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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7375791 #
Numero do processo: 10925.000047/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação da PIS não-cumulativa estabelece critérios próprios para a conceituação de "insumos" para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ. "Insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. AGROINDÚSTRIA. CULTIVO DE MAÇÃ. CRÉDITOS RECONHECIDOS. À agroindústria que cultiva maçã não há incidência da PIS nas operações com o mercado interno, externo e nas vendas à comercial exportadora, gerando créditos para eventual e futuro pedido de ressarcimento e/ou compensação. No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (i) a material de embalagem (itens 2.2.1 - "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) a combustíveis e lubrificantes (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória).
Numero da decisão: 3401-005.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso; (i) por unanimidade de votos, para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1 - "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) por maioria de votos, em relação a combustíveis e lubrificantes, para reconhecer o crédito (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória), vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que propunha conversão em diligência, neste item. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.028  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  AGRICOLA FRAIBURGO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  PIS  NÃO­CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS.  CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE.  A  legislação  da  PIS  não­cumulativa  estabelece  critérios  próprios  para  a  conceituação de "insumos" para fins de tomada de créditos, não se adotando  os critérios do IPI e do IRPJ.  "Insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não­cumulativos é  todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de  serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  venda  (critério  da  essencialidade),  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada segmento econômico.  AGROINDÚSTRIA.  CULTIVO  DE  MAÇÃ.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS.  À  agroindústria  que  cultiva  maçã  não  há  incidência  da  PIS  nas  operações  com  o  mercado  interno,  externo  e  nas  vendas  à  comercial  exportadora,  gerando  créditos  para  eventual  e  futuro  pedido  de  ressarcimento  e/ou  compensação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 47 /2 01 0- 85 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          2 No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (i) a material  de  embalagem  (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes  diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos  a  despesas  de  depreciação,  exclusivamente  em  relação  a  carretão  com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) a combustíveis e  lubrificantes  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras,  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições  em  postos  de  combustível, por carência probatória).      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso; (i)  por unanimidade de votos, para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como  "transportes  diversos"  /  "transportes  de materiais  diversos",  ou  "fretes  diversos"  /  "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como  "transportes  de  amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos  a  despesas  de  depreciação,  exclusivamente  em  relação  a  carretão  com  rolete  e  a  registrador  eletrônico  de  temperatura;  e  (ii)  por  maioria  de  votos,  em  relação  a  combustíveis  e  lubrificantes,  para  reconhecer  o  crédito  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível,  por carência probatória), vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que propunha conversão  em diligência, neste item.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.    Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, decorrentes de operações no mercado interno.  Na  apreciação  do  pleito, manifestou­se  a Delegacia  da Receita  Federal  em  Joaçaba/SC  pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  dos  créditos  de  valores  referentes  a  itens  não  considerados  como  insumos  pela  fiscalização,  de  despesas de arrendamento mercantil e de encargos de depreciação.  Além das glosas de créditos citadas, a autoridade fiscal também procedeu ao  recálculo do rateio da despesa e encargos comuns entre as receitas de mercado interno e  as receitas de mercado externo.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  por  meio  da  qual  contesta  a  decisão  da  DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas.  Embalagens   Sustenta  que,  na  realidade,  as  embalagens  utilizadas,  tanto  internas  (guardanapos,  bandejas,  etc)  como  externas,  além  da  proteção  à  integridade  de  seu  conteúdo  (no  caso  específico  a maçã),  ainda  tem  objetivo  promocional,  tanto  do  produto  como da marca utilizada pela requerente, o que conseqüentemente vem a valorizar o produto,  elevam os insumos na elaboração dos produtos, motivam a compra do produto, inclusive pela  marca apresentada, e, caracterizando inclusive embalagem de apresentação, conforme se infere  nas fotos anexos.  Alega, também, que a legislação em vigor permite a utilização de créditos das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade fiscal. Faz expressa remissão aos artigos 3° e 5° da Lei n° 10.637/2002, ao artigo 66  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/2002  e  ao  artigo  8°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  404/2004, para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando  tratam de insumos, o fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições,  já que elas (as embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda.  Menciona a contribuinte, ainda, disposições de outros tributos (IPI e ICMS) e  de  outra  figura  jurídico­tributária  (o  crédito  presumido  do  IPI)  que,  a  seu  juízo,  também  autorizariam uma acepção ampla para o conceito de insumo. E faz referência a manifestações  administrativas que estariam a respaldar seu entendimento.  Combustíveis e lubrificantes   No  que  concerne  aos  combustíveis  e/ou  lubrificantes,  contesta  o  entendimento  fiscal  de  que  os  itens  cujos  valores  de  aquisição  foram  glosados  não  fariam  parte do processo produtivo.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          4 Afirma  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  de  forma  literal  tanto  no  inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003  quanto  no  inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/2002, dispositivos estes que determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem  de créditos calculados em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes". Cita, ainda, os termos da alínea "b" do inciso I do artigo 66 da  Instrução Normativa SRF n° 247/2002, que reproduz a autorização legal posta naquelas Leis.  A  partir  destes  atos  legais,  argumenta  que  o Despacho Decisório  o  auditor  fiscal  impôs  restrições  não  legalmente  postas.  Reafirma  seu  direito  aos  créditos,  "mesmo  porquê,  sendo  a  atividade  da  requerente/contribuinte,  o  cultivo  de  maçã,  é  necessário  à  preparação  do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades,  para  a  garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar­se de máquinas e  outros  equipamentos  movidos  a  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  fabricação  ou  produção do produto da venda".  Serviços utilizados como insumo   Na seqüência, insurge­se a contribuinte contra a glosa dos créditos relativos  à  aquisição  de  serviços  de  transportes.  Contesta  a  glosa  defendendo,  inicialmente,  que  “todos  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  na  fabricação  de  bens  e  produtos  destinados  à  venda,  são  autorizados  a  escrituração  de  créditos,  tendo  o  contribuinte/requerente  agido de  acordo  com os ditames  legais”. Afirma que  em  relação  aos  serviços  em  geral  utilizados  como  insumos,  que  englobam  os  serviços  de  transportes  utilizados  para  o  transporte  das  compras  dos  insumos,  o  direito  de  crédito  está  expressamente garantido pelo inciso II do artigo 3° e pelo artigo 5° da Lei n° 10.637/2002  e pelos incisos II e IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003.  Com fundamento no inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003, alega: que  quando  ao  vendedor  couber  o  ônus  do  frete,  por  ocasião  da  venda  de  seus  produtos,  também  poderá  apropriar  crédito,  sendo  esta  mais  uma  opção  de  crédito,  e  não  uma  restrição em relação aos serviços utilizados como insumos; que, assim, se para aquisição de  determinado insumo for necessário o desembolso com o frete, este está também amparado pelo  direito  ao  crédito;  que,  da mesma  forma,  se  para  a  fabricação/produção  do  produto,  for  necessário à utilização de serviços de fretes com o transporte dos funcionários que fazem  a colheita da maçã, fretes pagos de produtos (insumos) entre matriz e filiais, entre outros,  esse  também  está  amparado  pelo  direito  ao  crédito.  Explica  que  “Como  os  locais  de  produção, são distantes entre um e outro local, é necessário o pagamento de frete para o  transporte  dos  produtos  (insumos)  que  estão  em  estoque  para  o  local  de  produção,  a  ser  utilizado na formação do produto destinado à venda”.  Ao  final  deste  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega  a  contribuinte  que  seu  entendimento  está  corroborado  não  apenas  por  soluções  de  consulta  prolatadas  por  algumas  SRRF  (transcritas  no  texto), mas  também pelos  próprios  termos  das  instruções de preenchimento da DACON e da alínea “b” do inciso I do parágrafo 5.° do artigo  66  da  Instrução  Nonnativa  SRF  n°  247/2002,  que  orientam  no  sentido  de  que  os  serviços  prestados por pessoa juridica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto, são tidos como insumos para fins de direito a crédito.  Arrendamento mercantil   Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          5 Em  relação  ao  crédito  decorrente  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil, a contribuinte traz os dispositivos que fundamenta seu direito ­ inciso  V do art. 3° das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003­, e alega que nestes não há a restrição  imposta  pelo  auditor  fiscal.  Já  em  relação  ao  contrato  da  operação,  afirma  “Conforme  podemos  verificar  em  contrato  anexo,  o  mesmo  e'  contrato  de  arrendamento  mercantil,  independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo”.  Bens do ativo imobilizado   A  contribuinte  contesta  a  glosa  dos  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  em  razão  de  não  serem  considerados  como  integrantes  do  processo produtivo da empresa.  A  contribuinte  defende  o  direito  ao  crédito  mencionando,  exemplificativamente, alguns dos itens listados no anexo I do despacho decisório em questão.  Assim se expressa:  Conforme  consta  no  anexo  IV  do  despacho  decisório  em  questão,  segue  alguns  exemplos  de máquinas  ou  equipamentos  utilizados  no  processo  produtiva,  entre  outros:  carretão  c/  rolete  (transporte  maçãs),  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  ƒrigoríficas,  entre  outros,  indispensáveis  para  a  formação  do  produto  da  venda).  Contesta a glosa dos encargos com depreciação dos pomares (macieiras)  alegando  ser  equivocado  o  entendimento  fiscal  de  que  as  macieiras  não  sofrem  depreciação, mas  exaustão.  Explica  que  na  cultura  da maçã  não  ocorre  a  extração  da  árvore,  a  não  ser  ao  término  de  sua  vida  útil,  e  por  isso  ocorre  a  depreciação  do  bem  (macieira) pelo seu uso.  Acrescenta que a exaustão se caracteriza pela extração da árvore e que,  portanto, as florestas é que são sujeitas a exaustão, e não as macieiras, a teor do art. 334  do Decreto n° 3.000/1997.  Entende  a  contribuinte  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  de  forma  literal  tanto  no  inciso  III do parágrafo  1° do  artigo  3° da Lei n°  10.637/2002 quanto no  inciso  III  do  parágrafo  1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  dispositivos  estes  que  determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em relação a  “encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos  incisos VI  e VII do  caput,  incorridos no mês”. Cita,  ainda, os  termos do artigo 4° do Ato Declaratório SRF n°  02/2003, no qual está expresso que “a apuração dos créditos decorrentes de depreciação e de  amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002,  alcança os encargos  incorridos em cada mês,  independentemente da data de aquisição desses  bens”.  Alega,  assim,  que  a  legislação  apresentada  não  faz  as  restrições  apontadas  pela  análise fiscal, motivo pelo qual defende ser legítimo o direito ao crédito.  Rateio Proporcional   Por  fim,  em  relação  ao  rateio  proporcional  dos  custos  comuns  entre  as  receitas de mercado interno e externo a contribuinte assim se manifesta:  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          6 Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  efetuou  o  cálculo  de  acordo  com  o  preenchimento da Dacon, através da versão 2.0, disponibilizada pela Receita Federal, e tendo  em  vista  essa  manifestação,  requer  o  contribuinte  que  seja  mantido  o  cálculo  original,  elaborado pelo contribuinte, de acordo com as orientações de preenchimento da DACON e de  acordo com a legislação.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/FNS,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade, nos termos do voto do Acórdão nº 07­27.869.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  basicamente  ratifica os argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade, mas também que  não transferiu para o julgador o ônus da prova.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.018,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.000006/2010­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.018):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  vez  que  a  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  16/05/2012,  interpondo  seu  voluntário  em  11/06/2012,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  O  presente  contencioso  cinge­se  no  reconhecimento  de  créditos da COFINS não­cumulativas, no ramo da agroindústria  (atividade  principal  de  cultivo  de  maçã),  decorrentes  dos  chamados  insumos  (embalagens;  aquisições  de  serviços  de  transportes;  aquisições  de  combustíveis  e/ou  lubrificantes;  material de construção;  limpeza de desinfecção; partes e peças  de  automóvel;  fretes);  despesas  com  arrendamento  mercantil;  encargos  com a  depreciação  com recursos  florestais;  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  e  rateio  proporcional  de  despesas.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          7 Consta  da  Intimação  SAORT,  na  qual  se  requereu  a  apresentação  de  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  dos  Livros  Registros de Entradas e Saídas; folhas do Livro de Apuração do  IPI e/ou do ICMS; relação de notas fiscais; relação de despesas  com  armazenamento  e  frete;  memória  de  cálculo  dos  dados  informados no DACON; relatório das notas fiscais de aquisição  de  insumos  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  alcançadas  pela  incidência  do  PIS/COFINS;  fluxograma  detalhado  do  processo  produtivo  da  Recorrente;  memória  de  cálculo  dos  rateios;  relação  dos  maiores  fornecedores  ­  limitados  a  20  ­  que  correspondessem  a  80%  do  crédito  pleiteado;  relação  das  unidades  (matriz  e  filiais);  relação  das  exportações  diretas  e  vendas  à  comercial  exportadora;  memorandos de exportação e arquivos digitais.  Após,  sobreveio  a  Intimação  SAORT,  a  fim  de  que  a  Recorrente apresentasse cópias das notas fiscais de aquisição de  bens/serviços utilizados como insumos, referentes ao 2° trimestre  de 2006.  Consta do Termo de Verificação e Encerramento da Análise  Fiscal ­ TVEF:  a)  apresentou  a  documentação  requerida  nas  Intimações  acima;  b) tem direito de crédito das vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência, vez que é produtora de  maçã,  nos  termos  do  inciso  III,  artigo  28  da  Lei  10.865/2004,  beneficiando­se  dos  saldos  credores  apurados  para  fins  de  ressarcimento ou compensação;  c) o aproveitamento de créditos de bens e serviços utilizados  como  insumos  deve  seguir  os  termos  da  IN  404/2004,  sendo  efetuadas  conferências  físicas  por  amostragem  de  notas  fiscais  de  entrada,  de  acordo  com  critérios  definidos  pelo  Auditor­ Fiscal da RFB, onde foram levados em conta o valor das notas  fiscais,  os  fornecedores.  a  descrição  do  produto  constante  na  nota,  a  respectiva  classificação  CFOP  e  a  sua  relação  com  o  processo  produtivo.  Também  foram  efetuadas  consultas  aos  sistemas  informatizados  desta  Secretaria,  elaboradas  planilhas  para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais  de  Operação  (CFOP's)  nas  respectivas  linhas  do  Dacon  e  realizadas  conferências  por  amostragem  dos  totais  declarados  nos  livros do contribuinte,  com o objetivo de detectar possíveis  erros e/ou omissões;  c.1)  foram  identificadas  inconsistências  e/ou  ajustes  necessários:  I)  inclusão  de  bens  e  serviços  que  não  encontram  enquadramento  no  inciso  II,  do  artigo  3°,  da  Lei  10.833/2003,  tratando­se,  na  verdade,  de  despesas  gerais  necessárias  às  operações  industriais  e  comerciais  normais  de  qualquer  estabelecimento  industrial/comercial,  sem  direito  a  crédito  das  contribuições relativas ao PIS e à COFINS.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          8 E  listou  os  itens  glosados  que  não  se  enquadram  como  insumos:   a)  Material  para  embalamento  e  etiquetas:  tampa  de  exportação branca linda fruta 20 kg, tampa festiva mark colada,  tampa papelão,  fundo exportação 20 kg,  fundo papelão,  lâmina  de  plástico  com  bolha,  tray­pack  (bandeja  azul  para  acondicionar  as  maçãs),  cola  hot­melt,  etiqueta  adesiva,  fita  adesiva,  ribbon  eltron  zebra  (para  impressão  nas  etiquetas),  entre  outros.  Em  diligência  à  empresa,  no  dia  22  de  julho  de  2010, verificou­se que os materiais como cola e fita adesiva são  utilizados na montagem das caixas.  As notas fiscais dos fornecedores descrevem que as tampas e  os  fundos  das  caixas  são  de  papelão  ondulado  (fls.  116,  118,  120, 127 a 130, e 133 do processo fiscal n° 10925.000021/2010­ 37­Exportação­COFINS).  Nessa  diligência  do  dia  22/07/2010,  confirmou­se  que  as  tampas  e  os  fundos  das  caixas  são  realmente  feitos  de  papelão  ondulado. E  verificou­se que  essas  caixas, o plástico bolha e o tray­pack têm o objetivo principal de  proteger as maças durante seu transporte.  b)  Material  para  montagem  de  embalagem  de  transporte  (bins): grampo,  tábua pinus, ripa de madeira de pinus e prego.  Em diligência à empresa, no dia 22 de julho de 2010, verificou­ se  que  bins  são  grandes  caixas  de  madeira  utilizados  para  transportar  maçãs  a  granel,  geralmente  com  pallet  integrado,  para facilitar o carregamento dessas caixas por empilhadeiras;  c) Material  de  preparação  para  transporte  da  mercadoria:  cantoneira  eucatex  e  de  eucalipto,  cola  branca,  saco  plástico  para cantoneira, flta polyester e selo de aço para fita polyester;  d) Produtos para movimentação de cargas ­ pallet, carga de  gás P5, gás a granel GLP. Em diligência à empresa, no dia 22  de  julho  de  2010,  verificou­se  que  o  gás  é  utilizado  como  combustível para as empilhadeiras;  e)  Material  de  Construção:  tinta  Óleo,  verniz,  secante,  diluente, thinner, telha, solvente, cimento etc;  f) Limpeza e desinfecção: Formol. Em diligência à empresa,  no dia 22 de julho de 2010, verificou­se que o formol é utilizado  para desinfecção dos locais de armazenagem;  g) Partes e peças de automóveis: pneu e câmara de ar;  h) Combustíveis: gasolina comum e Óleo díesel;  i) Outros itens: saco plástico.  Disse  que  somente  são  enquadrados  como  insumos,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, e/ou  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto,  ressalvando ainda:  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          9 Neste  sentido,  como  a  Agrícola  Fraiburgo  se  dedica  à  produção  de maçãs,  obtém­se  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  no  plantio,  na  limpeza  da  fruta  e  na  classificação.  As  instruções  normativas mencionadas definem como insumos os “bens  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado".  Os  itens  relacionados  acima  não  se  agregam  aos  produtos  produzidos  ou  a  nenhum  serviço  que  pudesse  ser  vendido  pela  empresa,  não  se  configuram  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  dos  produtos (ação direta sobre o mesmo).  Representam, na verdade, gastos normais  inerentes ou não  à atividade, não sendo, todavia, computados como insumos,  razão pela qual não geram direito ao crédito da contribuição  para o PIS/COFINS não cumulativo.  Em  diligência  à  empresa,  no  dia  22  de  julho  de  2010,  verificou­se que as embalagens apresentadas como tampa e  fundo de  caixas,  lâmina  de  plástico  com bolha,  tray­pack,  cola  hot­melt,  etiqueta  adesiva,  fita  adesiva,  ribbon  eltron  zebra,  entre  outras  são  utilizadas  exclusivamente  para  o  transportes das mercadorias. Não compõem o processo de  industrialização  as  embalagens  que  se  destinam  precipuamente  ao  transporte  dos  produtos  elaborados.  São  assim  entendidos  os  acondicionamentos  feitos  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem  de  função  promocional  e  que  não  objetive  valorizar o produto em razão da qualidade do material nele  empregado,  da  perfeição  do  seu  acabamento  ou  da  sua  utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em  embalagem  de  capacidade  superior  àquela  em  que  o  produto é comumente vendido (Decreto n° 4.544/2002, art.  4°, IV, e art. 6°).  Prova  de  que  as  caixas  são  utilizadas  precipuamente  (principalmente) para transporte está no seu tamanho (para  acondicionamento  de  18  ou  20  quilos  de  maçã)  e  no  seu  reforço  (papelão  ondulado).  Mesmo  que  as  caixas  contenham  alguma  indicação  ou  pintura  para  identificar  o  tipo de maçã acondicionado, em função das características  supracitadas, percebe­se que o objetivo principal das caixas  é realmente o transporte.  Ripas  e  tábuas  de  pinus,  pregos,  cantoneiras,  fitas  de  polyester,  entres  outros  também  são  utilizados  para  acondicionamento  do  produto,  com  o  objetivo  de  transportá­lo.  Em  relação  aos  itens  constantes  na  Linha  03  (Serviços  utilizados como insumos), Anexo II, verificamos que foram  computados  valores  referente  aos  fretes  de  materiais  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          10 diversos,  fretes  de  trator  e  fretes  de  bins  entre  estabelecimentos  da  empresa  Agrícola  Fraiburgo  (frete  entre pomar e local de armazenagem e embalagem). Em  relação ao frete entre estabelecimentos da empresa, temos  as  seguintes  cópias,  conforme  fls.  122,  123  e  124  do  processo  fiscal  n°  10925.000021/2010­37­Exportação­ COFINS. Os  referidos  fretes  não  geram  direito  ao  crédito  PIS/COFINS nao­cumulativo por falta de expressa previsão  legal; tratam­se na verdade de despesas operacionais.  A memória de cálculo apresentada pela empresa (Anexo II  do  processo  fiscal  n°  10925.000021/2010­37­ Exportação~COFINS)  classifica  os  fretes  como  frete  de  compra,  sendo  que  conforme  o  parágrafo  acima  existem  vários  fretes  que  não  podem  ser  classificados  como  insumos  que  geram  crédito.  Neste  sentido,  os  fretes  constantes na memória de cálculo foram glosados.   II) despesas de contraprestação de arrendamento mercantil ­  os  contratos  juntados,  na  essência,  são  contratos  de  financiamento.  Ao  invés  de  arrendar  (alugar),  na  verdade,  a  empresa está comprando os equipamentos, dizendo:  Prova  disso,  são  os Valores Residuais Garantidos  (campo  15) dos contratos apresentados.  Esses  valores  são  parcelados  pelo  mesmo  período  do  contrato,  mostrando  claramente  que  a  empresa  já  está  efetivamente  comprando  os  equipamentos  e  financiando  o  valor residual.  III) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado ­ a  Recorrente creditou­se de encargos de recursos florestais, porém  os  ativos  como  “implantação  de  maçã",  “maçã”  (Galaxi,  Condessa, IG, DVS, 55.33 HA, 7.04 Ha etc.) e "pomar" (Gala e  macieira) estão sujeitos aos encargos de exaustão.  Além disso, os bens do ativo imobilizado não são utilizados na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  no  caso  específico,  a  produção de maçãs e mencionou:  Seguem alguns bens glosados: colchão de espuma, beliche,  caldeira  completa,  carretão  com  rolete,  casa  de  madeira,  ônibus, condicionador de ar, implantação pinus, impressora  laser,  pinus  reflorestamento,  refeitório,  retífica  motor,  revisão caixa/câmbio e carros. Em diligência à empresa, no  dia 22 de  julho de 2010, verificou­se que a caldeira não é  utilizada  na  área  produtiva  e  que  a  capela  de  exaustão  de  gases  é  utilizada  no  laboratório  para  a  realização  de  experimentos.  IV) o contribuinte efetuou o rateio entre mercado interno não  tributado e mercado externo  (receitas de exportação) com base  nos créditos do DACON.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          11 Como se vê, a questão de prova é bastante debatida, e aliás,  não poderia ser diferente.  Assim,  impende  destacar  do  corpo  do  voto  da  relatora  da  DRJ/FNS:  1. Considerações iniciais ­ ônus da prova:  (...),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens  e/ou  registros  contábeis  e/ou  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  confirmação  da  efetiva  ocorrência  da  operação alegada  e/ou a perfeita e minudente  cognição do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles registros, listagens e documentos.  2. Hipóteses legais de direito a crédito no âmbito do regime  não­cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS  Tece considerações sobre a previsão legal atinente ao direito  ao  crédito  no  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  (artigos  3°,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003),  IN/SRF  247/2002 (artigo 66) e 404/2004 (artigo 8°), asseverando:  Vê­se, então, que só são considerados como insumos, para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de  sua aplicação direta na prestação de serviço ou no processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados por pessoa  jurídica, aplicados ou consumidos na  prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bens  destinados à venda.  Já  em  relação  aos  créditos  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, a legislação igualmente  condiciona  o  direito  à  utilização  do  bem  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Em  se  tratando  de  serviço  de  frete,  que  não  consista  de  insumo, a previsão legal expressa de direito a crédito é em  relação àquele serviço vinculado a uma operação de venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Portanto,  não  é  procedente  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  legislação  utilizada  pelo  auditor  fiscal,  como  fundamento das glosas procedidas, não traz as restrições ao  direito ao crédito por ele apontadas.  Vê­se  contradição  entre  o  TVEF  e  o  voto/acórdão  da  DRJ/FNS e este consigo mesmo, por quê?   Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          12 Em  primeiro,  o  TVEF  diz  que  a  Recorrente  entregou/comprovou  todos  os  documentos  que  o  SAORT  lhe  requereu. O TVEF negou direito ao crédito, dizendo, em síntese,  que  o  que  a  Recorrente  pleiteava  não  era  permitido  pela  legislação, mas não por falta de prova.  Em segundo, de um lado, o voto/acórdão diz que a Recorrente  se  limita  a  apresentar  listagens  e/ou  registros  contábeis  e/ou  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa identificação dos serviços e/ou bens adquiridos como  pretensos  insumos.  Por  outro,  adentra  no  mérito  dos  aproveitamentos.  Percebe­se  que  houve  um  intenso  trabalho  da  Delegacia  de  origem,  coleta  de  prova  e  sua  análise,  chegando­se  na  vírgula  sobre o direito ao crédito, aliás, também o fez a DRJ/FNS.  Deste modo, entende­se suficiente a dilação probatória, tendo  a  Recorrente  atendido  as  intimações  da  unidade  de  origem  na  busca pela origem dos crédito.  Vencida  esta  etapa,  adentra­se  no  mérito,  principiando­se  pelas  3  (três)  correntes  formadas  neste  Tribunal  em  torno  da  conceituação de insumos, para depois, quais seriam os insumos  no caso concreto e seus demais creditamento objeto da glosa.  Dos  insumos  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  do  PIS/COFINS  À  mão  de  se  dar  mais  objetividade  ao  julgamento  parte­se  diretamente  às  3  (três)  correntes  surgidas  neste  Tribunal  em  torno  da  conceituação  de  insumos  para  fins  de  tomada  de  crédito  do  PIS/COFINS,  no  regime  da  não­cumulatividade  das  Leis 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  A  primeira,  tida  como  mais  restritiva  na  utilização  dos  créditos,  conceituando  insumos  que  estivesse  ligados  diretamente  à  industrialização  dos  produtos,  aproximando­se,  portanto, da conceituação dada pelo IPI, dentre outras, Solução  de  Divergência  12/07,  COSIT;  Solução  de  Divergência  14/07,  COSIT;  Solução  de  Consulta  7/2008,  10a  Região  Fiscal;  Solução  de  Consulta  136/09,  8a  Região  Fiscal;  Solução  de  Consulta  39/2010,  7a  Região  Fiscal;  Solução  de  Divergência  10/2011,  DOU  10/05/2011;  Solução  de  Divergência  9/2011,  DOU 10/05/2011.  A segunda, mais ampliativa, conceituando insumos, advindos  da  legislação  do  IRPJ  (artigos  289  a  291  e  299,  todos  do  Decreto 3.000/99), assim entendido como todo e qualquer custo  da  pessoa  jurídica  com  o  consumo  de  bens  ou  serviços  integrantes  do  processo  de  fabricação  ou  da  prestação  de  serviços.  