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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8149609 #
Numero do processo: 13971.001700/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão e obscuridade no acórdão embargado, prolata-se nova decisão, podendo essa ter efeitos infringentes se em decorrência das correções dos vícios apontados chegar-se à conclusão contrária ao do aresto recorrido. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. EFEITOS RETROATIVOS. LITERALIDADE DA LEI. Por expressa determinação legal, exclui-se de oficio do Simples Federal, com efeitos a partir do mês de ocorrência da infração, posteriormente reiterada, a pessoa jurídica que nos meses de cinco anos-calendário consecutivos, omitiu grande parte de sua receita bruta mensal auferida (base de cálculo do Simples), mediante reclassificação contábil destinada a subtrair à tributação valores dela integrantes, a titulo de descontos obtidos e, à míngua da apresentação de provas, de que parte dessas receitas reclassificadas decorreria de juros recebidos e variações monetárias ativa a pretexto de serem receitas financeiras e, portanto, não tributáveis nesse regime simplificado.
Numero da decisão: 1301-004.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para suprir a omissão e a obscuridade apontadas e, com efeitos infringentes, retificar o decidido no Acórdão nº 1301-003.008 para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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E INT. LTDA ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão e obscuridade no acórdão embargado, prolata-se nova decisão, podendo essa ter efeitos infringentes se em decorrência das correções dos vícios apontados chegar-se à conclusão contrária ao do aresto recorrido. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. EFEITOS RETROATIVOS. LITERALIDADE DA LEI. Por expressa determinação legal, exclui-se de oficio do Simples Federal, com efeitos a partir do mês de ocorrência da infração, posteriormente reiterada, a pessoa jurídica que nos meses de cinco anos-calendário consecutivos, omitiu grande parte de sua receita bruta mensal auferida (base de cálculo do Simples), mediante reclassificação contábil destinada a subtrair à tributação valores dela integrantes, a titulo de descontos obtidos e, à míngua da apresentação de provas, de que parte dessas receitas reclassificadas decorreria de juros recebidos e variações monetárias ativa a pretexto de serem receitas financeiras e, portanto, não tributáveis nesse regime simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para suprir a omissão e a obscuridade apontadas e, com efeitos infringentes, retificar o decidido no Acórdão nº 1301-003.008 para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 17 00 /2 00 4- 18 Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001700/2004-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001700/2004-18 Relatório Por bem definir o debate travado nos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, transcrevo o seu despacho de admissibilidade: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1301-003.008, de 15 de maio de 2018, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara decidiu: - por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício; e - por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os efeitos do ato declaratório de exclusão do Simples Federal, e, conseqüentemente exonerar o crédito tributário objeto do lançamento. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por negar provimento ao recurso voluntário. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Não tendo o contribuinte apresentado documentação hábil a comprovar a origem dos depósitos bancários, deve o lançamento ser julgado procedente. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITO. A exclusão do Simples somente surtiria seus efeitos a partir da decisão irrecorrível, administrativamente ou da data em que for dado ciência da exclusão ao contribuinte. A Fazenda Nacional teve ciência da decisão e apresentou embargos (fls. 530 e seguintes), sob o argumento de que a decisão padeceria de omissão e obscuridade, nos seguintes termos (destaques no original): Na visão do colegiado, a “o ato de exclusão do simples, só poderia ser efetuado após o julgamento definitivo na esfera administrativa”. Com isso, concluiu pelo cancelamento do Ato Declaratório Executivo nº 29, de 5 de outubro de 2004, da DRF em Blumenau - SC, que determinou a exclusão da pessoa jurídica do Simples com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999. Tal decisão, data máxima vênia, se mostra eivada do vício da omissão, uma vez que este e. colegiado não se manifestou sobre a aplicação da Súmula CARF nº 77 ao presente caso, enunciado este de aplicação obrigatória pelos membros deste e. Conselho. Com efeito, a omissão está na aplicação da Súmula nº 56 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que prescreve: Súmula CARF nº 77: “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001700/2004-18 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1102-00.442, de 26/5/2011 Acórdão nº 1802-00.817, de 23/2/2011 Acórdão nº 1803-00.753, de 16/12/2010 Acórdão nº 105-16.665, de 13/9/2007 Acórdão nº 101- 96.040, de 2/3/2007”. Conforme a referida Súmula, a partir do momento em que constatada ocorrência de uma das situações previstas em lei como excludentes do Simples, cabe à Administração Pública efetuar a exclusão de ofício, mediante Ato Declaratório, ainda que eventual crédito tributário decorrente das infrações apuradas quando a empresa ainda estava sujeita ao regime simplificado, e das quais decorreu a sua exclusão, esteja com sua exigibilidade suspensa em razão de recurso administrativo. O colegiado, por seu turno, acolheu os argumentos do contribuinte no seguinte sentido: “Dessa forma, a Recorrente se defende da exclusão do SIMPLES alegando, em síntese, que é possibilitado ao contribuinte, por garantia constitucional, o direito de se defender da exclusão do Simples. Nesse sentido, o ato administrativo que excluiu-a do SIMPLES é ato intermediário, sendo que é por meio do lançamento do crédito que efetiva a exclusão. Concluindo, que o ato de exclusão do simples, só poderia ser efetuado após o julgamento definitivo na esfera administrativa. Concordo com os argumentos trazidos pela Recorrente, de forma que apenas com a decisão administrativa foi possível determinar se a empresa deveria ou não ser excluída do Simples. Assim, a exclusão do Simples não deveria ter efeitos retroativos, mas tão-somente prospectivos, a partir da decisão administrativa”. Tais pronunciamentos são conflitantes e a Súmula CARF nº 77 versa exatamente sobre a situação posta nos autos, devendo, portanto, prevalecer. Contudo, o colegiado nada disse sobre a aplicação da referida Súmula. Importante salientar que os Conselheiros do CARF são obrigados a observar as suas súmulas, nos termos do artigo 45, VI, do Regimento Interno atual: (...) Ademais, a r. decisão ainda incorreu no vício da obscuridade, pois transcreve texto legal que vai de encontro às conclusões por ele alcançadas. Com efeito, um dos dispositivos legais utilizados pelo colegiado para justificar a sua conclusão pela irretroatividade dos efeitos do ato de exclusão do SIMPLES foi o art. 15 da Lei 9.317/96. O referido art. 15 da Lei 9.317/1996, em sua redação original, na situação em apreço, definia os efeitos do ato de exclusão a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente. Importante destacar que com a alteração procedida pela Lei 9.732/1998, a exclusão passou a surtir efeitos a partir do mês subsequente aquele em que se proceder à exclusão, ou seja: a partir do mês subsequente à ciência do Ato Declaratório. Essa condição perdurou até nova alteração pela MP nº 2158-35 de 24/08/2001, quando voltou a prevalecer a condição transcrita na redação original. Pois bem. Prevalecendo o entendimento original do art. 15, isso implica em dizer que a própria lei previu a possibilidade de aplicação retroativa do ato de exclusão, pois, ocorrendo a situação excludente, o ato de exclusão produzirá seus efeitos a partir do mês subsequente àquela. Assim, mesmo que o ato de exclusão tenha sido emitido em data muito posterior à situação excludente, ele retroagirá para produzir efeitos a partir do mês subsequente ao que a situação excludente aconteceu. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001700/2004-18 Nesse panorama, não ficou muito claro se o colegiado está decidindo contrariamente à lei ou se entende que outra interpretação deve ser dada ao texto legal. A nós, data venia, nos parece que o texto legal é bastante claro ao determinar que a exclusão tem efeito no mês seguinte ao da situação excludente, independente de quando tenha sido expedido o ato de exclusão. Este, por óbvio, não é o entendimento do colegiado, sendo necessário que haja maiores esclarecimentos sobre qual a regra jurídica que os doutos julgadores entendem por aplicável aos efeitos do ato de exclusão do SIMPLES. Assim, necessário se faz que este colegiado se manifeste sobre a aplicabilidade da Súmula CARF nº 77 ao caso em exame, bem como esclareça se entende ou não ser aplicável ao caso o art. 15 da Lei 9.317/96 e qual a interpretação deve ser dada ao texto legal. Desta feita, a omissão suscitada necessita ser sanada para que a Fazenda Nacional identifique, com retidão, o fundamento a ser combatido em eventual recurso. Assim, em homenagem ao princípio da ampla defesa e da motivação, vem a União requerer o esclarecimento do apontado vício, a fim de que o Acórdão ora embargado seja trazido aos autos com o escorreito entendimento a que de fato chegou este e. colegiado. Apresentados os argumentos, passo à análise. O processo eletrônico foi encaminhado à Fazenda Nacional em 01 de novembro de 2018, conforme despacho de fls. 529. Nos termos do artigo 7º, § 5º, da Portaria MF nº 527/2010, em se tratando de processo eletrônico, o prazo para a interposição de recurso pela PGFN será contado a partir da data da intimação pessoal presumida ou em momento anterior, se o Procurador se der por intimado antes da data prevista no § 3° (30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN). Na hipótese dos autos, como os embargos foram encaminhados ao CARF em 26 de novembro de 2018 (conforme despacho de fls. 534), estes devem ser considerados tempestivos. Aduz a Embargante que a decisão teria incorrido nos vícios de omissão e obscuridade. A alegada omissão decorreria da falta de manifestação do Colegiado acerca da aplicabilidade da Súmula CARF n. 77 à hipótese discutida nos autos. Sobre o tema da exclusão do Simples, assim se manifestou o voto condutor: Dessa forma, a Recorrente se defende da exclusão do SIMPLES alegando, em síntese, que é possibilitado ao contribuinte, por garantia constitucional, o direito de se defender da exclusão do Simples. Nesse sentido, o ato administrativo que excluiu-a do SIMPLES é ato intermediário, sendo que é por meio do lançamento do crédito que efetiva a exclusão. Concluindo, que o ato de exclusão do simples, só poderia ser efetuado após o julgamento definitivo na esfera administrativa. Concordo com os argumentos trazidos pela Recorrente, de forma que apenas com a decisão administrativa foi possível determinar se a empresa deveria ou não ser excluída do Simples. Assim, a exclusão do Simples não deveria ter efeitos retroativos, mas tão-somente prospectivos, a partir da decisão administrativa. Posto isto, voto por cancelar os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 29, de 5 de outubro de 2004, da DRF em Blumenau - SC, que determinou a exclusão da pessoa Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001700/2004-18 jurídica do Simples com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999, de modo a cancelar o crédito tributário, objeto do lançamento fiscal. A leitura dos excertos acima transcritos, que revelam os fundamentos adotados pelo voto condutor da decisão, evidencia que, realmente, não houve menção à suscitada Súmula 77, que se relaciona à matéria apreciada e decidida pelo Colegiado, razão pela qual parece-me que assiste razão à Embargante, no sentido de que a turma deve se manifestar acerca da possibilidade ou não de sua aplicação ao caso dos autos. No que se refere ao segundo vício alegado, de contradição, aduz a Embargante que o acórdão, apesar de ter utilizado como fundamento para a decisão o artigo 15 da Lei n. 9.317/96, adotou entendimento contrário ao que estabelece o dispositivo, pois, na visão da Embargante, o ato de exclusão, ainda que prolatado em data posterior à situação excludente teria efeitos retroativos e, portanto, deveria alcançar os fatos tributáveis a partir do mês subsequente àquele em que houve a conduta que ensejou a exclusão. Com efeito, parece-me que o voto condutor realmente não foi claro ao estabelecer a correlação entre o dispositivo legal que lhe serviu de fundamento e as conclusões adotadas, razão pela qual é importante a manifestação do Colegiado, a fim de que seja sanada qualquer dúvida acerca da tese em que se fundou o acórdão. Assim, em homenagem à necessidade de clareza e de pleno conhecimento dos fundamentos que nortearam a decisão, penso que também assiste razão à Embargante no que respeita ao argumento de contradição. