aparece consignada na coluna SD FIN é de 45 unidades. Da mesma forma, para diversos outros produtos constantes na PLANILHA D1, a transposição do saldo final para a PLANILHA D5 foi feita a partir da coluna contendo a quantidade incorreta. Ou seja, a PLANILHA D5 está realmente em desacordo com a conclusão desta fiscalização, constante do Relatório da Diligência, devendo, portanto, ser corrigida quanto a este aspecto. No item 4.3, a recorrente alega que houve equívoco na transposição dos saldos de entradas posteriores às saídas. Nos termos do Memorial Descritivo, esta fiscalização adotou, para apropriar as Entradas Posteriores às Saídas, os próprios demonstrativos elaborados pela Perícia realizada por ocasião da Diligência. As quantidades constantes no relatório produzido por aquela perícia, foram apropriadas na Coluna “ENT POST SAÍDA” da PLANILHA D5. A recorrente alega, no entanto, que na montagem da PLANILHA D5, “houve erro na transposição dos dados de alguns PNs, de modo que os valores indicados pela Perícia como Entradas Posteriores à Saída fossem alocados a um PN imediatamente anterior na orde de PNs da referida planilha.” A recorrente apresentou um anexo contendo os PNs e os período cujos valores e quantidades haviam sido transpostos equivocadamente (fls. 9386 em diante). Analisamos a alegação da recorrente em relação aos valores constantes nos referidos demonstrativos e concluímos que a mesma deve ser considerada. Realmente, por algum motivo não detectado, houve erro na transposição dos valores das células de uma para outra planilha, de forma que as quantidades, para alguns produtos tenham sido apropridas a células correspondentes a produtos distintos. Portanto, é procedente a alegação da recorrente, devendo ser corrigida a alocação destas quantidades nas células corretas. A recorrente refez a PLANILHA D5 (fls. 8995 a 9361) corrigindo os equívocos apontados nos itens 4.2 e 4.3, acima comentados. Conferimos por amostragem a referida planilha e constatamos que os problemas relacionados com a utilização dos saldos corretos do Relatório de Registro de Inventário e as quantidades referentes às Entradas Posteriores às Saídas foram corretamente sanados, de forma que é possível aceitar as modificações propostas pela recorrente em relação à correção dos valores dos lançamentos. Ressalvamos, no entanto, que não procedemos à reconstituição de todas as planilhas nem à conferência das fórmulas de cálculos utilizadas pela recorrente, pois não mais dispomos das planilhas originais de cálculo utilizadas nas fiscalização, nem as planilhas de cálculo utilizadas pela recorrente, de forma que não há como contestar os valores apresentados. (e-fls. 9.700/9.702 - grifei) A referida planilha D5 foi a planilha elaborada em sede de diligência realizada na primeira instância administrativa, na qual a fiscalização compilou todo o trabalho de movimentação dos estoques. Essa planilha serviu de base para outras planilhas fiscais para o cálculo do crédito tributário devido. Nesse sentido, como indicado no relato fiscal acima, antes da prolação da decisão de primeira instância, o sujeito passivo elaborou uma nova Planilha D5 (e- fls. 8995 a 9361) corrigindo as informações admitidas como incorretas pela fiscalização. Assim, como admitido pela fiscalização na diligência fiscal realizada nesta instância de julgamento, cabem ser reconhecidos os equívocos na transposição dos saldos finais do livro registro de inventário (item 4.2 do Recurso Voluntário - e-fls. 9.554/9.559) e na transposição dos saldos de entrada posteriores às saídas (item 4.3 do Recurso Voluntário - e-fls. 9.559/9.562). Confirmada a validade da planilha elaborada pelo sujeito passivo, cabem ser admitidos os cálculos trazidos pelo sujeito passivo em seu Recurso Voluntário, como identificado pelo próprio fiscal no relatório da diligência (e-fl. 9.703): Fl. 9796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 Nesse sentido, cabe ser dado provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para considerar a planilha D5 apresentada pela empresa (e- fls. 8995 a 9361), com seus correspondentes reflexos no cálculo do crédito tributário passível de exigência na forma da diligência fiscal (e-fl. 9.703). II.1.2. DA DECADÊNCIA Sustenta a Recorrente que as exigência tributárias e de penalidades referentes às DAs e DIs registradas há mais de 5 (cinco) anos da lavratura da autuação estariam fulminadas pela decadência. O presente trabalho fiscal foi realizado dentro dos limites da revisão aduaneira autorizada pelo art. 54 do Decreto-lei n.º 37/1966, que expressa: Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. (Redação dada pelo DL nº 2.472/88) O fundamento da revisão aduaneira foi trazido no relatório fiscal (e-fl. 147), fazendo referência ao art. 570 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.º 4.543/2002 (RA/2002), então vigente, que disciplina o referido dispositivo legal: Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-lei no 37, de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2o, e Decreto-lei no 1.578, de 1977, art. 8o). § 1o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 668 e 669. Fl. 9797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 § 2o A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contado da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e II - do registro de exportação. § 3o Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. (sem grifos no original) Assim, o dispositivo legal e sua regulamentação autorizam a realização da revisão aduaneira após o desembaraço aduaneiro, inclusive para a verificação da aplicação de benefício fiscal como ocorrido no presente caso quando da análise do adimplemento de regime aduaneiro especial. Contudo, observa-se que os dispositivos legal e normativo acima transcritos trazem um prazo específico para a realização da atividade administrativa de revisão aduaneira, que deve ser concluída, com a ciência do sujeito do Auto de Infração, no prazo de 5 (cinco) anos contados da data do registo da declaração de importação. Nas palavras do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, em manifestação doutrinária sobre esse tema: Durante o prazo previsto no artigo 54 do Decreto-lei n.º 37/1966, ou seja, no prazo de cinco anos contado do registro da Declaração de Importação, a operação de importação poderá ser revista, mesmo para aquelas Declarações de Importação com erro de classificação fiscal (...) 1 Com isso, além do prazo decadencial para a exigência dos tributos, previstos no Código Tributário Nacional, corre contra a Fazenda Pública um prazo específico para que conclua o procedimento de revisão aduaneira das declarações. Tratam-se, portanto, de prazos autônomos previstos em legislações distintas, mas que acabam por se complementar: se a fiscalização não está mais autorizada a realizar a revisão aduaneira da declaração de importação, vez que transcorrido o prazo legal para tanto, evidente que não poderá proceder com a exigência dos tributos devidos relacionados àquela declaração. Uma vez que a atividade administrativa para a exigência tributária é plenamente vinculada, não é possível conceber que a fiscalização possa proceder com o lançamento de tributos se a lei não mais autoriza a atividade de revisão aduaneira da declaração. E esta revisão somente é considerada como concluída na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Nesse sentido que este CARF tem considerado a data do registro da declaração de importação como o início do prazo decadencial tributário. Com efeito, uma vez que a revisão aduaneira deve ser concluída no prazo de 5 (cinco) anos da transmissão da declaração na forma do art. 54, do Decreto-lei n.º 37/1966, os tributos somente poderão ser exigidos se lançados dentro desse interregno. Nesse sentido, a título de exemplo: (...) Assunto: Imposto sobre a Importação – II Data do fato gerador: 08/04/2004, 09/06/2004, 12/07/2004, 04/01/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR. REVISÃO ADUANEIRA. LEGITIMIDADE. É legítimo o procedimento de revisão 1 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão aduaneira e segurança jurídica. São Paulo: Intelecto, 2016, p. 182-183 Fl. 9798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 aduaneira previsto no Regulamento Aduaneiro. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. TRIBUTOS. No procedimento de revisão aduaneira, a decadência do direito do Fisco em lançar os tributos devidos deve obedecer ao disposto no art. 54 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Decadência parcial reconhecida. (...)(Número do Processo 12466.002004/2009-81 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Tatiana Josefovicz Belisário Nº Acórdão 3201-002.861 - grifei) DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. Reconhecimento da extinção por decadência dos créditos relativos a lançamentos efetuados com base em declarações de importação registradas anteriormente a 30/10/2007, inclusive, (II, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação). REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO. Artigo 54 do DL 37/1966. É de cinco anos, a contar da data do registro da DI, o prazo para a autoridade proceder á revisão aduaneira das importações. O artigo 54 do DL 37/1966 é lei que autoriza a administração rever as declarações prestadas por contribuinte e os lançamentos pendentes de homologação. (...). (Número do Processo 11829.720034/2012-49 Data da Sessão 25/02/2016 Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Nº Acórdão 3401-003.111) Cumpre mencionar que essa questão está sendo aqui resolvida após uma melhor reflexão por parte desta relatora 2 , vez que não faz sentido autorizar à fiscalização a exigência de tributo quando já encerrado o prazo legal para a realização da atividade de revisão aduaneira. Ou seja, todas as declarações de importação que foram registradas fora do prazo de 5 (cinco) anos da data da intimação do Auto de Infração devem ser dele excluídas, vez que a fiscalização não estava autorizada por lei a realizar a revisão aduaneira. Exclui-se, portanto, as exigências tributárias delas decorrentes e as penalidades. No presente caso, a Recorrente foi notificada do Auto de Infração em 28/12/2005 (e-fl. 8), devendo ser excluídas da autuação todas as declarações de importação que foram registradas antes de 28/12/2000, inclusive, por serem anteriores ao prazo de 5 (cinco) anos. Compreende, portanto, as declarações de importação registradas até 28/12/2000 (de admissão, entre 29/03/2000 e 30/11/2000, e de saída entre 07/04/2000 e 06/12/2000), todas identificadas pela fiscalização na Planilha D8 da diligência fiscal realizada em primeira instância (e-fl. 8.818): 2 Vide, em sentido contrário, acórdão 3402-003.670, de 14/12/2016, da minha relatoria. Fl. 9799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 Nesse sentido, uma vez transcorrido o prazo legal para a revisão aduaneira do art. 54, do Decreto-lei n.º 37/1966, voto no sentido de afastar as exigências tributárias e penalidades relacionadas às DIs registradas antes de 28/12/2000. A maioria do Colegiado acompanhou a conclusão alcançada por esta relatora tão somente quanto às penalidades de natureza aduaneira aplicadas no presente caso (art. 83, I da Lei n.º 4.502/64 e art. 169, I, 'b' do Decreto-lei n.º 37/66), para reconhecer a decadência especificamente destas parcelas quanto às DIs registradas antes de 28/12/2000, com fulcro no art. 139, do Decreto n.º 37/66. Este dispositivo se refere especificamente ao prazo para as penalidades de natureza aduaneira no sentido que no prazo de 5 (cinco) anos “se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração.” II.2. DO MÉRITO No mérito, a Recorrente sustenta diferentes questões relacionadas a autuação: 1. Inexiste excessos ou faltas de mercadorias admitidas no regime, conforme confirmado na perícia realizada na primeira instância de julgamento, considerando meses subsequentes (leia-se, fora do mês). Sustenta-se a necessidade de considerar movimentações de meses não imediatamente subsequentes para verificar a conformidade do estoque, método não adotado pela fiscalização. Afirma a necessidade de ser buscada a verdade material e Fl. 9800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 que “é mais provável que tenha existido um erro no controle dos estoques (descompasso, conforme identificado pela própria fiscalização), não necessariamente do registro das mercadorias constantes no RECOF.” (e-fsls. 9.571/9.572 - grifei) Afirma-se que entre março de 2000 e fevereiro de 2002 inexistia exigência normativa de controle de segregação dos estoques, não podendo a fiscalização presumir que todo o excesso ou falta de estoque seria decorrente de operação de importação irregular. 2. A fiscalização desconsiderou faltas e excessos justificados, com ajustes positivos e negativos feitos no estoque por devoluções realizadas (item PN 1F733) e pela operação de rework realizada pela Recorrente e demonstrada em sede de perícia, que se referem aos itens retrabalhados nas dependências da empresa (itens 350WY, 3D581, 1F733, 317MJ, 3D581, 4E044, 83EHG, 827JT e 8596P). 