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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7403754 #
Numero do processo: 13748.002032/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 PARCELAMENTO ESPECIAL. PAGAMENTOS. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA Tendo sido comprovado que os pagamentos realizados no âmbito de parcelamento especial foram integralmente utilizados para a amortização parcial do saldo devedor consolidado no referido parcelamento, não há direito creditório a ser reconhecido em favor do sujeito passivo, implicando a não-homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1302-002.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.002032/2008­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.759  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  PARCELAMENTO  ESPECIAL.  PAGAMENTOS.  SALDO  DEVEDOR.  AMORTIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA  Tendo  sido  comprovado  que  os  pagamentos  realizados  no  âmbito  de  parcelamento  especial  foram  integralmente  utilizados  para  a  amortização  parcial do saldo devedor consolidado no referido parcelamento, não há direito  creditório a ser  reconhecido em favor do sujeito passivo,  implicando a não­ homologação da compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se de recurso interposto em relação ao acórdão proferido pela 6ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, posto que o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 20 32 /2 00 8- 13 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13748.002032/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.759  S1­C3T2  Fl. 3          2 alegado pagamento indevido foi utilizado para amortização do saldo devedor do parcelamento  PAES.   O  presente  processo  cuida  de Declaração  de Compensação  apresentada  em  formulário de papel, por meio da qual a contribuinte compensou débito de sua responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior. O  crédito  em  questão  é  relativo a pagamento realizado em 30/06/2004, sob o código de receita 7122 (Parcelamento Lei  nº 10.684/03 ­ Demais pessoas jurídicas).  O  Despacho  Decisório,  com  base  em  Parecer  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu/RJ,  não  homologou  a  compensação  declarada,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  invocado  estaria  integralmente  apropriado ao parcelamento realizado pelo sujeito passivo, sob o amparo da Lei nº 10.684, de  30 de maio de 2003 (PAES), conforme demonstrativos constantes do processo.  Cientificado, o  sujeito passivo apresentou Manifestação de  Inconformidade,  limitando­se  a  argumentar  que,  no  ato  de  ciência  da  não­homologação,  não  lhe  foram  fornecidas cópias dos documentos que comprovariam a alocação do pagamento invocado aos  débitos parcelados no PAES, de modo que estaria impossibilitado o exercício da ampla defesa  e do contraditório.  Foram,  então,  facultadas  ao  sujeito  passivo  vistas  e  cópias  do  presente  processo e aberto o prazo para aditamento da manifestação de inconformidade.  O  sujeito  passivo  apresentou  aditamento,  sustentando  que  os  documentos  indicados  no  Parecer  que  propôs  a  não­homologação  das  compensações  não  indicariam  os  débitos a que teriam sido alocados o pagamento pleiteado.  Segundo alegou,  tal  indicação seria necessária para a confirmação de que o  crédito não teria sido alocado a débitos excluídos do parcelamento, por ocasião de pedidos de  revisão apresentados, quando da consolidação.  A  decisão  de  primeira  instância,  por  unanimidade,  não  homologou  a  compensação, uma vez que o pagamento alegado pelo sujeito passivo teria sido integralmente  utilizado para a amortização dos débitos incluídos no PAES.  Frisou  aquela  decisão  que  a  "alocação  das  cotas  do  parcelamento PAES  é  feita no débito total consolidado e não em cada tributo devido, como entende o interessado".  Regularmente cientificado do Acórdão, o sujeito passivo apresentou Recurso,  no  qual  reitera  a  necessidade  de  ter  acesso  ao  conta­corrente  discriminado  do  parcelamento  especial, sob a mesma fundamentação de que seria preciso verificar se não houve a alocação de  pagamentos a débitos já excluídos do parcelamento, e de verificar as migrações ocorridas entre  os parcelamentos especiais.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13748.002032/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.759  S1­C3T2  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.745, de 12.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13748.001501/2008­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No  processo  paradigma  o  contribuinte  solicitou  a  compensação  de  débitos  com  crédito  relativo  a  pagamento  realizado  em  30/12/2003,  no  âmbito  do  Parcelamento  Especial instituído pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003. Nos presentes autos, o crédito utilizado  nas compensações tem origem no pagamento realizado em 30/06/2004, também no âmbito do  Parcelamento Especial instituído pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão  nº  1302­002.745),  adequando­a  ao  caso concreto:  I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 31 de maio  de  2010,  tendo  apresentado  seu  Recurso  em  16  de  junho  de  2010, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no  art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável  ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de  março de 1996.  O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído  nos autos.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso VII, e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenchem  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DO MÉRITO  Como  já  relatado,  trata­se  de  Declaração  de  Compensação  referente  a  pagamento  efetuado,  em  30/12/2003,  no  âmbito  do  Parcelamento  Especial  instituído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio de 2003.  Não  há  qualquer  demonstrativo  que  esclareça  a  razão  de  a  Recorrente  entender  que  o  citado  pagamento  é  indevido  ou  maior  que  o  devido,  de  forma  a  ensejar  a  restituição/compensação.  As  únicas  alegações  da  Recorrente  são  no  sentido  de  que  não  constaria  do  processo  um  conta­corrente  detalhado  que  mostrasse a que débitos os pagamentos realizados no âmbito do  referido parcelamento estariam alocados.  Como  bem  registrado  no  Parecer  que  embasou  a  não­ homologação  da  compensação  e  na  decisão  de  primeira  instância,  consta  do  processo  o  demonstrativo  de  todos  os  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13748.002032/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.759  S1­C3T2  Fl. 5          4 pagamentos  que  foram  alocados  ao  parcelamento  formalizado  pelo  sujeito  passivo,  em  um  total  de  R$  371.449,99,  dentre  os  quais  se  inclui  aquele  que  embasa  a  Declaração  de  Compensação de que trata o presente processo.  A  par  disso,  consta  do  processo  extrato  da  conta  do  parcelamento em questão, por meio do qual  se constata que os  débitos  incluídos  no  parcelamento  perfizeram  um  total  de  R$  1.969.178,74  (após  o  ajuste  do  valor  original,  que  era  de  R$  6.342.752,70).  Fica  patente,  portanto,  a  inexistência  de  qualquer  direito  creditório e o acerto da decisão a quo.  Como bem pontuado no Acórdão da DRJ, a discussão invocada  pela  Recorrente,  que  diz  respeito  ao  detalhamento  dos  débitos  incluídos e amortizados no PAES, deve ser tratada no âmbito do  processo de acompanhamento do citado parcelamento.  Tal discussão, contudo, não valida, de qualquer modo, o crédito  que fundamentou a compensação declarada, já que inegável que  os  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  PAES  foram  utilizados  para a amortização parcial dos débitos nele consolidados.   III ­ CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  do  sujeito  passivo,  com a manutenção da não­homologação da  compensação por ele declarada no presente processo.  Por  cautela,  antes  da  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado, deve­ser verificar se a cobrança do mesmo débito  não  está  sendo/foi  realizada  em  outro  processo  administrativo,  como apontado na decisão recorrida.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso do  sujeito passivo,  com a manutenção da não­homologação da compensação por  ele  declarada no presente processo.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 116DF CARF MF

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7384775 #
Numero do processo: 13617.001047/2008-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 INCLUSÃO RETROATIVA. INÍCIO DE ATIVIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NO PRAZO LEGAL. Existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma-se com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade do ato administrativo. A falta de cumprimento das condições cumulativas legais impede o deferimento da inclusão retroativa no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-000.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.085  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  MARIA S. DE SOUZA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  INCLUSÃO RETROATIVA.  INÍCIO DE ATIVIDADE. CUMPRIMENTO  DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NO PRAZO LEGAL.  Existe previsão  legal para o  rito de inclusão retroativa no Simples Nacional  no caso de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais  cumulativos  e  conforma­se  com  o  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  cujo  rito  propicia  o  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo.  A  falta de cumprimento das condições cumulativas legais impede o deferimento  da inclusão retroativa no Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 7. 00 10 47 /2 00 8- 50 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13617.001047/2008­50  Acórdão n.º 1003­000.085  S1­C0T3  Fl. 52          2 A  Recorrente  formalizou  em  26.08.2008,  fls.  01­02,  o  Pedido  de  Inclusão  Retroativa no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos  pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional alegando que:  A  Empresa  acima  não  providenciou  o  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional, no prazo de 10 dias pelo seguinte motivo; conforme o resumo em anexo,  feito  pelo  consultor,  Ricardo  Paz  Gonçalves,  da  Affectum,  referente  a  Resolução  CGSN n° 29, de 21 de Janeiro de 2008, em que a opção pelo simples nacional  se  dará automaticamente a partir de 1° de Janeiro de 2008, a partir da data da abertura  do  CNPJ.  Observando  que  esta  Empresa  está  com  seus  cadastros  paralisados  na  Caixa e Inss, e com pendências na Receita Estadual , devido a falta dessa inclusão.  Tal inclusão se faz urgente para que a mesma possa iniciar suas atividades.  No  Despacho  Decisório  de  Inclusão  Retroativa  no  Simples  Nacional  DRF/Sete  Lagoas/MG,  de  05.02.2009,  fls.  11­12,  consta  que  o  pedido  foi  indeferido  fundamentado no fato de que:  Trata o presente processo de pedido de inclusão, a partir da data de abertura  da  empresa  no  CNPJ  (22/08/2007),  no  Simples  Nacional,  formalizado  em  26/08/2008. [...]  Em  verificação  ao  Portal  do  Simples  Nacional,  constatou­se  que  a  única  solicitação de inclusão por parte do contribuinte foi feita em 06/01/2009, incluindo­o  a  partir  de  01/01/2009.  No  Sistema  CNPJ,  verificou­se  que  a  data  do  pedido  de  inscrição no CNPJ foi 13/03/2008 e o processamento se deu em 03/04/2008.  O  contribuinte  anexou,  à  fl.  04,  uma  noticia  com  o  título  “Empresas  com  CNPJ  a  partir  de  janeiro  são  automaticamente  incluídas  no  SuperSimples”,  que  informava  que  o  CGSN  aprovou,  em  21/01/2008,  uma  medida  que  incluía  automaticamente  as  empresas  no  Simples  Nacional  inscritas  no  CNPJ  a  partir  de  2008. Salienta­se que a informação, ou ao menos sua interpretação, está equivocada.  Ressalta­se  que  o  próprio  contribuinte  anexou  a  Resolução  CGSN  n°  29,  de  21/01/2008, à fl. 07, onde constam as verdadeiras alterações ocorridas.  O Requerimento de Empresário, relativo ao ato de inscrição da empresa, à fl.  02,  foi  registrado  na  junta  comercial  em  22/08/2007,  que  é  a  data  de  abertura  da  empresa no CNPJ.  A  Lei  Complementar  n°  123,  de  l4  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispõe que: [...]  De acordo com a Resolução CGSN n° 004, de 30 de maio de 2007: [...]  A Resolução CGSN  n°  29,  que modificou  a  Resolução CGSN  n°  004,  não  informou em nenhum momento que as empresas seriam automaticamente incluídas  no Simples Nacional a partir de 2008. A legislação  informa, de forma clara, que a  opção  é  feita  via  internet,  e  que  a  modificação  foi  em  relação  à  data  em  que  as  empresas  passaram  a  ser  consideradas  como  optantes  pelo  Simples Nacional.  Em  2007, era a data da última inscrição (federal, estadual, municipal). Em 2008, passou  a  ser  considerada  a  datada  abertura  da  empresa  no CNPJ. Além  disso,  a  empresa  solicitou  o  CNPJ  mais  de  180  dias  depois  da  data  da  abertura  da  empresa  (22/08/2007),  o  que  impede  a  inclusão  da  empresa  na  condição  "em  início  de  atividade".  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13617.001047/2008­50  Acórdão n.º 1003­000.085  S1­C0T3  Fl. 53          3 Ante o exposto, proponho o indeferimento do pedido de inclusão retroativa no  SIMPLES NACIONAL.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  na  ementa do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/BHE/MG nº 02­27.302, de 24.06.2010, fls. 29­31:   PRAZO  PARA  OPÇÃO.  INICIO  DE  ATIVIDADES.  INCLUSÃO  DE  OFICIO.  Para  as  pessoas  jurídicas  em  inicio  de  atividades,  a  opção  pelo  Simples  Nacional para o  ano­calendário de 2008 deveria  ser  feita por meio da  internet,  no  prazo  de  até  dez  dias,  contados  do  último  deferimento  de  previstos  para  a  opção,  dentro  dos  prazos  determinados  pela  legislação, “inscrição. Caso  não  tenham  sido  adotados todos os procedimentos l não ha amparo legal para atendimento a pedido  de inclusão de ofício.  Impugnação Improcedente  Notificada  em  24.01.2011,  fl.  33,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15.02.2011,  fl.  34,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Referente  ao  cumprimento  dos  requisitos  cumulativos  para  deferimento  da  inclusão retroativa pelo Simples Nacional no caso de início de atividades aduz que:  Solicita que seja revisto o indeferimento do Pedido de Inclusão no SIMPLES  NACIONAL do ano calendário 2008, pois a única maneira que a Pessoa Jurídica,  depois  de  inscrita  no  CNPJ  tem  de  optar  pelo  regime  de  tributação  SIMPLES  NACIONAL é pela internet. Todavia o Cadastro Sincronizado Nacional estava em  fase  de  implantação,  e  por  alguma  falha  no  sistema  o  processo  não  foi  concluído  emitindo a mensagem que a opção estava fora do prazo. Foram feitos vários contatos  com  a ARF/Diamantina,  em  busca  de  uma  solução, mas  infelizmente  não  tinham  nenhuma  orientação  como  resolver  tal  situação,  na  ocasião  foi  informado  que  haviam  várias  Empresas  recém  inscritas  na  mesma  situação.  Discorda­se  do  indeferimento  da  Impugnação  ao  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  SIMPLES NACIONAL,  pelo  fato da Empresa  ter  feito  tudo o que  estava  ao seu  alcance dentro do prazo de 10 dias a partir da inscrição no CNPJ. Portanto conclui­ se que é injusto a Empresa ser prejudicada, por um problema do sistema, e também  pelo  fato  da  RFB,  não  disponibilizar  outro  meio  para  a  adesão  ao  SIMPLES  NACIONAL.  Concernente ao pedido expõe que:  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso para o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  os  débitos  de  tributos  e  cobranças  de  obrigações  fiscais,  que  tenham  originado  pela  não  opção  ao  SIMPLES  NACIONAL, no ano­calendário de 2008.  É o Relatório.    Voto             Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13617.001047/2008­50  Acórdão n.º 1003­000.085  S1­C0T3  Fl. 54          4 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente diz que deve ser deferida a sua inclusão retroativa no Simples  Nacional no início de atividade.  A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina que a  opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição. O indeferimento da  opção pela sistemática será formalizado mediante ato da Administração Tributária e a exclusão  do  Simples  Nacional  será  feita  de  ofício  ou  mediante  comunicação  das  pessoas  jurídicas  optantes. Existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso  de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma­se  com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade  do ato administrativo.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário,  oportunidade em que presta declaração quanto ao não enquadramento nas vedações legais.  Nos casos de empresa com início de atividade no ano­calendário de 2008, o  prazo para opção neste mesmo ano se encerrará após decorridos 10 (dez) dias da comprovação  do último deferimento de inscrição nos entes federativos, quando exigíveis. A pessoa jurídica  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  empresa  em  início  de  atividade depois de decorridos 180  (cento  e oitenta) da data da  abertura  constante no CNPJ,  observados os demais requisitos.   A  opção  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  Nacional  (DAS)  até  o  dia  20  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  houver  sido  auferida  a  receita  bruta. Ainda  que  se  trate  de  situação  de  inatividade,  deve  ser  entregue anualmente à RFB e declaração única e simplificada de informações socioeconômicas  e  fiscais  a  ser  disponibilizada  aos  órgãos  de  fiscalização  tributária  e  previdenciária,  constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e  contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.1.  A Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, determina:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário. [...]  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:                                                               1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 17, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho  de 2007 .  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13617.001047/2008­50  Acórdão n.º 1003­000.085  S1­C0T3  Fl. 55          5 I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;   II  ­  após  a  formalização  da  opção,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  relação  dos  contribuintes  para  verificação das informações prestadas;   III ­ os entes federativos deverão, no prazo de até 10 (dez) dias,  contados da disponibilização das informações, comunicar à RFB  acerca da verificação prevista no inciso II;   IV  ­  confirmados  os  dados  ou  ultrapassado  o  prazo  a  que  se  refere o inciso III sem manifestação por parte do ente federativo,  considerar­se­ão validadas as respectivas informações prestadas  pelas ME ou EPP;   V  ­  a  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento da  inscrição  nos  cadastros  estaduais  e municipais,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pelas  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;   VI  ­  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade a do último deferimento de inscrição.   §  4º  A  RFB  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios relação dos contribuintes referidos neste artigo para  verificação  quanto  à  regularidade  para  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  e,  posteriormente,  a  relação  dos  contribuintes  que  tiveram a sua opção deferida.   § 6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no  inciso  I  do  §  3º  deste artigo.  Analisando a  legislação de regência que vigorava à época dos fatos,  tem­se  que  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  caso  de  início  de  atividade  no  ano­ calendário da opção, deve observar as seguintes condições cumulativas:  (a) após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),  bem como obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá o prazo de até 10  (dez)  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (b) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de pessoa  jurídica em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no  CNPJ, observados os demais requisitos legais.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13617.001047/2008­50  Acórdão n.º 1003­000.085  S1­C0T3  Fl. 56          6 O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional).   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Está registrado no voto condutor do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/BHE/MG nº  02­27.302, de 24.06.2010, fls. 29­31:  Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, com a redação vigente à época  em que ocorreram os fatos aqui tratados: [...]  Como se vê, para as pessoas  jurídicas em  início de atividades, a opção pelo  Simples Nacional para o ano­calendário de 2008 deveria ser formalizada por meio  da internet, no prazo de até dez dias, contados do último deferimento de inscrição,  desde que não decorridos cento e oitenta dias da data de abertura constante do CNPJ.  Em  sua  defesa,  a  impugnante  admite  não  ter  apresentado  a  opção  pela  internet,  por  acreditar  que  a  opção  seria  feita  automaticamente,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  1°  da  Resolução  CGSN  n°  29,  de  21  de  janeiro  de  2008,  que  estabelece: [...]  De  acordo  com  o  dispositivo  transcrito,  as  modificações  introduzidas  alteraram tão somente a data em que a opção pelo Simples Nacional por parte de  empresas em início de atividade passou a produzir efeitos.  Ocorre  que,  para  produzir  efeitos,  a  opção  pelo  Simples  Nacional  teria  necessariamente de ser formalizada, pois não houve modificação nesse sentido. Não  há  como  interpretar  que  a Resolução CGSN nº  29,  de  2008,  viesse  a  promover  a  inclusão  automática  de  empresas  em  início  de  atividade,  deixando  de  exigir  que  fossem atendidos todos os requisitos e adotados os procedimentos previstos para tal  fim.  Por oportuno,  cabe  lembrar que  as  informações divulgadas por  empresas de  consultoria não gozam do status de legislação tributária, nos temos dos arts. 96 e 100  da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).  Conforme  cópia  do  requerimento  do  empresário  juntado  às  fls.  2,  a  pessoa  jurídica em epígrafe foi constituída em 17 de setembro de 2007.  De modo  contraditório,  a  impugnante  afirma,  ainda,  que  “mesmo dentro  do  prazo dos 10 dias, em todas as tentativas foi emitida a seguinte mensagem: “Opção  pelo Simples Nacional fora do prazo”. Contudo, não foi juntado aos autos nenhum  documento que comprove tal alegação, e que pudesse configurar a existência de erro  no processamento da solicitação.  Tampouco consta dos autos qual  teria  sido  a data do último deferimento de  inscrição. Entretanto,  tal  informação  se  toma prescindível,  uma vez que  a  data de  abertura  constante  do  CNPJ  foi  22/08/2007  (tela  de  fls.  9),  e  o  pedido  de  fl.  l  somente foi apresentado em 26/08/2008, ou seja, mais de seis meses após o fim do  prazo previsto no § 6º do art. 7º Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, com  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13617.001047/2008­50  Acórdão n.º 1003­000.085  S1­C0T3  Fl. 57          7 a  Redação  dada  pela  Resolução  CGSN  n°  29,  de  21  de  janeiro  de  2008,  anteriormente transcrito.  Como  visto,  a  legislação  determina  que  a  opção  seja  feita  pela  internet,  no  prazo  de  até  dez  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  e  antes  de  decorridos cento e oitenta dias da data de abertura constante do CNPJ. Por se tratar  de  procedimento  previsto  em  lei,  é  imprescindível  a  observância  do  critério  da  legalidade.  V Assim  sendo,  caso  a  pessoa  jurídica  não  comprove  ter  adotado  todos  os  procedimentos previstos para a opção, dentro dos prazos determinados na legislação,  não lia amparo legal para acatar o pedido de inclusão no regime especial para o ano­ calendário de 2008.  Analisando as provas produzidas nos autos, verifica­se que a Recorrente:  (a)  teve  sua  abertura  em 22.08.2007,  conforme  registro na  Junta Comercial  do Estado de Minas Gerais ­ JUCEMG, fl. 38;  (b)  iniciou  suas  atividades  junto  a  RFB  em  22.08.2007,  de  acordo  com  o  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação Cadastral  no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ), fl. 37;  (c) a inscrição municipal emitida pela Prefeitura Municipal de Carbonita/MG  não consta nos autos;  (d) o pleito de opção retroativa constante nos presente autos foi formalizado  em 26.08.2008, fls. 01­02.  Nesse  sentido  a  Recorrente  deveria  cumprir  os  seguintes  requisitos  concomitantemente:  (a)  não  se  pode  averiguar  os  dez  dias  contados  do  último  deferimento  de  inscrição formal;  (b)  poderia  efetuar  sua  opção  pelo  Simples  Nacional  até  o  dia  18.02.2008  (180 dias da inscrição do CNPJ), a saber: 09 dias em agosto + 30 dias em setembro + 31 dias  em  outubro  +  30  dias  em  novembro  +  31  dias  em  dezembro  do  ano  de  2007  +  31  dias  em  janeiro + 18 dias fevereiro do ano de 2008.  Especificamente  sobre o pedido de  inclusão  retroativa,  cabe  ressaltar que o  princípio  da  legalidade  estabelece  os  limites  da  atuação  administrativa  e  tem  por  objeto  o  exercício  de  direitos  individuais  em  benefício  da  coletividade  e  nesse  sentido  a  vontade  da  Administração Pública decorre tão­somente da lei de modo que apenas pode fazer o que a lei  permite (art. 37 da Constituição Federal).   Restou  comprovado  que  a  Recorrente  formalizou  seu  pedido  de  inclusão  retroativa no Simples Nacional no dia 26.08.2008, fls. 01­02, ou seja, após 18.02.2008. Além  disso, mesmo que a condição de 10 dias do último deferimento formal de inscrição nos entes  federados  não  possa  ser  verificada,  tão  somente  a  apresentação  do  pleito  após  180  dias  da  inscrição do CNPJ já é circunstância suficiente para não atender a petição. A ilação designada  na peça recursal destaca­se como improcedente.   Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13617.001047/2008­50  Acórdão n.º 1003­000.085  S1­C0T3  Fl. 58          8 Pertinente  a  informações  obtidas  junto  a  terceiros,  cabe  ressaltar  que  "a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato"  (art.  136  do  Código  Tributário Nacional). A afirmação suscitada na peça recursal, destarte, não é pertinente.  Relativamente às alegações pertinentes ao Termo de Indeferimento de Opção  pelo Simples, observe­se que essa matéria não é objeto da lide específica no presente processo  que trata do Pedido de Inclusão no Simples Nacional de formalizado em 26.08.2008, fls. 01­02.  Por  essa  razão  essa  questão  não  pode  ser  examinada  nos  presente  autos  por  existir  um  rito  especial para esse fim previsto no art. 7º da Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007,  com redação vigente à época.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho  de  2015).  A  falta  de  cumprimento  das  condições  cumulativas  legais  impede  o  deferimento da inclusão retroativa no Simples Nacional.  Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679905/2009-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/12/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.
Numero da decisão: 9303-006.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.944  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/12/2005  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 99 05 /2 00 9- 49 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10880.679905/2009­49  Acórdão n.º 9303­006.944  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3803­004.425, proferido pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção  de Julgamento deste CARF, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.  O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto ao  entendimento da decisão recorrida de que a comprovação do erro, com a respectiva juntada  de  documentação  comprobatória,  após  o  despacho decisório  que  indeferiu  a  compensação,  deve  ser  feita  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade/impugnação.  Visando  comprovar o dissenso apresentou o acórdão de número 3302­01.406.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme despacho do  Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  defendendo  o  não  provimento do recurso especial do contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10880.679905/2009­49  Acórdão n.º 9303­006.944  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.937, de  13/06/2018, proferido no julgamento do processo 10880.679890/2009­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.937):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho fls. 273 a  275.  Do Mérito  A questão  trazida  a  debate  em Recurso Especial  versa  sobre  o  entendimento  se  a  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  comprova  o  direito  creditório.  Ou  seja,  a  questão de mérito se restringe à certeza e liquidez do crédito.  Segundo  o  despacho  decisório  eletrônico,  cientificado  pela  contribuinte  em  5/11/2009,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos da contribuinte.  Segundo o consta nos autos, a contribuinte limita­se alegar a existência de erro de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no pagamento em DARF.  Verifica­se  também  que  a  contribuinte  apenas  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação e da DCTF retificadora transmitida em 2 de dezembro de 2009, após a ciência do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  No caso dos autos, embora tenha sido apresentada a DCTF retificadora, a principal  fundamentação do acórdão recorrido depreende­se pela ausência de comprovação da certeza e  liquidez  dos  créditos  tributários,  pela  falta  de  apresentação  de  outros  documentos  fiscais  e  contábeis da empresa, que comprovaria seu direito creditório, conforme abaixo:  (....)  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  compensação  declarada  por  meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado  já  se  encontrava  vinculado  a  outro  débito  da  titularidade  do  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10880.679905/2009­49  Acórdão n.º 9303­006.944  CSRF­T3  Fl. 5          4 contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da falta de  comprovação do alegado erro ocorrido no preenchido da DCTF.  Para se apreciarem pleitos da espécie, não basta que se alegue, em tese, o direito  assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que os argumentos fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade da apreciação do pedido  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos autos  apenas cópias de documentos societários, do despacho decisório, do PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação  e  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  2  de  dezembro  de  2009,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados de elementos da escrituração contábil fiscal e da documentação  que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Nenhum  documento,  por  mais  precário  que  fosse,  foi  trazido  aos  autos  para  se  comprovarem as remessas ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de  programas de computador, bem como pela contraprestação de  serviços  técnicos e  administrativos.  Nada há nos autos que demonstre esses fatos alegados pelo Recorrente.  Mesmo  considerando  o  princípio  da  verdade  material,  em  que  a  apuração  da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova encontrasse  em  poder  do  próprio  sujeito  passivo,  e  uma  vez  que  foi  dele  a  iniciativa  de  instauração do presente processo, pois que relativo a um direito que ele alega ser  detentor, não se vislumbra razão à alegada violação do princípio.  Quanto  a  esse  tema,  compartilho  do  entendimento  exposto  no  voto  trazido  pela ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, no Acordão n.º 9303­005.469, a qual peço  licença  para  transcrever  e,  por  se  tratar  de  fatos  similares,  adoto  seus  fundamentos  como  minhas razões de decidir no presente processo:  (...)  a.  Possibilidade  de  apreciação  e  deferimento  do  pedido  de  compensação  independentemente da apresentação de DCTF retificadora  A  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.300/2012. Indispensável à homologação do pedido de compensação é a existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  Contribuinte,  bem  como  esteja  devidamente  demonstrado nos autos do processo administrativo.   No  recurso  especial,  a  Contribuinte  insurge­se  face  à  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  alegando  ser  dispensável  a  apresentação  de  DCTF  retificadora para tanto.   De fato, o crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação  não nasce  com a apresentação da DCTF retificadora, mas  sim com o pagamento  indevido  ou  a  maior.  Portanto,  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  não  é  requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez do  indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo  administrativo.   Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa  se deu nos seguintes termos:  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.679905/2009­49  Acórdão n.º 9303­006.944  CSRF­T3  Fl. 6          5 “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações declaradas  em DCTF – original ou  retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no  caso concreto, da competência da autoridade  fiscal para analisar outras questões  ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF  original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação da compensação, respeitadas as restrições  impostas pela IN RFB nº  1.110, de 2010.  Retificada  a DCTF depois  do  despacho decisório,  e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à  DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja  parcial,  compete ao órgão  julgador administrativo decidir a  lide,  sem prejuízo de  renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP. Caso  o  procedimento  de  retificação  de DCTF  se  encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja  lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a  lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a  autoridade administrativa deve  comunicar o  resultado de  sua análise à DRJ para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em decorrência  de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por  outros  meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10880.679905/2009­49  Acórdão n.º 9303­006.944  CSRF­T3  Fl. 7          6 Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de  Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art.  18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro de  1996;  Instrução Normativa RFB nº 1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42.  No caso dos autos, da fundamentação do acórdão recorrido depreende­se ser este o  entendimento  explicitado  naquela  ocasião  pelo  Colegiado  a  quo,  não  tendo  sido  homologada  a  compensação,  embora  também  não  apresentada  a  DCTF  retificadora, mas sim e principalmente pela ausência de comprovação da certeza e  liquidez dos créditos tributários, por meio de outros documentos fiscais e contábeis  da empresa.   Por  estas  razões,  não  pode  ser  acolhido  o  pleito  da  Recorrente  de  serem  homologadas as compensações.   b. Ônus da prova para comprovação da certeza e liquidez do crédito  Pelo  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos  fatos,  adotando  providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita­se, de forma  subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte.   Dentro do princípio da cooperação no processo, mudança significativa introduzida  pelo Novo Código de Processo Civil, as partes envolvidas na  lide podem solicitar  provas e buscá­las, sendo concebido o processo para todos os envolvidos, inclusive  o  juiz  da  causa.  No  entanto,  não  se  pode  interpretar  referida  diretriz  como  total  transferência do ônus probatório.   No caso em exame, com a manifestação de inconformidade e no recurso voluntário,  limitou­se  a  contribuinte  a  juntar  a  DCTF  e  DACON,  não  trazendo  quaisquer  outros elementos de prova que comprovem a certeza e liquidez do crédito tributário.  Portanto,  nesse  caso,  não  cabe  se  falar  em  ônus  do  julgador  em  solicitar  providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis, de sua posse, para início dessa comprovação.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.   Vale  ressaltar  ainda,  que  aqui  não  estamos  tratando  de  compensação  não  homologada  pela  falta  da  retificação  da  DCTF.  Nestes  casos,  entendo  que,  quando  esta  é  suprida pelo Contribuinte na apresentação da manifestação de inconformidade, constituindo­se  em primeiro indício de prova da certeza e liquidez do crédito tributário, devendo então ensejar  nova análise do pedido de compensação pela Autoridade Fiscal.   Assim, nestes caso, mediante a apresentação da DCTF retificadora, que substitui a  original, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, cabível oportunizar ao  Contribuinte  a  apresentação  de  provas  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais.  Ou  seja,  entendo  que  não  há  óbice,  portanto,  à  apresentação da DCTF retificadora e sua aceitação após a prolação do despacho decisório.   Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10880.679905/2009­49  Acórdão n.º 9303­006.944  CSRF­T3  Fl. 8          7 No  entanto,  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  reverter a não homologação da compensação.   No  caso  em  exame,  o Contribuinte  limitou­se  a  trazer  aos  autos  apenas  cópias de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação e da DCTF retificadora transmitida em 2 de dezembro de 2009, após a ciência do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.   Nenhum  documento,  por  mais  precário  que  fosse,  foi  trazido  aos  autos  para  se  comprovarem as remessas ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas  de computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos.  Diante do exposto, nega­se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  hábil  a  comprovar o direito creditório alegado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 208DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.720217/2015-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO. É cabível o indeferimento da opção pelo Simples Nacional formulado pelas pessoas jurídicas que tenham débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, na data limite estipulada para formular a opção.
