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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352839 #
Numero do processo: 10830.007165/00-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1999 RECURSO. PRAZOS. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/1972. A inobservância deste preceito acarreta o não conhecimento do recurso apresentado.
Numero da decisão: 3401-005.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer da peça apresentada a título de recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.085  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  AI ­ PIS E COFINS  Recorrente  M. M. ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ­ ME (nome  atual de TITAN Distribuidora de Petróleo LTDA, também denominada  anteriormente de ULTRA Distribuidora de Petróleo LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1999  RECURSO. PRAZOS. PEREMPÇÃO.  O  Recurso  Voluntário  deve  ser  interposto  no  prazo  previsto  no  art.  33  do  Decreto  no  70.235/1972.  A  inobservância  deste  preceito  acarreta  o  não  conhecimento do recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  não  conhecer da peça apresentada a título de recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos, Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 71 65 /0 0- 58 Fl. 466DF CARF MF     2 Versa o presente sobre auto de infração, lavrado em 02/10/2000 (fls. 6 a 17,  com ciência ainda em 02/10/2000 ­ fl. 6)1 para exigência de COFINS, de novembro de 1996 a  outubro de 1999 (falta de recolhimento), e de janeiro de 1995 a setembro de 1999 (diferenças  em relação a substituição­carburantes), acrescida de juros de mora e multa de 75%, perfazendo  total de R$ 1.179.978,24, conforme Termo de Constatação Fiscal.  No Termo de Constatação Fiscal de fls. 18 a 34, narra­se que; (a) a empresa  fiscalizada  tem  por  objeto  o  comércio  atacadista  de  álcool  carburante,  gasolina  e  demais  derivados de petróleo, estando sujeita ao recolhimento das contribuições (PIS e COFINS) na  condição de contribuinte (na qual tem efetuado recolhimentos insuficientes em diversos meses)  e  de  substituto  dos  comerciantes  varejistas  (na  qual  tem  reiteradamente  deixado  de  efetuar  recolhimentos);  (b) após análise dos dados contábeis de matriz e  filial,  foi apurada a base de  cálculo das contribuições (fl. 19), com fundamento na própria escrituração, sendo, no caso da  substituição,  os menores  preços mínimos  para  gasolina,  álcool  e  óleo  diesel  fornecidos  pela  Superintendência  de  Abastecimento,  da  Agência  Nacional  de  Petróleo;  e  (c)  o  fundamento  jurídico para a  incidência da COFINS reside no art. 4o da Lei Complementar no 70/1991, até  janeiro  de  1999,  e,  após  01/02/1999,  ambas  as  contribuições  (PIS  e  COFINS)  incidem  com  base nos arts. 5o e 6o da Lei no 9.718/1998.  A empresa, ainda com o nome de TITAN Distribuidora de Petróleo, CNPJ no  61.233.771/0001­13, apresenta impugnação à autuação às fls. 255 a 273, alegando que: (a) as  empresas  do  ramo  em  que  atua  sofrem  injustiças  fiscais,  buscando  mais  de  90%  delas,  as  maiores,  socorro  judicial,  o  que  tem  dado  origem  a  verdadeira  “indústria  de  liminares”,  prejudicando  as  pequenas  empresas  como  a  recorrente,  que  concorrem  em  condição  de  desigualdade; (b) a fiscalização não tomou em conta o valor das notas de venda efetivamente  realizadas, fazendo simples apuração global; (c) a contribuição em função de substituição não é  devida, eis que não ocorre o seu fato gerador, consoante documentação exibida ao auditor, que  se  recusou a  acatá­la;  (d)  existe diferença,  no mês de março/1997, de R$ 586,54  referente  a  recolhimento efetuado; (e) a regularidade dos recolhimentos pode ser facilmente atestada por  perícia (quesitos e indicado às fls. 259/260), para reanálise de seus documentos e refazimento  dos cálculos da autuação; (f) é inconstitucional a multa aplicada, no patamar de 75%, que viola  a  vedação  ao  confisco  e  a  proporcionalidade;  e  (g)  é  inconstitucional  a  Lei  no  9.718/1998,  assim como o Decreto no 2.607/1998.  Em 25/03/2002, ocorre o  julgamento de primeira  instância administrativa  (fls.  283  a  290),  no  qual  se  acorda  unanimemente  pela  procedência  do  lançamento,  sob  os  fundamentos de que: (a) a discussão sobre a “indústria das liminares” não é objeto do presente  processo; (b) a impugnação, assim como os quesitos da perícia demandada, são genéricos, não  questionando  especificamente  as  imputações  fiscais,  calcadas  na  escrituração  da  própria  empresa; e (c) não compete ao julgador administrativo se manifestar sobre constitucionalidade  de ato vigente.  Ciente da decisão de piso em 10/05/2002 (AR à fl. 294), a empresa, já com o  nome  de  ULTRA  Distribuidora  de  Petróleo  LTDA  (mesmo  CNPJ),  apresenta  recurso  voluntário  em  12/06/2002  (fls.  295  a  301),  endossando  as  razões  anteriores  de  defesa,  e  agregando que:  (a) a DRJ cerceou o direito de defesa da recorrente, ao negar a demanda por  perícia;  (b)  há  precedentes  do  Conselho  de  Contribuintes  que  admitem  a  apreciação  da  constitucionalidade  pelo  tribunal  administrativo;  e  (c)  é  inconstitucional  a  exigência  de  depósito como condição recursal.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10830.007165/00­58  Acórdão n.º 3401­005.085  S3­C4T1  Fl. 467          3 Negado seguimento  ao  recurso por  falta de depósito  recursal  (fl. 303),  com  ciência à  recorrente em 04/07/2002 (fl. 304), os débitos do processo são  inscritos em Dívida  Ativa da União, em 19/08/2002 (fls. 324 a 363), havendo discordância em relação à avaliação  de bens (fls. 364 a 366), sanada na decisão judicial de fl. 396.  Solicitadas à RFB informações sobre o presente processo o congênere, de PIS  (no  10830.007166/00­11),  ambos  em  nome  da  empresa  TITAN  Distribuidora  de  Petróleo,  CNPJ  no  61.233.771/0001­13,  a  unidade  responsável  revela  (fls.  441/442)  que  ambos  os  débitos  foram  inscritos  em  dívida  ativa,  e  estavam  com  execuções  em  andamento,  havendo  embargos à execução no processo referente a COFINS e parcelamento (com posterior exclusão  da empresa do parcelamento) no que trata de PIS.  A  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  de COFINS,  referidos  no  presente  processo foi, por fim, cancelada, em função da Súmula Vinculante STF no 21 (fls. 444 a 448).  Pelo despacho de fl. 464, os autos retornam, então, a este CARF, para exame  da  peça  recursal  interposta,  tendo  sido  sorteado  a  conselheiro  que  devolveu  o  processo  à  Câmara,  após  renúncia,  havendo  posterior  distribuição  a  este  relator,  por  sorteio,  em  30/11/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator    Tendo  sido  afastado  um  dos  óbices  à  admissibilidade  da  peça  recursal  (inexistência  de  depósito  recursal),  cabe  verificar  se  o  recurso  voluntário  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, sendo o primeiro a se verificar a tempestividade.  Como  exposto,  a  ciência  da  decisão  de  piso  se  deu  em  10/05/2002  (sexta­ feira),  iniciando­se  a  contagem  do  trintídio  recursal  em  13/05/2002  (segunda­feira),  e  encerrando­se a mesma contagem em 11/06/2002 (terça­feira), segundo as regras do Decreto no  70.235/1972, que rege a matéria:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  (...)  Fl. 468DF CARF MF     4 Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  (...)” (grifo nosso)    Perceba­se,  no  calendário  abaixo,  dos  meses  de  maio  e  junho  de  2002,  o  destaque, em amarelo, dos dias que correspondem ao prazo recursal:  Maio/2002    Se  Te  Qu  Qu  Se  Sá  Do       1  2  3  4  5    6  7  8  9  10  11  12    13  14  15  16  17  18  19    20  21  22  23  24  25  26    27  28  29  30  31          Junho/2002    Se  Te  Qu  Qu  Se  Sá  Do       1  2    3  4  5  6  7  8  9    10  11  12  13  14  15  16    17  18  19  20  21  22  23    24  25  26  27  28  29  30      O recurso apresentado em 12/06/2002, portanto, foi interposto fora do prazo  recursal,  não  havendo  qualquer  discussão  no  processo  sobre  ter  ou  não  havido  expediente  normal na repartição no dia 11/06/2002, ou sobre a legitimidade da intimação, cabendo, a este  tribunal  administrativo  reconhecer  a  perempção,  e,  em  decorrência,  não  conhecer  da  peça  apresentada a título de recurso voluntário.  Pelo  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  da  peça  intempestivamente  apresentada a título de recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10830.007165/00­58  Acórdão n.º 3401­005.085  S3­C4T1  Fl. 468          5                 Fl. 470DF CARF MF

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7375843 #
Numero do processo: 10880.658132/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.427
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli. Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.658132/2012-62 Resolução nº 1201-000.427 S1-C2T1 Fl. 3 2 Relatório Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, o relatório constante da decisão de primeira instância: “1. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) de nº [...], emanado pela Autoridade Administrativa que analisou a DCOMP nº [...] e não deferiu a compensação declarada, em razão da localização de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando, quanto ao DARF apresentado, crédito disponível a ser aproveitado na presente DCOMP. O referido DARF, conforme os sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB possui: período de apuração – 30/09/2010; data de arrecadação – 30/11/2010; código de receita – 2089 (IRPJ - LUCRO PRESUMIDO) e valor original utilizado - R$ 51.745,52. 1.1. A transmissão da DCOMP ocorreu em 23/11/2012. 2. O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, [...] alegando, em síntese, que: (...) I - DOS FATOS A empresa tem sua tributação baseada na sistemática do lucro presumido. No segundo e terceiro trimestres do ano civil de 2010, apurou receitas em duas modalidades: prestação de serviços e venda de imóveis. Na apuração do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) dos referidos trimestres, foram consideradas as duas modalidades de receita como sendo somente de prestação de serviço. Isto posto, as receitas de vendas de imóveis tiveram suas bases de redução calculadas à alíquota de 32% ao invés de 8% para fins de IRPJ, e no caso da CSLL à alíquota de 32% ao invés de 12%. (...) Em razão desses créditos fiscais, a partir de maio de 2011 foram solicitados pedidos de compensações, através de PER/DCOMPs para quitação de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL vincendos a partir daquela data que estão sendo objetos de questionamento de Despachos Decisórios. Lamentavelmente, quando da elaboração e apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ), não foram configurados os referidos créditos fiscais na ficha 14A linha 07 e 18A linha 03, correspondente à apuração do IRPJ e da Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.658132/2012-62 Resolução nº 1201-000.427 S1-C2T1 Fl. 4 3 CSLL do segundo e terceiro trimestres de 2010, uma vez que as cifras ficaram apresentadas na linha 07 da ficha 14A (IRPJ) - receita bruta sujeita ao percentual de 32% e linha 03 ficha 18A (CSLL) - receita bruta sujeita ao percentual de 32%, ao invés da segregação entre as receitas sujeitas ao percentual de 32% e aquelas sujeitas ao percentual de 8%, para fins de IRPJ, e sujeitas ao percentual de 12% para fins de CSLL. Com isto, os saldos a pagar de IRPJ, bem como o da CSLL, ficaram idênticos aos valores recolhidos através de DARF não configurando a demonstração do crédito, pois se os valores apresentados na DIPJ como saldos a pagar fossem efetivamente menores do que os recolhidos, ficaria evidente o direito de crédito por recolhimento a maior. II – DO DIREITO (...) II. 2 - DO MÉRITO Conforme explicado anteriormente, a empresa agiu de boa fé, utilizando os preceitos e fundamentos legais para denunciar o seu crédito e a respectiva utilização através dos instrumentos de compensação, e, em sendo assim, a empresa não pode ter o seu direito cerceado pelo equívoco que cometeu no preenchimento da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ), e dessa forma não ter a homologação através de Despacho Decisório de seus créditos fiscais legítimos por recolhimento a maior. III - DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: (...) 