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão (parte dispositiva do acórdão) e os seus respectivos fundamentos ou, ainda, as omissões da Turma acerca de ponto sobre o qual deveria haver-se pronunciado. Na hipótese dos autos, constata-se que a Embargante logrou êxito em demonstrar, objetivamente, a omissão e a contradição suscitadas. Conclusão Em síntese e conclusão, por todo o exposto, e com fulcro no art. 65, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO os embargos de declaração interpostos, para que sejam sanadas a omissão e a contradição 1 presentes no acórdão. Tendo em vista que o Conselheiro Relator do acórdão embargado não mais compõe os quadros do CARF, nos termos do § 5º do art. 49 do Anexo II do RICARF, o presente processo deverá ser submetido a novo sorteio entre os membros deste colegiado, o qual será incumbido do relato e indicação do processo para pauta de julgamento. Em seguida, os autos foram submetidos a novo sorteio no âmbito do mesmo colegiado do relator originário, cabendo-me o seu relato. É o relatório. 1 Embora a conclusão do despacho de admissibilidade referencie a existência de omissão e contradição, no corpo do texto resta evidente que a PGFN arguiu a existência de omissão e obscuridade no aresto embargado. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001700/2004-18 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1301-003.008 a fim de sanar omissão e obscuridade nesse julgado. Pois bem, de antemão, é preciso esclarecer que o contribuinte foi excluído do Simples Federal em razão de suposta prática reiterada de infração à legislação tributária com base no art. 14, V, da Lei nº 9.317/96 2 . A suposta prática reiterada de infração à legislação tributária tratada nos presentes autos também irradia efeitos sobre os autos de infração lavrados após a exclusão do Simples com efeitos retroativos (processo nº 13971.001627/2004-84 em que houve autuação com base em omissão de receitas nos anos-calendário de 1999 a 2003, anexado aos presentes autos). Essas receitas omitidas adviriam do não reconhecimento, como receita bruta, de descontos obtidos, nos seguintes termos: Também não teriam sido registradas receitas referentes a juros recebidos e variações monetárias ativas, essas em valores menos relevantes, mas também em todos os meses dos período de 1999 a 2003. Ressalta-se que os autos de infração em questão foram cancelados pela decisão de primeira instância e, ainda que interposto recurso de ofício, no Acórdão embargado deixou-se de conhecer desse recurso em razão do disposto na Súmula CARF nº 103 3 . No aresto embargado, decidiu-se ainda que a exclusão do Simples Federal levada a efeito pela Fiscalização não deveria ter realizada com efeitos retroativos, podendo surtir efeito, tão somente, após a decisão administrativa definitiva sobre a exclusão desse regime privilegiado, cancelando-se os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 29/2004 da DRF Blumenau retroativamente a 01/01/1999. 2 Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: [...] V - prática reiterada de infração à legislação tributária; [...] 3 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001700/2004-18 A PGFN, por sua vez, aponta a existência de omissão em razão de o colegiado não ter se pronunciado sobre a aplicação da Súmula CARF nº 77 ao caso concreto, a qual deixaria evidente a possibilidade de lançamento em face da exclusão antes do término da discussão administrativa do Ato Declaratório de exclusão do Simples. Aponta ainda a Fazenda Nacional que o acórdão teria incorrido em obscuridade 4 , pois embora tenha decidido pela possibilidade de efeitos da exclusão somente após a decisão administrativa definitiva mas citar e transcrever dispositivo do art. 15 da Lei nº 9.317/96 (inciso V) que permitiria a exclusão, a partir, inclusive, do mês de ocorência dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo 14 (sendo que seu inc. V trata da ocorrência de prática reiterada de infração à legislação tributária). Feita essa digressão sobre o ocorrido até essa fase processual, passo à análise dos embargos. Pois bem, de fato assiste razão à PGFN. Peço vênia para transcrever o excerto do voto condutor sobre o tema: Quanto a retroatividade da lei, infere-se que o ato da [sic] exclusão do Simples foi motivado pela reiterada prática de infração à lei tributária, o que impede a permanência no sistema Simples. Nesse mister, a Recorrente traz à baila os seguintes artigos da Lei que instituiu o Simples acerca dos efeitos da exclusão do Simples, in verbis: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Dessa forma, a Recorrente se defende da exclusão do SIMPLES alegando, em síntese, que é possibilitado ao contribuinte, por garantia constitucional, o direito de se defender da exclusão do Simples. Nesse sentido, o ato administrativo que excluiu-a do SIMPLES é ato intermediário, sendo que é por meio do lançamento do crédito que efetiva a exclusão. Concluindo, que o ato de exclusão do simples, só poderia ser efetuado após o julgamento definitivo na esfera administrativa. 4 Embora a conclusão do despacho de admissibilidade referencie a existência de omissão e contradição, no corpo do texto resta evidente que a PGFN arguiu a existência de omissão e obscuridade no aresto embargado. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001700/2004-18 Concordo com os argumentos trazidos pela Recorrente, de forma que apenas com a decisão administrativa foi possível determinar se a empresa deveria ou não ser excluída do Simples. Assim, a exclusão do Simples não deveria ter efeitos retroativos, mas tão-somente [sic] prospectivos, a partir da decisão administrativa. O primeiro ponto a abordar é a suposta omissão quanto à aplicação da Súmula CARF nº 77 ao caso concreto. Veja-se sua redação: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ora, de fato, o entendimento firmado no Acórdão embargado afronta o teor da Súmula CARF nº 77 ao decidir que o ato declaratório de exclusão do Simples somente poderia ser emitido, e surtir seus efeitos, após a decisão administrativa irreformável, até mesmo porque, no art. 15 da Lei º 9.317/96 não há qualquer hipótese que limite a eficácia de qualquer ato declaratório de exclusão do Simples à decisão administrativa irrevogável sobre a sua correição. Nesse contexto, correta também a arguição da PGFN quanto à ocorrência de obscuridade, pois no próprio corpo do voto condutor do aresto atacado consta menção a dois dispositivos distintos do art. 15 da Lei nº 9.317/96, quais sejam, incisos II e V, a saber: - o inciso II do art. 15 da Lei nº 9.317/96 determina que os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º (redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001 até o advento da Lei nº 11.196, de 2005 que lhe deu nova redação); - o inciso V determina que a exclusão terá efeito a partir, inclusive, do mês da ocorrência dos fatos mencionados nos incisos II a VII do art. 14, sendo que o inciso V do art. 14 refere-se ao caso de prática reiterada de infração à legislação tributária. Ora, em que contexto o relator citou esses dispositivos, todos com efeitos pretéritos no que diz respeito à exclusão do Simples, inclusive fazendo-se referência, no próprio voto, ao art. 16 do mesmo diploma legal que determina que “A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas”, para depois concluir que os efeitos da exclusão somente poderiam surtir efeitos prospectivos a partir da decisão administrativa 5 ? Trata-se, a meu ver, de obscuridade que também necessita ser dirimida. Por consequência, passo a discorrer sobre o tema a fim de expurgar os vícios de omissão e obscuridade. 5 Nesse parágrafo não resta clara qual seria a decisão administrativa, podendo-se até mesmo inferir-se que se trataria de exclusão a partir da edição do ato declaratório, mas, nos parágrafos anteriores do voto o relator diz concordar com os argumentos do Recorrente no sentido de que a exclusão somente poderia ser realizada após a decisão administrativa irreformável sobre a validade do ato declaratório. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001700/2004-18 A Recorrente foi excluída do regime simplificado em virtude da prática reiterada de infração à legislação tributária, nos termos do art. 14, V, da Lei nº 9.317/96 (Ato Declaratório Executivo nº 29, de 5 de outubro de 2004, fl. 114). O conceito de prática reiterada não chegou a ser fixado legalmente no regime do Simples Federal. Contudo, o foi no regime do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123), o que não se impede que, à míngua de qualquer outro preceito legal, verifique-se a viabilidade de aplicação desse conceito trazido em lei. Veja-se: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; [...] XI - houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26; XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. [...] § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Por sua vez, o art. 84 da Resolução CGSN Nº 140, de 22/05/2018, assim dispõe sobre o tema: § 6º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nas alíneas “d”, “j” e “k” do inciso IV do caput: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 9º) I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento, em um ou mais procedimentos fiscais; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. [...] Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001700/2004-18 § 8º Na hipótese prevista no inciso I do § 6º deste artigo, quando constatada omissão de receitas ou sua segregação indevida, sem a verificação de outras hipóteses de exclusão, a administração tributária poderá, a seu critério, caracterizar a prática reiterada em procedimentos fiscais distintos. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 28, parágrafo único; art. 29, § 9º) É importante observar que a legislação traz o conceito de prática reiterada sem dolo, qual seja, o previsto no inciso I do § 9º do art. 29 da Lei Complementar nº 123 (a ocorrência, em 2 ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento), e a prática reiterada dolosa, assim entendida “a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo” (inciso II do § 9º do art. 29 da Lei Complementar nº 123). Vê-se ainda que o inciso I do § 6º do art. 84 da Resolução CGSN Nº 140, de 22/05/2018 frisou ainda que, em se tratando das simples infrações, a constatação pode se dar “em um ou mais procedimentos fiscais”. Frisa-se ainda que até mesmo infrações de natureza acessória seriam suficientes para caracterizar a reiteração de infrações reiteradas, ou seja, sem qualquer dolo. Da decisão de primeira instância, extrai-se o excerto a seguir reproduzido que bem delimita as infrações detectadas: A infração detectada foi a falta de inclusão na base de cálculo do Simples (receita bruta mensal auferida) de Receitas Financeiras relativas a Descontos Obtidos (conta nº24716), Juros Recebidos (conta nº 24724) e Variações Monetárias Ativas (conta n2 24759), registradas em contas próprias na Contabilidade da pessoa jurídica, em contraste com as Vendas de Serviços da Matriz (conta nº 24236), única sobre a qual foi calculado o valor devido mensalmente ao Simples. O reiteramento da conduta consistiu na manutenção do mesmo padrão de classificação das Receitas Financeiras, e conseqüente omissão do registro de seus valores na base de cálculo do Simples, durante o período de 12 de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2003. Verifica-se que o modo de operar da contribuinte foi assim descrito na Representação Fiscal. (Exclusão do Simples — MPF 09204.2004.00057-0), as fls. 3/4: Diante do exposto constatamos que: • Os clientes da Blucargo Transporte adiantam os valores para os pagamentos dos transportes aéreos e terrestres. • A Blucargo Transporte repassa o valor liquido para as companhias aéreas, retendo o valor correspondente à sua comissão e aos descontos obtidos. • A Blucargo Transporte declara como receita bruta, somente o valor referente as comissões dos agenciamentos de transporte aéreo. Adicionalmente, do Termo de Verificação de Infração — IRPJ/CSLL, tem-se que (fl. 262): • Os clientes da Blucargo Transporte adiantam os valores para os pagamentos dos transportes aéreos e terrestres. