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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7391068 #
Numero do processo: 10805.001384/2003-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1996 PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10 anos contados do fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.
Numero da decisão: 9303-006.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para declarar que não estão prescritos os pedidos referentes aos fatos geradores ocorridos entre 30/06/1993 a 30/11/1995, com retorno dos autos ao colegiado de origem. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão tomada no acórdão nº 3302­00.299, de 01 de fevereiro de 2010 (e­folhas 114 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   eríodo de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1996   PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA 0 PEDIDO.  0  prazo  para  pedido  de  restituição  ou  para  realização  de  compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento  indevido ou a maior do que o devido.  Recurso voluntário negado.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 124 e segs) diz respeito  ao prazo para repetição do indébito.   O  Recurso  especial  foi  parcialmente  admitido  conforme  despacho  de  admissibilidade de e­folhas 189 e segs, apenas em relação ao prazo para se pleitear a restituição  de tributos/contribuições sujeitos ao lançamento por homologação.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  às  e­folhas  196  e  segs.  Defende  a  manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10805.001384/2003­27  Acórdão n.º 9303­006.975  CSRF­T3  Fl. 4          3  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  Não há a alegada nulidade da decisão recorrida. O Colegiado apenas aplicou  o prazo decadencial tal como, à época, dispunha a Lei Complementar 118/2005.  E nem poderia ser diferente. Na data da prolação do acórdão recorrido, 01 de  fevereiro de 2010, vigia a interpretação contida no art. 3º da Lei Complementar 118/1995, sem  os efeitos modulatórios que sobrevieram, fruto da decisão superveniente tomada pelo Supremo  Tribunal Federal em regime de repercussão geral.   Mérito  O  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  ao  interpretar  o  disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, esclareceu que a extinção do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 do Código.   Em  04  de  agosto  de  2011,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  o  Recurso  Extraordinário 566.621, modulando os efeitos do que fora disposto no retrocitado art. 3º da Lei  Complementar nº 118/2005. A sentença determinou que, para os tributos sujeitos a lançamento  por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição, no caso de pagamento  indevido,  é  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  nas  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  indevido  para  as  ações  ajuizadas  após  essa  data.  Observe­se.  RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10805.001384/2003­27  Acórdão n.º 9303­006.975  CSRF­T3  Fl. 5          4  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10805.001384/2003­27  Acórdão n.º 9303­006.975  CSRF­T3  Fl. 6          5  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  O artigo  62,  §  2º,  do Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  343/2015  e  alterações,  determina  que  as  matérias  decididas  em  regime  de  repercussão  geral  sejam  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento do recurso apresentado pela contribuinte1.  No  presente  caso,  o  pedido  de  restituição/compensação  foi  protocolado  em  30/06/2003. Portanto estão prescritos todos os fatos geradores ocorridos antes de 30/06/1993.  Como o pedido abrange os períodos de outubro/88 a novembro/95, não estão prescritos os fatos  geradores ocorridos entre 30/06/1993 a 30/11/1995.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte, para declarar que não estão prescritos os pedidos  referentes aos  fatos geradores  ocorridos entre 30/06/1993 a 30/11/1995. Os autos deverão  retonar à  turma  julgadora a quo,  para apreciação das questões de mérito relativas ao pedido de restituição/compensação.                                                                1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10805.001384/2003­27  Acórdão n.º 9303­006.975  CSRF­T3  Fl. 7          6  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 216DF CARF MF

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7382703 #
Numero do processo: 17284.720413/2016-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade preparadora forneça detalhes sobre situação atual do parcelamento de fls. 81/85 e 237/242, informando inclusive se o IRRF objeto de glosa nos autos está incluso no referido parcelamento, se sim, se este já está quitado, se não, informar se o IRRF foi pago via Darf fora do parcelamento. Posteriormente intime-se o contribuinte do teor da diligência. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade preparadora forneça detalhes sobre situação atual do parcelamento de fls. 81/85 e 237/242, informando inclusive se o IRRF objeto de glosa nos autos está incluso no referido parcelamento, se sim, se este já está quitado, se não, informar se o IRRF foi pago via Darf fora do parcelamento. Posteriormente intime-se o contribuinte do teor da diligência. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.

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2002­000.021  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  ARY GONZALEZ RODRIGUEZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  para  que  a  unidade  preparadora  forneça  detalhes  sobre  situação  atual  do  parcelamento  de  fls.  81/85  e  237/242,  informando  inclusive se o IRRF objeto de glosa nos autos está incluso no referido parcelamento, se sim, se  este  já  está  quitado,  se  não,  informar  se  o  IRRF  foi  pago  via  Darf  fora  do  parcelamento.  Posteriormente intime­se o contribuinte do teor da diligência.      (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente         (Assinado digitalmente)        Thiago Duca Amoni ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgilio Cansino Gil.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 72 84 .7 20 41 3/ 20 16 -4 3 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 17284.720413/2016­43  Resolução nº  2002­000.021  S2­C0T2  Fl. 263          2   RELATÓRIO                Notificação de lançamento   Trata o presente processo de notificação de  lançamento – NL  (e­fls.  06  a 10),  relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, vez que o contribuinte,  enquanto sócio da empresa fonte pagadora, não comprovou os pagamentos da DIRF.  Tal autuação gerou  lançamento de  imposto de renda pessoa  física suplementar  de R$ 23.592,36, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.                    Impugnação   A notificação de  lançamento  foi  objeto de  impugnação,  às  e­fls.  02  a 147 dos  autos, no qual o contribuinte alega:  · O  valor  contestado  refere­se  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  informado  no  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora  e  os  rendimentos  correspondentes  foram  devidamente  oferecidos a tributação na declaração de ajuste anual.  · Os valores declarados de retenção fonte código 0588 estão devidamente  comprovados  pela  fonte  pagadora  PWR  MISSION  INDUSTRIA  MECÂNICA MECÂNICA S.A C.N.P.J N° 42.409.201.0001/97:  · DARFS pagos conforme comprovantes anexados a presente impugnação  no valor de R$ 32.787,96 e   · Parcelamento  na  modalidade  da  LEI  12.996/2014  conforme  recibo  08940489879729450859.   A  impugnação  foi  apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR que por unanimidade,  em 16/01/2017, no acórdão 08­37.222, às e­fls. 168 a 172, julgou a impugnação improcedente,  mantendo o crédito tributário exigido.                  Recurso voluntário   Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e­fls. 178  a 251, no qual alega, em resumo, que:  · Preliminarmente  informa  que  a  pessoa  jurídica  PWR  MISSION  INDUSTRIA  MECÂNICA  MECÂNICA  S.A  C.N.P.J  N°  42.409.201.0001/97, em 2014, apresentou DIRF relativa ao ano de 2013,  conforme planilha às e­fls. 179;  · No mérito,  o  imposto  não  é  devido  já  que  os DARF  colacionados  aos  autos comprovam o pagamento do IRRF.  · Ainda,  há  parcelamento  ativo,  suspendendo  a  exigência  do  crédito  tributário.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 17284.720413/2016­43  Resolução nº  2002­000.021  S2­C0T2  Fl. 264          3 É o relatório.    VOTO  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o  recurso  é  tempestivo,  já que o contribuinte  foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 21/02/2017, e­fls. 257, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  13/03/2017,  também  às  e­fls.  177,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  vez  que,  como  sócio  da  empresa  fonte  pagadora,  não  comprovou  os  pagamentos  em  DIRF,  implicando  na  autuação  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  23.592,36.  O  contribuinte,  tanto  em  sede  de  impugnação  quanto  em  fase  recursal,  juntou  diversos recibos de pagamento a autônomo, expedido pela empresa em seu nome, pelo serviço  de frete. Ainda, junta vários comprovantes de arrecadação com o código 0588, que refere­se a  retenção  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício.   Às  e­fls.  79  consta  a  DIRF,  que  não  é  documento  hábil  para  comprovar  o  pagamento do imposto. Às e­fls. 81 e seguintes há a consolidação de vários débitos da PWR  MISSION  INDUSTRIA MECÂNICA MECÂNICA S.A C.N.P.J N°  42.409.201.0001/97  em  programa de parcelamento, cujos valores estão sob código 0561.  Às  e­fls.  92  e  seguintes  há  vários  documentos  que  informam  o  suposto  pagamento, cuja referência é o código 0588.  Conforme  artigo  717  do  RIR/99,  compete  a  fonte  pagadora  reter  o  imposto,  cabendo  a  sociedade  empresária  assim  proceder,  de  forma  que  a  DIRF  com  nome  do  funcionário  pessoa  física  é  suficiente  para que  esta  efetue  a  compensação  do  imposto  retido  quando da apresentação da DAA.  Contudo,  tal  regra  é  excepcionada  pelo  artigo  723  do  mesmo  regulamento,  dispõe que são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores,  os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos  decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte.  Logo, no presente caso, não é suficiente que o contribuinte apresente apenas a  DIRF  em  seu  nome,  devendo  apresentar  também  a  comprovação  de  que  o  pagamento  foi  efetuado pela empresa do qual é sócio, vide sua responsabilidade solidária.  Ainda,  informou que a pessoa  jurídica do qual é sócio entrou em programa de  parcelamento de tributos federais, colacionando, em sede de recurso voluntário, o pagamento  de diversos DARF e comprovantes de arrecadação   Fl. 264DF CARF MF Processo nº 17284.720413/2016­43  Resolução nº  2002­000.021  S2­C0T2  Fl. 265          4 Ante  o  exposto,  voto  para  que  a  unidade  preparadora  forneça  detalhes  sobre  situação atual do parcelamento de fls. 81/85 e 237/242, informando inclusive se o IRRF objeto  de glosa nos autos está incluso no referido parcelamento, se sim, se este já está quitado, se não,  informar se o IRRF foi pago via Darf fora do parcelamento.  Posteriormente intime­se o contribuinte do teor da diligência.    (Assinado digitalmente)    Thiago Duca Amoni      Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002031/2006-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos, os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto às instituições financeiras, no Brasil e no Exterior, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. DOCUMENTOS DE PROVAS LIBERADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPROVAÇÃO. Os documentos liberados pela Justiça Federal no Paraná e encaminhados à Secretaria da Receita Federal constituem de provas lícitas que confirmam a movimentação financeira em conta no exterior tendo como beneficiário o sujeito passivo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando restar comprovado no procedimento administrativo, à vista das declarações de rendimentos e de bens, que o excesso não corresponde aos rendimentos tributáveis declarados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRIBUTAÇÃO. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa de ofício de 75% tem seu regramento estabelecido no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. No âmbito do processo administrativo fiscal, ao julgador não compete manifestação sobre os aspectos de constitucionalidade das leis, bem assim sobre a violação de princípios constitucionais. SÚMULA CARF Nº 4. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Conforme disposto na Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-005.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 975          1 974  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002031/2006­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.555  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS   Recorrente  CELSO ROBERTO ARINELLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos,  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  no  Brasil  e  no  Exterior,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  CONTA  BANCÁRIA  NO  EXTERIOR.  DOCUMENTOS  DE  PROVAS  LIBERADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPROVAÇÃO.  Os  documentos  liberados  pela  Justiça  Federal  no  Paraná  e  encaminhados  à  Secretaria da Receita Federal constituem de provas  lícitas que confirmam a  movimentação  financeira  em  conta  no  exterior  tendo  como  beneficiário  o  sujeito passivo.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO.  O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando  restar  comprovado  no  procedimento  administrativo,  à  vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  que o  excesso  não  corresponde  aos  rendimentos  tributáveis  declarados,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte ou sujeitos à tributação definitiva.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  RESGATE  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRIBUTAÇÃO.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem  como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 31 /2 00 6- 27 Fl. 975DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 976          2 A multa de ofício de 75% tem seu regramento estabelecido no inciso I do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996. No âmbito do processo administrativo fiscal, ao  julgador não compete manifestação sobre os aspectos de constitucionalidade  das leis, bem assim sobre a violação de princípios constitucionais.   SÚMULA CARF Nº 4. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Conforme disposto na Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº  15­ 39.355(fls. 921/925) da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (DRJ/SDR).  Anexos aos autos, constam documentos liberados pela Justiça Federal Seção  Judiciária  do  Paraná,  provenientes  de  apuração  do Caso  "Beacon Hill"  (CPI  do Banestado),  sobre remessas de divisas para o exterior (fls. 6 e seguintes).  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 977          3 A  ação  fiscal  teve  início  07/12/2005,  por  meio  do  Termo  Inicial  de  Fiscalização (fls. 333/334). Em decorrência do procedimento administrativo foi  lavrado Auto  de Infração (fls. 757/761), referentes às seguintes infrações:  a)  Depósitos bancários de origem não comprovada em contas, em relação as  contas  no  Brasil  como  no  exterior,  de  responsabilidade  do  contribuinte  em 2001 (R$ 2.666.197,75) e 2002 (R$ 7.072.217,12);  b)  Rendimentos  omitidos  de  arrendamento  de  pastagem  no  ano  calendário  2001 (R$ 55.000,00), declarados como isentos ou não­tributáveis;  c)  Variação patrimonial a descoberto em 2003 (R$ 299.737,07) e 2004 (R$  625.816,23);  d) Omissão de resgate de contribuições de previdência privada em 2003 (R$  12.314,34).  Por bem detalhar os fatos, transcrevem­se excertos do Termo de Verificação  Fiscal (fls. 734/756), que assim resumiu:  [...]  Em  complemento  aos  documentos  enviados  para  atender  o  que  fora  solicitado no Termo de Início de Fiscalização, datado de 07 de dezembro de  2005, o contribuinte, através de correspondência, datada de 23 de junho de  2006, apresentou cópias de escrituras de imóveis de sua propriedade, cópia  de nota fiscal de aquisição de veiculo, cópia de contrato de arrendamento de  pastagens, cópias de declarações de renda e mais outras informações. Além  disso,  foram  entregues  os  extratos  bancários  e  alguns  esclarecimentos  solicitados na intimação datada de 19 de abril de 2006.  Mediante  a  documentação  trazida  pelo  contribuinte  e  mais  os  documentos  recebidos  da  Justiça  Federal  que  identificam  o  contribuinte  como  responsável pela subconta n° 310258, denominada “Aquarius", administrada  pela  empresa  “Beacon  Hill  Service  Corporation",  em  agência  do  “JP  Morgan Chase Bank", em Nova Iorque ­ Estados Unidos da América, foram  elaboradas  planilhas,  com  dados  das  contas  bancárias  nacionais  e  do  exterior, para que o contribuinte comprovasse, mediante documentação hábil  e  idônea,  coincidente  em datas  e  valores,  as  fontes  de  recursos  que  deram  origem a esses depósitos/créditos.  Cabe  esclarecer  que  o  afastamento  do  sigilo  bancário  relativo  à  conta  no  exterior, que deu origem à documentação ora analisada, foi autorizado pelo  Juízo  da  2”  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba  ­  Paraná,  decorrente  de  investigações  promovidas  a  partir  da  CPI  do  Banestado,  onde  a  empresa  “Beacon Hill  Service Corporation  ­  BHSC"  foi  identificada  como  uma  das  maiores beneficiárias de recursos daquele banco brasileiro.  [...]  Após  sucinto  relato  sobre o afastamento do  sigilo bancário da  subconta no  exterior, e dando continuidade à descrição da ação fiscal em curso, para fins  de apuração dos valores referentes à movimentação financeira incompatível  com  rendimentos  declarados  para  os  anos­calendário  de  2001  e  2002,  a  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 978          4 partir dos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte foram elaboradas  planilhas  com  valores  de  créditos/depósitos  identificados  na  conta  do  Bradesco, ano­calendário de 2001, no total anual de R$ 113.517,68; Banco  do Brasil,  ano­calendário  de  2001,  no  total  anual  de R$173.211,75  e  ano­ calendário de 2002, no total anual de R$ 137.628,50; Itaú, ano­calendário de  2001,  no  total  anual  de  R$  117.995,70  e  ano­calendário  de  2002,  no  total  anual de R$ 3.500,00; e, ainda, créditos/depósitos identificados na subconta  n°  310258"AQUARIUS",  administrada  pela  BHSC,  que  totalizaram  US$  2.142.738,72  e  US$2.462.053,60,  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  respectivamente.  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  via  Sedex  em  23/10/2006  (fls.  763),  o  recorrente apresentou impugnação em 23/11/2006 (fls. 765/813). O Acórdão nº 15­39.355 do  colegiado de primeira instância restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Presumem­se  rendimentos  tributáveis  os  depósitos  de  origem  não comprovada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado  com  a  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo apresentou Recurso Voluntário em 14/04/2016 (fls. 931/971).  