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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8195696 #
Numero do processo: 15169.000001/2019-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. Em razão da necessária interpretação literal das normas tributárias que disponham sobre benefícios fiscais, inexiste previsão legal para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96 em relação a gastos com industrialização por encomenda, pois estas tem natureza jurídica de prestação de serviço.
Numero da decisão: 3401-007.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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KUNTZLER INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. Em razão da necessária interpretação literal das normas tributárias que disponham sobre benefícios fiscais, inexiste previsão legal para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96 em relação a gastos com industrialização por encomenda, pois estas tem natureza jurídica de prestação de serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 9. 00 00 01 /2 01 9- 27 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000001/2019-27 Relatório Por bem relatar os fatos e por medida de celeridade e eficiência processuais, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: O estabelecimento acima identificado, conforme informação constante do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, fl. 10, requereu, pelos processos nºs 11065.000684/2002-81 (3º trimestre/2001), e 11065.000469/2002-81 (quarto trimestre/2001), ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei nº 9.363, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, respectivamente. 2. Na verificação da legitimidade do pleito, a DRF/Novo Hamburgo concluiu, como consta no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, fls. 10/13, que o contribuinte beneficiou-se indevidamente de Crédito Presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições do PIS/COFINS incidentes sobre as compras de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos exportados, correspondentes ao 3º trimestre de 2001, pela inclusão, indevida, nas compras com direito ao crédito presumido, da industrialização efetuada por outras empresas. 2.1 Em razão de ter ocorrido o ressarcimento/compensação previamente à verificação da legitimidade dos créditos pleiteados, a DRF/Novo Hamburgo, quando do exame dos valores pleiteados, concluiu que houve ressarcimento em montante superior ao que o contribuinte teria direito. As diferenças apontadas no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, fls. 10/13, estão sendo exigidas pelo auto de infração objeto deste processo, fls. 07/09, totalizando o principal R$ 113.792,76, que, com os respectivos acréscimos legais, calculados até 30/09/2003, resultou num crédito tributário de R$ 209.788,33. O enquadramento legal consta na fl. 09. A ciência do lançamento deu-se em 16 de outubro de 2003 (fl. 07/08). Em relação ao quarto trimestre de 2001 não foram constatadas irregularidades. 3. Inconformado, o interessado apresentou, tempestivamente, impugnação ao lançamento, fls. 36 a 53, firmada por procurador (cópia do instrumento de procuração na fl. 55), alegando, em síntese, o que segue: 3.1 Após discorrer sobre a instituição do crédito presumido e sua finalidade, diz que o entendimento da autoridade administrativa colide frontalmente com os objetivos visados pela instituição do benefício. 3.2 Faz considerações sobre a utilização, pela indústria calçadista, da operação denominada “industrialização por encomenda”, que é, legalmente, conceituada como industrialização, não havendo falar em prestação de serviços, e que os executores daquele processo estão sujeitos ao recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS. 3.3 A interpretação dada pela resposta à pergunta formulada sob o nº 2.7 do Boletim Central nº 147, de 04/09/98 (transcrita nas fls. 46/47), constitui clara afronta à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional, e exigir que o cálculo do crédito presumido seja apurado de acordo com a resposta àquela pergunta contraria o disposto no art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Transcreve decisões do Conselho de Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000001/2019-27 Contribuintes, no mesmo sentido de seu entendimento a respeito da matéria. 3.4 Ao final, requer a nulidade do lançamento. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO. AUTO DE INFRAÇÃO. - Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. - Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não são aquisições de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicas hipóteses admitidas pela lei. - Ocorrendo ressarcimento a maior, é cabível a exigência dos valores indevidamente ressarcidos, mediante lançamento de ofício. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que reproduz os argumentos da Manifestação de Inconformidade para questionar a glosa referente ao valor das industrializações por encomenda na base de cálculo do crédito presumido. Encaminhado ao CARF para julgamento, o processo de numeração originalmente 15169.000001/2019-27 foi extraviado e posteriormente restaurado conforme a Portaria 3ª Seção/CARF Nº 01, de 07 de junho de 2019 sob o n° 11065.005017/2003-76. Após, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente é empresa que se dedica à fabricação de calçados e apura crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e COFINS na forma do art. 1° da Lei n° 9.396/96. A fiscalização glosou o creditamento em relação às despesas com industrialização por encomenda, efetuando o lançamento do saldo a recolher, pois no seu entendimento, confirmado pela decisão Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000001/2019-27 de primeira instância, tais operações constituem despesa com prestação de serviço e não com matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. O crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e COFINS é benefício fiscal previsto na Lei n° 9.396/96, que dispõe: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (grifo nosso) Do dispositivo acima transcrito, conclui-se que o benefício é concedido em decorrência da aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no processo produtivo de empresas produtoras e exportadoras. Em se tratando de benefício fiscal, a interpretação do dispositivo deve se dar pelo método literal, nos termos do art. 111 do CTN. O conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme a própria dicção legal, deve ser buscado na legislação do IPI, mais restritiva que o amplo conceito de insumo delineado para fins de creditamento de PIS e COFINS. A industrialização por encomenda é um serviço prestado ao industrial e o seu conceito não se confunde com os de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, nem mesmo se durante a prestação deste serviço for agregado algum insumo. Confirmando este posicionamento, posteriormente à criação do benefício fiscal em comento, sobreveio a Lei nº 10.276/2001, que criou forma alternativa de apuração do crédito presumido, desta feita prevendo expressamente a possibilidade de apropriação do valor correspondente aos serviços com industrialização por encomenda, conforme se observa: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000001/2019-27 (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (...) § 5° Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de 1996. Ora, na minha opinião, evidente que se o contribuinte quiser se apropriar dos valores gastos com industrialização por encomenda é obrigatório que ele faça a opção pelo cálculo do crédito presumido do IPI na forma alternativa proposta pela Lei nº 10.276/2001. Ou seja, ao optar pela fórmula de cálculo da Lei nº 9.363/96 não há possibilidade desse aproveitamento por absoluta falta de previsão legal. (grifo nosso) A matéria é recorrente neste Conselho e reconheço que a jurisprudência fora oscilante, inclusive na Câmara Superior, embora seja notada pacificação mais recente pelo posicionamento ao qual me filio, no sentido de que a industrialização por encomenda tem natureza jurídica de prestação de serviço e que, portanto, inexiste previsão legal para creditamento na Lei n° 9.396/96. Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO CONTRIBUINTE. SIMPLES REVENDA. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. Fórmula não aplicada no presente processo em face da impossibilidade de reforma do acórdão em prejuízo da recorrente. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000001/2019-27 (Acórdão n° 9303-009.899, sessão de 11/12/2019, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal) Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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8202618 #
Numero do processo: 13874.000141/2002-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 1997 SIMPLES, EXCLUSÃO. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. INCLUSÃO REFIS. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS MP 66/2002. ÓBICE REINCLUSÃO RETROATIVA AFASTADA. Comprovado nos autos que a Recorrente havia parcelado os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e posteriormente foram liquidados nos termos da MP 66/2002, há que ser reconhecido o direito da Recorrente à reinclusão no SIMPLES Federal com data retroativa à 1º de janeiro de 1997.
Numero da decisão: 1003-001.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 1997 SIMPLES, EXCLUSÃO. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. INCLUSÃO REFIS. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS MP 66/2002. ÓBICE REINCLUSÃO RETROATIVA AFASTADA. Comprovado nos autos que a Recorrente havia parcelado os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e posteriormente foram liquidados nos termos da MP 66/2002, há que ser reconhecido o direito da Recorrente à reinclusão no SIMPLES Federal com data retroativa à 1º de janeiro de 1997.

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DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. INCLUSÃO REFIS. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS MP 66/2002. ÓBICE REINCLUSÃO RETROATIVA AFASTADA. Comprovado nos autos que a Recorrente havia parcelado os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e posteriormente foram liquidados nos termos da MP 66/2002, há que ser reconhecido o direito da Recorrente à reinclusão no SIMPLES Federal com data retroativa à 1º de janeiro de 1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-33.149, de 5 de março de 2011, da 6ª Turma da DRJ/RPO, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade contra sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Peque Porte – SIMPLES Federal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 00 01 41 /2 00 2- 65 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.500 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000141/2002-65 A contribuinte fez a opção ao SIMPLES Federal em 27/03/1997, conforme Termo de Opção acostado à e-fl. 103. Não consta nos autos exclusão voluntária da Recorrente. Em 01/03/2002 a contribuinte pleiteou reinclusão no REFIS (e-fls. 4-6), alegando que fez a opção pelo parcelamento especial em 27/04/2000 e que desde então fizera os pagamentos regulares do parcelamento, como comprovariam cópias dos recolhimentos juntados às e-fls. 13-23. Aduz que os recolhimentos foram realizados antes do vencimento e que o sistema da Receita Federal não considerou o fato como “antecipação de pagamento” mas como “pagamento a maior” e dessa forma entendeu que em alguns meses não teria feito os recolhimentos, considerando-a inadimplente. À e-fl. 12 consta tela de consulta ao REFIS indicando que a exclusão da contribuinte do REFIS deu-se em 01/01/2002 por inadimplência. Consta à e-fl. 43 a Intimação ARF/INA n° 053/2003, de 25 de fevereiro de 2003 da Agência da Receita Federal em Itapetitininga, informando que a contribuinte não constava no cadastro de optantes do SIMPLES Federal e que para regularizar sua situação fiscal deveria protocolar um processo de inclusão retroativa no simples a partir de 01/01/1997. Caso não protocolasse o pedido de inclusão retroativa no SIMPLES Federal a solicitação de reinclusão no REFIS seria indeferida, conforme consignado na intimação. A contribuinte protocolou pedido de reinclusão retroativa no SIMPLES Federal em 21/05/2003 com efeitos a partir de 01/01/1997 (e-fl. 86). Aos 20 de maio de 2003 a contribuinte protocolou pedido de alocação correta dos pagamentos realizados no âmbito do REFIS, pois alega que ao solicitar Certidão Negativa de Tributos Federais surpreendeu-se com a lista de débitos que constavam em seu nome. Diante dessa situação a contribuinte informou os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS, sendo então informado pelo Agente que os valores não constavam no sistema por dois motivos: 1 - Os valores que a Receita Federal teria repassado ao INSS não foram os informados pela empresa, mas os valores irrisórios constantes do extrato apresentado (doc. III); 2 - A empresa teria efetuado os pagamentos quando já teria sido excluída do REFIS. A contribuinte refutou os argumentos do Fisco, visto que a exclusão do REFIS está sendo discutida no presente processo e que para continuidade do pedido de reinclusão a empresa foi intimada a solicitar a inclusão retroativa no SIMPLES e que para tanto se faz necessário a apresentação da CND do INSS. Aduz que a empresa está procurando resolver sua situação fiscal mas encontra-se dentro de um círculo vicioso de irregularidades, que não deu causa e que está impossibilitada de resolvê-las por não ser de sua alçada. Postulou a formalização do indeferimento para busca de meios judiciais para regularizar a situação. A Agência da Receita Federal em Itapetininga encaminhou então o processo para análise da SACAT da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba em 12 de maio de 2004 (e-fl. 110). Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.500 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000141/2002-65 Consta à e-fl. 113 que a solicitação de reinclusão retroativa no SIMPLES não foi atendida por pendências junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (e-fl. 113). A SACAT da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba encaminhou o Termo de Intimação n° 332/2005 (e-fl. 123) para que a ARF/INA desse ciência à contribuinte para que esta apresentasse Certidão Negativa de Débitos inscritos em Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Em atendimento à intimação a contribuinte encaminhou correspondência à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (e-fl. 132-133) informando que constatou que haviam 3 inscrições em DAU em seu nome : 8069708771450, 8069916552491 e 806991652579 todas de débitos anteriores a 1997 e teriam sido incluídas no REFIS com pagamento integral aproveitando os benefícios da MP 66/2002. Segundo a contribuinte, tratavam-se débitos indevidos e assim solicitou a revisão e cancelamento dos débitos inscritos. Conforme se verifica às e-fls. 143-148, a SACAT da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba informa que a inscrição 80699165524-98 fora feita em 06/08/99, a inscrição 80697087714-50 em 01/08/97 e a inscrição 80697087714-50 em 01/08/97, portanto todas antes da adesão ao parcelamento. Assim sendo, quando da adesão, os débitos já estariam sob responsabilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O SECAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba encaminhou então ofícios à PGFN solicitando informações acerca das inscrições em DAU 80699165524-98, 80697087714-50 e 80697087714-50 (e-fls. 152-153). Em resposta a PGFN alega que os DARFs acostados às fls. 34/38 do presente processo parecem indicar que se referem à totalidade dos débitos que o contribuinte possuía perante o Fisco Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, uma vez que o número de referência utilizado é o do Processo n° 10855.451750/2001-38, que trata do parcelamento do REFIS, e que além disso os códigos de receita das guias de recolhimento não se referem aso tributos inscritos em DAU, e desse modo, como os pagamentos não foram imputados aos débitos inscritos, não seria possível, naquele momento. verificar se houve ou não a quitação integral por força da MP 66/2001, concluiu que não seria possível afirmar a quitação integral dos débitos inscritos. As resposta da PGFN estão acostadas às e-fls. 155-160. Com base na resposta da PGFN o SECAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba exarou o Despacho Decisório n° 111/2009 (e-fls. 179-180), onde concluiu pelo indeferimento do pedido de inclusão retroativa no SIMPLES Federal em decorrência de existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União que vedaria sua permanência no sistema, nos termos do inciso XV do art. 9° da Lei 9.317/1996, conforme provas contidas no processo. Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e-fl. 187- ) ode alegou que há equivoco no Despacho Decisório n° 111/2009, posto que os débitos ali indicados foram incluídos no REFIS e devidamente aceitos em 29/08/00 (doc. 06), e que portanto os débitos perante a Receita Federal, PGFN e INSS estavam todos com exigibilidade suspensa naquele momento. Alega que fez todos os recolhimentos, inclusive alguns antes do vencimento, o que, segundo a contribuinte, teria levado o sistema a entender como “pagamento a maior”. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.500 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000141/2002-65 Alega que por esse erro foi excluída do REFIS, tendo então solicitado a revisão e sua inclusão no parcelamento especial. Formalizou também pedido de revisão de débitos inscritos em DAU e sua reinclusão no SIMPLES. Segundo a Recorrente, no momento em que foi informado pela Receita Federal do deferimento de seu pedido de reinclusão no REFIS, foi editada a Medida Provisória 66, de 29/08/02, regulamentada pela Instrução Normativa 201, art. 20, que concedia benefícios nos pagamentos dos tributos federais. Assim, fez uso do benefício que a lei concedia e efetuou o pagamento dos tributos devidos, tendo sido emitidos um total de 8 DARFs com exceção de um que era relativo a diferenças apuradas posteriormente. Defende que pelos documentos acostados ao processo que demostrariam, segundo a contribuinte, que todos os débitos foram pagos, a contribuinte continua com problemas na Procuradoria da Fazenda Nacional, cujos débitos informados no Despacho Decisório continuam em aberto. Afirma que os problemas enfrentados pela contribuinte decorreram de seu excesso de zelo para com os pagamentos e de problemas nos sistemas da Receita Federa. Aduz, outrossim, que ainda que os débitos não tivessem sido recolhidos (mas que estão conforme demostrariam os comprovantes juntados ao processo), a MP449-08 anistou referidos débitos, conforme o previsto no art. 14, e que as telas impressas de consulta da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Sorocaba indicam que as inscrições 80697087714-50, 80699165524-98 e 80699165525-79, foram canceladas em 15/03/09, por conta da MP 449-08. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/RPO pelos seguintes motivos: i) a PGFN informou que não foi comprovada nos respectivos processos a quitação integral das inscrições 80697087714-50, 80699165524-98 e 80699165525-79 (fls. 104-108); ii) os pagamentos juntados aos autos pela contribuinte referem-se a pagamentos efetuados em 2002 e 2005, anteriores portanto à informação da PGFN; iii) ainda que os débitos tenham remidos pela MP 449 de 2008 no ano calendário de 2008, referidos débitos existiam à época em que pretendia sua reinclusão no SIMPLES; iv) que pela existência de débitos em seu nome, nos termos da IN SRF n° 16, de 2002 e da SCI n° 21 de 2003 é um fator impeditivo de seu ingresso no SIMPLES. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 30/04/2011 (e-fl. 228). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 27/05/2011 (e-fls. 232-251), onde repete apresentados na manifestação de inconformidade. Requer ao final a reforma do acórdão recorrido. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.500 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000141/2002-65 É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. O presente processo trata de pedido de reinclusão da Recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Peque Porte – SIMPLES Federal. Não consta nos autos Termo de exclusão da Recorrente do SIMPLES. A Recorrente tomou ciência que estava excluída do sistema quando requereu a sua reinclusão no REFIS, através de Intimação ARF/INA n° 053/2003, de 25 de fevereiro de 2003, da Agência da Receita Federal em Itapetitininga informando que a contribuinte não constava no cadastro de optantes do SIMPLES Federal e que para regularizar sua situação fiscal deveria protocolar um processo de inclusão retroativa no simples a partir de 01/01/1997. Como não consta dos autos a formalização da exclusão, considero que a Recorrente tomou ciência da situação de exclusão em 06/03/2003 (e-fl. 45), quando tomou ciência da Intimação ARF/INA n° 053/2003. É nessa data que deve ser considerada a situação fiscal da Recorrente. Pois bem. A DRJ concluiu que a Recorrente não fazia jus ao ingresso no SIMPLES Federal porque haviam as inscrições em DAU 80697087714-50, 80699165524-98 e 80699165525-79. A Recorrente aduz que as referidas inscrições foram incluídas no REFIS e portanto estavam com sua exigibilidade suspensa. E que além disso realizou todos os recolhimentos, inclusive alguns antecipadamente, e que por fim utilizou-se dos benefícios previstos na Medida Provisória 66, de 29/08/02, regulamentada pela Instrução Normativa 201, art. 20 e efetuou o pagamento dos tributos devidos. Conforme se constata pela tela de consulta do REFIS, a adesão da Recorrente ao parcelamento ocorreu em 27/04/2000 (e-fl. 12) Vejamos o que diz a Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS: Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.500 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000141/2002-65 inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. (grifei) Portanto não restam dúvidas de que os débitos inscritos em DAU foram incluídos no REFIS. Quanto aos pagamentos do parcelamento, o valor era baseado na receita bruta do mês imediatamente anterior ao recolhimento, conforme estatuído no art. 2º da Lei n° 9.964, abaixo transcrito: Art. 2º O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º. § 1 A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de abril de 2000. § 2 Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no Refis. § 3 A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. § 4 O débito consolidado na forma deste artigo: I – sujeitar-se-á, a partir da data da consolidação, a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo II – será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função de percentual da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 31 e parágrafo único da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, não inferior a: (grifei) a) 0,3% (três décimos por cento), no caso de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples e de entidade imune ou isenta por finalidade ou objeto; (grifei) De acordo com as declarações do SIMPLES encaminhadas pela Recorrente PJ 2001 – SIMPLES, entregue em 31/05/2001 (e-fl. 96) e PJ 2002 SIMPLES entregue em 31/05/2002 (e-fl. 97), as receitas brutas declaradas, o valor do parcelamento e o recolhimento do REFIS (conforme comprovantes juntados à e-fls.13-23) foram os seguintes: Período Receita Bruta (R$) Valor do parcelamento (0,3% da RB do mês anterior) em R$ Valor Recolhido (R$) Data do recolhimento 03/2000 4.600,00 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art31 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art31 Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.500 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000141/2002-65 04/2000 1.000,00 13,80 13,80 28/04/2000 05/2000 2.000,00 3,00 3,68 31/07/2000 06/2000 1.900,00 6,00 6,68 31/07/2000 07/2000 1.500,00 5,70 5,70 31/07/2000 08/2000 15.000,00 4,50 4,50 10/08/2000 09/2000 500,00 45,00 4,50 08/09/2000 10/2000 400,00 1,20 10,00 10/10/2000 11/2000 400,00 1,20 10,00 09/11/2000 12/2000 400,00 1,20 10,00 08/12/2000 01/2001 400,00 1,20 10,00 09/01/2001 02/2001 400,00 1,20 10,00 08/02/2001 03/2001 400,00 1,20 10,00 12/03/2001 04/2001 400,00 1,20 10,00 09/05/2001 05/2001 400,00 1,20 10,00 09/05/2001 06/2001 400,00 1,20 10,00 09/05/2001 07/2001 400,00 1,20 10,00 27/08/2001 08/2001 400,00 1,20 10,00 27/08/2001 09/2001 400,00 1,20 10,00 27/08/2001 10/2001 400,00 1,20 10,00 27/08/2001 11/2001 400,00 1,20 10,00 27/08/2001 12/2001 400,00 1,20 10,00 27/08/2001 Constata-se que a Recorrente fez recolhimentos em valores maiores que a parcela devida em alguns meses, e isto se deve ao fato de que a Receita Federal vedava o recolhimento de tributos e contribuições arrecadado em DARF com valor inferior a R$ 10,00. Apenas nos meses de maio a setembro de 2000 é que a Recorrente recolheu valores menores que R$ 10,00, mas nos valores apurados segundo o percentual sobre a receita bruta definida em lei. O Fisco não questionou os valores de receita bruta informados pela Recorrente, de modo que se reputam como verdadeiros. Há que se observar que o recolhimento do mês de setembro de 2000 foi em valor inferior ao apurado. A Receita bruta informada do mês de agosto de 2000 foi de R$ 15.000,00, mas o valor recolhido foi de 4,50. Embora o recolhimento tenha sido menor nesse mês de agosto, entendo que os recolhimentos a maior dos outros meses compensa a diferença. A corroborar que os recolhimentos foram feitos, o extrato do sistema SINAL 08, juntado às e-fls.36/37 confirmam os recolhimentos. Portanto, entendo que até dezembro de 2002 a Recorrente fez os recolhimentos que devia em relação ao REFIS, e se houve um problema foi de alocação dos pagamentos, talvez em razão dos baixos valores recolhidos, mas estavam de acordo com o determinado pela Lei n° 9.964. Segundo a Recorrente, aproveitando-se dos benefícios propiciados pela MP 66 de 2002, ela realizou a quitação dos débitos de acordo a Instrução Normativa SRF 201 de 2002. Juntou cópia de comprovantes de arrecadação às e-fls. 50-57. À e-fl. 110 consta declaração da Agência da Receita Federal em Itapetininga informando que a Recorrente liquidou os débitos do REFIS, aproveitando os benefícios concedidos pela MP 66/02 e Instrução Normativa SRF 201, Confira-se: Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.500 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000141/2002-65 O contribuinte em epígrafe requereu inicialmente a sua reinclusão no REFIS que foi rescindido por inadimplência de pagamento junto à SRF e assim foi cadastrado no Comprot; durante a instrução deste processo verificou-se que o contribuinte estava declarando como SIMPLES embora não havia a opção cadastrada nos registros da SRF e foi solicitado o protocolo de processo solicitando sua inclusão retroativa à 01/01/1997 ao sistema do SIMPLES; em outubro de 2002 aproveitando os benefícios da MP 66/02 e da IN SRF 201 liquidou os débitos do REFIS cadastrados nos processos 10855.451417/2001-29 e 10855.451750/2001-38. Por economia processual esta sendo aproveitado para análise de inclusão retroativa ao SIIMPLES e alterado no COMPROT. Com o processo formalizado, encaminhe-se à SACAT/DRF/Sorocaba para análise e prosseguimento. Por derradeiro, entendo que a resposta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ao oficio do SECAT da Delegacia da Receita Federal solicitando informação acerca das inscrições não é peremptória em afirmar que os pagamentos não foram realizados, mas pelo que constava nos códigos de receita informados nas guias de recolhimento não indicavam que se tratava de tributos inscritos em Dívida Ativa da União e os pagamentos mencionados não foram imputados aos débitos inscritos, embora reconhecendo que o número de referência era o processo de parcelamento do REFIS (no qual foram incluídos todos os débitos do contribuinte, inclusive os inscritos em DAU. Confira-se o excerto da resposta do Procurador (e-fl.155): 1. Cuida-se de ofício encaminhado pelo SECAT solicitando informação quanto à procedência da alegação do contribuinte de que as inscrições 80.6.97.087714- 50, 80.6.99.165524-98 e 80.6.99.165525-79 encontram-se integralmente pagas por força da MP n° 66/2001. 2. Assim, passa-se à análise. 3. Não há elementos nos presentes autos a autorizar citada afirmação. 4.Isso porque os DARF´s acostados à fls. 34/38, ao que parece, referem-se à totalidade dos débitos que o contribuinte possuía perante o Fisco Federal, a saber, Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, uma vez que o número de referência utilizado é o do Processo n° 10855.451750/2001-38, que trata do parcelamento do REFIS. 5.Além disso, os códigos de receita apontados nas guias não se referem aos tributos inscritos em Dívida Ativa da União. 6.Deste modo, conforme extrato das aludidas inscrições, os pagamento mencionados não foram imputados aos débitos inscritos, de forma que não é possível, por ora verificar se houve ou não quitação integral deles pro força da MP n° 66/2001. 7.Assim, até que restem comprovados os pagamentos referentes às mencionadas inscrições, não se sustenta a alegação do contribuinte. Em outras palavras, não há que se falar, por enquanto, em quitação integral. (grifos acrescentados) Ora, está comprovado que a Recorrente aderiu ao REFIS, o que incluía todos os débitos da Recorrente perante a Receita Federal, PGFN e ao INSS, e realizou regularmente os pagamentos. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.500 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000141/2002-65 Aproveitando-se dos benefícios da MP 66/2001 quitou os débitos do REFIS, conforme informação acima da Agência da Receita Federal em Itapetininga. O que sugere a resposta do Procurador é que pode ter havido erro na informação do código de arrecadação nas guias de recolhimento. Também contrariamente ao informado pela Agência da Receita Federal em Itapetininga, os pagamentos realizados no âmbito da MP 66/2001 não foram alocados aos débitos inscritos, o que os deixou em aberto à época da análise do pedido de inclusão retroativa no SIMPLES. Por todo o acima exposto entendo que a Recorrente não deveria ter sido excluída do SIMPLES Federal, uma vez que quando tomou ciência da Intimação ARF/INA n° 053/2003 que lhe dava conhecimento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, ela havia quitado os débitos com os benefícios da MP 66/2001, débitos esses que haviam sido consolidados no REFIS (e que incluíam os débitos inscritos em DAU). Assim, voto em dar provimento ao recurso voluntario determinado a reinclusão da Recorrente no SIMPLES Federal com data retroativa a partir de 1º de janeiro de 1997. É como voto, (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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8251316 #
Numero do processo: 10166.003092/2008-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS EM DERC. São isentos os rendimentos informados por Órgão da Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), para o Contribuinte ou seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-002.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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São isentos os rendimentos informados por Órgão da Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), para o Contribuinte ou seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 05/11/07, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 7.840,75 a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante da omissão de rendimentos recebido do exterior, no valor de R$ 49.500,00, recebidos do Organismo Internacional MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese: a) preliminarmente, por meio de transcrição dos artigos 43 e 45 do CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do IRPF é da fonte pagadora (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do IRPF seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 30 92 /2 00 8- 14 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.080 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003092/2008-14 b) ainda de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora e das multas em observância ao parágrafo único do art. 100 do CTN, pois acredita que se aplicam ao seu caso os Pareceres Normativos nºs. l7, de 06/04/79 e 03, de 28/08/96. Tais pareceres feitos em atendimento a consultas do PNUD, esclarecem que não são abrangidos pela isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária. Situação diversa tem o contribuinte, posto que trabalhava de forma permanente para o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD; c) relata que foi contratado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, a fim de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de IR em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na Declaração de IR que gozava de isenção, foi surpreendido com o lançamento; d) Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST 717/79, e nas perguntas 172 e 176 do Manual Imposto de Renda Pessoa Física - Perguntas e Respostas/1995. Colaciona também, excertos jurisprudenciais favoráveis à sua tese. e) defende a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5º, § 2º da CF/88 e nos arts. 96 e 98 do CTN, e a aplicação das Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) resultado SLR (fl.10); (ii) instrumento de procuração (fl.11); (iii) notificação de lançamento (fls.12-16); (iv) DAA – 2005 (fls.22-24); e (v) DIRF – 2004 (fl.26). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília (DF) proferiu o acórdão nº 03- 26.923 - 3ª Turma da DRJ/BSA, julgando improcedente a impugnação, por entender que: a) o contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do Organismo que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos, pela simples razão de não ser funcionário e sim técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; b) a isenção prevista no art. 5º da Lei 4.506/64, reproduzida pelo art. 22 do RIR/99, aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contrassenso. Nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor, e tampouco reside no exterior; Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.080 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003092/2008-14 c) no caso em questão, os rendimentos foram recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n" 59.308/66; d) visto que o PNUD confunde-se com a própria ONU, com relação aos seus funcionários, aplica se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, em 1946, por ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio, por meio do Decreto n” 27.784/50, que a promulgou; e) a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicílio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para ONU: Os representantes dos Membros (artigo IV), os funcionários (artigo V) e os técnicos a serviço da ONU (artigo VI), e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos Governos dos Estados Membros; f) os técnicos que prestam serviços a estes Organismos, sem vínculo empregatício, não possuem isenção de impostos dentre os privilégios e imunidades, conforme disposto no Dec. nº 27.784/50, art. VI, Seção 22; g) A IN SRFN nº 73/98, vigente à época, confirma a interpretação feita da Convenção, isto é, os rendimentos auferidos de Organismos lnternacionais pelos residentes no Brasil estão sujeitas à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os recebidos por pessoas físicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos; h) a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários, já que é imune (Dec. 27.784/50), desta forma, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se a responsabilidade para o contribuinte; i) quanto a solicitação de exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos nºs. 17 /79 e 03 /96, verifica-se que o contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres, pois não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, então não é possível beneficiar-se com a exclusão de penalidades prevista no art. 100 do CTN. Inconformado com o v. acórdão nº 03-26.923 - 3ª Turma da DRJ/BSA, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: a) o recorrente é funcionário de organismo internacional, do qual o Brasil participa. Assim sendo, há enquadramento perfeito nos moldes do artigo 22, II RIR/99; b) Da interpretação da norma legal, não foi especificado como sendo oriundo do trabalho assalariado ou não, com ou sem vínculo empregatício. Desta forma, se enquadra nos requisitos anteriormente abordados, bem como se beneficia das "Facilidades, Privilégios e Imunidades” assegurados por lei, para funcionários de Organismo Internacional. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.080 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003092/2008-14 Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso voluntário, tendo em vista a sua tempestividade. Desta forma, passo a analisar os argumentos expostos pela Recorrente em sua peça recursal: Haja vista a decisão proferida pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos 543-C do Código de Processo Civil de 1973, entendeu que a isenção ora debatida se estende aos peritos e técnicos que prestem serviços no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, tal decisum deve ser aplicado ao caso. Observe-se: EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50. 2. O autor prestou serviços de assistência técnica especializada, na condição de Técnico Especialista, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, de quem recebia a correspondente contraprestação. Assim, os valores recebidos nessa condição estão abrangidos pela cláusula isentiva de que trata o inciso II do art. 23, do RIR/94, reproduzida no art. 22, II, do RIR/99. 3. Nos termos da Súmula 98/STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. 4. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.379 - DF (2009/0194481-9)- RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - Brasília, 08 de junho de 2011). Outrossim, nos termos em que dispõe o art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho- RICARF as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores sob a sistemática de recursos repetitivo, como o que se seguiu, são de observância obrigatória pelo CARF. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ... § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.080 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003092/2008-14 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Deste modo, o entendimento a ser seguido por este conselho não pode ser outro senão aquele que reconhece o direito à isenção dos rendimentos recebidos pela Recorrentee de organismo internacional, nos termos do julgado do Superior Tribunal de Justiça. Neste mesmo sentido, estabelece a Solução de Consulta COSIT nº 36/2019, que: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PAGOS A CONSULTORES POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS - DERC. RESPONSABILIDADE. Nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos Organismos Internacionais, no âmbito de acordos e instrumentos congêneres de cooperação técnica, celebrados com a Administração Pública Federal, nos termos do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, cabe ao órgão ou à entidade executora nacional informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), os valores pagos a esses consultores, a qualquer título, de forma discriminada por natureza e beneficiário. Note-se que, no caso em referência, consta da própria Notificação de lançamento que os rendimentos tidos como omitidos referem-se a valores informados por órgão da Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), para o titular ou dependentes, não havendo que se falar, portanto, em rendimento tributável, tendo em vista que, nos termos da legislação aplicável, estes valores são isentos. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8232096 #