A terceira, conhecida como intermediária, entende que há de  se  ter  uma  relação  entre  o  bem  ou  serviço,  a  fim  de  nascer  o  direito à  tomada de  crédito. Noutras palavras, construiu­se um  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          13 critério  próprio,  nem  advindo  do  IPI,  tampouco  do  IRPJ,  mas  sim  da  "essencialidade"1,  "necessidade",  "pertinência",  "inerência"  deste  bem  ou  serviço  para  a  atividade­fim  do  contribuinte,  ou  seja,  que  tais  bens  ou  serviços  sejam  úteis  e  necessários  ao  processo  produtivo  e  à  prestação  de  serviços  e  que participem da universalidade das receitas tributáveis.  Este  tem  sido  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins  não cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente  com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo  inerente à produção da  indústria avícola,  e, portanto, pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido  tributo.  (Acórdão  nº  930301.740,  m.v.,  para  negar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional).  ***  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  E NÃO DA  LEGISLAÇÃO DO  IPI OU DO  IRPJ.  A  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios  para  a  conceituação  de  “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se  afasta da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na  IN  SRF  nº  247/2002,  e  que  também  não  se  aproxima  do  conceito  de  despesa  necessária  prevista  na  legislação  do  IRPJ.CONCEITO  DE  INSUMO.  INTERPRETAÇÃO  HISTÓRICA,  SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  CRITÉRIO  RELACIONAL.“  Insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido na prestação de  serviço ou na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja                                                              1  GRECO,  Marco  Aurélio.    Conceito  de  insumo  à  legislação  de  PIS/COFINS.    Revista  Fórum  de  Direito  Tributário.  Edidora Fórum. N. 34.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          14 destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.  COFINS.  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  CUSTOS,  DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA  DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA DE CELULOSE.  São  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  de  COFINS  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à  produção de matéria­prima usada na fabricação do produto  exportado.No  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  a  implantação,  manutenção  e  exploração  de  florestas  (ou  produção  de  madeira)  estão  vinculadas  ao  produto  exportado  (celulose).  A  produção  e  a  exportação  de  celulose somente é possível com a utilização de madeira na  sua  fabricação,  sua  principal  matéria­prima.  As  despesas  incorridas na obtenção de madeira empregada no processo  produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) são  custos  ou  despesas  de  produção  e  estão,  inexoravelmente,  vinculados  à  receita  de  exportação.  (Acórdão  nº  9303­ 003.069, m.v., para negar provimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional).  Neste norte também navega a jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1. (...)  2. (...)  3. São  ilegais o art. 66,  §5º,  I, "a" e "b", da  Instrução  Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep  (alterada  pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das  ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          15 "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com a conceituação adotada na  legislação do  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5.  São  "insumos", para  efeitos do  art.  3º,  II,  da Lei n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências de condições sanitárias das instalações se não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7.  Recurso  especial  provido.  (REsp  1.246.317/MG,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015,  DJe  29/06/2015).  (grifou­se).  E mais recentemente, o Recurso Especial 1.221.170/PR,  afetado  à  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  sendo  vencedora a tese defendida pelo contribuinte, por 5 (cinco)  votos  a  3  (três),  prevalecendo  assim,  a  corrente  chamada  "intermediária",  cabendo  gizar,  leva  em  consideração  os  critérios de essencialidade, relevância e inerência, o que se  adota por este Relator, cuja ementa se transcreve:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          16 DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de determinado item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.   4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a)  é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Ao que se vê, a interpretação dada às Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 é de que a "lista" de créditos nelas contidas é  apenas exemplificativa.  Este parece ser o conceito mais adequado e que vai ao  encontro do disposto nas referidas Leis, e mais, alinha­se à  materialidade  e  a  universalidade das  receitas  destas  duas  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          17 contribuições2 que, diferentemente da materialidade do IPI  ­  a  qual  afeta  os  produtos  industrializados,  "algo  fisicamente apreensível"3  ­,  aqui,  alcança  todo  o  universo  de  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  que  tenha grau  de  relevância  ("em  que  medida  um  é  efetivamente  importante para o outro, ou se é apenas um vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências"),  inerência  ("um  tem  a  ver  com  o  outro"4),  pertinência,  enfim,  relação  de  vínculo  de  elementos.  Da análise das glosas  Insumos. Embalagens  A  análise  fiscal  entendeu  como  insumos  somente  as  embalagens destinadas ao transporte dos produtos.   Já a Recorrente defendeu que as embalagens utilizadas para  proteger  os  produtos  (maçãs),  e  além  disso,  para  efeitos  promocionais  da marca,  elevando  suas  despesas,  não  havendo  restrições  da  legislação  neste  particular,  tampouco,  pela  normatização,  a  qual  entende  que  material  de  embalagem  é  insumo  (artigo  66,  I,  b,  §  5°,  I,  a,  da  IN  247/2002),  além  do  processo de consulta 45/2003, da SRRF 2ª Região Fiscal.  Acerca do assunto, já se pronunciou este CARF, por meio do  acórdão  3402­004.880,  o  qual,  por  unânime  de  votos,  decidiu  por meio da ementa abaixo transcrita:  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE. POSSIBILIDADE.  Os  itens  relativos a embalagem para  transporte, desde que  não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para  o  cálculo  do  crédito  no  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto                                                              2 "Não se pode olvidar que estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a "receita", protanto, a não­ cumulatividade em questão existe e deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a  recolher em função da receita.  Esta  afirmação,  até  certo  ponto  óbvia,  traz  em  si  o  reconhecimento  de  que  o  referencial  das  regras  legais  que  disciplinam a não­cumulatividade de PIS e COFINS são eventos que dizem respeito ao processo formativo que  culmina  com  a  receita,  e  não  apenas  eventos  que  digam  respeito  ao  processo  formativo  de  um  determinado  produto.  Realmente,  enquanto o processo  formativo de  um produto  aponta  no  sentido  de  eventos de  caráter  físico  a  ele  relativos,  o  processo  formativo  de  um  receita  aponta  na  direção  de  todos  os  elementos  (físicos  e  funcionais)  relevantes para a sua obtenção. Vale dizer, o universo de elementos captáveis pela não­cumulatividade de PIS e  COFINS é mais amplo do que aquele, por exemplo, do IPI (...)." GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade no  PIS  e  na  COFINS.    In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­cumulatividade  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  São  Paulo : IOB Thompson. Porto Alegre : Instituto de Estudos Tributários.  2004, p. 101­122.  3 GRECO, Marco Aurélio. Conceito  de  insumo à  luz da  legislação do PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário  ­ RFDT. Belo Horizonte,  ano  6,  n.  34,  jul/ago.  2008. Biblioteca Digital Fórum de Direito Público  ­  cópia da versão digital.  4 GRECO, Marco Aurélio. Ibidem.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          18 final  destinado  à  venda  mantenha­se  com  características  desejadas quando chegar ao comprador.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF deste E.  Tribunal  também  se  manifestou  sobre  assunto  correlato,  por  intermédio  do  acórdão  9303­006.068,  à  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria, de acordo com a seguinte ementa:  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da  Lei  nº  10.637/2002  e  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  10.833/2003, deve  ser  interpretado com critério próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal de  Justiça,  o qual  reconhece,  para  a definição do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.  Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados para armazenagem e movimentação das matérias­ primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os  materiais  de  acondicionamento  e  transporte  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  "stretch"  são  insumos  pois  indispensáveis  ao  adequado  armazenamento  e  transporte  das mercadorias  produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das  embalagens.  Deste  modo,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  referente  aos  materiais  de  embalamento  (nos  termos  da  alínea  "a",  do  item  2.2.1  do  TVEF);  materiais  para  montagem  de  embalagem  de  transporte  (bins),  de  acordo  com  a  alínea  "b",  do  item  2.2.1  do  TVEF;  materiais  de  preparação  para  transporte  da  mercadoria,  conforme  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          19 alínea  "c",  do  item  2.2.1  do  TVEF;  produtos  para  movimentação  de  cargas,  referente  alínea  "d",  do  item  2.2.1 do TVEF, e por conseguinte, revertendo­se as glosas  relativas a estes  itens, únicos impugnados/recorridos pela  Recorrente.  Insumos. Serviços de transporte  Entendeu  o  agente  fiscal  que  apenas  os  fretes  relativos  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  autorizam  o  crédito  do  imposto,  não  aceitando  os  fretes  pagos  quando  da  aquisição  de  insumos  e  prestação  de  serviços  aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de  insumos entre um e outro estabelecimento.   Sobre o  tema, decidiu o acórdão 3402­004.931, por maioria  de votos, reconhecer o direito creditório referente às despesas de  frete. Veja­se a ementa:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO.  Desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição do  insumo e demonstrada  a não apropriação em  períodos  anteriores,  o  crédito  apurado  em  face  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses seguintes.  GASTOS  COM  FRETE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO.  É  cabível  a  apropriação  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  os  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando o custo desse serviço, suportado pela adquirente, é  apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como  insumo ou destinado, mas somente quando não há restrição  ao aproveitamento do crédito da contribuição na aquisição  do bem transportado.  A  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  bens  ou  a  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  Não se vislumbra a hipótese de o frete anterior ao processo  produtivo  ser  considerado  como  um  "serviço  utilizado  como  insumo"  na  "produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda".  O  creditamento  relativo  ao  custo  do  frete  na  aquisição  de  bens utilizados como  insumo ou destinados a  revenda não  está expressamente previsto na lei, sendo possível somente  em  decorrência  de  uma  interpretação  quanto  ao  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  relativamente  ao  referido  bem,  no  qual  se  incluiria  o  valor  das  referidas  despesas  de  transporte,  de  forma  que  só  há  o  direito  ao  creditamento  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          20 relativo  ao  valor  do  frete  quando  também  há  esse  direito  para o bem transportado.  Como as  aquisições de bens de pessoas  físicas não geram  direito ao crédito da Cofins em face da restrição disposta no  art. 3º, §3º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, também não há  possibilidade  de  aproveitamento  relativo  ao  valor  do  frete  nesta aquisição.  Neste sentido, seguindo­se a ordem da glosa e da defesa,  ratifica­se o voto quanto ao tópico precedente, devendo ser  integralmente revertidas a glosa referente aos  itens 2.2.1.,  alíneas "b", "c" e "d" do TVEF.  Registre­se  que  os  serviços  descritos  genericamente  como  "transportes diversos"  /  "transportes de materiais diversos",  ou  "fretes  diversos"  /  "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como  "transportes  de  amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito  ficam  mantidos  na  glosa  feita  pela autoridade fiscal.  Insumos. Aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes  Tem­se que a aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes, a  teor  do  artigo  3°,  II  da  Lei  10.833/2003,  torna­se  possível  a  tomada de créditos, sendo o tema, objeto de manifestação deste  E.  Tribunal,  por  meio  do  acórdão  3201­003.455,  o  qual,  à  maioria de votos, decidiu:  (...)  EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  materiais  de  embalagens  (pallets)  utilizados  para  transporte  interno  de  produtos  fabricados  e/  ou  para  embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos  vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS.  CONBUSTÍVEIS (sic) E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos  a  serem utilizados  na  apuração  do PIS  e  da COFINS,  nos  termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e  peças  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições de PIS e da COFINS.  (...).  Diante  disso,  deve  ser  revertida  a  glosa  em  relação  a  combustíveis e lubrificantes, reconhecendo­se o crédito (no caso  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          21 de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras,  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições  em  postos  de  combustível, por carência probatória).  Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil  A previsão  de  aproveitamento  de  crédito  referente  a  valores  de  contraprestações de arrendamento mercantil  está no art. 3º,  inciso V, da Lei nº 10.833/03.  A jurisprudência desta Corte (Ac. 3301­002.411, voto de  qualidade),  entende  cabível  a  tomada  de  crédito  a  este  título:  (...)  CRÉDITO.  EMBALAGEM.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Os custos com aquisições de etiquetas adesivas, chapas de  papelão ondulado, cantoneiras,  filme stretch e fita de  aço  integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela  recorrente,  gerando  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  apurada sobre o  faturamento mensal  e/ ou de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  (...)  CRÉDITO.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  APROVEITAMENTO.  Admite­se  o  creditamento  das  despesas  comprovadas  de  arrendamento mercantil, por disposição expressa da lei.  Por outro lado, resta saber se os contratos de arrendamento  juntados pela Recorrente, realmente assim se revelam.  Entendeu  o  voto  vencedor  da  DRJ  que  se  trata  de  uma  operação  de  arrendamento  mercantil  em  tudo  e  por  tudo  equiparada a uma operação de compra e venda, sendo mantida  a glosa em questão.  Neste sentido já decidiu este Tribunal:  (...) DESPESAS FINANCEIRAS. CONTRAPRESTAÇÃO  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  INDEDUTIBILIDADE  DE  VALOR  RESIDUAL  GARANTIDO VRG.  Não há como se considerar, para fins de redução da base de  cálculo de tributos, o Valor Residual Garantido de contrato  de arrendamento mercantil (leasing) operacional, porquanto  tal  valor  corresponde,  em  verdade,  a  adiantamento  para  futura  aquisição  do  bem,  objeto  do  contrato.  (Ac.  1302­ 001.587, v. u.).  O voto do aludido precedente elucida a questão:  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          22 Primeiramente,  a  partir  da  análise  do  instituto  do  arrendamento mercantil, chega­se à conclusão que o Valor  Residual Garantido tem natureza de pagamento que garante  a  opção  de  compra  ao  término  do  contrato,  ou  seja,  é  pagamento  efetuado  pelo  arrendatário  para  que,  em  momento  futuro,  possa  optar  por  adquirir  o  objeto  do  contrato de leasing que celebrou.  Na  hipótese,  foram  celebrados  contratos  de  leasing  financeiro, ou seja, modalidade de arrendamento mercantil  em que ocorre o pagamento do Valor Residual Garantido,  diferenciando­se  do  chamado  leasing  operacional  neste  particular,  vez  que  nesta  última  modalidade  não  existe  a  obrigatoriedade de pagamento Valor Residual Garantido.  Para melhor diferenciar tais modalidades de leasing, aqui se  reproduzem  os  arts.  5º  e  6º  da  Resolução  BACEN  n.º  2.309/96:  Art.  5º  Considera­se  arrendamento  mercantil  financeiro  a  modalidade em que:  I  as  contraprestações  e  demais  pagamentos  previstos  no  contrato,  devidos  pela  arrendatária,  sejam  normalmente  suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem  arrendado  durante  o  prazo  contratual  da  operação  e,  adicionalmente,  obtenha  um  retorno  sobre  os  recursos  investidos;  II  as  despesas  de  manutenção,  assistência  técnica  e  serviços  correlatos  à  operacionalidade  do  bem  arrendado  sejam de  responsabilidade da  arrendatária;  III o  preço para o exercício da opção de compra seja livremente  pactuado,  podendo  ser,  inclusive,  o  valor  de  mercado  do  bem arrendado.  Art. 6º Considera­se arrendamento mercantil operacional a  modalidade em que:  I  ­  as  contraprestações  a  serem  pagas  pela  arrendatária  contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços  inerentes a sua colocação à disposição da arrendatária, não  podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90%  (noventa por cento) do "custo do bem;"   II  ­ o prazo contratual seja inferior a 75% (setenta e cinco  por cento) do prazo de vida útil econômica do bem;   III  ­  o  preço  para  o  exercício  da  opção  de  compra  seja  o  valor de mercado do bem arrendado;   IV ­ não haja previsão de pagamento de valor residual  garantido. (...) (grifos não originais)  Assim, por  se  tratarem de  contratos de  leasing  financeiro,  com  a  devida  previsão  de  pagamento  de  Valor  Residual  Garantido,  tem­se  que  tal  importância  consiste  em  verdadeira antecipação, pelo arrendatário, do valor do bem  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          23 objeto do contrato, independentemente de exercitar, ou não,  sua opção de compra ao final.  Portanto,  ao  término  do  contrato,  poderá  o  arrendatário  optar  por  adquirir  o  bem  arrendado,  depositando  o  valor  residual  para  sua  compra,  ou  não  fazê­lo,  tendo,  então,  direito à restituição do VRG depositado.  Assim,  importante  trazer  a  previsão  dos  arts.  3º,  11  a  15,  todos da Lei n.º 6.099/74, os quais apresentam como deve  ser  contabilmente  tratadas  as  despesas  oriundas  deste  tipo  de contrato, senão vejamos:  Art  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado  da  arrendadora  os  bens  destinados  a  arrendamento mercantil.  (...)  Art  11.  Serão  consideradas  como  custo  ou  despesa  operacional  da  pessoa  jurídica  arrendatária  as  contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato  de arrendamento mercantil. (...)  Art 12. Serão admitidas como custos das pessoas jurídicas  arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição  de bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do  bem.  (...)  Art  13.  Nos  casos  de  operações  de  vendas  de  bens  que  tenham sido objeto de arrendamento mercantil, o saldo não  depreciado  será  admitido  como  custo  para  efeito  de  apuração do lucro tributável pelo imposto de renda.  Art 14. Não será dedutível, para fins de apuração do lucro  tributável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre  o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de  venda, quando do exercício da opção de compra.  Art  15.  Exercida  a  opção  de  compra  pelo  arrendatário,  o  bem integrará o ativo fixo do adquirente pelo seu custo de  aquisição.  Parágrafo único. Entende­se como custo de aquisição para  os  fins  deste  artigo,  o  preço  pago  pelo  arrendatário  ao  arrendador pelo exercício da opção de compra. (grifos não  originais)  Portanto,  tem­se que o bem arrendado pertencerá  ao  ativo  imobilizado do arrendador, e não do arrendatário, pelo que,  o  bem  arrendado  apenas  passará  a  integrar  o  ativo  imobilizado do arrendatário a partir do exercício da opção  de compra.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          24 Sabendo  que  os  bens  arrendados  não  integram  o  ativo  imobilizado  da  arrendatária,  e  tendo  em mente  que Valor  Residual Garantido não tem natureza de contraprestação do  contrato  de  leasing,  mas  de  pagamento  pela  aquisição  do  bem,  não  há  como  considerar  contabilmente  tais  valores  como despesas financeiras.  Apenas  serão  despesas  financeiras,  nestes  casos,  as  contraprestações  previstas  no  art.  5º,  I,  da  Resolução  BACEN n.º 2.309/96, já acima reproduzido.  Assim  sendo,  incabíveis  as  alegações  da  recorrente  em  sentido  contrário,  devendo  ser  mantido  o  Acórdão  impugnado neste particular.  Por tais razões, mantém­se a glosa integralmente.  Encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  O  agente  fiscal  subtraiu  tais  créditos  por  entender  que  não  fazem parte do maquinário do processo produtivo da Recorrente  (linha 7/9, da ficha 7 da DACON).  De modo diverso, entende a Recorrente, vez que carretão com  rolete,  transporta maçãs; registrador eletrônico de  temperatura  (câmaras  frigoríficas) são  indispensáveis à formação da venda,  de acordo com o artigo 3°, VI  e VII,  §§ 1°  e 14  (1/48),  da Lei  10.833/03.  Também  foram  glosadas  as  depreciações  os  pomares  (macieiras), entendendo­se que não sofrem depreciação, mas sim  exaustão  (linha  10  da  ficha  16A  do  DACON  ­  ativos  como  "implantação  de  maçã",  "maçã  ­  Galaxi,  Condessa,  IG,  DVS,  55.33 Ha e 7.04 Ha ­ e "pomar" ­ Gala e macieira.  A DRJ reconheceu a depreciação dos pomares, não havendo  interesse de agir por parte da Recorrente neste particular, razão  bastante para manter a decisão da DRJ.  A Recorrente defende que pomares não são florestas, e por tal  razão não estão submetidas à exaustão, e ainda, que o Decreto  3.000/99,  em  seu  artigo  334,  remete  à  exaustão  à  hipótese  de  extração  de  árvore,  o  que  não  acontece  na  cultura  da  maçã,  exceto  ao  término  da  vida  útil  de  sua  árvore,  quando  é  erradicada.  Diz  que  a  depreciação  se  caracteriza  pelo  uso  do  bem,  no  caso, a macieira é usada para produção da maçã. Já a exaustão  se caracteriza pela extração da árvore ­ no caso de florestas ­, o  que não ocorre com as macieiras.  Sobre o aproveitamento de encargos de depreciação, cita­se o  Ac. 3301­002.411, o qual, por meio de voto de qualidade, assim  decidiu:  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          25 (...)  CRÉDITO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  APROVEITAMENTO.  Os encargos de depreciação de bens utilizados no processo  produtivo (exaustores, ventiladores de transporte, filtros de  manga; e ciclones) geram créditos da contribuição.  Razão assiste à Recorrente, mas no tocante ao que esta trouxe  no seu recurso, exclusivamente em relação a carretão com rolete  e  a  registrador  eletrônico  de  temperatura,  vez  que  ligados  diretamente ao processo produtivo.  Receitas de vendas ­ rateio proporcional  A contribuinte efetuou o rateio da despesa e encargos comuns  entre  as  receitas  de mercado  interno  e  as  receitas  de mercado  externo  com  base  nos  créditos  apurados,  conforme  declarados  no  Dacon.  Assim,  procedeu  a  novo  cálculo  dos  percentuais  aplicáveis,  com  base  nos  valores  das  vendas  declaradas  no  Dacon,  a  contribuinte  efetuou  o  rateio  da  despesa  e  encargos  comuns  entre  as  receitas  de  mercado  interno  e  as  receitas  de  mercado  externo  com  base  nos  créditos  apurados,  conforme  declarados  no  Dacon.  Assim,  procedeu  a  novo  cálculo  dos  percentuais  aplicáveis,  com  base  nos  valores  das  vendas  declaradas no Dacon.  O  inciso  II  do  §  8°  do  artigo  3.”,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  trata  da  apropriação  proporcional  dos  custos,  despesas e encargos no cálculo dos créditos associados a cada  uma das  operações da  pessoa  jurídica,  para  fins  de  cálculo  de  créditos  de  COFINS,  passíveis  de  desconto,  compensação  ou  ressarcimento:  Art. 3.". [...]  §  8°.  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e  encargos vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado  a  critério  da  pessoa jurídica, pelo método de:  I­  apropriação direta,  inclusive  em  relação aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional.  aplicando­se  aos  custos.  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa  e  a  receita  bruta  total.  auferidos  em  cada  mês.(g.n.)  Com acerto, o voto da relatora da DRJ/FNS (efl. 188):  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          26 Como  se  percebe,  o  rateio  proporcional  previsto  no  dispositivo  legal  destina­se  ao  cálculo  dos  percentuais  de  créditos  vinculados  a  custos,  despesas  e  encargos  "comuns", a serem associados a cada uma das operações da  pessoa jurídica, classificadas de acordo com seu tratamento  tributário. Deste modo, em se tratando de custos, despesas e  encargos  comuns  ­  ou  seja,  para  os  quais  não  existe,  via  contabilidade  de  custos,  vinculação  individualizada  com  cada receita ­, há que se utilizar o rateio proporcional para  fins de apurar quais os percentuais dos créditos devem ser  associados  às  receitas  submetidas  ao  regime  não­ cumulativo, no caso, qual percentual deve estar associado:  às receitas tributadas no mercado interno, às não tributadas  no mercado  interno e às receitas de exportação. Ou seja, a  proporção  adotada  na  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  na  apuração  dos  créditos  vinculados  a  cada  uma  das  operações  da  empresa  (ficha  06A  e  16A)  deve  seguir  a  mesma  relação  percentual  existente  entre  a  receita decorrente de cad uma dessas operações e a receita  bruta  total  sujeita  à  incidência  não­cumulativa,  auferidas  em cada mês (ficha 07A).  Pelo  exposto,  mantém­se  integralmente  a  glosa  neste  particular.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para:  (i)  para  reconhecer  os  créditos  relativos  a  material  de  embalagem  (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como  "transportes  diversos"  /  "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como "transportes  de amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos a despesas de depreciação,  exclusivamente  em relação a carretão com rolete e a  registrador eletrônico de  temperatura; e   (ii) para reconhecer os créditos em relação a combustíveis e  lubrificantes  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras),  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições em postos de combustível, por carência probatória."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento ao recurso voluntário para:  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          27 (i) para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1  ­ "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos  descritos genericamente como "transportes diversos"  / "transportes de materiais diversos", ou  "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra",  por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação,  exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e   (ii) para reconhecer os créditos em relação a combustíveis e lubrificantes (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras),  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 289DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.000981/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza-se a presunção legal de omissão de receita, se constatado saldo credor na conta caixa, o contribuinte não apresenta a documentação que comprovaria sua alegação de que os registros que efetuou por valores globais, foram efetuados a destempo. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. O passivo fictício é aquele valor que figura no passivo da empresa sem representar uma dívida efetiva; a constatação de passivo fictício não tendo sido ilidida pelo contribuinte, deve prevalecer a conclusão da autoridade fiscal, de omissão de receita. CSLL. PIS. Cofins. Lançamentos reflexos No que tange às omissões de receitas, aplica-se aos lançamentos decorrentes de CSLL. PIS e Cofins, o decidido no principal Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 DESPESAS COM FRETE (AÍ ABRANGIDOS OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA), NA OPERAÇÃO DE VENDA, SUPORTADAS PELO VENDEDOR. DIREITO AO CREDITAMENTO. Seja a empresa industrial ou comerciante, há direito ao creditamento, na venda a clientes finais do frete, quando suportado pelo vendedor e, utilizando-se este de frota própria, estão aí abrangidas as despesas com manutenção dos veículos e do combustível utilizado. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. NÃO-CUMULATIVIDADE. Os valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores pelos adquirentes de mercadorias, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas sim receita do adquirente, e como tal estão sujeitos à tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 DESPESAS COM FRETE (AÍ ABRANGIDOS OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA), NA OPERAÇÃO DE VENDA, SUPORTADAS PELO VENDEDOR. DIREITO AO CREDITAMENTO. Seja a empresa industrial ou comerciante, há direito ao creditamento, na venda a clientes finais do frete, quando suportado pelo vendedor e, utilizando-se este de frota própria, estão aí abrangidas as despesas com manutenção dos veículos e do combustível utilizado. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. NÃO-CUMULATIVIDADE. Os valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores pelos adquirentes de mercadorias, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas sim receita do adquirente, e como tal estão sujeitos à tributação pela Cofins.
