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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7121427 #
Numero do processo: 15165.003462/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento novamente em diligência, reiterando-se o quesito “c” da diligência anterior, que restou sem resposta satisfatória, acrescido dos detalhamentos seguintes: (1) qual era o endereço cadastral fornecido à RFB pelo Sr. “MARCO” Antonio Mansur Filho, em 05/12/2008 (anexando-se a correspondente consulta histórica no sistema CPF), e (2) caso o endereço cadastral não seja, à época, a “Rua Cruzeiro, no 695, Barra Funda, CEP 01000-000 – São Paulo/SP”, qual a razão de a unidade ter tentado cientificar o Sr. “MARCO” em tal endereço. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.341  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  AI­ADUANA­INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  MERCOTEX DO BRASIL LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  novamente  em  diligência,  reiterando­se  o  quesito  “c”  da  diligência  anterior,  que  restou sem resposta satisfatória, acrescido dos detalhamentos seguintes: (1) qual era o endereço  cadastral  fornecido  à  RFB  pelo  Sr.  “MARCO”  Antonio  Mansur  Filho,  em  05/12/2008  (anexando­se  a  correspondente  consulta  histórica  no  sistema  CPF),  e  (2)  caso  o  endereço  cadastral  não  seja,  à  época,  a  “Rua  Cruzeiro,  no  695,  Barra  Funda,  CEP  01000­000  –  São  Paulo/SP”, qual a razão de a unidade ter tentado cientificar o Sr. “MARCO” em tal endereço.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato  Vieira  de  Ávila,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente sobre os Autos de Infração de fls. 4 a 721, para exigência de  imposto de importação (no valor original de R$ 161.188,72), acrescido de juros de multa de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 51 65 .0 03 46 2/ 20 08 -3 9 Fl. 11048DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.041            2 ofício  majorada  (150%  da  diferença  de  tributo),  e  de multa  pela  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  efetivamente  praticado  (100%  da  diferença  de  valor,  totalizando  R$  3.067.519,54), em função de detecção de subfaturamento, em sete declarações de importação  registradas em 2005 (DI no 05/0055546­4 – adições 001 a 005; DI no 05/0064691­5 ­ adições  001, 005, 009, 013, 014, 016 e 017; DI no 05/0089772­1 ­ adições 005 a 010 e 013, 017 e 018;  DI no 05/0113473­0 – adições 001, 002, 004 a 007, e 010 a 012; DI no 05/0145964­7 ­ adições  001 e 003; DI no 05/0152881­9 – adições 001 a 004; e DI no 05/0175827­0­ adições 002, 004 e  006);  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  incidente  nas  mesmas  importações  (no  valor  original  de  R$  480.534,29),  acrescido  de  juros  de  multa  de  ofício  majorada  (150%),  também  em  função  de  subfaturamento,  de multa  por  entrega  a  consumo  de  produto  de  procedência estrangeira importado fraudulentamente  (no valor de R$ 4.853.392,97); e de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  (no  valor  original  de  R$  72.219,52)  e  de  COFINS­importação  (no  valor  original  de  R$  332.441,24),  ambas  acrescidas  de  juros  de  mora  e  de multa  de  ofício majorada  (150%),  para  as mesmas  importações,  e  sob  o mesmo  fundamento de subfaturamento, detalhado no Relatório de Fiscalização anexo.  No Relatório  de  Fiscalização  (fls.  73  a  236,  com  anexos  às  fls.  237  a  3411),  narra­se que:  (a)  o  documento  decorre  de  ações  fiscais  desenvolvidas  em  face  da  “OPERAÇÃO DILÚVIO”, que teve por objeto identificar a atuação fraudulenta de um grupo  de empresas, capitaneadas por Marco Antônio Mansur (MAM), na área de comércio exterior,  mais  especificamente,  no  caso  do  presente  processo,  o  “GRUPO  NETWORK  1”,  gerido  e  financiado  por  MARCELO  ADORNO  e  WILLIAM  HADDAD  UZUM  (doravante  WILLIAM)  que construiu um esquema próprio de  importação e distribuição  subfaturada de  bens, envolvendo diversas pessoas físicas e jurídicas;  (b)  o  relatório  em  relação  ao  “GRUPO  NETWORK  1”  é  parte  dos  autos  de  infração  levados  a  cabo  nos  processos  administrativos  no  15165.003462/2008­39  (MERCOTEX DO BRASIL LTDA, o presente processo); no 15165.003460/2008­40 (OPUS  TRADING  AMERICA  DO  SUL  LTDA);  no  15165.003455/2008­37  (MUCHMORE  COMERCIAL  LTDA);  no  15165.003458/2008­71  (IACEX  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA);  no  15165.003461/2008­94  (COTIA  TRADING  S.A.);  e  no  15165.003459/2008­15 (PROXIM IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA);  (c)  o  relatório  em  relação  ao  “GRUPO  NETWORK  1”  tem  por  substrato  documentação extraída de originais apreendidos pela Polícia Federal quando da deflagração da  “OPERAÇÃO  DILÚVIO”,  tendo  o  Poder  Judiciário,  no  processo  no  2006.70.00.022435­6,  autorizado  a  utilização  das  provas  produzidas  no  âmbito  criminal  em  processos  administrativos,  tendo  a  fiscalização  acrescentado  a  tais  documentos  as  cópias  de  todas  as  declarações  de  importação  analisadas  nos  autos,  os  dossiês  relativos  a  pessoas  físicas  e  jurídicas  constantes  do  banco  de  dados  da RFB e  cópias  das  declarações  de  ajuste  anual  do  IRPF de MARCELO ADORNO e WILLIAM;  (d)  o  “GRUPO  NETWORK  1”  tem  operação  vertical,  que  representada  na  figura  à  fl.  100  (com  organograma  real  detalhado  à  fl.  119),  efetua  compras  no  mercado  americano por meio da  empresa NEILS,  sendo os bens  adquiridos,  em seguida  armazenados  em Miami  por NATIONS,  que  prevê  a  exportação  utilizando CAPITOL  FREIGHT  como  o  transportador, sendo os produtos, posteriormente, importados no Brasil por EBIS ­ EMPRESA  BRASILEIRA  DE  COM.,  INTEG.  E  SERV.  DE  TECNOLOGIA  LTDA  (doravante  Fl. 11049DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.042            3 EBIS), INTERSMART, NETM, NETWORK e QoS, e vendidos no mercado brasileiro sob as  marcas:  Network  I,  M13  e  QoS  (os  produtos  e  serviços  exportados  para  outros  países  da  América latina são vendidos pela empresa panamenha M13 International);  (e)  todos  os  bens  estrangeiros  analisados,  importados  pela MERCOTEX DO  BRASIL LTDA (doravante MERCOTEX), OPUS, PROXIM, TUM1ZA, IACEX, COTIA e  MUCHMORE  deram  entrada  em  empresas  do  “GRUPO  NETWORK  1”,  reais  adquirentes  desses produtos;  (f) em todos os processos foram arrolados como responsáveis solidários (artigo  124 do Código Tributário Nacional – CTN) MARCELO ADORNO e WILLIAM, gestores e  financiadores  do  esquema,  e,  nas  importações  realizadas  em  nome  da MERCOTEX  e  da  OPUS,  também  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR  FILHO  (doravante  MARCO,  como  é  designado  no  relatório  fiscal),  sendo  as  empresas  do  “GRUPO  NETWORK  1”  que  se  encontram  baixadas  ou  como  suspensas,  responsabilizadas,  por  sucessão,  nas  pessoas  dos  sócios (artigo 129 do CTN);  (g)  a  empresa EBIS  foi  relacionada  como  responsável  solidária  em  todas  as  importações  em que os  bens  tenham se destinado ou  transitado  (triangulado) pelas  empresas  NETM, M13 ou NETWORK, na qualidade de sucessora destas;  (h)  são  pessoalmente  responsáveis  os  diretores,  gestores  ou  representantes  das  empresas, pelos atos praticados com excesso de poderes ou infração da Lei (artigo 135, III do  CTN),  pelo  que,  em  todos  os  processos MARCELO  RALO,  administrador  do  “GRUPO  NETWORK  1”,  foi  arrolado  como  responsável,  sendo  que,  nas  importações  via  “Grupo  MAM”,  realizadas  pelas  empresas MERCOTEX  e  OPUS,  adicionalmente,  figuraram  nessa  condição  MARCIO  BUENO  MARIKOSHI  (doravante  MÁRCIO)  e  FERNANDO  MARQUES DA COSTA (doravante FERNANDO);  (i)  no  curso  das  investigações  que  culminaram  com  a  deflagração  da  “OPERAÇÃO DILÚVIO”  foram  identificadas  onze  declarações  de  importação  subfaturadas,  destinadas  à  M13  (EBIS),  sendo  seis  registradas  em  nome  da MERCOTEX  e  cinco  pela  OPUS, importadoras controladas pelo “Grupo MAM”;  (j)  no  que  diz  respeito  ao  dolo,  alega  a  fiscalização  que  ao  longo  de  todo  o  relatório foram apresentadas provas incontestáveis da pratica de fraudes, simulações e conluios  por  parte  dos  agentes  envolvidos  no  cometimento  das  irregularidades,  o  que  autoriza  a  aplicação da multa de 150% sobre todos os impostos e contribuições não recolhidos;   (k) o  subfaturamento  é documentado às  fls.  139 a 152, nas quais  se detalha o  modus operandi empregado pelo “GRUPO NETWORK 1”, que reduziu, fraudulentamente, na  quase  totalidade  das  importações,  a  base  de  cálculo  em percentuais  que  variaram  entre 30%  (via INTERSMART) 85% (agenciadas por FERNANDO, junto a importadoras de fachada do  Grupo “MAM” ou  inaptas,  quando as  exportações  eram  feitas via ALL NETWORK),  sendo  possível apurar o valor FOB real de compra (adotado como valor de transação, não havendo  necessidade de arbitramento de preço, a não ser nas situações excepcionais  relacionadas à  fl.  152);  (l)  as  declarações  de  importação  e  os  correspondentes  documentos  instrutivos  dos  despachos,  produzidos  com  o  intuito  de  burlar  os  controles  exercidos  pelo  Estado,  são  ideologicamente falsos, sendo as notas fiscais relativas às vendas no mercado interno inidôneas  Fl. 11050DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.043            4 para  fazer  prova  em  favor  dos  importadores  e  adquirentes,  considerando  que  foram  fraudulentamente  emitidas  para  "esquentar"  o  valor  das  mercadorias  e  ocultar  os  reais  adquirentes, constituindo a entrega a consumo dos bens irregularmente importados em prática  predatória  que  fere  a  livre  concorrência  e  o  mercado  doméstico,  apenada  com  multa  equivalente ao valor comercial dos bens (em não sendo possível apurar tal valor foi adotado o  valor  aduaneiro  dos  bens,  consignado  nas  ordens  de  compra,  acrescido  dos  impostos  e  contribuições incidentes sobre as operações de importação);  (m)  no  “GRUPO  MAM”,  MARCO  coordena  as  operações  de  importação  realizadas  nos  portos  e  aeroportos  do  estado  do  Paraná  e  Santa  Catarina,  sendo  o  elo  entre  clientes, MARCO ANTONIO MANSUR ­ seu pai, as importadoras e o pessoal administrativo  e operacional destas empresas importadoras (MERCOTEX, em Maringá/PR; OPUS, também  em Maringá/PR, gerenciada por MÁRCIO, que conduzia ainda negócios da MERCOTEX; e  MERCOTEC,  em  Itajaí/SC),  e,  cf.  e­mail  de  fls.  163/167,  em  conjunto  com FERNANDO,  efetivamente promoviam subfaturamento de mercadorias na importação;  (n)  a MERCOTEX  registrou  declarações  de  importação  subfaturadas  tendo  como  destino  o  “GRUPO  NETWORK  1”,  mais  precisamente  a  EBIS,  como  reconheceu  MARCELO RALO,  tendo  participação  importante  ainda  SILVIO  PARADISO  (doravante  SILVIO), sócio­gerente da MERCOTEX e procurador da ARMORI S.A. (quotista uruguaia  com 99% da MERCOTEX); e  (o) as  tabelas e planilhas com valores consolidados, obtido o  efetivo valor de transação, nas operações da MERCOTEX subfaturadas, constam às fls. 168 a  173.  A empresa MERCOTEX foi cientificada da autuação em 04/12/2008 (AR à fl.  3430), e apresentou impugnação em 05/01/2009 (fls. 4284 a 4314), argumentando, em síntese,  que:  (a) há nulidade da autuação, pois a empresa não foi previamente cientificada do  procedimento fiscal por Mandado de Procedimento Fiscal (MPF);  (b)  há  nulidade  da  autuação,  pois  a  empresa  não  foi  intimada  a  se manifestar  sobre o procedimento de valoração efetuado pelo fisco;  (c) a empresa atuou como importador por conta e ordem, de boa­fé, meramente  prestando  serviços  (não  tendo  domínio  sobre  o  ajuste  de  preços,  e,  portanto,  não  podendo  subfaturar);  (d) a  empresa não  tem conhecimento das documentações  carreadas pelo  fisco,  não tendo participado de nenhuma prática relativa a subfaturamento;  (e) a empresa responde solidariamente, no máximo, pelo pagamento de imposto,  devendo recair as multas somente sobre as pessoas a respeito das quais paire a efetiva prática  do  ilícito,  sendo  pessoal  e  intransferível,  conforme  artigo  137  do  CTN,  sendo  as  condutas  apuradas  pelo  fisco  expressa  e  notoriamente  dolosas  (subfaturamento,  falsificação  de  documentos  e  ocultação  do  real  adquirente),  não  restando,  no  entanto,  comprovado  dolo  da  empresa, nem que esta concorreu para a prática da infração (que permitiria a responsabilização  com base no artigo 95 do Decreto­Lei no 37/1966);  Fl. 11051DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.044            5 (f)  não  foram  observados  os  procedimentos  de  valoração  aduaneira  estabelecidos  no GATT,  havendo  generalização  nas  conclusões  sobre  subfaturamento  às  DI  objeto da autuação, com erros materiais;  (g)  foi  emitida  licença  de  importação  (LI)  para  o  preço  declarado,  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (SECEX),  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior (MDIC);  (h) não  configurado  o  dolo,  deve  ser  afastada  a majoração  da multa  de  ofício  (150%); e (i) houve bis in idem, ao se punir a declaração inexata do valor da mercadoria (valor  de  transação  incorreto)  e  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  efetivamente  praticado  ou  arbitrado, devendo, em caso de eventual subfaturamento, ser aplicada, pela tipicidade, apenas a  multa prevista no artigo 88,parágrafo único, da Medida Provisória no 2.158­35/2001.  Os  responsáveis  solidários  foram  cientificados  e  apresentaram  impugnações  conforme  tabela  a  seguir  (os  argumentos  de  defesa  que  se  repetem  serão  substituídos  pelas  letras a eles correspondentes, neste relatório):  Responsável solidário  Ciência da  autuação  (data/fls.)  Impugnação (fls. / razões de defesa)  EBIS  (EMPRESA  BRASILEIRA  DE  COM.,  INTEG.  E  SERV.  DE  TECNOLOGIA LTDA)  04/12/2008  (AR  à fl. 3434)  Impugnação  apresentada  em  23/12/2008  (fls.  3797  a  3840),  alegando,  em  síntese:  argumentos  “a”;  “d”;  “f”;  “h”;  (j)  há  ilegitimidade  passiva,  por  não  haver  vínculo  do  sujeito  com  a  prática  das  infrações  imputadas,  nem  com  o  fato  gerador  dos  tributos exigidos; (k) aplica­se ao caso o artigo  112 do CTN; e (l) a Taxa SELIC é inaplicável  a título de juros de mora.  WILLIAM  HADDAD UZUM  04/12/2008  (AR  à fl. 3431)  Impugnação  apresentada  em  23/12/2008  (fls.  3440  a  3487),  alegando,  em  síntese:  argumentos “a”; “f”; “h”; “j”; “k” e “l”.  MARCELO  ADORNO  04/12/2008  (AR  à fl. 3435)  Impugnação  apresentada  em  23/12/2008  (fls.  3676  a  3717),  alegando,  em  síntese:  argumentos “a”; “f”; “h”; “j”; “k” e “l”.  MARCELO  RALO  04/12/2008  (AR  à fl. 3432)   Impugnação  apresentada  em  23/12/2008  (fls.  3565  a  3602),  alegando,  em  síntese:  argumentos “a”; “f”; “h”; “j”; “k” e “l”.  FERNANDO  MARQUES  DA  COSTA  04/12/2008  (AR  à fl. 3433)  Impugnação  apresentada  em  30/12/2008  (fls.  4330  a  4344),  alegando,  em  síntese:  argumentos  “f”  e  “j”,  com  destaque  para  a  existência de erros de cálculo na autuação.  MARCIO  BUENO  MARIKOSHI  05/12/2008  (AR  à fl. 3436)  Solicitou  inicialmente  prorrogação  do  prazo  para  apresentar  impugnação,  em  29/12/2008  (fl.  3438),  mas  não  apresentou  qualquer  documento adicional (REVELIA).  SILVIO PARADISO  04/12/2008  (AR  à fl. 4544)  Não apresentada (REVELIA).  Fl. 11052DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.045            6 MARCO  ANTONIO  MANSUR FILHO  29/12/2008  (tentativa via AR  à  fl.  3421,  e  Edital  às  fls.  3420/4280/4542)  Não apresentada (REVELIA).  Em  30/10/2009,  ocorreu  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  4548  a  4604),  no  qual  a  DRJ  decidiu,  unanimemente,  pela  improcedência  das  impugnações  apresentadas, sob os seguintes fundamentos: (a) os casos de nulidade processual são apenas os  previstos no artigo 59 do Decreto no 70.235/1972, e a não participação na fase inquisitorial não  prejudica  o  contraditório  e  a  ampla  defesa;  (b)  o  MPF  é  documento  interno,  não  havendo  nulidade por eventuais falhas na sua emissão ou tramitação, e a revisão aduaneira não demanda  MPF; (c) os administradores que tenham pleno domínio dos atos imputados como fraudulentos  e  praticam  atos  com  excesso  de  poder  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  são  responsáveis pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias não adimplidas, ainda que não  figurem  nos  documentos  constitutivos  das  sociedades  empresariais;  (d)  caracteriza  evidente  intuito de fraude o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas instruído com faturadas  comerciais inidôneas; (e) a valoração aduaneira é regida pelas regras do GATT, mas em caso  de fraude, os procedimentos de valoração são regulados por regras específicas; (f) evidenciado  o  subfaturamento,  são exigíveis os  tributos devidos, acrescidos de multa de ofício e  juros de  mora,  bem  assim  da  multa  decorrente  da  declaração  inexata  do  valor  das  mercadorias,  calculada pela diferença entre o valor real e o declarado destas; (g) as multas administrativas e  fiscais não possuem natureza confiscatória; e (h) a exigência de juros à Taxa SELIC é prevista  expressamente nas normas que regulam a matéria.  Nas  tentativas de cientificar a empresa MERCOTEX a  respeito da decisão de  piso, o AR voltou com a mensagem “mudou­se” (fl. 4738) e a empresa não foi localizada por  três vezes (fls. 4752/4894), de modo que a ciência se deu por edital (fl. 4753/4987), afixado em  04/01/2010, não havendo registro de interposição de recurso voluntário.  Os responsáveis solidários (mesmo os revéis) foram cientificados da decisão da  DRJ e apresentaram recursos voluntários conforme tabela a seguir (os argumentos de defesa  que se repetem serão substituídos pelas letras a eles correspondentes, neste relatório):  Responsável solidário  Ciência da  decisão da  DRJ (data/fls.)  Recurso Voluntário (fls. / razões de defesa)  EBIS  (EMPRESA  BRASILEIRA  DE  COM.,  INTEG.  E  SERV.  DE  TECNOLOGIA LTDA)  03/12/2009  (AR à fl. 4622)  Recurso  Voluntário  apresentado  em  17/12/2009  (fls.  4755  a  4786),  alegando,  em  síntese:  argumentos  “f”;  “j”;  (m)  a  decisão  da  DRJ é nula por omissão na apreciação de prova  produzida;  e  (n)  as  multas  são  confiscatórias,  desproporcionais  e  irrazoáveis,  cabendo,  no  caso de diferença apurada no preço, somente a  penalidade  prevista  no  artigo  108,  parágrafo  único,  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  havendo  vedação de cumulatividade.  WILLIAM  HADDAD UZUM  03/12/2009  (AR à fl. 4628)  Recurso  Voluntário  apresentado  em  14/12/2009  (fls.  4638  a  4669),  alegando,  em  síntese:  argumentos  “a”;  “f”;  “j”;  “k”;  e  (o)  pelos  artigos  50  e  53  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  o  fisco  tem  5  dias  para  registrar  as  Fl. 11053DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.046            7 irregularidades,  após  o  desembaraço;  (p)  a  decisão  da  DRJ  é  nula  porque  deixou  de  observar  o  “princípio  da  fundamentação”  previsto  no  artigo  31  do  Decreto  no  70.235/1972, além da “legalidade objetiva”, da  “vinculação” e da “isonomia”; (q) a autuação é  pautada  em  documento  alheio  ao  processo  fiscal  (referentes  a  processo  criminal  em  andamento); e (r) as multas aduaneiras não são  cumuláveis com a prevista na legislação do IPI.  MARCELO  ADORNO  03/12/2009  (AR à fl. 4626)  Recurso  Voluntário  apresentado  em  14/12/2009  (fls.  4692  a  4730),  alegando,  em  síntese: argumentos “a”; “f”; “j”; “k”; “o”; “p”;  “q” e “r”.  MARCELO  RALO  03/12/2009  (AR à fl. 4630)  Recurso  Voluntário  apresentado  em  14/12/2009  (fls. 4674 a 4691, e 4921 a 4938),  alegando, em síntese: argumentos  “a”;  “f”;  “j”  e “k”.  FERNANDO  MARQUES  DA  COSTA  03/12/2009  (AR à fl. 4632)  Recurso  Voluntário  postado  em  31/12/2009  (fls.  4862  a  4883,  e  4892),  alegando,  em  síntese:  argumentos  “f”  e  “j”,  com  destaque  para  a  existência  de  erros  de  cálculo  na  autuação.  MARCIO  BUENO  MARIKOSHI  Ausente  nas  três  tentativas  de  entrega  (fl.  4742).  Ciência  por  edital  (fl.  4753)  afixado  em 04/01/2010.  Não  houve  instauração  de  contencioso  em  relação a tal sujeito passivo, REVEL na fase de  impugnação.  SILVIO PARADISO  03/12/2009  (AR à fl. 4634)  Não  houve  instauração  de  contencioso  em  relação a tal sujeito passivo, REVEL na fase de  impugnação.  No  entanto,  foi  apresentada  a  peça de fls. 4898 a 4912, intitulada de “recurso  voluntário”,  em  04/01/2010.  Em  tal  peça,  a  pessoa  física  alega,  em  síntese:  argumentos  “a”; “b”; “f”; “h”; “i” e “j”.  MARCO  ANTONIO  MANSUR FILHO  04/01/2010  (AR à  fl.  4624,  Edital  às  fls.  4635/4918­ 4919,  e  termo  de  recebimento  de  cópia  –  fl.  4743)  Não  houve  instauração  de  contencioso  em  relação a tal sujeito passivo, REVEL na fase de  impugnação.  No  entanto,  foi  apresentada  a  peça de fls. 4945 a 4972, intitulada de “recurso  voluntário”,  em  04/01/2010.  Em  tal  peça,  a  pessoa  física  alega,  em  síntese:  Argumentos  “j”; “o” (sem menção explícita ao Decreto­Lei  no  37/1966);  (s)  nulidade  das  intimações  por  edital,  devendo  os  autos  serem  devolvidos  à  DRJ para apreciação de suas  razões de defesa;  (t)  impossibilidade  de  desconsideração  da  personalidade jurídica em sede administrativa.  Em  10/12/2015  o  processo  foi  sorteado  ao  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira, para relatoria (fl. 10324), tendo o conselheiro suscitado suspeição (fl. 10325).  Fl. 11054DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.047            8 Em 18/05/2016, a empresa “MERCOTEX”, suscita “questão de ordem pública  superveniente”  para  solicitar  o  adiamento  do  julgamento  (fls.  10328  a  10337,  com  peças  judiciais anexadas às fls. 10338 a 10369), fazendo menção ao uso ilegítimo nos autos de prova  declarada ilícita pelo STJ, e pedindo a retirada de pauta do processo na sessão 19/05/2016, e o  desentranhamento  das  provas  declaradas  ilícitas,  bem  como  a  supressão  das  menções  correspondentes no relatório fiscal.  Não encontrei registro de que o processo estivesse efetivamente pautado para a  sessão de 18/05/2016. Aliás, a relatoria do processo foi novamente sorteada (a mim) apenas em  23/06/2016.  Em  27/04/2017  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  por  meio  da  Resolução no 3401­001.166, para que para que a unidade local da RFB adotasse as seguintes  providências: (a) verificar e fundamentar a regularidade da ciência a respeito da decisão de piso  dada  a  sujeitos  passivos  para  os  quais  não  se  instaurou  o  contencioso,  pela  ausência  de  apresentação  de  impugnação;  (b)  verificar  e  fundamentar  a  afirmação  de  que  foram  tempestivos  os  recursos  voluntários  apresentados  por  pessoas  que  sequer  apresentaram  impugnação (fl. 4994); (c) atestar, ao tempo da ciência da autuação e da ciência da decisão de  piso, com registro histórico e telas de amparo, qual(is) eram os CPF válidos de Marco Antonio  Mansur  Filho,  e  os  endereços  cadastrais  vigentes  informados  à  RFB,  para  cada  CPF;  (d)  indicar,  individualizadamente,  e  exaustivamente,  entre  os  elementos  de  prova  utilizados  na  autuação, aqueles que efetivamente foram obtidos em ação fiscal autônoma,  independente da  realizada  no  bojo  da  “Operação  Dilúvio”;  e  (e)  indicar,  individualizadamente,  e  exaustivamente, entre os elementos de prova utilizados na autuação, aqueles que poderiam ser  obtidos  pela  fiscalização  diretamente,  dentro  de  suas  competências,  sem  necessidade  de  autorização judicial.  Na Informação Fiscal de fls. 11030 a 11034, a unidade local revela, em relação  ao  quesito  “c”,  que  houve  a  declaração,  de  ofício,  da  nulidade  de  um  dos  CPF  de  Marco  Antonio  Mansur  Filho  (no  342.685.718­92)  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  no  40,  de  25/11/2011.  Em  relação  aos  quesitos  “d”  e  “e”,  esclareceu  que  no  caso  dos  autos,  “a  descoberta  dos  fatos  narrados  no  relatório  de  fiscalização  NETWORK  1  bem  como  o  desvelamento do que se  passou a  chamar GRUPO MAM  foram decorrentes da análise pela  Receita Federal  de  documentos  e arquivos magnéticos  apreendidos  pela Polícia Federal  no  âmbito  da  investigação  criminal,  mediante  mandamus  judicial,  cujo  compartilhamento  fora  autorizado  judicialmente”,  que “trata­se de prova emprestada”,  que  “a descoberta dos  fatos  narrados na autuação somente fora possível com base na prova resultante das interceptações  telefônicas  e  nas  delas  decorrentes”,  e  que  “não  há  conhecimento  de  outras  fontes  independentes,  ainda  que  apenas  no  âmbito  fiscal”,  sendo  que  o  resultado  para  ambos  os  quesitos “é um conjunto vazio de elementos”. Em relação os quesitos “a” e “b”, a diligência  passou  ao  SECAT  da  mesma  Inspetoria  da  RFB,  que  alegou,  à  fl.  11036,  que  “os  sujeitos  passivos  foram  regularmente  citados/intimados  de  todos  os  atos  do  processo”  e  que  “em  relação ao acórdão de impugnação, novamente todos os sujeitos passivos foram regularmente  intimados”.  O processo retornou ao CARF em 20/09/2017 e foi pautado desde novembro de  2017. No entanto, não houve sessões de julgamento em novembro e dezembro de 2017.  É o relatório.    Fl. 11055DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.048            9 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  recursos  apresentados  pela  empresa  “EBIS”  e  pelas  pessoas  físicas  “WILLIAM”,  “MARCELO  ADORNO”,  “MARCELO  RALO”  e  “FERNANDO”  preenchem os requisitos de admissibilidade, deles se conhecendo.  Não havendo interposição de recurso voluntário pela empresa “MERCOTEX”  e  por  “MARCIO”,  passar­se­ia  a  analisar  a  possibilidade  de  conhecimento  dos  recursos  voluntários  apresentados  por  “SILVIO”  e  “MARCO”,  para  os  quais  o  contencioso  não  foi  instaurado,  configurando­se  a  revelia  ainda  antes  do  julgamento  do  processo  pela DRJ, mas  que, sendo cientificados da decisão de piso, interpuseram recurso voluntário.  “SILVIO”  sequer  discute  o  fato  de  ser  revel  na  instância  de  piso.  Por  isso  solicitou­se objetivamente à unidade local da RFB, na conversão em diligência, que:  (a)  verifique  e  fundamente  a  regularidade  da  ciência  a  respeito  da  decisão  de  piso dada  a  sujeitos  passivos  para os quais  não  se  instaurou o  contencioso, pela  ausência de  apresentação de impugnação;  (b) verifique  e  fundamente  a  afirmação  de  que  foram  tempestivos  os  recursos  voluntários  apresentados  por  pessoas  que  sequer  apresentaram  impugnação  (fl.  4994);  e  a  resposta a tais quesitos, em dois parágrafos (fl. 11036), além de não atender ao solicitado pelo  CARF, apenas reitera o que já constava nos autos (e motivou a demanda por diligência):      Parece a unidade da RFB não  ter entendido a  indagação. Parece ainda não  ter  percebido  que  chamou  ao  contencioso  após  a  decisão  de  piso  pessoas  que  nele  já  não  figuravam, pois afetadas anteriormente pela revelia, como “SILVIO”.  A pergunta  poderia  ser mais  simples:  “Como pode  ser  tempestivo  um  recurso  voluntário apresentado por pessoa que já não participava do contencioso, pois não apresentou  impugnação”?  Ou  ainda:  “Existe  orientação  da  unidade  local  para  que  revéis  sejam  cientificados das decisões em processos para os quais não apresentaram impugnação”, e, caso  exista  tal  orientação,  “a  ausência  de  apresentação  de  impugnação  é  entendida  como  suprida  com eventual peça apresentada a título de recurso voluntário”, ou seja, “pode o sujeito passivo  Fl. 11056DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.049            10 optar  por  juntar­se  ao  contencioso  apenas  após  a  decisão  de  primeira  instância?”  Não  alongaremos nas perguntas, nem demandaremos nova diligência exclusivamente para isso, pois  parece que a omissão da unidade  local vem somente a atestar a dificuldade para responder a  pergunta objetiva do CARF, que poderia ser desmembrada nas aqui expostas.  Qualquer que tenha sido o motivo (que continua incógnito) para a unidade local  da  RFB  cientificar  revéis  sobre  decisão  que  já  não  lhes  dizia  respeito  (e  pior,  considerar  tempestivas  suas  manifestações),  tenho  que  tal  questão  não  tem  o  condão  de  “desfazer  a  revelia”, chamando o sujeito passivo ao contencioso.  Assim,  não  conheço  do  recurso  voluntário  apresentado  por  “SILVIO”,  ainda  que  a  unidade  local  da  RFB  o  tenha  interpretado  e  reinterpretado  (a  nosso  ver,  de  forma  duplamente equivocada) como “tempestivo”.  Tal  tratamento  deveria,  a  priori,  também  ser  aplicado  a  “MARCO”,  revel  na  impugnação,  mas  que  a  unidade  local  da  RFB  afirma  e  reafirma  ter  apresentado  Recurso  Voluntário tempestivo.  “MARCO”, por sua vez, defende, na peça apresentada após ciência da decisão  da DRJ,  que  é  nula  a  intimação  realizada  por  edital,  após  uma  única  tentativa  de  intimação  postal,  seguida  da mensagem  “mudou­se”,  ainda mais  porque  no  edital  constou  um CPF  já  cancelado do sujeito passivo (de no 256.747.268­17), e porque jamais  (antes da intimação do  resultado do  julgamento da DRJ)  foi enviada correspondência ao seu endereço cadastrado na  base de dados da RFB: Rua Barão do Triunfo, 142 ­ ap. 152, Campo Belo – CEP 04602­000,  São  Paulo/SP,  e  que,  caso  constasse  seu  CPF  válido  no  auto  de  infração  seria  efetuada  corretamente a intimação.  Compulsando os autos, percebemos que, no AR, datado de 05/12/2008, com a  mensagem “mudou­se” (fl. 3421), constava o seguinte endereço:    À  fl.  3416,  dava­se  conta  de  que  a  intimação  foi  enviada  para  o  endereço  relativo ao CPF no 256.747.268­17, que é exatamente o que consta da autuação.    Fl. 11057DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.050            11 Ademais,  na  data  de  afixação  dos  editais  –  05/12/2008  (fl.  3420/4280)  e  12/12/2008 (fl. 4542), não se sabe, ao certo, se o CPF indicado se encontrava válido, nem se o  endereço correspondia efetivamente ao fornecido à RFB pelo sujeito passivo “MARCO”.  Na intimação sobre a decisão de piso, dirigida ao mesmo sujeito passivo, e ainda  com o mesmo número de CPF (e que logrou êxito na ciência), o endereço de envio foi outro  (fls. 4611 e 4624):      Por  isso  foi  agregada  uma questão  “c”,  na  conversão  em diligência,  buscando  que a unidade local:  (c) ateste, ao tempo da ciência da autuação e da ciência da decisão de piso, com  registro  histórico  e  telas  de  amparo,  qual(is)  eram  os  CPF  válidos  de  “MARCO”  Antonio  Mansur Filho, e os endereços cadastrais vigentes informados à RFB, para cada CPF.  Lamentavelmente, parece também esta questão ter sido mal compreendida pela  unidade  local  da  RFB.  Bastaria  à  unidade  da  RFB  atestar  (com  simples  cópias  de  telas  do  sistema CPF) qual o CPF válido e o endereço cadastral de “MARCO” junto à RFB tanto ao  Fl. 11058DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.051            12 tempo da ciência (frustrada) da autuação, quanto ao da ciência (“exitosa”) da decisão de piso,  em endereço diverso.  Novamente,  desmembrando  em  outras  perguntas:  “Por  que  “MARCO”  foi  cientificado da autuação em um endereço e da ciência da decisão de piso em outro endereço”? ,  e “qual era, afinal de contas, o endereço informado à RFB para fins cadastrais no CPF válido  de “MARCO” ao tempo de cada ciência? Bastava a justificativa e as cópias de tela de sistema.  Mas assim veio a resposta da unidade da RFB (fls. 11030/11031):          Veja­se  que  o  CPF  cancelado  (no  342.685.718.­92),  por  mais  que  constitua  irregularidade  relevante,  em  nada  afeta  a  discussão  travada  no  presente  processo.  Como  exposto na demanda por diligência, tanto na autuação como na ciência de piso o CPF usado foi  o de no 256.747.268­17, mas em uma das ciências o endereço utilizado  foi diverso da outra.  Daí  a  importância  das  tão  solicitadas  telas  de  sistema,  para  que  fosse  possível,  em  consulta  histórica, saber se houve alteração de endereço.  Aliás, na peça recursal apresentada já se sabia que, em relação aos dois CPF do  Sr. “MARCO”, havia, de fato, diversas alterações de endereço (fls. 4981 e 4983):  Fl. 11059DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.052            13     E  se  sabia,  também,  que  o CPF  de  no  256.747.268­17  estava  suspenso,  sob  a  seguinte a motivação (fl. 4979 e 4982):  Fl. 11060DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.053            14     Nos  documentos  acrescentados  pela  diligência,  o  único  vestígio  sobre  o  endereço  cadastral  pode  ser  encontrado  na  peça  juntada  às  fls.  10628  a  11029  (cópia  de  processo administrativo – de no 15165.003561/2010­35 – no qual se discute a irregularidade de  duplicidade de CPF, por parte de “MARCO”), mais especificamente à fl. 1063:    Eis  a  primeira  informação  relevante.  Ao  que  parece,  a  segunda  intimação  (a  respeito da ciência da decisão de piso, em novembro de 2009), que sequer deveria existir, se  configurada a  revelia na  fase  anterior do  contencioso,  foi  destinada  ao  endereço  indicado na  base  cadastral  do  CPF  no  342.685.718.­92  (cancelado  em  25/11/2011,  mas  com  efeitos  retroativos  a  16/05/2003),  em  que  pese  ter  sido  indicado  no  próprio  expediente  o  CPF  no  256.747.268­17 (válido, mas “suspenso”).  Há, aparentemente, aí, confusão da unidade da RFB encarregada da ciência, em  que pese ter havido êxito na tentativa.  Veja­se que realmente há um endereço para cada CPF, mas que nenhum deles  corresponde ao utilizado na ciência frustrada da autuação (“Rua Cruzeiro, no 695, Barra Funda,  Fl. 11061DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.054            15 CEP 01000­000 – São Paulo/SP). Teria a ciência sido efetuada em endereço equivocado? Ou  teria o Sr. “MARCO” outro endereço cadastral, à época da ciência da autuação?  A resposta não figura objetivamente na Informação Fiscal, havendo necessidade  de leitura de todo o processo referente à irregularidade do CPF, em nome da verdade material,  na busca pela elucidação do ocorrido. À fl. 1063, encontramos:    Eis  a  segunda  informação  relevante  (ainda  que  não  haja  tela  de  consulta  histórica).  O  endereço  utilizado  na  ciência  frustrada  da  autuação,  em  05/12/2008,  já  foi  efetivamente o endereço cadastral de “MARCO” junto à RFB. E isso é confirmado pela tela de  fl. 10681:    Também  se  sabe  que  em  25/10/2010,  o  CPF  válido  de  “MARCO”,  no  256.747.268­17, já tinha outro endereço cadastral (fl. 10713):    A pergunta,  no  entanto,  persiste:  qual  era o  endereço cadastral  de  “MARCO”  junto à RFB em 05/12/2008, data da tentativa frustrada de ciência da autuação?  Caso o endereço cadastral  fosse, efetivamente, a “Rua Cruzeiro, no 695, Barra  Funda,  CEP  01000­000  –  São  Paulo/SP”,  correto  estaria  o  procedimento  de  ciência  da  autuação, e o destino da peça recursal de “MARCO” seria o mesmo dado à de “SILVIO”, o  não conhecimento.  No entanto, caso fosse outro o endereço cadastral informado à RFB, a intimação  seria  irregular,  e  teria que  ser  refeito  o  procedimento,  implicando,  por  decorrência,  nulidade  dos atos posteriores, como a decisão da DRJ, por cerceamento do direito de defesa.  Fl. 11062DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.055            16 Assim, cabe reiterar o questionamento à unidade da RFB, agora de forma mais  simples  e  objetiva:  (a)  qual  era  o  endereço  cadastral  fornecido  à  RFB  pelo  Sr.  “MARCO”  Antonio Mansur  Filho,  em  05/12/2008  (anexando­se  a  correspondente  consulta  histórica  no  sistema CPF)? Em endosso, caso o endereço cadastral não seja, à época, a “Rua Cruzeiro, no  695, Barra Funda, CEP 01000­000 – São Paulo/SP”, para nenhum dos CPF, indaga­se (b) qual  a razão de a unidade ter tentado (frustradamente) cientificar o Sr. “MARCO” em tal endereço.  Novamente  se  aproveita para  avançar nas perguntas  seguintes, motivadoras da  diligência, apresentadas após exposição dos diferentes posicionamentos externados nesta turma  de  julgamento,  um  reconhecendo  válidos  apenas  os  documentos  derivados  de  ação  fiscal  autônoma  daquela  realizada  no  âmbito  da  “Operação  Dilúvio”  e  outro  reconhecendo  como  válidos os documentos que, ainda que obtidos na referida operação, poderiam ser simplesmente  solicitados em procedimento normal de fiscalização pela RFB, sem necessidade de autorização  judicial. Para tanto, demandou­se à unidade local da RFB que:  (d)  indique,  individualizadamente,  e  exaustivamente,  entre  os  elementos  de  prova utilizados na autuação, aqueles que efetivamente foram obtidos em ação fiscal autônoma,  independente da realizada no bojo da “Operação Dilúvio”; e (e) indique, individualizadamente,  e exaustivamente, entre os  elementos de prova utilizados na autuação,  aqueles que poderiam  ser  obtidos  pela  fiscalização  diretamente,  dentro  de  suas  competências,  sem  necessidade  de  autorização judicial.  A  pergunta  “d”  foi,  a  nosso  ver,  objetivamente  respondida,  informando  a  unidade preparadora da RFB (fls. 11033/11034) que:      Pode­se ainda entender que a resposta se refere também ao quesito “e” (apesar  de  provável  erro  de  digitação  na  resposta),  porque  a  RFB,  não  tendo  conhecimento  das  interceptações, não teria como solicitar, dentro de suas competências, os referidos documentos  e  informações  a  que  alude  a  corrente  que  propugna  pela  chamada  “teoria  da  descoberta  inevitável”.  Ademais,  nada  acrescenta  a  unidade  preparadora  após  tal  excerto  da  resposta,  simplesmente concluindo (fl. 11034) que:    Fl. 11063DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.056            17 Assim, temos que restaram sem resposta satisfatória os quesitos “a”, “b” e “c”  da diligência, mas que os dois primeiros acabam por não influenciar o resultado do julgamento,  no atual estágio.  Quanto ao quesito “c”, temos que a resposta afeta inclusive a higidez da decisão  de piso, visto que pode ter sido equivocada a ciência a respeito da autuação. Assim, reitera­se,  aqui, o quesito “c”, acrescido dos detalhamentos  seguintes:  (1) qual era o endereço cadastral  fornecido à RFB pelo Sr. “MARCO” Antonio Mansur Filho, em 05/12/2008 (anexando­se a  correspondente consulta histórica no sistema CPF)? (2) Em endosso, caso o endereço cadastral  não  seja,  à  época,  a  “Rua Cruzeiro,  no  695, Barra Funda, CEP 01000­000 – São Paulo/SP”,  indaga­se qual a razão de a unidade ter  tentado (frustradamente) cientificar o Sr. “MARCO”  em tal endereço.  Após  a  realização  da  diligência  deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo,  a  ser  notificado  às  recorrentes  para  as  quais  a  unidade  conclua  que  ainda  exista  litígio,  para  que  estas, desejando, apresentem manifestação, na forma a que se refere o artigo 35 do Decreto no  7.574/2011,  antes  do  reenvio  do  processo  a  este  tribunal  administrativo.  Recordo  que,  em  relação à diligência anterior, a unidade preparadora olvidou­se de tal providência.    Rosaldo Trevisan  Fl. 11064DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.720061/2014-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. Precedentes no STJ (REsp nº 1.129.990-PR, REsp 834.681-MG e AgRg no REsp 1.335.688-PR).