8. Razão contábil do segundo e terceiro trimestres de 2010 das receitas de vendas de imóveis (Contas contábeis 3.1.02.01.0004 abril/2010 e 310301001 de maio a setembro de 2010). (...) 11. Controle de utilização dos créditos fiscais. IV - DO PEDIDO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Despacho Decisório, espera e requer a impugnante que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade para revisão da decisão e consequente cancelamento do Despacho Decisório - rastreamento n° [...], consideração da existência do crédito fiscal e a homologação para compensação/quitação do débito no valor de [...]." 2. Em sessão de 26 de agosto de 2014, a 4ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação, conforme Acórdão nº 16-60.811, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.658132/2012-62 Resolução nº 1201-000.427 S1-C2T1 Fl. 5 4 Ano-calendário: 2010 DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” 3. A DRJ/SPO não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os seguintes fundamentos: 3.1. Embora a Recorrente tenha juntado cópias do razão contábil e planilha própria de utilização dos créditos fiscais, ambas referentes aos segundo e terceiro trimestres de 2010, constatou que a) as cópias do Livro Razão não estão acompanhadas dos respectivos documentos de respaldo (contrato de venda e compra do imóvel; comprovante de recebimento da respectiva receita, etc); b) também não estão acompanhadas de cópias dos lançamentos correspondentes no Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial. Portanto, o direito creditório pleiteado não pode ser considerado líquido e certo. 3.2. Sustenta que, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Manifestação de Inconformidade, sob pena de precluir o direito da Recorrente fazê-lo em outro momento processual. 4. Cientificada da decisão em 01/10/2015 , a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 22/10/2015, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que a prova documental produzida nos autos já seria suficiente para comprovar seu direito creditório, mas, para que não pairem dúvidas, juntou a seguinte documentação complementar: (i) escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel (doc. 02); (ii) matrícula do imóvel de nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (doc. 03); (iii) cópia das DCTFS retificadoras (doc. 04); (iv) cópia do livro diários correspondente aos referidos lançamentos (doc. 05); e (v) comprovante de recebimento da receita de venda do imóvel (doc. 06). 5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de receber os documentos complementares anexos e converter o julgamento em diligência baixando os autos para que a autoridade preparadora examine os documentos novos juntados que complementam a prova do crédito da Recorrente utilizado nessa DCOMP, ou digne-se acolher o recurso para o fim de homologar a presente declaração de compensação. É o relatório. Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.658132/2012-62 Resolução nº 1201-000.427 S1-C2T1 Fl. 6 5 Voto Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 1201- 000.425, de 16/05/2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658130/2012-73, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201-000.425): " 6. O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. Em primeiro lugar, há de se ressaltar a plausibilidade jurídica do pleito da Recorrente acerca da juntada de documentação complementar em sede de Recurso Voluntário. 8. Alinho-me ao entendimento de que a Administração não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do processo, mas deve buscar a verdade material. 9. In casu, a douta DRJ poderia, ao invés de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ter baixado os autos em diligência para esclarecimentos dos fatos e análise de provas. Tal iniciativa cooperativa, inclusive, traria maior celeridade e eficiência processual, bem como teria otimizado o custo deste processo para o Estado 1 . 10. No mais, de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho, é possível a juntada de provas complementares para contrapor às 1 Em consonância com os seguintes dispositivos: Lei nº 13.105/2015 "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Lei nº 9.784/1999 "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo." Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.658132/2012-62 Resolução nº 1201-000.427 S1-C2T1 Fl. 7 6 razões do julgamento de primeira instância à luz dos princípios da verdade material, ampla defesa e contraditório efetivo, verbis: " (...) PRODUÇÃO DE PROVAS NO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE PARA SE CONTRAPOR ÀS RAZÕES DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo do direito de fazê-lo em outro momento processual.Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava aptos a comprovar seu direito, ao não ser bem sucedido no julgamento de 1a instância, razoável se admitir a juntada das provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a produção de novos documentos destinados a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ademais, seria por demais gravoso, e contrário ao princípio da verdade material, a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos.E ainda, sendo esta a última instância administrativa, tal postura exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco a análise das provas apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do processo. (...)" (Processo nº 16327.001040/2008-91, Acórdão nº 1102-000.940, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 1ª Seção, Sessão de 08.10.2013, Relator: José Evande Carvalho Araujo) 11. Note-se que, cabe a autoridade julgadora verificar a necessidade e a utilidade do recebimento da prova de forma a harmonizar valores e princípios constitucionais e processuais, verbis: " PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. OFICIALIDADE. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DAS PROVAS. CONSIDERAÇÃO. O direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para a consecução dos fins processuais. (...)" (Processo nº 10880.008207/2006-11), Acórdão nº 2801-003.682, 1ª Turma Especial / 2ª Seção de Julgamento, Sessão de 09.09.2014, Relator: Carlos César Quadros Pierre) 12. Portanto, acolho o pedido da Recorrente no sentido de admitir as provas acostadas em sede de Recurso Voluntário por considerá-las úteis e necessárias para devida apreciação do processo. 13. No mais, considero que assiste razão a contribuinte quando sustenta que meros erros no preenchimento de declarações não são suficientes para motivar o não reconhecimento do seu direito creditório. Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.658132/2012-62 Resolução nº 1201-000.427 S1-C2T1 Fl. 8 7 14. Contudo, em linha com a jurisprudência deste E. Conselho, é imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio de documentação hábil e idônea, em especial com base na análise de registros contábeis e fiscais e da documentação que lhe serve de suporte, a qual necessariamente deve ser mantida pelo contribuinte enquanto se pretender obter os efeitos fiscais correspondentes, nos termos do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99. 15. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa: "ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DCTF. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Comprovado que o débito confessado em estava equivocado mediante apresentação de declaração retificadora, DIPJ e elementos da escrituração contábil que corroboram o valor declarado/confessado nessa declaração retificadora, reconhece-se o direito de crédito homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite." (Processo nº 13971.901692/2011-31, Acórdão nº 1402002.379, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 1ª Seção, Sessão de 26.01.2017, Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto)(grifos nossos) 16. O direito creditório do contribuinte só pode ser obstado diante de três hipóteses (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se os valores já tiverem sido compensados; e (iii) quando a documentação suporte é insuficiente para demonstrar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos. 17. Logo, somente diante da comprovação pela autoridade fiscal de uma dessas três hipóteses é que o direito creditório não deve ser reconhecido. 18. Tendo essas premissas em mente, passamos à análise do caso concreto. 19. A Recorrente exerce a atividade de compra e venda de imóveis próprios, bem como a locação de imóveis próprios. 20. Como é sabido, na venda de imóveis próprios a alíquota de presunção do lucro é de 8% (IRPJ) e 12% de CSLL, sendo que na locação, esta alíquota é de 32% 21. Entre abril de 2010 e setembro de 2010 a Recorrente vendeu um imóvel próprio e apurou IRPJ e a CSLL como locação. Portanto, tributou à alíquota de 32% ao invés de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), daí a origem do direito creditório em exame, pagamento a maior de IRPJ e CSLL no segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 2010. 22. No presente caso, não há controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos (i) e (ii) constantes do item 16, mas do (iii). A DRJ [...] considerou que as provas apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade [...] não foram suficientes para que o crédito pleiteado fosse considerado líquido e certo. Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.658132/2012-62 Resolução nº 1201-000.427 S1-C2T1 Fl. 9 8 23. Ocorre que, a ora Recorrente tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto, complementarmente, em seu Recurso Voluntário [...], apresentou vasta documentação probatória hábil a demonstrar a ocorrência do suposto erro na apuração da base de cálculo, tais como: (i) doze DARFs de recolhimento de IRPJ e da CSLL referente ao segundo e terceiro trimestre de 2010 [...]); (ii) fichas 14A e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ Original [...]; (iii) fichas 14A e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ Retificadora transmitida em 21/11/2012 e seu recibo [...]; (iv) razão contábil do segundo e terceiro trimestre de 2010 das receitas de vendas de imóveis (contas contábeis 3.1.02.01.0004 abril/2010 e 310301001 de maio a setembro de 2010,[...]); (v) escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel (doc. 02, [...]); (vi) matrícula do imóvel de nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (doc. 03, [...]); (vii) cópia das DCTFS retificadoras (doc. 04, [...]); (viii) cópia do livro diários correspondente aos referidos lançamentos (doc. 05, [...]); e (ix) comprovante de recebimento da receita de venda do imóvel (doc. 06, [...]). 24. A priori, a documentação fiscal e contábil trazida pela Recorrente cumpre o disposto no artigo 923 do RIR 2 e é capaz de viabilizar o reconhecimento do direito creditório do contribuinte. 25.Contudo, deve ser verificada, à luz da documentação contábil, fiscal e demais provas suporte, a liquidez e certeza dos créditos constantes dos pedidos de compensação nos períodos em análise. 26. Em face do exposto, diante de toda a documentação acostada aos autos, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Receita Federal da circunscrição da contribuinte: (i) verifique as DCTFs retificadoras apresentadas, efetuando a apuração do crédito relativo aos períodos sob apreciação; (ii) faça o cotejamento desses créditos com as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ e CSLL, ano-calendário 2010, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada. 27. Para fins dessa verificação, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar livros e documentos. 28. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Conclusivo, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na seqüência retornem os autos ao E. CARF para julgamento. É como voto. 2 "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.658132/2012-62 Resolução nº 1201-000.427 S1-C2T1 Fl. 10 9 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660446/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.847  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 46 /2 01 2- 25 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660446/2012­25  Acórdão n.º 3401­004.847  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660446/2012­25  Acórdão n.º 3401­004.847  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660446/2012­25  Acórdão n.