Numero da decisão: 1001-000.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.575  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  AMPLA SEGURANCA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO.   É cabível o  indeferimento da opção pelo Simples Nacional  formulado pelas  pessoas jurídicas que tenham débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao  INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, na data  limite estipulada para formular a opção.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 02 17 /2 01 5- 58 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10860.720217/2015­58  Acórdão n.º 1001­000.575  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 37 a 58) interposto contra o Acórdão nº  03­70.131, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Brasília/DF (fls. 28 a 31), que, por unanimidade,  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2015   OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO.   É  cabível  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  formulado  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  débitos,  sem  exigibilidades  suspensas,  junto  ao  INSS  ou,  junto  às  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou Municipal,  na  data  limite estipulada para formular a opção.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio "    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  indeferimento,  constante  do  “Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples  Nacional” de fl. 05 (data de registro em 10/02/2015), que não acatou a solicitação de  opção pelo Simples Nacional formalizado pelo contribuinte em 05/01/2015.   A opção foi indeferida em virtude de existirem os débitos inscritos em Dívida  Ativa  da  União  (Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN)  a  título  de  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  (código  1804)  nº  de  inscrição  8061407980569  (processo  nº  10860.500980/2014­83)  e  a  título  de COFINS  (código  4493)  nº  de  inscrição  8061407980640  (processo  nº  10860.500982/2014­72);  os  quais  não  se  encontravam com as  exigibilidades  suspensa, com  fundamento no  inciso V,  artigo  17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.   Cientificada  dessas  pendências  a  pessoa  jurídica  interessada  apresentou  em  13/02/2015 a manifestação de inconformidade de fl. 02 protestando, em síntese, que  os débitos foram objetos de reparcelamento solicitado em 22/01/2015.   Apresenta  documentos  visando  fazer  prova  do  que  alega  e,  solicita  o  seu  enquadramento no Simples Nacional. "    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário sustentando  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10860.720217/2015­58  Acórdão n.º 1001­000.575  S1­C0T1  Fl. 4          3 que  teria  providenciado  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débito,  portanto  faria  jus  à Opção  pelo Simples.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  De início, a própria Recorrente admite que o parcelamento intentado dentro  do prazo fora recusado porque o valor recolhido a título de primeira parcela fora menor que o  mínimo  legalmente  estabelecido.  Justifica  que  como  tal  indeferimento  ocorreu  no  penúltimo  dia do prazo, não foi possível operacionalizar novo parcelamento tempestivamente.  Ora, a responsabilidade pela boa condução de seus negócios, bem como pelo  cumprimento de todas as suas obrigações, é de responsabilidade única e exclusiva do próprio  Contribuinte.  Se  o  parcelamento  não  pode  ser  realizado  dentro  do  prazo  em  razão  da  inobservância prévia da regra que estipulava o mínimo de R$ 500,00, tal circunstância decorre  de falha pessoal da Recorrente, não sendo imponível ao fisco em hipótese alguma.  Ora, diante desta singela constatação, resta evidente que os débitos apontados  pela decisão de piso não se encontravam quitados,  tampouco com exigibilidade suspensa, na  data final para a opção ao Simples no referido ano­calendário.  Por conseguinte,  cai por  terra  toda a argumentação  trazida pela Recorrente,  não havendo que se falar em reforma do decisum.  Assim,  por  economia  processual,  peço  licença  para  adotar  e  transcrever  os  fundamentos já exarados na decisão de primeira instância:  "(...)  O  litígio  é  decorrente  do  ato  de  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  para o  ano de  2015  em virtude  da existência  de débitos  inscritos  em  Dívida Ativa da União que o contribuinte integralmente contesta.   Não assiste razão à empresa manifestante.   A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece em seu artigo 17, inciso  V,  condição  impeditiva  para  recolher  tributos  na  sistemática  do  Simples  Nacional a existência de débitos:   Lei Complementar nº 123/2006   Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10860.720217/2015­58  Acórdão n.º 1001­000.575  S1­C0T1  Fl. 5          4 Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional   Art.17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:   (...)  V  ­ que possua débito com o  Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa;   (...)   Consoante o que dispõe a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de  2011, tal impedimento era passível de regularização, desde que tal regularização  se desse no mesmo prazo concedido para fazer a opção pelo Simples Nacional:   Resolução CGSN nº 94/2011   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­calendário.  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)   § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até  seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário da  opção, ressalvado o disposto no §5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, §  2º)   § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte  poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)   I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término desse prazo;   II  ­  efetuar  o  cancelamento  da  solicitação  de  opção,  salvo  se  o  pedido  já  houver sido deferido.   (...)   Excepcionalmente  para  o  ano  de  2015  o  prazo  para  regularização  das  pendências  motivadoras  dos  indeferimentos  da  opções  dos  contribuintes  pelo  Simples  Nacional  encerrou­se  em  06/02/2015,  conforme  notícia  a  seguir  transcrita  assinada  pela  Secretaria­Executiva  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  no  sítio  do  Simples  Nacional  (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=14 bb352c­3e65­4ba2­ba76­20de6d004f01):   Prazo  de  opção  pelo  Simples  Nacional  termina  hoje,  30  de  janeiro  ­  30/01/2015   Os pedidos de opção pelo Simples Nacional para empresas em atividade, com  validade para 2015, poderão ser feitos até às 23h59m do dia 30/01/2015, horário de  Brasília.   Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10860.720217/2015­58  Acórdão n.º 1001­000.575  S1­C0T1  Fl. 6          5 Eventuais  pendências  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  não  impedem  a  formalização do pedido de opção, mas referidas pendências devem ser resolvidas até  o dia 06/02/2015, sob pena de causar o indeferimento do pedido.   Não há necessidade de o contribuinte comparecer às unidades de atendimento  da Receita Federal. A maior parte das pendências pode ser resolvida pela Internet, a  exemplo  dos  pedidos  de  parcelamento.  Importante  destacar  que  o  pedido  de  parcelamento, para ser deferido, deve ter a primeira parcela paga até dois dias antes  do prazo final para regularização. Ou seja, na hipótese de parcelamento, o valor da  entrada deve ser pago até o dia 04/02/2015.  As multas relativas à GFIP que se enquadrem na hipótese de anistia, em face  do disposto nos artigos 48  a 50  a Lei  nº 13.097/2014, não  impedirão, por  si  só,  o  deferimento do pedido de opção.   O resultado final da opção será divulgado dia 13 de fevereiro de 2015, no item  Simples  –  Serviços  > Opção  > Acompanhamento  da  formalização  da  opção  pelo  Simples Nacional.   SECRETARIA­EXECUTIVA  DO  COMITÊ  GESTOR  DO  SIMPLES  NACIONAL   No  caso  em  exame,  pelas  telas  de  fls.  16  a  27,  retiradas  dos  sistemas  internos da PGFN (consulta em 24/02/2015), constata­se que, na data limite de  06/02/2015  permitida  pela  legislação  que  rege  o  Simples  Nacional  para  o  contribuinte  regularizar  as  pendências  que  impediram  a  sua  inclusão  nesse  regime  de  apuração  a  partir  do  ano  de  2015,  os  débitos  a  título  de  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  (código  1804)  nº  de  inscrição  80614079805­69  (processo nº 10860.500980/2014­83) e a título de COFINS (código 4493) nº de  inscrição  80614079806­40  (processo  nº  10860.500982/2014­72),  relacionados  no  “Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples  Nacional”  de  fl.  05,  encontrava­se  como  devedores  (em  aberto)  na  situação  de  “ATIVA  NÃO  AJUIZÁVEL EM RAZÃO DO VALOR”.   Salienta­se  que  o  documento  de  fls.  07/08  apresentado  pela  própria  empresa manifestante  junto com sua peça de defesa, com vistas a comprovar o  reparcelamento  requerido  em  22/01/2015,  atesta  que  foi  indeferido  em  03/02/2015 esse pedido no que se tocante às inscrições nº 80614079805­69 e nº  80614079806­40.   Assim, uma vez que efetivamente os débitos inscritos em Dívida Ativa da  União  elencados  no  Termo  de  Indeferimento,  os  quais  motivaram  o  indeferimento  da  opção  do  contribuinte  pelo  Simples  Nacional  para  o  ano  de  2015,  não  foram  regularizados  até  a  data  limite  de  06/02/2015  permitida  pela  legislação,  correto  o  indeferimento do  pedido  de  inclusão nessa  sistemática  de  apuração.  (...)"  Conforme apontando, havia débitos  sem exigibilidade suspensa, ao  final do  prazo  legal,  que  justificaram o  Indeferimento da Opção pelo Simples. Desta  forma, deve ser  confirmado o ato praticado pela autoridade administrativa.  Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10860.720217/2015­58  Acórdão n.º 1001­000.575  S1­C0T1  Fl. 7          6   (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.725946/2017-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando o lançamento atende integralmente aos preceitos legais. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou adequadamente o mérito, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 2002-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que deu provimento, para afastar a glosa das despesas médicas conforme documentos juntados às e-fls. 40 e 42. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.225  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  NAIRA NADJA DE OLIVEIRA ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.   Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  o  lançamento  atende  integralmente  aos preceitos  legais. A notificação de  lançamento  foi  emitida  por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais,  especialmente  o  enquadramento  legal  da  infração  e  a  descrição  dos  fatos  expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente  os fatos a ele atribuídos.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou  adequadamente o mérito, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de  defesa do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 59 46 /2 01 7- 08 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10166.725946/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.225  S2­C0T2  Fl. 112          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada no  recurso  e,  no mérito,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni,  que  deu  provimento,  para  afastar a glosa das despesas médicas conforme documentos juntados às e­fls. 40 e 42.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10166.725946/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.225  S2­C0T2  Fl. 113          3   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  20/25),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2013. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$9.259,53 para saldo de imposto a pagar de R$12.704,53.  A  notificação  consigna  deduções  indevidas  de  despesas  médicas  (R$11.400,00) e de incentivo (R$310,00).  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 22/5/2017, a NL foi objeto de impugnação, em  19/6/2017,  à  fl.  2/43  dos  autos,  na  qual  o  representante  da  contribuinte  contestou  parte  das  glosas  de  despesas  médicas,  afirmando  ter  juntado  as  provas  pertinentes  no  curso  da  ação  fiscal, além de questionar aspectos do procedimento fiscal. Apontou ainda que caberia ao Fisco  diligenciar junto ao profissional ou apresentar provas quanto à falsidade do documento.  A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade,  julgou­a  improcedente,  diante  da  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  exigido no curso da ação fiscal (fls. 60/68).  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 20/11/2017 (fl. 73), o representante da  contribuinte,  em  27/11/2017  (fl.  81),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  81/106,  no  qual  apresenta as alegações a seguir sintetizadas.  ­ a decisão a quo seria nula por falta de fundamentação na análise da arguição  de  nulidade  do  auto  de  infração.  Diz  que  a  decisão  limita­se  a  transcrever  o  artigo  11  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  não  teria  relação  com  a  nulidade  arguida  de  ausência  de  fundamentação do ato de intimação para comprovação do pagamento.  ­ a decisão seria nula ainda por utilizar­se de legislação já revogada. Cita os  artigos 368, 376 e 333, inciso I do Código de Processo Civil de 1973, já revogado. Acrescenta  que a decisão fala em doutrina citada pelo contribuinte, quando não houve qualquer citação de  doutrina em sua impugnação.  ­  requer  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo  uma  vez  que  teve  seu  direito de defesa preterido, na forma do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972.  ­  no  mérito,  informa  que  apresentou  todos  os  recibos  e  comprovantes  no  curso da ação fiscal, além de todo o seu histórico bancário, que demonstraria a disponibilidade  financeira para os pagamentos declarados.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10166.725946/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.225  S2­C0T2  Fl. 114          4 ­  reproduz  a  motivação  da  autuação  e  defende  que  esses  não  podem  ser  alterados em sede de julgamento, sob pena de ofensa à teoria dos motivos determinantes.  ­  defende que o  auto de  infração  seria nulo,  uma vez que  a  intimação para  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  da  prestação  do  serviço  só  pode  ocorrer  se  for  devidamente fundamentada, citando decisão do CARF sobre o tema. No seu caso, diz que não  foi apresentada justificativa para tal exigência.  ­  os  recibos  preencheriam  os  requisitos  legais,  conforme  reconhecido  na  decisão  de  primeira  instância,  e  sua  veracidade  não  teria  sido  questionada  pela  fiscalização.  Reproduz ementas de julgados do CARF acerca do tema.  ­ além dos recibos, apresentou declaração emitida pelo profissional, atestando  a realização dos serviços e corroborando as informações dos recibos.  ­  o  fato  de o  prestador  do  serviço  não  ter  declarado  esses  rendimentos  não  pode modificar  a  realidade  dos  fatos,  uma  vez  que  os  recibos  foram  apresentados,  inexistia  nesse ano­calendário a exigência de indicação pelos profissionais do CPF dos  tomadores dos  serviços  e  eventual  descumprimento  de  obrigação  do  prestador do  serviço  não  pode  ofender  seu direito à dedução, já que efetivamente pagou pelo serviço.  ­ a exigência de coincidência de datas e valores entre os saques e recibos não  é  razoável.  