Numero do processo: 10510.904566/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2007 DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando erro na apuração do valor inicialmente apurado, declarado e pago. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2007 DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando erro na apuração do valor inicialmente apurado, declarado e pago. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 150          1 149  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.904566/2009­52  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.097  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de setembro de 2011  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  H. DANTAS ­ COMÉRCIO, NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2007  DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO  A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago  tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos  fiscais  e  contábeis,  comprovando  erro  na  apuração  do  valor  inicialmente  apurado, declarado e pago.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito financeiro declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente    (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator     Fl. 150DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Salvador que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que  não  homologou  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  vencidos  na  data  de  31/08/2007, declarado no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) às  fls. 02/06, com crédito financeiro decorrente de pagamento a maior da Cofins não­cumulativa  referente ao mês de fevereiro de 2006, recolhida em 15/03/2006.  A DRF não homologou a compensação dos débitos fiscais declarados sob o  argumento de que o crédito financeiro declarado no Per/Dcomp foi integralmente utilizado para  quitar débitos do contribuinte declarados em DCTF, não remanescendo saldo credor disponível  para compensação, conforme despacho decisório às fls. 07.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de inconformidade (fls. 11/23), insistindo na homologação da compensação dos  débitos fiscais declarados, alegando razões assim resumidas por aquela DRF:  “• relativamente ao fato gerador de 28/02/2006, constatou em seus controles,  inicialmente, um valor a recolher da contribuição no montante de R$281.939,98, o  qual  fora  integralmente  lançado  junto  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF, original, correspondente ao período;  •  em análise posterior,  verificando  inconsistência na sistemática aplicada a  apuração do  tributo  em referência,  identificou o  equivoco cometido, promoveu as  devidas  alterações,  concluindo  inexistir  valor  devido  a  pagar,  de  acordo  com  a  apuração já ajustada, na forma do DACON, apresentando em 29/10/2009, a DCTF  retificadora;  • constituiu assim um credito em seu favor no valor de R$281.939,98, passível  de  compensação  nos  termos  da  legislação  aplicável,  esse,  o  indébito  tributário  utilizado  pela  manifestante  para  efeito  de  compensação  com  outros  tributos  mediante procedimento declaratório eletrônico;  •  pelo  teor  do  despacho  decisório  a  compensação  não  foi  homologada,  eis  que analisada com base nas  informações maculadas pelo  equivoco cometido pela  manifestante no preenchimento da DCTF original;  • o crédito tributário compensado pode ser devidamente comprovado através  de elementos já fornecidos pela manifestante, conforme DACON apresentado;  • mero erro no preenchimento das obrigações acessórias não pode ser levado  a  efeito  para  constituição  de  crédito  tributário,  conforme  preceitua  o  art.114,  do  Código Tributário Nacional ­ CTN;  •  o  processo  administrativo  tributário  prima  pela  incansável  busca  da  verdade material, devendo prevalecer o principio da verdade material para validar  a  efetiva  realização  da  compensação  quando  comprovada  a  existência  e  disponibilidade  do  crédito  conforme  se  depreende  das  transcrições  dos  diversos  doutrinadores e da jurisprudência do Conselho de Contribuintes.”  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10510.904566/2009­52  Acórdão n.º 3301­01.097  S3­C3T1  Fl. 151          3 Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  dos  débitos  declarados,  conforme  Acórdão  nº  15­25.268,  datado  de  28/10/2010,  às  fls.  115/119,  sob  as  seguintes  ementas:  “DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  COMPENSAÇÃO  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PERDCOMP.”  Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (122/144)  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  que  se  homologue  a  compensação  dos  débitos  fiscais  declarados,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  manifestação  de  inconformidade, ou seja, de que dispões do crédito financeiro declarado e que este decorre do  pagamento indevido da Cofins referente à competência de fevereiro de 2006 que foi apurada e  declarada  de  forma  equivocada  para  aquele  mês.  Posteriormente,  retificou  a  DACON  e  a  DCTF  demonstrando  a  inexistência  de  contribuição  devida  para  aquele  mês  e,  conseqüentemente, o pagamento indevido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A questão de mérito, de fato, se restringe à comprovação de erro no valor da  Cofins não­cumulativa declarada para o mês de fevereiro de 2006.  Para comprovar o erro na apuração e no valor declarado na respectiva DCTF,  a recorrente apresentou cópias das DCTFs, original às fls. 36/66 e retificadoras às fls. 34/35. A  primeira,  às  fls. 36/38,  transmitida em 18/10/2005, na qual o valor do débito da Cofins não­ cumulativa (5856­1) declarado para o mês de fevereiro de 2006 foi exatamente o mesmo valor  constante  do  darf,  ou  seja,  R$281.939,98,  inexistindo  saldo  passível  de  compensação/restituição.  Já  na  segunda,  retificadora  transmitida  em  29/10/2009,  depois  de  notificada  da  não­homologação  do  débito  em  discussão,  nenhum  débito  de  Cofins  não­ cumulativa foi declarado para aquele mês. Além destas duas DCTFs retificadoras, apresentou  também a cópia do DACON retificador às fls. 71/88.  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 No entanto, a simples apresentação de tais documentos desacompanhados dos  respectivos  documentos  fiscais  (notas  fiscais)  e  contábeis  (livros  Razão  ou  Diário  e  de  prestação de serviços) não comprovam o alegado erro, tendo em vista que tais documentos não  oferecem elementos para a apuração do valor da contribuição devida.  O  alegado  erro  somente  seria  provado,  mediante  a  apresentação  do  livro  Registro  de  Prestação  de  Serviços  e  do  Livro  Razão  contendo  os  lançamentos  de  todas  as  receitas, comprovando o real faturamento do mês de fevereiro de 2006, bem como as cópias de  todas as notas fiscais de aquisições de bens e serviços que geraram os créditos de Cofins não­ cumulativa, dedutíveis da contribuição apurada.  Ressalte­se  que  consta  expressamente  da  decisão  recorrida  que  o  ônus  da  prova do alegado erro na DCTF é da recorrente e que as cópias dos documentos apresentados  juntamente com a manifestação de  inconformidade, cópias de duas DCTFs retificadoras e da  DACON retificador não permitem apurar o valor da contribuição e, conseqüentemente, aceitar  a alegação da recorrente. Contudo, nesta fase recursal não apresentou prova algum do alegado  erro.  Portanto, não tendo a recorrente apresentado documentos fiscais e contábeis  comprovando  o  alegado  erro  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa  declarada  para  a  competência  de  fevereiro  de  2006,  não  há  como  aceitar  a  retificação  do  valor  declarado  originalmente  e,  conseqüentemente,  também  não  há  como  reconhecer  o  indébito  tributário  declarado como crédito financeiro no Per/Dcomp em discussão.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/11/1998,  citado  e  transcrito  anteriormente,  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  não  demonstrou  a  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Assim não há que se falar em homologação  da compensação do débito fiscal declarado.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 153DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11065.908423/2008-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. São ilegítimos os créditos de IPI lastreados em notas fiscais inidôneas e sem valor legal, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 3002-001.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. São ilegítimos os créditos de IPI lastreados em notas fiscais inidôneas e sem valor legal, nos termos da legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 91 dos autos: O contribuinte acima identificado transmitiu, em 20/01/2004, pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, apurado no 4° trimestre de 2003, cumulado com declaração de compensação (PER/DCOMP), no valor de R$ 45.756,39. Esse pedido recebeu o n°. 03961.01391.200104.1.3.01-1401 (fls. 41/65). 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, pelo Despacho Decisório Eletrônico da fl. 01, emitido em 24/11/2008, indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 37.368,15, e homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 84 23 /2 00 8- 05 Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.908423/2008-05 Acórdão n.º 3002-001.100 S3-TE02 Fl. 1,5 em razão da glosa de créditos considerados indevidos, e também de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. 3. Dessa decisão o interessado foi cientificado em 02/12/2008 (cópia do Aviso de Recebimento na fl. 66). Irresignado, apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, fls. 02/03, contra a decisão acima referida, alegando, em síntese, o que segue. 3.1 Diz que seu fornecedor, Indústria de Papel Gordinho Braune Ltda., CNPJ 60.393.238/0001-56, foi incorporado por Indústria Gráfica Jandaia Ltda., CNPJ 61.192.522/0001-27. Como existiam notas fiscais da incorporada em branco, a incorporadora solicitou autorização à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para utilizar essas notas fiscais, com aposição de carimbo destacando a nova razão social e o novo CNPJ, pedido que foi deferido. Afirma que, por erro humano, na emissão das notas fiscais cujas cópias junta nas fls. 31/40, o carimbo não foi aposto, e, quando da escrituração dessas notas em seus livros contábeis, foi registrado o CNPJ da empresa incorporada, que já estava cancelado. 3.2 Entende, em razão do esclarecimento prestado, ter direito à utilização dos créditos para compensação com os débitos informados no PER/DCOMP. 3.3 Requer, ao final, seja acolhida a manifestação de inconformidade, cancelando-se o débito fiscal reclamado. O contribuinte juntou, com sua impugnação (fls. 03/04), os documentos de fls. 05/86. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por maioria de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 90/93): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. São ilegítimos os créditos de IPI lastreados em notas fiscais inidôneas e sem valor legal, nos termos da legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão consignou que o contribuinte não comprovou a concessão de autorização pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para a utilização das notas fiscais objeto da glosa e que sua alegação não supre a irregularidade ocorrida. Assim, considerou inidôneos os documentos que fundamentam o crédito de IPI e manteve a decisão que o indeferiu. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 13/10/2010 (vide AR à fl. 96 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 12/11/2010, Recurso Voluntário (fls. 97/119). Em seu recurso, o contribuinte rebateu os fundamentos da decisão recorrida, alegando que o procedimento devido para a validação das notas fiscais objeto da glosa foi o estabelecido pela legislação do estado de São Paulo, em razão da previsão do artigo 377 do Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.908423/2008-05 Acórdão n.º 3002-001.100 S3-TE02 Fl. 2 Decreto 4.544/2002. Tal procedimento consistia em mera comunicação ao órgão estadual, conforme a legislação daquele estado, o que teria sido feito, conforme documentos anexados aos autos (fl. 50). Por isso, as notas fiscais não poderiam ter sido consideradas inidôneas. Alegou que os documentos em tela atendem às exigências legais, contidas no Decreto 4.544/2002, para serem considerados idôneas, já que, no presente caso, a empresa incorporadora teria utilizado os documentos fiscais da incorporada mediante aposição de carimbo com a identificação de sua razão social. Afirmou que devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e as orientações contidas na Lei 9.784/99, o que não teria ocorrido no julgamento de primeira instância, tendo a manutenção da glosa causado perplexidade à recorrente. A explicação de que o equívoco teria ocorrido apenas quanto à escrituração fiscal realizada, com a demonstração de que a fornecedora, incorporadora da empresa com o CNPJ baixado, teria efetivamente fornecido os produtos e recebido os pagamentos, deveria ser suficiente para o afastamento da glosa. Citou doutrina e jurisprudência em reforço de seus argumentos. Invocou, por fim, a observância ao princípio da verdade material. Em seus requerimentos, pediu o provimento do recurso para que seja reconhecido o saldo credor de IPI e homologadas as compensações objeto do PER/DCOMP 03961.01391.200104.1.3.01-1401. Juntou documentos às fls. 120/225 e às fls. 453/480. Constata-se que os documentos de fls. 227/452 são uma reprodução dos documentos de fls. 001/226. Da mesma forma, os documentos de fls. 482/510 são uma reprodução dos documentos de fls. 453/481. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, vê-se que a presente contenda versa sobre a glosa de créditos relacionados às cinco notas fiscais listadas à fl. 51 dos autos (Notas Fiscais nº 93741, 93739, 93740, 93031 e 93894). É possível se constatar, ainda, que o contribuinte, em suas manifestações constantes destes autos, apresentou duas alegações distintas quanto à matéria fática. Senão, veja- se. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.908423/2008-05 Acórdão n.º 3002-001.100 S3-TE02 Fl. 2,5 Na sua manifestação de inconformidade, afirmou que, por erro humano, quando da emissão das notas fiscais em relevo, não teria sido aposto o carimbo com os dados da empresa incorporadora. Não tendo esta fundamentação sido acatada pela DRJ, passa, então, em seu Recurso Voluntário, a alegar que o equívoco teria sido apenas no que se refere ao registro contábil das referidas notas, afirmando que o carimbo com os dados da empresa incorporadora havia sido aposto nas referidas notas fiscais, o que conferiria às mesmas idoneidade. É o que se extrai da seguinte passagem, extraída do recurso interposto: “c) ao escriturar as notas fiscais de gls. 31/40, a Requerente, por um lapso, deixou de observar o carimbo nelas aposto, vindo a efetuar o registro do CNPJ da empresa incorporada (Indústria de Papel Gordinho Braune Ltda.), que já estava cancelado, ao invés de lançar os dados da incorporadora. (...). No caso dos autos, os documentos fiscais existentes na empresa incorporada (Indústria de Papel Gordinho Braune Ltda., CNPJ nº 60.393.238/0001-56), foram utilizados pela incorporadora (Bignardi Indústria e Comércio da Papéis e Artefatos Ltda., CNPJ n. 61.192.522/0001-27), mediante aposição de carimbo identificando a razão social desta. Nesta linha de entendimento, a inserção dos dados requeridos pelo Regulamento do IPI logo acima do quadro “Emitente”, em decorrência deste campo estar preenchido com o nome e CNPJ da empresa incorporada, cumpre perfeitamente os requisitos legais, não podendo se classificar ditas notas fiscal em “documento sem valor” ou “inidôneos”, como entendeu o Colegiado de primeira instância”. Acaso fosse esta a situação dos autos, entendo que assistiria razão à Recorrente, visto que, uma vez aposto o carimbo com os dados da empresa incorporadora na nota fiscal, penso que não haveria que se falar em inidoneidade das notas fiscais referidas. Acontece que, quando da análise da documentação acostada pelo contribuinte aos autos, inclusive as que foram anexadas juntamente com o seu Recurso Voluntário, verifica-se que, ao contrário do que afirma, não consta das notas fiscais indicadas no despacho decisório (vide listagem à fl. 51 dos autos) a aposição do carimbo com os dados da empresa incorporadora. Em ditas notas constam apenas os dados da empresa incorporada, já baixada quando das suas respectivas emissões. As notas fiscais anexadas em que constam o referido carimbo possuem numeração diversa das que foram objeto de glosa no presente processo (Notas fiscais nº 95428, 97111, 97112, 97113, 97114, 97115, 98631, 97105, 97106, 97107, 97109, 97110, 98632, 100646, 100647, 100789). Não se prestam, portanto, a embasar as razões de defesa apresentadas pelo Recorrente nos presentes autos. Sendo assim, pelas próprias razões insertas no Recurso Voluntário interposto, não há como se conferir autenticidade/legitimidade às notas fiscais que foram objeto de glosa por parte da fiscalização, pois não há nelas a indicação correta da empresa emitente, não havendo qualquer alusão à empresa incorporadora. Nesse contexto, tem-se que ditas notas fiscais não atendem aos requisitos dispostos na legislação estadual para fins de utilização por parte da incorporadora de documentos Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.908423/2008-05 Acórdão n.º 3002-001.100 S3-TE02 Fl. 3 fiscais da empresa incorporada. Veja-se que a Portaria CAT nº 39/2000 fala em “adaptação de livros ou documentos fiscais nos casos de alteração cadastral”. Não tendo sido aposto o carimbo nas notas fiscais em relevo, não há que se falar em adaptação. Superada esta questão, poder-se-ia cogitar se a ausência de aposição do carimbo com os dados da empresa incorporadora poderia ser de alguma forma suprido, em observância ao princípio da verdade material. Penso que sim, caso o contribuinte tivesse logrado demonstrar na hipótese que a operação ocorrera, de fato, com a empresa incorporadora, tendo a ausência de aposição do carimbo configurado apenas um vício formal. Ocorre que a documentação acostada pelo contribuinte em seu recurso voluntário, a meu ver, não logra comprovar de forma inconteste que as operações relatadas nas notas fiscais de fato aconteceram com a empresa incorporadora. Observe-se que não apenas as notas fiscais indicavam exclusivamente o nome da empresa incorporada, como os demais documentos juntados aos autos pelo contribuinte, relacionados à operação de compra indicadas nas referidas notas fiscais, em sua maioria, indicavam os dados da empresa já baixada. É o que se extrai, por exemplo, da análise dos documentos constantes às fls. 141, 143, 144, 145, 150 e 154. Sendo assim, entendo que deverá ser mantida as razões de decidir constantes da decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital

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8229598 #
Numero do processo: 13055.000058/2004-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. É devida a glosa de créditos decorrentes do PIS não cumulativo, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INTEGRA BASE DE CÁLCULO. As empresas sujeitas ao regime da não cumulatividade de PIS e da Cofins perderam o direito ao crédito presumido de IPI para ressarcimento dessas contribuições, consoante art. 14 da Lei nº 10.833/03. Contudo, tendo havido o seu recebimento, como no presente caso, por se tratar de receita auferida pela pessoa jurídica, o seu recebimento deve integrar a base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.357
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Andrea Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000058/2004­00  Acórdão n.º 3301­001.357  S3­C3T1  Fl. 177          2 (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrea Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez  López.    Relatório  MÓVEIS  KAPPESBERG  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 117/130, contra o acórdão nº 10­15.408, de  10/07/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre ­ RS,  fls. 112/113, relativo à Pedido de Ressarcimento/declaração de compensação de crédito de PIS  não  cumulativo,  referente  ao  1º  trimestre  de  2004,  protocolizado  em  31/05/2004  (fl.  01),  conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  parcial  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação,  relativo  ao  saldo  credor  de  PIS/Pasep  não  cumulativo,  apurado  no  1°  trimestre  de  2004.  O  interessado  discorda da glosa parcial, pois entende ser indevida a tributação  sobre  as  transferências  de  ICMS  e  também  sobre  os  Créditos  Presumidos de IPI.  Alega  que  as  operações  de  transferência  de  créditos  de  ICMS  não  se  enquadram  no  conceito  de  receita,  e  sequer  a  cessão  destes  créditos  realizaria­se  a  título  oneroso.  Ao  ficar  com  o  ICMS  no  ativo,  devido  as  exportações,  a  empresa  tornaria­se  credora do estado do estado do Rio Grande Do Sul, o qual, ao  invés  de  devolver  o  saldo  credor  à  empresa,  permite  uma  compensação,  através  dos  saldos  devedores  de  seus  fornecedores.  Também discorda sobre a inclusão do crédito presumido de IPI  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  na medida  em  que  a  lei  instituidora desse benefício o define como um ressarcimento de  custos  ao  contribuinte,  objetivando  a  redução  de  custo  dos  insumos  internos,  em  montante  idêntico  ao  despendido  pelos  fornecedores.  Menciona  a  ocorrência  de  erro  formal,  pela  ausência  de  indicação de dispositivo legal específico que ampare a pretensão  fiscal de  considerar  como  receitas  tributáveis as  transferências  de  crédito  de  ICMS  e  sobre  os  créditos  presumidos  de  IPI.  Questiona,  ainda,  a  legalidade  e  a  constitucionalidade  da  ampliação da base de  cálculo das  exações do PIS/PASEP e da  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000058/2004­00  Acórdão n.º 3301­001.357  S3­C3T1  Fl. 178          3 COFINS  promovida  pelas  Leis  9.718/98,  10.637/2002  e  10.833/2003.  Isso  posto,  requer  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  a  reforma  do  Despacho  Decisório  questionado.  A DRJ indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  FORNECEDORES.  Incide  Pis  e  Cofins  na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  ante  a  existência  de  alienação  de  direitos classificados n6 ativo circulante.  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  O crédito presumido de IPI, previsto na Lei n° 9.363/96, integra  a base de cálculo da contribuição, a partir de 02/1999.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  A  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa  não  é  competente  para  apreciar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  das  normas  tributárias regularmente editadas.  