Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8198442 #
Numero do processo: 19515.001732/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DESPESAS COM PERDAS São dedutíveis as despesas com perdas, com amparo no art. 9º da Lei nº 9.430/97, pois, embora a atividade de emprestar dinheiro não conste no contrato social da Recorrente, os empréstimos foram necessários para viabilizar as atividades contratadas pela Recorrente, para que ela pudesse cumprir contrato celebrado com a PETROBRÁS, cujas receitas decorrentes desse contrato foram tributadas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTOS DERIVADOS Cancelada a exigência de IRPJ, igual sorte caberá à de CSLL, se houver sido realizada com base nos mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1301-004.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DESPESAS COM PERDAS São dedutíveis as despesas com perdas, com amparo no art. 9º da Lei nº 9.430/97, pois, embora a atividade de emprestar dinheiro não conste no contrato social da Recorrente, os empréstimos foram necessários para viabilizar as atividades contratadas pela Recorrente, para que ela pudesse cumprir contrato celebrado com a PETROBRÁS, cujas receitas decorrentes desse contrato foram tributadas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTOS DERIVADOS Cancelada a exigência de IRPJ, igual sorte caberá à de CSLL, se houver sido realizada com base nos mesmos elementos de prova.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19515.001732/2010-25

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6174421

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.423

nome_arquivo_s : Decisao_19515001732201025.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 19515001732201025_6174421.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8198442

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053142912860160

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-12T17:22:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-12T17:22:22Z; Last-Modified: 2020-04-12T17:22:22Z; dcterms:modified: 2020-04-12T17:22:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-12T17:22:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-12T17:22:22Z; meta:save-date: 2020-04-12T17:22:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-12T17:22:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-12T17:22:22Z; created: 2020-04-12T17:22:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-04-12T17:22:22Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-12T17:22:22Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.001732/2010-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.423 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2020 Recorrente PROMON ENGENHARIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DESPESAS COM PERDAS São dedutíveis as despesas com perdas, com amparo no art. 9º da Lei nº 9.430/97, pois, embora a atividade de emprestar dinheiro não conste no contrato social da Recorrente, os empréstimos foram necessários para viabilizar as atividades contratadas pela Recorrente, para que ela pudesse cumprir contrato celebrado com a PETROBRÁS, cujas receitas decorrentes desse contrato foram tributadas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTOS DERIVADOS Cancelada a exigência de IRPJ, igual sorte caberá à de CSLL, se houver sido realizada com base nos mesmos elementos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 32 /2 01 0- 25 Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.423 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001732/2010-25 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-87.423, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Contra a sociedade acima qualificada foram lançados os Autos de Infração de fls. 738 a 747, que lhe exigem o pagamento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), como se vê abaixo: O lançamento de IRPJ, de que derivam o de CSLL, decorreu da verificação do cumprimento de obrigações tributárias por parte da interessada, durante a qual se apurou infração descrita como segue: Redução indevida do Lucro Real, em virtude da exclusão, não autorizada pela legislação do imposto de renda, de valores do lucro líquido do exercício. As operações de Mútuo ou de assumir dividas de terceiros (operação de empréstimo, crédito) não está prevista na legislação tributária, ou seja artigo 340 e parágrafos do RIR 99 e artigo 24 § 2° da IN 93/97. Observa-se ainda que atividade de conceder empréstimo não esta prevista no objeto social do contribuinte acima identificado. Portanto a exclusão do lucro real e da base de cálculo da CSLL, utilizada pelo contribuinte na DIPJ 2006, referente ao ano calendário de 2005, no valor de R$ 3.177.474,15, não é dedutível. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 728 a 733 assim detalha do lançamento: [...] Foram lavrados os seguintes termos de intimações fiscais, solicitando a apresentação de documentos, para verificar se o valor de R$ 3.177.474,15, excluído da base de cálculo do IRPJ e da base de cálculo da CSLL, está de acordo com o previsto na legislação tributária. O Autor do feito assinala que o objeto social da interessada seria “a prestação de serviços de engenharia, arquitetura, construção civil e atividades de desenvolvimento tecnológico, bem como a participação em outras sociedades”, podendo, para tanto, “industrializar bens mediante a transformação, beneficiamento e montagem de produtos, peças e matérias primas, para implantação de instalações e edificações industriais, praticar operações de compra e venda e de importação e de exportação”. Informa também que a interessada, com vistas a executar “trabalho [...] para a REDUC/PETROBRAS — Refinaria de Duque de Caxias — Fase 2”, veio a celebrar diversos “de empreitada de mão de obra e materiais a preço global” com a sociedade Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.423 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001732/2010-25 Sidenge Construção Civil Ltda, CNPJ 00.570.396/0001-02, resumidos no quadro abaixo: Transcreve esclarecimentos prestados pela contribuinte: 31/05/10 Ref. Termo de Reintimação Fiscal de 06/05/2010. ― 1. A Sidenge Construção Civil Ltda, não era cliente da Promon, tendo por esta subcontratada para a execução de serviços compreendidos no escopo do contrato firmado entre a Petrobras e a Promon, referentes à Refinaria Duque de Caxias. 2. A Sidenge começou, contudo, a ter problemas financeiros, que obrigaram a Promon a fornecer-lhe recursos de diversas maneiras, inclusive mediante empréstimos, em razão do que acabou por se tornar credora da Sidenge em R$ 3.177.474,20.‖ 07/06/10 Ref. Termo de Reintimação Fiscal de 06/05/2010. ―1- Ao longo da vigência dos contratos — ID-PBC7C-CT-220057, ID-PBC7CCT- 220154, ID-PBC7C-CT-220160, e ID-PBC7C-CT-220180 firmados entre Promon Engenharia Ltda, denominada Contratante e a Sidenge Construção Civil Ltda, denominada Contratada, houve dificuldade de gerenciamento da execução dos serviços prestados por parte da Contratada que com problemas financeiros para a execução dos serviços contratados não estava honrando seus compromissos. 2- No inicio de 2003, em virtude do inadimplemento da Sidenge a Contratante começou a efetuar pagamentos relativos às obrigações da Contratada diretamente aos fornecedores, os quais foram registrados através dos Termos de Reconhecimento de Pagamento para Fins de Compensação Contratual com quinze aditivos, que montaram em R$ 1.835.771,48. 3 — Ademais, a Contratante pagou em duplicidade o montante de R$ 543.870,45 quer seja o faturamento feito diretamente para a Promon, quer seja pelo pagamento ao fornecedor em virtude da dificuldade financeira da Contratada, perfazendo, assim, um total de créditos a receber contra a Sidenge no valor de R$ 2.379.641,93, conforme ―Termo de Encerramento de Reconhecimento da Pagamentos para Fins de Compensação Contratual Firmado entre a Promon Engenharia Ltda e a Sidenge Construção Civil em 10 de Abril de 2003‖ ora apresentado em 11/05//2010.‖ O Autor do feito acrescenta: RECURSOS FINANCEIROS FORNECIDOS. Os recursos financeiros fornecidos pelo contribuinte acima identificado a empresa Sidenge Construção Civil, foram registrados contabilmente nos anos calendários de 2004 e 2005 no livro razão, conta 1104.5.054 e que demonstramos resumidamente no quadro a seguir. Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.423 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001732/2010-25 Em 31/12/04 o contribuinte acima identificado constituiu em sua contabilidade a provisão para devedores duvidosos, na conta do livro razão n° 1109.5.001, no valor de R$ 6.177.474.15, sendo parte deste valor o crédito com a Sidenge, no valor de R$ 3.177.474.15. O valor desta provisão, mais outras despesas não dedutíveis, foi adicionado ao lucro real, na DIPJ 2005, referente ao ano calendário de 2004, ficha 09A — Demonstração do Lucro Real, linha 03. Despesas Operacionais — Soma Parcelas Não Dedutíveis, no valor de R$ 13.097.193,18. Na DIPJ 2.006 retificadora, com data de entrega em 16/07/09 ND 1450316 referentes ao ano calendário de 2005, na pagina 6, ficha 09A —Demonstração do Lucro Real, linha 39 outras exclusões, foi excluído do lucro real o valor de R$ 3.177.474,15, referente a provisão para devedores duvidosos da Sidenge. O valor de R$ 3.177.474,15 foi utilizado também como exclusão para a apuração da Base de Calculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (ficha 17, linha 31) fazendo parte do valor de R$ 3.477.474,15. PROCEDIMENTOS JUDICIAIS O contribuinte acima identificado não apresentou à fiscalização documento do ano calendário de 2005 de início de procedimento judicial contra o credor para o recebimento do referido crédito (RIR 99 artigo 340, § 1°, II c). Não apresentou também a declaração de insolvência emanada pelo poder judiciário no ano calendário de 2005 (RIR 99 artigo 340, § 1º, I). Apresentou em 18/09/09 o documento descrito no item 8 do protocolo em que o contribuinte acima identificado requer à 4° Vara Cível da Comarca de Volta Redonda a Habilitação Retardatária de Crédito na falência de Sidenge Construção Civil Ltda. (doc.8), pela importância de R$ 3.177.474,20. O pedido foi julgado procedente em 13/08/07, conforme item 9 deste mesmo protocolo. NATUREZA DA OPERAÇÃO Conforme os documentos e os esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, a origem do crédito a receber no valor de R$ 3.177.474,15, refere-se a operação em que a Promon, contribuinte acima identificado, assumiu dívidas de responsabilidade da empresa Sidenge, sua contratada, pagando diretamente aos fornecedores desta empresa ou fornecendo recursos financeiros registrados como mútuo, sendo que estas operações para fins de tributação são entendidas como operação de crédito/empréstimo. DEDUÇÕES PERMITIDAS COM PERDAS DE CRÉDITOS As deduções com perdas de créditos estão prevista no artigo 340 e 341 do RIR 99 e normatizados na IN 93 de 24/12/97 nos artigos 24 e 25 [...]. CONCLUSÃO A legislação fiscal acima reproduzida prevê como dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as perdas no recebimento de crédito referente às operações de venda de bens, a prestação de serviços, a cessão de direitos, a aplicação de recursos financeiros em operações com títulos e valores mobiliários (artigo 24 § 2° da IN 93/97). As operações de mútuo ou de assumir dividas de terceiros (operação de empréstimo, crédito) não está prevista na legislação acima. Observa-se ainda que atividade de conceder empréstimo não está prevista no objeto social do contribuinte acima identificado. Portanto a exclusão do lucro real e da base de cálculo da CSLL, utilizada pelo contribuinte na DIPJ 2006, referente ao ano calendário de 2005, no valor de R$ 3.177.474,15, não é dedutível. IMPUGNAÇÃO Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.423 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001732/2010-25 Ciente em 23 de junho de 2010 (fl. 735), a interessada apresentou, em 20 de julho de 2010, as impugnações de mesmo teor contra os lançamentos de IRPJ e de CSLL de fls. 751 a 760, como segue. [...] 1. O auto de infração ora impugnado foi lavrado [...] por ter ela excluído da base de cálculo do imposto, no período-base de 200, a importância de R$3.177.474,90, que lhe era devida por SIDENGE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e se tornou incobrável em face da insolvência da referida empresa. 2. A SIDENGE foi subcontratada pela Impugnante (Anexo I) para execução de serviços compreendidos no escopo do contrato firmado entre a PETROBRÁS e a Impugnante (Anexo II). 3. A referida empresa, contudo, começou a ter problemas financeiros, o que obrigou a Impugnante a renegociar os contratos em andamento (Anexo I) fornecendo-lhe recursos de diversas maneiras e acabando por se tornar credora da importância de R$ 3.177.474,20, conforme reconhecido por ela expressamente no Termo de Encerramento do Contrato de 04 de outubro de 2004 (Anexo III). 4. A SIDENGE teve a sua falência decretada pelo EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE VOLTA REDONDA, deferindo pedido de falência -distribuído em 10 de dezembro de 2003 (doc. 01). A Impugnante habilitou seu crédito na falência (doc. 02 e 03) por sentença que transitou em julgado. A perda por ela sofrida está evidenciada na sentença que julgou encerrada a falência (doc. 04), onde se declara que os valores apurados se exauriram no pagamento dos débitos trabalhistas, nada sobrando para os credores quirografários, como a Impugnante. 5. Ao contrário do que se lê no Termo de Verificação Fiscal, todos os documentos referidos acima foram apresentados à fiscalização antes da lavratura do auto (doc 05 e 06). A impugnante recorda o teor da Conclusão do Termo de Verificação Fiscal e prossegue: 7. Como se vê, os Srs. Fiscais Autuantes sustentam que as únicas perdas dedutíveis são as de créditos originados de receitas operacionais, pois só estas se originam de atividades compreendidas no objeto social. É difícil imaginar equívoco maior: Se o parágrafo 2° do artigo 24 da IN 93/97, invocado na passagem acima transcrita, servisse de supedâneo à autuação, ele conflitaria com o artigo 340 do RIR/99, que não contém tal limitação, e com o artigo 43 do CTN, por prescrever a tributação de lucros inexistentes. Mas não é nada disso. Transcreve o artigo 24 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997 e comenta: 8. Ora, o parágrafo 2° limita-se a definir o sentido em que apalavra "operação" está empregada. E tal palavra não aparece no caput, mas nas alíneas "a" e "h" do inciso II do parágrafo 1°, que reproduzem as alíneas "a" e "b" do inciso II do parágrafo 1° do artigo 340 do RIR/99. Nada do que se lê no parágrafo 2° serve, pois, para restringir o âmbito de aplicação do caput. 9. O referido parágrafo 2° conduz a uma conclusão em sentido diametralmente oposto à sustentada na autuação. Como se verifica pela sua simples leitura, não são apenas as perdas de créditos oriundos de receitas operacionais, que podem ser deduzidas. São igualmente dedutíveis perdas como as resultantes de cessões de crédito e de aplicações financeiras, que nada têm a ver com receitas operacionais. 10. A lei permite a dedução das “perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica”. A própria lei reconhece que há atividades operacionais e atividades não operacionais, tributando os resultados de umas e outras. Não há, portanto, base alguma para a conclusão em que se fundamente a autuação de que apenas as atividades operacionais estariam abrangidas pelo artigo 340 do RIR/99. Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.423 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001732/2010-25 11. Pretender que as perdas no recebimento de créditos contra uma pessoa jurídica que se tornou insolvente não são dedutíveis, além de, como se viu, conflitar com todas as disposições legais e regulamentares que regem a hipótese, agride o mais elementar bom-senso. Se não houvesse a insolvência do devedor, os créditos renderiam e os juros constituiriam uma receita tributável, tanto quanto as receitas oriundas de atividades compreendidas no objeto social. Por que então, as perdas no recebimento de crédito não seriam dedutíveis? 12. Acresce que no presente caso, os- recursos foram concedidos para possibilitar o cumprimento do contrato entre a Impugnante e a PETROBRÁS, ou seja, para viabilizar atividades operacionais. Se a Impugnante abandonasse a SIDENGE à sua própria sorte, não teria como cumprir o contrato com a PETROBRÁS e suas Perdas (e também as do fisco) seriam muito maiores. A autuação não tem razão nem mesmo ao sustentar que a perda no recebimento do crédito seria estranha ao seu objeto social. 13. Como se vê, qualquer que seja o ângulo sob o, qual se focalize a questão, estamos diante de uma autuação inteiramente equivocada. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora entendeu pela improcedência da Impugnação apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 DESPESAS São dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, desde que usuais ou normais no seu tipo de transações, operações ou atividades. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 LANÇAMENTOS DERIVADOS Mantida a exigência de IRPJ, igual sorte caberá à de CSLL, se houver sido realizada com base nos mesmos elementos de prova. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pedindo ao final, deferimento de seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Dos Fatos Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.423 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001732/2010-25 Como relatado, o presente processo tem como objeto Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, com vistas à constituição de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente ao ano-calendário de 2005, em face da seguinte constatação: redução indevida do Lucro Real, em virtude da exclusão, não autorizada pela legislação do imposto de renda, de valores do lucro líquido do exercício. Segundo a fiscalização, a exclusão efetuada, no valor de R$ 3.177,474,15, não é dedutível, seja por que operações de mútuo ou de assumir dívidas de terceiros não estão previstas na legislação tributária (artigo 340 e parágrafos do RIR/99 e art. 24, §2º da IN 93/97), seja por que a atividade de conceder empréstimo não está prevista no contrato social do contribuinte. A autuada apresentou defesa, alegando que subcontratou a empresa SIDENGE com a finalidade de executar serviços previstos no contrato firmado com a PETROBRÁS, e que a SIDENGE veio a ter problemas administrativos, o que a obrigou a fornecer recursos àquela empresa para o cumprimento do contrato celebrado com a PETROBRÁS. Em decorrência, acabou por se tornar credora da importância de R$ 3.177.474,20, conforme reconhecido em Termo de Encerramento do Contrato. Noticia que a SIDENGE teve sua falência decretada judicialmente, e que habilitou em juízo seu crédito, ressaltando que a perda por ela sofrida restou evidenciada na sentença que julgou encerrada a falência. Na sequência, sustentou que o art. 9º da Lei 9.430/97 ampara a dedução efetuada, aduzindo não haver qualquer exigência legal de que as perdas sejam de créditos oriundos de atividades compreendidas no objeto social ou de créditos produzidos por receitas tributáveis, podendo as perdas dedutíveis resultar de cessões de direitos e de aplicações de recursos financeiros, ou seja, de operações que nada têm a ver com o objetivo social e que os valores devidos (exceto os juros, que existem também no caso da SIDENGE) não resultam de receitas tributáveis. Por fim, aduz que os recursos em questão foram repassados a SIDENGE para viabilizar as atividades contratadas pela Recorrente com a PETROBRÁS, e que diante das dificuldades financeiras da SIDENGE, a Recorrente passou a administrar a sua folha de pagamento, inclusive, efetuando os devidos pagamentos aos seus funcionários, bem como os encargos sociais correspondentes, tudo com o escopo de cumprir o contrato celebrado com PETROBRÁS, cujas receitas decorrentes desse contrato foram tributadas. Da análise da Impugnação na DRJ, o Colegiado rejeitou as alegações da defesa, considerando-a improcedente, para manter o crédito tributário exigido. Irresignado com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, sem juntada de novos documentos, renovando seus argumentos e pleito. Pois bem. Penso que os argumentos apresentados pela Recorrente devem ser acolhidos, em face das provas existentes nos autos. Vejamos: De fato, encontro elementos suficientes de que a Recorrente subcontratou a empresa SIDENGE (fls. 308 e seguintes), e que tal contratação teve a finalidade de executar serviços compreendidos no escopo do contrato firmado com Petrobrás (fls. 811 a 861). Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.423 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001732/2010-25 Também encontro provas de repasse dos recursos, sendo inconteste que a Recorrente é credora da SIDENGE, no valor de R$ 3.177.474,20, conforme Termo de Encerramento Contratual de fls. 242 a 244 e 260 a 262. Observe-se que os contratos celebrados entre a Recorrente e a SIDENGE encontram-se nos autos e dizem respeito à subcontratação de serviços para execução de contrato mantido pela Recorrente junto à PETROBRÁS (Contrato ID-PBC-7C-CT-220057, fls. 283 e seguintes), como também que ela habilitou seu crédito em processo judicial de falência (fls. 245/246) e que o Juízo deferiu este e que tal pedido foi deferido pelo Juízo (fls. 247). Portanto, pela valoração de tais provas, restou comprovado que os recursos foram, de fato, repassados à SIDENGE para viabilizar as atividades contratadas pela Recorrente com a Petrobrás e constantes do objeto social da Recorrente, pois a SIDENGE se viu impossibilitada de continuar a prestação dos serviços subcontratados em razão de dificuldades financeiras. Então, em face dessas provas, considero dedutíveis as despesas com perdas, com amparo no art. 9º da Lei nº 9.430/97, pois, embora a atividade de emprestar dinheiro não conste no contrato social da Recorrente, os empréstimos foram necessários para viabilizar as atividades contratadas pela Recorrente, para que ela pudesse cumprir contrato celebrado com a PETROBRÁS, cujas receitas decorrentes desse contrato foram tributadas. Conclusão Assim, diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando o lançamento. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8230238 #
Numero do processo: 13907.720276/2015-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13907.720276/2015-31