Numero da decisão: 9101-003.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.445  –  1ª Turma   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ JUROS SOBRE MULTA  Recorrente  TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO CIVIL E ESCAVACOES  LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96. Precedentes no STJ (REsp nº 1.129.990­PR, REsp 834.681­MG e  AgRg no REsp 1.335.688­PR).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 00 61 /2 01 4- 51 Fl. 454DF CARF MF Processo nº 15983.720061/2014­51  Acórdão n.º 9101­003.445  CSRF­T1  Fl. 455          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  356/374)  interposto  pela  TERMAQ  TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO CIVIL E ESCAVACOES LTDA ("Contribuinte") em  face do Acórdão nº 1302­002.074, da sessão de 22 de março de 2017, proferido pela 2ª Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  que  negou  provimento  recurso  voluntário 1.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO.  AUSÊNCIA  DE  DCTF. AUTUAÇÃO.  Procede  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  exigência  de  tributos declarados em DIPJ e não recolhidos ou confessados em  DCTF, dada a natureza meramente informativa da DIPJ.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO.  AUSÊNCIA  DE  DCTF. AUTUAÇÃO.  Procede  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  exigência  de  tributos declarados em DIPJ e não recolhidos ou confessados em  DCTF, dada a natureza meramente informativa da DIPJ.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  neste  conceito  o  tributo  e  a multa  de  oficio,  incidem  juros de mora, devidos à taxa Selic.                                                              1 A autuação fiscal tratou de exigência fiscal de IRPJ e CSLL (e­fls. 04/43).  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 15983.720061/2014­51  Acórdão n.º 9101­003.445  CSRF­T1  Fl. 456          3 MULTA  DE  OFÍCIO.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar  penalidade prevista em  lei em vigor, cuja  inconstitucionalidade  não foi reconhecida pelo STF.  (Súmula nº 02 do CARF)  Foi interposto pela Contribuinte recurso especial, versando sobre as matérias  (1)  nulidade  do  processo  fiscalizatório  que  não  examina  detidamente  o  suporte  fático  tributável; (2) inexistência de fundamento legal para incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício.   O despacho de exame de  admissibilidade de e­fls.  432/438 deu  seguimento  parcial ao recurso, apenas para a matéria "inexistência de fundamento legal para incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício".  Cientificada (e­fl. 443), a Contribuinte não apresentou agravo.  A  PGFN  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  447/451),  pugnando  pela  manutenção da cobrança de juros de mora sobre multa de ofício conforme decidido no acórdão  recorrido.  É o relatório.          Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Em  relação  à  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Admissibilidade de e­fls. 432/438, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 2, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte  em  relação  à  matéria  "inexistência de fundamento legal para incidência de juros de mora sobre a multa de ofício".                                                              2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 15983.720061/2014­51  Acórdão n.º 9101­003.445  CSRF­T1  Fl. 457          4 Passo ao exame do mérito.  Sobre  a  matéria  devolvida,  juros  de  mora  sobre  multa  de  oficio,  vale  transcrever,  inicialmente,  o  artigo  113,  do  CTN,  que  predica  que  o  objeto  da  obrigação  tributária principal é o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)   § 2º (...)  Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A  penalidade  pecuniária  tem  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  materializada na multa de ofício aplicada sobre o tributo.  E,  como  se  pode  observar  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe a obrigação tributária principal e, por conseguinte, integra o crédito tributário.  Por  sua  vez,  o  CTN,  ao  discorrer  sobre  o  pagamento,  informa  que  devem  incidir juros sobre o crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)   § 1º (...)  O  entendimento  apresentado  é  convergente  com  o  voto  do  REsp  nº  1.129.990­PR, conforme excerto transcrito 3.  Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime único de cobrança para as exações e as penalidades pecuniárias, as quais  caracterizam e definem a obrigação  tributária principal, de cunho essencialmente  patrimonialista,  que  dá  origem  ao  crédito  tributário  e  suas  conhecidas  prerrogativas, como, a  título de exemplo, cobrança por meio de execução distinta  fundada em Certidão de Dívida Ativa­CDA.                                                               3 Vide ementa:  TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido. (REsp 1129990/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 01/09/2009, DJe 14/09/2009)  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 15983.720061/2014­51  Acórdão n.º 9101­003.445  CSRF­T1  Fl. 458          5 A expressão "crédito tributário" é mais ampla do que o conceito de tributo,  pois  abrange  também  as  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  das  obrigações acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel  de Faria que, "havendo descumprimento da obrigação acessória, ela se converte em  principal relativamente à penalidade pecuniária (§ 3º), o que significa dizer que a  sanção  imposta  ao  inadimplente  é  uma  multa,  que,  como  tal,  constitui  uma  obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos  mesmos  mecanismos  aplicados  aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência, Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo:  Editora Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa punitiva que passa a integrar o crédito  fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim  há  atraso  na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa que, neste momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não  se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora  no pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando, confira­se a lição de Bruno Fajerstajn, encampada por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos não podem  corresponder  à  aplicação  de  sanção  pela  prática  de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência,  representa  uma  sanção  decorrente  do  descumprimento de uma obrigação".   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos  são  prestações  pecuniárias  devidas  ao  Estado.  E  no  caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem justamente do descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante  disso,  ainda  que  inconfundíveis,  o  tributo  e  a  penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário Nacional, ao definir o crédito tributário e a respectiva obrigação, incluiu  nesses conceitos tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito  tributário nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo 1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente'.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 15983.720061/2014­51  Acórdão n.º 9101­003.445  CSRF­T1  Fl. 459          6 Como se  vê,  o  crédito  e a  obrigação  tributária  são compostos  pelo  tributo  devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis. No entanto, essa equiparação,  muito útil para fins de arrecadação e administração fiscal, não identifica a natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  O Código Tributário Nacional tratou da incidência de juros de mora em seu  art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada  pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional autoriza a  exigência de  juros de mora sobre  'crédito'  não  integralmente  recolhido no vencimento.   Ao se referir ao crédito, evidentemente, o dispositivo está tratando do crédito  tributário. E conforme demonstrado no item anterior, o crédito tributário decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Sendo assim, considerando o disposto no caput do art. 161 acima transcrito,  é possível concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros  de mora sobre as multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício  no  Âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(Grifos no original)  No  mesmo  sentido,  vale  citar  o  REsp  834.681­MG  e  o  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR.  Enfim,  a  correção  estipulada  pelo  mencionado  art.  161,  a  partir  da  Lei  nº  9.065, de 1995, segue a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC  para títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Verifica­se,  portanto,  que  tanto  tributo  quanto  a  multa  de  ofício  estão  sujeitos à atualização prevista no art. 161 do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  da  Contribuinte em relação à matéria "inexistência de fundamento legal para incidência de juros  de mora sobre a multa de ofício" nos termos de despacho de exame de admissibilidade, e, no  mérito, na parte devolvida, negar­lhe provimento.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 15983.720061/2014­51  Acórdão n.º 9101­003.445  CSRF­T1  Fl. 460          7 (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                Fl. 460DF CARF MF

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7149585 #
Numero do processo: 13227.720040/2007-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004. Súmula CARF nº 83.
Numero da decisão: 9101-003.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 14751.000133/2007-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13227.720040/2007­43  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.403  –  1ª Turma   Sessão de  6 de fevereiro de 2018  Matéria  CSLL ­ ATOS COOPERADOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE JI PARANÁ LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA.  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da  Lei nº 10.865, de 2004. Súmula CARF nº 83.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 14751.000133/2007­82,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 00 40 /2 00 7- 43 Fl. 994DF CARF MF Processo nº 13227.720040/2007­43  Acórdão n.º 9101­003.403  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN"),  no  qual  protesta  pela  tributação  de CSLL  sobre  o  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados.  A  decisão  recorrida  entendeu incabível tal exigência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.400,  de 06.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 14751.000133/2007­82.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.400):  O  recurso  especial  da  PGFN  é  tempestivo.  Contudo,  cabem  considerações sobre a admissibilidade.  Isso  porque a  decisão  recorrida  adotou  o mesmo entendimento  da Súmula CARF nº 83 para resolver o litígio:  Súmula  CARF  nº  83:  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência  do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.  Nesse contexto, o recurso especial não deve ser conhecido, nos  termos  do  §  3º  do  art.  67,  Anexo  II  RICARF,  que  se  aplica  inclusive  nos  casos  em  que  a  súmula  foi  aprovada  posteriormente à interposição do recurso.  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.   Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso  especial da PGFN.  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 13227.720040/2007­43  Acórdão n.º 9101­003.403  CSRF­T1  Fl. 4          3 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 996DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.904436/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO QUE SE RECONHECE. Confirmado por documentação contemporânea aos fatos que houve pagamento indevido pelo contribuinte e, por consequência, a existência de crédito líquido e certo, a homologação da compensação de tal crédito com débitos da recorrente, deve ser atendida até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1402-002.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para homologar as compensações pleiteadas, tendo em vista o reconhecimento do indébito no valor de R$ 64.036,97, conforme decidido no bojo do processo 10735.904263/2009-03. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2 Fl. 868       1 867  S1­C4T2                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.904436/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.907  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  CSLL/COMPENSAÇÃO   Recorrente  CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO QUE SE RECONHECE.  Confirmado  por  documentação  contemporânea  aos  fatos  que  houve  pagamento  indevido  pelo  contribuinte  e,  por  consequência,  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo,  a  homologação  da  compensação  de  tal  crédito  com  débitos  da  recorrente,  deve  ser  atendida  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  homologar  as  compensações  pleiteadas,  tendo  em  vista  o  reconhecimento do indébito no valor de R$ 64.036,97, conforme decidido no bojo do processo  10735.904263/2009­03.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 44 36 /2 00 9- 85 Fl. 868DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 869            2 Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de Andrade Couto  (Presidente). Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves.                                                    Fl. 869DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 870            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/RJ1 em sessão de 11 de agosto  de 2011 (fls. 63/66)1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta e  manteve o Despacho Decisório que declarou não homologada a compensação declarada (nº de  rastreamento 831661589 – 20/04/2009 ­ fls. 6) e PER/DCOMP nº 04668.08047.260707.1.7.04­ 0488 (fls. 2/5), referente ao código de receita 2484­01 CSLL ­ Demais PJ que apuram o IRPJ  com base em estimativa mensal ­ período de apuração ­ janeiro/2006.      Irresignado, o  sujeito passivo  interpôs manifestação de  inconformidade  (fls.  7/17) onde alegou erro material no preenchimento da DCFT do mês de março/2006 (IRPJ) que                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 871            4 deveria apontar valor devido de R$ 326.840,18 e não R$ 390.877,15; que a DIPJ do período  confirma o primeiro valor; que recolheu R$ 249.713,63 (DARF) e compensou R$ 141.163,52,  de  modo  que  recolheu  a  maior  R$  64.036,97,  montante  (parcial)  do  qual  se  utilizou  para  efetivar a compensação não homologada.  Juntou cópia da DCTF  retificadora do 1º  trim/2006, cópia da DIPJ do ano­ calendário/2006 e cópia do DARF pago.  Apreciando a MI, a 6ª Turma da DRJ/RJ1 negou provimento ao pedido por  entender (fls. 66):  “A  DIPJ,  desde  o  ano­calendário  de  1999,  tem  caráter  meramente  informativo,  isto  6,  as  informações  nela  prestadas  não configuram confissão de divida – a Instrução Normativa n°  127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6 0,  inciso  I,  a  DIRPJ —  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  e  instituiu,  em  seu  art.  1º,  a DIPJ — Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de  fazer referência confissão de tributos ou contribuições a pagar.  Por  sua  vez,  a  DCTF  —  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF n°  129/1986,  sempre  foi  destinada  a  tal  fim  A  DCTF,  sendo  confissão de divida, tem o condão de constituir, formalmente, o  crédito tributário, materializando­o.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF.  A  DCTF  juntada  pelo  próprio  interessado,  às  fls.  25/26,  confirma  a  alocação  apontada no Despacho Decisório.  Eventual  retificação  da  DCTF,  após  o  Despacho  Decisório,  não produz efeito.  O Despacho Decisório recorrido deve, então, ser mantido, por  não terem sido elididos os fatos que lhe deram causa”.  O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório,  se  não  elididos  os  fatos  que  lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificada em 27/09/2011 (“AR” – fls. 73)), a contribuinte interpôs recurso  voluntário em 27/10/2011 (fls. 74/88) no qual rebate a decisão recorrida e basicamente repisa a  argumentação expendida na manifestação de inconformidade.  Subindo os autos ao Colegiado de 2º Piso, a então 2ª Turma Especial da 1ª  Sejul converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 1802­000.341, de 08/10/2013 – fls.  121/129).  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 872            5 Com  a  Informação  Fiscal  de  01/10/2015  (fls.  856/862  e  documentos  juntados), os autos retornaram para julgamento e foram redistribuídos a este Relator em razão  da extinção da Turma original (2ª Turma Especial da 1ª Sejul).    É o relatório do essencial.                                        Fl. 872DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 873            6 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  27/09/2011 – “AR” – fls. 73 ­ e protocolização da peça recursal em 27/10/2011 – fls. 74), a  representação  da  contribuinte  está  corretamente  formalizada  (fls.102/109)  e  os  demais  pressupostos  exigidos  para  admissibilidade  foram  atendidos,  de  modo  que  o  recebo  e  dele  conheço.  O tema em discussão prende­se em definir se as alegações da recorrente de  que  teria  recolhido  a  maior  o  valor  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  de  março/2006  restaria  confirmado em razão de equívoco no preenchimento da DCTF e se este montante poderia ser  utilizado na compensação de débito de sua responsabilidade perante a Fazenda Nacional, ou  se,  como  assentado  pelo  DD  e  decisão  recorrida,  inexistiu  tal  comprovação  e  o  eventual  pagamento a maior estaria alocado a débitos confessados. Mais ainda, que, “O darf foi alocado  conforme DCTF”; que “A DCTF juntada pelo próprio interessado, às fls. 25/26, confirma a alocação  apontada  no  Despacho  Decisório”,  e  que,  “Eventual  retificação  da  DCTF,  após  o  Despacho  Decisório, não produz efeito” (decisão recorrida – fls. 66).  Já  a  recorrente  sustenta  ter  cometido  equívoco  ao  preencher  e  transmitir  a  DCTF  com  o  valor  da  estimativa  de  março/2006  apontando  débito  de  R$  390.877,15,  devidamente  recolhido  ou  compensado  (R$  249.713,63  e  R$  141.163,52,  respectivamente),  quando deveria declarar como valor devido o montante de R$ 326.840,18. Com isto, no dizer  da recorrente, seria detentora de crédito, por pagamento a maior e indevido, de R$ 64.036,97,  que utilizou (parcialmente) na compensação não homologada e objeto deste litígio.  Pois  bem,  em  casos  de  estimativas  mensais,  como  se  sabe,  a)  os  recolhimentos estimados são obrigatórios para os contribuintes que optam pelo Lucro Real e  devem  ser  feitos  tendo  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  e  acréscimos;  b)  tais  recolhimentos  podem  ser  reduzidos  ou  mesmo  dispensados  em  casos  de  levantamento  de  balanços ou balancetes de suspensão; e, c) o demonstrativo da base de cálculo e dos valores  apurados são informados pelos contribuintes na DIPJ do período (no caso de IRPJ, na Ficha  11).  A compulsação dos autos mostra que a recorrente, nos doze meses, utilizou­ se da receita bruta e acréscimos para apuração das estimativas, ou seja, a pessoa jurídica, em  tese e a princípio, não quis ­ ou não conseguiu ­ se utilizar da prerrogativa legal de, mediante  “balancetes  de  redução  ou  suspensão”,  adequar  o  recolhimento  dos  valores  estimados  ao  “lucro real”, preferindo a via mais simples de calcular o montante a ser  recolhido sobre sua  receita.  Nesse ponto, segundo a recorrente assevera e encontra­se transcrito na DIPJ  – Ficha 11 (fls. 31), a “estimativa” de março/2006 seria de R$ 326.840,18 (já com a dedução  dos incentivos fiscais), conforme abaixo demonstrado:  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 874            7   Ocorre  que,  CONTRARIAMENTE  ao  acima  estampado,  a  recorrente  informou  em DCTF  o  valor  devido  de R$  390.877,15  (fls.  27),  quitado  da  seguinte  forma  (DARF – R$ 249.713,63 – fls. 32) e “compensação” de R$ 141.163,52 (fls. 28),  tudo como  abaixo reproduzido:  Ø DCTF (fls. 27):    Ø DARF (fls. 32):    Fl. 874DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 875            8   Ø COMPENSAÇÃO (fls. 28):    Nestas  condições,  não  haveria  ressalva  a  fazer  ao  decidido  no  Despacho  Decisório  (fls.  6)  isto  porque,  à  época,  o  confronto  das  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  com  as  existentes  nos  sistemas  da  RFB  revelava  que  o  DARF  discriminado  para fins de compensação já se encontrava integralmente utilizado para quitação de débitos do  interessado,  não  restando  crédito  disponível.  Em  outras  palavras,  o  recolhimento  feito  em  DARF foi alocado à DCTF transmitida pelo sujeito passivo.  Mesmo  entendimento  esposado  na  decisão  recorrida,  acrescido  ao  fato  de  que, segundo a Relatoria de 1º Grau, a interessada não se desincumbiu do dever de comprovar  o equívoco que alegou no preenchimento da DCTF.  Todavia,  não  se  pode  olvidar  ­  e  este  é  o  pensamento  deste  Relator  e,  na  mesma  linha,  do  voto  condutor  da Resolução  da  então  2ª  Turma Especial  da  1ª  Seção  que  apreciou  inicialmente  estes  autos  e  converteu  o  julgamento  em  diligência  ­,  o  processo  administrativo­fiscal é regido pelo “princípio da busca da verdade material”, de modo que, em  face  do  quanto  alegado  no  recurso  voluntário  e  à  vista  dos  documentos  juntados  com  o  procedimento  diligenciador,  os  argumentos  expendidos  pela  contribuinte  devem  ser  analisados,  ainda  que  a  decisão  de  1º  pugne,  de  forma  diversa  e  em  sentido  oposto,  que  “eventual retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz efeito” (Ac. DRJ – fls. 66).  Nesse sentir, parece­me induvidoso que regramentos de cunho acessório que  se  fazem presente nas  informações prestadas pelos contribuintes aos Órgãos Tributários não  podem ser imutáveis, até por força da falibilidade humana.  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 876            9 De outro lado, claro, ao Poder Tributante é lícito, mais ainda, é  imperativo  sejam  dadas  condições  legais  e  normativas  para  que  possa  impor  aos  jurisdicionados  a  obrigatoriedade  da  prestação  de  informações  de  interesse  do  Órgão,  até  porque  envolve  o  interesse público, em última análise, a própria sociedade organizada.  Dito  isto,  é  certo  que  as  informações  de  natureza  tributária  que  devem  prestar ao Fisco as pessoas jurídicas que adotem o Lucro Real baseiam­se, sempre e sempre,  na  sua  escrituração, nos  seus  livros  e nos  documentos que os  lastreiem, vale dizer,  “DIPJ”,  “DCTF”,  “DACON”  e  outros  e  que,  no  fundo,  nada  mais  são  que  verdadeiras  “FERRAMENTAS”,  melhor,  são  meios,  jamais  fim  em  si  mesmo,  não  podendo  ser  INTOCÁVEIS.  Em  outras  palavras,  o  que  alimenta  tais  demonstrativos,  declarações  e  informações é a escrituração (tida em seu aspecto amplo) e esta é a que deve prevalecer em  última análise.  Foi dentro dessa linha de pensamento que a então 2ª Turma Especial da 1ª  Seção,  pelo  voto  do  Relator  original,  Conselheiro  Nelso  Kichel,  expresso  na  Resolução  nº  1802­000.341,  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  na  forma  abaixo  reproduzida (destaques do original):  “No caso, a recorrente efetuou compensação tributária, sob condição resolutória, do  débito informado na DCOMP, com utilização de pretenso crédito do IRPJ estimativa  mensal  do  P.A  março/2006,  conforme  DCOMP  retificadora  transmitida  eletronicamente  em  26/07/2007,  mediante  programa  gerador  PER/DCOMP  (fls.01/05).  Entretanto,  a  decisão  recorrida,  na  mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  utilizado/pleiteado,  deixando  de  homologar  a  compensação tributária, ante a inexistência de pagamento indevido ou maior do IRPJ  estimativa mensal do P.A. março/2006.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  nas  razões  do  recurso  rebela­se  contra  a  decisão recorrida, argumentando que o crédito pleiteado existe, aduzindo:  ­  que  o  valor  principal  do  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  P.A  março/2006,  confessado na respectiva DCTF, está equivocado;  ­ que houve erro material no preenchimento da DCTF;  ­ que o débito correto é o informado na DIPJ respectiva, e não o valor constante da  DCTF;  ­ que não houve retificação da DCTF para ajustar o valor débito, para coincidir com  o  valor  informado  na  DIPJ,  pois  o  erro  material  foi  constatado  após  ciência  do  despacho decisório, o qual impede transmissão eletrônica de DCTF retificadora, pela  perda de espontaneidade.  Compulsando os autos, constato que atinente ao P.A março/2006:   ­  a  contribuinte  confessou  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal  no  valor  de  R$  390.877,15, conforme DCTF transmitida eletronicamente em 30/07/2008, cuja cópia  consta  das  fls.27/28;  que  esse  débito  confessado  na DCTF  teria  sido  adimplido  do  seguinte modo:  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 877            10 a)  pagamento  por  DARF  no  valor  de  R$  249.713,63,  data  de  recolhimento  28/04/2006, cópia do DARF (fl. 32);  b) – outras compensações no valor de R$ 141.163,52, mediante utilização de crédito  do  IPI  (DComp:  09231.74003.270406.1.3.018112  e  DComp:  07398.18112.270406.1.3.015150)  –  informação  constante  da  cópia  da  DCTF  (fls.  28/29).  ­ que, entretanto, o débito apurado e informado na DIPJ, quanto ao PA março/2006,  foi menor, em relação débito informado na respectiva DCTF.  Vale  dizer,  a  contribuinte  informou  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal,  P.A.  março  2006,  o  valor  de R$  326.840,18,  na  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006,  Ficha  11  –  Cálculo  do  Imposto  de Renda Mensal  por  Estimativa,  com base  na  receita  bruta  e  acréscimos (fl. 31),  transmitida eletronicamente em 29/06/2007,  conforme recibo de  entrega (fl. 29).  Como visto, quanto ao PA março/2006 a contribuinte, em tese, teria adimplido IRPJ  estimativa mensal a maior, ou indevidamente, no valor de R$ 64.036,97 e que, desse  valor  original,  utilizou  parcela  de  crédito  original  de R$  2.039,42 para  compensar  débito informado na compensação objeto destes autos.  Constato pela cópia da DIPJ que, em princípio, a contribuinte não alterou critério de  apuração do IRPJ estimativa mensal de receita bruta e acréscimos para balancete de  suspensão/redução. Então, em tese é plausível a alegação de erro material quanto ao  débito informado na DCTF. Além do mais, a DCTF foi transmitida eletronicamente,  praticamente,  01  (um)  ano  após  a  entrega  da  DIPJ,  o  que  reforça  a  tese  do  erro  material, quanto ao real valor do débito.  No  âmbito  da  DRF/Nova  Iguaçu  (unidade  de  origem),  não  houve  intimação  da  contribuinte  para  comprovação,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos de  suporte  idôneos dos  registros contábeis, a apuração do  IRPJ do PA  março/2006  e  dos  demais  meses  desse  ano­calendário,  para  que  houvesse  esclarecimento  cabal,  se houve,  ou  não, erro material  no  preenchimento  da DCTF.  Simplesmente a unidade de origem da RFB emitiu despacho decisório do qual consta  que  o  direito  creditório  demandado  é  inexistente,  pois  os  valores  adimplidos  foram  consumidos  pelo  respectivo  débito  confessado  na  DCTF,  não  restando  crédito  disponível.  Na decisão ora atacada, consta que a DRJ/Rio de Janeiro  I,  embora a contribuinte  tivesse  pleiteada  a  realização  de  diligência,  entendeu  não  ser  cabível  o  pleito  de  produção  de  prova,  conforme  fundamentação  constante  do  voto  condutor  (fls.  fls.  51/52), in verbis:  (...)  Pelo entendimento exarado na decisão recorrida, existindo divergência entre DCTF e  DIPJ  quanto  ao  débito  apurado  e  informado,  prevalece  aquela  e  não  está,  pois  somente a DCTF tem caráter de confissão de dívida.  Esse entendimento não merece prosperar.  Embora a DCTF seja o instrumento por excelência para confissão de débito tributário  (mas,  não  o  único!),  não  tem  caráter  absoluto  essa  confissão  em DCTF,  se  houver  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 878            11 erro material nos valores confessados e, ainda, não prescrito o direito de repetição do  indébito tributário.  A decisão recorrida refutou o protesto de produção de todas as provas admitidas em  direito,  fundamentada no entendimento de que as provas deveriam ter sido juntadas  aos autos junto com a impugnação e não o foram; que a faculdade processual restou  preclusa; que a contribuinte é autora do pedido de direito creditório contra o fisco;  que, no processo de compensação tributária, o ônus probatório do fato constitutivo do  direito de crédito contra o fisco é do autor do pedido.  Mas,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  recorrida,  pecam  por  não  apontarem,  de  forma  clara  e  objetiva,  à  contribuinte  qual  o  elemento  de  prova  necessário para a comprovação do direito creditório pleiteado, em  face do alegado  erro material de preenchimento da DCTF.  Em  momento  algum  nos  autos  o  fisco  solicitou  à  contribuinte  a  apresentação  da  escrituração  contábil,  para  dirimir  a  dúvida  sem  houve,  ou  não,  o  alegado  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF.  Apenas  o  fisco  aduziu  que,  no  caso,  preponderam os dados constantes da DCTF.  As  cópias  da  DCTF,  da  DIPJ  e  do  DARF,  sem  a  apresentação  da  respectiva  escrituração  contábil,  não  têm  o  condão  de  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado,  pois  é  necessário  cotejar  a  escrituração  contábil  e  a  escrituração  fiscal,  para demonstração do alegado erro material.  Embora no processo de compensação tributária o ônus probatório do fato constitutivo  do direito (da liquidez e certeza do crédito demandado) seja da contribuinte, pois ela  é  a  autora  da  demanda  nos  termos  do  art.  333,  I,  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro  e  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  entendo  que  esse  rigor  probatório  deve  ser  mitigado,  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  pois  a  unidade de origem da Receita Federal, bem como a DRF/Rio de Janeiro I, em relação  ao alegado erro material  deixaram de  intimar a  contribuinte para apresentação da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos  idôneos  de  suporte  dos  registros  contábeis.  Como  visto,  a  instrução  processual  dos  autos  está  incompleta,  não  permitindo  a  formação de convicção do julgador quanto ao direito creditório demandado.  Além  disso,  se  restar  comprovado  o  alegado  erro  material  de  preenchimento  da  DCTF é cabível a restituição ou devolução/aproveitamento do excesso do pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado  com  a  receita bruta ou com balancete de suspensão ou redução) sem necessidade de levá­lo  para o ajuste anual ou para compor o saldo negativo, em face da revogação do art.  10,  2ª  parte,  da  IN  SRF  600/2005  pelo  art.  11  da  IN  RFB  900/2008.  Esse  ato  normativo  tem  efeito  ou  aplicação  retroativa.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento  do  CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis.  (...)  Em face disso, justamente para afastar eventual prejuízo à defesa (aos princípios do  contraditório  e  da  ampla  defesa),  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que a unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Nova Iguaçu, à luz  da escrituração contábil da contribuinte, apure:  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 879            12 a) se houve erro material no preenchimento da DCTF quanto ao valor do débito do  IRPJ estimativa mensal do PA março/2006;  b)  se  as  DCOMP  nºs  09231.74003.270406.1.3.018112  e  07398.18112.270406.1.3.015150) foram homologadas, ou não ( fls. 28/29);  c)  se  houve  adimplemento  a  maior  ou  indevido  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  março/2006 e se o valor foi levado, ou não, para a declaração de ajuste desse ano­ calendário (se foi computado em eventual apuração de saldo de imposto a pagar ou a  restituir);  d)  se  o  crédito  pleiteado  está  disponível  para  efetuar  a  compensação  objeto  dos  autos”.  