3. Impossibilidade de mera presunção para exigência de tributos e penalidades. No entender da Recorrente o “método aplicado pela Fiscalização, mediante a utilização de planilhas Excel e diversos bancos de dados, indica, indistintamente, diversos itens a serem explicados. Cabe à Recorrente demonstrar que o suposto excesso ou falta, criada nas planilhas Excel, não são verdadeiros.” (e-fl. 9.591) 4. A impossibilidade de obrigações formais gerarem o perda do benefício de suspensão do II e do IPI. Primeiramente, essencial esclarecer o escopo da fiscalização realizada nos presentes autos para afastar algumas dessas alegações trazidas pela Recorrente. Com efeito, como se depreende do Relatório de Auditoria anexado ao Auto de Infração (e-fls. 95/167), a ação fiscal foi realizada visando verificar todas as condições e requisitos necessários para a regular operação do regime aduaneiro especial do RECOF, do qual a empresa é beneficiária desde outubro/1999. Todo o trabalho fiscal foi realizado considerando as informações prestadas pelo próprio sujeito passivo no curso da ação fiscal, e as informações e documentos por ele apresentados. Como indicado no relatório: Para tanto, realizamos várias diligencias na empresa, mantivemos contato permanente com as pessoas responsáveis pelos controles contábeis . e de aplicação do regime especial, procedemos a diversas intimações, buscando sempre esclarecer, em cada etapa do procedimento, todas as possíveis razões para eventuais incompatibilidades verificadas. No decorrer do procedimento foram lavrados 09 (nove) Termos de Intimação :(fls. 378, 379, 450, 451, 453, 454, 483, 484, 516, 51'7. 544, 545, 563, 564 568 e 569) para a empresa DELL e 01 (um) Termo de Intimação (fls. 550 a 551) para a empresa SOFTCOMEX INFORMÁTICA LTDA. Todas as respostas foram apresentadas tempestivamente, sendo que a maior parte dos documentos, por solicitação desta fiscalização, foram apresentados em meio Magnético, totalizando (doze) CD gravados, cada um com uma cópia adicional, as quais foram devidamente lacradas na presença de representante da empresa (fls. 765 a 767). Além disso, realizamos várias solicitações de informações complementares, via correio eletrônico, as quais foram também prontamente atendidas por parte da empresa (fls. 572 a 600).. Fl. 9801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 Ressalta-se que esta fiscalização não realizou extração de nenhum relatório diretamente do sistema RECOF SYS, via WEB ou por acesso direto. Todos os relatórios originários deste sistema foram extraídos e apresentados pela própria empresa. A partir das informações obtidas dos relatórios apresentados pela empresa, dos registros constantes nos Livros de Inventário e dos dados registrados no SISCOMEX, Importação e exportação, procedemos à reconstituição das movimentações de mercadorias relativas aos períodos analisados, mês a mês, considerando apenas os itens passíveis de serem importados sob o RECOF. (e-fl. 103 - grifei) Especificamente no que concerne ao período autuado nos autos de infração (RECOF 2000/2001 e 2001/2002), a fiscalização identificou não apenas equívocos no controle de estoque cometido pela empresa, como pretende aduzir a Recorrente, mas outras distintas inconformidades pontuadas especificamente no relatório fiscal. 6.1. Do Patrimônio Liquido – PL A IN SRF 35/98, em seu Artigo 3 °, inciso II, estabelecia que a empresa, para ser habilitada no regime RECOF, deveria comprovar que Possuía um patrimônio liquido igual ou superior a R$ 2.000.000,00 no mês imediatamente anterior à data do pedido. Em novembro de 1998, conforme balancete apresentado pela DELL (fls. 3892), para efeito de habilitação do regime, o capital social da empresa havia sido elevado para R$ 2.000.000,00, totalmente integralizado. O Patrimônio Liquido, na ocasião estava contabilizado como sendo de R$ 2.100.428,11, atendendo, portanto a exigência de PL mínimo, prevista na IN 35/98. A própria IN SRF 35/98, em seu artigo 7°, § 3°, estabelecia: "que perderá a validade a habilitação da pessoa jurídica que deixar de cumprir, a qualquer tempo, qualquer dos requisitos e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa". Fica evidente, portanto, a obrigatoriedade da manutenção das condições estabelecidas para habilitação durante o tempo de vigência do regime especial. Nos anos calendários de 2000, 2001 e 2002, no entanto, os Patrimônios Líquidos contabilizados foram, respectivamente de R$:-17.253.958,74, de R$ -9.356.487,99 e de R$ - 9.070.961,42 (fls. 3641 a 3642). O PL da empresa tornou-se positivo, novamente, apenas em 2003, cujo valor de encerramento do exercício ficou em R$ 5.377.658,17, conforme demonstram os balanços patrimoniais apresentados para efeito de declaração de Imposto de Renda. Como se observa, a empresa DELL, durante a vigência do regime, exceto a partir do exercício de 2003, não manteve o seu PL igual ou superior aos R$ 2.006.000,00 como estabelecia a IN SRF 35/1998. (...) Diante disso concluímos, que relativamente aos períodos de 2000, 2001 e 2002, a empresa NÃO CUMPRIU o requisito de manutenção.de PL mínimo exigível durante a vigência do regime. (e-fls. 107-108 - grifei) 6.2. Das Exportações Nos termos do artigo 14, §3°, da IN 35/98, do artigo 14, §3°, da IN 105/2000 e do artigo 22, parágrafo único, inciso I, da IN 80/2001, constitui obrigação do importador apresentar relatório de apuração anual que demonstre o cumprimento dos . compromissos assumidos. O item 8 do Ato Declaratório 83/99 estabelece que a empresa fica obrigada a apresentar, mensalmente, relatório de apuração das mercadorias importadas e destinadas, nos termos da IN SRF 35/98, sem prejuízo da obrigatoriedade Fl. 9802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 de apresentação do relatório de apuração anual que demonstre o atendimento das condições e o cumprimento dos compromissos para permanência no RECOF. Na diligencia realizada em 12 de- janeiro de 2005 , por ocasião do inicio da presente fiscalização, constatamos que o importador nunca havia apresentado tais relatórios a esta IRF. No entanto, os relatórios anuais estavam confeccionados em poder da empresa, porém sem as assinaturas dos responsáveis. Na ocasião, retivemos cópia dos mesmos (fls. 3654 a 3804) e intimamos o importador, por meio do Termo de Inicio de Ação Fiscal 05/2005 (fls. 378 a 379), a apresentar os relatórios mensais de exportação relativos ao período de março de 2000 a março de 2002, o que foi atendido em 27/01/2005 (fls. 380 a 449). O relatório referente ao período de 2000 (março a março) apresenta uma lista de exportações, cujo primeiro despacho consta como tendo ocorrido no dia 17/10/2000 e o último no dia 07/03/200l. O valor total constante neste relatório é de R$ 20.267.712,37 (fls. 404 a 417). O relatório referente ao período de 2001 (março a março) apresenta uma lista de exportações ocorridas entre 03/05/2001 e 21/02/2002, cujo valor total consta como sendo R$24.889.432,36 (fls. 418 a 427). Em relação a este segundo período, o importador declara que atendeu o limite estabelecido pela IN SRF 8/2001 de US$ 10.000.000,00, sem apresentar, no entanto, qualquer cálculo de conversão dos valores expressos em Reais para a moeda norte-americana. Tanto num quanto no outro relatório apresentado, o período considerado foi de 08 de março de um ano a 07 de março do outro e as datas de referência utilizadas são identificadas como sendo datas de averbação. 6.2.1. Da Divergência Entre as Datas da Primeira Admissão (...) Com base nestas informações apresentadas, em que pese haver uma certa contradição uma vez que o importador informa que a citada data havia sido informada manualmente e a empresa SOFTCOMEX declare que não havia, no sistema, possibilidade de alteração da data de desembaraço, é possível concluir que o sistema da época não apresentava os requisitos de segurança necessários ao controle do regime, pois se no sistema RECOF SYS, os dados originários do SISCOMEX podiam ser alterados, todo o controle informatizado poderia ficar comprometido. Embora não houvesse previsão normativa específica para a existência de uma ferramenta de rastreamento de intervenções manuais, o próprio importador, quando apresentou a documentação sistema no processo 10168.002945/99-57, as suas folhas 270 e 271, para fins de homologação, informava a existência de ferramentas que permitiriam tal acompanhamento, conforme transcrito a seguir (fls. 3975 a 3976): "a DELL manterá habilitado os controles de auditoria tanto no Windows, quanto no Oracle, com a finalidade de indicar possíveis acessos não desejáveis ás bases de dados e que possam configurar tentativas de adulteração dos dados, ficando estas informações disponíveis para qualquer trabalho de fiscalização técnica praticada pela Receita Federal” (...) 6.2.2. Das Exportações Comprovadas Dada a divergência verificada no inicio da contagem do prazo anual para comprovação das exportações, intimamos importador, por meio do Termo de Intimação 025/2005-1 (fls. 516 a 517), em 20/06/2005, a refazer os relatórios de exportação referentes aos períodos RECOF 2000 e 2001 considerando como data de início o dia 03/03/2000, assim como a apresentar os relatórios relativos aos períodos RECOF 2002, 2003 e 2004. Esta solicitação foi atendida em 30/06/2004 e os relatórios foram todos apresentados em meios magnéticos (fls. 518). Os relatórios impressos foram apresentados no dia 22/11/2005 (fls. 601 a 605). Estes relatórios foram, anexados apenas ao processo referente à proposta de aplicação de sanções administrativas. Fl. 9803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 (...) 6.2.2.2. Do Período RECOF 2000 Para o período RECOF 2000, que se inicia em 03/03/2000 e vai até 02/03/2001, o relatório de exportação apresenta uma lista de REs (Registros de Exportação), vinculados As notas fiscais e as DDE (Declarações para Despacho de Exportação) correspondentes, as datas de emissão das notas fiscais e a data de averbação além dos valoree, unitários e totais, em Reais das mercadorias exportadas. Neste Relatório, o valor total comprovado de exportação foi de R$ 16.437.280,47, inferior, portanto, ao volume mínimo estabelecido na legislação. Observa-se uma diferença gritante entre este valor e o valor total de R$20.267.712,37 que constava no Relatório que havia sido anteriormente apresentado, diferença esta que se deve, fundamentalmente, à adoção do dia 08 de março de 2000, ao invés do dia 03 de março de 2000, como sendo a data de inicio da contagem do prazo anual. Observamos que no período de 04 a 07 de março de 2001 consta como tendo sido exportado mais de mais de R$ 4.000.000,00 (fls. 417). Portanto, aqui se observa a relevância da alteração manual efetuada na data de desembaraço da primeira admissão no regime, pois considerando o dia 08 de março como marco inicial, a meta de exportações teria sido cumprida. No entanto, considerando-se o dia 03 de março, o próprio Relatório refeito e apresentado pela empresa já revela o descumprimento do compromisso assumido. Comparando-se, entretanto, com os registros das exportações no SISCOMEX, pudemos detectar ainda algumas impropriedades no Relatório apresentado pela empresa. Os valores correspondentes aos RE listados não coincidem com os valores destes RE constantes no SISCOMEX. Além disso, as datas que constam como sendo de averbação . e que foram consideradas para efeito de computar o prazo anual de comprovação das exportações são datas que, certamente, foram inseridas manualmente, pois as mesmas apenas eventualmente coincidem com as datas de averbação do SISCOMEX, outras vezes elas coincidem com as datas de embarque, de registro do RE, de desembaraço, ou não coincidem com data alguma do despacho. Observa-se também que o importador utilizou em seu relatório o RE 01/0081947006 (fls. 410), no valor de R$ 22.373,85, que é inexistente no SISCOMEX. Analisando mais detalhadamente, observamos que esta operação, de fato, se refere aa RE 01/0082406001, DDE 20100567096, cujo valor constante SISCOMEX é de R$ 22.382,92 ( s. 636). Quanto às divergências de valores dos RE, percebemos que o importador, na verdade, apropria como valor total de um determinado RE, o valor correspondente a todo o despacho de exportação (DDE), que muitas vezes contempla mais de um RE. Deixamos de analisar se todos os constantes nos DDE especificados referem-se a produtos industrializados com mercadorias emitidas no RECOF, pois mesmo considerando todos eles, o valor ainda assim não ultrapassaria o volume mínimo estabelecido. (...) Assim, reconstituindo o relatório a partir dos dados registrados no SISCOMEX, considerando como referência a data de embarque e como valor, o valor total no local de embarque (VMLE) de cada um dos despachos, e não apenas o valor do RE citado no Relatório apresentado, concluímos que o importador tem condições de comprovar exportações no valor de apenas R$ 4.148.558,60, como se observa no ANEXO, A - Planilha A (fls. .607 a 644), ficando, portanto, evidente que o mesmo NÃO CUMPRIU o compromisso - assumido no ato da sua habilitação no regime. Ressalta-se que o VMLE considerado para efeito de calculo é um valor tomado no local de embarque para o transporte internacional, correspondente, portanto, a um preço FOB (FREE ON BOARD), que corresponde, necessariamente, a um valor superior ao preço EXW (ex works) estabelecido na legislação. Fl. 9804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 6.2.2.3. Do Período RECOF 2001 - O Relatório de Exportações referente ao período RECOF 2001, apresentado pelo importador, apresenta exportações supostamente realizadas entre 05/03/2001 e 21/02/2002. O valor total que consta neste relatório é de R$ 28.719.864,30. As datas de referência são tratadas como datas de averbação, e que, segundo informação prestada pelo importador, corresponderiam as datas de embarque