Numero da decisão: 1201-002.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­002.325  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  PASSIVO FICTÍCIO, SALDO CREDOR DE CAIXA  Recorrente  UNIÃO COM IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.   Caracteriza­se  a presunção  legal de omissão de  receita,  se  constatado  saldo  credor  na  conta  caixa,  o  contribuinte  não  apresenta  a  documentação  que  comprovaria sua alegação de que os registros que efetuou por valores globais,  foram efetuados a destempo.   OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO.  O  passivo  fictício  é  aquele  valor  que  figura  no  passivo  da  empresa  sem  representar  uma  dívida  efetiva;  a  constatação  de  passivo  fictício  não  tendo  sido  ilidida  pelo  contribuinte,  deve  prevalecer  a  conclusão  da  autoridade  fiscal, de omissão de receita.   CSLL. PIS. Cofins. Lançamentos reflexos   No que tange às omissões de receitas, aplica­se aos lançamentos decorrentes  de CSLL. PIS e Cofins, o decidido no principal  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  DESPESAS COM FRETE  (AÍ ABRANGIDOS OS COMBUSTÍVEIS, NO  CASO  DE  FROTA  PRÓPRIA),  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA,  SUPORTADAS PELO VENDEDOR. DIREITO AO CREDITAMENTO.   Seja  a  empresa  industrial  ou  comerciante,  há  direito  ao  creditamento,  na  venda  a  clientes  finais  do  frete,  quando  suportado  pelo  vendedor  e,  utilizando­se  este  de  frota  própria,  estão  aí  abrangidas  as  despesas  com  manutenção dos veículos e do combustível utilizado.  BONIFICAÇÃO  EM  DINHEIRO.  RECEITA  BRUTA.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 09 81 /2 01 0- 51 Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10970.000981/2010­51  Acórdão n.º 1201­002.325  S1­C2T1  Fl. 3          2 Os  valores  em  dinheiro  e  abatimentos  recebidos  de  fornecedores  pelos  adquirentes de mercadorias, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda  e  que  se  efetivam  em  momento  posterior  à  sua  emissão,  não  constituem  descontos  incondicionais,  mas  sim  receita  do  adquirente,  e  como  tal  estão  sujeitos à tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  DESPESAS COM FRETE  (AÍ ABRANGIDOS OS COMBUSTÍVEIS, NO  CASO  DE  FROTA  PRÓPRIA),  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA,  SUPORTADAS PELO VENDEDOR. DIREITO AO CREDITAMENTO.   Seja  a  empresa  industrial  ou  comerciante,  há  direito  ao  creditamento,  na  venda  a  clientes  finais  do  frete,  quando  suportado  pelo  vendedor  e,  utilizando­se  este  de  frota  própria,  estão  aí  abrangidas  as  despesas  com  manutenção dos veículos e do combustível utilizado.  BONIFICAÇÃO  EM  DINHEIRO.  RECEITA  BRUTA.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  Os  valores  em  dinheiro  e  abatimentos  recebidos  de  fornecedores  pelos  adquirentes de mercadorias, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda  e  que  se  efetivam  em  momento  posterior  à  sua  emissão,  não  constituem  descontos  incondicionais,  mas  sim  receita  do  adquirente,  e  como  tal  estão  sujeitos à tributação pela Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora e Presidente em Exercício.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis  Guimarães,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado),  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Rafael  Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de  Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Eva  Maria  Los  (Presidente  em  Exercício),  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves  Penteado.    Relatório  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 10970.000981/2010­51  Acórdão n.º 1201­002.325  S1­C2T1  Fl. 4          3 Trata o processo de autos de infração de págs. 3/28, de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  no  regime  lucro  real  anual,  com  Saldo  de  Prejuízo  do  Próprio  Período  Compensado no valor de R$1.738.650,66, devido às infrações: 0001­ Saldo Credor de Caixa,  fato gerador 31/12/2005; 002 ­ Omissão de Receitas por Presunção Legal, Passivo Fictício, fato  gerador em 31/12/2005; 0002 ­ Omissão de Receitas Financeiras, fato gerador em 31/12/2005.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  compensação  da  Base  de  Cálculo  Negativa  no  valor  de  R$1.738.650,66,  reflexo  das  infrações  001,  002  e  003  descritas.  Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  com Saldo de  Créditos  a  Descontar  Compensados  de  R$2.033.651,41,  regime  não­cumulativo,  reflexo  das  infrações 001 e 002 e glosa de valores indevidamente utilizados na apuração da base de cálculo  dos créditos a descontar: a) despesas de aluguéis de prédios locados de PJ; b) despesas de frete  nas operações de venda; e Omissão de Receitas  ­ Bonificações recebidas de fornecedores em  Disponibilidades. Contribuição para o PIS, com Saldo de Créditos a Descontar Compensados  de R$441.516,45, regime não­cumulativo, reflexo das infrações 001 e 002, e glosa de valores  indevidamente utilizados na apuração da base de cálculo dos créditos a descontar: a) despesas  de aluguéis de prédios locados de PJ; b) despesas de frete nas operações de venda; e Omissão  de  Receitas  ­  Bonificações  recebidas  de  fornecedores  em Disponibilidades.  Todas  infrações  foram  apenadas  com multa  de ofício  75%. Os  procedimentos  de  fiscalização  e  as  autuações  estão descritos no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, págs. 29/49.  2.   Cientificado em 28/12/2010, pág. 675, o contribuinte apresentou  impugnações de  págs.  678/689  (IRPJ),  765/776  (CSLL),  797/812  (PIS),  834/853  (Cofins),  julgadas  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG ­ DRJ/JFA, no Acórdão nº  09­34.558, em 20 de abril de 2011, págs. 877/891, que a julgou a impugnação improcedente:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A  impugnação deve  ser  instruída com os documentos  em que se  fundamentar  e que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito  do  impugnante fazê­lo em outro momento processual.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO A constatação de  saldo  credor  na  conta  caixa  da  pessoa  jurídica,  quando  essa  não  lograr  apresentar  provas  em  contrário,  enquadra­se  como  presunção  legal,  autorizativa  no  sentido  de  que  se  presuma  a  existência  de manipulação de  recursos  à margem dos  registros  contáveis,  vez  que,  não  havendo  disponibilidade  contábil  no  Caixa, quaisquer saídas ou pagamentos efetuados por essa conta  evidenciam a utilização de valores oriundos de receitas omitidas,  caracterizadores  do  elemento  do  tipo  legal  descrito  como  infração.  OMISSÃO DE  RECEITAS  ­  PASSIVO  FICTÍCIO  Provada  nos  autos a manutenção no passivo de obrigações j á pagas ou cuja  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10970.000981/2010­51  Acórdão n.º 1201­002.325  S1­C2T1  Fl. 5          4 exigibilidade  não  restou  comprovada,  malgrado  as  oportunidades  conferidas  à  contribuinte,  há  que  se  manter  a  exigência nesse particular.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  Uma  vez  que  os  parcela  dos  lançamentos  de  Pis,  de  Cofins  e  de  CSLL  decorreram  dos  mesmos elementos prova que nortearam o do IRPJ, evidencia­se  o  caráter  reflexivo,  impondo­se  a  esses,  mutatis  mutandis,  o  mesmo veredicto firmado no lançamento principal.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2005   OMISSÃO DE RECEITAS  ­ BONIFICAÇÕES RECEBIDAS DE  FORNECEDORES, EM DISPONIBILIDADES. PIS. COFINS   O  fato  gerador  daquelas  contribuições  corresponde  ao  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  contribuinte,  independente  de  sua  denominação  ou classificação fiscal, é dizer sua receita bruta de venda de bens  e  serviços,  bem  como  todas  as  demais  receitas  auferidas.  Portanto,  uma vez  recebidas  bonificações,  em  espécie,  sem  seu  reconhecimento,  há  que  se  considerá­las  como  omissão  de  receitas.  DESPESAS DE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDAS. GLOSA  Uma vez não comprovadas, há que se manter a glosa de valores  declarados  em Dacon a  título  de  despesas  de  armazenagem de  mercadorias e frete na operação de venda.  Impugnação Improcedente   Sem Crédito em Litígio  3.  O  contribuinte  cientificado  em  20/06/2011,  apresentou Recurso Voluntário,  págs.  895/919, a seguir resumido.  4.  Sobre o Saldo Credor de Caixa, explica que sua atividade é comércio atacadista de  mercadorias  em  geral,  na  modalidade  de  atacadista­distribuidor,  ou  seja,  adquire  grandes  quantidades  de  mercadorias  diretamente  dos  fabricantes  ou  de  importadores,  armazena  e  revende  tais  mercadorias  e  as  entrega  por  meio  de  veículos  próprios  e  de  terceiros,  em  estabelecimentos varejistas localizado nos mais diversos pontos do território nacional (em 2005  aproximadamente  240  caminhões,  para  a  entrega  em  cerca  de  15.000  estabelecimentos  varejistas,  em  pelo  menos  quinze  estados  da  federação);  grande  parte  dos  recebimentos  de  pagamentos  (em  dinheiro,  cheques,  tickets­alimentação)  pelos  eram  feitos  pelos  próprios  motoristas; que, no retorno à sede da empresa, eram entregues a tesouraria, com o documento  "Fechamento Geral de Viagem"; devido ao grande número de recebimentos com centenas de  documentos, os recursos financeiros eram recebidos na tesouraria, para, depois de alguns dias,  fazerem­se  as  conferências  dos  "acertos".  Em  razão  dessa  sistemática  a  contabilização  dos  recebimentos,  na  conta  "CAIXA"  eram  feitos  com  defasagem  de  alguns  dias,  por  valores  globais de movimentos de vários dias, o que gerava lançamentos com valores altos, em alguns  dias e valores pequenos em outros dias, conforme os exemplos que cita; assim, embora tenham  sido identificados, saldos credores de caixa, pelo auditor fiscal trata­se, apenas, de imperfeições  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 10970.000981/2010­51  Acórdão n.º 1201­002.325  S1­C2T1  Fl. 6          5 na  forma  de  contabilização  dos  recebimentos  feitos  pela  empresa,  em  razão  de  dificuldades  provocadas pela existência de um grande número de documentos o que não caracteriza omissão  de receitas.  5.  Acerca do Passivo Fictício: apresenta argumentos e cita documentos que anexou na  impugnação, relativamente a a) R$85.851,15 e R$ 145.036,34 do fornecedor Glaxosmithkline  Brasil S/A; b) o título R$11.005,36 do fornecedor Singer Ingellheim Ind Com Ltda, lançou­se  o número 255288 que corresponde a outra nota fiscal, com valor de R$8.913,41, que foi paga e  baixada em 10/01/2006, com seu número correto 255288; c) as notas fiscais­fatura n° 19603 e  20088, da Stratus Comércio e Indústria de Produtos Químicos Ltda.  6.  Quanto  aos  demais  títulos  que  compõem  o  suposto  passivo  fictício  que,  por  se  tratarem de documentos emitidos e arquivados há mais de cinco anos, não foram localizados a  tempo de serem entregues ao autuante, para provar a inexistência do total do suposto passivo  fictício  no  valor  de  R$925.586,35,  mas  que  contesta  na  totalidade,  e  assevera  que  serão  localizados e encaminhados a esse Conselho.  7.  Sobre  as  glosas  de  créditos  de  despesas  de  frete,  referentes  à  compra  de  combustíveis e  lubrificantes para os veículos próprios, argumenta que a  legislação autoriza o  crédito dos valores gastos com o frete na entrega ao clientes, dos bens adquiridos para revenda,  por  ocasião  das  entregas  aos  respectivos  compradores,  (no  caso  comerciantes  varejistas)  quando  o  ônus  for  inteiramente  suportado  pelo  vendedor,  sem  qualquer  distinção  de  uso  de  frota própria ou de terceiros.  8.  Sobre a omissão de receitas ­ bonificações recebidas, explica que foram concedidas  pelos  fornecedores,  incondicionalmente,  independente de qualquer contrapartida por parte da  compradora  e  são  destinadas  a  reduzir  os  custos  das  diversas  mercadorias  compradas  da  empresa  bonificadora;  por  não  representarem  receitas,  os  respectivos  valores  foram  contabilizados a crédito de contas de descontos obtidos e de uma conta representativa de ações  comerciais de  incentivo  a vendas;  tais  contas de descontos  são  creditadas pelas bonificações  recebidas ao  longo do ano e, como são contas de resultado, são encerradas no balanço como  redutoras do custo das mercadorias vendidas e provocam o aumento do lucro liquido, da base  de cálculo da CSLL e, depois dos ajustes que são feitos no LALUR, refletem­se, também, no  lucro real, base de cálculo do IRPJ pelo qual foram, normalmente, tributadas. Destaca que, se a  forma  e  os  lançamentos  contábeis  feitos  pela  empresa,  em  relação  às  bonificações  incondicionais,  como  redutores  dos  custos  das  mercadorias  vendidas  e  não  como  receitas,  foram considerados corretos e aceitos pelo agente fiscalizador para fins do IRPJ, não pode ele  querer transformar tais em receitas, para fins de tributação da Contribuição Para o Programa de  Integração Social ­ PIS e da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  9.  Não constam documentos comprobatórios adicionais, no processo.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 10970.000981/2010­51  Acórdão n.º 1201­002.325  S1­C2T1  Fl. 7          6 1  Infrações não impugnadas.   1.1  OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS.   10.  Cite­se  a  DRJ,  com  relação  à  infração  de  R$11.887,16  de  receitas  financeiras  omitidas:  1.1.3) relativamente ao item 003 (DESCONTOS OBTIDOS) está  bem  caracterizada  a  omissão  de  receitas  financeiras,  dada  a  falta  de  contabilização  dc  desconto  oblido  no  pagamento  dc  título emitido por fornecedor ­ item 1.3 do TVF. Senão vejamos:  ­  a  contribuinte  foi  instada  no  item 5  do  Tl  n°  005  (11.  346)  ­  reiteração  feita  no  TI  n°  008  (fl.  363)  ­  a  apresentar  documentação  comprobatória  da  quitação  do  título  cm  aberto  com  o  fornecedor ORVENT COSMÉTICOS  LTDA.,  referente  à  nota fiscal de compra de mercadorias n° 193.313, contabilizada  cm 18/07/2005 no valor dc R$ 73.483,20;  ­ em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 459­465  nos  quais  constam  pagamentos  e  abatimentos  obtidos  na  quitação do referido título;  ­ conforme consta no demonstrativo de fl. 68. confeccionado pelo  fisco,  a  contribuinte  obteve  abatimentos  no  somatório  de  RS  15.586,44,  dos  quais  apenas  RS  3.669,28  foram  contabilizados  em seu Diário (VR REF CREDITO DESCONTO EM NF DUPL.  193313 FORNECEDOR);  ­ portanto, a diferença de RS 11.887,16 (15.586,44 ­ 3.669.28),  que  consta  como  pendente  de  pagamento  cm  31/12/2005,  corresponde,  em  verdade,  ao  abatimento  obtido  no  pagamento  ocorrido em 29/08/2005, não contabilizado.  Digno  de  nota.  não  foi  tecida  uma  linha  sequer  a  título  de  impugnação, circunstância que revela mais uma vez matéria não  litigiosa.  1.2  DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS  11.  Cite­se também a DRJ:  Também  nesse  particular  a  contribuinte  não  atacou  o  lançamento,  preferindo  requerer,  caso  confirmada a  tributação  da Cofins,  "sejam  acrescidos  ao  valor  do  prejuízo  operacional  compensável  que  consta  no  demonstrativo  da Compensação  de  Prejuízos Fiscais ­ IRPJ e do Demonstrativo da Compensação de  Bases  Negativas  da  CSLL,  anexos  aos  respectivos  autos  de  infração ".  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 10970.000981/2010­51  Acórdão n.º 1201­002.325  S1­C2T1  Fl. 8          7 2  Saldo Credor de Caixa  12.  Os mesmos argumentos foram já haviam sido apresentados na impugnação, tendo o  Acórdão DRJ constatado, citando a base legal, art. 281 do Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999):  Não há  dúvidas  de  que  é  relativa  a presunção  legal  encerrada  naquele tipo, portanto, passível de ser afastada pela impugnante.  Não obstante, há ínsito nela também o ônus, de responsabilidade  da contribuinte, da prova da improcedência daquela presunção,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  que  lastreie  sua  escrituração  na  qual  deve  estar  presente  a  observância  às  leis  comerciais e  fiscais, consoante o disposto no art. 251, § único,  do Decreto n º 3.000/1999, que assim dispôs:(...)  Assim,  resta  incólume  o  DEMONSTRATIVO  DE  RECEITAS  OMITIDAS ­ SALDO CREDOR DE CAIXA (lis. 49­51) aludido  no item 1.1 do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 28­48 ­  integrante  dos Ais  ­­  cujos  valores,  frise­se.  foram  encontrados  na escrituração do Diário da contribuinte (fls. 503­510).  A  seu  turno,  o  discurso  passivo  de  que  a  sistemática  de  contabilização  de  recebimentos  na  conta  Caixa,  feita  em  defasagem de alguns dias, por valores globais, de sorte a gerar  saldos  credores  irreais,  não  encontra  abrigo  na  legislação  de  regência.  Ao  contrário,  a  defendida  rotina  operacional  desnuda  menoscabo  da  necessária  escorreição  de  escrituração  em  seu  Diário,  pelo  qual  atos  ou  operações  de  sua  atividade,  modificadores  de  sua  situação  patrimonial,  deveriam  ser  ali  escriturados dia a dia.  A propósito,  objetivando comprovar a defendida defasagem em  face do enorme volume de recebimentos, a contribuinte deveria  ter sido diligente, tanto no sentido de se valer de livros auxiliares  para respectivo registro individuado, quanto da conservação dos  documentos ­ esses sim ­ que permitissem a perfeita verificação.  Nesse sentido, em seu socorro estaria o conjunto das disposições  contidas em todo o art. 258 do Decreto n° 3.000/1999. '  13.  De  fato,  a  argumentação  do  contribuinte  poderia  ser  facilmente  comprovada,  mediante a apresentação de registros auxiliares dos lançamentos por valores globais, apoiados  pelos respectivos documentos.  14.  No  entanto,  nenhum  documento  foi  apresentado  adicionalmente,  no  recurso  voluntário.  15.  Por isso, permanece válida a presunção legal e a autuação é procedente.  3  Passivo Fictício.  16.  As  alegações  e  documentos  já  foram  examinados  pela  DRJ,  que  considerou  procedente a autuação, e se faz novo exame a seguir.  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 10970.000981/2010­51  Acórdão n.º 1201­002.325  S1­C2T1  Fl. 9          8 3.1  R$85.851,15 E R$ 145.036,34 DO FORNECEDOR GLAXOSMITHKLINE BRASIL S/A  17.  Alega que foram pagas em 09/01/2006, e foram baixadas no livro Razão na data do  pagamento, conforme cópias juntadas com a impugnação.  18.  Verificou­se  às  págs.  690/764,  777/792,  815/833,  e  854/872,  na  documentação  acostada com as quatro impugnação e localizou­se: pág. 713,  lançamentos no Razão, datados  de  09/01/2006,  de  ambos  valores  com  o  histórico  "Vlr  ref.  Baixa  NF  51841  (e  51839)  Glaxosmithkline  Brasil  Ltda  PASSADO  P/COMPROR";  não  consta  qualquer  documento  confirmando a data da liquidação constante do Razão.  19.  Por isso, procede o lançamento.   3.2   R$11.005,36 DO FORNECEDOR SINGER INGELLHEIM IND COM LTDA  20.  Foi autuado Passivo Fictício referente à Singer, no valor de R$8.953,41, pág. 65, ref  NF 255.288, registrada nos estoques em 18/11/2005, no Diário geral da empresa.  21.  A Recorrente alega que foi pago em 28/11/2005, cheque n°. 273584 do Banco do  Brasil  S/A,  no  valor  de  R$12.664,47,  que  serviu,  também,  para  pagamento  de  outras  obrigações, conforme consta na autenticação de pagamento emitida naquela data.  22.  Alega que houve equivoco no  lançamento da baixa dessa obrigação contabilizada  na mesma data, ou seja, 28/11/2005, pelo valor correto do título e do pagamento R$ 11.005,36,  mas com lançamento errado do n°. da Nota Fiscal Fatura, ou seja, lançou­se o número 255288  que  corresponde  a  outra  nota  fiscal,  com  valor  de  R$8.913,41,  que  foi  paga  e  baixada  em  10/01/2006, com seu número correto 255288; portanto a permanência em aberto, no balanço de  31/12/2005,  da  obrigação  representada  pela  NF  n°  255.288,  no  valor  de  R$  8.913,41  está  absolutamente  correta,  por  representar  passivo  real  e  não  fictício;  verificaram­se  os  documentos, págs. 716/718, que confirmam que tal pagamento ocorreu em 2005:  a.  NF 252588 da Singer, de 29/09/2005, R$11.05,36;  b.  cópia  de  papeleta  interna  do  cheque  275.586  Banco  do  Brasil  datado  28/01//2005, R$12.664,47, detalhando os pagamentos, entre outros de "Singer ­  R$11.005,36";  c.  Comprovante de pagamento de título, do Banco do Brasil, em 28/11/2005, valor  cobrado R$11.005,36;  d.  Boleto  de  cobrança  Singer  do  Brasil,  no  Itaú,  com  vencimento  27/11/2005,  R$11.005,36  e.  extrato  conta  bancária  Sudameris  de  10/01/2006,  pág.  724,  onde  não  consta  débito de R$8.913,41  f.  Razão,  onde  consta  a  baixa  do  título  da  Singer  em  10/01/2006,  NF  255288,  R$8.913,41, pág. 726.  23.  Porém  estes  documentos  se  referem  ao  outro  valor  e  NF;  quanto  à  NF  e  valor  autuados, não anexou comprovante de pagamento posterior a 31/12/2005.  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 10970.000981/2010­51  Acórdão n.º 1201­002.325  S1­C2T1  Fl. 10          9 24.  Lançamento procedente.  3.3   NF­FATURA N° 19603 E 20088, STRATUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS  QUÍMICOS LTDA, PÁG. 67  25.  Alega  que  a  NF  nº  19603,  de  06/01/2005,  R$8.565,40  e  a  NF  nº  20088  de  20/03/2005,  R$19.008,00  foram  pagas,  não  com  moeda  e  sim,  por  meio  de  devoluções  de  mercadorias representadas pelas notas de Devolução de Compra Comercial que emitiu para a  Stratus, devolvendo mercadorias, cópias, págs. 730/735:   N°. da NF  Data  Valor  sub total  107538  07/04/2005  4.294,08    108130  08/04/2005  102,72    169541  18/07/2005  4.180,00  8.576,80  107539  07/04/2005  19.008,00  19.008,00    26.  A DRJ concluiu:  As  razões  passivas  foram  objeto  de  apreciação  na  fase  procedimental  (fls.  06  e  67),  sem  que  restasse  comprovado  lá,  como  cá, mediante  documentação hábil  e  idônea,  a  veracidade  desse passivo em aberto, representado por aquelas notas.  27.  Pela coincidência dos valores e compatibilidade das datas,  a alegação é  aceitável;  no entanto, por que os valores ainda restavam registrados no Passivo em 31/12/2005?  28.  Conclui­se ser procedente a conclusão do Autuante.  3.4  DEMAIS TÍTULOS QUE COMPÕEM O PASSIVO FICTÍCIO.  29.   Alega que, por se tratarem de documentos emitidos e arquivados há mais de cinco  anos, não foram localizados a tempo de serem entregues ao autuante, para provar a inexistência  do total do suposto passivo fictício no valor de R$925.586,35, mas que contesta na totalidade, e  assevera  que  serão  localizados  e  encaminhados  a  esse  Conselho,  antes  do  julgamento  do  recurso,na forma do art.16, § 5º do Decreto 70.235/1972; tais obrigações em aberto no balanço  de encerramento de 31/12/2005, decorrem de erros contábeis,  sem reflexo nos  resultados, na  apuração e no pagamento de tributos, o que descaracteriza a presunção de omissão de receitas.  30.  Como  relatado,  a  Recorrente  não  anexou  documentos  adicionais  ao  apresentar  o  recurso voluntário; portanto, resta confirmada a procedência da autuação.  3.5  CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS   31.  No  que  tange  às  omissões  de  receitas,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  de  CSLL. PIS e Cofins, o decidido no principal.  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 10970.000981/2010­51  Acórdão n.º 1201­002.325  S1­C2T1  Fl. 11          10 4  Créditos de PIS e Cofins, glosados. Despesas de Fretes.   32.  Sobre  as  glosas  de  créditos  de  despesas  de  frete,  referentes  à  compra  de  combustíveis  e  lubrificantes  para  os  veículos  próprios,  argumenta  que  a  legislação  invocada  pela autoridade fiscal, arts. 1 a 3º e 5º da Lei n 10.833, de 2003, ao contrário do que sugeriu o  auto de infração, autoriza o crédito dos valores gastos com o frete na entrega ao clientes, dos  bens adquiridos para revenda, por ocasião das entregas aos respectivos compradores, (no caso  comerciantes  varejistas)  quando  o  ônus  for  inteiramente  suportado  pelo  vendedor,  sem  qualquer distinção de uso de frota própria ou de terceiros; portanto, a glosa é injustificada, pois  a expressão "Despesas com Fretes" da lei, não tem um sentido único de "fretes contratados",  mas, como "despesas com transportes", dentro da sistemática da "não cumulatividade", ou seja  o  aproveitamento  dos  valores  recolhidos  nas  operações  anteriores  na  compra  de  bens  para  revenda  e  no  custo  dos  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços,  para  reduzir  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  PIS  e Cofins;  e  a  comprovação  da  compra  e  da  utilização  dos  combustíveis nas operações de venda está registrada nos livros próprios e o direito ao crédito  de PIS e Cofins é assegurado pelo art. 15, II da Lei nº 10.833, de 2003.  33.  A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, se refere a despesas com fretes:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Regulamento)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  34.  Várias Soluções de Consulta Cosit, orinetam que as despesas com combustíveis de  frota  própria  não  podem  ser  computadas  nos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  no  regime  da  não­ cumulatividade:  Solução  de  Consulta  Disit/SRRF04  nº 4005, de 23  de  fevereiro  de  2017;   Solução de Consulta Cosit nº 99039, de 03 de março de 2017; Solução de Consulta nº 490, de  26 de setembro de 2017, transcrita a seguir:    Fl. 966DF CARF MF Processo nº 10970.000981/2010­51  Acórdão n.º 1201­002.325  S1­C2T1  Fl. 12          11 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 490, DE 26 DE SETEMBRO DE  2017   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  EMENTA:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  DISPÊNDIOS  COM  COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS  PRÓPRIA  DO  VENDEDOR.  ÔNUS  DO  TRANSPORTE  SUPORTADO PELO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  permissão  legal  para  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins  em  relação  a  dispêndios  com  combustíveis,  lubrificantes  e  peças  de  reposição  para  manutenção de frota própria de veículos utilizada no transporte  de mercadorias revendidas com ônus suportado pelo vendedor.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei  nº  10.833,  de 2003,  arts.  2º,  3º  e  10.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EMENTA:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  DISPÊNDIOS  COM  COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS  PRÓPRIA  DO  VENDEDOR.  ÔNUS  DO  TRANSPORTE  SUPORTADO PELO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  permissão  legal  para  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a  dispêndios com combustíveis, lubrificantes e peças de reposição  para  manutenção  de  frota  própria  de  veículos  utilizada  no  transporte de mercadorias revendidas com ônus suportado pelo  vendedor.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei  nº 10.637, de 2002, arts.  2º  e 8º;  Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º c/c o art. 15, II.  35.  Contudo,  em  se  tratando  de  empresa  que  comercializa  produtos  e  possui  frota  própria  que  realiza  as  entregas,  deve  se  reconhecer  que  os  combustíveis  são  insumos  operacionais e se subsomem à determinação do art. 3º, II da Lei nº 10.833, de 2003.  36.  Cito jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Ficais ­ CSRF:  Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR  Data da Sessão 28/11/2017 Nº Acórdão 9303­005.902 Tributo /  Matéria  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a  31/12/2008  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DISCUSSÃO  ADSTRITA  AOS  BENS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.A  mais  que polêmica discussão sobre os conceito de insumos para fins  de  Creditamento  PIS/Cofins  (se  igual  ao  do  IPI,  do  IRPJ  ou  "intermediário"),  cinge­se  estritamente  à  expressão  “bens  ...  utilizados como insumo na ... produção ou fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda”,  não  atingindo  qualquer  outro  comando da legislação que disciplina o direito ao creditamento  PIS/Cofins,  a  exemplo  das  normas  aplicáveis  às  empresas  estritamente comerciais.  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 10970.000981/2010­51  Acórdão n.º 1201­002.325  S1­C2T1  Fl. 13          12 DESPESAS COM FRETE (AÍ ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO  E OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA), NA  OPERAÇÃO DE  VENDA,  SUPORTADAS  PELO  VENDEDOR.  DIREITO AO CREDITAMENTO.  Seja  a  empresa  industrial  ou  comerciante,  há  direito  ao  creditamento,  na  venda  a  clientes  finais  (art.  3º,  IX,  da  Lei  nº  10.833/2003),  do  frete,  quando  suportado  pelo  vendedor.  Utilizando­se  este  de  frota  própria,  estão aí abrangidas as despesas com manutenção dos veículos e  do combustível utilizado.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/01/2008  a  31/12/2008  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DISCUSSÃO  ADSTRITA  AOS  BENS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.A mais  que polêmica  discussão  sobre os  conceito  de insumos para fins de Creditamento PIS/Cofins (se igual ao do  IPI,  do  IRPJ  ou  "intermediário"),  cinge­se  estritamente  à  expressão  “bens  ...  utilizados  como  insumo  na  ...  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”,  não  atingindo qualquer outro comando da legislação que disciplina o  direito  ao  creditamento  PIS/Cofins,  a  exemplo  das  normas  aplicáveis  às  empresas  estritamente  comerciais.DESPESAS  COM  FRETE  (AÍ  ABRANGIDAS  A  MANUTENÇÃO  E  OS  COMBUSTÍVEIS,  NO  CASO  DE  FROTA  PRÓPRIA),  NA  OPERAÇÃO DE  VENDA,  SUPORTADAS  PELO  VENDEDOR.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.Seja  a  empresa  industrial  ou  comerciante,  há  direito  ao  creditamento,  na  venda  a  clientes  finais (art. 15, II, c/c art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003), do frete,  quando  suportado  pelo  vendedor.  Utilizando­se  este  de  frota  própria,  estão  aí  abrangidas  as  despesas  com manutenção  dos  veículos  e  do  combustível  utilizado.Recurso  Especial  do  Procurador Negado.  5  PIS. Cofins. Omissão de Receitas. Bonificações recebidas.   37.  Esta infração está detalhadamente explicada no Termo de Verificação Fiscal, págs.  35/46, no item 3; em síntese, a Autuada recebeu dos fornecedores bonificações em dinheiro e  contabilizou como redução do custo das mercadorias revendidas, razão porque não foi autuada  por omissão de receitas nos autos de infração de IRPJ e CSLL, cuja apuração foi sobre o lucro  real, que não foi afetado.  38.  