Para concluir:  “No  término da diligência  fiscal,  a unidade de origem da RFB  (DRF/Nova  Iguaçu)  deverá  elaborar  relatório  circunstanciado  com  resultado  conclusivo,  devidamente  fundamentado e demonstrado, quanto ao crédito demandado”.  Diligência  cumprida,  com  ela  vieram  a  Informação  Fiscal  (fls.  856/862)  e  documentos juntados no procedimento (fls. 133/855).  Antes  de  tudo,  ressalto  a  lamentável  forma  com  que  foram  juntados  aos  autos os documentos relativos à escrituração contábil e fiscal da recorrente, sem um mínimo  de ordenamento lógico que permitisse aferir e contrapor rapidamente as provas juntadas com o  alegado nos autos e, mais ainda, sem que a interessada tivesse feito sequer um índice racional  para manuseio de tal documentação; ao contrário, referidas provas – cujo maior interesse em  vê­las aceitas, presume­se, seja da recorrente – foram acostadas dispersa e aleatoriamente.  Nesse sentido:  IRPJ  –  PROVA  –  Cumpre  à  impugnante  demonstrar  o  efeito  modificativo  ou  extintivo  do  crédito  constituído  pelo  lançamento. Não basta  ao  impugnante  juntar  documentos  aos  autos,  sendo  indispensável  que  ele  demonstre  o  efeito  probatório por eles produzido. (Acórdão nº 107­07882)  Este  fato  levou  ao  exaustivo  trabalho  elaborado  pela  autoridade  fiscal  diligenciadora  em  parcimoniosa  e  detalhada  Informação  e  exigiu  não  menos  esforço  deste  Relator  para  que  pudesse  se  chegar  o  mais  próximo  possível  da  “verdade  material”  tão  reclamada.  Consignada a ressalva acima, passo às conclusões do voto.  Segundo a Informação de Diligência (fls. 857), no que tange ao “quesito a”  da Resolução  nº  1802­000.341  (“se  houve  erro material  no  preenchimento  da DCTF  quanto  ao  valor do débito do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006”):  “Quesito  a)  Considerando  que  não  foram  encontrados  no  processo,  documentos  juntados  pelo  contribuinte  que  comprovassem  as  suas  argumentações  relativamente  ao  erro material  alegado,  não  obstante o  art.  16,  §4º  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  tendo  em  vista,  principalmente,  as  solicitações  do  CARF  em  diligência,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  que  respaldassem  suas  alegações  de  erro  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 880            13 material  no  preenchimento  da  DCTF,  conforme  intimação  juntada  ao  processo.  Em  análise  aos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  pode­se  dizer que aparentemente não houve  erro material  no preenchimento da  DCTF, na medida em que os documentos apresentados,  notadamente o  seu “Livro Diário Geral” e demais documentos, não nos permitem aferir  que  a  contribuinte  tenha,  de  fato,  apurado  e  contabilizado  suas  estimativas  mensais  nos  valores  e  períodos  por  ele  sustentados,  posto  que, nos lançamentos contábeis apresentados, não consta os valores das  estimativas  “mês  a  mês”.  Ressalte­se  ainda  que,  posteriormente  à  resposta da intimação, a contribuinte  foi contatada, por  telefone, sendo  solicitado  os  documentos  contábeis  que  embasassem  tais  lançamentos,  sendo que, os documentos apresentados não identificam lançamentos de  provisão de IRPJ e CSLL mês a mês, não contemplando, dessa forma, o  que  foi  solicitado,  referente  à  estimativa  de  IRPJ de março  de  2006, o  que não serviu para aferir o que por ela foi alegado.  Vê­se na manifestação da autoridade que presidiu a diligência a ratificação  do  que  já  dito  neste  voto  acerca  da  dispersão  das  provas,  juntadas  aleatoriamente  e  sem  nenhuma  concatenação  lógica,  tanto  que  a  Informação  Fiscal  é  clara  ao  dizer  que  não  permitiram  “aferir  que  a  contribuinte  tenha,  de  fato,  apurado  e  contabilizado  suas  estimativas  mensais nos valores e períodos por ele sustentados”; que, “nos lançamentos contábeis apresentados,  não  consta  os  valores  das  estimativas  “mês  a  mês”;  e,  que,  “os  documentos  apresentados  não  identificam lançamentos de provisão de IRPJ e CSLL mês a mês, não contemplando, dessa forma, o  que foi solicitado, referente à estimativa de IRPJ de março de 2006”. Mais ainda, “pode­se dizer que  aparentemente não houve erro material no preenchimento da DCTF”.  De  fato,  como  este  Relator  teve  oportunidade  de  confirmar  ao  analisar  minudentemente  os  autos,  vis­à­vis,  lançamento  a  lançamento,  os  Livros Diário  e Razão,  a  recorrente  não  teve  por  hábito  contabilizar  a  “provisão  de  IRPJ  e  CSLL  mês  a  mês”  (como  ressaltado  pela  diligência),  procedimento  que  contemplaria,  sem  dúvida,  maior  técnica  contábil,  quando  os  montantes  provisionados  são  lançados  no  passivo  e  posteriormente  baixados contra o circulante. Tivesse assim procedido a contribuinte, a visão dos fatos se faria  sem maior esforço. Todavia, o fato de a recorrente ter adotado método mais simplificado de  escrituração, debitando uma conta de ativo (tributos a  recuperar) e creditando diretamente o  circulante  (Caixa/Bancos)  pelo  pagamento,  SEM  PROVISIONAMENTO  anterior,  não  desnatura a contabilização nem traz reflexos tributários.   Veja­se  a  forma  de  contabilização  assumida,  naquilo  que  interessa  (estimativa de IRPJ – março/2006):  Ø Livro Diário (fls. 762/763):    Fl. 880DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 881            14 Ø Livro Razão (fls. 433):    Ø Conferindo:  ESTIMATIVA IRPJ ­ MARÇO/2006  1. Pagamento (DARF)     249.713,63   2. Compensação DCOMP nº 07398.18112.270406.1.3.015150     7.103,35   3. Compensação DCOMP nº 09231.74003.270406.1.3.018112     134.060,17   4. Estimativa IRPJ­março/2006­paga/compensada (1+2+3)     390.877,15   Parece  induvidoso  que,  na  contemporaneidade  dos  fatos,  a  recorrente,  de  uma  forma ou outra, preliminarmente, apurou como “estimativa de  IRPJ de março/2006”, o  valor  de  R$  390.877,15  que  buscou  adimplir  mediante  o  pagamento  (DARF)  de  R$  249.713,63  e  compensações  de  R$  7.103,35  e  R$  134.060,17  e  só  POSTERIORMENTE,  quando da elaboração da DIPJ (em junho/2007) é que chegou definitivamente ao débito de R$  326.840,18 (DIPJ – Ficha 11 – Linha 12 ­ fls. 165).   Então  cabe  a  pergunta:  por  que  a  recorrente  recolheu/compensou  R$  390.877,15  em  28/04/2006  (DARF  –  código  de  receita  2362  ­  fls.  32),  gerando  um  recolhimento em excesso de R$ 64.036,97?  A  resposta,  até  pelo  longo  lapso  de  tempo  (cerca  de  dez  anos...),  óbvio,  passa por um verdadeiro exercício de imaginação e muitas suposições.  Porém, conhecendo o universo das empresas, é lícito presumir que, em 30 de  abril  de  2006,  quando  vencia  o  prazo  para  recolhimento  da  estimativa  de  março/2006,  a  escrituração  da  recorrente  ainda  não  tinha  sido  “fechada”,  ou  seja,  provavelmente  faltavam  alguns documentos para serem contabilizados e, neste contexto, até para evitar penalidades e  acréscimos  moratórios,  a  contribuinte  apurou  “estimadamente”  o  valor  “devido”  e  o  recolheu/compensou.  Somente  depois,  passado  mais  de  um  ano,  por  ocasião  da  elaboração  e  transmissão  da DIPJ  do  ano­calendário  de  2006  (ex/2007)  em  29/06/2007  (fls.  29)  é  que  a  empresa  teria  chegado  ao  montante  correto  devido  (R$  326.840,18),  de  forma  que,  recolhido/compensado  o  valor  de  estimativa  de  R$  390.877,15  nada  restaria  a  pagar  e,  ao  contrário, a contribuinte se tornaria credora da Fazenda Pública em R$ 64.036,97.  Então,  cabe  a  segunda  pergunta:  qual  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação?  Por  três  pontos  principais:  a)  porque,  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  valor  pago  de  R$  390.877,15  estava  totalmente  declarado  em  DCTF  e  integralmente  alocado;  b)  porque  a  Turma  a  quo,  que  analisou  a  manifestação  de  inconformidade,  concluiu  que  a  contribuinte  não  teria  conseguido  comprovar  o  alegado  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 882            15 equívoco  (erro  material)  no  preenchimento  da  referida  DCTF;  e,  c)  a  impossibilidade  da  retificação de DCTF após a emissão do Despacho Decisório.  Entretanto,  com  a  conversão  em  diligência,  vieram  aos  autos,  ainda  que  dispersa e  aleatoriamente,  documentos  e  escrituração que deram  às  alegações da  recorrente,  maior robustez, exigindo aprofundamento da análise.  Nesse  cenário,  a  conjunção  de  vários  fatores  leva  a  algumas  conclusões  relevantes e favoráveis à tese da recorrente, o primeiro deles o fato de, à época, a contribuinte  já  possuir  direito  contra  a  Fazenda Pública  Federal  em  razão  de  “ressarcimento  de  IPI”  no  valor  de  R$  141.163,52  e,  ainda  assim,  recolher  mais  R$  249.713,63  em  moeda  corrente,  chegando ao total de R$ 390.877,15 (estimativa de março/2006). Tivesse condições de apurar  naquele instante ­ corretamente ­ a estimativa do mencionado mês, R$ 326.840,18 (o que só  veio  a  ocorrer  depois),  certamente  iria  recolher  R$  185.676,66  e  não  R$  249.713,63.  Em  outras palavras, não desembolsaria, por mera liberalidade, R$ 64.036,97 (R$ 390.877,15 – R$  326.840,18).  Se  assim  fez,  parece  óbvio  ter  apurado  (no  instante  em  que  teve  de  efetuar  o  recolhimento,  em  28/04/2006),  ainda  que  estimadamente,  o  valor  de  R$  390.877,15,  justificando o “erro material” alegado.  Depois,  o  fato  de  a  recorrente  haver  assumido  como  base  de  cálculo  das  estimativas mensais durante todo o ano­calendário de 2006 a “receita bruta e acréscimos” e  não “balanços ou balancetes de redução ou suspensão”, sendo de se presumir que os valores  apurados  e  recolhidos  ainda  eram  “estimados”  e  não  definitivos  (assim  fosse,  certamente  recolheria/compensaria  R$  326.840,18  e  não  R$  390.877,15.  Em  exprimir  diverso,  se  os  “balanços  ou  balancetes  de  redução  ou  suspensão”  tivessem  sido  elaborados  à  época  dos  fatos, já com conotação de definitividade, obviamente a contribuinte apuraria R$ 326.840,18 e  não R$ 390.877,15 e aquele seria o montante devido e não este. Se fez o inverso, a conclusão  plausível  é  que  este  último  montante,  em  28/04/2006,  data  do  recolhimento,  ainda  era  meramente uma estimativa e não o valor final devido, o que dá sustentação a alegação de que  teria cometido “erro material” quando do preenchimento da DCTF.  Mais, a contabilização, em 31/07/20072, do valor definitivo da estimativa de  março/2006 no  importe  de R$ 326.840,18  (Livro Razão –  fls.  463),  escrituração que se  fez  cronologicamente:  i)  depois  que  a  estimativa  de  março/2006  já  havia  sido  recolhida  em  28/04/2006, reforçando o argumento de que, nesta data (abril/2006), não se  conhecia o valor final a pagar, o que só veio a ocorrer em 2007, quando da  preparação da DIPJ a ser entregue (em junho);  ii) praticamente no mesmo momento da elaboração da DIPJ do exercício de  2007 (transmitida em 29/06/2007) corroborando o pensamento de que, neste  estágio, já se havia chegado ao importe correto, tanto que incluído na Ficha  11 da citada DIPJ;                                                              2      Fl. 882DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 883            16 iii) antes da entrega da DCTF (30/07/2008 – fls. 27);  iv)  quase  no  mesmo  dia  de  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  04668.08047.260707.1.7.04­0488  (26/07/2007  ­  fls.  2/5),  de  modo  que,  neste  instante,  presumivelmente,  já  se  conhecia  o  montante  efetivamente  apurado; e,   v)  muito  antes  do  Despacho  Decisório  que  declarou  não  homologada  a  compensação (nº de rastreamento 831661589 – 20/04/2009 ­ fls. 6) ter sido  exarado.  Esta  cronologia  demonstra  que,  como  a  recorrente  não  conhecia  em  28/04/2006 (quando efetuou o recolhimento), o valor definitivo da estimativa de março/2006,  optou por assumir a “receita bruta e acréscimos” para encontrar, naquele momento, o quantum  a ser pago (R$ 390.877,15), só chegando ao montante depurado e conciliado (R$ 326.840,18)  no ano seguinte. Fatores que reforçam seus argumentos e levam à comprovação do equívoco  cometido e, em última análise, do alegado “erro material”.  Fortalece  ainda  mais  este  raciocínio  a  manifestação  da  própria  autoridade  que  presidiu  a  diligência  quando,  depois  de  ressalvar  a  dispersão  das  provas,  acaba  por  concluir, em relação ao questionado valor de R$ 64.036,97 – quesito “d”3, que (Informação  Fiscal – fls. 861):  “Ante todo o exposto, em relação ao quesito (d), onde é questionado se o  montante  requerido  pelo  contribuinte,  no  valor  de  R$  64.036,97,  relativo  suposto  recolhimento  a maior  de  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (2362),  alusivo  ao  período  de  apuração  de  março  de  2006, recolhido em 28/04/2006, no valor de R$ 249.713,63, encontra­se  disponível  para  efetuar  a  compensação  objeto  dos  autos,  temos  que,  fazendo uma análise restrita ao período de apuração de março, se  for  considerado  somente  o  IRPJ  referente  à  estimativa  de  março/2006,  aceitando o erro material alegado pelo contribuinte no preenchimento  da  DCTF,  considerando  o  valor  de  R$  326.840,18,  e  tendo  sido  esse  valor  parcialmente  quitado  através  de  duas  DCOMP  que  remontam:  141.163,52,  que  foram  homologadas,  resta  a  pagar  somente  R$  185.676,66.  Uma  vez  que  o  valor  recolhido  foi  de  R$  249.713,63,  restaria o valor de R$ 64.036,97. Ressalte­se no entanto que, conforme já  dito  em  resposta  ao  quesito  “a”,  não  foram  apresentados  documentos  contábeis  com  lançamentos  mensais  das  estimativas  que  nos  permitam  aferir  se efetivamente houve o erro material alegado no preenchimento  da DCTF”. (o negritado foi acrescido).  Pois bem, informado na diligência que, “Uma vez que o valor recolhido foi de  R$ 249.713,63, restaria o valor de R$ 64.036,97”, confirma­se o crédito alegado pela recorrente  que  estaria,  assim,  “disponível  para  efetuar  a  compensação  objeto  destes  autos”.  Sobre  a  ressalva  presente  no  final  da  manifestação  (“Ressalte­se  no  entanto  que,  conforme  já  dito  em  resposta ao quesito “a”, não foram apresentados documentos contábeis com lançamentos mensais das  estimativas que nos permitam aferir se efetivamente houve o erro material alegado no preenchimento  da DCTF”), disso já se tratou exaustivamente neste voto, pelo que superada.                                                              3 “d) se o crédito pleiteado está disponível para efetuar a compensação objeto dos autos”.    Fl. 883DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 884            17 Porém,  há mais  informações  vindas  com  a  diligência  (quesitos  “b”  e  “c”)  que merecem apreciação.   A respeito ao primeiro deles4 (fls. 857):   “Quesito  b)  A  DCOMP  nº  09231.74003.270406.1.3.01­8112  foi  retificada  pela  DCOMP  nº  07978.09220.220410.1.7.01­9848.  Esta  última  foi  analisada  e  parcialmente  homologada,  restando  quitado  mediante pagamento a diferença do débito compensado, conforme telas  extraídas dos sistemas RFB, juntadas ao processo.  A  DCOMP  nº  07398.18112.270406.1.3.01­5150  foi  retificada  pela  DCOMP nº 19917.09797.200410.1.7.01­2030. Esta última  foi analisada  e  parcialmente  homologada,  restando  quitado  mediante  pagamento  a  diferença do débito  compensado, conforme  telas extraídas dos  sistemas  RFB, juntadas ao processo.  Com  a  resposta  positiva  ao  quesito,  fica  ratificado  o  procedimento  da  recorrente, destacando­se, por relevante, que estas duas DCOMP (posteriormente retificadas,  mas  igualmente  homologadas)  referem­se  exatamente  à  compensação  da  estimativa  de  março/2006  com  crédito  de  IPI  (ressarcimento)  que  a  recorrente  possuía  e  utilizou  para  compensar parte do débito.  As  informações  relativas  quesito  “c”5  vinculam­se  com  a  posição  final  do  IRPJ  devido  em  31/12/2006  e  sua  contraposição  com  os  recolhimentos/compensações  de  estimativas e outras deduções legais permitidas (PAT/PDTI, etc.) e se tal saldo remanescente  restaria adimplido. Ou seja, cuida­se do valor devido no “ajuste anual”.   Segundo  a  DIPJ  do  período,  Ficha  12A  (fls.  823),  os  valores  estão  assim  retratados:                                                              4 “(...) propugno pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem da RFB,  no caso a DRF/Nova Iguaçu, à luz da escrituração contábil da contribuinte, apure:  (...)  b)  se  as  DCOMP  nºs  09231.74003.270406.1.3.018112  e  07398.18112.270406.1.3.015150)  foram  homologadas, ou não ( fls. 28/29)”;    5 “(...) propugno pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem da RFB,  no caso a DRF/Nova Iguaçu, à luz da escrituração contábil da contribuinte, apure:  (...)  c) se houve adimplemento a maior ou indevido do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006 e se o  valor  foi  levado,  ou  não,  para  a  declaração  de  ajuste  desse  ano­calendário  (se  foi  computado  em  eventual apuração de saldo de imposto a pagar ou a restituir)”;    Fl. 884DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 885            18   De  acordo  com  resposta  da  contribuinte,  a  quitação  deste  valor  deu­se  da  seguinte forma (planilha elaborada por esta Relatoria, à vista da informação de fls. 802 e dos  lançamentos presentes no Livro Diário juntado aos autos – cf. fls. indicadas):    DATA LACTO.  FLS. AUTOS  DATA PAGTO.  MEIO DE PAGTO.  VALOR  30/03/2007  782  30/03/2007  DARF    175.470,03   29/07/2007  783  30/07/2007  PER/DCOMP     6.821,08   01/08/2007  790  30/07/2007  PER/DCOMP     9.408,04   01/08/2007  790  30/07/2007  PER/DCOMP     6.791,47   29/09/2007  784  29/03/2007  PER/DCOMP     1.167,26   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP     2.578,70   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP     1.041,74   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP     1.318,80   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP     1.350,68   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP     5.104,17   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP     5.246,28   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP     5.425,24   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP     6.079,81   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP     6.215,95   29/09/2007  783  30/03/2007  PER/DCOMP     8.431,00   29/09/2007  783  30/03/2007  PER/DCOMP     22.819,98   29/09/2007  783  30/03/2007  PER/DCOMP     45.552,51   29/09/2007  783  30/03/2007  PER/DCOMP     55.504,83   30/03/2007  791/792  25/07/2007  PER/DCOMP    240.309,52   29/09/2007  783  29/03/2007  PER/DCOMP     12.055,34   TOTAL             618.692,43   Fl. 885DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 886            19 Significa dizer que, admitidas como corretas as informações acima, o valor  devido  (residual)  no  ajuste  anual  corresponderia  a  R$  618.692,41,  estando  totalmente  resgatado.  Destaque­se,  por  relevante  que,  neste  caso,  o  valor  considerado  das  estimativas mensais  (DIPJ  ­ Ficha 12A – Linha 16 – R$ 3.078.609,35)  foi  o  somatório do  informado na Ficha 11 da Declaração, consignando­se no mês de março/2006 o importe de R$  326.840,18 e não R$ 390.877,15:  jan/06    234.134,64   fev/06    223.355,19   mar/06    326.840,18   abr/06    191.972,70   mai/06    221.685,51   jun/06    275.355,38   jul/06    307.741,40   ago/06    347.928,52   set/06    291.113,20   out/06    206.212,15   nov/06    250.383,48   dez/06    201.887,00   TOTAL    3.078.609,35   Pois bem, se os valores “apurados e devidos” no final do exercício “fecham”  quando  contrapostos  com  as  deduções  legais  e  estimativas  mensais  e  esta,  no  mês  de  março/2006,  foi considerada como R$ 326.840,18  (ver acima), parece certo que a diferença  entre  este  montante  e  o  que  foi  pago/compensado  pela  recorrente  no  referido  mês  (R$  390.877,15), ou seja, R$ 64.036,97 se constitui em legítimo indébito tributário, exteriorizado  na forma de “direito creditório” e passível de restituição/compensação.  É  o  que  deflui  dos  autos  e  do  resumo  da  posição  final  em  31/12/2006,  conforme  planilhas  abaixo,  da  lavra  deste  Relator,  à  vista  dos  documentos  acostados  ao  processo:  1.  Com a estimativa informada na DIPJ:  APURAÇÃO DO IRPJ EM 31/12/2006    CONSIDERANDO ESTIMATIVA DE MARÇO/2006 INFORMADA NA DIPJ        1. IRPJ DEVIDO À ALIQUOTA DE 15%      2.337.089,13    2. ADICIONAL DE IRPJ      1.534.059,42          3. TOTAL DO IRPJ APURADO (1 + 2)      3.871.148,55          (­) DEDUÇÕES             4. OPERAÇÕES DE CARÁTER ART./CULTURAL      84.552,00    5. PAT      57.989,00   Fl. 886DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 887            20  6. IRRFONTE      31.305,79          7. ESTIMATIVAS MENSAIS 6     3.078.609,35          8. TOTAL DAS DEDUÇÕES (4 +5 + 6 + 7)      3.252.456,14          9. IRPJ A PAGAR ­ AJUSTE ANUAL (3 ­ 8)      618.692,41          10. PAGTOS/COMPENSAÇÕES AJUSTE ANUAL      618.692,41          11. VALOR RESIDUAL A PAGAR (9 ­ 10)        0,00      2.  Com a estimativa efetivamente paga/compensada:  APURAÇÃO DO IRPJ EM 31/12/2006    CONSIDERANDO ESTIMATIVA MARÇO/2006 RECOLHIDA EM ABRIL/2006        1. IRPJ DEVIDO À ALIQUOTA DE 15%      2.337.089,13    2. ADICIONAL DE IRPJ      1.534.059,42          3. TOTAL DO IRPJ APURADO (1 + 2)      3.871.148,55          (­) DEDUÇÕES             4. OPERAÇÕES DE CARÁTER ART./CULTURAL      84.552,00    5. PAT      57.989,00    6. IRRFONTE      31.305,79          7. ESTIMATIVAS MENSAIS7      3.142.646,32          8. TOTAL DAS DEDUÇÕES (4 +5 + 6 + 7)      3.316.493,11          9. IRPJ A PAGAR ­ AJUSTE ANUAL (3 ­ 8)      554.655,44          10. PAGTOS/COMPENSAÇÕES AJUSTE ANUAL      618.692,41          11. VALOR RESIDUAL A PAGAR (9 ­ 10)   (64.036,97)    Em resumo, se o débito do IRPJ do período, aí incluído o “ajuste anual” foi  totalmente  adimplido  (planilha  1)  nada  haveria  a  ser  recolhido.  Entretanto,  como  foi  recolhida/compensada a estimativa de março/2006 em valor maior que o devido, a recorrente                                                              6 Valor da estimativa considerado – R$ 326.840,18  7 Valor da estimativa considerado – R$   64.036,97  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 888            21 passou a dispor de direito creditório (indébito) em face do Poder Público Federal no valor de  R$ 64.036,97 (planilha 2). Até aqui, não há controvérsia, restando apenas aferir se o saldo a  pagar apurado no ajuste anual (R$ 618.692,41) teria sido efetivamente recolhido/compensado  como assenta a recorrente.  Acerca  desse  ponto,  a  Informação  Fiscal  da  diligência,  depois  de  longo  e  detalhado  trabalho de composição de valores e de compensações manejadas pela  recorrente,  resume o tema (fls. 858/861) nos seguintes termos, respondendo ao quesito “c” da Resolução  (“se houve adimplemento a maior ou indevido do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006 e se o  valor  foi  levado,  ou  não,  para  a  declaração  de  ajuste  desse  ano­calendário  (se  foi  computado  em  eventual apuração de saldo de imposto a pagar ou a restituir”):  Quesito c) O contribuinte anexou tabela em que lista a forma de quitação  das  estimativas  de  IRPJ.  Para  efeito  de  verificação  e  batimento  dos  valores  informados  em  DIPJ  com  aqueles  declarados  em  DCTF,  foi  procedida a análise a seguir:   (...)  Assim,  o  total  quitado  na  apuração  anual  é  de  R$  620.133,30  (R$  444.663,27  +  R$  175.470,03),  sendo  suficiente  à  quitação  do  IRPJ  a  pagar informado em DIPJ. No entanto, não será suficiente à quitação do  IRPJ  a  pagar  encontrado,  considerando  as  DCOMP  que  não  foram  homologadas ou que se encontram inscritas em Dívida Ativa da União,  posto que, uma vez considerado que houve DCOMP não homologadas e  inclusive DCOMP cujo  débito  foi  inscrito  em DAU,  o  saldo  de  IRPJ a  pagar  seria  de R$  783.728,00.  E  ainda,  caso  considere  a  diferença  de  recolhimento requerida em DCOMP, o saldo de IRPJ a pagar passaria a  ser de R$ 847.765,97, como já descrito. (...)”.  Portanto,  em  relação  ao  saldo  remanescente  a  pagar  (ajuste  anual  –  31/12/2006  –  R$  618.692,41),  a  diligência  conclui  que,  a  princípio,  o  valor  pago  seria  “suficiente à quitação do IRPJ a pagar informado em DIPJ”, deixando de sê­lo quando se leva em  conta compensações não homologadas ou já inscritas em dívida ativa.   Com  a  devida  vênia,  não  vejo  como  estas  pendências  das  compensações  utilizadas  no  ajuste  anual  possam  afetar  o  valor  de  R$  64.036,97,  direito  creditório  aqui  discutido,  isto porque,  tais compensações, se não homologadas, como algumas parecem não  ter  sido,  permanecem  em  discussão  em  outros  processos  e,  caso  confirmado  suas  não  ratificações,  o  crédito  tributária  já  estará  constituído  (pelas  DCOMP)  e  poderá  ser  objeto  de  execução  pela  Procuradoria  Fazendária,  não  tendo  qualquer  relação  com  o  direito creditório aqui discutido.   Em outro dizer, a única  ressalva  feita pela Autoridade Fiscal  relacionou­se  ao  saldo  do  ajuste  anual,  não  havendo  qualquer  contraposição  ao  montante  sob  questionamento nestes autos, ou seja, o eventual direito creditório de R$ 64.036,97, nascido  de recolhimento/compensação (devidamente homologada) de estimativa de março de 2006 e  incluído no cálculo do ajuste anual (R$ 326.840,18 frente a recolhimento/compensação de R$  390.877,15).   Nesse eito, a  Informação Fiscal é clara ao definir que “fazendo uma análise  restrita ao período de apuração de março, se for considerado somente o IRPJ referente à estimativa  de março/2006, aceitando o  erro material  alegado pelo  contribuinte no preenchimento da DCTF,  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 889            22 considerando o valor de R$ 326.840,18, e tendo sido esse valor parcialmente quitado através de duas  DCOMP que remontam: 141.163,52, que foram homologadas, resta a pagar somente R$ 185.676,66.  Uma vez que o valor recolhido foi de R$ 249.713,63, restaria o valor de R$ 64.036,97”. (destacou­se).  A propósito e por relevante, impende registrar que situação fática do mesmo  teor  já  foi enfrentada profundamente pela  então Conselheira Edeli Pereira Bessa  (Ac. 1101­ 000.330 – 09/07/2010) valendo a  reprodução de  excertos de  seu esclarecedor voto naqueles  autos, em tudo aqui aplicáveis (os destaques foram acrescidos por este Relator):  “Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  vejo  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004  como  procedimental. Não vislumbro espaço para a Administração Tributária definir,  para além das normas que estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em  qual momento é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas.  (...)  Concordo que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  desta  natureza,  com  vistas  a  antecipar  a  utilização  de  saldo negativo que somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  como  já  conclui  em  voto  anterior  apresentado  a  esta  Turma,  confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei n° 9.430/96, tenho  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008 melhor  se  adequou  à  sistemática  de  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL. Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  (...)  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco,  na  medida  em  que  desloca  para  momento futuro a data de formação do indébito e assim reduz os juros de mora  sobre ele aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a estimativa  mensal,  não  vejo,  ante  o  contexto  que  expus,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já podem ser apresentados,  incorrendo  juros de mora contra a  Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na  forma do  art.  39,  §  4°  da  Lei  n"  9,250/95  c/c  art.  73  da  Lei  n°  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda, ao interpretar que somente as estimativas devidas na forma da Lei  n°  9.430/96  são  passíveis  de  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou.  da  CSLL,  concluo  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 890            23 suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a  apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  friso,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança  de  opção  quanto  à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução”.  Ora,  no  caso  aqui  tratado,  como no acórdão  adotado,  i)  a  contribuinte não  modificou em nenhum momento a sua forma de apuração (manteve­se estável nos doze meses  com  base  na  “receita  bruta  e  acréscimos”  e,  ii)  comprovou­se  o  erro  no  cálculo  e/ou  no  recolhimento do mês de março/2006.  Mais a mais, a matéria, por força de reiteradas decisões das diversas Turmas  do Colegiado (dentre elas, além da acima citada, os Acórdãos nº 1201­00.404, de 23/2/2011;  nº 1202­00.458, de 24/1/2011; nº 9101­00.406, de 02/10/2009 e nº 105­15.943, de 17/8/2006),  acabou por ser sistematizada pela Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento  indevido ou a maior a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Nestas condições, considerando  i)  que, caso as compensações utilizadas para quitação do valor devido de  IRPJ no ajuste anual (R$ 618.692,41) venham a ser, total ou parcialmente, não homologadas,  o crédito tributário de responsabilidade da recorrente já estará declarado e consequentemente  constituído, não afetando o direito creditório aqui discutido;  ii)  que, restando comprovado o alegado erro material de preenchimento da  DCTF é cabível a restituição ou devolução/aproveitamento do excesso do pagamento mensal  por antecipação do referido período de apuração, nos termos da Súmula CARF nº 84; e,  iii)  o que mais consta nos autos e com suporte na conclusão da diligência,  fonte de que deve se fiar o julgador (conforme pacificado no CARF)8 e nos documentos com  ela juntados, entendo comprovado o equívoco no preenchimento da DCTF e confirmado o  “erro material” alegado.  Pelo  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  ofertado  pela  recorrente  para  RECONHECER  o  indébito  de  R$  64.036,97  e                                                              8 Processo nº 10580.011166/2002­00  Acórdão nº 1101­00008 – Sessão de 11/03/2009 – Relator Valmir Sandri  Decisão – Provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria  tributável para (...) valor apurado na diligência  fiscal.   RECOMPOSIÇÃO DE BASES ­ A diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do  lançamento.  O  julgamento  administrativo  é  norteado  pelo  Princípio  da  Verdade Material,  constituindo­se  em  dever  do  Julgador  Administrativo  a  sua  busca  incessante.  Adequação  do  lançamento  de  acordo  com  ajustes  reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada.    Fl. 890DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 891            24 HOMOLOGAR  a  compensação  aqui  discutida,  até  o  limite  do  direito  creditório  aqui  reconhecido.    É como voto.  Brasília (DF), em 21 de fevereiro de 2018.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 891DF CARF MF

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Numero do processo: 15224.720021/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 14/09/2007 a 21/12/2009 OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO. A interposição fraudulenta pode ser presumida no caso de previsto no § 2o do artigo 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976. Nos demais casos, deve a fiscalização demonstrar não só ter havido interposição (importação de produto que se sabe se posteriormente enviado a terceiro, não mencionado expressamente na declaração de importação) com ocultação, mas que esta foi perpetrada mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta, na forma descrita no inciso V do mesmo artigo 23.