Solicitação Indeferida  Tempestivamente,  em  10/09/2008,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  117/130,  acrescido  dos  documentos  de  fls.  131/174,  no  qual,  em  apertada  síntese, repisa seus argumentos de defesa anteriormente apresentados, nos seguintes termos: a)  descumprimento  da  formalidade  necessária  para  constituição  do  crédito  tributário,  ofensa  ao  devido  processo  legal  e  à  ampla  defesa,  pela  ausência de  indicação  do  dispositivo  legal  que  ampare a  consideração de  receita as  transferências de crédito de  ICMS a fornecedores;  b) as  transferências de ICMS não se enquadram como Receitas ou Faturamento, nem sequer a cessão  de créditos  realiza­se a  título oneroso; c) alargamento  indevido no conceito de faturamento e  receita  pelas  Leis  nos  9.718/98,  10.637/02  e  10.833/03,  devendo  ser  declarado  ilegal  e  inconstitucional.  Na sequência, a contribuinte noticia, em sede de recurso, a existência de ação  ordinária n° 2005.71.08.007937­6, distribuída em 08/08/2005, com alegado trânsito em julgado  em  17/12/2007,  entendendo  haver  reflexo  no  presente  processo.  Apresenta,  ainda,  decisão  administrativa a corroborar sua tese.  Por fim, requer seja declarada nula a exigência fiscal.  É o Relatório.        Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000058/2004­00  Acórdão n.º 3301­001.357  S3­C3T1  Fl. 179          4 Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  A  interessada  teve  seu  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  reconhecido  parcialmente, por meio do Despacho Decisório de fl.77, cuja decisão teve por base o Relatório  Fiscal  de  fls.  66/74,  o  qual  registra  glosas  decorrentes  de  receitas  não  incluídas  na  base  de  cálculo do PIS, sendo: advindas de créditos do  ICMS  transferidos para  terceiros e de crédito  presumido de IPI, contra os quais se insurge a contribuinte.  Inicialmente  a  interessada  alega  descumprimento  da  formalidade  necessária  para constituição do crédito tributário, ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, pela  ausência  de  indicação  do  dispositivo  legal  que  ampare  a  consideração  de  receita  as  transferências de crédito de ICMS a fornecedores. Não há como concordar com a contribuinte,  vez que o presente processo não se caracteriza como lançamento. No caso de contribuição não  cumulativa, o lançamento somente seria devido caso o auditor verificasse a existência de débito  superior ao crédito. Neste caso, o agente fiscal efetuaria o lançamento da diferença, acrescido  de multa.   Ademais,  além  do  o  fiscal  tecer  minudente  relato  das  causas  das  glosas  efetuadas (fls. 67/69), reporta­se ao art. 1°, §§ 1° e 2°, da Lei n° 10.637/02.  Ressalte­se  que  tal  procedimento  encontra­se  devidamente  respaldado  nos  arts. 66 da Lei nº 10637/02 e art. 92, da Lei nº 10.833/03 que autorizaram à Receita Federal a  editar as normas necessárias à aplicação do disposto nestas leis. Assim, fora editada a IN SRF  nº  600/05  que  em  seu  art.  24  dispõe  que  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  não  cumulativas  deve  verificar  a  exatidão  das  informações prestadas.   Por fim, consoante o art. 5º, § 1º, I, c/c § 2º da Lei nº 10.637/02 e art. 6º, § 1º,  I,  c/c  §  2º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  ressarcimento  somente  ocorrerá  na  impossibilidade  de  o  crédito ser deduzido de contribuição a recolher.  Portanto, correto o procedimento do fisco ao glosar os créditos decorrentes da  contribuição  não  cumulativa,  vez  que  não  teriam  sido  observadas  as  normas  que  regem  a  matéria.    Embora devesse  fazê­lo  em sua manifestação de  inconformidade, datada de  10/10/2005, somente em sede de recurso a contribuinte noticia, a existência de ação ordinária  n°  2005.71.08.007937­6,  distribuída  em  08/08/2005,  com  alegado  trânsito  em  julgado  em  17/12/2007, entendendo haver reflexo no presente processo. Conforme se verifica da cópia da  Apelação Cível nº 2005.71.08.007937­6/RS  acostada  às  fls.  156/167,  a  contribuinte  “ajuizou  ação ordinária pretendendo a declaração de  inexigibilidade do PIS e da COFINS nos moldes  das bases de cálculo introduzidas pelas Leis nºs 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003, com o  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000058/2004­00  Acórdão n.º 3301­001.357  S3­C3T1  Fl. 180          5 reconhecimento do direito à compensação/restituição dos valores  recolhidos  indevidamente a  esse titulo a partir de fevereiro de 1999.” Quanto as suas alegações o relatório assim registra:  Alegou que a Lei n° 9.718/98 incluiu na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  outras  receitas  que  não  aquelas  integrantes  do  conceito de faturamento previsto nas respectivas LC n° 07/70 e  LC n°  70/91. Referiu  que a EC n°  20/98  não  tem o  condão de  retroagir  e  convalidar  vícios  da  Lei  n°  9.718/98,  sendo  esta  inconstitucional desde sua edição. Argumentou que as alterações  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  apreço  promovidas  pelas Leis n's  9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003 contrariam  os conceitos de direito privado, em violação ao art. 110 do CTN,  bem  como  a  definição  de  faturamento  já  explicitada  pelo  STF.  Sustentou  a  impossibilidade  de  uma  lei  ordinária  modificar  dispositivo  de  lei  complementar,  por  afronta  ao  principio  da  hierarquia das leis estampado no art. 59 da CF.  Nas  razões  de  decidir  o  Desembargador  relator  registra  a  então  recente  decisão do STF declarando a inconstitucionalidade do alargamento da definição de faturamento  como base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pelo §1°, do art. 3°, da Lei n°9.718/98.  Menciona, ainda:  Ressalte­se,  outrossim,  que  não  há  falar  em  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade na ampliação da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  promovida  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  visto  que  promovida  posteriormente  A.  nova  redação dada ao art. 195,  I, b, da CF, dada pela EC n° 20/98,  que  consignou  serem  a  receita  ou  o  faturamento  expressões  equivalentes.  No  mais,  a  referida  decisão  trata  de  prescrição,  repetição  do  indébito,  compensação, correção monetária e honorários advocatícios.  Por tanto, vez que a matéria tratada na ação judicial não colide com o objeto  deste processo, passo à análise das alegações deste recurso.   No tocante às decisões trazidas à colação pela interessada, cumpre observar  que, consoante o art. 472, do Código de Processo Civil, produzem efeitos apenas em relação às  partes  que  integram  o  processo,  somente  alcançando  terceiros  nas  hipóteses  previstas  no  Decreto nº 2.346/97, o que não se configurou na espécie.    A peticionante registra que a transferência de créditos de ICMS não configura  fato  gerador  do  PIS.  Há  de  se  reconhecer  tratar­se  de  assunto  controvertido  tendo  posicionamento  consonante  ao  da  contribuinte  o  asseverado  pelos  ilustres  autores  Hiromi  Higuchi,  Fábio  Hiroshi  Higuchi  e  Celso  Hiroyuki  Higuchi1,  que  em  suas  considerações  registram  não  haver  nenhuma  receita  a  ser  contabilizada  na  conta  de  resultado.  Em  sentido  contrário se manifestou a autoridade administrativa por meio da Solução de Consulta  Interna                                                              1 in “Imposto de Renda das Empresas ­ Interpretação Prática”, 34ª ed. São Paulo, IR Publicações Ltda., 2009, pág.  892  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000058/2004­00  Acórdão n.º 3301­001.357  S3­C3T1  Fl. 181          6 Cosit nº 48, de 30/12/2004, a qual  registra dentre outras considerações que: “Seja qual  for o  motivo  que  ensejou  a  cessão  do  crédito,  v.g.,  decisão  gerencial  ou  excessos  resultantes  de  saídas por vendas para o exterior, a  receita auferida na cessão daquele direito encontra­se no  campo de incidência das contribuições.”  Por  fim,  a  referida  Solução  de  Consulta,  quanto  ao  PIS,  restou  assim  ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Cessão  de  Créditos  do  ICMS  (Tributação  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep e Cofins)  CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO ­ Os valores  auferidos  com  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  estão  sujeitos  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  do  IRPJ e da CSLL.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Arts.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995; 25 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; 2o e 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; 1o da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 1o da Lei no 10.833,  de 29 de dezembro de 2003; 36, 41 e 49 da Instrução Normativa  no  93,  de  24  de  dezembro  de  1997  e  art.  4o  da  Instrução  Normativa no 355, de 29 de agosto de 2003.  Porém, em que pese se tratar de assunto polêmico, por meio do art. 1º, § 3º,  inciso  VII,  da  Lei  nº  10.637/02,  incluído  pela  Lei  nº  11.945/09,  art.  16,  o  legislador  se  posicionou no seguinte sentido:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  [...]  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  [...]  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).  Contudo, a mesma Lei nº 11.945/09, por meio do seu art. 33 fixou a produção  de efeitos do precitado inciso nos seguintes termos:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000058/2004­00  Acórdão n.º 3301­001.357  S3­C3T1  Fl. 182          7 Art.  33.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  [...]  c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  Portanto, tendo em vista a manifestação formal do legislador acerca do dies a  quo  como  sendo  01/01/2009  e,  no  presente  caso,  se  referir  a  fato  anterior,  não  há  como  concordar com o pleito da contribuinte, quanto à glosa decorrente das transferências de créditos  de ICMS.    A contribuinte alega a  impossibilidade de se  incluir o crédito presumido de  IPI, na base de cálculo do PIS e da Cofins, vez que a lei o classifica como ressarcimento de  custos, cuja inclusão contraria o sentido teleológico da desoneração.   De  se  ressaltar que,  com a  instituição  do  regime da  não  cumulatividade  de  PIS e da Cofins, as empresas sujeitas a esse  regime perderam o direito ao crédito presumido  para ressarcimento dessas contribuições, uma vez que nesse regime tem créditos com base de  cálculo mais  abrangente  e  com  alíquotas maiores  sobre  as  aquisições  de  insumos,  conforme  lecionam  os  autores  anteriormente  citados,  Hiromi  Higuchi,  Fábio  Hiroshi  Higuchi  e  Celso  Hiroyuki Higuchi2.  Em  que  pese  a  vedação  contida  no  art.  14  da  Lei  nº  10.833/03,  ao  crédito  presumido de IPI à pessoa jurídica submetida à apuração da contribuição do PIS e da Cofins na  modalidade não­cumulativa, seu recebimento deve integrar a base de cálculo da contribuição,  conforme se demonstrará.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  Pis  e  Cofins,  a  partir  de  01/02/1999,  é  o  faturamento  do  mês,  que  corresponde  à  receita  bruta,  a  qual  se  encontra  definida  nos  artigos  2º  e  3º  da Lei  nº  9.718/98;  art.  1º  ,  §§  1º  e  2º  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  consistindo  na  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  devendo ser consideradas as exclusões (Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 2° ; art. 1º , § 3º das Leis nº  10.637/02  e  10.833/03)  e  isenções  (MP  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  14)  permitidas  pela  legislação,  dentre  as  quais  não  se  encontra  o  crédito  presumido  do  IPI,  devendo  portanto,  integrar a base de cálculo das contribuições para o Pis e Cofins.  Revela observar que  a  inconstitucionalidade decidida pelo STF,  em  relação  ao § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, não alcança as Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam  do PIS e da Cofins no regime da não­cumulatividade.  Ademais, de se  registrar que o crédito presumido de IPI para  ressarcimento  de PIS e Cofins, na verdade refere­se a valores de PIS e Cofins que incidiram sobre a matéria­ prima adquirida,  industrializada,  cujo produto  final  fora exportado. Assim,  tal  crédito não  se  refere a valores que a recorrente recolheu e pretendeu recuperar, mas sim a valores que foram                                                              2 in “Imposto de Renda das Empresas ­ Interpretação Prática”, Op. Cit. p. 884  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000058/2004­00  Acórdão n.º 3301­001.357  S3­C3T1  Fl. 183          8 recolhidos  por  terceiros,  antecessores  do  exportador  gerando  um  crédito,  porém,  presumido,  decorrente de política de  incentivo  à  exportação,  cujo  segmento o  legislador houve por bem  prestigiar.  Ressalte­se não haver conflito com a  isenção prevista no art. 14, da MP n°  2.158­35/01,  a  qual  se  refere  tão  somente  às  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  da  exportação, ou seja, sobre as vendas destinadas ao exterior. Assim, tendo em vista inexistência  de previsão legal à exclusão, esse crédito deve compor a base de cálculo da contribuição.  Corroborando esse  entendimento oportuna  a  transcrição da pergunta nº 367  do Manual Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica – 2004, à página 196:  “367 O valor do Crédito Presumido do IPI instituído pelas Leis  nº 9.363, de 1996 e nº 10.276, de 2001, integra a base de cálculo  do PIS/ Pasep e da Cofins?  Sim, de acordo com o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de  1998,  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  que  corresponde  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as receitas.  A  propósito  disso,  cabe  lembrar  que  as  orientações  para  preenchimento  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao exercício de 2003,  ano­calendário de 2002, aprovadas pela IN SRF n° 307, de 2003,  para efeito de IRPJ, na Ficha relativa à apuração do Lucro Real,  Linha  6A/30  ­  Outras  Receitas  Operacionais,  constam  os  seguintes esclarecimentos:  ‘Indicar, nesta linha, todas as demais receitas que, por definição  legal, sejam consideradas operacionais, tais como:  (...) os créditos presumidos do IPI, para ressarcimento do valor  da Contribuição ao PIS/Pasep e Co fins; (...)’  [...]”  Assim, integrando o conceito de receita e não tendo sido contemplada dentre  as  hipóteses  de  exclusão  ou  isenção,  o  valor  relativo  ao  crédito  presumido  de  IPI  deverá  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  Pis  e  Cofins  no  regime  da  não­ cumulatividade.  Por  fim,  registre­se que,  conforme  a Súmula CARF nº 2,    “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto, não há reparos a fazer à decisão recorrida.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000058/2004­00  Acórdão n.º 3301­001.357  S3­C3T1  Fl. 184          9 Mauricio Taveira e Silva                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 18186.005343/2007-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DOS SERVIÇOS Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, bem como ainda, as informações faltantes do recibo, resta devidamente comprovado o gasto que foi glosado pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2003-001.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 8ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP2), acórdão nº 17-35-509, de 09/10/2009 (e-fls. 19/22), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente contra o lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e-fls. 11/14). Intimado da referida decisão em 31/05/2010, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 28), o sujeito passivo, por intermédio de representante que se encontra devidamente habilitado nos autos (e-fls. 36), interpôs recurso voluntário em 27/06/2010 (e-fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 53 43 /2 00 7- 80 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005343/2007-80 29/35), no qual, após historiar o encadeamento do procedimento administrativo desde a Autuação Fiscal. até o momento da decisão da autoridade piso, suscita: 1. Rechaça todos os argumentos que foram expendidos pela autoridade de piso ao proferir a sua decisão, declinando a legislação regente da matéria, inclusive acórdãos deste órgão colegiado; 2. Cita dispositivos da CR/88 bem como do Código Civil Brasileiro que entende embasam as suas pretensões recursais; 3. Que teria havido a comprovação da efetividade da prestação de serviços médicos que foram desconsiderados pela autoridade lançadora; 4. É o que importa relatar. O recorrente não colacionou aos autos mais nenhum documento. Alfim da sua peça recursal pede o recorrente (e-fls. 35): Ante todo o exposto, o lançamento tributário jamais poderá persistir, uma vez que cristalinamente visível, por qualquer pessoa de meridiano conhecimento, que comprovada a utilização de despesa dedutível. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão ora devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância e que se encontra devidamente consubstanciada nas razões de recurso aquela atinente à Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005343/2007-80 possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos que foram realizados com o profissional psicóloga Juliana Borges Naves no montante de R$ 12.500,00. Despesas Médicas/Odontológicas/Psicólogos Afirmou em seu voto o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a questão, que fica fazendo parte da presente fundamentação nos termos do artigo 57, § 3º, do RICARF (e- fls. 21/22): O notificado foi intimado, conforme Temo de Intimação - Malha Fiscal, fls. 08/09, a comprovar o efetivo pagamento do recibo emitido por Juliana Borges Naves, no valor de R$ 12.500,00, mediante cópia de cheques, ordem de pagamentos, transferências e extratos bancários coincidentes em datas e valores. Depreende-se das legislações transcritas, principalmente as que se grifou, que todas as deduções estão sujeitas à comprovação a juizo da autoridade lançadora, e conforme constou da intimação mencionada, a autoridade fiscal solicitou a comprovação do efetivo pagamento mediante os documentos citados. (NEGRITEI E SUBLINHEI). O contribuinte não atendeu referida intimação, apresentando tão-somente o recíbo. Salientamos que a legislação tributária não dá aos comprovantes, ainda que revestidos de todas as formalidades, valor probante absoluto. Não há dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os valores pleiteados, com deduções de despesas médicas, são expressivos (§ 1°, art. 73 do RIR/99). A deduçao de despesas médicas na declaraçao do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil que para gozar as deduções com despesas médicas não basta o contribuinte ter a disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco -caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas nao para comprova-lo junto a terceiros interessados. O lmpugnante, em que pesem as alegações de inconformismo, não logrou demonstrar a efetiva transferência dos valores, quer através de cópia de cheque, ordem de pagamento, transferências bancárias e outros. Preliminarmente, nos encaminhando para a dilucidação da questão ora posta, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005343/2007-80 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005343/2007-80 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005343/2007-80 documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. A despeito do exposto, tenho em grande conta que o acórdão proferido pela autoridade a quo e que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário merece reparos e, consequentemente, deverá ser mantida a permissibilidade do recorrente deduzir o valor que foi impugnado pelo fisco e mantido pela referida autoridade a quo a totalizar o montante de R$ 12.500,00, em face da declaração atestando a efetividade da realização dos trabalhos e recebimentos dos respectivos valores emitida pelo profissional Juliana Borges Naves e que se encontra adunada autos (e-fls. 73). Depreende-se das legislações transcritas, principalmente as que se grifou, que todas as deduções estão sujeitas à comprovação a juizo da autoridade lançadora, e conforme constou da intimação mencionada, a autoridade fiscal solicitou a comprovação do efetivo pagamento mediante os documentos citados. (NEGRITEI E SUBLINHEI). Filio-me à corrente jurisprudencial que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada a sua efetividade. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005343/2007-80 Acórdão: 2201-001.049 Número do Processo: 11962.000211/2004-22 Data de Publicação: 13/04/2011 Contribuinte: ATICO ENDLICH Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MEDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, : por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 640,00. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf

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Numero do processo: 10882.002095/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais.