º 3401­004.847  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660446/2012­25  Acórdão n.º 3401­004.847  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660446/2012­25  Acórdão n.º 3401­004.847  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660446/2012­25  Acórdão n.º 3401­004.847  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.720661/2017-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.223  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  JUAREZ PAULO BALCONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 06 61 /2 01 7- 90 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 11020.720661/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.223  S2­C0T2  Fl. 335          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  9/13),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2015. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$6.825,30 para saldo de imposto a restituir de R$87,80.  A notificação consigna a dedução indevida de despesas médicas no montante  de R$24.500,00 (fls.12/13).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 22/2/2017, a NL foi objeto de  impugnação,  em 23/3/2017, à fl. 2/175 dos autos, na qual o contribuinte contestou a autuação, afirmando ter  apresentado extratos bancários, cheques, depósitos bancários. Acrescentou que os pagamentos  foram efetuados com cheques emitidos ao portador e em espécie, além de relatar problemas de  saúde.  A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade,  julgou­a improcedente em decisão assim ementada (fls. 199/201):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2014  Ano­calendário: 2014  GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  São dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação  do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por meio de  documentação hábil e idônea, nos termos legais.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 13/9/2017 (fl. 204), o contribuinte, em  13/10/2017 (fl. 207), apresentou recurso voluntário, às fls. 207/331, alegando, em síntese:  ­ teria apresentado os extratos de suas contas bancárias, sendo que uma delas  foi encerrada no curso do ano de 2014.  ­ teria informado que efetuou os pagamentos com cheque ao portador ou em  espécie, a pedido do profissional.  ­ os pagamentos teriam lastro na sua movimentação bancária.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 11020.720661/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.223  S2­C0T2  Fl. 336          3 ­  diante  da  autuação,  teria  juntado  aos  autos  cópia  dos  cheques,  documentação clínica e médica, de forma a comprovar a realização de cirurgia em 2014.  ­ a decisão da DRJ não teria apreciado os documentos juntados, limitando­se  a discorrer sobre a comprovação do efetivo pagamento.  ­ reafirma que os cheques teriam sido emitidos ao portador por solicitação do  profissional, que os endossou ou repassou a terceiros.  ­  teria  errado  ao  aceitar  os  recibos  totais  de  quitação  e  não  na  forma  dos  pagamentos efetuados.  ­  o  pagamento  com  cheques  ao  portador  ou  em  espécie  são  legais  e  estão  respaldados pelos recibos apresentados.  ­  a Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  teria  que  intimar  o  profissional  e  não  penalizar o contribuinte.  ­  estaria  anexando  toda  a  documentação  que  entende  pertinente  acerca  da  realização de cirurgia no ano de 2014, solicitando que sejam apreciados e interpretados pelos  julgadores.   ­  seu  plano  de  saúde  teria  liberado  apenas  parcialmente  os  gastos  para  a  cirurgia,  tendo  ele  fechado  um  pacote  com  o  profissional,  arcando  o  profissional  com  os  materiais faltantes e os auxiliares médicos necessários.  ­ teria efetuado pagamentos para ele e dois dependentes, não sendo possível  discriminar a correspondência de cada pagamento.  ­  não  teria  entendido  o  posicionamento  do  relator  de  considerar  que  os  cheques  ao  portador  não  seriam  hábeis  a  fazer  prova  quanto  ao  efetivo  pagamento  das  despesas.  ­  o  profissional  teria  emitido  declarações  discriminando  todos  os  valores  pagos por ele em benefício próprio e dos dependentes.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.194).  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11020.720661/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.223  S2­C0T2  Fl. 337          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O  litígio  recai  sobre  os  pagamentos  informados  ao  profissional  Maxuel  Cardoso Ramos, no montante de R$24.500,00, para tratamentos do contribuinte (R$15.700,00)  e de dois dependentes, Guilherme (R$1.800,00) e Marlene (R$7.000,00).  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 11020.720661/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.223  S2­C0T2  Fl. 338          5  §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11020.720661/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.223  S2­C0T2  Fl. 339          6 Portanto,  os  recibos  médicos  não  são  uma  prova  absoluta  para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.  Da mesma forma, ao emitir cheques ao portador, como nenhum dos cheques  apresentados  (fls.266/319)  encontra­se  nominal  ao  senhor  Maxuel  Cardoso  Ramos,  não  há  como serem acatados como comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas.  Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações quando solicitado.   Em seu recurso, o contribuinte junta, além de outros documentos atinentes a  outros anos, solicitação de cirurgia à Unimed (fl.248), registro de internação (fl.252), contrato  de prestação de serviço com a Unimed (fls. 254/255), relatório cirúrgico (fl.256), autorização  para internação da Unimed (fl.258).  Como já indicado, as despesas glosadas foram realizadas com o profissional  Maxuel e a autorização da Unimed informa a liberação para a cirurgia com esse profissional.  Logo, a alegação de que teve gastos com esse profissional para a realização da cirurgia não está  respaldada por documentos hábeis. Muito pelo contrário. A documentação contradiz a alegação  do recorrente, apontando que os gastos com o profissional foram cobertos pelo plano de saúde.   Foram  juntados  ainda  recibos  emitidos  pelo  profissional  (fls.321,  323,  325,  327, 329, 330, 331). Os  recibos  foram emitidos  em dois momentos diferentes e discriminam  formas de pagamentos totalmente distintas, sendo que os de fls. 329/331 foram confeccionados  após o julgamento de primeira instância.  Cabe esclarecer que os recibos constituem declaração particular, com eficácia  entre as partes. Em relação a  terceiros,  comprovam a declaração e não o  fato declarado. E o  ônus  da  prova  do  fato  declarado  compete  ao  contribuinte,  interessado  na  prova  da  sua  veracidade. É o que  estabelece o  artigo 408 do Código de Processo Civil  (Lei nº 13.105, de  2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11020.720661/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.223  S2­C0T2  Fl. 340          7 Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  Assim,  os  recibos  indicados  desacompanhados  das  provas  exigidas  não  socorrem o  contribuinte. Repise­se que  nenhum dos  cheques  indicados  pelo  profissional  nos  recibos emitidos estão nominais a ele e, portanto, não fazem a prova exigida.  Portanto,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 340DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915903/2008-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/1999 PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições para o PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 9303-006.410
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.915903/2008­48  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.410  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/1999  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus  das  contribuições  para o PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 03 /2 00 8- 48 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o Acórdão nº 3802­001.991, proferido pela 2ª Turma Especial da 3ª Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que negou provimento  ao recurso voluntário.  No  Recurso  Especial,  o  contribuinte  suscitou  divergência  quanto  ao  reconhecimento da  isenção/imunidade do PIS/Cofins  sobre as  receitas decorrentes de vendas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM).  Alegou,  em  síntese,  que  as  vendas realizadas para empresas localizadas naquela Zona Franca, para todos os efeitos fiscais,  se equiparam a exportações e, por força do disposto no art. 4º, do Decreto­lei nº 288/1967, c/c  o art. 40 do ADCT da CF/1988, e, portanto, são isentas do PIS, nos termos do art. 14, II, e § 1º  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, desde fevereiro de 1999.  Por meio  de  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  o  então  Presidente  da  Segunda Câmara da Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial do contribuinte.  Intimada  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.409, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915902/2008­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.409):  "O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 4          3 Como  se  trata  de  matéria  recorrente  nesta  3ª  Turma  da  CSRF,  adoto  como  fundamento para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, o Acórdão de nº  9303­004.932,  que  proferi  nos  autos  do  processo  nº  10380.008890/2002­02,  na  sessão  realizada em 10 de abril de 2017, reproduzido a seguir:  "O  Sujeito  Passivo  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo  transcrito:  “Art.  4°  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Entendo  que  esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos termos da legislação em vigor,  isto é, a legislação tributária vigente em 1967.  Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu às  áreas  pioneiras,  zonas  de  fronteira  e  outras  localidades  da Amazônia Ocidental  os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir efeitos em relação à legislação superveniente.  É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo o Código Tributário Nacional no art. 111,  inciso II. Deste modo,  em relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida  Provisória nº 1.8586, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de  isenção da contribuição cumulativa dispõe, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­  dos  serviços prestados a pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de  construção,  conservação,  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações pré­registradas ou registradas no Registro Especial  Brasileiro REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro  de  1997;  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 5          4 VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações  registradas  no  REB,  de  que  trata  o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor/vendedor às  empresas  comerciais exportadoras nos  termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art. 13.  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este  diploma  legal  foi  ajustado  na Medida  Provisória  nº  2.03725,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal Federal STF, na ADI n° 2.3489, impetrada pelo Governador do Estado do  Amazonas, quanto ao disposto no inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória  n° 2.03724, de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca  de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em  julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida Provisória nº 2.03725, de 21 de dezembro de 2000, em  relação às vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição e posteriormente a esta data a  isenção alcança somente as  receitas de  vendas enquadradas nos incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Vale lembrar que esse status somente foi modificado pela Medida Provisória  nº 202/2004, publicada em 26/7/2004, convertida na Lei 10.996/2004, com vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 6          5 vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ZFM,  por  pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entendem­se como vendas de  mercadorias de  consumo na Zona Franca de Manaus ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a  varejo.  § 2º Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Tal matéria já foi objeto de discussão neste Colegiado, razão pela qual adoto  como fundamentos para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999,  o  entendimento  aplicado  no  Acórdão  9303­003.934,  de  07/06/2016,  no  qual  foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  proferido  pela CSRF no  julgamento  do  processo  10650.902444/201141,  conforme  reproduzido abaixo:  A matéria,  única, posta ao  exame do colegiado não é nova. Com  efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção,  imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho  de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em  seu recurso:  "que: (a) o Decreto­Lei nº 288/67 equipara os efeitos das operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro, sendo­lhes aplicáveis as vantagens fiscais estabelecidas  pela legislação para as exportações, nos termos do seu art. 4º; (b) o  Superior Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  da não  incidência de PIS sobre as  receitas decorrentes das vendas  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus; (c) o Supremo  Tribunal  Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº 2.3489, suspendeu a eficácia da expressão  ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do §2º do art. 14  da MP nº 2.03724/ 00, expressão suprimida do diploma legal pelo  Poder Executivo ao editar, na mesma data, a MP nº 2.03725/ 2000;  e,  por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos  em fevereiro de 2002, tendo em vista a revogação da expressão ‘na  Zona  Franca  de  Manaus’  do  inciso  I,  §2º  do  art.  14  da  MP  nº  2.03725/ 2000 e a equiparação dos efeitos fiscais das vendas para a  Zona Franca de Manaus às exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011,  no  qual  enfrentei  ainda  outros  argumentos.  Reconheço haver decisões do STJ em sentido oposto, mas, como  nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento  interno desta Casa, peço vênia para continuar teimando.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 7          6 Disse­o eu naquela ocasião:  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:  a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva  da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67  bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM  está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza de  lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais, nenhuma  lei ordinária o poderia revogar;  d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  ___  e  ___,  sendo  de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece  prosperar  cabendo  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo direcionado a promover as exportações deveria, imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à Zona Franca  de Manaus  não  resiste  sequer  ao  primeiro  dos  métodos  interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus são exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a “todos  os  efeitos  fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não haveria de que qualquer mudança posterior na legislação que  viesse a afetar as exportações, no que tange a tributos, afetaria do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes da legislação em vigor”. Não vejo como essa restrição  possa ser entendida de modo diverso do que tem sido interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –pareceu  estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar, na mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela  extensão ao ICM.  Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele teria alçado ao  patamar de lei complementar a equiparação já prevista no decreto­ lei.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 8          7 A meu ver, porém,  tudo o que  faz é definir com maior precisão o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito  da  não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de  67. Define­os no parágrafo 1º, recorrendo à tabela do então criado  imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à Lei 4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela imunidade às vendas a zonas francas.  Essa interpretação me parece forçosa quando se sabe que, segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva, como no segundo. O que não pode um simples parágrafo  é  tratar  de  matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí apenas  se cuida da  imunidade do ICM.  Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu ao  IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.  Ora, se a previsão do decreto­lei deveria alcançar “todos os efeitos  fiscais” e  já havia previsão de  imunidade de ICM sobre produtos  industrializados, para que tal parágrafo no ato complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação naquele distante rincão nacional de empresas de caráter  industrial,  que  gerassem  emprego  e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos, e apenas eles, configuram diferenciação em favor  dos produtos importados e industrializados naquela área.  Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  taxada  de  “quebra  de  contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil o  legislador por ocasião de sua instituição.  Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum automatismo  se justifica.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 9          8 Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente tão combatido nos acordos de livre comércio a que  o  País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a  Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem “exportados” para  lá,  fossem dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras palavras, já em 1969 dava o executivo provas de que aquela  extensão nem era automática, nem tinha que se dar sem qualquer  restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico, se chega à mesma conclusão: o decreto­lei 288 apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes e acresceu incentivos específicos voltados a promover o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada  de  nosso  território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação  específica do PIS e da COFINS, tributos somente instituídos após a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma  forma  de  desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota zero ou isenção. E não se precisa ir longe para ver que ela  somente  começa  a  existir  em  2004,  com  a  edição  da  Medida  Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo do PIS tratada na Lei 7.714 e a isenção da COFINS sobre  receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e objeto  da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as vendas à  ZFM ainda que  tenham estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas a exportação. Um exame cuidadoso dessas extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata  ou  mediatamente, divisas internacionais.  A conclusão que se impõe, assim, é que não havia, até o surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se travado entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam  estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais  mencionados.  E  essas  divergências  somente se agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que  esse  dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo que não, embora seja forçoso reconhecer que o dispositivo  apenas criou desnecessário imbróglio. Com efeito, ouso divergir da  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 10          9 conclusão  exposta  no  Parecer  PFGN  1789  no  sentido  de  que  tal  ressalva se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV,  VI,  VIII  e  IX.  A  razão  para  tanto  é  que  aí  ventilam­se  hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas para o  exterior que  trazem divisas para o país. Refiro­me  aos  incisos  VIII  (vendas  com  o  fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um incentivo, ela pressupõe um desincentivo: qualquer trading do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em  relação  à  que  ali  se  instale.  Não  faz  sentido  tal  discriminação contra a ZFM.  A interpretação dada pela douta PGFN parece buscar um sentido  para o comando do parágrafo de modo a não torná­lo redundante.  Fê­lo, todavia, da pior forma, a meu sentir, pois fixou­se no método  literal esquecendo­se de considerar o motivo da norma. Realmente,  uma  cuidadosa  leitura  do  parecer  permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando se vende com o fim específico de exportação, desde que a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX)  NÃO  esteja  situada  na  ZFM.  Com  a  exclusão  do  parágrafo:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação, mesmo que a empresa compradora (trading ou simples  exportadora inscrita na SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora,  o  objeto  da  isenção  versada  nesses  dispositivos  nada  tem  a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que se  quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à ZFM,  que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o que  o Parecer da PGFN consegue nele ler.  Em conseqüência desse parecer, surgem decisões como as que ora  se  examinam: o pedido  tinha a  ver  com venda a ZFM. A decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas por motivo completamente diverso.  E mais, atribui ao contribuinte a prova dessa outra circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo  Esse  meu  reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM,  ou,  mais  claramente, está ele a dizer que, para efeito do incentivo de PIS e  COFINS,  a  mera  venda  a  empresa  sediada  na  ZFM  não  se  equipara  à  exportação  de  que  cuida  o  inciso  II  do  ato  legal  em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo  anterior:  está  simplesmente  cumprindo  o  seu  papel  esclarecedor,  ainda que nesse caso melhor fosse nada ter tentado esclarecer...  Aliás, idêntico dispositivo esclarecedor poderia ter estado presente  na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei 491. Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria  sido  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 11          10 evitada  ou  transferida  para  o  Judiciário.  É  a  ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não leva, contudo, em minha opinião, à interpretação simplória de  que tal ausência implicasse haver isenção. Para isso, primeiro, se  tem de admitir que basta o Decreto­lei 288.  Essa  interpretação, parece­me, está em maior consonância com o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma que procura incentivar as exportações tenha instituído uma  discriminação  contra  uma  região  (região,  aliás,  que  sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de  1999 e 31 de dezembro de 2000 há, sim, isenção das contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada  na  ZFM.  Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo à  fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está  previsto naqueles incisos.  Mas  tampouco há  isenção APENAS PORQUE A COMPRADORA  LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse foi o fundamento do  pedido e a ele deveria ter­se restringido a DRJ. Nesses termos, só  causa mais imbróglio a afirmação constante no acórdão recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  1º  de  janeiro  de  2001  a  julho  de  2004  mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E por  isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração adapte o  seu pedido  fazendo as pesquisas  internas  que permitam apurar  se alguma das empresas por ele  listadas na  planilha referida se enquadra naquelas disposições.  O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que,  em  grau  de  recurso,  trouxesse  a  empresa  tal  prova.  Não  o  fez,  porém,  limitando­se a postular a nulidade da decisão porque não  determinou aquelas diligências.  Não  sendo obrigatória  a  realização  de  diligências,  como  se  sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade da  decisão proferida por quem legalmente competente para tal. Cabe  sim manter aquela decisão dado que o contribuinte não comprovou  o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235, a Lei 9.784 e o  próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte."  