Numero da decisão: 3401-004.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente), Marcos Roberto da Silva (suplente), Cássio Schappo (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.384  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  AI­ADUANA ­ INTERPOSIÇÃO  Recorrente  HARLEY­DAVIDSON DO BRASIL LTDA E OUTRA (HDSP COMÉRCIO  DE VEÍCULOS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 14/09/2007 a 21/12/2009  OCULTAÇÃO  MEDIANTE  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO.  A interposição fraudulenta pode ser presumida no caso de previsto no § 2o do  artigo  23  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976.  Nos  demais  casos,  deve  a  fiscalização  demonstrar  não  só  ter  havido  interposição  (importação  de  produto  que  se  sabe  se  posteriormente  enviado  a  terceiro,  não mencionado  expressamente na declaração de importação) com ocultação, mas que esta foi  perpetrada  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta, na forma descrita no inciso V do mesmo artigo 23.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato  Vieira de Ávila  (suplente), Marcos Roberto da Silva  (suplente), Cássio Schappo  (suplente) e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 22 4. 72 00 21 /2 01 1- 59 Fl. 14563DF CARF MF     2 Relatório  Versa o presente sobre o Auto de Infração de fls. 14188 a 142401, exigindo  multa proporcional  ao valor aduaneiro,  substitutiva do perdimento, por “ocultação do sujeito  passivo,  real  comprador  e  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação”,  em  declarações  de  importação  registradas  de  14/09/2007  a  21/12/2009,  totalizando  R$  3.416.491,00.  É  arrolada  como  responsável  solidária  à  empresa  “HARLEY­DAVIDSON  do  Brasil LTDA” (doravante “HARLEY­DAVIDSON”) a empresa HDSP Comércio de Veículos  (doravante “HDSP”).  Na descrição dos fatos de fls. 14200 a 14239 narrou a fiscalização que: (a) a  empresa  “HARLEY­DAVIDSON”  registrou,  em  06/03/2009,  a  Declaração  de  Importação  (DI)  no  09/0284267­0,  por  sua  própria  conta  e  ordem  (indicando  importação  direta),  para  nacionalizar  relógios  de  pulso, displays  e  estojos  para  relógio,  figurando  como  exportador  a  “BULOVA  Corporation”,  dos  Estados  Unidos;  (b)  após  suspeita  de  ocultação  do  real  adquirente das mercadorias (fundada em endosso no AWB, histórico das empresas, e no fato de  a “HARLEY­DAVIDSON” ter por objeto, em Manaus, a montagem de motocicletas, e não a  comercialização  de  relógios,  enquanto  a  “HDSP”  comercializa  tanto motos  quanto  relógios)  optou  a  fiscalização  por,  estrategicamente,  liberar  a  carga,  com  o  intuito  de  monitorar  a  destinação da mercadoria, verificando­se que foram transferidas para a “HDSP”, evidenciando  ocultação do real adquirente; (c) a operação da “HARLEY­DAVIDSON” claramente se tratou  de  importação  por  encomenda  a  encomendante  predeterminado  (“HDSP”),  conforme  características  relacionadas à fl. 14220, com ocultação mediante simulação;  (d) analisando­se  diversas outras importações da “HARLEY­DAVIDSON”, verificou­se que as importações de  acessórios como relógios, jaquetas e congêneres eram revendidos em sua totalidade, ou quase,  à  “HDSP”,  logo  após  o  desembaraço,  elementos  que,  se  unidos  a  informações  sobre  os  pagamentos entre as empresas e ao exportador, contratos de câmbio e contrato de exclusividade  entre as empresas, reforçam que tais importações também foram realizadas na modalidade por  encomenda,  com  ocultação;  (e)  a  “HDSP”, mesmo  equiparada  a  estabelecimento  industrial,  não  destacou  IPI  nas  suas  operações  de  revenda,  havendo  dano  ao  Erário,  estimado  às  fls.  14225 a 14229 e em planilhas anexas à autuação; (f) a prática reiterada da conduta descarta a  possibilidade de erro, demonstrando o dolo a que se refere a conduta prevista no artigo 71 da  Lei no 4.502/1964 (sonegação); (g) tendo em vista que foi possível apreender apenas parte das  mercadorias  (no  processo  administrativo  no  15224.720004/2011­11),  para  as  restantes  o  perdimento foi substituído pela multa de que trata o presente processo; e (h) a solidariedade da  empresa “HDSP” tem por fundamento o artigo 124 do Código Tributário Nacional e os artigos  32 e 95 do Decreto­Lei no 37/1966.  Ciente  da  autuação  em  22/09/2011  (fl.  14252),  a  empresa  “HDSP”,  apresentou, em 13/10/2011 (fl. 14289), a Impugnação de fls. 14254 a 14267, argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  não  estão  presentes  os  requisitos  para  substituição  do  perdimento  por  multa,  previstos  no  artigo  65  da  IN  SRF  no  206/2002,  como  a  retenção  da  carga,  e  a  inexistência de procedimento especial, sujeito a prazos; (b) não houve dolo ou má­fé, tratando­ se o caso de simples erro, e, se houvesse má­fé, o auditor declararia a inaptidão da empresa; e  (c)  a  fiscalização  endossa  que  a  “HDSP”  não  praticou  a  ocultação,  e  sim  foi  ocultada  pela  “HARLEY­DAVIDSON”, tratando­se de empresa de pequeno porte, que se uniu a outras de  pequeno porte para  conseguir  “fechar” um contêiner,  “confiando a  execução da operação de  importação integralmente à importadora”.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 14564DF CARF MF Processo nº 15224.720021/2011­59  Acórdão n.º 3401­004.384  S3­C4T1  Fl. 14.564          3 A empresa “HARLEY­DAVIDSON”, por seu turno, ciente da autuação em  26/09/2011  (fl.  14392),  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  14305  a  14325,  sustentando,  basicamente,  que:  (a)  a  empresa  possui  capacidade  financeira  e  estrutura  operacional  para  importar por conta própria as mercadorias, sejam elas partes e peças ou acessórios  (jaquetas,  relógios, camisetas etc.), atuando como importador por conta própria, não havendo que se falar  em  importação  por  encomenda,  como  entendeu  a  RFB  em  Solução  de  Consulta,  sendo  a  “HDSP” mera distribuidora exclusiva; (b) a Lei no 6.729/1979 (conhecida como “Lei Ferrari”)  impede  que  a  empresa  comercialize  diretamente  seus  produtos  com  consumidores  finais,  obrigando  a  intermediação  por  concessionárias;  (c)  não  foi  a  “HDSP”  que  contratou  a  “HARLEY­DAVIDSON” para  importar, mas a “HARLEY­DAVIDSON” que com  tratou a  “HDSP” para distribuir seus produtos importados (com a marca “Harley­Davidson”, vendidas  por empresas licenciadas); (d) houve confusão da fiscalização sobre o objeto social da empresa  “HARLEY­DAVIDSON”,  que  inclui  roupas,  acessórios  e  produtos  relacionados;  (e)  a  tipificação  adotada não  aponta  o  “encomendante  predeterminado” entre  as  figuras  ocultadas,  justamente por anteceder  a previsão  legal para  importação por  encomenda no Brasil;  (f)  não  houve fraude ou simulação, nem configurou o fisco a existência de dolo, sendo as operações  efetuadas no contexto de relacionamento comercial legítimo; (g) há ausência de causalidade e  proporcionalidade entre a multa imposta e os alegados prejuízos sofridos ao Erário, sendo parte  das mercadorias  sujeita  a  alíquota  zero  de  IPI;  e  (h)  a  pena  de  perdimento  e  a multa  que  a  substitui são confiscatórias.  A DRJ converteu o  julgamento  em diligência  em 15/05/2015  (fls.  14443 a  14446),  para  que  fosse  certificada  a  data  de  protocolo  da  impugnação  da  “HARLEY­ DAVIDSON”,  tendo  a  unidade  preparadora  respondido  sem  conclusividade,  mas  insinuado  que teria a referida peça impugnatória sido recebida em 26/10/2011 (fls. 14447/14448).  Em 19/11/2015 ocorreu  o  julgamento de primeira  instância  (fls.  14464 a  14501),  no  qual  se  decidiu  unanimemente  pela  improcedência  das  impugnações,  essencialmente  pelos  seguintes  fundamentos:  (a)  não  cabe  ao  tribunal  administrativo  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de norma vigente; (b) não houve qualquer violação à  IN  SRF  no  206/2002;  (c)  com  todos  os  elementos  trazidos  aos  autos,  restou  plenamente  caracterizado  o  dano  ao  Erário  causado  pela  comprovada  ocultação  do  sujeito  passivo,  qual  seja,  a “HDSP”  (encomendante predeterminado de  fato),  por meio da  interposição perante o  Fisco  da  empresa  “HARLEY­DAVIDSON”,  figurando­se  esta  de  forma  indevida  como  empresa importadora e adquirente, fato que possibilitou a “HDSP” atuar livremente no âmbito  do comércio  internacional, de modo camuflado e/ou clandestino, passando despercebida pelo  controle aduaneiro, bem como pela ocorrência de perda de arrecadação pela quebra da cadeia  do  IPI,  ocorrida  por  ocasião  das  saídas  das  mercadorias  da  “HDSP”,  sendo  que  a  própria  “HDSP”, por ocasião de sua defesa, admitiu, de maneira expressa, que confiou a execução da  operação integralmente à “HARLEY­DAVIDSON”; (d) o fato de se ter que efetuar as vendas  por meio de concessionárias, por si só, em nada se contrapõe ao modelo de importação previsto  pela legislação aduaneira (importação por encomenda); e (e) tanto por interesse comum quanto  por  designação  legal,  restou  amplamente  demonstrada  a  responsabilidade  de  ambas  as  empresas autuadas.  A  empresa  “HDSP”,  não  localizada  desde  a  conversão  em  diligência,  foi  intimada por edital (fls. 14514/14515), não apresentando recurso em relação à decisão da DRJ.  Fl. 14565DF CARF MF     4 Ciente  da  decisão  de  piso  em  21/12/2015  (Termo  à  fl.  14513),  a  empresa  “HARLEY­DAVIDSON”  interpôs  recurso  voluntário  em  20/01/2016  (fls.  14516  a  14543),  basicamente reiterando os argumentos de sua impugnação.  Em  dezembro  de  2016,  o  processo  foi  a  mim  distribuído,  por  sorteio.  O  processo foi indicado para a pauta desde junho de 2017, mas não havia pautado até outubro de  2017, em função do excesso de número de processos a  julgar. Em novembro e dezembro de  2017 não houve sessões de julgamento. Em janeiro de 2018, o processo foi pautado e retirado  de pauta por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  único  recurso  voluntário  apresentado  (pela  empresa  “HARLEY­ DAVIDSON”)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele  se  tomando conhecimento.    Remanescem  contenciosos  o  tema  central  da  autuação  (haver  ou  não  ocultação  do  real  adquirente  na  importação,  mediante  fraude  ou  simulação)  e  questões  atinentes ao dimensionamento da multa aplicada.  A  fiscalização  trata  detalhadamente,  na  descrição  dos  fatos,  da  DI  no  09/0284267­0,  registrada em 06/03/2009, pela empresa “HARLEY­DAVIDSON”,  indicando  importação direta (por conta e ordem próprias), relativa a relógios de pulso, displays e estojos  para relógio.  E  chama  a  fiscalização  atenção  para  o  fato  de  que  o  objeto  principal  da  “HARLEY­DAVIDSON”, localizada em Manaus, seria a fabricação, importação e montagem  de motos,  para  as  quais  goza  dos  benefícios  fiscais  da Zona Franca  de Manaus, mas  que  as  declarações em comento se  referiam a  acessórios, não sujeitos à  referida  industrialização  (fl.  14216):    E que a “HDSP”, por outro lado, seria dedicada a comercialização de motos,  e  acessórios  tais  como  os  importados  nas  declarações  de  importação  em  análise  (relógios  e  itens  de  vestuário),  e  tal  empresa  detinha  os  direitos  de  representação  exclusiva  da  marca  Fl. 14566DF CARF MF Processo nº 15224.720021/2011­59  Acórdão n.º 3401­004.384  S3­C4T1  Fl. 14.565          5 “Harley­Davidson” no Brasil, sendo a única autorizada a comercializar os produtos da marca  no território nacional.  A  fiscalização  apurou  ainda  ter  havido  endosso  de  conhecimento  de  carga  aéreo (AWB) da “HDSP” para a “HARLEY­DAVIDSON” (fl. 14204).  A  “HARLEY­DAVIDSON”  não  questiona  o  fato  de  as  mercadorias  constantes das declarações de importação analisadas terem sido destinadas à “HDSP”, nem a  imputação fiscal de que as empresas já sabiam que assim o seria no momento das importações,  mesmo  tendo  registrado  as  importações  como  se  fossem  na  modalidade  direta  (por  conta  e  ordem da própria “HARLEY­DAVIDSON”).  A  discordância  reside  no  fato  de  a  “HARLEY­DAVIDSON”  considerar  como direta  a operação  que  efetua. Após  conceituar  importações diretas  (por conta própria),  como aquelas nas quais o importador, por sua própria conta e risco, negocia com o exportador  a compra das mercadorias e promove seu despacho com recursos próprios, e indiretas, fazendo  menção ao sítio eletrônico da RFB, do qual extrai como característica destas a terceirização da  operação de importação, afirmando que, no caso em análise, tal terceirização não ocorre, mas  sim  uma  terceirização  da  “distribuição”,  no  Brasil,  via  “HDSP”,  alega  a  recorrente  “HARLEY­DAVIDSON” (fls. 14521/14522) que:      Fl. 14567DF CARF MF     6   Resta analisar se as disposições da Solução de Consulta (destaque­se, que não  vincula  este  julgador  administrativo)  e a  alegação  referente  à distribuição,  fundamentada em  lei, se amoldam ao caso em análise.  Sobre o objeto da “HARLEY­DAVIDSON”, a defesa afirma estar incorreto  o  entendimento  fiscal  de  que  seria  restrito  a  motocicletas  e  suas  partes  e  peças  (fls.  14524/14525):      Na impugnação referida na peça recursal, encontramos apenas a 11ª alteração  contratual,  de  25/05/2011  (data  posterior  aos  fatos  narrados  e  às  importações  descritas  na  autuação), e que contempla a seguinte mudança (fl. 14360):    Tal  disposição  não  se  presta  a  refutar  a  alegação  fiscal  de  que  a  atividade  principal  da  “HARLEY­DAVIDSON”  era  a  industrialização  de  motocicletas,  com  os  Fl. 14568DF CARF MF Processo nº 15224.720021/2011­59  Acórdão n.º 3401­004.384  S3­C4T1  Fl. 14.566          7 benefícios  inerentes à Zona Franca de Manaus, e é  temporalmente  inapta a atestar que quem  importava, de fato, era a “HARLEY­DAVIDSON” (apesar de esta,  indiscutivelmente, como  reconhece  a  própria  autuação,  ter  patrimônio  suficiente  para  importar  as  mercadorias  em  análise).  Assim  como  a  autuação  não  pode  considerar  irregular  a  importação  pelo  simples  fato  de  a  atividade  principal  ser  diversa  (apesar  de  poder  tomar  tal  fato  como  um  indício,  a  demandar  maiores  verificações),  não  pode  a  defesa  alegar  o  contrário  com  documentos posteriores aos fatos narrados, ou que refutariam afirmação sequer feita pelo fisco  (de  que  a  atividade  de  importação  de  veículos  ou  partes/peças  seria  a  única  permitida  à  empresa).  Sobre  a  Lei  no  6.729/1979,  convém  destacar  que  seu  teor  é  referente  ao  direito comercial (concessões comerciais), sendo absolutamente irrelevante para caracterizar a  modalidade  de  importação,  visto  que  tais  atributos  são  ditados  por  lei  posterior  e  mais  específica (no caso de “conta e ordem”, v.g., a Medida Provisória no 2.158­35/2001, e, no caso  de “encomenda”, a Lei no 11.281/2006).  A  fiscalização  classifica  as  operações  de  que  trata  o  presente  contencioso  como  “importações  por  encomenda”  (fl.  14220  –  lembrando  que  “HDB”  se  refere  à  “HARLEY­DAVIDSON”) por que:        Fl. 14569DF CARF MF     8   Tais  atributos  servem  para  distinguir  a  operação  de  uma  “importação  por  conta e ordem”, mas são todos comuns às importações “por encomenda” e “diretas” (à exceção  do terceiro, que revela também apenas um indício de ser indireta a operação, pelo fato de haver  notas fiscais de venda próximas às datas de desembaraço).  A  existência  de  capacidade  financeira  e  operacional  da  “HARLEY­ DAVIDSON” não é questionada pela fiscalização, que, inclusive, a endossa, o que descarta a  possibilidade de interposição fraudulenta presumida, prevista no § 2o do artigo 23 do Decreto­ Lei no 1.455/1976. A imputação fiscal é, então, a tratada no inciso V do mesmo artigo 23, que  exige a comprovação de fraude ou simulação:  “Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas  às mercadorias:(...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  (...)” (grifo nosso)  Desde  o  início  da  fiscalização,  é  incontroverso  que  a  importação  declarada  como  “por  conta  própria”  (veja­se  a  DI  à  fl.  7972)  era  efetuada  para  posterior  venda  a  distribuidor  exclusivo  de  produtos  “Harley­Davidson”  no Brasil,  “HDSP”,  como  esclarecido  pela “HARLEY­DAVIDSON” à fl. 63:    E  o  esclarecimento  é  ratificado  às  fls.  12078/12079  (onde  “HARLEY­ DAVIDSON”, recorde­se, é abreviado como “HDB”):  Fl. 14570DF CARF MF Processo nº 15224.720021/2011­59  Acórdão n.º 3401­004.384  S3­C4T1  Fl. 14.567          9         Fl. 14571DF CARF MF     10   Ademais,  informa  a  empresa  “HARLEY­DAVIDSON”,  às  fls.  12078/12079, que:      Descartada,  assim,  também  a  presunção  de  importação  por  conta  e  ordem,  prevista no artigo 27 da Lei no 10.637/2002:  “Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.” (grifo  nosso)  Não  há  qualquer  imputação  fiscal  sobre  ocorrência  de  subfaturamento,  de  ausência  de  capacidade  operacional  de  uma das  empresas,  ou  de  qualquer  conduta  irregular,  afora o preenchimento da modalidade de importação da declaração de importação, e a chamada  “quebra da cadeia do IPI”, desenvolvida no relatório fiscal, e discutida pela defesa em relação a  alguns produtos que teriam alíquota zero do tributo.  A interposição, a nosso ver, restou comprovada. De fato, não se tem dúvidas  de que a “HARLEY­DAVIDSON”,  importador que consta nas DI, sabia que as mercadorias  importadas seguiriam à “HDSP”, seja ela um encomendante predeterminado (como sustenta o  fisco) ou um distribuidor exclusivo (como alega a recorrente).  Mas  a  existência  de  interposição,  por  si,  não  implica  imediatamente  a  penalidade em discussão nos autos  (artigo 23, V, do Decreto­Lei no 1.455/1976). Recorde­se  que  a  penalidade  é  pela  “ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  Fl. 14572DF CARF MF Processo nº 15224.720021/2011­59  Acórdão n.º 3401­004.384  S3­C4T1  Fl. 14.568          11 responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros” (grifo nosso).  Deve  o  fisco  comprovar,  então,  ter  havido  ocultação  do  real  comprador,  mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  Para afirmar em que consistiria a fraude ou simulação, o fisco se apega a duas  irregularidades. A primeira, de que a operação deveria ter sido declarada desde o início como  “por encomenda”, havendo “descumprimento de obrigação acessória” (fl. 14221):    E  a  segunda,  de  que  com  tal  descumprimento  houve  “dano  ao  Erário”,  estimando­o (fls. 14222 a 14229):    Acrescenta  ainda  a  fiscalização  que  a  prática  reiterada  da  conduta  pelo  importador demonstra o elemento “dolo” (fl. 14234):    Fl. 14573DF CARF MF     12 A nosso ver, o fato de declarar na DI a  importação como direta, por si, não  configura  fraude ou simulação. Caso contrário,  a expressão “mediante  fraude ou simulação”,  ou o adjetivo “fraudulenta” após “interposição”, no  texto do artigo 23, V, do Decreto­Lei no  1.455/1976,  seriam  desnecessários.  Bastaria  a  não  inclusão  da  empresa  sabidamente  destinatária para que restasse configurado que a interposição teria sido “fraudulenta”.  Usualmente,  o  que  se  vê  neste  tribunal  são  casos  em  que  empresas  sem  patrimônio ocultam os reais adquirentes das mercadorias, que efetivamente pagam (de forma  camuflada) as importações. Em grau de sofisticação maior, é ainda comum que o fisco detecte  que  empresas  habilitadas  a  operar  no  comércio  exterior  e  que  possuíam  patrimônio,  ainda  assim  estavam  em  realidade  a  importar  para  terceiros,  que  assumiam  os  efetivos  riscos  da  operação.  Não é o que ocorre no caso em análise, em que a principal figura da autuação  (indicado  como  ocultante)  é  inequivocamente  quem  importou,  realizou  os  contatos  para  a  importação,  pagou  as  importações,  fechou  os  contratos  de  câmbio,  e  realizou  os  trâmites  aduaneiros.  A  controvérsia  reside  na  interpretação  de  que  a  empresa  contratada  para  distribuir  (leitura  da  recorrente)  seria  juridicamente,  de  acordo  com a  legislação  que  rege  as  modalidades de importação, o encomendante predeterminado (leitura da fiscalização).  Ou seja, não se está aqui discutindo as diferenças entre “importação por conta  e ordem” (que é uma prestação de serviços ao adquirente das mercadorias) e “importação por  encomenda”  (que  consiste  em  uma  revenda  a  encomendante  predeterminado),  como  usualmente ocorre nos contenciosos do gênero, mas a distinção entre “importações diretas” e  “importações por encomenda”.  E a própria fiscalização fixa a premissa do que seriam importações diretas (fl.  14205):    No  caso  em  análise,  é  incontroverso  que  a  “HARLEY­DAVIDSON”  negociou  os  termos  de  compra  e  providenciou  os  “trâmites  aduaneiros,  cambiais  e  de  licenciamento  etc.”,  e  que  os  recursos  empregados  foram  próprios,  não  havendo  maiores  discussões  sobre  o  risco,  ou  sobre  margens  de  lucro,  havendo  apenas  alegações  de  que  as  importações seguiam à “HDSP” em datas próximas ao desembaraço.  Deixou, assim, a fiscalização, de aprofundar exatamente a distinção relevante  ao caso em análise, por a ela bastar o denominado “descumprimento de obrigação acessória” e  a  chamada  “quebra  da  cadeia  do  IPI”,  ainda  que  houvesse,  em  tese,  produtos  tributados  à  alíquota  zero,  olvidando­se  que  a  conduta  importada  é  “ocultar...  mediante  fraude  ou  simulação”, inclusive a “interposição fraudulenta”.  Fl. 14574DF CARF MF Processo nº 15224.720021/2011­59  Acórdão n.º 3401­004.384  S3­C4T1  Fl. 14.569          13 Ademais,  a  fiscalização  parece  simplificar  a  construção  legislativa  da  “interposição  fraudulenta”,  resumindo­a  à  questão  tributária  (fls.  14222/14223)  e  de  cumprimento de obrigações acessórias, e mesclar conceitos relativos a “conta e ordem”:      O que se percebe, no caso, é baixo vínculo da autuação com a real motivação  da  construção  da  teoria  da  chamada  “interposição  fraudulenta”,  e  pouca  preocupação  da  fiscalização  em  aprofundar  a  consistência  probatória  da  autuação  (principalmente  no  que  se  refere ao risco da operação e importação), contentando­se com o que ela própria denomina de  “descumprimento de obrigação acessória”, que consistiria em “simulação” pela possibilidade  de “quebra da cadeia do IPI”, e seria dolosa porque reiterada.  Insuficientes, a nosso ver, as razões de autuação, para que se possa identificar  efetivamente,  no  caso,  uma  ocultação  mediante  fraude  ou  simulação,  ou  uma  interposição  fraudulenta de pessoas. Quando muito, haveria, no lançamento, elementos para a aplicação de  penalidade por prestação de informação incorreta ou para o aprofundamento das investigações,  à  luz  de  análise  pormenorizada  dos  contratos  entre o  exportador  e  as  empresas  “HARLEY­ DAVIDSON” e “HDSP” (todos disponíveis nos autos – fls. 13283 a 13516).  Do  conteúdo disponível dos  referidos  contratos  poderia  o  fisco  ter  extraído  elementos  para  verificar  efetivamente  carga  de  responsabilidades  e  riscos  do  negócio,  e  esclarecer dúvidas sobre o teor de disposições específicas.  Há  contratos  da  americana  “Harley  Davidson  Motor  Company”  com  a  “HARLEY­DAVIDSON” (fls. 13283 a 13311 – em português), e com a “HDSP” (fls. 13416  a  13470  –  em  português),  entendidos  como  não  aplicáveis  ao  caso,  pela  fiscalização  (fl.  14231), e contrato entre a “HARLEY­DAVIDSON” e a “HDSP”  (fls.  13336 a 13371 – em  português),  do  qual  a  fiscalização  apenas  extrai  a  cláusula  6.1,  que  afirma  que  a  “HDSP”  (concessionário)  não  poderia  comprar  produtos  de  outra  fonte  que  não  a  “HARLEY­ DAVIDSON” (fabricante).  Fl. 14575DF CARF MF     14 No  único  contrato  que  foi  analisado  pela  fiscalização,  “contrato  de  distribuição”  entre  “HARLEY­DAVIDSON”  (fabricante)  e  “HDSP”  (concessionário),  para  revenda ao mercado consumidor de “Produtos Harley Davidson”, estes são conceituados, logo  de início (fl. 13336), e na cláusula 20.2, como:      Ao que soa da disposição contratual, o teor da avença não versa sobre roupas  e  relógios,  por  exemplo  (embora  seja  possível  a  discussão  avançar  sobre  o  tema  à  luz  das  cláusulas  6.1  e  16.3  do  mesmo  contrato,  e  de  eventuais  contratos  adicionais  solicitados  às  empresas).  Tal  fato  poderia  ensejar  demanda  por  esclarecimentos  da  empresa,  e  prosseguimento da fiscalização.  A  nosso  ver,  a  fiscalização  peca  por  ter  sido  encerrada  precocemente,  sem  efetivamente  verificar  os  riscos  e  responsabilidades  (em  que  pese  haver  disposições  sobre  riscos e responsabilidades nos contratos, restaria saber se são aplicáveis a vestuário e relógios,  por exemplo), de modo a poder concluir que, de fato, o que ocorreu, foi uma “importação por  encomenda”, segundo os critérios que a própria fiscalização fixou, e aqui já reproduzidos.  Assiste  razão,  assim,  à defesa,  quando argumenta que a  fiscalização não  se  desincumbiu  de  seu  ônus  probatório  de  demonstrar  ser  a  operação  uma  “importação  por  encomenda”, ou ter havido fraude ou simulação, condutas dolosas que não se confundem com  a  prestação  incorreta  de  informações,  ou  a  divergência  de  entendimento  sobre  um  tema  jurídico.  Portanto, resta improcedente o lançamento, por carência de fundamentação, o  que nos dispensaria de analisar os dois argumentos referentes ao dimensionamento das multas  aplicadas.  No  entanto,  cabe  destacar,  a  título  de  esclarecimento,  que  a  multa  aplicada,  se  amoldada ao caso com concreto, encontraria expressa previsão legal, não podendo ser afastada  por  este  colegiado  administrativo  em nome da  proporcionalidade ou  da  vedação  ao  confisco  (constitucionalmente estabelecida apenas para tributos), como plasmado na Súmula CARF no  2.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Rosaldo Trevisan  Fl. 14576DF CARF MF Processo nº 15224.720021/2011­59  Acórdão n.º 3401­004.384  S3­C4T1  Fl. 14.570          15                               Fl. 14577DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.721296/2016-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/03/2014, 10/04/2014, 11/04/2014 IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. DANO AO ERÁRIO. ARBITRAMENTO. MULTA E TRIBUTOS. Comprovado dano ao Erário decorrente de fraude, aplicável multa de 100% do valor aduaneiro caso tenham sido as mercadorias revendidas, cobrança da diferença dos tributos incidentes nas operações e multa de ofício qualificada. Tratando-se de fraude atinente ao valor aduaneiro, arbitra-se o preço da mercadoria para fins de determinação da base de cálculo. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-004.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/03/2014, 10/04/2014, 11/04/2014 IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. DANO AO ERÁRIO. ARBITRAMENTO. MULTA E TRIBUTOS. Comprovado dano ao Erário decorrente de fraude, aplicável multa de 100% do valor aduaneiro caso tenham sido as mercadorias revendidas, cobrança da diferença dos tributos incidentes nas operações e multa de ofício qualificada. Tratando-se de fraude atinente ao valor aduaneiro, arbitra-se o preço da mercadoria para fins de determinação da base de cálculo. Recurso negado.