Da sua peça recursal, assim se consubstanciam os principais argumentos de  defesa:  a)  Já  havia  decaído,  em  2006,  o  direito  de  lançamento  sobre  fatos  geradores ocorridos em 2001, uma vez que se trata de lançamento por  homologação;  b)  Depósitos bancários não se constituem em fato gerador do imposto de  renda. Como meros indícios, caberia ao Fisco investigar e demonstrar  o nexo entre os depósitos e  a disponibilidade econômica ou  jurídica  de renda, ou ainda a variação patrimonial a descoberto;  c)  Não  houve  omissão  de  rendimentos  a  título  de  resgate  de  contribuições  previdenciárias,  pois  estes  resgates  já  foram  enumerados e comprovados pelo impugnante no decorrer do processo  administrativo;  d)  O  arrendamento  de  pastagem  deve  ser  tratado  como  rendimento  da  atividade rural, que são isentos até o montante de R$ 400.000,00;  e)  Desconhece a existência de contas em seu nome no exterior, e jamais  fora  instado  a  se  manifestar  no  processo  em  trâmite  na  2ª  Vara  Criminal Federal de Curitiba, o que torna nulo o lançamento;  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 979          5 f)  Quanto  aos  depósitos  no  Brasil,  apresentara  durante  a  fiscalização  provas  da  sua  origem,  que,  porém,  foram  injustificadamente  desconsideradas pela autoridade lançadora;  g)  Não  podem  ser  cobrados  juros  de  mora  concomitantemente  com  a  multa  de mora,  por  caracterizar  duplicidade  de  penalização  por  um  mesmo fato;  h)  A taxa SELIC não pode ser utilizada para cálculos de juros moratórios  de  débitos  fiscais,  porque  não  é  fixada  em  lei,  mas  por  norma  do  Banco Central, além de ter por objeto a remuneração de capital;  i)  Comprovara  exaustivamente  com  documentos  juntados  no  decorrer  do  processo  administrativo  que  não  existiu  acréscimo  patrimonial  injustificado;  j)  A  multa  de  75%  somente  poderia  ser  aplicada  se  demonstrado  o  intuito de fraude. Ademais, é exagerada e tem natureza confiscatória,  e por isso deve ser julgada inconstitucional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Preliminar  Decadência de fatos geradores até outubro de 2001  Aduz o recorrente que os lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos  até outubro de 2001, por decurso do lapso temporal de cinco anos, estão decaídos.  Deflui­se do auto de infração (fls. 752/762) que os lançamentos em referência  correspondem a omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  com origem  não comprovada (item 003 do AI) e rendimentos classificados indevidamente na DIRPF/2002  (item 004 do AI).  Quanto ao item 003 do AI, necessário esclarecer que este colegiado por meio  de súmula já pacificou o entendimento em relação à matéria, conforme a seguir:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  No  tocante  aos  rendimentos  classificados  indevidamente  na  DIRPF,  decorrentes  de  arrendamento  de  área  de  pastagens,  fato  gerador  31/10/2001,  tem­se  que  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 980          6 referidos  rendimentos  estão  sujeitos  ao  ajuste  anual,  que  se  enquadram  no  conceito  de  lançamento por homologação, cujo  termo  inicial da contagem do prazo decadencial de cinco  anos  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário  correspondente ao exercício analisado, momento em que o lançamento poderia ser efetuado.  Neste sentido, é o julgado do STJ, recurso repetitivo, no REsp nº 973.733 SC  (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 981          7 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Neste sentido, como o sujeito passivo foi cientificado do auto de infração em  26/10/2006, conta­se, para os fatos geradores do ano calendário de 2001, 05 (cinco) a partir de  01/01/2002,  sendo  o  termo  final  o  dia  31/12/2006.  Assim,  conclui­se  como  regular  o  lançamento efetuado pela autoridade fiscal.  Mérito  a)  Esclarecimentos  sobre  as  provas  judiciais  ­  Depósitos/créditos  conta  corrente  no  exterior  Salienta  o  recorrente  que  desconhece  possuir  conta  corrente  no  exterior,  sendo portanto nulos todos os valores lançados com base neste fato.  Cabe  esclarecer  que  a  utilização  dos  documentos  recebidos  da  Justiça  Federal,  que  identifica  o  sujeito  passivo  como  responsável  por  subconta  no  exterior,  foi  autorizada  pelo  Juiz  da  2ª  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba  ­  Paraná  que  afastou  o  sigilo  bancário nesta operação, por meio de investigação da CPI do Banestado.  O Assunto foi tratado no âmbito da Secretaria da Receita Federal, conforme  memorando expedido aos Superintendentes pela Coordenação de Fiscalização (fls. 46):   Assunto: Caso “Beacon Hill”  Em  complemento  ao  Memorando­Circular  Cofis/GAB  nº  2004/000652,  de  24  de  junho  de  2004,  informo  que,  nos  termos da decisão judicial da 2ª Vara Criminal de Curitiba  desta  data,  conforme  o  Ofício  nº  267/2004­GJ  (cópia  anexa),  não  há  mais  a  restrição  mencionada  no  item  18  daquele memorando.  2. Desta  forma,  o material  encaminhado  para  as Regiões  Fiscais  relativo  ao  caso  em  questão  está  liberado  para  todos  os  fins,  inclusive  para  abertura  dos  procedimentos  fiscais  e  cientificação  aos  contribuintes  no  curso  do  procedimento.  Desta forma, entendo que o colegiado de primeira instância circunstanciou de  forma precisa a análise dos documentos recebidos da Justiça Federal:   O impugnante alega desconhecer a existência de contas em seu  nome  no  exterior.  Mas  os  elementos  anexados  aos  autos  comprovam  para  além  de  qualquer  dúvida  que  o  autuado  era  responsável  e  titular  de  fato  e  de  direito  da  sub­conta  “Aquarius”  no  JP Morgan Chase Bank  em Nova  Iorque,  onde  foram  efetuados  os  depósitos  em  questão,  sob  a  égide  da  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation.  Como  prova,  há  documentos  assinados  pelo  próprio  autuado,  a  exemplo  do  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 982          8 contrato  de  abertura  de  conta  (fls  78/81)  e  do  cartão  de  assinaturas autorizadas (fls. 75/77), além de muitos outros.  Estas  provas  foram  colhidas  no  contexto  das  investigações  do  “Caso  Banestado”,  que  alcançou  notoriedade  nacional,  ao  identificar  contas  bancárias  no  exterior,  utilizadas  por  brasileiros  para  recebimento  de  valores  movimentados  à  margem do  sistema  financeiro nacional. É dentro deste quadro  que  o  conjunto  de  evidências  carreadas  aos  autos  deve  ser  avaliado.  Não  se  trata  de  meras  cópias  ou  listagens  de  computador,  mas  sim  de  provas  consistentes  e  robustas,  a  demonstrar que o autuado foi beneficiário de créditos em conta  no  exterior,  devidamente  identificados  e  quantificados.  Para  desconstituir  tais  provas  não  bastam  meras  alegações  de  desconhecimento.  Ainda  que  não  houvesse  sido  intimado  a  se  manifestar  no  processo  judicial  em  que  foram  investigadas  as  contas  do  esquema Banestado, como alega, não há qualquer impedimento  para a utilização no presente processo das provas ali  colhidas,  pois o que importa é que não tenham sido obtidas ilegalmente e  que tenham sido disponibilizadas à Receita Federal pelo próprio  Poder  Judiciário.  Como  evidências  materiais  dos  fatos,  a  sua  validade independe do contexto jurídico em que foram geradas,  uma vez que foram legalmente obtidas.  De igual forma, não há qualquer razão para colocar em dúvida  a validade das informações colhidas nas investigações policiais  e das transcrições das operações financeiras em questão. Não se  podem requerer provas de outra espécie para operações que se  desenvolveram  exclusivamente  por  meio  eletrônico,  como  é  o  caso  deste  tipo  de  movimentação  financeira  ilegal,  quando  a  ocultação  dos  fatos  é  um dos  objetivos  primordiais  dos  que  se  utilizam destes meios.  Portanto,  entendo  que,  à  vista  dos  documentos  liberados  pelo  Poder  Judiciário ­ Justiça Federal no Paraná, está superada a alegação relativa à conta no exterior em  nome do sujeito passivo.   b)  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  Aduz o recorrente que os depósitos em conta corrente, por si só, não podem  ser  considerados  como  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  não  se  encaixam  em  seu  princípio legal, visto que não reflete em absoluto, base de cálculo própria de tributo que tenha  como pressuposto o conceito que pode ser qualificado de renda acréscimo.  Pois bem. A matéria em discussão encontra­se disposta no art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 983          9 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  1 os decorrentes de  transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano  calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira. (grifou­se)  Veja.  Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ficou  determinado  que  se  considere,  por  presunção  legal,  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  às  quais  a  pessoa  física,  regularmente  intimada,  não  comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Constatada  a  ocorrência  de  depósitos  bancários,  cuja  origem  não  foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação.  A  legislação  não  faz  nenhuma  outra  exigência  para  que  reste  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos. Não  é  necessário,  portanto,  que  a  autoridade  fiscal  demonstre a existência de acréscimo patrimonial ou de sinais exteriores de riqueza.  Assim, a comprovação de origem deve ser interpretada como a apresentação  pelo contribuinte de documentação hábil  e  idônea que possa  identificar a  fonte do crédito, o  valor,  a  data  e,  principalmente,  que  demonstre  de  forma  inequívoca  a  que  título  os  créditos  foram efetuados na conta corrente.   No caso, colhem­se do Termo de Verificação Fiscal os valores  referentes à  movimentação  financeira  incompatível  com  rendimentos  declarados  para  os  anos  calendário  2001 e 2002, estando resumido pela auditoria fiscal desta forma (fls. 736):  ..... na conta do Bradesco, ano­calendário de 2001, no total  anual de R$ 113.517,68; Banco do Brasil, ano­calendário  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 984          10 de 2001, no total anual de R$ 173.211,75 e ano­calendário  de  2002,  no  total  anual  de  R$  137.628,50;  Itaú,  ano­ calendário de 2001, no total anual de R$ 117.995,70 e ano­ calendário  de  2002,  no  total  anual  de  R$  3.500,00;  e,  ainda,  créditos/depósitos  identificados  na  subconta  n°  310258  "AQUARIUS",  administrada  pela  BHSC,  que  totalizaram  US$  2.142.738,72  e  US$  2.462.053,60,  nos  anos­calendário de 2001 e 2002, respectivamente. (grifou­ se)  Por  meio  do  termo  de  intimação  fiscal,  acompanhado  de  planilhas  de  conferência dos depósitos bancários e relatórios de depósitos/créditos da sub­conta nº 310258  no exterior (fls. 686 e segs), o sujeito passivo foi instado a apresentar:   1.  Comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente em datas e valores, das fontes de recursos que  deram origem  aos  depósitos/créditos  nas  seguintes  contas  bancárias, conforme planilhas anexas:  . Bradesco, ano­calendário de 2001;  . Banco do Brasil, anos­calendário de 2001 e 2002;  . Itaú, anos­calendário de 2001 e 2002 .  2.  Comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente em datas e valores, das fontes de recursos que  deram  origem  aos  depósitos/créditos  bancários  na  sub­ conta  n°  310258,  denominada  "Aquarius",  administrada  pela  empresa  Beacon  Hill  Sen/ice  Corporation  ,  em  agência  do  J  P  Morgan  Chase  Bank,  em  Nova  Iorque  ­  Estados Unidos da América, que  tem o  contribuinte  como  responsável, relativos aos anos­calendário de 2001 e 2002,  conforme  planilhas  anexas  que  totalizam,  por  ano,  US$  2.142.738,  72  e US$  2.462.053,60,  respectivamente. Cabe  esclarecer que a quebra do sigilo bancário relativo à conta  no  exterior,  que  deu  origem  ã  documentação  por  nós  analisada,  foi  autorizada  pelo  Juízo  da  2°  Vara Criminal  Federal de Curitiba ­ Paraná.   Conforme registrou a auditoria fiscal, o sujeito passivo deixou de atender ao  termo de intimação para esclarecer a origem dos depósitos (fls. 740).  Relata ainda a autoridade lançadora que o valor de R$ 55.000,00, depositado  no  Banco  do  Brasil,  no  mês  de  outubro,  estava  vinculado  ao  contrato  de  arrendamento  de  pastagens, sendo desta forma objeto de tributação específica.  Repise­se  que  a  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe  uma  presunção  legal,  por  esse  modo,  o  ônus  desta  prova  recai  exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de  justificativas trazidas na peça de defesa, mas, também, que estas sejam amparadas por provas  hábeis, idôneas e robustas.  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 985          11 Portanto, sem razão o recorrente.  c) Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência  privada e FAPI  Afirma que não houve omissão de rendimentos recebidos a título de resgate  de  contribuições  previdenciárias.  Para  tanto,  diz  que  esses  rendimentos  foram  devidamente  enumerados pela autuante e comprovado no processo administrativo.  Em  relação  ao  valor  lançado  a  título  de  resgate  de  previdência  de  R$  12.314,34 (item 001 do AI), referentes aos rendimentos recebidos do Banco Itaú, comprovante  de  rendimentos  financeiros  (fls.  308),  constata­se  que  o  recorrente  indevidamente  informou  como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, conforme extrato da DIRPF/2004,  às fls. 297.   Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Art.  33.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate  de contribuições.  Portanto, sem razão o recorrente.  d) Acréscimo patrimonial a descoberto  Dos Demonstrativos de Variação Patrimonial ­ Fluxo Financeiro Mensal (fls.  730/733), anexos ao Termo de Verificação Fiscal, anos calendário 2003 e 2004, extrai­se que a  motivação do lançamento de ofício foi efetuado com base na variação patrimonial a descoberto  (RECURSOS/ORIGENS ­ DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES).  Percebe­se  que  a  auditoria  fiscal,  conforme  TVF  (fls.  740/751),  consubstanciado nos documentos  e  termos  anexos  aos  autos,  procurou demonstrar,  de  forma  detalhada, por ano calendário, os valores lançados a título de origens e aplicações de recursos.   A  tributação  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  tem  seu  regramento  basicamente estabelecido no Código Tributário Nacional e na Lei nº 7.713, de 1988, e deve ser  apurada  em  bases  mensais,  como  ocorre  com  vários  tipos  de  rendimentos  auferidos  pelas  pessoas físicas, in verbis:  Código Tributário Nacional  SEÇÃO IV  Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 986          12  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   § [...]   Lei nº 7.713, de 1988  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.(grifou­se)  Ainda,  em  relação  ao  acréscimo  patrimonial,  dispõe  o  art.  807  do  Regulamento do Imposto de Renda:   Subseção III  Origem dos Recursos  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º).  Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte.  Em  sua  defesa,  o  recorrente  refuta,  de  forma  genérica,  a  apuração  do  acréscimo  patrimonial,  visto  que  foi  devidamente  demonstrada  mediante  a  apresentação  de  documentos. No entanto, não específica quais documentos demonstra que não houve acréscimo  patrimonial.  Sem razão o recorrente.  e) Rendimentos classificados indevidamente na DIRPF   Do Auto de Infração (fls. 761), extrai­se que a auditoria fiscal constatou que,  no  ano­calendário  de  2001,  o  sujeito  passivo  declarou,  indevidamente,  como  Rendimentos  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 987          13 Isentos e Não Tributável, o valor de R$ 55.000,00 (fls. 270), referente ao arrendamento de área  para pastagens no Mato Grosso.  De  fato,  trata­se  de  rendimentos  tributáveis,  Instrumento  Particular  de  Contrato de Arrendamento de Pastagens (fls. 595/596), que, nos termos do que dispõem os arts.  39, 49 e 58 do Regulamento do Imposto de Renda, sujeitam­se ao ajuste anual.   Neste  sentido,  reafirma­se a decisão do colegiado de primeira  instância que  assim concluiu:  O  arrendamento  de  pastagem  não  é  rendimento  da  atividade  rural,  como  argumenta o impugnante, pois a produção é desenvolvida pelo arrendador,  que  arca  com  os  seus  custos,  enquanto  os  rendimentos  do  arrendatário  decorrem meramente do contrato de locação de propriedade ou direito.  f) Acréscimos legais ­ exigência de juros moratório/taxa Selic  Questiona  a  aplicação  dos  juros  de  mora,  informando  que  a  taxa  Selic  è  inconstitucional, conforme a seguir:  Não obstante a própria autuação e a  fundamentação  legal não  permitam,  como visto, confirmar os  índices aplicados  para  fins  de  atualização  da  suposta  dívida,  pelo  extrato  supracitado  acredita­se  tenha  sido  aplicada  a  taxa­SELIC,  já  que  houve  o  acréscimo  de  juros.  Ocorre  que  a  taxa  de  juros  SELIC  é  inconstitucional pelo que segue, e,  portanto,  o  título atualizado  por tal índices carece de liquidez e certeza.  Quanto  à  inconstitucionalidade,  impende  informa  que  este  colegiado  não  é  competente  para  se  pronunciar:  "  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Em  relação  os  juros  de mora,  é  pacífico  o  entendimento,  no  âmbito  desse  colegiado, de que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril  de 1995, deverá  ser acrescido de  juros de mora  em percentual  equivalente  à  taxa  referencial  SELIC,  acumulada  mensalmente,  tal  qual  consta  do  lançamento  do  crédito  tributário,  nos  termos da Súmula CARF nº 4.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  g) Cobrança concomitante de multa e juros de mora  Entende que, no caso, a cobrança da multa de mora e juros de mora possuem  a  mesma  natureza  jurídica  de  sanções  ressarcitórias,  e  que  não  há  como  se  negar  que  está  ocorrendo o chamado BIS IN IDEM, da seguinte forma:  Além  da  multa  moratória,  estão  sendo  cobrados  juros  dessa  mesma  natureza.  Tanto  uma  quanto  a  outra  POSSUEM  A  MESMA  NATUREZA  JURÍDICA  DE  SANÇÕES  RESSARCITÓRIAS, não há como se negar que está ocorrendo o  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 988          14 chamado BIS IN IDEM em decorrência da aplicação da mesma  PENALIDADE por duas vezes, ou seja, pela cobrança de multa  pela mora e juros pela mora que como visto possuem a natureza  e função equivalentes.  A multa de mora tem seu regramento, basicamente, estabelecido no art. 61 da  Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:   Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (Vide Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Vide  Lei nº 9.716, de 1998)  Verificando  o  demonstrativo  consolidado  do  Crédito  Tributário  (fls.  4),  constata­se que não há cobrança de multa de mora, até por que o valor foi lançado de ofício,  senão vejamos:   Imposto de Renda Pessoa Física      R$    Imposto        2.940.948,88    Juros de Mora        1.762.583,25    Multa          2.205.711,65      Valor do Crédito Apurado    6.909.243,78  Como se observa, a multa que está sendo cobrada nos autos refere­se à multa  de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996. Portanto, sem razão o recorrente.  h) Multa de Ofício 75% ­ Caráter confiscatório  No que toca à multa de ofício, transcreve Enunciado nº 15 do CARF (Súmula  CARF nº 14), com o seguinte teor:  Enunciado nº 15  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 989          15 "A  simples apuração de omissão de  receita ou de  rendimentos,  por  si  só, não autoriza a qualificação de multa de ofício, sendo necessária a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  Decisão: Aprovada por maioria, com cinquenta e sete votos favoráveis  e  dois  votos  contrários  proferidos  pelos  Conselheiros  Albertina  Silva  Santos de Lima e Nilton Pess, Súmula 1º CC nº 14.  No caso, necessário esclarecer que o teor do enunciado diz respeito a multa  qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude do  sujeito passivo, nos termos do disposto do art.   Multas de Lançamento de Ofício    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Grifou­se)  Na situação em apreço, não foi  aplicada a qualificadora da multa de ofício,  conforme se observa da análise do item anterior.   De acordo com o acima exposto,  verifica­se que o  lançamento da multa de  75% está devidamente amparado em lei.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  ao  julgador  não  compete  manifestação sobre os aspectos de constitucionalidade das leis, bem assim sobre a violação de  princípios constitucionais. Portanto, sem razão o recorrente.  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 990          16 Conclusão  Em  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar, e, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                                    Fl. 990DF CARF MF