Com essas mesmas  considerações,  votei,  também aqui,  pelo  não  provimento do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que  me coube redigir.  Como  visto,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  202/2004,  publicada  em  26/7/2004,  convertida  na  Lei  nº  10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  o  legislador, de forma acertada,  reconheceu que não havia  isenção das contribuições  para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à Zona  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 12          11 Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em  tese, estava isenta, como defendeu o Sujeito Passivo.  Assim,  até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  das  contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Em  suma,  a  receita  de  vendas  de mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada nos termos da legislação de regência."  À luz do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e, no mérito, nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido mas, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.723101/2014-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2402-006.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.321  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  SAULO GARCIA QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF.  ISENÇÃO.  DOENÇA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO.   Para  fazer  jus  à  isenção  do  IRPF,  o  contribuinte  deve  demonstrar,  cumulativamente,  que  os  proventos  são  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39,  inc. XXXIII,  do Regulamento do  Imposto de Renda, de  conformidade  com  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 31 01 /2 01 4- 27 Fl. 197DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Os presentes autos  estão  retornando a este Colegiado depois de cumprida a  diligência solicitada por meio da Resolução de fls. 139/145, cujo relatório é o seguinte:  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  [...]  em  face  do  acórdão  [...],  na  qual  os  membros  daquele  Colegiado  entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada  pelo recorrente.  [...]  [...], a autoridade fiscal  informou, em suma, que, da análise de  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e/ou  das  informações  constantes  de  sistemas  da  Receita  Federal  constatou­se omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem  vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de  R$ 290.757,16, recebidos pelo titular e/ou dependente, das fontes  pagadoras  Coopernorte  Coop.  de  Econ.  e  Créd.  Mutuo  dos  Funcion. de  Instit. e Caixa de Previdência dos Func. do Banco  do  Brasil.  Em  complemento,  constou  que  laudo  médico  de  reavaliação,  emitido  por  serviço  médico  da  União  (Departamento  Médico  da  Câmara  dos  Deputados),  em  cumprimento  à  legislação  tributária,  atesta  que  o  contribuinte  não é mais portador de moléstia grave, devendo a isenção do IR  ser  suspensa  a  partir  de  abril/2011,  e  que  foram  lançados  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário  2012  e  declarados  como isentos.  2.2. Cientificado do lançamento, [...], o contribuinte apresentou  a impugnação [...], onde argumentou, em suma, o que segue:  Concorda  com  a  infração  referente  à  omissão  de  rendimentos  oriundos do CNPJ 01.658.426/0001­08.  Discorda da omissão de rendimentos no valor de R$ 289.413,85,  referente  ao  CNPJ  33.754.482/000124,  que  são  isentos  por  tratar­se de proventos de aposentadoria,  reforma ou pensão de  portador de moléstia grave.  3. Analisada a defesa apresentada pelo contribuinte, entendeu o  julgador  de  primeira  instância  pela  improcedência  da  peça  impugnatória, [...].  4.  O  recorrente  [...]  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  82/100),  onde,  em  síntese,  pugna  pelo  cancelamento  do  lançamento  suplementar,  sob  o  argumento  de  que  os  valores  recebidos  em  2012  tratam­se  de  complementação  de  aposentadoria,  e,  pelo  fato do interessado tratar­se de pessoa portadora doença grave  (CID C32.9 neoplasia maligna) não  são os referidos proventos  tributados pelo IR, isentos, portanto.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10166.723101/2014­27  Acórdão n.º 2402­006.321  S2­C4T2  Fl. 3          3 5.  Apresentados  os  argumentos  recursais,  não  houve  contrarrazões  fiscais e os autos seguiram a este Conselho para  análise.  Nos  termos  do  voto  do  então  conselheiro Natanael Vieira  dos  Santos,  esta  Turma resolveu converter o julgamento em diligência, para que o Serviço Médico da Câmara  dos Deputados trouxesse mais detalhadamente aos autos as razões pelas quais se concluiu que  o recorrente não seria mais portador de doença especificada em lei.  Foram  juntados  os  documentos  de  fls.  151/170,  através  dos  quais  há  informação de que a Junta Médica da Câmara, em 21 de março de 2011, concluiu que o sujeito  passivo não era mais portador da doença (v. fl. 167).   Intimado  a  se manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  o  sujeito  passivo  reiterou o pedido de provimento do seu recurso voluntário, contestando as conclusões da citada  Junta e afirmando ser inconteste o diagnóstico de neoplasia.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Conforme  se  vê  na  Resolução  de  fls.  139/145,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo,  portanto,  ser  conhecido.  2  Da omissão de rendimentos  A  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  os  proventos  de  aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave tem fundamento  no art. 39, incs. XXXI e XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR.   Para  o  gozo  da  isenção,  o  §  4º  do  citado  artigo  determina  que  a  moléstia  grave  deverá  ser  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Veja­se:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  Fl. 199DF CARF MF     4 XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);   § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  Portanto, para fazer jus à isenção, o contribuinte deve cumprir determinados  requisitos,  tais  como:  (i)  ser  portador  de  uma  das  moléstias  arroladas  no  inc.  XXXIII;  (ii)  receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, visto que a regra isentiva não se aplica  a outros rendimentos porventura tributáveis; (iii) ter laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   No caso in concreto, observa­se que o recorrente não comprovou ser portador  de  moléstia  grave  definida  em  lei.  A  Junta  Médica  da  Câmara,  em  21  de  março  de  2011,  concluiu que o  sujeito passivo não era mais portador da doença,  razão pela qual o benefício  fora revogado já no âmbito administrativo.   Veja­se  que  o  recorrente  chegara  a  contestar,  sem  sucesso,  as  conclusões  daquele serviço médico oficial.   Ainda cabe destacar a  seguinte afirmação  feita pela Câmara dos Deputados  (fls. 168/169):  É  inegável  que  há  uma divergência  entre  o  posicionamento  do  Banco do Brasil, que considerou o laudo de fl. 2 como suficiente  para a concessão do benefício, sem fixar prazo de validade, e o  posicionamento  da  junta  médica  do  DEMED,  que  estabeleceu  um  prazo,  o  que  resultou  na  reavaliação  recentemente  procedida.   Como  se  conclui  do  supra­citado  excerto,  aquele  serviço  médico  oficial  apenas agiu de conformidade com o § 4º do art. 39 do Regulamento, a  fim de verificar  se o  beneficiário da isenção ainda se mantinha em condições de continuar gozando do benefício.   No  âmbito  deste  Conselho,  é  inconteste  a  necessidade  de  comprovação  da  moléstia através de laudo médico oficial:  ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DA  APOSENTADORIA PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para  gozo  da  isenção  dos  portadores  de  moléstia  grave  deve  ser  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10166.723101/2014­27  Acórdão n.º 2402­006.321  S2­C4T2  Fl. 4          5 comprovado  nos  autos  que  os  rendimentos  são  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  e  a  existência  da  moléstia  grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988 deve ser  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estado,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios que identifique a data de início da doença.   [...]  (Número  do  Processo  10166.721421/2011­08,  Recurso  Voluntário,  Data  da  Sessão  11/02/2015,  Relator(a)  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTIN  FERNANDEZ,  Acórdão  nº  2201­ 002.683)   Em  síntese,  inexistindo  comprovação  cabal  de  que  o  recorrente  estava  acometido de moléstia especificada em lei, deve ser negado provimento ao recurso.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 201DF CARF MF

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7390406 #
Numero do processo: 11040.720079/2007-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR.
Numero da decisão: 9202-007.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.124  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  ITR ­ GLOSA DE ÁREAS AMBIENTAIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ RENATO LEITE REIS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  (APP).  GLOSA.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL.  A partir  do  exercício  de  2001,  a  falta  de  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de  Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 00 79 /2 00 7- 13 Fl. 271DF CARF MF     2 Trata o presente processo de exigência de ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício  de  2004,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Invernada  da  Praia"  (NIRF  1.217.266­9),  localizado  no  Município  de  Rio  Grande/RS, tendo em vista glosa da APP ­ Área de Preservação Permanente de 940 hectares,  por falta de apresentação tempestiva do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental.  Em  sessão  plenária  de  13/03/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2201­01.538 (e­fls. 229 a 236), assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2004  Ementa:  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO.  NECESSIDADE  DO  ADA.  Por  se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário  e  de  reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do  ADA  ao  Ibama  não  é  condição  indispensável  para  a  exclusão  das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que  tratam,  respectivamente,  os artigos 2º  e 16 da Lei nº 4.771, de  1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel.  Recurso Voluntário Provido.”  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos  que integram o presente julgado."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  29/10/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 237) e, em 14/11/2012,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  238  a  249  (Despacho  de Encaminhamento  de  e­fls.  250),  com  fundamento  no  artigo  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  para  exclusão  da  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  da  tributação do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2004.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 24/06/2016  (e­fls. 251/252).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo contribuinte,  com  a  finalidade  de  justificar  as  áreas  de  preservação  permanente,  confirma­se  o  não  cumprimento  da  exigência  da  apresentação  de  ADA  ou  do  protocolo  tempestivo  de  seu  requerimento  perante  o  Ibama  ou  órgão  conveniado,  relativamente  ao  ITR  do  exercício  de  2004;  ­  a  Lei  nº  9.393,  de  1996,  prevê  a  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação permanente da incidência do ITR, no art. 10, inciso II;  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11040.720079/2007­13  Acórdão n.