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3402­004.934  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO MULTA PERDIMENTO DE MERCADORIAS  Recorrente  FIRST S/A E OUTRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 07/03/2014, 10/04/2014, 11/04/2014  IMPORTAÇÃO.  SUBFATURAMENTO.  DANO  AO  ERÁRIO.  ARBITRAMENTO. MULTA E TRIBUTOS.   Comprovado dano ao Erário decorrente de fraude, aplicável multa de 100%  do valor aduaneiro caso tenham sido as mercadorias revendidas, cobrança da  diferença dos tributos incidentes nas operações e multa de ofício qualificada.  Tratando­se  de  fraude  atinente  ao  valor  aduaneiro,  arbitra­se  o  preço  da  mercadoria para fins de determinação da base de cálculo.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  assinado digitalmente   Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 12 96 /2 01 6- 00 Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 10909.721296/2016­00  Acórdão n.º 3402­004.934  S3­C4T2  Fl. 1.496          2 Relatório  Nos termos do Relatório Fiscal (fls. 31/104), a empresa First S/A promoveu o  registro, por conta e ordem da empresa N3vo Comércio Internacional Ltda, das Declarações de  Importação  (DI)  nº  14/0447713­8,  14/0696174­6,  14/0704367­8  e  14/0745251­9,  as  quais  foram  submetidas  a  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  previsto  na  Instrução  Normativa (IN) RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011.   Segundo  o  autuante,  o  valor  declarado  (preço  médio  FOB  por  quilograma  líquido)  foi  inferior,  inclusive,  ao  preço  médio  FOB  das  importações  da  principal  matéria  prima das bolsas importadas. Também apontou diferenças significativas unitárias e de peso no  cotejo dos documentos instrutórios da importação com relatórios de verificação física. Ressalta  que houve imediata alteração da classificação fiscal das mesmas mercadorias após a primeira  DI em análise ter sido direcionada ao canal cinza de conferência (conforme quadro à fl. 37).   No  curso  do  procedimento  fiscal  instaurado,  ambas  as  empresas  foram  intimadas  a  apresentar  documentação  relativa  às  operações  de  importação.  Segundo  a  fiscalização, nem o importador, nem o adquirente comprovaram as transações comerciais e os  valores  acordados/negociados.  Também  foram  apontados  elementos  que  conduziram  a  autoridade fiscal a questionar a existência ou participação de fato do exportador/fabricante, o  que  a  levou  a  considerar  as  faturas  comerciais  e packing  lists materialmente  falsos,  situação  caracterizadora de dano ao Erário passível de aplicação da pena de perdimento.   Relativamente aos preços praticados, com base em pesquisas realizadas junto  ao sistema Aliceweb1 e em perícias técnicas da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de  Confecção ­ ABIT (anexos 28 a 31), chegou­se à conclusão de que os preços declarados são  ideologicamente falsos, evidenciando manipulação e fraude.   A partir dos procedimentos de verificação física das mercadorias objeto das  referidas DI, foram apurados excedentes significativos de quantidade e peso nas operações (à  exceção  da  DI  nº  14/0696174­6),  caracterizando  falsa  declaração  de  conteúdo.  Entretanto,  tendo a DI nº 14/0447713­8 sido direcionada para o canal cinza de conferência, nas operações  seguintes,  como  dito,  foi  adotada  classificação  fiscal  diversa,  o  que  levou  o  sistema  a  direcioná­las para o canal verde de conferência.   Concluiu o fiscal autuante: "Da análise da documentação e das informações  colhidas no precitado procedimento,  restou constatada a ocorrência das  infrações de USO  DE DOCUMENTO FALSO NO DESPACHO ADUANEIRO das mercadorias  relativas  às  Declarações de Importação n°s. 14/0447713­8, 14/0696174­6, 14/0704367­8 e 14/0745251­9,  visto evidência de falsidade material, demonstrado no item 4 com a não existência de fato do  Exportador declarado e a evidência de falsidade ideológica, conforme demonstrado no item  3  e  5,  da  não  comprovação  das  negociações  transacionadas  e  preços  praticados,  além  da  divergência de peso e quantitativo demonstrado no item 6" (fl. 87). Tal conclusão motivou a  aplicação da multa qualificada.                                                               1 ALICEWEB: Sistema de Análise das Informações de Comércio Exterior via Internet, da Secretaria de Comércio  Exterior (SECEX) do MCDI, o qual fornece dados estatísticos das exportações e importações brasileiras.    Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 10909.721296/2016­00  Acórdão n.º 3402­004.934  S3­C4T2  Fl. 1.497          3 As  mercadorias  de  todas  as  quatro  DI  foram  entregues  ao  importador  mediante prestação de garantia por força de decisão judicial, que em momento posterior deferiu  o  pedido  de  levantamento  de  tais  valores,  sem  prejuízo  do  prosseguimento  das  atividades  fiscalizatórias  (Processo nº 5006821­02.2014.4.04.7208/SC). Constatado que a First  repassou  as mercadorias para a N3vo e que esta vendeu a totalidade delas, impossibilitada a apreensão, o  Auditor­Fiscal  aplicou  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  conforme  cálculos de fls. 90­92.   Em virtude da verificação de fraude, inaplicáveis as disposições previstas no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira.  In  casu,  socorreu­se  o  autuante  do  art.  88  da  Medida  Provisória (MP) nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001. Diante da impossibilidade de apuração  do  preço  efetivamente  praticado,  foi  arbitrado  o  preço  das  mercadorias  de  acordo  com  o  critério  apontado  pelo  inciso  I  daquele  artigo  88,  com  adoção  do  menor  preço  unitário  praticado  dentre  as  DI  que  se  enquadraram  em  critérios  de  importação  determinados  conforme a legislação.  Haja  vista  base  de  cálculo  superior  à  declarada  por  força  do  arbitramento,  foram  apuradas  diferenças  nos  tributos  recolhidos  conforme  quadro  a  seguir,  aplicando­se  multa de ofício qualificada  conforme previsão do  art.  44,  I  e § 1º da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996:    E concluiu o agente­fiscal:  "Diante dos fatos narrados ao longo do presente relatório, ficou evidenciado  que a atuada  fez uso de FATURA COMERCIAL FALSA para  instruir o despacho aduaneiro  bem  como  restou  caracterizada  a  NÃO  EXISTÊNCIA  DE  FATO  DO  EXPORTADOR/FABRICANTE  NA  IMPORTAÇÃO  e  a  NÃO  COMPROVAÇÃO  DOS  NEGÓCIOS TRANSACIONADOS E PREÇOS PRATICADOS. Além de ser detectado grande  divergência de quantitativos e referências de bolsas para as DI´s 14/0447713­8, 14/0704367­8  e  14/0745251­9,  caracterizando  a  FALSA  DECLARAÇÃO  DE  CONTEÚDO  para  estas  declarações"  Diante  das  falsidades  apontadas,  foi  aplicada  a  multa  substitutiva  à  penalidade de perdimento com fulcro nas seguintes normas (fls. 103­104):    Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 10909.721296/2016­00  Acórdão n.º 3402­004.934  S3­C4T2  Fl. 1.498          4 Impugnado o  lançamento pelo sujeito passivo, First, e pela  responsável que  contratou  a  importação  por  conta  e  ordem,  a  N3VO,  a  DRJ/FNS  julgou  improcedente  (fls.  1378/1396)  as mesmas. A  empresa  responsável  solidária  (N3VO),  apesar  do  julgado  no MS  acostado  aos  autos  (fls.  1479­1493)  assegurando­lhe  pleno  acesso  ao  presente  PAF  para  se  pronunciar  nos  autos  e  reabertura de  prazo  para  recorrer,  não  apresentou  recurso  voluntário,  limitando­se a peticionar  (fls. 1471­1472) para que fosse intimada da pauta de julgamento, o  que se deu por meio da publicação da pauta no Diário Oficial da União.  Não  resignada  com  a  r.  decisão,  somente2  a  empresa  First  recorreu  (fls.  1415/1466) a este Colegiado, alegando, em suma:  1  ­ Ao  longo de 16  laudas, a  incompetência  funcional do Auditor­Fiscal da  Receita Federal do Brasil para proceder ao lançamento, haja vista ser decorrente de aplicação  de  pena  de  perdimento,  cuja  competência  é  exclusiva  dos Delegados  e/ou  Inspetores­Chefes  das Aduanas;  2  ­ Que,  em  virtude  das  operações  terem  sido  efetuadas  na modalidade  de  importação "por conta e ordem de terceiros", a First teria atuado meramente como prestadora  de serviços ou mandatária do real adquirente das mercadorias. Entende, em resumo no ponto,  que  ela  não  se  reveste  da  condição  de  sujeito  passivo,  pois  deveria  ter  sido  considerado  os  termos  do  contrato  de  prestação  de  serviço  entre  ela  e  a  encomendante,  sendo  esta,  em  seu  entender,  "a  empresa  real  adquirente  e  efetiva  proprietária  das  mercadorias",  assim  como  a  plena responsabilidade pelas informações constantes na carga e nos documentos que instruem o  despacho  aduaneiro,  a  classificação  fiscal,  a  quantidade  de  produtos  importados,  o  preço  unitário praticado, o país de origem e a qualidade das mercadorias. E assim conclui no tópico:    Pleiteia, em consequência, a nulidade e  insubsistência da autuação pois não  foi apontada de  forma específica e objetiva a conduta ou postura que ensejou ou  resultou na  infração (item 22).   3  ­  Outro  argumento  lançado  pela  defesa  refere­se  à  suposta  nulidade  decorrente do excesso de prazo para o lançamento, haja vista a Instrução Normativa (IN) RFB  nº 1.169, de 29 de junho de 2011 estabelecer um prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por  outros 90, para conclusão do procedimento especial de fiscalização previsto na IN;                                                              2 A solidária teve ciência da r. decisão conforme Termo de Abertura de Documento (fl. 1405).  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 10909.721296/2016­00  Acórdão n.º 3402­004.934  S3­C4T2  Fl. 1.499          5 4 ­ Quanto à apontada utilização de documento falso no despacho aduaneiro,  alega  que  nenhuma  das  situações  mencionadas  na  motivação  do  lançamento,  "revela  categoricamente  infração  ou  irregularidade  à  aplicação  da  pena  de  perdimento",  entendendo  que  somente  os  casos  expressamente  fixados  no  art.  105  do Decreto­lei  37/66,  autorizam  a  decretação da pena de perdimento, os quais, afirma, não foram apontados na exação;  5 ­ Contesta a afirmação de não existência de fato do exportador estrangeiro,  pois  entende que  as  faturas  comerciais  revelam que o  exportador  é  também o  fabricante das  mercadorias. O fato de não haver nenhuma referência nas farturas comerciais de que a fábrica  funcionaria  juntamente com a estrutura do exportador "parte de premissa equivocada do auto  de infração, pois o exportador está constituído no endereço RM905 WORKINGBERG COMM  BLDG 41­47 MARBLE RD, em HONG KONG, ao passo que a Fábrica, no endereço ROOM  401, UNIT 1 BUILDING 23, NORTH DISTRICT, QUINGKOU YIWU CITY, ZHEIJANG,  CHINA". Conclui,  no  ponto,  que  "não há  em nosso  ordenamento  jurídico  vigente,  qualquer  dispositivo apontando alguma irregularidade na informação que sustente a aplicação da pena  de perdimento nos casos onde a fábrica e o exportador, sejam a mesma pessoa (jurídica) e não  funcionem no mesmo endereço ou no mesmo estabelecimento comercial, posto que cada qual,  exerce  atividades  distintas  e  voltadas  para  o  mesmo  fim,  que  é  a  produção  e  posterior  comercialização".  6  ­ Por  fim, averba ser  inaplicável a pena de perdimento por não visualizar  situação  elencada dentre  as  situações  previstas  pelo  art.  105  do Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966.  Alega  que  a  afirmação  do  fiscal  acerca  da  falsidade  das  faturas  não  procede,  pois  "(...)  não  há  em  nosso  ordenamento  jurídico  vigente,  qualquer  dispositivo  apontando  alguma  irregularidade  na  informação  que  sustente  a  aplicação  da  pena  de  perdimento nos  casos onde  a  fábrica  e o  exportador,  sejam  a mesma pessoa  (jurídica) e não  funcionem no mesmo endereço ou no mesmo estabelecimento comercial, posto que cada qual,  exerce  atividades  distintas  e  voltadas  para  o  mesmo  fim,  que  é  a  produção  e  posterior  comercialização" (fl. 1182).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lock Freire, Relator.  I ­ PRELIMINAR  1 ­ COMPETÊNCIA DO AUDITOR­FISCAL PARA LAVRATURA DO  AUTO DE INFRAÇÃO  Com  a  devida  vênia,  tal  alegação  não  passa  de  mera  tergiversação  procrastinatória,  pois  notória  a  competência  de  Auditor­Fiscal  do  Tesouro  Nacional  (atualmente Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil) para constitui crédito  tributário. Tal  competência decorre do  artigo 142 do CTN, complementada pelo art. 6º da Lei 10.593/2002  (com  redação  dada  pela  Lei  11.457/07),  o  qual  discorre  sobre  as  atribuições  daquele  agente  público.  Ora, embora o recurso levante essa questão com arrimo do teor do Decreto­ Lei 1.455/76, a multa objeto do lançamento tem seu rito de cobrança pelo Decreto 70.235/72,  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 10909.721296/2016­00  Acórdão n.º 3402­004.934  S3­C4T2  Fl. 1.500          6 uma vez que não se  trata o presente  litígio de perda de mercadoria, mas  sim de cobrança de  multa equivalente a 100% do valor da mercadoria que foi dada a consumo após decisão judicial  liberando a mercadoria,  conforme  relatei. E o fiscal na motivação do  lançamento não deixou  qualquer  dúvida  a  respeito,  até  porque  questão  comezinha. Veja­se  o  que  consta  do  auto  de  infração:  “ ­ Mediante a impossibilidade de apreensão da mercadoria pelo  fato da mesma ter sido revendida, tendo como base o parágrafo  1º do art. 689 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto  6.759/2009, c/c incisos VI e XXII e §§ 3º­A, 3º­B e 6º. do mesmo  artigo  (Decreto  nº  6.759/09  com  as  alterações  do  Decreto  nº  8.010/13)  a  pena  de  perdimento  foi  convertida  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro arbitrado da mercadoria.”  O  §  3º  do  artigo  23  (com  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  do  Decreto­Lei a que alude a recorrente (1.455/76), por si só, mesmo para um iniciante no Direito,  espanca qualquer dúvida. Eis a norma:  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  (perdimento  por  dano  ao  Erário) serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.  Assim, rechaça­se a pugnada nulidade por incompetência do autor.  2 ­ A IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM.  Alega a  recorrente que pelo fato de as mercadorias  importadas pelas DI em  questão  terem  sido  efetuadas  na modalidade  por  conta  e  ordem,  ela  teria  atuado meramente  como prestadora de serviços ou mandatária do real adquirente das mercadorias, o que, em seu  entender a afastaria da sujeição passiva, uma vez não ser ela a proprietária das mercadorias.  Ora, mais uma alegação desprovida de qualquer razoabilidade jurídica.   Da análise dos EXTRATOS das Declarações de Importação nº. 14/0447713­ 8, 14/0696174­6, 14/0704367­8  e 14/0745251­9,  é possível  confirmar,  inequivocamente,  que  as  mercadorias  importadas  pertencem  e  foram  adquiridas  no  exterior  pela  empresa  N3VO  COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ  nº.  05.012.360/0004­70,  bem como,  devidamente  credenciada  e  habilitada no Siscomex para  operar no Comércio Exterior.   Contudo,  para  realizar  essas  importações,  a  recorrente  figurou  como  mera  importadora,  e,  por  sua  vez,  a  empresa  N3VO  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA,  figurou como sendo a real adquirente e efetiva proprietária das mercadorias importadas através  das  Cláusulas,  Condições  e  Compromissos  assumidos  em  virtude  do  CONTRATO  PARTICULAR  DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  relacionados  às  operações  de  Comércio  Exterior para  importação na modalidade de “importação por conta e ordem de terceiro”,  submetendo­o assim, PREVIAMENTE à análise e aprovação da Receita Federal.  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 10909.721296/2016­00  Acórdão n.º 3402­004.934  S3­C4T2  Fl. 1.501          7 Nos  termos da  competência delegada  à RFB pelo  art.  803,  I,  da MP 2.158­ 35/2001, foi editada a IN SRF 225/2002, que dispõe, dentre outras questões, que:  “Art.  1º.  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora que opere por conta e ordem de  terceiros  será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.  De seu turno, o artigo 12 da IN RFB 247/2002 estuiu:  Art. 12. Na hipótese de importação efetuada por pessoa jurídica  importadora,  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  a  receita  bruta  para  efeito  de  incidência  destas  contribuições  corresponde  ao  valor da receita bruta auferida com:   I  –  os  serviços  prestados ao  adquirente,  na  hipótese  da  pessoa  jurídica  importadora;  e  II  –  da  receita  auferida  com  a  comercialização  da  mercadoria  importada,  na  hipótese  do  adquirente.   § 1°. Para os efeitos deste artigo:   I – entende­se por importador por conta e ordem de terceiros a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de mercadoria  adquirida  por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender,  ainda,  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados com a transação comercial, como a realização de  cotação de preços e a intermediação comercial;  Mas  a  meu  juízo,  embora  essa  normatização  decorrente  de  delegação  de  competência à RFB, em virtude de comando legal específico, quanto às importações por conta  e  ordem  sejam  assaz  definidoras,  a  questão  poderia  ser  resolvida  pela  simples  aplicação  da  norma geral veiculada pelo CTN em seu art. 121, pois o fato gerador do imposto de importação  é o desembaraço aduaneiro (art. 46, I). Portanto, aquele que faz o desembaraço aduaneiro nas  importações por conta e ordem é o sujeito passivo dos tributos incidentes na importação. Por  tal, correto o lançamento ao colocar a recorrente no pólo passivo da relação jurídico­tributária.  Dessarte, rejeito essa preliminar de erro na indicação do sujeito passivo.  3  ­ NULIDADE DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO PARA O  LANÇAMENTO  Alega  a  defesa  a  suposta  nulidade  decorrente  do  excesso  de  prazo  para  o  lançamento,  haja  vista  a  Instrução  Normativa  (IN)  RFB  nº  1.169,  de  29  de  junho  de  2011  estabelecer  um  prazo  de  90  (noventa)  dias,  prorrogável  por  outros  90,  para  conclusão  do  procedimento  especial  de  fiscalização  previsto. Mais  um  argumento  de  natureza meramente  procrastinatória.                                                              3 “Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:   I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro;    Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 10909.721296/2016­00  Acórdão n.º 3402­004.934  S3­C4T2  Fl. 1.502          8 À Receita Federal é possível fazer a revisão aduaneira dentro do prazo de até  cinco anos,  nos  termos do que dispõe o art. 54 do Decreto­lei 37/66  (art. 638 do RA 2009).  Todas as DI objeto da revisão tratam­se de importações desembaraçadas em 2014, portanto não  há  que  se  falar  em  excesso  de  prazo  para  o  lançamento.  Pelo  que  se  repele  tal  argumento,  igualmente.  MÉRITO  As defesas negam quaisquer falsidades e, portanto, alegam inexistir previsão  legal  para  aplicação  da  pena de  perdimento.  Focam  seus  argumentos  no  seguinte  raciocínio:  "(...) não há  em nosso ordenamento  jurídico vigente,  qualquer dispositivo  apontando alguma  irregularidade na informação que sustente a aplicação da pena de perdimento nos casos onde a  fábrica e o exportador, sejam a mesma pessoa (jurídica) e não funcionem no mesmo endereço  ou  no mesmo  estabelecimento  comercial,  posto  que  cada  qual,  exerce  atividades  distintas  e  voltadas para o mesmo fim, que é a produção e posterior comercialização" (fl. 1182).   O  quadro  abaixo  aponta  as  fundamentações  legais  que  embasaram  a  aplicação da pena de perdimento por dano ao Erário, em relação a cada DI, em específico:    Veja o teor das referidas normas legais:  Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;   (...)  XII  ­  estrangeira,  chegada  ao  País  com  falsa  declaração  de  conteúdo;   (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 10909.721296/2016­00  Acórdão n.º 3402­004.934  S3­C4T2  Fl. 1.503          9 Atendendo  intimação  fiscal,  a  First  apresentou  documentos  que  foram  analisados pelo Auditor Fiscal (fls. 46­47):        Em face de tal  inconsistência, o agente fiscal coletou uma série de indícios,  que tomados conjuntamente conduzem à conclusão de falsidade material das faturas comerciais  e dos packing  lists em virtude da inexistência e/ou não participação do exportador/fabricante  declarados:   ­ é informado nas quatro operações que o exportador também é fabricante das  mercadorias,  com  endereço  em  ROOM  401,  UNIT  1  BUILDING  23,  NORTH DISTRICT,  QUINGKOU YIWU CITY, ZHEIJANG, CHINA (fls. 1009­1096);   ­  entretanto,  quando  da  resposta  à  intimação  fiscal,  no  item  recém  colacionado  quanto  à  comprovação  de  existência  do  exportador,  restou  apresentada  documentação relativa a empresa sediada em Hong Kong;   Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 10909.721296/2016­00  Acórdão n.º 3402­004.934  S3­C4T2  Fl. 1.504          10 ­  no  endereço  em Hong Kong  encontra­se  um prédio  comercial  e  não  uma  unidade fabril, informação coletada com imagens do aplicativo Google Earth (fl. 60);   ­  em  pesquisas  junto  a  Internet,  não  foi  localizado  o  nome  da  empresa  exportadora, mas o endereço fornecido nas  faturas coincide com o de outra empresa (fls. 62­ 63).   Instadas a comprovar as negociações comerciais, não foram apresentados (fls.  57­59):   ­ documentação comprobatória das tratativas das operações;   ­ pedidos de compra;   ­  catálogo,  revista,  publicação  ou  sítio  da  internet  demonstrando  e  confirmando os preços;   ­ documentação comprovando a existência do exportador;   ­ fatura proforma;   ­ lista oficial de preços emitida pelo exportador;   ­ vias das fatura comerciais consularizadas.   Quanto aos preços praticados, melhor sorte não assiste às defesas. A partir de  laudos  merceológicos  solicitados  à  Associação  Brasileira  da  Indústria  Têxtil  e  Confecção  ­  ABIT (fls. 783­897) e de pesquisa junto ao sistema Aliceweb, ficou demonstrado que os preços  praticados  nas  operações  são  inclusive  extremamente  inferiores  aos  próprios  custos  das  matérias primas (análises no relatório fiscal ­ fls. 64­72). Concluiu o autuante:  Concluindo, tais laudos não pretendem apurar o valor comercial  das  mercadorias,  apenas  identificar  sua  composição  e  estimar  seu  custo  mínimo,  inclusive  porque  consideram  apenas  o  material  têxtil  empregado.  Os  resultados,  em  conjunto  com  a  análise dos demais itens já relatados, demonstram que os preços  declarados  são  ideologicamente  falsos.  Importa  ainda  destacar  que  as  bolsas  importadas  são  de  alta  qualidade,  conforme  verificado pela própria composição das mesmas e que pode ser  constatado  pelas  imagens  dos  produtos  (anexos  32  a  35).  Verifica­se  também,  que  em  cada  uma  das  faturas  comerciais  YSIE­201416840  (DI  14/0447713­8),  YSIE­201416959  (DI  14/0696174­6),  YSIE­201416754  (DI  14/0704367­8)  e  YSIE­ 201417017  (DI  14/0745251­9),  foram  praticados  preços  unitários iguais para todas as referências. Tal prática, além das  demais descritas neste procedimento, evidencia a manipulação e  fraude nos preços, visto se tratarem de bolsas com composições  e tamanhos diferentes uma das outras.  Quanto  à questão  dos  quantitativos  apresentados  incorretamente,  as  defesas  alegam que as diferenças são decorrentes do fato de que existiam espécie de kits de bolsas, ou  seja,  que  em  alguns  casos  existiam  uma  ou  duas  bolsas  no  interior  de  outra  e  que  seriam  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 10909.721296/2016­00  Acórdão n.º 3402­004.934  S3­C4T2  Fl. 1.505          11 comercializadas  conjuntamente.  Segue quadro  demonstrativo  de  tais  diferenças  apuradas  por  relatórios de verificação física:    Ou  seja,  não  se  trata  pura  e  simplesmente  de  declaração  incorreta  de  quantidades  unitárias.  O  intuito  fraudulento  se  confirma  não  só  pela  acondicionamento  de  bolsas dentro de bolsas (o que até poderia ser justificado como o foi), mas pela verificação das  diferenças nos pesos.   Portanto,  a  fraude  não  se  cingia  somente  à  declaração  de  preços  unitários  subfaturados,  mas  também  pela  declaração  incorreta  dos  quantitativos  importados,  o  que  implica num valor final das operações muito inferior ao real, com claras implicações na base de  cálculo  a  ser  adotada  na  apuração  dos  tributos  incidentes.  Se  de  fato  se  tratavam  de  kits/conjuntos de bolsas, não haveria razão para diferenças de peso!  Bem, a alegação defensiva referiu­se à ausência de enquadramento legal dos  fatos  dos  autos  às  hipóteses  de  dano  ao  Erário,  especificamente  com  fulcro  no  art.  105  do  Decreto­Lei  nº  37/1966.  Conforme  quadro  já  exposto,  o  Auditor  efetuou  os  lançamentos  fulcrado no art. 689 do Decreto nº 6.759/2009 ­ Regulamento Aduaneiro, o qual regulamenta  disposições  previstas  tanto  no Decreto­Lei  nº  37/1966  como  no Decreto­Lei  nº  1.455/1976.  Portanto,  sobejam  fatos  que  se  subsumem  à  legislação  em  referência,  havendo mais  de  um  enquadramento possível para perfeita caracterização do dano ao Erário punível com a pena de  perdimento.   Verificado,  pois,  que  a  situação  ensejava  aplicação  da  pena de  perdimento,  cabia  verificar  a  disponibilidade  das mercadorias,  as  quais  haviam  sido  liberadas  por  ordem  judicial mediante garantia. Na ausência da mercadoria, a legislação prevê a aplicação de multa  substitutiva  no  valor  de  100%  do  valor  aduaneiro,  conforme  art.  689,  §  1º,  do  Decreto  nº  6.759/2009 ­ Regulamento Aduaneiro:   §  1º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  art.  23,  §  3º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  41).  (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  O  autuante  acostou  (fl.  89)  a  seguinte  tabela  para  comprovar  a  impossibilidade da aplicação da pena de perdimento em razão da revenda da mercadoria:  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 10909.721296/2016­00  Acórdão n.º 3402­004.934  S3­C4T2  Fl. 1.506          12   Relativo à questão da classificação fiscal das mercadorias importadas ­ bolsas  femininas  em  poliuretano,  esclarecedor  o  quadro  trazido  na  fl.  37,  referente  às  diversas  operações de importação do mesmo importador, adquirente e exportador:    A classificação  fiscal adotada até 7 de março de 2014 era 4202.22.10, com  parametrização  para  o  canal  verde  de  conferência  aduaneira.  Com  o  registro  da  DI  nº  14/0447713­8,  nessa  data,  com  seu  direcionamento  ao  canal  cinza,  as  próximas  operações  passaram  a  apresentar  a  NCM  4202.92.00,  com  reflexo  claro:  as  próximas  três  operações  voltaram a ser direcionadas para o canal verde. E mais, informa a fiscalização:  "Constata­se  também  que  após  o  mês  de  abril/2014,  coincidentemente  após  a  seleção  das  Declarações  de  Importações  objeto  deste  Procedimento  Especial,  não  houve  mais registro de DI na unidade de Itajaí, passando o adquirente  a operar  suas operações  em Volta Redonda e Porto de  Itaguai  para este tipo de mercadoria"  Ora, notória a manobra dolosa com o fito de evitar as verificações físicas e de  valor das mercadorias importadas.  Portanto,  vazia  a  alegação  de  ausência  de  laudo  técnico  para  aferição  do  código NCM correto à espécie. Os  laudos, conforme art. 30, caput e § 1º, Decreto nº 70.235  (Processo Administrativo  Fiscal  –  PAF),  de  6  de março  de  1972,  quando  necessários,  serão  adotados  em  seus  aspectos  técnicos,  não  se  considerando  como  tal  a  classificação  fiscal  de  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 10909.721296/2016­00  Acórdão n.º 3402­004.934  S3­C4T2  Fl. 1.507          13 produtos.  Improcede,  igualmente, o argumento de que é "(...) direito da empresa  'adquirente',  promover o registro das suas mercadorias naquele que melhor considerar correta, bem como,  está no direito de discordar da posição apontada pelo Auditor­Fiscal,  sem que para  isto,  seja  submetida a tratamento jurídico diferenciado e prejudicial aos seus interesses" (fl. 1288) e que  "(...)  a empresa  'adquirente'  apenas buscou adequar melhor a  identificação dos  seus produtos  aos  seus  interesses". Classificação é matéria  técnica com  regramento próprio  e  rigoroso, não  sendo  deferido  aos  interessados  procederem  à  classificação  de  suas  mercadorias  conforme  melhor lhes convier. As dúvidas podem ser objeto de soluções de consulta, mas, na ausência de  uma, a decisão do Auditor Fiscal responsável prevalece administrativamente até manifestação  das Delegacias de Julgamento e do Conselho de Contribuintes.   Apurada,  pois,  a  falsidade  dos  preços  declarados,  ou  seja,  comprovada  a  fraude,  faz­se  necessário  apurar  o  valor  a  ser  empregado,  tanto  para  efeitos  de  aplicação  da  multa substitutiva ao perdimento quanto para determinação da base de cálculo para cobrança  das diferenças tributárias.  Comprovada  a  fraude,  inaplicável  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  devendo­se  recorrer  ao  art.  88  da Medida  Provisória  (MP)  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001, como acertadamente procedeu o Fisco.  Nas fls. 96­98, resta demonstrado que o lançamento atendeu ao prescrito na  legislação  acima,  ou  seja,  ante  à  fraude  comprovada,  e  na  impossibilidade  de  apuração  do  preço efetivamente praticado, foi levado a efeito o arbitramento com base no inciso I do art. 88  da MP 2.158­35, conforme devidamente motivado na exação, conforme abaixo se transcreve:  "(...)  Não  foram  identificadas  importações  de  mercadorias  idênticas, dado o alcance muito restrito da expressão, a qual a  simples descrição genérica das mercadorias constantes nas DIs  não permite a adequação.   Por  outro  lado,  foi  possível  identificar  a  importação  de  mercadorias  similares,  originárias  da  China,  embarcadas  em  período  de  tempo  próximo,  e  valoradas  pelo  1º  método  de  apuração do valor aduaneiro (valor da transação) e produzidas  no  mesmo  país  que  as  mercadorias  objeto  de  valoração.  Foi  desconsiderado  as  importações  do  Exportador/Fabricante  YIWUSHI  SHANGLUO  IMPORT  &  EXPORT  CO.,  LIMITED  visto  já  demonstrado  no  tópico  4  da  não  existência  de  fato  do  mesmo.  As  características  estão  resumidas  abaixo  (fl.  98),  preservando­se, devido ao sigilo  fiscal, o nome das partes, bem  como  as  referências  que  possam  identificar  fisicamente  as  mercadorias ou detalhes da operação comercial.    Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 10909.721296/2016­00  Acórdão n.º 3402­004.934  S3­C4T2  Fl. 1.508          14 Nessas  três  operações,  constata­se  que  O  MENOR  PREÇO  UNITÁRIO  PRATICADO  corresponde  a  US$  4,33  por  bolsa  e  refere­se  à  DI  14/0465020­4,  cuja  mercadoria  embarcou  em  14/02/2014,  em  data  dentro  do  intervalo  de  embarque  das  mercadorias  objeto  do  arbitramento.  Diante  do  exposto  e  considerando também o princípio da razoabilidade que norteia o  AVA­GATT,  opta­se  por  arbitrar  o  preço  da  mercadoria  com  base  no  valor  unitário MAIS FAVORÁVEL AO AUTUADO,  ou  seja, o menor valor dentre os possíveis, o preço unitário de US$  4,33 FOB"  Deveras,  sem  reparos  ao  procedimento  adotado  para  o  arbitramento  dos  valores.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 1508DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.689985/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DECISÃO COM TERMOS IGUAIS AOS DE OUTRAS PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em processos administrativos distintos, mas de um mesmo contribuinte, não configura, objetivamente, cerceamento de defesa. A verificação de nulidade das decisões administrativas pela constatação de ocorrência de cerceamento de defesa depende, primeiramente, da demonstração clara, concreta e específica de como o decisório causou prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICADORA. NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL. O reconhecimento de direito creditório oriundo pagamento utilizado para a quitação de débito declarado e constituído pelo próprio o contribuinte demanda a comprovação, mediante documentação adequada, hábil e pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.