das mercadorias. Por força do que dispõe o Artigo 4° da IN SRF 80, de 11 de outubro de 2001, o compromisso de exportação, neste período, foi modificado para US$ 10.000.000,00, no entanto, não consta no relatório apresentado nenhuma informação relacionada com a correspondência o valor comprovado na moeda norte-americana. Analisando o Relatório apresentado, comparativamente com os registros constantes no SISCOMEX Exportação, pudemos comprovar que as datas informadas como sendo de averbação, novamente não coincidem, exceto eventualmente, com as datas de averbação, de registro do RE, de registro da DDE, de desembaraço ou de embarque, fazendo com que deixemos de considerá-las para feito desta comprovação. Verificamos também que os valores relativos aos RE indicados no relatório apenas coincidem com os valores dos RE do SISCOMEX quando a DDE contém apenas um RE. Sempre que o despacho esta vinculado a mais de um RE, o valor que aparece indicado corresponde a todos os RE vinculados ou a mais de um RE que consta na DDE. (...) Nesta análise comparativa, observamos também que onze ocorrências de RE indicados no Relatório apresentado não coincidiam com nenhum registro do SISCOMEX. Porém, num exame mais criterioso, constatamos que sete deles encontravam-se grafados incorretamente, sendo que apenas quatro deles foram desconsiderados. Um deles; inclusive, pertence ao período posterior, de 2002 (RE 02/0213749-006). Considerando as DDE e os RE indicados pelo importador, identificamos, portanto, todos o RE vinculados aquela exportação e reconstituímos o relatório a partir dos registros do SISCOMEX, utilizando apenas os registros coincidentes e cujas datas de embarque estejam compreendidas entre 03/03/2001 e 02/03/2062. Incluímos neste controle os despachos correspondentes as DDE 20101310315, 2101456255, 20101456568 e 20101389884, que foram excluídos da comprovação referente ao período anterior. Desta reconstituição resultou que o valor total exportado no período foi de US$ 1.840.972,24, superior, portanto, ao volume mínimo de US$ 10.000.000,00 estabelecido pela IN 80/2001. Consideramos, para este efeito, os valores em dólares norte-americanos informados nos RE como valor no local de embarque pelo próprio importador. A lista completa das exportações consideradas consta no ANEXO A — Planilha B (fls. 645 a 692). 6.2.2.4. Do Período RECOF 2002 Em relação a este período, o importador apresentou dois relatórios em meio magnético, se do um deles referente ao período de março a novembro de 2002 e outro referente ao período de julho de 2002 a março de 2003. Como se nota, o período de julho a novembro de 2002 aparece nos dois relatórios. Novamente observamos que as datas que constam nestes relatórios, embora estejam identificadas como sendo datas de registro do RE, no primeiro, e de averbação, no segundo, coincidem, exceto eventualmente, com as datas, constantes no SISCOMEX, de registro do registro do RE, de registro da DDE, de desembaraço, de embarque ou de averbação. Além disso, estas datas ora estão expressas no formato brasileiro (dd/mm/aaaa), ora, no formato norte-americano (mm/dd/aaaa) (fls. 63 a761). (...) Fl. 9805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 Realizamos, portanto, uma análise comparativa com os registros constantes no SISCOMEX, de onde concluímos que, além das divergências das datas já citadas, anteriormente, os valores apropriados aos RE não coincidem com os valores dos RE registrados no sistema, a exemplo do que já acontecia nos períodos anteriores. Diante disso, examinamos individualmente cada um dos despachos de exportação, cujos RE foram citados nos relatórios e consideramos como passiveis de comprovação todos os RE constantes no despacho que se referiam às mercadorias nas quantidades citadas nos relatórios apresentados. (...) Dessa forma, reconstituímos o Relatório de Exportação do período 2002, a partir dos dados registrados no SISCOMEX Exportação, considerando, como datas de referência, as datas de embarque das mercadorias, computando todos os RE referentes às mercadorias citadas nos relatórios, cujos embarques tenham se dado entre 03/03/2002 e 02/03/2003, e obtivemos, como valor total no local de embarque, US$ 9.788.259,28, conforme demonstra o ANEXO A — Planilha C (fls. 63 a 761). Novamente, portanto, a empresa DELL deixou de cumprir o compromisso firmado por ocasião da sua habilitação no regime. (e-fls. 108/119 - grifei) 6.3. Da Integridade do Controle Informatizado Em que pese não ter sido objeto do presente trabalho a auditoria do sistema informatizado, alguns elementos que revelam problemas de integridade ou, no mínimo, que identificam possíveis fragilidades dos controles precisam. ressaltados, uma vez que os mesmos podem colocar em dúvida as condições operacionais do próprio regime. Já tratamos anteriormente, no subtítulo 6.2.1. "Da Divergência Entre as Datas da Primeira 'Admissão", sobre a modificação manual da data de desembaraço da primeira DA de admissão (00/0193600-4), o que acabou por produzir uma falsa convicção do cumprimento das metas de exportação no primeiro período RECOF (03 de março de 2000 a 02 de março de 2001). A própria intervenção manual em dados importantes como a data de desembaraço das DA, assim como a falta de condições de rastreamento e de controle sobre esta intervenção, manifestada tanto pela empresa DELL corno pela empresa SOFTCOMEX, revelam, sem dúvida, que o sistema informatizado, ao menos no período referenciado, não atendia às condições mínimas para garantir a integridade dos dados registrados. (e-fl. 121 - grifei) 6.4. Dos Saldos em Estoque O Ato Declaratório 83/99 estabelece que a DELL poderá manter em estoque no RECOF no máximo R$ 22.600.000,00. Acerca desta condição, restringimos o exame apenas aos períodos RECOF 2000 e 2001, em relação aos quais examinamos as condições específicas de aplicação do regime, pois uma análise mais criteriosa exigiria que fosse feita uma reconstituição de toda a movimentação das mercadorias mês a mês, haja vista que não há separação física dos estoques em função do regime de importação ou de aquisição. A simples observação dos Livros de Registro de Inventario (fls. 4002 a 4334) já permite concluir que, nos dois períodos citados e, além deles, pelo menos até janeiro de 2003, o saldo do estoque total da empresa apurado ao final de cada mês nunca ultrapassou este valor limite. Ressalta-se que este estoque é composto por mercadorias admitidas no regime RECOF, outras importadas com tributação normal e adquiridas no mercado interno. (e-fl. 122) Assim, observa-se que a fiscalização realizou uma análise detida do regime do RECOF da pessoa jurídica, identificando não apenas a inconformidade dos saldos em estoque, Fl. 9806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 apontada no item 6.4 do relatório, mas igualmente o descumprimento dos requisitos mínimos para o gozo do regime especial (PL mínimo – item 6.1 – e não comprovação do compromisso de exportação no período – item 6.2 – cuja verificação exigiu uma análise pormenorizada dos dados no SISCOMEX face a ausência de um controle informatizado com dados íntegros – item 6.3). Com isso, ao contrário do que aduz a Recorrente, a fiscalização não está exigindo os tributos com fulcro em simples descumprimento de obrigações formais ou acessórias. O controle das operações realizadas fazem parte do próprio gozo do regime do RECOF, sendo certo que a fiscalização buscou coletar distintos elementos fáticos que demonstram que a empresa não cumpriu os requisitos mínimos para aproveitar desse regime. Para apurar os tributos devidos, a fiscalização considerou as informações prestadas pela própria empresa no curso da ação fiscal, não tendo se baseado em mera presunção como pretende aduzir a Recorrente. As “planilhas em excel” a que a Recorrente faz referência foram elaboradas considerando as informações por vezes descasadas apresentadas pelo sujeito passivo no curso do trabalho fiscal. A própria Recorrente confirma “é mais provável que tenha existido um erro no controle dos estoques (descompasso, conforme identificado pela própria fiscalização)” (e-fls. 9.571) Isso não necessariamente implicaria em erro no registro das mercadorias constantes no RECOF. Contudo, ainda que entre 2000 e 2002 inexistia exigência normativa de controle de segregação dos estoques entre os nacionais e as mercadorias amparadas pelo RECOF, a disciplina normativa exigia um controle informatizado das mercadorias, exatamente para verificar se os estoques ultrapassavam os limites delimitados pelo regime. No período no qual a fiscalização procedeu com o controle do estoque (2000 e 2001), esse controle deveria ser feito mensalmente e de forma individualizada, por estabelecimento importador, conforme identificado no art. 9º do Decreto n.º 2.412/1997, reiterado no art. 14, §3º da Instrução Normativa SRF n.º 35/1998 e no art. 14, §3º da Instrução Normativa SRF nº 105/2000: Decreto n.º 2.412/1997 Art. 9º O sistema de controle informatizado deverá incluir demonstrativo de apuração mensal das mercadorias importadas e respectivas destinações, observado o disposto nos arts. 2º e 5º, que deverá especificar: I - o valor dos tributos incidentes sobre as mercadorias destinadas ao mercado interno, no estado ou incorporadas ao produto final; II - o valor dos tributos cuja suspensão foi resolvida pelo implemento das condições previstas no § 2º do art. 2º; III - o valor correspondente aos tributos suspensos, relativo às mercadorias que remanescem no regime. (grifei) Instrução Normativa SRF n.º 35/1998 Controle das Mercadorias Art. 14. O controle aduaneiro da entrada, da permanência e da saída de mercadorias no RECOF serão efetuados de forma individualizada, por Fl. 9807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 estabelecimento importador da empresa habilitada, mediante processo informatizado, com base em software desenvolvido pelo beneficiário, que possibilite a interligação com os sistemas informalizados de controle da Secretaria da Receita § 1o O software e a interface de comunicação referidos neste artigo serão homologados pelas Coordenações-Gerais do Sistema Aduaneiro e de Tecnologia e Sistemas de Informação. § 2o Para fins de homologação do aplicativo e da interface de comunicação, o beneficiário deverá fornecer: a) descrição do funcionamento do sistema operacional; b) lay-out e especificação técnica do programa; c) base para certificação da SRF no sistema de controle. § 3o O sistema de controle informatizado referido neste artigo deverá incluir relatório de apuração mensal das mercadorias importadas e destinadas nos termos desta Instrução Normativa. § 4o O disposto neste artigo: a) não dispensa a empresa de apresentar relatório de apuração anual, que demonstre o atendimento das condições e o cumprimento dos compromissos para permanência no RECOF; b) não exclui as verificações fiscais por parte da unidade da SRF com jurisdição sobre o estabelecimento importador, no curso de programas de auditoria, regulares ou não. (grifei) Instrução Normativa SRF nº 105/2000 3 Art. 14. O controle aduaneiro da entrada, da permanência e da saída de mercadorias no RECOF será efetuado de forma individualizada, por estabelecimento importador da empresa habilitada, mediante processo informatizado, com base em software desenvolvido pelo beneficiário, que possibilite a interligação com os sistemas informatizados de controle da Secretaria da Receita Federal. § 1o O software e a interface de comunicação referidos neste artigo serão homologados pelas Coordenações-Gerais do Sistema Aduaneiro e de Tecnologia e de Sistemas de Informação. § 2o Para fins de homologação do aplicativo e da interface de comunicação, o beneficiário deverá fornecer: a) descrição do funcionamento do sistema operacional; b) lay-out e especificação técnica do programa; c) base para certificação da SRF no sistema de controle. 