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6189840

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-004.176

nome_arquivo_s : Decisao_13907720276201531.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13907720276201531_6189840.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8230238

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053142940123136

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-29T17:30:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-29T17:30:23Z; Last-Modified: 2020-04-29T17:30:23Z; dcterms:modified: 2020-04-29T17:30:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-29T17:30:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-29T17:30:23Z; meta:save-date: 2020-04-29T17:30:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-29T17:30:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-29T17:30:23Z; created: 2020-04-29T17:30:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-29T17:30:23Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-29T17:30:23Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13907.720276/2015-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.176 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de março de 2020 Recorrente NILSON BARBOZA - REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 7. 72 02 76 /2 01 5- 31 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.176 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720276/2015-31 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.176 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720276/2015-31 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.176 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720276/2015-31 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.176 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720276/2015-31 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8255572 #
Numero do processo: 10540.720788/2010-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF.
Numero da decisão: 2002-004.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10540.720788/2010-09

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6197351

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-004.942

nome_arquivo_s : Decisao_10540720788201009.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10540720788201009_6197351.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8255572

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053142958997504

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T18:23:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T18:23:15Z; Last-Modified: 2020-05-11T18:23:15Z; dcterms:modified: 2020-05-11T18:23:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T18:23:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T18:23:15Z; meta:save-date: 2020-05-11T18:23:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T18:23:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T18:23:15Z; created: 2020-05-11T18:23:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-05-11T18:23:15Z; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T18:23:15Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.720788/2010-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.942 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de abril de 2020 Recorrente JOSUE ALVES DE BRITO JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 07 88 /2 01 0- 09 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.942 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720788/2010-09 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida despesas médicas, dedução indevida de despesas com instrução, dedução indevida de dependentes e dedução indevida a título de contribuição à previdência oficial. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.465,68, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, em 01/08/2014, no acórdão 11-47.114, às e-fls. 65 a 72, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 78 a 86, no qual alega: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.942 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720788/2010-09 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.942 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720788/2010-09 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 18/05/2015, e-fls. 76, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 17/06/2015, e-fls. 78, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida despesas médicas, dedução indevida de despesas com instrução, dedução indevida de dependentes e dedução indevida a título de contribuição à previdência oficial. Conforme TERMO CIRCUNSTANCIADO- SARAC N° 001/2011 foram afastadas as seguintes glosas: 5. Através das certidões de casamento e nascimento de fls. 10 a 13, fica caracterizada a relação de dependência para Lucas Canguçu Mirante Brito (filho), Marcos Vinicius Mirante Brito (filho), Daniel Canguçu Mirante Brito (filho) e Rúbia Karla Canguçu Mirante (conjugue). Dessa forma, é de se considerar as deduções com dependentes, no valor de R$ 6.338,40. (...) 9. Pelos documentos de fls. 20 a 22, pagos para o Educandário Juvencio Terra (linha 4 tabela acima), em favor do dependente Lucas Canguçu Mirante Brito, resta caracterizada despesas de instrução no valor de R$ 2.307,50. (...) 11. Assim, caracterizadas as despesas com instrução da dependente Rubia Karla Canguçu Mirante Brito no valor de R$ 3.456,35, e considerando o limite imposto pela legislação no valor de R$ 2.480,66, é de se considerar este o valor a ser deduzido. (...) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.942 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720788/2010-09 15. Os documentos de fls. 14/15, emitidos pela Camed, discrimina os valores pagos para cada dependente ( R$ 569,98, R$ 660,76 e R$ 1.357,69 - linhas 3, 4 e 5 tabela acima), restando comprovadas as despesas. Ainda, em sede recursal o contribuinte não insurge-se face a dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$1.015,15, atraindo o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-004.942 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720788/2010-09 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-004.942 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720788/2010-09 Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-004.942 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720788/2010-09 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme se verifica, às e-fls.b85 e 86 há comprovação do pagamento de plano de saúde no importe de R$783,33, motivo pelo qual afasto a glosa parcial deste valor. Da dedução com despesas de instrução A teor do disposto no artigo 8 o , inciso II, alínea b, da Lei n o 9.250, de 1995, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Ainda, o novo Regulamento de Imposto de Renda (RIR) prevê a possibilidade de dedução com instrução: Art. 74. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, e à educação profissional, até o limite anual individual de (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”): I - R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), para o ano-calendário de 2010; II - R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), para o ano-calendário de 2011; III - R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos), para o ano- calendário de 2012; IV - R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2013; V - R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para o ano-calendário de 2014; e VI - R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-004.942 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720788/2010-09 § 1º É vedada a transferência de valor de despesas superior ao limite individual de uma pessoa física para outra (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação do menor considerado pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, caput, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Para fins do disposto neste artigo, também são considerados estabelecimentos: I - de educação infantil - as creches e as pré-escolas; II - de educação superior - os cursos de graduação e de pós-graduação; e III - de educação profissional - os cursos de ensino técnico e de ensino tecnológico. § 5º Para fins do disposto no § 4º, são considerados cursos de pós-graduação: I - a especialização; II - o mestrado; e III - o doutorado. Conforme declaração da instituição de ensino colacionada às e-fls. 82, resta claro que o autor arcou com R$3.000,00 de despesas educacionais com dois dependentes (R$1.500,00) no ano de 2007, motivo pelo qual afasto a autuação. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar as glosas com despesas médicas no valor de R$783,33 e a glosa com despesas de instrução de R$3.000,00. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8

score : 1.0
8206740 #
Numero do processo: 10283.000010/2008-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o principio da não-umulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI Nº 9.779/99. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 autoriza tão somente utilização de céditos de IPI decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero. DIREITO DE CRÉDITO DE INSUMO ISENTO, INEXISTÊNCIA As aquisições de insumos isentos não geram crédito de IPI. TAXA SELIC, RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento deI créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua caracteristica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.665
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o principio da não-umulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI Nº 9.779/99. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 autoriza tão somente utilização de céditos de IPI decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero. DIREITO DE CRÉDITO DE INSUMO ISENTO, INEXISTÊNCIA As aquisições de insumos isentos não geram crédito de IPI. TAXA SELIC, RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento deI créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua caracteristica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10283.000010/2008-35

conteudo_id_s : 6181752

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-000.665

nome_arquivo_s : Decisao_10283000010200835.pdf

nome_relator_s : MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10283000010200835_6181752.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010

id : 8206740

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053142992551936

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:33:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:33:18Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:33:18Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:33:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:72d90199-2956-4d57-a17b-0c149a7ef8ef; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:33:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:33:18Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:33:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:33:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:33:18Z; created: 2010-11-24T16:33:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-11-24T16:33:18Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:33:18Z | Conteúdo => S3-C3I 1 F 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10283.000010/2008-35 Recurso n" 169.172 Voluntário Acórdão n" 3301-00n665 — 3" Câmara / V Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2010 Matéria Ressarcimento de IPI Recorrente CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores, RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS, LEI N° 9,779/99, O art, 11 da Lei n" 9,779/99 autoriza tão somente utilização de créditos de IPI decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero. DIREITO DE CRÉDITO DE INSUMO ISENTO, INEXISTÊNCIA As aquisições de insumos isentos não geram crédito de In TAXA SELIC, RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Il ,Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de ee incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua caracteris i.'_ . de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. TÊ-dlà; aV/2-4ossas -"Presidente ,/n)Maurícioyav9i ae a- Relator EDITADO EM: 24/09/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Maurício Taveira e Silva (Relator), Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais e Antônio Lisboa Cardoso, Relatório CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fis„ 206/221, contra o acórdão n" 01-12,196, de 07110/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, fis, 191/199, que indeferiu a solicitação da contribuinte, conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos (fls. 192/193): Traía-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao terceiro trimestre de 2003, no valor de R$ 353,307,09, apresentado pela contribuinte acima identificada (PER/Dcomp de lis 02/03). 2 A DRÉ Manaus, através do Parecer e Despacho Decisório de /75 . 84/94, indeferiu o pedido, defendendo que o princípio da não-cumulatividade somente alcança as operações tributadas pelo IPI, assim como apenas o valor cobrado nas operações anteriores é que poderá ser objeto de crédito Assim, considerando que tanto o imposto incidente sobre os insumos adquiridos quanto o incidente nas saldas de produtos fábridados pela interessada são objeto de isenção, inexiste direito ao crédito. 3. Cientificada em 20.03.2008 (AR 11 95) a interessada apresentou, tempestivamente, em 22.04 2008, manifestação de inconfbrinidade na qual traz os seguintes argumentos, eia síntese a) É indústria dedicada à fabricação de aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicação, instalada na Zona Fr{ .a de Manaus, com projeto aprovado pela SUFRAMA, pelo qi de isenção do IPI sobre a aquisição de insinuas-, nos termo 41, arts 3" e 4" do Decreto-lei n" 288, de 1967. Aplicando o principio da não-cama/atividade, registrou o crédito de IPI, como se não houvesse isenção, pela ai/quota aplicável aos bisamos adquiridos Adverte, ainda, que não se discute no presente processo direito a crédito de IN nas aquisições de instamos não tributados ou tributados à aliquota zero, tampouco crédito pela ai/quota do produto fabricado; 14 A Constituição da República, ao natal da não-cumulatividade do IPI, estabeleceu que deverá haver a compensação entre o 2 Processo n" 10283 000010/2008-35 Acórdào n." 3301-0(.665 S3-C3T1 Fl 2 valor do imposto devido em cada operação com o rirOniante cobrado nas operações anteriores, sem qualquer restrição, diferentemente do ti atamento destinado ao 1C1VIS Refere que o direito ao crédito de IPI na aquisição de buirmos isentos seria matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal (STF), tratando-se de posicionamento que deve ser estendido à Administração Cita decisões judiciais e administrativas acerca do tema,. c) A não-cunzulatividade só pode sofrer restrições por meio de norma constitucional, o que não se deu em relação ao IPJ, sendo improcedente eventual argumento de que o contorno constitucional definido para o ICMS é o mesmo conferido ao Ressalta que na operação de isenção há incidência do imposto, como haveria reconhecido a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; d) O art. 11 da Lei n°9779, de 1999, não impõe, corno requisito ao aproveitamento de créditos do IPI, que a entrada tenha sido tributada. De outro lado, o direito a crédito decorrente do princípio da não-cumulatiVidade do IPI 17(10 exige lei específica que o assegure; e) A análise da presente matéria não implica apreciação de questão constitucional, haja vista que existe decisão final de última instância do Poder Judiciário reconhecendo o direito ao crédito pleiteado, sendo o caso apenas de a Administração aplicar o entendimento assim .firmado; f) O ressarcimento é espécie do gênero restituição, pelo que as regras atinentes a esta também devem ser aplicadas àquele, razão pela qual deve incider a taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido. Cita acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF; 4. Em face de tais alegações; peticiona no sentido de que seja deferido seu pedido de ressarcimento, acrescido do valor relativo à taxa Selic, homologando-se a compensações declaradas nos autos. .5. Posteriormente ainda fbi expedido Parecer Complementar (fls. 147/152) com a finalidade de apreciar as declarações de compensação vinculadas ao presente processo, o que não havia sido feito no Parecer anterior, as quais .foram consideradas não homologadas, sendo cientificado o contribuinte em .21 07.2008 (ARfl. 154-v.) 6. Diante no novo parecei; a empresa apresentou nova manifestação Uh 1.52/176) na qual repete os argumentos anteriores, acima relatados. A DM indeferiu a solicitação em cujo acórdão consigna a seg ementa: Assunto. Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 1" 4 IPI PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO, INSUMOS ISENTOS. No direito tributário brasileiro, o princípio da não- cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal, com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores.. Assim, o direito ao crédito do IPI condiciona-se a que as aquisições de insumos utilizados no processo de industrialização tenham sido efetivamente oneradas pelo imposto, excluindo-se, portanto, as aquisições isentas_ Assunto: Normas . Gerais de Direito15.ibutário Exercício, 2003 ATO NORMA Ti VO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE'. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A atam idade aáninistrativa não possui competência para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos normativos, os quais gozam de presunção de constilucionandade e de legalidade. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIPAS EFEITOS. São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo sujeito passivo, por lhes faltar eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional Solicita çâo Indeferida Tempestivamente, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de 206/221, repisando seus argumentos de defesa anteriormente apresentados, requer i•, o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento do valor do crédito de IPI d- or mit da aquisição de insumos em operações isentas, acrescido da taxa Selic desde o prat o do pedido, homologando-se as compensações declaradas. É o Relatório.. Voto Conselheiro Maurício "Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme registra em seu recurso, a interessada produz equipamentos eletro- eletrônicos, encontra-se instalada na Zona Franca de Manaus — ZFM, e goza de isenção de 1P1, tanto sobre os insumos adquiridos quanto em relação àquele incidente nas saídas dos produtos fabricados. Assim, com fulcro na não cumulatividade do IPI e com supedâneo no art. 11 da Lei Processo n" 1028.3 000010/2008-35 Acórdão n." 3301-0E665 S3-C3T1 Fl 3 n" 9379/99, pleiteia o ressarcimento decorrente da aquisição de insumos isentos, acrescido da taxa Selie desde o protocolo do pedido, homologando-se as compensações declaradas, relativo ao 3 0 trimestre de 2003. Não assiste razão à recorrente, conforme se demonstrará. Convém tecer algumas considerações acerca do IPI e do princípio da não-cumulatividade. Diferente do que aduz a recorrente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. O indigitado princípio, insculpido no art, 15.3, §3 0, inciso II da CF/88 determina: "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" Portanto, a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior. Não há referência quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento ou compensação. A primeira disposição inliaconstitucional sobre o saldo credor se verifica no art, 49 do CTN, ia verbis: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos proános saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em . favor do contribuinte, transfère-se para o período ou períodos seguintes." Portanto, conforme se verifica, os créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto, transferindo-se eventual saldo credor para os períodos seguintes, não havendo previsão de ressarcimento de saldo credor. Desse modo, o princípio da não-cumulatividade, da forma como colocado na CRFB e no CTN, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois garante apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. Esta situação só foi modificada a partir de janeiro de 1999 com a edição da Lei n" 9,779/99, que possibilitou a utilização de saldo credor da escrita fiscal ee PI para compensação ou ressarcimento, conforme dispõe o seu art.. 11, o qual abaixo se tran - ves Art 11_ O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n' 9 430, 5 de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal cio Ministério da Fazenda (grifei) Através do seu art. 11, o legislador autorizou a utilização do saldo credor decorrente de aquisições de insumos a serem aplicados em produtos isentos ou tributado à alíquota zero, mantendo a vedação aos insumos aplicados na elaboração de produtos "NT", pois, a despeito da existência de alguns procedimentos ensej adores de industrialização, como beneficiamento ou acondicionamento, para os efeitos fiscais-tributários, não ocorre industrialização quando os elementos produzidos são indicados na Tabela de Incidência do IPPTIPI como produtos Nr Feitas essas considerações passa-se ao cerne da controvérsia.. A argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos às aquisições dos insumos isentos, em razão do princípio da não-cumulatividade. Contudo, se nada fbi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir como também não há ofensa ao princípio da não- eu mui atividade. Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou freto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 6" do art. 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações específicas, em geral a título de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e como ressarcimento nas operações previstas,. Desta forma, não havendo previsão legal para créditos decorrentes de insumos isentos, não há que se cogitá-los. Por considerar indevidos os créditos supracitados, prejudicada está sua análise quanto à correção monetária. Porém, registre-se que não existe previsão legal para incidência de correção monetária ou de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos, o que não se confunde com créditos escriturais. O ressarcimento e restituição são institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição ou repetição de indébito é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior do que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. Acaso fossem institutos idênticos a lei não os teria tratado distintamente. Conforme mencionado anteriormente, o art, 11 da Lei n" 9.779/99, criou direito novo, permitindo a manutenção do crédito relativo aos insumos empregados produtos de alíquota zero e isentos e ainda, possibilitando que o saldo credor acumulad,[; er cada trimestre-calendário que a contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída outros produtos, possa ser utilizado na compensação de débitos. Todavia, esta não é a situaç'j da recorrente que se utiliza de insumos isentos sobre os quais solicita crédito. Portanto, em resumo, o que a lei autoriza é o aproveitamento do 11 3 1 pago, em insumos utilizados na elaboração de produtos de alíquota zero e isentos, o que não se confunde COM insumos sem IPI, aplicados na elaboração de produtos isentos. Quanto às decisões mencionadas pela interessada, há que se observar o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a "sentença faz Processo n" I 0283 0000 I 0/2008-35 Acórdão n " 3301-00.66S S3-C3T1 Fl 4 coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...", Registre-se que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões produzem efeitos "inter partes", somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n 2 2,346/97, o que não se configurou na espécie. Quanto ao efeito suspensivo, de se registrar que a exigibilidade encontra-se suspensa com supedâneo no art. 74, §11, da Lei n" 9430/96 e art. 151, III, do CTN, c/c o art. 33 do Decreto o" 70.235/72, em decorrência do recurso apresentado. Quanto a garantir ao contribuinte a emissão de certidão negativa de débitos fiscais, tal matéria não se encontra no âmbito das competências deste órgão julgador. Portanto, inexiste crédito de IP1 a ser ressarcido e, por conseguinte, não há como homologar a compensação declarada. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e rrt,.?da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso volu recorrida. Mauriéio 1'J (Silvae Silva árias à resolução tendo a decisão 7