Numero da decisão: 1402-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.864  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  DECISÃO  COM  TERMOS  IGUAIS  AOS  DE  OUTRAS  PROFERIDAS  EM  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  DO  MESMO  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em  processos  administrativos  distintos,  mas  de  um  mesmo  contribuinte,  não  configura, objetivamente, cerceamento de defesa.   A  verificação  de  nulidade  das  decisões  administrativas  pela  constatação  de  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  depende,  primeiramente,  da  demonstração  clara,  concreta  e  específica  de  como  o  decisório  causou  prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  oriundo  pagamento  utilizado  para  a  quitação  de  débito  declarado  e  constituído  pelo  próprio  o  contribuinte  demanda  a  comprovação,  mediante  documentação  adequada,  hábil  e  pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 85 /2 00 9- 41 Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 10880.689985/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.864  S1­C4T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  expressamente  deixou  de  homologar  suposto  crédito  de  IRPJ,  declarado  em  DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que apurou novos valores para seus débitos de PIS e de COFINS do período, verificando que  havia  recolhido  tais  tributos  indevidamente  ou  a maior  sobre  receitas  derivadas  da venda  de  alguns produtos sujeitos à alíquota zero e por não ter excluído o ICMS sobre vendas das bases  de  cálculo dessas  contribuições. Também afirma que  teve  reconhecido em Ação Declaratória  cumulada com Repetição de Indébito n° 94.0011679­9, créditos de FINSOCIAL compensados  com débitos da mesma espécie.   Tal  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior  teria  gerado  uma  base  de  cálculo de IRPJ e CSLL (lucro) maior e incorreta, devido ao estornos dos créditos de PIS e de  COFINS sobre receitas sujeitas a alíquota zero, gerando um aumento do custo. Assim, procedeu  o  Contribuinte  a  dezenas  de  compensações  de  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL,  incluindo  a  presente.  Também relata que fora indevidamente autuada (Processo Administrativo n°  19515.000772/2007­54),  sendo  na  ocasião  alertada  pelo  próprio  Agente  Fiscal  que  estava  recolhendo tributos sobre uma base de cálculo majorada, especificamente em relação àquelas  contribuições.  Alega que procedeu à retificação das DACONs correspondentes, mas não foi  possível retificar a DCTF pois estava sob fiscalização naquela época.  Afirma  que  o  processo  deve  ser  baixado  em  diligência  para  que  seja  confirmada  a  regularidade  das  compensações  efetuadas  e,  ao  final,  requer  a  homologação  integral da compensação em tela.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento integral à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua  pretensão creditória.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, alegando, preliminarmente, a nulidade do v. Acórdão recorrido e de outros, pelo fato  destas decisões possuírem  termos  idênticos em suas  razões. No mérito,  em suma,  limita­se a  repetir as razões da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 10880.689985/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.864  S1­C4T2  Fl. 4          3 Ainda,  acostou  complementos  ao Recurso Voluntário,  referentes  a  estudo e  Laudo emitido por Auditores  Independentes, acostando­os aos autos, bem como noticiando o  julgamento do E. Supremo Tribunal Federal referente à exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.855,  de 26.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.689993/2009­97.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.855):  O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  ser  nulo  o  v.  Acórdão  recorrido (bem outros decisórios de mesma instância, proferidos  em feitos atinentes a outras de suas DCOMPs noticiadas nestes  autos)  pelo  fato  destes  repetirem  ipsis  litteris  seus  termos,  denotando teor idêntico.  O ocorrido implicaria em cerceamento de defesa.  Primeiramente,  temos  que  atualmente,  no  processamento  e  julgamento  de  causas,  administrativas  e  judiciais,  a  adoção de  decisões  repetitivas,  ou  mesmo  de  minutas  padrão,  é  a  inquestionável  realidade,  erigida  sobre  os  corolários  da  praticidade,  da  racionalidade,  da  economia  processual  e  da  duração razoável do processo.  Per si, o  fato de decisões possuírem semelhante ­ ou até  igual  ­  teor não é capaz de representar, objetivamente, cerceamento de  defesa do contribuinte (ou mesmo da Fazenda Nacional).  Para  tanto  seria  necessária  a  demonstração,  concreta  e  específica, pela parte, da ocorrência de prejuízo ao seu direito,  explicando  e  apontando  como  tal  repetição  feriu  a  defesa  empreendida na demanda.  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 10880.689985/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.864  S1­C4T2  Fl. 5          4 Posto  isso,  ausente  tal  demonstração,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar alegada pela Recorrente.  Ainda, deve anteceder a devida apreciação do mérito a decisão  sobre  o  conhecimento  da  nova  documentação  acostada  pela  Recorrente,  inclusive  após  seu Recurso Voluntário,  tratando­se  de Laudos emitidos por Auditores Independentes.  Este  Conselheiro  entende  que  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72 deve ser interpretado à luz do princípio da busca pela  verdade material, vez que na esfera administrativa de jurisdição  não  pode  prevalecer  o  prestígio  da  instrumentalidade  do  processo em detrimento do materialidade dos direitos alegados  no curso do processo.  Também deve ser feita uma interpretação sistemática do referido  Decreto, que não só veicula exceções ao determinado no § 4º de  seu  art.  16,  assim  como  autoriza  o  Julgador  a  solicitar  diligências  quando  mostram­se  necessários  outros  elementos  e  providências para a formação da sua livre convicção.  Assim,  apresenta­se  viável  o  conhecimento  de  documentação  após  a  apresentação  da  Impugnação  ou  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Porém, cabe ao Julgador, nesse caso, uma verificação prévia de  pertinência,  necessidade  e  colaboração  dos  elementos  novos  acostados com o desfecho técnico da demanda.  Tais  Laudos  acostados  neste  feito  resumem­se  a  planilhas  elaboradas pelos Auditores Independentes, com breves e poucos  comentários,  sem  conter  qualquer  documentação  contábil  ou  fiscal,  bem  como,  expressamente,  versam  sobre  cálculos  referente a apuração de PIS e COFINS. Nada se menciona sobre  o IRPJ e eventuais reflexos.  Primeiramente, tabelas elaboradas pelo próprio contribuinte, ou  mesmo por terceiros,  têm valor probante extremamente relativo  (ou  nenhum,  diga­se)  se  desacompanhados  da  documentação  contábil e fiscal em que foram baseados.  Não  obstante  e  principalmente,  o  processo  administrativo  em  tela  tem como origem suposto crédito de IRPJ, o qual não fora  homologado  por  ausência  de  verificação  e  comprovação  da  existência  de  recolhimento  a maior  ou  indevido  em  relação  ao  documento de arrecadação apontado.  Dessa  forma,  o  novo  cálculo  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  devidos  no  período,  seja  por  exclusão  de  operações  sujeitas  à  alíquota zero ou pela exclusão do ICMS da sua base de cálculo,  não  possui  qualquer  relevância  ou  conexão  direta  para  a  demonstração  de  que  o  recolhimento  de  IRPJ,  que  especificamente  teria  dado  origem  ao  crédito  pretendido,  foi  efetuado a maior ou indevidamente.   Posto  isso,  não  se  conhece  da  documentação  acostada  após  a  interposição do Recurso Voluntário.  No que tange ao mérito, assim como procedido pela DRJ a quo,  todas  as  matérias  alheias  a  esta  demanda,  referentes  as  informações  e  alegações  trazidas  pela  Recorrente  acerca  de  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 10880.689985/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.864  S1­C4T2  Fl. 6          5 supostos  créditos  de  FINSOCIAL,  de  PIS  e  de  COFINS,  Autuações  e  Ações  Judiciais  relacionadas  a  tais  tributos,  que  não  são  objeto  do  DCOMP  apreciado,  serão  devidamente  desconsideradas  e  não  conhecidas,  inclusive  colaborando  para  uma decisão mais hígida e clara.  O que fora alegado pela Contribuinte que realmente se relaciona  com seu pleito compensatório é que, ao constatar que considerou  indevidamente  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  produtos  tributadas  sob  alíquota  zero,  efetuou  o  estorno  desses  créditos  em sua contabilidade, o que teria resultado na redução do lucro  e, consequentemente, ao pagamento de IRPJ e CSLL a maior no  mesmo  período,  dando  margem,  então,  ao  seu  pretendido  crédito.  É certo que tal alegação é plausível.  Todavia,  o  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  demonstração  de  como,  efetivamente,  teria  se  operado  tal  redução  em  sua  apuração do IRPJ e ­ muito menos ­ produzido qualquer prova  sobre tal ocorrência contábil, com reflexos tributários.  Em  suas  razões  consta  apenas  tal  afirmação,  abstrata  e  genérica, de redução das bases tributáveis do IRPJ pelo estorno  de crédito de PIS e COFINS.  Ora,  a  simples  afirmação  textual  em  peças  de  defesas  da  ocorrência de um fato que levou à redução da apuração de um  determinado  tributo,  claramente,  não  basta  para  configurar  e  provar um recolhimento a maior ou indevido, sobretudo quando  confirmada  pela  Unidade  de  Fiscalização  a  precisão  quantitativa do débito que o recolhimento em questão extinguiu.  Nos  processos  administrativos  referente  a  restituição  e  compensação  é  ônus  do  contribuinte  a  prova  de  seu  crédito,  devendo  trazer  aos  autos  demonstrações  precisas  e  conjunto  fático­probatório que ateste cabalmente sua existência, certeza e  liquidez,  desconstruindo,  assim,  os  fundamentos  de  sua  não  homologação.  Em  acréscimo,  frise­se  que  a  própria  Contribuinte  afirma  que  não  teria procedido à  retificação da DCTF em que o débito de  IRPJ,  saldado  com  o DARF  que  teria  dado  origem  ao  crédito  agora perquirido (vez que supostamente alterada a monta de tal  débito,  revelando  pagamento  a  maior/indevido).  Em  momento  algum foi acostada sua versão retificadora.  Por  sua  vez,  a  entrega  de  DCTF  constitui  confissão  de  débito  tributário. E, como já mencionado, o pagamento supostamente a  maior/indevido  que  gerou  o  crédito  ora  pleiteado  foi  precisamente  alocado  para  saldar  tal  obrigação  constituída,  perfeitamente no seu valor.  Assim,  juridicamente  e  para  todos  os  fins  fiscais,  não  foi  apresentado  nenhum  elemento  (DCTF  retificadora  ou  provas  contábeis) que possa desconstituir ou alterar tal débito, devido e  exigível monta pela qual declarado na DCTF do período.  Desse  modo,  não  foi  devidamente  comprovada  a  existência  crédito de IRPJ alegado na DCOMP em tela.  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 10880.689985/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.864  S1­C4T2  Fl. 7          6 E diga­se que, ainda que a exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS possa, em alguns casos, ter reflexos diretos  na  apuração  do  IRPJ,  não  foi  devidamente  alegado,  demonstrado  ou  mesmo  provado  pela  Contribuinte  como  tal  redução  teria,  também,  culminado  no  recolhimento  a  maior/indevido  que  originou  crédito  especificamente  pleiteado  na DCOMP objeto do presente feito.  Por fim, frise­se que não há qualquer necessidade da realização  de diligência, vez que presentes e demonstrados todos elementos  necessários  ao  convencimento  motivado  e  à  devida  fundamentação do presente voto, observado o disposto no art. 18  do Decreto nº 70.235/72.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  v.  Acórdão  recorrido,  para  não  reconhecer o crédito pretendido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                             Fl. 2449DF CARF MF

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7149461 #
Numero do processo: 10909.721938/2016-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/07/2016, 12/08/2016, 15/08/2016 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que o embasaram, em conformidade com a legislação de regência. Não tendo sido constatado nenhum dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeita-se a alegação de nulidade. RECURSO DE OFÍCIO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. LAUDO TÉCNICO. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. Constatada a concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial, aplica-se o teor da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício e, quanto ao Recurso Voluntário apresentado, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e não conhecê-lo na parte relacionada ao mérito da classificação fiscal das mercadorias objeto da DI n° 16/1206127-5. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.948  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA  BRASILEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/07/2016, 12/08/2016, 15/08/2016  AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIDADE ­ IMPROCEDÊNCIA   Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando neste constam os  fundamentos de fato e de direito que o embasaram, em conformidade com a  legislação  de  regência.  Não  tendo  sido  constatado  nenhum  dos  vícios  apontados  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  rejeita­se  a  alegação  de  nulidade.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IDENTIFICAÇÃO  DA MERCADORIA. LAUDO TÉCNICO.   Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises,  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos de  sua  competência,  salvo  se comprovada a  improcedência desses laudos ou pareceres.   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  SÚMULA CARF Nº 01.  Constatada  a  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  processo  judicial,  aplica­se  o  teor  da  Súmula  CARF  nº  01,  importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 19 38 /2 01 6- 62 Fl. 631DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício e, quanto ao Recurso Voluntário apresentado, em rejeitar a  preliminar de nulidade do Auto de Infração e não conhecê­lo na parte relacionada ao mérito da  classificação fiscal das mercadorias objeto da DI n° 16/1206127­5.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  empresa  INTELBRAS S.A.  INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA  (doravante denominada de INTELBRAS ­ Recorrente), para constituição de crédito tributário  no  valor  total  de  R$  3.439.210,84,  referentes  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Juros  de  Mora  (calculados  até  31/08/2016),  Multa  Regulamentar  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (classificação  incorreta  1%)  e  multa  proporcional (ofício 75%), em razão de reclassificação fiscal.  A  Recorrente  por  meio  das  Declarações  de  Importação  n°  16/1158704­4,  16/1206127­5,  16/1247337­9  e  16/1256771­3,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  indicadas  como  “gravadores  ­  reprodutores  e  editores  de  imagem  e  som”,  de  modelos  diversos  (HDCVI  1008­Geração  2,  HDCVI  1016­Geração  2,  HDCVI  3116,  HDCVI  1032,  HDCVI 1004­Geração 2, NVD 1008, NVD 7032, NVD 1008P, NVD 3016, NVD 3016P, NVD  1108), classificando as mercadorias no código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)  8521.90.10:  8521  APARELHOS  VIDEOFÔNICOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO,  MESMO INCORPORANDO UM RECEPTOR DE SINAIS VIDEOFÔNICOS   8521.90 Outros  8521.90.10 Gravador­reprodutor  e  editor de  imagem e  som,  em discos, por meio  magnético, óptico ou opto­magnético.  Não concordando com a  reclassificação  fiscal  adotada pelo Fisco, no  curso  dos despachos de importação, o importador protocolou Manifestações de Inconformidade (fls.  96 a 161).   Também  ingressou  com  ações  junto  ao  Poder  Judiciário  (Mandado  de  Segurança  n°  5012159­83.2016.4.04.7208/SC,  para  a  Declaração  de  Importação  (DI)  n°  16/1158704­4 ­ fls. 162/164 e Mandado de Segurança n° 5013390­48.2016.4.04.7208/SC, para  a Declaração de Importação (DI) n° 16/1206127­5 ­ fls. 166/168.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10909.721938/2016­62  Acórdão n.º 3402­004.948  S3­C4T2  Fl. 632          3 Cientificada da decisão, a Recorrente apresentou Impugnação de fls. 204/256.  Em síntese traz as seguintes alegações:  ­ que a fiscalização alterou as conclusões apresentadas nos Laudos Técnicos  elaborados por Perito Técnico credenciado pela RFB para fundamentar a autuação. Não houve  comprovação da improcedência dos Laudos como prevê o artigo 30 do Decreto n° 70.235/72,  portanto, há a nulidade;   ­  que  a  classificação  fiscal  adotada  é  correta.  O  texto  da  NCM  não  faz  qualquer exigência ou especificação quanto a como deve ser a edição, assim como a Nesh e as  Notas de Seção e Capítulo  também não  fazem. Apresenta os  fundamentos que comprovam a  retidão da classificação adotada; não importa se a edição é durante a gravação ou depois, se faz  a edição, não se pode dizer que o produto não tem a capacidade de edição;   ­ que, a reclassificação fiscal foi realizada com base em conceitos trazidos em  Solução de Divergência da COANA,  lastreada em produto antigo, de outro  fabricante e com  características e  funções diversas; caso  realmente  se  fosse utilizar as conclusões da COANA  para  classificação,  o  produto  atende  exatamente,  eis  que  altera  a  composição  original  da  imagem e do som, resultando em algo diferente do original, conforme será demonstrado e os  Laudos Técnicos comprovam, gerando arquivos editados que podem ser arquivados no próprio  equipamento ou externamente;   ­ que, não foram apresentados os motivos que levaram ao entendimento para  a  reclassificação  que  caracteriza  a  existência  de  vício  material  no  lançamento.  De  forma  alguma o Auditor Fiscal poderia fundamentar sua autuação com base em leitura e interpretação  incorreta  e  sem  sentido  dos  Laudos  Técnicos  apresentados,  deveria  sim,  buscar  fundamento  técnico que alterasse as conclusões dos Laudos ou caracterizasse as suas improcedências, o que  não o fez e sequer teria como fazer;  ­  que,  a  denominação  comercial  não  pode  ser  utilizada  como  argumento/fundamento para a reclassificação fiscal; a imagem do produto colacionada no auto  de infração não se refere a nenhum dos produtos objeto de autuação; a inclusão de um “bip” é  sim edição de som;   ­  em  algumas  declarações  de  importação  a  exigência  formulada  no  sistema  “Siscomex” é diversa da apresentada na autuação;   ­ há insegurança jurídica para os importadores, os produtos são importados há  aproximadamente dez anos com a mesma classificação fiscal;   ­  a multa  por  erro  de  classificação  fiscal  não  pode  ser  aplicada,  tanto  por  ausência  de  erro,  quanto  por  se  verificar  a  exatidão  das  especificações  da  mercadoria,  Ato  Declaratório Normativo n° 29/80;   Requer seja  tornado nulo ou  insubsistente o auto de  infração. Caso entenda  por  necessário,  requer  a  realização  de  diligências,  indica  assistente  técnico,  bem  como  os  quesitos pertinentes.   Em  razão  das  já  citadas  ações  impetradas  juntos  ao  Poder  Judiciário  (bem  como  do  registro  (Nota  de  Processo)  no  sistema  “e­processo”  de  um  terceiro  Mandado  de  Segurança  n°  5013657­20.2016.4.04.7208/SC),  os  autos  foram  baixados  em  diligência,  para  Fl. 633DF CARF MF     4 que  a  unidade  preparadora  anexasse  a  este  processo  cópia  das  petições  iniciais,  cópias  de  eventuais decisões/sentenças/acórdãos relacionadas aqueles processos (fls. 264/537).   A empresa apresentou aditamento de sua Impugnação inicial face à juntada  dos documentos (folhas 543/545). Em síntese aduz que as abordagens realizadas nos mandados  de  segurança  atacavam  o  ato  da  retenção  indevida  das  mercadorias,  o  que  não  é  objeto  da  impugnação apresentada.   No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  foram  parcialmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão DRJ/FNS nº 07­39.461, de 21/03/2017, abaixo transcrito (fl. 569):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 29/07/2016, 12/08/2016, 15/08/2016  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IDENTIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA. LAUDO TÉCNICO.   Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises,  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de  sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses laudos ou pareceres.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 08/08/2016   AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria distinta da  constante  do processo  judicial.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Por  meio  do  Acórdão  nº  07­39.461,  de  21/03/2017,  a  2ª  Turma  da  DRJ  Florianópolis deu provimento parcial à Impugnação, para manter a classificação fiscal adotada  pelo  contribuinte  relacionada  às  Declarações  de  Importação  (DI)  n°  16/1158704­4,  16/1247337­9  e  16/1256771­3,  cancelando  parte  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  3.342.742,16  (excluindo  mais  de  90%  do  crédito  tributário  lançado);  não  conheceu  da  impugnação quanto ao mérito da Classificação Fiscal das mercadorias objeto da Declaração de  Importação (DI) n° 16/1206127­5 e julgar improcedente a impugnação nos demais aspectos.  A DRJ/FNS  interpôs Recurso de Ofício quanto a parte do crédito  tributário  exonerado.  Regularmente  notificado  do  julgado  em  27/03/2017  (fl.  599)  e  não  concordando,  a  Recorrente  apresentou  seu  recurso  voluntário  em  29/03/2017  (fls.  602/622),  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10909.721938/2016­62  Acórdão n.º 3402­004.948  S3­C4T2  Fl. 633          5 reiterando os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, em resumo com as  seguintes razões:  ­  em  Preliminar,  solicita  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  de  vez  que  permitir o  lançamento de obrigação  tributária em decorrência daquela verificação  fiscal  seria  perpetrar verdadeiro desserviço ao contribuinte que, em nenhum momento agiu com dolo ou  intenção de fraudar o erário público, mas sim usou de atos administrativos e pareceres técnicos  para classificar seus produtos;  ­ da falta de motivação  ­ aduz que a Motivação é um princípio simples de  direito administrativo, mas de aplicação importante, determinando que os atos de seus agentes,  para  terem  eficácia,  devem  esclarecer  os  motivos,  sendo  inadmissível  que,  em  quaisquer  despachos ou decisões, as autoridades possam ficar alheias à referência ao fundamento de seus  pronunciamentos; que, para autuação, a fiscalização deveria instruir o lançamento com todos os  documentos  necessários  a  sua  correta  e  completa  identificação,  sendo que  sequer  juntou  aos  autos fotocópia dos documentos relacionados aos despachos de importação que deram origem  ao  lançamento  lavrado,  principalmente  os  Laudos  Técnicos  referentes  às  mercadorias  supostamente classificadas erroneamente que dessem suporte as afirmações realizadas no Auto  de  Infração;  em vários momentos o  sr. Auditor Fiscal  trouxe,  fundamentando­se nos Laudos  Técnicos, informações incorretas, não presentes nos Laudos juntados.  ­ que, afastar da análise desse processo a Dl nº 16/1206127­5, pelo fato de ser  objeto  de Mandado  de  Segurança  que  visava  garantir  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  Recorrente,  pelo  fato  de  ter  sido  confirmada  por  Laudo  Pericial,  reconhecendo­se  a  classificação  fiscal  das  demais  DIs,  é  desconsiderar  a  verdade  material  em  prol  de  um  formalismo;  ­  destaca­se  que  referida  ação,  Mandado  de  Segurança,  visava  proteger  direito  líquido e certo, contra ato da autoridade aduaneira que,  ilegalmente ou com abuso de  poder,  estava  retendo/apreendendo  mercadorias  importadas  como  meio  coercitivo  à  reclassificação  fiscal  e  pagamento  de  tributos  e multas  decorrentes,  desrespeitando  inclusive  Laudo Pericial solicitado/realizado pela RFB que confirmava as funções do equipamento que  confirmavam a classificação fiscal utilizada pela Recorrente;  ­  em  resumo,  a  Recorrente  visava  ordem  Judicial  que  determinasse  a  fiscalização  aceitar  as  conclusões  do  Laudo  Pericial  que  ela  mesmo  solicitou,  e,  não  se  utilizasse  apenas  das  partes  e  trechos  que  lhe  eram  convenientes;  cumpre  reforçar  que  o  Mandado de Segurança, como era anterior a lavratura do Auto de Infração, atacava o ato da  retenção  indevida  das  mercadorias  e  desrespeito  as  conclusões  do  Laudo  Pericial,  enquanto  a  Impugnação  apresentada  neste  processo  administrativo,  visa  demonstrar  e  atacar  várias irregularidades cometidas pelo Auditor Fiscal, tanto durante o despacho aduaneiro,  quanto na  lavratura do Auto de  Infração,  dentre as quais  se destacam as  seguintes,  todas  tratadas  com  mais  detalhes  na  impugnação  (a  alteração  das  conclusões  apresentadas  nos  Laudos  Técnicos  solicitados  para  tentar  fundamentar  a  autuação,  a  determinação  de  reclassificação  fiscal,  contrariando  os  Laudos  Técnicos  elaborados  por  Perito  Técnico  credenciado pela RFB, etc);  ­  a  decisão  recorrida  consignou  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  Fl. 635DF CARF MF     6 matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial;  que  os  pontos  acima,  alguns  sequer  relacionados ao mérito da classificação fiscal, merecem e devem ser avaliados e julgados neste  processo administrativo, eis que não são objeto de discussão no Mandado de Segurança;  ­  a  caracterização  da  renúncia  à  instância  administrativa,  quando  da  ímpetração do Mandado de Segurança, decorre da previsão do artigo 38, da Lei n.° 6.830/80,  que  se  refere  à  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública,  sendo  importante  destacar que não há dívida ativa antes da coisa julgada administrativa.  ­ que a verdade material é outro princípio que objetiva descobrir se realmente  ocorreu  (ou  não)  o  fato  gerador,  e  se  a  respectiva  obrigação  (principal  ou  acessória)  teve  nascimento.  No  processo  administrativo  a  autoridade  não  deve  se  ater,  exclusivamente,  à  alegações, devendo tomar providências necessárias para buscar a realidade fática, uma vez que  a pretensão à obrigação  tributária não nasce apenas dos  argumentos  e  elementos  fazendários  contrapostos pelo autuado.  Ao  final,  requer  provimento  do  recurso,  de  forma  a  reformar  a  parte  do  acórdão  proferido,  relacionado  ao  não  conhecimento  da  impugnação  relacionada  a  Dl  16/1206127­5, quanto  aos  aspectos não enfrentados no Mandado de Segurança  e pendem de  julgamento neste processo, para que o Auto de Infração seja julgado na íntegra insubsistente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  1. Da admissibilidade do Recurso  Os  recursos  de  Ofício  e  Voluntário  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  2. Do Recurso de Ofício  O  objeto  do  Recurso  de  Ofício  é  a  decretação  da  improcedência  da  reclassificação  fiscal  das  mercadorias  relacionadas  às  Declarações  de  Importação  (DI)  n°  16/1158704­4, 16/1247337­9 e 16/1256771­3, cancelando parte do crédito  tributário  total  no valor de R$ 3.342.742,16.  Por força de recurso necessário, a DRJ submeteu à apreciação do Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  de  acordo  com  o  art.  34  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de1997,  e  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017.  Entendo que não merece nenhum  reparo a decisão da DRJ/FNS nesta parte  em que julgou improcedente o código NCM adotado pela fiscalização.  Isto porque restou claro na decisão de piso, que o entendimento é de que, no  caso  das  Declaração  de  Importação  n°s  16/1158704­4;  16/1247337­9  e  16/1256771­3,  a  fiscalização não logrou demonstrar que as mercadorias se classificam no código NCM indicado  na autuação, posto que, contrariamente ao entendimento por ela exarado, os Laudos Técnicos  indicam que as mercadorias em trato, realizam as funções de “edição de imagem e som”.   Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10909.721938/2016­62  Acórdão n.º 3402­004.948  S3­C4T2  Fl. 634          7 Da mesma forma não prospera a tese desenvolvida pela fiscalização de que as  mercadorias  não  estariam  aptas  a  desenvolver  as  funções  controversas  em  razão  do  nome  comercial  dado  às mesmas.  Embora  tal  fato  possa  ser  considerado  um  indício,  o  que  restou  demonstrado nos autos (por meio dos Laudos), é que as mercadorias relacionadas às DIs n°s  16/1158704­4;  16/1247337­9  e  16/1256771­3,  realizam  as  funções  questionadas  com  a  autuação.  É fato que a Recorrente ingressou com Mandados de Segurança por ocasião  das  Declarações  de  Importação  acima  citadas  com  vistas  à  conclusão  do  procedimento  de  fiscalização e  liberação das  respectivas mercadorias. Tal matéria não é discutida no presente  processo  administrativo  fiscal,  portanto,  para  o  litígio  relacionado  ao  crédito  tributário  decorrente de tais operações de importação deve­se proceder como disposto na alínea “b”, da  Conclusão, do Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22/8/2014.  Assim, deve ser excluída da presente autuação o crédito tributário relacionado às  Declaração de Importação (DI) n°s 16/1158704­4; 16/1247337­9 e 16/1256771­3.  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de  Ofício para manter a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.  3. Do Recurso Voluntário  É importante frisar que no que tange ao recurso voluntário, houve pedido de  declaração de nulidade do Auto de Infração e de solicitação de análise de matérias não tratadas  no Mandado de Segurança referente à Declaração de Importação n° 16/1206127­5.  3.1 ­ Da preliminar de Nulidade do lançamento  Alega a Recorrente que não foram apresentados os motivos que  levaram ao  entendimento para a reclassificação, e que tal fato caracteriza a existência de vício material no  lançamento.  "(...) o Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, encontra­ se,  permissa  vênia,  eivado  de  propriedades  técnicas,  bem  como  se  constitui  de  per  si,  em  flagrante  agressão  ao  contribuinte  ora  Recorrente,  razões  bastante  para  torna­lo  nulo  de  pleno  direito  aos  fins  a  que  se  destina,  de  vez  que  permitir  o  lançamento  de  obrigação  tributária  em decorrência  daquela  'Verificação  fiscal'  seria  perpetrar  verdadeiro  desserviço  ao  contribuinte  que,  em  nenhum  momento  agiu  com  dolo  ou  intenção  de  fraudar  o  erário  público,  mas  sim  usou  de  atos  administrativos  e  pareceres  técnicos  para  classificar  seus  produtos.  Tal  alegação  não  prospera,  é  que  muito  embora  se  possa  discordar  dos  fundamentos  apresentados pela  fiscalização, o Auto de  Infração contem detalhadamente  (fls.  17/31), todos os fundamentos, motivos de fato e de direito que a fiscalização entende aplicáveis  ao caso concreto. Inclusive por declaração de importação.  A  discordância  destes  fundamentos  não  se  confunde  com  a  sua  ausência.  Tanto  que  a  interessada  apresentou  peças  de  defesa  (Impugnação  e  Recurso  Voluntário)  contrapondo coerentemente os motivos que dariam lastro ao entendimento fiscal.  Fl. 637DF CARF MF     8 Neste aspecto não se vislumbra qualquer nulidade, basta uma simples leitura  da peça de defesa para que se confirme o respeito ao contraditório e ampla defesa.  O ato de lançamento, entendido como procedimento administrativo voltado à  constituição do  crédito  tributário,  deve obedecer  a  imperativos de  forma que garantam a  sua  conformação jurídica, o que ocorre perfeitamente no caso dos autos.  Quanto  à  alegação  da  ausência  de  prova  para  a  conduta  descrita,  observo  vasta  colação  de  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos  entre  as  fls.  3/1.048,  cabendo  a  análise  de  sua  valoração  quanto  aos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  do  lançamento, matéria  atinente ao exame de mérito do  litígio, que se dará em ocasião oportuna, posterior ao exame  das questões de ordem preliminar.  Quanto  ao  Auto  de  Infração,  deve­se  ter  como  premissa  indelével  a  necessidade de atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo  fiscal,  requisitos  estes  expressamente  determinados  pelo  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional, e artigos 9º, 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72. O mesmo teve origem em auditoria  realizada pela Fiscalização da RFB,  fartamente detalhada em Relatório Fiscal, onde consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  sua  lavratura.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  impugnação  que foi apreciada em julgamento realizado na primeira instância. Irresignada com o resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  recurso  voluntário,  rebatendo  as  posições  adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade, portanto,  as motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância.  Todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto o lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal.  Deste modo, não merece guarida a alegação de nulidade, uma vez que foram  cumpridos  tais  requisitos  legais, não se enquadrando, portanto, em nenhum dos requisitos do  citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72.   Por isso, rejeito a preliminar de nulidade.  3.2 Do não conhecimento do Recurso relacionado à DI nº 16/1206127­5  Quanto  ao Mandado de Segurança n°  5013390­48.2016.4.04.7208/SC  (fl.  306),  que  foi  impetrado  em  29/08/2016,  por  ocasião  da  Declaração  de  Importação  n°  16/1206127­5  (registrada  em  08/08/2016),  diferentemente  das  ações  judiciais  atinentes  às  outras  03  DIs  (analisadas  no  Recurso  de  Ofício),  a  Recorrente  levou  ao  crivo  do  Poder  Judiciário a questão relacionada à Classificação Fiscal das mercadorias. Reproduz­se abaixo  partes do pedido formulado (fls. 311, 328 e 331):  "(...) No presente caso (DI 16/1206127­5, registrada em 08/08/2016), a Impetrante  está  em  procedimento  de  desembaraço  de  algumas  mercadorias,  abaixo  detalhadas:  Qtde: 365,00000 PECA VUCV: 123,0000000 DOLAR DOS EUA GRAV DIG IMAG  ­ HDCVI 3116 ­ GRAVADOR REPRODUTOR E EDITOR DE IMAGEM E SOM,  EM  DISCO,  POR  MEIO  MAGNETICO  (DVR)  (PART  NUMBER:  4580100  P.O:305.952). MARCA COMERCIAL: INTELBRAS.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10909.721938/2016­62  Acórdão n.º 3402­004.948  S3­C4T2  Fl. 635          9 Produtos  semelhantes a estes  já  vêm sendo  importados há bastante  tempo nesta  mesma NCM, contudo, por ocasião do presente desembaraço o Sr. Auditor Fiscal,  entendeu  por  INTERROPER  o  despacho  aduaneiro  e  solicitar  laudo  técnico,  conforme abaixo: (...)".  "(...) Desta maneira, havendo Laudo Técnico, elaborado por Perito  indicado pela  Receita  Federal,  concluindo  que  o  produto  realiza  a  edição  de  imagem  e  som,  outra não deve ser a classificação  fiscal do produto, senão a 9521.90.10, sempre  utilizada pela Impetrante". (Grifei)  (...).   V ­ DO PEDIDO   ISTO POSTO, REQUER: A distribuição com URGÊNCIA do presente Mandado de  Segurança. Seja concedida medida liminar:  (...).  2) determinando que a Autoridade Coatora não crie óbices, reconhecendo o direito  da  parte  Impetrante  de  classificar  na  posição  na  NCM  8521.90.10  os  equipamentos especificados nesta demanda e dos que vierem a ser importados no  futuro  que  tenham  a  funcionalidade  de  edição  de  imagem  e  som,  sendo  compreendida esta inclusive a opção de simples corte, mesmo corte seco, ou ainda  colagem  com  inserção  de  mascaramento,  data/hora  e  título,  independentemente  mesmo  de  forem  o  caso  de  serem  inseridos  anterior,  concomitante  ou  posteriormente à gravação. (Grifei)  Quando  da  decisão,  em  sua  fundamentação,  dessa  forma  se  posicionou  a  Justiça Federal da Seção Judiciária da 3ª Vara Federal de Itajaí/SC (fls. 166/168):  "(...)  Desta  forma,  tenho  por  razoável  a  fixação  de  5  (cinco)  dias  para  que  a  autoridade  impetrada  prossiga  o  despacho  aduaneiro,  excetuando­se  o  caso  de  haver  exigências  pendentes  de  cumprimento  pela  impetrante  diversas  da  ora  tratada (reclassificação)".  "(...) Quanto ao pedido de que a impetrante tem direito de classificar na posição na  NCM  8521.90.10  os  equipamentos  especificados  nesta  demanda,  deve  ser  submetido  ao  crivo  do  contraditório,  uma  vez  que  esse  juízo  não  pode  concluir  apenas com os elementos da inicial qual a melhor interpretação a ser dada ao caso  e, ainda, se há, de fato, elementos suficientes para essa conclusão sem a realização  de uma perícia judicial, de modo que restaria afastada a possibilidade de utilização  do mandamus para o desiderato pretendido. Também deve ser ponderado que há  discussão administrativa, sendo que o impetrante pretende suplantar essa fase com  a medida judicial, o que não se reveleria de todo adequado à situação.  Tal será decidido em sede de sentença, após a oitiva da autoridade coatora".  Como se vê, na Peça inicial do pedido Judicial constante às fls. 310/332, a  INTELBRAS  levou  para  a  análise  do  Poder  Judiciário,  todas  as  questões  inerentes  à  classificação fiscal das mercadorias objeto da Declaração de importação n° 16/1206127­5,  e fundamentou com os mesmos argumentos apresentados na peça de defesa administrativa.  No mesmo sentido foi o que decidiu o Poder Judiciário. Assim relativamente  à matéria  “classificação  fiscal”  de  tais mercadorias  (objeto  da DI  n°  16/1206127­5),  deverá  Fl. 639DF CARF MF     10 prevalecer, ao final, o entendimento exarado no âmbito daquele processo judicial (Mandado de  Segurança n° 5013390­48.2016.4.04.7208/SC).  