Numero da decisão: 1402-004.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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FINOR. REQUISITOS. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 20 95 /2 00 4- 11 Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 15-21.563 - 1ª Turma da DRJ/SDR, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, referente ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002 onde o contribuinte é acusado de estar em débito com tributos e contribuições federais e/ou irregularidades cadastrais e não possuir efeito a opção em DIPJ entregue após 02/05/2001 para fundo dif. de art. 9º da Lei 8.167/91. Após intimação do Banco Alvorada na qualidade de sucessor do Requerente, para que apresentasse certidões de regularização para com os órgãos federais, bem como comprovante que houve recolhimento complementar do imposto, fls. 122, a autoridade administrativa jurisdicionante expediu Despacho Decisório de fls. 143/145, indeferindo o pedido do contribuinte em razão de haver concluído que, pela documentação acostada aos autos, não se mostram satisfeitas as exigências feitas na intimação de folhas 122, com o gravame de apresentação de certidões com prazos vencidos. Ciente do despacho em 01 de junho de 2007, o contribuinte apresenta em 25 de junho de 2007, Manifestação de Inconformidade alegando em síntese que quando do processamento da sua declaração de rendimentos, ocorrida em 15/05/2004, (doc.11) estava em situação fiscal regular e, portanto, não poderia ser-lhe negado o benefício fiscal. Em novembro de 2008 o processo foi enviado a repartição de origem, fls. 185/186, para que fosse informado se na data de recepção da DIPJ em que fez a opção pelo incentivo fiscal em comento, estava regular com os recolhimentos de tributos e contribuições federais. Em resposta, fls.195/196, informa-se que a declaração nº 1048525-DV72- DIPJ/2002, foi recepcionada em 28/06/2002, constatando-se que foi emitida em 15 de janeiro de 2002, uma certidão eletrônica de nº E5157452, do tipo Positiva com efeitos de Negativa, em favor do contribuinte, com validade até 15/07/2002. Do Acórdão de Impugnação A 1ª Turma da DRJ/SDR, por meio do Acórdão nº 15-21.563, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DESPACHO DECISÓRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A falta de questionamento, na manifestação de inconformidade, quanto ao óbice apontado no despacho decisório como impeditivo do gozo de incentivo fiscal pleiteado pelo contribuinte em sua DIPJ, caracteriza-se como matéria não impugnada o que impede sua apreciação por esta Turma de Julgamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 INCENTIVO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A comprovação da regularidade fiscal para fins de gozo do incentivo fiscal pleiteado na DIPJ, deve se reportar à data de sua entrega, uma vez que este é o momento em que o contribuinte formaliza sua opção. INCENTIVO FISCAL. SUDENE. REQUISITOS PARA OPÇÃO. Para fazer jus ao incentivo fiscal na área da “SUDENE”, é indispensável que a pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas isolada ou conjuntamente, detenham, pelo menos cinquenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de projetos prioritários nas áreas de atuação da SUDENE, SUDAM e GERES, aprovados até 02.05.2001, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, alterado pela MP 2.199-14 de 24/08/2001. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Conforme exposto no relatório, os óbices para a não concessão do certificado em aplicações, os quais acabaram por provocar o PERC foram: a) Contribuinte com débito de tributos e Contribuições Federais e/ou Irregularidades Cadastrais (Lei 9069/95, art.60) b) Sem efeito a opção em DIPJ entregue após 02/05/2001 para fundo diferente do art. 9º da Lei 8.167/91. 2. O despacho decisório por sua vez indefere o pedido com as seguintes justificativas: “Tendo tomado ciência em 09.02.2007, AR fls. 123, o contribuinte, em 22.02.2007, solicitou prorrogação do prazo por mais 30 dias, fls. 124, para a entrega da documentação restante, tendo apresentado naquele momento a documentação de fls. 124 a 140.” 3. Informa em seguida que: Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 “Efetuadas as devidas apreciações, concluímos que, pela documentação acostada aos autos, a nosso juízo, não pode prosperar a ideia de satisfação das exigências feitas na Intimação de folhas 122, com o gravame da apresentação de certidões com prazos vencidos.” 4. Analisando-se a intimação de fls. 122, constatamos que a mesma intima para a apresentação dos seguintes elementos: a) Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS; b) Certidão Negativa de Débitos junto a PGFN; c) Certidão de Regularização do FGTS junto a CEF; d) Comprovação de Opção pelo fundo até 02/05/2001. 5. Em resposta o Contribuinte apresenta Certidão Positiva com efeitos de Negativa do INSS, Certificado de Regularidade do FGTS e Declaração de Enquadramento de Opção do Fundo, solicitando prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a Certidão Negativa de Débitos junto a PGFN/SRF. 6. Desta forma, o Despacho Decisório tendeu pelo indeferimento em razão da situação irregular do contribuinte para com os recolhimentos de tributos e contribuições federais naquela data, bem como, pelo fato de não haver aceito como meio hábil a comprovação da exigência do quanto exigido pelo artigo 9º da Lei 8.167/91 a Declaração de Enquadramento apresentada pelo Impugnante. 7. Aqui fragmento do Despacho Decisório. “Efetuadas as devidas apreciações, concluímos que, pela documentação acostada aos autos, a nosso juízo, não pode prosperar a idéia de satisfação das exigências feitas na Intimação de folhas 122, com o gravame da apresentação de certidões com prazos vencidos.” O artigo da Lei 8.167/91 assim se expressa: Art. 9 o As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1 o , inciso I. 8. Conforme se afere, para que venha a ser satisfeito tal requisito deverá, obrigatoriamente, a pessoa jurídica ou grupos de empresas coligadas, deter, isoladamente ou conjuntamente, pelo menos 51% do capital votante de sociedade titular de projetos nas áreas de atuação da SUDAM e da SUDENE ou do GERES, aprovados, no órgão competente, até o dia 2 de maio de 2001, enquadrado em setores da economia considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, que sejam beneficiados das aplicações no FINOR, FINAN e FUNRES. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 9. Diante dos fatos acima expostos era de se esperar que o contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade viesse a guerrear contra os dois óbices expostos pela autoridade administrativas e que culminaram com o indeferimento do pleito. 10. Entretanto, conforme está evidenciado na referida impugnação, de fls. 151/154, que o contribuinte apresenta alegações unicamente quanto ao fato da sua regularidade fiscal silenciando quanto a não aceitação de sua Declaração de enquadramento no artigo 9º. 11. No tocante ao aspecto da regularidade fiscal, não sendo a CODAC um órgão destinado a interpretação de leis e normatização de procedimentos legais, não está esta DRJ vinculada aos entendimentos por ela emanados, razão pela qual apreciaremos esta matéria com observância na jurisprudência dominante. 12. Tenho para mim que o momento adequado para se verificar a regularidade da situação fiscal é aquele da entrega da declaração, momento este em que, em geral, é feita a opção pelo incentivo fiscal e que é também o momento que, não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica, como também não cerceia o direito de defesa da requerente. Assim, deve ser entendido que o reconhecimento de qualquer benefício fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido e é sob este enfoque que deve ser analisado o Perc interposto pela contribuinte. 13. Nesta direção também convergem os julgados de outras DRJ, a exemplo da DRJ Campinas e do Primeiro Conselho de Contribuintes conforme ementas seguintes: [...] 14. Desta forma, haveremos de analisar tal matéria verificando se na data da entrega da DIPJ estava ou não o contribuinte regular para com seus débitos fiscais. 15. Tal resposta nos é dada pelo relatório de diligência de fl. 195 o qual informa que a data de recepção da DIPJ é 28/06/2002 e que nesta data, o contribuinte ostentava a situação de “ATIVA NÃO REGULAR”, tendo, contudo, uma Certidão Positiva com efeito Negativa, emitida em 15/01/2002, com validade até 15.07.2002, conforme documentos de fls. 192/193. 16. A Certidão Negativa e a Certidão Positiva com efeito Negativa está regulamentada pelo Código Tributário Nacional artigos 205 e 206, in verbis. CAPÍTULO III Certidões Negativas Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 17. Como visto estava a empresa amparada na data de apresentação da DIPJ e consequente opção pelo incentivo, em uma certidão positiva que com respaldo do que dispõe o artigo 206 do CTN lhe dá eficácia de negativa. 18. Já no tocante ao outro óbice ao exercício do pretendido incentivo fiscal apontado no referido Despacho Decisório – a falta de comprovação da titularidade ou da participação de grupos de empresas que detinham a titularidade de empreendimento de setor da economia considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, aprovado ou protocolizado até 02/05/2001 na área da antiga SUDENE, atual ADENE, na forma prevista no artigo 9º, da Lei 8.167, de 1991, alterado pela MP n° 2.199- 14/2001 –, constata-se que a Interessada, em sua manifestação de inconformidade, não faz qualquer referência a este tema, o que, nos termos do artigo 17, do Decreto n° 70.235, de 1972, caracteriza-se em matéria não impugnada, o que impede esta Turma de Julgamento de apreciar a matéria. 19. Assim, sendo o preenchimento de tal condição – a referida titularidade de empreendimento considerado prioritário, ou a participação em grupos de empresas titular, também, de empreendimento considerado prioritário na área da SUDENE/ADENE –, requisito essencial para se usufruir de tal benefício, e não tendo a Contribuinte demonstrado o preenchimento de tal condição, ela não pode usufruir do referido benefício fiscal ora aqui discutido e pleiteado em sua DIPJ. 20. No tocante às operações de reorganização societária empreendidas pelo grupo de que faz parte a Contribuinte, entendo que tal matéria não faz parte do litígio, não importando, neste momento, a quem será destinado, posteriormente, os direitos do referido incentivo fiscal. Do Recurso Voluntário Inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, a Recorrente apresenta recurso voluntário com as seguintes razões de fato e de direito para a reforma da decisão: Das pendências apontadas pela Delegacia de Julgamento 1. Assevera o julgador no r. voto de fls. 198/200 que " ... o Despacho Decisório tendeu (grifo nosso) pelo indeferimento em razão de: (i) situação irregular do contribuinte que para com os recolhimentos de tributos e contribuições federais administrados pela RFB naquela data, (ii) não haver aceito como meio hábil a comprovação da exigência do quanto exigido pelo artigo 9º da Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 Lei n. 8.167/91 a Declaração de Enquadramento apresentada pelo Impugnante e (iii) falta de comprovação do recolhimento complementar. " 2. Ora nobres julgadores, a parte do voto transcrito acima no que tange à "tendência", agrega o item (ii) não haver aceito como meio hábil a comprovação da exigência do quanto exigido pelo artigo 9º da Lei n. 8.167/91 a Declaração de Enquadramento apresentada pelo Impugnante quando do atendimento à Intimação nº 0047/2007. 3. O recorrente insurge-se contra tal afirmativa, uma vez, que os documentos probatórios requeridos na Intimação n° 0047/2007, foram juntados aos autos, inclusive a Declaração de Enquadramento no art. 9o da Lei n. 8.167/91, restando-se qualquer dúvida quanto o meio hábil e idôneo, bastava o r. acórdão ora recorrido ser específico. 4. Tampouco foi o recorrente instado a se manifestar ou apresentar qualquer elemento que demonstrasse que as supostas pendências eram indevidas, cerceando de pleno seu direito de se defender, afrontando assim os princípios do contraditório e da ampla defesa (Art.5° da CF/88). 5. Assim é que, não tendo sido dado ao recorrente o conhecimento preciso do que lhe está sendo imputado, automaticamente lhe é tolhido o direito a defender. O contraditório é princípio que possibilita à parte se contrapor a todo ato com a sua versão dos fatos e com sua interpretação jurídica. Mas se desconhecem quais são estes fatos, não há como se defender. 6. Logo se na própria decisão (fls. 199) em que transcrevemos "Como visto estava a empresa amparada na data de apresentação da DIPJ e consequente opção pelo incentivo, em uma certidão positiva que com respaldo do que dispõe o artigo 206 do CTN lhe dá eficácia de negativa.". Não há que se indeferir o incentivo fiscal, por desconsiderar o documento acostado aos autos denominado "Declaração de enquadramento de opção pelo fundo.". 7. Desta feita, obedecendo aos princípios do contraditório, ampla defesa e principalmente ao da verdade material, a manifestação de inconformidade não pode ser indeferida por decisões não especificas (Despacho Decisório DRF/SDR n° 0445/2007 e Acórdão 15-21.563), sendo inadmissível esperar que o recorrente guerreasse contra suposto óbice. 8. Não obstante, pelo princípio da verdade material, o recorrente no sentido de dirimir quaisquer supostas dúvidas do r. julgador "a quo", em relação a Declaração apresentada quando do atendimento à Intimação n° 0047/2007 comprovando o seu enquadramento ao art. 9o da Lei n. 8167/91, vem respeitosamente juntar os documentos suportes a declaração acostada nos autos.  Resolução n. 8496 de 24 de abril de 1997, que aprova o enquadramento à Lei 8167/91 (doc. 01); Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11  Processo SUDAM n° NUP 28.650/03916/91 (doc. 02);  Comprovante de Inscrição no CNPJ n° 07.933.914/0001-54 (doc. 03);  Carta de Opção de Incentivos Fiscais (doc. 04);  Organograma demonstrando a participação da empresa de 99,99% (doe. 05); Carta ao Ministério da Integração Nacional (doc. 06). Da existência de projeto aprovado 9. O recorrente ao entregar sua DIPJ 2001, optou por destinar parte de seu Imposto de Renda ao FINAM, tendo como projeto a empresa SIMARA - SIDERÚRGICA MARABÁ S.A, projeto aprovado pela Resolução n. 8496 de 24.04.97. 10. Saliente-se que o recorrente encontra-se enquadrada nas disposições do art. 9o da Lei 8.167/91, conforme declaração prestada quando do atendimento à Intimação n° 0047/2007 em 22/02/2007, expedida nestes autos. Da inexistência de prazo de 02/05/2001 para a opção em incentivos fiscais 11. As alterações operadas pela referida MP 2.145, de 02 de maio de 2001, não obstante tenham extinguido a Sudam e a Sudene, manteve o direito à opção às pessoas jurídicas enquadradas no art. 9o da Lei 8.167/91, como é o caso do recorrente, devendo, apenas ser observado, o prazo para protocolo do projeto até 02/05/2001. 12. Cabe aqui transcrever trecho da nota constante da pergunta 492, do "Perguntas e Respostas" relativo a DIPJ 2002, extraído do site da Receita Federal, onde traz orientações claras quanto as alterações ocorridas em razão da edição da MP 2.145, de 02 de maio de 2001: "Nota: A MP n" 2.058, de 2000, originariamente, introduziu no sistema jurídico novas regras mantendo o direito à opção, e revogando expressamente as normas vigentes até então, constantes do art. 4o da Lei n" 9.532, de 10 de dezembro de 1007. Entretanto, a mesma MP, editada na versão 10, já numerada corno MP n" 2.128-10, de 25 de maio de 2001, excluiu os arts. 3°, 13 e 14 que constaram do texto da MP de mesmo número, editada até a versão 9, justamente os artigos que mantinham o direito à opção e dispunham sobre os procedimentos de liberação dos recursos aplicados nos Fundos. Excluídos os artigos citados e tendo-se revogado as regras dispostas no art. 4ºda Lei nº9.532, de 1997, restou o entendimento de que a aplicação deixaria de existir a partir da exclusão dos artigos. Entretanto, de outro lado, a MP n" 2.145, de 2 de maio de 2001, que, originariamente, criou as Agências de Desenvolvimento da Amazônia (ADA) e do Nordeste (Adene) e extinguiu a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ressalvou o direito à opção, na forma do art. 9º da Lei nº8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já tinham exercido esse direito, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que essas pessoas estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos bem assim, os cronogramas aprovados. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 O direito à opção restou vigente para as pessoas jurídicas ou grupos de empresas de que trata o art. 9o da Lei n° 8.167/1991, mas apenas quanto aos pleitos aprovados, no órgão competente, até dia 2 de maio de 2001, enquadrados em setores da economia considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, preservado o exercício do direito para os pleitos, protocolizados até essa mesma data, que venham a ser aprovados posteriormente, obedecidos os seguintes percentuais...". A REGULARIDADE DO RECORRENTE À ÉPOCA DA OPÇÃO PELO INCENTIVO 13. Não obstante os documentos comprobatórios trazidos por este recurso há que se verificar a regularidade fiscal do recorrente à época da opção pelo incentivo fiscal, o que se dá quando da entrega da Declaração de Rendimentos. 