A  análise  do  extrato  indicaria  a  existência  de  disponibilidade  suficiente  para  pagamento dos serviços. Os saques superariam em muito o valor do serviço.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.70).  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10166.725946/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.225  S2­C0T2  Fl. 115          5     Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Preliminar  Nulidade da Autuação  A  recorrente  suscita  a  nulidade  da  autuação  por  entender  que  caberia  à  Autoridade  Fiscal  justificar  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  da  despesa  médica declarada.  Do exame dos autos, constata­se que o lançamento atende integralmente aos  preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os  requisitos  do  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Ressalte­se  especialmente  que  a  autuação  contém  o  enquadramento  legal  completo  e  uma  descrição  dos  fatos  clara,  permitindo  à  contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída.  Ademais,  a  contribuinte  pôde  impugnar  a  autuação  e,  agora,  recorrer  da  decisão a  quo,  garantindo­se  plenamente  no  presente  processo  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  As  peças  de  defesa  apresentadas  demonstram  que  a  contribuinte  entendeu  perfeitamente  as  acusações  que  lhe  foram  feitas  e  delas  se  defendeu  com  facilidade,  garantindo­se assim no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa.  O  argumento  da  defesa  de  que  o  lançamento  seria  nulo  em  decorrência  de  intimação não motivada do Fisco, ainda que verdadeiro, não dá causa a nulidade do lançamento  e será analisado como argumento de mérito.  Em face das ponderações acima, a preliminar de nulidade do lançamento não  merece acolhida.   Nulidade da Decisão de Primeira Instância  A  recorrente  suscita  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  dois  pontos: primeiro, pela suposta carência de fundamentação no exame da arguição de nulidade  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10166.725946/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.225  S2­C0T2  Fl. 116          6 do auto de infração, e, segundo, pela citação de artigos do Código de Processo Civil ­ CPC ­ de  1973, já revogado.  Quanto  à primeira  alegação,  vejo  que  a decisão  a quo  afastou  a preliminar  sob o mesmo fundamento utilizado na presente decisão: apontando que a questão em si deveria  ser  abordada  na  análise  do  mérito  e  que  a  notificação  preencheu  todos  os  requisitos  da  legislação aplicável, não havendo que se cogitar de sua nulidade, como segue:  Equivoca­se  o  contribuinte,  uma  vez  que  não  compete  à  autoridade  fiscal  motivar  suas  intimações  e  solicitações  para  comprovação  de  despesas,  como  adiante  será  detalhadamente  abordado. Relevante,  contudo, o  fato de a autoridade  fiscal  ter  feito constar claramente da Complementação da Descrição dos  Fatos as  razões da glosa, sem que nenhum prejuízo de ordem  prática  à  defesa  possa  ser  verificado,  visto  ter  o  interessado  elaborado sua argumentação e instruído sua defesa da maneira  que entendeu eficiente ao deslinde da lide.  Destaca­se,  ainda,  que  o  lançamento  em  foco  foi  legal  e  corretamente  efetuado.  Foi  embasado  na  declaração  do  contribuinte e nas  informações constantes da base de dados da  Receita  Federal  e  preencheu  todos  os  requisitos  necessários  para  sua  elaboração,  não  existindo  nenhum  vício  formal  ou  material que exija sua anulação.  Ademais,  estando  a  Notificação  de  Lançamento  em  consonância  com  os  requisitos  do  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  não  tendo  ocorrido  nenhuma  das  causas  apontadas no art. 59 do referido diploma legal, reproduzidos a  seguir, não há que se cogitar de nulidade.  ...  Observo que o fundamento para alegação de nulidade trata, em  verdade, de argumento de mérito, o que será analisado adiante.  Logo,  não  restando  patente  a  nulidade  apontada,  concluo  por  afastar a preliminar suscitada.  (destaques acrescidos)  Quanto à citação de dispositivos do já revogado Código de Processo Civil de  1973,  observo  que  os  artigos  foram  citados  apenas  para  reforçar  aspectos  da  legislação  tributária. Ou seja, a decisão a quo não está amparada nesses dispositivos, não havendo que se  cogitar de sua nulidade por esse aspecto.  Ademais,  cabe observar que a contribuinte  tem assistência de advogado em  sua defesa (fl.105) e que o patrono certamente tem conhecimento que os artigos 333, 368 e 376  do antigo Código de Processo Civil encontram­se reproduzidos nos artigos 373, 408 e 415 do  CPC em vigor.  Dessa feita, cabe rejeitar a preliminar de nulidade arguida, seja da autuação,  seja da decisão de primeira instância.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10166.725946/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.225  S2­C0T2  Fl. 117          7 Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10166.725946/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.225  S2­C0T2  Fl. 118          8 DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Portanto,  os  recibos  médicos  não  são  uma  prova  absoluta  para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Acrescente­se  que,  na  ausência  de  comprovantes  bancários,  poderia  ter  juntado  prontuários  e  receituários  médicos  ou  exames  realizados,  mas  a  contribuinte  nada  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10166.725946/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.225  S2­C0T2  Fl. 119          9 apresentou  nesse  sentido,  tendo  se  limitado  a  apresentar  o  recibo  de  fl.40  e  a  declaração  de  fl.42.   Registre­se que no curso da ação fiscal, a recorrente apresentara os extratos  bancários,  de  forma  a demonstrar que  tinha disponibilidade  financeira. Entretanto,  tal  qual  a  autoridade  autuante  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  entendo  que  a  disponibilidade de recursos não se presta a fazer a prova exigida, de comprovação do efetivo  pagamento da despesa em discussão.  Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações quando solicitado.   Como  indicado  pela  decisão  de  piso,  os  recibos  constituem  declaração  particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não  o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na  prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº  13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10166.725946/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.225  S2­C0T2  Fl. 120          10 Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade arguidas e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 120DF CARF MF

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7401042 #
Numero do processo: 10983.901971/2008-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.
Numero da decisão: 1001-000.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, e no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues e José Roberto Adelino da Silva que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, e no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues e José Roberto Adelino da Silva que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

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1001­000.643  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO REGIAO  CARBONIFERA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão.  Admite­se a apresentação de provas em outro momento processual, além das  hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das  provas já oportunamente apresentadas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada pelo  conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues,  e  no mérito,  por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 19 71 /2 00 8- 71 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10983.901971/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.643  S1­C0T1  Fl. 195          2 Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  José  Roberto  Adelino  da  Silva  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ  mediante o Acórdão nº 12­72.843, de 11/02/2015 (e­fls. 81/83), que não reconheceu o direito  creditório pleiteado.  A contribuinte  apresentou a PerDcomp nº 06787.12813.090804.1.7.04­6236  (e­fls. 7/12), cuja compensação não foi homologada,  tendo em vista que o Darf discriminado  no PerDCOMP, no valor de R$ 5.000,00, pago em 30/09/1999 (cód 2362 e PA 31/08/1999),  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos,  não  restando crédito disponível para  compensação dos débitos informado no PerDcomp, conforme constou no Despacho Decisório  (e­fl. 5), de 18/07/2018.  Na  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  2/4),  a  manifestante  alega,  em  síntese,  que,  em  01/08/2008,  retificou  a  DCTF  após  verificar  que  houve  erro  no  preenchimento do valor original do pagamento. Anexa a DCTF retificadora e o DARF (e­ fls.  15/46).  Pede  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório,  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação da compensação.  O  r.  acórdão  conclui  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  cujo  excerto do voto  condutor  transcrevo  a  seguir:  (grifos não  constam do original)    (...)  14  Em consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, verifica­se que o  interessado entregou quatro DCTF em relação ao  terceiro  trimestre de 1999.  15  Nas  duas  primeiras  DCTF,  entregues  em  08.11.1999  e  09.11.1999,  o  interessado  confessou  débito  de  IRPJ  (cód  2362),  no  valor  de  R$  5.000,00,  em  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10983.901971/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.643  S1­C0T1  Fl. 196          3 relação ao mês de agosto de 1999. Por outro lado, nas duas últimas DCTF, ambas  entregues em 01.08.2008, não foi declarado valor para esse imposto (fls. 76/80).  16   Ocorre que a  retificação da DCTF, onde nada se declarou a  título de  IRPJ  (cód 2362), foi realizada posteriormente a 30.07.2008, data em que o interessado  tomou ciência do Despacho Decisório (fls. 73).  17   Cumpre anotar que a retificação da DCTF teve por objetivo reduzir o valor  do  tributo  devido.  Nessa  linha,  dispõe  o  §  1º.  do  art.  147,  §  1º.  do CTN,  que  “a  retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir  ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento”.  18   Nesse  contexto,  caberia  ao  interessado,  além  de  retificar  a  DCTF,  acostar  aos  autos  provas  documentais  (exemplo:  livros  contábeis,  balancetes  de  suspensão/redução –cód 2362, etc.), a  fim de comprovar o erro alegado, afastando  dúvidas acerca da efetiva existência do direito creditório pleiteado.  19   As provas necessárias à comprovação do erro alegado não foram acostadas  aos  autos,  razão  pela  qual  deve  ser mantido  o Despacho Decisório  proferido  pela  autoridade lançadora.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  RETIFICAÇÃO DE DÉBITOS. FALTA DE PROVAS.  Mantém­se o Despacho Decisório  se não elidido o  fato que lhe  deu causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão em 18/03/2015, conforme despacho à e­fl. 89, a Recorrente  apresentou  recurso voluntário em 15/04/2015  (e­fls. 90/91),  conforme carimbo aposto na  fls.  90.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10983.901971/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.643  S1­C0T1  Fl. 197          4 No  recurso  interposto,  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade e, em face da decisão de primeira instância, anexa ao recurso  "cópia da DIPJ comprovando o débito  indevido do  imposto e o Livro Diário nº 12, páginas  182, 450, 452 e 453 onde demonstra a contabilização do imposto a compensar".  Quanto à retificação da DCTF após a transmissão do Per/Dcomp e da ciência  do despacho decisório, não há nenhum óbice, desde que as informações declaradas em DCTF  não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e  Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Ocorre  que  na  manifestação  de  inconformidade  a  manifestante  não  apresentou nenhum documento para comprovar o alegado direito creditório, fazendo o mesmo  somente agora, no presente recurso voluntário.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10983.901971/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.643  S1­C0T1  Fl. 198          5 c) destine se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  Como se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por  certo,  não  se  pode  olvidar  do  Princípio  da  Verdade  Material,  que  norteia  o  processo  administrativo,  devendo  o  julgador  buscar  o  esclarecimento  dos  fatos,  adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real.  Contudo,  a  atuação  do  julgador  somente  pode  ocorrer  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória, que deve ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.  Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Outro  ponto  nodal  sobre  a  mesma  matéria  refere­se  ao  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10983.901971/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.643  S1­C0T1  Fl. 199          6 Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar  que  não  basta  ter  apresentado  documentos,  que  não  guardam  nenhum  valor  probatório  no  caso  concreto  analisado,  há  que  ter  sido  juntado  na  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade  um  conjunto  probatório  mínimo.  Assim,  as  provas  excepcionalmente  juntadas  de  forma  extemporâneas  são  aceitáveis,  quando  apenas  reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada  de  documentos,  estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude do  caso  concreto posto  em  análise. Assim, determinado documento pode guardar  conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim como,  seus  registros  contábeis,  fazem prova em seu  favor  (ou  contra). Contudo,  esses  elementos,  para  possuírem  algum  valor  probatório,  devem  ter  sido  elaborados  segundo  os  ditames legais e em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua  convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.  Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10983.901971/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.643  S1­C0T1  Fl. 200          7 Essas  considerações  são  de  crucial  importância  para  avaliação  da  caracterização  de  determinada  prova  como  reforço  da  anteriormente  apresentada  e,  conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades  de cada caso concreto é o que deve pautar o  julgador nesse desiderato, não obstante, sem se  afastar do norte lógico­jurídico que deve alicerçar sua decisão.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito  e,  para  comprová­lo,  juntou  somente  cópia  da  DCTF  retificadora  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Ressalte­se,  por  fundamental,  que  a  declaração  apresentada  foi  transmitida  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  e,  como  já  assinalado, a DCTF retificadora não é condição para a homologação do crédito, contudo, a sua  apresentação não tem o condão de, por si só, comprová­lo.  Assim, seguindo o raciocínio lógico­jurídico exposto anteriormente, o sujeito  passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito  pleiteado, pois o material apresentado não se constitui em um conjunto probatório, mas, são,  apenas, meros documentos.  Após  ciência  da  decisão  da  instância  a  quo,  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos.  