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7351592 #
Numero do processo: 11080.928626/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE ESTIMATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POR ESTIMATIVA. VALORES RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO. Contatando-se que o período de apuração referente aos créditos solicitados foi objeto de desclassificação da escrita e arbitramento, não mais existem débitos devidos a título de estimativa. Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão de todos os pagamentos terem sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1401-002.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.598  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  DE  ESTIMATIVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  POR  ESTIMATIVA.  VALORES  RECOLHIDOS  COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO.  Contatando­se  que  o  período  de  apuração  referente  aos  créditos  solicitados  foi  objeto  de  desclassificação  da  escrita  e  arbitramento,  não  mais  existem  débitos devidos a título de estimativa.  Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em  razão de  todos os pagamentos  terem sido utilizados, durante a autuação, no  abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 86 26 /2 00 9- 01 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11080.928626/2009­01  Acórdão n.º 1401­002.598  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ devido por  estimativa. A origem dos créditos, consoante informado pelo recorrente desde sua impugnação,  baseia­se na retificação dos valores de apuração que, após a retificação das DIPJ e DCTF da  empresa, resultaram como pagos a maior.  Com base nestes créditos a empresa, por meio do PER/DCOMP objeto deste  processo, a  empresa  realizou a compensação com débito da mesma contribuição de períodos  subseqüentes.  Quando  da  análise  do  PER/DCOMP  o  sistema  informatizado  reconheceu  a  existência do crédito mas, no entanto, considerou  improcedente a utilização do crédito posto  que o art. 10 da IN RFB nº 600/2005, veda a possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos a maior de estimativa para a quitação dos valores devidos por estimativa de meses  subseqüentes.  O  contribuinte,  irresignado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando a existência do crédito.   A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação,  a  considerou  improcedente.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  entende que não é cabível o indeferimento do crédito com base no art. 10, da IN 600/2005, haja  vista que, quando da prolação do despacho decisório de não­homologação referida norma não  mais estava em vigor.  É o breve relatório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11080.928626/2009­01  Acórdão n.º 1401­002.598  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.578,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.928620/2009­ 25, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento a maior de CSLL devido por estimativa, relativo ao período de apuração  de 30/09/2006, com débitos de mesma natureza de período subsequente. O presente processo  trata­se  de  pedido  de  compensação  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa de IRPJ, do período de apuração de 31/05/2006, com débito de mesma natureza de  período subsequente.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.578):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação da possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos  a  maior  da  CSLL  com  débitos  da  mesma  contribuição  de  períodos  subseqüentes  e,  ainda,  a  força  impeditiva do art. 10, da IN RFB nº 600/2005.  A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores  pagos  a  maior  durante  o  ano­ calendário com outros débitos com base na  justificativa de que  os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao  ajuste do exercício, como se pagamentos por estimativas fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem  o  saldo credor a vir ser apurado no exercício.  Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra  respaldo  nos  ditames  da  Lei  nº  9.430/96,  no  que  trata  de  restituição/compensação.  Assim,  se  um  pagamento  foi  realizado  a  maior  em  um  determinado  período.  A  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a  maior  exsurge  desde  a  data  do  referido  recolhimento,  na  forma  do  art,  170,  do  CTN,  matriz  legal  de  todas as normas de compensação.  A limitação realizada pelo art. 10, da IN 600/2005 desborda dos  limites  impostos  pela  normas  a  ela  superiores  e,  por  isso,  não  pode produzir eficácia contra os direitos nestas inseridos.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11080.928626/2009­01  Acórdão n.º 1401­002.598  S1­C4T1  Fl. 5          4 Em  conformidade  com  este  entendimento  é  que  o  CARF  já  se  posicionou  de  forma  consolidada,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  conforme abaixo transcrita e consoante os acórdão paradigmas  precedentes que a justificaram.    Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido  ou a maior a título de  estimativa caracteriza  indébito na data de  seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação.  Acórdão nº 1201­00.404,  de 23/2/2011 Acórdão nº  1202­00.458, de  24/1/2011 Acórdão nº  1101­00.330, de  09/7/2010 Acórdão nº  9101­00.406, de  02/10/2009 Acórdão nº  105­15.943, de 17/8/2006.    Verificado o teor da Súmula acima apresentada, há de se rever  as decisões atacadas pelo recorrente.  Assim decorreria este voto, quando da época de sua elaboração.  Ocorre,  no  entanto,  que  iniciada  a  sessão  de  julgamento  a  representante do  contribuinte  informou acerca da existência de  auto  de  infração  lavrado  por  meio  do  processo  nº  11080.732426/2011­61, pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  no  qual  os  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  realizados no ano e solicitados pela empresa em PER/DCOMP,  para  a  compensação  das  estimativas  devidas  do  mês  de  dezembro/2006.  Verifica­se,  pela  consulta  ao  processo  de  auto  de  infração  que  para o ano de 2006 foi desconsiderada a escrituração fiscal da  empresa  e  foi  realizado  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado  trimestral.  Da  realização  do  lançamento  foram  utilizados  os  pagamentos  por  estimativa  que  não  compuseram  os  saldos  negativos já utilizados pela empresa (fls. 8831/8835 do processo  nº  11080.732426/2011­61).  Mais  ainda,  verifica­se  que,  sendo  arbitrado  o  lucro,  deixam  de  ser  existentes  os  débitos  por  estimativa do ano de 2006, dada a modificação da sistemática de  apuração do lucro.  Ainda em consulta ao referido auto de infração constatamos que  o  mesmo  já  foi  julgado  em  última  instância  por  este  CARF  e  mantido em definitivo os valores lavrados, já estando em fase de  execução  judicial  (fls.  93232/93241  ­  do  processo  nº  11080.732426/2011­61).  À  vista  do  exposto  temos  então  que  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente processo, no qual são utilizados os pagamentos a maior  de estimativas do ano de 2006 para a compensação com débitos  de estimativa do mesmo ano, perdeu totalmente seu objeto, tanto  pelo desaparecimento dos créditos, quanto dos débitos, em face  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11080.928626/2009­01  Acórdão n.º 1401­002.598  S1­C4T1  Fl. 6          5 da lavratura de auto de infração pelo lucro arbitrado já julgado  em definitivo na esfera administrativa.  Por estas razões, deixo de analisar o presente recurso apenas em  relação às limitações que levaram ao indeferimento do pedido e,  analisando o caso em vista da verdade material,  verificando­se  que deixaram de existir os débitos declarados no PER/DCOMP  objeto deste processo, havemos de julgar no sentido de deixar de  reconhecer  os  créditos  em  face  de  sua  atual  inexistência  e  determinar  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP em razão de igualmente não mais existirem, tudo  em razão da lavratura do auto de infração pelo lucro arbitrado  que  modificou  integralmente  a  situação  dos  débitos  e  créditos  objeto do presente processo.  Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para:  1)  Deixar  de  analisar  os  créditos  solicitados,  relativos  aos  pagamentos a maior de estimativa em razão de os créditos terem  deixado de existir em face da  lavratura do auto de  infração do  mesmo ano, no qual os referidos pagamentos foram utilizados;  2)  Determinar  o  cancelamento  dos  débitos  compensados  no  presente  processo,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2006,  em  face,  também,  da  lavratura  de  auto de infração que apurou o IRPJ pelo lucro arbitrado e por  consequência  desfaz  qualquer  obrigação  de  recolhimento  por  estimativa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.003543/2007-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS FORMAIS. ART. 67 DO RICARF. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que a situação enfrentada no acórdão apresentado como paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SÚMULA CARF 99. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à decadência e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para acolher a decadência até a competência 11/2002, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe deu provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.978  –  2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  RR DONNELLEY EDITORA E GRÁFICA LTDA              FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2007  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS FORMAIS. ART. 67 DO RICARF.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Hipótese  em  que  a  situação  enfrentada  no  acórdão  apresentado  como  paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PAGAMENTO  PARCIAL.  SÚMULA CARF 99. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 35 43 /2 00 7- 39 Fl. 981DF CARF MF     2 O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  apenas  quanto  à  decadência  e,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  acolher  a  decadência até a competência 11/2002, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que  lhe deu provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso  Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que a retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Em  sessão  plenária  de  18  de  janeiro  de  2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário de folhas 497 a 516, proferindo­se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 2301­ 002.518 (folhas 541 a 565), assim ementado :   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2007   SALÁRIO­UTILIDADE.  VEÍCULO  FORNECIDO  PELA  EMPRESA.  NECESSIDADE  DE  PROVAR  A  DISPENSABILIDADE  PARA  O  TRABALHO.  CONFISSÃO  DA  EMPRESA EM SUA CONTABILIDADE.   Veículo  fornecido  pela  empresa  ao  empregado  ou  ao  contribuinte  individual,  quando  dispensáveis  para  a  realização  do  trabalho,  têm  natureza  de  salário­utilidade,  compõem  a  remuneração  e  estão  no  campo  da  incidência  da  contribuição  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.978  CSRF­T2  Fl. 982          3 previdenciária,  seja  a  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  ou  aquela  incidente  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais.  Se  a  empresa  já  considera  parte  das  despesas  com  veículos  como  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  fonte  dos  beneficiários,  temos  a  confissão  de  que  parte  das  despesas  são  dispensáveis,  o  que  autoriza  a  inclusão  dessa  parte  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.   MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.   Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado  com  o  art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa  de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição  da  MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.  Assim,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº  8.212/1991.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001,  anteriores  a  12/2001,  devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos  termos  do  voto  do  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  pela  aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por  unanimidade  de  votos:  a)  em negar  provimento  ao  recurso,  no  mérito, na questão da incidência ao Salário de Contribuição dos  valores  pagos  aos  segurados  e  presentes  no  lançamento,  nos  termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso  nas demais alegações da Recorrente,  nos  termos do  voto do(a)  Relator(a); III) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação  da multa.  Vencido  o  Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da  multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no  Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo  Oliveira, que votou em manter a multa aplicada.  Redator Designado: Leonardo Henrique Pires Lopes. Impedido:  Adriano Gonzáles Silvério.  Fl. 983DF CARF MF     4 A  Fazenda Nacional  apresenta  Recurso  Especial  donde  aponta  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  outros  julgados  em  relação  à  matéria  cesta  de  multas.  A  Contribuinte  apresenta  Contrarrazões  onde  pugna  pela manutenção  do  a  quo quanto à aplicação de multas.  Já o Contribuinte, após a inadmissibilidade dos seus Embargos de Declaração  apresenta Recurso Especial pugnando   (a) Da divergência jurisprudencial quanto à contagem do prazo decadencial  ­ art. 150, § 4º versus art. 173, I, do CTN; e  (b) Da divergência jurisprudencial quanto à não incidência de contribuição  previdenciária sobre veículos fornecidos a funcionários utilizados no fim de semana    A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões pugnando pela manutenção do a  quo com relação às matérias recorridas pelo Contribuinte.  Chegando  os  autos  a  este  colegiado,  foi  proposta  a  Resolução  n.º  9202­ 00138, com a finalidade de que FOSSEM prestadas informações dos débitos declarados como  devidos  e  todos  os  recolhimentos  correspondentes  às  contribuições  destinada  à  Seguridade  Social  realizados pelo  contribuinte no período cuja decadência  está  sendo discutida,  ou  seja,  entre 01/01/2002 a 31/12/2002 e relatório quanto à existência de pagamentos realtivos a fatos  geradores dos débitos, tendo sido informado o seguinte:  Com relação a solicitação de fls. 842, (a), podemos verificar nos  quadros  que  não  constam:  divergências  entre  os  valores  informados  em GFIP  e  os  valores  recolhidos,  e  outros  débitos  para o período de 01/2002 a 12/2002.  Com  relação  a  solicitação  de  fls.  842,  (b),  não  constam  pagamentos  para  os  fatos  geradores  dos  débitos  compreendidos entre 01/2002 a 12/2002.  Entretanto esclarecemos que consta na mesma ação fiscal junto  ao contribuinte a NFLD –DEBCAD 37.097.953­2, com emissão  em  19/12/2007,  contida  no  processo  nº  10882.003540/2007­03,  para  o  período  de  01/2002  a  08/2007,  e  conforme  decisão  do  CARF, acórdão 2302­003.467 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  sessão  de  05/11/2014,  através  do  recurso  voluntário  para  exclusão  das  competências  01/2002  a  11/2002,  pela  homologação  tácita  do  crédito,  com  fulcro  no  disposto  pelo  artigo 150 § 4º do CTN, (fls. 1924/1936).  O Contribuinte intimado da informação fiscal trouxe aos autos a informação  de  que  este  declarou  e  antecipou  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a remuneração paga a seus funcionários, trazendo aos autos cópias das GFIP do período e  seus comprovantes de pagamento.  É o relatório.    Fl. 984DF CARF MF Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.978  CSRF­T2  Fl. 983          5 Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Ambos  os  Recurso  Especial  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, portanto devem ser conhecidos.   Do Recurso do Contribuinte  Decadência      Por  esta  razão,  os  créditos  previdenciários  relativos  ao  período  de  01/2002 a 11/2002.  Motivo pelo qual quanto a este aspecto dou provimento parcial ao Recurso do  Contribuinte.  Diante  do  exposto  conheço  parcialmente  o  Recurso  interposto  pelo  Contribuinte para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL ATÉ A COMPETÊNCIA  11/2002,  tendo  como  consequência  a necessária  apreciação  do Recurso Especial  da Fazenda  Nacional.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Quanto à retroatividade benigna  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Fl. 985DF CARF MF     6 A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.978  CSRF­T2  Fl. 984          7 A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 987DF CARF MF     8 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.978  CSRF­T2  Fl. 985          9 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  Fl. 989DF CARF MF     10 acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.978  CSRF­T2  Fl. 986          11 I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 991DF CARF MF     12 Assim,  quanto  a  este  aspecto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  É como voto  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva   Voto Vencedor  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Redatora Designada    Peço  vênia  para  divergir  da  Relatora  no  que  tange  ao  conhecimento  do  Recurso  interposto  pelo  Contribuinte,  especificamente  sobre  o  tema:  "não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  veículos  fornecidos  a  funcionários  utilizados  no  fim  de  semana".  No presente caso foi lavrado contra o contribuinte lançamento para cobrança  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  valores  correspondentes  ao  salário  utilidade  pago  aos  funcionários  de  'alta  chefia'  por  meio  do  fornecimento  de  veículo.  No  relatório  fiscal  foi  esclarecido que o montante da base de cálculo foi extraído da própria contabilidade da empresa  que  tributou, pelo  imposto de  renda, as despesas com os veículos na proporção dos dias não  úteis.  A  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  analisando  este  ponto  e  adotando  o  conceito da Súmula 367 do TST, assim se manifesta no acórdão 230102.518:  O  conteúdo  da  Súmula  367,  portanto,  o  qual  adotamos  integralmente para o caso, exige que o fornecimento de veículos  seja  dispensável  para  a  realização  do  trabalho.  Tal  circunstância, salvo a caracterização de fato notório, precisa ser  provada  pelo  fisco,  pois  é  este  que  alega  a  desnecessidade.  A  autoridade  fiscal  precisa  carrear  aos  autos  um  conjunto  probatório que demonstre a desnecessidade dos veículos para a  realização do trabalho. Caracterizada a dispensabilidade, estará  preenchido  o  requisito  para  a  consideração  do  uso  do  veículo  como salário­utilidade e , portanto, como elemento que compõe  a remuneração.  É  de  ser  notado  que,  estando  dentro  do  conceito  de  remuneração,  o  salário­utilidade  está  no  campo  de  incidência  tanto  da  contribuição  da  empresas  sobre  a  remuneração  dos  empregados  como  da  contribuição  das  empresas  sobre  a  remuneração dos contribuintes individuais.  