3 Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 80, de 11 de outubro de 2001. Fl. 9808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 § 3o O sistema de controle informatizado referido neste artigo deverá incluir relatório de apuração mensal das mercadorias importadas e destinadas nos termos desta Instrução Normativa. § 4o O disposto neste artigo: I - não dispensa a empresa de apresentar relatório de apuração anual, que demonstre o atendimento das condições e o cumprimento dos compromissos para permanência no RECOF; II - não exclui as verificações fiscais por parte da unidade da SRF com jurisdição sobre o estabelecimento importador, no curso de programas de auditoria, regulares ou não. § 5o A empresa habilitada deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema de que trata este artigo, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada. (grifei) E no presente caso, a fiscalização verificou que esse controle de mercadorias não era efetivo, razão pela qual foi necessário se voltar para o livro de registro de inventário para verificar os saldos de estoque ao final de cada mês. Essa metodologia foi elucidada pela fiscalização, identificando que todos os bancos de dados por ela utilizados foram fornecidos pela própria Recorrente na ação fiscal. Somente para infirmar a ausência de mera presunção na elaboração das planilhas que instruíram o trabalho fiscal, cumpre identificar as fontes de informações trazidas pela fiscalização no Relatório de Auditoria: Como fontes de informações utilizamos os seguintes bancos de dados e relatórios: SISCOMEX: admissões no RECOF, DI de consumo, DI de nacionalização de Entreposto Aduaneiro, DI de Saída do RECOF, exportações — Planilhas A, B e C do ANEXO A (fls. 607 a 761). RELATÓRIO GERAL DE ENTRADAS (RECOF SYS): aquisições no mercado nacional, ajustes de estoque (fls. 875 a 1402). RELATÓRIO DE CONSUMO (RECOF SYS): consumo de insumos no processo produtivo, consumo de insumos RECOF, baixas de insumos RECOF por destruição baixas de insumos RECOF por ajuste, baixas de insumos RECOF por exportação, datas de entrada dos insumos consumidos e documento de entrada dos insumos consumidos. As primeiras e as últimas folhas deste relatório constam nas folhas 1403 a 1895. LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO: saldos de estoque ao final de cada mês (fls. 4002 4334). Os cruzamentos e as totalizações mensais foram obtidos a partir de consultas e formulações realizadas com a utilização dos aplicativos "Microsoft ACCESS" e "Microsoft EXCEL" (e-fls. 126/127 - grifei) A fiscalização considerou tão somente as mercadorias abrangidas pelo RECOF para verificar a quantidade de estoque, por se tratar de uma exigência do próprio regime. Ou seja, o Fiscal traçou uma metodologia à luz da legislação aplicável ao regime, inexistindo razões fáticas ou jurídicas suscetíveis a modificar a forma adotada. Caso a ação fiscal tenha considerado mercadorias nacionais como mercadorias que foram sujeitas a uma importação irregular via RECOF, caberia à Recorrente fazer uma prova contundente deste fato, o que não ocorreu no presente caso. Pelo contrário, com fulcro na Fl. 9809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 ausência de uma exigência normativa específica de segregação do estoque, a própria Recorrente reconhece que não possuía a época um controle suscetível de segregar as mercadorias nacionais das mercadorias que foram importadas pelo RECOF. Na diligência realizada em primeira instância, o que foi identificado foi um equívoco no translado de informações em razão das diferenças de grafias utilizadas (ora no sistema brasileiro, ora no sistema norte-americano). Contudo, a fiscalização procedeu com a retificação desses dados em conformidade com as informações apresentadas pela perícia contábil, elaborada em conformidade com a documentação apresentada durante a ação fiscal. O que a fiscalização não considerou foi a tentativa da empresa, reiterada no Recurso Voluntário, de ampliar o período de compensação das Divergências de Saldos Físico- Documentais para dois meses anteriores e dois meses posteriores ao mês de verificação. 1) Não recepcionamos a proposta do Sr. Perito de ampliar o período de compensação das Divergências de Saldos Físico-Documentais para dois meses anteriores e dois meses posteriores ao mês de verificação, por total incompatibilidade com o critério adotado, que prevê a possibilidade de desencontro entre os registros e as efetivas movimentações, o que só é razoável, se considerarmos períodos curtos de no máximo alguns dias. Esta proposta foi também citada na impugnação, no item 4.1.2.3 (fls. 4.897 a 4.898). (e-fl. 8.853) Com efeito, como visto pela transcrição acima do art. 9º do Decreto n.º 2.412/1997 e do art. 14, §3º, das INs SRF n.º 35/1998 e n.º 105/2000, “o sistema de controle informatizado (...) deverá incluir relatório de apuração mensal das mercadorias importadas e destinadas” ao RECOF. A disciplina normativa do regime do RECOF, portanto, não autoriza a pretensão indicada no relatório da perícia e reiterada no Recurso Voluntário de considerar dois ou mais meses posteriores para o controle das mercadorias. O controle da importação e destinação das mercadorias no RECOF caberia ser realizado mensalmente. O outro ponto levantado pela perícia não considerado pela fiscalização foi assim sintetizado no relatório da diligência fiscal realizada na primeira instância: 2) Não recepcionamos, da mesma forma, proposta do :Sr. Perito no sentido de efetuar compensações indiscriminadas entre ajustes positivos e negativos registrados em um mesmo mês e, inclusive, em meses anteriores e posteriores. Entendemos que os ajustes representam atos deliberados da empresa de registrar faltas e excessos verificados fisicamente em um determinado momento, constituindo-se, portanto, em atos que declaram uma situação fática. Ressalvados todos os casos perfeitamente identificados passiveis, de serem desconsiderados, por não representarem, de fato, faltas ou excessos, não cabe outro tipo de compensação em relação a estes registros." (e-fls. 8.853/8.854) A alegação da empresa nesse sentido foi reiterada no Recurso Voluntário, alegando que a fiscalização desconsiderou faltas e excessos justificados, com ajustes positivos e negativos feitos no estoque por devoluções realizadas (item PN 1F733) e pela operação de rework realizada pela Recorrente e demonstrada em sede de perícia, que se referem aos itens retrabalhados nas dependências da empresa (itens 350WY, 3D581, 1F733, 317MJ, 3D581, 4E044, 83EHG, 827JT e 8596P). Primeiramente, quanto aos documentos apresentados quanto ao item PN 1F733, a fiscalização teve a oportunidade de novamente enfrentar o conjunto probatório apresentado na diligência solicitada por este Colegiado. Como identificado no relatório de diligência: Fl. 9810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 Em relação ao item “1E733”, que a recorrente alega tratar-se de estorno de uma saída para devolução ao exterior, que teria sido cancelada, apresentando as notas fiscais 68669, de 31 de outubro de 2001, e 6635, de 7 de novembro de 2001, é importante salientar que não existe nenhuma movimentação para este código de produto. Encontramos movimentação apenas para o produto 1F733, que deve ser o código correto para o produto em questão. Ocorre que não há nenhuma comprovação de que os 800 itens que aparecem ajustados positivamente no mês de novembro de 2001 refiram-se a esta nota fiscal de entrada, tampouco aparece esta quantidade registrada como saída no mês de outubro do mesmo ano. Os relatórios gerais de entrada apresentados pelo importador por ocasião da fiscalização dão conta somente de uma entrada deste item no mês novembro e consta descrito como no quadro abaixo: No relatório de consumo referente ao mês de outubro não aparece nenhum registro de saída deste produto nem consta o registro da referida nota fiscal 68669. Para que a quantidade de 800 itens ajustados no mês de novembro pudesse ser apenas uma correção de uma saída cancelada, esta saída deveria ter sido registrada no mês de outubro. Ou seja, também por falta de comprovação de que este ajuste represente de fato um estorno de uma saída que tenha sido registrada, mas que não ocorreu, impediu a fiscalização de expurgá-lo do cômputo geral dos ajustes. Aliás, intimado a informar se havia algum outro estorno de lançamento além daqueles dois que se referiam a informação equivocada da matricula dos funcionários no lugar da quantidade, o importador informou que não havia outros estornos identificados (fls. 7950). (e-fl. 9.706 – grifei) Assim, novamente na diligência, a fiscalização identificou de forma clara a ausência de documentos suficientes para demonstrar a movimentação de seu estoque quanto ao item PN 1F733, não cabendo modificação da autuação quanto a esse item. Da mesma forma, quanto ao rework, a fiscalização igualmente indica que a empresa não teria comprovado documentalmente os procedimentos por ela identificados na perícia por ela elaborada. Com efeito, a Perícia informa quais os documentos considerados necessários para demonstrar o procedimento de retrabalho (e-fls. 7918 a 8042): Com isso, como apontado pela própria perícia solicitada pela Recorrente, seria necessário um formulário específico de ajuste solicitado pelo Controle de Inventário, como um documento interno da empresa, a ser aprovado pela área de finanças. Fl. 9811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 Contudo, considerando os formulários anexados aos quais a perícia faz referência (e-fls. 7951/8065), não é possível identificar os itens 350WY, 3D581, 1F733, 317MJ, 3D581, 4E044, 83EHG, 827JT e 8596P, se referindo a outros itens. Vejamos por exemplo pela reprodução da e-fl. 7952: Na resposta à diligência, a empresa novamente identifica os mesmos itens que teriam sido objeto de rework sem, contudo, anexar aos autos os documentos (formulários internos identificados na perícia) correspondentes à esses itens (e-fl. 9.720): Com efeito, para esses itens foram anexados apenas planilhas elaboradas pela empresa relacionadas às entradas de rework. É o que se depreende, por exemplo, do documento apresentado quanto ao item 350WY (e-fl. 8978): Fl. 9812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 Observa-se pelo documento acima reproduzido que nem mesmo a pessoa jurídica identifica que essas mercadorias seriam objeto de rework, vez que sua entrada foi registrada genericamente como “Outros”. Além disso, não foram apresentados quaisquer dos documentos aos quais a perícia se refere (formulário específico de ajuste solicitado pelo Controle de Inventário, aprovado pela área de finanças). Com isso, inexistem nos autos elementos probatórios suficientes para proceder com qualquer modificação referente a esses itens para os quais a empresa alega que ocorreu o rework. Cumpre salientar que, mesmo com a identificação da deficiência probatória em sede de diligência, a empresa não anexou qualquer documentação adicional distinta, inexistindo razão para uma nova diligência nesse ponto. Desta forma, nego provimento ao Recurso Voluntário quanto ao mérito da autuação. II.3. DAS PENALIDADES Especificamente quanto às penalidades aplicadas, após reiterar a alegação da impossibilidade de aplicação da penalidade com base em presunções, já enfrentada no tópico anterior, sustenta a Recorrente: Fl. 9813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 1. A inaplicabilidade da penalidade por falta de licenciamento, vez que o dispositivo no qual a fiscalização se baseou se refere à “Guia de Importação” e não à “Licença de Importação”. Indica que não foi demonstrado quais as mercadorias que eventualmente estariam sujeitas ao licenciamento não automático, sendo que a licença automática não se confunde com a guia de importação. As importações da empresa estariam sujeitas a licença automática, não havendo subsunção do fato a norma da penalidade aplicada; 2. A inabilidade da penalidade por falta de registro no SISCOMEX, por não se tratar de uma conduta tipificada, não tendo sido demonstrada pela fiscalizada a existência de importação irregular ou fraudulenta; 3. A impossibilidade de aplicação simultânea das penalidades por falta de registro da Declaração de Importação e a penalidade por falta de licenciamento da importação. Vejamos cada alegação de forma segregada. II.3.1. DA MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nesta alegação, cabe provimento ao Recurso da empresa. Como relatado, foi aplicada no presente caso a multa por "IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE", prevista no art. 169, I, 'b' do Decreto-lei n.º 37/66 4 e regulamentada pelo art. 633, II, "a" do RA/2002 5 . Conforme indicado no Relatório da Auditoria, a fiscalização entendeu que “todas as importações brasileiras estavam sujeitas a Licenciamento de Importação”, que teria substituído a guia de importação, independente de ser automático ou não. Nos termos da autuação: Como se observa, todas as importações brasileiras estavam sujeitas a Licenciamento de Importação, que seria automático, quando as informações deveriam ser prestadas por ocasião do despacho aduaneiro, na declaração .de importação; e não automático, quando deveria ser providenciado previamente, de onde decorre, obrigatoriamente, o entendimento de que mercadorias que não tenham sido objeto de despacho aduaneiro também não foram objeto de licenciamento. 4 "Art.169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978) I - importar mercadorias do exterior: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978) (...) b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978) Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. (...)" (grifei) 5 Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o): II - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o); e (grifei) Fl. 9814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 Ao longo do presente relatório ficou demonstrada existência nos estoques da empresa de itens não registrados em documentos de entrada. São excedentes materializados em registros de ajustes positivos de inventário, assim como divergências positivas entre os saldos físicos e os saldos documentais, registro de consumo de itens não existentes documentalmente e consumo de itens cuja entrada se deu posteriormente ao consumo. Silo itens, portanto, não submetidos a despacho aduaneiro e, conseqüentemente, importados sem o devido Licenciamento de Importação. O Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, em seu artigo 526, inciso II, com base no artigo 169 do Decreto-Lei 37/66, estabelece que importar mercadoria sem Guia de Importação ou documento equivalente constitui infração administrativa ao controle das importações, sujeita a aplicação da multa de 30% do seu correspondente valor aduaneiro. (e-fl. 155 - grifei) Contudo, com fulcro em razões semelhantes àquelas já mantidas por esta Turma quando do julgamento de Recursos de Ofício nos Acórdãos 3402-004.357 de 29/08/2017 de relatoria do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, 3402-005.460, de 24/07/2018, de minha relatoria e no Acórdão 3402-005.383, de 21/06/2018, igualmente de minha relatoria, a autuação cabe ser cancelada neste ponto. Para melhor elucidar essa questão, me valho das palavras do Conselheiro Rosaldo Trevisan proferida no Acórdão 3401-003.229, de 26/09/2016. Em seu voto, o Conselheiro traça uma clara distinção entre o processo de licenciamento da importação e a necessidade do documento Licença de Importação (LI), elucidando que somente quando esta última for necessária que se pode aplicar a penalidade imposta na presente autuação: Mas temos que esclarecer aqui que não se pode confundir licenciamento de importação com Licença de Importação (LI). Licenciamento é o procedimento por meio do qual se obtém a LI, que é o documento que equivale, a partir de 28/09/1992, à Guia de Importação (GI), conforme esclarece o Decreto n.