Embasado em todo a argumentação sobre o direito probatório, desenvolvida  ao  longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser possível a  aceitação de provas apresentadas somente em sede de Recurso Voluntário, tendo em vista que  estas  só poderiam ser validamente consideradas, caso  reforçassem um conjunto probatório  já  presente nos autos. Fato que, como largamente demonstrado, não ocorre neste processo. Dessa  forma, tal direito encontra­se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16  do Decreto 70.235 e o Princípio da Verdade Material não tem força para socorrê­lo.  Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados.  Quanto  ao  suposto  crédito,  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  prová­lo,  seja  por  seus  erros  anteriores  ao  Despacho  Decisório,  seja  pela  ausência  da  apresentação de provas válidas da sua liquidez e certeza no momento oportuno.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni               Declaração de Voto  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10983.901971/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.643  S1­C0T1  Fl. 201          8 Na sessão de julgamento do processo em epígrafe, o D. Relator rejeitou em  seu voto os documentos apresentados pela Contribuinte por ocasião de seu Recurso Voluntário  sob o argumento de que o direito à produção probatória estaria precluido, em aplicação do art.  16, §4º e §5º, do Decreto 70.235/72.  Com a devida vênia, discordo do Voto do Relator. Razão pela qual, entendi  por  bem  declarar  meu  voto,  especificando  as  razões  que  me  levaram  a  divergir  do  posicionamento do ilustre Relator.  Pois bem, conforme cediço, em nosso sistema jurídico pátrio nenhuma norma  paira  sozinha  no  universo,  mas,  sim,  se  concilia  com  todas  as  demais  perfazendo  um  ordenamento uno, coeso e harmônico.  Quer  isto  dizer que  nenhuma norma pode  ser  interpretada  apenas  de  forma  isolada,  devendo  o  hermeneuta,  em  seu  trabalho,  extrair  de  todas  as  acepções  possíveis  de  determinado  texto  legal  aquelas  que  permitam  aplicação  harmoniosa  com  as  demais  disposições pertinentes à mesma matéria.  Em  outras  palavras,  dentre  as  várias  interpretações  possíveis  de  um  dispositivo legal, deve­se buscar aquela que não entre em conflito com outra norma igualmente  válida, sob pena de subversão da ordem jurídica.  Fixada essas premissas, cabe voltar a análise as normas vigentes relacionadas  à questão da produção probatória.  O permissivo  legal que  fundamentou o Voto do Relator, art. 16 do Decreto  70.235/72, possui a seguinte redação:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.   Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10983.901971/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.643  S1­C0T1  Fl. 202          9 § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (grifou­se)     Uma analise literal e isolada deste dispositivo permitiria concluir rigidamente  que haveria a preclusão do direito à produção probatória após a apresentação da Impugnação,  salvo nas hipóteses taxativas do §5º. Contudo, tal interpretação não deve ocorrer desta forma,  vez  que  há  outros  elementos  normativos  atinentes  a  matéria  que  também  devem  ser  considerados.  A Constituição Federal,  norma de maior hierarquia  em nosso ordenamento,  estabelece no  inciso LV de  ser  art.  5º  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nos  seguintes termos:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Ao  incluir  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  "com  os  meios  e  recursos a ela inerentes" no rol de direitos e garantias fundamentais, o legislador constituinte  eleva­os  ao  mais  alto  grau  de  importância  dentro  de  nosso  ordenamento,  restando  claro  a  preponderância  que  tais  direitos  devem  ter.  E,  assim,  devem  ser  observados  e  operacionalizados pelas demais normas infraconstitucionais.  Não  por  acaso,  tais  princípios  foram  observados  pela  Lei  9.784/99,  responsável por regular o Processo Administrativo Federal, que trouxe no bojo de seu art. 2º as  seguintes disposições:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10983.901971/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.643  S1­C0T1  Fl. 203          10 proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  e  à  produção  de  provas  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (...)(grifou­se)    Conforme  se  extrai,  o  legislador  infraconstitucional  não  só  incorporou  expressamente os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e ouros,  como elencou uma  série de  critérios  a  serem observados na  regulamentação e  condução dos  processos administrativos.  Desses  critérios  expressos  acima,  tem­se  de  forma  bastante  clara  que  as  formalidades e restrições devem ser limitados ao estrito necessário para garantir a efetividade  do processo em atender a finalidade pública.  Ora, as regras processuais formais visam dar ordem ao processo, permitindo  que  este  cumpra  com  seus  objetivos  de  forma  eficiente,  isto  é,  dentro  da  moralidade  e  proporcionando segurança jurídica no cumprimento do interesse público.   Contudo,  a  norma  processual  não  pode  se  sobrepor  ao  próprio  objetivo  do  processo,  qual  seja,  a  promoção  da  legalidade.  Por  oportuno  esclarece­se  que  não  se  está  a  sugerir  que  as  regras  formais  postas  sejam mitigadas, mas  sim  que  a  interpretação  do  texto  legal  seja  feita  de  forma  a  considerar  a  finalidade maior  do  processo,  as  regras  formais  não  devem ser interpretadas de forma rigorosa a ponto de prejudicar o cumprimento de seu escopo.  Ainda, cumpre trazer a colação os termos do art. 38 da mesma Lei 9.784/99,  que trata especificamente da produção probatória nos Processos Administrativos Federais:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10983.901971/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.643  S1­C0T1  Fl. 204          11 diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Note­se que o  texto  legal diz expressamente que é permitido ao  interessado  apresentar  ou  requerer  a  produção  de  material  probatório  não  só  na  fase  instrutória,  mas  também antes da tomada da decisão.  Outrossim  estabelece  taxativamente  que  a  prova  só  poderá  ser  recusadas  quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Pois  bem,  retornando  a  ideia  inicialmente  tratada  neste  Voto  de  que  as  normas jurídicas devem ser interpretadas da forma mais harmônica possível, me parece que a  interpretação restritiva do art. 16 do Decreto 70.235/72, para recusar de plano toda e qualquer  prova  apresentada  pelo  contribuinte  após  o  protocolo  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade não se coaduna com as demais normativas já expostas.  Em  verdade,  a  aplicação  tão  restrita  assim  da  norma,  não  só  implica  na  frontal  negativa  de  vigência  aos  disposto  da  mais  moderna  Lei  9.784/99,  como  destoa  até  mesmo  dos  objetivos  maiores  do  Processo  Administrativo  Federal  que  é  a  revisão  do  ato  administrativo fiscal e a garantia de que este se encontra dentro da legalidade.   Alias, faz­se oportuno lembrar que o Processo Administrativo Fiscal também  se rege pelo princípio da busca pela verdade material, ou seja,  a preponderância no  interesse  público é a solução jurídica mais adequada ao caso, independente dos excessos de formalidade.  Assim,  ao  meu  ver,  a  melhor  interpretação  extraída  da  conjugação  dos  disposto quanto ao tema na Constituição Federal, Lei. 9.784/99 e Decreto 70.235/702 é aquela  que não impõe óbice na apresentação de provas junto ao Recurso Voluntário, ou até mesmo em  momento posterior prévio ao julgamento, desde que as provas não sejam ilícitas ou manejadas  de má fé.  De forma semelhante tem decidido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em recentes julgados, conforme se colaciona:  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10983.901971/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.643  S1­C0T1  Fl. 205          12 (Processo:  10880.004637/99­29.  Rel.  ANDRE  MENDES  DE  MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017)    PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  16327.001227/2005­42.  Rel.  ADRIANA  GOMES  REGO. Data da Sessão: 08/08/2017)    RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação de impugnação administrativa, em observância ao  princípio  da  formalidade  moderada  e  ao  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999.  (Processo:  14098.000308/2009­74.  Rel.  GERSON  MACEDO  GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 )    Para  melhor  ilustrar,  peço  vênia  para  transcrever  a  parte  final  da  fundamentação  do Voto  deste  último  julgado  colacionado,  de  autoria  da  ilustre  Conselheira  Cristiane Silva Costa, designada Redatora para o Voto Vencedor:  "Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando­se aos contribuintes a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se  o  cumprimento  à  estrita  legalidade,  para  que  só  sejam  mantidos  lançamentos  tributários  que  efetivamente  atendam à exigência legal.  (...)  Ao  tratar  do  artigo  16,  §4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  são  as  pertinentes  considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López:  Ao se  levar às últimas consequências, as  regras atualmente vigentes para o  Decreto nº 70.235/72, estar­sei­a mitigando a aplicação de um dos princípios mais  caros ao processo administrativo que é o da verdade material. (...)  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10983.901971/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.643  S1­C0T1  Fl. 206          13 Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada  seja  inconteste  e  nesse  sentido independa da análise de uma instância inferior, eis que a preclusão liga­se  ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de  valor acerca da utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a  celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética,  2010, fls. 305 e 306.)  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte, determinando a baixa dos  autos para que  a Turma a quo aprecie os  documentos apresentados pelo contribuinte."     Destarte, diante de todos os argumentos expedindos, entendo que as provas  apresentadas  em  momento  posterior  ao  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  podem,  e  devem,  ser  conhecidas,  desde  que  não  acarretem  qualquer  prejuízo  processual  as  partes ou ao bom trâmite processual.  Ressalva­se  que  o  Julgador  ao  analisar  o  recebimento  de  provas  que  eventualmente entenda serem ilícitas, meramente protelatórias, ou que sejam manejadas com o  intuito  de  lesar  a  parte  adversa  tem  o  poder  ­  e  o  dever  ­  de  recusá­las. Ou,  ainda  que  não  vislumbre  qualquer  má  fé,  mas  tema  por  eventual  supressão  de  instância  ou  direito  ao  contraditório,  sempre pode  recorrer a prerrogativa de baixar os  autos  em diligência para que  seja oportunizada as providências necessárias para o resguardo do direito.  Nesta  linha,  considerando  que  no  caso  em  tela  as  provas  oferecidas  pela  Recorrente por ocasião do Recurso Voluntário não foram sequer analisadas pelo digno Relator,  tampouco pela DRJ de origem, entendo por bem que seja os autos baixados em diligência para  que a d. Autoridade Fiscal se pronuncie a respeito.  Desta  feita,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  peço  vênia  ao  Ilustre  Conselheiro Relator para discordar de suas e encaminhar o meu VOTO no sentido de converter  o presente julgamento em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem proceda ao exame dos  argumentos e da documentação apresentada junto com o Recurso Voluntário, confrontando­a  com os demais já constante dos autos e, ainda, com outros dados disponíveis.  Para efetividade desse exame, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar  livros e documentos, sem prejuízo de outras providências, a juízo da autoridade diligenciante,  assim como consultas a dados e sistemas disponíveis à fiscalização.  Ao  final,  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  explicitando  suas  conclusões a respeito da matéria em litígio, do qual se dará ciência à contribuinte para que no  prazo de trinta dias, querendo, se manifeste.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, os autos devem  retornar ao CARF para julgamento.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10983.901971/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.643  S1­C0T1  Fl. 207          14   (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues.    Fl. 207DF CARF MF

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7351571 #
Numero do processo: 11080.928615/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE ESTIMATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POR ESTIMATIVA. VALORES RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO. Contatando-se que o período de apuração referente aos créditos solicitados foi objeto de desclassificação da escrita e arbitramento, não mais existem débitos devidos a título de estimativa. Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão de todos os pagamentos terem sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1401-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.588  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  DE  ESTIMATIVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  POR  ESTIMATIVA.  VALORES  RECOLHIDOS  COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO.  Contatando­se  que  o  período  de  apuração  referente  aos  créditos  solicitados  foi  objeto  de  desclassificação  da  escrita  e  arbitramento,  não  mais  existem  débitos devidos a título de estimativa.  Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em  razão de  todos os pagamentos  terem sido utilizados, durante a autuação, no  abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 86 15 /2 00 9- 12 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11080.928615/2009­12  Acórdão n.º 1401­002.588  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ devido por  estimativa. A origem dos créditos, consoante informado pelo recorrente desde sua impugnação,  baseia­se na retificação dos valores de apuração que, após a retificação das DIPJ e DCTF da  empresa, resultaram como pagos a maior.  Com base nestes créditos a empresa, por meio do PER/DCOMP objeto deste  processo, a  empresa  realizou a compensação com débito da mesma contribuição de períodos  subseqüentes.  Quando  da  análise  do  PER/DCOMP  o  sistema  informatizado  reconheceu  a  existência do crédito mas, no entanto, considerou  improcedente a utilização do crédito posto  que o art. 10 da IN RFB nº 600/2005, veda a possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos a maior de estimativa para a quitação dos valores devidos por estimativa de meses  subseqüentes.  O  contribuinte,  irresignado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando a existência do crédito.   A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação,  a  considerou  improcedente.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  entende que não é cabível o indeferimento do crédito com base no art. 10, da IN 600/2005, haja  vista que, quando da prolação do despacho decisório de não­homologação referida norma não  mais estava em vigor.  É o breve relatório.    Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11080.928615/2009­12  Acórdão n.º 1401­002.588  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.578,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.928620/2009­ 25, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento a maior de CSLL devido por estimativa, relativo ao período de apuração  de 30/09/2006, com débitos de mesma natureza de período subsequente. O presente processo  trata­se  de  pedido  de  compensação  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa de IRPJ, do período de apuração de 30/11/2006, com débito de mesma natureza de  período subsequente.