No caso em análise, verificamos que a fiscalização carreou aos  autos  relatórios da  própria  recorrente  por meio  dos  quais  esta  confessou  que,  em  uma  fração  do  mês,  os  veículos  são  dispensáveis  para  o  trabalho,  pois  assim  registrava  em  sua  contabilidade  fiscal, particularmente em relação ao  Imposto de  Renda Retido na Fonte (IRRF).  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.978  CSRF­T2  Fl. 987          13 E acrescenta:  É certo que o imposto de renda da pessoa jurídica, o imposto de  renda  da  pessoa  física  e  a  contribuição  previdenciária  são  tributos  submetidos  a  regimes  jurídicos  infraconstitucionais  distintos, mas também é certo que há fatos jurídicos tributários  que irradiam efeitos que interessam a mais de um tributo. O que  estamos  tomando  aqui  é  a  confissão  de  um  fato.  Estamos  tomando a confissão da empresa, externada em relatórios e em  seus livros fiscais, de que os veículos são dispensáveis em parte  do período de modo tal que foram incluídos na remuneração dos  beneficiários para efeito de base de cálculo do imposto de renda.  A  partir  do  fato  confessado  da  dispensabilidade  dos  veículos,  estabelecemos  o  efeito  jurídico  de  acordo  com  a  legislação  do  tributo  que  aqui  cuidamos,  a  contribuição  previdenciária.  Se  desde  sempre  assim  devíamos  agir,  a  partir  da  fusão  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  com  a  Secretaria  da  Receita Federal, com mais razão devemos estar atentos para não  darmos  tratamento  distinto  a  situações  idênticas  em  termos  fáticos.  Assim,  o  lançamento  deve  prevalecer  sobre  o  que  a  própria  empresa  considerou  como  uso  do  veículo  fora  do  trabalho  a  ponto de ter sido tomada como base de cálculo do imposto sobre  a  renda  da  pessoa  física.  Tendo  sido  esse  o  procedimento  da  fiscalização, conforme observamos em fls. 12/25 e 110/125, não  há reparos a fazer no lançamento  Percebemos,  portanto,  que  a  razão  maior  do  Colegiado  recorrido  para  manutenção do lançamento, se dá com base no entendimento de que os registros contábeis da  empresa  representam  uma  verdadeira  confissão  acerca  da  caracterização  da  vantagem  como  salário  utilidade. Diante  de  toda  fundamentação  utilizada  pelo Conselheiro Relator  devemos  considerar  que  tal  fato  assume  uma  relevância  considerável  para  o  fim  de  conhecimento  do  recurso na medida em que exige que aspecto semelhante tenha sido submetido a apreciação do  Colegiado paradigmático.  Para sustentar a divergência a Recorrente cita como paradigma o acórdão nº  2401­003.809.  Neste  último  julgado  o  Relator  se  manifesta  no  sentido  de  ser  possível  a  caracterização  do  fornecimento  de  veículos  como  salário  indireto,  e  naquele  caso  concreto,  também com base na Súmula 367 do TST concluiu que não  integra o conceito de salário de  contribuição  a  vantagem  caracterizada  pelo  uso  de  veículo  pelo  empregado  nos  finais  de  semana. No acórdão paradigma foi destacado: "entendo que razão assiste ao recorrente quanto  ao  levantamento  fornecimento  de  veículos  da  empresa,  mesmo  que  a  utilização  dê­se  basicamente para o trabalho, mas o empregado permanece com o veículo nos fins de semana."  Ora,  como destacado, o  acórdão paradigma não  enfrentou  situação onde há  uma  confissão  do  Contribuinte  acerca  da  natureza  remuneratória  da  verba  para  fins  de  tributação  do  imposto  de  renda  do  empregado,  fato  que  como  dito  assume  uma  diferença  relevante para fins de juízo de admissibilidade.  Fl. 993DF CARF MF     14 Havendo  uma  discrepância  entre  as  situações  fáticas  dos  acórdãos  que  impede o estabelecimento da divergência pretendida pelo contribuinte, deixo de conhecer do  recurso no que  tange  ao  tema:  "não  incidência de  contribuição previdenciária  sobre veículos  fornecidos a funcionários utilizados no fim de semana".  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                Fl. 994DF CARF MF

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7360082 #
Numero do processo: 10880.660282/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.686  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 82 /2 01 2- 36 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660282/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.686  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.        Relatório    Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.            Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660282/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.686  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660282/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.686  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660282/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.686  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660282/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.686  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660282/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.686  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 80DF CARF MF

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7383673 #
Numero do processo: 11065.913968/2012-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso do prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Desatendido pressuposto de admissibilidade, não pode o recurso ser conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.278  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FORUM TELECOM DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS  TELEFÔNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  É  intempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  após  o  decurso  do  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Desatendido  pressuposto de admissibilidade, não pode o recurso ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Alan  Tavora  Nem  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões.   Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de Cofins,  no  valor  de R$  3.959,59,  relativo  ao  período  de  apuração junho/2011.  Por meio de despacho decisório  à  fl.  2,  a Delegacia da Receita Federal  em  Novo  Hamburgo  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  porque  concluiu  que  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 39 68 /2 01 2- 10 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11065.913968/2012­10  Acórdão n.º 3002­000.278  S3­C0T2  Fl. 141          2 pagamento relativo ao Darf informado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros  débitos, não restando crédito para compensar.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 6 e 7), na qual  informou ter havido equívoco no preenchimento da DCTF e do Dacon, o que teria  levado ao  entendimento de que não haveria crédito disponível para compensação. Efetuada a retificação  das declarações após o Despacho Decisório, entende ter sanado a divergência.  Juntou,  a  título  de  prova,  ato  de  representação  e  constituição  da  empresa,  Despacho Decisório e recibo da DCTF retificadora (fls. 8 a 36).  A Delegacia  de  Julgamento  em Belo Horizonte  proferiu  o  Acórdão  nº  02­ 55.546  (fls.  42  a  45),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, tendo em vista que a retificação da DCTF, por si só, não faz prova do direito e  que o contribuinte não juntou aos autos documentação que demonstrasse a certeza e liquidez do  crédito pleiteado. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/06/2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 22/05/2014,  conforme  AR  à  fl.  49,  e  protocolizou  seu  Recurso  Voluntário  em  26/06/2014,  conforme  Carimbo aposto à página inicial (fl. 52).  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte alega que  tem direito ao crédito  do  pagamento  a  maior,  o  que  pode  ser  constatado  ao  se  confrontar  a  DIPJ  com  a  DCTF  retificadora.  Entende  que  a  DCTF  foi  atendeu  ao  previsto  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010, segundo a qual a declaração retificadora tem a mesma natureza da originária (fls.  52 e 53).   Junta, a título de prova, a DIPJ relativa ao ano­calendário 2011, além dos atos  de representação e de constituição da empresa (fls. 54 a 136).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11065.913968/2012­10  Acórdão n.º 3002­000.278  S3­C0T2  Fl. 142          3 O  prazo  legal  para  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  trinta  dias,  contados da data da ciência da decisão de primeira instância, conforme estabelecido no art. 33  do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A recorrente tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 22/05/2014,  conforme AR  constante  à  fl.  49.  Esta  data  foi  inserida  tanto manualmente,  pela  pessoa  que  recebeu  o  documento,  quanto  por  meio  de  carimbo  dos  Correios.  Logo,  a  data  limite  para  recorrer foi em 23/06/2014, segunda­feira, já que o prazo de 30 dias expirou no sábado.  Entretanto, o Recurso Voluntário foi protocolizado em 26/06/2014, o que se  constata do carimbo aposto ao documento original (fl. 52).  A  recorrente  informa  que  teria  recebido  a  cópia  do  Acórdão  da  DRJ  em  27/05/2014,  sem  maiores  explicações  sobre  a  discrepância  entre  sua  assertiva  e  a  data  que  consta  no  processo  e  sem  a  juntada  de  qualquer  documento  que  demonstre  o  que  afirma,  prevalecendo, desse modo, a data que consta no AR.  Considerando que não houve feriado, nacional ou local, no início ou no fim  da  contagem  do  prazo,  que  justificasse  o  alargamento  do  período,  conclui­se  pela  intempestividade do recurso, que é pressuposto para a sua admissibilidade.  Pelo exposto, voto em não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.720134/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Alegações de inocorrência das irregularidades são questões inerentes ao mérito da exigência e como tal devem ser apreciadas. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. INSUBSISTÊNCIA. Quando o Fisco não comprova o interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação tributária constituída por meio do lançamento deve ser excluída a responsabilidade solidária atribuída aos sujeitos passivos arrolados, com base no art. 124, inc. I do CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO OU ADMINISTRADOR. ART. 135, INC. III DO CTN. Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 1302-002.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário do contribuinte principal Alfalix Ambiental; em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas nos recursos interpostos pelos responsáveis solidários; em dar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário Danilo Martins e em negar provimento ao recurso voluntário de Sebastião Carlos de Oliveira; e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso do responsável solidário Carlos Rafael de Oliveira, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Fonseca Guimarães, que votaram por dar provimento integral ao recurso neste ponto. Ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício interposto em face de Sandro Luiz Grisote, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Alegações de inocorrência das irregularidades são questões inerentes ao mérito da exigência e como tal devem ser apreciadas. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. INSUBSISTÊNCIA. Quando o Fisco não comprova o interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação tributária constituída por meio do lançamento deve ser excluída a responsabilidade solidária atribuída aos sujeitos passivos arrolados, com base no art. 124, inc. I do CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO OU ADMINISTRADOR. ART. 135, INC. III DO CTN. Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário do contribuinte principal Alfalix Ambiental; em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas nos recursos interpostos pelos responsáveis solidários; em dar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário Danilo Martins e em negar provimento ao recurso voluntário de Sebastião Carlos de Oliveira; e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso do responsável solidário Carlos Rafael de Oliveira, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Fonseca Guimarães, que votaram por dar provimento integral ao recurso neste ponto. Ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício interposto em face de Sandro Luiz Grisote, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­002.817  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrentes  ALFALIX AMBIENTAL ­ EIRELI E RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS E              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  Alegações  de  inocorrência  das  irregularidades  são  questões  inerentes  ao  mérito da exigência e como tal devem ser apreciadas.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância  administrativa,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que  compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  INSUBSISTÊNCIA.  Quando o Fisco não comprova o interesse comum na situação constitutiva do  fato gerador da obrigação tributária constituída por meio do lançamento deve  ser  excluída  a  responsabilidade  solidária  atribuída  aos  sujeitos  passivos  arrolados, com base no art. 124, inc. I do CTN.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO  OU  ADMINISTRADOR.  ART.  135,  INC. III DO CTN.   Os  diretores  não  respondem  pessoalmente  pelas  obrigações  contraídas  em  nome  da  sociedade,  mas  respondem  para  com  esta  e  para  com  terceiros  solidária  e  ilimitadamente  pelo  excesso  de mandato  e  pelos  atos  praticados  com violação do estatuto ou lei.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 34 /2 01 5- 13 Fl. 12529DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.530          2 adotado pelo  sujeito passivo  enquadra­se,  em  tese,  nas hipóteses  tipificadas  no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  do  contribuinte  principal  Alfalix  Ambiental;  em  rejeitar  as  preliminares de nulidade suscitadas nos recursos interpostos pelos responsáveis solidários; em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  responsável  solidário  Danilo  Martins  e  em  negar  provimento ao recurso voluntário de Sebastião Carlos de Oliveira; e por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso do responsável solidário Carlos Rafael de Oliveira, vencidos  os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Fonseca Guimarães, que votaram  por dar provimento integral ao recurso neste ponto. Ainda, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  interposto  em  face  de  Sandro  Luiz  Grisote,  nos  termos  do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 12530DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.531          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário e de ofício interpostos em face do Acórdão nº  11­53.085  da  3ª  Turma  da DRJ­Recife/PE,  que  julgou  procedente  em  parte  as  impugnações  apresentadas  pelo  contribuinte  principal  e  demais  responsáveis  solidários  arrolados,  em  face  dos autos de infração (fls. 11.613/11.672), através dos quais foi constituído o crédito tributário  referente  ao  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica –  IRPJ,  à Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido  –  CSLL,  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  e  à  Contribuição para o PIS/Pasep, conforme sintetizado na seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2011  NULIDADE.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura com a  impugnação do sujeito passivo ao lançamento já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto  de  infração,  e  não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento  fiscal.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  impugnação deve  estar  instruída  com  todos os documentos  e  provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o  meio  pelo  qual  devam  ser  provados os fatos alegados.  ATIVIDADE VINCULADA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de  atos regularmente editados.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE.  O  sujeito  passivo  contribuinte  não  tem  legitimidade  para  apresentar impugnação em nome do responsável solidário.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2011  Fl. 12531DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.532          4 CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  aplica­se  a  multa qualificada prevista na legislação de regência.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÓCIO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal,  incluindo­se na hipótese os  sócios de fato da pessoa jurídica. Excluem­se do polo passivo as  pessoas cujo interesse comum não restar comprovado.   SÓCIO GERENTE. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE  LEI  E  CONTRATO  SOCIAL.  CRÉDITOS  RESULTANTES.  RESPONSABILIDADE.  O  sócio  gerente  é  responsável  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso  de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIO. EXCLUSÃO DO  POLO PASSIVO.  O  sócio  não  se  confunde com a  pessoa  jurídica  de  cujo  capital  participa,  e  o  inciso  III  do  art.  135  do  CTN  expressa  e  restritivamente  só  atribui  a  responsabilidade  solidária  ao  sócio  administrador  em  relação  aos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso  de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  PESSOAL.  MOVIMENTAÇÃO  DE  CONTAS  BANCÁRIAS.  ADMINISTRADOR DE FATO.   Constatado  que,  além  do  sócio  de  direito,  terceira  pessoa  não  mandatária  representa  e  administra  de  fato  a  sociedade,  movimentando  inclusive  suas  contas  bancárias,  cabível  a  sua  responsabilização  pelo  crédito  tributário,  em  razão  de  atos  praticados com excesso de poderes, nos  termos do art. 135,  III,  do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA   A multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário,  sendo  legítima  a  incidência dos juros de mora após o seu vencimento.  O  acórdão  recorrido  acolheu  parcialmente  as  impugnações,  nos  seguintes  termos:  Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, nos termos do relatório e  voto  que  integram  o  presente  julgado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, considerar procedente em parte a impugnação,  para:  Fl. 12532DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.533          5 I –Manter integralmente o crédito tributário conforme lançado, que deverá ser  exigido  da  contribuinte  pessoa  jurídica  e  dos  responsáveis  solidários  ora  confirmados;  II  –  Confirmar  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  dos  Srs.  Carlos  Rafael de Oliveira, CPF nº 348.947.088­50, Danilo Martins, CPF 169.280.108­27, e  Sebastião  Carlos  de  Oliveira,  CPF  nº  279.365.328­46,  este  último  apenas  pelo  crédito  tributário  correspondente  à  omissão  de  receitas,  excluindo­o  da  responsabilidade pelo crédito tributário correspondente às demais infrações e  III – Excluir do polo passivo o Sr. Sandro Luiz Grisote, CPF nº 056.808.268­ 01.  Tendo em vista a exclusão do polo passivo do responsável solidário indicado no  item  III  acima,  o  colegiado  recorrido  submeteu  tal  decisão  à  apreciação  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos previstos no art. 34 do Decreto nº 70.235/1972.  Intimada  por  edital  em  01/07/2016  (fls.  12.660),  a  contribuinte  não  apresentou  recurso  voluntário  no  prazo  legal,  tendo  sido  lavrado  Termo  de  perempção  (fls.  12.663) pela  autoridade  preparadora  e  encaminhado o processo para  a Procuradoria Fazenda  Nacional para a cobrança executiva.   Posteriormente,  verificou­se  que  os  responsáveis  solidários  arrolados  não  haviam  sido  intimados  do  resultado  do  julgamento,  sendo  devolvidos  os  autos  à  RFB  para  saneamento, conforme descrito no despacho de fls. 12.290, verbis:  Foi solicitado o retorno do processo para fase administrativa, haja vista  que não houve a intimação dos responsáveis solidários da decisão proferida  em sede de Acórdão de Impugnação (fls. 12.220/12.250).  