14. A própria jurisprudência deste E. Colegiado já é pacifica no sentido de que o contribuinte deve estar em situação regular, quando da data opção pelo incentivo fiscal, o que se entende pela entrega da Declaração de Rendimentos. 15. Vejamos ementa do acórdão proferido em 13/11/2008 pela Primeira Câmara nos autos do processo administrativo n° 10680.005026/2003-47: "Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 1995 Ementa: IRPJ MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA - ALTERAÇÃO DE VALORES. Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais rio Finor o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual. Recurso Voluntário Provido. " (grifamos) 16. Igualmente foi decidido nos autos do processo administrativo n° 18471.002460/2004-23: "Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -1RPJ Ano- calendário: 2000 Ementa: PERC - NÃO APRESENTAÇÃO - DISCUSSÃO DA NEGATIVA DO INCENTIVO FISCAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE. A não apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais não inibe a discussão administrativa, em sede de impugnação ao auto de infração, quanto à negativa do incentivo fiscal, em obediência aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal administrativo. INCENTIVO FISCAL - FINAM - Comprovada a regularidade fiscal do recorrente quando do recolhimento do incentivo fiscal, em que efetuou a opção pela aplicação no FINAM, ou na data em entregou sua DIPJ, conforme previsto no artigo 601 do RIR, há que se reconhecer o incentivo fiscal pleiteado, nos termos do artigo 60 da Lei 9.069/95. Recurso Voluntário Provido." (grifamos) Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 17. É exatamente a situação descrita nas ementas acima transcritas o caso do recorrente. 18. Nota-se que na lógica dos procedimentos adotados para a opção e gozo do referido incentivo fiscal, nos parece mais sensato que no instante da entrega da Declaração de Rendimentos, seja o momento mais adequado para que o contribuinte demonstrasse que se enquadra dentro dos requisitos para gozo do referido benefício. 19. Vejamos ementas de acórdãos das Delegacias de Julgamento que abordam sobre o art.9° da Lei n. 8.167/91: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO 7 ª TURMA ACÓRDÃO N° 12-15086 de 16 de Julho de 2007 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. Os Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, relativos às opções pelo FINAM, FINOR ou FUNRES, manifestadas em relação ao imposto de renda devido no ano-calendário de 1998, na forma do art. 1º, inciso I, da Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, poderão ser apresentados até 28 de junho de 2002 à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica.(Ato Declaratório Executivo CORAT nº 32, de 9 de Novembro de 2001) Exercício:: 01/01/1999 a 31/12/1999 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR 2ª TURMA ACÓRDÃO Nº 15-13522 de 23 de Agosto de 20 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO DO CERTIFICADO DE INVESTIMENTOS. A pessoa jurídica que não se enquadra nos termos do art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, podiam aplicar parcelas do imposto nos Fundos de Investimentos Regionais, correspondente ao exercício de 2001, desde que a pessoa jurídica tivesse exercido o direito de opção até 2 de maio de 2001. Ano-calendário:: 01/01/2000 a 31/12/2000 Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA 1ª TURMA ACÓRDÃO N° 06-18700 de 24 de Julho de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: EXTINÇÃO DO DIREITO DE APLICAR PARTE DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS. A partir da publicação da MP nº 2.145, de 2001, somente as empresas contempladas no art. 9o da Lei no 8.167, de 1991, mantiveram o direito de aplicar parte de seu IRPJ em investimentos regionais. Exercício: 01/01/2001 a 31/12/2001 20. Desta feita, não restando dúvida que quando da entrega da sua Declaração de Rendimentos, a empresa não estava em situação fiscal irregular e que a declaração de fls. 37 é documento hábil e idôneo ao enquadramento do art.9° da Lei 8.167/91, não poderia ser indeferido o seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC razões pelas quais há de ser dado provimento ao presente recurso para reformar o v. acórdão de fls. 197/200, sob pena do recorrente ser injustamente penalizado a não usufruir ao incentivo fiscal a que tem direito. 21. Diante de todo o exposto, uma vez cabalmente demonstrada à impossibilidade de subsistência do r. acórdão ora recorrido, requer a este Colendo Conselho Administrativo de Recurso Fiscais que seja o presente recurso inteiramente provido para que modifique a r. decisão de primeira instância, sendo-lhe deferido na totalidade o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, referente ao ano-calendário de 2001. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Trata-se de processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal – PERC, apresentado em 24.09.2004, referente ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002 o qual restou indeferido pela autoridade fiscal, pois essa verificou a “impossibilidade de emissão de Certificados às pessoas jurídicas que não obedeçam às Obrigações Acessórias e/ou Principais para a sua concessão”. Transcreve-se seguir o relatório e fundamentação do Despacho Decisório /SDR N° 0445/2007: Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 RELATÓRIO O interessado acima identificado protocolou em 24/09/2004 o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, referente ao exercício 2002, Ano Calendário 2001, portanto tempestivamente, sendo o prazo legal 30.09.2004. Ressalte-se que o contribuinte consta no sistema IRPJCONS com aplicação em Incentivos Fiscais, no exercício 2002, com aplicação na opção FINAM - ANUAL - no valor de R$ 144.291,32 (cento e quarenta e quatro mil duzentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos), fls. 141. Fato que motivou a solicitação do PERC pelo contribuinte foram as seguintes ocorrências emitidas segundo o Extrato das Aplicações, enviado pela SRF: OCORRÊNCIA 11- CONTRIBUINTE COM DEBITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E/OU IRREGULARIDADES CADASTRAIS (LEI 9069/95, ART. 60); OCORRÊNCIA 16- SEM EFEITO A OPÇÃO EM DIPJ ENTREGUE APÓS 02/05/2001 PARA FUNDO DIF. DE ART.9 DA LEI 8.167/91. Intimado foi o BANCO ALVORADA S A, CNPJ 33.870.163/0001-84, para que, na qualidade de SUCESSOR do Requerente, apresentasse certidões de regularização nos Órgãos Federais, bem como comprovante que houve recolhimento complementar do Imposto, fls. 122, para tanto, lhe foi concedido um prazo de 15 dias. FUNDAMENTAÇÃO Segundo a Norma de Execução NE/SRF/CORAT/COSIT/N0 002, de 14.05.2004, as ocorrências acima apresentadas são suficientes para que se dê o cancelamento automático da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais. Tendo tomado ciência em 09.02.2007, AR fls. 123, o contribuinte, em 22.02.2007, solicitou prorrogação do prazo por mais 30 dias, fls. 124, para a entrega da documentação restante, tendo apresentado naquele momento a documentação de fls. 124 a 140. Efetuadas as devidas apreciações, concluímos que, pela documentação acostada aos autos, a nosso juízo, não pode prosperar a ideia de satisfação das exigências feitas na Intimação de folhas 122, com o gravame da apresentação de certidões com prazos vencidos. Observando a legislação pertinente à concessão de Certificados de Incentivos Fiscais para o exercício em apreço, Lei 9069/95 e NE/SRF/CORAT/COSIT/N° 002, de 14.05.2004, verificamos a impossibilidade de emissão de Certificados às pessoas jurídicas que não obedeçam às Obrigações Acessórias e/ou Principais para a sua concessão. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 É o caso da empresa ora analisada. Reproduz-se a seguir, para esclarecimentos o teor da Intimação nº 0047/2007: Observa-se que, na fundamentação do despacho decisório, não há uma análise detalhada sobre a documentação de fls. 124 a 140. O que se depreende da fundamentação do despacho é que a autoridade fiscal entendeu que não estavam satisfeitas as exigências feitas na Intimação de fls. 122 e que as certidões apresentadas estão com prazos vencidos. Não há nenhuma observação sobre a declaração de enquadramento de opção pelo fundo apresentada pelo contribuinte (fls. e-processo 272). Ao analisar a intimação de fls. 122, a autoridade julgadora a quo constatou que o contribuinte foi intimada para apresentação dos seguintes elementos: 1 – Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS; 2 – Certidão Negativa de Débitos junto a PGFN; 3 – Certidão de Regularização do FGTS junto a CEF; 4 – Comprovação de Opção pelo fundo até 02/05/2001. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 Em resposta o Contribuinte apresenta Certidão Positiva com efeitos de Negativa do INSS, Certificado de Regularidade do FGTS e Declaração de Enquadramento de Opção do Fundo, solicitando prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a Certidão Negativa de Débitos junto a PGFN/SRF. Desta forma, entendeu a autoridade julgadora a quo que o “Despacho Decisório tendeu pelo indeferimento em razão da situação irregular do contribuinte para com os recolhimentos de tributos e contribuições federais naquela data, bem como, pelo fato de não haver aceito como meio hábil a comprovação da exigência do quanto exigido pelo artigo 9º da Lei 8.167/91 a Declaração de Enquadramento apresentada pelo Impugnante”. O Acórdão Recorrido, reproduz fragmento do Despacho Decisório e o artigo da 9º da Lei 8.167/91: Aqui fragmento do Despacho Decisório. “Efetuadas as devidas apreciações, concluímos que, pela documentação acostada aos autos, a nosso juízo, não pode prosperar a idéia de satisfação das exigências feitas na Intimação de folhas 122, com o gravame da apresentação de certidões com prazos vencidos.” O artigo da Lei 8.167/91 assim se expressa: Art. 9 o As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinquenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1 o , inciso I. A seguir afere a autoridade julgadora a quo: “para que venha a ser satisfeito tal requisito deverá, obrigatoriamente, a pessoa jurídica ou grupos de empresas coligadas, deter, isoladamente ou conjuntamente, pelo menos 51% do capital votante de sociedade titular de projetos nas áreas de atuação da SUDAM e da SUDENE ou do GERES, aprovados, no órgão competente, até o dia 2 de maio de 2001, enquadrado em setores da economia considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, que sejam beneficiados das aplicações no FINOR, FINAN e FUNRES”. Entendeu a autoridade julgadora a quo que o contribuinte, em sua impugnação, ficou silente quanto à não aceitação de sua Declaração de enquadramento no artigo 9º, in verbis: Diante dos fatos acima expostos era de se esperar que o contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade viesse a guerrear contra os dois óbices expostos pela autoridade administrativas e que culminaram com o indeferimento do pleito. Entretanto, conforme está evidenciado na referida impugnação, de fls. 151/154, que o contribuinte apresenta alegações unicamente quanto ao fato da sua regularidade fiscal silenciando quanto a não aceitação de sua Declaração de enquadramento no artigo 9º. A recorrente se insurge contra tal afirmação, alega que o acórdão recorrido agregou nova pendencia impeditiva para o deferimento do PERC, in verbis: Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 a) Assevera o julgador no r. voto de fls. 198/200 que " ... o Despacho Decisório tendeu (grifo nosso) pelo indeferimento em razão de: (i) situação irregular do contribuinte que para com os recolhimentos de tributos e contribuições federais administrados pela RFB naquela data, (ii) não haver aceito como meio hábil a comprovação da exigência do quanto exigido pelo artigo 9º da Lei n. 8.167/91 a Declaração de Enquadramento apresentada pelo Impugnante e (iii) falta de comprovação do recolhimento complementar. " b) Ora nobres julgadores, a parte do voto transcrito acima no que tange à "tendência", agrega o item (ii) não haver aceito como meio hábil a comprovação da exigência do quanto exigido pelo artigo 9º da Lei n. 8.167/91 a Declaração de Enquadramento apresentada pelo Impugnante quando do atendimento à Intimação nº 0047/2007. c) O recorrente insurge-se contra tal afirmativa, uma vez, que os documentos probatórios requeridos na Intimação n° 0047/2007, foram juntados aos autos, inclusive a Declaração de Enquadramento no art. 9o da Lei n. 8.167/91, restando-se qualquer dúvida quanto o meio hábil e idôneo, bastava o r. acórdão ora recorrido ser específico. d) Tampouco foi o recorrente instado a se manifestar ou apresentar qualquer elemento que demonstrasse que as supostas pendências eram indevidas, cerceando de pleno seu direito de se defender, afrontando assim os princípios do contraditório e da ampla defesa (Art.5° da CF/88). e) Assim é que, não tendo sido dado ao recorrente o conhecimento preciso do que lhe está sendo imputado, automaticamente lhe é tolhido o direito a defender. O contraditório é princípio que possibilita à parte se contrapor a todo ato com a sua versão dos fatos e com sua interpretação jurídica. Mas se desconhecem quais são estes fatos, não há como se defender. f) Logo se na própria decisão (fls. 199) em que transcrevemos "Como visto estava a empresa amparada na data de apresentação da DIPJ e consequente opção pelo incentivo, em uma certidão positiva que com respaldo do que dispõe o artigo 206 do CTN lhe dá eficácia de negativa.". Não há que se indeferir o incentivo fiscal, por desconsiderar o documento acostado aos autos denominado "Declaração de enquadramento de opção pelo fundo.". g) Desta feita, obedecendo aos princípios do contraditório, ampla defesa e principalmente ao da verdade material, a manifestação de inconformidade não pode ser indeferida por decisões não especificas (Despacho Decisório DRF/SDR n° 0445/2007 e Acórdão 15-21.563), sendo inadmissível esperar que o recorrente guerreasse contra suposto óbice. Não obstante, o recorrente no sentido de comprovar seu enquadramento ao art. 9o da Lei n. 8167/91 e dirimir dúvidas, em relação a Declaração apresentada quando do atendimento à Intimação n° 0047/2007, apresenta os seguintes esclarecimentos e documentos suportes à declaração acostada nos autos: Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11  Resolução n. 8496 de 24 de abril de 1997, que aprova o enquadramento à Lei 8167/91 (doc. 01);  Processo SUDAM n° NUP 28.650/03916/91 (doc. 02);  Comprovante de Inscrição no CNPJ n° 07.933.914/0001-54 (doc. 03);  Carta de Opção de Incentivos Fiscais (doc. 04);  Organograma demonstrando a participação da empresa de 99,99% (doe. 05); Carta ao Ministério da Integração Nacional (doc. 06). Da existência de projeto aprovado O recorrente ao entregar sua DIPJ 2001, optou por destinar parte de seu Imposto de Renda ao FINAM, tendo como projeto a empresa SIMARA -SIDERÚRGICA MARABÁ S.A, projeto aprovado pela Resolução n. 8496 de 24.04.97. Saliente-se que o recorrente encontra-se enquadrada nas disposições do art. 9o da Lei 8.167/91, conforme declaração prestada quando do atendimento à Intimação n° 0047/2007 em 22/02/2007, expedida nestes autos. Da inexistência de prazo de 02/05/2001 para a opção em incentivos fiscais As alterações operadas pela referida MP 2.145, de 02 de maio de 2001, não obstante tenham extinguido a Sudam e a Sudene, manteve o direito à opção às pessoas jurídicas enquadradas no art. 9o da Lei 8.167/91, como é o caso do recorrente, devendo, apenas ser observado, o prazo para protocolo do projeto até 02/05/2001. Cabe aqui transcrever trecho da nota constante da pergunta 492, do "Perguntas e Respostas" relativo a DIPJ 2002, extraído do site da Receita Federal, onde traz orientações claras quanto as alterações ocorridas em razão da edição da MP 2.145, de 02 de maio de 2001: "Nota: A MP n" 2.058, de 2000, originariamente, introduziu no sistema jurídico novas regras mantendo o direito à opção, e revogando expressamente as normas vigentes até então, constantes do art. 4o da Lei n" 9.532, de 10 de dezembro de 1007. Entretanto, a mesma MP, editada na versão 10, já numerada corno MP n" 2.128-10, de 25 de maio de 2001, excluiu os arts. 3°, 13 e 14 que constaram do texto da MP de mesmo número, editada até a versão 9, justamente os artigos que mantinham o direito à opção e dispunham sobre os procedimentos de liberação dos recursos aplicados nos Fundos. Excluídos os artigos citados e tendo-se revogado as regras dispostas no art. 4ºda Lei nº9.532, de 1997, restou o entendimento de que a aplicação deixaria de existir a partir da exclusão dos artigos. Entretanto, de outro lado, a MP n" 2.145, de 2 de maio de 2001, que, originariamente, criou as Agências de Desenvolvimento da Amazônia (ADA) e do Nordeste (Adene) e extinguiu a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ressalvou o direito à opção, na forma do art. 9º da Lei nº8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já tinham exercido esse direito, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que essas pessoas estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos bem assim, os cronogramas aprovados. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 O direito à opção restou vigente para as pessoas jurídicas ou grupos de empresas de que trata o art. 9o da Lei n° 8.167/1991, mas apenas quanto aos pleitos aprovados, no órgão competente, até dia 2 de maio de 2001, enquadrados em setores da economia considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, preservado o exercício do direito para os pleitos, protocolizados até essa mesma data, que venham a ser aprovados posteriormente, obedecidos os seguintes percentuais...". Entende-se que razão assiste à Recorrente em suas alegações, pois o acórdão recorrido agrega o item (ii) “não haver aceito como meio hábil a comprovação da exigência do quanto exigido pelo artigo 9º da Lei n. 8.167/91 a Declaração de Enquadramento apresentada pelo Impugnante quando do atendimento à Intimação nº 0047/2007”. O despacho decisório não é específico quanto à não aceitação da Declaração de Enquadramento apresentada pelo Impugnante, não trazendo nenhuma motivação nesse sentido. Conforme consta no site da receita federal, http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cobrancas-e-intimacoes/pedido-de-revisao- de-ordem-de-emissao-de-incentivos-fiscais-perc#Conceitos, a Declaração de Enquadramento no art. 9º da Lei nº 8.167/1991 é o documento a ser apresentado para contribuintes com uma das ocorrências 15 ou 16 assinaladas no extrato de aplicação em incentivos fiscais: Documentação Necessária Cópia simples dos seguintes documentos: 1. Extrato de aplicação em incentivos fiscais. 2. Darf comprobatórios dos recolhimentos relativos ao IRPJ/2016 (ano-calendário 2015), inclusive os referentes aos incentivos, caso o contribuinte deseje comprovar pagamentos eventualmente não considerados no processamento de sua opção. 3. Ato constitutivo (estatuto ou contrato social) e última alteração. 4. Declaração de Enquadramento no art. 9º da Lei nº 8.167/1991 (para contribuintes com uma das ocorrências 15 ou 16 assinaladas no extrato de aplicação em incentivos fiscais). O formulário está disponível no item Formulários > Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC 5. Havendo débito cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, poderão ser solicitados, durante a análise do PERC, os documentos a seguir relacionados. Esta solicitação será feita por intimação direta ao contribuinte. a) Petição inicial. b) Liminares, sentenças e acórdãos proferidos. c) Comprovantes de depósitos judiciais ou administrativos para os casos de depósito do montante integral. d) Demonstrativo das compensações efetuadas, quando autorizadas judicialmente. e) Certidão de objeto e pé (narratória) emitida nos últimos 90 dias. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cobrancas-e-intimacoes/pedido-de-revisao-de-ordem-de-emissao-de-incentivos-fiscais-perc#Conceitos http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cobrancas-e-intimacoes/pedido-de-revisao-de-ordem-de-emissao-de-incentivos-fiscais-perc#Conceitos Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 O requerente deverá apresentar documento de identidade ou cópia autenticada deste, que permita a conferência da assinatura. Se o requerimento for assinado por procurador, apresentar: - Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular ou de procuração pública. - Original ou cópia autenticada de documento de identidade do outorgante da procuração e do procurador, pelo qual se pode verificar que a assinatura da procuração é efetivamente de quem a outorgou, e quem busca ter acesso aos serviços da RFB é realmente o procurador. Entende-se que não havia como o recorrente se defender da acusação de “não haver aceito como meio hábil a comprovação da exigência do quanto exigido pelo artigo 9º da Lei n. 8.167/91 a Declaração de Enquadramento apresentada pelo Impugnante quando do atendimento à Intimação nº 0047/2007”, que foi acrescida somente no acórdão impugnado. Portanto houve ofensa ao contraditório, pois impossibilitou-se ao contribuinte defender-se da referida acusação. Conclui-se que a exigência agregada no acórdão recorrido, do quanto exigido pelo artigo 9º da Lei n. 8.167/91 , não pode ser oposta à Recorrente. Quanto à comprovação fiscal, no acórdão recorrido, entendeu-se que a empresa estava amparada na data de apresentação da DIPJ e consequente opção pelo incentivo, em uma certidão positiva que com respaldo do que dispõe o artigo 206 do CTN lhe dá eficácia de negativa, in verbis: Tenho para mim que o momento adequado para se verificar a regularidade da situação fiscal é aquele da entrega da declaração, momento este em que, em geral, é feita a opção pelo incentivo fiscal e que é também o momento que, não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica, como também não cerceia o direito de defesa da requerente. Assim, deve ser entendido que o reconhecimento de qualquer benefício fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido e é sob este enfoque que deve ser analisado o PERC interposto pela contribuinte. Nesta direção também convergem os julgados de outras DRJ, a exemplo da DRJ Campinas e do Primeiro Conselho de Contribuintes conforme ementas seguintes: [...] Desta forma, haveremos de analisar tal matéria verificando se na data da entrega da DIPJ estava ou não o contribuinte regular para com seus débitos fiscais. Tal resposta nos é dada pelo relatório de diligência de fl. 195 o qual informa que a data de recepção da DIPJ é 28/06/2002 e que nesta data, o contribuinte ostentava a situação de “ATIVA NÃO REGULAR”, tendo, contudo, uma Certidão Positiva com efeito Negativa, emitida em 15/01/2002, com validade até 15.07.2002, conforme documentos de fls. 192/193. A Certidão Negativa e a Certidão Positiva com efeito Negativa está regulamentada pelo Código Tributário Nacional artigos 205 e 206, in verbis. CAPÍTULO III Certidões Negativas Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Como visto estava a empresa amparada na data de apresentação da DIPJ e consequente opção pelo incentivo, em uma certidão positiva que com respaldo do que dispõe o artigo 206 do CTN lhe dá eficácia de negativa. A Jurisprudência do CARF tem o entendimento de que admite-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção, conforme a Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.001090/2005-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  DEDUÇÕES INDEVIDAS ­DESPESAS MÉDICAS / DESPESAS COM  INSTRUÇÃO / DEPENDENTES.  A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de ofício sobre osvalores subtraídos  da base de cálculo do imposto.  Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  DEDUÇÕES  INDEVIDAS  ­  DESPESAS  MÉDICAS  /  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO / DEPENDENTES.  A  apuração  pelo  Fisco  de  deduções  indevidas  de  despesas,  caracteriza  o  ilícito tributário, e justifica o lançamento de ofício sobre os valores subtraídos  da base de cálculo do imposto.  Recurso negado.      Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 10 90 /2 00 5- 58 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor do contribuinte, RUBENS PEREIRA DA SILVA, foi lavrado o  Auto de Infração de fls. 4, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001 – ano  calendário 2000, formalizando a exigência do crédito tributário assim discriminado (valores em  reais):  Imposto de Renda Pessoa Física — suplementar   R$ 9.138,10  Multa de Oficio             R$ 6.853,57  Juros de Mora (cálculo válido até 04/2005)     R$ 6.435,96  TOTAL               R$ 22.427,63  O  lançamento  decorrente  da  revisão  efetuada  pela  autoridade  lançadora  na  Declaração de Ajuste Anual IRPF/2001 apresentada pelo contribuinte retro identificado, cópia  às  fls.  42/45,  onde,  conforme Termo  de Acerto  de Declaração  de  fls.40,  foram  apuradas  as  seguintes infrações:  •  omissão  de  rendimentos decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  no  valor  de  R$11.485,82,  recebidos  da  Polícia  Militar  do  Estado  do  ES.  Houve  a  inclusão,  pela  autoridade  lançadora, do respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte no  valor de R$858,42;  •  dedução  indevida  à  previdência  oficial,  no  valor  de  R$7.208,79;  • dedução indevida de dependentes, no valor de R$7.560,00;  • dedução  indevida a título de despesa com instrução, no valor  de R$5.100,00;  •  dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$6.456,36;  •  dedução  indevida  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial,  no  valor de R$23.195,36.   Conforme  expresso  no  "demonstrativo  das  infrações"  às  fls.48/54 —  parte  integrante do Auto de Infração — a autoridade fiscal justificou que as glosas foram efetuadas  por  falta  de  comprovação  uma  vez  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  06/10/2004  e  não  atendeu a intimação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  impugnação,  argumentando,  em  síntese:  • que conforme consta do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção  do Imposto de Renda na Fonte — Ano Base 2000 e Informe de Rendimentos, ano Calendário  2000  (fls.  06/07)  fornecidos  pela  Secretaria  de  Estado  da  Administração  dos  Recursos  Humanos e de Previdência e Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, estão  corretos os valores por ele declarados a título de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, de  contribuição para a previdência oficial e de imposto de renda retido na fonte;  • que conforme os mesmos documentos, a dedução com pensão alimentícia  foi de R$15.995,36 e de conformidade com a declaração da Sra. Ana Cristina Teixeira Madeira  (fls.  25),  separada  de  fato  do  contribuinte,  a  pensão  alimentícia  por  ela  recebida  foi  de  R$7.200,00. Alega, portanto, que faz jus à dedução da pensão alimentícia declarada;  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11543.001090/2005­58  Acórdão n.º 2202­002.335  S2­C2T2  Fl. 3          3 •  que  faz  jus  às  deduções  de  dependentes,  de  despesas  com  instrução  e  de  despesas médicas declaradas.  O contribuinte informa, ainda:  ­ que solicitou retificação de endereço — alteração cadastral no  CPF  e,  tomou  conhecimento  do  Termo  de  Ciência  de  Prosseguimento  da  Ação  Fiscal  em  meados  de  fevereiro/2005,  por não mais residir no endereço da postagem do AR;  ­ que teve uma convivência conjugal com a Sra. Audiceia Regina  Rodrigues Silveira de outubro de 1996 a agosto de 2004, quando  ocorreu  Dissolução  da  Sociedade  de  Fato,  com  sentença  prolatada e transitada em julgado em 12/12/2004 (fls. 30/32);  ­  que  o  endereço  atual  do  notificado  consta  do  Contrato  de  Locação (fls. 33/36);  ­  que  em  10/05/2000  esteve  na  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão,  solicitando  cópia  de  Informe de Rendimentos, ano calendário 2000, constatando que  não  houve  alteração  de  valores  em  relação  a  Declaração  em  questão, apresentada à Receita Federal.  De acordo com o despacho de fls.60, o processo foi encaminhado à Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, tendo em vista o disposto na  Portaria SRF n° 167, de 29 de janeiro de 2008, publicada no DOU de 30 de janeiro de 2008.  A  DRJ  julga  a  impugnação  procedente  em  parte,  nos  termos  da  ementa  a  seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:2001  DEPENDENTES. INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS  No caso de filho de pais separados, só poderão ser considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Somente  são  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância da legislação tributária e .que estejam devidamente  comprovadas nos autos.  PENSÃO ALIMENTÍCIA  Somente  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão alimentícia em face das normas do• Direito de Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  Lançamento Procedente em Parte  A  autoridade  recorrida  entendeu  por  bem  restabelecer  as  declaração  os  seguintes valores nos termos do quadro a seguir:       Fl. 211DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   No  entendimento  da  autoridade  de  primeira  instância,  não  foi  possível  acolher os seguintes pontos:  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  solicita  a  decadência  do  lançamento.  Tendo  em  vista  que  a  exigibilidade  seja  suspensa para creditos de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00.  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11543.001090/2005­58  Acórdão n.º 2202­002.335  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  O processo se  refere ao ano calendário de 2001,  tendo sido cientificado em  09/05/2005 do auto de  infração de modo que não há que se  falar  em decadência. A  isenção  prescrita pelo recorrente em sua defesa se aplica  tão somente aos creditos  inscritos na divida  ativa.  Uma vez que o  recorrente não apresenta um recurso com objeto especifico,  não há qualquer matéria suscitada a ser apreciada. Presume­se que o mesmo acolheu a validade  do lançamento.  Acrescente­se por pertinente que sobre as dedução mantidas o recorrente não  traz qualquer novo argumento, de modo que não há por que reparar a decisão da DRJ.  Cabe apenas recordar quais itens foram mantidos pela decisão da DRJ.  ­ No que se refere a pensão alimentícia com relação ao valor de R$7.200,00  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  a  Sra.  Ana  Cristina  Teixeira  Madeira,  em  que  pese  a  declaração  por  ela  apresentada  (fls.  25),  não  constam  dos  autos  quaisquer  documentos  que  comprovem  que  o  referido  valor  foi  pago  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.   ­ No  relativo  a dedução de dependentes, para  o  filho Giovani Oliveira da  Silva, não foi comprovada a condição de o mesmo ser incapacitado fisica ou mentalmente para  o  trabalho  ou  de  estar  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de  segundo grau. Por sua vez para a Mylena Madeira da Silva, nascida em 28/01/1984 e Fabrício  Madeira da Silva, nascido em 12/12/1987, que são filhos do contribuinte e da sra. Ana Cristina  Teixeira  Madeira.  O  interessado  não  trouxe  aos  autos  a  documentação  necessária  para  comprovar que detinha, no ano­calendário de 2000, a guarda judicial de seus 02 (dois) filhos  havidos no casamento com a sra. Ana Cristina Teixeira Madeira. Para a Carla Elbert, nascida  em  03/03/1978  (Certidão  de  Nascimento  de  fls.  11)  e  Juliana  Silveira  Santos,  nascida  em  28/10/1983 (Certidão de Nascimento de fls. 12), ambas filhas de Audiceia Regina Rodrigues  Silveira, para as quais o contribuinte alega que a mãe era sua companheira e que as mesmas  moravam  debaixo  do  mesmo  teto,  vivendo  sob  às  suas  expensas.  Não  há  nos  autos  documentação comprobatória de que á genitora, companheira do impugnante, detém a guarda  judicial de suas 02 filhas acima citadas.  ­  No  relativo  as  despesas  de  instrução,  os  documentos  apresentados  não  podem ser acolhidos uma vez que, conforme apontado anteriormente, não ficou comprovada a  relação de dependência para fins de  imposto de renda dos referidos beneficiários para com o  contribuinte  com  Juliana  Silveira  Santos,  Mylena  Madeira  da  Silva  e  Fabrício  Madeira  da  Silva.  No  que  se  refere  as  despesas  de  médicas,  não  foi  apresentado  nenhum  documento que comprovasse o valor declarado de R$1.400,00 relativo ao pagamento a Carlos  Rogério T Pacheco, razão pela qual a glosa foi mantida. Assim como não se aceita o recibo de  fls.  20,  recibo  da  Clínica  de  Eletroencefalografia  e  Neurofisiologia  Ltda  —  CNPJ  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 27.066.976/0002­02, no valor de R$130,00 — este recibo não pode ser acolhido uma vez que  refere­se a serviço prestado em 22 de março de 2001.  A  apuração  pelo  Fisco  de  deduções  indevidas  de  despesas,  justifica  o  lançamento de ofício sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8249736 #
Numero do processo: 13609.900836/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NA~O-CUMULATIVIDADE. CRE´DITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAC¸A~O DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, servic¸os, combustíveis, pec¸as e servic¸os de manutenc¸a~o de vei´culos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; 1.2 Servic¸os de manutenção das linhas de transmissa~o de energia ele´trica construídas pela recorrente,, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e equipamentos (como aqueles usados na fase de lavra, moagem, circuito de bombeamento/tubulac¸o~es de mine´rio...) desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações.