No presente caso, em razão dos argumentos ofertados no recurso voluntário,  em  relação  à  Declaração  de  Importação  (DI)  n°  16/1206127­5,  tem­se  caracterizada  a  situação  de  que  trata  a  alínea  “a”  da  conclusão  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  07,  de  22/8/2014.  "(...) Conclusão   21. Por todo o exposto, conclui­se que:  a) a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra a  Fazenda  Pública,  em  qualquer  momento,  com  o mesmo  objeto  (mesma  causa  de  pedir  e  mesmo  pedido)  ou  objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Tributária,  tais  como  questões sobre rito, prazo e competência; (...)".  E  mais.  Determina  o  §  2º  do  art.  1º  do  Decreto­lei  nº  1.737/1979,  que  a  "propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto".  Também  o  art.  38  da  Lei  nº  6.830/80  traz  disposição  semelhante em relação às ações judiciais de Mandado de Segurança, repetição do indébito ou  anulatória do Ato Declarativo da dívida.  Nessa  linha,  o  CARF  aprovou  o  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  01,  publicada no DOU de 22/12/2009, no sentido de que:  "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial".  O art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de  setembro de 2011,  regulamentou a  matéria no mesmo sentido:  Art. 87. A existência ou propositura,  pelo  sujeito passivo,  de ação  judicial com o  mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas  instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).  Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria diferenciada.   Assim, o objeto deste  recurso no que concerne à Declaração de  Importação  (DI)  n°  16/1206127­5,  é  matéria  discutida  no  Mandado  de  Segurança  n°  5013390­ 48.2016.4.04.7208/SC, protocolado na Justiça Federal da Seção Judiciária da 3ª Vara Federal  de Itajaí/SC, que ainda se encontra em julgamento nas instâncias superiores.   Pelo que voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário nesta parte.  4. Dispositivo  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10909.721938/2016­62  Acórdão n.º 3402­004.948  S3­C4T2  Fl. 636          11 Posto isto, considerando todos os motivos apresentados e dos fatos presentes  no caso concreto, voto da seguinte forma:  (i) negar provimento ao Recurso de Ofício;  (ii) rejeitar a preliminar de nulidade, e  (iii) não conhecer do Recurso Voluntário na parte  relacionada ao mérito da  classificação fiscal das mercadorias objeto da Declaração de Importação (DI) n° 16/1206127­5.   É como voto.  (Assinatura Digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                             Fl. 641DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679899/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 23/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.343  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PGIM  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 23/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 99 /2 00 9- 20 Fl. 123DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  por  meio  eletrônico e registrada sob o número 20730.06815.180607.1.3.04­3970, fl. 02 a 04, com a qual  o contribuinte extinguiu, nos termos da legislação, débito com a utilização de suposto indébito  tributário decorrente de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Tal  documento  foi  analisado  pelo  Sistema  da Controle  de Créditos  ­  SCC,  tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 05, por meio do qual o Titular da unidade de  jurisdição do sujeito passivo não homologou a compensação declarada, detalhando os motivos  que lastrearam tal decisão que, em apertada síntese, seria a inexistência de saldo disponível do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado pelo contribuinte.  Cientificado do Despacho Decisório de não homologação em 05/11/2009, fl.  07,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/12/2009,  a  manifestação de inconformidade de fl. 08 a 22.  Os argumentos da defesa foram estruturados nos seguintes tópicos:  Preliminar:  ­ do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade;  Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo nos termos do inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional.  ­ da carência de fundamentação do Despacho Decisório.  Sustenta  a nulidade  do Despacho Decisório  por  entender  que  a  carência  de  sua motivação ofende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Mérito:  ­  O  mero  preenchimento  incorreto  da  declaração  não  gera  direito  à  crédito em favor da fazenda nacional ­ da necessária observância aos princípios da busca  pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema informatizado da RFB.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal  que  analisasse  a  situação  em  tela  notaria  que  houve  tão  somente  um  erro  de  preenchimento de declaração.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.679899/2009­20  Acórdão n.º 2201­004.343  S2­C2T1  Fl. 124          3 Cita precedentes judiciais e administrativos, além de conclusões doutrinárias  que apontam para a necessidade da Administração Pública investigar e valorar corretamente os  fatos  que  dão  ensejo  à  cobrança,  em  particular  se  já  possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Informa  já  estar  levantando  internamente  toda  a documentação probante do  seu direito creditório e providenciando a retificação da DCTF que demonstrará a existência do  crédito indicado na DCOMP.  Por  fim,  após  ratificar  os  pedidos  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  e  de  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, pugna pela conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  efetivamente  examinada  sua  escrita  fiscal  para  confirmação  do  seu  direito creditório e a consequente homologação da compensação declarada.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresenta  nova  petição  objetivando  complementar  sua manifestação de  inconformidade,  fl.  43  a 45, na qual afirma que detectou  recolhimentos superiores aos valores efetivamente devidos a título de IRRF, CIDE e COFINS,  nos exercícios de 2004 a 2007, no valor total de R$ 2.735.307,23.  Reafirma que, a despeito da efetiva existência do crédito pleiteado, deixou de  retificar as DCTF do período em que ocorreu o recolhimento a maior, do que teria surgido a  suposta falta de créditos para homologação da compensação declarada e que tal equívoco teria  sido sanado com a apresentação de DCTF retificadora (fl. 59/71).   Debruçada sobre os termos da manifestação de inconformidade, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP considerou­a improcedente, nos  termos do Acórdão de fl. 73 a 79, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  (...)  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte. (...)  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado. (...)   Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante. (...)   Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros , haveria o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se  a  declarar  o  fato  mas  não  logrou  apresentar qualquer prova do que alega.  De  fato, a  contribuinte  limita­se alegar a  existência de  erro de  preenchimento,  erro  nos  cálculos  de  apuração  de  tributo,  erro  no  pagamento  em  DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência do Despacho Decisório. (...)  Fl. 125DF CARF MF     4 Alias  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só, nessa  altura  do  rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.   (...)  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto n° 70.235/1972 que tratam da matéria:  Cientificado do Acórdão da DRJ em 26/11/2010, conforme AR de fl. 81, e  ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 88  a 104, que, em sua essência, reafirma as alegações já produzidas na impugnação, e que serão  detalhadas no curso voto abaixo.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Após  resumir  os  fatos,  o  recorrente  contesta  a  conclusão  do  Acórdão  recorrido  de  que  a motivação  do  despacho  decisório  e  os  demais  elementos  do mesmo  são  suficientemente  claros.  Afirma  que  tal  ato  administrativo  é  absolutamente  carente  de  fundamentação, do que resulta sua nulidade.  Alega  que,  embora  o  avanço  da  tecnologia  imponha  o  tratamento  de  demandas de forma eletrônica, não se pode admitir que sua agilidade viole direitos expressos  na  Constituição  federal,  resultando  em  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  já  que  desconhecidas as razões da negativa do crédito pleiteado.  Não merecem acolhida as alegações recursais.  A  análise  superficial  do Despacho Decisório  de  fl.  05  não  deixa  nenhuma  dúvida sobre os motivos que levaram à não homologação da compensação declarada.  Tal documento indica claramente o número da DCOMP a que se refere, sua  data  de  transmissão,  o  tipo  de  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  as  características do DARF relativo ao suposto recolhimento em excesso, bem assim informa que  tal  recolhimento  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  indicando código de receita e data do vencimento de tal débito.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.679899/2009­20  Acórdão n.º 2201­004.343  S2­C2T1  Fl. 125          5 Diante de tais informações, não há necessidade de nenhuma outra motivação  para se concluir pela inexistência de saldo disponível para lastrear a compensação pretendida.   Portanto,  presentes  os  elementos  necessários  ao  pleno  entendimento  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação  declarada,  além  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade arguida.  DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA  VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema  informatizado  da RFB  fazer  o  cruzamento  destas  com  as  informações  prestadas  via  DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais créditos.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal que analisasse a situação em tela notaria que não há justificativas válidas para a glosa  ora em comento.  Aduz que não merece amparo a conclusão do Julgador de 1ª Instância sobre a  impossibilidade  da  DRJ  e  do  Carf  reconhecerem  direito  a  crédito  sem  suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte.  Cita precedentes administrativos e conclusões doutrinárias que apontam para  a  necessidade  da  Administração  Pública  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo à cobrança, em particular se já possui dados para identificá­los, não podendo se ater a  minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  ofende  ao  Principio  da  Proporcionalidade, que impõe a adequação das medidas restritivas.  Destaca  que  a  Autoridade  recorrida  desconsiderou  seu  protesto  pela  apresentação posterior da DCTF retificada.  Como  é  de  elementar  sabença,  no  exercício  de  seu  mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação  da  legalidade  dos  atos  administrativos  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos  com  a  legislação  tributária correspondente.  No  caso  ora  sob  análise,  temos  que  o  contribuinte,  utilizando  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  extinguiu  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Fl. 127DF CARF MF     6 § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório de fl. 05, por identificar que o pagamento que lastreava o crédito utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado  pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  DCOMP,  tendo  apresentado  a  impugnação  alegando  que  estaria  levantando  internamente  toda  a  documentação  probante  do  seu  direito  creditório e providenciando a retificação da DCTF.  Como  se  vê,  pelas  palavras  do  próprio  recorrente,  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  apresentada  em  junho  de  2007  ainda  não  havia  sido  levantado  na  época  da  manifestação  de  inconformidade,  em  2009.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  em  02/12/2009, evidentemente após ciência do inteiro teor do Despacho Decisório ora sob análise.  Assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Portanto,  considerando  que,  no  momento  da  ulterior  homologação  do  procedimento compensatório, de fato, os valores confessados pelo contribuinte como devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência,  não  deixavam  dúvidas  da  inexistência de crédito passível de restituição ou compensação.   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando batimentos de sistemas podem  indicar a  existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado, quando a complexidade da demanda exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos pleiteados.  Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade  de  análise,  já  que  basta  o  SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.679899/2009­20  Acórdão n.º 2201­004.343  S2­C2T1  Fl. 126          7 compatíveis que demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um pagamento indevido ou  a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar informações. Ora, o sistema foi preciso em suas  verificações  e  as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram a excelência do  trabalho efetuado pelos  sistemas da RFB. Afinal, nem mesmo o  contribuinte havia apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da apresentação  da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  sido  instado  a  apresentar  explicações  à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais  simples,  do  que  teria  adiantado  a  construção  de  um  sistema  eletrônico  para  tratamento  de  demandas  dessa  natureza,  já  que  um  simples  cotejo  de  informações declaradas daria lugar a um lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não  impede que se reconheça, em respeito à verdade material,  que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário  que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  caso  a  retificação  tivesse  ocorrido  antes  do  procedimento  de  homologação,  decerto  que  caberia  ao  Fisco  buscar  elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade na alteração para menor do débito anteriormente declarado. Contudo, efetuada a  retificação em momento posterior  àquele  em que o Fisco  exerce  com precisão o  seu direito,  passa  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Ocorre que o contribuinte limita­se a contestar a Decisão recorrida afirmando  a  ocorrência  de mero  erro  de  informação  e  que  teria  providenciando  o  levantamento  do  seu  crédito e a retificação da DCTF. Ora, não merece prosperar tais conclusões. Não foi trazida aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento para que seja apresentada após a não homologação de uma compensação, por si  só não se constituiu em elemento capaz de confirmar a correção dos dados nela inseridos.   As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos colacionados  no recurso não vinculam a presente análise, sendo certo que tantas outras decisões em sentido  oposto  poderiam  ser  citadas,  com  se  verifica  no Acórdão  nº  3201­001.713  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  Fl. 129DF CARF MF     8 A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Quanto à alegação de que a Autoridade recorrida desconsiderou seu protesto  pela apresentação posterior da DCTF retificada, bem assim quanto à sugestão para conversão  do  julgado em diligência, é evidente que não poderia a DRJ suspender o  julgamento sobre a  procedência de um crédito pleiteado em 2007, quando já deveria ter sido apurada a sua liquidez  e certeza, para aguardar o contribuinte a efetuar o levantamento de seu suposto direito.  Nota­se  que, mesmo  sabendo da  necessidade de  apresentação  de  elementos  probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, lastreando  o suposto direito ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da DCTF levada a  termo após o Despacho Decisório de não homologação, quando já decorridos quase 5 anos do  fato gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária, ou mesmo negado direito pleiteado pelo contribuinte, pode a Administração, diante  do seu dever de auto tutela, reconhecer efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma  evidência da ocorrência de tal erro, que se mostra presente apenas nas alegações do recorrente.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem a conversão do julgamento em diligência ou que comprovassem os supostos erros  de  fato que  levaram à  retificação da DCTF  em momento posterior  à Decisão  administrativa,  correta  a decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da Verdade Material,  da Razoabilidade  ou  da  Proporcionalidade. Afinal,  todo o procedimento foi efetuado de acordo com os elementos de fato e de direito disponíveis;  não  foi  efetivamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato;  a  cobrança  de  um  débito  indevidamente compensado é medida que se  impõe como consequência da não homologação  da compensação, devendo sobre estes  incidir os acréscimos  legais previstos para os casos de  pagamento a destempo.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  DO  ESCORREITO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADO PELA ORA RECORRENTE  Sustenta  a  defesa  que,  apresentada  a  DCTF  retificadora,  a  qual  corrigiria  equívoco contido na DCTF ativa no momento da  análise da  compensação declarada,  cai  por  terra qualquer dúvida quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Afirma que tal equívoco é perfeitamente sanável até mesmo de ofício, já que  o fisco que tem livre acesso à escrituração fiscal da recorrente.   Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.679899/2009­20  Acórdão n.º 2201­004.343  S2­C2T1  Fl. 127          9 Por  fim,  não  tendo  sido  possível  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade com a instrução da documentação acostada ao recurso voluntário,  requer sua  apreciação.  Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  defesa,  mesmo  com  o  recurso  voluntário, nenhuma documentação comprobatória do direito pleiteado foi apresentada.  Os argumentos em tela foram aqui reproduzidos exclusivamente em respeito  ao  esforço  argumentativo  do  recorrente,  mas  não  merecem  qualquer  acolhida,  devendo  às  questões  do  ônus  da  prova  e  do  conteúdo  probatório  contido  nos  autos  serem  aplicadas  as  razões e fundamentos legais citados no item precedente, que adoto com razão de decidir para,  da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário no tema em questão.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 131DF CARF MF

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7128802 #
Numero do processo: 12585.720158/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 BENS UTILIZADOS COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação de créditos sobre supostos valores de aquisição de bens utilizados como insumo de produção ou industrialização se não há comprovação da correspondente operação de aquisição. SERVIÇOS APLICADOS NA FASE PRÉ E PÓS-INDUSTRIAL. INSUMO DE PRODUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por não serem insumos aplicados na produção ou industrialização de bens destinados à venda, os gastos com os serviços aplicados na fase pré e pós-industrial não asseguram a apropriação dos créditos das Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE LOGÍSTICA E DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA PRESTADOS NO PAÍS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. 2. Os gastos com serviços de logística e operação portuária realizados no País, vinculados à operação de importação de insumos, por falta de previsão legal, não asseguram apropriação de créditos das referidas contribuições. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEO. APROPRIAÇÃO/APURAÇÃO EM PERÍODO DE APURAÇÃO SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por expressa determinação legal (art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente é permitida (i) no mês em que adquirido os bens de revenda e os insumos aplicados na produção de bens de venda ou na prestação de serviços, ou (ii) no mês em que incorridos os encargos/despesas geradoras de crédito. 2. Além de não haver permissão legal para a apropriação/apuração de créditos de períodos de apuração anteriores em períodos de apuração subsequentes, tal procedimento, se efetivado, inviabiliza a verificação da apuração dos créditos e o cumprimento das condições de aproveitamento de saldo de créditos mediante ressarcimento ou compensação. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, os gastos com frete nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte não admite a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os gastos com frete na transferência de insumos de produção, inclusive de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para creditamento sobre fretes aplicados no transporte de gesso, vencidos os Conselheiros José Renato P. de Deus e Jorge Lima Abud que davam provimento também quanto ao crédito sobre remoção de resíduos sólidos; vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato e Diego Weis que davam provimento também quanto aos serviços de operação portuária e serviços logísticos (capatazia); vencidos os Conselheiros Jorge Lima e Paulo Guilherme que davam provimento também quanto aos serviços de apoio (mão obra civil, pinturas industriais, montagens e desmontagens de andaimes), por entender tratar de serviços de manutenção do parque industrial. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 BENS UTILIZADOS COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação de créditos sobre supostos valores de aquisição de bens utilizados como insumo de produção ou industrialização se não há comprovação da correspondente operação de aquisição. SERVIÇOS APLICADOS NA FASE PRÉ E PÓS-INDUSTRIAL. INSUMO DE PRODUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por não serem insumos aplicados na produção ou industrialização de bens destinados à venda, os gastos com os serviços aplicados na fase pré e pós-industrial não asseguram a apropriação dos créditos das Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE LOGÍSTICA E DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA PRESTADOS NO PAÍS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. 2. Os gastos com serviços de logística e operação portuária realizados no País, vinculados à operação de importação de insumos, por falta de previsão legal, não asseguram apropriação de créditos das referidas contribuições. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEO. APROPRIAÇÃO/APURAÇÃO EM PERÍODO DE APURAÇÃO SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por expressa determinação legal (art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente é permitida (i) no mês em que adquirido os bens de revenda e os insumos aplicados na produção de bens de venda ou na prestação de serviços, ou (ii) no mês em que incorridos os encargos/despesas geradoras de crédito. 2. Além de não haver permissão legal para a apropriação/apuração de créditos de períodos de apuração anteriores em períodos de apuração subsequentes, tal procedimento, se efetivado, inviabiliza a verificação da apuração dos créditos e o cumprimento das condições de aproveitamento de saldo de créditos mediante ressarcimento ou compensação. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, os gastos com frete nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte não admite a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os gastos com frete na transferência de insumos de produção, inclusive de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para creditamento sobre fretes aplicados no transporte de gesso, vencidos os Conselheiros José Renato P. de Deus e Jorge Lima Abud que davam provimento também quanto ao crédito sobre remoção de resíduos sólidos; vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato e Diego Weis que davam provimento também quanto aos serviços de operação portuária e serviços logísticos (capatazia); vencidos os Conselheiros Jorge Lima e Paulo Guilherme que davam provimento também quanto aos serviços de apoio (mão obra civil, pinturas industriais, montagens e desmontagens de andaimes), por entender tratar de serviços de manutenção do parque industrial. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

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3302­005.189  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COPEBRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  admissível  a  apropriação  de  créditos  sobre  supostos  valores  de  aquisição de bens utilizados como insumo de produção ou industrialização se  não há comprovação da correspondente operação de aquisição.  SERVIÇOS APLICADOS NA FASE PRÉ E PÓS­INDUSTRIAL. INSUMO  DE  PRODUÇÃO  NÃO  CARACTERIZADO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  não  serem  insumos  aplicados  na  produção  ou  industrialização  de  bens  destinados  à venda, os  gastos  com os  serviços  aplicados na  fase pré  e pós­ industrial não asseguram a apropriação dos créditos das Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  IMPORTAÇÃO  DE  INSUMOS.  SERVIÇOS  DE  LOGÍSTICA  E  DE  OPERAÇÃO PORTUÁRIA PRESTADOS NO PAÍS. APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  somente  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação de bens e serviços.  2.  Os  gastos  com  serviços  de  logística  e  operação  portuária  realizados  no  País, vinculados à operação de importação de insumos, por falta de previsão  legal, não asseguram apropriação de créditos das referidas contribuições.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEO.  APROPRIAÇÃO/APURAÇÃO  EM  PERÍODO DE APURAÇÃO SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 01 58 /2 01 2- 05 Fl. 1092DF CARF MF     2 1.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  3º,  §  1º,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003), a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins somente é permitida (i) no mês em que adquirido os bens de revenda e  os  insumos  aplicados  na  produção  de  bens  de  venda  ou  na  prestação  de  serviços, ou (ii) no mês em que incorridos os encargos/despesas geradoras de  crédito.  2.  Além  de  não  haver  permissão  legal  para  a  apropriação/apuração  de  créditos  de  períodos  de  apuração  anteriores  em  períodos  de  apuração  subsequentes,  tal  procedimento,  se  efetivado,  inviabiliza  a  verificação  da  apuração dos créditos e o cumprimento das condições de aproveitamento de  saldo de créditos mediante ressarcimento ou compensação.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, os gastos com frete nas transferências de produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte não admite a apropriação de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  frete  na  transferência de  insumos  de produção,  inclusive  de  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte  propiciam  a  dedução  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  como  insumo  de  produção/industrialização  de  bens  destinados à venda.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para creditamento sobre fretes aplicados no transporte de gesso,  vencidos os Conselheiros José Renato P. de Deus e Jorge Lima Abud que davam provimento  também quanto ao crédito sobre remoção de resíduos sólidos; vencidos os Conselheiros Walker  Araújo,  José  Renato  e  Diego Weis  que  davam  provimento  também  quanto  aos  serviços  de  operação  portuária  e  serviços  logísticos  (capatazia);  vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Lima  e  Paulo Guilherme que davam provimento também quanto aos serviços de apoio (mão obra civil,  pinturas industriais, montagens e desmontagens de andaimes), por entender tratar de serviços  de manutenção do parque industrial.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 12585.720158/2012­05  Acórdão n.º 3302­005.189  S3­C3T2  Fl. 1.092          3 Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento  (fls. 5/8)  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  de  abril a junho de 2007, no valor de R$687.074,41, e declarações  de compensação de fls. 9/12.  A  Derat/SP,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  440/441,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  (R$  452.252,99),  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Conforme Informação Fiscal de fls. 427/439, a interessada, que  se  dedica  à  fabricação  de  produtos  químicos,  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  créditos  informados em seu Dacon.  Primeiramente,  a  fiscalização  identificou  valores  declarados  referentes  a  CFOPs  incompatíveis  com  a  linha  2  do  demonstrativo  (bens  utilizados  como  insumos),  por  se  tratarem  de: CFOP 2551 – compra de bem para o ativo  imobilizado, no  valor de R$ 6.474,52 (abril de 2007) e CFOP 1556 – compra de  material  de  uso  e  consumo,  no  valor  de R$  7.620,00  (maio  de  2007). Assim, o crédito relativo a tais aquisições foram glosados.  No  que  diz  respeito  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  a  fiscalização  identificou  vários  “que  não  se  encaixam  no  conceito  de  insumo”,  a  saber:  segurança  e  limpeza,  detalhamento  de  engenharia,  operação  portuária  (que  não  teriam  sido  detalhados),  serviços  logísticos  (não  detalhados  e  prestados no município de Santo André, onde a interessada não  possui  estabelecimento),  serviços  de  apoio  (mão­de­obra  civil,  pinturas industriais, montagens e desmontagens de andaimes).  Quanto aos fretes em geral, a fiscalização considerou os créditos  referentes  ao  transporte  de  produtos  comprados  de  estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  da  Copebrás  (por  integrarem  o  custo  de  aquisição),  desconsiderando­se os demais, por falta de comprovação de que  se tratavam de frete da mesma espécie.  Dos créditos calculado sobre as despesas de energia elétrica, a  fiscalização glosou os que incidiram sobre “prestação de serviço  de  gerenciamento  de  energia”,  por  não  serem  gastos  com  energia elétrica, nem se enquadrarem no conceito de insumo.  Com relação às despesa de armazenagem e frete na operação de  venda,  verificou­se  que  “alguns  dos  serviços  contratados  não  Fl. 1094DF CARF MF     4 geraram  os  créditos  pretendidos,  uma  vez  que  os  produtos  transportados  apresentaram  CFOP  incompatíveis  com  as  operações de venda dos mesmos e em alguns casos as despesas  de fretes não se referiam aos períodos declarados.”  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  450/487,  na  discorreu  sobre  suas  atividades,  a  legislação  a  que  está  sujeita  e  os  procedimentos adotados pela fiscalização.  No  mérito,  discorreu  longamente  sobre  a  contribuição,  que  se  sujeita  a  regras  bastante  específicas  (tendo  “pouco  em  comum  com outros tributos federais, tais como o IRPJ e o IPI), e sobre o  conceito  de  insumo.  Defendeu  que,  não  havendo  definição  de  insumo na  legislação de  regência,  não poderiam as normas da  Receita Federal impor limites a ele, como fizeram.  Citou  julgados do STJ e do Carf, para defender “interpretação  mais ampla ao conceito de insumo para fins de aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  Cofins,  em  prejuízo  do  conceito  trazido  pelas  Instruções Normativas que  refletem a  legislação do  IPI.”  Em síntese, advogou que:  (...)  a  interpretação mais  adequada da  legislação  em  vigor  é  no  sentido  de  que  mesmo  os  insumos  que  não  são  diretamente  consumidos  na  produção de  bens  ou  prestação  de  serviços, mas  são  relevantes  na  produção  do  produto  final  (i.e.:  que  são  utilizados  pelo  contribuinte  no  desenvolvimento  de  seu  objeto  social),  dão  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS. Esta interpretação também parece ter sido adotada pela  doutrina  e  jurisprudência  (judicial  e  administrativa)  mais  recentes.  41. Conclui­se, portanto, que, no que diz respeito à legislação da  COFINS, o conceito de insumo não pode ser limitado apenas aos  bens  e  serviços  consumidos  no  processo  produtivo,  devendo  conceito  também  abranger  todos  os  demais  custos  que  tem  participação  relevante  na  consecução  do  objeto  social  do  contribuinte.  Feitas  essas  considerações,  passou  a  tratar  dos  itens  glosados  pela fiscalização.  No  tocante  aos  bens  adquiridos  com  CFOP  que  não  dariam  direito  a  crédito  (2551  e  1256),  argumentou  tratarem­se  de  aquisições  de  insumos  (Cal  hidratada  e  Celufloc)  que  foram  registradas com código incorreto (na realidade corresponderiam  aos CFOPs 2101 e 1101 – compra para industrialização fora e  dentro  do  Estado).  Apresentou  cópia  da  nota  fiscal  relativa  à  aquisição  de  cal  hidratada,  comprometendo­se  a  apresentar  a  nota  fiscal de Celufloc  tão  logo  fosse  possível,  colocando­a “à  disposição  do  Fisco,  para  o  caso  de  eventual  diligência  determinada por este Colegiado.”  Insurgindo­se contra a glosa de créditos de serviços de limpeza,  discorreu  novamente  sobre  suas  atividades,  ressaltando  a  importância  de  tais  serviços  para  cumprimento  da  legislação  trabalhista  e  ambiental,  defendendo  serem  essenciais  para  obtenção  de  licença  de  operação  perante  os  órgãos  fiscalizadores (Cetesb).  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 12585.720158/2012­05  Acórdão n.º 3302­005.189  S3­C3T2  Fl. 1.093          5 No  quesito  segurança,  os  gastos  não  se  destinam  apenas  a  prevenir danos ao patrimônio da requerente, mas também evitar  o  trânsito  de  pessoas  não  autorizadas  em  locais  perigosos,  prevenindo a exposição de funcionários ou visitantes a máquinas  ou  substâncias  perigosas.  Assim,  tais  despesas  são  absolutamente  necessária,  devendo  ser  considerados  insumos  geradores de crédito.  Quanto  aos  serviços  de  detalhamento  de  engenharia,  reclamou  que a fiscalização não esclareceu os motivos da glosa, e que tais  serviços  não  foram  prestados  à  requerente  no  trimestre  em  questão, não cabendo qualquer glosa nesse sentido. No entanto,  como  foram  mencionados  no  despacho  decisório,  optou  por  demonstrar a essencialidade de tais serviços, que se constituem  em:  (...) serviços de detalhamento de projetos de engenharia de natureza  eletromecânica,  instrumentação,  construção  civil  e  outros  assemelhados  de  natureza  industrial,  e  a  locação  de  bens,  na  unidade  fabril  da  CONTRATANTE,  situada  no  município  de  Cubatão  (...),  de  acordo  com  os  desenhos,  especificações  e  instruções fornecidas pela CONTRATANTE."  Aduziu que, “sem estes serviços de engenharia, sequer teria sido  possível  implantar  a  linha  de  produção”  da  interessada.  Além  disso, a licença de operação concedida pela Cetesb deixa claro a  necessidade de contratação de tais serviços, na medida em que o  referido  órgão  pode  exigir  modificações  e  ajustes  a  seus  equipamentos e estruturas, dependendo de complexos projetos de  engenharia.  Assim,  também  se  enquadram  no  conceito  de  insumos e geram direito a crédito.  Sobre  os  serviços  de  operação  portuária,  explicou  serem  operações “visando permitir a passagem da mercadoria desde o  transporte  marítimo  até  o  transporte  terrestre  e  vice­versa”,  incluindo  movimentação  de  mercadoria,  sua  identificação,  despacho aduaneiro, reconhecimento de avarias, etc. Esclareceu  que os serviços prestados, em regra, pela Fertimport se referem  à movimentação e eventual armazenagem de insumos importado  para  fabricação de produtos químicos (apresentou notas fiscais  emitidas pela prestadora de serviços). Acrescentou ainda que a  esses  serviços  deve  ser  dado  o  mesmo  tratamento  dispensado,  pela  fiscalização,  aos  fretes  contratados  para  transportar  os  produtos  comprados  até  o  estabelecimento  da  interessada,  reconhecendo  o  direito  a  crédito  por  igualmente  comporem  o  custo de aquisição de insumos.  Quanto  aos  serviços  logísticos,  prestados  pela  empresa  Solvay  Química  Ltda.,  esclareceu  tratarem­se  de  operações  de  descarregamento  e  movimentação  de  insumos  (carbonato  dissódico) adquiridos no exterior, fazendo parte da incumbência  da  referida  empresa  quanto  à  venda  desses  insumos  à  requerente.  Acrescentou  que,  de  fato,  esses  serviços  foram  realizados  no  município  em  que  está  baseado  a  Solvay,  Santo  André, mas que isso não impede o crédito, pois as notas fiscais  fazem  referência  ao  navio  que  continha  o  carregamento,  Fl. 1096DF CARF MF     6 permitindo  concluir  que  são  despesas  relativas  à  aquisição  de  insumos de seu processo produtivo.  Em  relação  aos  serviços  de  apoio  (mão  de  obra  civil,  pinturas  industriais,  montagens  e  desmontagens  de  andaimes)  prestados  pela empresa Pinturas Ypiranga Ltda.,  argumentou  estarem  relacionados  à manutenção  e  preservação  do parque  industrial  da  requerente,  sendo essenciais para  suas  atividades,  as  quais  dependem  de  máquinas  e  estruturas  de  grande porte, que devem ser objeto de inspeções e manutenções  regulares. Remeteu­se novamente à licença de operação emitida  pela  Cetesb,  que  dispõe  claramente  sobre  a  necessidade  de  se  manter  seus  sistemas  de  controle  de  resíduos  em  perfeito  funcionamento.  Acrescentou que apenas as despesas relativas à manutenção de  equipamentos  e  estruturas  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  é  que  foram  consideradas  como  passiveis  de  gerar  créditos. Mencionou decisão do Carf e Solução de Consulta (nº  140) acerca de direito a créditos nessa situação.  No  tocante  aos  “fretes  em  geral”,  realizados  dentro  dos  estabelecimentos  da  requerente,  alegou  referirem­se  a  movimentação de gesso e movimentação de produtos acabados.  A  primeira  seria  essencial  e  inevitável  do  processo  produtivo,  devendo  ser  considerado  insumo,  enquanto  a  segunda deve ser  considerada parte da operação de venda, que gera crédito, como  já reconheceu o Carf em julgado que menciona.  