O  referido  Acórdão  manteve  o  crédito  tributário  e  confirmou  a  imputação de  responsabilidade  solidária dos Srs. Carlos Rafael de Oliveira,  CPF nº 348.947.088­50, Danilo Martins, CPF nº 169.280.108­27 e Sebastião  Carlos de Oliveira, CPF nº 279.365.328­46, este último apenas pelo crédito  tributário  correspondente  à  omissão  de  receitas,  excluindo­o  da  responsabilidade pelo crédito tributário correspondente às demais infrações e  excluiu do polo passivo o Sr. Sandro Luiz Grisote, CPF nº 056.808.268­01.  Foi  apresentado Recurso Voluntário  por Danilo Martins  no  dossiê  nº  10010.006050/1116­10,  solicitando,  entre  outros  pleitos,  o  reconhecimento  da  tempestividade,  haja  vista  que  o  Edital  nº  02/2016  alcançou  somente  a  empresa Alfalix, o qual defiro, incidentalmente, para declará­lo tempestivo e  determino  a  juntada  do  referido  recurso  apresentado  a  este  processo  para  prosseguimento, anexando­se também cópia dessa decisão no referido dossiê.  Feitas  as  providências  determinadas,  arquive­se  o  dossiê  nº  10010.006050/1116­10.  Do  mesmo  modo,  para  garantir  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  intime­se os demais responsáveis solidários do Acórdão de Impugnação e em  seguida remeta­se o processo para o CARF para  julgamento, atualizando­se  as informações necessárias nos sistemas de controle.  Fl. 12533DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.534          6 Em  27/12/2016  a  contribuinte  (ALFALIX),  indicada  como  sujeito  passivo  principal, apresentou recurso voluntário  (fls. 12456/12463), no qual se resume a questionar a  aplicação da multa qualificada sobre as infrações apuradas pela fiscalização.  Conforme  descrito  no  despacho  de  saneamento,  acima  transcrito,  o  responsável solidário Danilo Martins, apresentou espontaneamente,  independente de qualquer  intimação, o recurso voluntário (fls. 12.291/12.358), no qual alega, em síntese:  a) preliminarmente, a tempestividade do recurso e vício na intimação dirigida  apenas à devedora principal;  b)  inovação dos  fatos pela DRJ,  ao  imputar à  recorrente  a  "participação  na  sociedade",  enquanto  que  a  acusação  fiscal  teria  se  limitado  a  apontar  a  "participação  nos  negócios da empresa Alfalix", o que violaria os arts. 145 e 149 do CTN;  c) falta da correta descrição dos fatos e de prova quanto à  responsabilidade  tributária solidária, o que ofenderia o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972;  d)  ofensa  à  legalidade  e  à  tipicidade,  caracterizada  pela  falta  de  subsunção  dos fatos às normas previstas nos arts. 135, inc. III e 124, inc. I do CTN;  e) inexistência da responsabilidade tributária prevista nos arts. 135, inc. III e  124, inc. I do CTN;  f) existência de contradição no acórdão da DRJ que ao mesmo tempo limitou  a  responsabilidade solidária do sócio­gerente, Sr. Sebastião Carlos de Oliveira,  à  infração de  omissão de receitas, com base no art. 135, inc. III CTN, excluindo a imputação feita com base  no  art.  124,  inc.  I  do CTN,  enquanto que manteve a  responsabilidade  integral  do  recorrente,  reconhecido como não sendo sócio pela autoridade fiscal, apenas por ter assinado cheques com  base em procuração ele outorgada;  g) no mesmo sentido, aponta a contradição do acórdão recorrido quanto este  atribuiu a responsabilidade ao ex­sócio da empresa, Sr. Carlos Rafael Oliveira, por considerá­ lo como sócio de fato, uma vez que se manteve assinando cheques da empresa autuada, sem ter  poderes para tanto, enquanto que a responsabilidade do recorrente foi mantida sob argumento  inverso,  qual  seja,  o  de  assinar  cheques,  mediante  os  poderes  outorgados  por  procuração,  mesmo não sendo sócio;  h) que ainda que não se acolham os argumentos acima, o que admite como  mera argumentação, a  imputação de responsabilidade solidária deve ser afastada, com base o  princípio  do  "in  dubio  pro  contribuinte",  nos  termos  art.  112  do  CTN,  uma  vez  que,  no  presente  caso,  não  existem  elementos  seguros  para  a  formação  do  convencimento  quanto  ao  cometimento de ilícito pelo recorrente e a imputação da responsabilidade;  i)  que,  ainda  em  caráter  argumentativo,  se  mantida  a  responsabilidade  imputada pelos  tributos devidos, a mesma deve ser afastada com relação as multas de ofício  aplicadas,  dado  o  seu  caráter  personalíssimo  e  punitivo,  que  não  pode  ser  transferido  à  terceiros;  Fl. 12534DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.535          7 j)  que,  sucessivamente,  caso mantida  a  responsabilidade  sobre  as multas,  a  multa  qualificada  de  150%  deve  ser  afastada,  dado  o  seu  caráter  confiscatório,  conforme  já  teria definido o STF;  k)  que,  caso mantida  a  responsabilidade  sobre  os  tributos  e  as multas,  seja  afastada a aplicação da taxa Selic sobre as multas aplicadas.  O  responsável  solidário  Carlos  Rafael Oliveira  foi  intimado  do  acórdão  de  primeiro grau por meio de correspondência (fls. 12411/12412), assinada eletronicamente pela  autoridade preparadora em 29/11/2016. Não consta dos autos o aviso de recebimento postal ­  AR.  Em  27/12/2016,  o  responsável  solidário  retro  mencionado,  apresentou  recurso voluntário (fls. 12466/12490), no qual alega, sem síntese:  a) que a decisão recorrida deve ser reformada, pois não acolheu a alegação de  nulidade  da  autuação,  fundamentando­se  tão  somente  no  fato  do  auto  de  infração  ter  sido  lavrado  por  autoridade  competente  e,  ainda,  por  não  ter  apreciado  as  alegações  de  inconstitucionalidades  cometidas  pela  autoridade  autuante,  ao  argumento  de  que  falece  competência à autoridade administrativa para tanto;  b)  que  a  fiscalização  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que  o  recorrente  praticava atos de gestão da empresa, bem como que praticou ato ilícito que tenha encobertado a  obrigação tributária, que justifique a imputação da responsabilidade solidária;  c)  que  sua  manutenção  como  responsável  solidário  é  despida  de  amparo  jurídico e fático pois o simples fato de ter assinado cheques da empresa a pedido de seu pai,  proprietário  da  empresa,  que  se  encontrava  com  problemas  de  saúde,  não  revela  que  tenha  interesse comum na situação, que seja sócio de fato, ou que tenha agido em proveito próprio;  d) que as assinaturas de cheques da empresa após sua saída como sócio e a  movimentação bancária em sua conta foram realizadas para ajudar seu pai que se encontrava  enfermo  (no  ano  de  2011)  e  impossibilitado  em  alguns  momentos  de  assinar  cheques  para  pagas contas e despesas da empresa. Da mesma forma, tendo em vista a existência de restrições  judiciais  para  a  movimentação  financeira  da  conta  bancária  em  nome  da  empresa,  teria  ensejado a movimentação de recursos da empresa em sua conta, conforme atestam declaração  prestada pela Alfalix, que confirma seu desligamento como sócio e que não praticava atos de  gestão ou de gerência da empresa;  e) que o fato de ter recebido alguns depósitos em suas contas provenientes da  empresa Alfalix, após sua saída do quadro societário, outro fato apontado pela fiscalização para  justificar  sua  responsabilização,  também  não  se  sustenta,  pois  a  autoridade  fiscal  não  apresentou provas de que teria recebido este dinheiro a  título de pagamento ou remuneração,  não passando de mera especulação ou suposição do Fisco. Não há provas de benefício pessoal,  sendo certo que os valores  foram movimentados em suas contas pessoais para pagamento de  contas e despesas da Alfalix, em face das restrições judiciais por que passava a empresa, fato  este de conhecimento da fiscalização;  f) que o recorrente não participou da relação jurídica que deu ensejou ao fato  gerador da obrigação, nos termos da jurisprudência do STJ;  Fl. 12535DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.536          8 g)  que  a  fiscalização  não  demonstrou/comprovou  que,  nos  favores  que  prestou ao seu genitor, tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos, a justificar a imputação contida no art. 135, III do CTN;  h) que ainda que se admitisse que o recorrente tenha praticado atos de gestão  em 2011, após a sua saída do quadro social da empresa, não poderia ser responsabilizado, pois  o  auto  de  infração  foi  lavrado  apenas  em  2015,  quatro  anos  depois  de  sua  saída  do  quadro  societário,  e de acordo com o art. 1003 do Código Civil  a  responsabilidade do sócio perante  terceiros é de até dois anos depois de sua saída devidamente averbada;  i) que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Alfalix para a  pessoa dos sócio e ex­sócios, não obedeceu as previsões  legais, pois não há provas de que o  recorrente agiu com má­fé, dolo, desídia ou desvio de finalidade;  j)  que  a  inclusão do  recorrente no polo passivo  como  responsável  solidário  desrespeitou o princípio da autonomia patrimonial da empresa em relação aos seus sócios;  k)  que  não  se  comprovou  a  ocorrência  de  abuso  de  personalidade  jurídica,  previsto no art. 50 do Código Civil, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica  da empresa;  l) que é inaplicável a multa qualificada de 150%, pois não restou comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  empresa  autuada  e  do  recorrente,  revelando­se  excessiva  e  confiscatória,  o  que  contraria  os  princípios  da  razoabilidade/proporcionalidade.  O responsável solidário Sebastião Carlos de Oliveira foi intimado do acórdão  de  primeiro  grau  por meio  de  correspondência  (fls.  12422/12423),  assinada  eletronicamente  pela  autoridade  preparadora  em  29/11/2016.  Não  consta  dos  autos  o  aviso  de  recebimento  postal ­ AR.  Em  27/12/2016,  o  responsável  solidário  retro  mencionado,  apresentou  recurso voluntário (fls. 12501/12521), no qual alega, sem síntese:  a) que a decisão recorrida deve ser reformada, pois não acolheu a alegação de  nulidade  da  autuação,  fundamentando­se  tão  somente  no  fato  do  auto  de  infração  ter  sido  lavrado  por  autoridade  competente  e,  ainda,  por  não  ter  apreciado  as  alegações  de  inconstitucionalidades  cometidas  pela  autoridade  autuante,  ao  argumento  de  que  falece  competência à autoridade administrativa para tanto;  b)  que  a  fiscalização  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que  o  recorrente  praticava atos de gestão da empresa, de forma contrária à lei, contrato social e estatutos, e/ou  que praticou ato ilícito que tenha encobertado a obrigação tributária, que justifique a imputação  da responsabilidade solidária;  c)  que  ainda  que  a  empresa  Alfalix  seja  devedora  dos  tributos  objeto  da  autuação,  não  foram  preenchidos  os  requisitos  legais  para  a  desconsideração  da  sua  personalidade jurídica, que permita exigi­los dos sócios;  d)  que  a  inclusão  do  recorrente  na  sujeição  passiva  solidária  contraria  o  princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em face de seus sócios;  Fl. 12536DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.537          9 e)  que  não  se  comprovou  a  ocorrência  de  abuso  de  personalidade  jurídica,  previsto no art. 50 do Código Civil, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica  da empresa;  f) que é inaplicável a multa qualificada de 150%, pois não restou comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  empresa  autuada  e  do  recorrente,  revelando­se  excessiva  e  confiscatória,  o  que  contraria  os  princípios  da  razoabilidade/proporcionalidade.  É o relatório.  Fl. 12537DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.538          10   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Trata­se de  apreciar  recurso  de  ofício  em  face  da decisão  de  primeiro  grau  que exonerou a responsabilidade do sujeito passivo solidário Sandro Luiz Grisote e os recursos  voluntários  interpostos  pela  contribuinte  e  demais  responsáveis  solidários  arrolados  pela  fiscalização, cuja responsabilidade foi mantida no acórdão de primeiro grau.  Recursos voluntários  1 ­ Alfalix Ambiental ­ Eireli  Antes  de  adentrar  ao  exame  dos  demais  recursos,  impõe­se  registrar  desde  logo a intempestividade do recurso interposto pelo sujeito passivo principal (Alfalix), uma vez  que foi cientificada do acórdão de primeiro grau, por edital, em 01/07/2016, tendo apresentado  recurso voluntário em 27/12/2016.   Assim,  voto,  pelo  não  conhecimento  do  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo principal em face de ter se consumada a perempção.  2 ­ Responsável Solidário Danilo Martins  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  O responsável solidário arrolado alega, preliminarmente, que houve inovação  dos  fatos  pela  DRJ,  ao  imputar  à  recorrente  a  "participação  na  sociedade",  enquanto  que  a  acusação fiscal teria se limitado a apontar a "participação nos negócios da empresa Alfalix", o  que violaria os arts. 145 e 149 do CTN.  Com  efeito,  a  autoridade  fiscal,  ao  concluir  o  tópico  sobre  a  imputação  de  responsabilidade solidária do contribuinte, ora recorrente, afirma, verbis:  [...]  14.3.5  Do  acima  exposto,  conclui­se  pela  participação  do  Sr.  Danilo  Martins nos negócios da empresa fiscalizada ALFALIX, portanto, será incluído  no rol de sujeito passivo solidário.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  após  examinar  os  fatos  e  argumentos  trazidos pela autoridade fiscal no TVF e as alegações do ora recorrente, entendeu que deve ser  mantida  a  imputação  de  responsabilidade  do  recorrente,  com  base  no  art.  124,  I  do  CTN,  verbis:  60.    Penso que a conclusão a que chegou o autuante coaduna­se com  os fatos que a embasam. Recordem­se os fatos:   Fl. 12538DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.539          11 I – a empresa Multimil Construtora, da qual o Sr. Danilo é sócio, bem assim o  Sr.  Hissa  Yuld,  também  sócio  da  empresa,  foram  beneficiários  de  transferências  bancárias efetuadas pela Alfalix, para as quais não ofereceu o Sr. Danilo nenhuma  explicação ou justificativa;  II  –  o  Sr.  Danilo  emitiu  cheques  em  nome  da  Alfalix,  os  quais  foram  endossados por ele próprio, e cujo destino também restou ignorado;  III  –  diversamente  do  sustentado  pelo  impugnante,  seus  contatos  com  a  Alfalix não se limitavam ao Sr. Sebastião, vez que, conforme consta nos autos, foi  mandatário de outras procurações subscritas pelo Sr. Carlos Rafael de Oliveira, filho  do  Sr.  Sebastião  e  que  neste  voto  terá  ratificada  a  atribuição  de  responsabilidade  atribuída pela fiscalização.  61.    Tenho, assim, que o conjunto de fatos e circunstâncias descritas  revela  sua  participação  de  fato  na  sociedade,  à  luz  das  premissas  alhures  estabelecidas neste voto, pelo que deve ser mantida a imputação de responsabilidade  com fulcro no art. 124, I, do CTN.  A fiscalização buscou demonstrar a existência de ligação entre o Sr. Danilo  Martins, ora recorrente, e a empresa autuada por meio dos seguintes fatos:  a)  ter  recebido  procuração  da  empresa  Alfalix  para  movimentar  conta  bancária  junto ao Banco Santander, o que o fez com exclusividade,  tendo emitido e assinado  mais de 1.100 cheques em um ano;  b)  ter  atuado  como  procurador  para  fins  de  movimentação  de  contas  bancárias da empresa Filadélfia Locação e Construções Ltda, pertencente a Carlos Henrique de  Oliveira, que  também era  sócio da Alfalix  (e  irmão de Sebastião Carlos de Oliveira, o outro  sócio), nos anos de 2009 e 2010;  c) ter sido beneficiário de transferências bancárias para a empresa Multimil,  da qual é sócio, e para o seu sócio naquela empresa, Sr. Hissa Yuki Kaga;  d) de ter faltado com a verdade ao declarar desconhecer os Srs. Carlos Rafael  de Oliveira e Carlos Henrique de Oliveira, o que seria demonstrado pelas fichas de abertura de  contas junto ao Banco Santander (a qual foi nomeado procurador para movimentá­la) assinada  pelos dois sócios à época, e de ter sido também procurador da empresa Filadelfia Construções,  na qual um dos sócios era o Sr. Carlos Henrique;  e)  que  o  Sr.  Danilo  Martins  atuava  junto  à  Prefeitura  Municipal  de  Ortolândia,  solicitando  editais  para  a  empresa  Multimil,  da  qual  é  sócio,  participar  de  concorrências públicas naquele município, tendo apurado a fiscalização que em ao menos três  licitações no período a empresa Alfalix também participou, concluindo que: "[...]O que se nota  é que aparentemente as duas empresas, ALFALIX e MULTIMIL, tem forte ligação, tendo em  vista  que  o  Sr.  Danilo  Martins,  sócio­administrador  da  MULTIMIL  foi  procurador  da  ALFALIX e assinou mais de 1.000 cheques para pagamentos a fornecedores".  Examinando  os  elementos  apontados  pela  fiscalização  para  justificar  a  imputação da responsabilidade solidária, entendo que ficou bem demonstrada a ligação do Sr.  Danilo Martins com negócios da empresa.  Fl. 12539DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.540          12 Não obstante,  a  autoridade  fiscal  não  conseguiu  identificar qual o papel  do  Sr. Danilo Martins junto àquela empresa.  A  imputação  fiscal  de  responsabilidade  solidária  foi  feita  com  base  no  art.  135, inc. III e 124, inc. I do CTN.   A  recorrente  alega  falta  da correta descrição dos  fatos  e de prova quanto  à  responsabilidade tributária solidária, o que ofenderia o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  nº 70.235/1972   Aponta  ofensa  à  legalidade  e  à  tipicidade,  caracterizada  pela  falta  de  subsunção  dos  fatos  às  normas  e  inexistência  da  responsabilidade  tributária  previstas  nos arts. 135, inc. III e 124, inc. I do CTN;  Impõe­se analisar, diante dos fatos apontados, a  imputação em face de cada  um dos dispositivos citados.  No  que  tange  ao  disposto  no  art.  135,  III  do CTN1,  em  que  pese  aponte  a  participação  do  Sr.  Danilo  Martins  nos  negócios  da  fiscalizada,  em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  identifica  o  referido  sujeito  passivo  como  sócio  de  fato  e/ou  gerente  da  empresa Alfalix, nem tampouco identifica quais atos teria praticado com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos da autuada. Assim, entendo que tal enquadramento  deve ser afastado.  Com relação à imputação com base no art. 124, inc. I do CTN2, também não  me  parece  ter  ficado  demonstrado  o  interesse  comum  do  responsável  solidário  arrolado,  na  situação constitutiva do fato gerador.  A  autoridade  fiscal  até  aponta  alguns  indícios  de  vinculação  da  empresa  Multimil, da qual o Sr. Danilo Martins é sócio, com os negócios da fiscalizada (Alfalix), como  p.  ex.  o  recebimentos  de  valores  por  transferências  bancárias  e  a  participação  em  processos  licitatórios  junto ao município de Ortolândia. Mas não há qualquer demonstração de atuação  conjunta  das  empresas  em  negócios,  o  que,  ao  menos  em  princípio,  apontaria  para  a  responsabilidade solidária daquela empresa e não necessariamente de seu sócio.  Assim,  entendo  que  não  restaram  efetivamente  demonstradas  as  situações  fáticas necessárias à imputação da responsabilidade do recorrente.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário do  responsável solidário Danilo Martins.                                                              1 Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:    I[,,,]    III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.      2 Art. 124. São solidariamente obrigadas:    I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  [...}  Fl. 12540DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.541          13 3 ­ Responsável Solidário Carlos Rafael Oliveira  O responsável solidário acima indicado apresentou seu recurso voluntário em  27/12/2016, não tendo sido trazido aos autos o aviso de recebimento postal ­AR. No entanto,  verifica­se que a intimação do resultado de julgamento foi assinada em 29/11/2016, ou seja, em  prazo inferior a trinta dias da apresentação do recurso. Assim, tenho o recurso por tempestivo e  dele conheço por atender aos pressupostos legais e regimentais.  