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.578):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação da possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos  a  maior  da  CSLL  com  débitos  da  mesma  contribuição  de  períodos  subseqüentes  e,  ainda,  a  força  impeditiva do art. 10, da IN RFB nº 600/2005.  A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores  pagos  a  maior  durante  o  ano­ calendário com outros débitos com base na  justificativa de que  os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao  ajuste do exercício, como se pagamentos por estimativas fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem  o  saldo credor a vir ser apurado no exercício.  Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra  respaldo  nos  ditames  da  Lei  nº  9.430/96,  no  que  trata  de  restituição/compensação.  Assim,  se  um  pagamento  foi  realizado  a  maior  em  um  determinado  período.  A  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a  maior  exsurge  desde  a  data  do  referido  recolhimento,  na  forma  do  art,  170,  do  CTN,  matriz  legal  de  todas as normas de compensação.  A limitação realizada pelo art. 10, da IN 600/2005 desborda dos  limites  impostos  pela  normas  a  ela  superiores  e,  por  isso,  não  pode produzir eficácia contra os direitos nestas inseridos.  Em  conformidade  com  este  entendimento  é  que  o  CARF  já  se  posicionou  de  forma  consolidada,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11080.928615/2009­12  Acórdão n.º 1401­002.588  S1­C4T1  Fl. 5          4 conforme abaixo transcrita e consoante os acórdão paradigmas  precedentes que a justificaram.    Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido  ou a maior a título de  estimativa caracteriza  indébito na data de  seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação.  Acórdão nº 1201­00.404,  de 23/2/2011 Acórdão nº  1202­00.458, de  24/1/2011 Acórdão nº  1101­00.330, de  09/7/2010 Acórdão nº  9101­00.406, de  02/10/2009 Acórdão nº  105­15.943, de 17/8/2006.    Verificado o teor da Súmula acima apresentada, há de se rever  as decisões atacadas pelo recorrente.  Assim decorreria este voto, quando da época de sua elaboração.  Ocorre,  no  entanto,  que  iniciada  a  sessão  de  julgamento  a  representante do  contribuinte  informou acerca da existência de  auto  de  infração  lavrado  por  meio  do  processo  nº  11080.732426/2011­61, pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  no  qual  os  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  realizados no ano e solicitados pela empresa em PER/DCOMP,  para  a  compensação  das  estimativas  devidas  do  mês  de  dezembro/2006.  Verifica­se,  pela  consulta  ao  processo  de  auto  de  infração  que  para o ano de 2006 foi desconsiderada a escrituração fiscal da  empresa  e  foi  realizado  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado  trimestral.  Da  realização  do  lançamento  foram  utilizados  os  pagamentos  por  estimativa  que  não  compuseram  os  saldos  negativos já utilizados pela empresa (fls. 8831/8835 do processo  nº  11080.732426/2011­61).  Mais  ainda,  verifica­se  que,  sendo  arbitrado  o  lucro,  deixam  de  ser  existentes  os  débitos  por  estimativa do ano de 2006, dada a modificação da sistemática de  apuração do lucro.  Ainda em consulta ao referido auto de infração constatamos que  o  mesmo  já  foi  julgado  em  última  instância  por  este  CARF  e  mantido em definitivo os valores lavrados, já estando em fase de  execução  judicial  (fls.  93232/93241  ­  do  processo  nº  11080.732426/2011­61).  À  vista  do  exposto  temos  então  que  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente processo, no qual são utilizados os pagamentos a maior  de estimativas do ano de 2006 para a compensação com débitos  de estimativa do mesmo ano, perdeu totalmente seu objeto, tanto  pelo desaparecimento dos créditos, quanto dos débitos, em face  da lavratura de auto de infração pelo lucro arbitrado já julgado  em definitivo na esfera administrativa.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11080.928615/2009­12  Acórdão n.º 1401­002.588  S1­C4T1  Fl. 6          5 Por estas razões, deixo de analisar o presente recurso apenas em  relação às limitações que levaram ao indeferimento do pedido e,  analisando o caso em vista da verdade material,  verificando­se  que deixaram de existir os débitos declarados no PER/DCOMP  objeto deste processo, havemos de julgar no sentido de deixar de  reconhecer  os  créditos  em  face  de  sua  atual  inexistência  e  determinar  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP em razão de igualmente não mais existirem, tudo  em razão da lavratura do auto de infração pelo lucro arbitrado  que  modificou  integralmente  a  situação  dos  débitos  e  créditos  objeto do presente processo.  Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para:  1)  Deixar  de  analisar  os  créditos  solicitados,  relativos  aos  pagamentos a maior de estimativa em razão de os créditos terem  deixado de existir em face da  lavratura do auto de  infração do  mesmo ano, no qual os referidos pagamentos foram utilizados;  2)  Determinar  o  cancelamento  dos  débitos  compensados  no  presente  processo,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2006,  em  face,  também,  da  lavratura  de  auto de infração que apurou o IRPJ pelo lucro arbitrado e por  consequência  desfaz  qualquer  obrigação  de  recolhimento  por  estimativa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 100DF CARF MF

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7409283 #
Numero do processo: 10315.001024/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO REGULAR. IMPESSOALIDADE. IMPARCIALIDADE. Presume-se, até prova contrária a cargo de quem alega, que ação fiscal suportada por Mandado de Procedimento Fiscal regularmente emitido foi planejada atendendo os princípios da impessoalidade, imparcialidade e isonomia. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITO BANCÁRIO. TITULARIDADE "A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros." (Súmula CARF nº 32)
Numero da decisão: 2202-004.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO REGULAR. IMPESSOALIDADE. IMPARCIALIDADE. Presume-se, até prova contrária a cargo de quem alega, que ação fiscal suportada por Mandado de Procedimento Fiscal regularmente emitido foi planejada atendendo os princípios da impessoalidade, imparcialidade e isonomia. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITO BANCÁRIO. TITULARIDADE "A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros." (Súmula CARF nº 32)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 251          1 250  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.001024/2010­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.662  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JEOVÁ DA SILVA PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2006  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EMISSÃO  REGULAR.  IMPESSOALIDADE. IMPARCIALIDADE.  Presume­se,  até  prova  contrária  a  cargo  de  quem  alega,  que  ação  fiscal  suportada  por  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  regularmente  emitido  foi  planejada  atendendo  os  princípios  da  impessoalidade,  imparcialidade  e  isonomia.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.   A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DEPÓSITO BANCÁRIO. TITULARIDADE  "A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros." (Súmula CARF nº 32)       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 10 24 /2 01 0- 76 Fl. 251DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).      Relatório  Por bem descrever os fatos adoto, resumidamente, o relatório da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) (fls. 199/204):  Trata  o  presente  processo  de  crédito  tributário  constituído  por  meio  do Auto de  Infração às  fls.  03/09,  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física do ano­calendário 2005, exercício 2006, no  valor total de R$ 123.497,60, assim composto:  (...)  O demonstrativo de apuração do  imposto devido, multa e  juros  de mora encontram­se às fls. 08/09.  Em  06/08/2009,  conforme  fls.  19/21,  o  interessado  foi  cientificado  do  início  do  procedimento  fiscal  e  intimado  a  apresentar elementos/esclarecimentos relativos a:  Extratos  bancários  de  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras,  cadernetas  de  poupança  e  de  todas  as  contas  mantidas  pelo  contribuinte,  seu  cônjuge  e  dependentes,  junto a  instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior,  referentes  ao  período de janeiro de 2004 a dezembro de 2007;  Comprovantes  dos  empréstimos  tomados  junto  aos  senhores  Expedito Casimiro da Silva, CPF 092.162.78315, José Hamilton  Brito Silva, CPF 895.072.66372 e Francinilton Caetano Araújo,  CPF: 906.016.96387, nos valores de R$30.000,00, R$ 12.000,00  e  R$  12.000,00,  respectivamente,  conforme  informado  na  DIRPF/2006, no quadro 10 Dividas  e Ônus reais,  bem como a  descrição  com  comprovante  da  forma  de  quitação  de  tais  empréstimos.  Houve  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  entrega  de  documentos (fl. 22) e apresentação de documentos às fls. 23/43.  Através  do Termo de  Intimação de  fl.  44,  cuja  ciência  ocorreu  em 16/10/2009 (fl. 56), o interessado foi instado a:  Comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente com  data  e  valor  com  cada  lançamento,  a  origem  dos  recursos  lançados  à  crédito  da  conta  corrente  n°  187933,  mantida  na  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10315.001024/2010­76  Acórdão n.º 2202­004.662  S2­C2T2  Fl. 252          3 Agência  nº  04332  do  Banco  do  Brasil;  da  conta  corrente  n  °  001.113142,  Agência  0032  e  da  Poupança  n°  013.3153211,  Agência  0032,  mantidas  na  CaixaEconômica  Federal,  no  período de 01/2004 a 12/2007, conforme planilhas anexadas;   Descrever,  com  comprovantes,  a  forma  de  quitação  dos  empréstimos  tomados  junto aos  senhores Expedito Casimiro da  Silva,  CPF  092.162.78315,  José  Hamilton  Brito  Silva,  CPF  895.072.66372  e  Francinilton  Caetano  Araújo,  CPF  906.016.96387,  nos  valores  de  R$30.000,00,  R$12.000,00  e  R$12.000,00, respectivamente.  Na seqüência, houve 3 pedidos de prorrogação de prazo para a  apresentação de documentos (fls. 57/59).  O interessado foi reintimado em 18/02/2010 (fls. 60/61).  O  interessado  apresentou  os  documentos  de  fls.  64/140  e  solicitou  prorrogação  do  prazo  à  fl.  64  para  apresentar  o  restante dos comprovantes.  A autoridade autuante intimou o Sr. Expedito Casimiro da Silva,  a confirmar o empréstimo  feito ao  interessado em 10 de março  de  2005,  no  valor  de R$ 30.000,00;  a  informar  e  comprovar a  forma como se deu a transação (transferência bancária, cheque,  dinheiro,  etc);  a  prestar  informações  a  respeito  da quitação;  a  informar  a  origem  dos  recursos  emprestados,  uma  vez  que  apresentou declaração de isento no exercício em destaque; bem  como a informar qual a relação de parentesco com o interessado  (fl. 141).  A  fiscalização  intimou  o  Sr.  Francinilton  Caetano  Araújo,  a  confirmar o empréstimo feito ao interessado em 15 de março de  2005, no valor de R$ 12.000,00; a informar e comprovar a forma  como  se  deu  a  transação  (transferência  bancária,  cheque,  dinheiro,  etc);  a  prestar  informações  a  respeito  da quitação;  a  informar  a  origem  dos  recursos  emprestados,  uma  vez  que  apresentou declaração de isento no exercício em destaque; bem  como a informar qual a relação de parentesco com o interessado  (fl. 142).  Também  foi  intimado  o  Sr.  José  Hamilton  Brito  Silva  a  confirmar o empréstimo feito ao interessado em 15 de março de  2005, no valor de R$ 12.000,00; a informar e comprovar a forma  como  se  deu  a  transação  (transferência  bancária,  cheque,  dinheiro,  etc);  a  prestar  informações  a  respeito  da quitação;  a  informar  a  origem  dos  recursos  emprestados,  uma  vez  que  apresentou declaração de isento no exercício em destaque; bem  como a informar qual a relação de parentesco com o interessado  (fl. 143).  Em  resposta,  o  Sr.  Francinilton  Caetano  Araújo  confirmou  o  empréstimo  efetuado,  informou  que  não  houve  quitação  (sem  vencimento),  que  a  origem  dos  recursos  advém  de  recursos  adquiridos e acumulados em anos anteriores e dentro do  limite  Fl. 253DF CARF MF     4 legal de  isenção e declarou que mantém uma relação amigável  com vínculo profissional com o interessado (fl. 148).  O Sr. José Hamilton Brito Silva também confirmou o empréstimo  efetuado,  informou  que  não  houve  quitação  (sem  vencimento),  que  a  origem  dos  recursos  advém  de  recursos  adquiridos  e  acumulados  em  anos  anteriores  e  dentro  do  limite  legal  de  isenção  e  declarou  que  mantém  uma  relação  amigável  com  o  interessado (fl. 149).  Em 06/09/2010, haja vista resposta do interessado no sentido de  que  os  valores  movimentados  em  suas  contas  correntes  originam­se de valores auferidos pela empresa Clip Construtora  Ltda, houve a intimação de fls. 152/153 para que fosse:  i) informado e comprovado o motivo do crédito da empresa nas  contas correntes de titularidade do interessado (pessoa física);  ii)  comprovada  e  descrita minuciosamente  o  tipo  de  transação  efetuada;  iii) comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente  com data e valor com cada  lançamento, a origem dos  recursos  lançados  à  crédito  da  conta  corrente  n°  187933,  mantida  na  Agência  nº  04332  do  Banco  do  Brasil;  da  conta  corrente  n  °  001.113142,  Agência  0032  e  da  Poupança  n°  013.3153211,  Agência  0032,  mantidas  na  Caixa  Econômica  Federal,  no  período de 01/2004 a 12/2007, conforme planilhas; e  iv) descrita e comprovada a forma de quitação dos empréstimos  tomados  junto  aos  senhores  Expedito  Casimiro  da  Silva,  CPF  092.162.78315, José Hamilton Brito Silva, CPF 895.072.66372 e  Francinilton Caetano Araújo, CPF  906.016.96387,  nos  valores  de R$30.000,00, R$12.000,00 e R$12.000,00, respectivamente;  v)  descrita  a  função  ou  relação  com  a  referida  empresa  no  período fiscalizado;  vi) apresentadas cópias de documentos referentes a lançamentos  a  débito  (cheques  emitidos,  transferências  efetuadas,  etc)  das  contas bancárias, com valores superiores a R$ 5.000,00.  Houve pedidos de prorrogação de prazo para a apresentação de  documentos (fls. 155/156).  O interessado foi reintimado em 29/10/2010 (fls. 157/159).  Conforme Termo de  Início  de Diligência  de  fl.  162, a  empresa  Clip  Construtora  Ltda,  a  fim  de  subsidiar  a  ação  fiscal  em  andamento,  foi  intimada  a  apresentar  Livro  Caixa,  com  escrituração  de  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  ou  Livros  Diário  e  Razão;  Livro  de  Registro  de  Inventários; todos os Livros Registros de Entradas, Registros de  Saídas  e  de  Registro  de  Apuração  de  ICMS;  cópia  dos  atos  constitutivos  da  empresa  e  alterações  posteriores;  documentos  de  identificação  do  representante  da  empresa;  ações  judiciais  versando sobre tributos internos federais nas quais figure como  parte.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10315.001024/2010­76  Acórdão n.