º 660/1992, em seus artigos 4º, § 1º ("a formulação de exigências, licenças ou autorizações diretamente incidentes sobre operações de comércio exterior deverá ser feita por intermédio do SISCOMEX"); e 6º, § 1º (para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação no SISCOMEX, equivalem à Guia de Exportação, à Declaração de Exportação, ao Documento Especial de Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação". E o registro informatizado no SISCOMEX não é o "licenciamento" (processo), mas a "licença" (documento) de importação. O Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto n.º 4.543/2002) esclareceu a questão. Veja-se que o texto da multa aplicada, na lei de regência (artigo 169, I, "b" do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 6.562/1978) estabelece que a infração é pela importação de mercadoria "sem Guia de Importação ou documento equivalente", e o Regulamento Aduaneiro de 2002 a detalhou (artigo 633, II "a") como "importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente". À época dos fatos narrados na autuação [30/10/2000], havia duas modalidades de licenciamento: automático e não automático, conforme o art. 7o da Portaria SECEX no 21/1996. No caso de licenciamento não automático, o número da LI obtida (válida, em regra, a por 60 dias) figuraria na respectiva declaração de importação, vinculado à mercadoria. No caso de licenciamento automático, contudo, sequer se pode falar em LI, que não recebe numeração e não consta na declaração de importação, havendo, em verdade, um licenciamento com dispensa de licença. Fl. 9815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 Isso ficou mais claro quando a SECEX, em 01/12/2003, resolveu estabelecer que seriam três as categorias de licenciamento: automático, não automático e dispensado, no artigo 6º da Portaria SECEX no 17/2003. A nova modalidade denominada de "licenciamento dispensado" equivale à anteriormente existente sob a denominação "licenciamento automático". E as novas modalidades de "licenciamento automático" e "licenciamento não automático" correspondem a desmembramentos da anteriormente compreendida como "licenciamento não automático". Tais observações se prestam a esclarecer que a multa por infração administrativa ao controle das importações, decorrente de falta de Guia de Importação ou documento equivalente (no caso, a Licença de Importação), não se aplica nos casos em que o tratamento administrativo de licenciamento previsto para a mercadoria não implique a efetiva emissão de uma Licença de Importação. Buscando confirmar se havia tratamento administrativo específico para o código NCM 3824.90.89, na data do registro da DI (30/10/2000), efetuei consulta ao sistema "Tratamento Administrativo - Consultas Web", na função "Consulta Histórico", no sítio "Web" do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informando como data inicial "01/10/2000" e como data final "01/01/2001". Ao efetuar a consulta por subitem (3824.90.89) e por posição (3824), obtive a resposta de que não havia tratamento administrativo específico. Ao consultar por capítulo (38), encontrei dois tratamentos administrativos específicos, nenhum deles para a mercadoria em análise. Assim, sendo automático o licenciamento, à época do registro da DI, para o código NCM 3824.90.89, indicado como correto pela fiscalização, e aqui mantido, não há que se falar em falta de Licença de Importação, e, muito menos, em falta de Licença de Importação. Deve, assim, ser afastada a multa por infração administrativa ao controle das importações, decorrente de falta de Guia de Importação ou documento equivalente (no caso, a Licença de Importação)." (grifei) Assim, não se pode confundir o processo de licenciamento com a Licença de Importação sendo que à luz da Portaria SECEX n.º 21/1996 6 , vigente à época da importação, o processo de licenciamento não automático exige a emissão prévia de uma Licença de Importação (LI), não necessária, em regra, para o processo de licenciamento automático (salvo se previstas condições ou procedimentos especiais nesse procedimento 7 ). 6 Revogada pela Portaria SECEX n.º 17 de 01/12/2003. 7 "Art. 7º O licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não automática e será efetuado por meio do SISCOMEX. § 1º As informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento estão contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT nº 291, de 12 de dezembro de 1996. § 2º As informações de que trata o parágrafo anterior caracterizam a operação de importação e definem o seu enquadramento. Art. 8º Nos casos de licenciamento automático, as informações de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema em conjunto com as informações exigidas para a formulação da declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria. Art. 9º Nas importações sujeitas a licenciamento não automático, o importador deverá prestar no Sistema as informações a que se refere o art. 8º, previamente ao embarque da mercadoria no exterior ou antes do despacho aduaneiro, conforme o caso." (grifei) Fl. 9816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 Atentando-se para a presente autuação fiscal, vislumbra-se que a fiscalização não identificou quaisquer atos normativos do SECEX ou do DECEX que indicariam a necessidade de emissão de Licença de Importação (LI) para as mercadorias importadas pela empresa sujeitas ao RECOF. Ou mesmo identificou uma exigência normativa de todas as mercadorias importadas no RECOF serem sujeitas a licenciamento não automático. Pelo contrário, em todo momento no relatório, a fiscalização identifica que as mercadorias são importadas no RECOF sem prévia análise de qualquer autoridade administrativa, com fulcro apenas nas informações prestadas pelo sujeito beneficiado pelo regime especial: Tanto a admissão das mercadorias no regime, quanto a sua saída para exportação ou para o mercado nacional, se da sem qualquer conferência aduaneira, cabendo a própria empresa a detecção de eventuais divergência. s entre o declarado e o efetivamente importado ou destinado. O único controle físico exercido sobre as mercadorias importadas será efetuado pela empresa no recebimento - das mesmas, cabendo a ela acuar as divergências verificadas: Todas as divergências verificadas na entrada das mercadorias deverão ser objeto de solicitação de retificação da DA correspondente sem prejuízo do pagamento de eventuais penalidades decorrentes e de tributos, conforme o caso. Como se observa, a empresa em condições de habilitar-se no regime RECOF usufrui dois tiros de benefícios. O primeiro, próprio dos regimes aduaneiros especiais, está relacionado com suspensão dos tributos, sob a condição de que a empresa cumpra determinadas condições estabelecidas, quais sejam, por exemplo, a de exportar um determinado volume anual de produtos industrializados, recolher, no prazo, os tributos relativos ao que foi destinado ao mercado nacional e não destinar ao mercado nacional, no mesmo estado, mais do que 20% do que foi importado. O segundo tipo de beneficio caracteriza-se pela concessão de uma linha preferencial em relação aos despachos aduaneiros. Assim, a empresa não se submete a nenhum procedimento de conferência aduaneira, nem na importação, nem na exportação. Mesmo nos casos em que seja necessário realizar retificação da DA, em decorrência de constatação de divergências na entrada das mercadorias, nos termos do parágrafo único do art. 13 da IN 35/1998, a empresa poderia utilizar as mercadorias após transcorrido o prazo de 24 horas da formalização do pedido. A partir da publicação da IN SRF 417/2004, nem mesmo o prazo de 24 horas precisa ser aguardado, e o importador pode utilizar as mercadorias desde que registre corretamente a entrada em seu estoque. (e-fl. 98 - grifei) Assim, resta afastada a premissa na qual se respaldou a fiscalização de que todas as mercadorias importadas estariam sujeitas ao licenciamento, entendida como a necessidade de possuir uma Licença de Importação. Uma vez reconhecida que a Licença de Importação é um documento exigido tão somente para os licenciamentos não automáticos, caberia à fiscalização demonstrar que as importações realizadas no presente caso estariam sujeitas a esse procedimento, o que não foi feito. Com isso, inexiste uma perfeita subsunção do fato à norma, vez que não demonstrado pela fiscalização que as mercadorias importadas pelo RECOF precisam de Licenças de Importação. Acresce-se que a redação do art. 633, II, a do RA/2002 aplica essa penalidade especificamente para o “regime comum de importação”, como aquele destinado à nacionalização de mercadorias importadas a título definitivo, mediante despacho para consumo. Vejamos a redação do dispositivo: Fl. 9817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o): II - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o); e (grifei) Contudo, no presente caso, estamos diante do ingresso no território aduaneiro de bem amparado pelo RECOF, que foi aplicado mediante a utilização de tratamento aduaneiro inerente ao regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. 8 Diante do exposto, cabe ser dado provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para cancelar a exigência da multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente do art. 169, I, 'b' do Decreto-lei n.º 37/66 e regulamentada pelo art. 633, II, "a" do RA/2002. II.2 DA MULTA POR FALTA DE REGISTRO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NO SISCOMEX Ainda foi aplicada no presente caso a multa por entregar a consumo ou consumir mercadoria sem registro no SISCOMEX, prevista no art. 83, I da Lei n.º 4.502/64, que expressa: Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: (Vide Decreto-Lei nº 326, de 1967) I - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dêle saído ou nêle 8 No mesmo sentido, quanto ao REPETRO: "(...) REPETRO. SANÇÃO ADUANEIRA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA DE 30%. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO. As operações de importação submetidas ao regime especial de admissão temporária, incluído a modalidade REPETRO, não se enquadram como importações “desembaraçadas no regime comum de importação”, prescritas no art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6º do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei n° 6.562/1978. Logo, se o regime especial dispensa a licença de importação, não há que se falar em incidência de multa pela inexistência de LI anterior ao registro da declaração de importação. (...)." (Processo nº 10725.720227/2010-33 Acórdão nº 3402-004.357 Sessão de 29/08/2017. Relator Conselheiro Diego Diniz Ribeiro - grifei) "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 15/05/2007, 31/07/2007, 18/09/2007, 09/10/2007, 05/11/2007, 28/10/2009 REPETRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. As operações de importação submetidas ao regime aduaneiro especial Repetro ou ao regime especial de admissão temporária para utilização econômica não se enquadram como importações “desembaraçadas no regime comum de importação”. A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à norma legal, sem o que é impossibilitada a aplicação de penalidade." (Número do Processo 19396.720002/2011-10 Data da Sessão 24/04/2013 Relatora Fabiola Cassiano Keramidas Nº Acórdão 3302-002.052 - grifei) Fl. 9818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 400, de 1968) No Relatório de Auditoria, a fiscalização sustenta que as mercadorias que estavam em estoque desamparadas dos respectivos documentos de origem foram consumidas ou entregues para consumo, razão pela qual se enquadraria nesse dispositivo: De tudo o que foi exposto, fica claro que parte das mercadorias utilizadas no processo industrial da empresa é decorrente de entradas não documentadas, ou seja, excessos não identificados na entrada das mercadorias. Excluindo-se todas as situações identificadas como sendo decorrentes destes por desvio manual, transferências de localizações, itens não controlados fisicamente, desencontro entre registros documentais e contagem física de estoque, não pode haver outra explicação para os excedentes reconhecidos pela empresa e para os excedentes detectados a partir desta auditoria. Tais mercadorias encontravam-se no estoque desamparadas dos respectivos documentos de origem e não há dúvida de que as mesmas foram consumidas ou foram entregues a consumo. Aliás, muitos destes excedentes foram deduzidos justamente do Relatório de Consumo que identifica situações em que são consumidas mercadorias cujas baixas são apropriadas a entradas posteriores. (e-fl. 156 - grifei) Contudo, no próprio