score : 1.0
8232128 #
Numero do processo: 15586.001043/2008-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBONATO DE CÁLCIO. Em consonância com o teor da nota constante da NESH, somente se classificam no código 2836.30.00 os carbonatos de cálcio precipitados, estes entendidos como aqueles que provém do tratamento de soluções de sais de cálcio pelo anidrido carbônico. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte.
Numero da decisão: 3002-001.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBONATO DE CÁLCIO. Em consonância com o teor da nota constante da NESH, somente se classificam no código 2836.30.00 os carbonatos de cálcio precipitados, estes entendidos como aqueles que provém do tratamento de soluções de sais de cálcio pelo anidrido carbônico. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15586.001043/2008-10

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6191850

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-001.186

nome_arquivo_s : Decisao_15586001043200810.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 15586001043200810_6191850.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8232128

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053143105798144

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-04T18:58:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-04T18:58:53Z; Last-Modified: 2020-05-04T18:58:53Z; dcterms:modified: 2020-05-04T18:58:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-04T18:58:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-04T18:58:53Z; meta:save-date: 2020-05-04T18:58:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-04T18:58:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-04T18:58:53Z; created: 2020-05-04T18:58:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-05-04T18:58:53Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-04T18:58:53Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15586.001043/2008-10 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3002-001.186 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 6 de abril de 2020 Recorrente PROVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBONATO DE CÁLCIO. Em consonância com o teor da nota constante da NESH, somente se classificam no código 2836.30.00 os carbonatos de cálcio precipitados, estes entendidos como aqueles que provém do tratamento de soluções de sais de cálcio pelo anidrido carbônico. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 343/348 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 43 /2 00 8- 10 Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001043/2008-10 Acórdão n.º 3002-001.186 S3-TE02 Fl. 1,5 Trata-se do PER/DCOMP n° 41566.47244.201005.1.1.01-1147 (fls. 02/47), onde a empresa requer o ressarcimento de crédito de IPI relativo ao 2° trimestre de 2004, no valor de R$ 29.138,83, com base no artigo 11 da Lei n° 9.779. de 1999 e a compensação dos referidos créditos com o débito apontado no PER/DCOMP n° 06637.59610.251005.1.3.01-7301 (fls. 48/51). O Parecer DRFNIT/SEFIS n° 11/2009 (fls. 77/85) concluiu que: Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, originado das aquisições de matéria prima, produto internediário e material de embalagem - utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero ... ... o contribuinte classificou o produto carbonato de cálcio no código 2836.50.00 da ... TIPI, ... como a seguir: 2836 CARBONATOS:PEROXOCARBONATO(PERCARBONATOS); CARBONATO DE AMÔNI02836 2836.50.00 Carbonato de cálcio O% Segundo os comentáios da NESH ..., à posição 2836.50.00 se aplica ao seguinte produto: '4) Carbonato de Cálcio precipitado. O carbonato de cálcio precipitado (CaCO3), aqui incluído, provém do tratamento de soluções de sais de cálcio pelo anidrido carbônico. Emprega-se como carga na preparação de pastas, de pó- de- arroz, em medicina ( como tratamento anti-raquítico), etc. Excluem-se desta posição os calcários naturais (capítulo 25), o crê (carbonato e cálcio natural), mesmo lavado e pulverizado (posição 25.09) e o carbonato de cálcio em pó, cujas partículas estejam envolvidas de uma película hidrófuga de ácidos graxos (gordos t) (ácido esteárico, por exemplo) (posição 38.24).' De posse de informações obtidas do contribuinte. (fls. 58/67) e do site da empresa ... constata-se o equívoco em relação à classificação fiscal adotada. Ressalte-se que existem, basicamente, dois tipos de carbonato de cálcio, o natural, aquele que é retirado da natureza e moído de acordo com a granulometria desejada, e o precipitado, aquele obtido, artificialmente, por meio de uma reação química com o anidrido carbônico (dióxido de carbono — CO2), a qual promove a formação de uma subsstância insolúvel (precipitado de CaCO3). O termo "calcário" é empregado para caracterizar um grupo de rochas com mais de 50% de carbonatos ... No caso da requerente, seu produto se aplica como carga mineral em várias aplicações industriais. Para entender melhor classificação fiscal adequada ao presente caso, faz-se necessária a leitura do Capítulo 25 da TIPI — SAL; ENXOFRE; TERRAS E PEDRAS; GESSO E CIMENTO ...: ‘... apenas se incluem nas posições do presente Capítulo os produtos em estado bruto ou os produtos lavados (mesmo por meio de substâncias químicas que eliminem as impurezas sem modificarem a estrutura do produto), partidos, triturados, pulverizados, submetidos à levigação, crivados, peneirados, Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001043/2008-10 Acórdão n.º 3002-001.186 S3-TE02 Fl. 2 enriquecidos por flotação, ... Não estão, porém, incluídos os produtos ustulados, calcinados, resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições. Os produtos do presente Capítulo podem estar adicionados de uma substância antipoeira, desde que essa adição não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral.' Não há, pois, nenhum impedimento do citado produto ser classificado no capítulo 25. A posição, 2521 - CASTINAS; PEDRAS CALCÁRIAS UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO DE CAL OU DE CIMENTO ... não prevê ... nenhuma exclusão para outras utilizações. Para corroborar tal entendimento, apresento como subsídio os comentários da NESH a respeito: 'Incluem-se nesta posição as castinas e as pedras de clã ou de cimento, propriamente ditas, com exclusão das pedras desta espécie próprias para construção (posições 25.15 ou 25.16). A do/omita classifica-se na posição 25.18. O crê inclui-se na posição 25.09. Denominam-se "castinas" as pedras grosseiras, mais ou menos ricas em carbonato de cálcio, utilizadas em siderurgia, principalmente como fundentes. As pedras desta posição são também utilizadas sob a forma de pós, como corretivos de terras.' Portanto, com base nas descrições dadas pelo contribuinte e de acordo com a nova Nomenclatura de Mercadorias baseada no Sstema Harmonizado/Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ..., conclui-se que a classificação fiscal adequada ao produto "carbonato de cálcio" é 2521.00.00, cuja alíquota é NT (não-tributado). ... restando patente que o estabelecimento dá saída a produtos que se caracterizam como tributados e não-tributados (VT), passa-se, a seguir à apreciação da matéria concernente ao pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI acumulado ao final do trimestre-calendário ... Quanto aos produtos fora do campo de incidência do imposto (NT), não há porque se efetivar o aproveitamento dos créditos básicos nele empregados, devendo-se providenciar o estorno destes na escrita fiscal, em respeito ao disposto no art. 2°, parágrafo único do RIPI/98 ... com o advento da Lei n° 9.779/99, foi mantida a orientação de estorno ... dos créditos referentes à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização de produtos nãotributados... ... o contribuinte escriturou no Livro de Registro de Entrada as notas fiscais referentes aos insumos adquiridos e no Livro de Registro de Apuração de IPI os respectivos créditos desse imposto. De posse da descrição dos produtos, às fls.58/67, efetuamos a conferência dos créditos de IPI discriminados na PERDCOMP 41566.47244.201005.1.1.01- Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001043/2008-10 Acórdão n.º 3002-001.186 S3-TE02 Fl. 2,5 1147 com o destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos apresentadas pelo contribuinte, procedendo à exclusão dos créditos relativos: a) A partes e peças de reposição de máquinas (mancai, bucha de mancai) e ferragens, os quais não se enquadram no ... disposto no Parecer COSIT n° 65/79...; b) Ao material de embalagem destinada aos produtos não-tributados (NT); c) À devolução de produtos saídos do estabelecimento. d) Duplicidade de registros Na sequência, a fiscalização elaborou a tabela de fls. 82/83 onde relaciona as notas fiscais objeto de glosa, apontando seu número, data e, ainda, o valor e a motivação das glosas, cujo total foi R$ 28.403,73. Em alguns casos, foram utilizados os mesmos insumos em produtos tributados e NT, assim, a auditoria calculou a relação percentual entre as saídas tributadas e NT e aplicou o referido índice nos créditos de IPI referentes a tais entradas Dando prosseguimento aos cálculos acima a empresa elaborou a tabela de fls.93, concluindo que a glosa relativa aos insumos de uso comum utilizados em produtos NT perfez o montante de R$ 5.791,06. Assim, o total de créditos de IPI indevidos, segundo a auditoria foi R$ 34.194,79, "equivalente à soma dos créditos de IPI aplicados somente na saída de produtos não tributados (tabela 1), no valor de R$ 28.403,73, com aquele relativo aos insumos comuns aplicados na saída de não tributados, no valor de R$ 5.791,06 (tabela 2)." A fiscalização conclui seu arrazoado: ... tendo em vista as considerações ... e o estorno do saldo. credor de IPI, efetuado no mês de outubro de 2005 (fls. 70), a fiscalização apurou um valor passível de ressarcimento no montante de R$ 13.416,35. O despacho de fls. 86 acatou a Informação Fiscal, deferindo parcialmente o pedido formulado, reconhecendo o direito creditório no montante de R$ 13.416,35 e homologando parcialmente a compensação pleiteada. Cientificada do Parecer DRFNIT/SEFIS e respectivo Despacho Decisório, insurgiu-se a contribuinte contra o deferimento parcial do ressarcimento pleiteado, através de sua manifestação de inconformidade, argumentando em resumo que: A inconformidade ... versa sobre a classificação fiscal adotado pela empresa e não aceita pela Receita Federal. Não são todas as "Castinas"(posição 2521) que servem como matéria-prima para carbonato de cálcio devido às impurézas contidas em sua formação geólógica. Porém: as pedras de carbonato de cálcio puras, que a empresa utiliza, podem servir corno matéria-prima para o calcário siderúrgico e calcário corretivo de acidez quando seus índices de pureza são baixos e pobres de carbonato. A classificação fiscal do Carbonato de Cálcio (posição 2836.50.00) não contempla apenas o Carbonato de cálcio precipitado podendo ser atribuído ao Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001043/2008-10 Acórdão n.º 3002-001.186 S3-TE02 Fl. 3 Carbonato de Cálcio com outros atributos, como pode ser verificado na NESH "4) O Carbonato de cálcio precipitado. O carbonato de cálcio precipitado(CaCO3) aqui incluído ... (gr(o nosso). As exclusões desta posição são limitadas aos processos mencionados, não se aplicando à totalidade do processo industrial dos produtos fabricados na empresa. As propriedades fisico-químicas do carbonato de cálcio precipitado e o Carbonato de cálcio fabricado na empresa têm praticamente, as mesmas propriedades e utilizações, como se comprova com laudos em anexo, ALEM DE O CARBONATO DE CÁLCIO PRECIPITADO TER A MESMA COMPOSIÇÃO QUÍMICA QUE O CARBONATO DE CÁLCIO PRODUZIDO PELA EMPRESA, APÓS O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. Assim, o que deve contar para a Receita Federal é a composição química final do produto, aferido através de análise química dele, afim de classificá-lo ou desclassíficá-lo de uma posição para outra e não uma simples descrição. Requer, in fine, o acolhimento de suas razões de defesa. Com o objetivo de subsidiar sua apreciação o presente processo foi enviado à DRFNitória/ES para que a interessada apresentasse, dentre outros documentos, declaração descrevendo o processo produtivo dos seguintes produtos: PROCARB T, CARBONATO DE CÁLCIO FINO, CARBONATO DE CÁLCIO MÉDIO, CALCÁRIO 2-44 MICRONS e PROCARB LEVE. Em resposta à intimação a empresa apresentou os documentos de fls. 116/159 e os esclarecimentos de fls. 109/114: ... a empresa esclarece ... que dá aos produtos resultantes do seu processo industrial as seguintes denominações ...: GRUPO 1: PRO 08, PRO 10, PRO 14, PRO 16; PRO 20, PRO 30, PRO 40 e PRO 50. GRUPO 2: PRO 60, PRO 80, PRO 100, PRO 200 e PRO 325. GRUPO 3: PROCARB 1, PROCARB IR, ... 2, ... 2 R, ... 2D,... 3, ... 4 e ... 5. Todos os produtos aqui referidos, indistintamente, tem a forma de um pó. E as designações de todos eles ... estão basicamente relacionadas ao tamanho das partículas de carbonato de cálcio que compõem o pó, ou seja, à granulometria. Enfim: a linha de produtos da empresa é composta pelos carbonatos de cálcio (em pó) anteriormente especificados... A razão da empresa manter uma diversidade de produtos em produção e oferta se deve à intenção, portanto, de atender aos anseios do mercado, que, como dito, toma por principal referencial a dimensão da partícula que compõe o carbonato de cálcio em pó, possibilitando-a negociar itens que são enquadrados pelos seus Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001043/2008-10 Acórdão n.º 3002-001.186 S3-TE02 Fl. 3,5 clientes como carbonato de cálcio "MÉDIO", "FINO", "LEVE", "CALCÁRIO 2-44 MÍCRONS", etc. ... produtos que a PRO VALE vendeu e vende são, na verdade e tão-somente, os que acima especificou ... ... a PROVALE solicitou laudo para o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA (INT), afim de que ele procedesse à descrição minudenciada do processo industrial ..., expusesse as denominações e características dos produtos. elaborados, e desse aos mesmos o enquadramento devido a nível de materiais, como efetivamerrte ocorreu (cópia anexa). De acordo com o laudo confecionado pelo IIV7' verifica-se que a PRO VALE produz três classes de produtos: (i) carbonato de cálcio proveniente do processo de peneiramento, "GRUPO 1"...; (ii) carbonato de cálcio finos provenientes de moagem em moinhos de rolos,... "GRUPO 2" ..., e; (iii) carbonato de cálcio micronizados, ... "GRUPO 3",...O "PROCARB T", ... se encaixa na classe dos produtos PROCARB, que constituem carbonato de cálcio micronizados. O "CALCÁRIO 2-44 MÍCRONS" é exemplo de carbonatos de cálcio finos provenientes de moagem em moinhos de rolos, equivalendo, no geral, ao PRO 325 (.. peineira 325 MESH possibilita a passagem de partículas de até 45 mícrons.. e ..., permite a vazão de unidades desde 2 mícrons até 44 mícrons.). O "PROCARB-LEVE" ... também se encaixa entre os carbonato de cálcio micronizados. ... "LEVE" em virtude da sua textura extremamente fina que não lhe dá peso ... (de 1,75 mícrons a 6,0 rnícros). ... os "CARBONATOS DE CÁLCIO MÉDIO" ... representam produtos de uma granulometria mais acentuada, embora igualmente diminuta. Segundo o INT ... todos se tratam de CARBONATOS DE CÁLCIO, merecendo enquadramento na posição 2836.50.00 da NOW/TEC. Com estas colocações a PRO VALE dá a justificativa de haver utilizado expressões genéricas ... em notas fiscais que expediu... I) a "CALCITA 325 Cl - 50" ... carbonato de cálcio PRO 325, originado ... de moagem de calcita em moinho de rolos, acondicionado em saco de 50 quilos (ou ao "CALCÁRIO 2-44 MÍCRONS" referido na intimação); II) a "DOLOMITA 325 Cl — 50" ... carbonato de cálcio PRO 325 originado ... de moagem de dolomita em moinho de rolos, acondicionado em saco de 50 quilos (ou ao "CALCÁRIO 2-44 MÍCRONS" referido na intimação); III) o "PRO — EXTRA LEVE Cl 25 — B" carbonato de cálcio PROCA acondicionado em saco de 25 quilos, originado ... de moagem e micronização de dolomita ou cakita do tipo "B" (ou ao "PROCARB-LEVE"...); Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001043/2008-10 Acórdão n.º 3002-001.186 S3-TE02 Fl. 4 IV) a "DOLOMITA 020 Cl — 50" ... carbonato de cálcio PRO 20, acondicionado em saco de 50 quilos, originado de ... peneiramento de dolomita (ou ao "CARBONATO DE CALCIO MÉDIO" referido na intimação); V) o "PRO - EXTRA LEVE-T SI-20" ... carbonato de cálcio PROCARB 1, acondicionado em saco de 20 quilos, originado ... de moagem e micronização de dolomita ou calcita (ou ao "PROCARB T" referido na intimação); O laudo do Instituto Nacional de Tecnologia, trazido pela empresa (fls. 116/167), afirma que os produtos em questão - PRO 08, PRO 10, PRO 14, PRO 16; PRO 20, PRO 30, PRO 40, PRO 50, PRO 60, PRO 80, PRO 100, PRO 200, PRO 325, PROCARB 1, PROCARB 1R, PROCARB 2, PROCARB 2 R, PROCARB 2D, PROCARB 3, PROCARB 4 e PROCARB 5, produzidos pela PROVALE, são resultantes do processo de moagem e micronização e não resultantes do processo de precipitação. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade (fls. 274/275), os documentos de fls. 276/279. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 342/351): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Os carbonatos de cálcio resultantes de trituração, pulverização ou peneiramento, devem ser classificados no código 2521.00.00 da TIPI, que detem a notação NT - Não tributado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 28/09/10 (vide AR à fl. 354 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 28/10/10, Recurso Voluntário (fls. 359/382). Em seu recurso, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos: 1) A recorrente produz carbonato de cálcio micronizado, que se encaixa na posição 28.36.5000 da NBM/SH, o que permite a recuperação de valor pago de IPI para o industrial que fabrique produto associado à alíquota 0, na TIPI, por força do pelo artigo 11, da Lei 9.779/99; 2) O artigo 29 da Lei 10.637/02 confere ao industrial o direito à aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem com suspensão do IPI, mesmo no caso de se dedicar à industrialização de produtos enquadrados como “NT” na TIPI; Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001043/2008-10 Acórdão n.º 3002-001.186 S3-TE02 Fl. 4,5 3) O artigo 11 da Lei 9.779/99 tem aplicação aos casos de produtos reputados imunes, pois não seria adequado pensar que o preceito legal instituiu benefício relacionado com a produção de artigos isentos, e não contemplou produtos que a constituição considerou inatingíveis pelo IPI. Ao final, pediu o acolhimento do seu pleito de ressarcimento e, por conseguinte, a reforma da decisão recorrida. Juntou documentos às fls. 383/403. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima relatado, foram três os fundamentos apresentados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, os quais reproduzo novamente a seguir: 1) A recorrente produz carbonato de cálcio micronizado, que se encaixa na posição 28.36.5000 da NBM/SH, o que permite a recuperação de valor pago de IPI para o industrial que fabrique produto associado à alíquota 0, na TIPI, por força do pelo artigo 11, da Lei 9.779/99; 2) O artigo 29 da Lei 10.637/02 confere ao industrial o direito à aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem com suspensão do IPI, mesmo no caso de se dedicar à industrialização de produtos enquadrados como “NT” na TIPI; 3) O artigo 11 da Lei 9.779/99 tem aplicação aos casos de produtos reputados imunes, pois não seria adequado pensar que o preceito legal instituiu benefício relacionado com a produção de artigos isentos, e não contemplou produtos que a constituição considerou inatingíveis pelo IPI. Ou seja, a controvérsia versa, primeiramente, sobre a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização, a qual entendeu que o produto carbonato de cálcio se enquadra, na verdade, no código 2521.00.00 – NT, e não no código 2836.50.00 – alíquota zero, adotado pelo contribuinte. Este, então, insiste que a sua classificação seria a correta, e que possuiria direito à recuperação do valor pago de IPI em razão da aplicação da alíquota zero. Para que se possa compreender o cerne da contenda, necessária se faz a análise das referidas posições: Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001043/2008-10 Acórdão n.