A acusação fiscal é de que o recorrente permaneceu como sócio de fato e à  frente da gerência da empresa Alfalix, embora formalmente tenha se desligado da empresa em  fevereiro  de  2011,  mediante  a  cessão  de  suas  quotas  ao  seu  pai,  Sr.  Sebastião  Carlos  de  Oliveira. A situação reveladora seria a sua manutenção como responsável pela movimentação  financeira da empresa junto ao Banco do Brasil até novembro de 2013, conforme informação  prestada pelo gerente da agência daquela instituição financeira.  A fiscalização aponta, também, que o recorrente foi beneficiário de diversos  pagamentos  efetuados  pela  empresa  Alfalix  no  período  após  sua  retirada  formal  do  quadro  societário.  O recorrente, por sua vez, alega que a decisão recorrida deve ser reformada,  pois não acolheu a alegação de nulidade da autuação, fundamentando­se  tão somente no fato  do auto de infração ter sido lavrado por autoridade competente e, ainda, por não ter apreciado  as  alegações  de  inconstitucionalidades  cometidas  pela  autoridade  autuante,  ao  argumento  de  que falece competência à autoridade administrativa para tanto.  O  acórdão  recorrido,  assim  se  pronunciou  sobre  a  alegação  de  nulidade,  verbis:  11.    Os impugnantes requereram a nulidade do procedimento fiscal,  sob  a  alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  de  inexistência  das  irregularidades tributárias.   12.    Acerca das nulidades, cumpre transcrever o art. 59 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972:   Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  13.  O  exame  dos  autos  evidencia  que  não  se  caracterizou  nenhuma  das  situações  arroladas  no  supracitado  dispositivo,  inexistindo  dúvidas  quanto  à  competência  da  autoridade  lançadora,  nem havendo  que  se  falar  em preterição  do  direito  de  defesa  em  se  tratando de  atos  administrativos  de  lançamento. Estes  são  impugnáveis na  forma da  legislação em vigor, garantindo­se, assim, a observância  dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.   14.  O que se constata é que o lançamento observou as prescrições contidas  no Decreto  n°  70.235,  de 1972,  bem assim no  art.  142  da Lei  nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  estando  demonstrados  no  Fl. 12541DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.542          14 processo  a  fundamentação  legal,  a  matéria  tributável  e  os  fatos  motivadores  da  autuação, permitindo aos impugnantes conhecerem todos os elementos componentes  da  ação  fiscal  e,  assim,  propiciando­lhes  todos  os  meios  para  livre  e  plenamente  manifestar suas razões de defesa.  15.    No  que  concerne  à  alegação  específica  de  que  inexistiram  as  infrações,  trata­se  de  questão  de  mérito  a  ser  oportunamente  apreciada.  De  igual  modo,  a  alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  diz  respeito  à  imputação  de  responsabilidade  solidária,  questão  que  será  apreciada  quando  do  exame de cada impugnação dos imputados.  16.    De rejeitar­se, portanto, a preliminar de nulidade.  Das Arguições de Ilegalidade e Inconstitucionalidade  17.    A  exigência  tributária,  inclusive  a  aplicação  da  multa  nos  percentuais de 75% e de 150%, tem amparo legal nos dispositivos estampados nos  autos de infração.   18.     Acerca  das  alegações  de  inconstitucionalidade  de  normas,  é  cediço que não compete à autoridade administrativa o exame de tais matérias, cuja  apreciação  é  atribuída  em  caráter  privativo  ao  Poder  Judiciário.  À  autoridade  administrativa  tributária  cumpre observar a norma nos  termos  em que  editada, em  conformidade com o que estatui o art. 142 do CTN.  19.    A Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina o  funcionamento das Delegacias de Julgamento, prevê, em seu art. 7º, que:  Art. 7º São deveres do julgador:  (...)  V ­ observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112,  de  1990,  bem  como  o  entendimento  da  RFB  expresso  em  atos  normativos.   Entendo que o  acórdão  recorrido  enfrentou adequadamente  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  às  supostas  nulidades.  De  igual  modo,  no  que  tange  ao  conhecimento  das  alegações  de  inconstitucionalidades,  o  que  também  se  aplica  a  este  colegiado, nos termos da Sumula CARF nº 2, verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, rejeito as alegações de nulidade.  No  mérito,  o  recorrente  alega  que  a  fiscalização  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que  o  recorrente  praticava  atos  de  gestão  da  empresa,  bem  como  que  praticou  ato  ilícito  que  tenha  encobertado  a  obrigação  tributária,  que  justifique  a  imputação  da  responsabilidade solidária.  Sustenta  que  sua  manutenção  como  responsável  solidário  é  despida  de  amparo jurídico e fático pois o simples fato de ter assinado cheques da empresa a pedido de seu  pai, proprietário da empresa, que se encontrava com problemas de saúde, não revela que tenha  interesse comum na situação, que seja sócio de fato, ou que tenha agido em proveito próprio.  Fl. 12542DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.543          15   Alega que as assinaturas de cheques da empresa após sua saída como sócio e  a movimentação bancária em sua conta foram realizadas para ajudar seu pai que se encontrava  enfermo  (no  ano  de  2011)  e  impossibilitado  em  alguns  momentos  de  assinar  cheques  para  pagas contas e despesas da empresa.   Da  mesma  forma,  alega  que,  tendo  em  vista  a  existência  de  restrições  judiciais  para  a  movimentação  financeira  da  conta  bancária  em  nome  da  empresa,  teria  ensejado a movimentação de recursos da empresa em sua conta, conforme atestam declaração  prestada pela Alfalix, que confirma seu desligamento como sócio e que não praticava atos de  gestão ou de gerência da empresa.  Ao contrário do que afirma o recorrente, me parece que a sua continuidade à  frente dos negócios da  empresa, mesmo  após dela  ter  se  retirado,  é  revelada pelo  fato de  se  manter como o responsável pela movimentação financeira da conta bancária da Alfalix  junto  ao Banco do Brasil até o final de 2013, ou seja, mais de 2 anos após ter se retirado formalmente  da empresa.  A alegação de que  teria  apenas  ajudado  seu pai,  temporariamente,  ante  aos  problemas  de  saúde  por  ele  enfrentados  no  período  fiscalizado,  além  de  carecer  de  comprovação  efetiva,  o  que  os  laudos  juntados  aos  autos  não  suprem,  é  contraditada  ante  a  longa permanência como responsável pela movimentação  financeira da empresa  junto àquele  banco.  Ainda  que  seja  verdadeira  a  alegação  de  que  os  recursos  financeiros  transferidos da empresa para suas contas pessoais para evitar bloqueios judiciais de recursos da  Alfalix, e que tais recursos tenham sido aplicados no pagamento de despesas da empresa, o que  não  foi  efetivamente  comprovado,  tal  fato  também demonstra o  seu  amplo  envolvimento  na  gestão da empresa.  Entendo  que  é  irrelevante  se  o  recorrente  foi  ou  não  beneficiado  pessoalmente  ou  não  dos  referidos  recursos,  com  vistas  à  identificação  da  responsabilidade  atribuída em face da continuidade à frente da gestão da empresa, nos termos do art. 135, inc.  III.  A infração que possibilita, no caso concreto, a atribuição da responsabilidade  decorre  de  sua  continuidade  de  atuação  como  sócio­gerente  de  fato,  o  que  evidentemente  excede  os  poderes  fixados  no  contato  social,  e  no  que  se  refere  à  infração  à  lei,  se  consubstancia  na  prática  dolosa  de  omissão  de  receitas  da  empresa,  inclusive  mediante  a  emissão de notas fiscais com número de ordem e série duplicados.  A  recorrente  argumenta  que,  ainda  se  admitisse  que  o  recorrente  tenha  praticado atos de gestão em 2011, após a sua saída do quadro social da empresa, não poderia  ser responsabilizado, pois o auto de infração foi lavrado apenas em 2015, quatro anos depois de  sua saída do quadro societário, e de acordo com o art. 1003 do Código Civil a responsabilidade  do sócio perante terceiros é de até dois anos depois de sua saída devidamente averbada.  O acórdão recorrido apreciou a questão, verbis:  Fl. 12543DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.544          16 82.    Reporta­se  o  impugnante  ao  art.  1.003  do  Código  Civil.  Transcreva­se o dispositivo:  Art.  1.003.  A  cessão  total  ou  parcial  de  quota,  sem  a  correspondente  modificação  do  contrato  social  com  o  consentimento  dos  demais  sócios,  não  terá  eficácia  quanto  a  estes e à sociedade.  Parágrafo  único.  Até  dois  anos  depois  de  averbada  a  modificação  do  contrato,  responde  o  cedente  solidariamente  com  o  cessionário,  perante  a  sociedade  e  terceiros,  pelas  obrigações que tinha como sócio.  83.    A  hipótese  da  norma  é  diversa  da  dos  autos,  haja  vista  que,  nestes, houve a modificação do contrato social, além de que a sujeição passiva por  responsabilidade está expressamente disposta no CTN, de sorte que não haveria por  que aplicar legislação diversa (art. 108 do CTN3).  Como  bem  aponta  o  acórdão  recorrido,  a  atribuição  de  responsabilidade  decorre de norma expressa do CTN. As disposições do Código Civil não se aplicam ao Fisco,  pois tal relação é regida pela citada lei complementar.  O recorrente alega também que a desconsideração da personalidade jurídica  da empresa Alfalix para a pessoa dos sócio e ex­sócios, não obedeceu as previsões legais, pois  não há provas de que o recorrente agiu com má­fé, dolo, desídia ou desvio de finalidade e de  que  a  inclusão  do  recorrente  no  polo  passivo  como  responsável  solidário  desrespeitou  o  princípio da autonomia patrimonial da empresa em relação aos seus sócios. Afirma que não se  comprovou  a  ocorrência  de  abuso  de  personalidade  jurídica,  previsto  no  art.  50  do  Código  Civil, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.  Equivoca­se o recorrente, pois não houve no presente caso a desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  Alfalix,  tanto  que  o  lançamento  foi  realizado  em  seu  nome como sujeito passivo principal. Como já dito, a atribuição de responsabilidade solidária  na exigência do crédito tributário pelo Fisco decorre do CTN e, configurada a hipótese legal,  prescinde de qualquer providência de desconsideração da responsabilidade do sujeito passivo  principal.  Assim,  tampouco  exige  a  comprovação  da  existência  de  abuso  de  personalidade  jurídica.                                                              3  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará sucessivamente, na ordem indicada:    I ­ a analogia;    II ­ os princípios gerais de direito tributário;    III ­ os princípios gerais de direito público;    IV ­ a eqüidade.    § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.    § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.      Fl. 12544DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.545          17 Por  fim,  o  recorrente  sustenta  que  é  inaplicável  ao  presente  caso  a  multa  qualificada de 150%, pois não restou comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação  por  parte  da  empresa  autuada  e  do  recorrente,  revelando­se  excessiva  e  confiscatória,  o  que  contraria os princípios da razoabilidade/proporcionalidade.  A questão foi bem enfrentada no acórdão recorrido, verbis:    Da Multa Qualificada  30.    A  multa  no  percentual  de  150%  foi  aplicada  na  tributação  decorrente de omissão de receita. A penalidade  tem esteio no art. 44,  II, da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007:   Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (g.n.)  31.    Para melhor clareza, transcrevo os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502,  de 1964:  Art  .  71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  Tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  32.    Considerou  a  autoridade  autuante  que  o  sujeito  passivo,  ao  omitir  receitas  e  emitir  notas  fiscais  com  a  mesma  numeração  e  série  para  destinatários  distintos,  incorreu  nas  hipóteses  previstas  para  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Fl. 12545DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.546          18 33.     Arguem  os  impugnantes  que  a multa  é  ilegal,  confiscatória  e  incabível, vez que não teria ocorrido a omissão de receita nem a emissão de notas de  maneira fraudulenta.  34.    Tenho  que  a  omissão  de  receita  não  conduz,  por  si  só,  à  conclusão de que houve evidente intuito de fraude ou de sonegação. Nesse sentido, a  Súmula CARF nº 14:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  35.    O caso concreto, no entanto, tem um componente a lhe conferir  maior gravidade, qual  seja,  a  emissão de notas  fiscais  com a mesma numeração e  série,  porém  com  destinatários,  datas  e  valores  distintos.  Tais  notas  encontram­se  relacionadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  se  acham  copiadas  às  fls.  10.814/10.847.  36.    Conforme  comprovou  a  fiscalização,  as  notas  em  duplicidade  de  numeração  foram  confeccionadas  pela  mesma  gráfica  e  mediante  a  mesma  autorização,  percebendo­se  que  os  números  das  notas  em  duplicidade  apresentam  alinhamentos  diferentes.  Concluiu­se,  assim,  que  uma  das  notas  foi  impressa  regularmente e a outra de forma irregular.  37.    Entendo  que  a  conduta  acima  descrita  reveste­se  de  caráter  doloso, tendo­se por presente, no caso concreto, a hipótese prevista no art. 71 da Lei  nº 4.502, de 1964, vez que patente a intenção de impedir ou retardar o conhecimento  da obrigação tributária por parte da Fazenda Pública.  38.    Deve, por conseguinte, ser mantida a exasperação da multa.  Não  tenho  reparos  aos  fundamentos  acima  transcritos,  os  quais  adoto  para  rejeitar a alegação do recorrente.  Entendo, porém que a responsabilidade solidária atribuída deve ser limitada à  exigência decorrente da infração de omissão de receitas, à qual foi aplicada a multa qualificada  em face da presença do intuito doloso, acima analisado, e que se caracteriza como infração à lei  por parte do gestor da empresa. As demais infrações apuradas referem­se tão somente à falta ou  insuficiência  no  recolhimento  de  tributos  que  não  podem  ensejar  a  atribuição  de  responsabilidade solidária do sócio­gerente.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  responsável  solidário  Carlos  Rafael  de  Oliveira,  para  manter  a  imputação  da  responsabilidade solidária tão somente com relação aos tributos devidos em face da apuração  de omissão de receitas (item 12.4 do TVF).  3 ­ Responsável Solidário Sebastião Carlos de Oliveira   O responsável solidário acima indicado apresentou seu recurso voluntário em  27/12/2016, não tendo sido trazido aos autos o aviso de recebimento postal ­AR. No entanto,  verifica­se que a intimação do resultado de julgamento foi assinada em 29/11/2016, ou seja, em  prazo inferior a trinta dias da apresentação do recurso. Assim, tenho o recurso por tempestivo e  dele conheço por atender aos pressupostos legais e regimentais.  Fl. 12546DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.547          19 A fiscalização atribuiu,  no Termo de Verificação Fiscal,  a  responsabilidade  solidário ao sócio­gerente Sebastião Carlos de Oliveira, tendo em vista que consta do contrato  social  da  empresa  que,  a  partir  de  09/02/2011,  o  mesmo  seria  o  único  administrador  da  empresa,  "muito  embora  seu  filho Carlos Rafael  de Oliveira  continuasse assinando  cheques  em nome da empresa ALFALIX até 31/12/2011".  A  recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada,  pois  não  acolheu a alegação de nulidade da autuação, fundamentando­se tão somente no fato do auto de  infração ter sido lavrado por autoridade competente e, ainda, por não ter apreciado as alegações  de  inconstitucionalidades  cometidas  pela  autoridade  autuante,  ao  argumento  de  que  falece  competência à autoridade administrativa para tanto.  Igual alegação foi feita pelo responsável solidário Carlos Rafael de Oliveira e  devidamente afastada neste voto, de sorte que, pelas mesmas razões rejeito a alegação.  No  mérito  a  recorrente  alega  que  a  fiscalização  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que  o  recorrente  praticava  atos  de  gestão  da  empresa,  de  forma  contrária  à  lei,  contrato  social  e  estatutos,  e/ou  que  praticou  ato  ilícito  que  tenha  encobertado  a  obrigação  tributária, que justifique a imputação da responsabilidade solidária.  A  imputação  feita pela  fiscalização decorre especialmente da disposição  no  contrato  social  que  lhe  dá  poderes  exclusivos  de  gestão  da  empresa  a  partir  de  fevereiro  de  2011.   Não obstante a manutenção do ex­sócio Carlos Rafael de Oliveira na gestão  da empresa, o próprio  recorrente em sua  impugnação apresentada em conjunto com empresa  Alfalix, buscou eximir a responsabilidade dos demais responsáveis solidários arrolados.  No  que  concerne  à  caracterização  da  responsabilidade  por  infração  à  lei  a  mesma  decorreu  da  apuração  de  omissão  de  receitas,  inclusive  mediante  a  utilização  de  artifícios doloso de emissão de notas fiscais com numeração duplicada, como bem apontou o  acórdão recorrido, verbis:  50.    No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  informa  a  autoridade  lançadora  que  o  Sr.  Sebastião  Carlos  de  Oliveira  foi  admitido  na  sociedade  em  09/02/2011,  data  em  que  se  retirou  o  Sr.  Carlos  Rafael  de  Oliveira  (filho  do  Sr.  Sebastião). Ao Sr. Sebastião Carlos coube a exclusiva administração da fiscalizada,  tendo dela recebido pagamentos ao  longo do ano de 2011. Concluiu a  fiscalização  que  “fica  evidente  sua  participação  na  empresa,  como  administrador  e  como  beneficiário, sendo incluído como sujeito passivo solidário”.  51.    Sendo  o  impugnante  sócio  gerente  da  autuada,  não  cabe,  de  acordo com as premissas ora estabelecidas, sua responsabilização com base no art.  124, I, do CTN. Dada a sua condição de administrador, somente se lhe pode imputar  responsabilidade pelo crédito tributário decorrente de ato praticado com excesso de  poderes,  violação à  lei,  ao  contrato ou  ao  estatuto,  nos  termos do  art.  135,  III,  do  CTN.  52.    Recorra­se  uma  vez  mais  à  Nota  GT  Responsabilidade  Tributária nº 1, de 2010:  (...)  Fl. 12547DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.548          20 115.    É  importante  verificar,  também,  se  todas  as  infrações  se  caracterizam  na  hipótese  da  responsabilidade  tributária.  Por  exemplo:  se  a  responsabilidade  ocorre  por  infração à lei, porque o sócio calçou notas fiscais, e também foi  detectada dedução  de  despesas  indedutíveis,  o  lançamento  das  despesas não pode responsabilizar os sócios, (...). No entanto, se  a  caracterização  do  art.  135  do  CTN  decorre  de  dissolução  irregular,  todas  as  infrações  estão  abrangidas,  vez  que,  neste  caso,  o  lançamento  abrangerá  todo  o  período  fiscalizado  anterior a esta.  (...)  53.    No  caso  dos  autos,  a  meu  ver,  apenas  a  infração  caracterizada como omissão de receitas enquadra­se nas hipóteses do art. 135, III,  do CTN, não se lhes amoldando as duas outras  infrações, quais sejam, a utilização  incorreta  do  percentual  de  presunção  do  lucro  e  a  inadimplência  no  recolhimento/declaração em DCTF dos tributos. Acerca do tema, a Súmula STJ nº  430, de 24 de março de 1010:    Inadimplemento da Obrigação Tributária ­ Responsabilidade Solidária  do Sócio­Gerente   O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera,  por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente.  54.  [...]  55.    