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001700/2004-18 • A Blucargo Transporte repassa o valor liquido para as companhias aéreas, retendo o valor correspondente à sua comissão e aos descontos obtidos. • A Blucargo Transporte declara como receita bruta, somente o valor referente as comissões dos agenciamentos de transporte aim), não adicionando as receitas obtidas com os descontos obtidos , variação monetária e juros a base do SIMPLES. Conforme se depreende dos elementos contábeis e declarações da pessoa jurídica, juntados aos autos infere-se que, ao longo do período objeto do procedimento fiscal, a contribuinte reclassificou a maior parte de suas receitas operacionais de modo a omiti-las da base de calculo do Simples. Nesse mister, a decisão da DRJ pondera que: Ao contratar os serviços de transporte oferecidos pela manifestante, o tomador paga o preço avençado, que engloba os custos (valores pagos pela contribuinte à operadora do transporte aéreo; despesas de eventual coleta das cargas e sua entrega no balcão de cargas do terminal aéreo, e custos administrativos e tributários, p. ex.) e o lucro (representado pela diferença entre o preço e os custos incorridos). Mesmo neste esquema simplificado dos serviços prestados pela manifestante já transparece que sua receita bruta mensal auferida, base de cálculo do Simples, é representada pelo valor do preço recebido dos clientes (equivalente ao produto da venda de serviços). E o que estabelece a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, em seu art. 22, a seguir transcrito: Art. 22 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I e II - [..] § 1º [...] § 2º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A distribuição e reclassificação contábil dos valores que compõem a receita bruta mensal auferida, feita pela manifestante, é irrelevante para o cálculo do Simples, já que a este sistema não interessam os custos incorridos, nem sua natureza, mas apenas as receitas, das quais a lei permite que sejam excluídos as "vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos". Assim, a obtenção de descontos junto a seus próprios fornecedores de bens ou serviços (caso do transporte aéreo) apenas melhora o desempenho financeiro resultante das operações da microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), sem exercer qualquer influência sobre a formação da base de cálculo do Simples. Pois bem, tal prática reiterada ocorreu ao longo de cinco anos-calendário consecutivos. Confira-se a seguir os valores informados pela Recorrente em suas Declarações Anuais Simplificadas, a título de Receita Bruta e de Descontos Obtidos: Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001700/2004-18 Da leitura acima, verifica-se que nos anos-calendário 2000, 2001 e 2003 os descontos obtidos superaram o total da receita bruta declarada. Assim, uma vez caracterizada a hipótese da prática reiterada de infração à legislação tributária, nos termos do art. 14, V da Lei nº 9.317/96, esta deve ser obrigatoriamente aplicada. Ademais, ressalta-se que a nomenclatura descontos incondicionais concedidos é imprópria, uma vez que, em realidade, o desconto não é no preço que a Recorrente cobra de seus clientes, mas sim na negociação que essa realiza com os efetivos prestadores de serviço e que reduz seus custos de intermediação de serviços. Adicionalmente, verifica-se em relação juros recebidos a Recorrente alegou que se tratavam de receitas com aplicações financeiras ou das faturas recebidas em atraso e que não foi apontado quais variações monetárias teriam que fazer parte da base de cálculo do Simples. Todavia, verifica-se que tal conta não foi objeto que culminou em sua exclusão desse regime simplificado. Quanto as variações monetárias ativas, estas foram indicadas na Representação e que trata de valores contabilizados na conta nº 24759 (fls. 68/69). No que tange à argumentação da Recorrente de que não se trata de venda de bens e serviços, caberia então trazer a documentação necessária para provar o alegado, o que não ocorreu até o presente momento. Outrossim, há de ressaltar o seguinte excerto da decisão: [...] assim, não se pode, no caso que se analisa, de pratica reiterada de infração à legislação tributária, exigir prévia notificação ou constituição de crédito com base nos mesmos fatos, para que fique configurada a reiteração, já que ficou patente sua conduta omissiva em cinco anos-calendário consecutivos. No que atine à retroatividade da lei, entendo que tal argumento prospera, trata-se, na realidade, da correta aplicação da lei no tempo já vigente em todos os períodos de apuração em debate. Em realidade, o que retroage são os efeitos do ato declaratório de exclusão, e não a lei, aliás, conforme expressamente previsto na Lei nº 9.317/96, a qual pede-se vênia para mais uma vez se reproduzir: Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: [...] V - prática reiterada de infração à legislação tributária; [...] Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001700/2004-18 Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Conforme se observa, no caso de prática reiterada de infração à legislação tributária (inciso V do art. 14), a exclusão se dará, a partir, inclusive, do mês de sua ocorrência (inciso V do art. 15). Aliás, conforme já abordado, incide no caso a Súmula CARF nº 77, verbis: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desse modo, confirmo a decisão da DRJ no sentido de ser julgado procedente o Ato Declaratório Executivo nº 29, de 5 de outubro de 2004, da DRF em Blumenau — SC, que determinou a exclusão da pessoa jurídica do Simples com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999. Tendo em vista que os autos de infração lavrados (anos-calendário de 1999 a 2003) foram cancelados pela decisão de primeira instância e o recurso de ofício não foi conhecido, esclarece-se que os efeitos práticos da presente decisão aplicam-se somente a partir do ano-calendário de 2004, haja vista que desde então o contribuinte não poderia mais ser tributado com base no Simples Federal. Por fim, frisa-se que, em face dos vícios de omissão e obscuridade apontados pela PGFN, os presentes embargos possuem efeitos infringentes, uma vez em decorrência das correções desses vícios, chegou-se à conclusão contrária ao do aresto recorrido. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-004.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001700/2004-18 CONCLUSÃO Isso posto, voto por acolher os embargos para suprir a omissão e a obscuridade apontadas e, com efeitos infringentes, retificar o decidido no Acórdão nº 1301-003.008 para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.914470/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1301-004.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Vencido o Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votou por lhe negar provimento. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Vencido o Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votou por lhe negar provimento. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 44 70 /2 00 9- 05 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.432 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914470/2009-05 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ/REC que NEGOU PROVIMENTO à Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 30553.36254.220708.1.3.04-9763 através do qual o contribuinte pretendeu utilizar suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ relativo ao período de apuração findado em 31/12/2005, no valor de R$ 715.795,85, com débito de PIS, IRPJ e COFINS, relativo ao período de apuração de junho/2008. A compensação não foi homologada em razão da autoridade fiscal entender que os pagamentos localizados já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos, razão pela qual, não restava crédito informado para a compensação dos débitos. Inconformado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que possuía crédito passível de compensação no momento da transmissão do PER/DCOMP, uma vez que a sua DIPJ AC 2005, após revisão dos valores, apurou saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 3.735.978,78. Afirma, ainda, que considerando o novo cálculo, o valor recolhido no código 2430 transformou-se em pagamento a maior. Acostou ao petitório, dentre outros, os seguintes documentos contábeis e fiscais: (i) cálculo da provisão para IRPJ do AC 2005; e (ii) DIPJ retificadora AC 2005. Por tais razões, requereu o reconhecimento integral do crédito pretendido e a homologação do PER/DCOMP apresentado. Ao se debruçar sobre a questão, a DRJ/REC decidiu por maioria de votos em julgar improcedente o pleito do contribuinte, sob o entendimento, em síntese, de que o contribuinte apresentou DCTF original na qual declarou IRPJ devido (...) e, até a presente data, não entregou DCTF retificadora. Assinale-se que a declaração retificadora deveria ter sido entregue antes do decisório, pois a disponibilidade do crédito é examinada no momento do despacho proferido pela autoridade a quo. Finaliza, o voto vencedor, entendendo que a simples retificação da DIPJ, desacompanhada da retificação da respectiva DCTF e desacompanhada de documentos que demonstrem a ocorrência do erro de fato, não tem o condão de comprovar as alegações. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos já trazidos aos autos, suplicando pela observância ao Princípio da Verdade Material e acostando como documentação complementar mapa de apuração do lucro líquido que justificaria a apuração do saldo negativo objeto de retificação da DIPJ. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.432 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914470/2009-05 Aduz que o saldo negativo é proveniente de uma revisão efetuada em relação ao lucro da exploração relativo ao benefício fiscal da SUDENE que faz jus. Requerendo, por fim, a anulação do despacho decisório, a homologação da compensação e a extinção do crédito compensado. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. Conheço do Recurso Voluntário, porque tempestivo e atendido os demais requisitos para sua admissibilidade. Verifica-se, compulsando os autos, que a controvérsia gira em torno da imprescindibilidade ou não da retificação da DCTF para o reconhecimento de crédito apontado em PER/DCOMP e nela não declarado, em que pese constar da DIPJ retificadora, bem como, da comprovação da existência do suposto erro quando do seu preenchimento. O crédito pleiteado refere-se a pagamento indevido de IRPJ decorrente de suposto erro de preenchimento da DIPJ original, posteriormente retificada. O contribuinte, contudo, não retificou a DCTF em que constava o débito declarado, tendo a turma julgadora de primeira instancia indicado ser esse o primeiro óbice ao reconhecimento do crédito perquirido, uma vez que o crédito pleiteado estaria em sua integralidade alocado ao débito declarado em DCTF. Entretanto, a ausência da retificação da DCTF, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, uma vez que pode vir a levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Tratando-se da comprovação do erro de fato no preenchimento da declaração, o entendimento atual é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme Parecer COSIT nº 8/2014. Dessa forma, este colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito, justamente o segundo ponto levantado pela DRJ como razão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. No presente caso, o contribuinte retificou a DIPJ em razão de ter alterado o critério de apuração do lucro da exploração relativos a unidade instalada na área da SUDENE. O critério anteriormente adotado do §3º, deu lugar ao do §1º, ambos do artigo 549, do RIR/99, por entender o contribuinte que detinha contabilidade detalhada capaz de auferir com precisão os custos/despesas e receitas da unidade beneficiária. Desse modo, tendo em vista o Princípio da Busca da Verdade Material, voto no sentido de afastar o óbice da ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.432 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914470/2009-05 referentes ao indébito pleiteado e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a análise de mérito. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Lucas Esteves Borges Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.728340/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DIRPF. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EXONERAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. Correto o restabelecimento da DIRPF original por motivo comprovado de erro na elaboração da DIRPF Retificadora.