º 3002-001.186 S3-TE02 Fl. 5 POSIÇÃO ADOTADA PELO CONTRIBUINTE SEÇÃO VI - PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS Capítulo 28 Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos 28.36 CARBONATOS; PEROXOCARBONATOS (PERCARBONATOS); CARBONATO DE AMÔNIO COMERCIAL CONTENDO CARBAMATO DE AMÔNIO (...) 2836.50.00 -Carbonato de cálcio POSIÇÃO ADOTADA PELA FISCALIZAÇÃO SEÇÃO V - PRODUTOS MINERAIS Capítulo 25 Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento 2521.00.00 CASTINAS; PEDRAS CALCÁRIAS UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO DE CAL OU DE CIMENTO Ao analisar o caso, a DRJ entendeu que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estaria incorreta, visto que, para que se pudesse adotar a classificação 2836.50.00 seria necessário que o produto tivesse sido obtido por meio do processo de precipitação. Embasou o seu entendimento no laudo técnico constante dos autos, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia, que atestaria que o produto em questão resulta de um processo de moagem e micronização, e não de um processo de precipitação. Sendo assim, entendeu correta a classificação adotada pela fiscalização. Este entendimento decorreu do seguinte esclarecimento constante da NESH para a referida posição: 4) Carbonato de cálcio precipitado. O carbonato de cálcio precipitado (CaCO3), aqui incluído, provém do tratamento de soluções de sais de cálcio pelo anidrido carbônico. Emprega-se como carga na preparação de pastas dentifrícias, de pó-de-arroz, em medicina (como medicamento antiraquítico), etc. Excluem-se desta posição os calcários naturais (Capítulo 25), o cré (carbonato de cálcio natural), mesmo lavado e pulverizado (posição 25.09) e o carbonato de cálcio em pó, cujas partículas estejam envolvidas de uma película hidrófuga de ácidos graxos (gordos) (ácido esteárico, por exemplo) (posição 38.24). (Grifos apostos) De outro lado, o CARF já teve a oportunidade de se manifestar sobre a classificação fiscal adotada pela fiscalização em relação a este mesmo produto, em outro processo deste mesmo contribuinte, tendo concluído naquela oportunidade que a classificação fiscal 2521.00.00 não poderia ser admitida (vide Acórdão nº 3102-001.741). É o que se extrai da passagem a seguir transcrita, extraída do voto proferido naquele processo: Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/sumario#secaoVI https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/sumario#secaoVI https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/sumario#secaoV https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ Processo nº 15586.001043/2008-10 Acórdão n.º 3002-001.186 S3-TE02 Fl. 5,5 A Delegacia de Julgamento converteu o julgamento em diligência, para que fosse obtido laudo técnico tratando do produto e sua forma de obtenção. A perícia técnica foi realizado pelo INT Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 136 a 168). Das conclusões deste laudo, destaco três pontos que entendo serem importantes para o deslinde da questão: O carbonato de cálcio produzido pela Recorrente é obtido a partir da industrialização de pedras naturais em processos de moagem e micronização, quanto ao carbonato de cálcio resultante do processo de precipitação são na realidade o mesmo produto carbonato de cálcio, porém com especificações diferenciadas em função dos processos industriais de que são decorrentes; Tendo em vista o exposto neste Relatório Técnico, na análise visual do processo produtivo durante a visita realizada, no acompanhamento da produção do Interessado, nas análises laboratoriais realizadas e na documentação técnica apresentada pela Consulente, bem como pelas considerações acima elencadas, assim como pelas citações da Tarifa Externa Comum (T.E.C.) e da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (T.I.P.I), notadamente aquelas abrangidas pelo capítulo 28, nas suas diversas posições e subposições, além do equivalente capítulo das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (N.E.S.H.), este Instituto entende que o carbonato de cálcio, objeto desta consulta, possui as características dos produtos enquadrados no código 2836.50.00, com base na T.E.C/T.I.P.I, alterada pelo Decreto n 2.376/97, de 12 de novembro de 1997, referente à Nomenclatura Comum do Merco sul (NCM/TEC), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, conforme Decreto n 97.409/88, de 23 de dezembro de 1988; A descrição de todo o ciclo de produção desenvolvido pela PROVALE, desde a retirada da rocha calcifica ou dolomitica da respectiva jazida até a obtenção dos produtos (carbonatos de cálcio) por moagem e micronização, é longa com muitos detalhes técnicos, portanto, esta descrição está apresentada no teor deste Relatório Técnico. Analisando os autos é inconteste que o carbonato de cálcio, produzido pela recorrente, possui as mesmas características do carbonato de cálcio precipitado. A divergência esta na forma de obtenção do produto. Estudando as notas para o capítulo 25, consta que estão afastadas daquela capítulo, produtos minerais que sofram um processo de industrialização mais complexo, conforme pode ser visto nas notas transcritas abaixo. "SAL; ENXOFRE; TERRAS E PEDRAS; GESSO, CAL E CIMENTO NOTAS. 1 – Salvo disposições em contrário e sob reserva da Nota 4 abaixo, apenas se incluem nas posições do presente Capítulo os produtos em estado bruto ou os produtos lavados (mesmo por meio de substâncias químicas que eliminem as impurezas sem modificarem a estrutura do produto), partidos, triturados, pulverizados, submetidos à levigação, crivados, peneirados, enriquecidos por (lotação, separação magnética ou outros processos mecânicos ou físicos (exceto a cristalização). Não estão, porém, incluídos os produtos ustulados, calcinados resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento mais adiantado que os indicados em cada uma das posições." Os produtos classificados no capítulo 25 são minerais in natura ou que recebam um tratamento simples, sem alterar a sua característica. As notas retiram do capítulo os produtos minerais que recebam um tratamento mais complexo. O processo produtivo da Recorrente, conforme consta dos laudo técnico, possuí diversas etapas, sendo o produto final com a mesma composição química do carbonato de cálcio precipitado, classificado na posição 2836.50.00. Ora, se o processo produtivo da Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001043/2008-10 Acórdão n.º 3002-001.186 S3-TE02 Fl. 6 Recorrente é tal e suficiente para transformar o mineral in natura em um produto com a mesma composição química do carbonato de cálcio precipitado, não há como fugir do fato, que a produção da Recorrente é complexa, sendo assim, entendo que fica impossibilitada a classificação do produto no capítulo 25. Afastando a classificação no capítulo 25, resta a posição 2836.50.00, utilizada pela Recorrente, como a mais acertada para o produto, visto a sua composição química ser semelhante a do carbonato de cálcio precipitado ali classificado, nos termos do laudo emitido pelo INT. Diante do exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a correção da classificação fiscal adotada pelo sujeito passivo e determinar a devolução do processo à instância recorrida para análise das demais questões de mérito. Ou seja, este entendimento decorreu também do conteúdo das notas explicativas da NESH, agora quanto ao capítulo 25, a qual restringiria a adoção deste capítulo aos “produtos ustulados, calcinados, resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições”. Ao analisar ditos fundamentos, extrai-se que estes se apresentam, à primeira vista, inconciliáveis. De fato, a nota explicativa que analisa a posição 2836.50.00 descreve que esta estaria relacionada ao carbonato de cálcio precipitado. De outro norte, a nota explicativa que trata dos itens que integram o capítulo 25, que versam sobre produtos minerais, excluem desta posição os produtos que sofram tratamento mais adiantado. No caso dos presentes autos, restou demonstrado por meio do laudo do INT que o produto não passa por um processo de precipitação, o que afastaria a aplicação do item descrito na posição 2836.50.00, por outro lado, que passa por um processo produtivo complexo, o que também o afastaria da classificação disposta no capítulo 25. Afinal, qual dos entendimentos acima estaria correto? Em consulta ao sítio eletrônico do CARF, é possível se constatar que, em relação a este mesmo contribuinte, consta não apenas o acórdão acima referido, como também os acórdãos nº 3403-001.260, 3403-001.262, 3403-001.261, 3101-001.053 e 3101-001.052. Em todos estes casos, entendeu as turmas julgadoras que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estaria correta, afastando, por conseguinte, a classificação adotada pela fiscalização. Em que pese a conclusão a que chegou ditos julgadores naqueles autos, entendo que a melhor solução é a constante da decisão recorrida, a qual há de ser mantida, por seus próprios fundamentos. É o que será esclarecido em sucessivo. Para fins de solução desta contenda, é imprescindível se recorrer à regra nº 01 da NESH, a qual assim dispõe: REGRA 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. NOTA EXPLICATIVA I) A Nomenclatura apresenta, sob uma forma sistemática, as mercadorias que são objeto de comércio internacional. Estas mercadorias estão Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf Processo nº 15586.001043/2008-10 Acórdão n.º 3002-001.186 S3-TE02 Fl. 6,5 agrupadas em Seções, Capítulos e Subcapítulos que receberam títulos tão concisos quanto possível, indicando a categoria ou o tipo de produtos que se encontram ali classificados. Em muitos casos, porém, foi materialmente impossível, em virtude da diversidade e da quantidade de mercadorias, englobá-las ou enumerá-las completamente nos títulos daqueles agrupamentos. II) A Regra 1 começa, portanto, por determinar que os títulos “têm apenas valor indicativo”. Deste fato não resulta nenhuma consequência jurídica quanto à classificação. III) A segunda parte da Regra prevê que a classificação seja determinada: a) De acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e b) Quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. IV) A disposição III) a) é suficientemente clara e numerosas mercadorias podem classificar-se na Nomenclatura sem que seja necessário recorrer às outras Regras Gerais Interpretativas (por exemplo, os cavalos vivos (posição 01.01), as preparações e artigos farmacêuticos especificados pela Nota 4 do Capítulo 30 (posição 30.06)). V) Na disposição III) b): a) A frase “desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas”, destina-se a precisar, sem deixar dúvidas, que os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo prevalecem, para a determinação da classificação, sobre qualquer outra consideração. Por exemplo, no Capítulo 31, as Notas estabelecem que certas posições apenas englobam determinadas mercadorias. Consequentemente, o alcance dessas posições não pode ser ampliado para englobar mercadorias que, de outra forma, aí se incluiriam por aplicação da Regra 2 b). (Grifos apostos) Como se vê acima, a nota explicativa III b acima é clara ao dispor que a classificação deverá ser realizada de acordo com os textos das posições e das notas explicativas e que os dizeres das posições e notas de seção ou de capítulo prevalecem sobre qualquer outra consideração, não se podendo ampliar a compreensão do enquadramento de determinada posição para além dos esclarecimentos constantes das respectivas notas. No caso específico da classificação fiscal adotada pelo contribuinte, portanto, verifica-se a existência de uma restrição da utilização da classificação fiscal ali indicada para o carbonato de cálcio precipitado, que provém do tratamento de soluções de sais de cálcio pelo anidrido carbônico. Nessa ótica, a meu ver, não seria possível ampliar o enquadramento desta posição para um produto que não tenha passada por este processo de precipitação. Logo, em razão do disposto nas notas explicativas da NESH, não restam dúvidas que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte no presente caso estava incorreta. Por outro lado, em razão da aparente inaplicabilidade também da classificação disposta no código 2521.00.00, adotado pela fiscalização, em razão da restrição posta no capítulo 25 no que concerne aos produtos que tenham recebido tratamento mais adiantado, poder-se-ia pensar se não seria o caso de aplicação da regra 3a da NESH, que dispõe que a posição mais específica deve prevalecer sobre as mais genéricas. Isso porque, a classificação constante do código 2836.50.00 (carbonato de cálcio) seria mais específica do que a constante do código 2521.00.00 (castinas; pedras calcárias utilizadas na fabricação de cal ou de cimento). Ou mesmo Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001043/2008-10 Acórdão n.º 3002-001.186 S3-TE02 Fl. 7 de aplicação da regra nº 4 da NESH, a qual assim dispõe: “as mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes”. Ocorre que, a nota explicativa III, b da Regra 1 é também bastante clara ao dispor que será aplicável as disposições das regras 2, 3, 4 e 5, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas. No caso dos presentes autos, portanto, inaplicáveis tais regras, visto que vão de encontro ao texto da nota explicativa da posição 2836.50.00, que restringe a sua aplicação ao carbonato de cálcio precipitado. Diante das razões supra expendidas, penso que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresenta-se equivocada. Outrossim, considerando que se está diante de um pedido de ressarcimento, entendo que eventual equívoco ou não por parte da fiscalização quanto à classificação fiscal adotada pela mesma é irrelevante à solução da presente contenda. Isso porque, como é cediço, nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, a liquidez e certeza do crédito tributário é requisito essencial ao deferimento do pedido de ressarcimento/compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Ademais, é certo que o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, cabia ao contribuinte comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. E para tanto, seria imprescindível demonstrar que o produto em testilha estava, de fato, sujeito à alíquota zero. Não logrou, contudo, fazê-lo, visto que a classificação por ele adotada, como dito acima, apresentava-se incorreta. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001043/2008-10 Acórdão n.º 3002-001.186 S3-TE02 Fl. 7,5 Em outras palavras, tem-se que o contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado, visto que não logrou comprovar que o produto em questão sujeitava-se à alíquota zero para que se lhe fossem aplicados os efeitos do disposto no art. 11 da Lei 9.779/99. Por fim, quanto aos dois outros argumentos constantes do Recurso Voluntário interposto, novamente reproduzidos a seguir, entendo que tampouco assiste razão ao Recorrente: 2) O artigo 29 da Lei 10.637/02 confere ao industrial o direito à aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem com suspensão do IPI, mesmo no caso de se dedicar à industrialização de produtos enquadrados como “NT” na TIPI; 3) O artigo 11 da Lei 9.779/99 tem aplicação aos casos de produtos reputados imunes, pois não seria adequado pensar que o preceito legal instituiu benefício relacionado com a produção de artigos isentos, e não contemplou produtos que a constituição considerou inatingíveis pelo IPI. Quanto à argumentação relativa à possibilidade de creditamento no caso de produtos NT, esta matéria já se encontra pacificada no CARF em razão do disposto na súmula nº 20, de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado: Súmula CARF nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Por fim, quanto ao argumento relativo à imunidade entendo que tampouco assiste razão à Recorrente. Sobre este tema, trago à colação fundamentação constante do Acórdão nº 9303001.556, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Possas, em que também se analisou caso deste mesmo contribuinte, cuja fundamentação adoto nesta oportunidade como razão de decidir: Como a recorrente mesmo admite, a partir do aditamento à Manifestação de Inconformidade, passou a argüir que os seus produtos são imunes e não mais insiste na classificação adotada inicialmente (NCM/TIPI 2836.50.00, alíquota zero). Porém o deslinde independe da classificação fiscal. Isto porque, a correta interpretação da norma legal contida art. 11 da Lei n° 9.779/99 infere somente ser possível o ressarcimento de créditos quando o produto final é isento, submetido à aliquota zero ou imune, nesta última hipótese tãosomente se a imunidade decorrer de exportação. Apenas a imunidade em razão de vendas para o exterior (art. 153, § 3 º, III, da Constituição Federal) é que permite o aproveitamento de créditos oriundos de insumos tributados nele empregados. A alegação da recorrente, de que seu produto imune e não NT, a teor do disposto no art. 155, § 3º, da Constituição Federal, também não tem razão de ser. Para que um produto possa dar o direito ao crédito do IPI, apto a gerar o saldo credor de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, há que ser, primeiramente, tributado pela legislação do IPI, o que não ocorre com os minerais extraídos pela recorrente. Assim, independentemente de estar ou não enquadrada no § 3º do art. 155 da CF/88, os produtos comercializados não possuem a característica necessária à geração do crédito do IPI, que é realizar operações que são consideradas como fatos geradores do referido imposto. Ou seja, tampouco sob esta ótica argumentativa há como se acolher a pretensão recursal. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001043/2008-10 Acórdão n.º 3002-001.186 S3-TE02 Fl. 8 Note-se, inclusive, como se extrai da passagem acima transcrita, que, naqueles autos, o contribuinte não mais insistiu na classificação fiscal originalmente adotada pela mesma (NCM/TIPI 2836.50.00). Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, visto que o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8190655 #
Numero do processo: 13609.720505/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Acolhe-se embargos de declaração para sanar omissão e contradição no acórdão proferido e com base no princípio da verdade material para dar parcial provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 2201-006.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela representação da Fazenda Nacional em face do Acórdão 2201.005.302, de 11 de julho de 2019, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Acolhe-se embargos de declaração para sanar omissão e contradição no acórdão proferido e com base no princípio da verdade material para dar parcial provimento ao recurso voluntário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13609.720505/2017-43