º 9202­007.124  CSRF­T2  Fl. 272          3 ­ o primeiro ponto que se deve destacar, no tocante às áreas de preservação  permanente  e  reserva  legal,  é  que  o  citado  dispositivo  legal  trata  de  concessão  de  benefício  fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111, do Código  Tributário Nacional;  ­  assim,  para  efeito  da  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento  formal,  específica  e  individualmente  da  área  como  tal,  apresentando  o  ADA  respectivo  ou  protocolizando requerimento de ADA perante o Ibama ou em órgãos ambientais delegados por  meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a  entrega da declaração;  ­  a  exigência  do  ADA  encontra­se  consagrada  na  Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto de 1981, art. 17­O, § 1º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000, já  em vigor para o ITR do exercício de 2001;  ­ de fato, esse diploma reiterou os  termos da  Instrução Normativa nº 43, de  1997, e atos posteriores, no que concerne ao meio de prova disponibilizado aos contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  com  vistas à redução da incidência do ITR;  ­  assim,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  ou  do  protocolo  de  requerimento  para  sua  emissão  é  exigência  que  sempre  decorreu  da  legislação  tributária  e,  atualmente, encontra previsão expressa no art. 17­O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, em vigor a  partir de 27/12/2000, em tudo se aplicando ao ITR do exercício de 2001, tal como é o caso dos  autos;  ­ o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das informações  prestadas,  assim,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR,  sem que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento, no entanto, caso solicitado  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  o  contribuinte  deverá  apresentar  as  provas  das  situações  utilizadas para dispensar o pagamento do tributo;  ­ nos termos do art. 17 da IN SRF nº 60, de 2001, c/c art. 10 do Decreto nº  4.382, de 2002, para se valer do benefício, o contribuinte deve protocolar requerimento do ato  declaratório junto ao IBAMA;  ­  ora,  o  exercício  do  direito  do  contribuinte  está  atrelado  a  uma  simples  declaração  dirigida  ao  órgão  ambiental  competente,  tratando­se,  por  evidente,  de  norma  amplamente favorável ao contribuinte do ITR, que, na hipótese de sua ausência, estaria sujeito  a meios de prova notadamente mais complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os laudos  técnicos elaborados por peritos;  ­  o direito  ao benefício  legal deve  estar documentalmente comprovado,  e o  ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim.  ­  registre­se  que,  no  presente  processo,  não  se  discute  a  materialidade,  ou  seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e reserva legal, o que se busca é  a  comprovação  do  cumprimento,  tempestivo,  de  uma  obrigação  prevista  na  legislação,  referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação.  Fl. 273DF CARF MF     4 Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso,  restaurando­se a decisão de primeira instância.  Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  07/07/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  255),  o  Contribuinte,  em  20/07/2016  (envelope  de  postagem  de  e­fls  256/257),  ofereceu  as  Contrarrazões de e­fls. 258 a 266, contendo os seguintes argumentos:  ­  no  caso  presente  destes  autos,  a  área  de  preservação  permanente  é  de  interesse  ambiental  de  acordo  com  o  Código  Florestal,  e,  uma  vez  existente,  não  há  possibilidade de  sua reversão sem autorização ou aprovação do órgão ambiental competente,  sendo importante salientar que a mesma está inserida dentro do perímetro da Estação Ecológica  do TAIM, conforme demonstrado por mapa e  laudo  técnico, cuja administração é do próprio  IBAMA;  ­  fato  é  que  a  lei  define  objetivamente  a  área  de  preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato ou determinação do poder público;  ­ ademais,  conforme dispõe o par. 7o  ,  artigo 10, da Lei n. 9.393, de 19 do  dezembro de 1996,  alterada pela Medida Provisória n. 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, a  preservação permanente não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando  o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos  na legislação fiscal, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira;  ­  não  sendo  a  situação  do  imóvel  em  questão,  pois  foi  verdadeira  e  cabalmente comprovada a existência da mesma no imóvel, com a anexação de laudo técnico de  utilização  do  imóvel  emitido  de  acordo  com  as  normas  da  ABNT  e  com  base  no  mapa  memorial  descritivo,  assinado  por  profissional  habilitado  com  a  devida  ART,  fato  não  contestado pela fiscalização da Receita Federal;  ­  pretender  tributar  área  desta  natureza  por  falta  de  ato  declaratório  que  objetiva comprovar a existência da mesma, suprido pelas peças anexadas no presente processo,  seria uma injustiça fruto de uma interpretação errônea, atécnica e contrária ao sistema, levada a  efeito pelo agente fiscal, que desconhece o sentido teleológico das leis e realiza uma exegese  empírica  calcada  em  presunções  e  ficções  incoerentes  com  ordenamento  jurídico  e  os  princípios que o alicerçam;  ­ é importante salientar que não está em discussão neste processo a existência  eletiva da área de preservação permanente de 907,9 ha, sobejamente comprovada pelo litigante  através  de  laudo  técnico  e  de  ofício  expedido  pelo  IBAMA,  e,  sim,  o  cumprimento  de  obrigação  junto  ao  órgão  de  meio  ambiente  para  que  a  mesma  seja  isenta  da  tributação  pertinente;  ­ em atenção ao Princípio da Verdade Real ou Material, a área de preservação  permanente em comento, mesmo na falta de apresentação do ADA, faz jus à isenção do ITR,  pois foi declarada e a sua materialidade foi sobejamente comprovada nos autos do processo;  ­ o ato de "zerar" uma informação dada pelo contribuinte só pode ocorrer se,  comprovadamente,  a  mesma  for  inverídica,  fraudulenta,  omissa  ou  incompleta,  conforme  estabelece o Código Tributário Nacional ­CTN;  ­ a função do fisco é fiscalizar a materialidade do fato declarado, isto é, para  inutilizar  ou  desconsiderar  uma  informação  do  contribuinte  deve,  por  obrigação  funcional,  comprovar a inverdade dela ou sua inexistência;  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11040.720079/2007­13  Acórdão n.º 9202­007.124  CSRF­T2  Fl. 273          5 ­  o  fisco  não  pode,  singela,  confortável  e  burocraticamente,  declarar  inexistente o fato informado pelo contribuinte, por não estar documentado; seria o mesmo que  afirmar que uma pessoa não existe porque não apresentou um CPF;  ­  se,  eventualmente,  os  Auditores  Fiscais  da Receita  Federal  do Brasil  não  têm meios  técnicos e estrutura para  fiscalizar a materialidade das declarações do proprietário  de um imóvel rural, visitando a fazenda e comprovando a existência ou a falta das matas, esse é  um problema da administração federal, e não do contribuinte;  ­ a instância maior do judiciário reconheceu que o § 7o, do art. 10, da Lei n°  9.393, de 1996,  inserido pela MP n° 2.166­67, de 2001, que dispôs sobre a exclusão do  ITR  incidente  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previu  a dispensa  de  prévia apresentação pelo contribuinte do ADA expedido pelo IBAMA, para fins de isenção do  referido imposto;  ­  a  apresentação  de  laudo  técnico  e  outras  provas  documentais  idôneas  são  pré­requisitos suficientes para que as áreas de interesse ambiental sejam consideradas  isentas  do ITR, conforme inúmeros acórdãos da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;  ­ pacífico  é  o  entendimento  atual  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF  e  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais — CSRF  que,  em  recentíssimos  acórdãos,  consideram  a  apresentação  de  laudo  técnico  e  outras  provas  idôneas  requisitos  suficientes para comprovar a existência da área de preservação permanente e o direito a isenção  do ITR.  Ao final, o Contribuinte requer seja negado provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata o presente processo, de  exigência de  Imposto Territorial Rural  (ITR),  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros  de mora,  tendo  em  vista  glosa  da Área  de Preservação  Permanente  (APP),  por  falta  de  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA).  No  acórdão  recorrido,  reconheceu­se  a  Área  de  Preservação  Permanente  (APP) declarada pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional, por sua vez, visa rever a necessidade  de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para exclusão de dita área  da tributação do Imposto Territorial Rural (ITR).  No que tange à Área de Preservação Permanente (APP), examinando­se a  legislação de regência, verifica­se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a  redação do §1° do art. 17­O, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do  Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a  Fl. 275DF CARF MF     6 partir  do  exercício  de  2001,  tal  exigência  passou  a  ter  previsão  legal,  portanto  é  legítima,  conforme a seguir:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000.  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA  (incluído  pela Lei nº  10.165,  de 2000).  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória”.  Em  sede  de  Contrarrazões,  o  Contribuinte  alega  que  o  art.  10,  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  com  as  alterações  da Medida  Provisória  nº  2.166­67/2001,  teria  dispensado  qualquer  exigência  para  fins  de  sua  exclusão  de  áreas  ambientais  da  tributação  do  ITR.  Entretanto,  dito  dispositivo  legal  não  teve  tal  escopo,  visando  tão­somente  sedimentar  a  alteração  da modalidade  de  lançamento  anterior  do  ITR  (por  declaração,  conforme  a  Lei  nº  8.847, de 1994), para lançamento por homologação. Assim, a dispensa de comprovação prévia  nada tem a ver com dispensa de ADA e sim com a sistemática de lançamento,  igualando­o à  modalidade dos demais tributos administrados pela Receita Federal.  É certo que, no caso da APP,  trata­se de acidentes geográficos  já existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental  não  está  condicionada  à  criação da área e sim à sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o  lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no  que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), é claro  que  a  fruição  do  benefício  está  condicionada  à  preservação  à  época  do  fato  gerador.  Nesse  passo,  a Receita  Federal,  utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para cumprimento de obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após a data de  entrega  da  DITR.  Tratando­se  de  declarar  algo  que  a  priori  já  existiria  na  natureza,  este  Colegiado  consolidou a  jurisprudência no  sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do  início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Entretanto, no presente caso, não se verificou a apresentação do ADA, nem  mesmo intempestivo, o que desatende à legislação de regência, portanto não há como acolher a  Área de Preservação Permanente (APP).  Quanto  ao  laudo  técnico  e  ao  ofício  expedido  pelo  Ibama,  apresentados  quando  da  Impugnação,  a  despeito  das  alegações  oferecidas  em  sede  de Contrarrazões  pelo  Contribuinte, estes não têm o condão de substituir documento previsto em lei como necessário  e imprescindível à fruição do benefício da isenção. Ademais, o ofício do Ibama não informa se  as  áreas  ali  especificadas  são  efetivamente  de  Preservação  Permanente,  conforme  exige  a  legislação de regência.   Finalmente, no que tange aos julgados citados pelo Contribuinte como sendo  representativos  da  jurisprudência  do  CARF,  esclareça­se  que  todos  eles  são  relativos  a  exercícios anteriores a 2001, portanto prolatados ao desamparo da Lei nº 10.165, de 2000, que  estabeleceu a exigência. Com efeito, os Acórdãos nºs 301­31.584 e 301­31.585 referem­se ao  exercício  1998,  e  o  Acórdão  nº  301­31.393  é  relativo  ao  exercício  1997.  Aliás,  quanto  aos  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 11040.720079/2007­13  Acórdão n.º 9202­007.124  CSRF­T2  Fl. 274          7 exercícios anteriores a 2001, foi editada a Súmula CARF nº 41, exatamente pela ausência de lei  que previsse o ADA:  Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  restabelecer  a  glosa  total  da  Área  de  Preservação Permanente (APP).  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 277DF CARF MF