º 2202­004.662  S2­C2T2  Fl. 253          5 Em  complementação,  a  referida  empresa  foi  intimada  a  apresentar  todas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  no  período de 2005 a 2007; cópia de todos os contratos firmados no  período  em  referência  e  justificativa,  com  a  devida  comprovação,  para  a  emissão  dos  cheques  nominais  e  transferências bancárias para o interessado; bem como informar  a  participação  ou  relação  do  interessado  com  a  empresa  (fls.  164/165).  A empresa foi reintimada (fls. 166/167).  Foi  encerrada  parcialmente  a  autuação,  tendo  sido  lavrado  o  auto  de  infração  referente  ao  ano­calendário  de  2005  (fls.  168/169).  Esclarece  a  autoridade  autuante  à  fl.  173  que  a  ação  fiscal  levada a efeito junto ao contribuinte foi autorizada pelo MPF n°  03.1.02.200900447,  e  foi  aberta  em  virtude  da  representação  fiscal  encaminhada  através  do  MEMO  063/2009Escor03,  juntamente  com  dados  levantados  no  curso  de  investigação  patrimonial  autuada  no  processo  n°  10380.006957/200851,  conforme  o  teor  da  Portaria  RFB  n°  11.311,  de  27/11/2007,  abrangendo o período de 01/01/2004 à 31/12/2007.  Acrescentou a fiscalização que, a fim de evitar a decadência do  direito  da  Fazenda  Pública  lançar  o  crédito  tributário,  foi  lavrado o presente Auto de Infração relativo ao ano­calendário  2005  e  efetuado  o  encerramento  parcial  da  fiscalização  cujos  procedimentos  relativos  à  2006  e  2007  continuam  em  andamento,  motivo  pelo  qual  foram  juntadas,  no  presente  processo,  apenas  as  cópias  dos  documentos  produzidos  até  o  presente momento.  Procedeu­se ao  lançamento da  infração concernente à omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada, no valor de R$ 311.512,24.  (...)  Cientificado do lançamento pela via postal em 08/12/2010 (AR à  fl.  170),  o  interessado  apresentou  impugnação  em  06/01/2011  (fls.  174/181)  em  que  contesta  parcialmente  o  lançamento  aduzindo em síntese:  (...)  2. Dos Fatos  a  autoridade  fiscal  competente  valeu­se  de  parte  dos  créditos  efetuados  nas  três  contas bancárias mantidas  pelo  interessado,  durante o ano­calendário de 2005;  todavia há inconsistências na autuação;  3. Dos  limites  a  serem considerados  para  efeito  da presunção  de renda  Fl. 255DF CARF MF     6 devem ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  de  pequena  monta, assim considerados os depósitos iguais ou inferiores a R$  12.000,00,  cujo  somatório  não  supere  o  montante  de  R$  80.000,00, a teor do inc. II, § 3º, art. 42 da Lei nº 9.430/96;  considerando todos os valores inferiores a R$ 12.000,00, foram  depositados apenas R$ 55.974,24 nas contas bancárias mantidas  pelo interessado, conforme demonstrado a seguir:  (...)  4. Indenização por danos materiais  o  crédito  na  conta  corrente  nº  003153211, Ag.  0032,  da Caixa  Econômica Federal, em fevereiro de 2005, cujo montante é bem  maior  do  que  os  corriqueiramente  lançados,  refere­se  à  indenização por danos materiais;  em  novembro  de  2004,  houve  um  incêndio  na  Cooperativa  Agrícola de  Juazeiro do Norte, da qual o  interessado era  vice­ presidente,  com  prejuízos  atinentes  ao  estoque,  máquinas,  móveis,  computadores,  indenizados  através  de  seguro  mantido  junto ao Banco Industrial do Ceará;  como  parte  do  seu  patrimônio  pessoal  (máquinas,  estantes,  computadores) havia sido cedido  temporariamente à entidade e  o  interessado  havia  também  promovido  investimentos  na  manutenção do prédio, lhe foi paga a quantia de R$ 242.883,00  por  todos  os  seus  prejuízos,  incluindo­se  os  danos  ao  prédio  vizinho;  como  tais  valores  não  têm  a  natureza  de  renda,  mas  de  indenização  reparatória  por  danos  materiais  sofridos,  o  valor  correspondente não é tributável;  são  reproduzidas  ementas  relativas  a  jurisprudência  administrativa e judicial.  Em  27  de  janeiro  de  2014,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  deu  parcial  provimento  à  impugnação  em decisão  cuja  ementa é a seguinte (fls. 198/199):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Deve ser mantida a matéria não contestada, atinente a parte da  omissão  de  rendimentos  oriunda  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10315.001024/2010­76  Acórdão n.º 2202­004.662  S2­C2T2  Fl. 254          7 não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RECEITA  OMITIDA.  CRÉDITOS  DE  VALOR  IGUAL  OU  INFERIOR  A  R$  12.000,00.  EXCLUSÃO.  Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos são  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  são  considerados,  no  caso  de  pessoa  física,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  A  mera  identificação  do  depositante  não  é  suficiente  para  comprovar a origem do depósito e afastar a presunção legal de  omissão  de  rendimentos.  A  comprovação  de  origem  que  a  lei  exige deve ser suficiente para possibilitar a averiguação acerca  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  pelo  beneficiário  do  depósito,  submetendo­o  às  normas  de  tributação  específicas  vigente à época em que auferidos os rendimentos.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  Cientificado  em  02/02/2014  (AR  fls.  212),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  215/241,  no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas  quando  da  Impugnação.   É o relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço  1)  PRELIMINARES  ­  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  O MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF.   Alega  o  Recorrente  que  o  lançamento  é  nulo,  pois  a  autoridade  fiscal  não  possuía o MPF e não intimou o recorrente sobre a existência deste.   Fl. 257DF CARF MF     8 Ao contrário  do  afirmado pelo Recorrente  o  lançamento  em questão  estava  amparado  pelo MPF  nº  03.1.02.00.2009­00447 mencionado  às  fls.  10  de  12  dos Anexos  ao  Auto  de  Infração,  bem  como  em  todos  os  termos  de  intimação  fiscal  enviados  quando  do  procedimento  de  fiscalização.  Além  disso,  é  importante  registrar  que,  no  âmbito  deste  Conselho,  a  posição  predominante  é  a  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  constitui  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária.  Sendo  assim,  irregularidades  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  são  motivos  suficientes  para  anular  o  lançamento.  Tal  posicionamento  fica  claro  pela  leitura  das  duas  decisões  da  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF abaixo transcritas.     MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação  fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar  inicio  ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF  para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste  não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e  vinculado.(Acórdão  nº  920201.637;  sessão  de  12/04/2010;  Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva)  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.(Acórdão  nº  920201.757;  sessão  de  27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior)  Concordo  com  a  interpretação  adotada  e,  pela  clareza  com  que  aborda  a  questão, transcrevo abaixo o seguinte trecho do voto proferido no Acórdão nº 920201.637:  A  portaria  da  SRF  n°  3.007,  de  26  de  novembro  de  2001,  revogada  pela  Portaria  RFB  n°  4.328,  de  05.09.2005,  que  foi  publicada  no  DOU  08.09.2005,  trata  do  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  rotinas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por meio da  norma  antes  referida  se  disciplinou  a  expedição  do  MPF  —  Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em elemento  de  controle  da  administração  tributária.  A  eventual  inobservância  dos  procedimentos  e  limites  fixados  por meio  do  MPF,  salvo  quando  utilizado  para  obtenção  de  provas  ilícitas,  não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal,  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10315.001024/2010­76  Acórdão n.º 2202­004.662  S2­C2T2  Fl. 255          9 mormente  quando  foram  emitidos  MPF  Complementares  antes  da lavratura do Auto de Infração.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte  ,que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimento  fiscal.  Se  ocorrerem  problemas  com  a  prorrogação  do  MPF  estes  não  invalidam  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Salvo  nos  casos  de  ilegalidade,  a  validade  do  ato  administrativo  é  subordinada  à  legitimidade do agente que o pratica, isto é, ser titular do cargo  ou  função  a  que  tenha  sido  atribuída  a  legitimação  para  a  prática  do  ato.  Assim,  legitimado  o  AFRF  para  constituir  o  crédito tributário mediante lançamento, não há o que se falar em  nulidade  por  falta  do MPF  que  se  constitui  em  instrumento  de  controle da Administração.  Improcedente a preliminar suscitada.   2) MÉRITO  2.1) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.   A Recorrente reitera a alegação de que o depósito de R$ 242.883,00 refere­se  à indenização por danos materiais decorrentes de incêndio na Cooperativa Agrícola de Juazeiro  do Norte, da qual o Recorrente era vice­presidente.   Conforme  observa  a  decisão  recorrida,  embora  o  contribuinte  tenha  comprovado  a  ocorrência  do  sinistro,  não  comprovou o  valor  exato  do  seguro  recebido  pela  Cooperativa, bem como o valor e a relação do Contribuinte com o sinistro. É o que se verifica  pela passagem abaixo transcrita:  Contudo,  além  de  não  ter  sido  comprovado  o  exato  valor  do  seguro  recebido  pela Cooperativa,  pois  no  termo de  fl.  187  há  menção  ao  valor  de  R$  855.892,81  e  a  observação  de  que  “o  presente  termo não  implica,  por parte  da Seguradora, na  obrigação  do  pagamento  pelo  sinistro  reclamado,  a  qual  fica  sujeita  as  Condições  Contratuais  que  regem  o  seguro”; não  foi  demonstrado  se os depósitos  feitos na  conta­ corrente  da  referida  empresa  no  mês  de  fevereiro  de  2005(fl.  188) referem­se a este pagamento.  Nesse contexto, apesar da coincidência de datas e valores entre  os  cheques  compensados  (R$  125.716,00  e  R$  89.694,00)  na  conta­corrente da Cooperativa (fl. 189) e os depósitos feitos na  Fl. 259DF CARF MF     10 mesma  data  (01/02/2005)  na  conta  corrente  do  interessado  (fl.  28),  impõe  registrar  que  não  foi  comprovada  a  relação  do  interessado com o sinistro, muito menos a correlata indicação de  que fazia jus à reparação e o montante exato.  A mera  identificação  do  depositante  não  é  capaz  de  revelar  a  natureza tributária dos valores. Tal informação, conforme visto,  é indispensável para que se verifique o correto cumprimento das  obrigações tributárias pelo contribuinte e aplicação do disposto  no § 2.º do art. 42 da Lei n.º 9.430/96.  A  comprovação  de  origem  que  a  lei  exige  deve  ser  suficiente  para  possibilitar  a  averiguação  acerca  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  pelo  beneficiário  do  depósito,  submetendo­o  às  normas  de  tributação  específicas  vigentes  à  época em que auferidos os rendimentos.  Insta  registrar,  ainda, que,  quanto ao crédito de R$ 21.888,00,  feito em 16/02/2005, na conta corrente nº 003153211, Ag. 0032  da Caixa Econômica Federal  (fl. 28), o  interessado não  logrou  identificar o depositante.  Então,  como  não  foi  satisfatoriamente  demonstrado,  sem  margem  a  dúvidas,  o  liame  entre  o  pagamento  de  seguro  pelo  sinistro ocorrido na Cooperativa Agrícola de Juazeiro do Norte  e  os  créditos  no  valor  de R$  215.410,00  na  conta  corrente  do  interessado, nem  identificado o depositante do crédito no valor  de R$ 21.888,00, impõe­se manter o lançamento correspondente.  2.2)  USO  DA  CONTA  BANCÁRIA  POR  TERCEIROS.  CRÉDITOS  ORIUNDOS  DE  RECEITA DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL FOI SÓCIO O RECORRENTE  Alega  o  Recorrente  que  grande  parte  dos  depósitos  bancários  eram  provenientes de receitas de pessoa jurídica da qual era sócio, conforme comprovado pelas notas  fiscais e cheques juntados aos autos.   Todavia,  a  simples  juntadas  de  cheques  e  notas  fiscais  sem  a  precisa  correlação destes com os depósitos efetuados não permite identificar a origem dos depósitos e a  utilização da conta por terceiros.   Ademais,  conforme  disposto  da  súmula  CARF  nº  32:  "a  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros."  2.3)  DA  ILEGITIMIDADE  DO  LANÇAMENTO  EFETUADO  APENAS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­ ART. 43 DO CTN  Alega  do Recorrente  que  a  fiscalização  não  se  comprovou  a  ocorrência  do  fato gerador do imposto de renda, o que só seria possível mediante a demonstração de sinais  exteriores de riqueza ou do efetivo acréscimo patrimonial.   É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em  conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que uso de presunções em matéria  tributária é admitido, desde que  tais presunções  sejam relativas, como é o caso da presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito:  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10315.001024/2010­76  Acórdão n.º 2202­004.662  S2­C2T2  Fl. 256          11 Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Como  destaca  Ricardo  Mariz  de  Oliveira1  as  razões  que  justificam  a  aceitação do uso de presunções relativas no direito tributário são as seguintes:    ­  a  ocorrência  do  fato  gerador  é  constatada  a  partir  de  fatos  conhecidos e comprovadamente existentes;  ­  há  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  (índices  de  produção,  consumo  de  materiais,  sinais  exteriores  de  riqueza,  acréscimos  patrimoniais,  saldo  credor  de  caixa)  e  o  fato  desconhecido cuja existência se quer provar (fato gerador);  ­  o  método  de  interpretação  e  aplicação  da  lei  a  partir  da  presunção é previsto e autorizado por lei, e não decorre apenas  de suposição do agente lançador;  ­ a presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário pelo  contribuinte,  característica  implícita  em  toas  as  citadas  hipóteses legais, quando não expressa;                                                              1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de    ­ Presunções  no Direito Tributário.  In Martins  Ives Gandra da Silva  (coord.).  Presunções  no  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Centro  de  Estudos  de  Extensão  Universitária  e  Editora  Resenha  Tributária, 1984. (Caderno de Pesquisas Tributárias, 9) p. 299­300  Fl. 261DF CARF MF     12 ­ trata­se de mero meio de prova, com inversão do ônus da prova  da  inocorrência do gerador, pela comprovação de outros fatos,  também  desconhecidos,  mas  hábeis  a  excluir  a  incidência  tributária. (grifamos)  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  A legitimidade da inversão do ônus da prova, no caso em questão, é matéria  que já se encontra sumulada pela jurisprudência do CARF, conforme se constata pela Súmula  nº 26 abaixo transcrita:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  3) CONCLUSÃO   Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.721477/2015-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de restituição já indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ INDEFERIDO EM PEDIDO ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. É vedada a apresentação de DCOMP para compensar débitos com crédito objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, devendo o pleito ser considerado não homologado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos que implicam análise de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros de mora).
Numero da decisão: 1201-002.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.