Numero da decisão: 2301-007.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EXONERAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. Correto o restabelecimento da DIRPF original por motivo comprovado de erro na elaboração da DIRPF Retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert Relatório Trata-se Recurso de Oficio, cuja remessa se deu por conta da exoneração de crédito tributário que a DRJ-Rio de Janeiro/RJ promoveu ao restabelecer a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Fisica - DIRPF, por reconhecer que houve erro no preenchimento da DIRPF Retificadora, erro que houve de ser corrigido tendo em vista o principio da verdade material Como consequência foi exonerado na totalidade o crédito da Notificação de Lançamento (fls. 22/27 do processo digital) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2011, ano-calendário 2010, em que foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 83 40 /2 01 3- 92 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.044 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728340/2013-92 constatada Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação da Justiça Federal no montante de R$ 19.707.831,19, tendo sido compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 591.232,41, e Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Aluguéis de R$ 26.265,60. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O requisito regulamentar para admissibilidade de Recurso de Oficio está principalmente lastreado na exoneração, em favor do contribuinte, da obrigação tributária constituída pelo auto de infração, superior ao limite de alçada fixado para a Delegacia de Julgamento. Na forma do art. 1° da Portaria n°. 63, de 09/02/2017, vigente à data da interposição do Recurso de Oficio, o limite de alçada da DRJ era de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) Portanto, conheço do recurso de oficio O acórdão recorrido tem a seguinte ementa com relação à questão que resultou na exoneração total do crédito tributário DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovado erro no preenchimento de Declaração do Imposto de Renda Retificadora, com base nas informações e documentos constantes no processo, esse erro deve ser corrigido em observância ao princípio da verdade material, passando a ter validade a declaração original. Abaixo, transcreve-se o voto do acordão recorrido, com relação ao mérito: 11. Relativamente aos rendimentos de aluguéis, o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 em seu art. 49, assim dispõe: Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-lei n° 5844, de 1943, art. 3°, LeiN°4.506, de 1964, art. 21, e Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°: - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza: (...) § 2° Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, multas por rescisão de contrato de locação, e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária. (Grifei) 12. Não houve manifestação do Impugnante especificamente em relação à omissão de aluguéis. Mas como ele se refere em toda a impugnação à declaração original, na qual foi informado rendimento de aluguel, não há que se considerar como matéria não impugnada. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.044 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728340/2013-92 13. Com o advento da Lei n° 7.713/1988, todo rendimento auferido pelas pessoas físicas são tributáveis, mensalmente, a medida que sejam percebidos, conforme os dispositivos a seguir transcritos: Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. §3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4°A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 14. Primeiramente deve-se enfatizar que, conforme disposto no art. 114 da Lei n° 5.172/1966, Código Tributário Nacional - CTN, "fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência'", e, no caso do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o fato gerador está discriminado no art. 43, incisos I e II, do mesmo diploma legal. 15. Pelo dispositivo acima mencionado, o fato eleito pela legislação tributária como necessário e suficiente para o surgimento da obrigação de pagar o imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, isto é, a existência de um acréscimo patrimonial. 16. Desse modo, para que se configure o fato gerador do imposto basta que o patrimônio do contribuinte tenha sido economicamente acrescido, ou por um direito a crédito (disponibilidade jurídica) ou por um elemento material, que pode ser dinheiro ou qualquer coisa nele conversível (disponibilidade econômica). 17. Em se tratando de pessoas físicas, a legislação tributária estabeleceu como regra o regime de caixa, pelo qual a incidência do imposto ocorre somente no momento em que se efetiva a entrega dos recursos ao beneficiário. 18. Por definição expressa do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica de renda e proventos (art. 45, CTN). Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.044 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728340/2013-92 19. Nesse sentido, sendo o interessado o beneficiário dos depósitos judiciais, forçoso concluir que no momento do saque ocorreu o fato gerador do imposto de renda, pois houve a efetiva entrega dos recursos, fazendo surgir a obrigação tributária da qual este deve figurar como sujeito passivo na condição de contribuinte e assim será até decisão final. 20. Ao contrário do alegado pelo impugnante não existe qualquer contradição entre "revisão da declaração" com a alegada omissão de declaração. Primeiramente, em nenhum momento foi citado pela autoridade lançadora que o contribuinte não apresentou declaração e sim que na declaração válida (a última transmitida) constante do sistema IRPF não foram informados os rendimentos recebidos de Ação da Justiça Federal nos montantes de R$ 16.103.567,05 recebidos através do Banco do Brasil e R$ 3.604.264,14, recebidos através da Caixa Econômica Federal, conforme consta na DIRF e nem o rendimento de aluguel recebido de Leila Luiza de Sousa Aucelio, no montante de R$ 26.265,00. 21. De fato, conforme alegado pelo Impugnante, em 29/04/2011 foi transmitida a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2011, onde é informado o montante de R$ 19.304.821,47, recebidos de Pessoa Jurídica e R$ 29.184,00 recebido de pessoa física. (cópia anexada às fls. 30/32). 22. No entanto, em 05/09/2011 foi transmitida uma Declaração Retificadora, na qual não consta nenhum rendimento tributável recebido nem de pessoa jurídica nem de pessoa física. Consta apenas a informação de rendimentos isentos e não tributáveis no montante de R$ 19.334.005,47, relativo a Bolsa de Estudo e Pesquisa (fls. 69). 23. É de se ressaltar que a declaração retificadora apresentada substituiu integralmente a declaração original anteriormente entregue, conforme disposto no inciso I, do art. 54, da Instrução Normativa SRF n° 15 de 06 de fevereiro de 2001, vigente à época. Tal entendimento também foi mantido na Instrução Normativa RFB n° 1500/2014, em seu parágrafo único, do artigo 82, ao dispor que a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, devendo conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso 24. Na declaração original, (fls. 30/54) consta o saldo a pagar de R$ 4.730.513,77, onde o contribuinte havia optado pelo pagamento em 8 parcelas. Foram anexadas cópias de dois DARF, um no valor principal de R$ 591.314,22 pago em 19/05/2011 e outro valor de R$ 606.727,92 pago em 31/05/2011 (fls. 55/56). 25. O Impugnante alega que apresentou uma declaração retificadora em maio de 2011, com a inclusão de pequenos valores que recebeu também do Banco do Brasil. O que justificaria a alteração da segunda quota. Porém essa declaração retificadora não aparece no sistema, o que significa que não foi efetivamente transmitida. 26. De fato, consta da declaração original quase o valor total aqui lançado como omissão de rendimentos. E consta, o que aparentemente é o pagamento de duas quotas do valor parcelado. Isso a princípio comprova que o Impugnante pretendia declarar e pagar os valores devidos de imposto. 27. O Impugnante informou que no início de junho de 2011 foi procurado por um grupo de profissionais que lhe propuseram a celebração de um contrato para quitação das seis quotas restantes através do procedimento de compensação com créditos tributários. 28. Apresenta certidão conjunta negativa de Geraldo Majella Taffiier e da Alfa Consultoria Tributária e Empresarial Ltda, emitidas em 16/09/2013. Apresenta o Instrumento Particular de Procuração que outorga a Geraldo Majella Taffner poderes para, "junto a RECEITA FEDERAL DO BRASIL requerer situação fiscal, requerer Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.044 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728340/2013-92 emissão de certidões, quitar, promover compensações, enfim participar de todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato." Junta cópias de cheques (fls. 72/129) que no entanto, não tem o condão de provar que foram pagos com a finalidade de quitar o contrato para compensação com créditos. 29. O Impugnante alega que após gerar um novo código de acesso se deparou com a declaração retificadora sem nenhum valor fiscal e nem bens informados, com o lançamento de R$ 19.334.005,47, a título de bolsa de estudo e pesquisa, a título de rendimentos isentos e não tributáveis. Aduz que tudo indica tratar-se de falsidade ideológica, haja vista que não outorgou poderes ao Sr. Geraldo Majella Taffner para praticar atos ilícitos. 30. O Impugnante aduz que caso não se consiga comprovar a efetiva extinção dos créditos tributários mediante a compensação, admitirá a sua inadimplência. Porém, requer que não seja cobrada a multa imposta e nem a aplicação dos juros aqui lançados. 31. Como já citado, com a transmissão de uma Declaração Retificadora, ela cobre as informações anteriores, passando a valer as informações constantes dessa última. No entanto, no presente caso, o contribuinte alega que desconhece a autoria da declaração constante do sistema da RFB, pois não autorizou ninguém a efetuar tal declaração. 32. Com relação aos dois pagamentos efetuados pelo contribuinte, a Seção de Conta Corrente da Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF Brasília (fls. 193) informou que constam os recolhimentos de R$ 606.727,92, efetuado em 31/05/2011, e de R$ 632.351,42, efetuado em 19/05/2011, que se encontram no Sistema Conta Corrente sem utilização. 33. Conforme consta da declaração original (cópia de fls. 30/54), foram declarados os valores dos rendimentos aqui lançados. E não foi por mim localizado pedido de restituição efetuado pelo contribuinte das duas parcelas pagas. O que evidencia a boa-fé do contribuinte. 34. Diante do exposto, entendo que pode-se considerar como tendo ocorrido erro de fato e, em nome do princípio da verdade material, deve ser cancelado o presente lançamento, restabelecendo-se a declaração original. Assim, os dois pagamentos devem ser apropriados. Portanto, restou comprovado nos autos que a transmissão da retificadora foi decorrente de erro e o valor do imposto gerado, incluído em notificação de lançamento, é indevido, devendo ser restabelecida a declaração original com a apropriação dos valores pagos no parcelamento das cotas. Do exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.044 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728340/2013-92 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11613.000182/2010-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/03/2009, 07/04/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/03/2009, 07/04/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF no 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF no 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 06/03/2009, 07/04/2009 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3001-001.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/03/2009, 07/04/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n o 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF n o 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 06/03/2009, 07/04/2009 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 00 01 82 /2 01 0- 15 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.142 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000182/2010-15 aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto- lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 10.000,00, por não prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações”. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.142 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000182/2010-15 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/Rio de Janeiro) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante, por meio do Acórdão n o 12-102.528 - 4ª Turma da DRJ/RJO (doc. fls. 100 a 105) 1 , mantendo integralmente a penalidade aplicada. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma do art. 1 o , inciso I, da Portaria SRF n o 1364, de 10 de novembro de 2004. Tendo sido cientificada do julgamento em 28/01/2019, por meio da Intimação n o S/N, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador – BA, como se atesta no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 110), a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 135 a 155) em 27/02/2019, como se observa no Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 111). Em seu Recurso, a agencia de navegação contesta a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: a) no caso concreto, o processo administrativo perdura há quase 9 (nove) anos, sendo de aproximadamente de 8 (oito) anos o período entre do despacho para apresentação da Impugnação e a decisão de primeira instância, ora contestada, o que impõe o reconhecimento acerca da prescrição intercorrente, uma vez que, no processo administrativo, esta se opera no curso do processo em virtude da inércia do Fisco, enquanto titular do direito ao crédito não pratica os atos essenciais para o deslinde da demanda, ou seja, a fiscalização não possui prazo infinito para decidir impugnações administrativas em face de lançamentos de créditos tributários, de tal forma que, nos casos em que restar demonstrada a desídia e o descaso da Administração, a aplicação da prescrição intercorrente é medida legítima e imperiosa; b) foi editada a Lei nº 11.457, que em seu artigo 24 estipulou como obrigatório um prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração Pública julgue os processos especificamente tributários e, caso não seja reconhecida a prescrição intercorrente, deve-se, em homenagem ao princípio da causalidade, ao menos ser afastado os juros de mora durante o período que o processo administrativo permaneceu paralisado; c) deve ser abordada a ilegitimidade passiva, por ser matéria de ordem pública, uma vez que, a despeito de sua autuação e da fundamentação apresentada, não é a empresa, ainda que caracterizada a infração apontada, o sujeito passivo da pena aplicada, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer pena, pois não é transportadora, é agente de navegação; d) transportador é aquele que presta serviços de transporte e que emite o conhecimento de embarque e, portanto, o agente marítimo não é transportador, mas como se viu acima, mero mandatário do transportador marítimo, inexistindo previsão legal de aplicação de qualquer multa em face do agente, já que a obrigação de prestar informações é do 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.142 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000182/2010-15 transportador e, assim, deve ser declarado nulo o auto de infração, cessando todos os seus efeitos; e) o auto de infração padece de vício formal, pois a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa e não foi realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada, pois a autoridade aduaneira incorretamente autuou o agente impondo-lhe pena como se transportador marítimo fosse, atribuindo-lhe expressamente pena cominada à pessoa diferente da prevista pelo tipo legal, e tal descrição não representa a realidade e ofusca a perfeita compreensão dos fatos, ensejando assim que o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado; f) a infração apontada não encontra suporte legal, razão pela qual não poderá subsistir, pois a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, já que o enquadramento legal feito pela Aduana à infração teve por base o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei n° 37/66, e a empresa não deixou de prestar informações; g) não se pode perder de vista que não se caracterizou ausência de informação, vez que os dados foram prestados “sempre no momento oportuno, posto que eventuais alterações necessárias à regularização do transporte, certamente não eram conhecidas anteriormente”; e h) não houve nenhum prejuízo ao Erário, posto que as informações foram prestadas “para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado” e nota-se, portanto, “que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram observados”, sendo “clara a desproporcionalidade da multa, em virtude desta apenas estar sendo imputada ao contribuinte em razão dele ter prestado informação a fim de alimentar o sistema Siscomex”. Com estes argumentos, entendendo ter demonstrado a insubsistência e a improcedência da decisão de primeira instância, requer e “espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que o despacho decisório ora guerreado seja anulado em face da preliminar aventada e das razões de mérito expostas, bem como seja afastada a totalidade da multa imposta”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.142 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000182/2010-15 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Preliminar de nulidade do Auto de Infração Como visto, cuida o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 10.000,00, em decorrência do entendimento, pela fiscalização aduaneira, de ocorrência de prestação extemporânea de informação sobre veículo ou carga nele transportada, tipificado como infração pelo prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. A recorrente inicialmente aponta suposta nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva, sustentando que, na qualidade de agência de navegação marítima da empresa transportadora, não responderia por eventuais tributos e/ou obrigações acessórias devidos pelo transportador marítimo com base no Decreto-lei n o 37/66. Nessa matéria, não está com a razão a recorrente, como se demonstrará a seguir. A recorrente foi autuada por prestar à fiscalização aduaneira, fora do prazo estabelecido pelas normas reguladoras, informações sobre carga transportada. Bem, a legislação aduaneira prescreve que a representação é obrigatória para o transportador estrangeiro e que a empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima (IN RFB n o 800, de 2007, arts. 4 o e 5 o ). De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/1966, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003 3 ) expressamente imputa a aplicação ao agente marítimo. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) 3 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.142 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000182/2010-15 Ademais, em se tratando de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente responde a empresa pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-lei n o 37/66. “Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; O art. 135, inciso II, do CTN também determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei e, em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do mesmo Decreto-lei n o 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. A recorrente traz à sua argumentação a inteligência da Súmula n o 192 do extinto TRF. Não obstante, esta Súmula há muito se encontra superada, em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-lei n o 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei n o 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei n o 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. “Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II – o representante, no País, do transportador estrangeiro; (...)” Este é o entendimento constante do REsp n o 1129430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010 (Matéria julgada pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos). Segundo o julgado, é somente após a vigência do Decreto-lei n o 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos Receita Federal, e responde pelas infrações decorrentes desse dever. e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.142 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000182/2010-15 É farta a jurisprudência deste E. Conselho nesse sentido, a exemplo do Acórdão n o 9303-008.393 – 3ª Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido em sessão de 21 de março de 2019, com a seguinte ementa (processo n o 10907.000151/2009-54): “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração”. A agência marítima também sustenta a nulidade do Auto de Infração por vício formal e cerceamento do direito de defesa. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Assim, se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação. Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 4 relativamente a dois Manifestos de Carga, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, enquadramentos utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração (vide fls. 009). A recorrente tem exercido com plenitude o seu direito de defesa, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. 4 Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; (...) Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.142 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000182/2010-15 A recorrente também arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em conta o transcurso, segundo a empresa, de aproximadamente de oito anos entre o despacho para apresentação da Impugnação e a decisão de primeira instância. Vejamos. No mérito do Recurso Voluntário, a recorrente inova ao apontar a ocorrência de prescrição, pela aplicação do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, e a ocorrência da prescrição intercorrente, em virtude do transcurso de longo prazo entre o protocolo da Manifestação de Inconformidade e a ciência do Acórdão recorrido. Trata-se de pedido inédito no curso do presente processo, posto que não foi suscitado na Manifestação de Inconformidade, e assim, por conseguinte, também não foi objeto de apreciação da primeira instância de julgamento. É cediço que, pela observância dos arts. 16 e 17 do Decreto Lei no 70.235/1972, bem como do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil, não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado. Não se observou na Manifestação de Inconformidade qualquer contestação em relação à ocorrência de prescrição. Não obstante, também é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravem incorretamente a exigência fiscal. Por ser a prescrição considerada matéria de ordem pública, passo a análise da questão apresentada. Prescrição não ocorreu. Mais uma vez equivoca-se a recorrente. Saiba a empresa que a prescrição intercorrente já é objeto de Súmula por este Conselho, manifestando o entendimento de que o instituto não é aplicável ao contencioso administrativo. Se pronunciou o CARF nesse sentido, tendo sido exarada a Súmula CARF n o 11, com efeitos vinculantes: Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cabe ressaltar que a mencionada Súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). No que tange à solicitação de afastamento dos juros de mora durante o período que o processo administrativo permaneceu paralisado, melhor sorte não assiste à recorrente. A Súmula CARF n o 5, também de observância obrigatória, estabelece que são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação do navio "GLOBAL MACEIÓ", em março e abril de 2009, e à carga correspondente a dois manifestos de carga (1509300393190 e Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.142 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000182/2010-15 1309300591452) e os correspondentes Conhecimentos de Embarque (CE), além de sua associação à escala feita pela embarcação. A prestação das informações fora do prazo estabelecido ensejou o bloqueio das cargas no Sistema. E foi com base nesses fundamentos que foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se a agência marítima com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n o 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03 (fls. 002 a 011). Não se contesta que a agência de navegação, em representação ao transportador estrangeiro, tenha prestado extemporaneamente a informação relativamente à carga transportada. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. Ressalte-se inicialmente que também é inconteste que a Receita Federal detém competência legal (art. 16 da Lei n o 9.779, de 1998) para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável, sendo tais obrigações de cumprimento obrigatório pelos contribuintes e intervenientes do comércio exterior. Seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. Também é cediço que a autoridade fiscal tem dever de ofício de promover a autuação, uma vez constatada a ocorrência de irregularidade. Em verdade, também o art. 37 do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito linhas acima, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. O art. 45 da mesma IN alertava que o descumprimento desse prazo ensejava infração sujeita à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei n o 37, de 1966, e, quando fosse o caso, a prevista no art. 76 da Lei n o 10.833, de 2003, que assim dispunha (verbis): “Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (...)” No caso dos autos, não há qualquer dúvida de que a prestação das informações foi feita após o prazo regularmente estabelecido pela legislação, o que ensejou o bloqueio da carga, subsumindo-se à infração tipificada alínea “e” do inciso IV do art. 107, do Decreto n o 37, de 1966, conforme documentos emitidos pela própria recorrente (fls. 012 e 017): Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.142 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000182/2010-15 Nesse sentido, está correto o entendimento da decisão de piso. Argumenta-se no voto condutor do Acórdão recorrido que (fls. 103 e ss.): “De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente”. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.142 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000182/2010-15 Também é descabido e não se sustenta o argumento de que não teria havido nenhum prejuízo ao Erário, posto que as informações foram prestadas somente “para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado”. Vejamos. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Tanto na importação, quanto na exportação, a adoção do adequado tratamento aduaneiro a ser aplicado às cargas, nas operações de maior risco, pode evitar a ocorrência de prejuízo ao Erário. Na importação, por exemplo, pode se evitar a ocultação e desvio de carga para burlar sua regular importação e o recolhimento de tributos incidentes sobre a entrada de mercadorias estrangeiras. Na exportação, a averbação do embarque é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria (art. 46 da IN SRF n o 28/94). Assim, com o desembaraço aduaneiro da DDE, se registra a conclusão da conferência aduaneira e se autoriza o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria, mas é com a averbação do embarque ou da transposição da fronteira que se confirma a saída da mercadoria do País. Ou seja, é a partir da averbação do embarque que se confirma a exportação efetiva da mercadoria e a regular a fruição de todos os benefícios e incentivos fiscais, federais e estaduais, a ela vinculados, usufruídos pelo exportador. Não se trata, portanto, de obrigação acessória sem propósito, como faz crer a recorrente em sua peça recursal. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira, e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior “apenas com atraso” ou em “momento oportuno”, fora dos prazos estabelecidos. Tal prática prejudica a análise e gestão de risco e pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada. Por fim, quanto à alegação de ausência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa, saiba a recorrente que estes são dirigidos ao legislador e não cabe ao aplicador da lei. Ou seja, violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Da mesma forma, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n o 2, de observância obrigatória por este colegiado. Nesses termos, resta caracterizado que a recorrente, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, deixou de atender a obrigação de prestar as informações relativamente seu veículo ou carga no prazo estabelecido pela Receita Federal, restando devida a autuação pela fiscalização aduaneira. Não se comprovou nos autos que tenha havido prévia informação tempestiva, ainda que posteriormente retificada, da vinculação dos Manifestos de Carga mencionados no Auto de Infração à escala. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.142 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000182/2010-15 Me alinho ao entendimento manifestado na Solução de Consulta Interna – COSIT, n o 2, de 4 de fevereiro de 2016, que expressa o entendimento de que a multa de R$ 5.000,00 prevista deve ser aplicada para cada informação estabelecida no art. 22 da IN RFB n o 800/2007 que deixou de ser prestada (verbis – grifos nossos): “10. Assim, depreende-se dos dispositivos citados que a multa deve ser exigida para cada informação que se se tenha deixado de apresentar de na forma e no prazo estabelecido na IN RFB 800, de 2017. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar forma e no prazo torna mais vulnerável o controle aduaneiro”. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.723154/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.660
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 31 54 /2 01 5- 41 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.660 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723154/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.660 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723154/2015-41 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.660 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723154/2015-41 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13607.720690/2015-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.862
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 72 06 90 /2 01 5- 24 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.862 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720690/2015-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.862 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720690/2015-24 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.862 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720690/2015-24 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11618.725241/2015-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.800
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 72 52 41 /2 01 5- 18 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.800 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.725241/2015-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.800 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.725241/2015-18 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.800 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.725241/2015-18 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17933.721365/2015-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 93 3. 72 13 65 /2 01 5- 38 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.992 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721365/2015-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.992 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721365/2015-38 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.992 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721365/2015-38 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.004246/2005-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/02/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto MELIO GROUND K LIQ, uma preparação na forma de emulsão aquosa de éster de ácido graxo, lubrificante para tratamento do couro, classifica-se no código TEC/NCM 3403.91.20. O produto MELIO GROUND CL LIQ, uma dispersão de poliuretano em água, na forma de pasta, um poliuretano em forma primária, classifica-se no código TEC/NCM 3909.50.12. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreta classificação fiscal na NCM adotada pelo contribuinte na Declaração de Importação - DI. JUROS DE MORA. Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/02/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento fiscal começa apenas quando instaurado o litígio pela apresentação da impugnação ao lançamento. Somente a partir desse momento, é que se pode falar em processo propriamente dito, o qual deve observar todas as garantias asseguradas na Constituição Federal. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. O julgador administrativo pode indeferir o pedido de dilação probatória, quando os autos já trouxerem todas as informações necessárias ao deslinde do litígio. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.885
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Charles Mayer de Castro Souza
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/02/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto MELIO GROUND K LIQ, uma preparação na forma de emulsão aquosa de éster de ácido graxo, lubrificante para tratamento do couro, classifica-se no código TEC/NCM 3403.91.20. O produto MELIO GROUND CL LIQ, uma dispersão de poliuretano em água, na forma de pasta, um poliuretano em forma primária, classifica-se no código TEC/NCM 3909.50.12. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreta classificação fiscal na NCM adotada pelo contribuinte na Declaração de Importação - DI. JUROS DE MORA. Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/02/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento fiscal começa apenas quando instaurado o litígio pela apresentação da impugnação ao lançamento. Somente a partir desse momento, é que se pode falar em processo propriamente dito, o qual deve observar todas as garantias asseguradas na Constituição Federal. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. O julgador administrativo pode indeferir o pedido de dilação probatória, quando os autos já trouxerem todas as informações necessárias ao deslinde do litígio. Recurso voluntário negado.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15251.GX4D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  O  julgador  administrativo  pode  indeferir  o  pedido  de  dilação  probatória,  quando os autos já trouxerem todas as informações necessárias ao deslinde do  litígio.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Octávio  Carneiro  Silva  Correa, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de  Albuquerque Alves.  Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada, lavrou­se auto de infração formalizando  a exigência do Imposto sobre Produtos |Industrializados – IPI e da multa regulamentar prevista  no art. 84, I, da MP n.º 2.158­35, de 2001, no valor total de R$ 3.557,96.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  O  interessado  foi  autuado  em  face  das  infrações  "simples  divergência  de  classificação  de  mercadoria"  e  "mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul".  A autoridade aduaneira assevera que produtos importados pelo  interessado não se enquadram nos códigos tarifários informados  na declaração de importação, mas nos imputados em fls. 2 e 6.  Foram lançados imposto sobre produtos industrializados, multa  de mora, juros e multa por erro de classificação.  Intimado  em  29/7/2005,  o  interessado  apresentou  impugnação  em 30/8/2005, juntada às fls. 77 e ss. Alega que:  1. Preliminarmente, houve cerceamento do direito de defesa pois  não  pôde  formular  quesitos  para  a  perícia  realizada  pelo  Laboratório Nacional  de Análises  (Labana).  Cita  o Decreto  nº  70.235/1972, doutrina e jurisprudência.  2.  Foram  violados  os  princípios:  isonomia,  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência (fl. 85).  3. São nulos o laudo técnico e o auto de infração.  Fl. 214DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15251.GX4D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004246/2005­53  Acórdão n.º 3202­000.885  S3­C2T2  Fl. 214          3 4.  No  mérito,  o  enquadramento  tarifário  adotado  para  os  produtos  "Melio  Graund  CL  Liq"  e  "Melio  Graund  K  Liq",  código NCM 3809.93.90, está correto.  5.  Junta  laudos  técnicos  (doc.  1  e  2,  fls.  102­138),  dos  quais  extrai  trechos  citados  em  fls.  86­88. O  código  3809.93.90  está  embasado na literatura técnica apensada aos laudos.  6.  É  incabível  a  multa  de  mora,  que  só  é  devida,  segundo  doutrina  e  jurisprudência,  após  o  final  do  processo  administrativo.  7. Cita Parecer CST n2 477/1988 e julgados.  8. Improcede também a multa do artigo 84, inciso I, da Medida  Provisória  nº  2.158/2001.  Cita  o  Ato  Declaratório  Normativo  29/1980,  o  Parecer  477/1988,  novamente,  e  acórdãos  do  Terceiro Conselho de Contribuintes.  9.  É  ilegal  e  inconstitucional  a  aplicação  da  taxa  Selic.  Cita  decisão do Superior Tribunal de Justiça.    A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP  julgou procedente  o  lançamento,  proferindo o Acórdão DRJ/SPII n.º  17­29.909, de 5/2/2009  (fls. 161/174), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIMAZADOS­IPI  Data do fato gerador: 20/02/2002  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  "Melio Ground CL Liq" ­ Dispersão aquosa de poliuretano, em  forma  primária,  classifica­se  no  código  3909.50.12  da  NCM,  mesmo no caso de produtos empregados na  indústria do couro,  na  operação  de  acabamento,  em  face  de  exclusão  prevista  nas  Nesh da posição 3809.  "Melio  Ground  K  Liq"  ­  Preparação  à  base  de  polímeros  e  derivados  de  ácido  graxo  natural  (gorduras  naturais),  em  emulsão  aquosa  catiônica.  Por  ser  destinado  a  untar  couros,  deve ser enquadrado na posição 3403, de conformidade com as  Nesh. Dentro da posição, está correto o item 3403.91.20, por se  destinar ao tratamento de couros.  MULTA  DE MORA.  É  irrelevante  o  fato  de  a  mercadoria  ter  sido,  ou  não,  corretamente  descrita  na  declaração  de  importação.   