Em  se  tratando  de  PIS  e  Cofins,  apurados  sobre  a  receita  bruta,  foram  autuados  como omissão, em função da legislação que determina tratarem­se de receitas e não redução de  custos:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT  Nº  542,  DE  19  DE  DEZEMBRO  DE  2017  (Publicado(a)  no  DOU  de  22/12/2017,  seção 1, página 95)   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  BONIFICAÇÃO  EM  DINHEIRO. RECEITA BRUTA. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Os valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores  pelos adquirentes de mercadorias, que não reduzem o valor da  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 10970.000981/2010­51  Acórdão n.º 1201­002.325  S1­C2T1  Fl. 14          13 nota  fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à  sua emissão, não constituem descontos  incondicionais, mas sim  receita do adquirente, e como tal estão sujeitos à tributação pela  Cofins.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, caput e § 3º,  V, a; IN SRF nº 51, de 1978, Item 4.2.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  BONIFICAÇÃO  EM  DINHEIRO. RECEITA BRUTA. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Os valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores  pelos adquirentes de mercadorias, que não reduzem o valor da  nota  fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à  sua emissão, não constituem descontos  incondicionais, mas sim  receita do adquirente, e como tal estão sujeitos à tributação pela  Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos Legais: Lei n° 10.637, de 2002, art. Io, caput e § 3o,  V, "a"; IN SRF n° 51, de 1978, Item 4.2.  39.  Bonificações recebidas em mercadorias, também devem ser tratadas como receitas:  Solução de Consulta  nº 291  ­ Cosit Data  13  de  junho de  2017  Processo  Interessado  CNPJ/CPF  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES  EM MERCADORIAS.  DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações  em  mercadorias  entregues  gratuitamente,  a  título  de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são  consideradas  receita  de  doação  para  a  pessoa  jurídica  recebedora  dos  produtos  (donatária),incidindo  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  valor  de  mercado  desses  bens.  A  receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação  deve sofrer a  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, na  forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art.  538;  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  1º  e  art.  3º,  §2º,  II;  Parecer  Normativo CST nº 113, de 1978.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS.  DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações  em  mercadorias  entregues  gratuitamente,  a  título  de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são  consideradas  receita  de  doação  para  a  pessoa  jurídica  recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Cofins sobre o  valor  de mercado desses  bens.  A  receita  de  vendas  oriunda  de  bens  recebidos  a  título  de  doação  deve  sofrer  a  incidência  da  Cofins, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 10970.000981/2010­51  Acórdão n.º 1201­002.325  S1­C2T1  Fl. 15          14 Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art.  538;  Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  1º  e  art.  3º,  §2º,  II;  Parecer  Normativo CST nº 113, de 1978.  40.  Mesmo em se tratando de tributação monofásica (mas este caso, não é) também se  aplica o mesmo princípio:  Solução  de  Consulta  nº  204  ­  SRRF09/Disit  Data  ­11  de  outubro  de  2011  Processo  Interessado  CNPJ/CPF  ASSINTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  BONIFICAÇÃO  EM  DINHEIRO.  RECEITA  BRUTA.  NÀO­ CUMULATTVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA, CRÉDITO.  Os  valores  em  dinheiro  recebidos  dos  fabricantes  pelas  concessionárias de veículos, sem registro na nota fiscal de venda  e  em  momento  posterior  à  sua  emissão,  nào  constituem  bonificações  ou  descontos  incondicionais  concedidos,  mas  sim  receita  sujeita à  tributação pela Cofins apurada na sistemática  não­cumulativa.  A  tributação  desses  valores  não  autoriza  a  apropriação  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  submetidos à tributação monofásica.  Dispositivos Legais: Lei  n°  10.485.  de  2002: Lei  n° 10.833. de  2003. art. Io, art. 2o. § Io. m. c/c art. 3o. I. 'b­: Parecer CST/SIPR  n° 1.386/1982: IN SRP n° 51. de 1978. item 4.2: PN CST n° 113,  de 1979.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP BONIFICAÇÃO EM  DINHEIRO.  RECEITA  BRUTA.  NÀO­CUMULATIViDADE.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CRÉDITO.  Os  valores  em  dinheiro  recebidos  dos  fabricantes  pelas  concessionárias de veículos, sem registro na nota fiscal de venda  e  em  momento  posterior  à  sua  emissão,  nào  constituem  bonificações  ou  descontos  incondicionais  concedidos,  mas  sim  receita  sujeita  à  tributação  pelo  PIS/Pasep  apurado  na  sistemática  não­cumulativa.  A  tributação  desses  valores  nào  autoriza  a  apropriação  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos submetidos à tributação monofásica.  Dispositivos Legais: Lei  n°  10.485.  de  2002: Lei  n° 10.637. de  2002. ait. Io. ait. 2o. § Io. m. c/c art. 3°. I. 'b­: Parecer CST/SIPR  ii° 1.386/1982: IN SRF il0 51, de 1978. item 4.2: PN CST n° 113.  de  1979  esta  "bonificação"  não  pode  transitar  pelo  estoque  e  consequentemente  pelo  custo  como uma  conta  redutora  porque  não  compõe  o  valor  da  NF.Portanto  deverá  considerar  como  outras  receitas  operacionais  e  submeter  a  tributação  de  PIS  e  COFINS.  partir do ano­calendário de 2015, as pessoas jurídicas passam a  ser submetidas à tributação das receitas financeiras: descontos e  juros, rendimentos nas aplicações financeiras, bonificações entre  outras  para  o  PIS/COFINS,  no  Lucro  real  e  CSL  e  IRPJ  no  Lucro  Presumido;  Estas  que  antes  tinham  alíquota  0,00  de  tributação  sobre  tais  receitas;  precisamente  em  julho  de  2015  com  alteração  da  legislação  passaram  a  ser  tributadas.BASE  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 10970.000981/2010­51  Acórdão n.º 1201­002.325  S1­C2T1  Fl. 16          15 LEGAL“DECRETO  Nº  8.426,  DE  1º  DE  ABRIL  DE  2015”Portanto será necessário oferecê­las a tributação no Mês  subseqüente as seguintes receitas; entre outras.  41.  A  legislação  determina  que  descontos  financeiros  (que  é  o  caso)  não  podem  transitar pelo  estoque  e consequentemente pelo  custo,  como uma conta  redutora,  porque não  compõem  o  valor  da  NF  (que  compõe  a  receita  bruta);  tratam­se  de  receitas  financeiras,  portanto  são  consideradas  como  outras  receitas  operacionais  e  devem  ser  submetidas  à  tributação de PIS e  Cofins.  6  Conclusão    Voto pelo PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelar a glosa de  créditos sobre combustíveis, na apuração de PIS e Cofins não­cumulativos.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                 Fl. 971DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.720013/2006-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2004 Crédito Presumido de IPI. Insumos. As aquisições de lubrificantes, água, produtos para tratamento de água e de efluentes e partes e peças de máquinas não integram a base de cálculo do crédito presumido, uma vez que não se enquadram nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do artigo 1°, I, da Lei 10.276/2001 e artigo 3° da Lei 9.363/96. Crédito Presumido de IPI. Aquisição de pessoas físicas. Regime alternativo. Lei 10.276/2001. Recurso Repetitivo do STJ. Súmula 494/STJ. Analogia. Possibilidade. No regime alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001 geram direito ao crédito presumido de IPI as aquisições de pessoas físicas, por analogia ao entendimento exarado no Recurso Especial nº 993.164/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos do STJ, aplicável ao crédito presumido de IPI apurado em conformidade com a Lei nº 9.363/1996. Crédito Presumido de IPI. Incidência da Taxa Selic. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), nos termos do REsp 1.138.206/RS. Pedido de Diligência. O órgão julgador de primeira instância indeferirá o pedido de diligência ou perícia, quando as considerar prescindíveis para a solução da lide. Também deve ser desconsiderado o pedido, quando não formulado nos termos do Decreto n° 70.235/72 - PAF. Arguição de Inconstitucionalidade. O controle da constitucionalidade das leis no sistema jurídico brasileiro é exercido, com exclusividade, pelo Poder Judiciário. Assim, a autoridade julgadora carece de competência para a análise/apreciação de questões relacionados à constitucionalidade/legalidade das normas tributárias.
Numero da decisão: 3302-005.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito sobre aquisições de pessoas físicas e para reconhecer a aplicação da taxa Selic sobre o crédito na aquisição de pessoas físicas a partir de 360 (trezentos e sessenta dias) dias contados do protocolo do pedido, vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud (relator) que negava-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diego Weis Junior. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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crédito presumido, uma vez que não se enquadram nos conceitos de matéria­ prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do artigo  1°, I, da Lei 10.276/2001 e artigo 3° da Lei 9.363/96.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  10.276/2001.  RECURSO  REPETITIVO  DO  STJ.  SÚMULA  494/STJ. ANALOGIA. POSSIBILIDADE.  No  regime  alternativo  previsto  na  Lei  nº  10.276/2001  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  as  aquisições  de  pessoas  físicas,  por  analogia  ao  entendimento exarado no Recurso Especial nº 993.164/MG, sob a sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  STJ,  aplicável  ao  crédito  presumido  de  IPI  apurado em conformidade com a Lei nº 9.363/1996.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente de  resistência  ilegítima do Fisco  (Súmula nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/2007),  nos termos do REsp 1.138.206/RS.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  O órgão  julgador de primeira  instância  indeferirá o pedido de diligência ou  perícia, quando as considerar prescindíveis para a solução da lide. Também  deve  ser  desconsiderado  o  pedido,  quando  não  formulado  nos  termos  do  Decreto n° 70.235/72 ­ PAF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 13 /2 00 6- 63 Fl. 1771DF CARF MF     2 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O  controle  da  constitucionalidade  das  leis  no  sistema  jurídico  brasileiro  é  exercido,  com  exclusividade,  pelo  Poder  Judiciário.  Assim,  a  autoridade  julgadora  carece  de  competência  para  a  análise/apreciação  de  questões  relacionados à constitucionalidade/legalidade das normas tributárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  crédito  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas  e  para  reconhecer  a  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  crédito  na  aquisição  de  pessoas físicas a partir de 360 (trezentos e sessenta dias) dias contados do protocolo do pedido,  vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud (relator) que negava­lhe provimento.   Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diego Weis Junior.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator     (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Redator Designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède    Relatório  O presente processo teve sua origem em uma representação, mediante a qual  é  proposta  a  análise  do  crédito  apontado  pelo  contribuinte  no  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico, o qual foi transmitido em três ocasiões distintas.   Os  três  pedidos  foram  transmitidos  por  meio  do  programa  PER/Dcomp,  versão 1.3:  Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 10670.720013/2006­63  Acórdão n.º 3302­005.478  S3­C3T2  Fl. 1.772          3 Ø  O pedido original, transmitido em 8 de abril de 2004, recebeu o ns  20257.09901.080404.1.1.01­2781 (fl. 2);   Ø o  documento  seguinte,  transmitido  em  15  de  abril  de  2004,  retificou o pedido original  e  desta  feita  foi  cadastrado  sob  o   n° 15447.05193.150404.1.5.01­6430 (fl. 9);  Ø  por último, a contribuinte novamente retificou o pedido original,   em 28 de  abril de  2004, cujo registro  foi  efetivado  sob o n° 39486.72688.280404.1.5.01­1908 (fl. 10).  Foi  proposta  a  abertura  de  um  Processo  Administrativo  para  que  se  examinasse o pedido de ressarcimento transmitido pela contribuinte e que, concomitantemente,  controlasse  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  Profisc  os  débitos  compensados  pela  contribuinte os quais tivessem sido extintos pelos créditos objeto do pedido.2  Na  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  foram  efetuadas  as  seguintes  correções:  Ø exclusão  de  crédito  presumido  negativo  referente  ao  4°  trimestre/2003;  Ø insumos considerados indevidamente pelo contribuinte.  O resumo do Pedido de Ressarcimento está retratado na Tabela 1, a seguir.    A  fiscalização  tratou  de  verificar  a  existência  do  crédito  presumido  de  IPI  apontado pela requerente em seu pedido de ressarcimento.   Através  de  diversas  intimações,  o  contribuinte  foi  cobrado  a  apresentar  documentos e esclarecimentos com a finalidade de identificar o quantum de crédito presumido  de IPI a que fazia jus.   Em  vários  momentos,  a  contribuinte  solicitou  dilação  de  prazo  para  cumprimento dos itens requisitados.  Deve­se  ressaltar  que,  dentre  os  documentos  trazidos  pela  contribuinte,  destaca­se um, mediante o qual o contribuinte declara NÃO ser parte em processo judicial ou  em processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão  definitiva  judicial  ou  administrativa,  possa  alterar  o  valor  a  ser  ressarcido/compensado  de  créditos  presumidos  de  IPI  relativos  ao  1°  (primeiro)  trimestre  de  2002  ao  1°  (primeiro)  trimestre de 2004.  Fl. 1773DF CARF MF     4 Acrescente­se,  ainda,  que  o  contribuinte  protocolizou,  em  10  de  março  de  2006, um requerimento pleiteando atualização do crédito presumido de IPI do mês de janeiro  de 2004, pela variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  Selic.   Aquele  requerimento  provocou  a  abertura  do  Processo  Administrativo  n°  10670­000378/2006­78.   Em  30  de  abril  de  2007,  Despacho  Decisório  INDEFIRIU  o  Pedido  de  Ressarcimento  formulado  pelo  contribuinte  ,  no  valor  total  de  R$  6.631.470,91,  referente  a  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  da Cofins,  concernente  ao mês  de  janeiro  de  2004,  em  virtude  da  não­comprovação  do  alegado  direito  creditório,  consoante  ficou  demonstrado no Termo de Verificação Fiscal.  Os  argumentos  deduzidos  pela  Fiscalização  para  fundamentar  o  indeferimento podem ser sintetizados da seguinte forma:  ü a  Recorrente  não  teria  deduzido,  em  janeiro  de  2004,  o  crédito  presumido  negativo,  constatado  ao  final  do  4°  trimestre  de  2003,  sendo que a Fiscalização apurou que esse crédito negativo seria de  R$  723.993,38  e  efetuou  a  exclusão  desse  montante  da  base  de  cálculo do crédito presumido referente a janeiro de 2004;  ü a Recorrente  efetuou  inclusões  na  base  de  cálculo  do  crédito  que  foram consideradas indevidas e que dizem respeito às aquisições de  lubrificantes (em alguns casos contabilizados como combustíveis),  água e algodão de fornecedores pessoas físicas ou importado;  ü não  seria possível  a atualização do crédito pleiteado com base na  SELIC, haja vista que, segundo afirma a Fiscalização, não haveria  previsão legal para tanto.  Cientificado  da  decisão  em  27/07/2007  (folhas  1.419),  via  Aviso  de  Recebimento, o contribuinte  ingressou com Manifestação de  Inconformidade em 27/08/2007,  de folhas 1.431 a 1.458.  Em 25 de novembro de 2009, através do Acórdão n° 09­27.270, a 2a. Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora/MG,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu por INDEFERIR a solicitação da contribuinte.  Entendeu a Turma que:  ü Quanto  à  Exclusão  de  crédito  presumido  negativo  ­  4o  trimestre/2003:  há  disposição  expressa  a  sustentar  as  correções  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  na  apuração  do  crédito  presumido;  ü Dentre  as  inconsistências  constatadas  pela  fiscalização,  há  que  se  destacar a dedução efetuada pela contribuinte do crédito presumido  acumulado  até  out/03  do  calculado  em  dez/03,  quando  o  correto  seria  deduzir  deste  o  valor  do  crédito  presumida  acumulado  até  set/03, visto a apuração do crédito presumido ser trimestral;  Fl. 1774DF CARF MF Processo nº 10670.720013/2006­63  Acórdão n.º 3302­005.478  S3­C3T2  Fl. 1.773          5 ü E mais, o crédito presumido negativo apurado no 4° trimestre/2003  deveria  ter  sido  excluído  do  crédito  presumido  apurado  em  jan/2004,  conforme  assim  determina  o  artigo  11,  parágrafo  3°,  inciso  II,  das  INs  SRF  n”s  69/2001  e  315/2003.  Veja  que,  na  memória  de  cálculo  apresentada  pela  contribuinte,  referente  à  jan/2004  (fls.  230/231),  nota­se  a  não  exclusão  do  crédito  presumido negativo referente ao 4° trimestre/2003;  ü Quanto  à  glosa  de  créditos  da  aquisição  de  insumos:  Está  em  análise o consumo de determinados insumos na produção que  foram objeto de glosa. Considerando que a COTEMINAS tem  por  atividade  a  fabricação  de  produtos  têxteis  (fiação/tecelagem),  a  fiscalização concluiu que  esses  insumos  não  se  enquadram  nos  conceitos  de MP,  PI  e ME  adotados  pela legislação do IPI, não atendendo assim as disposições do  Parecer Normativo CST n° 65/79;  ü Direito  à  Correção  dos  Crèditos  pela  SELIC:  Nenhum  dos  dispositivos que autorizam a atualização monetária ou a incidência  de  juros  Selic  mencionam  a  possibilidade  de  fazê­los  sobre  os  créditos  escriturais  de  IPI,  extemporâneos  ou  escriturados  em  sua  época  própria,  ou  sobre  o  ressarcimento  decorrente  de  saldos  credores trimestrais apurados pelos contribuintes.  A COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTE tomou ciência  da decisão da Delegacia Regional de  Julgamento em 16/12/2009, via Aviso de Recebimento  (folhas 1509).  Em 15/01/2010, a COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTE  ingressou com RECURSO VOLUNTÁRIO, de folhas 1517 a 1541.  Foram feitas alegações referentes aos seguintes pontos:  ü A  desconsideração  pelo  acórdão  recorrido  de  parte  da  argumentação deduzida pela Recorrente e da indevida exclusão do  estoque referente a janeiro de 2004;  ü A efetiva  exclusão do crédito presumido negativo  referente  ao 4°  trimestre de 2003 e da necessidade de realização de diligência;  ü A indevida glosa de créditos  referentes à aquisição de algodão de  pessoas físicas e importadas;  ü Do efetivo direito à correção do crédito pela SELIC.  ­ DO PEDIDO  Diante  de  todo  exposto,  requer­se  seja  reformado  o  Acórdão  n.°  09­ 27.270/2009 ­ 2a Turma da DRJ/JFA, julgando­se procedentes os pedidos iniciais apresentados  pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade e ora reiterados.  Fl. 1775DF CARF MF     6 Por fim, é  juntada aos autos cópia da Resolução n° 3302­000.278, de 27 de  fevereiro de 2013, exarada pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento  do  CARF,  referente  ao  Processo nº 10670.000378/2006­78 que  determina  à  autoridade  competente  anexar  aos  presentes  autos  a  cópia  do Despacho Decisório,  e  eventuais  decisões  proferidas  pela  DRJ  e  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  relação  à  DCOMP n°. 20257.09901.080404.1.1.01­2781 (objeto do presente Processo Administrativo n°  10670.720.013/2006­63).  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Jorge Lima Abud ­ Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 16 de dezembro de 2009, quando, então, iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­  apresentando a recorrente recurso voluntário em 15 de janeiro de 2010.  Da controvérsia.  Trata­se de discussão de matéria de fato e de direito referente aos seguintes  pontos:  ü A exclusão do estoque referente a janeiro de 2004;  ü A exclusão do crédito presumido negativo referente ao 4° trimestre  de 2003;  ü A  glosa  de  créditos  que  dizem  respeito  às  aquisições  de  lubrificantes (em alguns casos contabilizados como combustíveis),  água e algodão de fornecedores pessoas físicas ou importado;  ü Do efetivo direito à correção do crédito pela SELIC.  Do Mérito.  Da desconsideração pelo acórdão  recorrido de parte da argumentação  deduzida pela Recorrente e da indevida exclusão do estoque referente a  janeiro de 2004  ­ Da Base de cálculo.  É alegado às folhas 03/04 do Recurso Voluntário:   Ao  se  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela Recorrente e o acórdão  recorrido,  toma­se claro que  essa  decisão  deixou  de  enfrentar  relevante  aspecto  suscitado  na  defesa inicial.  Fl. 1776DF CARF MF Processo nº 10670.720013/2006­63  Acórdão n.º 3302­005.478  S3­C3T2  Fl. 1.774          7 Com  efeito,  como  se  confirma  do  extenso  tópico  “11.1  ^EXCLUSÃO DO ESTOQUE REFERENTE A 31/01/04  (...)”,  a  Recorrente  questionou  procedimento  fiscal  cuja  adoção  se  mostrou  clara  após  a  análise  dos  cálculos  apresentados  pela  Fiscalização  ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento,  consubstanciado  na  indevida  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  aos  insumos  utilizados na produção de produtos em estoque em 31.01.2004.  Adiante  serão  reiterados  os  argumentos  desenvolvidos  naquela  oportunidade,  sendo  que  se  busca  demonstrar  nesse  momento  que o acórdão recorrido não os analisou,  talvez por confundir  essa questão com aquela levantada pela Fiscalização e que diz  respeito à exclusão do crédito presumido negativo referente ao  4° trimestre de 2003 (fls. 1.357/1.359).  (Grifo e negrito próprios do original)   Essa  linha de argumentação não procede. Entende­se que o Acórdão n° 09­ 27.270 explorou adequadamente a questão no seguinte fragmento, às folhas 1.501 e 1.502 do  processo digital (sic):  Outrossim,  a  recorrente  alega  que  a  autoridade  administrativa  não demonstrou nem fundamentou os valores apurados. Ora, da  simples  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  parte  sumariado  no  relatório  supra,  percebe­se  que  este  foi  minuciosamente elaborado, com estrita obediência à legislação  de  regência,  inclusive,  fazendo  menção  a  todos  os  demonstrativos e planilhas que serviram de base à apuração do  crédito  presumido  de  IPI  apurado.  Ademais,  foi  a  própria  requerente  que  alegou  que  a  contribuinte  aplicou  as  disposições da IN SRF n° 441, de 13 de agosto de 2004, para  excluir  o  valor  das  aquisições  utilizadas  na  produção  de  produtos  não  acabados  e  acabados.  Parece­me  bem  contraditórias as alegações apresentadas pela impetrante.  É  de  bom  alvitre  ressaltar  que,  nos  termos  do  inciso  III  do  Decreto  n°  70.235/72,  acima  transcrito,  caberia  à  contribuinte  mencionar, em sua  impugnação, os motivos de  fato e de direito  em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  provas  que  possui.  Ora,  a  impugnante  se  limita  a  tecer  comentários  sobre  o  trabalho  da  fiscalização,  sem  apontar  ou  trazer  aos  autos,  fatos  que  efetivamente  comprovem  que  os  cálculos efetuados não refletem a realidade apurada.  Dentre as inconsistências constatadas pela fiscalização, há que  se  destacar  a  dedução  efetuada  pela  contribuinte  do  crédito  presumido  acumulado  até  out/03  do  calculado  em  dez/03,  quando  o  correto  seria  deduzir  deste  o  valor  do  crédito  presumido  acumulado  até  set/03,  visto  a  apuração  do  crédito  presumido ser trimestral.  E  mais,  o  crédito  presumido  negativo  apurado  no  4°  trimestre/2003  deveria  ter  sido  excluído  do  crédito  presumido  apurado  em  jan/2004,  conforme  assim determina o  artigo  11,  Fl. 1777DF CARF MF     8 parágrafo 3°,  inciso  II,  das  INs SRF n°s 69/2001 e 315/2003.  Veja  que,  na  memória  de  cálculo  apresentada  pela  contribuinte, referente a jan/2004 (fls. 230/231), nota­se a não  exclusão  do  crédito  presumido  negativo  referente  ao  4°  trimestre/2003.  No  trabalho  desenvolvido  pela  fiscalização  foram  constatadas  ainda  outras  irregularidades,  abaixo  transcritas,  e  todas  discriminadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  forma  minuciosa,  ou  seja,  no  curso  da  feitura  de  seus  trabalhos,  a  autoridade administrativa diligenciou no sentido de proceder à  elaboração  de  uma  série  de  demonstrativos  a  sustentar  a  apuração  do  crédito  presumido  negativo  referente  ao  4°  trimestre/2003  (fls.  1358/1359),  os  quais  não  cabe  aqui  reproduzir,  na medida  em que  constam dos  autos  do  presente  processo,  com  referência  expressa  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (fls. 1.351/1.365).  Diante  de  todas  os  fatos  e  evidências  narradas,  como  pode  a  recorrente  dizer  que  a  fiscalização  não  comprovou  nem  fundamentou  a  origem  dos  valores  calculados  para  glosar  o  crédito presumido.  (Grifo e negrito nossos)   Portanto,  pelo  exposto,  tem­se  aqui  uma  mescla  de  argumentação  contraditória  com  uma  tentativa  de  inversão  do  ônus  da  prova,  onde  resta  claro  que  a  fiscalização fundamentou a origem dos valores calculados para glosar o crédito presumido.  ­ Da dedução do crédito presumido relativo ao mês de janeiro do ano  de 2004.  É alegado às folhas 05 do Recurso Voluntário:   Ora,  a Fiscalização  efetivamente  não  fez menção  à  aplicação  da IN SRF n.° 441/04. Foi a Recorrente que demonstrou que a  Fiscalização,  sem  qualquer  alarde  em  seu  Termo  de  Verificação Fiscal, adotou de forma retroativa o procedimento  previsto  naquele  diploma  (o  que  fica  claro  pela  análise  dos  cálculos por ela apresentados), excluindo da base de cálculo do  crédito presumido de IPI referente a janeiro de 2004 os valores  dos  insumos  referentes  aos  produtos  em  estoque  ao  final  daquele mês.  E  essa  discussão  em  nada  se  aproxima  da  que  se  refere  à  exclusão do crédito presumido negativo referente a 2003, que foi  o  único  procedimento  “relatado  pela  fiscalização,  item  1  do  Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.357/1.359)”.  Já  que  em  nenhum  outro  trecho  da  decisão  é  feita menção  ou  análise aos argumentos desenvolvidos pela Recorrente no tópico  “11.1”  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  não  há  resta  dúvidas  de  que  ele  não  foi  enfrentado  pelo  acórdão  recorrido,  razão  pela  qual  aqueles  argumentos  passam  a  ser  reiterados  nesse momento,  sendo  que  se  espera  que  esse Eg. Conselho  os  analise de forma efetiva.  Fl. 1778DF CARF MF Processo nº 10670.720013/2006­63  Acórdão n.º 3302­005.478  S3­C3T2  Fl. 1.775          9 Essa  linha de argumentação não procede. Entende­se que o Acórdão n° 09­ 27.270 explorou adequadamente a questão, trazendo inclusive à lume o artigo 11 da Instrução  Normativa  SRF  n°  315/03  (que  revogou  a  IN  SRF  n°  69/2001,  a  qual  dispunha  no mesmo  sentido), em plena vigência à época, para explicitar que há disposição expressa a sustentar as  correções efetuadas pela autoridade administrativa na apuração do crédito presumido.  Art. 11. No último trimestre em que houver efetuado exportação,  ou  no  último  trimestre  de  cada  ano,  conforme  o  caso,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora deverá excluir da base cálculo do crédito presumido  o valor dos  insumos correspondentes a MP, PI, ME, bem assim  da energia elétrica, dos combustíveis e da prestação de serviços  na  industrialização  por  encomenda,  utilizados  em  produtos  não  acabados e acabados mas não vendidos.  § 1o (...)  § 3o Se, da apuração, resultar valor:  ­ positivo, este será considerado como crédito presumido do IPI,  a ser aproveitado segundo o disposto no art. 22;  ­ negativo, este  será deduzido do crédito presumido relativo  ao mês de janeiro do ano subsequente.  (Grifo e negrito nossos)   Nessa toada, alega o Recorrente às folhas 08 do Recurso Voluntário:  Ao contrário do que faz crer o acórdão recorrido, a Recorrente  invocou  esse  dispositivo  não  para  questionar  a  exclusão  do  crédito  presumido  negativo  referente  ao  4°  trimestre  de  2003,  mas  para  demonstrar  que  o  procedimento  de  dedução  nele  previsto  não  poderia  ser  considerado  em  relação  ao  estoque  verificado ao final de janeiro de 2004.  Isso porque o objetivo dessa sistemática é impedir que haja uma  indevida diminuição da base de cálculo do crédito presumido de  IPI no que se refere à MP, PI e ME utilizados para a produção  de produtos não acabados ou não vendidos no mesmo período de  apuração.  Dessa  forma,  determina­se  a  exclusão  daqueles  insumos  no  período  anterior  (uma  vez  que  não  foram  computados  nas  receitas  de  vendas/exportação  utilizadas  no  cálculo  daquele  período),  para  que  sejam  imediatamente  incluídos na apuração do crédito presumido do período seguinte.  Como  se  vê,  a  exclusão  somente  é  devida  ao  final  do  período  trimestral  de  apuração  e  pressupõe,  obrigatoriamente,  a  apuração  de  crédito  presumido  de  IPI  no  período  seguinte.  Caso  contrário,  estar­se­ia  cassando  parte  do  benefício  legalmente outorgado ao contribuinte.  (Grifo e negrito próprios do original)   Fl. 1779DF CARF MF     10 Essa linha de argumentação não procede em face da determinação do inciso  II, do §3o, do artigo 11, que determina: Se, da apuração, resultar valor negativo (...) este será  deduzido do crédito presumido relativo ao mês de janeiro do ano subsequente.  Portanto, a fiscalização agiu adequadamente segundo o mandamento vigente  à época dos fatos, não podendo assim se falar em retroatividade.  Inclusive,  o  fragmento  do  Acórdão  n°  09­27.270  que  invoca  essa  determinação é reproduzido às folhas 13 do RECURSO VOLUNTÁRIO:  “O  crédito  presumido  negativo  apurado  no  4°  trimestre/2003  deveria  ter  sido  excluído  do  crédito  presumido  apurado  em  jan/2004, conforme preceituado no artigo 11, § 3°, inciso II, das  /N's  SRF  n°s  69/2001  e  315/2003.  