A  alegação  do  impugnante  de  que  se  encontrava  enfermo  durante o ano de 2011 não o exime da  responsabilidade, visto que os documentos  que acostou aos autos não constituem prova de que haja se afastado da direção da  empresa no período em questão.  56.    Deve,  assim,  ser  confirmado  o  vínculo  de  responsabilidade  solidária  do  impugnante  pelo  crédito  correspondente  à  omissão  de  receitas,  excluindo­o do polo passivo em relação às duas outras infrações.  Entendo que, com efeito a  infração à  lei  restou caracterizada com relação à  infração  de  omissão  de  receitas,  à  qual  foi  completamente  aplicada  a  multa  qualificada,  conforme anteriormente analisado.  Assim, estabelecido o poder de gerência da empresa por parte do responsável  solidário e a prática de infração dolosa à lei tributária de omissão de receitas, é de se mantida a  responsabilidade, nos termos do art. 135, inc. III do CTN.  Os  demais  argumentos  do  recorrente  são  idênticos  aos  apresentados  pelo  responsável solidário Carlos Rafael de Oliveira, que foram examinados e afastados acima.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário do  Responsável Solidário Sebastião Carlos de Oliveira.  4. Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  do  contribuinte  principal  Alfalix  Ambiental,  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Fl. 12548DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.549          21 responsável  solidário Danilo Martins,  e de dar provimento parcial ao  recurso do  responsável  solidários Carlos Rafael de Oliveira e de negar provimento ao recurso de Sebastião Carlos de  Oliveira.  Recurso de Ofício  Trata­se de apreciar recurso de ofício interposto pela DRJ­Recife, em face da  decisão que excluiu do polo passivo o responsável solidário Sandro Grisote.  O  acórdão  recorrido  transcreveu  no  voto  as  razões  da  imputação  feita  pela  autoridade fiscal no TVF, verbis:  71.    Consta, nos autos de infração:        (...)  SANDRO LUIZ GRISOTE  Responsabilidade Solidária de Fato  (...)    Os motivos desta sujeição passiva solidária encontram­se descritos no Termo  de Verificação Fiscal, parte integrante e indissociável deste Auto de Infração.  (...)    Art. 124, I, da Lei nº 5.172/66  (...)  72.    Termo de Verificação Fiscal:  (...)  14.4 SANDRO LUIZ GRISOTE – CPF 056.808.268­01  Incluído como representado, em razão dos seguintes motivos:  a)  Consta  na  Declaração  DIRPF  (fls.  7263  e  7264),  entregue  à  RFB,  que  a  “Ocupação  Principal”  do  Sr.  Sandro,  no  ano­calendário  de  2011,  era  “gerente  ou  supervisor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços”.  Conforme informações da GFIP (fls. 10851), o Sr. Sandro Luiz Grisote ocupa  função na fiscalizada de “Gerentes administrativos, financeiros e de riscos”.  Não obstante as informações acima, o Sr. Sandro declarou a esta Fiscalização,  por meio do Termo de Declarações  e Esclarecimentos  (fls.  7267 a  7272),  que  seria  Assistente Administrativo.  b) Consta na mesma Declaração DIRPF  (fls.  7263 e 7264),  entregue  à RFB,  que  auferiu  salários  no  valor  anual  de  R$  49.800,00,  pagos  pela  fiscalizada,  no  entanto,  esta  Fiscalização  comprovou,  por  meio  de  informações  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  que  o  Sr.  Sandro  Luiz Grisote  recebeu  o  valor  total  de R$  759.948,38 no ano­calendário de 2011, cujas transferências foram feitas por meio de  Transferência Eletrônica Disponível  ­ TED, e cheques, conforme consta na pergunta  Fl. 12549DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.550          22 nº 7 do Termo de Declarações e Esclarecimentos (fls. 7267 a 7272). Em resposta, foi  alegado pelo Sr. Sandro que tais recebimentos de valores referiam­se a pagamentos de  salários  e  fornecedores,  pois  a  fiscalizada  estava  com  bloqueio  devido  à  ações  judiciais;  c)  Foram  prestadas  as  informações,  abaixo  relacionadas,  pelo  Sr.  Marco  Antônio Hernandes, CPF 034.588.488­43, gerente de relacionamentos da Agência do  Banco  do  Brasil  S/A,  em  Monte  Alto­SP,  por  meio  do  Termo  de  Declarações  e  Esclarecimentos (fls. 7276 a 7279):  “...  4  ­  Perguntado  ao  declarante  se  compareceu  pessoalmente  na  sede  da  empresa  ALFALIX  e  com  quais  pessoas  manteve  contato,  foi  respondido  que  compareceu duas vezes e que conversou com o Carlos Rafael de Oliveira e também  com o funcionário Sandro, responsável pelo departamento financeiro;   5  ­ Perguntado ao declarante quem comparecia nesta Agência para realizar  as operações bancárias, foi respondido que compareciam nesta Agência eram o sócio  Carlos Rafael de Oliveira e o funcionário Sandro, porém, compareciam diretamente  no caixa;  ...  7  –  Constatado,  por  esta  Fiscalização,  que  houve  muitos  saques,  nesta  Agência,  de  valores  relevantes  na  “boca  do  caixa”,  relativos  à  conta­corrente  pertencente  à  empresa  ALFALIX.  Perguntado  ao  declarante  quem  fazia  referido  saques,  foi respondido que, de acordo com a supervisora dos caixas Sra. Lucimara,  quem sacava era, na maioria das vezes, a esposa do Carlos Rafael de Oliveira e o  funcionário da empresa Sandro;  ...  9  –  Constatado  por  esta  Fiscalização  que  foi  emitido,  em  16/02/2011,  pela  empresa  ALFALIX  o  cheque  nº  066020,  no  valor  de  R$  140.000,00,  e  referido  documento foi assinado pelo Sr. Carlos Rafael de Oliveira, tendo como beneficiário o  próprio  emitente.  Consta,  no  verso  do  citado  cheque,  que  tal  quantia  foi  sacada  mediante  confirmação  da  emissão  do  cheque  pela  pessoa  de  nome  Sandro.  Perguntado ao  declarante qual  o motivo  da necessidade de  confirmação,  tendo em  vista  que  o  beneficiário  era  o  próprio  sócio  da  empresa,  foi  respondido  que  provavelmente foi outra pessoa que compareceu nesta Agência para efetuar o saque,  daí a necessidade da confirmação;  10 – Perguntado ao declarante se haveria algum documento que autorizaria  ao Sr. Sandro confirmar a emissão do cheque citado no item anterior, foi respondido  que não havia documento informando que o Sr. Sandro poderia confirmar a emissão  de  cheques,  porém,  era  notório  o  conhecimento,  por  parte  dos  funcionários  desta  Agência,  que  quem  tinha  o  controle  e  as  informações  referentes  à  emissão  de  cheques, era o funcionário da empresa Sr. Sandro.” (destaque meu)  d)  Foi  declarado  pelo  contador  responsável  da  fiscalizada,  Sr.  Adilson  Aparecido Mantovani, CPF 091.158.768­37, conforme consta na resposta à pergunta  nº  20  do  Termo  de  Declarações  e  Esclarecimentos  (fls.  1988  a  1991),  que  os  responsáveis  pela  administração  da  empresa  eram  as  pessoas  Sebastião  Carlos  de  Oliveira, a Sra. Flávia Marangoni, pela contabilidade, e o Sr. Sandro Luiz Grisote  pelo departamento financeiro.  Em  declaração  prestada  a  esta  Fiscalização,  por  meio  do  Termo  de  Declarações  e Esclarecimentos  (fls.  7276 a 7279), o Sr. Marco Antônio Hernandes,  CPF 034.588.488­43, na função de Gerente de Relacionamentos do Banco do Brasil  S/A, em Monte Alto­SP,  informou que “compareceu duas vezes na sede da empresa  Fl. 12550DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.551          23 Alfalix  e  entrou  em contato  com o Sr. Carlos Rafael de Oliveira,  e  também  com o  funcionário Sandro, responsável pelo departamento financeiro.”  Ficou  constatado,  por  esta  Fiscalização,  que  a  fiscalizada  manteve  a  conta  corrente  nº  13­001596­6,  Agência  0643,  no  Banco  Santander  Brasil  S/A,  no  Município  de  Barueri­SP,  e  que  nesta  conta  houve  créditos  no  valor  total  de  R$  7.640.061,88, e que a única pessoa que assinou cheques referentes a esta conta era o  Sr.  Danilo  Martins,  CPF  169.280.108­27.  Conforme  Termo  de  Declarações  e  Esclarecimentos (fls. 7267 a 7272), o Sr. Sandro Luiz Grisote declara que a empresa  não  outorgou  procurações  a  terceiros  e,  também,  que  não  conhece  o  Sr.  Danilo  Martins.  Aqui  fica a pergunta: como é possível ser alguém responsável  financeiro por  uma empresa, e desconhecer a pessoa física que assina os cheques referentes a uma  conta que movimentou R$ 7.640.061,88 em um ano?  e)  Também  foi  declarado,  pelo  Sr.  Sandro  Luiz  Grisote,  que  a  atividade  da  fiscalizada  era  somente  de  coleta  de  lixo.  Verificando  a  relação  das  notas  fiscais  referentes às receitas de prestação de serviços, auferidas pela fiscalizada, constata­se  que R$ 16.645.258,63 referem­se à construção e mão de obra para os seguintes órgãos  públicos: Fundo Municipal de Saúde de São Carlos  e  as Prefeituras de Altinópolis,  Barretos, Guaíra, Hortolândia, Paulínia, São José do Rio Preto, São José do Rio Pardo  e São Carlos.  Em  relação  à  Prefeitura  Municipal  de  Hortolândia,  todos  os  serviços  a  ela  prestados  referem­se  à  mão  de  obra  e  materiais  aplicados  na  construção  civil.  Em  diligência  junto  na  empresa  fornecedora  de  materiais  de  construção  denominada  Rodrigo  Fragnan  –  EPP,  CNPJ  10.847.414/0001­04,  no  município  de  Hortolândia  (SP),  o  sócio­proprietário  Sr.  Rodrigo  Fragnan,  CPF  327.435.288­85,  prestou  as  seguintes informações, conforme Termo de Declarações e Esclarecimentos (fls. 7303  a 7317):  “...  2 ­ ...  3  –  Perguntado  ao  declarante  quem  eram  as  pessoas  da  ALFALIX  que  entravam em contato com sua empresa, foi respondido que eram o Sandro e Fidélis,  ambos da cidade de Monte Alto­SP;  4 – Perguntado ao declarante como eram efetuadas as vendas de materiais de  construção  e  os  respectivos  recebimentos,  foi  respondido  que  as  vendas  eram  por  telefone ou pessoalmente pelo engenheiro Henrique. Os pagamentos eram efetuados  sempre  por  meio  de  contato  com  o  Sandro,  que  era  uma  das  pessoas  que  faziam  pedidos de materiais e liberava os pagamentos;  5  –  Perguntado  ao  declarante  se  conheceu  o  Sr.  Danilo  Martins  que  foi  a  pessoa  que  assinava  os  cheques  para  pagamento  dos  materiais  fornecidos,  foi  respondido  que  não  conhecia  esta  pessoa,  porém,  estranhou  que  os  cheques  referentes aos recebimentos eram assinados pela referida pessoa. Em contato com o  Sr.  Sandro,  responsável  da  empresa  em Monte  Alto­SP,  foi  informado  que  o  Sr.  Danilo Martins era o dono da empresa ALFALIX, no entanto, nunca conseguiu falar  com ele;” (destaque meu)  Analisando  as  informações  acima,  fica  difícil  entender  como  é  possível  o  responsável pelo departamento financeiro fazer compras de materiais de construção,  autorizar a emissão de cheques que os respectivos pagamentos, ser responsável pelos  recebimentos dos valores dos sérvios prestados, e declarar que a atividade da empresa  era somente coletade lixo. Além disso, sendo o Sr. Sandro Luiz Grisote responsável  pela  departamento  financeiro,  como  não  saberia  informar  quem  movimenta  determinada conta corrente que movimentou, em um ano, R$ R$ 7.640.061,88?  Fl. 12551DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.552          24 Portanto, conclui­se pela participação do Sr. Sandro Luis Grisote, nos negócios  da  empresa  fiscalizada ALFALIX,  portanto,  será  incluído  no  rol  de  sujeito  passivo  solidário.  (...)  O  colegiado  recorrido  acatou  a  impugnação  do  responsável  solidário,  ora  recorrido, verbis:  73.    Os  fatos  narrados  não  conduzem  à  conclusão  de  que  o  impugnante era sócio de fato da empresa. Alinho as razões:  I  ­  na  DIRPF  consta  que  o  impugnante  exercia  o  cargo  de  gerente  ou  supervisor  da  empresa,  porém  declarou  à  autoridade  fiscal  que  sua  função  era  de  assistente administrativo. Também declarou, apesar de ser responsável financeiro da  empresa,  não  conhecer  o  Sr.  Sandro Martins,  o  qual  assinou  cheques  em  vultoso  montante.  De  outra  banda,  declarou  que  a  atividade  da  empresa  era  somente  de  coleta de lixo, tendo a fiscalização verificado a existência de notas fiscais referentes  à construção civil.    Não há liame entre essas supostas contradições e o interesse comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. O teor das declarações  do  Sr.  Sandro,  ainda  que  provadas  inverídicas,  não  guarda  relação  com  fatos  geradores  tributários,  sendo  descabido  concluir­se  pela  sua  participação  na  sociedade a partir das afirmações supostamente incongruentes.  II  ­  as  declarações  prestadas  pelo  gerente  de  relacionamento  do  Banco  do  Brasil  em  Monte  Alto  dão  conta  de  que  o  Sr.  Sandro  era  responsável  pelo  departamento financeiro da Alfalix e que era notório, por parte dos funcionários da  agência,  que  “quem  tinha  o  controle  e  as  informações  referentes  à  emissão  de  cheques  era  o  funcionário  da  empresa  Sr.  Sandro”.  Já  o  contador  da  Alfalix  declarou que a administração da sociedade era exercida pelo Sr. Sebastião Carlos de  Oliveira e que o Sr. Sandro era responsável pelo departamento financeiro, enquanto  um funcionário de empresa fornecedora de materiais declarou que seus contatos na  Alfalix eram realizados através das pessoas Sandro e Fidélis e que “os pagamentos  eram efetuados sempre por meio de contato com o Sandro, que era uma das pessoas  que faziam pedidos de materiais e liberava os pagamentos”.    A  meu  ver,  as  informações  veiculadas  pelos  declarantes  são  no  sentido  de  que  o  Sr.  Sandro  era  apenas  responsável  pelo  departamento  financeiro, ou seja, empregado da empresa, e não seu sócio de fato.  III ­   relato da  fiscalização:  i) o Sr. Sandro declarou  rendimentos anuais no  valor  de  R$  49.800,00,  entretanto  recebeu  transferências  que  importaram  em  R$  759.948,38;  ii)  o  Sr.  Sandro  efetuava  saques  de  valores  relevantes  na  “boca  do  caixa”; iii) cheque da Alfalix no valor de R$ 140.000,00 foi assinado pelo Sr. Carlos  Rafael de Oliveira, tendo ele próprio como beneficiário, porém consta no verso do  cheque que a quantia foi sacada mediante confirmação de pessoa de nome Sandro.    Essa  última  ocorrência  não  me  parece  relevante,  pois  é  compreensível  que,  para  liberar  saque  em  valor  tão  expressivo,  a  instituição  financeira exija uma ratificação de pessoa responsável pela área financeira da  empresa emitente do cheque.    Também  entendo  plausível  a  alegação  do  impugnante  de  que  os  depósitos em sua conta deviam­se aos bloqueios judiciais a que estava sujeita a  Fl. 12552DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.553          25 Alfalix,  parecendo­me  coerente  que,  por  essa  razão,  efetuava  os  saques  destinados a pagamentos de obrigações da empresa.     Socorra­se, uma vez mais, do tributarista Marcos Vinicius Neder:  (...)  7.3.  Solidariedade  entre  a  pessoa  jurídica  e  terceiros  (sócios ocultos)  As hipóteses em que terceiros são chamados a responder solidariamente  por  débitos  de  uma  pessoa  jurídica  nunca  foi  de  fácil  percepção.  É  indispensável, nesses casos, conhecer o contexto em que os vínculos entre  as operações da pessoa jurídica e do terceiro interessado se concretizaram.  (g.n.)  A  interposição de pessoas pode apresentar­se sob a  forma  fictícia  (por  simulação  ou  fraude),  na  qual  a  pessoa  jurídica  interposta  realiza  negócios  jurídicos  em  nome  próprio,  mas  os  respectivos  efeitos  econômicos  são  repassados exclusivamente à esfera do interponente (sócio oculto). Essa pessoa  física  ou  jurídica,  titular  de  capacidade  contributiva  e  que  normalmente  ocuparia  o  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  utiliza­se  de  um  terceiro  (“laranja’)  com  a  finalidade  de  omitir  o  verdadeiro  negócio  jurídico  e,  por  conseguinte,  furtar­se  a  declarar  os  rendimentos  auferidos.  Nesse  cenário,  a  pessoa interposta ocupa juridicamente a posição de sócio­gerente da sociedade,  mas  sua  atuação  não  vai  além  de  mera  aparência,  sem  evidenciar  nenhum  poder efetivo de decisão e sem compartilhar da vantagem proveniente da renda  evadida. (in Responsabilidade Tributária / coordenadores Maria Rita Ferragut,  Marcos Vinicius Neder – São Paulo: Dialética, 2007, pp. 44/45)  74.    Penso que o  simples  fato de  ter  recebido depósitos  em sua  conta  não  é  suficiente  para  caracterizar  um  vínculo  com  a  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  do  imposto.  Não  o  torna,  enfim,  sócio  de  fato  da  empresa, mormente  em  sendo  ele  empregado da pessoa  jurídica.  Sendo  caso,  cabível  cogitar­se  de  tributação  dos  valores  recebidos,  já  que  não  declarados  pela  pessoa  física,  mas  a  questão  refoge  aos  autos.  Acresça­se  inexistir,  nas  peças  processuais,  qualquer  documento  que  comprove  que  a  ora  impugnante  detinha poderes de gerência ou representação da autuada.     75.    Deve,  assim,  ser  o  impugnante  Sandro  Luiz  Grisote  ser  excluído  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária.  Em  consequência,  conforme  já  explicitado  anteriormente,  deixo  de  apreciar  suas  arguições  acerca  da  multa  de  ofício.  76.    Ainda  conforme  relatado,  o  impugnante  apresentou  defesa  contra o arrolamento de seus bens. A questão não será apreciada: i) por intempestiva  a defesa, ii) por incompetência das delegacias de julgamento para apreciar a matéria  e iii) por perda de objeto, dada a exclusão da pessoa do polo passivo.  (destaquei)  Entendo que está correta a decisão recorrida ao exonerar a  responsabilidade  solidária imputada ao Sr. Sandro Grisote, ora recorrido.  O conjunto de indícios que justificariam a imputação, sob o ponto de vista da  autoridade  fiscal,  na maior  parte  corroboram  apenas  que  o  referido  sujeito  passivo  arrolado  exercia cargo de gerência financeira e/ou comercial na empresa autuada e não há indício de que  tenha participação como sócio oculto da empresa.  Fl. 12553DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.554          26 As  transferências  financeiras  recebidas  da  empresa,  que  causam  alguma  estranheza, foram justificadas como tendo sido feitas com vistas a evitar bloqueios judiciais em  face  das  dificuldades  financeiras  porque  teria  passado  a  empresa.  Embora  o  responsável  arrolado  tenha  carreado  aos  autos  apenas  cópias  de  extratos  de  consultas  de  processos  trabalhistas e de execução movidos contra a Alfalix e não tenha demonstrando que os valores a  ele  transferidos  tiveram como destino o pagamento de contas e despesas da recorrente penso  que, por outro lado, a fiscalização também não trouxe qualquer elemento de comprovação de  que tais valores o beneficiaram diretamente.  Entendo que para configurar a responsabilidade solidária prevista no art. 124,  inc.  I  do  CTN  seria  necessário  que  o  Fisco  comprovasse  o  interesse  comum  nas  situações  constitutivas do fato gerador, ou seja que ficasse comprovado que as transferências teriam sido  feitas  para  ocultar  as  receitas,  como  poderia  sugerir,  por  exemplo,  o  recebimento  direto  por  parte do sujeito passivo arrolado de recebimentos que seriam destinados à empresa, unicamente  com o objetivo de escamotear o fato gerador perante o Fisco.   No caso concreto, os recurso transitaram nas contas da empresa e dela foram  transferidos  ao  responsável  arrolado,  inexistindo  nexo  causal  entre  tais  transferências  e  a  omissão de receita apurada pela fiscalização.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  CONCLUSÃO GERAL  Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário do  contribuinte  principal  Alfalix  Ambiental;  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  responsável  solidário  Danilo  Martins;  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  responsável  solidários  Carlos  Rafael  de  Oliveira  e  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  responsável solidário Sebastião Carlos de Oliveira e, ainda, de negar provimento ao recurso de  ofício.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                 Fl. 12554DF CARF MF

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7393846 #
Numero do processo: 10925.000472/2009-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte.