Para o  item “despesa de energia elétrica”, refutou a glosa das  despesas  com  serviços  de  gerenciamento  de  energia,  transcrevendo  trecho  do  contrato  com  a  empresa  Comerc  (prestadora  do  serviço),  o  qual  detalha  o  que  poderia  ser  resumido como representação da requerente perante o Mercado  Atacadista de Energia Elétrica. Tal atividade, essencial,  teriam  gerado  despesas  diretamente  relacionadas  à  aquisição  de  energia  elétrica,  comprovando­se  o  direito  aos  respectivos  créditos.  Refutou ainda a glosa de determinadas despesas de frete, parte  por  incompatibilidade  de  CFOPs  de  produtos  transportados  e  parte por não se referirem aos períodos declarados.  Apresentou  lista dos CFOPs utilizados no período  fiscalizado e  anexou  planilha  detalhando  as  remessas  feitas  no  período  fiscalizado, reclamando que a “planilha fiscal disponibilizada no  e­CAC parece glosar créditos derivados de despesas realizadas  sob  CFOP  n.  6101  (Venda  de  produção  do  estabelecimento)”.  Mencionou  algumas  notas  fiscais,  a  título  de  exemplo,  com  tal  CFOP (6101), cujas despesas de frete teriam sido glosadas sem  explicação alguma.  No  tocante  a  créditos  referentes  a  períodos  passados,  argumentou que a legislação prevê o aproveitamento de crédito  não  utilizado  em  determinado  mês  em  períodos  posteriores,  sendo que os únicos requisitos para  tanto  são a não  incidência  de  atualização  monetária  ou  juros  e  o  prazo  de  cinco  anos  previstos  no  Decreto  nº  20.910/1932.  Tal  entendimento  estaria  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 12585.720158/2012­05  Acórdão n.º 3302­005.189  S3­C3T2  Fl. 1.094          7 consubstanciado em Solução de Divergência (nº 21, de 2011) da  Cosit  e  decisão  do  STJ.  Portanto,  não  é  legítimo  exigir­se  qualquer outra condição para tal aproveitamento, por ausência  de previsão legal.  Por  fim,  requereu  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório ou, alternativamente, a realização de diligência “para  que sejam verificados e analisados  todos os documentos  fiscais  relativos ao período fiscalizado e reste demonstrado, de uma vez  por  todas,  a  legitimidade”  dos  créditos  apropriados  pela  requerente.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  842/865),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte, com  base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITOS. SERVIÇOS E DESPESAS.  Apenas  geram  créditos,  para  fins  de  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  os  serviços  utilizados  diretamente  como  insumos  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  bem  como  as  despesas  expressamente listadas na legislação de regência.  FRETE. CRÉDITOS.  Apenas  os  fretes  na  operação  de  venda  dão  direito  a  crédito,  não  se  enquadrando  em  tal  conceito  a  transferência de mercadorias dentro do estabelecimento ou  entre estabelecimentos.  INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  O  custo  de  aquisição  de  insumos  é  o  que  consta  da  respectiva  nota  fiscal,  sem acréscimo de  quaisquer  outras  despesas.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  pressupõe  a  retificação do Dacon e, se for o caso, da DCTF do período  de sua apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  27/7/2015,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão.  Inconformada,  em  25/8/2015,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  859/900,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  apresentou  longo  Fl. 1098DF CARF MF     8 comentário discordante dos fundamentos apresentados na decisão recorrida, especialmente, em  relação ao conceito de insumo adotado pelo órgão de julgamento de primeiro grau.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  A controvérsia cinge­se  a glosa de créditos apropriados  (i)  sobre os valores  de aquisição de bens e serviços utilizados como insumo de produção e (ii) sobre os valores das  despesas a título de energia elétrica e de armazenagem e frete na venda.  I Das Glosas dos Créditos Apropriados Sobre Insumos  De  acordo  com  a  Informação  Fiscal  de  fls.  427/439,  a  fiscalização  glosou  parcela  dos  créditos  apropriados  sobre  os  valores  de  aquisição  de  bens  de  bens  e  serviços  utilizados como insumo de produção.  I.1 Da glosa dos bens utilizados como insumo  Segundo a  fiscalização, ao confrontar as  informações do Dacon com as dos  Memoriais apresentados pela recorrente, verificou a existência de CFOP incompatíveis com a  créditos  das  contribuições  informados  na  linha  02  do Dacon.  Em  consequência,  procedeu  a  glosa dos aquisições de bens relativas aos seguintes CFOP 2551 (Compra de Bem para o Ativo  Imobilizado, no valor de R$ 6.474,52) e 1556  (Compra de Material para uso e consumo, no  valor de R$ 7.620,00).  Na decisão de primeira instância, a primeira glosa foi afastada, em caráter de  definitivo, sob o fundamento de que a recorrente comprovara que a aquisição era de insumo de  produção  e  não  de  bens  do  ativo  imobilizado.  A  segundo  foi  mantida,  por  ausência  de  comprovação.  No presente  recurso, a  recorrente informou que  lograra êxito em localizar a  nota fiscal comprobatória da segunda operação, que trouxe à colacionada aos autos (fl. 1053), e  o CFOP correto seria 1101.  A  preclusão  decorrente  da  apresentação  extemporânea  do  referido  documento,  no  entendimento  deste  Relator,  pode  ser  relevada,  pois  a  situação  excepcional  enquadra­se na  exceção  prevista no  art.  16,  § 4º,  “a”,  do Decreto 70.235/1972,  com  redação  dada pela Lei 9.532/1997, portanto, admite­se o referido documento apresentado como meio de  prova na atual fase recursal.  A análise da referido documento, comprova a operação de venda/compra de  produto industrializado ou produzido pelo estabelecimento vendedor, CFOP 5101. O produto  adquirido/descrito  foi  “Celufloc  ­ Celfil Resíduo de Celulose” (pasta celulósica em pó), que,  pelas  características,  fora  utilizado  como  de  insumo  aplicado  na  produção  dos  produtos  destinados à venda pela recorrente.  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 12585.720158/2012­05  Acórdão n.º 3302­005.189  S3­C3T2  Fl. 1.095          9 Assim,  a  glosa  da  operação  de  aquisição  da  “Celufloc  ­  Celfil  Resíduo  de  Celulose” (pasta celulósica em pó), no valor de R$ 7.620,00, deve ser cancelada.  I.2 Da glosa dos serviços utilizados como insumo  Sob  o  argumento  de  que  não  atendiam  ao  conceito  insumo,  a  fiscalização  procedeu a  glosa de  alguns  serviços  informados  como  insumos de produção pela  recorrente.  Diversamente,  a  recorrente  alegou  que  os  valores  dos  serviços  glosados  enquadravam­se  no  conceito  de  insumo  e  asseguravam  o  direito  de  apropriação  dos  correspondentes  créditos  da  contribuição glosados.  Assim,  fica  evidenciado  que  a  controvérsia  gira  em  torno  do  significado  e  alcance  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  O  assunto  encontra­se  disciplinado  no  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, especialmente, nos preceitos que seguem transcritos, extraídos do último diploma  legal que tem redação idêntica:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, [...];  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)(Produção de efeito)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  Fl. 1100DF CARF MF     10 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  [...] (grifos não originais)  Duas correntes divergem sobre a extensão do conceito de insumo previsto no  referido  preceito  legal.  Para  a  Administração  tributária,  insumo  compreende  apenas  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagens utilizados diretamente na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  que  se  assemelha,  em  termos  gerais,  a  definição  de  insumo  da  legislação  do  IPI.  Já  para  parte  relevante  da  doutrina,  insumo  compreende  os  bens  e  serviços  inerentes  e  essenciais  ao  regular  funcionamento  da  pessoa  jurídica,  o  que  inclui  os  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação,  assim  como  aqueles  bens  e  serviços  necessários  à manutenção  da  atividade  da pessoa  jurídica,  conforme  definição veiculada na legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  No âmbito da jurisprudência deste Conselho, vem se firmando entendimento  intermediário,  que  considera  insumo  tanto  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem utilizados diretamente na produção ou fabricação do bem destinado à  venda,  que,  em  termos  financeiros,  equivalem  aos  custos  diretos  de produção  ou  fabricação,  quanto os bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação dos citados  bens,  que,  em  termos  financeiros,  equivalem,  em  parte,  aos  custos  indiretos  de  produção  ou  fabricação.  No  entendimento  deste  Relator,  além  das  matérias  primas,  dos  produtos  intermediários  e  do  material  de  embalagem  aplicados  na  produção  (insumos  diretos  de  produção),  também  estão  alcançados  pelo  conceito  de  insumo  os  serviços  aplicados  diretamente na produção ou fabricação e os demais bens e serviços utilizados na produção ou  fabricação de forma indireta (insumos indiretos de produção), a exemplo dos bens e serviços  agregados aos bens ou serviços aplicados no processo produtivo.  De  outra  parte,  o  conceito  de  insumo  não  compreende  os  demais  bens  e  serviços  não  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  ou  que  a  estes  não  se  agregam, bem como  todos os  demais bens  e  serviços utilizados  antes  e após  a  conclusão do  processo  produtivo,  que  compreendem  os  bens  e  serviços  utilizados  na  etapa  anterior  ao  processo  de  produção  ou  fabricação,  que,  em  termos  financeiros,  representam  os  gastos  ou  despesas pré­industriais, e na etapa posterior ao processo de produção ou fabricação, que, em  termos  financeiros,  constituem  as  despesas  operacionais  ou  não  operacionais  da  pessoa  jurídica, tais como: as despesas de propaganda, administrativas, de vendas, financeiras etc.  Com  base  nesse  entendimento,  passa­se  a  analisar  as  glosas  dos  créditos  apropriados sobre serviços utilizados como insumo pela recorrente e glosados pela fiscalização.  I.2.1 Da glosa dos serviços de segurança e limpeza  Para a fiscalização, tais serviços não atendiam ao conceito de insumo, porque  foram  aplicados  nas  atividades  de  apoio  e  não  estavam  relacionados  diretamente  com  o  processo produtivo da empresa.  Em relação aos serviços de limpeza, a recorrente alegou que, a atividade por  ela desenvolvida envolvia a manipulação de produtos químicos em volume elevadíssimo que,  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 12585.720158/2012­05  Acórdão n.º 3302­005.189  S3­C3T2  Fl. 1.096          11 sem  os  devidos  cuidados,  eram  extremamente  nocivos  à  saúde  de  seus  colaboradores  e  de  terceiros.  Logo,  a  contratação  de  serviços  de  limpeza  de  alta  qualidade  era  essencial  às  atividades  da  empresa,  tanto  por  razões  de  imagem,  quanto  por  determinação  de  órgãos  ambientais  e  regulatórios.  Para  comprovar  o  que  alegou,  a  recorrente  trouxe  à  colação  dos  autos o  contrato de  limpeza  celebrado com a  empresa Porã Sistema de Remoções Ltda.,  por  meio  do  qual  contratara  “os  serviços  de umectação  e  lavagem de  ruas,  bem como de  coleta  interna de lixo” (doc. 8 da manifestação de inconformidade).  A teor do referido contrato revela que os serviços de limpeza contratados pela  recorrente da pessoa jurídica Porã Sistema de Remoções Ltda. consistiam na (i) umectação e  lavagem  de  ruas,  avenidas  e  logradouros  e  (ii)  coleta  nos  recintos  internos  dos  resíduos  provenientes do processo industrial, conforme se lê no objeto do contrato, que segue transcrito:  OBJETO  1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços,  pela CONTRATADA, de umectação e lavagem de ruas, avenidas  e  logradouros  e  a  coleta  Interna  de  lixo,  no  estabelecimento  industrial  da  CONTRATANTE,  situado  na  Rodovia  Cônego  Domenico  Rangoni,  km  62,  Cubatão­  SP.  na  forma  a  seguir  estabelecida.  Tais  serviços,  embora  essenciais  ao  regular  funcionamento  e  à manutenção  adequada  da  área  fabril,  inequivocamente  não  foram  aplicados/utilizados  no  processo  de  industrialização dos produtos comercializados pela recorrente. Assim, dada essa característica,  tais serviços não se enquadram no conceito de insumo anteriormente definido.  Além disso, cabe o registro que, segundo os dados apresentados na planilha  de  glosas  de  fls.  18/34,  nem  todos  os  serviços  de  limpeza  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos  foram  prestados  pela  pessoa  jurídica  Porã  Sistema  de  Remoções  Ltda.  e,  portanto,  foram serviços de remoção de resíduos industriais.  Assim, para os que, diferentemente deste Relator, entendem que os serviços  de  remoção  de  resíduos  industriais  são  essenciais  ou  inerentes  à  atividade  industrial  da  recorrente,  na  ausência  de  prova  da  natureza  ou  do  tipo  dos  demais  serviços  de  limpeza  glosados, deve ser parcialmente cancelada a glosa dos referidos serviços, para excluir apenas  os serviços de limpeza prestados pela pessoa jurídica Porã Sistema de Remoções Ltda.  No  que  tange  aos  serviços  de  segurança,  a  recorrente  alegou  que  a  contratação de tais serviços não visava apenas prevenir danos ao seu patrimônio, mas também  evitar a entrada e  trânsito de pessoas não autorizadas em locais perigosos. Para comprovar o  que  alegou,  a  recorrente  trouxe  à  colação  dos  autos  o  contrato  de  vigilância  e  segurança  celebrado com a pessoa jurídica Gocil  ­ Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.  (doc. 9 da  manifestação de inconformidade), cujo objeto segue descrito no trecho segue transcrito:  1. OBJETO  1.1.  A  CONTRATADA  ­  prestará  serviços  de  vigilância  e  de  segurança  para  a  CONTRATANTE,  no  estabelecimento  industrial  desta  situado  no  endereço  constante  do  preâmbulo  deste  instrumento,  observadas  as  especificações  de  Posto  de  Trabalho,  Atividades  Principais,  Regime  de  Trabalho  (Hs.),  Fl. 1102DF CARF MF     12 Custo (R$) Homem/Hora e Gestor do Posto, constantes do Anexo  I.  1.1.1. Por serviços de vigilância e de segurança entendem­se as  atividades  preventivas  a  serem  realizadas  pelos  vigilantes  visando ao controle de entrada, saída e movimentação em geral  de  pessoas  e  bens  nos  domínios  do  estabelecimento  da  CONTRATANTE,  bem  como  as  de  evitar  ações  ofensivas  ou  desrespeitosas ao patrimônio desta ou às pessoas que ocupam o  estabelecimento,  observados  a  legislação  vigente  e  os  regulamentos internos da CONTRATANTE.  1.1.1.1.  Eventuais  atividades  não  constantes  do  Anexo  I,  relacionadas  às  atividades  de  vigilância,  poderão  ser  desenvolvidas pela CONTRATADA, desde que sejam necessárias  para atendimento ao disposto no item 1.1.1 acima.  1.1.2.  A  CONTRATADA  prestará  os  serviços  objeto  deste  contrato,  sem utilizar­se  do  emprego de  armas  de  fogo.  (grifos  não originais)  O trecho em destaque esclarece que se trata de prestação de serviços normais  e gerais de vigilância e de  segurança, ou seja,  atividades preventivas de  controle de entrada,  saída  e  movimentação  em  geral  de  pessoas  e  bens  nos  domínios  do  estabelecimento  da  contratante,  bem  como  evitar  ações  ofensivas  ou  desrespeitosas  ao  patrimônio  desta  ou  às  pessoas que ocupam o estabelecimento.  Dadas essas características, tais serviços não constituem insumo de produção,  mas serviços gerais de vigilância e de segurança e como tais não se enquadra no conceito de  insumo de fabricação anteriormente apresentado. Portanto, correta a glosa integral dos créditos  apropriados sobre o custo de aquisição de tais serviços.  I.2.2 Da glosa dos serviços de detalhamento de engenharia  De acordo com a referida planilha de glosas, os serviços foram prestados pela  empresa NEWCAD Engenharia  S/A.  Para  a  fiscalização,  tais  serviços  não  se  enquadram  no  conceito de insumo  Por sua vez, a recorrente alegou que o detalhamento de engenharia consistia  na  etapa  subsequente  aos  estudos  de  investimento  realizados  na  conceituação  do  Projeto  e  Engenharia Básica. Este detalhamento continha todos os parâmetros de engenharia da planta,  sendo,  portanto,  “essencial  para  que  se  possa  efetivamente  dar  andamento  às  atividades  operacionais industriais da recorrente.”  Inequivocamente,  trata­se  de  serviços  aplicados  na  fase  pré­industrial,  portanto, não se enquadra no conceito de insumo, pelas razões anteriormente demonstradas.  I.2.3 Da glosa dos serviços de operação portuária  Segundo  a  fiscalização,  os  serviços  de  operação  portuária  prestados  não  foram  detalhados  e  foram  realizados,  em  regra,  pela  empresa  Fertimport  S/A.,  como  não  se  enquadrava no conceito de insumo foram glosados.  A recorrente alegou os serviços de operação portuária eram um conjunto de  operações que incluíam a permissão de passagem da mercadoria desde o transporte marítimo  até o transporte terrestre e vice­versa. Para a recorrente, o serviço envolvia mais que a simples  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 12585.720158/2012­05  Acórdão n.º 3302­005.189  S3­C3T2  Fl. 1.097          13 movimentação  da  mercadoria  (carga,  descarga,  armazenagem  etc),  englobando  também  serviços complementares, tais como a identificação da mercadoria, os despachos aduaneiros, o  reconhecimento  de  avarias,  e  os  sistemas  de  informação,  entre  outros.  Esclareceu  ainda  a  recorrente  que  tais  serviços  referiam­se,  “na  sua  totalidade,  à  movimentação  e  eventual  armazenagem  de  insumos  (mais  especificamente,  enxofre,  o  principal  insumo  utilizado  na  produção  de  ácido  sulfúrico)  importados  pela  Recorrente  para  a  fabricação  de  produtos  químicos.”  Os  serviços  de  operação  de  portuária  em  destaque  foram  prestados  na  operação  de  importação  de  insumos  utilizados  pela  recorrente  no  seu  processo  produtivo.  Acontece que, no âmbito da operação de importação, o direito ao crédito somente é assegurado  em  relação às  contribuições  efetivamente pagas  na  importação de bens  e  serviços,  conforme  expressamente determina o § 1º do art. 15 da Lei 10.685/2004, a seguir reproduzido:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)(Produção de efeitos) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei. (grifos não originais)  As alegações da recorrente  sobre o direito de  apropriazção crédito  sobre os  gastos com fretes no  transporte de insumos adquiridos no mercado nacional não se aplica ao  caso  em  tela,  uma  vez  que  se  trata  de  insumos  importados,  para  os  quais  a  legislação,  expressamente,  só  admitiu  o  crédito  relativos  às  contribuições  efetivamente  pagas  pelo  importador.  Por essas razões, deve ser integralmente mantida a glosa em apreço.  Fl. 1104DF CARF MF     14 I.2.4 Da glosa dos serviços logísticos  Segundo a  fiscalização, os serviços prestados não foram detalhados e foram  realizados pela empresa Solvay Química Ltda. Constava na descrição das notas fiscais que os  serviços  foram  prestados  no município  de  Santo André, município  em  que  a  recorrente  não  possuía estabelecimentos.  A  recorrente  esclareceu  que  serviços  referiam­se  a  operações  de  capatazia,  envolvendo o descarregamento e movimentação de  insumos (carbonato dissódico) adquiridos  do exterior.  Pelos  mesmos  fundamentos  apresentados  no  item  precedente,  mantém­se  integralmente a glosa em apreço.  I.2.5 Da glosa dos serviços de apoio  A fiscalização informou que, em resposta à intimação, a recorrente informou  que a Empresa Pinturas Ypiranga prestara­lhe serviços de mão obra civil, pinturas industriais,  montagens e desmontagens de andaimes. E tais serviços foram considerados serviços de apoio,  não  vinculados  diretamente  ao  processo  produtivo,  por  essa  razão  procedeu  a  glosa  dos  referidos serviços.  A  recorrente  alegou  que  fazia  jus  ao  crédito  em  questão  por  tratava­se  de  serviços relacionados à manutenção e preservação do parque industrial da recorrente, portanto,  serviços essenciais à atividade da recorrente.  Com base no conceito de insumo adotado por este Relator, tais serviços não  se enquadram no conceito de insumo de produção ou industrialização. Por essa razão, deve ser  mantida a presente glosa.  II Da Glosa das Despesas com Fretes em Geral  Em relação a esse ponto, assim se manifestou a fiscalização:  Intimamos  o  sujeito  passivo  a  apresentar  uma planilha  em que  púdessemos  identificar  a  origem  e  a  destinação  dos  produtos  transportados. Não  foram apresentadas as planilhas para  estes  serviços.  Assim,  não  foi  possível  verificar  o  tipo  de  serviço  prestado.  Questionado  o  sujeito  passivo  nos  informou  que  se  tratava de transportes de insumos e produtos em elaboração.  Por  sua  vez,  a  recorrente  esclareceu  no  subitem  150  do  presente  recurso  voluntário, que os gastos com “Fretes em geral” referiam a movimentações ocorridas dentro do  estabelecimento da recorrente, relativas a duas situações distintas, a saber, in verbis:  a)  Movimentação  de  gesso:  transporte  de  gesso  no  estabelecimento  da  Recorrente.  Como  se  verá,  esta  movimentação  é  parte  essencial  e  inevitável  do  processo  produtivo da Recorrente, devendo ser, portanto, considerada um  insumo; e  b) Movimentações de Produtos acabados: transporte de produtos  finais  para  armazenagem  e  subsequente  venda.  Estas  movimentações  devem  ser  consideradas  parte  da  operação  de  venda,  que,  conforme  expressamente  reconhecido  pela  fiscalização, gera crédito.  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 12585.720158/2012­05  Acórdão n.º 3302­005.189  S3­C3T2  Fl. 1.098          15 Em  vários  votos  proferidos  em  julgados  anteriores  deste  Colegiado,  após  exaustiva fundamentação legal, este Relator chegou a conclusão que o direito de dedução dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com  frete, são assegurados somente para os serviços de transporte:  a) de bens para  revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos  em produção ou  fabricação entre unidades  fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d)  de bens  ou  produtos  acabados,  com ônus  suportado  pelo  vendedor,  caso  em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de  venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  De outra parte, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação  de  crédito  das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço  de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma  vez  que  foram  realizadas  após  o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos  produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O mesmo  entendimento,  também  se  aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.  Com  base  nesse  entendimento,  apenas  os  créditos  relativos  aos  fretes  aplicados  no  transporte  de  gesso  devem  ser  integralmente  restabelecidos,  por  se  tratar  de  transporte de insumo entre estabelecimentos da recorrente.  III Da Glosa das Despesas com Energia Elétrica  De acordo  com  o  subitem 1.4  da  referida  Informação  Fiscal,  a  fiscalização  assim esclareceu o motivo da glosa em apreço:  Analisando  os  documentos  físicos  apresentados,  encontramos  faturas  de  serviços  prestados  classificadas  pela  tabela  do  ISS  com o código N.º 03115 ­ Assessoria ou Consultoria de qualquer  natureza, não contida nos outros itens desta lista.  As descrições dos serviços contidos nas NF, são: “Prestação de  Serviço de Gerenciamento de Energia”.  Fl. 1106DF CARF MF     16 Assim, a despesa apresentada é inadequada para a composição  desta  linha  do  DACON,  e  em  última  análise  também  não  se  encaixa  no  conceito  de  Insumo,  motivo  pelo  qual  glosamos  os  seus  valores,  conforme  a Planilha  de Glosa,  que  detalhamos  a  seguir:  [...]   No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  esclareceu  as  referidas  despesas  eram  relativas  a  serviços  prestados  pela  empresa  Comerc  ­  Comercializadora  de  Energia  Elétrica  Ltda. E como a energia elétrica era um produto importante para o seu processo produtivo, a fim  de  garantir  que  suas  instalações  estivessem  sempre  abastecidas  por  um  fluxo  constante  de  energia, celebrou contrato com a citada empresa, no qual esta se comprometia “a prestar uma  série de serviços, todos eles relacionados à finalidade de obtenção de energia elétrica (doc. 21  da manifestação de inconformidade).”  Como  a  própria  recorrente  confessou  e  confirmou  o  objeto  do  referido  contrato colacionados aos autos, que os valores glosados não eram decorrentes de consumo de  energia elétrica e os serviços de assessoria e consultoria prestados (glosados), no entendimento  deste Relator, não se enquadra no conceito de insumo aplicado na produção, portanto, a glosa  deve ser integralmente mantida.  IV Da Glosa das Despesas com Armazenagem e Fretes na Operação de  Venda  No subitem 1.7 da referida Informação Fiscal, a fiscalização assim esclareceu  o motivo da glosa em destaque:  Analisamos os documentos apresentados, verificamos que alguns  dos  serviços  contratados  não  geraram  os  créditos  pretendidos,  uma  vez  que  os  produtos  transportados  apresentaram  CFOP  incompatíveis  com  as  operações  de  venda  dos  mesmos  e  em  alguns casos as despesas de fretes não se referiam aos períodos  declarados.  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  a  planilha  disponibilizada  fiscalização  só  continha uma lista extensa com todas as notas fiscais que não foram consideradas para fins de  crédito.  Porém,  a  referida  planilha  não  mencionava  quais  CFOPs  foram  considerados  incompatíveis  e,  tampouco, quais despesas não  se  referiam aos períodos  declarados,  ou  seja,  não detalha  em momento  algum os motivos que  levaram à  glosa do  crédito  referente  a  cada  nota fiscal. Dada essa circunstância, a recorrente alegou que tal fato configurava cerceamento  de seu direito de defesa, visto que as informações disponibilizadas impossibilitava aferir quais  foram as razões que levaram o fisco a efetuar a glosa ora combatida.  Os  motivos  da  glosa  foram  devidamente  apresentados  pela  fiscalização,  a  saber: CFOP incompatíveis e despesas de fretes não pertencente aos períodos declarados.  O fato de a recorrente não ter mencionado o motivo da glosa em cada nota fiscal, certamente,  não  representou  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  especialmente,  porque  ela  própria,  com base nas  referidas notas  fiscais,  fez a  identificação/correlação com o  respectivo  CFOP, conforme se verifica na planilha apresentada na fase manifestação de inconformidade.  Assim,  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  presente  recurso,  cabia  a  recorrente  demonstrar  que  os  valores  dos  fretes  glosados  não  correspondiam  aos  motivos  apresentados pela  fiscalização. Nesse sentido, a  recorrente limitou­se em  informar que  foram  glosados  créditos  oriundos  de  operações  de  fretes  amparadas  pelas  notas  fiscais  nºs  287647,  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 12585.720158/2012­05  Acórdão n.º 3302­005.189  S3­C3T2  Fl. 1.099          17 287775 e 371977, todas emitidas pela empresa Transkompa Transportes de Cargas Ltda., sob o  CFOP 5101.  Acontece  que,  embora  o  CFOP  fosse  perfeitamente  compatível  com  operações de venda, o motivo da mencionada glosa não foi a incompatibilidade do CFOP, mas  impertinência do período de apuração do crédito, posto que se tratava de despesa com frete de  meses  anteriores  ao  período  de  apuração  em  que  informados/registrados  e  a  recorrente  não  logrou demonstrar que tais créditos não foram apropriados nos meses ou períodos de apuração  pertinentes, o que era necessário, conforme a seguir demonstrado.  Em  relação  aos  créditos  registrados  em  períodos  posteriores,  a  recorrente  ainda alegou que havia apenas dois  requisitos para a apropriação de  tais créditos, ou seja: a)  que os créditos fossem apropriados dentro do prazo de cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originaram; e b) que os créditos fossem apropriados sem atualizaçãomonetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores,  consoante  dispõe  o  art.  13  da  Lei  n°  10.833/2003.  A recorrente confunde regime de apuração com regime de aproveitamento de  créditos.  Inequivocamente,  tratam­se  de  situações  distintas  que  submetem  a  tratamento  diferentes  na  legislação.  Ambos  os  regimes  encontram­se  disciplinados  no  art.  3º  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, porém, enquanto o  regime de apuração é determinado no § 1º o  regime  aproveitamento  é  disciplinado  no  §  4º  e  no  art.  13  da  Lei  10.833/2003,  que  seguem  transcritos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2odesta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI,  VII  e  XI  do  caput,  incorridos  no  mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  IV  ­  dos  bens mencionados  no  inciso VIII  do  caput, devolvidos  no mês.  [...]  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  [...]   Fl. 1108DF CARF MF     18 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3o,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6o, bem como do § 2º e inciso II  do § 4oe § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores.  (grifos  não  originais)  O  disposto  no  §  1º  art.  3º,  expressamente,  determina  que  a  apuração  dos  créditos será feita mensalmente, com base (i) nos custos dos bens e serviços adquiridos no mês,  (ii) nas despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil e armazenagem e frete  incorridos no mês, (iii) encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e (iv) os bens  devolvidos  no mês.  E  a  fixação  desse  procedimento  de  apuração mensal  tem  por  finalidade  assegurar  o  controle  e  a  verificação  da  correta  apuração  do  crédito,  especialmente,  a  natureza/tipo  de  crédito  e  valor  apropriado.  Em  suma,  esse  procedimento  visa  a  confirmação/comprovação  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  condição  indispensável  para  o  aproveitamento  sob  as  diversas  modalidades  prevista  na  legislação  (dedução, ressarcimento ou compensação).  E  a  segregação  dos  créditos  por  períodos  de  apuração  também  se  justifica  pelo fato de a forma passível/admitida de aproveitamento depender da composição do crédito  no  respectivo  período  de  apuração,  especialmente,  nos  casos  de  aproveitamento  mediante  ressarcimento  e  compensação,  para  os  quais  existem  específicas  restrições  legais. Em outras  palavras, é indispensável, sob pena de burla indireta às vedações legais, que, para cada período  de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito  passivo  chegou  aos  saldos  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação. Dada  essa  exigência  legal,  o  ressarcimento  ou  compensação  de  eventuais  saldos  de  créditos  não  aproveitados  (deduzidos)  no  período  de  apuração  pertinente  (créditos  extemporâneos),  necessariamente,  deve  ser  precedida  da  revisão  da  apuração  (confronto  entre  créditos  e  débitos)  dos  correspondentes períodos de apuração. Sem esse prévio e indispensável procedimento, não há  como saber se o saldo de crédito era ou não passível de ressarcimento ou compensação.  Portanto,  a  segregação  da  apuração  dos  créditos  por  período  de  apuração,  inequivocamente, não se trata de mera exigência formal, sem efeito prático. Ao contrário, trata­ se  de  procedimento  determinado  por  lei,  que  visa  o  controle  e  a  verificação  do  estrito  cumprimento dos requisitos legais. A relevação ou a desconsideração dessa formalidade, além  da  impossibilidade  da  verificação  da  legitimidade  do  crédito  por  parte  da  autoridade  fiscal,  inequivocamente, poderá resultar no descumprimento das condições legais estabelecidas para o  ressarcimento ou a compensação dos saldos de créditos das referidas contribuições.  Além da obrigatória apuração dos créditos nos respectivos meses do período  de apuração, determinado no referido preceito legal, antes da utilização do Sistema Publico de  Escrituração Digital  (SPED)  e  da  entrega  do  arquivo  digital  EFD­Contribuições,  a  apuração  extemporânea de créditos deveria ser seguida da obrigatória retificação do Dacon e, se alterado  o  valor  débito,  da  respectiva  DCTF,  conforme  expressamente  determinava  o  art.  11  da  Instrução Normativa SRF 590/2005, a seguir reproduzido:  Art. 11. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente, e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 12585.720158/2012­05  Acórdão n.º 3302­005.189  S3­C3T2  Fl. 1.100          19 qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos  anteriores.  [...]  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  [...] (grifos não originais)  Assim, na vigência do referida legislação que disciplinava o Dacon, apurada  a  existência  de  créditos  não  apropriados/registrados  (créditos  extemporâneos),  além  da  obrigatória  apuração nos pertinentes períodos de  apuração, o  contribuinte deveria  informar  a  alteração  dos  valores  dos  créditos  informados  nos  demonstrativos  anteriores  mediante  apresentação do Dacon retificador e, se fosse o caso, acompanhada da DCTF retificadora.  A  propósito,  cabe  registrar  que,  não  é  verdade,  como  afirmado  em  alguns  julgados deste Conselho1, que a “linha 06/31” do Dacon contemplavam o registro de operações  de créditos extemporâneos. A simples leitura do texto explicativo do conteúdo da referida linha  revela  que  ela  destinava­se  ao  registro  de  “ajustes  positivos  de  crédito  não  contemplados  na  Linha 06A/30”, em que registradas às operações normais de créditos relativas às aquisições de  embalagens.  E  a  expressão  “créditos  não  contemplados”,  obviamente,  não  significa  créditos  extemporâneos.  Para  que  não  reste  qualquer  dúvida  a  respeito,  seguem  transcritos  os  textos  extraídos das orientações de preenchimento do Dacon:  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  APURAÇÃO  DE  EMBALAGENS PARA REVENDA (Lei nº 10.833/2003, art. 51, §  3º)  Linha 06A/30 – Créditos Apurados  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, deve  informar nesta linha o valor da Contribuição para o PIS/Pasep  referente  às  embalagens  que  adquirir  no  período  de  apuração  em que registrar o  respectivo documento  fiscal de aquisição  (§  3º do art. 51 da Lei nº 10. 833, de 2003, introduzido pelo art. 25  da Lei nº 11.051, de 2004).  Linha 06A/31 – Ajustes Positivos de Créditos  Informar  nesta  Linha  ajustes  positivos  de  crédito  não  contemplados na Linha 06A/30.  Linha 06A/32 – (­) Ajustes Negativos de Créditos  Informar  nesta  Linha  ajustes  negativos  de  crédito  não  contemplados na Linha 06A/30, tais como:  Com  base  nessas  considerações,  resta  demonstrado  que,  somente  quando  definida  a  natureza,  certeza  e  liquidez  do  saldo  de  crédito  apurado  em  determinado  período  mensal  cabe  analisar  as  formas  de  aproveitamento  previstas  na  legislação.  Nesse  sentido,                                                              1 A título de exemplo, cita­se os acórdãos nºs 3202­001.456 e 9303­004.562.  Fl. 1110DF CARF MF     20 dispõe o § 4º do art. 3º e o art. 13 que o saldo de crédito apurado em determinado mês pode ser  aproveitado  mediante  dedução,  ressarcimento  ou  compensação  nos  períodos  mesais  subsequentes, sem atualização monetária e incidência de juros. E desde que o aproveitamento  ocorra  dentro  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  dia  seguinte  ao  mês  de  apuração  do  crédito,  sob  pena  da  extinção  do  direito  de  aproveitamento  pela  prescrição  determinada  no  Decreto 20.910/1932.  No  presente  caso,  além  de  não  demonstrar/comprovar  que  os  créditos  extemporâneos  não  foram  apropriados/utilizados  nos  meses  ou  períodos  de  apuração  pertinentes,  o  que  era  necessário  por  expressa  determinação  legal,  a  recorrente  também  não  procedeu a retificação do Dacon, a que estava obrigada por expressa determinação do art. 11 da  Instrução Normativa SRF 590/2005, vigente no período de apuração dos créditos em apreço.  Enfim,  em  relação  a  esse  tópico,  a  recorrente  informou  que,  para  fim  de  comprovar  seu  direito,  juntara  a  estes  autos  planilha  completa  detalhando  cada  uma  das  remessas  feitas  no  período  fiscalizado  (doc.  21  da manifestação  de  inconformidade).  Ainda  segundo  a  recorrente,  as  notas  fiscais  relativas  a  este  ponto  foram  integralmente  disponibilizadas  à  fiscalização,  estando à disposição desse  colegiado, na  eventualidade de  se  entender pela necessidade de realização de diligência.  Pelas  mesmas  razões  anteriormente  aduzidas,  o  pedido  de  diligência  formulado  pela  recorrente  revela­se  totalmente  descabido  e  prescindível,  pois  além  de  não  atender  os  requisitos  determinados  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  70.234/1972,  a  própria  fiscalização  já  relacionou  e  analisou  tais  notas  fiscais,  conforme  explicitado  na  citada  informação fiscal.  No  caso,  em  vez  de  solicitar  de  diligência,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  que  os  CFOP  era  compatíveis  com  as  operações  de  venda  e  que  os  créditos  registrados  nos  períodos  de  apuração  posteriores  não  foram  apropriados  nos  pertinentes  períodos de apuração, o que não ocorreu.  Por  todas essas  razões, deve ser  integralmente mantida a glosa dos créditos  em apreço.  V Da Conclusão  Por todo o exposto, vota­se pelo provimento parcial, para cancelar apenas a  glosa dos créditos calculados sobre os valores dos fretes relativos ao transporte de gesso entre  estabelecimentos e da operação de aquisição da “Celufloc ­ Celfil Resíduo de Celulose” (pasta  celulósica em pó), no valor de R$ 7.620,00.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                            Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 12585.720158/2012­05  Acórdão n.º 3302­005.189  S3­C3T2  Fl. 1.101          21     Fl. 1112DF CARF MF

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