Na  memória  de  cálculo  do  contribuinte referente a jan/2004 (fls. 230 a 231) nota­se que o  contribuinte  não  excluiu  o  crédito  presumido  negativo  referente ao 4° trimestre/2003. ”  (Grifo e negrito próprios do original)     ­  Da  efetiva  exclusão  do  crédito  presumido  negativo  referente  ao  4°  trimestre de 2003  É alegado às folhas 13/14 do Recurso Voluntário:   Partindo  dessa  premissa,  a  Fiscalização  apontou  o  valor  que  considerou devido e efetuou a exclusão em questão considerando  a totalidade daquele valor (R$723.993,38). O acórdão recorrido  apenas  validou  esse  procedimento,  deixando  de  se  manifestar  sobre o principal argumento apresentado pela Recorrente, qual  seja,  a  comprovação  de  que  fora  feita  exclusão  de  crédito  presumido negativo referente a 2003 no valor de R$ 535.807,19.  De  fato,  a  Recorrente  indicou  que  referida  exclusão  pode  ser  constatada na linha 49 do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO  DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  (retificador),  referente ao  mês  de  janeiro  de  2004,  assim  descrita:  "dedução  de  crédito  negativo  no  mês".  Esse  documento  fora  protocolizado  junto  a  Receita  Federal  em  27.04.2004,  sendo  que  sua  cópia  foi  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  foi  completamente ignorada pelo acórdão recorrido.    Embora  a  Fiscalização  tenha  apresentado  planilhas  que  indicariam  o  valor  a  que  chegou  com  passível  de  exclusão  da  base de cálculo do crédito, não apresentou qualquer explicação  acerca  de  seus  cálculos,  nem  mesmo  porque  o  valor  comprovadamente excluído pela Recorrente foi desconsiderado.  Tais fatos já se apresentam suficientes para que a Delegacia da  Receita  de  Julgamento  determinasse,  de  ofício  (nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  n.°  70.235/72),  a  realização  de  diligência  visando maior segurança acerca da informação fiscal, o que foi,  inclusive, solicitado pela Recorrente.  (Grifo e negrito próprios do original)   Fl. 1780DF CARF MF Processo nº 10670.720013/2006­63  Acórdão n.º 3302­005.478  S3­C3T2  Fl. 1.776          11 O  fato  é  que  essa  questão  foi  devidamente  abordada  pelo  Acórdão  n°  09­ 27.270,  como  se  depreende  do  seguinte  fragmento  extraído  das  folhas  1.502  do  processo  digital:  Dentre as inconsistências constatadas pela fiscalização, há que  se  destacar  a  dedução  efetuada  pela  contribuinte  do  crédito  presumido  acumulado  até  out/03  do  calculado  em  dez/03,  quando  o  correto  seria  deduzir  deste  o  valor  do  crédito  presumido  acumulado  até  set/03,  visto  a  apuração  do  crédito  presumido ser trimestral.  Portanto, essa argumentação também não procede.  ­ A glosa de créditos que dizem respeito às aquisições de lubrificantes  (em alguns  casos  contabilizados  como combustíveis),  água  e  algodão  de fornecedores pessoas físicas ou importado  ­ Algodão  adquirido  de  pessoas  físicas  e  importado:  na  apuração  do  crédito  presumido  a  fiscalização  desconsiderou  as  aquisições  e  o  consumo  de  algodão  adquirido  de  pessoas  físicas,  assim  como  o  algodão  importado,  visto  que  sobre  tais  aquisições  não  há  incidência  de Cofíns,  conforme  assim  estabelecem o  artigo  1°  e  seu  parágrafo  1°,  da Lei  n°  10.267/01, e o artigo 1° das INs SRF n°s 69/01 e 315/03.  É alegado às folhas 15 e 16 do Recurso Voluntário:   O  acórdão  recorrido  também  validou  a  glosa  dos  créditos  relacionados  à  aquisição  de  algodão  de  pessoas  físicas  e  importados,  corroborando  o  entendimento  fiscal  de  que  sobre  tais  aquisições  não  ocorreu  a  incidência  da  COFINS,  não  havendo,  por  conseguinte,  direito  ao  ressarcimento.  Foram  invocados  o  art.  5°,  §  2°  das  Instruções Normativas  SRF  n.°'s  69/01 e 315/2003, e o Parecer PGFN/CAT n.° 3.092/02.  Novamente  se  equivoca  a  r.  decisão,  por  ser  perfeitamente  legítima e justificado o ressarcimento pleiteado, apresentando­ se  também  incorreto  o  disposto  nas  normas  complementares  invocadas.  Isso  porque  o  benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido do IPI, com a compensação do PIS e da COFINS, é  referente  ao  crédito  decorrente  da  aquisição  de  mercadorias  que  são  integradas  no  processo  de  produção  de  produto  final  destinado  à  exportação,  independentemente  de  serem  os  fornecedores contribuintes dos  tributos,  conforme dispõe a Lei  n.° 9.363/96, que não fez nenhuma distinção entre fornecedores  de insumos pessoas físicas e fornecedores pessoas jurídicas.  (Grifo e negrito nossos)   As exclusões das aquisições efetuadas de pessoas físicas e de cooperativas é  determinação expressa contida nos seguintes dispositivos, vigentes à época:   ­ artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 23/97:  Fl. 1781DF CARF MF     12 DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO  Art.  2º Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  (Grifo e negrito nossos)   ­ artigos 5° e 16 da Instrução Normativa SRF 69/2001:  DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO    Art. 5º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  industrializados  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ a produto industrializado sujeito a alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei Nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de  produtos  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à  contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.  (...)  Art. 16. As matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.  Portanto, procedem as exclusões das aquisições efetuadas de pessoas físicas e  de cooperativas.  ­  lubrificantes  e  água:  na  apuração  do  crédito  presumido  a  fiscalização  considerou  o  uso  indevido  como  insumo  o  consumo  de  lubrificantes  e  água,  tendo,  ainda,  Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 10670.720013/2006­63  Acórdão n.º 3302­005.478  S3­C3T2  Fl. 1.777          13 contabilizados  os  lubrificantes  nas  contas COMBUSTÍVEIS,  código  4124.0100,  e,  LENHA,  código 4124.0200.  É alegado às folhas 20 do Recurso Voluntário:   No  entanto,  não  há  como  negar  que  os  lubrificantes  e  a  água  adquiridos  pela  Recorrente  integram  o  conceito  de  produtos  intermediários,  na  medida  em  que  representam  insumos  efetivamente consumidos no seu processo industrial, essenciais e  indissociáveis da produção.  Relembra­se, nesse ponto, que a Lei n.° 9.363/96, em seu artigo  3°,  determina  que  as  normas  a  serem  observadas  como  subsidiárias para fins de apuração do crédito presumido do IPI  são  as  que  regem  a  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS:  Em ambos os casos, não é possível sustentar a tese da contribuinte, de que os  produtos foram efetivamente utilizados na produção.   Isso porque os produtos não se coadunam com o conceito de insumo, e por  isso, também não geram o direito ao crédito.   Essa  é  a  interpretação  decorrente  do  Parecer  Normativo  COSIT  n°  65,  de  1979,  que  identifica  como  característica  essencial  das  matérias­primas  e  dos  produtos  intermediários  e  por  consequencia  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  o  contato  físico  desses com o produto quando de sua fabricação.  Para  tanto,  invoca­se  a  Súmula  n°  19  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais:  Súmula CARF n° 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido  da  Lei  n°  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma vez que NÃO são consumidos em contato direto com o produto, não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­  prima  ou  produto  intermediário.  (Grifo, negrito e destaque nossos)     Esse foi o motivo da permanência das glosas.  ­ Do efetivo direito à correção do crédito pela SELIC.  Não  existem  dispositivos  que  autorizam  a  atualização  monetária  ou  a  incidência de juros Selic sobre os créditos escriturais de IPI, extemporâneos ou escriturados em  sua época própria, ou sobre o ressarcimento decorrente de saldos credores trimestrais apurados  pelos contribuintes.  Assim,  a  admissão  da  incidência  de  consectários  relativos  à  correção  monetária ou juros sobre créditos escriturais ou sobre o saldo credor trimestral pela autoridade  administrativa representaria uma indevida inovação da ordem jurídica, cuja competência cabe  privativamente ao legislador. Não há, destarte, como aceitá­la.  Fl. 1783DF CARF MF     14 Nesse  sentido,  cita­se  a  seguinte  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 890.899 (785)  ORIGEM : AC ­ 200772030019723 ­ TRIBUNAL REGIONAL  FEDERAL DA 4a REGIÃO  PROCED. : SANTA CATARINA  RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA  RECTE.(S): UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECDO.(A/S):  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MÓVEIS MEOTTI PARPINELLI LTDA  ADV.(A/S):  JABES  ADIEL  DANSIGER  DE  SOUZA  E  OUTRO (A/S)  (...)  Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.  3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4. O Tribunal Regional decidiu:  “Ao  crédito  presumido  do  IPI  aplica­se  o  regime  de  crédito  escritural, que não admite correção monetária ou incidência de  juros, ao menos não na sistemática ordinária de aproveitamento,  pois  em  tais modalidades  o  contribuinte  não  depende  do Fisco  para tirar proveito do benefício.  (…)  No  entanto,  em  outras  hipóteses,  o  aproveitamento  do  crédito  presumido depende da intervenção da Fazenda.  Dessa  forma,  caso  não  apresentada  solução  ao  pedido  administrativo  de  aproveitamento  do  crédito,  no  prazo  legal,  deve ser reputado o Fisco em mora, legitimando­se a imposição  de  correção  dos  valores  requeridos,  como  meio  de  repartir  o  ônus do tempo no processo administrativo.  Cabível,  pois,  a  aplicação  da  SELIC,  quer  porque  é  utilizado  para reparar o retardamento do contribuinte no atendimento da  obrigação  tributária,  quer  em  face  do  disposto  no  art.  406  do  CC/02.” (fls. 204­205, doc. 1).  Esse  entendimento  harmoniza­se  com  a  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal,  que  assentou  ser  devida  a  correção  monetária  dos  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  se  houver  resistência  ilegítima  da  Fazenda à sua utilização pelo contribuinte:  “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS  ESCRITURAIS DE  IPI  MEDIANTE  RESISTÊNCIA  INJUSTIFICADA  DO  FISCO.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  O  aproveitamento  Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 10670.720013/2006­63  Acórdão n.º 3302­005.478  S3­C3T2  Fl. 1.778          15 extemporâneo  de  créditos  escriturais  em  razão  de  resistência  indevida  pela  Administração  tributária  dá  ensejo  à  correção  monetária.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  645.074­AgR,  Relator  o  Ministro  Roberto  Barroso, Primeira Turma, DJe 22.8.2014).  “AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  ESCRITURAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CABIMENTO.  Segundo  jurisprudência  desta  Corte,  a  aplicação  de  correção  monetária  aos  créditos  escriturais  do  IPI  utilizados  ou  registrados tardiamente depende de lei autorizadora ou de prova  quanto ao obstáculo injustamente posto pelas autoridades fiscais  à  pretensão  do  contribuinte. No  caso  em exame,  o Tribunal  de  origem  reconheceu  expressamente  a  conduta  injusta  da  administração,  representada  pelo  atraso  injustificado  na  apreciação  de  pedido  de  compensação.  Agravo  regimental  ao  qual se nega provimento” (AI 736.148­AgR, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 20.3.2012).  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  ÓBICE  CRIADO  PELO FISCO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. É  devida  a  correção  monetária  quando  o  aproveitamento  dos  créditos escriturais, em razão de óbice criado pelo Fisco, se dá  tardiamente.  Precedentes.  Agravo  regimental  conhecido  e  não  provido”  (RE  556.651­AgR,  Relatora  a  Ministra  Rosa  Weber,  Primeira Turma, DJe 5.9.2012).  “AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  INJUSTIFICADA  OPOSIÇÃO  DO  FISCO.  CABIMENTO  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  SOBRE  CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. PRECEDENTES. AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI  795.981­AgR,  de  minha  relatoria,  Segunda  Turma,  DJe  4.10.2012, grifos nossos).  5.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  582.461­RG,  Relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  este  Supremo  Tribunal  assentou  a  legitimidade  da  incidência  da  Taxa  Selic  para  atualização de débitos tributários:  “Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Necessidade  de  adoção  de  critério  isonômico”  (Plenário, DJe 18.8.2011).    O  acórdão  recorrido  harmoniza­se  com  a  jurisprudência  deste  Supremo Tribunal.  Fl. 1785DF CARF MF     16 Como no caso em análise, não houve resistência ilegítima da Fazenda à sua  utilização  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  a  decisão  administrativa  referente  ao  presente  Processo  Administrativo  negou  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  não  se  admite  correção monetária.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso do Contribuinte.  É como voto.  Jorge Lima Abud   Voto Vencedor  Conselheiro Diego Weis Junior ­ Redator Designado.  Peço vênia ao ilustre relator para divergir de suas bem fundamentadas razões  e conclusões apenas em relação as matérias dos tópicos abaixo.   1  Algodão adquirido de pessoas físicas.  Alega  a  recorrente  que  a  aquisição  de  mercadorias  que  são  integradas  no  processo  produtivo  dos  produtos  destinados  à  exportação,  independentemente  de  serem  os  fornecedores  contribuintes  dos  tributos,  e  que  a  lei  instituidora  do  benefício  do  crédito  presumido  não  fez  distinção  entre  fornecedores  de  insumos  pessoas  físicas  e  fornecedores  pessoas  jurídicas,  bem  como  que  as  vedações  ao  crédito  introduzidas  pelas  instruções  normativas da SRF afrontam os textos legais instituidores dos créditos pleiteados.  O STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que as  Instruções  Normativas  que  condicionam  o  crédito  presumido  previsto  pela  lei  nº  9.363/1996  aos  fornecedores sujeitos à tributação pelo PIS e pela COFINS o fazem em desacordo com o texto  legal.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.   1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 10670.720013/2006­63  Acórdão n.º 3302­005.478  S3­C3T2  Fl. 1.779          17 inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".   4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS."   6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  Fl. 1787DF CARF MF     18 rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.   7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).   8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).   9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).   10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 10670.720013/2006­63  Acórdão n.º 3302­005.478  S3­C3T2  Fl. 1.780          19 confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).   13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).   14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.   A mesma matéria foi objeto da súmula 494 do STJ.  Súmula  494  ­  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. (Súmula 494,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)  Embora o presente processo trate de crédito presumido apurado pelo regime  alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001, e não do previsto na Lei nº 9.363/1996, não se  pode olvidar que o entendimento proferido pelo STJ se adapta perfeitamente ao caso concreto,  vez que  também não há na  lei  de 2001 qualquer  restrição  ao  crédito presumido oriundo das  aquisições de pessoas físicas.  Fl. 1789DF CARF MF     20 Assim, a glosa dos créditos decorrentes da aquisição de algodão de pessoas  físicas  no  mercado  interno  deve  ser  revertida,  pois  as  restrições  impostas  a  tal  credito  presumido não encontram guarida nos textos legais que o instituíram.  No  mesmo  sentido  já  tem  decidido  este  conselho  em  decisões  da  2ª  e  3ª  Turmas Ordinárias da 4ª Câmara.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  10.276/2001.  RECURSO  REPETITIVO  DO  STJ.  SÚMULA  494/STJ.  ANALOGIA. POSSIBILIDADE.   No  regime  alternativo  previsto  na  Lei  no  10.276/2001  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  as  aquisições  de  pessoas  físicas,  por  analogia  ao  entendimento  exarado  no  Recurso  Especial  no  993.164/MG,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  STJ,  aplicável  ao  crédito  presumido  de  IPI  apurado em conformidade com a Lei no 9.363/96.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  MATÉRIASPRIMAS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  CONCEITO  DA  LEGISLAÇÃO  DO  IPI.  TELECOMUNICAÇOẼS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.   Incluemse na base de cálculo do  crédito presumido somente as  matérias  primas  e  produtos  intermediários  que  integrarem  o  produto  fabricado  ou  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrializacã̧o em face do contato físico direto com o produto  em fabricacã̧o, desde que não estejam compreendidos entre bens  do  ativo  permanente.  Os  gastos  com  telecomunicacõ̧es  não  se  enquadram  no  conceito  de  matériaprima  ou  produto  intermediário.   (Acórdão  3402002.738.  Relatora: Maria  Aparecida Martins  de  Paula)    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.   Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação para a obtenção do cred́ito pleiteado.   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME ALTERNATIVO.   CONCEITO  DE  INSUMO.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IPI.   Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 10670.720013/2006­63  Acórdão n.º 3302­005.478  S3­C3T2  Fl. 1.781          21 Só  geram  direito  ao  crédito  presumido  os  materiais  intermediários que se desgastem ou sejam consumidos mediante  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricacã̧o  e  que  não  sejam passíveis de ativacã̧o obrigatória.   CULTIVO  DE  CANADEAÇÚCAR.  ATIVIDADE  AGRÍCOLA.  INSUMOS EMPREGADOS. GLOSA.   O  valor  das  aquisicõ̧es  de  matériasprimas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  combustíveis  e  lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo  (cultivo da canadeaçúcar) deve ser excluídos da base de cálculo  do crédito presumido.   TRANSFEREN̂CIA  DE  MATÉRIAPRIMA  ENTRE  FILIAIS.  ESTOQUE. GLOSA. PROCEDÊNCIA.   Excluemse  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  transferências  de  mateŕiaprima  de  produção  própria  entre  as  filiais,  ou  dentro  da  própria  empresa,  por  não  terem  sido  gravadas com as contribuições que o benefício visa a ressarcir.   AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  CABIMENTO.   No  regime  alternativo,  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI as aquisicõ̧es de pessoas físicas.   (Acórdão 3403003.173. Relator: Rosaldo Trevisan)  2  Da correção do crédito presumido pela taxa Selic.  O STJ já se posicionou no sentido de ser devida a correção pela Selic quando  há oposição ao creditamento decorrente de resistência ilegítima do fisco, nos termos da súmula  411 e do REsp. 1.138.206/RS.  Em recente precedente, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  acatou  a  jurisprudência  do  STJ  para  admitir  o  direito  à  correção  pela  SELIC,  dos  créditos  presumidos  de  IPI,  a  partir  do  fim  do  prazo  de  que  dispõe  a  administração  para  apreciar  o  pedido do contribuinte, que é de 360 dias contados da apresentação do pedido, o qual adotamos  como razão de decidir para o presente caso.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  FRETE.  POSSIBILIDADE.   Incluemse no cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos  fretes  cobrados  do  Recorrente,  referentes  às  aquisições  de  insumos aplicados na  fabricação de produtos exportados, cujas  notas  fiscais  de  aquisição  se  encontram  identificadas  nos  documentos  comprobatórios  da  prestacã̧o  do  serviço  de  transporte.   Fl. 1791DF CARF MF     22 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INCIDEN̂CIA  DA  TAXA  SELIC.   É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposicã̧o  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resisten̂cia  ilegítima  do  Fisco  (Súmula  no  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir  do fim do prazo de que dispõe a administracã̧o para apreciar o  pedido  do  contribuinte,  que  é  de  360  dias  (art.24  da  Lei  no11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS.   (Acórdão  9303006.466.  Relator:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza)  Nesse sentido, faz jus a recorrente à correção do crédito presumido de IPI nos  termos do precedente entabulado pela CSRF no voto acima citado.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para: i) reverter as glosas de créditos decorrentes das aquisições de algodão de pessoas físicas  no mercado interno; ii) reconhecer o direito de correção pela SELIC dos créditos presumidos a  que fizer jus o contribuinte, a partir do fim do prazo de que dispõe a administração tributária  para apreciar o pedido, que é de 360 dias a contar da formalização do mesmo.   Diego Weis Junior                     Fl. 1792DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.005188/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório

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2401­000.676  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  3 de julho de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODÃO DO ESTADO DE  GOAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier e Luciana  Matos Pereira Barbosa.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .0 05 18 8/ 20 09 -1 6 Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10120.005188/2009­16  Resolução nº  2401­000.676  S2­C4T1  Fl. 354          2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 330/336) interposto em face do Acórdão nº.  03­36.923 (fls. 310/320) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília.  Extrai­se do relatório da decisão de primeira instância, os seguintes pontos:  Trata­se de Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória­ AIOA:  37.219.604­7, lavrado contra a empresa em epígrafe, consolidado em 15/04/2009,  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a Previdência  Social — GFIP  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  referentes  às  competências junho/2004, janeiro/2005 a dezembro/2007.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 23/24, a empresa deixou de informar na  GFIP fatos geradores e contribuições relativas à aquisição de algodão in natura  de  fornecedores  pessoas  físicas,  como  também  remuneração  e  contribuição  de  segurado  contribuinte  individual,  conforme  Anexos  I  e  II,  e  de  informar  integralmente as contribuições destinadas ao RAT, apuradas e discriminadas nos  autos de infração de obrigação principal.  DA PENALIDADE   Em decorrência do fato acima descrito, foi aplicada a multa cabível, no valor de  RS  42.524,84(quarenta  e  dois  mil  quinhentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  oitenta  e  quatro centavos), conforme demonstrado nas planilhas às fls. 97/98.  O  valor  da  multa  foi  calculado  por  competência  em  que  houve  omissão,  correspondente  a  100%  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  respeitado  o  limite máximo  em  função do  número  de  segurados  do  contribuinte,  conforme disposto na Lei no 8.212, de 24.07.91, art. 32, §5°, acrescentado pela Lei  n. 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 284,  inc. II e art. 373. Valores atualizados, a  partir de 1 0 de fevereiro de 2009, pela Portaria Interministerial MPS/MF n°. 48,  de 12/03/2009.  Relata  que  a  aplicação  da  multa  acima  descrita  deveu­se  ao  fato  de  que,  em  decorrência  do  artigo  106,  II,  "c",  do  CTN,  para  este  procedimento  fiscal,  a  comparação realizada por competência entre as infrações previstas na legislação  anterior a 03/12/2008 com a posterior(art. 32­A, II, introduzida pela MP 449/08),  demonstrada  na  planilha  de  fls.  97/98,  constatou­se  que  a  mais  benéfica  é  a  prevista no art. 32, inciso IV, §5° da Lei n° 8.212/91(CFL 68).  DA IMPUGNAÇÃO   A Autuada impetrou defesa tempestiva, fls. 141/144, tecendo, em preliminares, um  breve  histórico  do  fenômeno  do  cooperativismo  e  da  natureza  jurídica  das  cooperativas para demonstrar a distinção destas e da  sociedade de capital,  cujo  objetivo  é  fortalecer  os  seus  cooperados  para  a  obtenção,  por  parte  deles,  de  vantagens econômicas.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10120.005188/2009­16  Resolução nº  2401­000.676  S2­C4T1  Fl. 355          3 Pugna,  no  final,  pela  improcedência  da  autuação,  visto  que  se  exige multa  pela  não apresentação de informações relativas a aquisição de produtos, sem que tenha  praticado  qualquer  operação  de  aquisição  de  produtos,  excetuando  apenas  atos  cooperados.  O Acórdão nº 03­36.923, de 18 de maio de 2010, do colegiado da 5ª Turma da  DRJ/BSB restou assim ementado:  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006   AIOP DEBCAD n° 37.219.604­7 (CFL 68)  OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP.  Determina  a  lavratura  de  auto­de­infração  a  omissão  de  fatos  geradores  previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art.  32, inciso IV, § 5°, da Lei n.° 8.212/91.  MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se de auto­de­infração decorrente do descumprimento de obrigação  tributária acessória não definitivamente julgado, aplica­se a lei superveniente,  quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao  tempo de sua lavratura.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Cientificado  da  decisão  de  piso  em  24/06/2010,  a  Cooperativa  apresentou  recurso voluntário com os seguintes argumentos de defesa:  1) No  tocante  aos  fatos,  diz  que  recebeu  autuação  sob  a  acusação  de  que  havia  deixado  de  informar na guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a  Previdência  Social  ­ GFIP,  fatos  geradores  e  contribuições  relativas  ao  valor  de  aquisição  e  algodão de  fornecedores pessoas físicas  (anexo  I), assim como remunerações e contribuições  de segurado contribuinte individual, demonstrado no anexo II da autuação;  2) Discorre sobre as Cooperativas, fazendo menção ao fenômeno do cooperativismo e ainda de  posição doutrinária sobre a matéria. Cita também artigos da Lei nº 5.764, de 1971;  5) Ao final requer: "... que seja o auto de infração ora questionado julgado improcedente, por  ser de inteira  justiça, visto que a se exige dela multa pela não apresentação de  informações  relativas à aquisição de produtos, todavia, sem que esta tenha praticado qualquer operação de  aquisição, executando apenas atos cooperados.  É o relatório  Voto  Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A matéria objeto do lançamento (AI ­ DEBCAD Nº 37.219.604­7 ­ Multa ) em  discussão encontra­se  regulamentada nos art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e alterações, c/c o  art. 225, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, in verbis:  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10120.005188/2009­16  Resolução nº  2401­000.676  S2­C4T1  Fl. 356          4 Art. 32. A empresa é também obrigada a:   [...]  IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  – FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de  interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)   [...]  Art. 225. A empresa é também obrigada a:   IV ­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto.  Em  que  pese  o  processo  tratar­se  de  obrigação  acessória,  a  recorrente  aborda  questionamentos  sobre  a  natureza  jurídica  das  Cooperativas.  Faz  um  histórico  sobre  o  cooperativismo,  cita  dispositivos  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  que  rege  a  política  brasileira  de  cooperativismo e define o ato cooperativo, para concluir que não há relação mercantil entre o  cooperado e a cooperativa.  Art.  3°  Celebram  contrato  de  sociedade  cooperativa  as  pessoas  que  reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício  de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.  [...]  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados, para a consecução dos objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Como regra, entre a cooperativa e cooperado não há, consoante  legislação, ato  de comércio quando, por exemplo, entrega sua produção a essa entidade. Entretanto, estamos  diante de um fato gerador de uma obrigação acessória, no caso, deixar a empresa de apresentar  documento (GFIP) com dados de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias a  seu cargo.  Ademais,  salienta­se que  esta  turma,  por maioria  de votos,  exonerou  o  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  apurado  no  processo  nº  10120.005177/2009­36,  relativo  ao  lançamento do levantamento PR2 (Produto Rural Algodão para Exportação: competências 09 a  12/2005, 08 a 12/2006 e 07 a 12/2007).  Analisando o presente processo, entendo que não há informações precisas sobre  quais débitos estão associados ao DEBCAD nº 37.219.604­7 (Auto de Infração de Obrigação  Acessória). Esta informação se faz necessária para o devido convencimento no julgamento da  presente lide.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10120.005188/2009­16  Resolução nº  2401­000.676  S2­C4T1  Fl. 357          5 Neste sentido, entendo, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e no art. 62  do  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  manifestação da Unidade da Secretaria da Receita Federal de jurisdição a fim de informar quais  os  créditos  tributários  (DEBCAD's)  estão  associados  ao DEBCAD nº  37.219.604­7  (Multa).  Outrossim,  informe,  se  for  o  caso,  o  resultado  do  julgamento  de  cada  um  dos  DEBCAD  associado.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA nos moldes apresentados acima.    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho    Fl. 357DF CARF MF

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7388151 #
Numero do processo: 10070.001054/2002-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 PRESCRICÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, na forma da Súmula nº 11 do CARF. DA AUSENCIA DE PROVA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF COM OS PA APONTADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO Ainda que seja aplicada a legislação vigente à época quanto a possibilidade de Solicitação de Retificação de DCTF por meio de processo administrativo, não restou demonstrado que as PAs identificadas neste auto de infração, foram objeto dos dois processos identificados pela diligência.