relatório de auditoria anteriormente citado, a própria fiscalização evidenciou que haveria uma outra explicação para os excedentes reconhecidos pela empresa: não havia uma clara segregação no estoque entre as mercadorias importadas e aquelas adquiridas no mercado interno. Não há qualquer comprovação categórica nos presentes autos por parte da fiscalização de que essas mercadorias deveriam ser necessariamente importadas. Vejamos novamente o teor do relato fiscal quando trata do registro de estoque: 6.4. Dos Saldos em Estoque O Ato Declaratório 83/99 estabelece que a DELL poderá manter em estoque no RECOF no máximo R$ 22.600.000,00. Acerca desta condição, restringimos o exame apenas aos períodos RECOF 2000 e 2001, em relação aos quais examinamos as condições específicas de aplicação do regime, pois uma análise mais criteriosa exigiria que fosse feita uma reconstituição de toda a movimentação das mercadorias mês a mês, haja vista que não há separação física dos estoques em função do regime de importação ou de aquisição. A simples observação dos Livros de Registro de Inventario (fls. 4002 a 4334) já permite concluir que, nos dois períodos citados e, além deles, pelo menos até janeiro de 2003, o saldo do estoque total da empresa apurado ao final de cada mês nunca ultrapassou este valor limite. Ressalta-se que este estoque é composto por mercadorias admitidas no regime RECOF, outras importadas com tributação normal e adquiridas no mercado interno. (e-fl. 122) Ainda que efetivamente seja relevante para o controle de estoque do RECOF e para a verificação da regularidade do regime, cuja validade foi confirmada quando da análise do mérito do Recurso Voluntário, esse trecho do relatório fiscal evidencia que a fiscalização não pode afirmar categoriamente, considerando as próprias informações por ela coletadas, que “não pode haver outra explicação para os excedentes reconhecidos pela empresa e para os excedentes detectados a partir desta auditoria.” (e-fl. 156) A outra explicação foi dada pela própria fiscalização, páginas acima: o estoque da empresa analisado “é composto por mercadorias admitidas no regime RECOF, outras importadas com tributação normal e adquiridas no mercado interno.” (e-fl. 122) Fl. 9819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 Ora, para a aplicação da penalidade sob análise, caberia à fiscalização evidenciar com um conjunto probatório contundente que todas as mercadorias que constavam do estoque da empresa deveriam necessariamente ser importadas e não poderiam ter sido adquiridas no mercado interno. Trata-se de penalidade específica, aplicável tão somente em se tratando de importações realizadas de forma clandestina, fraudulenta e sem amparo em documentação da importação, cujos elementos fáticos não foram evidenciados de forma específica e clara pela fiscalização. Ao contrário do que afirmou a r. decisão de primeira instância, não é possível afirmar no presente caso que o excedente de estoque necessariamente se refere a uma importação irregular, inexistindo na legislação específica do RECOF uma presunção legal nesse sentido. Desta forma, cabe ser afastada a multa por falta de registro da Declaração de Importação, por falta de elementos probatórios suficientes colacionados pela fiscalização para demonstrar a exigência desta penalidade no caso em tela. Uma vez afastada das duas penalidades discutidas pelo sujeito passivo, resta prejudicada a análise do argumento subsidiário da empresa quanto à impossibilidade de aplicação simultânea das penalidades por falta de registro da Declaração de Importação e a penalidade por falta de licenciamento da importação (ponto 3 acima). II.4. DA TAXA SELIC Por fim, sustenta a Recorrente a inaplicabilidade da taxa SELIC, matéria já sumulada neste Conselho pela Súmula CARF n.º 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assim, cabe ser negado provimento ao recurso neste ponto. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) considerar a planilha D5 apresentada pela empresa (e- fls. 8995 a 9361), com seus correspondentes reflexos no cálculo do crédito tributário passível de exigência na forma da diligência fiscal (e-fl. 9.703); (ii) afastar as exigências tributárias relacionadas às DIs registradas antes de 28/12/2000, vez que ultrapassado o prazo para a revisão aduaneira; (iii) cancelar a exigência da multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente do art. 169, I, 'b' do Decreto-lei n.º 37/66 e regulamentada pelo art. 633, II, "a" do RA/2002; (iv) cancelar a exigência da multa por falta de registro da Declaração de Importação do art. 83, I da Lei n.º 4.502/64. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 9820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 Voto Vencedor Conselheiro Pedro Sousa Bispo. Na sessão de julgamento, o Colegiado, por maioria, divergiu parcialmente do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto ao entendimento de que o prazo de que dispõe a administração tributária para realizar a revisão aduaneira (5 anos da data do registro da DI) também se aplicaria ao prazo para lançamento de ofício dos tributos sobre o comércio exterior e penalidades tributárias, bem como quanto ao cancelamento da multa por entregar a consumo ou consumir mercadoria sem registro no SISCOMEX, prevista no art. 83, I da Lei n.º 4.502/64. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, razão pela qual apresento abaixo as razões de decidir abaixo. A ilustre relatora afirma em seu voto que deveriam ser excluídas da autuação todas as declarações de importação que foram registradas antes de 28/12/2000, posto que não faz sentido autorizar à fiscalização a exigência de tributo quando já encerrado o prazo legal para a realização da atividade de revisão aduaneira, que se deu em 28/12/2005 com a lavratura do auto de infração. Ou seja, todas as declarações de importação que foram registradas fora do prazo de 5 (cinco) anos da data da intimação do Auto de Infração devem ser dele excluídas, vez que a fiscalização não estava autorizada por lei a realizar a revisão aduaneira. Exclui-se, portanto, as exigências tributárias delas decorrentes e as penalidades. Como se sabe, a revisão aduaneira, prevista no art. 54 do Decreto-lei nº 37/66, é procedimento fiscal realizado após o desembaraço aduaneiro, quando os bens importados já foram entregues ao importador, mediante o qual se apura, dentre outros elementos, a regularidade do pagamento dos tributos incidentes na importação. Não obstante o procedimento fiscal de revisão aduaneira, segundo a previsão legal, deva ser processado dentro do prazo de 5 anos do registro da Declaração de Importação, a extrapolação desse prazo caracteriza mera irregularidade formal, que não acarreta a nulidade do lançamento, quando não seja o caso de decadência do direito de lançar do Fisco. Afinal, o prazo de decadência tributária é regido por lei complementar (art. 146, III, “b” da Constituição Federal), mais especificamente, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, pelo art. 150, §4º do CTN quando houver pagamento antecipado ou, na sua inexistência, pelo art. 173, I do CTN, em conformidade com o posicionamento adotado no REsp 973.733/SC, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73. Assim, em discordância ao entendimento da ilustre Relatora, nas operações de importações de admissão entre 29/03/2000 e 30/11/2000, e de saída entre 07/04/2000 e 06/12/2000, nas quais não houve recolhimento parcial dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, aplica-se ao caso o art. 173, I do CTN, não havendo que se falar em decadência dos tributos e penalidades tributárias aplicadas, referentes às operações desses períodos, pois a ciência do auto de infração se deu em 28/12/2005. Fl. 9821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 Com relação ao cancelamento da multa por entregar a consumo ou consumir mercadoria que tenha sido importada de forma irregular ou que tenha entrado no estabelecimento sem registro da importação no SISCOMEX ou desacompanhado de nota fiscal, prevista no art. 83, I da Lei n.º 4.502/64, a Relatora optou pelo cancelamento da multa por entender que não há nos autos qualquer comprovação categórica por parte da Fiscalização de que essas mercadorias deveriam ser necessariamente importadas, vez que inexiste uma clara segregação no estoque entre as mercadorias importadas e aquelas adquiridas no mercado interno. Com a devida vênia, discordo da ilustre Relatora lastreado nas razões a seguir expostas. Conforme se observa nos autos, a recorrente, em resposta à intimação da Fiscalização, informa, especificamente quanto ao excedente físico de mercadoria detectada em seus estoques, que a empresa, visando corrigir o erro, realiza um ajuste positivo e considera todas as mercadorias nessa situação como entradas nacionais por não ser possível vinculá-las a nenhuma DA (declaração de admissão): Atendendo ao Termo de Intimação 037/2005 (fls. 567), o importador informou que, no caso de ajuste negativo, a apropriação é realizada pelo método PEPS, considerando para tanto todas a entradas, o que pode implicar, necessariamente, a geração de uma DI de nacionalização, ao contrário do que havia informado anteriormente de que todas as faltas seriam nacionalizadas. Informou ainda que no caso de ajustes Positivos, os mesmos são sempre considerados como entradas nacionais, por não ser possível vincular estas mercadorias excedentes a nenhuma DA. (negrito nosso) Com essa afirmação, fica evidente a falta de controle da empresa sobre a origem das suas mercadorias em estoque causada por uma limitação operacional do seu sistema de controle de estoques. Devido a essa limitação, a empresa considera todo o excedente detectado como originário do mercado nacional, ou seja, não há nenhuma garantia de que esse excedente de fato se refere às aquisições no mercado nacional, apenas se convencionou dessa forma porque, por certo, seja a forma de trato dessas diferenças mais vantajosa financeiramente para a empresa haja vista que, nesse caso, não há necessidade de nacionalização das mercadorias, que redundaria no pagamento dos tributos com multas tributárias e/ou das penalidades administrativas, Nesse passo, a Fiscalização expõe algumas situações nas quais demonstra a total inconsistência do procedimento adotado pela empresa no trato dos excedentes físicos detectados, dentre os quais a existência nos estoques de vários itens, sem a identificação de qualquer compra no mercado nacional no período e sem saldo anterior, mas que foram realizados ajustes positivos considerando tais itens como de origem nacional, como se constata no seguinte trecho do Relatório de Auditoria: Analisando a movimentação dos estoques podemos perceber que para vários itens, em relação aos quais não houve nenhuma compra no mercado nacional, tampouco havia saldo anterior, foram, no entanto, realizados ajustes positivos. Por exemplo: no mês de março de 2000, foram realizados ajustes de 120 itens do PN 07YXK (fls. 2757), 1 item do PN 421HU (fls. 2760) e 39 itens do PN 979NK (fls. 2765); no mês de maio de 2000 foram ajustados 567 itens de diversos PN; e assim por diante, sem que tivesse havido, para estes itens, compras nacionais ou saldos anteriores. Não teria sentido, nestes casos, considerar estes ajustes como sendo decorrentes de entradas nacionais. Outras situações Fl. 9822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 ocorreram em que as quantidades de entradas nacionais são muito inferiores as quantidades admitidas no regime de RECOF. Um exemplo disso ocorreu com o part number 01YRJ, que se refere a microprocessador, para o qual não havia saldo inicial, e que durante o primeiro período RECOF (março 2000/março 2001), houve a importação em regime RECOF de 10.800 unidades, e importação com tributação normal de apenas três unidades, como se observa na Planilha III (fls. 2757 a 869). Para este item, neste período, no entanto, foram registrados ajustes positivos de 73 unidades. Ademais, ressalta ainda a Autoridade Fiscal que considerando apenas o período RECOF 2000, é possível observar, em relação aos itens admissíveis no regime, que o quantitativo de compras nacionais, de 172.471 itens, representa menos de 5% do quantitativo de mercadorias admitidas no regime, cujo total computado é de 3.545.0989 itens, sem contar as mercadorias importadas com tributação normal (fls. 2765, 2774, 2.783, 2.792), ou seja, a possibilidade de que um excedente de mercadorias seja decorrente de uma importação é muito maior do que de uma entrada nacional. Instado a esclarecer sobre a identificação de possíveis itens importados constante no excesso físico de seu estoque no seu sistema de controle, o contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação 041/2005 (e-fls.570 a 571), declarou que não há elementos que possibilitem comprovar que as mercadorias excedentes não se referem a produtos importados. Diante disso, entendo que a fragilidade dos controles internos de estoque da empresa, ao não conseguir identificar de qual origem veio a mercadoria em excesso, não pode ser utilizada em benefício da própria empresa a fim de considerar indistintamente que todo excedente de mercadoria seja de origem nacional, uma vez que ela teria a obrigação de identificar corretamente a origem de cada mercadoria, se de admissão, importação normal ou nacional, para então adotar em cada caso o tratamento adequado previsto na legislação. Como bem ressaltado pela Auditoria, a empresa, para aderir ao RECOF e usufruir dos benefícios do regime (importar mercadorias com suspensão de tributos, facilitação do despacho aduaneiro com a liberação da mercadorias, retificação de declarações e despacho para consumo e exportações sem qualquer conferência aduaneira), deve se submeter a determinadas condições, dentre as quais possuir capacidade econômica e operacional suficientes, sistema de controle informatizado e o cumprimento requisitos específicos, nos termos da IN SRF nº35/1998, modificada pela IN SRF nº58/1999. Dessa forma, nos termos do que dispõe o art.13 do Decreto 2.412/1997, impõe-se ao beneficiário do regime a responsabilidade, na condição de fiel depositário, de comprovar a qualquer momento a origem de cada mercadoria constante de seus estoques, inclusive daquelas constatadas em excedentes físicos sujeitas a ajustes positivos. Nos termos do art.14 da IN SRF nº35/98, vigente à época da habilitação da empresa ao RECOF, a empresa era obrigada a manter sistema informatizado de controle de todas as mercadorias, de forma individualizada por estabelecimento importador, sujeitas a esse regime, in verbis: Controle das Mercadorias Art. 14. O controle aduaneiro da entrada, da permanência e da saída de mercadorias no RECOF serão efetuados de forma individualizada, por estabelecimento importador da empresa habilitada, mediante processo informatizado, com base em software desenvolvido pelo beneficiário, que possibilite a interligação com os sistemas informalizados de controle da Secretaria da Receita Nesse contexto, uma vez que é incontroverso nos autos que a empresa não cumpriu a sua obrigação de manter um sistema de controle de estoques capaz de comprovar a Fl. 9823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-007.