MULTA  ADMINISTRATIVA.  Incorreto  o  enquadramento  tarifário de produto na declaração de importação, é procedente  a multa do artigo 84, I, da MP 2.158­35/2001.  JUROS  DE  MORA.  Aplica­se  a  taxa  Selic.  Enunciado  4  da  Súmula do Terceiro Conselho de Contribuintes.  Fl. 215DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15251.GX4D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Lançamento Procedente  Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  187/215, por meio do qual sustenta, em síntese, depois de descrever os fatos:  Preliminarmente  Quando da realização do exame laboratorial do produto importado, cerceou­se o  seu  direito  de  defesa,  na medida  em  que  somente  à  fiscalização  foi  assegurado  o  direito  de  formular  quesitos  quando  da  seleção  do  aludido  produto  para  análise  laboratorial  pelo  LABANA,  o  que  contraria  o  art.  18  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972.  Conforme  expressa  previsão  legal contida no art. 73,  inciso  I,  e 485 do atual Regulamento Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/2.002,  tem­se  por  começado  o  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada, na data do registro da Declaração de Importação junto ao órgão competente. Feriu­ se  o  princípio  constitucional  da  isonomia  (reproduz  ementas  de  decisões  do  CARF  para  fundamentar o se entendimento).  O indeferimento sumário do pedido de provas/diligências por parte dos ilustres  julgadores de primeiro grau maculou o Procedimento Administrativo de vício formal insanável,  não restando outra alternativa, a não ser a decretação de sua nulidade, na forma prevista no art.  59 do Decreto n° 70.235/72, com posteriores alterações das Leis n°s. 8.748/93 e 9.532/97.  É pacífico o entendimento firmado pela jurisprudência predominante em nossos  Tribunais, no sentido da impossibilidade do imediato julgamento do Processo Administrativo,  quando  há  pedido  de  provas/diligências  requeridas  pelos  Contribuintes,  sob  pena  de  restar  caracterizado a nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa.  Mérito  O entendimento sustentado nos Laudos Técnicos anexados aos autos, quanto ao  correto  enquadramento  tarifário  dos  produtos  de  nomes  comerciais  MELIO  GROUND  CL  LIQ, MELIO GROUN PS LIQ, MELIO GROUND K LIQ e MELIO OIL 220 CONC. LIQ no  Código TEC­NCM 3809.93.90, está embasado em Literatura Técnica especifica apensada ao  referido Laudo Técnico.  Verifica­se  que,  relativamente  aos  produtos  de  nomes  comerciais  MELIO  GROUND  CL  LIQ  e  MELIO  GROUND  K  LIQ,  não  há  como  prosperar  a  reclassificação  tarifária proposta pela Fiscalização Fazendária no Auto de  Infração, uma vez que, de acordo  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  Mercadorias,  tais  produtos classificam­se corretamente no Código TEC­NCM 3809.93.90.  Inaplicável a multa de mora (é de se aplicar ao caso o Parecer CST n.º 477, de  2008), bem como a multa de ofício prevista no art. 84, I, da Medida Provisória – MP n.º 2.158­ 35, de 2001 (cita o Ato Declaratório Interpretativo – ADI n.º 29, de 1980).  A incidência dos juros de mora reveste­se ainda mais de flagrante ilegalidade, na  medida  em que  na  atualização  dos  créditos  tributários  devidos  ao Fisco  Federal,  utiliza­se  a  Taxa  SELIC,  instituída  pelo  artigo  39,  parágrafo  4°,  da  Lei  n°  9.250/95,  cuja  inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Ao final, requer a produção de provas (diligência/perícia), ofertando quesitos e  apontando assistente técnico.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Fl. 216DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15251.GX4D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004246/2005­53  Acórdão n.º 3202­000.885  S3­C2T2  Fl. 215          5 O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A recorrente promoveu a  importação de produtos assim descritos na DI objeto  dos  autos: MELIO GROUND K LIQ e MELIO GROUND CL LIQ,  ambos  classificados no  código NCM 3809.93.90 da TEC.  A fiscalização aduaneira retirou amostra dos produtos importados e os submeteu  à análise do Laboratório Nacional Luiz Angerami  ­ LABANA, a fim de que fosse elaborado  laudo técnico destinado a subsidiar a sua correta identificação.  Por meio dos Laudos Técnicos de fls. 52/53 e 56/57, todos encomendados pela  fiscalização, assim respondeu o LABANA aos quesitos formulados pela fiscalização aduaneira:     MELIO GROUND K LIQ  CONCLUSÃO:  Trata­se de Preparação na  forma de Emulsão Aquosa de Éster  de Ácido Graxo e Surfactante Não iônico,  RESPOST'AS AOS QUESITOS:  1.Não se  trata de Preparação do  tipo utilizada na  Indústria do  Couro. Trata­se de Preparação na  forma de Emulsão Aquosa  de  Éster  de  Ácido  Graxo  e  Surfactante  Não  Tónico,  uma  Preparação Lubrificante para Tratamento do Couro.  2. Trata­se de preparação.  3.De acordo com Literatura Técnica Específica, a mercadoria é  utilizada no processo de acabamento de couro.  4.De  acordo  com  Referência  Bibliográfica  (cópia  anexa),  emulsões à base de óleos são utilizadas na operação de engraxe  de Couros. (g.n.)    MELIO GROUND CL LIQ  CONCLUSÃO:  Trata­se  de  Dispersão  Aquosa  de  Poliuretano,  contendo  Composto Orgânico com Grupamento Etoxilado.  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  1.Não  se  trata  de  uma  Preparação  do  tipo  utilizada  na  Indústria  de  Couro.  Trata­se  de  Dispersão  Aquosa  de  Poliuretano,  contendo  Composto  Orgânico  com  Grupamento  Etoxilado, um Poliuretano em forma primária.  2.Não  se  trata  de  preparação  nem  de  composto  orgânico  de  constituição química definida e isolado.  Fl. 217DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15251.GX4D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 3.De acordo com Literatura Técnica Específica (cópia anexa), a  mercadoria é utilizada no processo de acabamento de couro.  4.Prejudicada. (g.n).    Já  os  Laudos  Técnicos  de  fls.  107/108,  124/125,  trazidos  à  colação  pela  Recorrente, assim dispõem:    MELIO GROUND CL LIQ (fls. 107/108)  2. CONCLUSÃO  Do acima exposto e dos estudos realizados tanto nos documentos  apresentados quanto na literatura técnica de consenso universal  disponível,  podemos  concluir  que:  o  produto  denominado  comercialmente "MELIO GROUND CL L1Q O" trata­se de uma  preparação  à  base  de  um  polímero  (poliuretano),  cera  e  derivados  de  ácido  poliacrílico,  em  dispersão  aquosa.  Este  produto  é  utilizado  na  indústria  do  couro  ou  semelhante,  no  tratamento/acabamento  de  couro  (fornecendo  efeito  de  enchimento e acabamento). (g.n)    MELIO GROUND K LIQ (fls. 124/125)  a) o  produto  estudado,  "MELIO GROUND K UQ",  trata­se  de  uma preparação à base de polímeros e derivados de ácido graxo  natural (gorduras naturais), em emulsão aquosa catiônica;  b)  esse  produto,  "MELIO  GROUND  K  LIQ",  apresenta  as  seguintes características: teor de sólidos: 42,5%; pH= 6; teor de  água: 57,5% (ver anexos A e B);  c) esse produto é utilizado na Indústria do couro, no tratamento/  acabamento do couro: polimento, como anti­sticking e agente de  enchimento (ver anexos A e B).  2. CONCLUSÃO  Do acima exposto e dos estudos realizados tanto nos documentos  apresentados quanto na literatura técnica de consenso universal  disponível,  podemos  concluir  que:  o  produto  denominado  comercialmente  "MELIO  GROUND  K  LIQ"  trata­se  de  uma  preparação  à  base  de  polímeros  e  derivados  de  ácido  graxo  natural, em emulsão aquosa catiônica. Este produto é utilizado  na indústria do couro ou semelhante, tratamento/ acabamento  de couro (polimento, e, ainda, como "anti­sticking" e agente de  enchimento).    Diante da análise realizada pelo LABANA, a fiscalização classificou o primeiro  produto (MELIO GROUND CL LIQ) no código 3909.50.12 e o segundo (MELIO GROUND  K LIQ), no código 3403.91.20, com base nas Regras Gerais de Interpretação – RGI 1ª e 6ª do  Sistema Harmonizado.  Fl. 218DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15251.GX4D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004246/2005­53  Acórdão n.º 3202­000.885  S3­C2T2  Fl. 216          7 Aplicada  a  penalidade  decorrente  de  erro  na  classificação  fiscal  (art.  84,  I,  da  MP n.º 2.158­35, de 2001) e exigido o IPI vinculado, com multa de ofício e juros, a instância  de origem manteve a exigência, decisão contra a qual novamente se insurge a Recorrente com  alegações preliminares e de mérito. Entretanto, como se passa a expor, em relação a todas não lhe  assiste razão.  Primeiramente,  cabe  assinalar  que  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal  começa apenas quando instaurado o litígio pela apresentação da impugnação ao lançamento. A  partir desse momento, é que se pode falar em processo propriamente dito, o qual deve observar  todas as garantias asseguradas na Constituição Federal.  A etapa  anterior é meramente  inquisitiva e destina­se  à coleta,  pelo  agente do  Fisco, de informações necessárias à constituição do crédito tributário.  Inequívoca também é faculdade de o julgador administrativo indeferir o pedido  de  dilação  probatória,  quando  os  autos  já  trouxerem  todas  as  informações  necessárias  ao  deslinde do litígio, conforme autoriza o caput do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Esse  indeferimento,  todavia,  deve  ser  sempre  motivado,  notadamente  para  que  a  instância  administrativa recursal possa aferir a sua regularidade.  Rejeitam­se, assim, as preliminares.  No mérito,  a Recorrente contesta ambas as classificações  fiscais adotadas pela  fiscalização  aduaneira,  asseverando  que  a  informada  na  DI  estaria  embasada  na  literatura  técnica apensada ao laudo técnico utilizado para promover a reclassificação.  Comecemos a análise pelo produto MELIO GROUND CL LIQ. Eis as posições  que aqui estarão em debate:    Classificação informada na DI (3809.93.90):    38.09  Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de  matérias  corantes  e  outros  produtos  e  preparações  (por  exemplo,  aprestos  preparados  e  preparações mordentes)  dos  tipos  utilizados  na  indústria  têxtil,  na  indústria  do  papel,  na  indústria  do  couro  ou  em  indústrias  semelhantes,  não  especificados nem compreendidos noutras posições.    3809.10  ­  À base de matérias amiláceas    3809.10.10  Dos tipos utilizados na indústria têxtil  14  3809.10.90  Outros  14  3809.9  ­  Outros:    3809.91  ­­  Dos tipos utilizados na indústria têxtil ou nas indústrias semelhantes    3809.91.10  Aprestos preparados  14  3809.91.20  Preparações mordentes  14  3809.91.30  Produtos ignífugos  14  3809.91.4  Impermeabilizantes    3809.91.41  À base de parafina ou de derivados de ácidos graxos  14  3809.91.49  Outros  14  3809.91.90  Outros  14  3809.92  ­­  Dos tipos utilizados na indústria do papel ou nas indústrias semelhantes    3809.92.1  Impermeabilizantes    3809.92.11  À base de parafina ou de derivados de ácidos graxos  14  3809.92.19  Outros  14  3809.92.90  Outros  14  3809.93  ­­  Dos tipos utilizados na indústria do couro ou nas indústrias semelhantes    3809.93.1  Impermeabilizantes    Fl. 219DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15251.GX4D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 3809.93.11  À base de parafina ou de derivados de ácidos graxos  14  3809.93.19  Outros  14  3809.93.90  Outros  14    Classificação indicada pela fiscalização aduaneira (3909.50.12):    39.09  Resinas amínicas, resinas fenólicas e poliuretanos, em formas primárias.    3909.10.00  ­  Resinas ureicas; resinas de tioureia  14  3909.20  ­  Resinas melamínicas    3909.20.1  Com carga    3909.20.11  Melamina­formaldeído, em pó  14  3909.20.19  Outras  14  3909.20.2  Sem carga    3909.20.21  Melamina­formaldeído, em pó  14  3909.20.29  Outras  14  3909.30  ­  Outras resinas amínicas    3909.30.10  Com carga  14  3909.30.20  Sem carga  14  3909.40  ­  Resinas fenólicas    3909.40.1  Lipossolúveis, puras ou modificadas    3909.40.11  Fenol­formaldeído  14  3909.40.19  Outras  14  3909.40.9  Outras    3909.40.91  Fenol­formaldeído  14  3909.40.99  Outras  14  3909.50  ­  Poliuretanos    3909.50.1  Nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo    3909.50.11  Soluções em solventes orgânicos  14  3909.50.12  Em dispersão aquosa  2    Com  algumas  poucas  particularidades,  para  os  produtos  citados,  os  laudos  técnicos,  em  que  se  baseou  a  fiscalização  e  aquele  em  que  se  fundamentou  a  Recorrente,  afirmam tratarem­se os referidos produtos de uma dispersão aquosa de poliuretano. Em todos,  também o fato de serem produtos utilizados no processo de acabamento ou de enchimento do  couro.  Ocorre que, como bem destacado na instância de origem, nas Notas Explicativas  do Sistema Harmonizado – NESH da posição 3809 (aprovada pela Instrução Normativa – IN  RFB n.