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6171962

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.188

nome_arquivo_s : Decisao_13609720505201743.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13609720505201743_6171962.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela representação da Fazenda Nacional em face do Acórdão 2201.005.302, de 11 de julho de 2019, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8190655

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053143349067776

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-26T00:23:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-26T00:23:35Z; Last-Modified: 2020-03-26T00:23:35Z; dcterms:modified: 2020-03-26T00:23:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-26T00:23:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-26T00:23:35Z; meta:save-date: 2020-03-26T00:23:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-26T00:23:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-26T00:23:35Z; created: 2020-03-26T00:23:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-03-26T00:23:35Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-26T00:23:35Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.720505/2017-43 Recurso Embargos Acórdão nº 2201-006.188 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de março de 2020 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Acolhe-se embargos de declaração para sanar omissão e contradição no acórdão proferido e com base no princípio da verdade material para dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela representação da Fazenda Nacional em face do Acórdão 2201.005.302, de 11 de julho de 2019, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração de fls. 368/375 apresentado em face do acórdão nº 2201-005.302, proferido na sessão de 11 de julho de 2019, de fls. 361/366, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 05 05 /2 01 7- 43 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720505/2017-43 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser acolhida a alegação para que a parte dispositiva passe a integrar o acórdão recorrido nos seguintes termos: Nego provimento ao recurso de ofício, mantida a área de preservação permanente de 2.535,4 ha. Conheço do recurso voluntário e dou provimento para reconhecer as áreas de preservação permanente de 2.240,9508, e coberta por florestas nativas de 12.017,0879, acatar a área de reserva legal averbada de 5.067,4400 e área de interesse ecológico de 3.000,0000. Naquela oportunidade, produzi o relatório nos seguintes termos: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional de fls. 345/351, em face do Acórdão nº 2201-004.744, fls. 327/343, do dia 3 de outubro de 2018 proferido em sede de Recursos de Ofício e Voluntário exarado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2014 ISENÇÃO. ÁREA DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. REQUISITOS. Para fins de exclusão do campo de incidência do tributo rural de áreas de interesse ecológico, é indispensável que estas sejam assim declaras por ato do órgão competente federal ou estadual. ISENÇÃO. FLORESTAS NATIVAS. REQUISITOS. Para fins de exclusão do campo de incidência do tributo rural de áreas cobertas por florestas nativas, é indispensável que estas sejam informadas em Ato Declaratório Ambiental, restando incabível a revisão de ofício da declaração no curso do julgamento em 2ª Instância, por configurar matéria não alcançada pelo litígio administrativo, situada, portanto, fora da competência legal do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A Procuradoria apresentou embargos formalizado pela petição de fls. 345/351: Ocorre que o acórdão embargado foi omisso sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia. Há também os vícios da contradição e da obscuridade no julgado. No voto proferido pelo Conselheiro Relator constou: “Conforme indicado no laudo apresentado, foram apuradas as corretas áreas de preservação permanente, florestas nativas, reserva legal e área de Interesse Ecológico (fl. 190), que deveriam ter sido declaradas pelo Recorrente: (...) Após a conclusão do laudo, chegou-se aos seguintes resultados, temos o seguinte: Áreas de preservação permanente de 2.240,9508, e coberta por florestas nativas de 12.017,0879, acatar a área de reserva legal averbada de 5.067,4400 e área de interesse ecológico de 3.000,0000. Faço isso, diante do princípio da verdade material, uma vez que a forma não pode se sobrepor ao conteúdo. (...) Sendo assim, dou provimento ao recurso voluntário e pela mesma razão, nego provimento ao recurso de ofício para reconhecer a exclusão das áreas constantes no laudo apresentado . Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso de ofício e nego-lhe provimento. Conheço do recurso voluntário e dou provimento para reconhecer Áreas de preservação permanente de 2.240,9508, e coberta por florestas nativas de 12.017,0879, acatar a Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720505/2017-43 área de reserva legal averbada de 5.067,4400 e área de interesse ecológico de 3.000,0000.”. No voto proferido pelo Conselheiro Redator, ficou consignada a seguinte conclusão: “Portanto, não tendo o contribuinte cumprido as formalidades impostas pela legislação para fins de fruição do direito à isenção e considerando a limitação disposta no art. 111, inciso II da Lei 5.172/66(CTN), pela qual se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa, entendo acertada a decisão de primeira instância e nego provimento ao recurso voluntário no que se relaciona às áreas de interesse ecológico e cobertas por florestas nativa, mantendo-se as demais conclusões expressas no voto do Ilustre Relator.” Por outro lado, o acórdão de primeira instância decidiu: “Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, que seja julgada procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação nº 06113/00007/2017 de fls. 02/06, relativa ao exercício de 2014, para restabelecer as áreas de preservação permanente de 2.535,4 ha e coberta por florestas nativas de 10.548,70 ha e acatar a área de reserva legal averbada de 4.997,4 ha, comprovadas com documentação hábil, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$18.449.735,51 para R$3.449.075,58, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora na forma da legislação vigente”. Como visto, no acórdão embargado, o voto proferido pelo Conselheiro Relator restou vencido apenas quanto às áreas de interesse ecológico e cobertas por florestas nativas. Assim, dessume-se que o voto proferido pelo Relator foi vencedor quanto à negativa de provimento ao recurso de ofício e ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Aliás, essa conclusão também restou estampada no dispositivo do acórdão embargado: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para acatar a exclusão adicional da área de reserva legal até que alcance o valor total de 5.067,44ha, vencido o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.” Ocorre que, como visto, a decisão de primeira instância restabeleceu as áreas de preservação permanente de 2.535,4 ha. O acórdão embargado reconheceu 2.240,9508 ha. Por outro lado, no dispositivo do acórdão consta que foi negado provimento ao recurso de ofício. Diante desses termos, fica clara a contradição no julgado embargado. Isso porque a DRJ de origem reconheceu como áreas de preservação permanente uma área maior (2.535,4 ha) do que a que foi reconhecida pela decisão ora embargada (2.240,9508 ha), ao mesmo tempo em que foi negado provimento integral ao recurso de ofício. Vale ainda registrar que além dessa contradição, vislumbra-se clara omissão no acórdão, ao passo que não ficou claro (i) se foi dado provimento parcial ou negado provimento ao recurso de ofício; (ii) a motivação para o reconhecimento de áreas de preservação permanente em escala menor do que aquela indicada pela decisão de primeira instância. Há também obscuridade. Isso porque vislumbra-se uma outra hipótese diante dos termos em que foi redigido o dispositivo do voto do Relator e do acórdão embargado. Não fica claro se o acórdão embargado reconhece como áreas de preservação permanente a área de 2.240,9508 ha, além daquelas já reconhecidas pela DRJ de origem e analisadas como recurso de ofício, haja vista sua menção expressa no dispositivo ao lado do recurso de ofício. Ou se, por outro lado, faz referência expressa e, em separado, Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720505/2017-43 da mesma área que já foi reconhecida em primeira instância (ainda que em parâmetros menores) e é objeto do recurso de ofício. Prosseguindo, verificam-se vícios na decisão também em relação à área de reserva legal. O acórdão de primeira instância acatou a área de reserva legal de 4.997,4 ha. O voto proferido pelo Relator reconhece uma área de reserva legal de 5.067,4400 ha. No dispositivo do acórdão embargado, foi negado provimento ao recurso de ofício e acatada a exclusão adicional da área de reserva legal até que alcance o valor total de 5.067,44ha. Ocorre que o acórdão embargado não se encontra devidamente fundamentado a respeito. Daí a omissão. Compulsando o acórdão, em especial o voto proferido pelo Relator que é o único a tratar da matéria, apenas há menção ao laudo apresentado pelo contribuinte e ao princípio da verdade material, mas não há qualquer fundamentação e indicação de provas nas quais a decisão se encontra embasada. O acórdão embargado não declinou os motivos pelos quais entendeu porque deveria ser reconhecida uma área superior (5.067,44ha) àquela já reconhecida pela DRJ de origem (4.997,4 ha). Não há qualquer menção à averbação tempestiva de toda a área de 5.067,44ha. Não há qualquer consideração acerca do marco temporal para averbação considerado pelo o Colegiado. Aliás, sequer há menção ao entendimento do Colegiado se seria necessária averbação e/ou se seria imprescindível respeitar determinado marco temporal para averbação das áreas de reserva legal a fim de excluí-las do lançamento. A mera menção a laudo, confeccionado e juntado aos autos por conta e ordem do próprio contribuinte interessado não supre a necessária fundamentação da decisão. Não há provas absolutas no nosso ordenamento jurídico. Ao revés, vigora o princípio do convencimento motivado, de forma que o julgador deve declinar não apenas sua conclusão acerca do contexto fático e probatório, mas também as razões e os respectivos fundamentos que levaram ao seu convencimento. Ocorre que na decisão ora embargada não há essa devida fundamentação. Logo, cumpre referir a falta de fundamentação (omissão) do acórdão em relação à matéria, em atenção ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, no artigo 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 31 e da Lei nº 9.784/99, sob pena de decretação de nulidade. Após apresentar as considerações e fundamentos legais que julgou pertinentes, requereu o acolhimento e provimento dos Embargos, para reformar, se julgar pertinente, o Acórdão nº 2201-004.744. Dos Embargos de Declaração Os Embargos de fls. 368/375 foram acolhidos para que fosse analisada a contradição quanto ao reconhecimento das áreas isentas e omissão quanto ao fundamento para o reconhecimento da área de 70,0ha de reserva legal, devidamente averbada. Os autos foram remetidos a este relator para que esclarecesse os pontos levantados. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720505/2017-43 Para que seja sanada a contradição quanto aos 2 primeiros pontos levantados, transcrevo trechos da decisão de primeira instância em que ficou consignado: para restabelecer as áreas de preservação permanente de 2.535,4 ha e coberta por florestas nativas de 10.548,70 ha e acatar a área de reserva legal averbada de 4.997,4 ha. E não: Sendo assim, a fim de sanar a omissão da parte dispositiva deve passar a constar: Conheço do recurso voluntário e dou provimento para reconhecer Áreas de preservação permanente de 2.240,9508, e coberta por florestas nativas de 12.017,0879, acatar a área de reserva legal averbada de 5.067,4400 e área de interesse ecológico de 3.000,0000.”. Tendo em vista que negou-se provimento ao recurso de ofício, restaram mantidas: as áreas de preservação permanente de 2.535,4 ha e coberta por florestas nativas de 10.548,70 ha e acatar a área de reserva legal averbada de 4.997,4 ha. Quanto ao terceiro ponto dos embargos, a fim de sanar omissão, o reconhecimento da área de 70ha averbada em 26/10/2010 AV5-3.701, Prot. 82.978 - fls. 226/227, aplicável ao caso o artigo 35, da Lei nº 11.428/2006: Art. 35. A conservação, em imóvel rural ou urbano, da vegetação primária ou da vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica cumpre função social e é de interesse público, podendo, a critério do proprietário, as áreas sujeitas à restrição de que trata esta Lei ser computadas para efeito da Reserva Legal e seu excedente utilizado para fins de compensação ambiental ou instituição de Cota de Reserva Ambiental - CRA. (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). Por outro lado, conforme constou da averbação, o registro ocorreu em cumprimento aos arts. 16, 44 e 44-B, da Lei nº 4771/1965 mencionada área não deixa de ser uma área de reserva legal: embargada a fim de justificar o presente decisum: Lei nº 4771 Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) (...) III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5 o e 6 o , deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5975.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720505/2017-43 III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 1 o Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 2 o A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 3 o A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 4 o Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 5 o A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 6 o O proprietário rural poderá ser desonerado das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação ao órgão ambiental competente de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) (...) Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Sendo assim, resta fundamentada a utilização da área de 70ha de reserva legal, de modo que a área de reserva legal a ser reconhecida é de 5.067,4ha, corrigindo o erro material de 0,04ha. Conclusão Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para sanar a contradição e omissão apontada e com efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso voluntário que o acórdão reconheça: 2.535,4 ha e coberta por florestas nativas de 10.548,70 ha e acatar a área de reserva legal averbada de 5.067,4 ha. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art2 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720505/2017-43 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8190464 #
Numero do processo: 13001.720121/2015-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.727646/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13001.720121/2015-06

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6171918

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-001.953

nome_arquivo_s : Decisao_13001720121201506.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13001720121201506_6171918.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.727646/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8190464

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053143425613824

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-03T18:01:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-03T18:01:20Z; Last-Modified: 2020-04-03T18:01:20Z; dcterms:modified: 2020-04-03T18:01:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-03T18:01:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-03T18:01:20Z; meta:save-date: 2020-04-03T18:01:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-03T18:01:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-03T18:01:20Z; created: 2020-04-03T18:01:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-03T18:01:20Z; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-03T18:01:20Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13001.720121/2015-06 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-001.953 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee MEDIARE ASSISTENCIA SAUDE LTDA - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.727646/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 1. 72 01 21 /2 01 5- 06 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.953 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720121/2015-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.946, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita ocorrência de prescrição/decadência e alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.946, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.953 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720121/2015-06 Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.953 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720121/2015-06 pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.953 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720121/2015-06 Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Com muita propriedade, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. Nesse diapasão, o legislador buscou amparar as ME e EPP no sentido de os órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, em diversas áreas. Entretanto, não foi afastada, para essas categorias de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. Jurisprudência Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.953 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720121/2015-06 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8210924 #
Numero do processo: 13923.720078/2015-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13923.720078/2015-79

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6184119

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.459

nome_arquivo_s : Decisao_13923720078201579.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13923720078201579_6184119.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8210924

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053143514742784

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-24T12:09:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-24T12:09:37Z; Last-Modified: 2020-04-24T12:09:37Z; dcterms:modified: 2020-04-24T12:09:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-24T12:09:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-24T12:09:37Z; meta:save-date: 2020-04-24T12:09:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-24T12:09:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-24T12:09:37Z; created: 2020-04-24T12:09:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-24T12:09:37Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-24T12:09:37Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13923.720078/2015-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.459 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente ADAO ORACILVO DE MORAES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 3. 72 00 78 /2 01 5- 79 Fl. 27DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.459 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13923.720078/2015-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 28DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.459 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13923.720078/2015-79 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.459 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13923.720078/2015-79 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.459 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13923.720078/2015-79 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
8188259 #
Numero do processo: 10920.000995/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 RELATÓRIO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO ATRIBUIÇÃO. FINALIDADE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. O Relatório de Vínculos não atribui responsabilidade tributária às pessoas nele indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo, apenas, finalidade informativa. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 88. RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há que se falar de relação de emprego quando caracterizada nos autos uma relação contratual típica de direito privado, entre pessoas jurídicas, no modelo de cessão de mão-de-obra, que sequer foi objeto do lançamento. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. DIRIGENTES DA EMPRESA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Em se tratando e plano de previdência complementar de entidade aberta, o simples fato de ter sido oferecido apenas aos dirigentes da empresa não se mostra suficiente para que os valores vertidos a esse plano integrem o salário de contribuição.
Numero da decisão: 2402-008.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira (relator) e Márcio Augusto Sekeff Sallem, que deram provimento parcial ao recurso, cancelando o lançamento apenas em relação à previdência complementar. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dia Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 RELATÓRIO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO ATRIBUIÇÃO. FINALIDADE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. O Relatório de Vínculos não atribui responsabilidade tributária às pessoas nele indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo, apenas, finalidade informativa. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 88. RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há que se falar de relação de emprego quando caracterizada nos autos uma relação contratual típica de direito privado, entre pessoas jurídicas, no modelo de cessão de mão-de-obra, que sequer foi objeto do lançamento. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. DIRIGENTES DA EMPRESA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Em se tratando e plano de previdência complementar de entidade aberta, o simples fato de ter sido oferecido apenas aos dirigentes da empresa não se mostra suficiente para que os valores vertidos a esse plano integrem o salário de contribuição.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10920.000995/2010-61