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 origem e a utilização efetiva de todas as mercadorias admitidas sob o regime do RECOF, os excessos físicos identificados nesse regime de suspensão de tributos devem ser tratados como mercadorias importadas. Além disso, a própria autuada no processo nº10168.002945/99-57 de habilitação ao RECOF já se propunha a nacionalizar indistintamente todas as mercadorias que viessem a ser apropriadas como ajustes de inventário. Dessa forma, uma vez que foi identificada a existência de mercadorias no estoque da empresa não documentadas, ou seja, excessos não identificados na entrada, que foram consumidas, ou foram entregues a consumo, no processo industrial da empresa, a situação se subsume à hipótese de aplicação da multa prevista no inciso I do art.82, da Lei nº4.502/64, devendo, por isso, ser mantida a aplicação desse penalidade. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Redator designado Fl. 9824DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.952405/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. DESPACHO DECISÓRIO Produz efeitos a DCTF Retificadora apresentada após Despacho Decisório desde que apresentada Manifestação de Inconformidade tempestiva contra a não homologação da DCOMP. Parecer Normativo COSIT nº 2/2015.
Numero da decisão: 1301-004.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice da retificação da DCTF, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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DCTF RETIFICADORA. DESPACHO DECISÓRIO Produz efeitos a DCTF Retificadora apresentada após Despacho Decisório desde que apresentada Manifestação de Inconformidade tempestiva contra a não homologação da DCOMP. Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice da retificação da DCTF, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 24 05 /2 00 9- 09 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.382 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952405/2009-09 Relatório ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1 que NEGOU PROVIMENTO à Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de PER/DCOMP não homologada devido ao fato da autoridade fiscal não ter localizado “crédito disponível para compensação dos débitos informados”. Inconformado, o contribuinte apresentou sucinta Manifestação de Inconformidade alegando que: - teria feito pagamento em duplicidade da CSRF – Contribuições Sociais Retidas na Fonte, referente ao período de 2ª Q 01/2006, no valor de R$ 151.536,33; - em razão da duplicidade, apresentou PER/DCOMP para efetivar a compensação; - a DCTF estaria equivocada, tendo retificado após o Despacho Decisório e colacionando cópia da DCTF retificadora. A fim de comprovar suas alegações, o contribuinte colaciona cópia da DCTF original, cópia da DCTF retificada, além de cópia dos Comprovantes de Arrecadação em duplicidade e a respectiva nota fiscal do serviço que gerou a retenção na fonte, requerendo o acolhimento dos seus argumentos para que o Despacho Decisório que não homologou seu pedido seja considerado insubsistente e improcedente. Instada para tanto, a DRJ/RJ1 se manifestou no sentido de manter a decisão recorrida, entendendo que a retificação da DCTF após prolação do Despacho Decisório não deve produzir efeitos. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte alegou, em suma: Em 31/01/2006, a fornecedora Barra de Peixe Montagens e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ no. 07.219.170/0002-91, emitiu nota fiscal de nº 000004, referente à prestação de serviços de gerenciamento técnico, administrativo e financeiro tomado pela Recorrente, no valor de R$ 3.258.845,80 (três milhões duzentos e cinquenta e oito mil oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) (doc. 3). Diante disso, houve retenção na fonte dos seguintes tributos e valores: • IR-Fonte R$ 48.882,69 (quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos); • PIS/COFINS R$ 118.947,82 (cento e dezoito mil novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos) e • CSLL R$ 32.588,46 (trinta e dois mil quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos). Como podemos notar, o valor à título de retenção das contribuições sociais totaliza o montante de R$ 151.536,33 (cento e cinquenta e um mil quinhentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos). Uma vez apurado e retido os valores das contribuições, o valor foi recolhido, em 15/02/2006, mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, identificável pelo número de pagamento 2353210921-9 (doc. 4). O valor encontra-se contabilizado no Livro Razão, conforme faz prova em anexo (doc. 5). Após o pagamento do valor faturado pelo fornecedor (11/03/2006), a Recorrente realizou nova apuração das contribuições, sob o regime de caixa, recolhendo por duplicidade o mesmo montante, em 31/03/2006, mediante o DARF número de Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.382 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952405/2009-09 pagamento 2446487391-3 (doc. 6). Esse valor, também, foi contabilizado na mesma data (doc. 5). A data do vencimento encontra-se respaldada na legislação que rege o prazo de vencimento das contribuições sociais retidas na fonte, vez que os valores foram recolhidos ao Tesouro Nacional até o último dia útil da quinzena subsequente àquela em que ocorreu o pagamento à pessoa jurídica prestadora do serviço. (art. 74, Lei n. 11.196/2005) Com o pagamento a maior, decorrente de erro, surgiu o direito a compensar as contribuições retidas na fonte. Dessa forma, foi elaborado o PER/DCOMP n. 17391.47888.240806.1.3.04-8413, e enviada no dia 24/08/2006, consoante documento anexo (doc. 7), dando ensejo ao presente processo administrativo. Reforçando os argumentos anteriormente alegados, reapresenta o conjunto probatório da Manifestação de Inconformidade com o acréscimo do Livro Razão e requer que seja dado provimento ao recurso para que lhe seja reconhecido o direito creditório, homologando a compensação declarada nos termos do PER/DCOMP 17391.47888.240806.1.3.04-8413. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. A controvérsia gira em torno da retificação da DCTF ter sido efetivada após o Despacho Decisório e, por esta razão não ter sido levada em consideração para análise do direito creditório pela DRJ/RJ1. Da análise dos autos verifica-se farto conjunto probatório colacionado pelo contribuinte que indica a probabilidade da existência do equivoco quando do pagamento em duplicidade das CSRF – Contribuições Sociais Retidas na Fonte. Colaciona-se dois comprovantes de arrecadação, em valores idênticos, nota fiscal de serviço com tributos a serem retidos condizentes com o valor alegado e livro razão com o pagamento duplicado. A DCTF retificadora corroborada com documentos que comprovem a existência do equívoco, deve ser recepcionada e processada para a apuração do crédito tributário. O parecer COSIT 2/2015 estabelece que “retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação e inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligencia à DRF”. Consta dos autos deste processo manifestação de inconformidade tempestiva contra a não homologação da DCOMP. Este Conselho Administrativo tem assim decidido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/07/2006 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.382 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952405/2009-09 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatada a existência do crédito tributário, por meio das DCTF retificadora apresentada após a emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. (Acórdão nº 1301-003.300, 15/08/2018, Rel. Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto) Pelo exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário a fim de superar o óbice quanto a efetividade da DCTF retificadora após Despacho Decisório, devolvendo os autos à unidade de origem para que: - analise a validade e a autenticidade do comprovante de arrecadação de IRRF apresentado nos autos em sede de Manifestação de Inconformidade, - intime o contribuinte para complementar as provas que entender pertinentes, - verifique a certeza e a liquidez do crédito alegado e - HOMOLOGUE a compensação até o limite do crédito apurado. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Lucas Esteves Borges Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13002.720893/2015-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.830
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DIAS DA SILVA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 08 93 /2 01 5- 20 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.830 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720893/2015-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.830 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720893/2015-20 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.830 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720893/2015-20 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.723823/2015-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.101
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 38 23 /2 01 5- 63 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.101 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723823/2015-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.084, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do presente processo uma vez que não foi assegurado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - Afirma que não foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, como determina o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega a modificação do critério jurídico do lançamento e a impossibilidade de se exigir tributo e multa de forma retroativa. - Defende que, conforme jurisprudência do CARF, as multas por falta de entrega de GFIP à Previdência devem seguir o rito previsto na Lei nº 11.941/09 ainda que os fatos a que se refiram sejam anteriores à vigência da norma. É o relatório. Voto Conselheiro Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.084, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar incialmente que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.101 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723823/2015-63 na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Cumpre ressaltar que somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, não havendo cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando lhe é dada a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar afastar a tributação contestada. Quanto à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o previsto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Importante salientar que a ausência de intimação prévia não causou prejuízo e não impediu o exercício do direito de defesa do interessado, uma vez que este apresentou Impugnação e Recurso Voluntário demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado no lançamento. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Cabe ressaltar nesse ponto que a multa aplicada no caso em tela é justamente a prevista no art.32-A da Lei nº 8.212/91 e não a indicada em seu art. 35-A como sugere o recorrente. Vale mencionar, por fim, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.101 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723823/2015-63 vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8152519 #
Numero do processo: 19515.003185/2005-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 30/06/1999 a 25/06/2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à CPMF é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Hipótese em que não houve recolhimento antecipado.