Numero da decisão: 2401-005.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 PRESCRICÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, na forma da Súmula nº 11 do CARF. DA AUSENCIA DE PROVA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF COM OS PA APONTADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO Ainda que seja aplicada a legislação vigente à época quanto a possibilidade de Solicitação de Retificação de DCTF por meio de processo administrativo, não restou demonstrado que as PAs identificadas neste auto de infração, foram objeto dos dois processos identificados pela diligência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.001054/2002­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.548  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  HEMATOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997  PRESCRICÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA  SÚMULA Nº 11 DO CARF.  Não  se  aplica  o  instituto  da  prescrição  intercorrente  aos  processos  administrativos fiscais, na forma da Súmula nº 11 do CARF.  DA  AUSENCIA  DE  PROVA.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DOS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  DE  SOLICITAÇÃO  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF COM OS PA APONTADOS NO AUTO DE  INFRAÇÃO  Ainda que seja aplicada a legislação vigente à época quanto a possibilidade  de Solicitação de Retificação de DCTF por meio de processo administrativo,  não  restou  demonstrado  que  as  PAs  identificadas  neste  auto  de  infração,  foram objeto dos dois processos identificados pela diligência.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  Recurso Voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 10 54 /2 00 2- 92 Fl. 288DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  nº  10010283  de  22/02/2002  (fls.  09/15),  realizado por meio de auditoria interna na DCTF, lavrado pela então existente DEFIC/RJO, sob  a alegação de que não haviam sido localizados os pagamentos relativos à diversos Imposto de  Renda Retidos na Fonte, cujo vencimento se deu entre 09/04/1997 a 09/07/1997. Para tanto, se  apontou o valor de R$ 46.558,09 (quarenta e seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais e nove  centavos, com multa de 75% e juros de mora.  Após  devidamente  cientificada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  acostada às fls. 04/06, alegando, em suma:  a)  A nulidade do auto de infração, na medida em que ausente de clareza na  descrição  dos  fatos  e  na  indicação  dos  dispositivos  legais  infringidos.  Além da forma da intimação ter violado o art. 842 do RIR e IN SRF 45 e  77 de 1998, já que realizada por meio eletrónico;  b)  Asseverou, ainda, que a DCTF teria sido entregue com erros e que teria  apresentado DCTF retificadora (fls. 16/29) para esclarecer as incoerências  entre as informações e os recolhimentos. Da mesma forma, asseverou que  os  documentos  apresentados  comprovariam  o  acerto  dos  valores  e  declarações realizados, requerendo, ainda, a produção de prova pericial.   Processada  a  impugnação,  os  autos  foram  encaminhados  à  DERAT/RJO,  quando então foi promovida a Revisão de Lançamento nº 51/2011 (fls. 78/79), que reduziu o  valor  anteriormente  apontado  pelo  fisco,  passando  de  R$  46.558,09  (quarenta  e  seis  mil  quinhentos  e  cinquenta  e  oito  reais  e  nove  centavos)  para  R$  1.948,41  (mil  novecentos  e  quarenta e oito mil e quarenta e um centavos), na forma do Demonstrativo de fls. 73 a 77, que  integraram o despacho para todos os fins legais.  Intimada dos termos do despacho em 23/02/2011 (fl. 81), a Recorrente aditou  suas razões de defesa (fls. 82/87), alegando, desta vez que:   a)  A  diferença  de  1.948,41  (mil  novecentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  quarenta e um centavos),  subsistente após a  revisão de ofício,  teria  sido  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10070.001054/2002­92  Acórdão n.º 2401­005.548  S2­C4T1  Fl. 3          3 objeto de  solicitação de  ratificação de DCTF, nos  termos da  IN SRF nº  126/98, sendo improcedente a manutenção do lançamento;  b)  No mesmo sentido, aduziu que o lançamento do IRRF refente ao período  de  abril  a  julho  de  1997  teria  ocorrido  em  22/02/2002,  sendo  que  a  revisão em 16/02/2011, ou seja, mais 14 anos após o fato gerador e 8 anos  após a apresentação de impugnação, sendo forçoso o reconhecimento da  prescrição intercorrente;  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ) lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 12­38.388 da 5ª Turma da  DRJ/RJI,  às  fls.  119/123,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito tributário exigido na sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF  Ano­calendário: 1997  AUDITORIA INTERNA. DCTF. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO  Deve ser mantido o auto de infração lavrado após auditoria interna de  DCTF e em decorrência da não localização de pagamento vinculado a  débito  informado  na  referida  declaração,  se  o  contribuinte  não  comprova a existência do pagamento na fase impugnatória.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 131/137, argumentando o que segue:    a)  O  crédito  tributário  estaria  fulminado  pela  prescrição  intercorrente,  na  forma dos artigos 173, 174 e 156, todos do CTN;  b)  No  mérito,  afirma  que  não  prospera  o  quanto  asseverado  no  auto  de  infração,  já  que,  “ao  perceber  o  engano  solicitou  retificação  de  sua  DCTF em 18/04/2002, nos termos da IN SRF nº 126, de 30 de outubro de  1998 (vigente à época), [...]”, sendo que, apesar da Delegacia Regional,  em seu acórdão, fundamentar a impossibilidade de retificação do art. 147  do CTN, o fez com base na IN SRF de 11/12/2002, sendo que o pedido  foi feito em 18/04/2002, sendo aplicado ao caso os termos da IN SRF nº  126/98.  Em seguida, o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte foi apreciado  pela  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  a  qual,  após  afastar  hipótese  de  prescrição  Fl. 290DF CARF MF     4 intercorrente com base na Súmula 11 deste Conselho, manifestou­se através da Resolução nº  2102­000.199 de 11 de março de 2015 (fls. 141/146), e converteu o julgamento em diligência  com o objetivo de esclarecer alguns pontos, da seguinte forma:  “Ao  exame  da  preliminar  arguida  pela  Recorrente,  destaca­se  que  a  alegação encontra óbice na Súmula CARF nº 11, segundo a qual ‘não  se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal’.  (Portaria  nº  52,  de  21/12/2010,  publicada  no  DOU,  Seção  I,  em  23/12/2010).  Vencido  esse  ponto,  passa­se  ao  exame  do  mérito,  que  envolve  a  análise dos lançamentos das seguintes rubricas (fls. 71):  1 – Lançamento de valor residual de R$ 22,78, decorrente do crédito  original de R$ 2.187,37, com data de vencimento em 07/05/1997  (PA  05­04/1997);  2 – Lançamento de valor residual de R$ 340,50, decorrente do crédito  original de R$ 1.084,50, com data de vencimento em 14/05/1997  (PA  02­05/1997);  3  –  Lançamento  de  valor  residual  de  R$  1.585,53,  decorrente  do  crédito  original  de  R$  13.968,17,  com  data  de  vencimento  em  04/06/1997 (PA 05­05/1997);  Todos esses créditos decorrem de  informações de valores a maior na  DCTF do 2º trimestre de 1997, após a revisão de ofício do lançamento  feita  com  base  nas  informações  apresentadas  pela  Recorrente,  quais  sejam,  a  Solicitação  de  Retificação  de  DCTF  e  as  guias  de  recolhimento.  Contudo, a Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, defende que o  pedido de retificação não correste a uma ‘DCTF retificadora’, mas sim  a um ‘processo administrativo’ com permissivo no inciso III do art. 8º  da IN SRF nº 126, de 30/10/1998, transcrita abaixo:  [...]  Sobre  esse  processo  administrativo,  a  Recorrente  alega  que  ‘a  competente solicitação de retificação de DCTF foi apresentada no dia  18  de  abril  de  2002,  através  de  processo  legal,  que  até  hoje  não  se  encontra  julgado,  como  se  verifica  do  andamento  processual  do  sistema COMPROT’.  Assim,  considerando  a  Instrução  Normativa  vigente  à  época  e  o  processo  administrativo  apresentado  pela  Recorrente  propõe­se  a  CONVERSÃO deste julgamento em diligência, para que sejam juntados  os  autos  cópia  integral  do  respectivo  processo  administrativo.  Tendo  em  vista  a  ausência  de  informação,  nestes  autos,  do  número  desse  processo, orienta­se a juntada do processo administrativo protocolado  em  18  de  abril  de  2002,  e,  caso  não  seja  identificado,  orienta­se  a  juntada de todos os processos administrativos protocolados em abril de  2002,  haja  vista  a  relevância  dessas  informações  para  a  análise  do  mérito.”  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10070.001054/2002­92  Acórdão n.º 2401­005.548  S2­C4T1  Fl. 4          5 Na  sequência,  após  o  retorno  da  diligência,  cumprida  às  fls.  150  a  266,  os  autos  retornaram  para  esta Relatora,  que  determinou  a  intimação  da Recorrente  para  que  se  manifestasse sobre os documentos juntados aos autos, conforme Resolução nº 2401­000.614 de  03 de outubro de 2017 (fls. 268/273), a fim de se evitar posterior alegação de cerceamento de  defesa.  Dessa forma, a empresa foi  intimada em 09/11/2017 (fl. 279), apresentando  manifestação de fls. 283/284, asseverando que:  “[...] No entanto,  importante mencionar o despacho de  fls  252  do  Chefe  de  Equipe  da  DRF,  informando  (processo  10070­002304/2002­10), que a numeração do processo não  está  identificada  com  carimbo  da  unidade  fls.  51  e,  o  processo  apresenta  capa  em  mal  estado,  tudo  isto  perfeitamente compreensível após esses 15 anos de tramite  e 20 anos dos fatos.  Registre­se  também  o  despacho  do  Sr.  Chefe  da  DIORT/FAZ,  às  fls.  265  que o  processo  (processo  10070­ 002304/2002­10)  NÃO  SE  ENCONTRA  CADASTRADO  NOS SISTEMAS SINCOR­PROFISC  (fls.  53)  e  SIEF  (Fls.  54).  No  entanto  informa  que  em  consulta  ao  sistema  SIEF  FISCEL, TELAS DE FLS. 55/57, verifica­se que os valores  retificados em DCTF encontram­se validados e no sistema  SINCOR­CONTACORPJ,  fls.  58,  não  há  débitos  em  cobrança.  Por fim do exposto, opina pelo arquivamento do processo.  A  falta  de  registro  nos  sistemas  expõe  uma  fragilidade  imensa  naquele  período  de  transição  entre  os  processos  físicos  e  os  eletrônicos,  por  outro  lado,  o  exame  dos  sistemas  SIEF  FISCEL,  e  as  telas  mostram  os  valores  retificados  das  DCTFs  bem  como  validados  no  sistema  SINCOR­CONTACORPJ,  não  aparecendo  nenhum  débito  em nome da Contribuinte.  Observa­se  também  que  esses  fatos  se  deram  em  21/11/2002, posterior inclusive à solicitação de retificação  da DCTF referente ao processo protocolado em 18/04/2002  cuja cópia foi solicitada pela D. Conselheira.  Diante  dos  fatos,  ratifica­se  o  pedido  de  procedência  do  Recurso, cancelando o lançamento tributário, pelas razões  expostas”.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.      Fl. 292DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora  1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Os pressupostos já foram analisados anteriormente, tendo sido reconhecida a  tempestividade e os demais requisitos para conhecimento do recurso em questão.    2. DO MÉRITO  Como  se  pode  observar  do Recurso Voluntário  apresentado,  eis  que  foram  abordados  apenas  dois  temas,  a  prescrição  intercorrente  e  a  existência  de  suposto  pedido  de  retificação da DCTF por meio de processo administrativo próprio.  Nos termos do relatório, verifica­se que a alegada prescrição intercorrente já  foi  afastada  nos  termos  da  Súmula  11  deste  Conselho,  uma  vez  que  o  instituto  invocado  é  reconhecidamente inaplicável na via administrativa fiscal (fl. 145). Recorde­se:  “Ao  exame  da  preliminar  argüida  pela  Recorrente,  destaca­se  que  a  alegação encontra óbice na Súmula CARF nº 11, segundo a qual “não  se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”.  (Portaria  nº  52,  de  21/12/2010,  publicada  no  DOU,  Seção  I,  em  23/12/2010).  Vencido  esse  ponto,  passa­se  ao  exame  do  mérito,  que  envolve  a  análise dos lançamentos das seguintes rubricas (fl. 71)   [...]”  Dessa forma, a questão encontra­se superada.  Em verdade, o único ponto pendente de julgamento é a tese apresentada pela  Recorrente de que não seriam exigíveis os lançamentos mantidos após a retificação de ofício,  uma vez que haveria pedido formulado pelo contribuinte, por meio de processo administrativo  próprio, para  retificação dos valores equivocadamente  informados na DCTF, protocolado em  18/04/2002 e sem análise até aquela data.  Veja­se  que,  conforme  se  verifica  da  fl.  136  destes  autos,  a  Recorrente  afirmou, expressamente que:  “Repita­se que, ao perceber o engano no preenchimento da  DCTF, e não existindo meio para retificação da DCTF nos  termos  dos  itens  I  e  II  da  mencionada  norma  legal,  a  Contribuinte  apresentou  sua  competente  SOLICITAÇÃO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF,  de  onde  se  verifica  claramente  a  solicitação  de  mudança  de  valor  de  R$  13.968,17  para  R$  12.382,64;  de  R$  1.084,50  para  R$  744,00 e de R$ 2.187,37 para R$ 2.164,59.  A competente solicitação de retificação foi apresentada no  dia 18 de abril de 2002, através de processo legal, que até  hoje  não  se  encontra  julgado,  como  se  verifica  do  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10070.001054/2002­92  Acórdão n.º 2401­005.548  S2­C4T1  Fl. 5          7 andamento  processual  através  do  sistema  COMPROT.  [...]”.    Veja­se  que,  conforme  aponta  a  Recorrente  e,  assim  como  se  verifica  do  demonstrativo de débito de fls. 125, os valores devidos são, respectivamente:  1  –  Lançamento  de  valor  residual  de  R$  22,78,  decorrente  do  crédito  original  de  R$  2.187,37,  com  data  de  vencimento  em  07/05/1997  (PA  05­ 04/1997);  2  –  Lançamento  de  valor  residual  de  R$  340,50,  decorrente  do  crédito  original  de  R$  1.084,50,  com  data  de  vencimento  em  14/05/1997  (PA  02­ 05/1997);  3  –  Lançamento  de  valor  residual  de  R$  1.585,53,  decorrente  do  crédito  original de R$ 13.968,17,  com data de  vencimento  em 04/06/1997  (PA 05­ 05/1997);  Nesse  sentido,  analisando  os  autos  em  questão,  verifica­se  que  na  impugnação aditada pela Recorrente, às fls. 106 a 108, em que pese no mérito a parte alegar  que “para maior clareza junta cópia das DCTF’s retificadoras e das guias de recolhimento”,  não  se  verifica  a  juntada  destas,  nem  sequer  na  primeira  impugnação  apresentada  pela  Recorrente.  Da  mesma  forma,  não  se  verifica  sequer  o  apontamento  do  número  do  processo  administrativo  em  que  teria  sido  requerida  a  retificação  dos  valores  supostamente  lançados equivocamente pela parte referente ao 2º trimestre de 1997, no que tange aos valores  acima identificados.  A única suposta prova de que os valores teriam sido objeto de Solicitação de  Retificação de DCTF, é o documento de fls. 104, que sequer encontra­se carimbado e com o  respectivo número de protocolo. Não se pode confundir a impugnação do auto de infração de  fls. 105, com a solicitação.  Exatamente  nesse  sentido,  acredita­se,  foi  a  diligência  requerida  pela  2ª  Turma deste Conselho,  já  que,  ao  identificar  as  razões  apresentadas  pela Recorrente  em  seu  recurso e a completa ausência de provas nesse sentido, requereu as informações a respeito de  todos os pedidos de retificação feitos pela parte no mês de abril de 2002, nos seguintes termos:  “Assim,  considerando  a  Instrução  Normativa  vigente  à  época  e  o  processo  administrativo  apresentado  pela  Recorrente propõe­se a CONVERSÃO deste julgamento em  diligência, para que sejam juntados os autos cópia integral  do  respectivo  processo  administrativo.  Tendo  em  vista  a  ausência  de  informação,  nestes  autos,  do  número  desse  processo, orienta­se a juntada do processo administrativo  protocolado  em  18  de  abril  de  2002,  e,  caso  não  seja  identificado,  orienta­se  a  juntada  de  todos  os  processos  administrativos protocolados em abril de 2002, haja vista  Fl. 294DF CARF MF     8 a  relevância  dessas  informações  para  a  análise  do  mérito.”  Ou  seja,  nunca  houve,  de  fato,  qualquer  apontamento  acerca  do  processo  específico onde se questionou o suposto erro no preenchimento da DCTF referente aos valores  apontados no lançamento.  Em  resposta  a  esta  diligência,  foi  encontrado  o  processo  administrativo  de  número  10070.000049/00­75,  datado  de  18  de  janeiro  de  2000  (fls.  150  a  197),  onde  se  questionou  o  preenchimento  de  valores  referentes  ao  1º  trimestre  de  1999,  não  guardando,  portanto, qualquer relação com os valores aqui discutidos (2º trimestre de 1997).  Em seguida, verificou­se o processo de nº 10070.002304/2002­10, datado de  12 de julho de 2002, conforme identificado na fl. 199. Neste processo, como se identifica da fl.  200, o pedido de alteração solicitada foi referente às PAs 03­12/1997; 05­07/1997; 05­08/1997;  05­09/1997; 05­07/1997, cuja discussão é o 3º e 4º trimestre de 1997 (conforme documento de  fls. 202 a 244).  Todavia, as PAs identificadas neste processo são: 05­04/1997; 02­05/1997 e  05­05/1997,  que  não  guardam  nenhuma  relação  com  o  processo  acima  identificado,  como  demonstram os documentos juntados com a diligência.  Dessa  forma,  resta  clara  a  ausência  de  veracidade  das  alegações  da  Recorrente ao aduzir a existência de suposto processo de retificação dos valores identificados  nas  PAs  deste  auto  de  infração,  que  não  guarda  relação  com  nenhum  dos  processos  encontrados na diligência.   Assim, não havendo qualquer justificativa apta a afastar os lançamentos aqui  identificados, mantenho a conclusão da DRJ­RJ1, intimando a Recorrente para o pagamento do  valor  de R$  1.948,41  (mil  novecentos  e  quarenta  e  oito mil  e  quarenta  e  um  centavos),  na  forma do Demonstrativo de fls. 71 a 75, que integraram o despacho para  todos os fins  legais  atualizado e com a incidência da multa legal.    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 295DF CARF MF

score : 1.0
7363211 #
Numero do processo: 10980.914267/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.897  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 67 /2 01 2- 95 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.914267/2012­95  Acórdão n.º 3201­003.897  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.422, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.914267/2012­95  Acórdão n.º 3201­003.897  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.914267/2012­95  Acórdão n.º 3201­003.897  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.914267/2012­95  Acórdão n.º 3201­003.897  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.720062/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 29/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 29/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.720062/2011­24  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.978  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/04/2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 00 62 /2 01 1- 24 Fl. 59243DF CARF MF Processo nº 10410.720062/2011­24  Acórdão n.º 3401­004.978  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade do contribuinte contra Despacho  Decisório  que  indeferiu  totalmente  o  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ­  PER,  relativo  a  contribuições não cumulativas, face a ausência de comprovação dos créditos pleiteados.  O Despacho Decisório adotou as razões exaradas em Parecer Fiscal resultante  de  diligência  havida  em  cumprimento  ao  provimento  judicial  contido  no  Mandado  de  Segurança nº 0000205­60.210.4.05.8000, da 1ª Vara da Justiça Federal de Alagoas e ao MPF –  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0440100­ 00462­2010.  Cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  sustenta  a  legitimidade  de  seus  créditos,  pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  afirma  que  atendeu  as  solicitações  do  Fisco  no  curso  da  fiscalização e solicita que os autos sejam novamente baixados em diligência para apurar o valor  que a autoridade administrativa entende ser devido.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Entendeu este colegiado que é ônus  do contribuinte a comprovação da existência de seu direito creditório e que há de se indeferir  solicitação que objetive transferir esta obrigação à autoridade administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivo,  requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois  tanto o despacho decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa  do auto de infração 10410.006237/2010­14, vez que este auto discute justamente a legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  que  foram  objeto  de  glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 59244DF CARF MF Processo nº 10410.720062/2011­24  Acórdão n.º 3401­004.978  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.972,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10410.720043/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.972):  "O recurso voluntário é  tempestivo, vez que a Recorrente  tomou ciência da decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145),  interpondo  seu  voluntário  em 09/06/2015  (efls.  59.146/59.147),  logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários,  dentre  outros,  os  quais  restaram  indeferidos  totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se  que  a  questão  cinge­se  à  formação,  instrução,  cognição da prova, e esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um  pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido  pela  Recorrente  no  caso  concreto,  a  conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Antes  de  adentrar  neste  assunto  de  mérito,  necessário  tratar da preliminar de nulidade.  Entende  a  Recorrente  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade dos créditos pleiteados e que foram objeto de glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando  que  este  teve  como  nascedouro  o  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal.  A lógica é respeitável, porém, como se trata de Pedido de  Restituição,  a  prova  dos  créditos  diz  respeito  a  cada  um  dos  PER, para os quais, dependendo de sua instrução e prova cabal,  logrará ou não êxito o Pleiteante.  Fl. 59245DF CARF MF Processo nº 10410.720062/2011­24  Acórdão n.º 3401­004.978  S3­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo de Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):  No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente os  livros  contábeis  e  fiscais  e  alguns  arquivos  magnéticos  contendo memórias de cálculo.  Constatamos  após  examinar  os  primeiros  arquivos  entregues, que os mesmo possuíam erros formais e tivemos  que  solicitar  que  os  arquivos  fossem  refeitos.  Este  fato  demonstrou  que  o  contribuinte  não  possuía  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  DACON  e  conseqüentemente dos PER/DCOMP.  A partir desta data começou um processo inverso. A Receita  Federal  que  estava  com  o  prazo  fixado  para  apreciar  os  PER/DCOMP,  teve  que  pedir  prorrogações  de  prazo  ao  Judiciário,  não  para  fazer  o  trabalho,  mas  para  que  o  contribuinte pudesse apresentar os documentos e elementos  necessários ao exame dos PER/DCOMP. Foram solicitadas  e concedidas duas prorrogações de prazo. Uma de 250 dias  em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010.  Desde  a  data  da  entrega  dos  primeiros  arquivos,  até  27/10/2010,  data  do  último  arquivo  entregue,  diversos  contatos telefônicos, 02 reintimações fiscais e cerca de 30 e­ mails foram enviados e recebidos, cobrando as informações  e recebendo arquivos magnéticos.  Em  18/06/2010,  através  da Reintimação  Fiscal  nº0001,  foi  feito um resumo do que havia sido entregue e o que estava  pendente. Pode­se verificar que passados quase 5 meses do  termo de diligência fiscal/solicitação de documentos, apenas  4 itens haviam sido entregues, faltavam 12 itens. Mais uma  vez  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  entrega  dos  documentos.  Em  08/07/2010  o  contribuinte  entregou a maior parte das  informações  restantes. Faltando  ainda o arquivo do almoxarifado e da depreciação.  (...)  Estes mesmos arquivos de saída de mercadorias, no campo  "tributação", onde informa se o produto vendido é tributado  a  alíquota  zero  ou  é  tributado  a  alíquota  positiva,  foram  fornecidos  com  essa  informação  totalmente  equivocada.  