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7389509 #
Numero do processo: 13909.000791/2008-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se referem aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9202-007.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13909.000791/2008­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.004  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ ORIVALDO CÁSSIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto  de  renda,  no  que  se  referem  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  conforme  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula  Fernandes  e  Rita Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 00 07 91 /2 00 8- 51 Fl. 1064DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2801003.632 proferido pela 1ª Turma Especial da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, em 18 de julho de 2014, no qual restou consignada a seguinte ementa,  fls. 1.021:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  No  caso  de  rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos,  evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo. Interpretação da lei conforme jurisprudência do STJ.  Recurso Voluntário Provido.  O  acórdão  recorrido  foi  integrado  pelo  Acórdão  n.º  2801­003.836,  que  acolheu os embargos com efeitos infringentes, nos seguinte termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  verificado,  no  resumo  do  acórdão  embargado,  a  existência  de  omissão  que  ocasiona  alteração no resultado do julgamento. Embargos Acolhidos com  Efeitos  Infringentes  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  cancelar  a  infração de  compensação  indevida de  imposto  de renda retido na fonte e para cancelar a infração de omissão  de rendimentos.  O Recurso Especial referido anteriormente, fls. 1.039 a 1.043, foi admitido,  por meio do Despacho de fls. 1.052 a 1.054, para rediscutir a decisão recorrida, no tocante ao  regime de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente.   Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 13909.000791/2008­51  Acórdão n.º 9202­007.004  CSRF­T2  Fl. 3          3 Destaca­se  que,  para  a  decisão  a  quo,  deve  ser  cancelada  a  exigência  tributária, enquanto, para o acórdão paradigma, devem ser aplicadas as tabelas vigentes à época  em que os rendimentos foram auferidos pelo contribuinte.  Aduz a Fazenda, em síntese, que:  a)  considerando  a  decisão  proferida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  em  23  de  outubro  de  2014  nos  autos  do  RE  614.406/RS,  restou  sedimentado  o  entendimento  quanto  à  aplicação  do  regime  de  competência  à  matéria  objeto  dos  autos;  b)  quanto  ao  lançamento  ora  analisado,  a  União  (Fazenda  Nacional) requer que a autuação seja mantida, determinando  o  colegiado  o  retorno  dos  autos  à  DRF  apenas  para  a  retificação  contábil  relativa  à  alíquota  incidente  sobre  os  rendimentos recebidos a destempo.  Intimado, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, nas quais sustenta que:  a) a insurgência da Fazenda não merece prosperar, pois a regra  de tributação contida nas tabelas progressivas vigentes à época  da  aquisição dos  rendimentos  contradita  com a  regra  fiscal  de  que  o  imposto  de  renda  somente  pode  ser  exigido  quando  do  efetivo pagamento;  b)  a  recomposição  dos  rendimentos  para  a  tributação,  considerando  a  época  em  que  se  refere,  não  traz  justiça  ao  contribuinte,  tanto  que  a  própria  Receita  Federal,  ao  editar  a  RFB 1.127 de 07 /02/2011, sepultou de vez as discussões quanto  à tributação sobre rendimentos recebidos acumuladamente;  c)  da  insurgência  da  Procuradoria,  mediante  embargos  de  declaração,  não  fora  dado  ao  ora  recorrente  contra  minutar  sobre tal intento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  No  que  se  refere  ao  argumento  da  Recorrida  no  sentido  da  ausência  de  intimação do Acórdão de Embargos, cumpre destacar que, no documento de fls. 1.056, consta  expressamente a intimação relativa aos dois acórdãos (de Recurso Voluntário e de Embargos),  não assistindo razão à Contribuinte em sua insurgência.  Fl. 1066DF CARF MF     4 Consoante  narrado,  a  controvérsia  suscitada  tem  como  objeto  a  discussão  acerca  da  manutenção  do  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  decorrência  do  regime  contábil  aplicado  ao  lançamento,  que  teve  reconhecida  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral  prevista no artigo 543­B do Código de Processo Civil.  Muito  se discute,  neste Colegiado,  sobre os  efeitos da decisão proferida no  mencionado RE, que tratou da aplicação do regime de cobrança do imposto de renda incidente  "sobre  as  verbas  recebidas,  de  forma  acumulada,  em  ação  judicial",  se  regime  de  caixa,  previsto no art. 12 da Lei 7.713/88 ou de competência (posteriormente positivado pelo art. 12­ A do mesmo diploma legal).  Com o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial sem redução de texto  do  art.  12  da  Lei  7.713/88,  o  que  determinou  a  orientação  para  aplicação  do  regime  de  competência, para alguns Conselheiros, os lançamentos relativos aos períodos anteriores à MP  497/2010, que alterou a  redação do art. 12­A da Lei 7.713/88, devem ser desconstituídos em  sua  integralidade,  pois  eivado  de  vício  material,  em  razão  da  utilização  de  critério  jurídico  equivocado (regime de caixa, quando deveria ser regime de competência).  Por outro lado, há entendimento diverso no sentido da manutenção parcial do  lançamento  com  a  adequação  do  lançamento  ao  regime de  competência,  pois  não  há  que  se  falar em vício, mas sim em procedência parcial do lançamento.  Compulsando­se  o  RE  614.406,  tem­se  que  a  inconstitucionalidade  reconhecida  foi  parcial  e  sem  redução  de  texto,  ou  seja,  em  uma  interpretação  conforme  a  constituição, como se extrai do trecho abaixo da ementa do Acórdão do TRF4:  3.  Afastado  o  regime  de  caixa,  no  caso  concreto,  situação  excepcional  a  justificar a  adoção  da  técnica  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto  ou  interpretação  conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e  constitucionalidade  dos  atos  emanados  do  Poder  Legislativo  e  porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência  universal. (...).  Segundo  ensina  Pedro  Lenza,  o  STF  pode  determinar  que  a  mácula  da  inconstitucionalidade  reside  em  determinada  aplicação  da  lei,  ou  em  dado  sentido  interpretativo. Neste último caso, o STF indica qual seria a interpretação conforme, pela qual  não se configura a inconstitucionalidade.   Cabe destacar que não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo de lei,  razão pela qual não  se poderia  considerar  a nulidade do dispositivo, mas  sim a aplicação de  uma interpretação conforme, o que afasta a existência de tal nulidade.  Corroborando  o  exposto,  cabe mencionar  o  art.  97  da CF  que  estabelece  a  cláusula de reserva de plenário, de modo que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão  especial  poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  Poder  Público". Destaca­se  a  existência  de  mitigação  da mencionada  cláusula,  dentre  outras, quando  o Tribunal utilizar  a  técnica  de  interpretação  conforme  a  Constituição,  pois  não  haverá  declaração  de  inconstitucionalidade propriamente dita.  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 13909.000791/2008­51  Acórdão n.º 9202­007.004  CSRF­T2  Fl. 4          5 Portanto,  restou  decidida,  na  ocasião  do  julgamento  do RE  em  comento,  a  aplicação  do  regime  de  competência,  quando  da  cobrança  do  imposto  de  renda,  diante  exercício  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, sendo mantida  a exação, naquele caso, em razão da interpretação atribuída.  Ademais, não se vislumbra a existência de prejuízo ao contribuinte, tendo em  vista que o recálculo a ser aplicado se mostra mais benéfico que o originário, motivo deve ser  reformada a decisão recorrida.  Assim,  entendo  inexistente  vício  insanável  apto  a  macular  o  lançamento,  sendo imperiosa apenas a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação  conforme a constituição decorrente da análise do RE 614.406.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  afastar  a  nulidade  declarada,  determinando o retorno dos autos à  turma a quo para analisar as demais questões trazidas no  recurso voluntário do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                    Fl. 1068DF CARF MF

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Numero do processo: 11868.000603/2008-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-07-04T11:52:27Z | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11868.000603/2008­93  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.769  –  2ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUART EMPREITEIRA LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 86 8. 00 06 03 /2 00 8- 93 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11868.000603/2008­93  Acórdão n.º 9202­006.769  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11868.000603/2008­93  Acórdão n.º 9202­006.769  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11868.000603/2008­93  Acórdão n.º 9202­006.769  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11868.000603/2008­93  Acórdão n.º 9202­006.769  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11868.000603/2008­93  Acórdão n.º 9202­006.769  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11868.000603/2008­93  Acórdão n.º 9202­006.769  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11868.000603/2008­93  Acórdão n.º 9202­006.769  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11868.000603/2008­93  Acórdão n.º 9202­006.769  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 331DF CARF MF

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7362156 #
Numero do processo: 11065.904969/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Somente será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-003.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.767  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Somente será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de  declaração  de  compensação,  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido e cientificado o  sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados  da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei  nº 9.430/96, com a  redação dada,  respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº  10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.   O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam  ser  comprovados  pelo  contribuinte nos  casos  de  solicitações  de  restituições  e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e  Art. 16 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 49 69 /2 01 0- 01 Fl. 144DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  125  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/MG de fls. 103 que manteve o despacho decisório de fls. 2, que reconheceu  parcialmente os créditos básicos e presumidos de IPI.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:    "A  contribuinte  interessada  protocolou  declarações  de  compensação –DCOMPs – por meio das quais pretendeu a  extinção  de  débito  próprio,  tendo  por  lastro  creditório  parcela  do  crédito  ressarcível  atinente  ao  2º  trimestre  calendário  de  2002,  conforme  indicado  na  DCOMP  nº  42725.71440.290905.1.3.01­0304 (fls. 94/961).  A  análise  de  legitimidade  e  materialidade  do  lastro  creditório  das  compensações  declaradas  encontra­se  consolidada nos demonstrativos de fls. 81/82 e 93, bem  como  no  termo  de  verificação  fiscal,  intitulado  "auto  de  infração",  de  fls.  83/88,  os  quais  compõem  e  integram  o  despacho decisório nº 863951123 (fl. 02, repetido à fl. 80),  que  reconheceu  em  parte  o  lastro  creditório  e,  consequentemente,  homologou  parcialmente  as  compensações declaradas, conforme abaixo.  