Numero da decisão: 9303-007.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.120  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.   PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS  NA  AQUISIÇÃO  DE  PEÇAS  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  EM  MÁQUINAS  UTILIZADAS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens de transporte.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 04 72 /2 00 9- 31 Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a glosa quanto à embalagem utilizada para  transportes, vencidos os conselheiros  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto,  tempestivamente,  pela Fazenda Nacional, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3803­03.216, que deu parcial provimento ao  Recurso Voluntário. Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento,  a decisão  do  colegiado  a  quo pode ser resumida pela transcrição dos seguintes fragmentos de sua ementa:   (...)  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total  das  receitas  auferidas,  o  que  engloba  todo  o  resultado  das  atividades  que  constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança  todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.   No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito  à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para  transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens  destinados  à  venda, abarcando as pequenas peças de  reposição, podem compor a  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 4          3 base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa,  desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie.  BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS  NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização  no  processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no  valor  do  encargo  de  depreciação  incorrido  no  período,  observados  os  demais  requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO.  INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo na marcação das matérias­primas e dos produtos finais fabricados, bem  como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete prestado por pessoa jurídica  domiciliada no País,  tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de  aquisição dos bens utilizados como insumos, ainda que se refiram à transferência de  mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial, aduzindo divergência às seguintes matérias: a) conceito de insumo para fins  de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b) direito a crédito  na  aquisição  de  produtos  utilizados  como  embalagem  de  transporte;  c)  direito  a  crédito  na  aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo  produtivo; d) direito a crédito na depreciação de bens do ativo imobilizado; e) direito a crédito  no  transporte  de  insumos  entre  filiais,  cobrados  separadamente  dos  insumos  quando  de  sua  aquisição.  Para  comprovar  a  divergência,  aponta  como  paradigma  o  acórdão  nº  203.12.448. Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso em relação à: a) conceito de insumo  para fins de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b)  direito a crédito na aquisição de produtos utilizados como embalagem de transporte; c)  direito  a  crédito  na  aquisição  de  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas utilizadas no processo produtivo.  Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando  pelo  não  conhecimento  do Recurso  interposto  e,  caso  o Colegiado  entenda  em  conhecer  do  Recurso, no mérito requer que lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.108, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10925.000459/2009­81, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.108):  "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  contribuições  não‑ cumulativas  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  21.832,17,  cumulado  com  Declarações de Compensações (PER/DCOMP).   A Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF, decidiu, em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  que  “a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  do  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere‑ se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização de um produto ou mercadoria”. E, assim,  terminou por adotar conceito de  insumo diverso daquele aplicado para o IPI.  Com efeito, alega a Fazenda Nacional que a decisão recorrida, ao alargar o conceito  de insumos dado pelo art. 3º da Lei nº 10.637/2002 c/c o disposto na IN SRF nº 247/2002, em  razão de uma interpretação equivocada, acabou criando dispensa de pagamento de tributo não  prevista  em  lei.  Por  este  motivo,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  a  qual  analisou a questão sob o prisma correto, mantendo­se todas as glosas ali ratificadas.  Analisando  a  quaestio,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumos no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 6          5 De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras de Gadamer,  em  seu  Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação  da  resposta  de  cada  caso  deverá  estar  sustentada  em  consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará  a  decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete no  paradigma do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.                                                    1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 7          6 Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C  DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da Lei  10.637/2002  e  da Lei 10.833/2003,  que  contém  rol  exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza  e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a  eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  terminado  item  ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 8          7 Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos do que  já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é  identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração do  próprio  produto ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Compulsando aos autos, verifico que a atividade empresária da Contribuinte destina­ se a produção de portas de madeira.  Quanto aos produtos utilizados em embalagens para  transporte  (fita adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem plástica.) entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte,  passível de creditamento do Pis e da Cofins.   No que  tange o direito  a crédito na  aquisição de peças de  reposição e  serviços de  manutenção  em máquinas,  verifico  que  também  são  essenciais  ao  processo  de  produção  da  Contribuinte, as citadas peças de reposição e serviços de manutenção industrial são adquiridas  para  conservação  das máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos,  com  objetivo de garantir a qualidade dos produtos industrializados pela Contribuinte.   Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ademais, a utilização de peças e serviços não geram aumento de vida útil do bem,  apenas mantém as máquinas e equipamentos em condições aptas de funcionamento. São bens  consumidos no processo de industrialização, que se desgastam e perdem propriedades físicas e  químicas sem integrar o produto final.   Destarte, o conceito de "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento  do Pis e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI,  tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha  equilíbrio,  os  insumos  devem  estar  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens  produzidos.  Neste  sentido,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei  nº  10.833/03, permite  a  utilização do  crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo nas seguintes hipóteses:  “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas  nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos  I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 10          9 Como se vê, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem  ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da  COFINS,  referente aos produtos utilizados como embalagem de  transporte e na aquisição de  peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo produtivo da  Contribuinte."   (...)  Entendimento  que  prevaleceu  quanto  ao  direito  de  crédito  sobre  as  embalagens  de  transporte.  "Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém discordo de suas conclusões a  respeito  da  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  sobre  as  embalagens utilizadas somente para o transporte do produto industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto a relatora aplicou o  entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta  que o bem ou o  serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por  parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém,  na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  é  quanto  a  possibilidade de manutenção de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre as  embalagens destinadas precipuamente ao transporte de seu produto final. No presente caso a  discussão é  sobre os gastos utilizados pelo contribuinte para embalar o  seu produto acabado  (portas de madeira) para fins de seu transporte. Não se trata da embalagem normal relativa a  encerramento  do  processo  produtivo  e  dele  integrante,  mas  referentes  ao  gasto  com  o  transporte do produto após o encerramento do processo produtivo do bem destinado a venda.   O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando que  não  faz  diferença  o  fato  de  ser  embalagem  para  o  transporte  do  produto  com  as  demais  embalagens,  como  as  de  apresentação.  Portanto  ele  entendeu  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda.   A Fazenda Nacional insurge­se contra esta possibilidade argumentando em apertada  síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que o conceito  da essencialidade, adotados pelo acórdão recorrido e pelo relator do voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata das  possibilidades de creditamento do PIS:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 11          10 I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 12          11 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição custos  com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda. Note  que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva  todas as possibilidades de creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria  ter  sido  elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria ter descido a tantos  detalhes.  No presente caso é incontroverso que as embalagens que se discute são as destinadas  precipuamente para o transporte dos produtos.  Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda. Penso inclusive, que em maior ou menor grau, a depender do produto final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem  de  transporte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Portanto após o encerramento do processo  produtivo não é possível tal creditamento, a não ser nas hipóteses expressamente previstas na  legislação, a exemplo do aproveitamento do crédito do  frete na operação de venda  (situação  excepcionada expressamente pela Lei).  Assim, por se tratar de gastos efetuados após o encerramento do processo produtivo  em  relação  aos  quais  não  há  previsão  na  legislação  de  regência,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  restabelecer  as  glosas  de  créditos em relação aos gastos com embalagens destinadas ao transporte do produto final."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para restabelecer  as  glosas  de  créditos  em  relação  aos  gastos  com  embalagens  destinadas  ao  transporte  do  produto final.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 761DF CARF MF

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7375769 #
Numero do processo: 10875.902789/2011-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. É válida e não caracteriza qualquer nulidade a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF n.º 9). PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). A compensação de créditos tributários só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. No caso, o crédito pleiteado depende de declaração de inconstitucionalidade, o que é vedado no âmbito do processo administrativo federal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.278  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Simples ­ PER/DCOMP  Recorrente  DOMINIUM MATERIAIS HIDRAULICOS E FERRAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL.   É válida e não caracteriza qualquer nulidade a ciência da notificação por via  postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário (Súmula CARF n.º 9).  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado não apresenta saldo disponível.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.  EXCLUSÃO  DE  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS.  ABORDAGEM  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF n.º 2).  A  compensação  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetivada  com  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  sendo  que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as  garantias  estipuladas  em  lei.  No  caso,  o  crédito  pleiteado  depende  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 27 89 /2 01 1- 61 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10875.902789/2011­61  Acórdão n.º 1002­000.278  S1­C0T2  Fl. 74          2 declaração de  inconstitucionalidade, o que é vedado no âmbito do processo  administrativo federal.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 51/66) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  41/45),  proferida  em  sessão de 27 de agosto de 2013, consubstanciada no Acórdão n.º 02­47.295, da 2.ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG  (DRJ/BHE),  que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls.  02/14) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 06/06/2011 (e­fl.  26), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  27357.58107.120707.1.3.04­2437,  transmitido  em 12/07/2007,  e não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10875.902789/2011­61  Acórdão n.º 1002­000.278  S1­C0T2  Fl. 75          3 Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  n.º  rastreamento  932724597 emitido eletronicamente em 06/06/2011, referente ao  PER/DCOMP n.º 27357.58107.120707.1.3.042437.    A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  SIMPLES  –  Código  de  Receita  6106,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  768,34,  representado  por  Darf  recolhido  em  11/06/2004  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.    De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.    Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei  n.º 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional  CTN), art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  Despacho  Decisório  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa;  que  conforme  disciplinado  no  art.  215  do Código  de  Processo  Civil  as  pessoas  jurídicas  devem  ser  citadas  nas  pessoas  de  seus  representantes  legais,  indicadas  em  seus  estatutos  sociais;  que  o  Despacho  Decisório  não  é  válido,  porque  a  intimação  do mesmo  não  está  formalmente  revestida  dos  requisitos  da  lei  e  dessa  forma  trás  consigo  a  nulidade  do  ato praticado e a nulidade do processo, sendo assim requer seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  DD,  entregue  sem  a  observância  da  lei,  contrariando  os  arts.  214,  215  e  247  do  Código Processo Civil; que o fato gerador do PIS/COFINS é o  faturamento; que o  valor do  ICMS destacado na nota  fiscal da  Manifestante  é  para  simples  registro  contábil  fiscal,  sendo  que  em hipótese alguma deve ser incluído na base de cálculo do PIS.  O Despacho Decisório informa que o crédito pleiteado, a título de restituição,  o qual seria utilizado para efetivar a compensação, inexiste, razão pela qual não se homologou  a compensação. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi quitado, isto é,  não  foi  compensado.  Tem­se  o  seguinte  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência do crédito:  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10875.902789/2011­61  Acórdão n.º 1002­000.278  S1­C0T2  Fl. 76          4 Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  31/05/2004  6106  R$ 4.645,90  11/06/2004    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  E­fl. 26  R$ 4.645,90  DB: cód 6106 PA 31/05/2004  R$ 4.645,90      Valor Total  R$ 4.645,90  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Com  base  nesse  postulado  (possibilidade  de  os  indícios  servirem de fundamento para uma sentença condenatória), seria  razoável  concluir  que,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  em  processos  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  a  prova  de  seu  direito, a DRF estaria autorizada a negar o pedido, com base em  indício  que  aponte  para  a  inexistência  ou  insuficiência  de  crédito.  Frisa­se  que,  na  fase  que  precede  a  decisão  de  indeferimento do pedido ou não homologação da compensação,  ainda  não  há  contraditório,  de  modo  que  aquele  indício  será  objeto de contestação pelo contribuinte e apreciação pela DRJ,  juntamente com outras provas produzidas no processo.    Nesse  sentido,  o  contribuinte  não  apresenta  nada  que  conteste  o  fundamento  do  despacho  decisório.  Nele,  está  consignado  que  o  Darf  foi  integralmente  utilizado  para  o  pagamento do débito declarado pelo contribuinte, não restando  saldo  para  operar  a  compensação.  Limita­se  a  questionar  a  legalidade da legislação que regula o instituto da compensação  e defender o direito a exclusão do ICMS da base de cálculo das  contribuições  sociais.  Não  apresenta  nenhuma  documentação  fiscal em favor de seu suposto crédito.  EXCLUSÃO DE ICMS    A base de cálculo das Contribuições para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social – COFINS é o faturamento.    Somente a lei pode modificar a base de cálculo do tributo. A  legislação do PIS/PASEP e da COFINS prevê exclusões da base  de cálculo. Especificamente quanto ao Imposto sobre Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS,  excluem­se  da  receita  bruta  o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de  operações de exportação em ambos regimes.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10875.902789/2011­61  Acórdão n.º 1002­000.278  S1­C0T2  Fl. 77          5   Admitir  qualquer  outra  exclusão,  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  não  é  sequer  válida  em  sede  de  julgamento administrativo.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera,  em  outras  palavras,  os  argumentos  suscitados  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  visando  devolver  a  matéria  para instância superior.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  30/09/2013,  segunda­feira,  e­fls.  46/48,  e  protocolo  em  17/10/2013,  e­fl.  49),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência  deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Preliminar ao conhecimento do mérito  Aduz o  recorrente que a notificação acerca das conclusões do despacho  decisório foi nula, uma vez que não foi pessoal ao representante legal, em que pese ter sido  entregue na sede da pessoa jurídica, e, por conseguinte, tornaria todo o procedimento nulo,  além disto alegou temática constitucional para objetivar seu argumento.  Aprecio a questão a título de Preliminar e, desde logo, afasto­a, haja vista  se tratar de tema sumulado no contencioso administrativo.  Deveras,  a  Súmula  CARF  n.º  9  enuncia  que:  "É  válida  a  ciência  da  notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário."  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10875.902789/2011­61  Acórdão n.º 1002­000.278  S1­C0T2  Fl. 78          6 A  referida  súmula  teve  por  suporte  os  seguintes  paradigmas:  Acórdãos  ns.º  102­46574,  de  01/12/2004,  104­20408,  de  26/01/2005,  106­14266,  de  21/10/2003,  107­07076,  de  20/03/2003,  108­07562,  de  16/10/2003,  201­68026,  de  20/05/1992,  202­ 08457, de 21/05/2003, 202­09572, de 14/10/1997, 201­71773, de 02/06/1998, 203­06545,  de  09/05/2000.  Demais  disto,  tornou­se  vinculante  conforme  Portaria  MF  n.º  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018.  Quanto ao tema constitucional, tem­se a Súmula CARF n.º 2 enunciando  que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária."  A  referida  súmula  teve  por  suporte  os  seguintes  paradigmas:  Acórdãos  ns.º  101­94876,  de  25/02/2005,  103­21568,  de  18/03/2004,  105­14586,  de  11/08/2004,  108­06035,  de  14/03/2000,  102­46146,  de  15/10/2003,  203­09298,  de  05/11/2003,  201­ 77691, de 16/06/2004, 202­15674, de 06/07/2004, 201­78180, de 27/01/2005, 204­00115,  de 17/05/2005.  Veja­se,  o  processo  de  compensação  é  regido  pelo  rito  processual  do  Decreto n.º 70.235, de 1972, conforme disciplina o art. 74, § 11, da Lei 9.430, de 1996,  sendo certo que as intimações ou notificações poderão ser feitas por via postal, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo contribuinte (Decreto 70.235, art. 23, II),  aliás, para fins de intimação, considera­se domicílio tributário o endereço postal fornecido  pelo sujeito passivo, para fins cadastrais, à Administração Tributária (Decreto 70.235, art.  23, § 4.º, I). De mais a mais, não há prova de qualquer prejuízo para a defesa, não houve  preterição do direito de defesa, não se observa quaisquer das causas de nulidades listadas  no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972.  Sendo assim, afasto a preliminar de nulidade.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10875.902789/2011­61  Acórdão n.º 1002­000.278  S1­C0T2  Fl. 79          7 para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois  bem.  No  caso  em  comento,  após  análise  do  PER/DCOMP,  a  Administração  Tributária  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte,  haja  vista  que  o  DARF  (Documento  de  Arrecadação  Fiscal)  que  fundamentaria  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  havia  sido  utilizado,  tendo  sido  imputado,  na  quitação  de  efetivo  débito  do  contribuinte  (crédito  tributário  do  Fisco),  realmente devido e em montante adequado, portanto não havendo saldo a ser apropriado.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  e  a  demonstração  da  utilização  integral  do  valor  recolhido,  de modo  a  não  restar  saldo  residual  para  restituição,  demais  disto  não  havendo  causa  de  indébito,  vale  dizer,  o  DARF  foi  alocado  em  efetivo  recolhimento de crédito tributário devido.  De  mais  a  mais,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância. No  recurso  voluntário  o  contribuinte  defende  o  direito  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  de modo  que,  por  decorrência  desta  premissa,  passaria  a  haver  saldo  relativo  ao  recolhimento  (recolhimento  a maior),  porém  não vejo como dar provimento ao pleito vindicado.  Primeiro,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade probatória para que se possa dar certeza e liquidez em eventuais hipotéticos  créditos  que  pudessem  ser  apurados  a  partir  da  eventual  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/COFINS,  visto  que  inexiste  apuração  ou  elementos  documentais que possibilitassem efetivar o respectivo levantamento. E mais, não caberia ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  poderia  ser  meramente  colacionada  ao processo, prescindindo de detalhamento,  de articulação, de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  É  ônus  primário  do  contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e  com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso.  Segundo, a matéria concernente à exclusão do ICMS da base de cálculo  das contribuições para o PIS/COFINS vem sendo debatida  judicialmente há muitos anos,  defendendo os contribuintes que a receita decorrente do ICMS não configura faturamento  e,  portanto,  sobre  ela  não  poderia  incidir  o  PIS/COFINS.  O  debate  tem  cunho  constitucional, pois depende da declaração de inconstitucionalidade de lei e, neste caso, o  Colegiado não pode adentrar na temática, sendo assunto sumulado administrativamente, a  teor  da Súmula CARF n.º  2  que  reza:  "O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Aliás,  recentemente,  em  sessão  de  15/03/2017,  sob  a  sistemática  de  julgamento  de  recursos  extraordinários  repetitivos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10875.902789/2011­61  Acórdão n.º 1002­000.278  S1­C0T2  Fl. 80          8 julgou  a  problemática,  mas  ainda  não  definitivamente,  face  à  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  no  qual  consta  pedido  de  fixação  de  modulação  de  efeitos,  conforme  pode  ser  analisado  nas  pesquisas  públicas  acerca  do  Recurso  Extraordinário ­ RE n.º 540.706/PR, tendo sido fixada a tese: “O ICMS não compõe a base  de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.   Por  conseguinte,  como  a Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  recurso  de  Embargos  de  Declaração,  requerendo,  inclusive,  modulação  de  efeitos  da  decisão  proferida  pelo  Colegiado  Constitucional,  sobrestou­se  o  curso  do  trânsito  em  julgado da decisão, não se podendo falar em decisão definitiva.  Nesse  contexto,  a decisão proferida pelo STF,  em que pese  ter  adotado  tese favorável aos contribuintes, ainda não se reveste do atributo da definitividade, haja  vista  a  pendência  de  julgamento  do  recurso  supramencionado.  Logo,  ressalvando  posicionamento pessoal deste relator acerca da desnecessidade de trânsito em julgado para  percepção  dos  efeitos  vinculante  da decisão  proferida  em  sede  de  julgamento  de  recurso  extraordinário repetitivo pelo STF, nos termos do artigo 927, inciso III, do Novo Código de  Processo Civil, entendo aplicável, no presente caso, a Súmula n.º 2 do CARF.  Observo,  igualmente, o disposto no art. 26­A do Decreto n.º 70.235, de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  que  enuncia  o  mesmo  entendimento  da  impossibilidade  de  conhecer  questão  constitucional  ao dispor que: “No âmbito do processo administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  Por  fim,  cumpre  destacar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  expediu  a  Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6.012, de 31 de março de 2017, na qual dispôs o  seguinte:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins   EMENTA:  BASE  DE  CÁLCULO.  CUMULATIVIDADE.  ICMS.  EXCLUSÃO.  OPERAÇÕES  INTERNAS.  IMPOSSIBILIDADE.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO.  O  ICMS  devido  pela  pessoa  jurídica na condição de contribuinte do imposto (em virtude  de  operações  ou  prestações  próprias)  compõe  o  seu  faturamento,  não  havendo  previsão  legal  que  possibilite  a  sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição  para  a  COFINS  devida  nas  operações  realizadas  no  mercado  interno.  A  edição  de  ato  declaratório  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 19, II, da  Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, sobre matéria objeto  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  vincula  a  Administração  tributária,  sendo  vedado  à  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários.  Entretanto,  inexiste  ato  declaratório que trate sobre a exclusão do ICMS da base de  cálculo  da  Contribuição  para  a  COFINS  incidente  nas  operações  internas. A matéria,  atualmente objeto de Ação  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10875.902789/2011­61  Acórdão n.º 1002­000.278  S1­C0T2  Fl. 81          9 Declaratória  de  Constitucionalidade,  encontra­se  aguardando  decisão  definitiva  de  mérito,  que  seja  vinculante  para  a  Administração  Pública.  SOLUÇÃO DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT Nº 137, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  Complementar  n.º  87/1996,  art. 13; Lei n.º 5.172/1966, art. 111; Lei n.º 8.981/1995, art.  31; Lei  n.º  9.718/1998,  arts.  2.º  e  3.º;  Lei  n.º  10.522/2002,  art.  19;  Decreto­Lei  n.º  406/1968,  art.  2.º;  Parecer  Normativo  CST  n.º  77/1986,  e  Convênio  ICM  n.º  66/1988,  art. 2.º.       ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   EMENTA:  BASE  DE  CÁLCULO.  CUMULATIVIDADE.  ICMS.  EXCLUSÃO.  OPERAÇÕES  INTERNAS.  IMPOSSIBILIDADE.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO.  O  ICMS  devido  pela  pessoa  jurídica na condição de contribuinte do imposto (em virtude  de  operações  ou  prestações  próprias)  compõe  o  seu  faturamento,  não  havendo  previsão  legal  que  possibilite  a  sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  devida  nas  operações  realizadas  no  mercado  interno.  A  edição  de  ato  declaratório  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 19, II, da  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, sobre matéria objeto  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  vincula  a  Administração  tributária,  sendo  vedado  à  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários.  Entretanto,  inexiste  ato  declaratório que trate sobre a exclusão do ICMS da base de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  nas  operações  internas. A matéria,  atualmente objeto de Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  encontra­se  aguardando  decisão  definitiva  de  mérito,  que  seja  vinculante  para  a  Administração  Pública.  SOLUÇÃO DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT Nº 137, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  Complementar  n.º  87/1996,  art. 13; Lei n.º 5.172/1966, art. 111; Lei n.º 8.981/1995, art.  31; Lei  n.º  9.718/1998,  arts.  2.º  e  3.º;  Lei  n.º  10.522/2002,  art.  19;  Decreto­Lei  n.º  406/1968,  art.  2.º;  Parecer  Normativo  CST  n.º  77/1986,  e  Convênio  ICM  n.º  66/1988,  art. 2.º.  Com  efeito,  não  há  que  se  admitir  matéria  que  pretenda  discutir  constitucionalidade e limites constitucionais para definição de base de cálculo de tributo ou  para definição dos limites semânticos de conceitos adotados pelo constituinte na instituição  de tributos, como é o caso da discussão envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo  do  PIS/COFINS,  para  fins  de  constituição  de  créditos  contra  a Administração Tributária  passíveis  de  compensação,  caso  contrário,  estaria  sendo  declarada  uma  inconstitucionalidade  incidenter  tantum  da  norma  infraconstitucional  que  deu  suporte  à  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10875.902789/2011­61  Acórdão n.º 1002­000.278  S1­C0T2  Fl. 82          10 atividade arrecadatória, o que é vedado no Regimento Interno do CARF (art. 62, Anexo II,  aprovado  pela Portaria MF  n.º  343,  de  2015),  havendo  que  se  respeitar,  demais  disto,  o  enunciado da Súmula CARF n.º 2, acima mencionado.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF

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