Produtos  que  na  época  da  emissão  da  nota  fiscal  eram  tributados,  foram  considerados  como  alíquota  zero  e  vice­ versa. Assim, tivemos que refazer esta  informação, produto  a produto, nota  fiscal a nota fiscal obedecendo à  legislação  vigente,  no  intuito  de  aproveitar  o  arquivo  para  confronto  com a DACON.  Após  finalizar,  formatar  e  totalizar  mensalmente  os  arquivos.  Fomos  fazer  o  confronto  com  os  valores  Fl. 59246DF CARF MF Processo nº 10410.720062/2011­24  Acórdão n.º 3401­004.978  S3­C4T1  Fl. 6          5 informados  na DACON,  para  então  passar  para  a  segunda  etapa  do  trabalho  que  é  a  auditoria  propriamente  dita,  ou  seja,  fazer  os  devidos  ajustes  na  ótica  da  Receita  Federal,  apurar os créditos devidos  e  confrontar  com os  respectivos  PER/DCOMP.  (...)  Constatamos uma total divergência de valores. Nas rubricas  acima  relacionada,  não  houve  um  mês  em  que  houvesse  coincidência de valores entre os constantes na DACON e os  valores constantes nos arquivos fornecidos.  Elaboramos  as  planilhas  denominadas:  Demonstrativo  das  diferenças  entre  os  valores  constantes  da  DACON  e  arquivos magnéticos fornecidos como memória de cálculo I,  II e III, os quais evidenciam as divergências encontradas.  (...)  CONCLUSÃO  O ônus  da  prova  dos  créditos pleiteados  é  do contribuinte,  assim  deve  haver  uma  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  documentário  fiscal,  esses  com  os  arquivos  magnéticos,  esses  com a DACON, que  é base de apuração  dos créditos, e por  final, a DACON com os PER/DCOMP,  para  que  então  possamos  examinar,  fazer  os  ajustes  necessários  de  acordo  com  a  legislação  e  deferir  os  eventuais créditos que o contribuinte esteja pleiteando.  O fato de entregar uma série de arquivos magnéticos, livros  fiscais  e  documentos,  não  fazem  prova  dos  créditos.  É  preciso  que  os  mesmos  guardem  estrita  correlação  com  o  valor exato do crédito pedido. Não se pode pedir um crédito  de um determinado valor e tentar comprovar outro.  No  caso  em  tela,  ao  longo  de  10  meses  e  muito  esforço  envidado  para  obtenção  das  informações  e  execução  do  trabalho, restou demonstrado que o contribuinte não possuía  memória  de  cálculu  dos  créditos  solicitados,  foi  fazendo  durante a execução do trabalho e os elementos e documentos  fornecidos,  não  guardam  nenhuma  correlação  com  os  valores dos créditos pleiteados nos PED/COMP.  Desta  forma,  face  à  falta  de  comprovação,  não  se  revela  possível deferir os créditos solicitados pelos motivos acima  expostos.  A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a  Recorrente  mais  de  5.000  documentos,  a  partir  da  efl.  66  e  seguintes,  num  total  de  49  (quarenta  e  nove)  Anexos,  na  realidade, planilhas,  informando,  em síntese,  número das notas  fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação  (alíquota  zero,  isento  e  tributado), descrição do material, montante, etc.  Fl. 59247DF CARF MF Processo nº 10410.720062/2011­24  Acórdão n.º 3401­004.978  S3­C4T1  Fl. 7          6 Enfatiza a decisão da DRJ/CTA (efl. 59.137) que o direito  creditório deve estar lastreado em documentação comprobatória  (artigo  1.179  do CC  c/c  artigos  3°,  34  e  65,  todos  da  IN/RFB  900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado  a um registro contábil, não basta apresentar o  registro, mas  também indicar, de forma específica, que documentos estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  No presente  processo,  salienta­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos apresentados, não logrou êxito em comprovar a  origem dos valores solicitados.  Ao que se viu, durante muitos meses  fora oportunizado o  direito de a Recorrente fazer prova de seus hipotéticos créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum respectivo para fins de restituição. Noutro falar, há se  ter uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros,  não  bastando  os  apresentar,  mas  também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada, a fim de caracterizar ou não o direito  ao crédito.  Dispõe  o  artigo  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  Fl. 59248DF CARF MF Processo nº 10410.720062/2011­24  Acórdão n.º 3401­004.978  S3­C4T1  Fl. 8          7 impossibilita à homologação. (Acórdão 3802­003.395, v.u.,  para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 59249DF CARF MF

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7370671 #
Numero do processo: 10980.006963/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008 e 01/02/2009 a 28/02/2009 RECURSO "EXOFFICIO" – COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1301-000.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006963/2009­21  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­000.557  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  Compensação/Multa Isolada  Recorrente  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  DE CURITIBA (PR)  Interessado  ALL AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S/A    Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008 e 01/02/2009 a 28/02/2009  RECURSO "EX­OFFICIO" – COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA.  Devidamente  fundamentada na prova dos autos  e na  legislação pertinente  a  insubsistência  das  razões  determinantes  da  autuação,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso  necessário  interposto  pelo  julgador  "a quo"  contra  a  decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Edwar Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.         Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  ex­officio  interposto  pela  3o.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  de  Curitiba  (PR),  julgar  improcedente  o  lançamento, cancelando­se a exigência de multa de ofício  isolada de R$ 63.910.556,62. Em  razão de sua pertinência, transcrevo trecho do relatório da decisão recorrida:  Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  03/08,  que  exige  o  recolhimento  de  R$  63.910.556,62 a título de multa isolada (de 150%), em decorrência de compensação  indevida efetuada em declarações de compensação apresentadas pela contribuinte (o  demonstrativo  relativo  às  compensações  tidas  como  indevidas  está  à  fl.  11)  entre  10/06/2008 e 13/02/2009.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  fls.  157/162,  a  autuação,  cientificada  em  21/07/2009 (fl. 163), ocorreu devido à compensação (considerada não declarada) de  débitos de Cofins (07/2003, 08/2003, 01/2004 a 03/2004, 09/2004, 10/2004, 05/2008  a  12/2008  e  01/2009),  no  montante  de  R$  42.607.037,73  (R$  31.567.056,33  de  Cofins mais acréscimos legais), com créditos oriundos de decisão judicial, objeto do  processo 199961000245080 (SP), cuja habilitação administrativa se deu por meio do  processo n° 10980.003291/2008­11.  Consta  do  Relatório,  ainda,  que  a  aludida  decisão  judicial,  transitada  em  julgado, foi objeto de ação rescisória no âmbito do processo 2009.03.00.002754­7 e  que houve antecipação de tutela para sustar­lhe a eficácia no tocante ao afastamento  do art. 8o. e §§ da Lei 9.718, de 1998 (majoração de alíquota da Cofins), obstando­se  a  compensação  antes  deferida.  Como  conseqüência,  o  despacho  que  considerou  habilitado  o  crédito  no  âmbito  do  processo  administrativo  10980.003291/2008­11,  foi administrativamente cancelado (10/06/2009 — fl. 116).  Transcrevo, a seguir, a ementa prolatada no acórdão recorrido:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008, 01/02/2009 a 28/02/2009  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  MULTA  ISOLADA.  HIPÓTESES  DE  APLICAÇÃO.  Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a  compensação for considerada não declarada somente quando presentes as hipóteses do inciso  II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Impugnação Procedente.   Crédito Tributário Exonerado”  É o relatório.  Passo ao voto.          Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.006963/2009­21  Acórdão n.º 1301­000.557  S1­C3T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O valor do crédito tributário exonerado excede o limite que sujeita a decisão  à revisão necessária, pelo que, tomo conhecimento do Recurso de Ofício.  Cabe  esclarecer,  inicialmente,  que o presente processo  trata,  unicamente da  exigência de multa de ofício isolada.  Pela  análise  dos  autos,  entendo  que  não  cabe  qualquer  reparo  à  decisão  recorrida, pelo que tomo de empréstimos, parcialmente, seus argumentos os quais transcrevo:  “A  impugnante  salienta  que  as  declarações  de  compensação  foram  apresentadas com base  em créditos  decorrentes de decisão  judicial  transitada em  julgado e que previamente à  sua entrega, os mesmos  foram objeto de habilitação  perante  a  Receita  Federal  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  10980.003291/2008­11.  Afirma  que  a  compensação  de  Cofins  com  Cofins  foi  expressamente autorizada pela decisão judicial que transitou em julgado, discorre  sobre  o  processo  judicial  e  sobre  a  ação  rescisória,  questiona  os  argumentos  contidos  no  despacho decisório  que  considerou  não declaradas  as  compensações,  aduz ser ridícula a alegação de fraude, pede a observância do disposto no art. 112  do CTN e, ao final, requer o cancelamento do lançamento.  É  oportuno  esclarecer,  no  entanto,  que  as  declarações  de  compensação  consideradas  não  declaradas  foram  apresentadas  anteriormente  ao  cancelamento  do despacho decisório que deferiu a habilitação do crédito (fl. 116) e anteriormente,  também, ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no âmbito  da ação rescisória n° 2009.03.00002754­7, para sustar a eficácia do acórdão que  transitou  em  julgado  favoravelmente  à  contribuinte  no  processo  judicial  n°  1999.61.00024508­0/SP.  Analisando­se os documentos constantes dos autos e, também, a legislação de  regência constata­se que, ao contrário do afirmado pela fiscalização, aludida multa  não poderia ter sido aplicada no presente caso.  Com  efeito,  independentemente  do  fato  de  as  compensações  terem  sido  consideradas não declaradas,  fato que não será objeto de verificação no presente  voto,  é  indiscutível  que,  à  época  em que  as Dcomp que  serviram  de  base  para  o  lançamento  foram  apresentadas,  entre  10/06/2008  e  13/02/2009,  o  crédito  (de  Cofins) que vinha sendo pleiteado decorria de uma decisão  judicial  transitada em  julgado, tanto é assim que a própria contribuinte pleiteara em 12/03/2008, por meio  do processo administrativo 10980.003291/2008­11, a habilitação correspondente e  a  mesma  lhe  foi  deferida,  por  despacho  decisório  (esse  despacho  veio  a  ser  cancelado  em  10/06/2009,  fl.  116,  em  face  da  tutela  deferida  no  âmbito  da  ação  rescisória alhures comentada).  Quanto ao crédito pleiteado (e aos débitos compensados) vê­se que se refere  à Cofins, contribuição reconhecidamente administrada pela Receita Federal.  Nesse contexto, por entender que a multa isolada aplicada à contribuinte se  refere a uma compensação, tida como indevida, que, pelo que consta dos autos, não  se enquadra nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n" 9.430, de 1996,  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 especialmente nas alíneas 'd' e 'e' do dito inciso, como aludido no Relatório Fiscal,  entende­se ser totalmente descabido o pertinente lançamento que, portanto, deve ser  cancelado.”  No caso em tela, o autuante fundamentou o lançamento, enquadrando­o nos  dispositivos legais (fl.08), os quais transcrevo:  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488, de 2007).  §  1o.  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§, 6o. a 11 do art. 74  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2°  À multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da  Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e  terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente  compensado. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007).  §  3o. Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do §  12  do  art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art.  44  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicado  na  forma de seu § 1o., quando for o caso. (Redação dada pela Lei  n°11.488, de 2007).  § 5o. Aplica­se o disposto no § 2o. do art. 44 da Lei 9.430, de  27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos  , nos §§,  2o. e 4o. deste artigo.(Redação dada pela Lei 11.488, de 2007).  (grifou­se).  No  caso,  não  consigo  encaixar  a  conduta  da  autuada  no  tipo  legal  acima  disposto.  Não  resta  dúvida  que  à  época  da  apresentação  das  Dcomp  (entre  10/06/2008  e  13/02/2009)o crédito  (de Cofins) que vinha sendo pleiteado decorria de uma decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  qual  foi  devidamente  reconhecida  (processo  administrativo  10980.003291/2008­11), em que pese o cancelamento de tal decisão em 10/06/2009, em face  da  tutela deferida  no  âmbito  da  ação  rescisória. Da mesma o  crédito  pleiteado  (e  os  débitos  compensados) vê­se que se refere à Cofins, contribuição reconhecidamente administrada pela  Receita Federal.   Nesse contexto, por entender que a multa  isolada aplicada à contribuinte  se  refere  a  uma  compensação,  tida  como  indevida,  que,  pelo  que  consta  dos  autos,  não  se  enquadra nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, especialmente nas  alíneas 'd' e 'e', pelo que convém transcrevê­lo:  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.006963/2009­21  Acórdão n.º 1301­000.557  S1­C3T1  Fl. 3          5 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei n° 10.637, de 2002).  §  12  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  II ­ em que o crédito. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  n°11.051, de 2004).  Desta forma, devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação  pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao  recurso necessário  interposto pelo  julgador  "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito  tributário  da  Fazenda  Nacional,  em  seus  próprios  fundamentos  que  ratifico  como  razão  de  decidir.  Nego provimento ao recurso de ofício.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10880.680948/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora. Para tanto, nos termos do REsp nº 1.149.022 (STJ), de observância obrigatória pelo CARF conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao seu RICARF, é necessário que o tributo devido seja pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros.
Numero da decisão: 1201-002.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.227  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAR­CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  TRIBUTO  RECOLHIDO  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de multa  de mora.  Para  tanto,  nos  termos  do REsp  nº  1.149.022  (STJ),  de  observância  obrigatória  pelo  CARF  conforme  o  art.  62,  §2º,  do  Anexo II ao seu RICARF, é necessário que o tributo devido seja pago, com  os  respectivos  juros  de mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 09 48 /2 01 1- 91 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.680948/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.227  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade para indeferir o pedido de restituição.  O crédito  trazido no PER/DCOMP  teria origem em pagamento  indevido de  multa moratória.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi homologada em face de o crédito informado decorrer de "pagamento a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  pelo  seguinte  fundamento:  "A  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula  360/STJ). Conseqüentemente, a multa moratória não pode ser excluída.".  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado, de forma resumida:  "a)  Originalmente  os  tributos  foram  informados  em  DCTF  como  compensados, e não como tributos em aberto;  b) Realizada a compensação de um tributo e informado tal procedimento em  DCTF, sua exigibilidade demandaria a realização de lançamento;  c) Enquanto pendente de análise essa compensação não pode o Contribuinte  ser considerado em mora, pois o procedimento compensatório extingue o crédito sob  condição resolutória de sua ulterior homologação;  d)  O  posterior  pagamento  do  tributo,  enquanto  pendente  a  análise  de  compensação anteriormente declarada em DCTF, não implica a ocorrência de mora  por parte do Contribuinte;  e) O pagamento antes de qualquer ato  formal de lançamento é caracterizado  como denúncia espontânea, afastando não apenas a multa punitiva, mas  também a  multa moratória."  É o relatório.        Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.680948/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.227  S1­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.222,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.680945/2011­ 58, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.222):  O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche os demais  pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  O  crédito  pleiteado  pela  Contribuinte  se  refere  à  multa  moratória  que  ela  entende  indevida  em  função  da  denúncia  espontânea.  Efetivamente, este e.CARF já tem farta  jurisprudência no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  denúncia  espontânea,  é  suficiente o pagamento do principal e dos juros de mora, estando  a Contribuinte dispensada do pagamento de multas, seja ela de  ofício seja moratória. Senão:  Acórdão CSRF nº 9101001.815, de 20/11/2013:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO  Entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  que  é  feita  antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento  da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento  administrativo ou medida de fiscalização relacionada com  a  infração  denunciada.  Se  o  contribuinte,  espontaneamente  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal relacionado com a infração, denuncia  o  ilícito  cometido,  efetuando,  se  for  o  caso,  concomitantemente, o pagamento do  tributo devido e dos  juros  de  mora,  ficará  excluído  da  responsabilidade  pela  infração à  legislação  tributária. Ou  seja,  não poderá  ser  dele exigida a multa de mora ou de ofício.  Acontece que, como já ficou definido pelo STJ, a denúncia  espontânea só se configura quando o pagamento ocorre antes da  apresentação da Declaração constitutiva do crédito, tal como a  DCTF no presente caso  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.680948/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.227  S1­C2T1  Fl. 5          4 POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,  julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício previsto no artigo 138, do CTN  (...)  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.680948/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.227  S1­C2T1  Fl. 6          5 ...  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA  DE  DIFERENÇAS  DE  ICMS  DECLARADO  EM  GIA  E  RECOLHIDO FORA DE PRAZO. CTN, ART. 166.  INCIDÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA.   SÚMULA  98/STJ.  VERBA  HONORÁRIA.  ART.  21  DO  CPC. SÚMULA 07/STJ.  (...)  2. Apreciando a matéria em recurso sob o regime do art.  543C  do  CPC  (REsp  886462/RS,  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 28/10/2008), a 1ª Seção do STJ reafirmou  o  entendimento  segundo  o  qual  (a)  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ?  GIA,  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ?  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco,  e  (b)  se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido,  nos  termos  da  Súmula 360/STJ.  (...)  (REsp  1110550/SP,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe 04/05/2009)  ...  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ?  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ?  GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.  2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime  do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.680948/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.227  S1­C2T1  Fl. 7          6 (REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/10/2008,  DJe 28/10/2008)   Nesse sentido, inclusive, o STJ já consolidou a Súmula nº  360:  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Esse  entendimento  também  deve  ser  repetido  neste  e.CARF,  com  base  no  mesmo  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II  ao  RICARF, como já se reconheceu nos seguintes precedentes:  Acórdão CARF nº 3802001.587, de 27/02/2013:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA.  A  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados  por  homologação,  sem prejuízo dos demais  requisitos do art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (Dctf) ou declaração equivalente, e afasta a exigência da  multa  de  mora.  Essa  interpretação  foi  consolidada  pelo  STJ  nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJe  28/10/2008)  e  (RESP  1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  DJe  24/06/2010),  julgados  no  regime  previsto  no  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil.  Interpretação  vinculante  nos  termos  do  art. 62A do Regimento Interno do Carf. O ônus da prova  de  sua  caraterização  concreta  cabe  ao  sujeito  passivo.  Portanto, se este não apresenta elementos suficientes para  demonstrar  a  sua  configuração,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida.  ...  Acórdão CARF nº 2101001.957, de 20/11/2012:  TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÓRIA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração e impede a exigência de multa de mora, quando o  tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento  anterior  à  entrega  de  DCTF,  de  GIA,  de  GFIP,  entre  outros,  circunstância  não  comprovada  no  presente  feito.  Por força do artigo 62A do RICARF, aplica­se ao caso a  decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso  repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP.  Verifica­se, no caso concreto, que quando o recolhimento  em atraso foi feito, o débito estava declarado na DCTF original.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.680948/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.227  S1­C2T1  Fl. 8          7 como  está  registrado  no  seguinte  trecho  do  voto  condutor  da  decisão de piso que trago a colação:  Não  tem  proveito  o  argumento  de  que  o  pagamento  do  débito  indevidamente  compensado  foi  feito  antes  da  retificação da DCTF. O débito pago já estava confessado  na  DCTF  original.  Lá  já  constava  o  mesmo  valor  de  débito informado na retificadora.   (...)  O  que  mudou  na  DCTF  retificadora  foi  o  crédito  vinculado  ao  débito  confessado.  A  DCTF  original  continha informação inexata, pois aqui não se confirma a  existência  da  compensação  nela  vinculada.  Ainda  que  a  versão  da  manifestação  de  inconformidade  fosse  verdadeira,  os  efeitos  da  compensação  não  homologada  ou  cancelada  se  desfazem  desde  sempre,  como  se  viu  anteriormente  neste  voto.  Portanto,  no  caso,  quando  o  recolhimento  foi  feito,  o  débito  estava  declarado  e  encontrava­se em aberto desde seu vencimento.  A denúncia espontânea não resta caracterizada nos casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de  vencimento,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ).  Conseqüentemente,  a  multa  moratória  não  pode  ser  excluída.  Nesse  caminho,  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  efetuado após  a  transmissão  da DCTF,  em  consonância com a  jurisprudência  do  STJ  e  deste  e.CARF,  cabível  a  cobrança  da  multa moratória.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário, mantendo­se o indeferimento  do pedido de restituição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                  Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 12749.000451/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 28/08/2002 a 23/05/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREVICUR TÉCNICO. O produto identificado em laudo técnico como sendo uma solução aquosa de Cloridrato de Propamocarb classifica-se no Capitulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul. Ê indevida a classificação no código NCM 3808.20.29, como entendeu a fiscalização, por se tratar de composto orgânico de constituição química definida, não estar acondicionado para venda a retalho e nem ser uma preparação. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREMIER TÉCNICO. O produto identificado em laudo técnico como sendo o Imidacloprid classifica-se no código NCM 2933.39.29.