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6171508

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.167

nome_arquivo_s : Decisao_10920000995201061.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10920000995201061_6171508.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira (relator) e Márcio Augusto Sekeff Sallem, que deram provimento parcial ao recurso, cancelando o lançamento apenas em relação à previdência complementar. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dia Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8188259

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053143695097856

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-25T01:49:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-25T01:49:32Z; Last-Modified: 2020-03-25T01:49:32Z; dcterms:modified: 2020-03-25T01:49:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-25T01:49:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-25T01:49:32Z; meta:save-date: 2020-03-25T01:49:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-25T01:49:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-25T01:49:32Z; created: 2020-03-25T01:49:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-03-25T01:49:32Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-25T01:49:32Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10920.000995/2010-61 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402-008.167 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de março de 2020 Recorrente FÁBIO PERINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 RELATÓRIO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO ATRIBUIÇÃO. FINALIDADE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. O Relatório de Vínculos não atribui responsabilidade tributária às pessoas nele indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo, apenas, finalidade informativa. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 88. RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há que se falar de relação de emprego quando caracterizada nos autos uma relação contratual típica de direito privado, entre pessoas jurídicas, no modelo de cessão de mão-de-obra, que sequer foi objeto do lançamento. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. DIRIGENTES DA EMPRESA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Em se tratando e plano de previdência complementar de entidade aberta, o simples fato de ter sido oferecido apenas aos dirigentes da empresa não se mostra suficiente para que os valores vertidos a esse plano integrem o salário de contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira (relator) e Márcio Augusto Sekeff Sallem, que deram provimento parcial ao recurso, cancelando o lançamento apenas em relação à previdência complementar. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dia Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 09 95 /2 01 0- 61 Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000995/2010-61 (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o seguinte trecho do relatório constante do Acórdão nº 07-20.699, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Florianópolis/SC, fls. 572 a 516: Trata-se de lançamento (Auto de Infração de DEBCAD n° 37.225.203-6) de contribuições sociais previdenciárias devidas pela sociedade empresária Fábio Perini Indústria e Comércio de Máquinas Ltda., relativas a competências compreendidas no período de 01/2006 a 11/2007. De acordo com o auditor-fiscal autuante foram lançadas de ofício contribuições destinadas à Seguridade Social a cargo da empresa, não recolhidas e não declaradas em GFIPs: 1.1. sobre as remunerações mensais de seus segurados empregados, por serviços prestados (art. 22, inciso I, da Lei n° 8.212/1991); 1.2. para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre as remunerações mensais de seus segurados empregados (art. 22, inciso II, da Lei n° 8.212/1991); 1.3. Sobre as remunerações pagas ou creditadas durante o mês, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços (art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/1991). Conforme o relatório fiscal de fls. 26 a 56, a presente autuação é constituída por cinco levantamentos: a) “CT — PAGTO A CLOVIS ALEX TRUCHINSKI” — O fato gerador das contribuições lançadas no presente levantamento foi o trabalho remunerado prestado à Autuada pelo Sr. Clóvis Alexandre Truchinski no período de 16/09/2006 a 03/2007. Esse trabalhador, segundo a autoridade fiscal, embora tenha sido contratado formalmente por meio de interposta pessoa (AFIRMA Contabilidade, Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda.), manteve vínculo empregatício real, no período de 09/2006 a 03/2007, com a Autuada; b) “GH — PAGTO A GERMANO ALBERTO HOLTZ” — O fato gerador das contribuições lançadas no presente levantamento foi o trabalho remunerado prestado à Autuada pelo Sr. Germano Alberto Holtz no período de 05/01/2006 a 06/2007. Esse trabalhador, segundo a autoridade fiscal, embora tenha sido contratado formalmente por meio de interposta pessoa (HOLTZ Gestão Empresarial Ltda.), manteve vínculo empregatício real, no período de 01/2006 a 06/2007, com a Autuada; c) “PG — PAGTO A PEDRO GARCIA” — O fato gerador das contribuições lançadas no presente levantamento foi o trabalho remunerado prestado à Autuada pelo Sr. Pedro Garcia no período de 01/2006 a 12/2006. Esse trabalhador, segundo a autoridade fiscal, embora tenha prestado serviços formalmente por meio de interposta pessoa (PPG Consultoria Ltda.), manteve vínculo empregatício real, no período de 01/2006 a 12/2006, com a Autuada, d) “SG — PAGTO A SERGIO GAERTNER” — O fato gerador das contribuições lançadas no presente levantamento foi o trabalho remunerado prestado à Autuada pelo Sr. Sérgio Gaertner no período de 11/03/2006 a 11/2007. Esse trabalhador, segundo a Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000995/2010-61 autoridade fiscal, embora tenha sido contratado formalmente por meio de interposta pessoa (GAERTNER Serviço Técnico Mecânico Ltda.), manteve vínculo empregatício real, no período de 03/2006 a 11/2007, com a Autuada; e) “PP — PREVIDÊNCIA PRIVADA DIRETORIA” — Neste levantamento foram lançadas contribuições sobre as remunerações atribuídas aos segurados empregados e contribuintes individuais (diretores com e sem vínculo empregatício) na forma de custeio integral de plano de previdência aberta, disponível apenas aos diretores ". De acordo com a autoridade lançadora, a isenção prevista no item “p”, do § 9°, do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, não se aplica no presente caso porque o benefício do custeio de plano de previdência privada não é disponível a todos empregados e dirigentes da Autuada. Devido a configuração, em tese, do crime tipificado no artigo 337-A do Código Penal, a auditor-fiscal autuante informou que iria encaminhar Representação Fiscal para Fins Penas à autoridade competente. O valor lançado importa o montante de R$ 403.445,42 (quatrocentos e três mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), consolidado em 23/03/2010. (Grifos no original) Cientificado da autuação, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 451 a 505, alegando, em síntese, que: - É nula a tentativa de se chamar à responsabilidade tributárias as pessoas relacionadas na Relação de Vínculos, uma vez que o art. 134 do Código Tributário Nacional não é aplicável ao caso e não restaram presentes as hipóteses previstas nos incisos do art. 135, do mesmo diploma legal; - Inexistem os requisitos para o reconhecimento de vínculo empregatício dos sócios das empresas contratadas pela autuada; - Inexiste fundamentação constitucional e legal para a incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores destinados a Plano de Previdência Privada Complementar. Ao julgar a impugnação, em 13/8/10, a 5ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRIMAZIA DA REALIDADE. Se o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, na realidade mantém vínculo empregatício com o contratante, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Os valores pagos pela empresa relativos a programa de previdência complementar não disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes integram o salário-de- contribuição. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. A mera inclusão do nome de pessoas físicas ligadas à Autuada pessoa jurídica no relatório de vínculos que integra o auto de infração visa apenas fornecer subsídios à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que esta, caso seja necessário e cabível, pleiteie judicialmente o redirecionamento de eventual execução forçada do crédito tributário. Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000995/2010-61 Cientificada da decisão de primeira instância, em 29/9/10, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 618, a Contribuinte, por meio de sua advogada (procuração de fl. 507), interpôs o recurso voluntário de fls. 622 a 677, em 29/10/10, no qual reproduz a sua impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do Relatório de Vínculos Segundo a Recorrente, “a presente autuação procura atribuir, de forma indevida, a responsabilidade tributária às pessoas físicas, através do” Relatório de Vínculos, porém, tal procedimento seria “totalmente” descabido, uma vez que o art. 134 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, não seria aplicável ao caso e não restariam presentes as hipóteses previstas nos incisos do art. 135, do mesmo diploma legal. Dessa forma, pugna pela nulidade da “tentativa” de se “chamar à responsabilidade tributária as pessoas relacionadas na Relação de Vínculos” Vejamos, então, o que restou consignado na decisão recorrida, fl. 584: A alegação de que a autoridade fiscal teria responsabilizado as quatro pessoas físicas indicadas no "Relatório de Vínculos" de fl. 24 (administrador e ex-administradores da Autuada) pelo crédito lançado não procede. A mera inclusão do nome de tais pessoas (administrador e ex-administradores da Autuada) no "Relatório de Vínculos" visa apenas fornecer subsídios à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que esta, caso seja necessário e cabível, pleiteie judicialmente o redirecionamento de eventual execução forçada do crédito tributário. Cabe frisar que o crédito tributário em questão foi lançado unicamente contra a pessoa jurídica FÁBIO PERINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. Quer dizer, a inclusão do atual administrador e de ex-administradores da Autuada no relatório de vínculos não teve como escopo incluí-los no polo passivo da autuação. Conforme se observa, o crédito tributário, ora discutido, foi lançado unicamente em face da pessoa jurídica FÁBIO PERINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA., não tendo o Relatório de Vínculos o fim chamar as pessoas físicas, nele relacionadas, à responsabilidade tributária, mas apenas subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional com informações sobre essas pessoas, pois, em futuro procedimento de cobrança do crédito lançado, possa ser necessário o redirecionamento da execução. Logo, no presente momento, nenhuma responsabilidade tributária está sendo atribuída a tais pessoas físicas. Ademais, a discussão quanto ao Relatório de Vínculos não encontra espaço em sede de contencioso administrativo, sendo, esta, inclusive, a inteligência da Súmula CARF nº 88, que assim dispõe: Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000995/2010-61 A “Relação de Co-Responsáveis – CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Portanto, tem-se por improcedentes as alegações quanto ao Relatório de Vínculos. Da caracterização da relação de emprego – Considerações iniciais Alega a Recorrente que não teria restado caracterizado o vínculo de emprego em relação às pessoas físicas CLOVIS ALEX TRUCHINSKI, GERMANO ALBERTO HOLTZ, PEDRO GARCIA e SERGIO GAERTNER. Pois bem, em que pese a expressão “vínculo de emprego” ter sido utilizada tanto pela fiscalização quanto pelo julgado a quo e pela Recorrente, utilizaremos, no presente voto, a expressão “relação de emprego”, uma vez que, em nosso entendimento, essa denominação se mostra mais apropriada em casos de caracterização da condição de empregado, em sede administrativa. Insta destacar, também, que se Auditor-Fiscal Fiscal da Receita Federal do Brasil constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições da relação de emprego, deverá efetuar o seu enquadramento como segurado empregado, sendo este o comando do art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/99, c/c o art. 2º da Lei 11.457, de 16/3/07. Lembrando que tal enquadramento teve por fim apenas a fiscalização e o lançamento das contribuições tratadas no presente processo. Da caracterização da relação de emprego referente a CLOVIS ALEX TRUCHINSKI Segundo a defesa, CLOVIS ALEX TRUCHINSKI, o qual chamaremos de Sr. CLOVIS, era empregado da Recorrente, atuando na área contábil, e, após a sua regular demissão, este passou a prestar serviços à Recorrente, por um período de apenas 6 (seis) meses, por intermédio da pessoa jurídica AFIRMA CONTABILIDADE, AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA., da qual era sócio. Alega, ainda, que no lugar do Sr. CLOVIS, um outro empregado da Recorrente assumiu o cargo de contador da empresa. Aduz que os serviços contábeis prestados pela empresa AFIRMA foram executados pelo Sr. CLOVIS, com liberdade, autonomia, sem subordinação, sem interferência nos horários da prestação dos serviços e sem qualquer ingerência da Recorrente, ou seja, sem a presença dos “requisitos da relação empregatícia estabelecida no artigo 3º da CLT 1 ”. E acrescenta que os serviços prestados pela empresa AFIRMA não eram idênticos aos serviços realizados pelo Sr. CLOVIS, durante o contrato laboral, e que, se foram prestados com exclusividade, não foi por exigência da Recorrente. Quanto às despesas de hospedagem, alimentação e deslocamento do Sr. CLOVIS, alega terem sido pagas em razão da necessidade dos serviços prestados. Por fim, quanto à onerosidade, alega que não pagou salário decorrente do fornecimento contínuo de mão de obra, mas apenas valores decorrentes da prestação dos serviços. 1 Consolidação das Lei do Trabalho, Decreto-Lei nº 5452, de 1º/5/43. Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000995/2010-61 Pois bem, tendo em vista que a Recorrente transcreve a sua impugnação, ipsis litteris, em seu recurso, reproduziremos, no presente voto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 2 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos: Em que pese o entendimento contrário da Autuada, não pode prosperar a alegação de que não teria ficado caracterizado vínculo empregatício entre esta (Autuada) e o Sr. Clóvis Alexandre Truchinski no período de 09/2006 a 03/2007. Todos os elementos caracterizadores da relação de emprego (pessoalidade, não- eventualidade, onerosidade e subordinação) foram demonstrados pelo auditor-fiscal autuante, conforme registrado no item “3.2.1. CLÓVIS ALEXANDRE TRUCHINSKI (CT)” do relatório fiscal de fls. 26 a 56: [...] Diante das provas coletadas pela autoridade fiscal, é fácil constatar que o arcabouço formal criado pela Autuada e o Sr. Clóvis Alexandre Truchinski, por meio da rescisão formal do contrato de trabalho deste (Sr. Clóvis) e a subsequente contratação de prestação de serviços por meio da pessoa jurídica “AFIRMA Contabilidade, Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda.”, não reflete a verdadeira relação existente entre a Autuada e o citado trabalhador (Sr. Clóvis) no período de 09/2006 a 03/2007. O simples fato do Sr. Clóvis Alexandre Truchinski ter sido formalmente contratado por meio de pessoa jurídica (AFIRMA Contabilidade, Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda) no período de 09/2006 a 03/2007, ao contrário do que alega a Autuada, não afasta a existência de vínculo empregatício entre as partes, por força do princípio da primazia da realidade, que rege as relações trabalhistas, e do disposto no art. 9° da CLT, bem como no art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91: [...] O requisito da “onerosidade”, ao contrário do que aduz a Autuada, continuou a existir na sua relação com o Sr. Clóvis, mesmo após 15/09/2006, conforme registrado no item “3.2.1.6.6. REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA” do relatório fiscal. O mero fato da contraprestação dos serviços prestados pelo Sr. Clóvis no período de 09/2006 a 03/2007 ter sido feita formalmente a pessoa jurídica (AFIRMA Contabilidade, Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda.), não tem o condão de desconfigurar a natureza salarial dos pagamentos, visto que as relações trabalhistas são regidas pelo princípio da primazia da realidade. A alegação de que o Sr. Clóvis, após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, não continuou a executar atividades da mesma natureza das que já realizava na Autuada não condiz com a realidade, de acordo com o relatado no item “3.2.1.6.2. SERVIÇOS PRESTADOS IDÊNTICOS OU AFINS” do relatório fiscal. Já a afirmação de que o fato dos serviços executados pela "AFIRMA Contabilidade, Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda." terem sido prestados apenas pelo Sr. Clóvis Alexandre Truchinski não serve como elemento de prova de vínculo empregatício, carece de razão, porquanto tal fato ajuda a comprovar a “pessoalidade”, que é um dos requisitos da relação empregatícia. O mero fato da Autuada não ter exigido formalmente a prestação de serviços apenas pelo Sr. Clóvis Alexandre Truchinski, não tem o condão de descaracterizar a "pessoalidade" que ocorreu, porquanto este requisito do vínculo empregatício, assim como todos os demais, deve ser aferido com base no princípio da primazia da realidade. Já o fato da prestação de trabalho do Sr. Clóvis Alexandre Truchinski ter se encerrado em 03/2007, ao contrário do que é aduzido na impugnação, não invalida as conclusões 2 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000995/2010-61 da autoridade fiscal, visto que o requisito da “não-eventualidade” encontra-se suficientemente demonstrado pela extensão do período total que o citado trabalhador (Sr. Clóvis) laborou para a Autuada (03/04/1991 a 03/2007) e pela natureza dos serviços prestados (contabilidade), que se inserem na dinâmica normal da empresa autuada. No que tange as alegações no sentido de que não existiu “subordinação” na relação entre o Sr. Clóvis Alexandre Truchinski e a Autuada após a rescisão formal do contrato de trabalho, observa-se que as mesmas não podem prosperar, visto que a autoridade fiscal, em seu relatório, demonstrou que no plano da realidade, a citada relação continuou a se desenvolver da mesma forma como transcorria no período em que o Sr. Clóvis ainda era empregado formalmente registrado. Conforme exposto no relatório fiscal de fls. 26 a 56, o Sr. Clóvis, além de continuar à disposição da Autuada, prestando serviços da mesma natureza (contábil) dos que já prestava como empregado formalmente registrado, também continuou a ser reembolsado de despesas incorridas a serviço da Autuada (hospedagem, alimentação e deslocamentos), da mesma forma como ocorria antes de 15/09/2006. Cabe, ressaltar, por fim, que as informações coletadas pela autoridade fiscal relativas a pessoa jurídica "AFIRMA Contabilidade, Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda.", ao contrário do que alega a Autuada, merecem toda atenção, pois ao demonstrarem que tal pessoa jurídica existe apenas no plano formal, também ajudam a comprovar a existência de vínculo empregatício entre o Sr. Clóvis Alexandre Truchinski e a Autuada no período de 09/2006 a 03/2007. Pelo exposto, deve ser mantido o lançamento das exigências contidas no levantamento “CT — PAGTO A CLÓVIS ALEX TRUCHINSKI”, já que os elementos probatórios trazidos pela autoridade fiscal demonstram a existência de vínculo empregatício, no período de 09/2006 a 03/2007, entre a Autuada e o Sr. Clóvis Alexandre Truchinski. Sobre a empresa AFIRMA, trazemos à baila, também, o seguinte excerto do Relatório Fiscal, fls. 31 e 32: 3.2.1.6.8.1. Conforme já mencionado, a AFIRMA informou na ficha 5613 da DIPJ/2005 (ano base 2004), a última entregue com movimento, CAPITAL SOCIAL de apenas R$ 2.000,00 (tanto no ano base quanto no ano anterior), um valor manifestamente irrisório, por mais reduzida que seja o porte da empresa. 