Numero da decisão: 9303-010.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, uma vez que o período de apuração (PA) 30/06/1999 a 22/12/1999, foi atingido pelos efeitos da decadência, nos termos do artigo 173,1 do CTN. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à CPMF é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Hipótese em que não houve recolhimento antecipado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, uma vez que o período de apuração (PA) 30/06/1999 a 22/12/1999, foi atingido pelos efeitos da decadência, nos termos do artigo 173,1 do CTN. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 85 /2 00 5- 55 Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.160 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003185/2005-55 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3803-00.936, de 28/10/2010 (fls. 521/527), proferida pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. Do lançamento Trata-se o presente processo de Auto de Infração (fls. 128/199), para cumprimento da exigência fiscal relativa à Contribuição da CPMF, relativo a fatos geradores ocorridos entre 30/06/1999 a 25/06/2003. O crédito tributário totalizou o valor de R$ 366.060,82, entre o principal, multa de ofício e juros de mora. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 125/128, o contribuinte foi intimado a prestar diversos esclarecimentos relacionados à regularidade dos recolhimentos da CPMF que deixou de ser recolhida à época própria por força de medida judicial posteriormente revogada. Em resposta, juntou cópias do Processo Judicial nº 1999.61.00.026965-4, da apelação da Fazenda Nacional, da homologação do pedido de desistência dos Embargos de Declaração e do Pedido de Parcelamento Especial (PAES) nº 730300184410. A Fiscalização constatou, então, que os débitos informados em DIC-CPMF pelas Instituições Financeiras Bradesco, Banespa, Itaú, Banco Industrial e Comercial, BNL do Brasil S/A e Pine S/A (fls. 95/121) não haviam sido informados na DCTF da empresa e sua exigência foi, então, formalizada no respectivo Auto de Infração. Da Impugnação e Decisão de Primeira Instância O contribuinte foi cientificado da exigência em 29/11/2005 e interpôs a Impugnação de fls. 204/215, na qual alega não haver débito de CPMF no período alvo da autuação. Isto porque os valores apontados como devidos no período de 30/06/1999 a 26/02/2003 teriam sido incluídos no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei n° 10.684, de 2003. Reitera haver ingressado com Mandado de Segurança n° 1999.61.00.02695-4 contestando a legalidade da cobrança da CPMF, deixando de recolher o tributo por força da liminar obtida na época. No entanto, a DRJ em Campinas (SP), apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 05-21.283, de 25/02/2008, julgou procedente em parte a impugnação, decidindo que somente por meio da Declaração PAES podiam ser incluídos no referido programa os débitos não previamente confessados ou constituídos e que, deve ser retificado o lançamento, uma vez comprovada a existência de pagamentos efetivados antes do início da ação fiscal. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 456/484), reiterando os argumentos de sua Impugnação, resume os fatos relacionados com a lide, argui, em sede de preliminar, a decadência do direito do fisco de proceder à constituição de crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos entre junho de 1999 e outubro de 2000, nos termos dos arts. 150, §4º e 173, I do CTN. No mérito, assevera que: (a) cumpriu todas as formalidades necessárias para a inclusão dos débitos no PAES; (b) no PAF nº 13807.008337/2003-82 (cópia juntada aos autos), versa especificamente sobre os valores relativos à CPMF do período junho de 1999 a fevereiro de 2003, e, conforme se verifica do "Extrato de andamento do processo", continua em exame na DERAT/SPO; (c) a DRJ deixou de se manifestar sobre o pedido de informação por parte do Comitê Gestor do Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.160 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003185/2005-55 PAES e também de verificação do PAF 13807.008337/2003-82, onde todos os débitos da CPMF foram informados para pagamento via parcelamento; (d) não há falar em necessidade de apresentação da Declaração PAES tratada no artigo 1° da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03/2003 para os presentes débitos, pois na data da adesão, em 30/08/2003, a referida Portaria sequer havia sido publicada; (e) a iniciativa de parcelamento do contribuinte configura denúncia espontânea, fato que o protegeria da aplicação da multa de lançamento de ofício de 75%; (f) os cálculos redutores do lançamento, efetuados na decisão recorrida, estão equivocados, porque, conforme DARFs acostados aos autos, os débitos dos períodos de apuração de março a junho de 2003 foram integralmente recolhidos, restando-lhe inclusive saldo credor, e; (g) há inclusão de débitos referentes aos períodos de apuração 07/03/2003 e 11/06/2003 na carta-cobrança expedida após o julgamento pela DRJ. Por fim, transcreve excertos de jurisprudência administrativa, requer o provimento do recurso e o cancelamento do lançamento. Decisão recorrida Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3803-00.936, de 28/10/2010 (3ª Turma Especial), na qual o Colegiado deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Nessa decisão, o Colegiado adotou o entendimento que: (i) a Carta de Cobrança não reinstala a relação jurídico-tributária, não comportando reclamação ou recurso perante aos instâncias administrativas de julgamento, por falta de objeto; (ii) inexistindo antecipação dos recolhimentos, providência legalmente atribuída ao contribuinte, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário passa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ele já poderia ter sido lançado (aplica-se o art. 173, I do CTN); (iii) cancela-se o lançamento de ofício, na proporção dos pagamentos disponíveis, espontaneamente realizados pelo contribuinte; e (iv) a inclusão de débitos não lançados, nem confessados, depende de prévia apresentação de declaração própria para esse fim, com caráter de confissão de dívida, instituída pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 2003. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3803-00.936, de 28/10/2010, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de fls. 559/566, que suscita divergência quanto à forma de aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, relativamente aos fatos geradores de 06/99 a 12/99. No recurso requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido nessa parte, vez que pode ser verificado que na “decisão proferida manteve a cobrança dos créditos tributários atinentes a CPMF dos fatos geradores dos períodos de apuração 30/06/1999 a 31/12/1999, aplicando-se a regra contida no artigo 173, I do CTN”. Para comprovação da divergência, apresentou, a título de paradigma os Acórdãos nº 9303-01.636 e nº 9303-01.686. Afirma em seu RE que, embora os paradigmas tenham decidido conforme a tese esposada no Acórdão recorrido, ou seja, a aplicação do prazo decadencial do art. 173, inciso I do CTN (sem que haja pagamento antecipado), a interpretação deste prazo no Acórdão recorrido resultou em contagens divergentes das efetuadas nos acórdãos paradigmas. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.160 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003185/2005-55 Afirma que nos paradigmas, para os fatos geradores cujos vencimentos ocorriam antes de 31 de dezembro do ano, o termo inicial do prazo decadencial era 1º de janeiro do ano imediatamente seguinte ao do fato gerador, enquanto para os fatos geradores cujo vencimentos ocorriam no ano seguinte, o termo inicial era 1º de janeiro do ano seguinte ao do vencimento. Porém, na decisão recorrida, a preliminar de decadência foi rejeitada, inclusive para os fatos geradores (PA) de 30/06/1999 a 31/12/1999. Com estas considerações, entendeu que a divergência estava comprovada. O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, então, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 592/595, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão n° 3803-00.936, de 28/10/2010, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de sua análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional decidiu por NÃO apresentar suas contrarrazões ao Recurso Especial, conforme petição de fl. 597. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo Despacho do Presidente da 3ª Seção de julgamento/CARF (fls. 592/595), com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Encontra-se em discussão a divergência para a seguinte matéria: à forma de aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, referentes aos PA 30/06/1999 a 31/12/1999. Verifica-se que no Acordão recorrido restou consignado que: “(...) Assim, em havendo antecipação, total ou parcial, dos recolhimentos, conforme exige o art. 150, § 1º do CTN, o prazo decadencial deverá começar a fluir a partir da ocorrência do fato gerador. Caso não haja recolhimento, aplicar-se-á regra do inc. I do art. 173. No caso concreto, verifica-se que o contribuinte, não tomou a providência preconizada no art. 150, § 4º do CTN, deixando de proceder aos recolhimentos espontâneos da contribuição por se julgar ao abrigo de provimento judicial, pelo que, em 29/11/2005 (fl. 158),data da lavratura do Auto de Infração de fls. 123 a 193, não estava decaído o direito de a Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.160 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003185/2005-55 Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre 30/06/1999 e 12.03/2003 (...)”. (Grifei) Como se vê, no Acórdão recorrido a preliminar de decadência foi rejeitada, inclusive para os fatos geradores aqui tratados. Assevera que o Contribuinte não realizou os pagamentos (antecipação) da CPMF relativamente aos PA 30/06/1999 a 12/03/2003, por isso, para a contagem do prazo prescricional aplicar-se-á regra do inc. I do art. 173, I do CTN. E que, mesmo aplicando a regra contida no mencionado artigo, para o período em questão, não teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda lançar. De outro lado, no Recurso Especial o contribuinte assevera que para o período de apuração (PA) de 06/99 a 12/99, mesmo contando o prazo prescricional na forma prevista no art. 173, I, do CTN, estariam atingidos pela decadência. Pois bem. Entendo que no caso, assiste razão à Contribuinte. Explico. Primeiramente vejamos o disposto no inciso I do art. 173, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (Grifei) Frise-se que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, conforme determina o parágrafo único do art. 149, do CTN. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. (Grifei) Então, cabe aqui ressaltar que o Auto de Infração teve a ciência pelo Contribuinte na data de 29/11/2005 (fl.163). Faz-se necessário destacar que à época dos fatos, os prazos de apuração e de pagamentos encontravam-se estabelecidos no art. 10, da Lei nº 9.311, de 1996. Veja-se: Art. 10. O Ministro de Estado da Fazenda disciplinará as formas e os prazos de apuração e de pagamento ou retenção e recolhimento da contribuição instituída por esta Lei, respeitado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. O pagamento ou a retenção e o recolhimento da contribuição serão efetuados no mínimo uma vez por semana. (Grifei) Na Portaria do Ministro da Fazenda (MF) nº 06, de 1997, regulamentou o referido artigo da seguinte forma: Art. 1º A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF será, pelas instituições e pessoas referidas no art. 5º da Lei nº 9.311, de 1996: I - retida diariamente ou a cada lançamento; II - apurada, considerando os fatos geradores ocorridos no período entre a quinta- feira da semana anterior e a quarta-feira da semana corrente; e Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.160 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003185/2005-55 III - paga até o terceiro dia útil da semana subsequente à de encerramento do período de apuração; (...) Grifei Para melhor demonstração da forma para a contagem dos respectivos prazos (período de apuração e recolhimentos) aplicado ao caso, reproduzo o quadro demonstrativo abaixo, extraído (parte dos períodos) do Auto de Infração (fls. 164/169): (...). Nesse contexto, para contagem dos prazos, conforme disposto no art. 173, I, do CTN, temos que, para os fatos geradores relativos aos lançamentos de CPMF deste processo, referentes aos períodos de apuração (PA) de 30/06/1999 a 22/12/1999, cujos vencimentos ocorreram ainda no ano de 1999 (o último fato gerador ocorreu em 22/12/1999), o termo inicial seria 1º de janeiro de 2000 (primeiro ano seguinte ao que poderia ser lançado) e o termo final seria 31/12/2004, restando pois, decaídos tais períodos, uma vez que o Auto de Infração fora cientificado em 29/11/2005. Ressalto que o período referente ao fato gerador de 29/12/1999, venceria em 01/2000 (conforme disposto no item III, da Portaria MF nº 06, de 1997), portanto, ainda não atingido pela decadência, que começaria a contar prazo para lançar, somente em 2001. Portanto, assiste razão em parte à Recorrente, uma vez que a ocorrência da decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativamente ao período de apuração 30/06/1999 a 22/12/1999, vez que, o prazo prescricional contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, iniciou-se em 01/01/2000 e encerrou-se em 31/12/2004 e, consequentemente, o prazo decaiu em 1º de janeiro de 2005. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.160 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003185/2005-55 Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, para, no mérito dar-lhe PARCIAL provimento, devendo ser reformado o acórdão recorrido nessa parte, uma vez que o período de apuração (PA) 30/06/1999 a 22/12/1999, foram atingidos pelos efeitos da DECADÊNCIA, nos termos do artigo 173, I do CTN. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital

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