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  período  de  apuração  acima  identificados,  constatou­se  o  seguinte:  ­  Valor  do  crédito  solicitado/utilizado:  R$219.620,44  ­  Valor  do  crédito  reconhecido:  R$1.307,07  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão do(s)  seguinte(s) motivo(s):  ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.  ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados  indevidos,  em procedimento fiscal.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido, em procedimento fiscal.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11065.904969/2010­01  Acórdão n.º 3201­003.767  S3­C2T1  Fl. 145          3 O  crédito  reconhecido  rol  Insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão pela qual:  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada  no PER/DCOMP:  42725.71440.290905.1.3.01­0304  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP:  29728.51060.300905.1.3.01­3875".  Cientificada  do  despacho  decisório  pela  via  postal  em  14/06/2010 (fls.  97/98),  a  interessada, por meio de procurador  legalmente  constituído (fls. 45/46 e 91/92),  protocolou  em  14/07/2010  sua  manifestação  de  inconformidade de fls. 03/44, alegando que:  "Normas  legais  tidas  como  infringidas  2.  Como  enquadramento  legal,  para  não  homologar  referidos  pedidos  de  compensação,  a  Administração  elencou  os  seguintes fundamentos:  Lei nº 9.779/99 ­ art. 11 (...)  Lei nº 9.430/96 ­ art. 74 (...)  Lei nº 9.363/96 (...)  Lei nº 10.276/01 (...)  Das  presunções  3.  Os  fundamentos  legais  do  auto  de  infração  anteriormente  reproduzidos,  não  mantêm  correlação  lógica  com  a  matéria  objeto  do  lançamento  tributário.  3.1  Da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  merecem  ser  transcritos os seguintes pontos:  '(...)  3.2 Fornecedores com indícios de irregularidades.  Durante  a  análise  foi  detectado  que  uma  série  de  fornecedor  possuía  indícios  de  irregularidades,  conforme  relacionados  na  tabela  a  seguir.  Estes  fornecedores  possuem movimentação  financeira  nula  ou  de  no máximo  70%  do  valor  das  compras,  no  período  analisado'.  (destaques da Peticionária)  Fl. 146DF CARF MF     4 3.2 No auto  de  infração,  encontra­se  rol  de  fornecedores,  cujos  nomes  não  serão  reproduzidos  por  absoluta  desnecessidade, por se referirem ao evento que ocasionou a  glosa.  3.3  Quanto  à  idoneidade  dos  fornecedores,  por  conseqüência das notasfiscais objeto da glosa, há que  ser  examinada  decisão  prolatada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.  1.148.444  (...):  (...)  4.  Desta  forma,  o  primeiro  ponto  atacado  se  refere  aos  indícios  e  presunção  sem  motivação,  em  decorrência  da  baixa  movimentação  financeira  dos  fornecedores,  o  que  não  se  revela  instrumento  adequado  e  capaz  de glosar  os  créditos utilizados.  5.  No  que  se  refere  a  exigência  do  crédito  tributário,  se  revela  ônus  do  fisco  provar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  conforme  determina  o  art.  9  °  do  Decreto  n.  70.235/72 (...):  (...)  6.  Nessa  linha  de  argumentação,  há  que  ser  examinada  manifestação de Marcos Vinicius Neder (...):  (...)  7.  Portanto,  a  presunção  da  qual  se  utilizou  a  Administração  para  embasar  o  lançamento  não  tem  o  condão de mantê­lo hígido, por não ter provado o alegado  quanto  a  ausência  ou  baixa movimentação  financeira  dos  fornecedores,  bem como no  pertinente  à  inidoneidade  dos  mesmos.  (...)  8.  Igualmente,  na  fundamentação  para  glosar  a  compensação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Novo  Hamburgo se manifestou no seguinte sentido quanto a não  homologação da compensação proposta, estando a mesma  assim redigida:  '(...)  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada  no PER/DCOMP acima identificado'.  9. A manifestação, anteriormente reproduzida, confirma ter  havido  o  exame  do  lançamento,  na  modalidade  por  homologação, onde a autoridade administrativa, de  forma  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11065.904969/2010­01  Acórdão n.º 3201­003.767  S3­C2T1  Fl. 146          5 expressa,  realizou  a  homologação  parcial  da  extinção  do  crédito  tributário.  Mesmo  que  parcialmente,  ocorreu  a  homologação.  Esse  ponto  revela­se  sobremaneira  importante pelo simples fato dos reflexos que trará quanto  a (in)exigibilidade do crédito tributário.  10.  Tendo  havido  homologação  parcial,  isto  é,  extinção  parcial  do  crédito  tributário  passa­se  a  examinar  sua  exigibilidade  quanto  ao  montante  não  homologado  sob  o  aspecto da decadência.  Da decadência  11. O  crédito  tributário  objeto  do  auto  de  infração ora hostilizado corresponde ao primeiro trimestre  de 2002 até o primeiro trimestre de 2004, restando referido  crédito  tributário  inexigível,  por  ter  sido  atingido  pela  decadência.  11.1  Igualmente,  quanto  à  materialização  do  instituto  da  decadência,  o  próprio  órgão  julgador  representante  da  Administração Tributária, tem decidido na mesma linha de  entendimento  defendida  na  presente  Manifestação  de  Inconformidade, como pode ser comprovado pelo exame da  ementa  lançada  na  decisão  do  processo  n.  11610.003223/00­11 (...)  (...)  12. Tanto é verdadeiro que o crédito tributário foi atingido  pela  decadência  que  a  Administração,  mediante  sua  fundamentação no auto de infração, se preocupa em buscar  o  afastamento  do  instituto,  como  pode  ser  comprovado,  a  fls.  4 dos autos, utilizando a seguinte argumentação:  O prazo para que a Administração verifique a legitimidade  do  crédito  utilizado  não  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  emissão  da  nota  fiscal,  pois  se  assim  fosse,  o  contribuinte  poderia,  por  exemplo,  utilizar  o  crédito  no  último  dia  antes  da  decadência  e  a  Receita  Federal  não  teria  como verificar a  legitimidade deste  crédito. O prazo  legal  é  de  5  (cinco)  contados  a  partir  da  utilização  do  direito creditório ­ que no presente caso  encerrar­se­ia  apenas  no  final  de  2010,  5  anos  após  a  transmissão do PER/DECOMP ­, conforme estipula § 5º do  art. 74 da Lei n ° 9.430/1996 (todos grifos são nossos)  (...)  13.  A  partir  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  559.943,  ficou  assentado  ser  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituir,  mediante  a  previsão  em  lei  complementar,  Fl. 148DF CARF MF     6 quanto  para  cobrar  o  crédito  tributário,  como  pode  ser  comprovado  pelo  exame  da  ementa  lançada  no  referido  julgado (...)  Das antinomias 14. Não cabe à lei ordinária legislar sobre  matéria  reservada  à  lei  complementar,  como  ficou  demonstrado  ao  ser  reproduzida  a  ementa  da  decisão  prolatada  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  559.943,  por  afrontarem  as  normas  gerais  em  matéria  tributária, especialmente sobre prescrição e decadência.  14.1  As  leis  ordinárias  utilizadas  como  fundamento  pela  Requerida,  que  tratam  sobre  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário,  se  revelam  em  perfeita  antinomia,  por  desbordar  de  sua  área  de  competência,  uma  vez  que  o  instituto da decadência em direito tributário é reservado à  lei complementar.  (...)  16. Portanto, demonstradas as antinomias, não poderá ser  mantido  o  crédito  tributário,  por  estar  totalmente  desamparado quanto ao veículo  legislativo adequado,  isto  é,  lei  complementar,  mesmo  porque  pelo  critério  da  hierarquia das leis, tal instituto não poderá ser aplicado.  17. Ainda, no que se refere a preclusão da Fazenda Pública  em  constituir  o  crédito  tributário,  importante  trazer  para  apreciação manifestação doutrinária sobre o tema (...).  (...)  18.  Igualmente,  há  que  ser  examinado  o  montante  da  pretensão  objeto  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  os  mesmos  não  guardam  correlação  entre  si,  exigindo­se  portanto  a  realização  de  perícia  contábil  para  elucidar  o  referido montante.  (...)  19. Diante do exposto, requer:  a)  seja  recebida,  conhecida  e  provida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  assegurar  à  Requerente  o  aproveitamento  dos  créditos  glosados,  determinando a baixa e arquivamento do Auto de Infração;  b)  seja  apreciado,  explicitamente  sob  o  ângulo  do  pré­ questionamento  a  compensação  do  crédito  tributário  previsto no art. 156, II; bem como, de sua extinção, inserta  no art. 173, ambos da Lei n. 5.172/66."  É o relatório."  Este Acórdão de primeira instância da DRJ/MG foi publicado com a seguinte  Ementa:   Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11065.904969/2010­01  Acórdão n.º 3201­003.767  S3­C2T1  Fl. 147          7 "ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DENEGAÇÃO  FISCAL  DO  LASTRO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DA RECLAMANTE.  Havendo  denegação  fundamentada  pelo  Fisco  ao  lastro  creditório  de  compensações  declaradas  em  DCOMP,  incumbe à interessada transmitente da DCOMP o ônus de  demonstrar, na reclamação por ela interposta, por meio de  prova material cabal, que aquele lastro creditório revestia­ se  de  certeza  e  liquidez.  Em  não  o  fazendo,  impossível  afastar a denegação fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  constitucionalidade e legalidade, contando com validade e  eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná­las  ou negar­lhes aplicação.  IPI.  RESSARCIMENTO.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.  Em  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cuja  discussão  se  refere a direito de crédito a favor do sujeito passivo e não à  constituição de crédito tributário, não se aplicam os prazos  decadenciais  dos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  De outro lado, o prazo para homologação de compensação  declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos contados da  data da transmissão da declaração de compensação a que  se  refere.  Assim,  somente  depois  de  transcorridos  cinco  anos  da  transmissão  da  DCOMP,  a  compensação  está  homologada tacitamente por decurso de prazo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  PERÍCIA  TÉCNICA.  INDEFERIMENTO.  PRESCINDIBILIDADE.  Fl. 150DF CARF MF     8 Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  o  deslinde  do  litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido."  Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da  Manifestação de Inconformidade, os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados  para julgamento nos moldes estabelecidos no regimento interno.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, merece conhecimento o tempestivo Recurso Voluntário.  Sobre  o  pedido  de  homologação  tácita,  verifica­se  que  esta  não  ocorreu,  considerando que não se passaram mais de cinco anos do pedido administrativo (29/09/05) até  a data do Despacho Decisório de  fls  2  (07/06/10), que configuram a devida manifestação da  União sobre os tributos em controvérsia.  Verifica­se nos autos que o contribuinte solicitou a restituição e compensação  de  suposto  crédito  básico  de  IPI  e  crédito  presumido  de  IPI  e  teve  parte  de  seu  pedido  administrativo homologado.  Em defesa da reversão da não homologação parcial, o contribuinte apresentou  seus  recursos e  apresentou suas argumentações,  contudo, os documentos comprobatórios dos  créditos básicos  e  crédito presumido de  IPI,  da parte  glosada, deveriam  ter  sido  juntados no  autos, mas não foram. Nem mesmo as memórias de cálculo ou NFs.  Além  disso,  a  fiscalização  apontou  que  os  fornecedores  não  possuíam  movimentação  financeira  à  época  das  operações,  o  que  leva  a  crer  que  as  operações  não  ocorreram. Neste ponto não houve comprovação do contrário, por parte do contribuinte.    CONCLUSÃO    Diante de todo o exposto, com fundamento no Art. 170 do Código Tributário  Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72, vota­se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11065.904969/2010­01  Acórdão n.º 3201­003.767  S3­C2T1  Fl. 148          9 Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                  Fl. 152DF CARF MF

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