3.2.1 .6.8.2. As demais rubricas desta ficha, como ESTOQUES, SALDO DE CAIXA E BANCOS, SALDO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONTAS A RECEBER, CONTAS A PAGAR, SERVIÇOS PRESTADOS POR PJ, REMUNERAÇÕES A EMPREGADOS, CONTRIBUIÇÕES, NÚMERO DE EMPREGADOS, etc., indispensáveis à atividade de empresa, estão zeradas. 3.2.1.6.8.3. De acordo com a mesma DIPJ, o último período em que a empresa auferiu receitas foi no 1º trimestre de 2004. A partir daí não houve mais receitas, pois estão zerados os demais trimestres de 2004, em relação a 2005 foi entregue declaração de inatividade e nos anos seguintes encontra -se omissa. 3.2.1.6.8.4. Já as informações das RAIS e GFIPs disponíveis no CNIS-VÍNCULOS indicam que a AFIRMA não teve empregado desde junho (GFIP) ou novembro (RAIS) de 2004. (Destaques no original) Como se vê, as informações acima transcritas demonstram, de forma cristaliza, que a empresa AFIRMA possuía, no período abarcada pela fiscalização, apenas existência formal, o que corrobora o entendimento de que a relação não se dava entre a empresa AFIRMA e a Recorrente, mas sim entre esta e o Sr. CLOVIS, numa configuração nitidamente de cunho laboral, mesmo tendo perdurado apenas 6 (seis) meses. Além do mais, pelo fato de a relação entre o Sr. CLOVIS e a Recorrente, após a rescisão formal do contrato de trabalho, ter continuado a se desenvolver da mesma forma como Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000995/2010-61 transcorria no período em que o Sr. CLÓVIS ainda era empregado formalmente registrado, revela, no mínimo, a sua plena inserção à dinâmica da empresa, com submissão às suas diretrizes operacionais, o que revela, inevitavelmente, a presença da submissão estrutural3 de Maurício Godinho Delgado. Portanto, diante de todo o exposto, resta patente a presença da relação de emprego entre o Sr. CLOVIS e a Recorrente, razão pela qual mantemos a decisão de primeira instância. Da caracterização da relação de emprego referente a GERMANO ALBERTO HOLTZ Alega a Recorrente que GERMANO ALBERTO HOLTZ, o qual chamaremos de Sr. GERMANO, teve o seu contrato de emprego regularmente rescindido em 4/1/06, tendo sido, então, contratada a empresa HOLTZ GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., em 5/1/06, da qual o Sr. GERMANO era sócio e que teria prestado atividade “totalmente distinta” da que era prestada pelo Sr. GERMANO, quando na vigência do contrato laboral. Alega, ainda, que o contrato de prestação de serviços não exigia que a prestação fosse feita apenas pelo Sr. GERMANO e nem este esteve subordinado à Recorrente. Quanto à onerosidade, alega que não pagou salário decorrente do fornecimento contínuo de mão de obra, mas apenas valores decorrentes da prestação dos serviços. Da mesma forma como esclarecido no item anterior deste voto, reproduziremos, aqui, a decisão de primeira instância, com a qual concordamos: Em que pese o entendimento contrário da Autuada, não pode prosperar a alegação de que não teria ficado caracterizado vínculo empregatício entre esta (Autuada) e o Sr. Germano Alberto Holtz no período de 05/01/2006 a 06/2007. Todos os elementos caracterizadores da relação de emprego (pessoalidade, não- eventualidade, onerosidade e subordinação) foram demonstrados pelo auditor-fiscal autuante, conforme registrado no item “3.2.2. GERMANO ALBERTO HOLTZ (GH)” do relatório fiscal de fls. 26 a 56: [...] Diante das provas coletadas pela autoridade fiscal, é fácil constatar que o arcabouço formal criado pela Autuada e o Sr. Germano Alberto Holtz, por meio da rescisão formal do contrato de trabalho deste (Sr. Germano) e a subsequente contratação de prestação de serviços por meio da pessoa jurídica “HOLTZ Gestão Empresarial Ltda.”, não reflete a verdadeira relação existente entre a Autuada e o citado trabalhador (Sr. Germano) no período de 05/01/2006 a 06/2007. O simples fato do Sr. Germano Alberto Holtz ter sido formalmente contratado por meio de pessoa jurídica (HOLTZ Gestão Empresarial Ltda.) no período de 05/01/2006 a 06/2007, ao contrário do que alega a Autuada, não afasta a existência de vínculo empregatício entre as partes, por força do princípio da primazia da realidade, que rege as relações trabalhistas, e do disposto no art. 9° da CLT, bem como no art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91: [...] O requisito da “onerosidade”, ao contrário do que aduz a Autuada, continuou a existir na sua relação com o Sr. Germano, mesmo após 05/01/2006, conforme registrado no item “3.2.2.5.3. REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA” do relatório fiscal. O mero fato da contraprestação dos serviços prestados pelo Sr. Germano no período de 05/01/2006 a 06/2007 ter sido feita formalmente a pessoa jurídica (HOLTZ Gestão Empresarial Ltda.), não tem o condão de desconfigurar a natureza salarial dos 3 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16ª ed. rev. e ampl. - São Paulo: LTr, 2017, p. 328. Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000995/2010-61 pagamentos, visto que as relações trabalhistas são regidas pelo princípio da primazia da realidade. A alegação de que o Sr. Germano Alberto Holtz, após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, não continuou a executar atividades da mesma natureza das que já realizava na Autuada não condiz com a realidade, de acordo com o relatado no item “3.2.2.5.2. SERVIÇOS PRESTADOS SEMELHANTES” do relatório fiscal. Já a afirmação de que o fato dos serviços executados pela “HOLTZ Gestão Empresarial Ltda.” terem sido prestados apenas pelo Sr. Germano Alberto Holtz não serve como elemento de prova de vínculo empregatício, carece de razão, porquanto tal fato ajuda a comprovar a “pessoalidade”, que é um dos requisitos da relação empregatícia. O mero fato da Autuada não ter exigido formalmente a prestação de serviços apenas pelo Sr. Germano Alberto Holtz, não tem o condão de descaracterizar a "pessoalidade" que ocorreu, porquanto este requisito do vínculo empregatício, assim como todos os demais, deve ser aferido com base no princípio da primazia da realidade. Já o fato da prestação de trabalho do Sr. Germano Alberto Holtz ter se encerrado em 06/2007, ao contrário do que é aduzido na impugnação, não invalida as conclusões da autoridade fiscal, visto que o requisito da “não-eventualidade” encontra-se suficientemente demonstrado pela extensão do período total que o citado trabalhador (Sr. Germano) laborou para a Autuada (14/03/1989 a 06/2007) e pela natureza dos serviços prestados (gestão e chefia), que se inserem na dinâmica normal da empresa autuada. No que tange as alegações no sentido de que não existiu “subordinação” na relação entre o Sr. Germano e a Autuada após a rescisão formal do contrato de trabalho, observa-se que as mesmas não podem prosperar, visto que a autoridade fiscal, em seu relatório, discriminou várias constatações que deixam transparecer a configuração deste requisito do vínculo empregatício. Entre essas constatações cabe citar, especialmente, as que estão relatadas no item “3.2.2.5.5. SUBORDINAÇÃO” do relatório fiscal. Em relação ao reembolso de despesas efetuadas pelo Sr. Germano Alberto Holtz com combustível e viagens, realizadas após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, cumpre frisar, que tal fato, quando analisado conjuntamente com as demais provas apuradas e constatações efetuadas pela autoridade fiscal, reforça a convicção sobre a existência de vínculo empregatício, visto que demonstra que a relação entre a Autuada e o citado trabalhador (Sr. Germano Alberto Holtz) continuou a transcorrer, no mundo fático, da mesma forma que na época em que existia o registro formal do vínculo empregatício. Cabe ressaltar, por fim, que as informações coletadas pela autoridade fiscal relativas a pessoa jurídica “HOLTZ Gestão Empresarial Ltda.”, ao contrário do que alega a Autuada, merecem toda atenção, pois ao demonstrarem que tal pessoa jurídica existe apenas no plano formal, e que foi criada apenas para intermediar a prestação de trabalho do Sr. Germano Alberto Holtz à Autuada, também ajudam a comprovar a existência de vínculo empregatício, no período de 05/01/2006 a 06/2007, entre este trabalhador (Sr. Germano Alberto Holtz) e a Autuada. Pelo exposto, deve ser mantido o lançamento das exigências contidas no levantamento “CT — GERMANO ALBERTO HOLTZ”, já que os elementos probatórios trazidos pela autoridade fiscal demonstram a existência de vínculo empregatício, no período de 05/01/2006 a 06/2007, entre a Autuada e o Sr. Germano Alberto Holtz. (Destaques no original) Tem-se por oportuno analisarmos, ainda, a seguinte informação constante do recurso voluntário, fls. 641 e 642: O serviço prestado pela Holtz se deu em decorrência da Recorrente ter desenvolvido projeto de expansão fabril, necessitando de profissional para o acompanhamento da obra durante a sua execução, conforme se comprova pelo Orçamento emitido pela Construtora Richter e Nota publicada na Revista Bussines e Market anexos na Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000995/2010-61 impugnação. Além do assessoramento da expansão fabril, o contrato abrangeu todo e qualquer acompanhamento na manutenção predial relacionada à obra. Tanto foi assim, que o contrato de prestação de serviços teve prazo determinado, perdurando até 06/2007. Ora, se a Recorrente já sabia da expansão fabril e necessitava de um profissional com a qualificação do Sr. GERMANO, não vemos justificativa para a rescisão do contrato de emprego, em 4/1/06, e a contratação da empresa HOLTZ, em 5/1/06, ou seja, no dia seguinte. Quanto à subordinação, insta transcrevermos as seguintes considerações da fiscalização, fls. 33 e 34: 3.2.2.5.5. SUBORDINAÇÃO: Apesar do “Contrato de Prestação de Serviços” dispor enfaticamente, na Cláusula VII, que deste não gerará qualquer vínculo empregatício, e da informação no quesito n° 6 do TSE n° 001, de que Não recebia orientação de nenhum funcionário da Fábio Perinf, outras disposições contidas no contrato deixam transparecer a existência de subordinação. A primeira é a obrigação do contratado em cumprir os regulamentos da FÁBIO PERINI (além das normas de segurança), conforme disposto na Cláusula IV, item “e”, do instrumento. A segunda é a restrição de uso, pela contratada, de qualquer informação e documento relacionados ao objeto do contrato, conforme Cláusula IV, item “a”, o que pressupõe controle hierárquico. A terceira é a necessidade de autorização prévia, por escrito, da contratante, para a contratada realizar despesas, conforme dispõe o § 1º da Cláusula V. Por fim, o “TERMO DE CONFIDENCIALIDADE”, que acompanha o contrato, reforça a evidência de controle hierárquico pela contratante. De todo o exposto, não vemos a necessidade de retoques no julgado a quo. Da caracterização da relação de emprego referente a PEDRO GARCIA Segundo o recurso, PEDRO GARCIA, o qual chamaremos de Sr. PEDRO, teve o seu contrato de emprego regularmente rescindido, em dezembro de 2003, tendo sido, então, no mesmo mês de dezembro de 2003, contratada a empresa PPG CONSULTORIA LTDA.., da qual o Sr. PEDRO era sócio e que prestou serviços de consultoria técnico-comercial e de realização de treinamento de novos colaboradores da contratante. Alega, ainda, que outros empregados assumiram as funções que eram desempenhadas pelo Sr. PEDRO, sendo essa a razão para a contratação da PPG, uma vez que tais empregados necessitaram de treinamento. Afirma que a prestação dos serviços pelo Sr. PEDRO, por intermédio da PPG, foi realizada sem “subordinação aos mandos da empresa”, com “total liberdade e autonomia” e sem “qualquer ingerência da Recorrente”, de forma que ausentes os “requisitos da relação empregatícia estabelecida no artigo 3º da CLT”. Quanto às despesas de viagem do Sr. PEDRO, alega terem si estas pagas em razão da necessidade dos serviços prestados, e que não pagou salário decorrente do fornecimento contínuo de mão de obra, mas apenas valores decorrentes da prestação dos serviços. Por fim, alega que a atividade desenvolvida pela empresa PPG (consultoria em máquinas e equipamentos para indústria de celulose e papel) e em nada se assemelha ao objeto social da Recorrente (fabricação de máquinas e equipamentos para indústrias de celulose, papel e papelão, e artefatos, peças e acessórios). Seguindo o mesmo procedimento dos itens anteriores deste voto, reproduziremos a decisão recorrida, com a qual concordamos: Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000995/2010-61 Em que pese o entendimento contrário da Autuada, não pode prosperar a alegação de que não teria ficado caracterizado vínculo empregatício entre esta (Autuada) e o Sr. Pedro Garcia no período de 01/2006 a 12/2006. Todos os elementos caracterizadores da relação de emprego (pessoalidade, não- eventualidade, onerosidade e subordinação) foram demonstrados pelo auditor-fiscal autuante, conforme registrado no item “3.2.3. PEDRO GARCIA (PG)” do relatório fiscal de fls. 26 a 56: [...] Diante das provas coletadas pela autoridade fiscal, é fácil constatar que o arcabouço formal criado pela Autuada e o Sr. Pedro Garcia, por meio da rescisão formal do contrato de trabalho deste (Sr. Pedro) e a subsequente prestação de serviços por meio da pessoa jurídica “PPG Consultoria Ltda.”, não reflete a verdadeira relação existente entre a Autuada e o citado trabalhador (Sr. Pedro) no período de 01/2006 a 12/2006. O simples fato do Sr. Pedro Garcia ter prestado serviços formalmente por meio da pessoa jurídica “PPG Consultoria Ltda.”, ao contrário do que alega a Autuada, não afasta a existência de vínculo empregatício entre as partes, por força do princípio da primazia da realidade, que rege as relações trabalhistas, e do disposto no art. 9º da CLT, bem como no art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91: [...] O requisito da “onerosidade”, ao contrário do que aduz a Autuada, esteve presente na sua relação com o Sr. Pedro no período de 01/2006 a 12/2006, conforme registrado no item “3.2.3.5.3. REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA E IDÊNTICA AO DO CONTRATO DE TRABALHO” do relatório fiscal. O mero fato da contraprestação dos serviços prestados pelo Sr. Pedro no período de 01/2006 a 12/2006 ter sido feita formalmente a pessoa jurídica (PPG Consultoria Ltda.), não tem o condão de desconfigurar a natureza salarial dos pagamentos, visto que as relações trabalhistas são regidas pelo princípio da primazia da realidade. A alegação de que o Sr. Pedro, após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, não continuou a executar atividades da mesma natureza das que já realizava na Autuada não condiz com a realidade, de acordo com o relatado no item “12.3.5.2. SERVIÇOS PRESTADOS IDÊNTICO OU AFINS” do relatório fiscal. Já a afirmação de que o fato dos serviços executados pela “PPG Consultoria Ltda.” terem sido prestados apenas pelo Sr. Pedro Garcia não serve como elemento de prova de vínculo empregatício, carece de razão, porquanto tal fato ajuda a comprovar a “pessoalidade”, que é um dos requisitos da relação empregatícia. O simples fato da prestação de trabalho do Sr. Pedro Garcia ter se encerrado no final de 2006, ao contrário do que é aduzido na impugnação, não invalida as conclusões da autoridade fiscal, já que o requisito da “não-eventualidade” encontra-se suficientemente demonstrado pela extensão do período total que o citado trabalhador (Sr. Pedro) laborou para a Autuada (01/02/1983 a 12/2006) e pela natureza dos serviços prestados (atribuições típicas de gerente comercial), que se inserem na dinâmica normal da empresa autuada. No que tange as alegações no sentido de que não existiu “subordinação” na relação entre o Sr. Pedro e a Autuada após a rescisão formal do contrato de trabalho, observa-se que as mesmas não podem prosperar, visto que a autoridade fiscal, em seu relatório, discriminou várias constatações que deixam transparecer a configuração deste requisito do vínculo empregatício. Entre essas constatações cabe citar, especialmente, a que está relatada no item “3.2.3.5.5. SUBORDINAÇÃO AO MESMO CHEFE” do relatório fiscal. Em relação ao reembolso de despesas efetuadas pelo Sr. Pedro Garcia com locação de veículo, hospedagens, passagens aéreas, táxis e estacionamentos, realizadas após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, cumpre frisar, que tal fato, quando analisado conjuntamente com as demais provas apuradas e constatações efetuadas pela Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000995/2010-61 autoridade fiscal, reforça a convicção sobre a existência de vínculo empregatício, visto que demonstra que a relação entre a Autuada e o citado trabalhador (Sr. Pedro Garcia) continuou a transcorrer, no mundo fático, da mesma forma que na época em que existia o registro formal do vínculo empregatício. Cabe ressaltar, por fim, que as informações coletadas pela autoridade fiscal relativas a pessoa jurídica “PPG Consultoria Ltda.”, ao contrário do que alega a Autuada, merecem toda atenção, pois ao demonstrarem que tal pessoa jurídica existia, até o final de 2006, apenas no plano formal, e que foi criada apenas para intermediar a prestação de trabalho do Sr. Pedro Garcia à Autuada, também ajudam a comprovar a existência de vínculo, no período de 01/2006 a 12/2006, entre este trabalhador (Sr. Pedro Garcia) e a Autuada. Pelo exposto, deve ser mantido o lançamento das exigências contidas no levantamento “PG — PAGTO A PEDRO GARCIA”, já que os elementos probatórios trazidos pela autoridade fiscal demonstram a existência de vínculo empregatício, no período de 01/2006 a 12/2006, entre a Autuada e o Sr. Pedro Garcia. (Destaques no original) Quanto às atividades desenvolvidas pela empresa PPG e pela a Recorrente, ao contrário da defesa, tais atividades guardam sim uma forte identidade e relação, pois a PPG presta serviços de consultoria em máquinas e equipamentos para indústria de celulose e papel e a Recorrente fabrica máquinas e equipamentos para indústria de celulose e papel. Quanto à subordinação, trazemos o seguinte excerto do relatório fiscal, fl. 40: 3.2.3.5.5. SUBORDINAÇÃO AO MESMO “CHEFE”: Em resposta ao quesito n° 6 do TSE n° 01, o segurado informa que As orientações do trabalho eram recebidas diretamente da direção, geralmente pelo Sr. Osvaldo Cruz Júnior. Trata-se do diretor geral da autuada, a quem estava subordinado anteriormente, na época do contrato empregatício, quando tinha o cargo de gerente comercial (CBO 1423). Pelas razões acima expostas, mantemos o julgado a quo. Da caracterização da relação de emprego referente a SÉRGIO GAERTNER Finalmente, segundo a defesa, em relação a SÉRGIO GAERTNER, o qual chamaremos de Sr. SÉRGIO, este teve o seu contrato de emprego regularmente rescindido em 10/3/06, tendo sido, então, contratada a empresa GAERTNER SERVIÇO TÉCNICO MECÂNICO LTDA., em 13/3/06, da qual o Sr. SÉRGIO era sócio e que prestou serviços de consultoria e suporte técnico industrial na elaboração e execução de detalhamentos construtivos de máquinas de conversão de Tissue, sendo tal atividade, no entendimento da Recorrente, “totalmente distinta da atividade desenvolvida pelo Sr. SÉRGIO, durante o contrato laboral. Alega, ainda, que o contrato de prestação de serviços não requereu a prestação dos serviços apenas pelo Sr. SÉRGIO, e que este atuou sem relação de subordinação com a Recorrente, prestando os serviços com “total liberdade e autonomia” e sem “qualquer ingerência da Recorrente”, de forma que ausentes os “requisitos da relação empregatícia estabelecida no artigo 3º da CLT”. Quanto à onerosidade, alega que não pagou salário decorrente do fornecimento contínuo de mão de obra, mas apenas valores decorrentes da prestação dos serviços. Do mesmo modo que nos itens anteriores deste voto, reproduziremos a decisão de primeira instância, com a qual concordamos: Em que pese o entendimento contrário da Autuada, não pode prosperar a alegação de que não teria ficado caracterizado vínculo empregatício entre esta (Autuada) e o Sr. Sérgio Gaertner no período de 03/2006 a 11/2007. Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000995/2010-61 Todos os elementos caracterizadores da relação de emprego (pessoalidade, não- eventualidade, onerosidade e subordinação) foram demonstrados pelo auditor-fiscal autuante, conforme registrado no item “3.2.4. SÉRGIO GAERTNER (SG)” do relatório fiscal de fls. 26 a 56: [...] Diante das provas coletadas pela autoridade fiscal, é fácil constatar que o arcabouço formal criado pela Autuada e o Sr. Sérgio Gaertner, por meio da rescisão formal do contrato de trabalho deste (Sr. Sérgio) e a subsequente contratação da pessoa jurídica "GAERTNER Serviço Técnico Mecânico Ltda.", não reflete a verdadeira relação existente entre a Autuada e o citado trabalhador (Sr. Sérgio) no período de 03/2006 a 11/2007. O simples fato do Sr. Sérgio Gaertner ter sido formalmente contratado por meio de pessoa jurídica (GAERTNER Serviço Técnico Mecânico Ltda.) no período de 03/2006 a 11/2007, ao contrário do que alega a Autuada, não afasta a existência de vínculo empregatício entre as partes, por força do princípio da primazia da realidade, que rege as relações trabalhistas, e do disposto no art. 9° da CLT, bem como no art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91: [...] O requisito da “onerosidade”, ao contrário do que aduz a Autuada, continuou a existir na sua relação com o Sr. Sérgio, mesmo após 10/03/2006, conforme registrado no item “3.2.4.4.3. REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA” do relatório fiscal. O mero fato da contraprestação dos serviços prestados pelo Sr. Sérgio no período de 03/2006 a 11/2007 ter sido feita formalmente a pessoa jurídica (GAERTNER Serviço Técnico Mecânico Ltda), não tem o condão de desconfigurar a natureza salarial dos pagamentos, visto que as relações trabalhistas são regidas pelo princípio da primazia da realidade. A alegação de que o Sr. Sérgio, após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, não continuou a executar atividades da mesma natureza das que já realizava na Autuada não condiz com a realidade, de acordo com o relatado no item “3.2.4.4.2. SERVIÇOS PRESTADOS IDÊNTICO OU AFINS” do relatório fiscal. Já a afirmação de que o fato dos serviços executados pela “GAERTNER Serviço Técnico Mecânico Ltda.” terem sido prestados apenas pelo Sr. Sérgio Gaertner não serve como elemento de prova de vínculo empregatício, carece de razão, porquanto tal fato ajuda a comprovar a “pessoalidade”, que é um dos requisitos da relação empregatícia. O mero fato da Autuada não ter exigido formalmente a prestação de serviços apenas pelo Sr. Sérgio Gaertner, não tem o condão de descaracterizar a "pessoalidade" que ocorreu, porquanto este requisito do vínculo empregatício, assim como todos os demais, deve ser aferido com base no princípio da primazia da realidade. Já o fato da prestação de trabalho do Sr. Sérgio Gaertner ter se encerrado em 11/2007, ao contrário do que é aduzido na impugnação, não invalida as conclusões da autoridade fiscal, já que o requisito da “não-eventualidade” encontra-se suficientemente demonstrado pela extensão do período total que o citado trabalhador (Sr. Sérgio) laborou para a Autuada (14/05/1975 a 11/2007) e pela natureza dos serviços prestados (suporte técnico industrial na elaboração e execução de detalhamentos construtivos de máquinas), que se inserem na dinâmica normal da empresa autuada. No que tange as alegações no sentido de que não existiu “subordinação” na relação entre o Sr. Sérgio Gaertner e a Autuada após a rescisão formal do contrato de trabalho, observa-se que as mesmas não podem prosperar, visto que a autoridade fiscal, em seu relatório, discriminou várias constatações que deixam transparecer a configuração deste requisito do vínculo empregatício. Entre essas constatações cabe citar, especialmente, as que estão relatadas no item “3.2.4.4.5. SUBORDINAÇÃO” do relatório fiscal. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000995/2010-61 Em relação ao reembolso de despesas efetuadas pelo Sr. Sérgio Gaertner com locação de veículo, hospedagens, alimentação, passagens aéreas, e adiantamentos de viagens, realizadas após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, cumpre frisar, que tal fato, quando analisado conjuntamente com as demais provas apuradas e constatações efetuadas pela autoridade fiscal, reforça a convicção sobre a existência de vínculo empregatício, visto que demonstra que a relação entre a Autuada e o citado trabalhador (Sr. Sérgio Gaertner) continuou a transcorrer, no mundo fático, da mesma forma que na época em que existia o registro formal do vínculo empregatício. Já no que tange a viagem com direito a acompanhante para a Itália que foi dada como prêmio ao Sr. Sérgio, cumpre observar que a constatação que reforça a convicção sobre a existência de vínculo empregatício, mesmo após 10/03/2006, não foi a concessão em si do prêmio, após a rescisão formal do contrato de trabalho, e sim sua contabilização em conta contábil relacionada a empregados da Autuada (“0004120602 - ASSISTÊNCIA SOCIAL A EMPREGADO”), numa data em que o Sr. Sérgio formalmente não era mais empregado da Autuada (28/04/2006). Cabe, ressaltar, por fim, que as informações coletadas pela autoridade fiscal relativas a pessoa jurídica “GAERTNER Serviço Técnico Mecânico Ltda.”, ao contrário do que alega a Autuada, merecem toda atenção, pois ao demonstrarem que tal pessoa jurídica existe apenas no plano formal, e que foi criada apenas para intermediar a prestação de trabalho do Sr. Sérgio Gaertner à Autuada, também ajudam a comprovar a existência de vínculo, no período de 03/2006 a 11/2007, entre este trabalhador (Sr. Sérgio Gaertner) e a Autuada. Pelo exposto, deve ser mantido o lançamento das exigências contidas no levantamento “SG - PAGTO A SÉRGIO GAERTNER”, já que os elementos probatórios trazidos pela autoridade fiscal demonstram a existência de vínculo empregatício, no período de 03/2006 a 11/2007, entre a Autuada e o Sr. Sérgio Gaertner. (Destaques no original) Pelas razões acima expostas, também mantemos o julgado a quo em relação ao enquadramento do Sr. SÉRGIO na condição de empregado da Recorrente. Da previdência complementar Segundo a decisão recorrida, os valores pagos a título de previdência complementar, pela Recorrente, integrariam o salário de contribuição, pois o programa de previdência não teria sido disponibilizado a todos os empregados e dirigentes da empresa, mas apenas aos seus diretores, fls. 614 e 615: Em relação às contribuições sociais previdenciárias, a Lei n° 8.212/1991 foi clara ao determinar que os valores relativos a contribuições pagas por pessoa jurídica a programa de previdência complementar de seus empregados e dirigentes somente não integrarão o salário-de-contribuição [sic], caso o citado programa (de previdência complementar) esteja disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes: [...] No presente caso, entendo que não restou configurada a hipótese de isenção prevista na alínea “p” do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, porquanto a Autuada apenas disponibiliza plano de previdência privada a seus diretores. Em sua defesa, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, alega a Recorrente, com base no art. 69, da Lei Complementar nº 109, de 29/5/01, que sobre as contribuições vertidas para entidades de previdência complementar não incidem contribuições de qualquer natureza. Vejamos, agora, quais foram as informações prestadas pela fiscalização, no relatório fiscal, fls. 53 e 54: Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000995/2010-61 3.3. Levantamento “PP”: trata-se de constituição de contribuições sobre as remunerações atribuídas aos segurados empregados e contribuintes individuais (diretores com e sem vínculo empregatício) na forma de custeio integral de plano de previdência privada aberta, disponível apenas aos diretores. 3.3.1. Nos anos de 2006 e 2007 a empresa registrou em sua contabilidade, na conta contábil “0004110111 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA”, despesas com previdência privada contratada junto à seguradora METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADAS A, conforme demonstrado na planilha “REGISTROS DE DISPÊNDIOS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA DOS DIRETORES”. [...] 3.3.3. Conforme esclarecimento da empresa, o plano era aberto da modalidade PGBL, onde a empresa participava com 100% do financiamento. [...] 3.3.6. Os demonstrativos dos beneficiários do plano de previdência privada apresentados pela empresa indicam que os R$ 13.737,00 pagos em cada parcela do ano de 2006 eram distribuídos na seguinte proporção: R$ 536,54 para OSWALDO CRUZ JUNIOR; R$ 1.216,52 para ELISABETE CRISTINA DE SOUZA PASSOS; R$ 10.462,32 para PEDRO GARCIA, e; R$ 1.521,62 para GUIDO ADEMAR GARCIA DELLAGNELLO. Já os R$ 10.462,32 pagos em cada parcela do ano de 2007 eram integralmente destinados a PEDRO GARCIA. Os R$ 9.732,16 registrados em 06102/2007, conforme consta no histórico contábil [...], foram destinados a ELISABETE CRISTINA DE SOUZA PASSOS. 3.3.7. Como este benefício era disponível apenas aos diretores, ou seja, a uma parcela mínima do universo de segurados, os valores gastos a este título são enquadrados como complemento remuneratório, e não como benefício sujeito à não incidência de contribuições previdenciárias. Com efeito, a condição para o afastamento da incidência tributária sobre os gastos com este benefício é a sua disponibilidade a todos os segurados e dirigentes, conforme item “p” do §9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, o que não ocorreu no caso. Conforme se extrai da transcrição supra, o plano de previdência privada, oferecido pela Recorrente, era do tipo aberto e foi disponibilizado apenas aos seus diretores, sendo este o motivo determinante do lançamento, à luz do que dispõe o art. 28, § 9º, alínea “p”, da Lei nº 8.212/91, que assim dispõe: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Como se nota, com a inclusão da alínea “p” no § 9º, art. 28, da pela Lei de Custeio da Previdência Social, promovida pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, as contribuições vertidas a planos de previdência privada complementar, abertos ou fechados, deixaram de integrar o salário de contribuição se os planos fossem disponibilizados à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000995/2010-61 Todavia, a Emenda Constitucional nº 20, de 20/12/98, alterou a redação do art. 202 da Carta Republicana, consignando nesse dispositivo o seguinte texto: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Vê-se, pois, que a novel redação do art. 202 passou a tratar de regimes de previdência privada, atribuindo à lei complementar a sua regulamentação, o que se deu pela Lei Complementar nº 109, de 29/5/01, publicada em 30/5/01 e que detalhou o regramento para as entidades abertas e fechadas de previdência. Vejamos, então, os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 109: Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas [...] Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. [...] Seção III Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. [...] Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000995/2010-61 § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. Da exegese dos dispositivos acima, tem-se (i) que as contribuições vertidas a entidades de previdência complementar não estão sujeitas a incidência de contribuições de qualquer natureza; (ii) que os planos de previdência de entidades fechadas devem ser oferecidos a todos os empregados e dirigentes da empresa; e (iii) que em relação a planos de previdência de entidades abertas não há a exigência de serem oferecidos a todos os empregados e dirigentes. Desse modo, na aplicação regra isentiva do art. 28, § 9º, alínea “p”, da Lei nº 8.212/91, devemos observar, a partir de 30/5/01, o comando da Lei Complementar nº 109, que exige o oferecimento do plano de previdência de entidade fechada a todos os empregados e dirigentes e que não exige tal oferecimento em relação aos planos de entidades abertas. Nessa linha, inclusive, tem seguido a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho, conforme se observa nas seguintes decisões: Acórdão nº 9202-008.016, de 23/7/19: PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. 1. Com a edição da LC 109/2001, a pessoa jurídica poderá oferecer o programa de previdência privada complementar aberto a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes à determinada categoria, desde que não o faça como instrumento de incentivo ao trabalho. 2. A fiscalização não determinou, de forma adequada, a realização dos fatos geradores das contribuições em referência, pois não comprovou que os valores foram efetivamente pagos como retribuição pelo trabalho prestado. 3. Não demonstrada a ocorrência, no mundo fenomênico, da ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas contra a recorrente, deve o lançamento ser cancelado Acórdão nº 9202-008.087, de 20/8/19: PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a empresa pode eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que o benefício não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, situação em que os respectivos valores integram a remuneração e sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária. Sendo assim, uma vez que o plano de previdência complementar, oferecido pela Recorrente, era do tipo aberto, o simples fato de ter sido oferecido apenas aos dirigentes da empresa não se mostra suficiente para que os valores vertidos a esse plano integrem o salário de contribuição, razão pela qual deve ser cancelado o lançamento em relação ao Código de Levantamento PP - PREVIDÊNCIA PRIVADA DIRETORIA. Conclusão Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando o lançamento referente ao Código de Levantamento PP - PREVIDÊNCIA PRIVADA DIRETORIA. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000995/2010-61 Voto Vencedor Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Redator Designado. Não obstante o bem fundamentado voto do i. Relator, dele divirjo quanto à caracterização como segurado dos prestadores de serviço Clóvis Alexandre Truchinski, Germano Alberto Holtz, Pedro Garcia e Sérgio Gaertner, vinculados, respectivamente, às pessoas jurídicas AFIRMA, HOLTZ Gestão Empresarial Ltda., PPG Consultoria Ltda. e GAERTNER Serviço Técnico Mecânico Ltda. Com efeito, extrai-se dos autos que, apesar do diligente trabalho fiscal, não estão presentes os pilares fundamentais caracterizadores de uma relação de emprego, mas sim de uma relação contratual típica entre pessoas jurídicas de direito privado, que, no meu entendimento, pelas circunstâncias descritas no relatório fiscal, enquadram-se no modelo de cessão de mão-de- obra, que, todavia, não foi objeto do lançamento. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8210170 #
Numero do processo: 13819.723807/2015-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13819.723807/2015-36

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6184052

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.363

nome_arquivo_s : Decisao_13819723807201536.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13819723807201536_6184052.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8210170

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053143905861632

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-23T14:58:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-23T14:58:33Z; Last-Modified: 2020-04-23T14:58:33Z; dcterms:modified: 2020-04-23T14:58:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-23T14:58:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-23T14:58:33Z; meta:save-date: 2020-04-23T14:58:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-23T14:58:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-23T14:58:33Z; created: 2020-04-23T14:58:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-23T14:58:33Z; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-23T14:58:33Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.723807/2015-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.363 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente DAIANA CAETANO DE MELO SILVA FEITOSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 38 07 /2 01 5- 36 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.363 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723807/2015-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.363 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723807/2015-36 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.363 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723807/2015-36 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.363 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723807/2015-36 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.363 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723807/2015-36 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0