Numero da decisão: 3201-003.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­003.931  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  BAYER CROPSCIENCE LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 28/08/2002 a 23/05/2005  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREVICUR TÉCNICO.  O produto identificado em laudo técnico como sendo uma solução aquosa de  Cloridrato  de  Propamocarb  classifica­se  no  Capitulo  29  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul.  Ê  indevida  a  classificação  no  código  NCM  3808.20.29,  como  entendeu  a  fiscalização,  por  se  tratar  de  composto  orgânico  de  constituição  química  definida,  não  estar  acondicionado  para  venda  a  retalho  e  nem  ser  uma  preparação.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREMIER TÉCNICO.  O  produto  identificado  em  laudo  técnico  como  sendo  o  Imidacloprid  classifica­se no código NCM 2933.39.29.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 74 9. 00 04 51 /2 00 7- 67 Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 12749.000451/2007­67  Acórdão n.º 3201­003.931  S3­C2T1  Fl. 1.494          2 Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  do  Imposto  de  Importação  ­  II  acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Versa o presente processo sobre o Auto de Infração lavrado (fls.  36/50)  para  a  exigência  do  crédito  tributário  relativo  As  diferenças do Imposto de Importação (R$ 429.980,70), acrescido  da multa de oficio de 75% e dos juros de mora, além da multa do  controle  administrativo  (R$  7.369.728,40,  regulamentar  (R$  1.078.348,24)  e  da multa proporcional  ao  valor aduaneiro  (R$  385.729,77),  em  virtude  da  reclassificação  tarifária  de  mercadorias  importadas,  embasada  em  laudos  técnicos  e  legislação  de  regência,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação (fls. 109/129):  ­ Hostathion Técnico. Laudo Funcamp n° 0029.01 , classificada  pelo  contribuinte  no  código  2933.99.63  e  reclassificado para o  código 3808.10.29.  ­  Premier  Técnico.  Laudo  Funcamp  no  2834.01,  classificada  pelo  contribuinte  no  código  2933.39.99  e  reclassificado para o  código 2933.39.29.  ­  Previcur  Técnico.  Laudo  Funcamp  no  0640.01,  classificada  pelo  contribuinte  no  código  2924.19.29  e  reclassificado para o  código 3808.20.29.  ­  Larvin  Técnico.  Ficha  Radar  n°  04/0025532­4,  classificada  pelo  contribuinte  no  código  2930.90.39  e  reclassificado para o  código 3808.10.29.  Para  todos  os  produtos  houve  o  lançamento  do  Imposto  de  Importação,  juros  de  mora,  multa  de  oficio,  multa  de  classificação fiscal incorreta e Multa do controle administrativo  por  ausência  de  licença  de  importação,  à  exceção  do  produto  Premier Técnico, que foi objeto de tão­somente multa de 1% por  classificação fiscal incorreta.  A  fiscalização  relata  que  esta  contribuinte  foi  incorporada,  em  27/01/2005,  pela  ora  denominada  Bayer  S/A,  CNPJ  18.459.628/0001­15,  que  detém  a  responsabilidade  tributária  pelo pagamento deste lançamento.  Regularmente  cientificada  (fl.  37),  a  interessada  apresentou  impugnação tempestiva, às fls. 1318/1338, na qual, em síntese:  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 12749.000451/2007­67  Acórdão n.º 3201­003.931  S3­C2T1  Fl. 1.495          3 Informa sobre os recolhimentos dos valores exigidos quanto aos  produtos Hostathion Técnico  e Larvin Técnico — DARF de R$  472.382,42, R$ 2.615.783,24, R$ 24.163,07, R$ 126.225,49, R$  176.103,65, R$ 727.859,19 e R$ 77.131,77 (documentos números  03 ao 09).  Quanto ao produto Premier Técnico, alega primeiramente que,  em  outra  ação  fiscal,  já  houve  o  lançamento  relativo  às  DI  04/1204255­4  e  04/1283961­4  –  Autos  de  Infração  n°  11128.0003951/2005­33 e 11128.002826/2005­14. Desta forma,  este lançamento deve ser declarado nulo.  A  reclassificação  fiscal  para  o  código  NCM  n°  2933.39.29  afronta o estabelecido pelo Tratamento Administrativo Integrado  de Comércio Exterior (Siscomex), o qual determina a utilização  da  NCM  n°  2933.39.99  (destaque  005  ­  outros  Imidacloprid),  aplicação  anuída  pelo  Ministério  da  Agricultura  (doc.  12).  Afirma  que  somente  este  código  é  permitido  no  Sistema  Eletrônico do Ministério da Fazenda para este produto, sob pena  de se caracterizar importação ao desamparo de licença.  Aduz  que  a  pretensão  fiscal  macula  o  principio  da  segurança  jurídica e que deve ser afastada a multa aplicada.  Em seguida, trata do produto Previcur Técnico, informando que  deve ser apartado da subposição 2924.2 (Amidas cíclicas e seus  derivados),  porque  se  trata  de  uma  cadeia  de  cloreto  de  propamocarbe acíclica,  devendo estar  na  subposição  2924.1,  o  qual alberga amidas acíclicas e seus derivados.  Observando­se  o  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex,  encontra­se  para  a  NCM  n°2924.19.29,  uma  lista  de  produtos  sujeitos a Licenciamento não automático e os respectivos órgãos  anuentes.  No  destaque  003,  temos  a  informação  "outros  ­  propamocarbe hidrocloreto", sendo que a anuência é encargo do  Ministério  da  Agricultura.  Assim,  não  cabe  ao  importador  a  utilização de outra classificação.  O  laudo  trazido  à  baila  pela  Administração  expressamente  destaca que o produto Previcur Técnico é um composto orgânico  de  constituição  química  definida  em  solução  aquosa.  Todavia,  deveria  estabelecer  que  se  trata  de  uma  preparação  fungicida  constituída de duas partes, vez que a água não o transforma em  preparação. E, analisando as NESH do capitulo 29, alíneas "a"  e  "d",  bem  como  a  alínea  "h"  do  bloco  D  das  Considerações  Gerais e o  texto da posição 38.08, observa que o produto  fora  trazido  acondicionado  em  tambor  de  200kg  cada,  o  que  o  descaracteriza como embalagem para venda. Conclui que o auto  de  infração  é  improcedente,  vez  que  não  se  verifica  erro  de  classificação e nem divergência na descrição do produto.  Alega inexistência de má­fé ou tentativa de sonegar tributos, ou  qualquer  prejuízo  material  ao  fisco,  pelo  que  é  inaplicável  a  penalidade  imposta,  que  é  desproporcional  à  suposta  infração  cometida,  conforme  o  art.  112  do  CTN,  além  de  afrontar  ao  principio do não confisco.  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 12749.000451/2007­67  Acórdão n.º 3201­003.931  S3­C2T1  Fl. 1.496          4 Solicita a acolhida dos  recolhimentos dos  valores  relativos aos  produto  Hostathion  e  Larvin,  bem  como  seja  reconhecida  a  nulidade da autuação para os produtos remanescentes (Premier  e  Previcur).  Requer,  ainda,  que  as  intimações  e  notificações  sejam  efetuados  aos  seus  procuradores,  no  endereço  do  seu  escritório.  É o relatório.    A 2ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  julgou procedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/FNS n.º 07­28.583, de 27/04/2012  (fls. 1422 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 28/08/2002 a 23/05/2005  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  produto  identificado  pelo  Laudo  Técnico  como  sendo  uma  solução aquosa de Cloridrato de Propamocarb classifica­se no  Capitulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul.  Ê  indevida  a  classificação  no  código  NCM  3808.20.29,  como  entendeu a  fiscalização, por  se  tratar de composto orgânico de  constituição  química  definida,  não  estar  acondicionado  para  venda a retalho e nem ser uma preparação.  MULTA. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. DESTAQUE NCM.  O  fato  não  encontra  tipicidade  no  artigo  84,  inciso  I,  da  MP  2.158­35/2001,  se  o  importador  foi  obrigado  a  utilizar­  uma  classificação  fiscal  incorreta  por  conta  de  exigência  de  "Destaque – NCM" no Tratamento Administrativo do Siscomex.  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  COSIT  N°  12/1997.  IMPROCEDÊNCIA  DA  MULTA  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  Caso a mercadoria esteja corretamente descrita na Declaração  de Importação, aplica­se o Ato Declaratório Normativo Cosit n°  12/1997,  afastando­se  a  multa  do  controle  administrativo  por  importação desamparada de licença de importação.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Em razão dos valores exonerados, houve a interposição de recurso de ofício.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 12749.000451/2007­67  Acórdão n.º 3201­003.931  S3­C2T1  Fl. 1.497          5 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Contra a Recorrente foi lavrado auto de infração para a cobrança do II, multa de  ofício e juros de mora.  Não  impugnada  a  exigência  quanto  a  dois  dos  produtos  reclassificados  pela  fiscalização  aduaneira  (Hostathion  Técnico  e  Larvin  Técnico),  os  valores  correspondentes  foram transferidos para outro processo administrativo. De conseguinte, resta apreciar apenas a  reclassificação proposta quanto aos produtos Premier Técnico e Previcur Técnico.  Ao  analisar  a  classificação  fiscal  de  ambos  os  produtos,  os  fundamentos  adotados  pela  DRJ  para  exonerar  o  crédito  tributário  correspondente  são  absolutamente  cristalinos  e  incontestáveis,  de  modo  que,  não  sendo  necessária  qualquer  consideração  adicional, passamos a adotá­los, também aqui, como razão de decidir:    PREMIER TÉCNICO:  Passo  doravante  a  discorrer  acerca  da  multa  de  1%  por  classificação  fiscal  incorreta  do  produto  denominado  comercialmente  de  Premier  Técnico,  classificada  pelo  contribuinte  no  código  2933.39.99  e  reclassificado  pela  fiscalização para o código 2933.39.29.  2933  COMPOSTOS  HETEROCÍCLICOS  EXCLUSIVAMENTE  DE HETEROÁTOMO(S) DE NITROGÊNIO (AZOTO)  2933.3  Compostos  cuja  estrutura  contém  um  ciclo  piridina  (hidrogenado ou não) não condensado  2933.39 Outros  2933.39.2  Cuja  estrutura  contém  cloro  mas  não  contém  flúor  nem bromo, em ligação covalente  2933.39.29 Outros  2933.39.9 Outros  2933.39.99 Outros  O  Laudo  Funcamp  n°  2834.01,  de  22/10/2004,  conclui  que  se  trata  "de  1­  [(6­Cloro­3­Piridinil)  Metil]  ­4,5­Dhidro­N­Nitro­ Imidazol­2­Amina: (Imidacloprid)".  Portanto, há uma concordância que o produto é "imidacloprid",  sendo  incontroverso  que  se  enquadra  na  posição  2933,  subposição 39.  Entretanto,  na  resposta  ao  quesito  I  do  Laudo  Técnico  consta  expressamente  que  a  estrutura  contem  cloro mas  não  contém  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 12749.000451/2007­67  Acórdão n.º 3201­003.931  S3­C2T1  Fl. 1.498          6 flúor  nem  bromo  em  ligação  covalente,  o  que  define  a  classificação fiscal em favor da fiscalização (2933.39.2):  1.  Não  se  trata  de  qualquer  outro  composto  cuja  estrutura  contém um ciclo piridina não condensado. Trata­se de [(6­cloro­ 3­piridinil)meti]4,5­dihidro­N°­Nitro­Imidazol­2­Amina  (Imidacloprid),  Outro  Composto  cuja  estrutura  contém  Cloro  mas não contém Flúor nem Bromo em ligação covalente. (...)  Dentro  do  Item,  utiliza­se  o  Subitem  2933.39.29  (outros)  pelo  fato de nenhum dos subitens anteriores descrever a mercadoria  em questão. Correta,  portanto,  a  classificação  fiscal  procedida  pelo fisco.  Porém,  o  interessado  afirma  que  foi  obrigado  a  utilizar  o  código  2933.39.99,  para  expedição  da  licença  de  importação,  em  virtude  do  estabelecido  pelo  Tratamento  Administrativo,  emitido  pelo  MDIC/DECEX,  o  qual  determina  a  utilização  deste código pelo destaque NCM 005 "outros – Imidacloprid",  com anuência do Ministério da Agricultura (fl. 1366). 1  O destaque NCM 005, citado pelo  impugnante  e utilizado nas  declarações  de  importação,  é  um  detalhamento  da  NCM,  inferior  ao  nível  de  subitem,  destinado  a  diferenciar  o  "Imidacloprid"  dos  demais  produtos  enquadrados  no  mesmo  código NCM.  Ante  o  exposto,  conclui­se  que  a  administração  pública  criou  um destaque  da NCM vinculado a um código  incorreto. Mas,  como se exige do importador a obtenção de licença no Siscomex,  para  esse  produto,  não  há  alternativa  ao  particular,  que  deve  requerer a licença nos termos prescritos pela administração.  Verifica­se  nos  autos  que as  importações  estão  amparadas  por  LI,  de  sorte  que  não  poderia  o  importador,  vinculando  tais  LI,  formular  as  declarações  com  indicação  de  enquadramento  tarifário  diferente  do  2933.39.99.  Se  a  própria  administração  exige  informação  do  referido  "destaque"  para  fins  de  controle  administrativo,  não  é  possível  exigir  do  interessado  comportamento diverso do adotado.  Nesse  sentido,  observa­se  o  que  dispunha  a  Portaria  Secex  nº  17/2003, vigente à época das importações em apreço:  Art.  7º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão­ somente providenciar o registro da Declaração de Importação ­  DI no Siscomex, com o objetivo de dar inicio aos procedimentos  de Despacho Aduaneiro  junto a unidade local da Secretaria da  Receita Federal ­ SRF.                                                              1 Tratamento : DESTAQUE DE NCM  Mercadoria : 29.33.3999 [Descrição não consta da Tabela  Destaque: 005 [OUTROS ­ IMIDACLOPRID] (e­fl. 1380)    Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 12749.000451/2007­67  Acórdão n.º 3201­003.931  S3­C2T1  Fl. 1.499          7 Art.  9º  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Não  Automático  as  seguintes importações:  I ­ de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do  Siscomex  e  também  disponíveis  no  endereço  eletrônico  do  Mdic; onde estão indicados os órgãos responsáveis pelo exame  prévio do licenciamento não automático, por produto. (grifei)  O  destaque  em  pauta  está  previsto  no  "Tratamento  Administrativo  do  Siscomex",  conforme  fl.  1366,  e  se  o  interessado deixasse de requerer a licença de importação ficaria  sujeito à multa prevista no artigo 169, I, "b", do Decreto­Lei nº  37/1966.  Diz o dispositivo supostamente infringido, da Medida Provisória  nº 2.158­ 35/2001:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria.  (grifei)  Entendo  que  o  fato  não  encontra  tipicidade  no  dispositivo  citado porque, embora a mercadoria tenha sido incorretamente  classificada na NCM, foi corretamente enquadrada em "outro  detalhamento  instituído para sua  identificação", qual  seja, no  "Destaque NCM 005", do subitem 2933.39.99.  Além disso,  dispõe o Decreto­Lei nº 37/1966 em  seu artigo 94,  "caput", que:  Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  natural ou  jurídica, de  norma  estabelecida neste Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo destinado a completá­los.  Induzido o  interessado à informação de classificação  incorreta,  não  há  inobservância  de  obrigação  legal,  mas  colisão  entre  obrigações  jurídicas, não se configurando, portanto, a  infração  prevista no artigo 84, inciso I, da MP 2.158/2001­35.  Observo, ainda, que tem razão a impugnante acerca da alegada  duplicidade  de  lançamentos  no  tocante  às  DI  04/1204255­4  e  04/1283961­4,  relativas  ao  produto  Premier  Técnico,  as  quais  devem  também  por  este  motivo  ser  excluídas  deste  auto  de  infração.  Ressalvo que a improcedência da exigência no tocante a alguns  fatos geradores, que, por conseguinte, devem ser excluídos, não  macula de nulidade o lançamento como um todo, como pretende  a impugnante. (grifamos)  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 12749.000451/2007­67  Acórdão n.º 3201­003.931  S3­C2T1  Fl. 1.500          8   .........................................................................................................    PREVICUR TÉCNICO:  Enquanto a empresa defende o código NCM 2924.19.29 para o  produto denominado Previcur Técnico, a fiscalização defende a  reclassificação para o código 3808.20.29.  Transcreve­se  o  texto  da  NCM  2924.19.29,  adotada  pelo  contribuinte:  2924  COMPOSTOS  DE  FUNÇÃO  CARBOXIAMIDA;  COMPOSTOS DE FUNÇÃO AMIDA DO ÁCIDO CARBÔNICO  2924.1  Amidas  (incluídos  os  carbanatos)  acíclicas  e  seus  derivados; sais destes produtos  2924.19 Outros  2924.19.2 Formamidas; acetamidas  2924.19.21 N­Metilformamida  2924.19.22 N,N­Dimetilformamida  2924.19.23 Fluoroacetamida  2924.19.29 Outras  Transcreve­se o texto da NCM 3808.20.29, adotada pelo fisco:  3808  INSETICIDAS,  RODENTICIDAS,  FUNGICIDAS,  HERBICIDAS,  INIBIDORES  DE  GERMINAÇÃO  E  REGULADORES  DE  CRESCIMENTO  PARA  PLANTAS,  DESINFETANTES  E  PRODUTOS  SEMELHANTES,  APRESENTADOS  EM  QUAISQUER  FORMAS  OU  EMBALAGENS  PARA  VENDA  A  RETALHO  OU  COMO  PREPARAÇÕES  OU  AINDA  SOB  A  FORMA  DE  ARTIGOS,  TAIS  COMO  FITAS,  MECHAS  E  VELAS  SULFURADAS  E  PAPEL MATA­MOSCAS  3808.20 Fungicidas  3808.20.2 Apresentados de outro modo  3808.20.21 A base de hidróxido de cobre, de oxicloreto de cobre  ou de óxido cuproso  3808.20.22 A base de ziram ou de enxofre  3808.20.23 À base de mancozeb ou de maneb  3808.20.24 A base de sulfiram  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 12749.000451/2007­67  Acórdão n.º 3201­003.931  S3­C2T1  Fl. 1.501          9 3808.20.25  A  base  de  compostos  de  cromo,  de  arsênio  ou  de  cobre, exceto os produtos do subitem 3808.20.21  3808.20.26 A base de thiram  3808.20.27 A base de propiconazol  3808.20.29 Outros  O  entendimento  do  auditor­fiscal  autuante  (NCM  3808.20.29),  discordante  tanto  da  classificação  adotada  pelo  contribuinte  (NCM  2924.19.29)  quanto  da  adotada  pela  fiscalização  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos  (NCM  2924.29.69),  todavia,  mostra­se equivocado, pelas razões que explicito abaixo.  O  Laudo  Técnico  n°  0640.01  (fl.  1219)  traz  as  seguintes  informações sobre a mercadoria:  CONCLUSÃO:  Trata­se  de  Solução Aquosa  de Cloridrato  de  3­(Dimetilamino)  Propilcarbamato  de  Propila;  (Cloridrato  de  Propamocarb/Propamocarbe Hidrocloreto).  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  1.  Não  se  trata,  quimicamente,  de  Derivado  de  Formamida  ou  Acetamida.  Trata­se  de  Solução Aquosa  de Cloridrato  de  3­(Dimetilamino)  Propilcarbamato  de  Propila;  (Cloridrato  de  Propamocarb/Propamocarbe  Hidrocloreto),  Derivado  de  Propanamida, Sal de Qualquer Outro Carbamato, Composto de F  unção Amida do Ácido Carbônico.  2.  Trata­se  de  composto  orgânico  de  constituição  química  definida.  3.  Segundo  Referências  Bibliográficas,  PREVICUR  refere­se  a  Cloridrato de Propamocarb, utilizado como ingrediente ativo em  Preparações Fungicidas.  4. De acordo com Literatura Técnica, Cloridrato de Propamocarb  é  comercializado  na  forma  de  solução  aquosa  em  função  da  dificuldade  de  manuseio  devido  ao  ingrediente  ativo  ser  higroscópico.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, ao tratarem da  posição  3808,  esclarecem que  ali  se  incluem os produtos  com  características  de  fungicidas,  dentre  outros,  somente  nos  seguintes casos:  I)  Quando  são  apresentados  em  embalagens  (tais  como  recipientes  metálicos,  caixas  de  cartão)  para  venda  a  retalho  como inseticidas, desinfetantes, etc., ou ainda quando apresentem  uma  forma  tal  (bolas,  enfiadas  de  bolas,  tabletes,  plaquetas,  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 12749.000451/2007­67  Acórdão n.º 3201­003.931  S3­C2T1  Fl. 1.502          10 comprimidos e semelhantes) que não suscite quaisquer dúvidas  quanto ao seu destino para venda a retalho.  Estes produtos assim apresentados podem ser ou não constituídos  por misturas.  Os que não se apresentem misturados são, geralmente, produtos  de  constituição  química  definida  do  Capitulo  29,  como,  por  exemplo, naftaleno ou 1,4­ diclorobenzeno.  A  presente  posição  abrange  igualmente  os  seguintes  produtos,  desde  que  acondicionados  para  venda  a  retalho  como  fungicidas, desinfetantes, etc.:  2) Quando tenham características de preparações, qualquer que  seja  a  forma  como  se  apresentem  (compreendendo os  líquidos,  as  soluções  e  o  pó  a  granel).  Estas  preparações  consistem  em  suspensões  do  produto  ativo,  em  água  ou  em  qualquer  outro  liquido  (dispersões  de  D.D.T.  (1,1,1­tricloro­2,2­bis  (p­  clorofenil)  etano)  em  água,  por  exemplo),  ou  em  misturas  de  outras  espécies.  As  soluções  de  produto  ativo  em  solvente  que  não seja a água também se consideram preparações, como, por  exemplo,  uma  solução  de  extrato  de  piretro  (com  exclusão  do  extrato  de  piretro  de  concentração­tipo),  ou  de  naftenato  de  cobre em óleo mineral.  Também  se  incluem  nesta  posição,  desde  que  já  apresentem  propriedades  inseticidas,  fungicidas,  etc.,  preparações  intermediárias que precisam de ser misturados para se obter um  inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc. pronto para uso.  Esta posição não compreende:  a) Os produtos usados como inseticidas, desinfetantes, etc., que  não  preencham  as  condições  atrás  referidas.  Estes  produtos  classificam­se,  segundo  a  sua  natureza,  nas  suas  posições  respectivas:  4°)  O  nafialeno,  o  DDT  e  outros  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente  (ou  em  soluções  aquosas) (Capítulos 28 ou 29). (grifei)  Das  Notas  acima  depreende­se  que  um  fungicida  para  se  classificar  na  posição  3808  necessita  ou  estar  acondicionado  para  venda  a  retalho  ou  se  apresentar  como  preparação,  qualquer que seja a forma desta, situação defendida pelo fisco.  Quanto  à  primeira  condição,  não  houve  nenhum  relato  da  auditoria e não existem nos autos elementos para se afirmar que  o  produto  se  acha  acondicionado  para  venda  a  retalho.  A  alegação  da  impugnante  é  de  que  o  produto  fora  trazido  acondicionado  em  tambor  de  200kg  cada.  No  Bill  of  Lading  (BL), de fls. 1251/1252, consta que o PREVICUR TÉCNICO se  achava  acondicionado  em  160  tambores,  num  total  de  34.464  quilos, ou seja, com peso médio bruto de 215,4 kg cada um. Nos  BL,  as  fls.  1226,  1233  e  1241,  constam  10,  20  e  20  pallets,  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 12749.000451/2007­67  Acórdão n.º 3201­003.931  S3­C2T1  Fl. 1.503          11 respectivamente,  com 4  tambores  cada um,  sendo  cada  tambor  com 200 quilos do produto.  Assim,  é  de  se  convir  que  o  acondicionamento  do  produto  não  pode  destinar­se  à  venda  a  retalho.  Primeiro,  por  não  estar  acondicionado  nas  doses/embalagens  recomendadas,  condição  para se configurar a venda a retalho. E, em segundo lugar, por  não  estar  pronto  para  uso,  pois,  segundo  os  elementos  constantes dos autos, trata­se de principio ativo de fungicida, a  ser  utilizado  na  formulação  de  produto  acabado.  A  venda  a  retalho  pressupõe,  como  condição  necessária,  que  o  produto  esteja pronto uso.   Com relação à segunda condição, deve­se ressaltar que as Notas  excluem  do  conceito  de  preparação,  para  efeito  de  enquadramento  na  posição  3808,  as  soluções  aquosas  do  principio  ativo,  quando  descreve  que  as  "soluções  de  produto  ativo  em  solvente  que não  seja  a  água  também  se  consideram  preparações".  Se  o  ingrediente  ativo  se  achar  disperso  ou  dissolvido  em  qualquer  outro  solvente  que  não  seja  água,  tal  mistura,  para  efeito  de  classificação  na  referida  posição,  é  definida como uma preparação, mas não se o solvente for água.  Não há que se confundir os termos "solução" com "suspensão",  pois  como  assevera  a  referida  Nota,  acima  transcrita,  as  "preparações  consistem  em  suspensões  do  produto  ativo,  em  água ou em qualquer outro liquido".  Solução  é  uma mistura  homogênea,  na  qual  uma  substância  é  dissolvida  em  outra,  como,  por  exemplo,  água  (solvente)  com  açúcar  (soluto),  sem  que  se  possa  identificar  os  dois  ingredientes.  Já a suspensão é uma mistura heterogênea, na qual as partículas  são grandes o  suficiente para serem vistas por um microscópio  ou mesmo a olho nu, sendo que, geralmente, em repouso, elas se  separam,  como  uma  colher  de  areia  adicionada  a  um  copo  de  água.  Ademais,  o  próprio  Laudo  Técnico,  acima  transcrito,  ressalva  que o Cloridrato de Propamocarb é comercializado na forma de  solução aquosa em função da dificuldade de manuseio devido ao  ingrediente ativo ser higroscópico.  Portanto,  claro  está  que  o  produto  não  é  uma  preparação  e,  portanto,  também  não  satisfaz  a  segunda  condição  para  o  enquadramento na posição 3808.  Reforça o entendimento acima, o fato de as mencionadas Notas  excluírem  da  posição  3808  os  produtos  que  não  preencham as  condições atrás referidas, os quais devem se classificar, segundo  a  sua  natureza,  nas  suas  posições  respectivas. Também  traz  a  ressalva de que esta posição não compreende "outros produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente  (ou em soluções aquosas) (Capítulos 28 ou 29)". (grifei).  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 12749.000451/2007­67  Acórdão n.º 3201­003.931  S3­C2T1  Fl. 1.504          12 Ademais, a então Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de São Paulo, na análise do processo n° 11128.003647/97­05, o  qual culminou na Decisão n° 578, de 21 de fevereiro de 2000,  solicitou  ao  Labana  uma  complementação  ao  seu  Laudo  Técnico n° 1316/97, acerca do mesmo produto e outros, do que  resultou a Informação Técnica n° 0106/99, que concluiu que:  1.  O  Previcur  Técnico  é  analisado  não  mais  como  uma  preparação mas como uma Solução Aquosa de Cloridrato de  Promocarb;  2.  O  Cloridrato  de  Propamocarb,  ingrediente  ativo,  é  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida  e  isolado;(grifei)  Pelo exposto, concluo estar equivocada a reclassificação para o  código  NCM  3808.20.29,  levada  a  efeito  com  base  no  entendimento  dado pelo  auditor­fiscal  autuante  de  que  produto  ora  tratado  se  trata  de  uma  preparação,  pois  não  encontra  respaldo nos  fatos nem nas  regras de  interpretação do Sistema  Harmonizado.  A classificação pretendida pelo impugnante na NCM 2924.19.29,  também não nos parece ser a correta, porque o Laudo Técnico é  categórico  ao  afirmar  que  não  se  trata,  quimicamente,  de  Derivado de Formamida ou Acetamida.  Não obstante, não compete a este órgão colegiado oferecer uma  terceira  classificação que considera adequada,  fora dos  limites  do litígio posto a julgamento.  Simplesmente  observo  que  as  informação  trazidas  pelo  Laudo  Técnico  n°  0640.01  (fl.  1219),  feito  pelo  Labana,  acima  transcrito,  esclarecem  ser  o  produto  um  composto  orgânico  de  constituição química definida, mais especificadamente, tratar­se  de um Composto de Função Amida do Acido Carbônico, o que  remete certamente à posição 2924.  Ainda,  o  Laudo  descreve  o  produto  como  um  sal  de  qualquer  outro  carbamato,  derivado  de  Propanamida,  o  que  poderia  conduzir  ao  código  2924.29.69.  Todavia,  esta  apressada  classificação pode ferir as Regras Gerais para Interpretação do  Sistema  Harmonizado,  pois  se  contrapõe  à  alegação  da  impugnante  de  que  se  trata  de  uma  amida  acíclica,  inclusive  trazendo a sua fórmula estrutural à fl. 1330. Seria necessário ter  a certeza quanto ao produto ser uma amida cíclica ou acíclica,  para prosseguir na classificação após a posição 2924.  Por todo o exposto, julgo improcedente o lançamento relativo as  diferenças do Imposto de Importação e seus consectários legais.    Fazemos,  porém,  por  necessário,  o  seguinte  registro  adicional:  a  classificação  fiscal  do  produto  Previcur  Técnico  adotada  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  foi  contestada na declaração de voto nele encartado. O argumento do il. julgador é que os produtos  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 12749.000451/2007­67  Acórdão n.º 3201­003.931  S3­C2T1  Fl. 1.505          13 que  se qualifiquem como  inseticidas,  fungicidas,  herbicidas  etc.  são  expressamente  citados  e  classificados na posição 3808.  Entendemos, contudo, correta a posição adotada pelo relator. Afinal, consoante  este  logrou  demonstrar,  casos  há  em  que  produtos,  mesmo  sendo  inseticidas,  fungicidas,  e  herbicidas, não se classificam na posição 38.08, conforme, aliás, indica a Nota Explicativa ao  Capitulo 38 citada na própria Declaração de Voto, segundo o qual, neste Capítulo, incluem­se  "Os  inseticidas, rodenticidas,  fungicidas, herbicidas,  inibidores de germinação e reguladores  de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados nas formas  ou  embalagens  previstas  na  posição  38.08".  Assim,  não  se  apresentando  nas  formas  e  embalagens lá previstas, não se classificam nesta última posição.   Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 1505DF CARF MF

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