º 807, de 2008, na redação conferida pela  IN RFB 1.260, de 2012), excluem­se, desta  posição, entre outros produtos, as emulsões, dispersões e soluções de polímeros:    Além  dos  produtos  acima  excluídos,  esta  posição  não  compreende:  a)  As preparações  dos  tipos das utilizadas na  lubrificação de  têxteis, no engorduramento de couro, peleteria (pele com pêlo*)  ou de outras matérias (posições 27.10 ou 34.03).  b)  Os produtos de constituição química definida apresentados  isoladamente (geralmente, Capítulos 28 ou 29).  c)  Os pigmentos, cores preparadas, tintas, etc. (Capítulo 32).  d)  Os  produtos  e  preparações  orgânicos  tensoativos,  especialmente os auxiliares de tingimento da posição 34.02.  Fl. 220DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15251.GX4D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004246/2005­53  Acórdão n.º 3202­000.885  S3­C2T2  Fl. 217          9 e)  A dextrina e outros amidos e féculas modificados e as colas  à base de amidos ou féculas, de dextrina e de outros amidos ou  féculas modificados (posição 35.05).  f)  Os inseticidas e outras preparações da posição 38.08.  g)  As  emulsões,  dispersões  e  soluções  de  polímeros  (posição  32.09 ou Capítulo 39). (g.n.)  Ora, o poliuretano nada mais é do que um polímero. Apresentando­se na forma  de  dispersão  aquosa,  está,  como  visto,  expressamente  excluído  da  posição  informada na DI.  Não  sendo  possível  a  sua  classificação  na  posição  3209  (“Tintas  e  vernizes,  à  base  de  polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos num  meio  aquoso”),  já  que  o  produto  importado  não  é  uma  tinta  nem  um  verniz,  resta  o  seu  enquadramento na posição 3909, a indicada pela fiscalização, mais especificamente no código  3909.50.12, à míngua de item que a ele expressamente se refira.   Melhor sorte não tem a Recorrente com relação aos produtos MELIO GROUND  K LIQ, enquadrado pela fiscalização no código 3403.91.20 da TEC. É que, enquanto uma nota  explicativa da posição 3403 explicitamente diz compreender “As preparações lubrificantes para  tratamento de couros, peles, peleterias (pele com pêlo) etc., podendo servir, entre outros usos,  para engordurar couro, uma nota da posição 3809 afirmar não incluir “As preparações dos tipos  das utilizadas na lubrificação de têxteis, no engorduramento de couro, peleteria (pele com pêlo)  ou de outras matérias (posições 2710 ou 3403)”.  Sendo o produto MELIO GROUND K LIQ, conforme se depreende dos laudos  técnicos (incluindo o fornecido pela Recorrente), uma preparação a base de polímeros e ácido  graxo  natural,  utilizado  para  engraxe  de  couros,  correta  a  classificação  adotada  pela  fiscalização,  quando os  enquadrou  no  código  3403.91.20,  pois,  além de  não  conter óleos  de  petróleo  ou  minerais  betuminosos,  inexiste  item  que  a  ele  se  refira  expressamente  (Não  é  possível  a  classificação  na posição  2710,  pois  compreende  apenas Óleos de petróleo  ou de  minerais  betuminosos,  exceto  óleos  brutos;  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  noutras  posições,  que  contenham,  como  constituintes  básicos,  70 %  ou  mais,  em  peso,  de  óleos  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos;  resíduos  de  óleos.)  Vejamos:    34.03  Preparações lubrificantes (incluindo os óleos de corte, as preparações antiaderentes  de  porcas  e  parafusos,  as  preparações  antiferrugem  ou  anticorrosão  e  as  preparações  para  desmoldagem,  à  base  de  lubrificantes)  e  preparações  dos  tipos  utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peles com  pelo e outras matérias, exceto as que contenham, como constituintes de base, 70 %  ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos.    3403.1  ­  Que contenham óleos de petróleo ou de minerais betuminosos:    3403.11  ­­  Preparações para tratamento de matérias  têxteis, couros, peles com pelo ou de  outras matérias    3403.11.10  Para o tratamento de matérias têxteis  14  3403.11.20  Para o tratamento de couros e peles  14  3403.11.90  Outras  14  3403.19.00  ­­  Outras  14  3403.9  ­  Outras:    3403.91  ­­  Preparações para tratamento de matérias  têxteis, couros, peles com pelo ou de  outras matérias    3403.91.10  Para o tratamento de matérias têxteis  14  3403.91.20  Para o tratamento de couros e peles  14  3403.91.90  Outras  14  Fl. 221DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15251.GX4D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 3403.99.00  ­­  Outras  14    Relativamente  aos  atos  normativos  ou  interpretativos  que  preveem  a  não  incidência de multa quando a mercadoria importada estiver corretamente descrita na DI, trata­ se  de  regra  aplicável  àquela  decorrente  da  falta  de  licença  de  importação  (antiga  guia  de  importação), penalidade diversa da que se exige nos autos.  A exigência dos juros moratórios decorre de lei cuja incompatibilidade com a  Constituição Federal não pode ser apreciada por este colegiado (Súmula n.º 2 do CARF).  Não  sendo  necessária  a  produção  de  quaisquer  provas  para  o  deslinde  do  litígio, é de se indeferir o pedido de diligência/perícia.  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 222DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15251.GX4D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 04/09/2013 21:53:19. Documento autenticado digitalmente por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 04/09/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 14/09/2013 e CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 04/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.15251.GX4D Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D4EF038DDB7D709FAA84EB70B40C1D8DAE162786 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.004246/2005-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13116.002601/2008-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento esteja comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-004.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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DEDUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento esteja comprovado mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 47/51) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 63/64), onde se apurou Dedução Indevida de Dependente e Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 01/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 67/72): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 26 01 /2 00 8- 67 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.269 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.002601/2008-67 Paga pensão para sua filhas Maira Cristal Magalhães Neves e Rowena Carraca Neves, já antes de 2004. Os valores são, respectivamente, três salários mínimos e dois e meio salários mínimos, mais R$200,00 como contribuição escolar. Elas são filhas de mães diferentes, que não podem assumir a parte económica da criação e educação das filhas. Acredita que as mães podem comprovar a veracidade do que diz e a efetividade de sua contribuição. A filha Rowena estuda em colégio particular. A filha Maira Cristal, hoje com 19 anos, cursa a Faculdade de Gestão Ambiental em Rio Verde - GO. Para manter o pagamento das pensões, carrega e administra dívidas bancárias e outras, que podem ser facilmente comprovadas por simples consulta aos Serviços de Proteção ao Crédito. Há anos administra crise financeira. Não existe um única propriedade ou quaisquer bens em seu nome. Está inadimplente há anos, exatamente por esta questão. Não possui bens, não ganha e nunca ganhou o suficiente para querer ou precisar lesar o Fisco. Se multado, será colocado diante de um impasse: ou pagar a multa e, ver consequências no dia a dia de suas filhas e ser preso por não pagar as pensões; ou continuar pagando as pensões e sofrer as consequências oriundas da Receita Federal. Nem todo pagamento foi feito via banco. Entraram como pagamento das pensões, por exemplo, compras cujos comprovantes já se perderam. Essas compras foram feitas, principalmente, nos períodos de férias e início do período escolar. A Impugnação foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis, na Declaração do Imposto de Renda, os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS. São consideradas dependentes, para fins de dedução na Declaração do Imposto de Renda, somente as pessoas enquadradas na legislação como tal; excluem-se os beneficiários de pensão alimentícia judicial. Cientificado do acórdão de primeira instância em 28/04/2011 (e-fls. 78), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 27/05/2011 (e-fls. 79/80) indicando a juntada de documentos complementares aos já apresentados a fim de demonstrar o pagamento da pensão alimentícia judicial em litígio. Ao analisar o Recurso Voluntário, a 1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF converteu o julgamento em Diligência através da Resolução nº 2801-000.252 para que o interessado fosse intimado a apresentar certidão de inteiro teor atualizada do acordo homologado judicialmente que determinou o pagamento da pensão alimentícia à filha Maíra Cristal Magalhães Neves (e-fls. 95/98, 101/128). Tendo em vista tratar-se de retorno de Diligência de Colegiado extinto e considerando que o relator não mais integra nenhum dos Colegiados da Seção, o processo foi encaminhado para novo sorteio (e-fls. 130). Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.269 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.002601/2008-67 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. A Dedução Indevida de Dependente não foi contestada em sede de Recurso. No que concerne à dedução de pensão alimentícia, extrai-se do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, que o valor pago pelo contribuinte a esse título somente pode ser deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual se for decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e se estiver devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. Cumpre ressaltar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que cabe ao contribuinte apresentar em sua defesa todos os documentos necessários à confirmação de suas alegações, conforme disposto no art. 15 do Decreto 70.235/72. No caso em tela o julgamento de primeira instância manteve a glosa de pensão alimentícia por não ter o sujeito passivo apresentado decisão judicial ou acordo homologado judicialmente estipulando a obrigação, além de não ter comprovado o pagamento do valor declarado a esse título (e-fls. 70/71). Em seu Recurso o interessado ratifica a dedução em exame e indica a juntada de documentos a fim de contrapor as razões trazidas pelo Colegiado a quo. A 1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF converteu o julgamento em Diligência por entender que o Termo de Audiência de Instrução e Julgamento da Ação de Alimentos apresentado não consiste em acordo homologado judicialmente, uma vez que se encontra subscrito apenas por escrivão (e-fls. 84, 95/98). Em resposta à Diligência proposta, foram juntados, além do referido documento, outros elementos de prova a fim de confirmar a homologação judicial do acordo (e-fls. 101/128). Não obstante, verifica-se que não foi anexado aos autos qualquer documento capaz de demonstrar o pagamento de pensão alimentícia no ano calendário 2004, pendência apontada na decisão recorrida conforme se extrai do trecho do voto condutor a seguir reproduzido (e-fls. 71): Cabe aduzir ainda, apesar de a ausência dos documentos acima já ser suficiente para a denegação do pleito, que os documentos de folhas 06/34 não comprovam o pagamento da pensão, pois não somente indicam quitação da pensão em ano-calendário anterior, no caso do de fl. 06, mas também não contêm qualquer elemento indicativo que relacionam-se ao contribuinte, no que tange aos de fls. 07/34. Assim, em que pesem as dificuldades financeiras alegadas pelo contribuinte, por estar cumprindo fielmente suas obrigações para com as filhas, transferindo-lhes importâncias diversas, estas não podem ser consideradas como dedução na Declaração de Ajuste Anual, sendo tomadas pela legislação como mera liberalidade, haja vista não ter sido Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.269 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.002601/2008-67 apresentada a documentação exigida pela legislação tributária, qual seja: a confirmação do pagamento integral das pensões, bem como a apresentação da Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente estipulando a obrigação e o quantum a ser pago. Note-se que o único documento apresentado no Recurso com o intuito de comprovar o pagamento de pensão (e-fls. 86) consiste em um recibo já analisado pelo Colegiado a quo (e-fls. 07) referente a ano diverso do que aqui se aprecia, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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