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1201­002.204  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALMENAT EXTENSAO CORPORATIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  formulação  de  cobrança  motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de  restituição  já  indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  INDEFERIDO  EM  PEDIDO  ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.  É  vedada  a  apresentação  de  DCOMP  para  compensar  débitos  com  crédito  objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  devendo o pleito ser considerado não homologado.   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  que  implicam  análise  de  inconstitucionalidade  resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.  Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na  legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros  de mora).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 14 77 /2 01 5- 92 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10882.721477/2015­92  Acórdão n.º 1201­002.204  S1­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.            Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Despacho Decisório  que  não homologou o crédito de estimativa pleiteado pelo contribuinte, sob o fundamento de que  ele já teria sido objeto de indeferimento em outro processo administrativo.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  ­ houve cerceamento de defesa e nulidade do Despacho Decisório por falta de  informação quanto ao alegado fato para a não homologação das compensações. Ressalta que a  Instrução Normativa citada ­ IN nº 1.300/2012 ­ não estava vigente à época dos fatos e também  contesta a citação genérica do art. 74 da Lei nº 9.430/1996;  ­ a partir da revogação do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 600/2005,  que  restringia  a  compensação  da  estimativa  a  apuração  do  saldo  negativo,  o  Despacho  Decisório negando a  restituição/compensação do valor pago a maior por estimativa passou a  condição de improcedente ou equivocado, legitimando o crédito;  ­ o art. 10 da IN RFB nº 600/2005 é ilegal, destacando que a Receita Federal  não  pode  se  utilizar  de mera  Instrução Normativa  para  restringir  a  recuperação  de  créditos.  Requer  a  aplicação  retroativa do  art.  11 da  Instrução Normativa RFB nº 900/2008 vigente  à  época de 2010, que permite a restituição de valores de estimativas pagos indevidamente ou a  maior;  ­  deixou  de  apresentar  defesa  administrativa  contra  o  primeiro  Despacho  Decisório  e  optou  pelo  pagamento  dos  débitos.  Assim,  quando  realizou  os  pagamentos  constante da PER/DCOMP não homologada, o crédito existente, e sem vedação na legislação,  sem dúvida voltou a existir;  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10882.721477/2015­92  Acórdão n.º 1201­002.204  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­  o  art.  74  da Lei  nº  9.430/1996  veda  que  débitos  não  homologados  sejam  passíveis de compensação, porém no presente caso os débitos foram quitados. Assim, conclui  que não há qualquer  impedimento  legal para  solicitar o  crédito de pagamento  indevido ou  a  maior novamente;  ­ a liquidez do crédito oriundo de pagamento a maior restou evidenciada;  ­ é indevida a exigência de Multa e Juros no atraso dos débitos compensados  em DCOMP.  A  DRJ,  por  maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O contribuinte interpôs recurso voluntário. Repisa os argumentos de defesa e  pede que seu direito creditório seja reconhecido.  É o relatório.          Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.196,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10882.721445/2015­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.196):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende os demais  pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e  passo a apreciá­lo.  Primeiramente,  cabe  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa.  Isso  porque,  apesar  de  parecer  bastante  sucinto  o  Parecer  que  embasa  o  despacho  decisório,  ele  deixa  claro  o  motivo e o fundamento  legal para o indeferimento da DCOMP,  tendo sido oferecido à  impugnante o pleno exercício do direito  de defesa e contraditório.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10882.721477/2015­92  Acórdão n.º 1201­002.204  S1­C2T1  Fl. 5          4 Na  impugnação  e  recurso  voluntário,  aliás,  a  contribuinte  demonstra  que  compreendeu  os  fatos  e os motivos  que levaram aos indeferimentos dos pleitos.  Apenas  para  recapitular,  a  Recorrente  teve  sua  Declaração de Compensação não homologada em face do inciso  VI do § 3o do art. 74 da Lei nº 9.340/1996, verbis:  "Artigo  74  ­  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo  a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  § 3o ­ Além das hipóteses previstas nas leis específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito  passivo, da declaração referida no § 1o  [...]  VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva na esfera administrativa."  Nesse  contexto,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  análise  do  direito  creditório  se  certificou,  e  comprovou,  que  o  crédito  já  havia  sido  objeto  de  indeferimento  em outro  pedido,  fato este que, como determina a  lei, enseja a não homologação  da  "nova"  DCOMP  que  indicou  saldo  credor  indeferido  anteriormente.  Além disso,  parece que o  contribuinte ainda pretende  um  efeito  repristinatório  da  norma de  estimativa, o que  não  se  sustenta.  A  autoridade  fiscal,  portanto,  ao  não  homologar  a  DCOMP em tela, nada mais fez do que cumprir a lei, e não mera  IN, não merecendo nenhum reparo o procedimento adotado.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  entende  violados,  cumpre  frisar  que  este  Conselho  não  possui  poderes  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme Súmula CARF  nº  2.  Falece  ao  presente  julgador,  contudo,  competência  para  analisar os argumentos de cunho constitucional invocados.  Finalmente,  e  tendo em  vista a  não  homologadas  das  compensações, os débitos indevidamente compensados passam a  se sujeitar aos acréscimos moratórios como decorrência lógica.   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10882.721477/2015­92  Acórdão n.º 1201­002.204  S1­C2T1  Fl. 6          5 Débitos  vencidos, mas não  liquidados no prazo  legal,  estão sujeitos à multa e juros.  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 15754.000247/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2006 EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado Simples. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado, pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica, seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza.
Numero da decisão: 1401-002.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente a conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2006 EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado Simples. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado, pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica, seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza.

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1401­002.501  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  Simples ­ Ato Declaratório de Exclusão  Recorrente  HELOISA CARLA AYRES CANGA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2006  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser  produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário  denominado Simples. No momento  em que opta pela  adesão ao  sistema de  recolhimento de tributos diferenciado, pressupõe­se que o contribuinte tenha  conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse  regime. Assim, admitir­se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte  apenas  produza  efeitos  após  a  notificação  da  pessoa  jurídica,  seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  momentaneamente  a  conselheira  Lívia  De  Carli  Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 4. 00 02 47 /2 00 9- 27 Fl. 119DF CARF MF     2 Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Cláudio  de  Andrade Camerano,  Letícia  Domingues  Costa  Braga  e  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa       Relatório  Cuidam os autos de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ em  que  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  Ato  Declaratório  Executivo n.º 35, de 11 de dezembro de 2009, que excluiu a contribuinte do Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples, a partir de 01 de janeiro de 2007, por ausência da comunicação obrigatória  ao  ultrapassar,  no  ano­calendário  de  2006,  os  limites  de  receita  bruta,  para  permanecer  no  Simples.  A  Contribuinte  tomou  ciência  do  ADE  em  18/12/2009  e  apresentou  sua  manifestação de inconformidade aduzindo os seguintes argumentos:  01) Preliminar de desobediência ao princípio da publicidade  Argumenta  a  Contribuinte  que  não  encontrou  cópia  do  ato  publicado  na  imprensa oficial.  02)  Da  preliminar  de  violação  à  regra  de  irretroatividade  do  ato  administrativo  O  Ato  Declaratório  Executivo  35,  de  11/12/2009,  que  o  fisco  aplicou  à  contribuinte  em  2009  a  penalidade  de  exclusão  do  simples  a  partir  de  1/1/2007,  produziu  efeitos em momento anterior a sua existência jurídica. Entretanto, a imposição de penalidade,  inclusive em matéria tributária, não alcança o tempo histórico do passado porque deve ter sua  eficácia a partir de sua vigência, de sua publicação, ou melhor, a partir do instante atual com  projeção para o futuro.  Se  se  admite  que  o  ato  declaratório  vige  desde  11/12/2009,  não  pode  ter  eficácia ou efeito em data anterior à sua existência ou em data anterior à da entrada em vigor,  sob pena de violar o direito adquirido, enfim, a segurança jurídica na relação entre o fisco e o  contribuinte.  03) Da violação de direitos assegurados à contribuinte  Quando instaurou o processo administrativo fiscal 15754 000247/2009­27, a  autoridade administrativa deveria imediatamente abrir o prazo para que a contribuinte pudesse  exercer  a  defesa  e  o  contraditório.  Apenas  ao  termino  do  processo  será  possível  ou  não  a  exclusão da contribuinte, ou seja, será possível ou não a edição do ato. E não antes, como fez a  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15754.000247/2009­27  Acórdão n.º 1401­002.501  S1­C4T1  Fl. 118          3 administração  tributária.  O  agir  da  administração  corresponde,  grosso  modo,  a  aplicar  a  penalidade ao acusado antes que o mesmo possa se defender  04) Da violação do direito adquirido  A empresa desde sua formação obteve o direito de exercer suas atividades em  regime  tributário  diferenciado.  O  fisco  não  pode  excluí­la  desta  relação  jurídica,  de  direito  adquirido  e,  portanto,  não  pode  negar  o  direito  ao  exercício  de  atividade  econômica  ou  profissional.  05) Da aplicação de penalidade à períodos sem fiscalização  O  processo  originou­se  dos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  1578.000487/2009­91 de exigência de crédito do período 01/01/2006 a 31/12/206, enquanto o  ADE foi  excluída  a partir  de 2007, período não  fiscalizado. Não  se pode dizer que  a  receita  bruta ultrapassou o limite legal neste período.  06) Da inexistência de Auto de Infração  A  contribuinte  não  tem  conhecimento  da  existência  de  auto  de  infração  à  legislação  tributária  porque  o  fisco  não  intimou/notificou  a parte,  que  sequer  teve  acesso  ao  processo. Antes que a autoridade administrativa aplicasse a penalidade por suposta infração à  legislação tributária, não deveria lavrar o auto de infração?  07) Da aplicação da teoria dos motivos determinantes  A autoridade fiscal que lavrou os autos de infração e encerrou a fiscalização  de  IRPJ  no  processo  15758.000487/2009­91  é  a  mesma  que,  em  seguida  representou  a  contribuinte para exclusão do simples, ato contínuo, a autoridade administrativa editou o ADE  35.  Trata­se  da  aplicação  da  teoria  dos  motivos  determinantes:  se  verificada  a  improcedência do motivo – receita bruta superior ao limite  legal, o ADE deverá desaparecer.  Assim sendo, é necessário aguardar o encerramento do processo principal para da impulsão de  ofício  ao  processo  acessório,  nos  termo  do  art  2º  ,  parágrafo  único  e  inciso  XII  da  Lei  9784/1999. Portanto, precipitou­se o  fisco ao  instaurar o presente processo administrativo de  exclusão do Simples, razão pela qual deve ser sobrestado o processo.  08) Da Decisão da DRJ  A  decisão  da  DRJ  com  relação  à  manifestação  de  inconformidade,  restou  assim ementada:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2006  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA AO  ULTRAPASSAR  OS  LIMITES  DA  RECEITA  BRUTA  PARA  PERMANECER NO SIMPLES.  Fl. 121DF CARF MF     4 Confirmado  através  de  Autos  de  Infração  que  o  contribuinte  ultrapassou o limite de receita bruta em 2006 para permanecer  no  Simples,  constata­se  a  procedência  da  exclusão  processada  pelo ADE.  Impugnação Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Do Recurso Voluntário  Na  interposição  do  recurso Voluntário  a  recorrente  argumenta  basicamente  dois pontos,  já delimitados previamente no  relatório acima:  a) desobediência ao princípio da  publicidade; b) violação à regra da irretroatividade do ato administrativo.  Requereu a improcedência do ADE.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  Conheço do recurso, por tempestivo.  Trata  o  presente  processo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional,  em  conjunto  com Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos (CSLL, PIS, COFINS e  INSS).  O  contribuinte,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional,  tendo  rejeita  as  razões  da Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou o contribuinte esse Recurso Voluntário.  O Ato Declaratório Executivo nº 35, de 11 de dezembro de 2009 foi lavrado  em decorrência de a empresa ter ultrapassado no ano­calendário de 2006 os limites da Receita  bruta para permanecer no simples. A constatação foi feita pelo Auditor que lavrou os Autos de  Infração processo administrativo 15758.000487/2009­91.  Com  relação  à  alegada  desobediência  ao  princípio  da  publicidade,  não  há  necessidade de publicação do Ato de exclusão do Simples pois não existe na Lei que  rege o  Simples e nem no Decreto 70235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, previsão de  publicação  do Ato  Executivo  de  Exclusão  do  Simples. Nota­se  que  a  Interessada  recebeu  o  ADE  e  teve  prazo  para  apresentar  Manifestação  de  Inconformidade,  Manifestação  esta  devidamente apreciada pela DRJ.  Nota­se também que o efeito atribuído ao ADE, ora em julgamento está em  consonância com as disposições da Lei 9317/97, sendo que não existe previsão para lavratura  de auto de infração à legislação tributária para as empresas excluídas do Simples.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15754.000247/2009­27  Acórdão n.º 1401­002.501  S1­C4T1  Fl. 119          5 Assim,  nota­se  que  a  emissão  do  ADE  respeitou  as  regras  do  Processo  Administrativo Fiscal, e, por tudo que foi exposto acima conclui­se que não é possível acatar  os requerimentos de nulidade e ou improcedência do ADE apresentados pela Interessada.  Importante destacar que o Art. 16 da Lei 9317/96 determina que “a pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas”.  Com  relação  ao  alegado  direito  adquirido,  o  simples  é  uma  opção  de  tributação diferenciada e, tem juntamente com essa opção, algumas obrigações que devem ser  cumpridas sob pena de exclusão dessa opção. Não há qualquer direito adquirido em se manter  nesse tipo de tributação. O que há, na verdade é uma opção que tem condicionantes para a sua  manutenção.  Tendo  o  recorrente  desobedecido  as  condicionantes,  a  sua  exclusão  se  opera,  inclusive com efeitos retroativos, como foi o caso.  Assim,  o  momento  da  exclusão  e  o  direito  à  manutenção  da  opção  pelo  SIMPLES depende do constante cumprimento pela pessoa  jurídica dos requisitos  fixados em  lei.  Por  outro  lado,  tendo  o  contribuinte  ultrapassado  os  limites  da Receita Bruta  no  ano  de  2006, por si só, produziria os efeitos impeditivos para a continuidade no SIMPLES.  O ato administrativo que formalizou a exclusão do Simples, tem como função  a  declaração  das  infrações  cometidas  e  o  termo  inicial  da  exclusão.  Tal  questão  encontra­se  devidamente pacificada pelo STJ em recurso repetitivo:  TEMA 341 DO STJ  EMENTA  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.[...]  3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no  SIMPLES ao  fundamento de que um de seus  sócios é  titular de  outra empresa,  com mais de 10% de participação,  cuja  receita  bruta  global  ultrapassou  o  limite  legal  no  ano­calendário  de  2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96),  tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da  Secretaria  da  Receita  Federal,  produzido  efeitos  a  partir  de  1º/1/2003.  4. Em se  tratando de ato que  impede a permanência da pessoa  jurídica  no  SIMPLES  em  decorrência  da  superveniência  de  situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII  a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do  mês  subsequente  à  data  da  ocorrência  da  circunstância  excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma  lei. Precedentes.  Fl. 123DF CARF MF     6 5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.  6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  (REsp  1124507  MG,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010)  Com relação à teoria dos motivos determinantes, aqueles autos da Autuação  serão necessariamente julgados antes desses. Assim, não resta qualquer razão à recorrente.  Pelo  acima  exposto,  julgo  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                                Fl. 124DF CARF MF

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