Numero da decisão: 3401-007.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).

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PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Trib locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIP transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 08 36 /2 01 3- 31 Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.245, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento – PER combinado com Declaração de Compensação – Dcomp (PER/Dcomp) referente a crédito de COFINS - – . Por bem descrever os fatos, adota-se e remete-se ao relatório do acórdão prolatado pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, constante dos autos, como se aqui transcrito fosse. A decisão de primeira instância, consubstanciada no referido acórdão, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer parte do direito creditório pleiteado, mais especificamente o que se refere aos seguintes pontos: 1) Cancelar as glosas dos itens constantes no Anexo I da Informação Fiscal, inclusive combustíveis e lubrificantes, empregados como insumos na etapa de decapeamento, lavra e transporte do minério; 2) Cancelar as glosas referentes aos valores pagos a empresa Protege S/A, descritos no Anexo mantendo-se as demais glosas descritas no Anexo II da informação fiscal; - Capítulo 87 da TIPI. Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 4) Cancelar as glosas dos bens importados (pneus) consumidos como insumos na etapa de decapeamento, lavra e transporte do minério apresentada da Informação Fiscal; Em razão de o voto unanimemente acompanhado ter dado parcial provimento em matérias que demandavam uma apuração fática detalhada, a DRF de Sete Lagoas, por meio do TERMO de folhas intimou a sociedade empresária para que apresentasse alguns documentos. Na análise dos documentos oferecidos, concluiu que: (i) d olhas, elabora olhas; (ii) - - Ao ser intimada, apresentou o presente Recurso Voluntário alegando, em suma, que pretende discutir os seguintes itens: - os: - - - classificados nos capítulos 84 e 85 da TIPI, cuja glosa foi c - - Para sustentar o direito creditório, a sociedade empresária recorrente se ampara no julgamento do Recurso Especial (REsp) no. 1.221.170/PR pelo STJ, ocasião em que se julgou a ilegalidade de duas Instruções Normativas (IN/RBF 247/02 e 404/04) da Receita Federal sobre a definição de insumos e apresentou uma definição que pudesse estabelecer critérios mais objetivos àquela tarefa. Diante disso, o presente Recurso desenvolve explicação sobre o processo produtivo da sociedade empresária mineradora, com o intuito de, ao final, requerer que sejam homologadas integralmente s. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 voto consignado no Acórdão nº 3401-007.245, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, e por isso dele tomo parcial conhecimento. Inicialmente, tendo em vista que entre a decisão da DRJ recorrida e a interposição desse Recurso houve a decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumo no âmbito do PIS e da COFINS, bem como pelo fato de a presente irresignação se pautar principalmente naquele julgado, abordar-se-ão as premissas pelas quais esse voto será elaborado, para que posteriormente a análise de cada crédito pleiteado possa vir a ser analisado. A dinâmica de apuração das contribuições em discussão tem por fundamento a obediência ao princípio constitucional da não- cumulatividade (art. 155, §2º, I da Constituição da República Federativa do Brasil), o qual estabelece que ¨será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal¨. O legislador infraconstitucional, por sua vez, detalhou como se daria a dinâmica da não-cumulatividade (Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003). Ocorre, entretanto, que sempre houve discussão acerca do conceito de insumo para fins de creditamento. A Receita, por meio das IN 247/2002 e na IN 404/2004, tentou estabelecer orientações para a atuação dos auditores fiscais. O STJ, porém, julgou os referidos atos administrativos normativos como ilegais, uma vez que extrapolavam o que previa as leis supracitadas. O REsp 1.221.170/PR, de relatoria do Min. ilho e com tese apresentada pela Min. Regina Helena Costa, definiu critérios mais específicos para atuação fiscal, como se pode extrair da leitura da ementa daquele julgado: -CUMULATIVIDADE. CREDITAM RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 rol exemplificativo. - – – para o desenvolvimento da ati desempenhada pelo contribuinte. em -EPI. 4. - - - -se a impre - - ” Além disso, para os fins que se destina o presente voto, cumpre reproduzir parte do voto da Ministra Regina Helena Costa, a qual foi responsável por apresentar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça naquela oportunidade: - - cumul constitucional da capacidade contributiva (...) - conceito de insumo (...) (...) - - bem ou s - contribuinte (...) Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 Demarcadas tais premissas, tem-se que o diz fundamentalmente Por sua vez, , considerada como definidor de insumo, - - caracterizada, nos termos propostos, pe . (Grifou-se) A partir do referido julgado, a Receita Federal publicou o Parecer Normativo COSIT/RFB N. 05, de 17 de novembro de 2018, ocasião em que detalhou as principais repercussões do julgado citado acima. Da leitura do referido Parecer Normativo e dos votos no julgamento paradigmático do STJ, é possível identificar que o ¨teste da subtração¨ proposto pelo Min. Campbell não consta da tese firmada, ao contrário do que argumenta o contribuinte neste Recurso. Sendo assim, assenta-se que o presente voto também não realizará o teste proposto pelo Ministro, na medida em que é prescindível para análise abaixo. Outro importante fator que será instrumentalizado mais à frente quando da análise de alguns direitos creditórios está presente no Parecer Normativo COSIT/RFB n. 05/2018, no que pertine a inovação trazida pelo julgado é a permissão para creditar todo insumo do processo de produção de bens destinados à venda e serviços e não apenas insumos do próprio produto ou do serviço, como até então vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal. Vejamos: (...) - comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. - em regra, encerra-se com Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 ser comercializados. - ” -se adiante um para versar sobre o tema. mas que resulta claro do texto do inciso II do caput c/c § 13 do art. 3o da - - Outro trecho fundamental do Parecer Normativo para análise superveniente é o que se volta para a extensão da decisão do STJ para a apuração de créditos de insumos de insumos, tendo em vista que o caso em tela estamos diante de uma mineradora em que o processo de produção se volta para um bem e não para um produto. Veja-se (...) -insumo uti terceiros (insumo do insumo). Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 testilha foi a exte terceiros. - - ” conceito de insumo. terceiros (insumo do insumo). Por fim, merece destaque que da leitura do julgado paradigmático e da própria a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, inexiste direito creditório dos gastos posteriores à finalização do processo de produção ou da prestação do serviço. A partir disso, adianta-se: , em embalagens para transporte de mercadorias acabadas e na Como se pôde ver anteriormente, no próprio voto da Min. Regina Helena, de onde se extrai a régua que deverá servir de parâmetro para análise fática (inclusive do caso em tela), é possível identificar relaciona a essencialidade e a relevância com o processo produtivo da sociedade empresária que pleiteie o direito creditório. Nesse sentido, indispensável para o presente voto será a compreensão do processo produtivo da mineradora recorrente, pois apenas a partir desse entendimento é que se pode avaliar o julgamento deste recurso. Sendo assim, firmadas as premissas necessárias para o julgamento, passa- se à análise de cada direito creditório alegado, com objetivo de, em cada oportunidade, indicar as razões de decidir acerca da essencialidade/relevância dos seguintes itens: Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 Contratação de Consulta DISIT08 no 220/2011. . V bens (artigo 6o da Lei no 11.488/2007). B incorporados ao ativo imobilizado - 11.774/2008). e locação de veículos Em primeiro plano, é necessário firmar que com relação a esses bens, a base para sua glosa se deu a partir da ão Normativa da SRF nº 404/2004, a qual foi julgada ilegal pelo STJ no Recurso Especial mencionado anteriormente. Por essa razão, torna-se necessário reapreciar se, de fato, com base nos parâmetros atuais, há direito creditório. Tendo em vista que os b que foram glosados tinham sido todos empregados na etapa de decapeamento, o entendimento anterior firmado era de que, por não se voltar diretamente à venda (corresponder a um insumo do insumo), deveriam tais despesas serem glosadas. Entretanto, com o julgamento paradigmático mencionado reiteradamente neste voto, a lógica que deve ser adotada é distinta. Por expressa previsão do Parecer Normativo COSIT/RFB n. 5/2018, as despesas relacionadas diretamente com o insumo do insumo devem ser creditadas. Além disso, pela própria dinâmica produtiva exposta no Recurso Voluntário é possível observar que o processo de decapeamento e lavra são essenciais para aquele processo de produção, uma vez que o bem produzido ao final jamais seria alcançado sem àquelas etapas. Os bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos quando voltados para o transporte do minério, se observados a partir da mesma ótica mencionada acima e com vistas às premissas firmadas neste voto, não podem ser considerados como insumos se utilizados em momento posterior a finalização do bem. Sendo assim, não merece guarida o pleito do contribuinte sobre reconhecer o crédito com relação aos bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos quando voltados para o transporte externo de minério, depois de esgotada a atividade produtiva da sociedade empresária, pois não corresponde a elemento essencial e relevante para o processo produtivo. Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 Curial a isto, deve-se manter a glosa para a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos. Com relação aos bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção que se voltam para os caminhões fora de estrada (fl. 871 dos autos), de escavadeiras, de tratores de esteira e todos os demais veículos/máquinas que estiverem inseridos dentro do processo produtivo do ouro devem ter sua glosa excluída, na medida em que são integrantes daquele processo. Além do exposto, a mineradora em seu Recurso Voluntário advoga em favor do creditamento da locação de veículos automotores glosados pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, por ter se baseado na legislação do IPI, senão vejamos: – TIPI, e se deve ao fato de o Brasil adotar a Nomenclatura Comum do Mercosul – - no - da TIPI. Merece guarida o requerimento para exclusão da glosa elaborado pelo contribuinte, mas por motivos distintos. Alegou-se a inaplicabilidade da legislação que estipula a classificação anteriormente citada dos veículos, mas a razão pela qual lhe é devido o direito de crédito se fundamenta na mesma razão exposta para excluir a glosa dos bens e serviços para os veículos que compõem o processo de produção. Sendo assim, entendo que merece ser cancelada a glosa dos créditos de locação de veículos pesados utilizados diretamente na produção, como os indicados no Recurso Voluntário (fl. 887 dos autos) Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 Da mesma forma que os itens anteriormente citados, o desta secção foram glosados tendo por fundamento a IN 404/2004, afastada pelo Superior Tribunal de Justiça no repetitivo mencionado acima. Por essa razão, mostra-se justa a reanálise daquelas despesas para fins de enquadramento no conceito de insumo. Com relação aos serviços em linha de transmissão elétrica o Recurso Voluntário junta Parecer Técnico exemplo transpor Além disso, a recorrente alega que equipamentos utilizados Sendo assim, tendo em vista que a partir do cotejo do laudo anexado e da ilustração fotográfica, os serviços de linha de transmissão elétrica não correspondem a acréscimo na qualidade do processo produtivo, mas verdadeiro pilar de funcionamento de todas as etapas, razão pela qual devem ser considerados elementos estruturais e inseparáveis do processo da mineradora recorrente. Conclui-se, por isso, em favor da exclusão da glosa com relação a estes custos. Com relação a contratação de mão-de-obra, segue-se o que previu a Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018: co de obra) Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 Alega o contribuinte no presente Recurso: - vel ouro), realizados por empresas como Eletromotores Paracatu Ltda., Sotreq S/A, entre outras. Além do referido serviço, mencionam-se outros. Uma vez realizada a contratação de pessoa jurídica para prestar serviços com itens essenciais (como as escavadeiras mencionadas anteriormente), devem ser excluídas as glosas, pois se trata de terceirização de mão-de-obra. Por outro lado, dois pedidos merecem ser afastados para fins de creditamento: os custos com consultoria e os correspondentes ao transporte do ouro. Sobre o segundo ponto, merece destaque que a DRJ de origem deu parcial provimento à manifestação de inconformidade para que fosse reconhecida a exclusão da glosa, desde que a contratação com a Protege S.A fosse direto para exportação, o que não restou provado. Relativamente a notas juntadas inerentes ao referido transporte do ouro, se confirma pelas documentações que acompanham as notas (Extratos do Faturamento), que as entregas das mercadorias foram sempre na empresa Umicore Brasil Ltda, responsável pelo refino do bulhão. A documentação apresentada não é suficiente para demonstrar o crédito vinculado ao transporte do produto final para exportação, isto é, para a Brinks Ltda, como alegado pela contribuinte. Mesmo assistindo razão o contribuinte, existem outros motivos para se reconhecer o cabimento da glosa, em especial o fato de que se trata de transporte do bem produzido pela sociedade empresária em momento posterior à conclusão da atividade produtiva. Uma vez estabelecida a premissa no REsp 1.221.170/PR em que se permitiu o creditamento dos insumos do processo de produção destinados à venda ou prestação de serviço, excluiu-se dessa hipótese os valores pagos pela empresa para o momento posterior àquela produção. Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 Nesse sentido, como foi visto anteriormente, o Parecer Normativo nº 5/2018 determinou que ¨n - -s ¨. Por esse motivo, dignos de glosa os supostos créditos daqueles contratos com o transporte do ouro em bullion. Por fim, desde a DRJ os custos com ¨consultoria¨ foram analisados em conjunto com os demais mencionados acima e, até então, sempre foram glosados. Esse motivo levou à falta de detalhamento do que corresponderiam a esse suposto crédito. Leio a presente situação a partir do que consta no artigo 16 do Decreto 70.235/72, ocasião em que àquele diploma prevê que haverá preclusão do contribuinte que deixar de juntar as provas necessárias para amparar os seus pedidos. Sendo assim, mantenho a glosa no que diz respeito aos supostos créditos de consultorias. Aquisição de máquinas e equipamentos Em face da glosa realizada sobre serviços ligados à aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção. Para tanto, indica que a DRJ de origem, em seu acórdão, no pr Exemplificativamente, o Recurso Voluntário indica alguns bens/serviços contratados e empregados, como os utilizados na fase de lavra e transporte, bens/serviços utilizados na fase de moagem, no circuito de bombeamento/tubulações do minério, na barragem de rejeitos e tanques específicos e sistema de captação de água, que alega possuir direito creditório. Os bens e serviços destinados a fase de lavra e transporte (do minério dentro do processo produtivo interno), os utilizados na fase de moagem, no circuito de bombeamento de minério, na barragem de rejeitos e no sistema de captação de água, por constituírem elemento indissociável do processo produtivo que se está analisando, devem ser excluídas as respectivas glosas. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à ” COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos que não pode ser instrumentalizado mais. Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 Nesse contexto, entendo que o produto os gastos relativos àqueles custos atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. Aquisição de estruturas metálicas Argumentação genérica, contribuinte deixou de se desincumbir do ônus probandi. Limitou-se a apontar o seguinte: -se de be Ora, não há necessidade de maior esforço argumentativo para afastar tal pedido, tendo em vista que a recorrente não fornece nenhuma razão de fato para que seja reconhecido o crédito que pleiteia. No artigo 373 do CPC há a seguinte previsão: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte que pleiteia direito subjetivo deve demonstrar a quem esteja julgando (seja em processo administrativo ou judicial) os fatos constitutivos daquele direito, o que não foi feito no caso em tela. No artigo 16 do Decreto 70.235/72 também há determinação legal sobre a preclusão. Por essas razões, não restou comprovado que as estruturas metálicas tiveram relação com o processo produtivo. Somado a isso, à depender da utilidade que as mesmas se destinaram, é provável que não correspondam a elemento essencial/relevante para o processo produtivo. Como essa última afirmação dependeria de maior detalhamento probatório, limito- me a negar provimento ao recurso no que tange os referidos créditos, mantendo as glosas. Edificações: crédito no momento da aquisição do ativo imobilizado e em 12 parcelas. Quanto às edificações no momento da aquisição do ativo imobilizado, duas são as razões para se manter as glosas: a) a contribuinte utilizou créditos sobre edificações nos anos de 2010 e 2011 em 12 (doze) vezes, quando o correto seria em 24 (vinte e quatro) vezes e b) aplicou este crédito a partir da construção da obra e não a partir de sua conclusão, nos termos do § 6º, do art. 6º, da Lei nº 11.488 de 2007. O art. 6º da Lei 11.488 permitiu que: Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 Art. 6o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. § 2o Para efeito do disposto no § 1o deste artigo, no custo de aquisição ou construção da edificação não se inclui o valor: I - de terrenos; II - de mão-de-obra paga a pessoa física; e III - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições previstas no caput deste artigo em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 3o Para os efeitos do inciso I do § 2o deste artigo, o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial. § 4o Para os efeitos dos incisos II e III do § 2o deste artigo, os valores dos custos com mão-de-obra e com aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições deverão ser contabilizados em subcontas distintas. § 5o O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1o de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. § 6o Observado o disposto no § 5o deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste artigo aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra.(grifo nosso) Máquinas e equipamentos (bens e serviços empregados no processo produtivo) pela P tela. - insumos pelo inciso II do caput do art - Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 - fim deste processo, como defendia a Secretaria. venda (insumo do insumo), devendo sobre estes ser excluída as glosas. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dou parcial provimento, para: 1. Excluir as glosas referentes: veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; construídas pela recorrente,, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF – máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. É como voto. Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i) negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio; (ii) dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção; (iv) negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital

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